Lei — Padre Marcos (08/10/2025)

Id:10EF33A5831CEE68
Id:0F8BEe2D2592ED6E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de padre marcos - p.
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
NPJ06.553.788/0001-40
Rua Venancio Borges, 710-Centro
PADRE MARCOS-PI
CEP:64420-000
CNPJ: 06.554.851/0001-62
RELATORIO DE JULGAMENTO - DISPENSA N 016/2025
Processo Administrativo n 121/2025
LEI N 16/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
sao de Contratacao e Atuacao de Gestores e Fiscais
de Contratos e Licitacoes, com a finalidade de apreciar a documentacao e proposta referente a
Regulamenta a Lei Complementar no 01, 25 de margo de 2013, que
cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
artigo 175, s 1 da Lei n 14.133, de 01 de abril
COMPDEC.
DAS
ARTICIPACOES
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC e o
registro
orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
Protecao e Defesa Civil, no Município..
EMPRESA / CNPJ
CNPJ
MANIFESTACAO
Art.2-Sao atividades da COMPDEC
DE ENVIO
LICITACONNECT
LICITACOES
07/10/2025 -
sa Civil;
54.253.076/0001-58
E-mail
07h00
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e
ASSESSORIA LTDA
Defesa Civil;
i sediada na Rua Afonso Miguel de Macedo, n 12, Sala C, Bairro Dep. Homerc
Castelo Branco, Padre Marcos-PI, representada pelo seu socio Sr. Daniel Amadeu Leal Junior,
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa.
portador do CPF n 047.757.523-40.
Civil;
2. DA ANALISE E JULGAMENTO
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de
Foi analisada a p
oosta e a documentagao enviada pela empresa acima citada. Verificou-se
ormalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
que a proposta atende integralmente as exigencias do Termo de Referencia e demais condicoes
Orgamento Municipal;
estabelecidas pela Administracao.
Conforme consta no termo de referencia, o Município de Padre Marcos nao arcara con
V. Prever
rsos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de
nenhum custo, dire
recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao,
da contratada todos os encargos, taxas, tributos e demais despesas necessarias a execucao
contratual.
na forma da legislacao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
CUSTO
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de
ITEM
DESCRICAO
UND
QUANT.
MAXIMO (POR
desastres e atividades de Defesa Civil;
'ontratagao de platafo
eletronica
VIll. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de Emergencia
01
RS 164,39
orme cspccificagoes constantes no Anexo I
ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Rua Venancio Borges, 710 -- Centro
CEP:64420-000
CNPJ: 06.554.851/0001-62
ARCOS-P
ne:(8998116-029
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes
Nao havendo outras empresas participantes, e constatando-se que toda a documentacao
de desastres
exigida foi devidamente apresentada e esta em conformidade com a legislacao vigente, a Comissao
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
deliberou pela habilitacao e classificacao da empresa LICITACONNECT - LICITACOES
ELETRONICAS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ n 54.253.076/0001-58, como vencedora
vulnerabilidades e riscos de desastres
do certame.
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais,
populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
Foram observadas pela Agente de Contratacao todas as normas legais e administrativas
pertinentes, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, adotando-se as medidas cabiveis
Xll. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
para garantir a lisura e transparencia do processo.
Xlll. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o
O presente Relatorio de Julgamento sera devidamente publicado no Diario Oficial dos
Municipios, para ciencia dos interessados e cumprimento das formalidades legais.
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente Relatorio de Julgamento, que vai
devidamente assinado pelos membros da Comissao.
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
Padre Marcos/PI, 07 de outubro de 2025
irmanadas);
XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
wlona
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
ADELINA JULIANA LEAL
Agente de Contratacao
I. Coordenador
II. Secretaria
Mloado Bow
II. Setor Tecnico
LORENA MACEDO BARROS
IV. Setor Operativo
Equipe de Apoic
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal
de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
MYCHELL UMBELINO RIBEIRO
Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
Equipe de Apoio
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;