Portaria — Jaicos (08/01/2025)

Art. 4 - 0 agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da
assessoria juridica ou de outros setores do 6rgao ou da entidade, bem como do orgao de
controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como
do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jaicos - PI, Estado do Piauí, aos
06 (seis) dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
Rodrigues, CPF No ***.903.923-** membro
suplente;
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
Art. 6 - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao/pregoeiro ou a
13.
I- Sr.: Francisco Tarcilio Dos Santos, CPF No
***.763.473-** - membro titular;;
Art. 5 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe
de apoio, que auxiliara o Agente de Contratacao/Pregoeiro, na conducao dos processos.
licitatorios:
Id:07384D58DBDD2CD4
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE
Jaicos
CNPJ:06.553.762/0001-00
Portaria N 027/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
"Dispoe sobre a designacao/nomeagao para responder
pela funcao de agente de contratacao/pregoeiro e
equipe de apoio da Prefeitura Municipal do Município de
Jaicos - PI, Estado do Piauí e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, ESTADO DO Piauí, SENHOR
JOSE wESLLY DE OLIVEIRA BISPO, usando das suas atribuigOes legais que lhe e
Lei,
RESOLVE:
Art. 12 - Designar a Sra. Iris Pontes Silva - CPF no ***.625.633**, e o Sr. Manoel Leonardo
CONTRATACAO/PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de JAICOs/PI, nos termos da Lei no
14.133, de 1o de abril de 2021.
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade Pregao, o aj
condugao do certame sera designado Pregoeiro.
Art. 2 - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO, devera:
- tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
companhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase
preparatoria;
III - dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as
em observancia a
principio da celeridade;
homologacao.
Art. 3 - O AGENTE DE CONTRATACA0/PREGOEIRO, em especial:
I - acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo diligencias, se
for o caso, para que o calendario de contratacao, de, seja cumprido na data prevista,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos
seguintes artefatos:
a) estudos tecnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
c)
pesquisa de precos; e
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
II - conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:
a) receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboracao desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no
edital;
c) coordenar a sessao publica e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condicoes de habilitacao;
e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
encaminhar a comissao de contratagao os documentos de habilitacao, caso verifique a.
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos
e sua validade juridica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
julgamento e habilitacao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade
superior para adjudicacao e homologacao.
3 1 0 agente de contratacao/pregoeiro sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o
art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuacao da equipe.
s 2 A atuacao do agente de contratagao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ater a
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-
se do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.