Decreto — Jaicos (20/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLII.
Id:0B621eD95A0Eb788
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
=Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Juventdee rabaiho!
Secretaria Municipal DE
CNPJ: 30.559.839/0001-25
CNPJ: 30.559.839/0001-25
EDUCACAC
EDUCACAO
EDITALN002/2025-GP/PMJ,DE 16DEJANEIRODE2025.
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE HORARIOS
CONVOCACAO
DOS
SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DA Secretaria
Municipal
DE
EDUCACAO
PARA
Eu
portador
REALIZACAO DE RECADASTRAMENTO
(a) do RG no
inscrito (a) no CPF sob o no
A Prefeitura Municipal DE JAICOs-PI, por intermedio de seu Representante, Prefeito JOSE
WESLLY DE OLIVEIRA BISPO atraves do presente Edital, na forma do Decreto Municipal n0,005, de
, DECLARO para o fim especifico de recadastramento no
15 de janeiro 2025, convoca todos os Servidores Publicos Municipais da Secretaria Municipal de
educagao, titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, para realizarem
servico publico do Município de Jaicos-Pl, que disponho de tempo para me dedicar ao cargo
Recadastramento Funcional, junto a este orgao, que sera realizado de 10/02/2025 a 14/02/2025 e de
17/02/2025 a21/02/2025, nos horarios compreendidos entre 08hmin e 13h00min, narespectiva Secretaria
de
. Por ser expressao da verdade, firmo a
Municipal de Educacaoa a qual o Servidor(a) Municipal esta vinculado (a).
presente DECLARACAO.
No ato do recadastramento o servidor devera apresentar originais dos seguintes documentos:.
() Carteira de Identidade;
() CPF;
() Titulo de Eleitor;
Jaicos-PI,
de fevereiro de 2025
() Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
Certidao de casamento e/ou averbagao da separegao judicial, divorcio (para aqueles que tenham
contraido matrimonio);
() Registro de Nascimento (filhos entre 0 e 6 anos);
() Registro de Nascimento (filhos entre 7 e 14 anos);
() Carteira de Habilitacao (se motorista);
DECLARANTE
() Carteira de Rervista (se do sexo masculino);
() Comprovante do numero do PIS/PASEP;
)
) Comprovante de enderego;
ESTADO DO Piauí
() Certificado de conclusao do curso de Ensino Fundamental;
() Certificado de conclusao do curso Ensino Medio e/ou Nivel Superior;
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
() Certificado de conclusao do curso de Especializacao, Mestrado e Doutorado;
Jalcos
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
?) Carteira de REGISTRO Profissional para cargos vinculados a Conselhos de Categoria;
JuventudeeTrabalho!
CNPJ: 30.559.839/0001-25
EDUCACAO
) Portaria ou Termo de Posse
() Declaracao de Disponibilidade de Horario;
() Declaragao de nao Acumulagao ou de Acumulagao licita de Cargos ou Proventos.
DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO OU DE ACUMULACAO
Servidores sem condigao de locomogao, ou em razao de molestia grave, estiver impossibilitado de
LICITA DE CARGOS OU PROVENTOS
efetuar o recadastramento de que trata o Decreto de n'. 005/2025 devera apresentar a Comissao
Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no Decreto mencionado acima, a respectiva justificativa
e documentagao comprobatoria por meio de protocolo.
1. IDENTIFICACAO DO DECLARANTE
Av. Frutuoso Juscelino, S/N, Nova Olinda, CEP: 64.575-000
AICOS-P
Nome:
Documento Identidade:
Os servidores afastados ou que se encontrem a disposicao de outro orgao interno da
administracao estadual ou federal deverao apresentar comprovante da autorizagao legal que
Cargo Aprovado:
Edital de Concurso no:
permitiu tal situagao, devendo informar a especificagao do motivo, e os que estao fora do orgao de
lotacao,a indicacao do orgao em que estao a disposicao e qual fungao que ali desempenha.
Lotacao:
Carga horaria:
2.O servidor Publico Municipal que, em razao de doenca, estiver impossibilitado de efetuar o.
recadastramento de que trata o Decreto no. 005/2025, devera apresentar a Comissao de.
Recadastramento, no prazo estabelecido naquele Decreto, a respectiva justificativa e documentacao
) DECLARO que nao exergo qualquer outro cargo publico, funcao ou emprego em Entidades
probatoria.
Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Publicas ou de Economia Mista e
3.Na hipotese prevista no item anterior, o servidor Publico Municipal devera comparecer a Secretaria
em Fundacoes Publicas em desrespeito as disposigoes previstas no artigo 37 da Constituigao
Federal de 1988.
Municipal de Educagao no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar do termino do periodo de
Recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
O art.37 da Constituicao Federal de 1988 assim dispoe:
4.O recadastramento sera realizado pessoalmente, sendo a excecao especifica e exclusiva para a
XVI - e vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade
representacao prevista no item 1, deste Edital.
de horarios:
5. O Servidor Publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido neste Edital tera
a) a de dois cargos de professor;
suspenso o pagamento de sua remuneragao, sem prejuizo de outras medidas administrativas
b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;
cabiveis.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes
regulamentadas;
6.  O pagamento a que se refere o item anterior sera restabelecido quando da regularizacao do.
XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e fungoes e abrange autarquias, fundagoes,
recadastramento pelo servidor publico Municipal.
empresas publicas, sociedadesde economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas,
7.  O servidor publico Municipal respondera Civil, Penal e Administrativamente pelas informages
direta ou indiretamente, pelo poder publico.
incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
8.A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do termino do.
() DECLARO que nao estou em licenca sem vencimento em outro orgao publico federal, estadual ou
Recadastramento, apresentara relatorio final para as providencias administrativas cabiveis.
Municipal.
Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao
( ) DECLARO que exergo o(s) cargo(s) publico(s), fungao(es) ou emprego(s) CUMULAVEL, nos termos
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
a)
cuja jonada de trabalho e de.
as _horas.
Jaicos-PI, 16 de janeiro de 2025.
b)
cuja jornada de trabalho e de.
horas
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal
c)
cuja jornada de trabalho e de _
as
horas.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.