Decreto — Jaicos (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÔS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piauí, neste  ato  representado pelo assessor jurldico  Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domlnio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de n· 001 .0003140/2025, de 13 de agosto de 2025, que o ímovel abaixo  discriminado,  de  posse  da  Sr(a), AGATHA  ANANDA COSTA CARVALHO, encontra-se  em  processo  de  Regularlza9lo  Fundiária , conforme  Lei  Federal  nº 13.465/2017 e  Decreto  Federal  nº  9.310/2018. No  qual  foi  realizado  o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento,  subscrito por  profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de  matrícula individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  nos  referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária ,  objeto  de  matrículas a  serem  transferidas  no  respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. Artigo 1º. O imóvel  consiste em  uma area de 240,00 m·,  localizado na  Rua Projetada, s/n, Bairro João  Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaícós Piauí. Inicia-se a descrição  deste perímetro  no vértice  -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico  Brasileiro, DA  TUM -SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.379m e  E  262.738m;  deste  segue  confrontando  ao  Leste  com  a  RUA  PROJETADA,  com azimute  de 189º28'26"  por  uma  distância de  8,00m até  o  vértice  -M-0002,  de coordenadas N 9.186.371m  e  E 262.737m; deste segue  confrontando  ao  Sul  com a propriedade de GERALDO MAGELO DE JESUS, com azimute de 281º48'09" por uma distância de 30,00m  até o  vé rtice  -M-0003,  de  coordenadas N 9.186.377m  e  E 262.707m;  deste  segue confrontando ao Oeste  com a propriedade  de  TIAGO MAXIMIANO  DA  SILVA, com  azimute de 9º28'26" por uma  distância  de  8,00m  até o vértice  -M-0004, de coordenadas N 9.186.385m e E  262.709m; deste segue confrontando  ao  Norte  com  a  propriedade  de  VANDECY  JOSEFA DA  CONCEIÇÃO PEREIRA, com azimute 101º48'09" por uma distância de 30,00m até  o vértic e - M-0001 , ponto inicial da descrição  deste perí metro de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os  azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano  de  projeçã o UTM. Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital , sendo que a ausência  de impugnação  implicará  a perda de  eventual  direito  de  que  os notificados titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1°, § 5° e§ 6°, da  Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabí veis, contrárias  ao objeto deste ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com  endereço na  Praça Ângelo Borges  Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  PI,  com  as  devidas justifivativas plausí veis que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos, conforme  art.  31 ,  §3°, da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Artigo  4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á  como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação. Jaicós PI, 25 de agosto de 2025. REURB/JAICÓS- ~ ularização Fu\_n\_d-ia\_n\_ ·ª  \_\_\_ \_

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A~~::·:·sousa Coordenaçlo REURB JAICÔS.

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PREFEl'i:.:=~:,.r~~  JAJCÓS CNPJ: 06.553.762/0001.00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº \_  CEP, 64.575-000 JAJCÓS - PI

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DECRETO N°35 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Cria a Area de Proteção Ambiental Nascente Jantubi e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS,  Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municí pio e,

Considerando a competência  comum da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando  o  dever  do  Poder  Púbico de  assegurar  as  condições para  a manutenção  do meio  ambiente ecologicamente  equilibrado,  essencial  à  vida, incluindo a proteção  da fauna e da flora, vedadas as práticas  que coloquem em risco a sua função  ecológica e que promovam a extinção  de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável  é compatibilizar a conservação  da natureza com o uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando  a  APA  NASCENTE  JANTUBI  com  características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação  de uma Unidade de Conservação  é de importante contribuição  para a  perpetuação  dos ecossistemas existentes na área,  além  de garantir o  manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis  e  de  educação  ambiental  permitirá  um  incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando  os  estudos  técnicos multidisciplinares  realizados  na  área  e  a consulta  pública realizada  sob  acompanhamento  e  instrução da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a  localização , a  dimensão  e os limites mais adequados para a  unidade de conservação ; e

Considerando as recomendações  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jaicós, e da Lei Federal Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,

## DECRETA:

Art.  1°. A  APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicós, localizado em terras situadas no  entorno  do  Nascente  Jantubi,  na  zona  rural  do  município de  Jaicós,  nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de  possibilitar  controle e manejo  mais  eficazes  sobre  o  ecossistema  do município.

Parágrafo  Único : São  Objetivos da APA Nascente Jantubi:

- 1 Preservar o  meio  ambiente, conservando  as  matas ciliares  no entorno  das nascente naturais;
- 11- Proteger a  biodiversidade e  assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- Ili- Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade da paisagem;

(Continua na próxima página)