Decreto — Simões (25/03/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI
Id:09FeD9D5DE0FAC3A
XVI - Incentivar o uso de Mecanismos de Desenvolvimentos Limpos (MDLs) no ambito do Município;
XVII - Incentivar a criacao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que banham a cidade e da Barragem
ESTADO DO Piauí
de Saigadinha e outros mananciais
Prefeitura Municipal DE SIMOES
XVIII - Avaliar regularmente a implementagao e a execugao da politica e normas ambientais do Município,
Decreto N 012/2025
estabelecendo sistemas de indicadores;.
XIX-Recomendar aos orgaos ambientais competentes a elaboracao do Relatorio de Qualidade Ambiental
Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa do
XX -- Estabelecer sistema de divulgagao de seus trabalhos;
CONDEMA,e da outras
providencias.
XXI -- Promover a integragao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
XXII - Elaborar, aprovar e acompanhar a implementacao da Agenda Municipal do Meio Ambiente, sob a forma
de recomendacao;
constante Artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e
XXII - Acompanhar a implementacao das Agendas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a ser propostas
aos Orgaos e as Entidades do SISNAMA;
XXIV - Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o a
CONSIDERANDO a lei Municipal n 770/2024, criou no seu artigo 8, 5 3, letra "G", o Conselho Municipal de
xXV -- A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas, programas e projetos considerados
CONSIDERANDO
60,VI,ada Lei Organica Municipal caber
prioritarios para melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os
Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacao ou extincao de orgao publicc
Art. 3 - A forma de votacao e de atuagao do Conselho sera definida por meio de seu Regimento Interno que
DECRETA
sera aprovado pelos seus membros.
Art. 1-Fica instituido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -CONDEMA, orgac
Art. 4 - O CONDEMA sera composto por 10 (dez) Orgaos da Administracao Municipal e da Sociedade Civil
tem como atribuigao o assessoramento do Poder Executivo Municipal na elaboragao, execugao e
Organizada ou nao organizada, sendo sua composigao por membros titulares e suplentes e tendo como
iscalizacao da politica ambiental local
membro NATO o Secretario Municipal de Meio Ambiente, e:
Paragrato Unico: A manutengao das atividades exercidas pelo Conseiho Municipal de Defesa do Meio
I - Secretaria Municipal de Educagao:
Ambiente -CONDEMA sera feita por meio de repasses oriundos da Prefeitura Municipal de Simoe
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos:
Civil.
Art.2 -Compete ao CONDEMA de Simoes
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I-Assessorar, estudar e propor as instancias
V - Câmara Municipal de Vereadores:
VI - Nucleo de Defesa e Apoio Comunitario de Simges - NUCOM:
III - Garantir dispositivos de informagao com audiencias publicas a comunidade sobfe as politicas, diretrizes
VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simoes:
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n - Centro italp Maghbanas dCarvalha
Vlll - Associacao dos Pequenos Produtores Rurais da Serra dos Claudios
CNPJ N06.553.853/0001-37
PREFEITO M
CPF: 009.363.273-83
IV -- Propor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, projetos de lei, decretos e regulamentagoes referentes a
X - Secretaria de Estado da Assistencia Tecnica e Defesa Agropecuaria-- SADA
orotecao e conservacao ambiental no Município,
Rua Joao Raimundo De Oli
liveira s/n - Centro
Italo Magno bantas I. de Carvalhe
V -- Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando juigar necessario, a reaiizagao de
moes-Piauí
CNPJ N 06.553.853/0001-37
PREKEITO Municipal
estudos sobre alternativas e possiveis consequencias ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados
requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas, as informagoes indispensaveis a
CPF: 009.363.273-83
apreciagao dos
tudos Previos de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos
1. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CONDEMA, se organizara da seguinte
Ambientais (RlmA), no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradacao ambiental local,
emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente; em especial nas areas consideradas patrimonio
orma: Presidencia, Vice-Presidencia, Primeiro Secretario e Segundo Secretario.
historico, cultural e ambiental local;
VI - Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedidos
pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando o controle e a manutengao da qualidade do meio ambiente,
mediante maioria simples em eleigao direta de seus membros, que devera ocorrer na primeira reuniao
ordinaria do ano do mandato
com vistas ao uso racional dos recursos naturais
Vll-Sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos e beneficios fiscais e
3. O mandato dos membros do Conselho, constantes nos incisos de "I" a "X", sera de 03 (tres) anos,
financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental; e/ou determinar, mediante representacao do
CONDEMA, a perda ou restrigao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou
4. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito Municipal, atraves
de Portaria, respeitada a origem das indicagoes e das escoihas em eleigao, conforme o caso.
de credito
Vilf- Exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com a politica Municipal do meio ambiente;
Art. 5. O exercicio das fungoes de conselheiro e considerado de relevante interesse publico, sendo
prioritario em relacao ao de outra funcao ou cargo publico Municipal de que o Conselheiro seja titular
IX -- Definir parametros e dar pareceres sobre manutengao a projetos de jardinagem e arborizagao das vias e
e nao sera remunerada;
logradouros publicos,
X - Sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo Executivo Municipal, em
Art. 6' - Em caso de mudanga dos titulares dos Membros da Comunidade que compoe o Conselho
conformidade com a legislacao em vigor, bem como exercer a fiscalizagao, o controle e o fomento a protegao
por desistencia, extincao da entidade ou afastamento, a escolha dos futuros Conselheiros sera
dos recursos ambientais;
realizada por meio de votagao em que cada Conselheiro tera direito a um voto, que tera como
XI - Promover a integragao na gestao dos recursos hidricos com a gestao ambiental, articular a viabilidade
vencedor aquele que tiver o maior numero de votos dentre os presentes.
tecnica, economica e financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a integragao entre as politicas
publicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas:
Paragrafo Unico - Na mesma sessao podera ser votada a proposta de diminuicao do numero dos membros
do Conselho, desde que nao atinja a paridade de membro
os oriundos do Poder Publico e da Sociedade Civil
XII - Promover a articulagao e a integracao entre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e revoga as disposigoes em contrario, em
iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participagao de todas as instituigoes e segmentos da.
especial o Decreto n 047/2017, de 26 de dezembro de 2017.
comunidade para propor politicas publicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e
conservagao e a protegao dos recursos ambientais, bem como das suas demais nascentes;
REGISTRE-SE, PUBLiQUE-SE E CUMPRA-SE.
XIII - Identificar e acompanhar a implementagao e a administragao dos parques ambientais do Município, bem
como monitorar as areas de protecao definidas nos termos da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes (Pt), 20 de margo de 2025.
xIv -- Apreciar e decidir a respeito das iniragoes ambientais, em segunda instancia administrativa, os recursos
interpostos em razao de aplicagao de penalidades baseadas em legislagao ambiental Municipal;
XV-Encaminhar aos orgaos competentes (Policia Ambiental /Procon-Defesa do Consumidor /Ministerios
Publicos Estadual e Federal) as denuncias de danos ao patrimonio historico, cultural a ambientalde que tomar
Prefeito Municipal
conhecimento;
Italo Magno Dantas L. de Carvalho
Italo Magh Dantas t. e Carvalho
PREFEITO Municipal
Rua Joao RainRREGEDECOWLNISIRALCentro
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CPF: 009.363.273-83
CNPJ N08.883.8530333-33
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais