Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (29/08/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV
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19. Parametros
20. Compensagao Ambiental
ESTADO DO Piauí
Nao
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
21. Tipo de Estudo
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO DE SELECAO DE DIRETORES ESCOLARES PARA LOTACAO NAS
O prazo de validade desta Licenca e de 04 Anos a contar da presente data,
ESCOLAS DA REDE Municipal DE ENSINO DE CAMPO MAIOR- PI.
observados as seguintes Condigoes Gerais e Condigoes Especificas descritas neste
- Edital n Xxx/2025
documento, bem como as demais condigoes contidas na licenca N o001/2025 desta
Secretaria as quais, embora nao transcritas, sao partes integrantes desta Licenca
Recibo de inscricao no
Responsavel pela
22.Condigoes Gerais
inscricao
22.1 Esta Licenca de Operacao- LO devera ser publicada em jornal de circulacao
local, primeiro caderno e no Diario Oficial do Estado conforme lei n' 6.938/81, art.10,
Data:
/2025
S1o e Resolução CONAMA 06/86 devendo as copias dessas publicagoes ser
apresentadas a esta Secretaria, no prazo maximo de 30 dias.
22.2 quando o empreendimento houver area de reserve legal, estas deverao ser
concentradas e, sempre que possivel, contiguas as areas de reserve legal dos
empreendimentos vizinhos existentes ou programados aplicagao do Art.2 do Decreto
Estadual no 11.126/2003), assim como as areas de preservagao permanente (Lei
Federal No 12651/12), quando houver (aplicacao do Art. 3, do citado Decreto).
Id:01AB3961F8B982F9
22.3. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de
qualquer elemento de interesse arqueologico ou pre-historico, o empreendedor ficara
Estado do Piauí
obrigado a comunicar o fato imediatamente a SEMAR e ao IPHAN.
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADE
22.4. A renovaca0 desta Licenga devera ser requerida 120(cento e vinte) dias da data
Rua Jose Antonio Lopes, n 127-Centro Caridade do Piauí-PI
CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000
de expiracao de sua validade (Res.CONAMA no 237197 Art. 18  4o)
DO Piauí
Fone/Fax: (89) 3464-0125
22.5. Qualquer alteragao nas especificagoes do projeto devera ser precedida de
anuencia da SEMMA
LICENCA AMBIENTAL
22.6. Apresentar relatorio ambiental da atividade/empreendimento contendo as
1.Categoria
2.Numero/Processo
3.Validade
medidas de preservacao adotadas devidamente assinado pelo responsavel tecnico
Licenca de Operacao-LO
0001/2025
22/08/2029
22.7. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Caridade do Piauí-Pl, no uso das
caput deste artigo serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se
as sangoes administrativas, civis e penais. (Paragrafo Unico, Art. 11, Resolução
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal No 159, de 10 de dezembro de
CONAMA 237/97)
2012 e de acordo com os procedimentos de Licenciamento Ambiental instruido pela
22.8. Para empreendimentos agropecuarios, os usuarios de agrotoxicos, seus
Lei Federal No 6.938, de 31 de Agosto de 1981, alterada pela Lei N 8.028, de 12 de
componentes e afins deverao efetuar a devolugao das embalagens vazias dos
Abril de 1990, regulamentada pelo Decreto N 99.274, de 6 de Junho de 1990, resolve
produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as
expedir a presente Licenca a seguinte entidade.
instrugoes previstas nas respectivas bulas, no prazo de ate um ano, contado da data
de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo orgao registrante, podendo a
4.Empreendedor
5.CNPJ/CPF
devolugao ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que
PNS COMBUSTIVEIS LTDA
autorizados e fiscalizados pelo orgao competente. ($ 2 , Art. 1 da Lei 9.974, de 06 de
40.327.049/0001-78
junho 2000)
6.Endereco do Empreendedor
22.9. Atender a todas as recomendagoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas as
Rua Antonio dos Santos, n 355
precaugoes necessarias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a
efetiva implantacao dos planos e programas de controle ambiental citados. 22.10. No
7.Bairro
8.Cidade
ato do requerimento da renovacao da presente licenca, o empreendedor devera
Centro
CARIDADE DO Piauí-PI.
apresentar copia da publicacao do Edital de Concessao da Licenca de Operacao.
9. Empreendimento
22.11. Conforme inciso II, Art. 66 do Decreto Federal No 6514, de 22 de Julho de 2008,
o nao atendimento as condicionantes estabelecidas em Licenca Ambiental ensejara na
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL NO Município DE CARIDADE DO
Piauí-PI
aplicacao nas sancoes previstas no referido Decreto..
10. Localizagao do Empreendimento
22.12. Atender a todas as recomendagoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas
Rua Antonio dos Santos, n 355
as precaugoes necessarias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem
11. Bacia Hidrografica/Cidade
como a efetiva implantacao dos planos e programas de controle ambiental citados
Bacia do Rio Caninde/CARIDADE DO Piauí-PI
12. Aglomerado/Territorio
AG 14 / Rio Guaribas
23. Condigoes Especificas
13. Natureza
Sem prejuizo de posterior realizacao de vistoria. Observei com rigor as disposigoes
Posto de Combustivel
contidas no Plano de Controle Ambiental- PCA apresentado.
14. Atividade
Posto de Revenda de Combustivel
15. Coordenadas Planas (UTM
16. Coordenadas Geograficas
Caridade do Piauí, 22 de Agosto 2025
Lat 0 Long 0
Lat 7 43' 50,18 Long 40 59' 23,42
Qonil Miyuios da sila.
ferino
Daniel Miqueias da Silva Pereira
17. Area Total do Imovel
18. Area a ser Desmatada
Secretario de Meio Ambiente
1.260,000m2
Ainda nao autorizado
DANIEL MIQUEIAS DA SILVA PEREIRA
SECRETARIO MUN.DEME
PORTARIAN" 483/2025
CPF09603071331
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais