Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (15/07/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUI

PRAÇA  29 DE ABRIL 41.522.293/0001-54

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.246

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$570. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

## Excesso

- 02 10 00 Fundo Man. Des. Educ. Básica  e Valor. Prof.Educação-FUNDES

337

12.361.0010.1055.0000

Melhoria da Qualidade da Educação  Básica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

542

Transferênc ias do FUNDEB - Complementação  da União  - VAAT

999

000

Não  se aplica

- 02 11 00 Fundo Municipal de Educação  - FME

487

12.361 .0010.2052.0000

Melhof'ia da Qualidade da Educação  Básica

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

550

Transferência  do Salárl(&gt;Educação

999 000

Não  se aplica

520.000,00

F.R.:

1

542

00

50.000,00 F.R.: 1 550 00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

570.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUI, 02 de junho de 2025

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 064.836.203-57

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE PP PIAUÍ CNPJ 41.S22.293/0CX&gt;1-S4 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: emcalde!r.aool@botma!I com Endereço: Praça 29 d e  Abril Centro CEP 64#695-00 CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIPI

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## LEI MUNICIPAL Nº 251/2025, DE 07 DE  JULHO DE 2025.

'"Dispõe sobre a política  de acesso às informações públicas no âmbito do municí pio de Caldeirão  Grande do Piaul-PI,  instituindo regras especificas co,nplementares às normas gerafa· estabelecidas pela Lei Federal N º J 2.527/20.1.1 e  dá  outras providénc :ias ".

o  PREFE ITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PlAU1-PI. ESTADO DO PIAUÍ&gt; no uso  de suas atribuições  legais que lhe compete a  Constituição Federal  a  Lei  Orgânica do Municlpio  de  Caldeirão  Grande do  Piau{-PI,  faz  s aber que apresentou e  a  Câmara Municipal de Vereadores  aprovou a  s eguinte Lei;

Art.  1  u -O acesso à  inf'o1TT1ação  públic a  garantido  no  inciso XXXIU do  art.  5°  e  no inciso II  do §  3º  do ort.  37 e  §  2° do art.  2 I 6  da Constituiçdo Federal se dará.  no âmbito da  administração  direta  e  indireta  do Poder Execu tivo  Municipal de Coldeirilo Grande do Piauí-PI,  segundo  ditames da Lei  Federal  nº 12.527, de  18 de Novembro  de 2011  e desta Lei.

Parógrefo  único -Para  estes  ef"eitos  considera-se administração  indireta  além das autarquias,. fundações pública.." &gt;  empresas públicas  e sociedades  de  ccono1nia, as entidades  privadas  sem  fins  lucrativos que  recebam  recursos  públicos ou subvenções sociais do  mw,icfpio de Caldeirão  Grande do Piauí-PI, ou com este mantenha contrato de gestão, termo  de  parceria,  convênios, acordos,  ajustes  ou  outros  instrumentos congêne res.

- Art\_  2° Esta Lei  estabelece  procedimentos para que a  Adm.inis tração  Mllllicipal,  no âmbito do Poder Executivo,  cumpra com  eficiência  e  efetividade às determinações  da Lei Federal  nº  12.527/11.  estabe lecendo  regras  para  a gestão das  inf"ormações e documentos públicos  e  sig ilosos gerados por este Poder.
- conteúdo dos  envelopes  para  habilitação  e  propostas  em  processos  licitatórios  de qualquer natureza enquanto a  lei  exigir que permaneçam lacrados; o  prontuário  médico de pacientes; e, as notificações  compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
- § 2° -Havendo  dúvida quanto  ao  sigilo  da  informação cm hipóteses  diferentes  das exemplificadas no  parágrafo anterior. o acesso somente  poderá se  dar  após a concordância  do  titular  do  órgão.  após  requerimento  prévi o, com justificativa para  o pedido da informação.
- Art. 3° - A título  de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por esta Lei. reproduz-se as definições  para os termos utilizados. dadas no art. 4º, da Lei Federal nº 12.527/ 11 , a saber:
- 1 -informação :  dados,  processados  ou não,  que  podem ser utilizados  para produção  e transmissão de conhecimento. contidos cm qualquer meio, suporte ou fonnato;
- li -documento:  unidade  de  registro  de  informações ,  qualquer  que  seja  o  suporte  ou formato;
- m - informação  sigilosa:  aquela  submetida  temporariamente à restrição  de  acesso públi co em razão  de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificáve l;
- V tr.:ttamento  da  informação: conjunto  de  ações referentes  à  produção,  recepção , clai;;sificação. utilização , acesso, reprodução, transporte, transmissã o, distribuição, arquivamento, armazenamento~ eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- VI -disponibilidade:  qualidade  da  informação  que pode ser conhecida  e  utilizada por indivíd uos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- VII autenticidade:  qualidade  da  informação que  lenha  sido  produzida,  expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,  equipamento ou sistema;
- VTTI - integridade: qualidade  da informação não  modificad~ inclusive quanto à origem, trânsito e destino; e,
- 1.X  pri, mariedade:  qualidade  da  informação  coletada  na  fonte,  com  o  máximo  de detalhamento possível, sem modificações .
- Art.  4° -O  serviço de informações  ao  cidadão  no  âmbito da administração  direta e indireta do Poder Executivo Municipal será  coordenado pela Secretaria de Adlninistração,  a  quem compete orientar, cobrar e  fiscalizar a  efetividade por parte dos órgãos  públicos  na prestação deste serviço.
- § 1  º -Compete à Secretaria  de  Administração do  Município,  também, divulgar orientação  ao  cidadão  quanto à forma  de  procedimento  para  o  acesso à informação pública, utilizando,  para  tanto,  a  página  oficial  da Prefeitura Municipal  de  Caldeirão Grande do Piauí -PI na "internet".
- § l"'  Todas  as  Secretarias  ou  Órgãos da  Administração  Municipal  elencados  no Parágrafo  único do  art.  l  O  desta Lei  ficam subordinados  a  Secretaria de Administração no que se referir à eficiência  e  eficácia  no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
- Art.  Sº Cada  Secretaria  ou  Órgão da  Administração  direta e  indireta  do  Município deverá  ser  convocado  pela  Secretaria de Administração  para  designar servidor  tinllar com um substituto, lotados no órgão,  que scrd.o responsáveis  por receber a solicitação da informação  correspondente  ao  seu setor ou que estiverem à sua  disposição,  bem como disponibilizá-la  ao interessado no tempot modo e forma aqui regulamentado.
- § l º  A  Secretaria  ou  Órgão da  Administração  Municipal  que  contar com Ouvidor Setorial,  este  será  automaticamente  o  servidor  titular  a  que  se  refere  o Caput deste artigo.
- § l º Na página  oficial do Município na "internet"  cada órgão  deverá  fazer constar cm destaque,  permanentemente,  o  endereço  físico e  virtual  onde  o  interessado  poderá requerer  a  informação  desejada,  bem  como  o  nome  do  servidor  responsável pelo serviço.  inclusive o  número do  telefone  através do  qual  este poderá  ser contactado no horário  de expediente,
- § 3º  - O servidor designado como substituto atenderá  nos impedimentos do titular.
- § J  .. -C omo  documentos  sigilos0S;  podem  cxcmpHt'i.ca.r:  a  ficha  cadastral  (funcional) com os dados pessoais do servidor púb lico;  dados referentes  tt empréstimos  consignados em  Colha  de  pagamento  re alizados pelos  servidores  do  Município ;  os  dados fisco.i s repassados  pelo  contribuinte  para  ef"eitos  de  cadastramento e lançamento  fiscal; o
- § 4º - Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que a  Secretaria Municipal  de  Administração  entender  necessário  serão  permanentemente  capacitados para  atuarem  na  implementação  e  correto  funcionamento  desta  política de  acesso  à informação.

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(Continua na próxima página)

570.000,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFUTIJRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ

CNPJ 4 1.S22.293/0CX&gt;1-54

Telefone: (89) 3 455  1218 -

E-mail:

omcaldel@OPl@botmall com

Endereço: Praça 29 d e  Abril -

CEP 6.lf. li!JS-00 -

Centro

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI-

PI

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Art- 6° - Nos casos de repasse de recurso público? subvenções  sociais ou celebração de contrato  de  gestão~ convênio .  acordo  com  entidade  privada  sem  fins  lucrativos  esta deverá  ser alertada formalmente da responsabilidade pelo acesso à infonnação . Art. 7° - O  pedido da informação pública  deverá  ser feito formalmente por meio tisico ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente: a) O  nome, qualificação  e  número  do documento de identidade do solicitante; b) O  endereço completo do solicitante, inclusive o  virtual se tiver~ e) A  descrição  clara e  cotnpleta da informação ou do documento desejado. P~rágrafo único -A falta  de  um  dos requis itos  previstos  no Caput deste  artigo implicará na  devolução do  requerimento  pelo  mesmo  meio cm que  foi  realizado, s ugerindo-se  a  complementação  do  dado  faltoso  ou  incompleto  para  que  possa  ter prosseguimento. Art. 8º No caso de o  interessado desejar cópia de documento. esta somente poderá ser entregue depois  de  autenticada  pelo servidor responsável  pelo fornecimento~ ficando a cargo do solicitante o  pagamento do seu custo. § 1 ° -Se  o  volume  de  documentos  solicitados  for  significativo  e  o  solicitante  tiver urgência em  tê-lo s poderá indicar.  no  requerimento. a empresa  ou  pessoa  física especializada  neste  serviço  para a extração das cópias, desde  que  sediada  neste Município. § 2°  Igual procedimento  previsto no parágrafo anterior  se dará. neste caso obrigatoriamente, quando o documento  desejado  estiver  fora  dos parâmetros  da capacidade de extração do equipamento existente na Prefeitura Municipal. §  3ca  - Nas hipóteses previstas nos parágrafo s  anteriores o  original do documento público somente sairá  do órgão  por ele responsável  sob a  guarda de  um  servidor público  que acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste  caso  as  cópias  serão entregues  ao interessado independentemente da autenticação  prevista no Caput deste artigo. §  4° - As cópias extraídas  em equipamento da Prefeitura Municipal somente poderão  ser executadas  após a  comprovação  do recolhimento  do seu  custo em  favor da Prefeitura Municipal. § 5° A  Secretaria  Municipal  de  Administração  estabelecerá,  por Portaria,  ta belu.  de preço  por  fotocópia,  usando  como  parâmetro  o preço  praticado  pelas  empresas  ou

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- pessoas físicas especializadas sediadas no Município. Havendo divergência  de mercado entre estas, o  preço a  ser praticado deverá ser igual a  do menor custo. §  6º A  Secretaria Municipal  de  Administração ,  estabelecerá  o  documento adequado para o  recolhimento do ônus previsto nos parágrafo s anteriores. Art.  9°  Quando  possível  e o requerente  assim  aceitar,  a  informação poderá ser fornecida em formato digital através  da '"internet". Parágrafo  único - Na  hipótese de  a  intOrmação  solicitada já  constar na pá gina oficial virtual  da Prefeitura Municipal, o  servidor somente dará  esta informaçã o ao requerente~ indicando o  endereço correto para encontrá-la . Art.  1 O  A informação  disponivel  deverá  ser  respondida  no  prazo  máximo  de 48 (quarenta e oito) horas da data em que se deu o  protocolo, sendo  prudente que se faça de forma imediata. § J  O -Não  sendo possível o  acesso  itnediato da informação  na fonna disposta no Caput deste artigo, a  Secretaria, o  órgão  ou entidade que receber o pedido deverá : 1  disponibilizá -la  no  prazo  de  20  (vinte)  dias~  comunicando  ao  interessado,  neste mesmo prazo,  o  local  e  modo que a  mesma será  fornecida ou o  endereço onde poderá ser consultada; Il O  prazo  referido  no  inciso  anterior  poderá  ser prorrogado  por  mais  10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será  cientificado o  requerente. §  2º  Em se [ratando de informação  total ou parcialmente sigilosa. o  requerente deverá ser no prazo estabelecido no Caput deste artigo?  informado da negativa do fornecimento.  bem  como  da  possibilidade  de  recurso.  prazo  e condiçõe s  para  sua interposiçã o, indicando a  autoridade competente para sua apreciação . Art.  11 O  interessado na  informação pública  que por qualquer motivo não  for atendido satisfatoriamente em suas  pretensões  terá  direito a  recurso no prazo de  I  O (dez) dias da data da ciência da resposta. ° -deste  artigo  será  formal,  contendo  as  razões  do responsável pela  resposta (Procurador Jurídic o  Municipal, Secretário  Municipal, Diretor do Órgão ,  Coordenador, Chefe  de  Setor),  que  deverá se  manifestar no  prazo de  1  O(dez) dias úteis da  data  do
- § 1 O  recurso  previsto  no Caput inconf'ormismo.  e dirigido  à  autoridade  máxima  do 6raã o protocolo.

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§ 2°  Mantida  a  recusa  pela  autoridade  competente,  esta  deverá  remeter  o  apelo juntamente com sua decisão  a  Secretaria Municipal  de  Administração  que,  em última instância  administrativa, ratificará a decisão ou  atenderá o acesso  à infonnação desejada. Art.  12  O  servidor  público municipal  responsável  pelo acesso  à  informação  e  que descumprir,  sob  qualquer  pretexto, as determinações desta  Lei,  destruir  ou  alterar informação pública,  recusar  de  fornecê- la,  impor  sigilo  para  obtenção  de  p roveito pessoal ou que de má-fé divulgar informação sigilosa fica sujeito às  penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei Federal n· 12.527/ 11 , que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas cstatutaJ.;amente. Parágrafo  único -Idêntica  responsabilidade  recairá  sobre  qualquer  servidor  público municipal  que  destruir  ou a1terar  informação  pública ou  facilitar  o  acesso àquelas de natureza sigilosa. Art.  13 -É  dever das Secretarias  Municipais, dos órgãos  e  entidades  públicas  continuar a  promover a  divulgação  de todos  os  atos da  administntção  na confonnjdade  do que prevê  o  art.  37  e  seus  incisos  da  Constituição  Federal  e/e  art.  8º da  Lei  Federal  nº 12.527/ 11. Parúgrufo único -As divulgações  de que trata o Caput deste artigo deverã o  ser feitas, independentemente  da  utilização de  outros  meios,  em sítio eletrônico  oficial da Prefeitura  Municipal  na internet, sendo  o  titular de cada órgão  re:sponsável  direto pela atualização diária desta página. bem  como pela autenticidade e disponibilidade da mesma. Art.  14 O  Municipio manterá  o  ºPortal da Internet da Prefeitura" como um canal de comunicação entre o  governo e  a  sociedade, facilitando a  esta o  acesso aos portais, tais como:  execução  orçamentária ;  recursos  públicos recebidos e ou transferidos de outros órgãos  com a  exposição  da origem, valores e  favorecidos; atos c  gestão  com o  servidor público municipal.  respeitando aqueles considerados sigilosos; celebração  de contratos e convênios  (minuta) e outras avencas correlatas. Art.  15 Ao final  de cada mês  e  até  o  quinto dia do mês  subsequente, todos os órgãos da Administração direta  ou indi. reta  do  Poder  Executivo  Municipal re meterão à

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Secretaria controladora dos serviços de acesso à informação relatório  de atendimento do mês , para fins estatísticos.

Art.  16 -Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  revogado  as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAu1, ESTADO DO PlAu1, EM 07 DE JULHO DE 202S. 9 () D~AS  ~IL~OUSA GONÇALVES Prefeito Municipal

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A ordem do dio da Sesslo de hoje . \_ Salil  da s  Sessões  da  C.Amnr 3 Mun1c1pal de C3ldeir3o Grande do

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LEVADO  A  SANSÃO NESTA DATA C~mara  Munidpal  de  Caldeira()  Grande  do Piauf

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Promalgada nesta data, publlque-ae.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais