Decreto — Massape Do Pi (07/08/2025)

# Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

# 123 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 • Edição V CCCLXXVIII

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**ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MASSAP~  DO  PIAUÍ**

DECRETO  Nº  044 / 2025,  DE  05  O E  AGOSTO  OE  2025.

**11.Q'WSr~  MASSÂ~  DO  PIAUf**

R  eg ulam e nt a a  Lei  n º  401  ,  de  15  d e  maio  de  2025  qu e  cria  a  Coor d e n a d  oria  Municipal  de  Proteção  e D  efesa  Civ il  -   COMPDEC.

Art.  l º  -A  Coordenador ia  Municipa l  de  P  roteção  e  Defesa  Civi l -   COMPDEC

é o  órgão  da  administração  pública  mu ni cipa l  responsáve l  pela  coordenação  das  ações  de  Proteção  e  Defesa  C i vi l, n o  município.

**Art.  2°**  -   São  atividades  d a  COMPDEC:

I.  Coo1·de n  ar  e  ex.ec ul ar  as  ações  de  Pi-oteção  e  Defesa  C i vi l;

II.  Manter  atua li zadas  e  disponíveis  as  informaçõe s re l acionadas  à  Proteção  e  Defesa  Civil;

UI.  E la b orar  e  implementar  planos ,  programas  e  pr ojetos  de  Proteção  e  Defesa

Civi l;

TV . E l aborar  P lan o  de  Ação  Anual  visando  o  ate nd imen to  das  ações  em  tempo  de  n orma l idade,  b em  como,  das  ações  emergencia i s,  com  a  garantia  dos  recursos  no

Orçamento  Municipal;

V.  Prever  r ec ur sos  orçamen l ár i os  própr i os  necessários  às  ações  assislenciais  de  recuperação  o u  p1 ·eve ntivas.  con10  contraparti d a  às  transferências  de  recursos  da

União ,  na  fonna  da  l eg is l ação  vigente;

VI.  Capaci t ar  r ecursos  humano s p ara  as  ações  de  Pr oteção  e  Defesa  Civi l:

VII .  Manter  o ó r gão  central  do  SINDEC  in fo rmado  sob re  as  ocor r ênc i as  de

desa st res  e  at iv  id ades  de  Defe sa  Civi l;

Avenida  P ed ro  Martins  -   642  -   Ce ntr o -   64573-000  -   Ma ssapê  do  Piauí

Te l.  (89)  3473-0034  -   CN PJ  :O  l  .6  1 2.591  / 0001-  10  www . massapcdopiau.i.pi.gov.br

ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MASSAP~  DO  PIAUÍ

**EQ"la7Al!!"II  MASSAPê  ~  ..  -  ~!~ -~**

VIU .  Propor  à  autoridade  competente  a  dec l aração  de  Situação  de  Emergência  ou  de  Estado  de  Ca l am id ade  Púb l ica,  observando  os  cr i térios  estabe l ec id os  pe lo  Conse lh o  Naciona l  de  Pr-oteç ão  e D e  fesa  C  ivi l -   CONPDEC;

lX .  Executar  a  distr-ibuição  e o  co nt r-ole  de  supr-imen t os  necessár-ios  e  rn  situações  d e d  esastres.

I X.  Im  p lanta...-   o b a  nco  de  dados  e e l aborar  os  n1 apas  te1náticos  sobre  ameaças ,  vu ln erabilidades  e  riscos  de  desa s  tr es;

X.  Im p l eme n  tar  ações  de  medida s n  ão -estruturais  e  medidas  est rutur a i s;

XL  Pr ·o mov er  ca rnpanha s  públi cas  e  ed u ca tivas  p  ara  es timu l ar  o e  nvolvim e  nto  da  popu l ação,  motivando  ações  re l ac io n  adas  com  a  defesa  civi  l,  através  da  mídi a  local;

X   TL  Esta r  ate nt a  às  in fo rm ações  de  a l erta  dos  órgãos  de  previs ão  e  acom p  an.hamcnto  para  executar  plano s  operaciona is  cm  tempo  oportuno;

X .III.  o  n1uni car  aos  órgãos  co rnp etentes  quando  a  produção ~ o  n1anu se io  ou

o  tra n sporte  d e  pr odutos  perigo sos  pu ser  em  perigo  a  população ;

X  IV .  Impl antar  programas  de  tre in amen to  para  vo lunt ar ia do;

XV.  l mp l a.ntar  e m  a.nter  atua l izados  o  ca da s  tro  de  recur sos  hum a. no s,  materia is

e  equ ip amen t os  a  serem  convocados  e  utilizados  em  s  itu ações  de  anormal id ades;

XVI.  Estabe l ece r  intercâmbio  de  ajuda  co n1  out r os  Municípios  (com uni dades

i rmanada s);

X  VII.  Promover  mobilização  com un  it ária  v i sando  a  imp la  nt ação  de  Núc l eo s  Comun it ár i os  de  Proteção  e  Defe sa  Civil  -   NUPDEC,  no s  bairro s e  di s  trito s .

**Art.  3**,;,  -   A  COMPOEC  te1n  a  seg uint e  estrutura:

l.  Coor denador ;

11 .  Sec r etar i a;

III .  Setor  Técni co;

IV.  Setor  Operativo;

Avenida  Pedro  Martins  -   642  -   Ce ntr o -   64573-000  -   Massapê  do  Pi a  ul

Tel.  (89)  3 473 -0034  -   CNP J :O  l. 6 1 2.59  1/ 000  1-  10

www.massapcdopia ui  . pi.gov . br


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**ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MASSAP~  DO  PIAUÍ**

**l!l::D."la7.Al!!'II  MÃssAP@  00  PIAUI  -··-------**

Parágrafo  Ú  ni co  -   O  Coordenador  e  os  membros  da  Coo r de n ador ia  Municipa l


---
*d e  Proteção  e  Defesa  Civ il  serão  de s i gnados  pelo  Prefeito  Muni cipa l  mediante  Portaria.*

Art .  4°  -   Ao  Coordenador  d a  COMPDEC  compete:

I.  Convocar  as  reuniões  da  Coordenadoria;

li .  Diri gir  a  e  ntid ade  r epresentando-a  perante  os  órgãos  gove rn ame nt ais  e

n ão-gove rn am  entais;


---
*I II .  Propor  ao  Gestor  Muni c  ipal  o  pl ano  de  traba lho  da  COM PO EC;*

IV .  Participar  da s  votações  e  declarar  a p  rovadas  as  re so lu ções;

V.  Resolver  os  casos  o  mi ssos  e  praticar  todos  os  atos  necessário s  ao  regular

fu n c i onamento  da  COM PO EC;

VI.  Pr opor  aos  demais  m  embros  da  Ges t ão  Mun ic i pal ,  em  re  uni ão

pr ev ia m e  nt e  marcada,  os  pl a no s  orçame n  tá rio s,  obras  e  serv i ços,  bem  como  o  utr as

despesas ,  de ntr o  da  fina li dade  a  que  se  p ropõe  a  COMPDEC.

Parágrafo  Ún i co  -   O  Coorde n ador  da  COMP D  EC  po d erá  delegar  atrib ui ções

aos  membros  do  Com it ê  de  Crise,  cr i ado  excepc i onal m  ente  em  caso  d e  desastres,  se mpr e

que  ac h a r n  ecessár io  ao  bom  cumpr im e  nt o d  as  fina l idade s  da  ent id ade,  observado  os

termo s l ega i s.

Art .  5°  -   O  Comitê  de  Crise  poderá  se r  co n st itu . ído ,  excepcionalmente  e m

casos  de  De sas tres  no  Município , d  os  segu int es  membros  ass im  qualificados:

-   Repre se nt a nt e  da  prefe itur a  Municipal ;


---
*-   Representante  da  Câ m  ara  do s  Vereadores;*

-   Repr ese ntant e  da  Secretaria  Municipal  de  A  ss istência  Socia l,  Trabalho ,

Cida d  an ia e  Políticas  Integrada s;


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-   Represe n tante  d a  Secretaria  Municipa l  de  Obra s;

-   Repre se nt a  nt e  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde;

-   Repres e  ntant e  da  Secretaria  M   u nicipal  da  Agr ic  ul tura  e  Abastec i men t o;

Avenida  Pedro  Martin s -   642  -   Ce ntro  -   64573-000  -   Massapê  do  Piaul  Te l.  (89)  34 73-0034  -   CNP J  :0  1 .612.59  1/ 0001-JO  www.massapedopiaui.pi.gov .br

ESTADO  DO  PIAUÍ  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MASSAP~  DO  PIAUÍ

**EQ"la7Al!!"II  MÃssÃPê  D0   0 ,PIAU _ f**

-   Representante  da  Secretaria  Municipa l  Meio  Ambiente  e  Rec ur sos  Hídricos;

*Parágrafo  Único  - Os  integrante s  do  Co m  itê  d e  Cr i se  n  ão  receberão*

re  muneração ,  sa lvo  em  viagem  a  serv iço  fora  da  Sede  do  M   uni cíp i o,  restringindo-se  às  despesas  de  es ladia ,  al  im e  nl ação  e  tr-a.nsporte  devidainente  co mprovadas .

**Art.  6°**  -   À  Secretaria  (o u  Apoio  Administrativo)  compete :

1.  Impl antar  e  manter  atua l izado s o  cadastro  de  recur sos  hu. 1na n  os,  materiai s e  eq uip ame ntos  a  serem  co nvo cados  e  utili zados  em  si tu ações  de  anormalidades;

II.  Secretariar  e  apo i ar  as  reuniõe s  do  Com it ê  de  Crise  e m  casos  de  ocorrê nci as  no  Muni cíp io .

**Art.  7°**  -   Ao  Seto r  Técnico  (o u  Seção  de  M   inimi zação  de  Desa stres)  compete:

1.  Imp l an ta r o  banco  de  dados  e e l aborar  os  mapas  temáticos  sob re a m  eaças,

v uln erab ilid ades  e  riscos  de  desa s  tr es;

II.  Im  pl antar  programa s  de  treinamen to  para  vo lunt ar i ado  da  COMPDEC;

III .  Pro m  over  campa nh as  púb li cas  e e du cativas  para  est imul ar  o  envo lv  im ento  da  popu l ação ,  motivando  ações  re l ac i onadas  com  a  Proteção  e  Defesa  C i vi l, a  tr avés  da

m  íd ia  l oca l;

IV .  Estar  atenta  às  i ufonnações  d e  a le  rta  dos  órgãos  de  previsão  e  acom p  anha m  ento  para  exec u tar  p l anos  operaciona is  em  tempo  oportuno;

A  rt .  Rº  -   Ao  Seto r d e  Operações  co mp e t e:

l.  lrnp l eme ntar  ações  d e  rnedidas  não-estruturais:  e m  ed  id as  estrut u rai s;

11.  Executar  a d is tr i buição  e o  contro le  de  suprimentos  ne cessários  em

s i tuações  de de sastres.

**Art.  9°**  -   No  exerc íc io d e  suas  atividades,  poderá  a  COMPDEC  so lic i tar  das  pessoas  Tisic as  o u  ju.ridicas  co l aboraçã.o  no  se ntid o  de  p1 ·eve 11ir e lin"l it ar  os  ris cos,  as  perdas  e  os  danos  a  qu e  está  sujeita  a  popu l ação.  c m  circ un s  tâncias  de  desastres.

**Art.  10**  - O  Município  poderá  in stituir  o F  und o  Espec ia l  para  a  Proteção  e  Defesa  C  ivil  Municipa l  que  poderão  se r  utilizados  par a  as  segu int es  despesas:  Avenida  Ped ro  Mart in s -   642  -   Ce n tro  -   64573-000  -   Massapê  do  Piaul  Te l.  (89)  3473-0034  -   CNPJ:O  l  .6  1 2.59  1/ 0001-10  www.mas sa pcdopiaui . pi .gov. br