Licitação — Antônio  Almeida (28/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA, estado do Piauí. pessoa jurldlca d e  direito  p ú blico  inte rno, In scrito  no CNPJ n º  06 .554.0 18/00 0 1- 11 ,  estabe lecido no End.: Praça  Agostinho Varã o ,  s/n  Centro  CEP:  64.855-000, Antô nio  Almeida/PI,  neste  ato rep resentado  por seu  Prefeito Sr. M a rcelo Toledo  Laurin i, brasileiro. inscrito no CPF  sob  o nº 085.669.728-13, re sidente  e  domicilia d o  e m  Antô nio Alme ida /PI.

- CONTRATADA:  HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA  (POSTO GURGUEIA IV),  p essoa jurí dica  de  d ireito  priva do,  in scrita  no C NPJ  n º  30 .949.0 34/0002-79,  s ediad a na  Av.  R a imundo  Neiva  Rocha ,  Ce ntro,  Antô n io  Almeida/PI,  CEP:  64 .8 55-000,  neste  ato r e presentada  pelo  Sr.  Homero  Francisco  Pereira  Sena,  brasileiro,  casado,  e mpresá rio, portador da Cédula  de ldentldade/RG n·  14 32796  SSP-PI  e  inscrito(a)  no CPF sob o  nº 675.043.103-87, residente e domiciliado na Rua São Jorge , nº 226. Vila Nova, Guadalupe/PI.
1.  O Tribunal  d e Contas  do  Estado do  Piaul,  em sede de análise do  Processo  de Denúncia  TC/006260/2024,  elabo rou o Relató rio de  Contraditório em que apontou s upe rfaturam e nto  decorre nte  de  aquisições d e  combustív eis  por  parte  do  Municí pio  de Antônio  Alme ida  PI,  c om  va lores  u nitá rios  alhe ios  aos  acordados  nos  contratos  nº 0 34/2023  e  051/2024 ,  a mbos  firmados com  a  empresa  Homero  Francisco P er-eira  Sena Eireli.  nos  termos  a baixo transcritos:
- 2023 (Na apreciação  das notas fiscais,  no exercício 2023, constavam  aquisições com valores  unitár io s  de  R$  7,12  para  Diesel  (Apêndice  5.1.3);  dois  valores  para gasolina de R$ 6 ,49 e  RS 7 ,43, não  contemplados nos contratos

O  valor a cordado  na  aquisição  de  óleo  dies el  foi  de  R$  7 ,00,  constando u ma diferença

de R$ 0,12 (R$ 7,12

-

R$ 7,00)

que multiplicados pela quantidade adquiridos de

2 1.  709,28 litros, montam em R$ 2.605, 1 O de superfaturamento.

- O  valo r  d o  contrato  p a ra  aquisições  da gasolina foi de RS 6 ,30, fazendo o s  cá lculos  de  v a lo res  constantes  nas  no tas  fiscais  (R$  6,49  6,30= 0,19 e  R$  7,43  6,30=  R$1,13), aj ustando-se  à quantidade  de  13.322  litros  no  valor  de  R$  0,19 = R$ 2.531 ,16 de superfaturamento (Apê ndice 5 .1.1) e  de  3 1.688 litros  no valor de R$  1,13  = R$ 35.807,44 de superfaturamento.
- Ao  somar esses  dois  faturamentos  montam em um total  de superfaturamento RS  38.338,60.  A ssim r e a lizando  essa comparaçã o  se  depara  com  uma  dife rença  de valores que  enseja o  superfaturamento na quantia de R$ 40.943,70.
- 2024 (As notas fiscais,  no exercíc io  2024,  com aquisições  com valores unitários não propostos nos contratos foram de R$ 7,  12 Diesel e  de RS 6,49 Gasolina)
- O  valor  acordado  na aquisição  de  óleo  diesel  foi  de  R$  7,00, constando  uma difere n ça (R$ 7 ,12 - R$ 7 ,00) de R$ 0,12 que  multiplicados pela quantidade  adquiridos  de 15.302 litro s, montam em R$ 1.836,24 de superfaturamento.
- O valor  do  contra to  para  aquisições de  gasolina  foi  de  R$  6,30,  fazendo  o s cá lculos  d e  valores constantes nas  notas fiscais  (R$  6,49 6,30· O, 19), ajustando-se  à quantidade  de 9.455 litros multiplicados ao valor de R$ 0 ,19= R$ 1.796,45  de superfaturamanto.

Assim  na junção  dessa  averiguação  se  encontra a  quantia  de  R$3.632,69 que configura o  superfaturamento.

2. Segundo a  DFContratos 4  do TCE/PI,  a totalidade  do  superfaturamento, nos dois exercícios  (2023 e  2024), montam em R$ 44.576,39 com a empresa Homero Francisco Pereira Sena EIRELI.
3.  Para  sanar a  questão,  consta  no Relatório  de Contraditório  que "necessário  se faz que a  P. M. de Ant6nlo Almeida.PI, considerando que o  contrato n· 051/2024 com a empresa  Homero  Francisco Pereira Sena  EIRELI  está em  vigência, realize  a compensação  do valor de  R$ 44.576,39  nos  pagamentos  a  serem  destinados ao sobredlto posto".
4. Considerando a formalização  do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, firmado  entre MUNICIPIO  DE  ANTÔNIO ALMEIDA- PI e  a  empresa HOMERO FRANCISCO  PEREIRA  SENA  LTDA  (POSTO GURGUEIA IV).  em  25  de fevereiro  de  2025,  para  o  fornecimento de  combustíveis na sede para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI  e  suas respectivas  secretarias, as  partes  celebram  o presente  acordo  extrajudlclal  para realizar a  compensação  do valor de R$ 44.576,39 nos pagamentos do consumo nos meses  de  maio, junho,  julho, agosto  e  setembro  do  corrente  ano,  no Intuito de sanear o superfaturamento acima descrito.
4. 5 . Para efeitos de  comprovação  do cumprimento do presente acordo, as compensações serão  anexadas  junto  as  prestações  de  contas  mensais  do  município e  devidamente encaminhadas ao TCE/PI.
6.  Caso  seja  possível a  efetivação  da  Integralidade  da  compensação  antes  dos meses estipulados no tópico 4, as informações  constarão  na prestação  de contas do mês  em que for realizada e devidamente encaminhada ao TCE/PI.
7. As partes  firmam  o  presente  acordo,  reconhecem  e  declaram  que  após  o  devido cumprimento  do  ajuste,  o valor  questionado  pelo  TCE/PI  como  superfaturado  será totalmente compensado aos cofres públicos  do Municí pio de Antônio Almeida PI.

Antônio Almeida - PI, 23 de abril de 2025.

MARCELO TOLEDO

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LAURINl:08566972  IAURJNl"'8566972813

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~~202S,04.2413:25:24

## MUNICIPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA

HOMERO FRANCISCO PEREIRA  ==...~HOMERO

SENA LTDA:30949034000198

LTDA:J09ol9034001,a

Dad.o$:202S,04,24 14:lA:09~

HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA (POSTO GURGUEIA IV)

Testemunha:

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## ERRATA

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Primeiro Aditivo Contratual -Contrato Administrativo 024/2024 / Extrato de Contrato

ONDE SELÊ:

PERÍODO ADITIVADO: Até  11 de Abril de 2025

A CORREÇÃO SERÁ: PERÍODO ADITIVADO: Até  11 de Abril de 2026

Todo o restante da documentação segue sem modificações.

Marcelo Toledo Laurini Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

REIAÇÃO DOS B!N!ACIÁRIOS  DOS PRECATÓRIOS  DO FIIND&lt;F

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-

(Continua na próxima página)

|                                                          | 1- z- JM1 ZMZ Nt                                                             |
|----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| ADALBERTODE SOUSA SANTOS                                 | 11 o o o 24 24 24 24 24 24 144                                               |
| ALBINO RODRIGUES COELHO                                  | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 19•                                             |
| a 1 ~..-.aNNIA P~RE1 AA nA tLVA                          | 11 6 '4 >4 10 >4 '4 10 1A 164                                                |
| ALFREOO BALBINOCOE LHO                                   | " 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 ,,.                                           |
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| ANAClEA COELHO                                           | 11 6 24 24 16 24 24 24 24 24 190                                             |
| ANA NEIDE IV'IC; t.&NTOS                                 | , . 3 24 24 24 24 24 24 24 24                                                |
| ANAl 1 n" r.:rRMINADE C/'11 lc:.& REIS                   | li • ,. ,. '" ,. ,. ,. '" ,. n "' "                                          |
| ANAUAHELENADA.S VIRGENS                                  | 11 2.25 ' 1< 20 24 24 24 24 24 166 25                                        |
|                                                          | 11                                                                           |
| E OILEUZA J OSEF ADAS.Dourado                            | ' 6 16 10 12 15 217S 20 139                                                  |
| !UNA PMFÍRIAVIANA                                        | 11 24 24 24 24 24 2 4 1• 24 , ..                                             |
| CINEAS HENRIQUEDAS. CARVALHO                             | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 198                                             |
| n A1 u ,1 1.11u AnALfNAR r açn;in                        | ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,,.                                                  |
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|                                                          | 11 24 1425                                                                   |
| E L ENICEFERREIRA AMORIM                                 | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 19•                                             |
| 1tu.11 t11i:1a1. ni: r& avuun                            | li • ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,.                                                    |
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| ELIANE AMORIMXAVIER                                      | li 6 24 24 16 24 24 24 24 24 190                                             |
| E LIDIA ANTONIA DECARVAIHO                               | 11 6 24 24 24 24 24 24 ,. ., ,. ,. 24 24 198 ,.                              |
|                                                          | 1 • " " "'                                                                   |
| ERINALDAMARIADA~LVA . ..                                 | 11 6 24 24 16 24 24 24 .. .. .. .. .. 24 24 190 .. .. .....                  |
| EVARAIMUNDAMDE S EPEDRO                                  | 11 6 24 24 24 24 24 24 li .... 24 24 1'8 •<                                  |
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| FRANCILOA DOMINGAS DE SOUSA                              | ' " " " " " " """'                                                           |
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| FRANl'lcrn PFREIRAOFUMA I GENIL DA VIEIRA ROOR11,11►-.   | 11 • 24 24 n '4 ,, " ,n, ,,                                                  |
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| GllMAR PAUL ODOS SANTOS                                  | 6 24 24 24 24 24 24 < n 24 24 198 n 0                                        |
| ILVANA lC.C I DELIMA Hi:1n1 n1rvr1RA MARnr u :c;         | 11 • 24 24 17 " 1' ' 121;.                                                   |
| OEAr1a1111                                               | 11 6 '4 '4 '" '4 '4 '4 '4 '4 1Q/I ,.,,                                       |
| INE SMADAUNADAS ILVA 1 1a1cn1.1u1. c1n11i:111&c11v1      | • 24 22 24 24 11 6 24 18 24 24 24 24 22 24 24 24 192                         |
|                                                          | ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,.                                                      |
| JA!LDA VIEIRA DE CASTRO                                  | li • 11 • 24 24 16 24 24 24 "" 24 24 190                                     |
| JEANECESAR DESANTANA ~LVA                                | 11 6 24 24 24 24 24 18 2025 24 188 ><                                        |
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| IJOSE RAIMUNDO FE RREIRA                                 | • 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 198                                           |
| JOSEANA DESOUSA                                          | ,, 6 24 24 1 6 24 24 24 24 24 190                                            |

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