Portaria — Paulistana (05/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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~ 30deahrl de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei  Municipal n· 007 de 15/06/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência  Social do Município  de Paulistana- PI.

Art. 1·. Nomear  os  representantes  do  Conselho  Deliberativo  e  Conselho  Fiscal  do  Fundo Pn&gt;Vfdenclãrio  do Munlclplo de Paulistana- PAULISTANA-PREV.

## 1Conselho Deliberativo:

## Rep,...ntante do Poder Executivo:

Jacleide Vieira de Castro CPF: 007.254.163-60 - Titular Josenllda da Rocha Oliveira CPF:552.846.043-34 - Suplente Israel da Silva Rodrigues 035.778.333-60 - Titular llka Sidarta da Silva Alencar CPF:  926.678.563-68 - Suplente

## Representante do Poder Loglslatlvo:

Erinalda Maria da Silva 270.954.868-24 Titular Emiliana Rodrigues de Carvalho CPF:  752.433.183.-53 Suplente

## Representante dos Strvldores P6bllco1 Municipais:

Aline da Silva Teixeira 626.709.053-15 Trtular Letlcla de Sousa Borges 301 .716.443-87 Suplente

## Representante da Sociedade Clvll:

Marcilio Feitosa  Sampaio CPF: 782.549.653-15 -Titular Roberto Arrais CPF: 853.870.373-00 -Suplente

Av ,\_brfth.il  ~ . 121 · e ·irro: CeftVo .  C[P: M7SOOOO  · PAULISTANI CNPJ: OU.Sl.796/0001/9C.

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ESTADO 00 PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## li -Conselho Fiscal:

## Representante do Poder Executivo:

Wrilany Pereira da Silva CPF:  679.706.213-68 - Titular Rejane Aparecida de Sousa Borges CPF: 977.765.133-34 -Suplente

## Representante do Poder Legislativo:

Eliane de Amorim  Rodrigues CPF: 001.681.133-09 - Titular Sâmia Régea Rodrigues Viana  Barros 788.784.543-20 - Suplente

## Representante dos Servidores Públicos  Municipais:

Adriana Maria Xavier CPF;  869.446.813-15 - Titular Marta Antônia Arrais CPF: 974.967.823-00- Suplente

Art 'Z'· Revogadas as disposições  em  contrario, a  presente portaria entrará  em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - Piauí,  30 de abril de 2025.

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a...filt.~ Prefeito Municipal

Av. t,farrch::d Drodoro. 121 Bairro: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANi CNPJ: 06 SSJ.196/0001/96

·. A

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fins  de  utilidade  pública, como  a  construção  de  escolas,  hospitais  ou  estradas.  Este processo é regido por leis como a Lei nº 3.365/41 , que estabelece os procedimentos para a desapropriação  por utilidade pública,

## DECRETA:

Art. 1 °  Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA  para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma área  de  terreno urbano, cujo croqui segue incluso  a este Decreto, ficando  fazendo parte integrante, descrita como segue:

"Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice  P0l,  de coordenadas N 9.523.632,658m e E I92.242,77Im; deste segue confrontando com Av.  Aderson Alves  Ferreira, com azimute de 145°51'50" por uma distância de  100,00m  até  o vé rtice  P02, de coordenadas  N 9.523.549,887m  e El92.298,888m; deste  segue confrontando  com  Rua:  Projetada,  com  azimute  de  236°56'55" por uma distância de 200,00m até  o vértice  P03, de coordenadas N 9.523.440,809m e El92.131,2Slm; deste segue confrontando com  Rua: Projetada,  com  azimute  de  325°51 '50"  por  uma distância  de 100,00m  até o  vértice P04,  de  coordenadas  N 9.523.523,SSOm  e El92.075,13Sm;  deste  segue confrontando com a propriedade de Rua: Projetada, com azimute 56°56'55" por uma  distância  de  200,00m  até o  vértice P0l ,  ponto  inicial  da descrição  deste perímetro. "

Art. 2° A declaração  de  interesse público objetiva a desapropriação  do  imóvel descrito no artigo anterior, para fim de manutenção  e funcionamento da Creche Maria do Canno Melo, às necessidades da Secretaria Municipal da Educação SEDUC, como também  a ocupação da área remanescente no que tange à instalação de empreendimentos comerciais e industriais, visando a geração  de emprego e renda.

- Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação  autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária a ser criada especificame ·

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www.piripiri.pi.gov.br/ 1  O©@ prefeituradepiripiri

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âmbito do orçamento municipal, conforme previsão  da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação  vigente sobre execução orçamentária e  financeira.

Art.  4°  É  considerada  de  w-gência  a  presente  desapropriação  para  efeito  de  imediata imissão  na posse.

Art. 5° Ficn no bem expropriado atribuído  o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme  avaliação  efetuada  pelo  setor competente  da  Prefeitura,  o  qual  será  pago ao final do processo respectivo.

Art. 6" Este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Dê-se  ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRJPIRI, Estado do Piauí , aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JO ~~~NTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri

www.piripiri.pi.gov.br/ l  Q©@lprofo ituradcpiripiri

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