Lei — Jaicós (11/02/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMASGILBUÉS LEI MUNICIPAL Nº 7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01  DE DEZEMBRO DE 2022.

## RESOLUÇÃO Nº 04/2025.

Dispõe sobre a AprovaçãoNalidação da Planilha de Reprogramação  de Recunos referente a emenda parlamentar SIGTV GND - 3 PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB - Estruturação  do SUAS, para o ano de  2025  do  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social­ FNAS, repassados para o  Fundo  Municipal de Assistência  SocialFMAS  de  GILBUÉS-PI e dá outras providêucias.

O Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  - CMAS,  do Município de Gilbués PI, no  uso  de  suas  atribuições legais  inerentes  à função de  fiscalizar  e deliberar o acompanhamento, controle e o fortalecimento da  rede e considerando a deliberação  de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8 .  742 de 07 de dezembro de 1993,  em reunião  ordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2025;

## RESOLVE:

Art. 1' -Aprovar a  Planilha de  Reprogramação dos Recursos de Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS- Políticas  Públicas  - GND 3-Custeio, o  qual é através  de uma  Emenda  Parlamentar  solicitado  pelo Excelentíssimo  Prefeito Municipal  Amilton  Lustosa Figueredo Filho,  com Funcional Programático Nt 08.244.5031.219G.0001,com  nome  da  Unidade -FMAS,CNPJ  Nt  16.726.947/000114,com  Espelho  Programático Nt  220440220230003,na modalidade  SIGlV,  para  o exercício  de 2025,aprovado pelos Conselheiros em Assembleia, através  da Resolução N 1 04/2025 -Conta Corrente Nt 30.814-5 e  Agencia Nt 1065-0, com Saldo: R$ 196,80,o qual tem como premissa básica  a  necessidade de se construir parâmetros mais objetivo e procedimentos mais justos, estabelecendo ainda as competências  e  responsabilidades dos  conselhos  municipais  de assistência  sociais e demais  integrantes  do  Sistema  de Garantia de Direitos;

Art.22 -Revogadas as disposições  em contrário, esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Registre- se, Publique-se e  Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência  Social de Gilbués  - PI, 06 de janeiro de 2025.

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MARIANE BARREIRA VILARINDO

Presidente do CMAS,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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·  PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBUÉS- PI Praça Joaquim N. Paranaguá, S/N -Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÀNGELO  BORGES LEAL, S/Nº - CEP: 64.575-000 JAICÓS  -PI

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JUVENTUDEITRABALHO!

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

## Fundamentação  legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Prefeitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: PINCOL  PREMOLDADOS  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 10.724.474/0013-73, estabelecida no Distrito Industrial,  Lotes 52 a 57,  33, Conj. Valdemar  Moura Santos,  CEP 64.600-000, Picos - PI.

Objeto: Contratação de  empresa  para  aqu1s1çao  de  cruzetas  e postes de concreto armado duplo para o Município  de Jaicós - PI.

Valor Total: R$ 43.510,00 (Quarenta e três  mil, quinhentos e dez reais).

Recursos Financeiros: (FPM, FME,  ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS)  e Outros.

Assinatura:

10/02/2025.

Vigência:

31/12/2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS - PI

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JUVENTUDEITRABAlllO!

## DISPENSA DE LICITAÇÃO N!! 010/2025

Fundamentação  legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Prefeitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: D LUIS  BATISTA  COSTA  DE  SOUSA  (D  L SISTEMAS)  ME,  CNPJ Nº 41.190.686/0001-08, estabelecida na Av. Maria Concebida Costa, 33, Centro, CEP 64.685-000, Marcolândia - PI.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  IMPLEMENTAÇÃO, SUPORTE  E  TREINAMENTO  DE  UM  AVANÇADO SISTEMA  DE GESTÃO PARA  ABASTECIMENTO  DE COMBUSTÍVEIS  PARA  O MUNICÍPIO DE JAICÓS -PI.

Valor Total:

R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).

Recursos Financeiros: (FPM, ICMS, 155, RECURSOS PRÓPRIOS)  e Outros.

Assinatura:

30/01/2025.

Vigência:

30/01/2026.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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