Decreto — Jaicos (23/10/2025)

Art. 3 Poderao ser assinados digitalmente, com uso de certificados digitais, ou certificados digitais
nao emitidos pela ICP-Brasil desde que atenda aos requisitos de assinatura eletronica avancada,
e tambem a realizacao de assinaturas eletronicas avancadas, os diferentes tipos de documentos
da execucao orcamentaria (solicitagoes de empenha, notas de empenho, liquidacoes, ordens de
pagamento, anulacoes, relatorios), alem de oficios, portarias, comunicados internos e externos,
avisos, pareceres, atos processuais, correspondencias, processos licitatorios, contratos, distraidos,
projetos de lei, decretos, atos administrativos, enfim todo e qualquer documento produzido por
Paragrafo Primeiro. Os signatarios envolvidos no processo de assinatura, serao notificados sempre
que receberem algum documento a ser assinado digitalmente, bem como de quando o processo
de assinatura for concluido por todos os demais participes.
Art. 8. Os documentos nato-eletronicos produzidos no ambito da administracao do Município de
JAicOs, EsTADO DO Piauí, terao garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas
nos termos da lei, mediante utilizacao de assinatura eletronica baseada em certificado digital, e
respeitando o Paragrafo Segundo do Art 3 deste Decreto.
Paragrafo Segundo. E obrigatorio, tanto para usuarios signatarios interno ou externo, o
cadastramento de um enderego de e-mail valido, para o correto recebimento de notificagoes de
documentos para assinatura, e suas alteracoes
Usuario interno, servidor publico e/ou comissionado, em exercicio pleno de suas fungoes, no ambito
da administracao direta e indireta, que tenha acesso, de forma autorizada, ao Sistema de
Assinatura Digital;
Usuario externo, pessoa fisica ou pessoa juridica, que tenha acesso, de forma autorizada e/ou
convidado, a assinatura de documentos ao(s) qual(ais) esteja sendo participe do processo;
Sao documentos visiveis aos usuarios e signatarios, e que apos a conclusao do processo de
assinatura do documento, por todos os signatarios envolvidos, torna-se publico e acessivel para
consulta.
Sao documentos internos do orgao, visiveis apenas aos usuarios e signatarios, e que apos a
conclusao do processo de assinatura do documento, por todos os signatarios envolvidos, torna-se
visivel apenas para as partes envolvidas.
Art. 6. Fica autorizado, no Município de JAICOS, ESTADO DO Piauí, a certificagao digital, padrao
ICP-Brasil, dos documentos por meio da rotina de assinatura digital, assim como outros
documentos avulsos tramitados no ambito da Prefeitura, Autarquias, Fundos, Fundagoes e ainda
quaisquer pessoas Juridicas de Direito Publico;.
Paragrafo Setimo. Fica reconhecida a validade juridica das assinaturas digitais realizadas no
ambito do Sistema de Processos Digitais do Município de Jaicos-Pl, quando realizadas com o uso
de certificados digitais nao emitidos pela ICP-Brasil, desde que:
As partes envolvidas considerem a assinatura valida;O sistema utilizado atenda aos seguintes
requisitos de assinatura eletronica avancada: Estar associada ao signatario de forma univoca;
Arquivo eletronico, de identidade virtual de uma pessoa fisica (CPF) ou juridica (CNPJ),e que por
ele contendo dados individuais, um par de chaves criptograficas utilizado para comprovar
identidade em ambiente virtual, emitido por autoridade certificadora credenciada a Infraestrutura de
Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma estabelecida em lei;
eletronico:E aquele que e criado originariamente em meio eletronico
Art. 5o. Fica autorizado que os documentos nato digitais, e tambem seus complementos
digitalizados, sejam assinados retroativamente a partir do dia 01 de outubro de 2025, de modo que
os mesmos sejam disponibilizados para auditoria e consulta publica, quando necessario.
Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat), como sistema oficial para
assinatura de documentos em formato digital e normatiza as diretrizes gerais para a tramitagao e
assinatura digital de documentos da execucao orcamentaria - Instrucao Normativa No 01/2025, no
Paragrafo Primeiro. E obrigatorio o uso de certificado digital para assinaturas de documentos
resultante de digitalizacao, para casos necessarios de cor
provacao de autoria e integridade, em.
ambiente externo ao Município de JAICOS, ESTADO DO Piauí.
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo Quinto. No caso de algum documento que precisa de ser enviado a um orgao ou pessoa
fisica/juridica, interessada neste documento, o mesmo somente estara disponivel para
download/envio, apos todos os signatarios tiverem concluido suas assinaturas.
Paragrafo Segundo. Todo e qualquer documento enviado para assinatura digital, tera um prazo de
assinatura, automatico (quando enviado via APl) ou delimitado por um usuario, quando enviar
outros documentos manualmente.
Paragrafo Terceiro. As configuracoes acerca da assinatura digital, conforme seus tipos, e prazos
de assinatura, ficara a cargo do gestor do Sistema de Assinatura, conforme descrito no Art 1
Art. 1 o. Este Decreto institui o Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), como
sistema oficial de assinatura digital no ambito da administragao Municipal, incluindo a Prefeitura,
Autarquias, Fundos, Fundagoes e ainda quaisquer Pessoas Juridicas de Direito Publico, do
Município de JAICOS, ESTADO DO Piauí.
Paragrafo unico. Fica autorizada a Secretaria de administracao a exercer a gestao do Sistema de
Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat)
CONSIDERANDO que o estabelecido na Lei Federal n 14.129 de 29 de Margo de 2021, que dispoe
sobre os principios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiencia
publica, alterando a Lei n 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei 14.063/2020 que disp0e sobre o
uso de assinaturas eletronicas em interagoes com entes publicos e em atos de pessoas juridicas,
a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso a Informacao),a Lei n 12.682, de 9
de julho de 2012, e a Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIII
Id:05D5093FD5C4CA3E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
JAICOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
Paragrafo Segundo. O certificado digital a ser utilizado nos termos do paragrafo anterior deve se!
emitido por autoridade certificadora credenciada a ICP-Brasil.
Decreto n 46/2025
Paragrafo Terceiro. O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e habil a produzir efeitos
Jaicos-Pl, 21 de Outubro de 2025.
todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de JAicOs
ESTADODO Piauí
Convoca a Jornada Municipal
Paragrafo Quarto.  de inteira responsabilidade do proprietario do certificado digital, verificar
periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissao de novo
de Cultura e Turismo'.
certificado, bem como de resguardar a sua senha, que e pessoal e intransferivel para terceiros.
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, em conjunto com os Presidentes dos
Paragrafo Quinto. A aquisigao do certificado digital, de usuarios internos, para o processo de
Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo, no uso de suas atribuigoes legais e,
assinatura digital bem
como a consequente despesa ficara a cargo da Prefeitura Municipal de
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementagao da Politica
de Cultura e de Turismo no Município de Jaicos
Paragrafo Sexto. Os documentos arquivados em forma eletronica que tiverem sua integridade e
DECRETA:
autoria asseguradas nos termos deste Decreto terao o mesmo valor
comprobatorio,para todos os
fins legais, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente
Art. 1  Fici
onvocada a Jornada Municipal de Cultura e Tui
a no dia 13 de
admitidos.
novembro de 2025, tendo como tema central
Paragrafo Setimo. As reprodugoes de documentos em papel obtidas, a partir de documentos
Cultura e Turismo: Identidade e valorizacao de nossas tradicoes"
arquivados em meio eletronico, conforme determinacoes deste Decreto, presumem-se que sejam
e reflitam a fidelidade do documento para seus fins legais, obedecendo aos criterios do Paragrafo
do orgamento do orgao gestor Municipal de Cultura e de Turismo.
Art. go O credenciamento do usuario(s) signatario externo(s), Pessoa Fisica e/ou Juridica, sera
realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificacao do usuario,
Jaicos-
- Piauí, 21 de outubro de 2025.
no Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), e de sua inteira responsabilidade a
implantagao de seu certificado digital.
Paragrafo Primeiro. E de inteira responsabilidade aos usuario(s) signatario(s) externo(s), para
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
assinarem documentos em que estejam envolvidos como signatarios, do Município de JAicos,
ESTADO DO PlAUl, a aquisicao de certificado digital, bem como sua gestao e prazo de expiracao
gov.b
Paragrafo Segundo. No que se refere aos usuario(s) signatario(s) externo(s), especificamente
Pessoa Juridica, no ato de seu credenciamento, devera ser informado o CPF e o Certificado Digital
Presidente do Conselho
de Cultura
do representante legal da Pessoa Juridica.
Paragrafo Terceiro. Ao signatario externo sera atribuido registro e meio de acesso ao sistema, de
modo a preservar o sigilo, a identificacao e a autenticidade de suas informacoes pessoais.
Art. 10. Toda documentagao assinada no Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat)
Presidente do Conselho Municipal de Turismo
sera registrada com indicagao da data, horario de sua realizagao, identificagao dos signatarios,
codigo de validacao, acessivel a todos os envolvidos na assinatura e as autoridades e/ou orgaos
de controle, conforme descrito no Paragrafo Segundo do Art.4o.
Id:1519056bDAB2CA6C
Paragrafo Primeiro. Apos a conclusao do processo de assinaturas digitais, por todas as partes
envolvidas, os documentos nao poderao ser alterados ou excluidos, de forma que garanta sua
integralidade,
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 11 Sao deveres de todos os usuarios do Sistema:
Nao utilizar o Sistema de Assinatura Digital, para fins particulares, e/ou assinar documentos
de origem ilicita, sob pena de responsabilizacao civil e penal;
INSTRUCAO NORMATIVA N 01/2025
Nao revelar, fora do ambito profissional, fato ou informagao de qualquer natureza de que
tenha conhecimento por forca de suas atribuigoes, salvo em decorrencia de decisao competente
EXECUCAO ORCAMENTARIA E EXTRA ORCAMENTARIA
na esfera legal;
Cautela necessaria na utilizagao do Sistema, a fim de evitar que pessoas nao autorizadas
Capitulo I
tenham acesso as informagoes do Sistema;
Encerrar a sessao de uso do Sistema ou bloquear a estacao de trabalho sempre que se
DO OBJETIVO
ausentar do computador, evitando assim a possibilidade de uso indevido das informagoes por
pessoas nao autorizadas;
Art.1Estabele
que os doc
os oriundos do pr
de execugao org
Ser responsavel por consequencias decorrentes de acoes ou omissoes que ponham em
suas anulagoes e
".diferentes tipos  de relatorios), serao assinados.
digitalmente
risco ou comprometam a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transacoes em que
Administrativa e Tecnologica (Siat), conforme
esteja habilitado;
Decreto No 45/2025 de 16 de outubro de 2025.
Nao fornecer a sua senha de acesso ao sistema a outros usuarios, sob pena de
responsabilizacao;
Capitulo II
Art. 12 A Secretaria de Administragao, orgao gestor do Sistema de Assinatura Digital, fica.
DAS COMPETENCIAS
autorizada, a instituir normas complementares, necessarias ao fiel cumprimento do disposto.
Art. 13 Compete ao orgao gestor do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat) emitir
orientacoes e
realizar treinamentos sobre os procedimentos de uso e gestao dos documentos assinados ou em
Art. 3 A Secretaria de Finangas, cabera:
- Propor as diretrizes para gestao do processo de assinatura digital pelas unidades:
processo de assinatura.
Paragrafo Unico. Os casos omissos e excepcionais serao resolvidos pelo orgao gestor do Sistema
e propor mell
Definir o fluxo do process
de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat).
-Especificar mudangas no SlAT e/ou alteragao necessaria na parametrizagao relativas
Art. 14 A implantacao do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), no ambito da
administracao direta e indireta do Município de JAIcOs, ESTADO DO Piauí, sera gradual,
Capitulo III
conforme cronograma elaborado pela Secretaria de Administracao..
Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DO PROCESSO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JAICOS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4o O processo de execugao orgamentaria e extraorgamentaria, e documentos oriundos
Art. 5 A responsabilidade da autuagao do processo e da Secretaria Ordenadora da Despesa,
JOSE WESLLY DE
Assinado de forma digital por
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
nho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas anulagoes
OLIVEIRA
BISPO:06683026319
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
eracional do processo e os documentos a ele relativos deverao seguir as
Prefeito Municipal de Jaicos PI
orientagoes na forma dos anexos desta Instrugao Normativa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais