Decreto — Padre Marcos (18/09/2025)

VIGENCIA: Ate 31 de dezembro de 2025, contada a partir da assinatura, podendo ser
prorrogada sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal n 14.133/2021.
LOCADOR: Roberval Conrado Lima, brasileiro, casado, funcionario publico, inscrito
no CPF n 315.209.953-34, residente e domiciliado na Rua Anfrisio Macedo, n 460,
Centro, Padre Marcos - PI.
LOCATARIA: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, inscrita no CNPJ sob o n
06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, n 150, Bairro Centro, Padre
Marcos - PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da
Silva.
OBJETO: Locacao de imovel para instalacoes da Secretaria Municipal de Educacao e
para armazenamento de materiais pedagogicos e administrativos.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso V,
5, da Lei Federal n 14.133/2021.
Art. 9. Caso a plataforma eletronica escolhida nos termos do art. 5, seja ela publica ou privada, que
xcepcionalmente nao se encontra apta a realizar um processo licitatorio eventual, a Admini
Publica podera utilizar a plataforma publica disponivel ou outra plataforma privada, desde que
devida
mente justificad
licitatorio, sem que haja infragao as clausulas contratuais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
VALOR DO CONTRATO: O valor mensal da locacao e de R$ 600,00 (seiscentos
reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o periodo contratual
de 4 (quatro) meses.
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAISS
Gestao/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos -- PI
Fonte de Recursos: FPM, Receitas Proprias, ICMS e outros
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros -- Pessoa Fisica
Id:05D508CB2FD6B83E
NPJ06.513.788/0680-00
PADRE MARCOS-PI
ne89)98116-02
Decreto N 018/2025
"Regulamenta o uso de sistema de licitacoes
Publica Mur
pal de Padre Marcos/PI, no
termos da Lei Federal n 14.133/21, e da outras
providencias."
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS -PI, no uso de suas atribuiges legais e nos
rmos da Lei Organica do Município e demais dispositivos legai
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui a nova
CONsIDERANDOo Art. 17, s 2, da referida Lei, que estabelece que as licitacoes serao
ealizada
devidamente justificada;
CONsIDERANDO a necessidade de integracao dos sistemas de compras publicas ao Portal
CONSIDERANDO que as cc
tratacoes p
ser realizadas
neio de sistema eletronico
termos do art. 175, $1 da citada Lei;
CONsiDERANDO a busca pela eficiencia, economicidade, transparencia, isonomia e ampliacao da
CONSIDERANDO a competencia do Município para regulamentar a materia em ambito local, a fim
DECRETA:
CAPITULO I
DO OBJETO E AMBITO DE APLICACAO
Art. 1. Fica regulamentado, no ambito da Administragao Publica Municipal de Padre Marcos, o uso
tema de licitacoes eletronicas para a realizacao dos processos de contratacao de bens, servicos
e obras.
Art.2.As disposicoes deste Decreto aplicam-se aos orgaos e entidades da Administracao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional.
CAPITULO II
DA UTILIZACAO DA PLATAFORMA ELETRONICA
Art. 3. Os procedimentos icitatorios e os procedimentos auxiliares regidos pela Lei n 14.133/2021
serao realizados, em regra, por meio de sistema eletronico, doravante denor
ninado plataforma
Art. 4. A Administracao Publica Municipal utilizara plataforma de licitacoes eletronicas, publica ou
1 - Estar em plena conformidade com as disposigoes da Lei n 14.133/2021 e demais regulamentos
aplicaveis
II - Estar devidamente integrada ao Portal Nacional de Compras Publicas (PNCP) para a divulgacao
centralizada dos atos exigidos em lei;
de contratacao;
IV - Possuir recursos de seguranca da informacao que garantam a autenticidade, a integridade, a
confidencialidade e a rastreabilidade dos atos e documentos do processo;
V - Garantir a publicidade dos atos, o acesso as informacoes e o controle social, ressalvadas as
VI - Fornecer ambiente digital para a realizacao das sessoes publicas, incluindo a fase de lances, o
CAPITULO III
DA ESCOLHA E CONTRATACAO DA PLATAFORMA
Art. 5. A escolha da plataforma eletronica, seja ela publica ou privada, sera precedida de process
administrativo formal, instruido com estudo tecnico preliminar que demonstre a vantajosidade da
solucao escolhida.
mercado, considerando, no minimo, os seguintes criterios:
I - O pleno atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 4 deste Decreto
II - A analise do modelo de negocio e dos custos envolvidos (taxas de adesao, mensalidades, taxas
por transacao ou gratuidade), visando a economicidade para a Admi
stracao,
IV - A disponibilidade de servigos de suporte tecnico e capacitagao para os usuarios;
V - A compatibilidade com a infraestrutura tecnologica do Município.
$ 2.Em caso de a Administracao Municipal decidir pela utilizacao de plataforma privada, a escolha
levera ser precedida de processo adn
da escolha da plataforma
8 3. O ato que formalizar a escolha ou a contratacao da plataforma devera ser devidamente publicado
CAPITULO IV
DA OPERACIONALIZACAO E DA EXCEPCIONALIDADE
www.diarioficialdosmunicipios.org
Wilione Klly do $ilvo
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Id:0CC564250388BAFA
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-PI
PADRE MARCOS-PI
Fone: (89) 98116 - 0296
EXTRATO DO CONTRATO N 126/2025
Procedimento de Inexigibilidade: N 025/2025
Processo Administrativo: N 120/2025