Decreto — Jaicos (23/09/2025)

prestadoras de servicos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as de
essoas que
exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscricao Municipal,
obtengao do Alvara de Funcionamento e das demais licencas pertinentes, ressalvados os casos
em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultan
em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Jaicos.
Art. 8o - O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de atividades
economicas no ambito do Município de Jaicos podendo ser concedido de forma provisoria ou
definitiva, conforme o caso.
Art. 4o - Para fins de padronizagao, o Município de Jaicos adotara as denominacoes de
classificacao de risco das atividades economicas em BAIXO RISCO, MEDIO RISCO e ALTO
RISCO, assim definidas pelo Município de Jaicos atraves de Decreto.
Art. 3o - A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera definida
conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude
eventos danosos e a extensao, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado a
sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de exercicio de atividade
economica.
Art. 7o - O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado,
exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, tomando
sempre por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE)
da Comissao Nacional de Classificagao (CONCLA).
de exercicio de atividade economica.
enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificagao Brasileira de Ocupagoes (CBO).
Paragrafo unico. Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o exercicio
da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca. Em
relagao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a
necessidade de previa avaliagao dos
orgaos municipais
Art. 1o -Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
atividades economicas no Município de Jaicos e dispoe sobre os procedimentos para
classificacao de risco das atividades economicas, inclusive as
aixo risco, para os fins da Lei
Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019
social de eventos danosos associados a atividade economica.
$2 - Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os criterios
objetivos de seguranca sanitaria, prevengao e combate a incendio e controle ambiental
estabelecidos pelos orgaos competentes.
Paragrafo unico. A Declaragao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste artigo,
da Comissao Nacional de Classificagao (CONCLA).
$1o - Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo:
Art. 5 - As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, 1, inciso II, da
Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, ficam especifica e exclusivam
dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade economica para
plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento.
a) a saude;
b) ao meio ambiente;
de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
$3 - As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
em atendimento aos requisitos de seguranga sanitaria, metrologia, controle
ambiental e prevengao contra incendios.
Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo
economica, inclusive licengas e alvaras.
ento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e juridicas
Art. 2 - A abertura, o registro e a alteracao de empresas no Município de Jaicos realizados,
exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital, atraves da Rede SIM.
economica, inclusive licengas e alvaras.
$2 - O enquadran
ento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e juridicas
do dever de observar as demais obrigag8es estabelecidas na legislagtio pertinente, inclusive as
perturbagao do sossego publico, assim como os regulamentos aplicaveis a legislagao sanitaria
e de prevengao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizagao pelos orgaos
competente
s3o - Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente,
s3o - Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente,
como"baixo
" em todos os criterios fixados na legislacao de classificagao de risco do
Município de Jaicos, exigir-se-a o Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando de
entidades sem fins
lucrativos, sociedades ou associagoes civis, desportivas, religiosas ou
decorrentes de profissao, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.
$4o - Para as atividades economicas de carater eventual e para aque
$2 - As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e
regular da atividade, cujo efeito e j
te apos o ato do registro, a emissao
de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operacao do estabelecimento,
conforme previsto no art. 7, caput, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de novembro
de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
le "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para a
s atividades d
obtencao de Alvara de Funcionamento, Licenca Sanitaria e Ambiental para o exercicio continuo
e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizagao de devido enquadramento posterior nos
termos do art. 3, 3 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
eracao da
especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de
atividade economica para plena e continua operagao e funcionamento do estabelecimento.
c) a propriedade de terceiros;
a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o impacto
social de eventos danosos associados a atividade economica.
$2 - Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os criterios
Art. 10 - Nao serio cobradas taxas municipais para a concessaio e renovagao de Alvara de
Individual.
$1o - Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo:
- a probabilidade de ocorrencia de evento danoso:
a) a saude;
ambiental e prevengao contra incendios.
$4 - As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem no
conceito de "baixo risco" serao, automaticamente, classificadas como "medio risco".
definitiva, conforme o caso.
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do estabelecimento,
sendo obrigatoria sua apresentagao a autoridade competente que o exigir.
b) ao meio ambiente;
c) a propriedade de terceiros;
a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e o impacto
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de ocorrencia de
danos a integridade fisica e a saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio em decorrencia
de exercicio de atividade economica.
Art. 6 - Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao
Município de Jaicos de Declaragao de Atividade "baixo risco".
CAPITULO III
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
CAPITULO III
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
Art. 11 - Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que couber, na
legislagao especifica, bem como criterios relativos a:
I - Atividade permitida pela legislacao Municipal;
II - Acessibilidade;
III - localizagao do empreendimento em area urbana ou rural;
IV - Manutengao da seguranga sanitaria, ambiental e de protegaio contra incendio e panico;
V - Regularidade da edificacao;
(Continua na proxima pagina)

Art. 24 - No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades.
ecor
cas, principal e sc
darias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de. Classificacao Nacional de Atividades Economicas
(CNAE).
Art. 33 - O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois
a fiscalizacao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de oficio ou como
consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente
Art. 34 - Sao considera
s sensiveis do Município aquelas proximas a escolas, hospitais,
UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internacao, cuidados, zelo, repouso
e outras precauc8es especiais.
(Continua na proxima pagina)
Art. 30 - Somente e possivel a criacao de empresas de baixo risco nas areas classificadas como
Areas de Protegao Ambiental do Município -- APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de
Meio Ambiente do Município.
Art. 13 - A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio das
atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtengio do Alvara de
Funcionamento
Art. 32 - Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera seguir as
legislag8es estaduais e federais quanto a licenga e autorizag8es de construg8es em areas
potencialmente
Art. 28 - As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do perimetro
urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto, alem de legislacao
Municipal pertinente
Art.31
construgao, nao sera possivel transformar essa residencias em atividades comerciais, ainda que
de baixo risco.
Art. 29 - Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas pessoas juridicas
em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de classificacao.

Art. 40 - Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados com as
normas que tratam de seguranca publica, meio ambiente, sanitarismo ou saude publica,
posturas, acessibilidade, prevencao de incendio e panico e tributos, mediante procedimentos
simplificados para obtengao destes atos publicos de liberagao.
Art. 41 - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma
especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberagao ambientais,
sanitarios, de saude publica ou de protegao contra o incendio, estas ultimas deverao ser
observadas, afastando-se as disposig8es desta Lei.
Art. 35 - Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior de
poluicao e possam gerar um maior impacto
margens, matas ciliares, agudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances
de aguas, perenes ou nao.
Art. 43 - E permitido o comercio
mbulante de "baixo risco", com o previo cadastramen
Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
normas sanitarias e de posturas municipais.
Art. 36 - As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
demandam uma protegao maior, especialmente quais aos riscos de poluicao sonora, visual e.
atmosferica e outras precaugoes especiais.
Art. 37 - No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por quaisquer
dos orgaos da administracao publica direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimonio.
Historico e Artistico - IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por orgaos
internacionais, como ONU, UNEsCO, nao sera possivel a criacao de novas pessoas juridicas.
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na origem da
constituicao c
ruido que possa causar poluigao :
ra, nos termos das leis n
icipais ambientais.
$1 - Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somente
Art. 44 - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especial.
a Classificagao de Risco das Atividades.
(Continua na proxima pagina)
Art. 38 - Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imoveis
vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município, desde que nao
ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
Art. 39 - Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da Rede
tagao e da criagio da nova pessoa juridica
para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do Estado do Piauí, para que, apos
o envio do Documento Basico de Entrada -- DBE, seja encaminhada a documentacao e o
istrativo para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico-IPHAN do Estado
do Piauí
eito daquela nova pessoa juridica.
XVII. Escola Municipal Pre - Escola O Bolinha, Rua Jose Florencio, Serranopolis, CEP
64575000, Município de Jaic6s-PI
XVIII. Escola Municipal E Pre - Escola Tia Lourdinha, Rua Jose Alves Feitosa, Nova Olinda,
CEP 64575000, Município de Jaic0s-PI
CAPITULO XI
DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO, CULTURAL, PATRIMONIAL E
ARQUEOLOGICA DO Município
Art. 42 - O disposto nesta Lei nao dispensa:
I - O licenciamento profissional;
II - O cadastran
nento no Município para fins tributarios;
III - o cadastramento para fins previdenciarios
prevengao de incendio e panico.

281
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXI
Id:09FED9A8B2C75760
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
JAICOS - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em
CNPJ: 06.553.762/0001-00
contrario.
AVISO DE RETIFICACAO DE Licitação
Concorrencia Eletronica n. 003/2025
Gabinete da Prefeito Municipal de Jaicos (PI), 05 de setembro de 2025.
A Prefeitura Municipal de Jaicos-Pl, que esta retificando o objeto da Concorrencia
Eletronica n 003/2025
BISPO:06683026319
Onde le-se: OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
EXECUCAO DE REFORMA DA UBS AMELIA CRISANTO DO Município DE
JAICOS-PI.
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
Leia-se: OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EXECUCAO
DE REFORMA DA UBS AMELIA CRISANTO E UBS Dra. LOURDINHA CRISANDO
DO Município DE JAICOS-PI.
Id:07384EB7F7B35782
Maiores informagoes no Enderego: Praga Angelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000,
Jaicos - PI
Endereco de Correio Eletronico: cpljaicospi@outlook.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
AIcos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Jaicos (Pl), 22 de setembro de 2025.
Portaria no 233/2025
Iris Pontes Silva
Agente de Contratacao
Jaicos-PI, 22 de setembro de 2025.
Id:0471C3C73C9F571B
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO DO SR.
ESTADO DO Piauí
GUILHERME BENTO SOARES, DO CARGO
Prefeitura Municipal DE GILBUESS
DE CHEFE DE GABINETE
-GE I, DO
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro -- CEP: 64930-000
Município DE JAICOS-PI ".
CNPJ: 06.554.216/0001-85
O Prefeito Municipal de Jaigos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO , no
REQUERIMENTO
uso de suas atribuicoes legais inscritas na Lei Organica do Município; e
AUTORIDADE AQUEME DIRIGIDO: SEERETARIA DE DUCACAO
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, II da Lei Complementar n 001/2007;
RESOLVE:
CARGO/FUNCAO
DATA DE ADMISSAO
Art. 1 - Exonerar a(o) Sr.(a) GUILHERME BENTO SOARES, portador de CPF no
AUX ADMINISTRATLVO
/
**.344.723-** do CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE - GE I, do
VINCULO EMPREGATICIO
LOTADO EM
Município de Jaicos PI.
CLT() ESTATUTARIO(K) OUTROS()
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
LOCAL DE TRABALHO
Município
CEP
GILBUES
64.930,000
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 22 de setembro de 2025.
ENDERECO RESIDENCIAL
TELEFONE
RuA GE5U_FxGuEREDQ L1E
89-988055831
BAIRKO 3A BENEDL7
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
NATUREZA DO REQUERIMENTO
RETORNO DA
LICeNgA
JOSE WESLLY DE
OLIVEIRA
WESLLY DE OLIVEIRA
BISPO:0668302631
BISPO:06683026319
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
GILBUES-PI, 160S;.25
Eoncisco Io tima
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
ASSINATURA DO REQUERENTE
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos -- PI, CEP: 64.575-000
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
NOME DA Secretaria
ChEFE ImEDIATO
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais