Decreto — Jaicos (01/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI
RA MUNIC
PAL DE PRATA DO PIAU
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
NPJMFN.02.168.978/0001-9
15.CLAUSULADECIMAQUINTASSE
15.1 Os casos omissos serao decididos pela contratante, segundo as disposicoes contidas
,5% (cinco decimos por cento), por dia de at
gundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078. de 1990 -Codigo de Defesa do
Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos.
16.CLAUSULADECIMASEXTA-ALTERACOESS
c) de 1,0% (um por cento),por dia de atraso a partir do 21 vigesimo primeiro) dia,ate o
16.1 Eventuais alteracoes contratuais reger
ao pela disciplina dos arts.124 e seguintes
14.133/2021.
16.2 A contratada e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimo.
valor inicial atualizado do contrato.
12.11.2 Se
16.3 As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo
quando a Contratada
a) Prestar in
acular o acesso a fiscalizacao da contratante no
16.4 Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados p
ispensada a celebracao de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei n
b)Desat
da fiscalizacao da contratante;e
14.133.de 2021
17.CLAUSULADECIMA SETIMA-PUBLICACAOSESSSSLESEES
instru
Contratagoes Publicas (PNcP)na forma prevista no art.94 da Lei 14.133.de 2021 bem
12.11.3 Sera aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratacao quando a
como no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art.91, caput, da Lei n 14.133,
art.8.S2.da Lei n 12.527.de 2011c/c art.7.53,inciso V do Decreto n
a) Nao iniciar, ou recusar-se a exec.
cao de qualquer
to que,por imprudencia
18.CLAUSULADECIMAOITAVA-FORO (art.92.S1)
b) Praticar
omissao,
por imprudencia, negligencia
independentemente da obrigagao da Contratada em reparar os danos causados..
dest
iliacao,
Prata do Piauí - PI, 20 de junho de 2025
12.13 Na aplicagao das sancoes serao obser
Andoololer'
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí - PI
12.14
previstas neste instrumento naotem
CNPJN02.168.978/0001-92
ontratada de respor
perdas e danc
s decorrentes das infracbes cometidas
toulo
PAULO REIS MELAO DA SILVA
CNPJN45.671.988/0001-59
ESTADO DO Piauí
Id:0E28A81119F604FB
IUNIC
ENTRO
PREFEITURAMUNICIPAL DE JAICOS
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL
PRACA
AngeLO BOrges LeAL, S/No - CEP: 64.575-000
13.1Op
cindido nas hipoteses previstas no a
13.2Os c
rescisao
DISPENSA DE Licitação N 046/2025
12.3 A extincao deter
Fundamentagao legal: Art. 75, I da Lei n 14.133/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI
13.4.1 Ocupacao e utilizagao do local, das instalacoes, dos equipamentos, do material e do
13.4.2 Execucao da garantia contratual para:
Contratada: SAMARA DE SOUSA SILVA (GEO URB MORAR LEGAL)
EPP, CNPJ No 59.346.183/0001-44, estabelecida na Av. Corinta
ica por prejuizos decorrentes da nao execucao;
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiarias
s e previdenciarias,quando cabivel;
Matos, s/n, Centro, CEP 64.685-000, Marcolandia - PI.
1) exigencia da assuncao da e
ontrato pela
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA
13.6 O termo de rescisao sera precedido de Relatorio indicativo dos seguintes aspectos,
CADASTRAMENTO IMOBILIARIO FISCAL DO PERIMETRO URBANO,
ABRANGENDO
APROXIMADAMENTE
12.000
UNIDADES
o dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos
IMOBILIARIAS, NO Município DE JAICOS  PI.
4.CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOTACAO ORCAMENTARIA
Valor Total: R$ 123.080,00 (Cento e vinte e tres mil e oitenta.
rente do presente instrumento correra a conta da seguinte
reais).
Programa de Trabalho:01.031.0001.2001.0000-Manutencao e
Recursos Financeiros: (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS) e
.1.90.04.00-Contratacao por Tempo Determinado
Outros.
Assinatura: 30/06/2025.
Vigencia: 30/06/2026.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.