Portaria — Paulistana (18/11/2025)

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Prefeitura  Mu nicipal  de socorro  do  PlauJ Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.&amp;&amp;3.671/0001-66 e -mail:  gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

VIII. monitorar o  desempenho dos planos, programas e p.rojetos aprovado; IX.  Propor,  ao Conselho  Municipal dos  Direitos  da  Mulher,  a  realização  de  programas, projetos o u  serviços de interesse d as mulheres do municí pio; X. prestar contas aos órgãos  competentes, n a forma da Lei.

§1°  Nenhum  valor  do Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher será gasto  sem  a  prévia aprovação do  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

- §2° É  vedado  ao Conselho Municipal dos D ireitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo  para  finalidades  diversas  daquelas  previstas  nesta  lei  e  na  legfalação  estadual  e  federal aplicáveis .
- §3° O  gestor  do  Fundo  poderá  recusar cumprimento  ao plano o u  autorização  de gasto  aprovada pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  que  estiverem  em  desacordo  com  esta lei  e demais legislação aplicável.

Art.  28º  A co ntabilidade do Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher será organizada e pro cessada p elo  seto r  co ntá bil financeiro  do ó rgão  municipal com petente, de  form a  a  permitir o exercí cio  d as funções  de controle prévio , con comitante e  subsequente.

Art. 29° O  repasse de  recw:sos p ara as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área  das Mulheres. será  efetivado  por intermé dio do Fundo Municipal dos D ireitos da M ulher, de acordo  com os critérios  escabeJecidos pelo Conselho  M unicipal dos Direitos da Mu.Jher.

Parágrafo  útúco  ·  As transferê ncias  de recw:sos  para  entidades  públicas e  privadas  voltadas ao atencllinento às Mulheres processar-se-ão mediante convê nios, contratos,. acordos. ou instrumentos co ngêne res, o bedecidos à legislação vigente sobre a m atéria  e d e confo rmidade com os programas, projetos e ações  aprovados pelo Conselho M unicipal dos Direitos da M ulher.

Art.  30&lt;t O Fundo Municipal  dos  Direitos  da  M ulher  F.lvIDM  terá vigê ncia por  prazo indeterminado.

Art. 31º  E sta Lei entra em vigor na data d e sua publicação.

Socorro do Piauí  PI, 17 de novembro de 2025.

ADERSON BARBOSA Asslnado de fo,ma dlgltal po, RI BEi RO SA AOERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO:0540020737,,S Oad,;:fi~~i~7,',7~3,23c00-03W ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO

Prefeito  Municipal de Socorro  do Piaui

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PT É  MAIS TRABALHO E AÇÃO

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissã o  de  Contrataçã o,  por  meio  de  seu  Pregoeiro  em  exercício, torna público  que no dia 05 de dezembro de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentaçã o relativa a Concorrência  Eletrônica n° 002/2025/PMSP (2ªREPUBLICAÇÃO), tipo menor preço, através  de Sistema Eletrônico  no  endereço  "http://comprasbr.com.br",  que  tem  como  objeto  a contratação  de empresa  especializada  na  prestação  de serviços continuados de mão  de obra  terceirizada  em  atendimento à demanda do Município de  Socorro do Piauí-PI, custeada  com  recursos  financeiros  constantes  do edital  da  mesma licitação,  orçados em  R$ 981.365,90.  Maiores informações,  procurar a Comissão de Contratação,  por meio do endereço eletrônico:  Telefone:  (89) 99412-7870 / e-mail:  cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br.

Socorro do Piauí  (PI),  17 de novembro de 2025.

Salomão  Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá  Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO:

SEGUNDO TERMO ADffiVO AO CONTRATO Nº 025/2024

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é  acrescer o percentual de 250/o (vinte e cinco por cento), correspondente a quantia de R$ 52.181,25 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e  um  reais  e  vinte e  cinco centavos), sobre  o  valor  global  do Contrato nº 025/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n· 025/2024, nos termos do art.  124, I, alí nea "b" c/c art. 125, todos da Lei 14.133/2021, passando a vigorar a seguinte alteração :

- Novo Valor global: R$  260.906,25 (duzentos e sessenta mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE  SOCORRO  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66,  com  sede  na  Rua  Odilon  Claro  de  Moura,  115,  Centro,  CEP  64.720-000, Socorro do  Piauí-PI, na  pessoa  do  seu  representante  legal,  o  Sr. Aderson  Barbosa  Ribeiro  Sá Filho,  Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste  ato  representada pelo Sr. Danillo  Cordeiro  dos  Santos  de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na  cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS· ME (VAMAQ PEÇAS), CNPJ nº 12.398.870/000140,  com  sede  na  Av.  Miguel  Crispim  de  Araújo ,  nº1705,  bairro  bredos,  CEP:  64.700-000,  na Cidade  de Simplício Mendes-PI,  neste ato  representada  por sua  Representante  Legal  o  Senhor Milton Raul  dos Reis,  inscrito sob o CPF n° 160.927.348-69.

Data da assinatura: 14 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas  e condições do contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA Nº 413/2025

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA,  ESTADO  DO PIAUI, no uso de  suas atribuições  legais e  nos termos do art.74 , da lei orgânica Municipal, em conformidade com o  que prescreve a  Lei Municipal 034/2013.

Considerando o  requerimento protocolado pela servidora na data de 06 de  novembro de 2025.

Considerando  o PARECER  emitido  pela  Assessoria  Jurídica deste Poder Executivo.

RESOLVE:

Conceder a servidora JOCENARA FIRME DE MOURA SANTOS MARTINS, Portadora  do  RG  nº2.831.462  SSP-Pl  e  CPF  nº019.800.453-21, LICENÇA  SEM  REMUNERAÇ Ã O  para  tratar  de  interesses  particulares,  pelo perlodo de 03 (três)  anos, a  partir  do dia 06 de novembro de 2025, segundo o artigo 91  da Lei Federal 8.112/90.

Art.  2º Esta portaria entra em v igor na data de sua publicação , com efeitos a  partir de  06 de novembro de 2025.

Art. 3º Revoga-se  as disposições  contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 06 de novembro de 2025.

OovoOdoM~ Prefeito  Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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