Decreto — Simões (31/10/2025)

cONSIDERANDO o disposto da Lei n 14.133/2021, que determina que a execugao do contrato
administrativo seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administragao
especialmente designado;
S 1o - Os Secretarios Municipais, observado o interesse publico, poderao exercer,
excepcional e justificadamente, as funcoes de gestor de contrato
cONsIDERANDO a necessidade de adequacao e uniformizacao dos procedimentos
administrativos de gerenciamento de contratos no ambito da administracao publica direta e
indireta do Município as orientacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; e
Art. 1o - Este Decreto dispoe sobre os procedimentos de gestao e fiscalizacao dos contratos.
celebrados pela administracao publica direta e indireta do Município de Simoes
Art. 3 - Quando a prestagao dos servigos ou a aquisigao dos bens ocorrer concomitantemente
em mais de uma Secretaria Municipal, cada qual devera designar representantes nesses locais
ara atuarem como "Fiscais Setoriais", visando a fiscalizacao e o acompanhamento tecnico da
execugao do contrato dentro do seu setor, e devendo se reportar ao Fiscal de Contrato e ao
Gestor de Contrato da Secretaria que firmou o ajuste.
Art. 4o - Em todos os termos de contratos devera constar a designagao expressa de, ao menos.
um gestor e um fiscal, pertencentes ao quadro da administracao publica Municipal
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes que
Ihe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município
X - acompanhar os processos de pagamento, atestar as despesas e encaminhar para os
setores financeiros competentes, verificando a documentacao apresentada pela contratada para
comprovagao das despesas;
"Dispoe sobre a Gestao e a Fiscalizagao de Contratos
Administrativos no ambito da Administragao Publica
Municipal de Simoes (PI)."
Art. 5o - Sao responsabilidades do gestor do contrato
2o - Nos contratos de baixa complexidade, a designacao de fiscal, nos termos do caput
deste artigo, podera ser dispensada, mediante justificativa, assumindo o gestor, nestas
situagoes, as fungoes do fiscal.
Paragrafo unico - Sao responsabilidades do Fiscal Setorial:
I - certificar, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, a entrega do objeto contratado ou o
servigo executado, atestando essas informacoes em sistemas especificos
II - registrar as ocorrencias sobre o objeto e /ou servico contratado;
III - adequar os servigos prestados a rotina de execugao estabelecida, definindo as
atividades a serem executadas;
IV - efetuar cadastros, alteragoes, indicagoes e solicitagoes em sistemas especificos de
acordo com o objeto do contrato;
V - informar imediatamente ao Fiscal do Contrato e ao Gestor qualquer execucao da
contratada em desacordo as exigencias contratuais;
VI - requisitar, quando aplicado, todos os insumos atinentes ao objeto, recepcionar os
mesmos e atestar sua qualidade e quantidade de acordo com a avenca;
VII - certificar-se da utilizagao diaria de uniformes, EPI e EPC, de acordo com a funcao,
I - acompanhar e garantir a execucao dos contratos que estiverem sob sua gestao,
inclusive suas prorrogacoes e aditamentos, objetivando a verificacao e controle de valores e
quantitativos, cumprimento de metas e dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros
elementos necessarios a boa execucao dos termos firmados;
II - prestar informagoes e apresentar relatorios sobre os contratos que estiverem sob sua
gestao, quando solicitados;
III - atender a todas as requisigoes da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Administracao e Planejamento, no prazo estipulado, visando ao cumprimento das
solicitacoes e determinagoes dos orgaos de controle interno e externo, tais como o Ministerio
Publico, Tribunais de Contas, Poder Judiciario e cidadaos em geral;
IV - garantir que a autoridade competente seja comunicada, com a necessaria
antecedencia e de forma planejada, acerca da prorrogacao da vigencia dos prazos e
disponibilidades orcamentarias dos ajustes que estiverem sob sua gestao, bem como da
necessidade de abertura de novo procedimento licitatorio;
V - instruir e motivar os pedidos de solicitagao de acrescimos ou supressoes ao objeto,
VI - verificar, nos contratos que envolvam mao de obra, a data-base da categoria
profissional que representa a maior parcela do custo na execucao do objeto, bem como verificar.
se estao sendo cumpridas as condicoes estabelecidas no acordo, convencao ou dissidio coletivo
de trabalho ou instrumentos equivalentes;
VII - responsabilizar-se pela comunicacao entre a administracao e a contratada, de
maneira transparente e clara, registrando, no processo administrativo, os contratos e
informacoes trocadas durante o vinculo mantido;
VIlI - acompanhar ser eventuais penalidades impostas foram cumpridas;
IX - efetuar e garantir o controle do prazo da garantia contratual;

PAZ BPOYUno. SIMOES 10 Soet 5o Id:0E28AACC4AB83166 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE Simoes VI - verificar se os responsaveis tecnicos da signataria estao efetivamente atuando na execugao do contrato; VII - conferir se a signataria esta utilizando os materiais e insumos ajustados;. objeto do contrato conferem com a relagao de empregados entregue pela contratada e com os empregados que estao efetivamente trabalhando na execucao do ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES unicefo Portaria N 491/2025. procedimentos de pagamento em que constem os devidos recolhimentos trabalhistas e previdenciarios; Dispoe sobre designagao de Fiscais de IX - comunicar ao gestor, por escrito e imediatamente, a ocorrencia de atrasos e irregularidades na execugao do ajuste; Contratos Titulares do Município de Simoes - PI. X - atestar o recebimento do objeto, utilizando-se de especialista ou comissao de. servidores, quando necessario; XI - e outras atribuigoes necessarias a fiscalizagao dos contratos. O PREFEITO Municipal DE SIMOES, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e Decreto Municipal no 056/2025; S 1o - Para o exercicio da fungao, o fiscal devera receber copias dos documentos CONSIDERANDO que cabe ao poder publico, acompanhar e fiscalizar a execugao dos essenciais da contratagao e indispensaveis para a fiscalizagao do contrato. contratos celebrados atraves de representantes da Administracao; S 2o - O recebimento provisorio dos servigos ficara a cargo do fiscal, quando houver, e o. recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato ou da comissao designada pela autoridade contratante CONsIDERANDO que os orgaos publicos devem manter fiscal, formalmente designados, s 3o - Sera facultada a contratagao de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de. fiscalizagao, desde que justificada a necessidade de assistencia especializada. durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela Entidade; RESOLVE: Art. 7o - A designagao do gestor e, quando couber, do fiscal, constara desde a assinatura do contrato. $ 1o - A autoridade contratante devera fazer constar nos termos de contratos todas as. referencias da designacao do gestor e do fiscal. Art. 1 - Designar o(a)s servidor(a)s abaixo, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscais de Contratos titulares, a execugao dos Contratos Administrativos celebrados com Município s 2o - O gestor e o fiscal deverao ser expressamente cientificados da indicacao e das. respectivas responsabilidades. DE SIMOES-PI: S 3o - Na indicagao de servidor ou empregado publico serao considerados a complexidade da fiscalizagao, o quantitativo de contratos por servidor e sua capacidade para o desempenho TITULARES: das atividades. Secretaria Municipal DE SAUDE: S 4 - No caso de atraso ou falta de indicagao, de desligamento ou afastamento extemporaneo e definitivo do gestor ou fiscal, ate que seja providenciada nova indicacao, o 1. Sheila Raquel Macedo Reis - CPF: 057.383.013-40 exercicio de suas atribuigoes cabera a autoridade contratante. 3 5o - O gestor ou fiscal devera elaborar relatorio no qual registrara as ocorrencias sobre 2. Renata Sulamita Reis Coelho - CPF: 053.920.274-66 3. Leidiane da Silva Oliveira - CPF: 006.101.283-10 a prestacao dos servicos referentes ao periodo de sua atuacao, quando do seu desligamento ou afastamento definitivo. 6- s decisoes e providencias que ultrapassem a competencia do gestor e do fiscal. Secretaria Municipal DE EDUCACAO: deverao ser solicitadas a autoridade contratante, em tempo habil, para a adogao das medidas 1. Nhayra Samyra Carvalho - CPF: 001.038.213-50 administrativas cabiveis. 2. Jose Angelo de Carvalho - CPF: 057.387.483-28 Art. 8o - A Administragao devera providenciar a qualificacao do servidor ou empregado publico 3. Francimeire Maria de Carvalho Martins - CPF: 797.011.833-04 para o desempenho da fungao de gestor e de fiscal de contratos, conforme a natureza e 4. Maria das Gragas de Carvalho - CPF: 421.425.634-49 complexidade do objeto. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA: Art. go - A Administragao 1 os, respectivo gestor ou fiscal designado. 1. Natanael Agdo de Oliveira - CPF: 025.646.853-23 2. Ana Beatriz de Carvalho Silveira - CPF: 053.014.863-30 Art. 10 - No prazo maximo de 60 (sessenta) dias da data de publicagao deste Decreto, deverao as autoridades competentes designar por ato formal os gestores e fiscais, para todos os contratos Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO: em vigor. 1. Jose Gomes dos Reis - CPF: 963.546.314-68 Art. 11 - Os gestores atuarao em observancia aos manuais de gerenciamento de contratos 2. Greg Francisco de Carvalho - CPF: 055.321.463-22 publicados pela Administragao Publica Municipal. 3. leda Mara de Carvalho - CPF: 775.439.633-53 Art. 12 - Cabera a Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento e a Procuradoria Geral Secretaria Municipal DE OBRAS, HABITACAO E SERVIGOS PUBLICOS: do Município orientar os gestores e fiscais sobre os atos inerentes as atividades de 1. Charles da Silva Dourado - CPF: 009.983.593-27 gerenciamento. Art. 13 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario. Art. 2o - Os fiscais de contrato serao auxiliados pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a entidade promotora da contratacao, os quais Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informacoes para prevenir riscos na execucao do contrato. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-PI, 30 de outubro de 2025. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. ITALO MAGNO C Assinado de forma digital Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes (Pl), 30 de outubro de 2025. por ITALO MAGNO DANTAS C Assinado de forma digital DANTAS LOPES DE LOPESDE ITALO MAGNO CARVALHO:00936 DANTAS LOPES DE DANTAS LOPESNE CARVALHO:00936327383 CARVALHO:00936 CARVALH0:00936327383 Dados: 2025.10.30 13:29:09 327383 Dados: 2025.10.30 327383 -03&#x27;00&#x27; 13:22:41 -03&#x27;00&quot; ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal Italo Magno Dantas Lopes de Carvalhoe Prefeito Municipal