Decreto — Padre Marcos (21/05/2025)

2- DESCRICAO DO PROJETO
Piauí
TITULO
PERIODO DE EXECUCAO
ASSISTEN
HUMANOS-SASC
BENEFiCIO
INiCIO
TERMINO
Auxilio-Alimentagao
A partir da publicagao
12 meses
acordo entre as partes interessadas.A publicacao ocorrera no Diario Oficial do Estado
IDENTIFICACAO DO OBJETO
apos a assinatura deste.
Cooperacao tecnica na identificacao de familias inscritas no Cadastro Unico
CLAUSULA NONA
e beneficiarias do Programa Bolsa Familia, residentes de areas afetadas por
DO FORO E CASOS OMISSOS
danos decorrentes de situacao de grave risco involuntario sofrida por
9.1 Os casos omissos do presente instrumento serao supridos de comum acordo entre
Município do Estado do Piauí,nos termos do art. 15 da Lei n8.427 de 26 de
os participes, podendo ser firmados, se necessario termos aditivos que farao partes
junho de 2024 e do Decreto No 23.639 de 06 de marco de 2025, que serao
deste ajuste
9.2 Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/Pl, com renuncia expressa de qualquer
OBJETIVO ESPECIFICO
outro, para dirimir as duvidas e litigios decorrentes da interpretacao desde, aplicacao
objetivo basico do Auxilio-Alimentagao em relagao aos seus beneficiarios
ou execugao desde instrumento que nao puderem ser resolvidos de comum acordo
beneficio
emergencial
ansferencia
para  familias
entre as partes.
identificadas no perfil afetadas por situagoes de grave risco involuntario.
E, por estarem acordadas as partes, foi lavrado o presente Acordo de Cooperacao
Tecnica, que sera assinado em tres vias de igual teor e forma, e assinado pelos
O referido programa tem como justificativa o fato de que com a Pandemia da COVID-
respectivos representantes
19 iniciada no Brasil em 2020, e com as taxas de desemprego crescentes causaram
Teresina,19 de maio de2025
um processo de empobrecimento da populacao brasileira. Com isso, diversas
familias entraram na linha da pobreza e nao estao beneficiadas por programas
YYR8R
federais de transferencia de renda, a concessao de um beneficio emergencial de
transferencia de renda e um apoio para que familias vulneraveis e que passam por
MARIA REGINA SOUSA
situacao de grave risco involuntario possam ter sua situacao de vulnerabilidade
Secretaria Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos
amenizada
META GERAL
Mania Lucicleile sillapier
Garantia de aporte financeiro a familias mais vulneraveis, conforme o perfil previsto
encia de situacao de grave risco
Secretario(a) Municipal da Assistencia Social
involuntario ate o limite orcamentario anual observados para fins de atendimento
Silw
proporcional o porte populacional dos municipios.
3-
Numero de familias pobres IBGE
9
DRi
cpF:066 432.393
3 - DAS OBRIGACOES
Id:10EF34D3071D69C7
3.1 -- Compete a SASC:
DAAsssteNCEASOC
Piauí
a) Cabera a SASC repassar ao Município informacoes do Banco de Dados/SASC
Integracao relativo as familias em situacao de pobreza e que sejam beneficiarias
do Programa Bolsa Familia que residam nas areas afetadas pelo grave risco
PLAnO de TrAbALhO
involuntario;
b) Apoiar os municipios na identificacao de familias em situagao de vulnerabilidade que se
Ref.Acordo de Cooperagao Tecnica n01/2025
para a sua inclusao no CADASTRO UNICO e/ou em outros programas sociais;
Referencia Procedimento de Gestao Administrativa:
c) Realizar capacitacoes com as equipes tecnicas locais sobre o Auxilio-Alimentagao.
Fundamento Legal: Lei no 8.427 de 26 de junho de 2024 e I
d) Cabera a SAsc o monitoramento das informacoes a serem inseridas no
23.639, de 06 de marco de 2025.
SAsc/Integragao, por meio da aplicagao do questionario/formulario;
e) Criar login e senha destinados aos profissionais que irao preencher as informagoes na
1-DADOS CADASTRAIS
politica publica Auxilio-Alimentagao -- SAsc/integragao e garantir suporte tecnico aos.
municipios;
ORGAO/ENTIDADE COOPERADO: Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL,
f) Estimular outros municipios a aderirem ao programa por meio da assinatura do Termo.
TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC
de Cooperacao Tecnica;
CNPJ: 09.579.079/0001-21
Enderego: Rua Areolino de Abreu, 2115, Centro, Teresina -- PI
g) Comunicar ao cooperado qualquer alteragao no Banco de Dados/SAsc Integragao,
E-mail: sasc@sasc.pi.gov.br
relativo as informagoes dos municipios;
Nome do responsavel: Maria Regina Sousa CPF: no 053.xxx.xxx-34
h) Garantir a presenca dos tecnicos estaduais sempre que necessario nos municipios, para
Cargo/Funcao:Secretaria de Estado
realizar capacitagoes e orientagoes tecnicas;
i) Gerar lista das familias com perfil para inclusao no beneficio auxilio-alimentacao a
ORGAO/ENTIDADE COOPERANTE: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
serem visitadas pelas equipes municipais;
SOCIAL DE PADRE MARCOS - PI
CNPJ No: 06.553.788/0001-40
j) Acompanhamento e monitoramento pelo sistema do preenchimento dos dados
Enderego: Av. Jose de Moura Leal, S/N, centro, Padre Marcos -- PI, CEP 64680-000
cadastrais das familias e cruzamento do banco de dados para validar beneficiarios;.
Telefone: (89) 981070346
E-mail: mlucicleidesilvadias05@hotmail.com
I) Cabera a SAsc incluir como colaboradores na identificacao das familias.
Nome do responsavel: Secretari(o)a MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS CPF: 015.240.323-01
organizacoes da sociedade civil e outros parceiros que conhecam a realidade local,.
Cargo/Fungao: Secretaria Municipal de Assistencia Socail
(Continua na proxima pagina)

235
Suporte tecnico aos municipios,
SASC
12 meses
Piauí
SSISTE
acompanhamento
e
monitoramento
pelo
sistema
SASC
Integragao,
do
contribuindo para a localizacao das familias com perfil para o programa..
3.2 Compete aos Municipios
preenchimento
dos
dados
a) Realizar cadastro em nome do Município no sistema SAsc Integragao para
cadastrais das familias.
carregamento das informacoes das familias por meio de link de acesso a ser
disponibilizado apos a adesao;
Preencher
formularios no
Município /
Durante o periodo de
b) Observar o prazo final de vigencia dos regulamentos e protocolos da Defesa Civil
Secretaria
Sistema SASC integracao com os
concessao do
Federal e/ou Estadual para o procedimento de cadastro do Termo de Adesao, Termo
Municipal de
beneficio
de Cooperagao Tecnica e Plano de Trabalho no Sistema SASC Integragao;
dados
das
familias
que
Assistencia Social
c) Na selegao das familias a serem beneficiadas devem ser observados os criterios
estabelecidos no Decreto N 23.639 de 06 de margo de 2025, considerando aquelas
preenchem
OS
criterios
para
afetadas pela situacao de grave risco involuntario e que estejam em maior situagao de
acesso ao auxilio-alimentacao
vulnerabilidade social;
Cruzamento
dos
dados
SASC/ Secretaria
d) Observar o numero de familias, estabelecido por porte do Município, que serao
Sempre que
beneficiadas com o auxilio-alimentacao quando do cadastro das familias no Sistema
Municipal de
solicitado
cadastrais no banco de dados e
SASC Integragao;
Assistencia Social
e) Preencher os formularios de atendimentos as familias a serem beneficiadas utilizando
gerar relatorios.
o Sistema SASC Integragao;
Apresentar listagem de familias a
SMAS
Ate 02 meses apos a
f)
Fornecer as informacoes das familias de forma mais completa possivel fazendo upload
adesao ao programa
no sistema dos comprovantes necessarios para posterior prestagao de contas, quais
serem beneficiarias de acordo
sejam: comprovante de residencia, comprovante de identidade e (CPF) e comprovante
com os criterios
bancario (documentos que comprovem a conta e agencia bancaria do responsavel
familiar);
Pagamento
das
Familias
SASC
04 meses apos a
g) Responsabilizar-se pelo sigilo no fornecimento de informagoes de familias em situagao.
adesao
beneficiarias
de pobreza que sofreram danos decorrentes da situacao de grave risco involuntario nos
termos do art. 5o Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025;
h) Efetuar as buscas ativas das familias e visitas domiciliares, atualizando o sistema com
6
os dados coletados, procurando atingir a efetividade de pagamentos do Auxilio-
Alimentagao
i) Solicitar que o responsavel pelo fornecimento das informagoes no momento do
preenchimento do formulario seja o mesmo Responsavel Familiar (RF) no CadUnico.
Secretaria
GOVERNO DO
DA ASSISTENCIA SOCIAL,
Piauí
j) Informar a SAsc, quais profissionais realizarao as visitas domiciliares, e sobre o
HUMANOS-SASC
AQUI TEM FUTUR
preenchimento de dados no Sistema SASC Integragao;
k) Cabera ao cooperante (Município) manter o sigilo dos dados que forem recebidos pela
SASc e sua atualizagao pelos tecnicos municipais, somente sendo acessado pelos
profissionais cadastrados;
APROVACAO DO PLANO DE TRABALHOI
I) Procurar a SASC para tirar duvidas e/ou problemas identificados no sistema;
m) Cumprir as atividades previstas no Plano de Trabalho;
n) Comunicar, em caso de substituicao do tecnico responsavel pelo acesso ao sistema
PARTICIPES: Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS
sao do uso
o) Realizar
aplicacao
HUMANOS - SASC/ Prefeitura Municipal DEPADRE MARCOS - PI, POR
visitas
domiciliares
tecnicos
para
questionario/formulario, averiguacao cadastral e outras medidas necessarias;
INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
p) Disponibilizar veiculos, motoristas e combustivel para que as equipes municipais
possam realizar as visitas domiciliares;
Aprova-se o Plano de Trabalho referente ao Acordo de Cooperacao Tecnica n
q) Contribuir, com a Instituicao Financeira e com a SASC,
do AUXiLIO-ALIMENTACAO junto as familias beneficiadas
01/2025 e autoriza-se a assinatura do instrumento.
Teresina/PI, 19 de maio de 2025
ETAPA
RESPONSAVEL
PRAZO
Disponibilizacao do Termo de
SASC
ATE 15 dias
Cooperacao
e
demais
documentos para assinatura.
Prefeito! Secretaria
ATE 15 dias
Assinatura pelo ente cooperante
MARIA REGINA SOUSA
Assistencia Social
Treinamento da equipe tecnica
SASC
Apos a assinatura e
Secretaria Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos
Municipal.
publicagao do termo
Garantir a presenga dos tecnicos
SASC
12 meses
estaduais sempre que necessario
Mania ducicleik sila Dier
nos
municipios,
realizar
capacitagoes
virtuais
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS
orientagoes tecnicas.
Secretario(a) Municipal de Assistencia Social
7
Diario Oficial dos Municipios