Lei — Padre Marcos (18/03/2025)

Id:089B93BA854505CE
Id:09FED932E2CF05D5
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS - PIE
Câmara MUnIcIPALDE PADRE MArCOs
CNP: 351122:463/8801-01
REMARC,
S-Piauí
Ata da Primeira sessao extraordinaria do Poder Legislativo do Município de
PROJETO DE LEI N 01/2025
Padre Marcos -- Piauí, da decima sexta legislatura 2025/2028, bienio 2025/2026
Dispoe
ra administr
da Câmara Municipal, realizada as dezenove horas do dia vinte e nove de janeiro
Poder Legislativo do Município de Padre
Marcos-PI, e da outras providencias
do ano de dois mil e vinte e cinco (29/01/2025), no Plenario da Câmara Municipal,
Rua Anfrisio Macedo no 130, Centro, presidida pelo Vereador.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS,Estado do Piauí
presidente da mesa, o vereador Iranildo Francisco de Carvalho, apos chamada
uso de suas atribuicoes constitucionais e Legislacao de Organizacao Administrativa vigente
em especial no artigo 35, inciso III, da Lei Organica, art. 26, inciso I, do Regimento Interno.
nominal dos vereadores, como manda o artigo 151 do Regimento Interno da
Faz saber que o Plenario discutiu, deliberou e aprovou, a seguinte Lei,
Casa, constatou-se a presenca dos seguintes Legisladores: Aldeilde Analia de
Jesus -- PSD, Emanoela Conrado Sousa Lima -- PSD, Helton Joao de Carvalho
PSD, Iranildo Franc
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
co de Carvalho - PSD, Jose Bonifacio da Silva Dias
PSD, Jose de Fatima Araujo Leal - MDB, Leomir Bonival de Sousa - PSD,
Art. 1 - Esta Lei dispoe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Padre Marcos
Manoel Francisco de Carvalho -- PSD e Marlon da Silva Carvalho -- PSD. O
Primeiro Secretario da Mesa fez a leitura da Ordem do Dia, apresentando como
Art. 2 - Para fins desta Lei entende-se como
expediente a votacao, em regime de urgencia especial, do PROJETO DE LEI No
I - CARGO PUBLICO: a mais simples e indivisivel unidade de competencia a ser expressa por
001/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Promove a alteracao do art. 38
da Lei 769/2024
Lei de Diretrizes Orcame
entaria no ambito do Município de
I - FUNCAO PUBLICA: conjunto de atribuicoes e responsab
s atribuidas a um servidor
Padre Marcos-PI e da outras providencias" e o PROJETO DE LEI N 002/2025,
III - SERVIDOR PUBLICO: E a pessoa fisica legalmente investida em cargo publicc
de autoria do Poder Executivo, que "Promove o reajuste salarial dos profissionais
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:E o cargo criado por lei na estrutura organizacional
do magisterio em 8% (oito por cento) e atualiza os vencimentos dos servidores
servidor aprovado previamente e, concurso publico nos termos do art. 37, II, da Constituigao
que percebem um salario minimo nacional, e da outras providencias". Na
Federal
sequencia, o Primeiro Secretario, Jose Bonifacio da Silva Dias, esclareceu que,
- CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO: lugar no quadro funcional da Administracac
conforme determina o artigo 254 do Regimento Interno, a sessao se destinaria
nsabilidad
exclusivamente a votacao do projeto em regime de urgencia. Em seguida, o
assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em carater transitorio, e de livre nomeacac
senhor Presidente da Câmara, sob a protecao de Deus, declarou aberta esta
sessao, como mandam os artigos 156 a 164 do Regimento Interno, e passou a
responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente
oarte do EXPEDIENTE, colocando em votacao as materias em questao.Dando
VII
VENCIMENTO: retribuigao mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em
orosseguimento foi posto em votacao o REQUERIMENTO DE URGENCIA
Art. 3 - O proposto por esta Lei visa obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade,
ESPECIAL SOLICITADO PELA PREFEITA WILIANE KELLY DA SILVA DA
basicas a participacao,
SILVA, onde o mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento,
sparencia, a etica, a otimizacao dos recursos e a gestao por resultados.
foi colocada em votacao a dispensa da emissao de parecer pelas comissoes em
Art. 4 - Em obediencia ao artigo 35, inciso III, da Lei Organica, c art. 26, inciso I, do Regimentc
nterno que define a Competencia da Mesa Diretora da Câmara Municipal em realizar os trabalhos
relacao as materias a seguir, conforme artigo 203, $1o do Regimento Interno,
sendo tambem aprovada por unanimidade. Passou-se entao a votacao do
Fstado.do Piauí
PROJETO DE LEI N0,001/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Promove a
Câmara Municipal D
e padre marcos
Câmara Municipal PE PAPRE MARCOS - PI
CnP:35s12Zc463/8881-01
administrativos e de gestao publica da Câmara Municipal, de modo que este decidira sobre os
provimentos dos Cargos Publicos especificados no Anexo I, sendo
alteracao do art. 38 da Lei 769/2024 -- Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito
do Município de Padre Marcos-Pl e da outras providencias", onde a materia.
I - Comissionado que devera, no ato da nomeacao do Presidente da Câmara Municipal
II - Efetivo destinados a preenchimento por concurso publico com vagas criadas na estrutura
entrou em discussao, mas nao houve manifestacao dos vereadores presentes
organizacional do Poder Legislativo Municipal
Em seguida, foi realizada a votacao do PROJETO DE LEI N 001/2025, sendo o
TITULO !
mesmo aprovado por unanimidade. Logos apos, passou-se entao a votagao do.
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DA Câmara Municipal
PROJETO DE LEI N0,002/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Promove o
Municipal:
reajuste salarial dos profissionais do magisterio
em 8% oito po
ento) e atualiza
os vencimentos dos servidores que percebem um salario minimo nacional, e da
II -- Mesa Diretora;
outras providencias", onde a materia entrou em discussao, mas nao houve
III-Presidencia
IV Comissoes;
V - Gabinete do Presidente da Câmara;.
PROJETODI
VI - Secretaria Geral da Câmara.
fim, o Presidente da Câmara,
Iranildo Francisco de Carvalho, proclamou o
resultado final da sessao, destacando a aprovagao unanime dos projetos
orme o Regimento Interno. O senhor Presidente agradeceu a
CAPITULOI
DO GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara
protecao de Deus e eu, Jose Bon
cio da s
etario da Me
Art. 6 - Fica criado no ambito da Câmara Municipal de Padre Marcos/PI o Gabinete do Presidente
redigi a presente ata que, apos lida e achada conforme, sera assinada por todos
Poder Legislativo
Paragrafo Unico.O Gabinete do Presidente da Câmara compete planejar, coordenar, orientar
dirigir e controlar todas as ativid
s pelo Plenario, bem
como do expediente externo, publicagao e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.
n70
I - Chefia de Gabinete da Presidencia;.
O
III-A
slativo;
IV - Controlador Interno;
Procuradoria Juridica
1.O numero de vagas, vencimentos dos cargos de que trata o artigo 7, estao definidos no Anexo
que acompanha esta Le
$ 2. As atribuigoes dos cargos de que trata o artigo 7, estao dispostas no Anexo II, que acompanha
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.