Licitação — Simoes (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo lnexigibilidade n· 001/2025.

lnexigibllidade de Licitação  n· 001/2025.

Fundamentação  legal: Art. 74, 111, da Lei n· 14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  NO  ACOMPANHAMENTO  DOS  ATOS  E  PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AS  LICITAÇÕES PÚBLICAS  E CONTRATOS,  BEM  COMO  A ELABORAÇÃO DE  ESTRATÉGIAS  E PEÇAS  PROCESSUAIS NA DEFESA DOS  INTERESSES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE  SIMÕES NAS DEMANDAS E  PROCESSOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE/FISCALIZAÇÃO.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE SIMÕES  - PI.

Contratada: LEAL &amp; ROCHA ADVOCACIA E  CONSULTORIA.

CNPJ: 22.576.502/0001-06.

Endereço: Av. lninga, n2 1541, Fátima,  Cep: 64.049-538, Teresina PI.

Valor:  Mensal de  R$  6.500,00 (seis mil e quinhentos reais),  perfazendo o total de R$  78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Fonte de Recurso: Duodéc imo.

Data da assinatura: 06 de janeiro de 2024.

Vigência : 12 {doze) meses.

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U Maria das Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara Municipal de SIMÕES

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.  756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

INEXIGIBILIDADE DE UÇITACÃO N· 002/2025. CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N· 002/2025.

PROCESSO ADMINISTRATWO INEXIGIBIUDADE N· 002/2025,

TERMO  DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI  E  A EMPRESA V E  SILVA LOPES,  CNPJ  N·  24.560.238/0001-30  PARA  O  FIM  QUE ABAIXO  SE INDICA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133/2021.

CONTRATANTE: A CAMARA MUNICIPAL DE SIMÕES,  Estado do Piauí, pessoa Juríd ica de direito público  interno,  inscrita no  CNPJ/MF  sob  o  n·. 02.756.151/0001-08, com  sede no  Rua  Manoel Elpfdlo de Carvalho,  n· 84,  CEP:  64585-000,  Simões  - PI, Estado  do  Piauí ,  neste  ato  por  seu representante  legal  e  Presidente, Sra. MARIA DAS GRAÇAS  XAVIER DE CARVALHO;

CONTRATADA: V E SILVA LOPES, Inscrita no CNPJ, n· 24.560.238/0001-30, com sede na Rua José Carvalho, n·  962-A, Centro, Cep:  64.585-000, Simões -PI, neste ato  representado  pelo representante legal, Sr. Victor Emannuel Silva Lopes.

O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm  entre si ajustado o presente contrato conforme  autorização  da  autoridade  competente  nos  autos  da  lnexlglbllidade  de  Licitação  n· 002/2025,  regulado  pelos  preceitos de direito público ,  especialmente  pela  Lei  n.  14.133/2021 e alterações posteriores,  aplicando-se-lhes,  supletlvamente,  os  princíp ios da  teoria  geral  dos contratos e disposições  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas  e condições :

1.2 Constitui  objeto  deste  contrato a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DE  CONSULTORIA  EM  CONTABILIDADE  PÚBLICA PARA  CÃMARA MUNICIPAL DE  SIMÕES -PI, pelos  quais a CONTRATADA se  compromete a realizar os  serviços conforme previsto na proposta e no Termo de Referênc ia e ao estabelecido neste Instrumento.

2.1  Os  serviços,  ora  contratados,  foi  objeto  de  procedimento  de  inexigibllldade  de  licitação , Processo  Administrativo  lnexigibilldade  n·  002/2025,  conforme  a  autorização da  autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n.2 14.133/2021.

3.1 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  Contratante, aplicando-se o que dispõe  a Lei  n· 14.133/2021, suas alterações  e demais preceitos de direito público,  e,  supletlvamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme Art. 92 inciso Ili.

4.1 O objeto desta llcltaçllo será  executado de acordo com a ordem de prestação  de serviço emitida pelo órgão competente da Cãmara  Municipal, no horário das 08:00 às 13:00 horas, e será  vistoriado

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

por setor competente desta Casa Leglslatlva, conforme determinações  da lei de 14.133 contidas no capí tulo VI do Art. 115 a 123.

4.2 Além  do disposto no Item anterior, a prestação dos serviços se dará  conforme disposto no Termo de Referê ncia e na Proposta da Contratada.

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S.1 Valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reaisL  conforme os preços constantes na proposta.

O pagamento será  efetuado, em moeda nacional.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO · Os pagamentos serão  efetuados mensalmente conforme adlmplemento da condição, em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigê ncias da contratação , em até 10 (dez) dias  úte is do mês  subsequente a prestação  dos serviços, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO .

PARÁGRAFO  SEGUNDO · Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não  haverá , dentro deste  prazo,  Isto  é, da  apresentação  da  cobrança  à  data  do  efetivo  pagamento  sem  atrasos, nenhuma forma de atuallzação  do valor devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Se  houver  alguma  Incorreção na  Nota  Fiscal/Fatura,  a  mesma  será devolvida  à  Contratada  para  correção ,  ficando  estabelecido  que  o  prazo  para  pagamento será contado  a  partir  da  data  de  apresentação  na  nova  Nota  Fiscal/Fatura,  sem  qualquer  Onus  ou correção  a ser paga pela Contratante.

PARAGRAFO QUARTO: Não  serã o efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendênc ia de liquidação  de obrigações  em virtude de penalidades Impostas ao proponente ou Inadimplênc ia contratual.

PARAGRAFO QUINTO: Este contrato não sofrerá  reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está  contido no Capí tulo X do Art. 141 á  lSD da Lei 14.133/2021.

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6.1. Os  recursos  para  a  execução  do presente contrato correrão  a  cargo da  seguinte  dotação orçamentár ia: Fonte: Duodécimo , Elemento Despesa: 33.90.39

- 7  .1. O CONTRATANTE obriga-se a:
- 1  - emitir  a ordem de serviços do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- li efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
- Ili  f iscalfzar  o  fiel  cumprimento  deste  contrato  através do  Setor  Administrativo  Financeiro, Integrado ao Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal.

8.1 A CONTRATADA obriga-se a:

- 1- executar o presente contrato em estrita consonãnc la com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;

li - entregar os serviços objetos do contrato, na sede de acordo com a ordem de serviços, no prazo máx imo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência  da Administração ; Ili - entregar o  objeto do contrato em estrita concordãnc ia com as  especfficaç6es constantes do Processo llcltatórlo, lnexlglbllldade de licitação  n· 002/2025;

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IV - substituir,  às  suas expensas

e

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

no prazo determinado pelo órgão  competente desta Cãmara

Municipal, os serviços realizados em que se verificarem vícios destoantes do padrã o  normal;

- V -responsabilizar-se pelos  danos  causados  diretamente  à Administraçã o ou  a terceiros, decorrentes de sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo  ou  reduzindo  essa responsabilidade a flscailzação  ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
- VI  ·  assumir,  por  sua  conta  exclusiva,  todos  os  encargos  resultantes  da  execução  do contrato, Inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações  Incidentes ou que vierem a incidir sobre o  referido objeto, bem como encargos té cnicos e trabalhistas, previdenciários e securltários do seu pessoal;
- VII - utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securitár la regulares;
- VIII - manter durante a execução  do contrato e em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições  de habllltaçã o e quallflcaçã o exigidas na licitação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõe s solicitadas acerca do objeto deste contrato;

9.1. O presente contrato será  extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na da Lei n.· 14.133  conforme estabelecido na Seção VI Tí tulo 3 capítulo  VIII, sob qualquer uma das  formas descritas na mesma fel.

10.1 O ato que autoriza a contratação  ou Extrato de contrato do presente Contrato será  publicado em sí tio oficial eletrônico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n.· 14.133/2021.

~"'!!,j--~-~= ~ ' - !'!'!!!~'!'!... - - ---~---11.1. Este contrato vigorará  pelo prazo de 12 (doze) meses a  partir  de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por Interesse público e de acordo com a conveniência  desta Cã mara Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

12.l . A execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados  conforme requisitos estabelecidos  no art.  7a  desta  Lei,  ou  pelos  respectivos substitutos,  permit ida a  contrataçã o  de terceiros para assisti-los e subsidiá -los com informações  pertinentes a essa atrlbuiçlo.

PARAGRAFO  PRIMEIRO- O  fiscal  do contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as ocorrênc ias relacionadas à execução  do contrato, determinando o que for necessár io  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados.

PARAGRAFO SEGUNDO- o  fiscal do contrato Informará  a seus superiores,  em tempo há bil para a adoçã o das medidas convenientes, a situação  que demandar decisão  ou providência  que ultrapasse sua competê ncia.

PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento Jurí dico e de controle Interno da Administração,  que deverão dirimir dúvida s e subsldl.i-lo com Informaçõe s relevantes para prevenir riscos na execução  contratual. De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.

(Continua na próxima página)