Decreto — Caridade Do Pi (17/10/2025)

Id:0047F2D2AcD3449C Estado do Piauí Art. 5 Em atendimento a Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do Sistema Unico de Assistencia Social - NOB-RH/sUAs a fungao de coordenador da Vigilancia Socioassistencial deve ser ocupada por profissional de nivel superior em Servigo Social (Assistente Social), nos termos da Resolugao n 17/2011 do Conselho Nacional de Assistencia Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí CARIDADE Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro, Caridade do Piauí. Social-CNAS. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Decreto N 036/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Dispoe sobre a implantacao e regulamentagao do Setor de Caridade do Piauí - PI, conforme disposigoes da Lei Municipal n 236/2018. O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes 4 Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí (PI), 10 de outubro de 2025. CLEIVANILSON JOSEDE AICL fSon dogita! legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n 236/2018, que *Dispoe sobre a Estruturacao do Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS&#x27;, e CONsIDERANDO que a Vigilancia Socioassistencial esta prevista na Lei Federal no 8.742/1993 (LOAS) e consolidada pela Lei no 12.435/2011, sendo uma das tres func8es da U CARVALHO:80526195304 Cleivanilson Jose de Carvalho PREFEITO Municipal politica de Assistencia Social, junto com a Protegao Social e a Defesa de Direitos; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7, paragrafo unico da Lei Municipal n 236/2018, que trata da Vigilancia Socioassistencial, e no Art. 17, inciso VI, que trata da Implementagao da Vigilancia Socioassistencial no ambito Municipal, visando ao planejamento e a oferta Anexo Unico qualificada de servigos, beneficios, programas e projetos socioassistenciais. ORGANOGRAMA DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARIDADE DO Piauí-PI 2024/2025 DECRETA: Art. 1 Fica criado, no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social, o Setor de Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL Vigilancia Socioassistencial, vinculado a Gestao do SUAS, conforme previsao legal da Lei Primeira ntancia n SUAS Municipal n 236/2018. Adminis Secretaria Executiva PMDPI Programa Crianca Fellz-PCF Vigilancia Socioassistencial e Departamento de estao Financeira e Art. 2 Compete ao Setor de Vigilancia Socioassistencial, alem de outras atribuigoes previstas Conmnodnors Gestao do Trabalho em normas vigentes: Departamento de Proteao Scial Basica I - Desenvolver atividades a partir dos eixos: Setor de Passe Livre Setor de Giestao de Fundos Beneficios a) Vigilancia de Riscos e Vulnerabilidades; PAIF Encaminhamentos BPC b) Vigilancia de Padroes e Servigos; Execugao do Pojeto ais oia Caridade 2024 II - Apoiar o planejamento, organizacao e execucao das agoes da gestao e dos servigos socioassistenciais, produzindo, sistematizando e analisando informacoes territorializadas: SCFV PROCAD/SUAS Ma Fundo a) sobre as situagoes de vulnerabilidade e risco que incidem sobre familias e individuos; Medidas Socioeducativas Setor Cadastro Unicoe rograma do Idoso b) sobre os padroes de oferta dos servigos e beneficios, considerando financiamento, Bolsa Familia (PBF) localizacao, volume e qualidade; PSC ESCUTA ESPECIAIADDA ESPAGOCIDADAO SISAN -CAISAN E ONSEA III - Produzir e disseminar informacoes que subsidiem o carater preventivo e proativo da politica de Assistencia Social, fortalecendo a protecao social do SUAS; AROCRACOMACAA AARCEIACOMAN Cozina Comunitaria IRETORADEIGAADG CARIDAD IV - Coordenar e acompanhar o preenchimento dos questionarios do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informagoes, assim como outros que se entender necessario a coleta de informagoes e dados essenciais e qualificados; Id:03621e9599234567 V - Realizar estudos sobre a forca de trabalho e propor a composigao ideal da equipe da Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Vigilancia Socioassistencial; 2025DO PIAU CARIDADE Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. VI - Elaborar diagnostico socioterritorial periodico, com informacoes e indicadores sobre Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28 demografia, educacao, saude, trabalho, economia e infraestrutura do Município; EXTRATO DE CONTRATO n 096/2025. INEXIGIBILIDADE VII - Disponibilizar ao CRAS o mapeamento atualizado da rede socioassistencial e das demais politicas publicas do territorio; Processo Administrativo n 111/2025-CPL. VIII - Organizar e gerir sistemas padronizados de registro e notificagao de informaoes, Procedimento Licitatorio n 011/2025 - PMC/PI. Fundamentagao Legal: Art. 74, inciso III, da Lei n 14.133/21. conforme fluxos estabelecidos pela gestao Municipal; Objeto: Contratagao de empresa para o desenvolvimento de servigos advocaticios especializados de prestaao de servigos de assessoria tecnica e juridica nas areas de direito publico, tributario, economico, IX - Definir e aplicar indicadores de qualidade dos servigos e grau de satisfacao dos usuarios, inanceiro, mespecial para alanar inrmento dereceitas, denre elas: folha de pagameto, reuprao de imposto de renda incidente sobre as aquisigoes de bens e servigos, revisar os parcelamentos conforme normativas nacionais; previdenciarios visando a redugao do montante; auditoria e consultoria energetica consistente no evantamento de dados, preparagao, encaminhamento e acompanhamento da recuperagao financeira dos X - Promover capacitacao continuada da equipe tecnica de Vigilancia Socioassistencial. alores pagos ou cobrados indevidamente pela concessionaria/distribuidora de energia eletrica; prospectar e quantificar ativos ocultos decorrentes do recolhimento de contribuigoes previdenciarias a maior, recuperagao de verbas indenizatorias e contribuigoes previdenciarias, recuperagao dos valores repassados Art. 3 Para o funcionamento do Setor de Vigilancia Socioassistencial, serao necessarios: a menor pela uniao federal a titulo de fundeb e fundef, rcuperagao de imposto de renda incidente sobre as aquisigoes de bens e servigos, ficando responsavel pelo ajuizamento, acompanhamento e intervencoes de ercrogos judiciis e ansrtivas de ise do mnicipio. I - Equipe tecnica composta, no minimo, por: CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI. CONTRATADO: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advocacia 01 (um) Assistente Social, sendo o Coordenador do Setor; inscrita no CNPJ sob o n. 26.632.686/0001-27, localizado na SHIS, QL 10, Conj. 06, Casa 19, Lago Sul, 01 (um) servidor administrativo; Brasilia/DF, CEP 71.630-065, (61) 3248-4524, endereco eletronico: advocacia@cavalcantereis.adv.br. VALOR GLOBAL: RS 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,0 (um rea) rcuperado. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. VIGENCIA: por 12 (doze) meses, a partir da publicagao desse instrumento contratual. II - Infraestrutura adequada, com espago fisico, equipamentos de informatica com acesso a DOTACAO ORCAMENTARIA: Oreamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros. 1 internet, e veiculo para visitas tecnicas e mapeamentos territoriais; CLEIVANILSON JOSE DE Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI III - Acesso aos sistemas de informacao do SUAS e as bases de dados sociais. Cleivanilson Jose de Carvalho Prefeito Municipal Art. 4 O Setor de Vigilancia Socioasstencial integrara o organograma da Secretaria Di. INEXIGIBILIDADE 03472025 Municipal de Assistencia Social, conforme Anexo Unico deste Decreto.