Decreto — Simoes (13/08/2025)

Id:09FeD8bFA286b6EB
2o do Art. 23
Razao do Veto
ESTADO DO Piauí
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separagao de
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLiVEIRA S/Ng - CENTrO
poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao oramento.
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
2 do Art. 24
Razao do Veto
DECRETON042/2025
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separagao de
poderes, ja que c
be exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao Orçamento
09/202
Art.28
Razao do Veto
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separacao de
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe sao confer
poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao Orçamento
Lei Organica do Município de Simges, e tendo em vista o disposto no artigo 66,  1o, d
Constituigao Federal,
Art.29
lunicipal e
1e Discussao no dia 01/07/2025 e em 2 Discussao em 28/07/2025, foi encaminhado a esta Chefia do Poder
Razao do Veto
utivo para sangao;
Os percent
na forma do Inciso II do artigo 20 da Lei Complementar n? 101/2000.
CONSIDERANI
identificados vicios de
Art.37,caput
o principio da
administrativa do Poder Executivo Municipal;
Razao do Vetc
DECRETA:
Art. 1o.Fica VETADO PARClALMENTE o Projeto de Lei n0,009/2025,aprovado pela Câmara Municipal de
1do Art.37
I de 2026
e da outras providencias", em especifico os seguintes artigos: artigo 12; artigo 18; artigo 20; artigo 23, caput
Razao do Veto
A organizagao da Administragao Publica Municipal, inclusive a disposigao sobre o regime juridico de seus servidores, cabe
exclusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violagao da separagao dos poderes
Art.2o.As razoes do veto, respaldadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam do anexo que
2o do Art. 37
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
Razao do Veto
A organizagao da Administragao Publica Municipal, inclusive a disposigao sobre o regime juridico
Lei Organica Municipal.
lusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violagao da separagao dos poderes
Art.45
ITALO MAGNO DANTAS) A
Razao do Veto
CARVALHO:009363273
O dispositivo desconsidera que a definigao de despesas irrelevantes cabe a Lei de Licitagoes, cujo valor atualmente
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
importa em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos
do inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021 combinada com Decreto 12.343/2024
Art.49
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Razoes do Veto
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
O dispositivo
SIMOES-Piauí
CNPJ N06.553.853/0001-37
poderes, ja que
FAZRAPOTURO
Art.50
MENSAGEM No 011, de 12 de agosto de 2024
Razao do Veto
O dispositivo desconsidera que a definigao de despesas irrelevantes cabe a Lei de Licitagoes, cujo valor atualmente
importa em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos
Câmara Municipal de Simoes - PI,
do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 combinada com Decreto 12.343/2024.
do 5 1o do art. 66 da Constituig
Art.53,caput
Razao do Veto
Ouvidos, a Procuradoria Juridica Municipal e a Assessoria Contabil manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
Art. 12
rcamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Municipal.
Razao do Veto
O dispositivo condiciona a alteragao e adequagao da estrutura administrativa, sem aumento de despesa,a aprovaca
Inciso I do Art. 53
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
Art.18
corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no orgamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Razao do Vet
Municipal.
O dispositivo condiciona a utilizagao da "reserva de contingencia pelo Executivo Municipal a autorizagao da Câmara
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20
Razao do Veto
O dispositivo viola a separagao de poderes, ja que cabe exclusivamente
Razao do Veto
O dispositivo suprimiu a necessidade da proposta orcamentaria a ser enviada pela Câmara Municipal observar os
Art.55
Municipal deixaria de observar os parametros por ela mesmo elaborado e aprovadc
Art. 23, caput
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
Razao do Veto
corrente liquida, portanto, para alteracao do limite no Orçamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Municipal.
(quarenta e seis por cento) ficando aquem da media historica, o que inobserva o comando do Paragrafo Unico do artigo
164-A da Constituigao Federal.
Art.56
1 do Art.23
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separacao de
corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no orgamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Municipal.
(Continua na proxima pagina)s
A divulgacao virtual dos atos municipais

229
RRO
"ert olant
Id:07384DCEE772B5A1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N% - CENTRO
simo
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SIMOES-Piauí
SANTO ANTONIO
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ:06.553.820/0001-97
FAZRAFOTURO
DELISBOA
Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
Art. 57
Razao do Veto
EXTRATO DE CONTRATO
A Constituigao Federal ao tratar das emendas impositivas estabelece um limite de ATE 2% da receita corrente
Iiquida do Orçamento vigente, de forma que o percentual a ser aplicado no Município depende de.
regulamentagao propria, o que deve ser feito por emenda a Lei Organica.
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 069/2025
MODALIDADE: DISPENSA N 023/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MENSAIS DE
Essas, Senhora Presidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto
CONFIGURACAO E MONITORAMENTO DE INVERSORES, INSPECAO NA COMPENSACAO DE
CREDITOS NAS FATURAS, ACOMPANHAMENTO E ATUALIZACAO DE LISTA DE RATEIO,
em causa, as quais ora submeto a elevada apreciagao dos Senhores Membros desta Câmara Municipal.
ACIONAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA E GARANTIA DOS INVERSORES E PLACAS JUNTO AO
FABRICANTE E ACOMPANHAMENTO DA EFICIENCIA DA GERACAO DOS 04 (QUATRO) SISTEMAS
DE GERACAO FOTOVOLTAICA QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS NOS PREDIOS DA
Prefeitura DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI.
CONTRATADO 14.467.208 PAULO HENRIQUE CARVALHO MOURA, CNPJ: 14.467.208/0001-20
Simoes - PI, 12 de agosto de 2025.
Com endereco na Travessa Joaquim Paraiba Oliveira, n 33, Centro, Picos-PI, CEP: 64600-002.
VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
ITALO MAGNO
C Assinado de forma digital por
ITALO MAGNO DANTAS
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2025.
DANTAS LOPES DE LOPE DE
CARVALHO:0093632 CARVALHO:00936327383
Dados: 2025.08.12 13:54:29
7383
-03'00'
Santo Antonio de Lisboa (PI), 11 de agosto de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
Id:09FED8BFA286B59F
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SANTO ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
DELISBOA
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
FUNDACAO RIO PARNAIBA-FURPA
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
Presidente do Conselho Administrativo da Fundacao Rio Parnaiba-FURPA, inscrita no
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 061/2025
MODALIDADE: DISPENSA N 021/2025
CNPJ sob o n 23.501.091/0001-44, CONvOCA, nos termos do art. 19 de seu Estatuto, todos
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS
seus socios para Assembleia Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia 01/09/2025, a
TECNICOS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO (SST),COMPREENDENDO A ELABORACAO
DE LTCAT, ENVIO DE EVENTOS AO E-SOCIAL, REGISTROS DE ACIDENTES E OCORRENCIAS,
partir das 16 horas, na Rua Fidalma Boavista Gondim, 2361, bairro Horto, em Teresina - PI.
REALIZACAO DE VISITAS TECNICAS PRESENCIAIS E/OU POR FOTOS, INCLUSIVE EM CASOS DEI
ACIDENTES DE TRABALHO COM OBITO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES LEGAIS
A Assembleia instalar-se-a, em primeira chamada, com a presenga minima de dois tergos
JUNTO AO SISTEMA E-SOCIAL, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE E EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-
de seus membros, e em segunda chamada, apos decorridos 30(trinta) minutos do horario
PI
marcado para seu inicio, com qualquer numero de presentes. A Assembleia tera coma
CONTRATADO MS APOIO A GESTAO LTDA, CNPJ: 35.882.378/0001-40
Com endereco na Rua Hermes de Fonseca, 95, Centro, Sao Joao dos Patos- MA, CEP: 65.665-000.
ordem do dia: a) Eleigao e posse do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da Entidade;
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES.
b) Discussao da situagao do imovel pertencente a entidade e de eventuais providencias a
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21.
PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2025
serem adotadas; c) Alteracao do Estatuto da entidade.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/08/2025.
Teresina-PI, 12 de agosto de 2025.
Santo Antonio de Lisboa (PI), 08 de agosto de 2025.
Victor Andrade de Aguiar Filho
Presidente do Conselho Administrativo
FUNDACAO RIO PARNAIBA - FURPA
Av. Maranhao, 1954 - CEP 64003-160 - Teresina - Piauí / Brasil
Francisco Erivaldo da Silva
Telefones: (61) 9 8126-8684 / (86) ) 9 9941-4787 * E-mail: furpa@furpa.ong,br
Prefeito Municipal
Site: www.furpa.ong.br
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais