Projeto — Simoes (01/12/2025)

423
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLIX
Id:167C48E4753B2935
Id:1519036C17b1292E
Câmara Municipal DE
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
CNPJ: 02.756.151/0001-08
Câmara Municipal DE SIMOES
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N _
/2025
Lido na Sessao
emL1
AO PROJETO DE LEI N 013/2025 (Poder Executivo)
1 SECRETARIO DA MESA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N 01/2025
Ementa: Modifica a redacao do art. 2 do Projeto de Lei n
AO PROJETO DE LEI N 013/2025 (De autoria do Poder Executivo)
no,84
013/2025, que "Disp8e sobre autorizacao de
pagamento de abono salarial para os profissionais
DE SIMOES-PI
Modifica a redagao do art. 22 do Projeto de Lei n2 013/2025, que
da educagao basica publica vinculados a
"Dispoe sobre autorizaao de pagamento de abono salarial para os
Rua Man.585-000
Secretaria de Educacao de Simoes - PI e da
Reeebdo as 35:L0
profissionais da educacao basica publica vinculados a Secretaria de
outras providencias.
Educagao de Simoes-Pl e da outras providencias.
AUTORA: Vereadora Maria das Gracas Xavier
Ruabido os 10:30.
Presidenta da Câmara Municipal de Simoes -- PI
AUTORA: CLEDILMA ALENCAR TERTULIANO-- Presidente da Comissao de Educagao, saude e Assistencia Social
Art. 1%. O art. 2 do Projeto de Lei n 013/2025 passa a vigorar com a seguinte redagao:
A Câmara Municipal de Simoes, Estado do Piauí, por sua Vereador(a) infra-assinado(a), propoe a seguinte
"Art. 2. O valor do abono devido a cada servidor devera ser
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 013/2025:
proporcional aos meses de enquadramento como profissional da
Art. 1%. O artigo 2 do Projeto de Lei n 013/2025 passa a vigorar com a seguinte redagao:
educagao no ano de referencia, bem como aos respectivos vencimentos,
considerando-se ainda:
"Art. 2. O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento como profissionais
I - as variagoes legais de carga horaria ocorridas no ano de referencia;
da educagao, aferidos durante o ano de referencia do abono, assim como aos seus vencimentos, em montante
II -- os afastamentos considerados como efetivo exercicio, nos termos da
suficiente e necessario para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo."
legislacao federal e Municipal;d
(NR)
III - os vinculos ativos validos dentro do exercicio financeiro.
Art. 2%. Mantem-se inalterado os demais artigos do Projeto de Lei n 013/2025.
$1 A proporcionalidade devera observar rigorosamente a situacao
funcional
do
servidor
garantindo
isonomia,
transparencia,
JUSTIFICATIVA
proporcionalidade e a natureza remuneratoria do abono.
2. O Poder Executivo devera divulgar, com antecedencia minima de
A presente Proposta de Emenda Modificativa visa aprimorar a distribuigao do abono salarial, tornando-a mais
justa e equitativa, em consonancia com o principio da isonomia e com a natureza remuneratoria do abono.
05 (cinco) dias uteis do pagamento, quadro detalhado contendo:
a) os criterios utilizados na apuracao da proporcionalidade;
A redagao original do art. 2 previa a distribuicao igualitaria do abono a todos os servidores, o que poderia
b) a metodologia da memoria de calculo;
gerar distorgoes, pois nao considerava o tempo de servigo no ano de referencia nem a proporcionalidade dos
c) o total dos recursos do FUNDEB disponiveis para distribuicao;
vencimentos de cada profissional.
d) o valor destinado ao pagamento do abono.
A nova redagao proposta estabelece que o valor devido a cada servidor sera proporcional aos meses de.
$3. O pagamento do abono devera respeitar as diretrizes, criterios e
enquadramento e aos seus vencimentos. Essa proporcionalidade garante que o abono reflita de forma mais
limites estabelecidos na Lei Federal n 14.113/2020 (Lei do FUNDEB),
precisa a contribuigao e a situagao funcional de cada profissional da educagao, alinhando-se melhor com a.
assegurando que a distribuigao reflita a realidade funcional de cada
legislacao federal que trata da aplicagao dos recursos do FUNDEB.
profissional da educacao basica em efetivo exercicio." (NR)
Art. 4-A. O Poder Executivo devera informar, no ato da divulgacao do
A modificagao do caput do Art. 2, ao reescrever integralmente o artigo, implica a supressao tacita do
quadro detalhado previsto no $2 do art. 2, a porcentagem exata da
Paragrafo Unico que existia na redacao original, conforme a tecnica legislativa de substituicao de dispositivos
Essa supressao e necessaria para que o texto final do Projeto de Lei se harmonize com a versao desejada.
receita do FUNDEB ja utilizada no exercicio financeiro vigente,bem
como a porcentagem necessaria para cumprimento do minimo
constitucional referente a remuneracao dos profissionais da educacao.
recursos destinados a valorizacao dos profissionais da educagao, solicitamos aos nobres pares a aprovacao
Paragrafo unico. As informacoes previstas no caput deverao ser
desta Proposta de Emenda
apresentadas de forma clara, acessivel e acompanhadas dos
demonstrativos oficiais que comprovem os valores declarados.
Plenario Vereador Pedro Raimundo Felix filho, Simoes, 26 de novembro de 2025
Art. 2. Mantem-se inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei n 013/2025
leelMmna
inear
Lerlirliano
Plenario Vereador Pedro Raimundo Felix Filho, Simoes -- PI, 27 de novembro de 2025.
VEREADORA CLEDILMA ALENCAR TERTULIANO
MARIA DAS GRACAS
EXPEDIENTE DO DIA.
XAVIER
CARVALHO:02689239302
CARVALHO:02689239302 Da
ados: 2025.11.28 11:57:45-0300
Lido na Sessao
em 1
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
1SECRETARIODA MESA
Vereadora
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais