Lei — Marcolandia (17/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
Id:0cc5640e324897D4
Id:0B621E95D4BE97F5
ESTADO DO Piauí
PREFEIT
COLANDIA
Prefeitura
MARCO
LANDIA
I.P.J.41.522.269
ADM. 2025-2028
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
LEI Municipal N.8 433 /2025
LEI N 435/2025
Marcolandia-Pl, 04 de novembro de 2025
ca Ativa Escolar no ambito dc
Dispoe sobre autorizacao de pagamentc
Município de Marcolandia - Pl e da
de abono salarial para os profissionais
da educacao basica publica vinculados
Secretaria
Educacaode
PI
outras
providencias.
Art. 12 - Fica instituida a Estrategia de Busca Ativa Escolar no Município de Marcolandia - PI, com o
O pReFeItO Municipal De mARCOLAnDiA, Estado do Piauí, faz saber que
orgaos das areas de educagao, assistencia social, saude, direitos humanos e outras que se fizerem
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
egia:I- Identificar e mapear, de forma proativa, os estudantes fora da
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos
profissionais da educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater
cia e aprendizagem dos estudantes; IV-Promover agoes integradas entre as secretarias
excepcional, e
nunicipais e demais orgaos e entidades da sociedade civil..
inciso Xi, art. 212-A da Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre
que constatado o nao atingimento dos indices apenas com as remuneragoes
ivo autorizado a instituir o Comite Intersetorial da Busca Ativa Escolar
da Estrategia
ordinarias dos profissionais.
Art.2o.O abono devido a cada servidor devera ser proporcional
ao vencimento basico do servidor e ao tempo de servigo durante o ano do
pagamento do abono, em valor suficiente e necessario para o atingimento dos
nado em: 4//2025
indices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
ata de sua publicacao
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado
Art. 3o -- Para o pagamento do abono do artigo anterior, poderao
Publicada em: J/ /2025
eitura Municipal de Marcolandia-Pl,em 20 de outubro de2025
ser adotados
ios de definicao dos valores
lecidos
previamente em edital, tais como:
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
I -- avaliacao de caracteristicas relacionadas ao desempenho de
Mdnhpa
CORINTO MACHADO
larcolan
em prejuizo de outros
CORI
MACHADO DE MATO
a) assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, presteza e
NETO:83132570320
urbanidade no tratamento;
UNICIPAL
CORINTO MACHADO DE MATOS NETOE
REGISTRADO NO LIVRO
cos prestados
15
d) administracao do tempo;
valiacao de caracteristicas relacionadas a formacao e
capacitacao dos profissionais.
III - avaliagao dos alcances de metas e evolucao dos servicos
publicos, os quais poderao ser aferidos por avaliacoes externas ou internas dos
Id:09FED91D773497E6
O Piauí
Prefeitura
OLANDIA
mar 2025-2028
MARCOLANDIA
de funcoes de suporte pedagogico direto a docencia, de diregao ou
LEI No 434 /2025
Marcolandia-Pl, 04 de novembro de 2025.
administra
e profissionais de
funcoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na
Dispoe Sobre a /
Revogagao do Capitulo XII da Lei
Complementar n 326/2019 de 23 de Dezembro de
Art.5o. Esta Lei. entra em yigor na data de sua publicagao,
2019".
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mes de nove
O pREfEITO Municipal DE mArCOLAnDIA, ESTADO DO Piauí, SENHORE
e vinte e cinco.
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO, no uso de suas atribuigoes legais
outorgadas pela Lei Organica do Município de Marcolandia-Pi, apresenta
seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa n
Assinado de forma digita!
CORINTO MACHADO
ezembro de 20
DEMATOS
MATOS NETO:83132570320
Art. 2 - Esta lei entrara em vigo
NETO:83132570320
disposicoes em contrario.
CORIntO mAchADO De mATOS NETO
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada
emUNICA C:ecussso
ovemb
do ano de dois mil e vinte e cinco
ANIMLOADE
0711025
Em_O7 1ZZ+1Z0zS
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolandia (Pl), 04 de novembro de 2025
202
Sancionado em:
202
em: 24/1 /20.25
CORINTO MACHADO
inadodefomadotaEMAT
emA/025
DEMATOS
NETO:83132570320
dos:2025.11.0508:51:1603
N
Lei Municipal
REGISTRADO NO LIVRO
EmQZ1A/20.25
Prefeito Municipal
02025
N435
3005
A divulgacao virtual dos atos municipais