Portaria — Paulistana (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:089B92A3D28533AB
Id:0E28A88548AD33F0
Pauliste
Prefeitura D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
Município DE PAULISTANA-PI
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA -PI
INTERESSADO (A): MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO
INTERESSADO (A): MARIA JOSE DE CARVALHO
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO: 07/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSOADMINISTRATIVO
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precat
torio FUNDEF do Munic
o Precatorio FUNDEF do Município
le Paulis
so de su
atribuigoes legais, especialmente no que tange a
rateio. do precat
o que segue
1- RELATORIO
o que segue
1 - RELATORIO
Oa servidor(a) supracitadoa) interpos recurso administrativo em face do
resultado prelin
5rio do FUNDEF,alegando omissao d
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
periodo trabalhado entre os anos de 1998 e 2006, do qual alega trabalhar com
das cotas do precatorio do FUNDEF,alegando omissao d
professora.
20 cotas no ano de 2001 e 24 cotas no ano de 2005, do qual alega trabalhar como
esentou os seguintes documentos
professor(a).
comprobatorios:
nto do periodo relacionad
II-FUNDAMENTACAO
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
II-FUNDAMENTACAO
constatou que
Apos analise tecnica da docun
tada e consulta aos registros
Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
constatou que:
Constatou-se que: o(a servidor(a) efetivamente
durante 2001 e 2005, comprovando 20 cotas, referente ao ano de 2001,
diretrizes legais e parece
iado FUNDEF, dos quais c
documentos juntados, inclusive com registros em folha de pagamento, deste
a Lei 9.424/96
modo logrou exito em comprovar o direito as cotas int
alegados.
Paulista
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
III  DECISAO
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base
Diante do exposto, a Comissaio decide:
om efetivo exercicio na educacao
do de vigencia do FUNDEF
extrajudicial celebrado entre
( ) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a Uniao
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho
dos dados e valores.
III  DECISAO
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
Diante do exposto,a Comissao decide
precatorio.
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
V-CONSIDERACOES FINAIS
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacac
dos dados e valores
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigges exigidas para o recebimento da cota do
Panlistana-PI,22 de Maio de 2025
precatorio.
IV - CONSIDERACOES FINAIS
rnece
sdiluo o
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologacao e posterior
CPF no:447.121.033-53
oresente decisao,nos
Rol Qlivere loA
terulde
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
naseo
CPFn552846043 34
sulde
OSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPF n:552 846043 34
ASRANAMARKAVIER
Darcey
DEARAUJO
INICIUS GOMES PINHEIRO
JCPF n: 869.446.813-15
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPF n:047.586.903-67
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
-PAULISTANA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais