Portaria — Padre  Marcos  Pi (11/09/2025)

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## DENTIFI A

Município: Padre Marcos - PI

Porte Populacional: Pequeno Porte 1

População estimada:  6.481  pessoas [2024)

Localizaçã o: Região  do Vale do Itaim

## Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato do Prefeito:  Inicio:  01 /01 /2025 -Té rmino: 3 1/ 12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Anfrisio Macedo, nº 150

CEP: 64.680-000

Telefone: (89) 981 1 6-9206

E-mail: pmpadrcmarcos@gmail.com

## Ó rgão  Gestor da Assistê ncia Social

Nome do Órgão  Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Responsáve l: Maria Lucicleide da Silva Dias

Endereço do Ó rgão  Gestor: Avenida José  de Moura Leal, S/N  CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98112-3028  E mall: assistenciasocialpm@gmail.com

## Órgão  Gestor da Educação

Nome do Órgão  Gestor: Secretaria Municipal de Educação

Responsáve l: Eraldo Carvalho Gomes

Endereço órgão  gestor:  Rua  Conrado Moura, Centro . S/N

CEP:

64680-000

Telefone: (89) 98 11 9-5668

E-mail: semecpmpm@yahoo.com.br

## Órgão Gestor da Saúde

Nome do Órgão  Gestor: Secretaria Municipal de Saúde

Responsãvel : Maria Lúcia da Silva

Endereço do Órgão  Gestor: Rua Cícero José  da Silva CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98117-9124

E mail: smspadrcmarcos@gmail.com

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| Apresentação _______,________________6                                                                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Introdução ________________________7                                                                                   |
| 1. As políticaspúblicas eapessoaidosa______________to                                                                  |
| 1. 1. Oidoso na Políticade Assistência Social. ............................. ..........................IO              |
| 1.2. Oidoso na Políticade Saúde............................................................................ 17         |
| 1.3. Oidoso na Políticade Educação.. ............. ................................. 19                                |
| 1.4. Oidoso na polít ica do Trabalho................. .....................................20                          |
| 1.5. Os direitos do idoso de acordo com a legislação brasileira .................. 22                                  |
| 1.6. Direito ao trabalho e a profissionalização ......................... .................... ............22          |
| 1.7. Oidoso na políticade cultura, esporte e lazer. ............... 23                                                 |
| 2. Dados sobre a pessoa idosa ..................................................................................... 26 |
| 2.1Envelhecimento no Brasil .......................................26                                                  |
| 2.2 Envelhecimento no municípiode Padre Marcos ............... ................................27                      |
| 3.ObjetivodoPlano____________________31                                                                                |
| 4. Plano de Ação do Idoso 2025/2028.-----------··· · ···········32                                                     |
| 5. Monitoramento e Avaliação .................................................................................... 39   |
| FontedePesquiS"------------------------40                                                                              |

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## PREFEITURA  MUN ICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI

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## BREVIATURAS E SIGLAS

| AGU - Advocacia Geral da União                                                  |
|---------------------------------------------------------------------------------|
| BPC - Beneficio de Prestação Continuada                                         |
| CAPs - Caixas de Aposentadoria                                                  |
| CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso                                 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social                               |
| CLT- Consolidação das Leis do Trabalho                                          |
| DATAPREV - Empresa de Processamentos de Dados da Previdência Social             |
| EJA - Escola de Jovens e Adultos                                                |
| FNAS - Fundo Nacional de Assistê ncia Social                                    |
| IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística                          |
| ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços          |
| IDH - Índice de Desenvolvimento Humano                                          |
| IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal                               |
| ILPS - Instituições de Longa Pennanência para Idosos                            |
| INPS - Instituto Nacional de Previdência Social                                 |
| INSS - Instituto Nacional de Seguro Social                                      |
| IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social            |
| !PDM- Índice lpardes de Desempenho Municipal                                    |
| IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada                                 |
| LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social                                       |
| LOS - Lei Orgânica de Saúde                                                     |
| MPS - Ministérioda Previdência Social                                           |
| NAF - Núcleode Apoio àFamília                                                   |
| NOB - Nonna Operacional Bá sica                                                 |
| ONU - Organização das Nações Unidas                                             |
| PAIF - Serviço de Atenção Integral à Família                                    |
| PAEFI- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíd uos |
| PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios                              |
| PNAS - PolíticaNacional de Assistência Social                                   |

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## C'!l!CIIIU'!A : . . UN IE··. [,ªh t·.·. :~ .een ■ · ~use·:.-~ CP

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PNI - Política  Nacional do Idoso

PNSI - Política  Nacional da Saúde  do Idoso

PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

SCFV - Serviço de Convivê

ncia e Fortalecimento de Vinculos

SEDS - Secretaria de Estado da Familia e do Desenvolvimento Social

SESC - Serviço Social do Comérc io

SM - Salário  Mínimo

SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

SUS - Sistema Ú nico de Saúde

SUAS - Sistema Único  de Assistênc ia Social

SUS - Sistema Único  de Saúde

RAIS - Relação  Anual de Infonnações  Sociais

RMV - Renda Mensal Vitalícia

TCU -Tribunal de Contas da União

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## r. PRE  ENTA  Ã

Ao traduzir a Política  Municipal da Pessoa Idosa para o município  de Padre Marcos qualquer condição econômica ou social.

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PI,  por meio  do  Plano Municipal de  Atenção  à  Pessoa  Idosa, compromete todos os órgãos  e entidades governamentais a congregarem esforços para realizar cada uma das ações  propostas, tomando o município um espaço privilegiado à vivê ncia da cidadania plena da pessoa idosa, de Este Plano tem por objetivo orientar as políticas púb licas a melhorarem a qualidade de vida  da  população  com  mais  de sessenta anos,  com  prestações  de serviços de  qualidade e compromisso aos que ao longo de sua vida, contribuíram  e ainda contribuem das mais variadas formas para o desenvolvimento do município. Ressaltamos,  ainda,  que  o Plano Municipal  da  Pessoa  Idosa  soma-se  a  outros documentos que amparam os direitos do idoso, pois apresenta princípi os, diretrizes e objetivos que norteiam as ações  estratégicas  de diversas políticas  municipais - Assistê ncia Social, Saú de, Educação, Esporte, Lazer e Cultura, Combate à Violênc ia e Maus Tratos Contra à Pessoa Idosa, Efetivação  dos Direitos da Pessoa Idosa, Participação e Controle Democrático,  Requalificação da  Estrntura de Proteção  lntegral à  Pessoa  Idosa,  Formação,  Estudos e  Pesquisas.  Tais ações estratég icas são  delineadas em atividades e prioridades. E imprescindível o envolvimento de todos os segmentos na execução desse plano, pois é fundamental o fonalecimento das ações de atenção à pessoa idosa, a fim de que os individuas de  idade  igual ou superior a  sessenta anos possam usufruir de  seus  direitos e  consolidar sua dignidade, numa perspectiva de envelhecimento ativo. Por fim, acreditamos que o  Plano Municipal de Atenção  à Pessoa Idosa, se consagra como uma ferramenta essencial de monitoramento e fiscalização por parte da sociedade civil e sobretudo dos próprios idosos que, ao terem acesso a essa ferramenta, assumirão  um papel de protagonismo na luta pelos seus direitos sociais. WILIANEKELLYOA ~i~~f:~~ta! SILVA:36733638835 SILVA:3673363883S Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal Jv½.~~-~ .~J. t ~wn Secretária  Municipal de Assistênc ia Social

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Entre  os  principais  desafios  que  o  envelhecimento  traz  ao  poder  públi co  estão  a e fetivação  dos direitos sociais e a superação  da vulnerabilidade social dessa população. Há  evidências  de que a  situação  socioeconômica exerce influê ncia sobre a saúde  dos idosos.  Em  aná lise dos  dados  da  Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de  Domicílios (Pnad),  os idosos com renda mais baixa apresentaram piores condições de saú de (pior percepção do estado de saúde ,  interrupção  de atividades  por  problemas  de  saú de,  ter  ficado  acamado  e  relato  de algumas doenças crônicas), pior função  tisica (avaliada por meio de seis indicadores) e  menor uso de serviços de saúde  (menor procura e menos visitas a médicos  e dentistas). Os resultados desse trabalho mostram que mesmo pequenas diferenças na renda domiciliar são suficientemente sensív eis para identificar idosos com piores condições de saúde  e menor acesso aos serviços de saúd e no  Brasil (Costa, Barreto, Giatti e Uchoa, 2003, p. 745-757). O nível educacional, assim como outros fatores limitadores de oportunidades, tende a agravar as dificuldades de integração da pessoa idosa. No Brasil, estudos mostram  que é baixa a escolaridade dessa faixa etária  da população. Em relação as demais polít icas públi cas, as dificuldades de acesso també m se referem a  questão  de renda per capita, o  que demanda criação  de  meios e  instrumentos que pennitam aos gestores públicos viabilizar ações  mais efetivas, possibilitando o  fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa e oportunizando aos mesmos os seus direitos sociais. É inegáv el  que  o  aumento  constante  do  núm ero  de  idosos  trouxe  mudanças  na sociedade, o que tomou necessá rio a busca por melhoria na condição de saúde  desse segmento, bem como as caracterís ticas desse processo, com as transformações  ambientais,  psicológicas, sociais,  culrurais  e  econômicas; "cresce  também  a  necessidade  de  profundas  transfonnações socioeconômicas nos países do Terceiro Mundo, que [  ...  ] possuem uma estrutura socioeconômica arcaica que privilegia alguns em detrimento da maioria" (Borgonovi, 2002, p. 4). Enquanto seres humanos adultos e dinâmicos inseridos no processo produtivo, ou seja, em  atuação no mercado  de  trabalho na  atual  conjunntra  envolta  nas exigê ncias  que  a globalização tecnológica e comportamental indica, a reflexão  sobre o envelhecimento tom a-se presente somente quando uma noticia de  impacto é: divulgada na midia. Essa  questão  pode  surgir  também ,  quando  se  vivênc ia  um  problema  familiar  que um  idoso,  ou  ainda,  mais  dramá tico,  quando fisicamente se percebe que as rugas surgem, os cabelos perdem a tonalidade original e, portanto, envolva  a discussão sobre  cuidados  com neste momento  não se atende mais os adrões  esté ticos determinados socialmente los meios

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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de comunicação  vigentes.

Costuma-se dizer que a  idade determinante da velhice é  65 anos, quando se encerra a fase  economicamente ativa  da  pessoa e  começa a aposentadoria,  embora o  Estatuto  do  Idoso indique que aos 60 anos a pessoa pode serconsidcrada idosa. Em muitas culturas  e civilizações, principalmente as orientais, o  idoso é  visto com respeito e veneração,  representando  uma  fonte de experiência , do valioso saber acumulado ao longo dos anos, da prudê ncia e da reflexão.  No ocidente,  o  idoso  pode  representar  "o  velho",  "o  ultrapassado"  e  "a  falê ncia  múltipla  do potencial do ser humano". O  envelhecimento é um processo pessoal, indiscutível e  inevitáve l para qualquer ser humano  na  evolução da vida. Nesse  processo  sempre ocorrem  mudanças  biológicas, fisiológicas, psicossociais, econômicas e políti cas que compõem  o  cotidiano dos  sujeitos.  Há duas formas bás icas de ocorrer essas mudanças - de maneira consciente e tranquila ou sentida com grande intensidade - tudo dependerá da relação da pessoa com o envelhecimento. Os sinais caracteristicos dessas mudanças são  nítido s por conta da ação  do tempo e meio social. Pode-se  destacar  algumas delas  como: Mudanças  Físicas que  são graduais  e progressivas: aparecimento de rugas c perda da elasticidade e viço da pele; diminuição  da força muscular, da agilidade e da mobilidade das articulações;  aparição  de cabelos brancos e perda dos  cabelos  entre  os  indivídu os  do  sexo  masculino;  redução da  acuidade  sensorial,  da capacidade  auditiva  e  visual;  distúrbi os  do  sistema respiratório,  circulatório;  alteração  da memória e outras; efeitos fisiológicos do envelhecimento;  consciência  da  aproximação  do  fim  da  vida;  suspensão  da de etá rias;  segregação  fami liar; dificuldade econômica; declín io  no

Jâ  as  Mudanças  Psicossociais são modificações afetivas e cognitivas: ati vidade profissional por aposentadoria: sensação de inutilidade; solidão ;  afastamento pessoas de outras faixas prestígio  social, experiência s, de valores e outras;

As Mudanças Funcionais são caracterizadas pela  necessidade cotidiana de ajuda para desempenhar  as  atividades  básicas ;  e  por  fima,  as  Mudanças  Socloeconômlcas podem acontecer quando a pessoa se aposenta, recebe benefícios , passa ser explorada economícamente por terceiros ou fami liares, etc. (NERI, 2001 ).

Durante  o  processo de envelhecimento, as mudanças associadas ao avanço da  idade sã o  altamente  especificas  para  cada  pessoa  começando em  diferentes  partes  do  corpo,  em momentos diferentes  e  com  um  ritmo e  alterações  também diferentes  nas cé lulas, tecidos e órgãos.  O envelhecimento é progressivo e degenerativo, caracterizado por menor eficiê ncia

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funcional,  com  enfraquecimento  dos  mecanismos  de  defesa;  diminuição  da  COb~ição,  das respostas  refl exas  e  do  estado  de  alerta.  alé m  de  enfraquecimento  da  estrutura  óssea  e diminuição da  função e da massa muscular.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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A  implantação  de  uma política pública  para  pessoas  idosas no  Brasil  e recente, pois data de janeiro de  1994.  Destaca·se nessa mesma época,  no Brasil, a  implantação  do modelo neoliberal, cuja consequência  foi  a adesão  ao Consenso de  Washington, quando foi  inaugurada a  economia  globalizada.  O  mesmo período foi  marcado  pela crise da hiperinflação e  da crise fisca l  e  sua  amenização  com o  plano  real,  pelos  primeiros  anos  de  implementação  do SUS (Sistema Ún ico de  Saú de) e  pela universalização  do ensino  bás ico apesar  do  alinhamento do modelo neoliberal. Em tcnnos de proteção a esse segmento populacional a pessoa idosa -, em  1923, encomrou·se o marco legal, a  Lei  Eloy Chaves, que trata do sistema previdenciãrio ; também há  referê ncias em alguns artigos do  Código Civil  ( 19 16), do  Código  Penal (1940).  e do Código Eleitoral ( 1965). De  1923 a  1965 destacam-se os dois períodos  de governo de Getúlio Vargas que marcaram, no Brasil, o inicio da preocupação com o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da economia, essencialmente para atender aos anseios da classe industrial brasi leira, sem levar cm consideração as necessidades básicas da população , mas  que  tinha  o  Estado como o  principal  financiador dessa  industrialização,  impotente  para investir em tal empreitada. Ademais, as políticas resuhantes são fragmentadas e, invariavelmente,  em  vez  de  minimizar,  tendem  a  aprofundar  os  processos  de  exclusão  ao continuar garantindo serviços e beneficios apenas para poucos. A  lacuna existente pennitiu que as políticas  descnvolvimentistas desse  período  favorecessem uma  parcela pequena da população  com  o  acesso  aos  representantes  do Estado,  os  quais  eram  responsáve is  pela elaboração das políticas de desenvolvimento econômico. Não  obstante, as polhicas públicas na á rea  da  saú de  fossem  direcionadas  para  uma  população  de  paí s  jovem,  a  base  demográfica apontava para as polí ticas sociossanitár ias d irecionadas à população  matemo-in fantil. Nos anos 70 6 que o  processo  sócio-polít ico começou a  operar mudanças  diante  do novo perfil da população, assim, alguns marcos históricos foram consagrados, conforme quadro abaixo:

- 1.1 O  IDOSO NA POLiTICA  DE ASSL STtNCLA SOCIAL

De acordo com  a  Lei Orgânica da Assistê ncia  Social (LOAS), a  assistência  social realiza-se de  forma  integrada  com  as  outras polí ticas  sociais,  visando  ao  enfrentamento  da pobreza, à garantia de  condiçõ es  mfoimas  para  atender  a contingênc ias sociais e à universalização dos direitos sociais. Sua implementação articula os serviços pllblicos segundo dois tipos de proteção social:

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Serviços de  proteção  social  bãs ica  Com o  objetivo de prevenir situações  de violação  de direitos, destinam-se a  segmentos da  população  socialmente vulneráve is  em decorrência  de  pobreza,  privação  ou  fragil ização  de  vínculos afetivos (relacionais  e  de pertencimento socia.l). Serviços  de  proteção  social  especial  Atendem  pessoas  em  situação  de  alta vulnerabilidade pessoal e/ou social por abandono, privação , perda de vlnculos,  violência , delinquê ncia etc. Com  relação  à  população idosa  cm  situação de  vulnerabilidade  social,  a Secretaria Municipal de Assistência  Social fonnula e coordena programas e ações  de proteçã o básica  e de proteção especial. Os  princí pios  que  regem  a  assistê ncia  social  buscam  a  supremacia  do  atendimento  às necessidades sociais  sobre  as  exigê ncias  de  rentabil idade  econômica;  a  universalização  dos direitos  sociais,  a  fim  de  tomar  o  destinatário  da  ação  assistencial  alcançáve l  pelas  demais políticas  púb licas;  o  respeito  à  dignidade  do  c idadão, a  sua  autonomia  e  ao  seu  d ireito  a bcneflcios e serviços de qualidade; a convivê ncia fam iliar e comunitária , vedando-se qualquer comprovação  vexatória de necessidade; a igualdade de d ireitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalê ncia às populações urbanas e rurais; a divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos  oferecidos  pelo  Poder  PUblico  e  dos  critér ios  para  sua  concessão,  que  devem  ser embasados cm diretrizes de descentralização po lít ico-administrativa para os Estados, o  Distrito Federal e os municlpios. Enfatiza-se  o  comando  Unico  das  ações  em  cada  esfera  de  sovemo;  a  participação  da população, por meio de organizações  representativas, na fonnu lação das políticas e no controle das  ações  em  todos  os  nív eis;  e  a  primazia  da  responsabilidade  do  Estado  na  condução  da polltica de assistê ncia social em cada esfera de governo (BRAS IL,  1993). Esse caráte r de atendimemo universal, porém,  perpassa atendimentos individuais que são fragmentados e  focalizados no âmbito das po lít icas públicas, inclusive relacionado aos idosos. Para tanto,  é de  fundamental  importância q ue  o  atendimento no  âmbito  da assistê ncia  social sej a  possibi litado pela garantia dos  Direitos Sociais, proporcionando aos indivíduos  condições materiais consideradas como imprescindív eis para o pleno gozo dos seus direitos. Os  direitos  sociais  tendem  a  exigir  do  Estado  intervenções  na  ordem  social  segundo critérios  de  justiça distributi va. Do mesmo modo. diferentemente dos direitos liberais. realizam­ se por meio de atuação estatal, com a  finalidade de diminuir as desig ualdades sociais;  visam a possuir  um  custo  alto  e  a  se  realizar a  longo  prazo,  uma  vez  que  a  maioria  da  população encontra-se cm sit· uação de vulnerabilidade social. Os direitos sociais do homem consistem cm:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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o direito à ida (direitos da mã e, direitos da infã ncia, direito das fam ílias numerosas); d ireito à  igualdade  do  homem  e  da  mulher;  direito  a  uma  educação  digna  do  homem;  direito  de imigração  e  de  emigração; direito  de li vreescolha  para  aderir  às  diversas  associações econômicas, politicas e cullurais e  para delas sair confonne seu desejo. Segundo Couto (2009), os direitos sociais como expressão  da relação entre Sociedade C ivil e  Estado  estão  ligados  a  um  projeto  de  Estado  social,  que  constituiu  uma  nova  maneira  de enfrentamento  da questão  social.  Incorpora conquistas de direitos tanto  políticos quanto civis. Cronologicamente,  no  sé culo  18  foram  constituldos os di reitos civis,  no  séc ulo  19 os direitos políticos e, por fim, apenas no sécu lo  20, os direitos sociais.  Estes estão  inseridos nos direitos e garantias essenciais. Esses  direitos  asseguram  às  pessoas  seiviços  e  benefícios  instituídos pelo  Estado.  Os direitos sociais estão  prescritos no art igo 6° da Constituição Federal: "a educoçiio, a solide, o trabal ho, o  la;:er, a segurança, a  previdência social, a proteção  d maternidade e à infância e a assistê ncia aos desamparados  .. (BRASIL,  1988, p. 15). Embora  haja  legislação  especi fica  que  deveria  garantir  o  exercí cio  da  cidadania  e direitos  dos  idosos  como  assistê ncia,  habitação ,  al imentação  e  lazer,  estabelecidos  por meio das politicas sociais, isto constitui espaço contraditório, pois ..  o assistencial, como mecanismo presente  nas políti cas sociais, revela-se, ao mesmo tempo, como exclusão  e  inclusão  aos bens e seiviços direta ou indiretamente pelo  Estado" (SPOSATI, 2003, p. 30). Na  realidade,  todos  deveriam  ter  acesso  ao  suprimento  de  suas  necessidades  de subsistê ncia, sem passarem por triagens e interrogatórios por parte de profissionais que expõe m os indivíduos  à situação  vexatória diante de sua realidade de exclusão. A  preocupação  com a  garantia da subsist~ncia dos idosos tam bém  é pontuada na Lei nº 6. 179, de  11  de  dezembro de  1974, que garante  assistência  previdenciár ia  para maiores de 70  anos de idade. É  importante  salientar que  antes  da década  de  70, o  trabalho  realizado com idosos no Brasil era de cunho caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas e/ou fil a ntrópicas [  ...  ]. Tecendo  um breve relato sobre as polít icas desenvolvidas  para  o  idoso  até 1970,  pode-se  notar  o  caráte r  paliativo,  fragmentá rio  dessas polilicas, visto que  as  mesmas não  abrangem  uma noção  am pla  dos  direitos sociais (S ILVA , 2006, p. 20). O  Estatuto do Idoso estabeleceu um novo marco de vida para homens e mulheres com mais  de  60  anos.  Em  suas  disposições preliminares,  o  Estatuto  do  Idoso  salienta  que  os indivíduos  na  terceira  idade  continuam  a  gozar  todos  os  direitos  fundamentais  inerentes  à pessoa humana. Assím, o documento legal assegura-lhes todas as oportunídadcs e  facilíd adcs, instigando  as  responsabilidades  da  família,  comunidade,  sociedade  e  Poder  Público,  com medidas que priorizem seu atendimento.

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Os direitos fundamentais constam  nos artigos 8° ao 42° e  devem garantir o  direito à vida  como  obrigação  do  Estado  mediante  polí ticas  sociais  públicas à  liberdade  (ir  e  vir, expressão ,  crença. participação  politica,  fam iliar  e  comunitária),  ao  respeito,  à  dign.idad e,  à alimentação ,  à  sa\Jde  por  meio  do  acesso  universal  e  igualitário ,  à educação,  à  cultura,  ao esporte  e  ao  lazer  que  respeitem  sua  peculiar  condição  de  idade  à  profi ssionalização ,  à Previdênc ia  Social,  à  assistência social. Determina,  ainda,  que  o Beneficio  de  Prestação Continuada  já  concedido  a  qualquer membro  da  família,  não será  computado  para  fi ns  do cálc ulo da renda familiar per capita a que se refere a  Loas. Assegura,  ainda,  o direito à  habitação (prioridade  na  aquisição  de  imóvel  cm programas habitacionais) e  ao transporte (coletivos, públ icos urbanos e  semiurbanos gratuitos e  reserva de  duas  passagens gratu itas para  idosos com  renda  igual ou  inferior  a  dois  salários mínimos) (BRASIL, 2003). Anos se passaram desde de a regulamentação do Estatuto, e alguns idosos ainda sofrem discriminação quanto ao direito de participar de atividades de lazer, educação , esporte e cultura, que não  se  adaptam  a  se  adequar  às  necessidades  dos  idosos.  Há  empresas  de  transportes coletivos que relutam na concessão  de passagens gratuitas ou com  descontos, desconsiderando o  Estatuto. O  Beneficio de Prestação Continuada vem sendo negado a idosos cujo companheiro é aposentado por tempo de serviço, invalidez ou outra modalidade de aposentadoria que não seja a assistencial. Os artigos 43 a 45 do Estatuto trazem as medidas especí ficas de proteção ao idoso, cm caso de omissão da sociedade, Estado, família e entidades. Definem encaminhamentos por parte da  familia  ou  do  curador  (BRASIL,  2003). Alguns órgãos  governamentais,  no entanto,  vê m prestando atendimento ainda sob a forma de favor; alguns pressionados pelo Ministé rio Pú blico quanto à institu ição das leis que amparam os idosos no sentido de tomada de medidas imediatas. Os artigos 46 a  68  regem  a  polí tica  de  atendimento  ao  idoso  no  que  d iz  respeito  a políticas sociais bás icas, programas assistenciais, serviços especiais de prevenção , serviços de identificação  e  localiwção ,  proteçã o  juridico-social  e  mobilização  da opinião  púb lica  no sentido  de participação  dos diversos segmentos da  sociedade  no  atendimento aos  idosos.  O atendimento  nas  entidades  deve  propiciar  condições  dignas  de  sobrevivê ncia,  estando  sob regime de fiscalização sujeito à pena de multas por infrações  administrativas (a não garantia de direito, negligê ncia de comunicação, de maus-tratos, atendimento não  personalizado) por meio de apurações j udiciais (BRASIL, 2003). Os artigos 69 a 92 tratam do acesso à justiça por meio da  liberdade, criação de varas especializadas e exclusivas do idoso, prioridade na tramitação dos processos e proccdimcmos e execução de diligencias.  Estipula, ainda, as competências  do  Ministérío

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Público (instaurar inquér itos civis,  promover  e  acompanhar as  ações  de alimentos, processos administrativos,  requisitar  informações, exames,  pericias),  concedendo  ê nfase  à  proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e  individuais  indisponí veis ao idoso. Os idosos podem necessitar de mais informação, debate e esclarecimento acerca desses dire itos,  pois  não  há  di vulgação  clara  e  inte nsiva  nos m eios  de comunicação  quanto  a  essas prioridades.  Esse desconhecimento atinge não  só idosos. mas jovens, familiares e comunidade em  geral,  que  poderiam  intervir  de  forma  cabal  na  defesa  do  cumprimento  do  Estatuto, embasados cm um aparato legal amplo e consistente. Os artigos 93 a  108 debatem sobre os crimes praticados contra os idosos e abrangem discriminação (ate ndimento  em bancos, tra nsportes  coletivos), humilhação ,  negação de assistê ncia,  abandono  (hospitais,  casa  de  saúd e,  asilos).  exposição  ao  perigo  de  integridade (saúd e  tisica  ou  psiquica),  privação  de  alimentos.  apropriação  de  bens,  retençã o  de  cartão magnético. entre outros. Os  artigos  109  a 1  18  apresentam  as  disposições fi na is  e  transitórias  destacando algumas  penalidades  graves  e  prioridades  que  devem  ser  observadas  no  atendimento  aos dire itos dos idosos. O  Esrntuto do Idoso prevê,  no decorrer de seus anigos, que as necessidades dos idosos devem ser respeitadas quando enfatiza verbos como "proteger", "zelar" e "criar mecanismos de respeito" (B RASIL, 2003). A  PNI,  no  art.. 10,  do  seu  capítu lo  IV  (Das  Ações  Governamentais),  define  como responsabilidade e competê ncia na á rea de promoção e as.sistê ncia social: a)  prestar serviços e  desenvolver  ações  voltadas  para  o  atendimento  das  necessidades bás icas  do  idoso,  mediante  a  participação  das  familias,  da  sociedade  c  de  entidades governamentais e não  governamentais; b)  estimular  a  criação  de  incentivos  e  de  alternativas  de  atendimento  ao  idoso,  como centros de convivê ncia, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas  de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminár ios e encontros especl ficos; d)  planejar,  coordenar,  supervisionar  e  fi nanciar  estudos,  levantamentos,  pesquisas  e publicações sobre a situação social do idoso; e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso (Brasil, 1994). Caminho diferente  seguiu a  Políti ca Nacional de  Assistê ncia Social (PNAS), 2004, após a regulação pelo  Sistema Ú nico de Assistênc ia Social (SUAS). em 2005, que estabeleceu um pacto federativo para que  fosse operacionalizada.

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Essa  concepção  da  assistênc ia  social  como  polít ica  pú bl ica  de  direitos  voltada  ã prevenção,  proteção, inserção  e  promoção  social,  desenvolvida  em  conj unto  com  outras políticas públicas, busca reverter o paradigma de caráte r clientelista, imediatista e assistencialista  que  historicamente  marcou  essa  área. Além  disso,  també m  assegura  que qualquer  cidadã o brasileiro te m direito  aos bencflc ios.  serviços,  programas e projetos socioassistenciais  sem  qualquer  caráte r  contributivo,  o  que,  em  tese,  pennitiria  eliminar  ou reduzir os níveis de vulnerabilidade e/ou fragilidade social do cidadão,  inclusive idoso. Vale  lembrar que a  LOAS, embora anterior ao decreto que  regulamentou  a  PN'I, já reconhecia  a  pessoa  idosa  como  um  dos  seus  segmentos  de  atenção  prioritária, conforme previsto  em  seu  art.  2°.  a  garantia  de  um  beneficio  mensal  de  um  salá rio  mí nimo  à  pessoa ponadora de deficiê ncia e ao idoso que não  possuir meios de prover a própria manutenção ou tê- la  p rovida por sua  familia (Brasil,  1993). A LOAS  transformou  a Renda Mensal Vitalícia ( RMV)  em um beneficio condicionado  às necessidades econômicas, não  contributivo e de cará ter temporá rio. cujo piso é um salário  mínimo (SM).  Observa-se aí uma  contradição  ao  se  assum ir que  a  pobreza de idosos seja conj untural,  pois, neste momento  da vida  (65 anos ou  mais), dificilmente alguém que se encontre nessa condição  sairá  dela (Camarano, 201 3). O Beneficio de Prestação Continuada (BPC)  da Assistê ncia Social  é u ma transferê ncia de  renda  garantida  pelo  an .  203  da  CF/1988 e  regulamentada  pelos  ans.  20  e 2 1  da  LO AS.  Esse beneficio, de  um salá rio  minimo mensal, é destinado as  pessoas idosas ou com  deficiê ncias incapacitantes para o  trabalho, cuja renda  famil iar  per capita  seja  inferi or a um quarto  do  salá rio  minimo.  As  transferênc ias  são  independentes de  contribuições  prév ias para o sistema de seguridade social e não  são  condicionadas a qualquer contrapartida. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é financiado com recursos da seguridade social alocados no Fundo Nacional de Assistê ncia Social (FNAS). O beneficio integra a PNAS, coordenada pela  SNAS.  O INSS,  autarquia vinculada  ao M" PS, é  o responsáve l pela operacionalização do beneficio. A  Empresa de Tecnologia e Informações da Previdê ncia Social ( Dataprev) é responsáve l por processar as infonnações  e gerar dados estatí sticos.

- 1.2 O  IDOSO NA POLiTICA DE SAÚ DE

A  assistê ncia  à  saúd e  do  idoso  tomou-se  prioridade,  tendo  cm  vista  o  aumento progressivo da expectativa de vida observado nas últimas déc adas. A Politica Nacional do Idoso no  anigo  2° considera  idosa a  pessoa  maior de  sessenta  anos  de  idade,  entretanto  as ações voltadas ao  idoso, alé m  do atendimento de suas doenças, visam ao desenvolvimento  de ações preventivas e educativas buscando melhorar a qualidade de  vida.

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Neste  contexto,  a  ação  do estado  no  sentido  de proporcionar qualidade  de  vida  aos cidadãos  é feita  por  intermé dio  das  Pollticas  Públicas  e,  dentre  as  políticas  voltadas  para  a proteção social, está a  políti ca de saú de. É importante  considerar  que  as  necessidades  de  saú de  dos  idosos  requerem  uma atenção especifica  que pode  evitar  altos  custos  para o Sistema  de Saúde  e,  sobretudo proporcionar  melhores  condições de  saúde  a  essas  pessoas.  Em  atençã o  as  necessidades políticas. implementou-se no Brasil a Po litica Nacional da Saúde  do Idoso (PNSI) que tem por objetivo permitir um envelhecimento  saudáve l,  isto  é , preservar a  capacidade  funcional e  sua autonomia. A  PNSI,  instrumento  de  que  o  setor  de  saú de passa a  dispor, estabelece as diretri7..es essenciais  para a  redefiniçao dos  programas, planos, projetos e atividades do setor na atenção integral às pessoas em  processo de envelhecimento. Essas diretrizes são:

- Promoçã o do envelhecimento ativo e saudáve l;
- Manutenção e reabilitação da capacidade  funcional;
- Apoio ao desenvolvimento de cuidados informais.

A  rede  de  atenção  bás ica  ainda  nã o  trata  a  questão  da  saú de  do  idoso  de  ma neira coletiva,  exceto  por  programas  que  indiretamente  contemplam  a  questão.  O  importante é qualificar os serviços de saúde  para trabalhar com aspectos específi cos da saúd e da pessoa idosa e  que  garanta  o  acesso a  instrumentos diagnósticos adequados.  a medicação  e  a  reabilitaçã o funcional da população  idosa e é claro, prevenir a perda de capacidade funcional ou reduzir os efeitos negativos de eventos que a ocasionem. Cabe a  gestão  municipal da  saúd e  desenvolver ações  que  objetivem  a construção  de uma atenção integral à saúde  dos idosos em seu território. Para isso é fundamental organizar as equipes de  Saúd e  da  Familia e  atenção  bás ica, incluir a  população  idosa cm  suas ações,  com profissionais capacitados a identificar as necessidades dessa população. Enquanto fase natural do processo  vital  do  ser  humano, a velhice apresenta caracterí sticas  próprias  que  necessitam  de  cuidados  específicos,  principalmente  no  que  diz respeito  à saúd e, pois o  corpo de um  idoso nã o possui a  mesma  resistênci a de que o  corpo de um jovem no aspecto biológico, o que o toma propício a adoecer, poré m Moragas ( 1997, p.4 7) destaca que  velhice  nilo  é sinônimo  de  doença,  "o  envelhecimento  como  processo  vital  de acumulação de anos nã o tem por que ser um processo patológico ao atingir os sessenta e cinco anos a pessoa não  contrai nenhuma doença". A  saúd e é  um  direito  garantido por  lei  de  todo  e qualquer  cidadã o,  instituído na Constituição Federal de  1988, que reconhece cm  seu att. 6° (BRASIL, 20 15) a saúd e como

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um direito social fundamental, que exige do Estado prestaçõ es positivas no sentido de efetivá­ la,  por  meios de  Polí ticas Pú blicas sociais e  econômicas.  A  saúd e  é abordada  na Constituição de 88 também  em seu artigo  196, que estabelece: A  saUde  é direito  de todos  e  dever  do  Estado,  garantido mediante  políticas  sociais  e econômicas  que  visem  à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitá ri o às  ações e serviços para sua promoção e recuperação (BRASIL, 2001). Além da Constituição  Federal, o direito a saú de é  estabelecido em território brasileiro pela Lei Orgânica  de  Saúd e  (LOS),  Lei nº 8.080  de  19  de  setembro de  1.990  que  dispõe  sobre  as condições  para a promoção, proteção e recuperação da saú de, a organização e o  funcionamento dos serviços correspondentes e  dá  outras providê ncias.  A  LOS  ressalta  em  seu  art.  1° que  a saúd e  é um  Direito  Fundamental  do  ser  humano,  devendo  o  Estado  prover  as  condições indispensáveis  ao seu pleno exercício . Diante disso, é  inegavelmente dever do Estado realizar ações  voltadas para a saúd e públi ca, desenvolvendo e implementando políticas públicas de saúd e de qualidade a todas as esferas da sociedade de forma a garantir a todos  melhores condições  de vida e  saúd e. Sendo direito  constitucionalmente garantido ao  ser humano é inquestionavelmente direito do idoso, e como tal é  estabelecido no artigo 2º do  Estatuto ao prescrever que: O idoso goza de todos os direitos fun damentais inerentes a pessoa humana, sem  prejuí zo  da  proteção  integral  de que  trata  esta  Lei,  assegurando-se­ lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e  facilidades, para preservação  de  sua  saúde flsica e  menta l e  seu  aperfeiçoamento  moral, intelectual,  espiritual  e  social,  em  condições  de  liberdade  e  dignidade (2009). O direito a uma vida digna e saudá vel é  garantido ao idoso, expresso também  no an igo 9°  ao estabelecer que ..  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúd e, mediante efetivação  de politicas sociais públi cas que permitam  um envelhecimento  saudáve l e em condiçõ es de dignidade  ... As  questões que  envolvem  a  saúde  como  direito  da  pessoa  idosa  são ta mbé m abordadas pela Polític a Nacional do Idoso (PNI), te ndo como base a promoção do envelhecimento saudáve l, a manutenção e a mel horia, ao máx.i mo, da capacidade funcional dos idosos,  a  prevenção  de  doenças,  a  recuperação  da  saúd e  dos  que  adoecem  e  a  reabilitação daqueles que  venham a  ter  a  sua  capacidade  funcional  restringida,  de  modo  a  garantirlhes permanê ncia no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas funções  na

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sociedade,  ou seja.  seu  foco  central é recuperar,  manter  e  promover  a  autonomia  e  a independência  dos  indivíduo s  idosos, direcionando  medidas coletivas e  individuais de  saüde para  esse  fim ,  em  consonância  com  os  princípios  e  diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde conforme determina a  LOS ao ressaltar a preservação  da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade flsica e moral. Levando em consideração  o  Pacto  pela  Saúde e  suas  Diretrizes Operacionais  para consolidação do  SUS,  a Política  Nacional  de Saúde  do  Idoso,  passou por  alterações, reafi rmando a necessidade de se enfrentar os desafios impostos pelo processo de envelhecimento nas suas mais divcn,ificadas características . Entende-se que para a viabilização e  concretização  do  que é estabelecido  nas  leis  direcionadas  aos  idosos, fazse  inicialmente necessár io  conhecer e compreender como  vem  acontecendo  o  envelhecimento populacional brasileiro, para que assim se possa estabelecer meios paro se desenvolver ações  adequadas as especificidades apresentadas por este fenômeno. Sendo  o  Estado  órgão provedor  da  saúde,  deve  estar  atento  ao  desenvolvimento de política s pública s de saúde  que priorizem atendimento digno aos idosos através  do trabalho de  profissionais  que  estejam  capacitados  para  atender  as  peculiaridades  que  envolvem  as necessidades apresentadas pela pessoa idosa, desenvolvendo suas prática s condizentes com as singularidades deste indivíduo.

## Os serviços púb licos d e  saúde  e  a  aten ção ao idoso

Apesar dos muitos avanços no que  diz  respeito ao Sistema  Ú nico de  Saúd e  (SUS) e das diversas  leis que  garantem o  direito a  saú de, ainda  existem  muitas d ificuldades a  serem vencidas para a real efetivação e  implementação de qualidade dos serviços públicos de saú de, o que afeta impreterivelmente a saúde  do idoso. A humanização  tomou-se  uma  boa  alternativa  para  a  realização  de  um  trabalho qualificado nos serviços de saúde  e principalmente que sejam condizentes  com as especificidades dos  usuári os, em  especial dos idosos.  Diante disso a  questão  da humanização acabou  se tornando  uma  preocupação  dos  profissionais  de  saúde  e usuários.  Portanto. a introdução de um programa de humanização resulta em  benefícios  incomensuráve is no que diz respeito  a  garantia  de  melhor qualidade  de  vida  à  população  em  geral  e  especialmente  aos idosos, pois acredita-se que através  de uma assistê ncia  humaniznda e  personalizada por parte dos profissionais de saúde  garante-se o equilíbrio tisico e emocional do paciente idoso.

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Nacional  (Lei  9394/96) que  em  nenhum  momento  faz  referênc ia à educação  para a  terceira idade ou a integração do tema envelhecimento aos currículos  . De acordo com as disposições  do  Estatuto do  Idoso (BRASIL,  2003), a  educação  é direito  personalissimo  da  pessoa  idosa  e  deve ser  assegurado  com  absoluta  prioridade  pelo Estado, pe la familia, pela sociedade e também  por entidades de atendimento à pessoa idosa, tal como podemos observar na seguinte referênc ia estatutária: Art.  3. 0 É  obrigação  da  família,  da  comunidade,  da  sociedade e do  Poder  Público assegurar  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade.  a  efetivação  do  direito  à  vida,  à  saúde. à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivênc ia familiar e comunitár ia. Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento(  ...  ) lX promover atividades educacionais, esportivas. culrurais e de lazer( .. ). Hoje, praticamente, não  há  pais  no mundo que  não  garanta, em seus textos  legais,  o acesso de seus cidadão s à educação básica.  Afinal, a educação escolar é uma dimensão  fundante da cidadania, e tal  principio é indispensável  para polWcas que visam à participação  de  todos nos espaços sociais e  polí ticos.(  ...  ). Não  são  poucos  os  documentos  de  caráter  internacional,  assinados  por  paí ses  da Organização das Nações  Unidas. que reconhecem e garantem esse acesso a seus cidadãos . Tal é o  caso do art.  XXVI da Declaração  Universal dos Direitos do Homem, de  1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção  Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de  1960, e o  art. 13 do  Pacto  lntcmacional dos Direitos Econômicos, Sociais e  Culrurais, de 1966. De  acordo  com  Scortegagna  e Oliveira  (20 10, p. 63),  "no  Brasil,  a legislação educacional contempla a educação infanti l, ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e a  educação  de jovens e  adultos,  mas quando se pensa no idoso,  este fica deslocado". Ou seja, não  há  uma política voltada para a educação que ampare exclusivamente a  terceira  idade, compreendendo suas necessidades específica s.

- 1.4 O  IDOSO A  POLÍTICA DO TRABALHO

O "ser  idoso" deveria significar a  continuação  da  luta  por direitos  civis,  a  função mantenedora  de  guardião  do  passado,  mas  nesta  sociedade  moderna  capitalista  o  idoso apresenta um maior referencial biográ fico que bio lógico. O  idoso pode contribuir com suas experiênc ias diversificadas e adquiridas cm anos

- de  vivê ncia e de trabalho. Indivíduos  saudáve is na dita terceira idade ainda podem exercer

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atividades  profissionais,  por apresentarem  capacidade  fisica  e  intelectual  e  por possuírem conhecimentos e experiências  acumuladas. A  partir destes novos horizontes de ambiente laboral e constituição de renda um novo olhar começa a  dominar o  consciente  coletivo que, a  partir da  implementação  do Estatuto do Idoso  e  da  divulgação  dos  direitos  e  bcneficios  amparados  por  ele,  uma  nova  fonna  de tratamento  Se inaugurou e, a cada dia, vai ganhando espaço na prática  do que se concernem à velhice, deixando  por derradeiro a  significação  de  idoso como representação  de dependência, saúde frág il e ociosidade. Estatuto do Idoso aponta que pessoas com mais de 60 anos tem o direito ao  exercí cio de atividades profissionais respeitando a condição  tisica, intelecrual e  psíquica destes sujeitos e, pela mesma lei se define que é  vedada a discriminação e a fixação de limite máx imo de idade, salvo casos cm que a  natureza do cargo exigir, ou seja, grande concentração de esforço fisico. O  Estatuto  prevê  ainda  que  o  Poder  Público  deva  criar  programas  de  profissionalização especializada. Tudo  isso existe na lei, mas não  está  sendo aplicado na prática. O  idoso precisa ser respeitado como cidadão,  como ente social. O envelhecimento não pode ser visto como etapa inferior da vida. O  envelhecimento da população é  inevitável e  deverá  ser devidamente absorvida pela sociedade, pois os idosos não  farão  mais parte de um grupo minoritário. O  princí pio  da  igualdade  está insculpido  em  nossa  constituição  em  seu  artigo  5º , segundo o qual ''Todos  são  iguais perante a lei" (BRASIL,  1988), esta igualdade a que se refere este anigo, é  igualdade formal, ou seja, do ser hum ano perante a lei. A igualdade material requer atuação  de  políticas públicas para  sua  concretização.  A  igualdade  material  está  prevista  em outros artigos da  nossa constituição,  como  exemplo  o artigo 7° preceitua em seu inciso XXX «proibição  de  diferença de salários,  de  exercício de  funçõe s  e  de  critérios de  admissão  por motivo de sexo, idade. cor ou estado civil"  (BRASIL. 1988). É  neste  ponto que a  relação  entre o  princípio da  proporcionalidade e  o  princípio da igualdade se faz importante, visto que ao se chegar à situação acima descrita é preciso que haj a uma  visualização  com  maior precisão  até que  ponto  as  panes  são  iguais  ou  desiguais,  este questionamento tem o condão de oferecer ao intérprete  e ao aplicador parâmetros mais seguros na busca pelo nivelamento da eventual desproporção  existente no caso concreto. No Estatuto do Idoso que resguarda a este os direitos fundamentais e as condições  de viver inserido na sociedade participando desta ativamente, uma vez que dados apontam para um envelhecimento da população.

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- A  saúde  do idoso na  atenção  bá sica

A  Atenção  Básica é parte  integrante  do  Sistema  Ú nico  de  Saúde,  estabelecida  de acordo  com o  artigo 7' da Lei Orgânica de Saúde  (Lei 8.080/1990) que institui como um dos princípio s e diretrizes do SUS a descentralização , a hierarquização da rede de serviços de saúd e, dividindo-a cm serviços de alta  complexidade,  mé dia  complexidade e  atenção  bás ica, sendo esta última  o  foco deste estudo. A atenção  bá s ica é entendida como a  porta de entrada do Sistema Ú nico de Saú de  e nela sã o realizndos principalmente ações  para a promoção e a prevenção da saúde . Segundo  a  Política Nacional  de  Atenção  Básica  (BRASlL,  2012,  p.  9), a  Atenção Bá sica é desenvolvida com o  mais alto grau de descentralização  e capilaridade, ocorrendo no local mais  próximo da  vida  das  pessoas.  Ela  deve ser  o  contato  preferencial  dos  usuários,  a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a  Rede de Atenção à Saúde. Para que seus serviços sejam operacionalizados a Atenção Bá sica de Saúde  possui, em todo  o  território  nacional,  áreas  estratég icas  de  atuação,  as  quais  incluem  a  eliminação  da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão  arterial, o controle do diabetes mellitus, a  eliminação da desnutrição  infantil, a  saúde  da criança, a saúde  da mulher, a  saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da saúd e. (BRAS IL, 20 12, p.  13)

- 1.3 O  IDOSO  NA POLiTICA DE EDUCAÇÃO

Para possibilitar uma visão  diferenciada acerca do idoso e da velh ice, a educação surge como oportunidade de ação ,  tanto  para  a  sociedade conhecer  e  aprender  a  respeitar o idoso, como para o  idoso ter novas condições  de abrir-se para o  mundo, conhecendo seus direitos e vivenciando novas cxperiBncias. Desta  maneira,  a  educação é um  importante  meio  de  transformação  e  valorização desms  pessoas.  Observa-se que as  pessoas  idosas  estão  começando a  serem percebidas como seres pensantes, que têm  muito para ensinar; porém  ainda tem muito a aprender, demonstrando o quanto necessitam estar sempre cm contato com novos conhecimentos e  novas experiências. Moragas ( 1991: 54) destaca que "muita gente se surpreende ao comprovar que pessoas idosas desempenham atividades tisicas e intelectuais com  plena efetividade". Nas  po líti cas especificas para  a  educação,  percebe-se que em  algumas  leis  o  idoso é contemplado em alguns pontos, como também  é integrado à educação de adultos ou à educação para  todas  as  idades.  Contudo,  ainda  hã  a  ausênc ia  de  uma  politica  pública  específica para educação do idoso. Outro ponto de discussão  refere-se à Lei de Diret· rizes e  Bases da Educação

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## 1.5 OS  DIREITOS  DO  IDOSO DE ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

## Constituição Federal

O  art.  3°,  IV,  dispõe que  é objetivo  fundamental  da República  Federativa  do  Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras fonnas de discriminaçã o. Ao determinar a promoção do bem de  todos, a norma superior inclui ai  a  proteção  do idoso e por consequência a sua nãodiscriminação. A nonna constitucional nã o se limita a assegurar os direitos das pessoas em idade avançada somente de forma genérica , dispondo cm seu art. 230 que: ..  A  fam ília , a sociedade e o  Estado têm o  dever  de  amparar  as  pessoas  idosas,  assegurando  sua  participação  na  comunidade, defendendo  sua  dignidade  e  bem-estar e  garantindo-lhe  o  direito  à  vida".  Esse  dispositivo também assegura  aos  idosos  maiores de  65  anos  a  gratuidade  nos  t· ranspones  públicos  e  a realização de programas de amparo aos idosos. A Constituição Federal ao tratar de temas relacionados à Previdênc ia Social também  garante a  proteção  a  velhice,  confonne  se  pode  depreender  dos  seus  arts.  201  e  203,  concedendo beneflcios em caso de invalidez, doença, morte e idade avançada. Além  destas  nonnas expressas, a Constituição  ainda regula os direitos dos idosos através de princlpios, que de acordo com Siqueira Júnior (2004) constituem o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional, garantindo  uniformidade ao sistemajurldico.

## 1.6  DIREITO AO TRABALHO  E A  PROFISSIO ALIZAÇÃO

O  Estatuto  do  Idoso  visando garantir ao  idoso  a  faci litação  da  sua  permanência  no mercado de trabalho determinou em seu capitulo VI o direito a prof-issionaliwção e do trabalho do idoso. Este capítu lo conta apenas com 3 artigos (26 ao 28). Visando dcfinír  as  pessoas a  quem o estatuto alcança a  lei  10.74 1/2003,  Estatuto  do Idoso, em seu anigo  1°, estabelece que, idoso é todo aquele que conta com 60 anos ou mais  de idade.  O  Estatuto  procurou  regulamentar  diversas  disposições para  o  regular exercicio dos direitos do idoso. Dentre ns disposiçõe s está o direito  dn profissionalização  e do  trabalho, previsto  no capitulo  VI  do Estatuto (artigos 26 a  28). O  artigo 26 do Estatuto procurou resguardar o direito a  profissionalização  e  ao trabalho do  idoso.  Pela lcit· ura  do  dito  artigo,  "O  idoso  tem  direito  ao  exercício de  atividade profissional,  respeitadas suas  condições física s,  intelectuais  e  pslquicas"  (BRASIL, 2003). O  avanço da  idade não  deveria justificar a  saída do mercado de trabalho ne1n  servir como motivo a fim de generalizar o baixo nível  de produtividade do trabalhador, ou ainda reduzir o  salário daqueles trabalhadores de idade mais avançada.

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De  acordo  com  o  Estatuto  do  Idoso,  a  pessoa  nesta  faixa  de  idade  deveria  ter  a liberdade de exercer qualquer tipo de atividade profissional, em igualdade de  condições  com os demais trabalhadores.  Desta  forma,  relevante se  faz dizer que o  direito  ao  trabalho  do  idoso é incontestável.  Contudo, para que  isso ocorra,  necessár io  se  foz  criar oportunidades  favoráveis para a efetivação deste direito. Somente é possivel dizer que existe igualdade entre trabalhador jovem e  trabalhador idoso  se  forem  observadas  pelo  empregador,  as  circunstâncias  especiais  deste  último. estas circunstâncias especiais dizem respeito as suas condiçõe s fisicas, intelectuais e  psicológicas. O  trabalhador  idoso  deve  ser  protegido de  trabalhos  penosos,  insalubres,  cm sobre jornadas  e  ainda  daqueles exercidos  cm  ambientes  com alta  carga  de  pressã o  psicológica.  Há necessidade, contudo,  de se dizer que estas diferenças  devem  ser  invocadas  unicamente para proteção do trabalhador e nunca como uma forma de discriminação. Jé  no artigo 27 fica clara a proibição  de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego. "Na admissã o do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é  vedada a discriminação e a fixação  de limite máximo  de idade, inclusive  para concursos, ressalvados os casos cm que a natureza do cargo o exigir" (BRASIL, 2003). Esta proibição de discriminação também  encontra amparo na Constituição  Federal que em seu artigo r . XX.X  proíbe  qualquer tipo de discriminação  por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil quando do arbitramento do salário , função  ou crité rio de admissão  no trabalho. Vale dizer que esta proibição  não  6 aplicáve l apenas aos idosos, mas a todos. Por  fim,  o  artigo  28  do  estatuto  delega  ao  poder público competência  para  criar e estimular programas de proteção e promoção do idoso. Diz o citado artigo 28 - O  Poder Públi co criará  e estimulará  programas de: I  profissionalização  especializada  para  os  idosos,  aproveitando  seus  potenciais  e habilidades para atividades regulares e remuneradas; li preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência  mlnima de  1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e  de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; l ll  estí mulo  às empresas  privadas  para  admissão  de  idosos  ao  trabalho.  (BRASIL, 2003). A  profissionalização  está ligada  diretamente  ao  aprimoramento  da  capacidade funcional e a qualidade de prestação de serviços. Qualquer trabalhador que adquira o mínim o de conhecimentos sobre determinada matéria  estará mais apto a prestar um serviço de melhor qualidade. Nesta perspectiva observa-se que os programas de profissionalização  destinados à

pessoa idosa representarão  um novo universo de conhecimento a deslwnbrar, podendo ser

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2. IEnvelhecimento no Brasil

O  idoso,  além  de buscar constantemente manter ativa as condições  para conservar seu  autocuidado,  tem  como cenário  preocupante  as  contradições  que  o  sistema capitalista impõe . Discute-se sobre direito do idoso enquanto igualdade de condições , mas a afinnação da liberdade individual e da igualdade de direitos impõe  o funcionamento pleno da economia de mercado. Com a  aposentadoria,  o  idoso  pode ser  visto  pelo  mercado como improdutivo  ou fonte de despesas; "os estereótipos sociais incorporados ao cotidiano da velhice podem passar a definir  quadros cli nicos  psicopatológicos [  ...  ] sendo um  convite à depressão; co­ responsabilizando  os  sujeitos  pela sua  própria  condição ..  (LOPES,  2007,  p.  144). Parece, porém,  haver um núcleo  resistente, uma disposição comunitária e  pessoal para a  valorização do idoso, considerando que os mesmos "dependem das oportunidades e reconhecimento social em tomo das quais os sujeitos vão estabelecendo suas referências e significados (BOTH, 2000, p. 27). Conceitos que  apontam o  envelhecimento como  um processo de anonnalidade de forma depreciativa, porém,  vê m perdendo espaço. Independente de faixa etária , os indivlduos têm buscado  sua  "sobrevivência  social",  ou  seja,  vêm buscando  aperfeiçoamento  tanto tecnológico  quanto  profissional  para  ingresso  no  mercado  de  trabalho,  procurando  uma vivência  flsica  mais saudável  para lhe pcnnitir maior longevidade, bem como  estratégias  de lazer e bem-estar interno que envolve inclusive questõe s de espiritualidade. Borgonovi  (2002)  em  seus  estudos  indica  que,  ao  atingir a  terceira  idade,  com o afastamento provocado pela aposentadoria, ou pela redução de suas capacidades laborativas e habilidades da  vida diária  desempenhadas no  lar, o  idoso, al6m  das transformações  físicas visíveis ,  sente-se rebaixado economicamente, sem prestí gio  social  e  com a  perda de poder decisório na família. Com  a  necessidade  de vencer  desafios  da  competitividade  da globalização,  as  empresas  podem  opiar  pela  preferência  aos jovens,  dispensando  os  mais maduros,  mesmo  correndo  o  risco  de perder  sua  identidade  e  empregados  que  conhecem detalhadamente as atividades, alem do que essa forma de dispensa poderá  ter consequê ncias diretas na perda de sua produtividade e  motivação de mão  de obra, pois quem pennanece no ambiente  de  trabalho  fica  receoso  com  a  instabilidade  provocada.  Outras  empresas,  para enfrentar os mesmos desafios, empregam a reengenharia de cultura empresarial, fazendo um planejamento para os próximos dez anos. Assim, se elas tiverem colaboradores alcançando a

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considerado mais um estimulo para  melhoria da qualidade de vida e como consequência  o seu prolongamento. Portanto, cabe ao Estado estimular as empresas a promoverem mais a contratação de pessoas  idosas,  apresentando  ao  empregador  vantagens  que  poderão advir  com  esta contratação.

- 1.7 O IDOSO NA POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Os idosos têm  direito de participarem de eventos culturais e esportivos e também  de lazer, pagando apenas a metade do preço, ou seja, apenas 50% do valor total.  Os principais locais são: Cinemas,  Teatros, Estád ios e arenas de eventos esportivos (futebol, vôlei, tê nis), Shows, Circos, Feiras e Eventos em geral. Os idosos também  têm direito de viajar  para diversos destinos com preços reduzidos, através do  programa "Viaja Mais  - Melhor Idade", criado  pelo  Ministério do Turismo.  O programa beneficia idosos em viagens por todo o Brasil e possui diversas opções de pacotes, para vários  paí ses com preços promocionais  e  condições  de pagamento  mais  acessíveis,  e conta com a parceria de hotéis  e agSncias de turismo, que proporciona o direito  ao  idoso  de pagar somente  a  metade  da  diária  nos  hotéis cadastrados  no  programa. O objetivo deste programa do governo é  garantir a inclusão  social do idoso por meio do  turismo  e,  ao  mesmo tempo,  fortalecer o  turismo  interno do  país ,  por reconhecer  que grande  parte  dos  idosos  é  q ue  au,Uliam  e  mantêm  o  orçamento doméstico das  famílias brasileiras.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA  MUNIC IPAL  OE  PADRE  MARCOS· PI

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aposentadoria  nesse período poderão  programar a  salda desses e  treinar os mais  novos.  Há , porém, momentos que, na hora de realização  de cortes, os escolhidos serão  os mais  idosos. Sendo necessário,  portanto, a  preparação para essa nova realidade por meio de amparo, com programas sociais e  profissionais.

Embora a  população idosa venha crescendo constantemente, é fato que os seres humanos têm  o desejo de viver por muito tem po, porém  poucos querem ser ··velhos", evitando e negando o  sentimento e a  condição de ser algué m  que  pode ser considerado sem valor, que  é  doente ou está  desgastado  pelo  tempo.

Tal  a umento  j ustifica-se  porque,  no  Brasil,  "a  expectativa  de  vida  era  relativamente pequena,  cm  virtude  das  péssimas  condições  sanitárias ,  da  falta  quase  total  de  saneamento bás ico, da saúde  públi ca  extremamente  deficiente, da desinformação,  do atraso na medicina e das  a ltí ssi mas  taxas de  natalidade" (BRAGA,  200 1,  p.  9).  Com  a  redução  desses  lndices,  a população idosa vem alterando a pirâmide etá ria populacional em que, graficamente, veríamos a  passagem de uma pirâmide de base larga, triangular, para uma forma mais arredondada, com base reduzida, característica  de países  com grande redução de fecundidade (BULLA; KAEFER, 2003).  O  G ráfico  a  seguir deixa evidente que  o  aumento da  população  idosa de  1980  a  uma projeção de 2050 vem modificando a estrutura da pirâmide brasileira. Sua base vem d iminuindo em  detrimento  ao  crescimento de  seu topo,  deixando  explicito que  a feminização do envelhecimento  perdurará.  Neste sentido, toma-se urgente a  necessidade de reflexão  quanto à " preparação dos recursos humanos, integração social, novas fronteiras curriculares cm todos os graus  de  ensino,  gestão  social  do  envelhecimento,  abordagens  multidisciplinares  da  família, implementação de mediações  habitacionais e  habitabil idade" (80TH, 2000, p.  191-192), para dar conta do aumento crescente da população  idosa.

## 2.2 E nvclhccimento cm Padre Marcos-PI

G rá fico  1.  População  por idade e  por sexo em Padre Marcos-PI

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Fon1c:  IBEGE 2025

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Padre Marcos é um munieipio brasileiro, do estado do  Piaui, distante 390 km de sua capital. Teresina.  Sua  população esti mada  em 2024 foi de 6.481 habitantes,  segundo o  IBGE. Possui uma  área territorial  de  278.696km 2, possui densidade  demográfica de 22,90hab/km 2 , possui indiccs de escolarização de 06 a  14  anos de 99,43%, com  uma taxa de mortalidade infantil de

13,  7  óbitos por mil  nascidos vivos.  Sendo 44% da população  são  moradores da zona rural e 56% moradores na zona urbana.

Conta 5 1,49% mulheres e 48,51  homens, população acima de 60 anos  17 ,4%. Com relação  à  Saúde ,  Padre  Marcos  é. um  municlpio  de  pequeno  porte  e  dispõe  de  serviços de atenção primária  à saúde.

O  Município possui  100%  de  cobertura  das  Equipes  de  Estratég ia  de  Saúde da Família , com 03  ESF (Equipe de  Saúde  da Família)  03 ESB (Equipe de Saúde  Bucal), OI  e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 0 1 Centro de  Atendimento  Multiprofissional.

## Perfil da População  Idosa

- Estimativa de pessoas com 65 anos ou mais:  680 pessoas (10,7%);
- Estimativa de pessoas com 60 anos ou mais: 960 pessoas (15%);
- Predominio de mulheres idosas, especialmente acima de 70 anos;
- Faixa etá ria predominante: entre 70 e 80 anos;
- Razão  de dependê ncia: há  aprox imadamente  76 idosos para cada  100 crianças.

Esses dados indicam que, cm breve, o número de idosos poderá ser superior ao de jovens. Isso,  certamente,  toma  emergente a discussão sobre  as  características,  expectativas e necessidades que envolvem  a discussão do processo de envelhecimento:

A Secretaria Municipal  de  Assistê ncia  Social  (SEMAS),  tem  como  objetivo implementar de  modo aniculado e  intersetorial a  Politica  Municipal  de  Assistê ncia  Social, formulada  democraticamente  com  a  sociedade,  em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica de Assistência  Social LOAS nº. 8.742 de 7/ 12/ 1993, Lei  12.435/2011 , que allera alguns artigos da  LOAS  (Lei  n"  8.742/1993),  integrando  ao  texto  o  Sistema  Ú nico da  Assistê ncia  Social (SUAS),  a  Política  Nacional  de  Assistê ncia  Social/2004,  o  Sistema  Ú nico  de  Assistênc ia Social/NOS 2005  e a  Lei Orgânica Municipal,  visando à  melhoria da qualidade de  vida e  a promoção  da cidadania  no Município.

A  Secretaria  Municipal  de Assistê ncia Social é  a responsá vel  pela  Implantação  do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os quais elaboraram o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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O Conselho Municipal de Assistênc ia Social CMAS realizou a Conferê ncia Municipal da  Pessoa  Idosa em junho de 2025, oporrunizando a todos  os idosos a participação na etapa municipal, os  quais  puderam  elaborar e  aprovar as propostas para o  município  as quais estã o sendo contempladas neste  Plano.

No que diz respeita ao Cadastro Ú nico, o município  de Padre Marcos, realizou cm junho do ano de 2025:

- 2.474 família s inseridas no Cadastro Único ;
- 2.178 famílias com o cadastro atualizado nos últ imos dois anos;
- J.957 famílias com  renda até  ½  salári o minimo;
- 1.826 familias com renda até  ½ salá rio mínimo  com o cadastro arualizado;
- Pessoas acima de 60 anos cadastradas até  junho 2025:  350;
- Pessoas que declararam algum  tipo de deficiênci a  no cadastro único  até  junho de 2025: 4 10

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Fonte: SIBEC. 2025

## Beneficio de Transfer@ ncia de Renda

No município tem se realizado ações  para a  inclusão  das  famílias e  indivíduos no Cadastro Ú nico para Programas Sociais, que reún e informações sociocconômicas das familias de  baixa  renda aquelas  com renda mensal de até meio  salário  mínimo por pessoa.  Essas informações  permitem ao governo federal conhecer as reais condições  de vida da população e. a  partir dessas informações , selecionar as famílias  par.1 diversos programas sociais.

Ao  final  do  mês  de junho  do  ano  de  2025.  somou-se  um  total  de l.  734  familias atendidas, perfazendo um total de 3.788 pessoas beneficiadas, e  totalizando um investimento de  R$  1.1 22.485,00 e um  beneficio médio  de R$ 647,34, no mês  de junho/2025.

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## Quantidade de benefícios do Bolsa Família, por tipo, cm junho de 2025:

- 3.788 Benefícios de  Renda de Cidadania (BRC): no  valor de R$  142,00 (cento  e quarenta  e  dois  reais)  por integrante,  destinado a  todas as  familias  beneficiá ri as  do Programa Bolsa Familia.
- 1.667  Benefício s  Complementares  (BC): destinado  às  famílias  beneficiárias do Programa Bolsa Família  cuja soma dos valores relativos aos bcncficios financeiros de que  trata  o inciso  l  deste  parágrafo  seja  inferior  a  R$  600,00  (seiscentos  reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma.
- 440 Benefícios Primeira Infância (BPO: no valor de R$  150,00 (cento e cinquenta reais) por  criança,  destinado  às  famílias beneficiárias que possuírem,  em  sua composição, crianças com idade entre O (zero) e 7 (sete) anos incompletos.
- Beneficio variáve l j ovem: 738
- Beneficio variável  adolescente:  188
- Gestante: 41
- Nutriz:  17

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O  beneficio social do auxil io gás,  atendeu  1.162 familias, totalizando um investimento de R$ 125.496,00

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS·  PI

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## Beneficiá rios do Beneficio d e Prestaçi1io Continuad a BPC

O  BPC é um beneficio da Política de Assistênc ia Social que integra a  Proteção Social Bá sica no âmbito do  Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, sendo que para acessá- lo não  é necessário  ter  contribuido  com  a  Previdência  Social.  É  um  beneficio  individual,  nã o vitalicio e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salá rio minimo ao idoso, com 65 (sessenta  e  cinco) anos ou mais, e à  pessoa com  deficiê ncia, de  qualquer  idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. BPC contemplou cerca de  1  75 pessoas, sendo E no beneficio da  Renda  Mensal  Vitallcia  (  RMV),  contemplou  no  total  de  09  (nove)  pessoas,  sendo  05

O  Beneficio de Prestação  Continuada 20 ( vinte) idosos e  155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiê ncia. residentes na zona urbana e 04 residentes na  zona rural.

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## Objetivo Geral

Expor  ações estratégicas, elencadas  em  conjunto  pelos  equipamentos  que  compõe o serviço público ,  as  quais  por  sua  vez  deverão propiciar  maior  qualidade  de  vida  ao individuo que envelhece.

## Objetivos cspedficos

Proporcionar  ações intersetoriais entre as políticas  púb licas  de  saúde,  educação, assistência  social , cultura, esporte e  lazer na  garantia do direito do idoso.

Propiciar a  participação  ativa  das  famílias  na  rede  de  atendimento,  a  fim  de  melhor orientar e garantir que elas acessem os seus direitos.

Prestar orientações  sobre a  importância da participação  dos idosos nos serviços  que são ofertados  e  no  entendimento  das  nonnativas,  resoluções,  legislações  que  defendem  a pessoa idosa.

Viabilizar o acompanhamento dos  idosos por equipes de psicólogos e assistentes sociais na política de saú de.

Assegurar  que  todas  as  propostas  elcncadas  neste  plano  e  que  foram  aprovadas  na Conferência  da pessoa  idosa em junho de 2025 sejam realizadas nos próximos anos.

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## 4.PLAN D -2 2

## J Eixo Promoção e Assistência  Social

| Objetivo                                                                                                                                           | Ações - Propostas                                                                                            | Metas                      | Prazo      | Orgão ..esponsá vel              | Parceiros     |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|------------|----------------------------------|---------------|
| 1. Dar continuidade aos serviços voltados para promoção da pessoa idosa, estimulando a participação de mais idosos nas atividades "ádesenvolvidas. | 1. 1. Realizar busca ativa de idosos que estejam no BPC e Bolsa Famíliapara inclusão nos serviços ofertados. | Incluir todos os idosos    | Continuada | Secretaria de Assistência Social | CRAS CADUNICO |
| 2. Estimular a abertura de espaço de acolhimento e incentivo a realização de trabalhos manuais e artesanais junto à ocssoa idosa.                  | 2.1. Instituir uma sala de convivênc ia aos idosos com oferta de atividades variadas.                        | Quatro atividades semanais | Até2028    | Secretaria de Assistência Social | CRAS          |
| 3. Destinar um espaço para realização de atividades com os idosos (ar condicionado, materiais pedagógicos e didáticosetc).                         | 3.1 Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço                                              | 100% do espaço equipado    | Até2028    | Secretaria de Assistência Social | FMI FIPAR     |

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| Objetivo                                                                                                                                                                                                                               | Ações - Propostas                                                                                                                                                   | Metas                                                                                                                | Prazo      | Orgão resoonsávcl                                                         | Parceiros                                                                 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 4. Motivar a pessoa idosa a fazer uso da tecnologia de informação a seu favor.                                                                                                                                                         | 4.1. Ofertar aulas de computação, como navegar no celular, WhatsApp, face book de forma que possam .saber o que éuma notícia verdadeira                             | Atender30 idosos                                                                                                     | Até2026    | Secretaria de Educação                                                    | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso                                   |
| 5. Providenciar um local adequado para o aprendizado dos idosos quanto a tecnologia da informação.                                                                                                                                     | 5 .1. Promover a inclusão digital e tecnológica da pessoa idosa, por meio dos espaços escolares, bibliotecas e outros que possuam acesso ã tecnologia               | Atender 100¾ as demandas                                                                                             | Anualmente | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Secretaria de Educação e Cultura.                                         |
| 6. Ampliar o EJA - Fonnação de Jovens e Adultos no municípiode Padre Marcos- PI.                                                                                                                                                       | 6.1. Realização de pesquisa para detectar o número de pessoas idosas analfabetas, com a finalidade de estimula-las e/ou encaminha-las para cursos de alfabetização. | AmpliarS0¾ o númerode pessoas idosas matriculando- asem programas de aifabetização fornecidas pelos órgãos do setor. | 2025       | Secretaria de Educação e Culturn; SEED.                                   | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 7. Melhorar a estrutura tisica e do salão onde são desenvolvidos as atividades com os idosos, adquirindo materiais adequados para fazer as atividades tisicas (compra de material didático,caixa de som, etc) e refrigerar o ambiente. | 7.1. Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço                                                                                                    | I00¾ do cspaçoequipa do                                                                                              | 2025       | Cultura. esporte e lazer                                                  | Prefeitura municipal                                                      |

## 2 Educação, C ultura, Esporte e Lazer

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS· PI

llw·  ....  · ···  ..........  ··C··,.·· c··t1·.H ···H· ····· "····· ·" CMOJ: u.u,.,u,eoo, .o .... , ............. . . . . . . ... , .... ........  ,. ........... ...........  . ,.~., ,  ........ . oz,,

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| Objetivo                                                                                     | Ações - Prooostas                                                                      | Metas                                  | Prazo              | Orgilo resoons1\vel          | Parceiros                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|--------------------|------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| 8. Adquirir veiculo adaptado a pessoa idosa.                                                 | 8.1 Viabil izar recurso financeiro para aquisição de veí culo                          | 100% do recurso em conta corrente      | Até2028            | Secretaria de Administração. | FIPAR Min. Direitos Humanos                                          |
| 9. Eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso | 9. 1. Fazer vistoria nos espaços de lazer, garantindo aos idosos espaços mais seguros. | Realizar a vistoria a cada seis meses. | Atéfinal do plano. | Secretaria de Administração. | Secretaria de Administração Serviços de Obras e Viação e Engenharia. |

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|                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                               |                                                         |            |                                                                 | 35                             |
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| 4 -Snúde                                                                                                                                                                                    | 4 -Snúde                                                                                                                                                      | 4 -Snúde                                                | 4 -Snúde   | 4 -Snúde                                                        | 4 -Snúde                       |
| Objetivo                                                                                                                                                                                    | Ações - Propostas                                                                                                                                             | Metas                                                   | Prazo      | Orgilo responSi\vel                                             | Parceiros                      |
| 'º · onfeccionar por meio da Secretaria de Saúde um porta-remédio, identificado com gravuras (horário, quantidade e via de administraçã o) a fim de faci litar o uso de medicação contínua. | 10.1 Melhorar o controle da pressão arterial e o diabetes, com utilização de identificação visual, para facilitar administração da medícação de uso continuo. | Atingir 100% da população idosa hipertensa e diabética. | 2025-2028  | Secretaria Municipal de Saúde.                                  | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 11. Realizar avaliação antropomé trica nos grupos de Hipcrdia (Grupo de Hipertensos e Diabético s).                                                                                         | 11.1 Diminuir este grupo de risco, co1 n verificação de peso, altura, circunferê ncia abdominal para implantação de grupo de sobrepeso.                       | Atingir 100% da popu.lação idosa do Hipcrdia.           | Continuada | ESF- Estratégia Saúdeda Família/ Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 12. Organização de atividades recreativas mensais direcionadas à população idosa.                                                                                                           | 12.1 Melhorar qualidade de vida e saúde mental dos idosos com a realizar ~ingos, gincanas, passeios em uma data determinada no mês.                           | Ampliar o acesso dos idosos a atividades recreativas.   | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde                                   | Previne Brasil                 |
| 13. Capacitar os profissionais de saúdepara identificação precoce de                                                                                                                        | 13. 1 Repassar as notificações compulsórias destes casos de violê ncia                                                                                        | 100% das notificações de casos encaminhados.            | Continuada | Prefeitura Municipal, Secretarias Municípais.                   | Secretaria Municipal de Saúde. |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| violê ncia contra pessoa idosa, encaminhando OS casos aos órgãos competentes.                                                                                     | em parceria com os órgãos competentes.                                                                                                                                     |                                                                                                                                            |             |                                                         |                                                    |
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| 14. Realizar grupos de atividade ftsica.                                                                                                                          | 14.1 Melhor qualidade de vida da terceira idade, para que os mesmos possam usufruir os beneficios da longevidade conquistada com oferta de caminhadas trêsvezes na semana. | Trabalhar com grupos de idosos atingindo no mínimo 20% da população idosa, estimulando a prática esportiva.                                | Continuada  | Secretaria Municipal de Saúde/NASF e Academia da Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde.                     |
| 15. Realizar palestras educativas para diminuição das taxas de fraturas e dos casos de intoxicação medicamentosa; melhorando a qualidade de vida da pessoa idosa. | 15. 1 Realizar palestras sobre a prevenção de quedas. 15.2 Realizar palestras sobre as medidas preventivas para automcdicação em idosos.                                   | Reduzir a taxa de internação por fratura de lemur na população idosa; e reduzir o númerode autorncdicação em superdosagcm e polifarmá cia. | Continuada  | Secretaria Municipal de Saúde.                          | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |
| 16. Realizar encontros com os familiares e cuidadores sobre a saúdedo idoso.                                                                                      | 16.1 . ofertar círculos de conversa para os familiares saberem lidar com os idosos com transtornos e deficiê ncias mentais.                                                | Atender no mínimo 20% dos famil iares nesses encontros, com o objetivo de evitar os casos de internamento e acolhimento desses idosos.     | Mensalmente | Secretaria Municipal de Saúde.                          | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |

|                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                                                     |                                              |                                 |                              | 37                                                                      |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|---------------------------------|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo                                                                                                                                                                                                 | Ações - Propostas:                                                                                                                                  | Metas                                        | Prazo                           | Orgíio rcsnonsá vcl          | Parceiros                                                               |
| 17. Anicular entre os Conselhos Municipais setoriais a importância da participação de todos os membros na efetivação e controle das ações executadas à pessoa idosa em cada política públi ca municioal. | 17. 1.Rcalizar reuniões intersetoriais (saúde , assistê ncia social, educação, cultural, esporte, etc) para o fortalecimento do conselho municipal. | Nºde ações realizadas por ano.               | Anualmente                      | CMDI                         | Secretaria de assistê ncia Social, saúde, educação , culrural, esporte. |
| 18. Incentivar a realização de campanhas educativas e informativas sobre os direitos da pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem tomadas nos casos de violê ncia.                               | 18.1. ReaJ i7...a r material de divulgação sobre os diretos dos idosos.                                                                             | Divulgação e distribuição a cada seis meses. | Atéfinal de vigência do plano.  | CMDI                         | Secretaria de Assistê ncia Social.                                      |
| 19. Adquirir recursos financeiros para construção de um local próprio e exclusivo para idosos, com uma infraestrutura de boa qualidade e desenvolvimento de atividades de lazer.                         | 19. 1. Viabilizar recurso financeiro para construção do Centro de Convivência.                                                                      | 100% do recurso em conta corrente.           | Atéfinal de vigênc ia do plano. | Secretaria de Administração. | Min. Direitos Humanos Mio. da Cidadania                                 |
| 20. Dar continuidade à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.                                                                                                                                   | 20- 1. Realizar campanhas para defesa da pessoa idosa.                                                                                              | Três campanhas por ano.                      | 2025-2028                       | CMDI                         | Secretaria de Assistência Social.                                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA  MUNIC IPAL  OE  PADRE  MARCOS· PI

llw·  ....  · ···  ..........  ··C··,.·· c··t1·.H ···H· ·····"····· ·" CMOJ:u.u,.,u,eoo, .o .... , ............... . . . . ... , .... ........  ,. ......................  . ,.~., ,  .........  oz,,

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|                                                                                                                                    |                                                                                                                                             |                                                                       |                                 |                                         | 38                                 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|---------------------------------|-----------------------------------------|------------------------------------|
| 2 l . Fomentar por meio da Secretaria de Assistê ncia Social a contratação de Recursos Humanos, formação espccifica de cuidadores. | 2 1. l . oferta de cursos para cuidadores de idosos.                                                                                        | Duas formaçõe s por ano.                                              | 2025-2028                       | CMDI                                    | Secretaria de Assistên cia Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencial em consultas mé dicas.  | 23. 1. Melhorara divulgação e informação aos usuârios, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na áreada saúde. | 2025                            | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Orgão gestor da Saúd e             |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municlpio por meio de lembretes em rádio , igrejas e outras instituicõe s. | 24.l. Realizar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos.                                                  | Divulgação a cada seis meses.                                         | Atéfinal de vigên cia do plano. | CMDI                                    | Secretaria do Assistência Social.  |

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## S. AVALIA O E MONITORAMENTO

O presente Plano deve efetivamente garantir o direito dos idosos à convivê ncia  familiar e comunitár ia, em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação  ocorra, é fundamental  a  mudança de olhar e  do  fazer, que concretize a  experiência  e  vivê ncia singular da convivê ncia  fami liar e  comunitária  para todos os idosos do Município.

Para tanto se faz necessár io: -Cumprimento integral deste Plano no âmbito municipal; -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência  Social, assumindo o presente Plano como prioridade. - Participação e  integração entre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Assistência  Social e outros conselhos setoriais. -Previsão  em orçamento municipal das ações  de apoio sócio familiar e  demais ações previstas neste Plano.

## FONTE DE PESQUISA

ACESSE Piaui. População  de 65 anos ou mais quase triplicou  no Piauí cm 4  décadas. Disponível  em: https://www  .acessepiaui.com.br/noticia/  15892-populacao-de-65-anos­ ou-mais-de-idade-quase-triplicou-no-piaui-em-4-decadas. Acesso em: jul. 2025. Alo+. Proporção  de idosos na população piauiense quase duplicou em 20 anos, aponta IBGE. Disponível em: https://a l 0mais.com/noticias/geral/proporcao-de-idosos-na­ populacao-piauiense-quase-duplicou-em-20-anos-aponta-ibge-22279.html.  Acesso  em: jul. 2025. Assembleia  Legislativa  do  Piauí.  Número de  idosos  cresceu  57,4%,  em 12  anos. Disponível em: https://www.al.pi.leg.br/tv/noticias-tv-l /numero-de-idosos-na­ populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos. Acesso em: jul. 2025. TVN Piauí. IBGE: Pesquisa mostra aumento de idosos no país; no Piauí há centenários. Disponivel em: https://tvnpiaui.com.br/2023/  I  0/27  /ibge-pesquisa-mostra-aumento-de­ idosos-no-pais-no-piaui-tem-idosos-com-mais-de-cem-anos/. Acesso em: jul. 2025. BRASIL. Politica Nacional do Idoso. Brasília , 1994. \_\_  .  Constituição  da  Repúblic a  Federativa  do  Brasil.  48.  ed.  Brasilia:  Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 201S. \_\_  . Estatuto do [doso. 4. ed. Brasllia: Câmara dos Deputados, Edições  Câmara, 2009. (Strie  Legislação. n.  31 ). \_\_  . Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Censo Demográfico  2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pi/padre-marcos.html. Acesso em: jul. 2025. \_\_  . Lei nº 8.080 de 19 de setembro de I  990. Lei Orgânica da Saúde  Dispõe  sobre as condições para  a  promoção,  proteção  e  recuperação da  saúde, a  organização  e  o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponív el em: Acessado em 04/07/2025. \_\_  . Ministério  da Saúde. Portaria GM/MS n°399 de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde  2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da União , 2006. Disponivel em: Acessado em  02/07/2025  . 1.395  de  10  de dezembro de  1999.

.  Ministé rio  da  Saúde .  Ponaria  GM/ MS  nº Aprova a Politica Nacional do Idoso. Disponivel em: Acessado em 02/07/2025.

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## PREFEITURA  MUNIÇI PAL  DE  PADRE  MAAÇQS.  PI

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## LEI MUNICIPAL N' 793/2025

LEI ' llimill Padre Marcos-PI

"Dispõe  sobre a aprovação  do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiêttcia de  Padre Alarcos-PJ e dá  Olllras providência s".

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Eslado do Piauí. no uso de suns atribuições  legais e nos lermos de lei, faço saber que a Càmar.d. Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 °  -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  {PMPCO) de Padre Marcos, Estado do Piaul, que segue Anexo a esta Lei, com vigência  para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiências e toda legislação  vigente e estará  fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  (PMPCD) de Padre Marcos, referido no art.  1°, constam princípios , diretrizes, diagnósticos, proposta de ações , eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.

Art. 3°  - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia, nos termos constantes do PMPCD.

Art.  4"  Este  plano  municipal  aprovado  no  art. l O desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação do  conselho municipal.

Art. 5°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições  em contrário.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELL, Auinadodefonna

ORDEM DO DIA DA SESSÃO

DE HOJE PLENÁRIO  DA

CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILDO F AANOSCO-·-.....

OE

.

:-:~,

=»-&gt;011'11!:l,

~A.LH0.9SU!i9

PRESIDENTE DA CÂMARA

## APROVADO EM PLENÁRIO Ú ICA DISCUSSÃO

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILOO

-·---

FRANCISCO OE

=:;:o...;:

CAl'!'IALH0;9S87'9  ---.1011,\_,

6391

uw

PRESIDENTE DA CAMARA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DA

:..~r:WIUANE

SILVA:3673363

511.V,M.c,7336)88)5

8835

J

~~~;~:::·

1

º

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 08/09-Wll~--... WIUANEKELLYOA =--~ SILVA:3673363S8)5=1fflM.,tt»o,o PREFEITA MUNICIPAL

## LEI SANCIONADA EM, 08/09 ~ 025

WILIANfKfLLYDA =~":;:-"' SILVA:3673363883 ~ . ..:..\_'":: tw , , \_ PREFEITA MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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