Decreto — Jaicos (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÔS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piauí, neste  ato  representado pelo assessor jurldico  Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domlnio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de n· 001 .0003140/2025, de 13 de agosto de 2025, que o ímovel abaixo  discriminado,  de  posse  da  Sr(a), AGATHA  ANANDA COSTA CARVALHO, encontra-se  em  processo  de  Regularlza9lo  Fundiária , conforme  Lei  Federal  nº 13.465/2017 e  Decreto  Federal  nº  9.310/2018. No  qual  foi  realizado  o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento,  subscrito por  profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de  matrícula individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  nos  referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária ,  objeto  de  matrículas a  serem  transferidas  no  respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. Artigo 1º. O imóvel  consiste em  uma area de 240,00 m·,  localizado na  Rua Projetada, s/n, Bairro João  Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaícós Piauí. Inicia-se a descrição  deste perímetro  no vértice  -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico  Brasileiro, DA  TUM -SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.379m e  E  262.738m;  deste  segue  confrontando  ao  Leste  com  a  RUA  PROJETADA,  com azimute  de 189º28'26"  por  uma  distância de  8,00m até  o  vértice  -M-0002,  de coordenadas N 9.186.371m  e  E 262.737m; deste segue  confrontando  ao  Sul  com a propriedade de GERALDO MAGELO DE JESUS, com azimute de 281º48'09" por uma distância de 30,00m  até o  vé rtice  -M-0003,  de  coordenadas N 9.186.377m  e  E 262.707m;  deste  segue confrontando ao Oeste  com a propriedade  de  TIAGO MAXIMIANO  DA  SILVA, com  azimute de 9º28'26" por uma  distância  de  8,00m  até o vértice  -M-0004, de coordenadas N 9.186.385m e E  262.709m; deste segue confrontando  ao  Norte  com  a  propriedade  de  VANDECY  JOSEFA DA  CONCEIÇÃO PEREIRA, com azimute 101º48'09" por uma distância de 30,00m até  o vértic e - M-0001 , ponto inicial da descrição  deste perí metro de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os  azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano  de  projeçã o UTM. Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital , sendo que a ausência  de impugnação  implicará  a perda de  eventual  direito  de  que  os notificados titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1°, § 5° e§ 6°, da  Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabí veis, contrárias  ao objeto deste ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com  endereço na  Praça Ângelo Borges  Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  PI,  com  as  devidas justifivativas plausí veis que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos, conforme  art.  31 ,  §3°, da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Artigo  4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á  como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação. Jaicós PI, 25 de agosto de 2025. REURB/JAICÓS- ~ ularização Fu\_n\_d-ia\_n\_ ·ª  \_\_\_ \_

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A~~::·:·sousa Coordenaçlo REURB JAICÔS.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEl'i:.:=~:,.r~~  JAJCÓS CNPJ: 06.553.762/0001.00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº \_  CEP, 64.575-000 JAJCÓS - PI

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DECRETO N°35 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Cria a Area de Proteção Ambiental Nascente Jantubi e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS,  Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municí pio e,

Considerando a competência  comum da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando  o  dever  do  Poder  Púbico de  assegurar  as  condições para  a manutenção  do meio  ambiente ecologicamente  equilibrado,  essencial  à  vida, incluindo a proteção  da fauna e da flora, vedadas as práticas  que coloquem em risco a sua função  ecológica e que promovam a extinção  de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável  é compatibilizar a conservação  da natureza com o uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando  a  APA  NASCENTE  JANTUBI  com  características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação  de uma Unidade de Conservação  é de importante contribuição  para a  perpetuação  dos ecossistemas existentes na área,  além  de garantir o  manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis  e  de  educação  ambiental  permitirá  um  incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando  os  estudos  técnicos multidisciplinares  realizados  na  área  e  a consulta  pública realizada  sob  acompanhamento  e  instrução da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a  localização , a  dimensão  e os limites mais adequados para a  unidade de conservação ; e

Considerando as recomendações  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jaicós, e da Lei Federal Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,

## DECRETA:

Art.  1°. A  APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicós, localizado em terras situadas no  entorno  do  Nascente  Jantubi,  na  zona  rural  do  município de  Jaicós,  nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de  possibilitar  controle e manejo  mais  eficazes  sobre  o  ecossistema  do município.

Parágrafo  Único : São  Objetivos da APA Nascente Jantubi:

- 1 Preservar o  meio  ambiente, conservando  as  matas ciliares  no entorno  das nascente naturais;
- 11- Proteger a  biodiversidade e  assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- Ili- Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade da paisagem;

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAJCÓS

CNPJ: 06.553.  76210001-00

PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº \_  CEP: 64.575-000

JAJCÓS

-

PI

O--

IV- Fiscalizar a prática  de atividades esportivas, culturais, científicas  e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis  com a conservação ambiental; V- Fomentar a  educação  ambiental, a  pesquisa científica e  a  conservação  dos valores históricos, culturais e  arqueológicos;

- VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação  de todos os atores sociais envolvidos: poder públ ico municipal, organizações  não ­ governamentais,  comunidade  científica  e,  principalmente,  as  comunidades locais.
- Art. 2°. A APA Nascente Jantubi possui área  de 0.928 hectares situado em área rural do municí pio de Jaicós.
- Art.  3º.  A  APA  Nascente  Jantubi  apresenta  a  delimitação  e  as  coordenadas geográficas  descritas nos anexos deste Decreto.
- Art. 4°- A  classificação  desta  Unidade de Conservação  Ambiental será  do tipo ÁREA  DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Jantubi.
- Art.  5°Na  implantação  e  gestão  da  APA  Nascente  Jantubí serão  adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1 - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- liUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biata, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- IliDivulgação  dos  objetivos  da  APA,  bem  como  das  medidas  de  proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção  de programas específicos  de educação  ambiental, extensão  rural e saneamento básico .

Art. 6°- Ficam proibidas na APA Nascente Jantubi as seguintes atividades:

- 1 Matar,  caçar,  apanhar,  utilizar  espé cimes  da  fauna  silvestre,  nativos  ou migratória,  sem  a  devida  permissão ,  licença  ou  autorização da  autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- li- Desmaiar total ou parcialmente áreas  de preservação  permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores).
- Ili - Provocar incênd ios em áreas  de preservaçã o  permanente de curso d'água , nascentes  e  veredas  sem  a  devida  permissão ,  licença  ou  autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV- Despejar nos cursos d'água , incluí dos na área  da Unidade de Conservaçã o, efluentes, resíduos  ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7º- Ficam restringidas na APA Nascente Jantubi as seguintes atividades:

- 1- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- 11 Realizar  obras  de  terraplanagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas iniciativas importarem alteração  das condições  ecológicas locais;
- 111- Exercício de atividades que possam causar erosão  do solo, assoreamento das coleções  hí dricas ou coloque em risco os aquí feros;
- IVUso de agrotóxicos em  desacordo com  as  normas recomendáveis estabelecidas:

1

- V- Atividades de mineração , drenagem e escavação  que venha causar danos ou degradação  do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo  Único:  Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água , a  implantação  de projetos de urbanização , de atividade minerária , de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações  ambientais, dependerá  de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art.  8° Fica  designado  o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jalcós como  o Conselho  Gestor  da  Área de  Proteção  Ambiental  Municipal  da Nascente Jantubi, nos termos do parágrafo  6°, art. 17 do Decreto Federal nº 4.340 de 2002.
- Art.  9° O  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente,  no  exercício de sua  função como Conselho Gestor da APA. terá  as seguintes competências :
- 1 Propor,  aprovar,  acompanhar  e  fiscalizar  a  implementação  do  plano  de manejo da APA;
- 11  Emitir pareceres, recomendações  e  deliberações  sobre ações  que possam impactar a unidade de conservação ;
- Ili Promover a articulação  entre os diversos setores e atores envolvidos com a APA;
- IV  Apoiar  ações de  educação ambiental  e sustentabilidade  voltadas  à conservação  da unidade;
- V -Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupação  do solo compatíveis com os objetivos da APA.
- Art. 10 Fica assegurada a participação  de representantes da comunidade local, organizações  da  sociedade  civil,  instituições  acadêmicas  e  outros  segmentos conforme previsto na Lei do SNUC,  garantindo a  representatividade adequada no conselho.
- Art.  11- As despesas do serviço de execução  deste decreto ocorrerão  por conta das dotações  orçamentárias  do município  e  recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações  ambientais.
- Art. 12- Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 25 de agosto de 2025.

JOSE WESLLY DE OLIVEIRAÍ  Assinldodefonmdlg..,podOSEWESUY

BISP0:06683026319

\oEOlMIRABISP0:06683026319

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·· iliao. 2025.oa,s11,,....-o,w

JOSÉ  WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal de Jaicós

-

PI

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº \_  CEP, 64.575-000 JAICÓS  -PI

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PREFEt..J:l~~p~~~ JAICÓS CNPJ;  08.003.  762/0001-00 PRAÇA  ÃNOELO  BORGES LEAL. SIN" - CEP: M.67IMIOO JAICÔS.  pt

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:

Nascente Jantubj

Proprietário:

Prefeitura

Município:

Jaicós

Área  (m2):

9297.88

Perímetro:

404.93

Dados do projeto:

UF: PI

Inicia-se a  descrição  deste per(metro no vértice PtO,  de coordenadas N  9180734.93 m e E 261429.00  m . □atum SIRGAS  2000  com  Meridiano  Central  -39;  deste.  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distancla:128º45'43.01" e  44.50; até  o vértice  Pt1 ,  de  coordenadas  N 9180707.07  m e E 261463.70  m;  deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distancia:57º28'47.01" e  17.51 ;  até o vértice  Pl2.  de  coordenadas  N 9180716.48  m e E 261478.47  m :  deste.  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distância:109°02'35.00" e  23.26; até  o vértice  pt3,  de  coordenadas  N 9180708.90  m e E 261500.45  m ; deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distancla:156º39'5.97" e  44.81 ;  até o vértice  pt4,  de  coordenadas  N 9180667.76  m e E 261518.21 m ; deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distAncia:202º43'41 .91" e  40.01 ; até  o vértice  pt5,  de  coordenadas  N 9180630.86  m e E 261502.75  m ; deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distancia:193º11'38.24" e  35.32;  até  o vértice  Pt6,  de  coordenadas  N 9180596.47  m e E 261469.69  m ; deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distancia:303º39'35.34"  e  43.32; até  o vértice  Pt7,  de  coordenadas  N 9180602.47  m e E 261458.64  m ; deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distãncia :318º14'43.60"  e  60.89; até  o vértice  PtB,  de  coordenadas  N 9180665.09  m e E 261418.09m;  deste. segue confrontando com os seguintes azimute plano e  d istãn cia:313º31'35.82" e  17.87; até  o vértice  Pt9,  de  coordenadas  N 9180678.20  m e E 261405.14  m ;  deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  dlstancla:349º39'58.35"  e  42.42; até  o vértice Pt10,  de  coordenadas  N 9180719.94  m e E 261397.53  m ;  deste,  segue confrontando com os seguintes azimute plano e  distància:64º31'44.41" e  34.86;  até o vértice ptO\_ de  coordenadas  N  9180734.93  m  e E  261429.00  m ,  encerrando  esta descrição .

Todas as coordenadas aqui descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. a  partir da estação  RBMC de coordenadas E  m  e  N  m .  localizada em Jalcôs e  encontram-se representadas no sistema  UTM,  referenciadas ao Meridiano Central 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e  distancias, área  e  perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Jaicós.  18/07/2025

Responsável  técnico

CREA 1921619929

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IMÓVEL:

PROPRIETÁRIO:

MUNICIPIO:

Nascente Jantubi

Prefeitura

Jaicós

DATUM:

SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL:

-39

FATOR DE ESCALA:

PERIMETRO:

ÁREA :

9.996

404.93

9297.88

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO   |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
|                                 | COORDENADAS                     | COORDENADAS                     |                                 | AZIMUTES                        | AZIMUTES                        | DISTÂNCIA                       |
| VÉRTICE                         | E                               | N                               | LADO                            | PLANO                           | REAL                            | (m)                             |
| PIO                             | 261429.00                       | 9180734.93                      | Pt0-Pt1                         | 128º45'43.01"                   | 129º02'26.46"                   | 44.50                           |
| Pt1                             | 261463.70                       | 9180707.07                      | Pt1-Pt2                         | 57º28'47.01"                    | 57º45'30.47"                    | 17.51                           |
| Pt2                             | 261478.47                       | 9180716.48                      | Pt2-Pt3                         | 109º02'35.00"                   | 109º19'18.46"                   | 23.26                           |
| Pt3                             | 261500.45                       | 9180708.90                      | Pt3-Pt4                         | 156º39'5.97"                    | 156°55'49.43"                   | 44.81                           |
| Pt4                             | 261518.21                       | 9180667.76                      | Pt4-Pt5                         | 202º43'41 .91"                  | 203º00'25.37"                   | 40.01                           |
| Pt5                             | 261502.75                       | 9180630.86                      | Pt5-Pt6                         | 193'11'38.24"                   | 193'28'21.69"                   | 35.32                           |
| Pt6                             | 261494.69                       | 9180596.47                      | Pt6-Pt7                         | 303'39'35.34"                   | 303'56'18.80"                   | 43.32                           |
| Pt7                             | 261458.64                       | 9180620.47                      | Pt7-Pt8                         | 318'14'43.60"                   | 318'31'27.05"                   | 60.89                           |
| Pt8                             | 261418.09                       | 9180665.90                      | Pt8-Pt9                         | 313'31 '35.82"                  | 313'48'19.28"                   | 17.87                           |
| Pt9                             | 261405.14                       | 9180678.20                      | Pt9-Pt10                        | 349º39'58.35"                   | 349'56'41.80"                   | 42.42                           |
| Pt10                            | 261397.53                       | 9180719.94                      | Pt10-Pt0                        | 64'31'44.41"                    | 64'48'27.87"                    | 34.86                           |

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DECRETO Nº 36 DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO DOS  SERVIDORES  ATIVOS E INATIVOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI.

Artigo 01 -Este Decreto autoriza a Prefeitura Municipal de Jaicós PI  a celebrar convênio  com instituições  financeiras para a concessão  de empréstimos  e financiamentos a servidores públicos municipais  e  agentes  políticos , mediante desconto  em  folha  de  pagamento de valores  por eles devidos  e  previamente  contratados,  devendo  haver  autorização  expressa  nesse  sentido  nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante:  a  Prefeitura  Municipal  de  Jaicós  PI,  assim  qualificado  como  Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- 2- Servidor público  municipal: ocupantes de cargos efetivos ou  em comissão  da  prefeitura municipal e da câmara  municipal, das autarquias e fundações  públicas , além dos que se  acham contratados  por  tempo  determinado  para  atender as  necessidades temporárias  de  excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal;
- 3-Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder legislativo;

4Instituição  consignatária:  a  instituição  financeira  autorizada  a  conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;

(Continua na próxima página)

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