Lei — Caridade Do Pi (19/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI RELANÇAMENTO  A VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  DE LICITAÇÃO Nº

014/2025

## RELANÇAMENTO  AVISO DE DISPENSA ELETRÔ NICA Nº 014/2025

A Prefeitura  Municipal  de  Riacho  Frio-PI,  através de  sua  Comissã o  Permanente  de Licitação , nos termos do Inciso II, Art. 75 da Lei nº  14. 133/202 1, tom a púb lico que, estará recebendo  propostas  de  preços  para  contratação através  de  Dispensa  E letrônica  de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Riacho Frio - PI

OBJETO: Contratação  de  empresa  para  o  fornecimento  de serviços  de  ornamentação natalina para atender a Prefeitura Municipal de Riacho Frio PI.

## PERÍODO DE PROPOSTAS:

De 19/ 11 /2025 de 08h às  18h.

Até  26/ 11/2025 às  08h00MIN.

PERÍODO DE LANCES:

Dia 21/11/2025 de 08:0lh às  I4:0l.

TIPO: Menor Preço.

ADJUNDICAÇÃO:

Global.

DATA DA SESSÃO:

26/ 11/2025.

PREFERíNCIA: MEi/ME.

LINK DA PLATAFORMA ELETRÔNICA : www.novobbmnet.com.br.

Riacho Frio (PI), 10 de novembro de 2025.

JANARA MACIEL ALVES

Agente de Contratação

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( st:CII.IET..,l'U"" MUNIOPAL Df: ...SSITTNOA SOCIAL CONSf.l.rtO MUNICIPAL Of .-.SS,STl':NOA SOOM.-CM.t.S Rua Jolllo Maxlmlnlano Oamas.eeno, nQ 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nlt l.3.984.015/000 1·83 E-mail: 1rnaKa~1dadr@sma 1 1.ç9m

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R ESOLUÇÃO CMAS N" 12/2025-CMAS. 17 DE NOVEMBRO  DE 2025

Dispõe  sobre a  Apr ovftçào DO 0B.JETO E  DO ACEITE DAS RESPO  SABILIDADES DOS INSTR UME  TOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE R ECURSOS PÚ BLICOS FED E R A I S, d ecorrente da programação n º 220255420250004, a locados  na  Ação  Orçamentária "219G -Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sist ema Ú nico de Assistê n cia Social  - SUAS"' e dá  outras providências .

O  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-CMAS, de  Caridade  do Piauí/PI  no uso das atribuições  Legais e  Regimentais. conferidas pela Lei Municipal nº 09/97, de 29 de janeiro de 1997; e  pela  Lei nº 236/2018, de 24 de maio de 2018, que dispõe  sobre o Sistema Único de A ssistên cia Social-SUAS no â mbito do Município e  da outras providências .

CONSIDERANDO, O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formalizando o  aceite do ente  federado aos repasses de recursos federais  a  serem executados nos  termos do Art.  37  da  Constituição  Federal CF,  obedecendo aos princípios  constitucionais  da  Administração Pública : legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia.

CONSIDERANDO, que o Municí pio  declara que atende aos critérios de elegibllidade para a  transferência  de  recursos,  na modalidade fundo  a  fundo,  confonne dispõe  o art. 30, da Lei nº 8.742, de 7  de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO, que o Município  declara que os instrumentos firmados em virtude dos  o rçamentos decorrente dos repasses de recursos estão  de acordo com a  Política Nacional de Assistência  Social (Resoiuçao CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a  Tipificaçao  Nacional  de Serviços  Socioassistenciais  (Resolução  CNAS  nº  109, de 11  de novembro de 2009) e  a  Lei Orgânica de Assistência  Social (Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993).

CONSIDERANDO, que o  Município  declara, que os instrumentos firmados com base nos recursos  provenientes dos  repasses  programados no Sistema  EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos Grupos de Natureza  de Despesa GND's, serão

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE 00 PIAUÍ

SfCAE'TAAlÀ MUNIOPAL OE ASSITENOASOCIAL

CONS(LHO MUNIOPAL OE AS"ilfftNCIA SOOAl-CMAS Rua Joio M axim lnlano D.amuceno, n• 06 - Centro - CEP: 64.590-000 CNPJ: nfl 13.984.015/0001·83

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E-m all: smascarfdadef!smail.ç9m

destinados exclusivamente para o  fortalecimento da gestão  do SUAS e  do controle social,  assim  como  no financiamento  dos serviços tipificados.  conforme  Resolução SNAS nº 10912009.

CONSIDERANDO, reunião Extraordinária do  Conselho  Municipal  de  Assistência Social CMAS, realizada no dia 17 de novembro de 2025, registro Ata de Nº 14/2025 -CMAS,  com  pauta:  Analise  e  aprovação  DO  OBJETO  E  DO  ACEITE  DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE RECURSOS  PÚBLICOS  FEDERAIS, a  qual  dispõe sobre  as  transferências de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Familia e Combate à  Fome  MDS,  na  modalidade  fundo  a  fundo,  no  âmbito  do  Sistema  Único  de Assistênc ia  Social - SUAS, alocados na Ação  Orçamentária  "219G - Estruturação  da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único  de Assistência  Social - SUAS".

## RESOLVE;

Art. 1º. Declarar estar cientes da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 e  suas atualizações , que venham ocorrer durante o processo. a qual dispõe  sobre as transferênc ias de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e  Assistência  Social, Família e  Combate à  Fome  - MOS,  na  modalidade  fundo  a  fundo.  no  âmbito  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS, alocados na Ação  Orçamentá ria "219G - Estruturação  da Rede de serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único  de Assistênc ia Social - SUAS" e dá  outras providências .

Art.  2º. Declarar ter conhecimento do Termo de Responsabilidade e  Compromisso que  formaliza  o  aceite  do  Municí pio  aos  repasses  de  recursos  federais  a  serem executados nos termos do Art.  37  da Constituição  Federal CF,  obedecendo aos princípios  constitucionais  da  Administração Pública :  legalidade,  impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência .

Art. 3°. Aprova.  os recursos  que  poderão  ser repassados  na  modalidade  fundo  a fundo, pelo Fundo Nacional de  Assistência  Social -FNAS, decorrente da programação  nº 220255420250004, no valor de R$ 300.000,00.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENOA MX:IAL. CONSELHO MUNICIPAL D[ ASSIST!NOA SOOAL-CMIIS Rua Jo3o Maximlnlano Damasceno, nt  06- Centro- CEP: 64.590-000 CNPJ: nl 13.984 .01S/0001-83

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E-mail: smascaridadepgmail.com

Art.  4°. Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revoga-se  as disposições  em contrário .

Caridade do Piaui-PI, 17 de novembro de 2025

ERILANE BRITO SOUSA Presidente do CMAS PORTARIA Nº 493/2025

## ! ANEXO 1- ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 220255420250004:

## 1. Origem do Recurso:

| Tipo Recurso                                |   Ano |          Número |
|---------------------------------------------|-------|-----------------|
| POLÍTICAS PÚBLICAS/ MODALDADE FUNDO A FUNDO |  2025 | 220255420250004 |

## 2.Eote Federado Indicado:

| UF                                           | Esfera                                       | Municí lo                |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------|--------------------------|
| PI                                           | MUNIOPAL                                     | CARIDADE DO PIAUI        |
| Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL | Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL | CNPJ: 13.984.015 0001-83 |

## 3 Dados da Pr&lt;Wramaeão·

| Ano                                               | Número                                            | Funcional Programá tica                           |
|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| 2025                                              | 220255420250002                                   | 08244503l 2l 9G00xx                               |
| GND3: RS300.000,00.                               | GND 4: RS 0,00                                    | Total Programação ; RS 300.000,00.                |
| Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS | Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS | Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS |
| Programa:                                         | Programa:                                         | Programa:                                         |
| Número Processo SEI:                              | Número Processo SEI:                              | Número Processo SEI:                              |

(Continua na próxima página)