Lei — Paulistana (10/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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professores e  alunos possam se dedicar às atividades pedagógicas com mais tranquilidade e eficiência.

## 3. Aquisição  de computadores, notebooks e lousas digitais (20%)-R$ 492.866,60

Por  fim,  20%  dos  recursos  serão aplicados  na  modernização  tecnológica  das escolas, com  a compra  de  computadores,  notebooks  e lousas digitais.  Em  tempos  de transformação digital, o  acesso a  ferramentas tecnológicas no ambiente escolar não  é mais um luxo, mas uma necessidade.

Esses equipamentos ampliam as possibilidades pedagógicas, facilitam a inclusão digital,  permitem aulas mais dinâmicas e interativas, e  também  oferecem suporte à  gestão escolar e à formação  continuada dos profissionais da educação.  Investir em  tecnologia educacional é preparar os estudantes para os desafios do sécu lo  XXI.

## Conclusão

O  plano de aplicação  dos  40%  dos recursos  do FUNDEF de Paulistana reflete um compromisso  com  a melhoria  da  qualidade  da  educação  pública municipal, unindo infraestrutura, conforto e tecnologia. Trata-se de uma distribuição  equilibrada, técnica  e orientada a resultados duradouros.

Ao priorizar a  reestruturação fisica das escolas, o  conforto térmico e  a modernização  digital, o município  demonstra responsabilidade com o recurso público e compromisso com o futuro das novas gerações .

## TABELA INFORMATIVA DOS INVESTIMENTOS COM OS 40%  DOS RECURSOS DO FUNDEF

| DESTINODA APLICAÇÃO                      | VALORE PERCENTUAL     | IMPORTANCIA                                                                           |
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| Reforma eampliação de escolas municipais | R$ 1.478.599,80 (60%) | Melhoria da infraestrutura escolar para garantir segurança, conforto e acessibilidade |

lot. Mnd\al Deociroto, 1ZI - IMT« c.ntro · CEP: li.f750000- PAUUSTANA/PI CNPtOU5l.'196/000V96

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| Aquisição de centrais de ar-condicionado               | R$ 492.866,60 (20%)   | Climatização das salas para melhorar oambiente de aprendizagem, especialmente em regiões quentes   |
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| Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais | R$ 492.866,60 (20%)   | Modernização tecnológica das escolas para promover ouso de recursos digitais no ensino             |

OSVALDO

MAMEDI ~"""""""""'"""""' osv~=:º" 20zs.06m13;02;43-03w

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COSTA:01846142~.Ji

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito  Municipal

lw. MaNdltl l&gt;mdDro, 1ZI lmO: Cantro · CEP:  W750000- PIWIJSTANAJPI CNPt Ot.553.19MIOOl/96

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LEI Nº 244/2025, DE 09 DE JUNHO 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municfpio  de  PauUstana-PI  e  dá  outras providências .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PAULISTANA,  Estado  do  Piaui,  no  uso  de  suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e  lei Orgânica do Municlpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- An.  1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Munfoípio de  Paulistana-PI.  djretamente  subordjnada  a  Secretaria  de  Agricultura,  Abastecimento  e lnspcção Animal, com a finalidade de coordenar, cm nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos perlodos de normalidade e anormalidade.
- Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
- I.  Proteção  e  Deresa  Civil:  o  conjunto  de  ações  preventivas,  de  socorro,  assistencial  e reconstrutivas,  destinadas  a  evitar  ou  minllnizar  os  desastres,  preservar  o  moral  da  população  e restabelecer a normalidade social.
- li.  Desastre: o resultado de eventos adversos, narurais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema  vulnerável,  causando danos humanos, materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- UJ. Situação de Emergência:  reconhecimento legal pelo poder público  de situação anonnal, provoceda por desastre, causando danos superáveis pela comunidede afetada.
- CV.  Estado de Calamidade Pública: re&lt;:onhecimento legal pelo  poder público  de situação anonnal, provocada por desastre, causando sérios  danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
- Art. 3° - A COMPOEC manterá  com os demais órgãos  congêneres  municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio  com o objetivo de receber  e fornecer subsí dios técnicos  para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

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Art. 4° - A  Coordenadoria Municipal de Proteção  e  Defesa Civil  - COMPDEC constitui órgão  integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

- A.rt. 5° · A COMPDEC poderá compor-se-á  de:
1. Coordenador
- ll. Setor Adminiserativo
- lll. Setor Técnico
- IV.  Setor Operativo
- Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal c compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municlpio.
- Art. 7º  - Poderão constar dos currlculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 8° - O Municlpio em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá  instiruir o  Comita de Crise Municipal, que será  composto por membros dos órgãos  Munfoipais,  Estaduais ou Federais, sediados no munícipio,  para  fins  consultivo e  deliberativo das ações  de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.
- Art.  9" - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas ações  cmergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos  das funções  que ocupam, e n.iio  fariio jus a qualquer espécie  de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Municipio, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte  devidamente comprovadas.
- Parágrafo  Único·  A colaboração  referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
- An.  10 - A presente Lei será  regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 11 -Poderá  ser  criada  no  âmbito  da  Coordenadoria  de  Proteção  e  Defesa  Civil  do Município de Paulistana-PI. a Unidade Gestora Orçamentária  que fará  uso do Cartão  de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

lw.MaNdlalD«ldont. 1Z1 - Bt,ino; c.'4lo  · Cf:P: M750000 - PIIWun.t.NAIPI a,i,,: ot.SJJ.794/000VH

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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