Contrato — Caridade  Do  Piaui (12/09/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
Id:0471c2c71F832c93
Id:1252797AC6E72DF6
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127  Centro,
L Caridade do Piauí. CEP: 64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28
Prefeitura Municipal de
CARACO
Extrato de cOntrato de prestagAO De ServigO pOr PrAzO DetermInaDO
FUNDAMENTO: ART. 37, IX, CF, Lei Municipal n 056/2002.
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO N 291007/2024
Município DE CARIDADE DO Piauí-P!, ente de direito publico interno, CNPJ, n
1.612.57
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito
Processo Administrativo n 000000001267/2024
iliado no
Concorrencia Eletronica n 010/2024
s/n, Zona Rural, Município de Caridade do Piauí. Estado do Piauí, resolvem firmar o presente
contrato, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes clausulas
DO OBJETO
1. DAS PARTES
o de Jovens e Adultos).para as atividades necessarias do Municipic
de Caridade do Piauí-PI.
CONTRATANTE: O Município DE CARACOL - PI, pessoa juridica de direito publico
interno, por meio da Prefeitura Municipal DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o
DA valiDade DO Contrato
n 06.553.622/0001-23, situada na Praca da Matriz, n 63, Bairro: Centro, CEP: 64.795-000 --
Caracol/PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor RANILETTI
m contrario com antecedencia minima de trinta dias
CARVALHO DE MACEDO, inscrito no CPF n 672.768.493-68, residente e domiciliado
DAS CONDICOES
nesta cidade.
nensal de R$ 1.518,00 um mil quinhentos e dezoito reais).
sera a verba de dotacao orcamentaria do
CONTRATADA: W DOS S LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 41.499.495/0001-22, com
Orçamento GERAL/FUNDEB 40/OUTROS
sede na Rod. PI-144, Localidade Maristela, s/n, Zona Rural, Município de Jurema -- PI, CEP
DA DotacAO OrcAmentArIA
64.782-000, representada pelo Senhor WILIAM DOS SANTOS LiMA, brasileiro, solteiro,
ecurso desse
agamento
sera a verba de dotagao orgamentaria do
Orçamento GERAL/FUNDEB 4O/OUTROS
engenheiro civil, empresario, inscrito no CPF n 603.596.793-07.
2. DO OBJETO
Caridac
O presente Termo de Rescisao tem por objeto a rescisao do Contrato n 291007/2024, firmado
entre as partes acima identificadas, cujo objeto era a execucao de obras comuns de engenharia
na construcao de barragem no Município de Caracol/PI, decorrente do Convenio n
945850/2023 - MDR, conforme Memorial Descritivo e demais anexos do edital.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Id:0B621E20F3352DFB
A rescisao contratual decorre da inexecucao do objeto contratado, uma vez que a obra nao foi
iniciada e o processo nao atendeu as recomendacoes constantes do Convenio firmado com
o Ministerio do Desenvolvimento Regional - MDR, circunstancia que inviabiliza a
continuidade da execucao contratual.
Prefeitura Municipal de
Dessa forma, a rescisao encontra fundamento nos arts. 137, 138, e 139 da Lei n 14.133/2021,
CARACOL
, que preveem a possibilidade de extingao por ato unilateral e motivado da Administracao.
DOS CREDITOS DECORRENTES DO CONTRATO
EXTRATO DE CANCELAMENTO
A CONTRATANTE podera reter os creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizos
causados a Termo de Extincao Unilateral, na forma do art.139,inciso IV, da Lei n 14.133, de
Concorrencia Eletronica n 010/2024
2021.
Processo Administrativo n 0000001267/2024
5.
DO DISTRATO
O MUNICiP1O DE CARACOL/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
sob o n 06.553.622/0001-23, com sede na Praga da Matriz, n 63, Centro, CEP 64.795-000 -
Por forca da presente Extincao Unilateral, a CONTRATANTE da por extinto, a partir de 14 de
Caracol/PI, por meio da Prefeitura Municipal, representado pelo Prefeito Municipal
julho de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO, CPF n 672.768.493-68, torna publico o
CANCELAMENTO da Concorrencia Eletronica n 010/2024, cujo objeto era a contratacao
DA PUBLICACAO
de empresa para execucao de servicos comuns de engenharia na construcao de barragem
no Município de Caracol/PI, com valor total estimado em R$ 2.901.673,57 (dois milhoes,
Por fim, o Município providenciara a publicacao deste Termo em conformidade com o disposto
novecentos e um mil, seiscentos e setenta e tres reais e cinquenta e sete centavos).
no artigo 94 da Lei n 14.133/2021, garantindo a necessaria publicidade do ato.
Fundamento: O cancelamento decorre da necessidade de adequacao as recomendacoes do
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Rescisao Contratual em duas vias de
Convenio n 945850/2023 - MDR, uma vez que o procedimento licitatorio realizado nao
igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
atendeu integralmente as exigencias tecnicas e administrativas pactuadas. Assim, em atencao
ao art. 71 combinado com o art. 147 da Lei n 14.133/2021, declara-se cancelado o certame,
como medida necessaria a preservacao do interesse publico, da legalidade e da eficiencia
Caracol -- PI, 11 de setembro de 2025.
administrativa.
Caracol/PI, 11 de setembro de 2025.
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal - Contratante
Prefeito Municipal
CPF: 672.768.493-68
Diario Oficial dos Municipios.
n
A prova documental dos atos municipais