Lei — Municipal (15/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

## ld:  lOEF  3448F  59427Cl

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf PREEEIDJRA MUNIQPAL DE PAUUll.ANA

<!-- image -->

EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo: 038/2025

Ref.: Processo Administrativo 024/2025 do pregão  eletronico n2 015/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE TENDAS 5X5 COM COBERTURA EM LONA IMPERMEÁVEL  E  ESTRUTURA PARA PAULISTANA- PI E  SUAS SECRETARIAS.

OBJETO: O  presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer 25%  do valor global estabelecido no ato da  contratação . Assim, o  valor global de R$ 273.900,00 (duzentos e setenta e três  mil e novecentos)

passará  a R$  342.375,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais)  com fulcro no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Municí pio de Paulistana  - PI.

Contratado: 57.880.991 LTDA  (SX  LOCACOES  E SÉRVICOS)  JORGE SEPEDRO  X AVIER,  CNPJ nº 57.880.991/0001-61

Assinatura: 12 de dezembro de 2025

Fundamentação : art. 125 da Lei 14.133/21

Fonte de Recursos: Próprios  e outros

## ld:151904B20E322619

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNP  J:  35. 146.33 1/0001-19 Domingos Mourão Piauí

## ~ISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

## Processo Administrativo n· 013/2025 Dispensa n· 013/2025

A Câmara Municipal  de Domingos Mourã o- PI,  toma  público para o conhecimento dos  interessados, que fani realizar, fará  realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na  e demais legislações  aplicáveis.

<!-- image -->

<!-- image -->

## DADOS  00  PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTt

CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  ARES  CONDICIONADOS  E  INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos)

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 1  6 de dezembro de 2025

ATÉ: 19 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio da

proposta: camaradm2l22@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nº  220, Centro, Domingos Mourão -PI

## AUTORIDADE COMPETENTE:

Francisco Fernandes Gomes Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

## CAlltAIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS? NÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO ITEM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ORÇAMENT O SIGILOSO NÃO

## 1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto  do  presente  Processo  de  Contratação  Direta é a  escolha da proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  ARES  CONDICIONADOS  E  INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO  - PI, conforme condições,  quantidades e exigências  estabelecidas neste Aviso de Contratação  Direta e  seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste Aviso  de Contratação Direta  e  àquelas  descritaS  na  Plataforma  da  Dispensa  Eletrônica,  seri!o  consideradas como válidas  as deste A  viso de Contratação  Direta, sendo estas a que os  interessados deverão  se ater no momento da elaboração da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PODER OI  PODERLEGISLATrYO

ORGÃO  01  UNIDADE 00 CÂMARA  MUNICIPAL

CÂMARA  MUNICIPAL

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -40.000,00

0l.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA  MUNICIPAL

## 3.  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar  deste  procedimento  de  contratação os  fornecedores  estabelecidos  no  Pais, que satisfaçam as condições  e disposições  contidas neste Aviso de Contratação  Direta  e nos seus Anexos,  inclusive  quanto  ã  documentação,  que  desempenhem atividade  pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contrataçã o.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não  atenderem às condições  deste A  viso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação,  falência  ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração  pública,  direta ou indireta,  federal,  estadual, municipal ou do Distrito Federal,  enquanto  perdurarem  os  motivos  detenninantes  da  punição.  Igualmente  não poderão  participar  as  empresas  suspensas  ou  declaradas  inidôneas  para  participar  de licitações  e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão  ou  entidade vinculada  a Câmara Municipal  de Domingos Mourã~ Pi, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário,  sócio, dirigente ou responsável  técnico.
- 3.2.5. Empresas  estrangeiras  que  não tenham  representação legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que  possuam empresário,  sócio(s), dirigente(s),  responsável  (eis)  técnico(s), e/ou qualquer outro(s) rcsponsávc l(cis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários  e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de  ensejaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a'\ da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A simples apresentação  da proposta  implica, por parte  do  fornecedor,  de  que  inexistem  fatos  que impeçam a sua participação  no presente Processo de Contratação  Direta.

## 4.  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão,  após a divulgação  do Aviso de Contratação  Direta, por do e-mail, estabelecido  no  preâmbulo  do  presente  instrumento,  ou  por  meio  de  protocolo  presencial  no endereço constante do rodapé  deste aviso,  proposta com a descrição  detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, confonne o caso, até  a data e o horário  estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá  ser consignado na proposta declaração  de que compreende a integralidade dos custos  para  atendimento dos direitos trabalhistas  assegurados na  Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos lermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O  fornecedor  deverá consignar,  na  fonna  expressa  que  no  valor  de  sua  proposta,  já  estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os  preços  ofertados,  serão de  exclusiva  responsabilidade  do  fornecedor, não lhe assistindo  o  direito  de  pleitear  qualquer  alteração, sob  alegação  de  erro,  omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas  as especificações do  objeto  contidas na proposta,  em  especial o preço,  vinculam  a Contratada.
- 4.4. O  fornecedor  deverá  declarar, que  não  emprega  menores  de  dezoito  anos  em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As  Microempresas  e Empresas  de Pequeno  Porte  deverão encaminhar  a  documentação de habilitação,  ainda que haja alguma restrição  de regularidade fiscaJ  e trabalhista, nos termos  do art. 43, § 1  °  da LC nº 123, de 2006.

## 5.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das  propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada  em  primeiro  lugar  quanto â adequação  do  objeto  e â compatibilidade  do  preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da  sessão  que analisar as  propostas, será  lavrada  ata  de  reunião  que  deverá  constar a  relação  de todas as propostas apresentadas e todas as infonnações  e decisões .
- 5.3. No caso  de  o  preço da  proposta  vencedora estar acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá haver a negociação de condições  mais vantajosas.

(Continua na próxima página)

247