Lei — Belém  Do  Piauí (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0  01 .612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

LEI MUNICIPAL N° 392/2025, DE 10 DE MARÇO  DE 2025.

Dispõe  sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 148  de  19  de  dezembro  de  2008  e reorganização  da  Estrutura  Administrativa do Poder Executivo do Município  de Belém do Piauí/PI  e dá outras providências .

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE BELÉM  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUf,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  em  especial  as  conferidas  na  Lei  Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIAPL, deliberou, votou e aprovou, e EU SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

## TÍTULO! Das disposições Gerais CAP1TULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1 °.  Esta Lei dispõe  sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município  de Belém  do Piauf/PI, assim como os cargos de provimento em comissão que lbes são  correspondentes,  com  seus  respectivos  vencimentos  e  padrões  correlatos,  dispondo, ainda, sobre:

- I  - o  modelo de gestão  atinente à administração do Município;
- Il hipótese de equiparação de direitos entre servidores e empregados públicos municipais e;

m - a regulamentação de estruturas com vistas ao aprimoram.ento do modelo de

## gestão.

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- I  - o  bem estar, a melhoria da qualidade de vida e  o  desenvolvimento social do cidadão;
- II - a  preservação dos valores e  dos bens históricos e  culturais da Cidade;
- II1 - o  fortalecimento da vocação turística  do Município;
- IV - a  cooperação  com os Municípios  do Estado do Piauí,  principalmente com aqueles da sua circunvizinhança;
- V - a sustentabilidade nas atividades econômicas e no desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado; e
- VI  a  competência,  a  probidade,  o  respeito  ao  cidadão e  a  excelência  no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.
- Art. 4°. O planejamento sera utilizado como instrumento para o desenvolvimento fisico  territorial,  econômico  e  social  do  Município, de  acordo  com  as peculiaridades locais e  os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos  disponíve is e obedecerá  às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas  \_ pelo Poder Executivo,  guardando  consonância  com  os  planos  e  programas  do  governo . Estadual  e Federal, por meio da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
- I - plano diretor de uso e ocupação do solo;
- II - plano plurianual da administração (PPA);
- m - lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e
- IV - lei orçamentária anual (LOA).

Parágrafo  ónico. A  ação do Município,  em áreas  assistidas pelos governos do Estado do Piauí  e União , será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e  financeiros próprios disponíveis .

- Art.  5". Na elaboração  de programas e  projetos,  a  Administração  Municipal adotará  critérios  e  estabelecerá  prioridades, segúndo a  essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o  interesse coletivo.

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Art. 6". O modelo de gestão adotado pela Administração Pública  Municipal será o  de implantação  de politicas e  ações  administrativas desenvolvidas por meio do método sistSmico, levando em consideração  as deliberações  dos conselhos'  municipais e  as leis de planejamento municipal.

■ . . : e PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

Parágrafo  ónico. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e  institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal e  pelo Comitê  Gestor de Govemo, nos termos dos artigos 53  a  57 da Constituição do Estado do Piaul, a partir das seguintes diretrizes:

- I  economia dos recursos;
- Il - · racionalização dos custos;
- III - desburocratização dos procedimentos; e
- IV - efetividade das ações administrativas.

## TÍTULOil Das disposlçlies especfflcas Capitulo li Da Administração Superior do Poder E:xecutivo

- Art. 7°.  O  Poder  Executivo  é  estruturado  por  dois  conjuntos  de  órgãos e entidades  permanentes,  representados. pela  Administração  Direta  e  pela  Administração Indireta, ambos comprometidos com a  unidade das ações  do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus Objetivos e metas operacionais a serem alcançados.
- § 1° A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação  da polftica de gestão  pública  e  do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal. visando o desenvolvimento sustentável do Município,  bem como a  representação  de  assessoramento  direto  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  no exercício  das suas funções  institucionais, assim sendo os órgãos  deste capítulo  II, de seção I a XXV,  assim  como  os  previstos  nos  capítulos Il  a  X deste  Titulo  Il.  Conforme  o organograma a seguir:
- a) Órgãos de apoio, assessoramento com vínculo  imediato ao Prefeito:

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Parágrafo  único.

A  administração pública  compreende a administração direta e a  indireta.

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Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração pública  municipal relacionam­ se por subordinação  administrativa,  subordinação  técnica, vinculação  e  suporte  técnico­ administrativo.

- §  1  º  Para os efeitos desta lei, entende-se por:
- I  subordinação  administrativa: a  relação  hierárquica  de secretarias e  órgãos autônomos com o  prefeito,  bem como das unidades administrativas  com os titulares  dos órgãos  e das entidades a  que se subordinam;
- n subordinação técnica :
- a) a  relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;
- b) a  relação  hienirquica de um órgão  ou unidade com outro órgão  ou unidade, independentemente da existência  de relação de subordinação administrativa;
- III-vinculação: a relação de entidade da administração indireta com à secretaria municipal responsável  pela formulação das pol.lticas públicas  de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e  resultados;
- IV  suporte  técnico-administrativo: a relação de  órgão colegiado  com  a secretaria  municipal,  no  que  se  refere  a garantir  e fornecer  as  condições técnicas, operacionais  e  administrativas  necessárias  à  implementação  das  diretrizes  das  políticas públicas  estabelecidas por norma infralegal.
- § 2°  Compete às secretarias municipais exercer a supervisão  das atividades das entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo.

## SEÇÃO! DOS PRJNCWIOS

Art. 3°. A  Administração Pública,  Direta e  Indireta, do Município  de Belém  do Piauí/PI, obedecerá,  além  dos princípios  da legalidade, d.a  impessoalidade, da moralidade, da  publicidade e  da eficiência,  aos da primazia do interesse público sobre o  privado,  da motivação dos seus atos, da finalidade, da  razoabilidade e da  proporcionalidade, privilegiando, em todos os seus atos: 2

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14deDezembro,nº281,Centro

CNPJ n.

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0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

- I. Gabinete do Prefeito.

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- a.  Chefe de Gabinete.
- II. Procuradoria Geral do Munícipio;
- m. Controladoria Geral do Município;
- IV. Controladoria Interna Adjunta;
- V. Assessoria de Comunicação;
- VI. Assessoria de projeto e convênios;
- VII. Assessoria Especial;
8. VIIl. Ouvidoria Geral do Município;
- IX. Junta de Serviço Militar JSM;
- X. Departamento de Licitações  e Contratos;
- XI. Departamento Geral de Tratamento e Proteção de dados;
- XII. Coordenadoria Geral de Defesa Civil;
- XIII. Motorista Oficial;
- XIV. Departamento de Cerimonial.
- b) órgãos de gestão missiona! delegada subordinados ao Chefe do poder executivo:
- I. Secretaria  Municipal de Administração - SEMAD;
- II.  Secretaria Municipal de Finanças  SEMUF;
- ID. Secretaria Municipal de Educação SME;
- IV. Secretaria  Municipal de SaúdeSMS;
- V. Secretaria Municipal de Assistencia Social SEMAS;
- VI. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inspeção Animal SEMAAIA;
- VII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Recursos Hídricos  e Proteção a Fauna e a Flora - SEM!dA;
- VID. Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Públicos  - SEMOSP;
- IX. Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC;
- X. Secretaria Municipal de Transporte - SEMUT;
- XI. Secretaria Municipal de Turismo - SEMTU;
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XII. Secretaria Múnicipal de Empreendedorismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - SEMETDE; XIII Secretária Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL § 2°  A Administração Indireta  compreende  as  entidades  instituídas  para complementar  a  atuação  dos  órgãos  da  Administração  Direta  ou  aperfeiçoar  sua  ação executiva  no  desempenho  de  atividades  de  interesse  público ,  de  cunho  econômico,

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelem  i@gmail.com CEP M.m,-- smârno MAui-P&lt; ·

ambiental, tecnológico ou social.

## SEÇÃOil DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO

Art. 8°. A  chefia do Poder Executivo Municipal exercida pelo Prefeito, presenta o  ente federado sobre manto do sufrágio universal, a quem recai a responsabilidade primária e  concorrente  dos  atos  da  Administração  Direta,  salvo  entendimento  legal  de  ordem contrária - . Art. 9°. O  Vice-prefeito, mandatário  de poderes de sucessão  e  substituição  do chefe do executivo, quando empossado destes, de forma permanente ou transitória, passa a representar o Ente Federado nos mesmos poderes incumbidos ao Prefeito~  asswnindo o cargo e toda a responsabilidade deste.

1. Gabinete do Prefeito;
- II. A s sessoria Jurídica ;
- m. Controladoria Geral do Município;
- IV. Controladoria Interna Adjunta;
- V. Assessoria de Comunicação;
- VI. Assessoria de projeto e convênios;
- VII. Assessoria Especial;
- VIII. Ouvidoria Geral do Município;
- IX. Junta de Serviço Militar JSM;
- X. Departamento de Licitações e Contratos;
- XI. Departamento Geral de Tratamento e Prot"9110 de dados;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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■ ·  , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ PI

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XII. Coordenadoria Geral de Defesa Civil; XIII. Motorista Oficial; XIV. Departamento de Cerimonial.

## SEÇÃOIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

- Art. 10. A  Secretaria Municipal de Administração  do Município  de Belém  do Piauí/PI, é órgão da  administração direta  sendo  chefiada  por  Secretário Executivo, encarregado de administrar a logística  administrativa, de planejamento e fazendária com os, não  taxativos. seguintes poderes/deveres: I  A  elaboração,  acompanhamento e  avaliação  do  orçamento municipal e  de planos. programas. prójetos e orçamentos setoriais; II Avaliar a execução  orçamentária ; m Acompanhar o  planejamento urbano e  a captação de recursos; IV  Promover pesquisas  socioeconõmicas  com  o  propósito  de  subsidiar  as decisões  de governo·; V - Articular-se com órgãos  governamentais e  não-governamentais  visando à identificação  de oportunidades de investimentos para o  desenvolvimento do Município; VI - Promover a  modernização  administrativa através  da introdução  de novas tecnologias e processos; VIl - Promover o  treinaIJ1ento e  o  desenvolvimento dos funcionários  públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas; VIII  Promover  o  estudo e a  administração  da política de  remuneração  e beneficios dos recursos hwnanos; IX - Implantar e  gerenciar o  banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal; X  - Avaliar o  desempenho de pessoal e  gerenciar o  processo  de promoções; XI - Coordenar e executar a política  de informática no âmbito da Administração
- Municipal;

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■ ' , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14deDezembro, nº281, Centro CNPJ n. 0 0I.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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XII  Coordenar  e executar  as  compras e contratações de  serviços  da Administração Municipal; XIII  Coordenar  as  atividades  de  manutenção, preservação  e guarda  do patrimônio Municipal; XIV  Coordenar  as  atividades  de  protocolo da Administração Pública Municipal; XV - Coordenar as atividades de uso e  manutenção  de transportes oficiais em concorrência com a Secretaria de Transportes na medida da organização  infra.legal; XVIl - C~prir e  fazer cumprir a legislação e  as normas de trânsito; XVIIl  Promover o cadastrmnento, a escrituração e controle  dos bens do município  e fazer o  controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico  e nas demais normas def'midas  pelos órgãos  de controle interno e externo; XIX- Realizar a administração tributária no tocante à receita pública  municipal; XX. -Orientar e coorctenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e  demais receitas do Município; XXI - Gerenciar o  acompanhamento das metas bimes.trais de arrecadação ; XXII- Gerenciar e  controlar o  serviço da dívida  pública  municipal, observando o  cronograma mensal de desembolso; XXIII- Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal; XXIV  Gerenciar  os  recursos  públicos  originados  da  receita  própria, das transfer~ncias de outras esferas do governo, de convênios  e outras fontes; X::,CVInstaurar os processos  e  procedimentos  administrativos  necessários à efetiva arrecadação  de todos os tributos de competência do Município, promovendoT se for o  caso a cobrança  da Dívida  Ativa, encaminhando as Certidões  da D.A. à Procuradoria-geral do Município,  para a cobrança; XXVIManter  as  Secretarias  informadas  das  disponibilidades  financeiras relacionadas a fundos e convênios sob as suas responsabilidades; XXVII - Promover as transferências  financeiras para a Educação, para a Saúde

- e para a Assisti!ncia Social, nos percentuais estabelecidos em lei;

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(Continua na próxima página)

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XXVIII - Realizar as retenções financeiras estabelecidas em lei e destináIH$ aos órgãos  competentes; XXIX- Elaborar juntamente  com  a  contabilidade,  os  balancetes  mensais,  os demonstrativos contábeis  e outras tarefas afins, dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação ,  assim  cômo  elaborar juntamente  com  a  contabilidade,  dentro  dos  prazos,.  o balanço geral anual do município, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e  à Câmara Municipal; XXX - Elaborar, juntamente com a  contabilidade, as prestações  de contas dos repasses recebidos através  de convênios e  program.as oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes, promovendo as suas prestações  de contas; XXXI - Elaborar juntamente com a  contabilidade,  o  Relatório Resumido  da Execução  Orçamentária  e  o  Relatório  Geral  Fiscal,  dentro  dos prazos  estabelecidos  na legislação pertinente; XXXII - Exercer a administração geral consistindo em estruturar a logística  de atuação administrativa rotineira, planejamento e modificações de ordem simples e imediata; XXXIII Avaliar,  conceder,  negar ou  remeter pedidos  de  licenças gerais  e alvarás  diversos, tendo a respectiva participação de secretaria competente ao caso. Parágrafo  ánico: A  Secretaria de Administração  será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente delegado titular da pasta e  respectivos cargo compatíveis.  com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelem  i@gmail.com CEP .. ..,,-000-emZ.oo PMUf- " ·

- I.  Secretaria executiva;
- II. Departamento de planejamento;
- III. Coordenação de Pessoal.
- IV. Coordenadoria de patrimônio Público.
5. V, Departamento de Orçamento;
- a.  Coordenadoria de Orçamento.;
- b.  Divisão  de empenho;
- VI. Departamento de tecnologia e informática;
- a.  Coordenadoria de tecnologia da informação ;
- b.  Divisão  de gerenciamento de sistemas;
- VII. Departamento de Recursos Humanos;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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Rua 14 de De:zetnbro, nº  281, Centro

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ n.

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0I.612.560/0001-60

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CEP 64.678-000 -

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BELÉM DO PIAUÍ -

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VI -Administrar  flnanciamentos e empréstimos  municipais, garantindo equiJfbrio financeiro; VII - Elaboração  do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), confotme a legislação federal. VIII - Prestar Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e  demais órgãos fiscal.izadores,  garantindo transpadncia na gestão  fiscal. IX - Implementar Politicas de Arrecadação para melhorar a  receita municipal sem comprometer a economia local. X  - Apoiar outras  Secretarias na execução  orçamentária  de seus programas e projetos. XI  Manter  Transparência e Participação Popular, garantindo que as informações  financeiras do município  sejam acessíveis  à população. Parágrafo  único: A  Secretaria Municipal de Finanças do município  de Belém do Piauí/PI ,  será  composta  pelos- órgãos  e  entidades  diretamente  subordinados  ao agente público titular da pasta e  os respectivos cargos compatíveis  com a  atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

1-Tesouraria Geral;

- a. Controle de Arrecadaçã. o;
- b. Controle de Pagamentos;
- c. Gestão  de Caixa e  Movimentação Financeira;
- d. Prestação de Contas e Relatórios Financeiros.
5. II - Coordenação de Contabilidade;
6. m - Coordenação de Arrecadação de Tributos.

## SeçãQV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SME

Art. 12. A Secretaria  Municipal de  Educação do Município  de Belém  do Piauí/PI é órgão  da administração  direta sendo chefiada por Secretário  Executivo, encarregado em

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■ · · , . , PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ PI

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- âmbito de atuação  primária  os níveis  de educação  infantil e  fundamental, assim como, em função  complementar os níveis médio  e  superior,  coordenando estes, não  taxativamente, com os seguintes poderes/deveres: I - A  gestão e gerenciamento do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME; II - O planejamento, a supervisão e o  controle da política  do Sistema Municipal de Ensino; m - O controle e fiscalização  do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis,  públicos  e privados; IV -Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; V  - Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual em matéria de política  e legislação educacional; VI - O  estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e  investimento do sistema nos processos educacionais; VII  A assistência e orientação sobre  as  responsabilidades  crescentes  no oferecimento~ operação e  manutenção dos equipamentos educacionais; VIII - A  integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área  da educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; IX - A  prospecção permanente das características  e  qualificações  do magistério e  da população estudantil e  a atuação corretiva compatível  com as dificuldades conhecidas; X  - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; XI - Promover as inovações didáticas  e pedagógicas; XII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; XIII - Articular-se com a sociedade visando à  integração comunidade-escola; XIV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XV - Combater o analfabetismo através  de projetos especiais; XVI  Atuar  na  promoção  dos  bens  culturais,  das  tradições históricas  e folclóricas, do cultivo das ci8ncias, plásticas e  musicais;

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(Continua na próxima página)

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■ &gt; . PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 01 .612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000-BELÉMDOPIAUÍ-PI

- a) Coordenadoria de Recursos Humanos;
- b)  Divisão  de folha de pagamento.
- VIII.  Departamento geral de Protocolo e registro de Atos oficiais;

a.  Coordenadoria geral de protocolo;

- b.  Divisão de registro e publicação de atos oficiais.
- IX. Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque;
- a.  Coordenadoria geral de almoxarifado;
- b.  Divisão  de controle de estoque.
- X. Guarda Municipal;
- a.  Comandante da Guarda;
- b.  Setor Administrativo;
- c.  Corregedoria;
- d.  Ouvidoria.

## Seção IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -SEMUF

Art. 11. A  Secretaria Municipal de Finanças do Município  de Belém  do Piauí/PI, é órgão  da administração  direta sendo chefiada por Secretário  Executivo,  encarregado de administrar a logística  financeiras e fazendária com os, não taxativos, seguintes poderes/deveres: I - Elaborar, propor e executar o orçamento municipal, garantindo que os gastos estejam alinhados com a arrecadação e as prioridades da gestão; Il Coordenar a cobrança de impostos municipais, como IPTU, ISS e ta.us de serviços; m -Inspecionar e auditar empresas e contribuintes para garantir o cumprimento das obrigações  fiscais; IV - Controlar receitas e  despesas do município,  garantindo a  correta aplicação dos recursos; federais,  bem  como

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- V -Gerenciar  transferências  de  recursos  estaduais  e convênio s com outras entidades públicas  ou privada;

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Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

n.º

CNPJ

0J.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 -BELÉM DO PIAUÍ - PI

XVIl - Zelar pela preservação  do patrimônio histórico e  cultural e  estimular o intercâmbio cultural; xvm - Promover  eventos  cívicos, culturais  e  recreativos,  despertando  a população para as festas populares; XIX - Valorizar as manifestações  culturais populares; XX - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXI - Promover  jornadas, palestras e  seminários culturais; XXIl - Incentivar a leitura e a escrita entre as crianças e jovens adolescentes; XXIII - Coordenar e presidir os Conselhos Municipais vinculados à educação e à cultura; XXIV Informar a Secretaria de  Administração, Planejamento e Finanças, todas as  demandas que venham  a  gerar  obrigações  orçamentárias  e  financeiras,  sendo sempre precedidas de busca prévia  pesquisa no (&gt;rgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível  com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo

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único: A  Secretaria  de  Educação  será  composta  pelos  órgãos  e entidades diretamente subordinados ao agente público  titular da  pasta e os respectivos cargos compatíveis  com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

1. Secretaria executiva.
2. UNIDADE DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA.
1.  Supervisão  Geral de Educação.
4. II - Coordenação Geral de Educação.
- m. Coordenação de Educação Especial.
- IV. Departamento de gestão Escolar.
- a. Diretoria de Gestão Escolar de Educação Infantil;
- b. Diretoria de Gestão Escolar de Ensino Fundamental.
- c. Diretoria de Gestão Escolar de Educação de Jovens e Adultos.
- V. Departamento de Apoio Administrativo.
- a.  Assessoria Técnica  de .Processos Educacionais;
- b.  Coordenação de Sistemas Educacionais.
- c.  Secretaria de Escola.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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## 3. UNIDADE DE GESTÃO  PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL

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1. Departamento Geral de Gestão Pedagógica.
- II. Coordenação Pedagógica de Educação · Infantil.
- m. Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental.
- IV.  Coordenação Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos.
- V. Coordenação de Programas e Projetos Educacionais.

VI.

Coordenação  de Desenvolvimento  e  Ensino da Informática  na Rede de

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Ensino.

- VI. Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar.

## 4.  UNIDADE DE GESTÃO  OPERACIONAL E REGISTROS EDUCACIONAIS

1.  Departamento de Registro e Expedição de Documentos Educacionais.
- a. Coordenação de Registro e Autenticação de Certificados;
- b. Divisão de Expedição de Certificados.
- II. Departamento de Bibliotecas Públicas .
- a. Divisão de Bibliotecas Públicas;
- b.  Divisão  de Salas de Leituras nas Escolas.
- m. Departamento de Almoxarifàdo e  Controle de Materiais.
- a.  Coordenador de Almoxarifàdo.
- b.  Divisão  de Controle de Matérias  Escolares.
- IV.  Departamento de Gestão  de Dados Educacionais.
- a. Divisão  Registro e  Controle de Dados Escolares.
- b. Divisão  de Matricula Censo Escolar.
- c. Divisão  Geral de Controle e Distribuição .
- V. Departamento de Merenda Escolar e Controle de Estoque.
- VI.  Departamento de Transporte Escolar e Controle de Rota.
- a.  Divisão  de Tran5POrte escolar e  Controle de Rota;
- b.  Divisão  de Manutenção de Frota de Transporte Escolar.

Parágrafo  único: Ficam  subordinados  administrativamente  à  Secretaria  de Educação  os órgãos  e  entidades com atividades diretamente ligadas a  temas educacionais~ conforme detalhamento a seguir:

- I. Conselho Municipal de Educação;

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'iário 2ficial dos 0unictpios

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º 0J.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

- li. Fundo Municipal de Educação;
111.  Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3. IV.Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- V.  Escolas da Rede Municipal.

## SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SMS

- Art. 13. A  Secretaria de Saúde  do Município  de Belém  do Piauí/PI  é órgão  da administração  direta sendo chefiada pelo Secretário  Executivo e  é encarregada de gerir a polftica de saúde  do município  com as devidas articulações com os Entes estadual e  federal, tendo como poderes/deveres, não  taxativamente, os seguintes:
- I  - A  gestão  do SUS no Município  e  o  gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde  -FMS, em consonância com as secretárias  de Administração e Finanças;
- II - A  execução de programas de assistência à saúde;
- m -Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- IV - Promoção de campanhas de vacinação;
- V  - O  combate às epidemias;
- VI - Desenvolver ações  de controle das endemias e  doenças transmitidas por vetores;
- VIl - A  prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis,  (hepatite virai e  AIDS);
- VIII - A  prestação de assistência odontológica e  médico-hogpitalar;
- IX - A  prevenção do câncer  e  do controle e  combate às doenças de massa;
- X  - A  fiscalização  e  controle das condições  sanitárias ,  de higiene,  saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica  e paramédica ;
- XI - A  promoção da saúde  da população de baixa renda;
- XII - Controle e  encaminluunento de pessoas que necessitem de atendimento médico -hospitalar,  pois  portadoras  de  doenças  de média e alta  complexidade,  para atenclimento fora do município;

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■ ··  , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º  0J.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍPI

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XIII -A.pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica  e hospitalar ante as digponibilidades previdenciárias e  assistenciais públicas  e particulares;

- XIV - A  prestação supletiva de serviços médicos  e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XV - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
- XVI - A  promoção de campanhas educacionais e  de orientação  à comunidade visando à preservação das condições de saúde  da população;
- XVIl - O  estudo e  a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o  custeio e financiamento dos serviços e  instalações médicas  e hospitalares;
- XVIlI - A  distribuição de medicamentos;
- XIX - A  integração  com entidades públicas  e  particulares, visando articular a atuação  e  aplicação  de recursos destinados à  saúde  pública  do Município nos teonos da organização do SUS;
- XX - A  manutenção  de programas para a  efetivação  da assistência  médicohospitalar;
- XXI - O  controle de doenças transmissíveis;
- XXII - O  controle da saúde  bucal;
- XXllI - A  assistência aos portadores de doenças raras;
- XXIV - A  auditoria. controle e  avaliação dos serviços de saúde;
- XXV - Promover a saúde  materno-infantil;
- XXVI - Destacar a Medicina Preventiva. como forma de redução de custos para o  Poder Público  e redução de danos à população;
- XXVII  Coordenar as  ações  da Vigilllncia  Sanitária .  Epidemiológica  e  de combate às zoonoses;
- xxvm -Presidir o Conselho Municipal de Saúde;

XXIX- Informar as Secretarias de Administração e Finanças, todas as demandas que venham a  gerar obrigações  orçamentárias  e  financeiras,  sendo sempre precedidas de busca prévia  pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível  com relatório detalhado com descrição pertinente.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII - ~  (J ~=========================================== · ~  ··r,,,;.,,-

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PI

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro. nº  281. Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -

Parágrafo  primeiro: A  Secretaria  de  Saúde será  composta pelos  órgãos  e entidades  diretamente  subordinados  ao  agente  público titular  da  pasta  e  os  respectivos cargos compatíveis  com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

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1. Secretaria executiva;

## 2. UNIDADE DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA

- I. Coordenadoria Geral de Saúde.
2. :rr.  Coordenadoria de Unidades Básicas de Saúde.
- m. Departamento de apoio Administrativo.
- IV. Diretor de UBS.

## 3. UNIDADE DE GESTÃO  EM AÇÕES DE SAÚDE

- I. Coordenadoria de atenção primária em. saúde.
- II. Coordenadoria de Sa6de Bucal.
- ID. Coordenador de UBS.
- m. Coordenadoria de VigiUlncia em saúde.
- a. Divisão  de Inspeção Animal;
- b. Divisão  de Fiscalização em Estabelecimentos Comerciais;
7. e . Divisão  de Combate a endemias e  zoonoses;
- d.  Divisão  de vigilância em saúde  e controle de visita domiciliar;
- IV. Coordenadoria de fànnácia Básica.
- a.  Divisão de controle de estoque de medicamentos;
- b.  Divisão  distribuição de medicamento;
- VI. Coordenadoria de enfennagem.
13. Vll. Coordenadoria de controle. regulação e  avaliaçlo de programas em saúde;
- vm. Cc:iordenadoria da equipe Multiprofissionais na APS (eMulti);

## 4. UNIDADE DE GESTÃO  OPERACIONAL EM AÇÕES DE SAÚDE PúBLICA

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■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.cQm CEP M .m-BELÉM DO PL&lt;ut-n ·

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- I. Departamento de processamento de dados de sa6de;
- a. Divisão  de alimentação de Sistemas de sa6de;
- b. Divisão  de monitoramento e avaliação de dados de saúde;
- c. Divisão de Marcação de consultas e Exames Especializados.
- II. Departamento de controle e manutenção de frota
- a. Coordenação de controle e  manutenção de frota.
7. m . Departamento de almoxarifado e  controle de estoque
- a. Coordenadoria geral de almoxarifàdo da Secretaria de Saúde;
- b. Divisão  de controle de estoque e matérias  de saúde.

Parágrafo  segundo: Fica  instituído no  âmbito  do  Município de  Belém do Piauí/PI,  equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à  Saúde  (e-Multi), nos termos da Portaria  GM/MS  nº 635.  de  22  de  maio  de  2023,  subordinados  administrativamente  á Secretaria de Saúde,  bem como os órgão s  e  entidades com atividades diretamente ligadas temas de saúde, conforme detalhamento a seguir:

- I.  Conselho Municipal de Saúde;
- II. Fundo Municipal de Sa6de;

## SEÇÃOVIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AsslSttNCIA SOCIAL - SEMAS

Art. 14. A  Secretaria de Assistência  Social, do município  de Belém  do Piauí/PI, órgão  da administração  direta é chefiada pelo Secretário  Executivo. tendo como funções prccípuas  e não exaustivas, as políticas  públicas  de inclusão  social e  a cidadania no âmbito do  município, a exaltação  dos  direitos  humanos.  em  especial  dos  indivíduos menos favorecidas. assim como os seguintes:

- I  - O  planejamento, execução, coordenação  e  avaliação  das políticas  púb1icas  e ações  que visem o  desenvolvimento de pessoas e  comunidades. especialmente as menos favorecidas;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

Rua 14 de Dezembro. nº  281, Centro

CNPJ n.  º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

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- II Coordenar, executar e controlar as políticas  de apoio e  assist!ncia à criança e  ao adolescente;
- m - Assistir ao  idoso,  às  pesSQaS  carentes  e  aos  portadores  de  necessidades especiais;
- IV Assegurar a  alimentação  às pe..ssoas que se encontram abaixo do nível  de pobreza;
- V  - Conceder assistência  e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de necessidades especiais;
- VI - Assistir às gestantes carentes;
- VII - Prestar assistência funerária  às familias de baixa renda;
- VIII - Desenvplver programas de melhoria habitacional;
- IX  Apoiar  o desenvolvimento  do  artesanato  comunitário e dos  centros comunitários  de produção ;
- X  - Desenvolver programas de geração  de emprego e  renda e  programas de qualificação da mão  de obra;
- XI - Promover a inclusão  de jovens e  adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital;
- XII - Elaborar projetos e  demais instrumentos necessários  para a  captação  de recursos necessários para o  atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;
- XIV - Manter atualizado o  cadastramento das pessoas e  familias de baixa renda e  das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- XV - Manter atualizado o  cadastramento das pessoas e  famílias beneficiadas ~los programas de assist&amp;lcia governamental;
- XVI - Presidir o Conselho Municipal de  Assistência Social;
- XVII - Exercer suas funções de gestão junto ao Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS;

xvm - Informar a Secretaria de Adm.inistração,, Planejamento e Finanças, todas as demandas que venham a  gerar obrigações  orçamentárias  e  financeiras,  sendo  sempre precedidas de busca prévia  pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível  com relatório detalhado com descrição pertinente.

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■ · , " PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro. nº  281. Centro CNPJ n.º 0I.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelem\_pi@gmail.com CEP 64.678-000.- BEI.EM DO PIAUÍ-PI

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Parágrafo  6nico:  A Secretaria  de  Assistência  Social  será  composta  pelos órgãos  e entidades  diretamente  subordinados  ao  agente  público titular  da  pasta  e  os respectivos cargos compatíveis  com a atividade executório do setor, confoIIÍle estrutura a seguir:

- t. Secretaria executiva;
2. UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISllNCIA SOCIAL
- I. Departamento de Assistência  Social.
- a. Coordenadoria Geral de Assistência Social;
- b. Coordenadoria de Proteção  Social Básica ;
- II. Departamento de apoio administrativo.
- a. Coordenador de campanhas e eventos de AssistSncia social;
- b. Divisão  de protocolo e  registro.

m. Assessoria técnica  de programas e projetos sociais.

3. UNIDADE DE GESTÃO  DE PROGRAMAS E  PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
2. L Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social CRAS.
- II. Departamento de Cadastro social.
- a. Divisão  de entrevista e  cadastro de usuário ;
- b. Divisão  de controle de visita domiciliar.
- m. Departamento de programas e projetos sociais.
- a. Coordenação do Programa Bolsa Familia;
- b. Divisão  do programa de proteção ao idoso;
9. c . Divisão  de proteção  das crianças e  adolescentes e  Portadores de necessidades
- d. Divisão do programa de proteção a mulher;
- e. Divisão  de ofi.cinais educativas;
- f.  Divisão de apoio às Familias de Baixa Renda;
- g. Divisão  de alimentação  e monitoramento de sistemas.
- IV. Coordenadoria de polfticas Habitacionais.
- a. Divisão  de cadastro habitacional;
- b. Divisão de pol!ticas habitacionais.

## Especiais;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, n°281, Centro

CNPJ n.

0

0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

'4.,,0--000

CEP

-BELÉM DO P&gt;AUÍ -P&lt;

## 4. UNIDADE DE GESTÃO  OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ·

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- I. Departamento de Almoxarifado e controle de materiais.
- a. Divisão  de Almoxarifado;
- b. D ivisão  de compras e  controle de materiais.

Parágrafo  único:  Ficam  subordinados  administrativamente  à  Secretaria  de Assistência Social  os  órgãos e entidades  com  atividades  diretamente  ligadas  temas educacionais, confoime detalhamcnto a seguir:

- L O  Conselho Municipal de Assistência  Social.
- Il. O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- IlI.  O Conselho Tutelar.
- IV.  Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

## SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INSPEÇÃO ANIMAL -SEMAAIA

Art. 15. A  Secretaria  de  Agricultura.  Abastecimento e Inspeção  Animal  do Município de Belém  do Piauí/PI. é órgão  da administração  píiblica direta chefiada pelo Secretário  Executivo encarregado de promoção,  organização  e  sistematização  da polltica p6blica  municipal  atinente  a  agricultura,  abastecimento  e  inspeção  animal,  tendo  como poderes/deveres, não  taxativos, os seguintes:

- I - A  captação de recurso, formulação , execução e avaliação das ações  relativas à extensão rural, inclusive a manter convênios referente a sua área de atuação ;
- Il - Pesquisar e  aplicar novas tecnologias para o  aumento da produtividade da pecuária e  agricultura do Município ;
- m - Fomentar a utilização das modernas técnicas  de irrigação ;

IV -

Fomentar e orientar a agricultura familiar e coordenar a compra direta;

- V  - Incentivar o  desenvolvimento da cultura do · milho, do feijão , da mandioca, do caju, apicultura, piscicultura. ovino caprinocultura. e demais culturas compatíve is com o clima regional, ap,:oveitando as potencialidades do Município;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº  281, Cen~ CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.cQm CEP '4.'7..,,.-BELÉM DO P&gt;AUÍ P&lt;

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- VI  Desenvolver e orientar a  introdução  de  novas  culturas  irrigadas  ou  de sequeiro;
- VII  Promover  a  produção  de  alimentos  através do  cooperativismo  e  do associativismo em geral;

VIlI - Contribuir para o equilíbrio  da oferta e procura de produtos alimentícios ;

- IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a  produção  eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação ;
- X -Promover  o  adequado  abastecimento  d'água  nas  comunidades  rurais, construindo cisternas, poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

Parágrafo  Primeiro: A  Secretaria de Agricultura.  abastecimento e  inspeção animal do Municlpio será  composta pelos órgãos  e  entidades diretamente subordinados ao agente  p6blico  titular  da  pasta  e  os  respectivos  cargos  compatíveis com  a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria executiva.
- II. Diretoria de Desenvolvimento Agropecuário.
- m.  Coordenação de Agricultura e Abastecimento.
- IV.  Coordenação de Apoio e Desenvolvimento da Produção Animal.
- V. Departamento Municipal de agricultura;
- a)  Coordenadoria de cadastros agrícolas;
- b)  Coordenadoria da agricultura familiar;
- c) Divisão de Distribuição de sementes;
- VI. Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural;
- a)  Coordenadoria do programa garantia Safra;
- b) Divisão de Desenvolvimento Rural;

## ■ ' , " PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro

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CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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Parágrafo  Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Agricultura  e  Desenvolvimento  Rural  os órgãos  e  entidades  com  atividades  diretamente ligadas a temas culturais, conforme detaJhamento a seguir:

- I.  O  Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

## SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E  PROTEÇÃO A  FAUNA E A  FLORA -SEMMA

Art. 16. A  Secretaria Municipal de meio ambiente, Recursos Hídricos  e Proteção a  Fauna e  a  Flora do Município de Belém  do Piauí/PI ,  é órgão  da administração  p6blica direta  chefiada  pelo  Secretário Executivo  encarregado  de  promoção, organização e sistematização da política  pública  municipal atinente ao meio ambiente e recursos hídricos , tendo como poderes/deveres, não  taxativos, os seguintes:

- I. Articular-se com entidades e organismos públicos  e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo e a recreação ;
2. Il. Propor  a  instituição e  dimensionamento  de  áreas  especiais  de  interesse turístico  e  recreativo;
- m. Propor  a  instituição  e  dimensionamento  de  áreas  e~ciais de  interesse turístico  e  recreativQ;
- IV. Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de esp&amp;:iesnativas  para programas  de  reflorestamento,  incentivando  também a  arborização urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
- V. Estabelecer e implantar estratégias  de controle da implantação de empreendimentos no Município,  promovendo a  doação  de equipamentos e  procedimentos necessários  à preservação do meio ambiente;
- VI. Coordenação e execução das políticas  de proteção da fauna e da flora;
7. VIl.  Elaboração,  coordenação  e  execução  dos  programas  de  preservação  e revitalizaçãode rios, riachos, brejos, olhos d"água e  outros recursos hídricos  do Município;

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■ ·  · . PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

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Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

vm. Ações de fiscalização, controle e  combate aos crimes ambientais;

- IX. Parcerias com órgãos públicos  para desenvolver ações coajuntas de políticas ambientais;
- X. Manter a preservação ,  assim como, a  incrementarão  dos parques públicos, jardins e  área verde do Município.
- XI.  Controle e fiscalização ambiental;
- XII. Controle da polltica de educação e proteção ambiental;
5. XIIl. Implantação do Plano de Resíduos  Sólidos;
- XIV. Controle e fiscalização  dos recursos naturais e renováveis municipais;
- XV. Manutenção de parques, praças e jardins.
- XVI.  Implantar  o cadastro  de  atividades  potencialmente  danosas  ao  meio ambiente;
9. xvn. Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- XVIII.  Fiscalizar e  aplicar  sanções  aos  infratores  de  normas  municipais  de proteção  ao meio  ambiente, à flora e à fauna;
- XIX.  Coordenar e  emitir parecer nos pedidos de Alvarás,  a  ser expedido pelo Secretaria de Administração  e  Finanças, referente às atividades sujeitas à  Taxa de Licença Ambiental:

Parágrafo Primeiro:  A  Secretaria de Meio  Ambiente,  Recutsos Hídricos e Proteção a Fauna e a Flora do Município  será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e  os respectivos cargos  compatíveis  com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria Executiva.
- n. Diretor de Meio Ambiente.
- m.  Setor de Recursos Hídricos  e Minerares.
- IV. Coordenadoria Geral de Meio Ambiente.
- V. Divisão de Recursos hídricos .
- VI.  Divisão  de Coleta seletiva.
7. vn. Divisão  de Vigilãncia Ambiental.

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GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

VIII. Coordenadoria de Programas e projetos ambientais.

IX.  Setor de Proteção à Fauna e a Flora

Parigrafo Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos  e Proteção a Fauna e a Flora os órgãos  e entidades com atividades diretamente ligadas a pasta, conforme detalhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
- ll. Fundo Municipal de Meio Ambiente.

## SEÇÃOX DA SECRETA)UA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO  PÚBLICOS-SEMOSP

Art.  17.  A Secretaria  Municipal  de  Obras  e Serviços  Põblicos, órgão da administração  direta é chefiada por Secretário  Executivo, encarregado de gerir as políticas públicas  de organização da estrutura flsica e territorial, tendo como poderes/deveres, em rol

- não  taxativo, os seguintes: I  - O  planejamento, execução  e  avaliação  das ações  relativas a  obras públicas , energia. habitação, sistema viário,  manutenção; II  Coordenação  de  edificações  e  abastecimento  de  água,  assim  como  em co· ncorrência com a Secretária  de Saúde, a polític ' a de Saneamento básico; m - Tomar ciência de alvarás  concedidos pelo setor competente., em. termos de construçãô  e  fiscalização  de edificações públicas  e particulares, nos respectivos processos; IV - O  planejamento, execução  e  avaliação  da polftica de parcelamento, uso e QC\lpação  do solo urbano; V  - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins e fiscalização e manutenção dos mesmos; VI - Planejar e executar obras de pavimentação poliédrica  e  asfáltica  das ruas, avenidas e logradouros, fiscaliz.ando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias; VIl - Gerenciamento da limpeza  · pública,  coleta de lixo, ateITO sanitário e demais serviços urbanos;
- VIII - Administração e conservação dos cemitérios  públicos;

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- IX  Promover  a execução  de  obras  públicas e serviços  de  manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédios  mwiicipais; X  - Informar a  Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, todas as demandas  que  venham  a  gerar  obrigações  orçamentárias  e  financeiras,  sendo  sempre precedidas de busca prévia  pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possfvel com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo único: A  Secretaria Mwticipal de Obras e  Serviços Públicos, será composta pelos órgãos  e  entidades diretamente subordinados ao agente público  titular da pasta e  os respectivos cargos compatíveis com a  atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP '4.m-000  - BELÉM DO P&gt;Auf -W ·

- I. Secretaria-executiva.
- ll. Diretoria geral de infraestrutura e serviços públicos .
- lll.  Departamento Municipal de Infraestrutura e serviços públicos.
- a.  Divisão  de Obras e Fiscalização;
- b.  Divisão  de serviços públicos ;
- c.  Divisão  de iluminação pública;
7. IV,  Departamento de Limpeza pública .
- a.  Divisão  de limpeza e Coleta de resíduos  sólidos;
- b.  Divisão  de Coleta seletiva;
- V. Departamento de manutenção do patrimônio público.
- a.  Divisão de Manutenção de patrimônio Públicos;
- b. Divisão  de Manutenção de Poços e rede de distribuições de água .
- VI. Diretoria de Obras e  Serviços Públicos .
- a.  Coordenação de Projeto e Orçamentos;
- b.  Coordenação de Limpeza Pública ;
- c.  Coordenação de estradas e rodagens.

SEÇÃO XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

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- I  Secretaria executiva;
- ll - Coordenadoria Geral de Cultura;
- m. Coordenadoria de eventos e promoção cultural;
- IV. Divisão de programas e projetos culturais;
- V, Divisão  de manutenção de espaços culturais;

Parigrafo Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas a temas culturais, conforme detalhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Cultura;
- II. O Fundo Municipal de Cultura.

## SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES- SEMUT Art.  19.  A Secretaria Municipal  de  Transportes  do Município de  Belém  do Piaul/PI.  é  órgão da  administração  pública direta  chefiada  pelo  Secretário  Executivo encarregado de operacionalizar, fiscalizar e desenvolver o transporte público  urbano e rural, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes: I Coordenar e operar os serviços de transportes coletivos no Município; ll - Administrar e zelar pela frota de veículos  do município , coordenando o  seu uso;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabin!'te.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BEL'ÉM DO PIAUÍ PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

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Art. 18. A  Secretaria Municipal de Cultura do Município  de Belém  do Piaul/PI. é  o órgãQ  da administração  pública  direta chefiada pelo Secretário  Executivo encam:,gado de promoção, organização e sistematização da política  pública  municipal atinente a cultura, tendo como poderes/deveres, não  taxativos, os seguintes:

- 1 - promover os trabalhos relativos à Cultura no âmbito do mwticípio;
- ll  desenvolver  os  afazeres  culturais  visando  assegurar  a satisfação das necessidades culturais das comunidades;
- m - difundir e  estimular a cultura em todos os seus aspectos, bem como manter as unidades de difusão  cultural;
- IV captar recursos para a realização de projetos culturais;
- V -executar  programas  recreativos  e folclóricos  de  fonna  a  promover  as atividades artísticas  e  culturais;
- VI - executar atividades a fim do cumprimento dos Planos Nacional e Municipal de Cultura e do Sistema  Nacional de Cultura;
- Vll - Desenvolver atividades efetivas para a manutenção e ampliação do acervo de livros da Biblioteca Pública;
- VIII  Atuar  na  promoção dos  bens  culturais,  das  tradições históricas  e folclóricas, do cultivo das ciências, plásticas e musicais;
- IX Zelar  pela preservação  do patrimônio histórico e  cultural  e  estimular  o intercâmbio cultural;
- X  - Promover eventos c(vicos., culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o  aniversário  da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria. festas juninas, em parceria eom a Secretaria Mwticipal de Educação;
- XI - Valorizar as manifestações cullurais populares;
- XII - Despertar o  surgimento de novos talentos culrurais;
- XIlI - Promover jornadas,  palestras e  seminários  culturais em parceria com  a Secretaria de Educação;
- XIV - Incentivar a leitura e a escrita entre as crianças e jovens adolescente~ em parceria com a Secretaria Mwticipal de Educação;

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X:V - Informar a Secretaria de Administração , todas as demandas que venham a gerar  obrigações  ol'.çamentárias  e  financeiras,  sendo  sempre precedidas  de  busca prévia pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados, fornecidos, sempre que possfvel com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo Primeiro: A  Secretaria Municipal de Cultura. será  composta pelos órgãos e  entidades  diretamente  subordinados  ao  agente  píiblico titular  da  pasta  e  os respectivos cargos compatíveis com a  atividade executório do setor,  conforme estrutura a seguir:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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- m Prestar contas à Secretaria de Administração,  sobre as demandas atinentes aos transportes que venham a gerar obrigações  financeiras e orçamentárias;

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- IV - Informar a  Secretaria de Administração, todas as demandas que venham a gerar  obrigações  orçamentári.8$  e  :financeiras,  sendo  sempre  precedidas  de  busca prévia pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos,. sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente.
- § 1º  As obrigações presentes no inciso Il do caput deste artigo ocorrerão  sempre com o  controle de lista dos condutores em consonância com as datas e  horas de utilização:, devendo prestar relatório  a  Secretaria  de Administração,  as referidas  informações,  assim como as manutenções veiculares nos mesmos moldes contendo datas e horas e  descrição .
- § 2º  A  administração que se refere o inciso 11 do caput deste artigo não ~ adstrita exclusivamente a  Secretaria de Transportes, devendo haver a  cooperação  de fonna a haver delegações  infralegais entre as demais secretarias, a fim de ocasionar maior eficiência com o usufruto do poder de ordem., por servidor de secretaria específica  com maior ç0mpetência no caso eni concreto sobre detenninada demanda.
- § 3° O poder previsto no parágrafo  segundo deste artigo não  isenta do dever do servidor dotado de poder de ordem. sobre determinado veícuJo , de prestar contas à Secretaria de Transportes sobre as respectivas utilizações,  com os devidos detalhamentos.

Parágrafo  único: A  Secretaria Municipal de Transportes serâ composta pelos órgãos e entidades  diretamente  subordinados  ao  agente  público titular  da  pasta  e os respectivos cargos compatlveis com a  atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria executiva;
11. Departamento Geral de Transporte;
- m. Departamento de Sinalização e  fiscalização de Trânsito;
- IV. Coordenadoria de Manutenção e  controle de frota;
- V. Divisão  de controle de abastecimento;

SEÇÃOXID DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTU

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Art. 20. A  Secretaria.Municipal de Turismo do Municfpio de Belém  do Piauf/PI, é órgão  da administração pública  direta chefiada pelo Secretârio Executivo encarregado de promoção, organização e sistematização da polftica pública  municipal atinente ao turismo e desenvolvimento urbano, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes:

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- I  contribuir para a  formulação  do  Plano de Ação  do  Governo  Municipal, propondo programas  setoriais  de  sua competência  e  colaborando  para  a  elaboração  de programas gerais;
- Il cumprir políticas e  diretrizes  definidas  no  Plano  de Ação  do  Governo Municipal e nos programas gerais e  setoriais inerentes à Secretaria;
- m  analisar  as  alterações  verificadas  nas  previsões  do  orçamento  anual  e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
- IV  promover  a articulação da  Secretaria  com  órgãos e entidades  da administração  pública e da  iniciativa  privada,  visando  o cumprimento  das  atividades setoriais;
- V cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
- VI propor convênios,  contratos,  acordos,  ajustes e  outras medidas  que  se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
- VII promover o desenvolvimento do turismo;
- vm  promover  pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades  de  atração  de  empreendimentos  e captação  de  recursos,  objetivando  a implantação de novos programas e projetos no Município;
- IX Supervisionar,  coordenar  e  acompanhar  equipes  de  desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Mwüc(pio;
- X  promover 1'1ou utilizar-se  de  dados,  levantamentos,  estudos  e  pesquisas inerentes à área de turismo;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- XI criar e  propor alternativas para o  atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos., avaliando-os e  relatando resultados;

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- XII desenvolver e implantar projetos de interesse do Municfpio;
- XIIl elaborar as diretrizes, normas e  procedimentos técnicos  relativos à sua área  de atuação turfstica;
- XIV exercer outras atividades correlatas.
- V coordenar a elaboração do planejamento macroeconômico do Município;
- Município; XVI desempenhar  funções  inerentes  ao  planejamento  global  e  setorial  do
- XVII promover cooperação  técnica  e  intercâmbio  com  órgãos  e  entidades pó.blicos e privados, em assuntos ligados ao interesse econômico do Município;
- XVIIl dar  apoio  aos  órgãos  da  Prefeitura na negociação  de programas e projetos e na captação de recur:sos para o Município ;
- XIX articular-se com órgãos  e  entidades federais, estaduais e  municipais, na negociação  e  captação  de  recursos  e  assistência  para  execução  de  planos,  programas  e projetos;
- XX. Articular e  negociar na captação  de recursos e  assistência necessários  ao desenvolvimento de planos, programas e  projetos municipais, junto a  órgã:Qs,  entidades e instituições  nacionais ou internacionais;
- XXIincumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do Município , junto a órgãos  e entidades federais, estaduais, municipais e  internacionais;
- XXIl incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos gêneros alimentícios  ou em carência;

XXIII estimular a instalação de indústrias  no Municfpio;

XXIV estimular a organização de cooperativas no Município;

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XXV - adotar medidas para acompanhar o desenvolvim.ento social e econômico, bem como o progresso tecnológico;

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- XXVI elaborar uma polftica de incentivos ao desenvolvimento industrial do Municfpio;
- XXVII  promover  pesquisas,  estudos  e prestar informações relativas a oportunidades  de  atração  de  empreendimentos  e captação de  recursos,  objetivando  a implantação de novos programas e projetos no Município;
- Parágndo Primeiro. Constiruem  a estrutura  da  Secretaria  Municipal  de Turismo os seguintes segmentos:
- I. Secretarià Executiva
11. Departamento de Promoção e Divulgação do Turismo;
- a. Diretoria de Promoção e Divulgação do Turismo;
- b. Coordenadoria de Informações em Turismo;
- c. Divisão  de Eventos de turismo;
- m. Departamento de Desenvolvimento Urbano;
- a. Diretoria de Desenvolvimento Urbano
- b. Coordenadoria de programas e Projetos;
- c. Divisão  de Convênios e  parcerias;

Pan\grafo  Segando:  Ficam  subordinados  administrativamente  à  secretaria municipal  de Turismo  e  entidades colil  atividades  diretamente  ligadas  a  temas  culturais, conforme detalhamento a seguir:

- I. O  Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMlJDU;

## SEÇÃOXIV SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEMETEDE

Art. 21. A  Secretaria Municipal Secretaril!- Municipal de Empreendedorismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Municfpio de Belém  do Piauí/PI , é órgão da administração pública  direta chefiada pelo Secretârio Executivo encarregado de promoção,

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organização e  sistematização da polftica pública  municipal atinente ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico\_. tendo como poderes/deveres, não  taxativos\_. os seguintes: I  - Elaborar e  executar políticas  públicas  para fomentar o  empreendedorismo\_.  a inovação e o desenvolvimento econômico; Il  Firmar parcerias com  instituições  públicas e  privadas  para capacitação, financiamento e apoio a empreendedores; m- Regulamentar e  fiscalizar atividades econômicas no municfpio, respeitando a  legislação vigente; IV - Incentivar e  atrair investimentos\_. criando condições  favoráveis  para novos negócios e  expansão  de empresas; V  - Gerir incentivos fiscais e programas de crédito\_.  facilitando o acesso de micro e  pequenos empresários  a recursos financeiros; VI Criar e  manter programas de apoio a  micro e  pequenas empresas (l\l!Ers. startups. cooperativas); secretarias; tributação; VIl - Oferecer capacitação empreS;arial e tc!cnica para empreendedores; VIIl - Facilitar a abertura e regularização de empresas no município; IX - Estimular o uso da tecnologia nos negócios locais; X  - Apoiar startups e  iniciativas de inovação; XI - Promover parcerias com universidades e  institutos de pesquisa; XII - Criar estratégias  para geração de empregos e  aumento da renda local; XIII - Promover o  turismo e atividades econômicas sustentá.veis ; XIV - Atrair investi.m.entos para o  município; XV - Elaborar planos de desenvolvim.ento econômico em conjunto com outras XVI - Monitorar indicadores econômicos do município; XVII - Buscar recursos estaduais. federais e  internacionais para projetos locais; xvm - Criar  mecanismos  p~ simplificar  processos  de  licenciamento  e XIX - Digitalizar serviços municipais relacionados ao empreendedorismo;

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XX - Facilitar a comunicação entre empreendedores e  órgão s públicos.

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Parágrafo Único. Constituem a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico os seguintes segmentos: I  - Departamento de Empreendedorismo. II - Departamento de Tecnologia e Inovação. m Departamento de Desenvolvimento Econômico. IV - Departamento de Qualificação Profissional. V- Departamento de Parcerias e Investimentos. VI - Departamento de Economia Criativa e  Sustentável.

## SEÇÃOXV SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -SEMEL

Art. 22. A  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Municíp io  de Belém  do PiauVPI.  é  órgão da  administração  pública direta  chefiada  pelo  Secretãrio  Executivo encarregado  da  promoção,  organização  e  sistematização  da  polltica  pública municipal atinente  ao  esporte  e entretenimento,  tendo  cpmo  poderes/deveres,  não taxativos, os seguintes: 1-Formulação e a  disseminação das polfticas e diretrizes governamentais para o  fomento e  o  desenvolvimento de programas, projeto e atividades de integração das açQCS voltadas ao esporte e  lazer; Ilo  fomento às ações.  aos empreendiJnentos e as iniciativas da sociedade civil organizada e  a  coordenação das ações  governamentais destinado ao esporte e  ao lazer,  por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e/ou financeiro; m  o incentivo  e  o  apoio  às  atividades  da  sociedade  civil  destinadas  ao fortalecimento da auto-organização dos atletas e  a  coordenação  e  implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento dos atletas e para o esporte e lazer; IV a  fonnulação  e  execução,  direta ou indireta, em parceria com entidades públicas  ou privadas, de programas, projetos e  atividades para os atletas e  à  promoção  de

- ações para o  esporte e o  lazer;

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## Ç&gt; PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ■

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GABINETE DO PREFEITO

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V  a promoção e o  incentivo aos intercâmbios com organizações e  instituições afins, públicas  ou privada...:.. de caráter .nacional ou internacional, visando à implementação e ao desenvolvimento de políticas  públicas  Inter setoriais para os atleta~ o  esporte e o  lazer; VI a  coordenação, supervisão e a execução da polftica municipal de esporte e lazer, o  desenvo· tvim.ento de programas de aperfeiçoamento e  a  formação  de profissionais, para atuação em atividades de lazer e do esporte educacional, profissional e não profissional; VIl  a fomento  às  apolfticas  de  parceria  com  a incitava  privada para proporcionar  condições  para que os jovens  atletas  possam representar o  Municfpip,  em competições intermunicipal. estadual e nacional; vm - a  adoção  de medidas e  o  apoio a  iniciativas em favor do incremento da prática  do esporte e  de atividades tlsicas, de recreação e de lazer, objetivando a  saúde  e  o bem-estar dos cidadãos; IX a  elaboração  e  as  implementações  de  projetos  para  a  constatação  e  a urbanização de áreas públicas  para o desenvolvimento de  programas  para a prática do esporte comunitário . Parágrafo  Único. Constituem a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os seguintes segmentos: I - Chefe de Divisão de Esportes e Lazer II- Chefe de Seção de Apoio Esportivo

- ill- Chefe de Seção de Planejamento e Eventos Comunitários .

## CapítuloID DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 23. A  Procuradoria Geral do Município  de Belém  do Piaul/PI. com status de Secretário  Executivo,  código  de remuneração  (S.E)  ou  função  gratificada.  confonne tabela  do  Anexo  IV,  quando  ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  é  órgão da administração pública  direta, sendo representado pelo Procurador geral do Município ,  com atuação, em rol nlo exausti'vo, as seguintes: I consultoria e  assessoramento jurídico  à administração direta e assistência ao Rrefeito nos assuntos relativos a  entidade da Administração Indireta; 35

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II Representação do Município  em qualquer  juízo  ou tribunal; m execução judicial, em caráter privativo, da dívida  ativa; IV  coordenação e implementação de·  honorários decorrentes de sua atuação em juízo,  observado o  critério  de participação coletiva dos procuradores municipais; V representação de servidores públicos  do Poder Executivo em ações judiciais e processos administrativos nos quais .figurem como parte em razão  de atos praticados no exercício regular  de  cargo  ou  função,  desde  que  em  consonância  com  as  orientações previstos em regulmncnto; VI ser órgão  de entrância de sindicância e  processo administrativo disciplinar (PAD) nos  termos  do  Código  de  Ética  e  Disciplina  do  Município ,  devendo  atuar  com pareceres sugestivos de aconselhamento e orientação do servidor responsável  ao momento. VIl - Informar a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, todas as demandas  que  venham  a  gerar  obrigações  orçamentárias  e  financeiras,  sendo  sempre precedidas de busca prévia  pesquisa no órgão  com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível  com relatório detalhado com descrição pertinente; VIII - Emitir parecer em contratos. convênios. acordos e ajustes celebrados entre a  Prefeitura e  outras entidades, empresas ou pessoas tisicas; IX - Elaborar os projetos de lei,  decretos,  atos, portarias e  demais dispositivos legais; X -Apoiar  juridicamente  a Comissão  Permanente  de  Licitação emitindo parecc:rc:s t4!cnico jurídicos  noccssários nos processos e proccdim.entos administrativos. bem como os relacionados com licitações  e  contratos, examinando e  aprovando as minutas de editais  de  licitação, bem, co.mo  as  dos  contratos.  acordos.  convênios,  ajustes  e  outros

- instrumentos convocatórios.

## CapftuloIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 24. A Controladoria Geral do Município  de Bel6m do Piaul/PI é órgão  da administração  pública direta,  chefiada  pelo  Controlador-geral  do  Município, preside o controle  interno  municipal.  sendo  responsável pela  auditoria  pública . a correição. a

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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prevenção e o combate à corrupção. ao incremento da transparência da gestão e  ao acesso à informação no âmbito da administração pública  municipal. possuindo status de Secretário Municipal com cód,igo de remuneração (S.E) e função gratificada, conforme tabela do Anexo II, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.

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- §  1  ° A  CGM. enquanto órgão  central do controle interno do Poder Executivo, será  responsável por:
- I -coordenar  e  executar  a  comprovação  da  legalidade  e a  avaliação  dos resultados,  quanto  à  eficácia  e  eficie.tcia  da  gestão  contábil,  orçamentária,  fmanceira  e patrimonial nos órgãos  e  eotidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos  por entidades de direito privado;
- Il coordenar e  executar o  controle interno, visando exercer a  fiscalização  do cwnprimento das normas de planejamento e f"manças piíblicas  voltadas para a responsabilidade na gestão  fiscal;
- m determinar a  instauração  de tomada de contas especiais pela atitóridade competente ou, se for o  caso,  avocar a  competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade;
- IV  coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e  entidades da administração direta e  indireta do Poder Executivo;
- V  coordenar e  executar as  atividades relativas  à  disciplina de servidores e ernpregados piíblicos  da administração direta e indireta do Poder Executivo;
- VI apoiar o controle externo no exercício  de sua missão CQDStitucional;
- VII-adotar  medidas necessárias  à implementação e ao .funcionamento integrado do sistema de controle interno;
- vm supervisionar  e executar  as  atividades  de  atendimento.  recepção, encaminhamento  e  resposta  às  questões formuladas  pelo  cidadão,  junto  aos  órgãos e entidades da administração direta e  indireta do Poder Executivo;
- IX desenvolver mecanism.os de prevenção e combate à corrupção;
- X instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização  de pessoa jurídica  pela prática  dos atos lesivos à administração  pública municipal previstos no art. 5°  da Lei Federal nº  12.846, de !º  de agosto de 2013;

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- XI.- suspender cautelannente,. de oficio ou mediante provocação,  em qualquer fase, procedimentos licitatórios e  editais de concurso público, sempre que houver indfcios

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de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida; XII  recomendar ao gestor competente que adote Os procedimentos necessários para suspensão de contratos CD1 execução~ sempre que houver indícios  de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida; XIII assistir diretamente ao prefeito nas · matérias  de que trata este artigo; XIV atuar como grau recursai de processo de acesso à informação; §  2°  Cabe ao controlador-geral do Município  celebrar acordos de leniência  com

- pessoas jurídicas  responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos no inciso X  do §  I º.

## Capitulo V DA CONTROLADORIA INTERNA ADJUNTA DO MUNICÍPIO

Art. 25.  A Controladoria Interna do Municlpio de Bel&lt;!õm  do Piaul/PI, tem um papel fundamental na fiscalização,  controle e  aprimoramento da gestão  piíblica  municipal, possuindo código de remuneração (S.E) e função gratificada, conforme tabela do Anexo II, quando ocupante de cargo de provimento efetivo. Em geral. incluem os seguintes poderes e

- deveres: 1Realizar auditorias internas nos órgãos  da administração municipal para verificar a  legalidade, · 1egitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. II - Requisição de Informações Solicitar documentos, dados e esclarecimentos de qualquer setor da administração municipal para a execução de suas atividades de controle. m - Autonomia Técnica  Atuar de forma independente e técnica,  sem interferência política,  garantindo imparcialidade nas análises e  recomendações . IV - Aplicação de Medidas Corretivas Recomendar ações corretivas quando forem identificadas irregularidades. falhas ou ineficiências na administração pública . V  - Denúncias  e Investigações Receber denúncias  de cidadãos  e servidores sobre possíveis  irregularidades e determinar a abertura de procedimentos investigativos, quando necessário . 38

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

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- VI Interação  com órgãos  Externos Atuar em coajunto com Tribunais de Contas, Ministério  Piíblico  e  outros órgãos de controle para garantir a correta aplicação dos recursos piíblicos .
- VII - Zelar pela R.egulàridade dos Atos Administrativos Garantir que os atos praticados pela administração municipal estejam em confonnidade com a legislação vigente.
- VIII Elaboração  de Relatórios  de Controle Produzir relatórios periódicos sobre a  execução orçamentária, financeira e patrimonial do município,  identificando riscos e  oportunidades de melhoria.
- IX - Acompanhamento da Execução Orçamentária -Monitorar a c dos recursos públicos. verificando  se  os  gastos  estllo  alinhados  com  o  planejamento  e as  normas financeiras.
- X  - Promoção da Transparencia e Controle Social Incentivar a publicidade dos atos governamentais, facilitando o acesso da população às  informações sobre a administração pública .
- XI Capacitação  e  Orientação  Promover treinamentos  e  orientações  para gestores e  servidores sobre boas práticas  de governança, integridade e  conformidade legal.
- XII  Recomendar  Melhorias  na  Gestão Pública  Propor  mudanças  e aperfeiçoamentos  nos  processos  administrativos  visando  maior  eficiência , eficácia e economicidade.
- XIIl - Prevenção de Fraudes e Corrupção Implementar mecanismos e políticas de prevenção de desvios de conduta e mau uso dos recursos piíblicos .
- XIV - Cwnprimento  das  Normas de Controle Assegurar que  o  município cumpra todas as exigências  dos Tribunais de Contas e demais órgãos  de fiscalização.

## Capitulo VI

## DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art.  26. A Assessoria  de  Comunicação  tem  por  finalidade  promover  a comunicação  do Poder Público Municipal  com a  população,  mantendo-a informada das

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- ações municipais  e orientada  através da  publicidade  instirucional,  tendo  como  seus poderes/deveres, em rol não  exaustivo, os seguintes: I  - Manter o  Prefeito, Secretário , s  e  ocupantes de órgãos  com prerrogativas de Secretário,  informados sobre fatos  municipais, nacionais e  internacionais que possam ter reflexos sobre a Administração Pública  Municipal; II  Gerenciar  a  comunicação  oficia  dos  atos  do  governo.  fazendo  a  sua publicação e  a produção e  distribuição de matérias  para a  mídia  em geral; ill - Atuar como porta-voz do Prefeito quando o mesmo assim designar e ainda dar ampla publicidade dos eventos das Secretarias Municipais; Promover  eventos  e  coordenar  atividades  de  cerimonial  nos· eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e  ou  naqueles  em  que  o  Prefeito  e  Secretários  se
- IV  fizerem presentes em missão  oficial.

## Capitulo VII DA ASSESSORIA DE PROJETOS E CO~NIOS

Art. 27.  A  Assessoria de projetos e  Convênios  tem por fmalidade, coordenar todos os repasses de verbas de transferência voluntária referentes a convênios e  contratos de repasse  finnados  entre  o  Município, Governo  Federal,  Governo Estadual,  Associações, Cooperativas, bem como o  desenvolvimento e acompanhamento de projetos e prestação de contas; verificar a regularidade da aplicação das verbas decorrentes de convenios, termos de cooperação,. contratos de repasse e termos de doação firmados sejam com o Estado do Piauí ou  com a  União Federal,, tendo  como  seus  poderes/deveres, em rol  não exaustivo.  os seguintes:

- I -Desenvolver e  coordenar projetos municipais, buscando alinhamento com pollticas públicas  e  demandas da comunidade.
- II  - Captação de Recursos Identificar e buscar  fontes de f"manciamento em nível estadual, federal e  internacional para programas e ações mtlnicipais.
- m Firmar,  acompanhar e  fiscalizar a  execução  de convênios,  contratos de repasse e termos de parceria com entes públicos  e privados.
- IV  Avaliar a  viabilidade técnica  e  legal dos projetos e  convenios, garantindo conformidade com a legislação vigente. 40

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- IV Fornecimento ao órgão de ouvidoria competente sobre acesso à informação, com a  devida integralidade,  autenticidade, primariedade, mesmo quando em processo de anonimizaçãó do dado.

§ 3º É  facultado a administração a cumulação do cargo de Controlador de Dados do Município,  com as funções atinentes ao protoc'Qlo. assuntos administrativos, assim como nas  funções  de ouvidoria,  sendo  obrigatória  a  sistematização  das  atividades  e  vedado  a confusão  dos ritos.

## SEÇÃO XIX DO CARGO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL

Art. 33. O cargo de Coordenador de Defesa Civil é o  competente pela gestão  da polftica pública  de prevenção de resultados negativos advindo de forças da natureza, assim como aplicaçãQ, após estudos e relatórios, de ações  da administração sobre a área .

- § 1º  O cargo de Coordenador de Defesa Civil nos termos do anexo Il desta Lei, tem código de remuneração,  [DAI l] ou função  gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.

## SEÇÃOXX Do CARGO DE MOTORISTA OFICAL

Art.  34.  O  Cargo  de  Motorista  Oficial  do  gabinete  do  Prefeito  é dirigir  e conserva veículos  automotores, da :frota do Executivo, manipulando os comandos de marcha e  direção,  conduzindo-ó em trajeto determinado de acordo com as normas de trãnsito  e as instruções fornecidas \_ pelo superior imediato.

Parágrafo  único. Compete as seguinte as seguintes habilidade:

- I - O motorista é treinado para conduzir com responsabilidade, prevenindo riscos e  garantindo a integridade tisica do prefeito em seus deslocamentos.

IlUm motorista  oficial  facilita  a  agenda  do  prefeito,  assegurando  que  ele chegue aos compromissos no horário previsto.

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- m Muitas informações  discutidas dentro do veículo  podem ser sensíveis . O motorista deve manter sigilo absoluto sobre assuntos administrativos e polfticos
- IV - Transportar o  prefeito,  autoridades  municipais e  servidores  em missões oficiais, garantindo a segurança e o cumprimento das normas de trânsito;
- V- Verificar as condições  de funcionamento dos vefculos, como pneus, óleo e freios; manter  a limpeza  interna  e  externa;  e  assegurar  que  a  documentação  esteja regularizada.
- VI  Definir  rotas eficientes  e seguras  para  os  deslocamentos  oficiais, considerando fatores como trânsito e condições  das vias.
- vn  Manter registros detalhados das viagens realizadas, incluindo quilometragem, itinerários  e passageiros transportados.
- VIII Observar e respeitar as leis de trânsito e as diretrizes específicas  para o uso de velculós oficiais, evitando o uso indevido ou para fins pessoais

## SEÇÃO XXI DO DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

- Art. 35. O cargo de cerimonialista do prefeito é o profissional responsável  por organizar,  coordenar e  garantir a  formalidade dos eventos oficiais da prefeitura. Ele atua como intermediário  entre o  prefeito,  autoridades,  convidados e  a  população  nos eventos institucionais. Suas principais funções  e atividades incluem:
- I - Planeja e executa cerimônias, solenidades, inaugurações, posses e encontros institucionais.
- II Garante que normas de cerimonial sejam seguidas, incluindo ordem de falas, recepção de autoridades e execução de hinos.
- mCoordena a recepção e acomodação de polfticos, empresários, representantes diplomáticos e outras figuras importantes.
- IV Auxilia na estruturação  do evento, elaborando pautas, roteiros de falas e discursos do prefeito.

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## Capítulo  X Dos cargos e funções

## SgçÃoXXII Dos CARGOS EFETIVOS

Art.  36. Ficam criados,  mantidos e renomeados  os cargos efetivos descriminados no Anexo  I  desta Lei,  assim  como  extintos  os  demais  cargos previstos  na  lei  revogada anterior.

Parágrafo  único: As progressões  de cargos e  evoluções  funcionais serão  previstas em lei especifica diversa.

## SEÇÃOXXIII Dos CARGOS EM COMISSÃO

- Art. 37.  Ficam  criados  cargos  em  comissão, estes  de  livre  nomeação e exoneração, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo revogados todos aqueles criados pela Lei anterior revogada.

## SEÇÃOXXIV DA ESTRUTURA MINIMA DE SECRETARIA

Ar. 38. As secretarias serão constirufdas com estruturas mínimas  para garantir o funcionamento adequado  para  atendimento  da  coletividade,  conforme  especificação constantes nos respectivos artigos.

## SEÇÃOXXV DO CARGO JjE SECRETÁRIO  EXECUTIVO

Art. 39. Ao cargo de Secretário  Executivo compete a chefia de uma secretaria superior,  com  subordinação  política, jurídica e  administrativa  com  o  chefe  do  Poder Executivo.Municipal.

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- § 1 º O cargo de Secretáóo  Executivo, nos termos do anexo II desta Lei, tem código de remuneração - [S.E] ou função gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.
- § 2° Salvo disposição superveniente, o Secretário  Executivo é  dotado de função em tempo integral, cabendo a este a responsabilidade da atuação do órgão ainda que fora das circunscrições do município.
- Art. 40. Fica revogado, na Integra, a Lei Municipal nº.  148, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 41. Esta Lei inicia a sua vigência com a sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém  do Piauí/PI, aos  10 dias do mês  de março de 2025.

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PROMULGADA

...J12.\_j  03 11:f2l.!S

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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DENOMINAÇÃO,

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## ANEXOI

QUANTITATIVO DE VAGAS

E

REMUNERAÇÃO

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DOS CARGOS

EFETIVOS

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| ITBM   | DENOMINAÇÃO DO CARGO                 | QUADRO DE VAGAS   | CARGA HORÁRIA   | SALÁRIO BASB       |
|--------|--------------------------------------|-------------------|-----------------|--------------------|
| 1      | Agente Administrativo                | 2                 | 40h             | 02SALAR!OS MINIMOS |
| 2      | Agente Comuniu\rio de Saúde          | 10                | 40h             | LEI ESPECÍFICA     |
| 3      | Agente de Controle de Endemias       | 3                 | 40b             | LEI ESPECÍFICA     |
| 4      | Assistente Social                    | 3                 | 40b             | LEI ESPECÍFICA     |
| s      | Atendente de Enfermagem              | 1                 | 40b             | 0ISALAR!O MINIMO   |
| 6      | Auxiliar de Enfermagem               | 4                 | 40b             | LEI ESPECÍFICA     |
| 7      | Técnicode enfennagem                 | 4                 | 40h             | LEI ESPECÍFICA     |
| 8      | Auxiliar de Serviços Administrativos | 10                | 40b             | 01 SALARIO MINIMO  |
| 09     | Auxiliar de Serviços Gerais          | 41                | 40b             | 0ISALAK1O MINIMO   |
| 10     | Cirurgião Dentista/Odontólogo        | 3                 | 30h             | LEI ESPECÍFICA     |
| 11     | Enfermeiro (a) PSF                   | 2                 | 40h             | LEI ESPECÍFICA     |
| 12     | Engenheiro Civil                     | l                 | 40h             | 02SALAR1OS MINIMOS |
| 13     | Fiscal de Tributos                   | 1                 | 40h             | 02SAL,uuOS MINIMOS |

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|   14 | Fisioterap<:uta                  | 3   | 30h   | LEI ESPECÍFICA         |
|------|----------------------------------|-----|-------|------------------------|
|   15 | Fonoaudiólogo                    | I   | 20h   | R$2.000,00             |
|   16 | Gari                             | 4   | 40h   | 01 SALAJpO MINIMO      |
|   17 | Médicodo PSP                     | 1   | 40h   | R$ 7,985,00            |
|   18 | Motorista Categoria B            | 6   | 40h   | 01 SALARIO MINIMO      |
|   19 | Motorista Categoria D            | 4   | 40h   | l,5SALARIO MINIMO      |
|   20 | Nutricionista                    | 3   | 40h   | LEI ESPECÍFICA         |
|   21 | Operador de ~uinasPesadas        | 2   | 40h   | 02SALARIOS MINIMOS     |
|   22 | Psicólogo (a)                    | 3   | 40h   | LEI ESPECÍFICA         |
|   23 | Professor (a) 40 horal!          | 30  | 4Qh   | LEI ESPECÍFICA         |
|   24 | Professor (a)20 bo'11S           | 7   | 20h   | LEI ESPECÍFICA         |
|   25 | Professor (a) de Educação Flsica | 2   | 40h   | LEI ESPECÍFIÇA         |
|   26 | Recepcionista•                   | 6   | 40h   | 01 SALAJUO MINIMO      |
|   27 | Técnicode·Controle Interno       | 1   | 40h   | 2,6 SAL,uu.OS MINIM:OS |
|   28 | Auxiliarem SaúdeBucal TSB        | 2   | 40h   | OI SALARIO MINIMO      |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

■

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## ANEXOll

CARGOS COMISSIONADOS, QUANTIDADE, CÓDIGO E PADRÃO  DE REMUNERAÇÃO  E  VALOR DAREMlJNERAÇÃO

| ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL               | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL   | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL   | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal                   | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal       | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal       | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal       |
| TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17                           | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17               | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17               | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17               |
| CARGO/FUNÇÃO                                         | QVANTIDAD E DE VAGAS                     | CARGA HORÁRIA                            | CÓDIGO PADRÃO REM.                       |
| Chefe de Gabinete                                    | l                                        | 40 Horas                                 | S.E                                      |
| Procuradoria Geral do Municfpio                      | 1                                        | 40 Horas                                 | S.E                                      |
| Controlador Ocral do Município                       | 1                                        | 40Horas                                  | S.E                                      |
| Controladoria Interna Adjunta                        | 3                                        | 40Horas                                  | DAS3                                     |
| Assessor de Comunicação                              | 1                                        | 40Horas                                  | S.E                                      |
| Assessor técnicode projetos e convenios              | l                                        | 40 Horas                                 | S.E                                      |
| Assessoria Especial                                  | l                                        | 40Horas                                  | DAS6                                     |
| OUvidoria Geral do Municlpio                         | l                                        | 40 Horas                                 | DAS2                                     |
| Junta de Serviço Militar                             | 1                                        | 40 Horas                                 | DAS l                                    |
| Departamento de Licitações e Comratos                | 1                                        | 40 Horas                                 | DAI!                                     |
| Departamento Geral de Tratamento e Proteção de dados | 2                                        | 40Horas                                  | DAll                                     |
| Coordenadoria Geral de Defesa Civil                  | l                                        | 40Horas                                  | DAS l                                    |
| Motorista Oficial                                    | l                                        | 40Horas                                  | DAS l                                    |
| Departamento de CerimQnial                           | 1                                        | 40Horas                                  | DAII                                     |

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Rua 14 de De2embro, nº  281, Centro CNPJ n.· Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelemp.i@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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.

| ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD   | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD   | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD   | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD   |
|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol             | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol             | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol             | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol             |
| TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!)                        | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!)                        | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!)                        | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!)                        |
| CARGO/FUNÇÃO                                      | QUANTIDADE DE VAGAS                               | CARGA HORÁRIA                                     | CÓDGIO PADRÃO RBM.                                |
| Secretário(a)Executivo                            | l                                                 | 40Horas                                           | S.E                                               |
| Departamento de planejamento                      | l                                                 | 40Horas                                           | DAII                                              |
| Coordenador de Orçamento e finanças               | 1                                                 | 40Horu                                            | DAS l                                             |
| Coordenação de Pessoal                            | l                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |
| Coordenadoria de patrimônio Público               | l                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |
| Coordenad<;>ria de Orçamento                      | 1                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |
| Divisão de empenho                                | 1                                                 | 40Horas                                           | DAI!                                              |
| Coordenadoria de tecnologia da informação         | 1                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |
| Divisão de gerenciamento de sistemas              | l                                                 | 40Horas                                           | DAil                                              |
| Coordenadoria de Recursos Humanos                 | l                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |
| Divisão de folha de pagamento                     | 1                                                 | 40Horas                                           | DAII                                              |
| Coordenadoria geral de protocolo                  | l                                                 | 40Horas                                           | DASl                                              |
| Divisão de registro e publicação de atos oficiais | l                                                 | 40Horas                                           | DAI!                                              |
| Coordenadoria Geral de almoxarifado               | 1                                                 | 40Horas                                           | DAS!                                              |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

GABINETE DO  PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 01.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

| Divisão de controle de estoque   | l   | 40Horas   | DAII   |
|----------------------------------|-----|-----------|--------|
| Chefe de Guarda Municipal        | 1   | 40Horas   | DAI!   |
| Setor Administrativo             | 1   | 40 Horas. | DAI!   |
| Corregedoria                     | l   | 40Horas   | DAS!   |
| Qu-.,idoria                      | 1   | 40 Horas  | DAS!   |

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| ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal   | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal   | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal   | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| CARGO/FUNÇÃO                                                                           | QUANT.DE VAGAS                                                                         | CARGA HORÁRIA                                                                          | CÓD. PADRÃO REM.                                                                       |
| Secretário(a) Executivo                                                                | 1                                                                                      | 40Hons.                                                                                | S.E                                                                                    |
| Tesouraria Geral                                                                       | 1                                                                                      | 40 Horas                                                                               | S.E                                                                                    |
| Controle de Pagamentos                                                                 | 1                                                                                      | 40Horas                                                                                | DAii                                                                                   |
| Gestão de Caixa e Movimentação Financeira                                              | 1                                                                                      | 40Horas                                                                                | DAI!                                                                                   |
| Prestação de Contas e Relatórios Financeiro                                            | 1                                                                                      | 40Horas                                                                                | DAI!                                                                                   |
| Coordenação de Contabilidade                                                           | 1                                                                                      | 40Horas                                                                                | DAS!                                                                                   |
| Coordenação de Arrecadação de Tributos                                                 | 1                                                                                      | 40Horas                                                                                | DAS!                                                                                   |

| ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME   | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME   | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME   | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME   |
|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| GESTORIMEDIATO: Secretárlo(a) Municlpál       |                                               | I PADRÃO                                      |                                               |
| 1 CARGO/FUNÇÃO                                | CARGA                                         | CÓDIGO REM.                                   |                                               |
|                                               | 1 HORÁRIA                                     |                                               |                                               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAut - PI

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| Secretário Executivo                                                     | 1   | 40 Hon,s   | S.E   |
|--------------------------------------------------------------------------|-----|------------|-------|
| Supervisão Geral de Educàção                                             | 1   | 40 Horas   | DASS  |
| Coordenação Geral de Educação                                            | 1   | 40 Horas   | DAS4  |
| Coordenação de Educação Especial                                         | 2   | 40 Horas   | DAS 1 |
| Diretoria de Gestão Escolar de Educação Infantil                         | 4   | 40 Horas   | DAS3  |
| Diretoria de Gestão Escolar de Ensino Fundamental                        | 4   | 40 Horas   | DAS3  |
| Diretoria de Gestão Escolar de Educação de Jovens e Adultos              | 3   | 40 Horas   | DAS3  |
| Assessoria técnicade Processos Educacionais                              | 4   | 40Horas    | DAS2  |
| Coordenaçllo de Sistemas Educacionais                                    | 2   | 40Hon,s    | DAS!  |
| Secretaria de Escola                                                     | 11  | 40Horas    | DAI!  |
| Departamento Geral de Gestão Pedagógica                                  | l   | 40Horas    | DAS2  |
| Coordenação Pedagógica de Educação Infantil                              | 4   | 40Horas    | DAS!  |
| Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental                             | 4   | 40 Horas   | DASl  |
| Coordenaçl!o Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos                  | 3   | 40Horas    | DAS 1 |
| Coordenação de Programas e Projetos Educacionais                         | 2   | 40Horas    | DAS!  |
| Coordenação de Desenvolvimento e Ensino da Informática na Rede de Ensino | 2   | 40Horas    | DAS!  |
| Coordenação de Nulrição e Alimentação Escolar.                           | 1   | 40Horas    | DAS l |
| Coordenação de Registro e Autenticação de Certificados                   | 10  | 40Horas    | DAS l |
| Divisão de Expedição de Certificados                                     | 1   | 40Horas    | DAll  |

S4

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º  0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 -BELÉM DO PIAUÍ -PI

| Divisão de Bibliotecas Públicas                   |   1 | 40Horas   | DAii   |
|---------------------------------------------------|-----|-----------|--------|
| Divisão de Salas de Leituras nas Escolas          |   5 | 40 Horas  | DAI!   |
| Coordenador de Almoxarifado                       |   1 | 40Horas   | DAS!   |
| Divisão de Controle de MatériasEscolares          |   1 | 40Horas   | DAii   |
| Divisão de Registro e Controle de Dados Escolares |   1 | 40Horas   | DAI!   |

| Divisão de Matricula do Censo Escolar                 | 1   | 40Horas   | DAI!   |
|-------------------------------------------------------|-----|-----------|--------|
| Divisão Geral de Controle e Distribuição              | 2   | 40Horas   | DAil   |
| Departamento de Merenda Escolar e Controle de Estoque | l   | 40Horas   | DAS2   |
| Divisão de Transporte Escolar e Controle de Rota      | l   | 40Horas   | DAI!   |
| Divisão de Manutenção de Frota de Transporte Escolar. | l   | 40Hon,s   | DAii   |

| ÓRGÃO: SECRETARIAMONICIPALDE SAÚDE - SMS GESTOR IMEDIATO: Se<;retário(a) Munici~   | ÓRGÃO: SECRETARIAMONICIPALDE SAÚDE - SMS GESTOR IMEDIATO: Se<;retário(a) Munici~   | ÓRGÃO: SECRETARIAMONICIPALDE SAÚDE - SMS GESTOR IMEDIATO: Se<;retário(a) Munici~   | ÓRGÃO: SECRETARIAMONICIPALDE SAÚDE - SMS GESTOR IMEDIATO: Se<;retário(a) Munici~   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃO : 20 CARGO/FUNÇÃO                                            | QUANT DE VAGAS                                                                     | CARGA HORÁRI A,,.                                                                  | CÓDIGO PADRÃO REM.                                                                 |
| Secretário Executivo                                                               | l                                                                                  | 40Horas                                                                            | S.E                                                                                |
| Coordenador de Unidades Básicasde saõdc                                            | l                                                                                  | 40Horas                                                                            | DAS l                                                                              |
| Departamento de apoio administrativQ                                               | 1                                                                                  | 40Hon,s                                                                            | DAI!                                                                               |
| Diretor de UBS                                                                     | 1                                                                                  | 40Horas                                                                            | DAS3                                                                               |

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Rua 14 de Dezembro, n· 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ- PI

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| Coordenadoria de atenção primáriaem sa6de                              | 1   | 40Hon,s   | DAS!   |
|------------------------------------------------------------------------|-----|-----------|--------|
| Coordenadoria de SaúdeBucal                                            | 1   | 40Horas   | DAS 1  |
| Coordenador de UBS                                                     | 1   | 40Horas   | DAS 1  |
| Divisão de Inspeção Animal                                             | 1   | 40Horas   | DAii   |
| Divisão de Fiscalização em Estabelecimentos Comerciais                 | 1   | 40 Horas  | DAll   |
| Coordenador de Combate as ende.mias e zoonoses                         | 1   | 40 Horas  | DAS!   |
| Coordenador de vigilância em saúde e controle de visita domiciliar     | J.  | 40 Horas  | DAS!   |
| Divisão de controle de estoque de medicamentos                         | 1   | 40Horas   | DAI!   |
| Divisão de dislribuição de medicamento                                 | 1   | 40 Horas  | DAii   |
| Coordenadoria de controle, regulação e avaliação de programas em saúde | 1   | 40 Horas  | DAS!   |
| Divisão de alimentação de Sistemas de saúde                            | 1   | 40Hon,s   | DAil   |
| Divisão de monitoramento e avaliação de dados de sa6de                 | 1   | 40Horas   | DAii   |
| Divisão de Marcação de consultas e Exames. Especializados              | 1   | 40 Horas  | DAii   |
| Coordenação de controle e manutenção de frota                          | 1   | 40 Horas  | DAS!   |
| Coordenadoria geral de almoxarifado da Secretaria de Sa6de             | 1   | 40 Horas  | DASl   |
| Divisão de controle de estoque e matériasde sa6de                      | l   | 40 Horas  | DAI!   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro. nº  281,. Centro CNPJ n.º  Ol.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

| ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS                           | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS   | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS   | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal                                               | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal                       | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal                       | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal                       |
| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20                                                             | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20                                     | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20                                     | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20                                     |
| CARGO/FUNÇÃO                                                                           | QUANT. DE VAGAS                                                | CARGA HORÁRI A                                                 | CÓ DIGO PADMO REM                                              |
| Secretário Executivo                                                                   | 1                                                              | 40Horas                                                        | S.E                                                            |
| Coordenadoria Geral de Assistência Social                                              | l                                                              | 40Horas                                                        | DAS 1                                                          |
| Coordenadoria de Proteção Social Básica                                                | 1                                                              | 40Horas                                                        | DAS 1                                                          |
| Coordenador de campanhas e eventos de Assiste:ncia social                              | l                                                              | 40Horas                                                        | DAS 1                                                          |
| Divisão de protocolo e registro                                                        | 1                                                              | 40Horas                                                        | DAI!                                                           |
| Coordenadoriado Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.                     | 1                                                              | 40 Horas                                                       | DAS 1                                                          |
| Divisão de entrevista e cadastro de usuário                                            | l                                                              | 40 Horas                                                       | DAil                                                           |
| Divisão de controle de visita domiciliar                                               | 1                                                              | 40Horas                                                        | DAI!                                                           |
| Coordenação do Programa Bolsa Famflia                                                  | 2                                                              | 40 Horas                                                       | DAS 1                                                          |
| Divisão do programa de proteção ao idoso                                               | 1                                                              | 40 Horas                                                       | DAI 1                                                          |
| Divisão de proteção das crianças e adolescentes e Portadores de necessidades Especiais | 1                                                              | 40 Horas                                                       | DAI!                                                           |
| Divisão do programa de proteção a mulher                                               | 1                                                              | 40Horas                                                        | DAI 1                                                          |
| Divisão de oficinais educativas                                                        | 1                                                              | 40Horas                                                        | DAI!                                                           |
| Divisão de apoio às Famíliasde Baixa Renda                                             | l                                                              | 40Ho.ras                                                       | DAI 1                                                          |
| Divisão de cadastro habitacional                                                       | 1                                                              | 40 Horas                                                       | DAI!                                                           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0  Ol.612.560/000 1-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

| Divisão de políticashabitacionais                  | 1   | 40 Horas   | DAI!   |
|----------------------------------------------------|-----|------------|--------|
| Divisão de alimentação e monitoramento de sistemas | 1   | 40 Horas   | DAI.!  |
| Divisão de Almoxarifado                            | 1   | 40 Horas   | DAI 1  |
| Divisão de compras e controle de materiais         | l   | 40Horas    | DAI 1  |

| Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA   | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA   | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA   | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA   |
|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal                                                 | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal                                                 | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal                                                 | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal                                                 |
| TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09                                                               | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09                                                               | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09                                                               | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09                                                               |
| CARGO/FUNÇÃ O                                                                            | QUANT. DE VAGAS                                                                          | CARGA HORÁRI A                                                                           | CÓDGIG O PADRÃ O REM.                                                                    |
| Secretário executivo                                                                     | 1                                                                                        | 40 Horas                                                                                 | S.E                                                                                      |
| Diretoria de Deseovblvimento Agropecuário                                                | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS3                                                                                     |
| Coordenação de Agricultura e Abastecimento                                               | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS!                                                                                     |
| Coordenação de Apoio e Desenvolvimento da Produção Animal                                | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS!                                                                                     |
| Coordenadoria de cadastros agrícolas                                                     | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS!                                                                                     |
| Coordenadoria da agricultura familiar                                                    | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS!                                                                                     |
| Divisão de Distribuição de sementes                                                      | l                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAI 1                                                                                    |
| Coordenadoria do programa garantia Safra                                                 | 1                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAS!                                                                                     |
| Divisão deDesenvolvimento Rural                                                          | l                                                                                        | 40Horas                                                                                  | DAI!                                                                                     |

## Ó RGÃO:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEi.O AMBIENTE, R:ECURSôS IÓDRIC OS E PROTEÇÃ O A  FAUNA E AFLORA·  SEMMA

GESTOR IMEDIATO: Sec,:edrio (a) Municipal

TOTALDEGARGOS/FÚNÇÃ 0 :09

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII ===================================================== - ~  " ~

Ç&gt;

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º~·

--· "'

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0  Ol.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

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| CARGO/FUNÇÃO                                     |   QUANT. DEVAGAS | CARGA HORÁRI A   | CÓ DIGO PADRÃ O REM.   |
|--------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------------|
| Secretário executivo                             |                1 | 40Horas          | S.E                    |
| Diretor de Meio Ambiente                         |                1 | 40Horas          | DAS3                   |
| Setor de Recursos Hídricose Minerar~             |                1 | 40Horas          | DAI!                   |
| Coordenadoria Geral de Meio Ambiente             |                1 | 40Horas          | DAS!                   |
| Divisão de Recursos hídricos                     |                1 | 40Horas          | DAI!                   |
| Divisão de Coleta seletiva                       |                1 | 40Horas          | DAI!                   |
| Divisão de Vigilância Ambiental                  |                1 | 40Horas          | DAI!                   |
| Coordenadoria de Programas e projetos ambientais |                1 | 40Horas          | DAS l                  |
| Setor de Proteção à Fauna e a Flora              |                1 | 40 Horas         | DAI 1                  |

■

| Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP   | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP   | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP   | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal                              | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal                              | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal                              | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal                              |
| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11                                          | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11                                          | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11                                          | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11                                          |
| CARGO/FUNÇÃ O                                                       | QUANT. DE VAGAS                                                     | CARGA HORÁRI A                                                      | CÓ DGIO PADRÃ O REM.                                                |
| Secretário executivo                                                | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | S.E                                                                 |
| Diretoria geral de infraestrutura e serviços públicos               | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | DAS3                                                                |
| Departamento Municipal de·Infraestrutura e serviços pl'.iblicos     | 1                                                                   | 40Horas                                                             | DAI!                                                                |
| Divisão de Obras e Fiscalização                                     | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | DAI!                                                                |
| Divisão de serviços públicos                                        | 1                                                                   | 40Horas                                                             | DAll                                                                |
| Divisão de ilwninação pl'.iblica                                    | 1                                                                   | 40Horas                                                             | DAI!                                                                |
| Divisão de Manutenção de Poços e rede de distribuições de água      | 1                                                                   | 40Horas                                                             | DAI!                                                                |
| Divisão de Manutenção de patrimônio P úblicos                       | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | DAI!                                                                |
| Coordenação de Projeto e Orçamentos                                 | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | DASl                                                                |
| Coordenação de Limpeza Pública                                      | l                                                                   | 40 Horas                                                            | DAS!                                                                |
| Coordenação de estradas e rodagens                                  | 1                                                                   | 40 Horas                                                            | DAS!                                                                |

59

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

GABINETE DO PREFEITO Rua 14  de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

.

| ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC   | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC   | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC   | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal      | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal      | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal      | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal      |
| CARGO/FUNÇÃO                                   | QUANT. DE VAGAS                                | CARGA HORÁRIA                                  | CÓDGIO PADRÃO REM.                             |
| Secretário executivo                           | 1                                              | 40Horas                                        | S.E                                            |
| Coordenadoria Geral de Cultura                 | 1                                              | 40Horas                                        | DAS 1                                          |
| Coordenadoria de eventos e promoção cultural   | 1                                              | 40 Horas                                       | DAS!                                           |
| Divisão de programas e projetos culturais      | l                                              | 40Horas                                        | DAI 1                                          |

| Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT                            | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT   | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT   | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT   |
|---------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ O:05 CARGO/FUNÇÃ O | QUANT. DE VAGAS                                        | CARGA HORÁRIA                                          | CÓDGIO PADRÃ O REM.                                    |
| Secretário executivo                                                            | 1                                                      | 40Horas                                                | S.E                                                    |
| Departamento Geral de Transporte                                                | 1                                                      | 40Horas                                                | DAI!                                                   |
| Departamento de Sinalização e fiscalização de Tr4nsito                          | 1                                                      | 40Horas                                                | DAI l                                                  |
| Coordenadoria de Manutenção e controle de frota                                 | 1                                                      | 40Horas                                                | DAS!                                                   |
| Divi.São de controle de abastecimento                                           | 1                                                      | 40Horas                                                | DAI!                                                   |

| ÓRGÃ O: DA SECRETARIAMllNICIPAL DETURISMO - SEMTU   |
|-----------------------------------------------------|
| GES'l'QRIMEDIATO: Secretári o (a) Municipal         |
| TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ O: 07                           |

(Continua na próxima página)

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| CARGO/FUNÇÃO                                  | QUANT. DE VAGAS   | CARGA HORÁRIA   | CÓDGIO PADRÃO REM.   |
|-----------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|
| Secr-etário executivo                         | 1                 | 40 Horas        | S.E                  |
| Diretoria de Promoção e Divulgação do Turismo | l                 | 40 Horas        | DAS3                 |
| Coordenadoria de Informações cm Turismo       | 1                 | 40Horas         | DASl                 |
| Divisão de Eventos de turismo                 | 1                 | 40Horas         | DAI l                |
| Diretoria de Desenvolvimento Urbano           | 1                 | 40Horas         | DAS3                 |
| Coordenadoria de programas e Projetos         | 1                 | 40Horas         | DAS 1                |
| Divisão de Conv!nios e parcerias              | 1                 | 40Horas         | DAI!                 |

## ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO -SEMETDE

## GESTORBIEDIA'.1"0: Secndrio (a) Municipal

TOTAL DE G..utGOS/FUNÇÃ

O: 07

| CARGO/FUNÇÃO                                    |   QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA   | CÓDGIO PADRÃO REM.   |
|-------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|
| Secretário executivo                            |                 1 | 40 Horas        | S.E                  |
| Departamento de Empreendedorismo                |                 1 | 40Horas         | DAI!                 |
| Departamento de Tecnologia e Inovação           |                 1 | 40Horas         | DAI!                 |
| Departame1no de Desenvolvimento Econômico       |                 1 | 40Horas         | DAI!                 |
| Departamento de Qualificação Profissional       |                 1 | 40Horas         | DAI!                 |
| Departamento de Parcerias e Investimentos       |                 1 | 40Horas         | DAI 1                |
| Departamcoto de Economia Criativa e Sustentável |                 1 | 40 Horas        | DAI!                 |

ÓRGÃO :

DA SECIIETAJUA MUNICIPAL DE ESPORTE E  LAZER.-SEMEL

GESTOR IMEDIATO: Sec-o (a) Municipal

61

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

Rua 14 de Dczemb&lt;Q, nº  281, Centro

CNPJ n.  · 0I.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 -BELÉM DO PIAUÍ -P1

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| TOTALDEGARGOSLFUNÇÃO: 04 CARGO/FUNÇÃO                  |   QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA   | CÓDGIO PADRÃ O REM.   |
|--------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|-----------------------|
| Secretár io executivo                                  |                 1 | 40Horas         | S.E                   |
| Chefe de Divisão de Esportes e Lazer                   |                 1 | 40Horas         | DAI!                  |
| Chefe de Seção de Apoio Esportivo                      |                 1 | 40Horas         | DAI!                  |
| Chefe de Seção de Planejamento e Eventos Comunitários. |                 1 | 40Horas         | DAI!                  |

## .ANEXOW

CARGOS EM COMISSÃO,  QUANTIDADE, CÓDIGO

PADRÃO

DE

REMlJNERAC,ÃO  E VALOR DA REMUNERACÃO

| PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI   | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI   | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI   | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI   | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| GESTOR: Prefeito Mllllicip&I                             | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I                             | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I                             | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I                             | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I                             |
| Denominação do carco                                     | Cara,, Honlrla                                           | QuauU dade                                               | C6dlgo                                                   | ~muneraçlio                                              |
| Secretário Municipal - SecretárioExecutivo               | 40 Honis                                                 | 18                                                       | S.E                                                      | Lei Especifica                                           |
| Direção e .Assessoramento Superior                       | 40Horas                                                  | 01                                                       | DASS                                                     | RS2.700,00                                               |
| Direção e A.~soramento Superior                          | 40Horas                                                  | 01                                                       | DAS4                                                     | RS2.600,00                                               |
| Direção e Assessoramento Superior                        | 40 Honis                                                 | 20                                                       | DAS3                                                     | R$2.500,00                                               |
| Direção e Assessoramento Superior                        | 40Horas                                                  | 08                                                       | DAS2                                                     | R$2.300,00                                               |
| Direção e Assessoramento Superior                        | 40Horas                                                  | 100                                                      | DAS 1                                                    | RS2.000,00                                               |
| Direção e Assessoramento Intermediário                   | 40Horas                                                  | 66                                                       | DAil                                                     | RS t.518.00                                              |

62

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembrp,  nº  281, Centro CNPJ n . 0 01.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-00ó-BELÉM DO PIAUÍ - PI

ANEXO IV FUNÇÃO GRATI11CADA, QUANTIDADE, CÓDIGO  PADRÃO  DE REMUNERA&lt;'ÃO  E  V ALORDAREMUNERACÃO

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## ld:OF8BEF2BA16E071E

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ·

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -

PI

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/202S

Convocação de Candidatos Aprovados no Teste Seletivo Simplificado Teste Seletivo Simplificado, Edital nº. 001/2025

BELÉM DO PIAUÍ/PI

O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa  jurídica  de direito público  interno, inscrito no CNPJ sob o nº  0l.612.560/0001-60, com sede administrativa na Rua 14 de Dezembro, 281, Centro Belém  do Piauí/PI , por seu representante legal, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica, Lei Municipal nº. 206/2013 e CONSIDERANDO o resultado final do Teste Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2025 e  homologado pelo Decreto Municipal nº 11/2025, de  17  de  março de  2025, destinado à contratação temporária de profissionais para atuar no âmbito da Administração Pública  Municipal, toma  pública  a CONVOCAÇÃO dos candidatos  aprovados à comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí  /PI, do dia 20 de março de 202S ao dia 24 de março de 2025, das 8h00 min às  13h00 min, conforme ordem de classificação,  para  apresentação  da  documentação,  posse e  assinatura  de  contrato  nos respectivos cargos.

## 1. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

## 1.1. Dos Cargos

## ~: Agente Comunitário de Saúde -ACS

| ORD   | NOME                        | CPF            |   LP |   MA |   C.CESP |   TOTAL | RESULTADO   |
|-------|-----------------------------|----------------|------|------|----------|---------|-------------|
| Iº    | Agricio Francisco de Araújo | ***.543.92*-** |   14 |   14 |       57 |      85 | APROVADO    |

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| Denomilllção da Função   | Carga Horária   | Código   | Remuneração        |
|--------------------------|-----------------|----------|--------------------|
| FUNÇÃO GRATIFICADA       | 40 Horas        | fG-1     | 10% Salário básico |
| FUNÇÃO GRATIFICADA       | 40 Horas        | FO-2     | 20% Salário básico |
| FUNÇÃO GRATIFICADA       | 40Horas         | FG-3     | 30% Salário básico |
| FUNÇÃO GRATIFICADA       | 40Horas         | FG-4     | 40% Salário básico |

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