lei — Municipa L  De  Massapê  Do  Pi Au  Í (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII
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Prefeitura Municipal DES
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
SECAO UNICA
DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
DA CONTROLADORIA GERAL DO Município
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
Art. 15 - Compete a CONTROLADORIA GERAL DO Município:
PLANEJAMENTO
I - Assessorar a administracao nos aspectos relacionados com os controles internos e
I -- Realizar as atividades de administracao de pessoal relativas a:
externos e quanto a legalidade dos atos de gestao, emitindo relatorios e pareceres sobre
Gestao
os mesmos
incluindo as autarquias e as fundagoes publicas, atraves de programas para valorizacao
II - Acompanhar a observancia dos limites constitucionais de aplicacao em gastos com a
do servidor, com a participaao de instituigoes de ensino;
manutengao e o desenvolvimento do ensino e com despesas na area de saude;
b)
Manutencao de cadastro atualizado de pessoal da administracao publica direta e
III - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
indireta, inclusive autarquias e fundagoes, para permitir informacoes necessarias a gestao
de gestao e avaliar os resultados quanto a eficacia, eficiencia e economicidade na gestao
do quadro de pessoal do Município,
orgamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao publica
Preparagao dos atos necessarios ao provimento e vacancia de cargos, exoneracao
unicipal,bem con
o na aplicacao de recu
s publicos por entidades de direito privado;
demissao, cessao, lotacao, redistribuicao, afastamento, disponibilidade e aposentadoria
de pessoal da adr
ministracao direta
da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Formulacao de orientacoes administrativas para a uniformizacao dos
procedimentos, rotinas e atividades de pessoal;
Complementar n 101/2000;
V - Propor a melhoria dos controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nivel das.
ole das atividades referentes aos processos de
acumulacao de cargos, podendo adotar procedimento administrativo disciplinar sumario
informacoes;
VI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboracao do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orcamentarias e Orcamentos do Município;
atividades de:
VII - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, os atos de nomeagao, admissao e contratagao
a) padronizacao e codificacao de materiais;
de pessoal, emitindo parecer;
VIII - Expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
b) Conservacao e al
materiais
c) Inventariacao anual de bens e materiais;
IX - Promover o combate a corrupcao;
d) Digitalizagao, reproducao e arquivamento de documentos,
X - Organizar, promover e fiscalizar todo o processo eletronico de prestacao de contas,
e) Manutencao e co
mover que o orgao competente do Município responda as
f) Circulagao da correspondencia;
solicitacoes de informacoes por parte do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
g) Administragao de servigos auxiliares contratados de terceiros;
ntacao Web)
h) Coor
XI - Promover, organizar e acompanhar a Prestagao de Contas Anual do Prefeito - PCP e
i) Coordenacao das atividades de uso e manutencao de transportes oficiais
Prestagao de Contas Anual de Gestao das diversas unidades gestoras do Município - PCG,
III - Promover estudos c ages na area de modernizagao administrativa e reforma do
em como claborar os relatorios e outros
Município,
visando
aperfeicoamento
de praticas,metodos
controle interno;
procedimentos de gestao e de trabalho;
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
IV - Supervisionar as atividades de previdencia dos servidores public
os municipais
XII - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
V - Supervisionar os servigos de processamento de dados e tratamento de informacoes;
Orcamentarias, na Execugao dos Programas de Governo e dos Orcamentos do Município;
VI - Coordenar a elaboragao das folhas de pagamento da Administracao Direta e Indireta
XIII - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da
gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao
/Municipal de folha suplementar;
Municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado,
VII - Elaborar e coordenar o processo de informatizacao da Administracao Publica;
VIII - Prestar servigos de apoio necessario ao funcionamento regular da administracao;
X
Coordenar, orientar e controlar as atividades de avaliagao do gasto, visando a
xV - Emitir instrucoes normativas para o efetivo funcionando das atividades da
assegurar melhor utilizacao dos recursos publicos, podendo decidir sobre a autorizacao e
suspensao de gastos, em observancia aos principios da eficiencia e diretrizes
XVI - Ao tomar conhecimento de qualquer rregularidade ou ilegalidade, dela dar ciencia
administrativas do Governo Municipal;
X - Supervisionar a implementagao das atividades relacionadas com os controles relativos
Tribunal de Contas do Estado do Piauí e a Câmara Municipal, sob pena de
aos processos de liquidacao fusao, cisao e incorporacao de orgaos e entidades da
responsabilidade solidaria,
Administracao Publica, a conservacao a manutengao e ao acesso ao
ervo documental
$1 O cargo de Controlador Geral, responsavel pela direcao e operacionalizacao do
desses orgaos ou entidades, bem c
Sistema de Controle Interno, sera exercido, obrigatoriamente, por servidor efetivo, do
humanos e a alienagao do seu patrimonio,
quadro de carreira do Município de Massape do Piauí - PI, mediante nomeacao do Chefe
XI - Dirigir, orientar, acompanhar e controlar as licitacoes realizadas no Município;
do Poder Executivo.
XII - Coordenar as atividades de protocolo da Administracao Publica Municipal;
$2 O ocupante do cargo de Controlador Geral, devera, preferencialmente, possuir
XIII - Exercer outros encargos e missoes que lhes for atribuida pelo Prefeito.
ormacao tecnica em contabilidade ou superior de Bacharel em Ciencias Contabeis,
Economia ou Direito, ainda que nao seja decorrente do seu cargo efetivo
$3 Alem de dispor de capacidade tecnica e profissional para o exercicio do cargo, o
SECAO II
Controlador Geral deve se
DA Secretaria Municipal DE FINANCAS
oublica Municipal, em especial na area contabil ou administrativa
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal DE FINANCAS:
$4 O controlador nomeado nos termos do $1 sera detentor de mandato de 3 (tres) anos
omeacao
emovido mediante processc
I - Administrar as financas do Município,
administrativo que denote falta grave ou incontinencia no seu cargo.
II - Estabelecer os programas de execugao orcamentaria e acompanhar a sua efetivacao;
$5 A Controladoria Geral do Município tera status de Secretaria Municipal.
CAPITULO V
indireta dependentes de repasses do Tesouro Municipal;.
DOS ORGAOS DE GERENCIAMENTO ESTRATEGICO E
IV - Administrar as atividades de registro e controle contabil da administragao direta;
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONALS
SECAO1
V - Administrar a divida publica Municipal;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios