Portaria — Massape Do Pi (15/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
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Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSA
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
Portaria 274/2025 - GAB
Massape do Piauí-PI, 13 de outubro de 2025.
EDITAL N 001/2025/CMDCA - PROCESSO DE ABERTURA D
DE ESCOLHA
ELEICAO SUPLEMENTAR PARA PROVIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DE
Dispoe sobre a nomeacao da Comissaio
CONSELHEIRO(A) TUTELAR DO Município DE MASSAPE DO Piauí --
QUADRIENIO 2024/2028
realizacao da Eleicao Suplementar para
Conselheiro Tutelar do Município de Massape
do Piauí, e da outras providencias.'
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí-PI,ESTADO DO
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
DO
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
ADOLESCENTE - CMDCA de Massape do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 -
especialmente os arts. 131 a 139, a Lei Federal n 12.696/2012, a Resolução n 231/2022
Estatuto da Crianga e do Adolescente, que dispoe sobre o funcionamento e a composigao
do CONANDA e as Leis Municipais n 346 e 349/2022, bem como considerando a
do Conselho Tutelar;
vacancia de 01 (uma) vaga de Conselheiro(a) Tutelar titular, torna publico o presente
CONSIDERANDO a necessidade de realizacao de eleicao suplementar para
Edital de
Eleicao Suplementar
preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar, no quadrienio 2024/2028, no ambito do.
complementar o mandato 2024/2028, observadas as regras a seguir.
Município de Massape do Piauí;
CONSIDERANDO a importancia de constituir Comissao Especial responsavel
1. DAS DISPOSICOES GERAIS
pela coordenacao, acompanhamento e execucao de todas as etapa:
as do proces
o eleitoral
suplementar;
1.1.O processo destina-se ao provimento de O1 (uma) vaga de Conselheiro(a) Tutelar
RESOLVE:
titular, para complementar o mandato 2024/2028, nos termos do ECA e da legislacao
Art. 1 - Fica NOMEADA a COMISSAO ESPECIAL encarregada da
Municipal.
1.2. A conducao do certame cabera ao CMDCA, com apoio da Comissao Especial
Tutelar do Município de Massape do Piauí, que tera a seguinte composicao:
Organizadora, nomeada por Portaria Municipal n 274/2025.
1 - Representantes da Administracao Municipal:
1.3. O exercicio do mandato e em regime de dedicacao exclusiva, com carga horaria,
Francisco de Jose de Santana Filho - CPF n O13.765.723-46
plantoes e remuneracao definidos em lei Municipal.
1.4. O processo observara os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade,
Jose Erenildo de Carvalho -CPF n032.123.173-29
-(Secretaria
publicidade e transparencia, sob fiscalizacao do Ministerio Publico.
Municipal de Educacao) -- Titular;
Tacio Teixeira Veloso - CPF n 028.908.833-02 -
(Secretaria de
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
Agricultura) - Suplente;
O processo de escolha compreendera as seguintes etapas
Marciana Luzia de Araujo - CPF n 007.882.243-28 - (Secretaria de
Assistencia Social) - Suplente;
I - Inscricao e registro das candidaturas;
II - Analise documental e divulgacao dos candidatos aptos;
II -- Representantes da Sociedade Civil
II - Capacitagao obrigatoria e aplicagao de prova escrita de carater eliminatorio e
Berenice da Conceigao Soares -- CPF n 025.278.223-20 - (Sindicato dos
classificatorio;
Trabalhadores Rurais) -- Titular;
IV - Eleicao suplementar por sufragio universal e direto;
Diego Jose Dias Coelho -- CPF n 033.284.193-65 - (Igreja Central) --
Titular;
V -- Homologacao, nomeacao e posse
Feliciana de Carvalho Silva -- CPF n 833.668.573-15 - (Igreja Catolica)
-- Suplente;
3.DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
Jose Anderson da Silva - CPF n 076.146.263-54 -- (Igreja Central) -
Suplente.
3.1. Poderao candidatar-se os interessados que atendam cumulativamente aos
Art. 2 - Fica designado como Presidente da Comissao o senhor Francisco de
seguintes requisitos:
Jose de Santana Filho, e como Secretario da Comissao o senhor Jose Erenildo de
1 - Reconhecida idoneidade moral;
Carvalho.
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Art. 3o - Compete a Comissao Especial organizar, coordenar e acompanhar todo
o processo da eleicao suplementar, observando as normas do Conselho Nacional dos
III - Residencia no Município de Massape do Piauí;
Direitos da Crianga e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Municipal dos Direitos
IV - Escolaridade minima exigida em Lei Municipal;
da Crianca e do Adolescente (CMDCA) e a legislacao vigente.
V - Estar em gozo dos direitos politicos e quitagao eleitoral e militar;
Art. 4o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VI - Nao ter sido destituido de mandato de Conselheiro Tutelar no quadrienio anterior;
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 13 de
VII -- Nao possuir antecedentes criminais;
outubro de 2025
VIII -- Nao incorrer em impedimentos previstos no art. 140 do ECA.
WILTON COUTINHOAssinado de
3.2. Documentos obrigatorios:
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
a) Copia de documento oficial com foto e CPF;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.