Lei — Caridade Do Pi (08/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

## ld:030E7CEFC33F3730

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, n º 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 -CEP: 6459«MIOO Fone/Fax: (89) 3464-0001

<!-- image -->

- "Cria e Extingue Secretarias, Cria e Extingue Cargos e Vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal  de  Caridade  do  Piaul-PI,  que  passarão a pertencer à estrutura administrativa do Município  e Dá outras providências."
- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CARIDADE  DO  PIAUÍ  -PI, no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica  Municipal, e em  harmonia com as regras e princípios  estabelecidos na Constituição  Federal, Constituição  Estadual, faz saber  que  o Poder  Legislativo  Municipal  aprovou  e ele  sanciona  e promulga  a seguinte lei:
- Art.  1° - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Municíp io de Caridade do Piauí, as seguintes secretarias municipais:
- 1  Secretaria Municipal das Relações  Institucionais;
- li - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
- 111- Secretaria Municipal da Juventude.
- Art. ~ .  Ficam  criados  09  (nove)  cargos  comissionados  "DAM  Ili",  sendo  03  (três) cargos para cada secretaria constante no art. 1°.
- Art 3° - Fica  extinta a Secretaria  Municipal  do Agronegócio  e Desenvolvimento  Rural, bem como os cargos vinculados à secretaria.
- Art 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 308/2022, que passará  a vigorar de acordo oom o ANEXO I da presente Lei.
- Art.  5º -As despesas  decorrentes  da  aplicação desta  Lei  correção à  oonta  das dotações  orçamentálias  do Municí pio de Calidade do Piauí-PI .

r·

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 1 27  - Centro, C aridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP:  645~ Fone/Fax: (89) 3464-0001

1

<!-- image -->

-

·

-

- ~

l

j

J

J

Art.  6° - Esta  lei  entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

<!-- image -->

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí  - PI, dia 09 di~i~liib'Ji&amp;' aei024.

<!-- image -->

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade Do  Piauí Rua Jose Antônio lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ANEXO!

CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, NOVOS CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

## 1.  SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO :

| CARGO                                       |   VAGAS | CARGAHORÁRIA   | VENCIMENTO                                        |
|---------------------------------------------|---------|----------------|---------------------------------------------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO         |      01 | 40h semanais   | Subsí dio igual ao dos secretá rios municipais    |
| ASSESSOR ESPECIAL (cargo comissionado)      |      02 | 40h semanais   | Vencimento igual ao dos assessores especiais      |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO (Cargo comissionado) |      01 | 40h semanais   | Vencimento igual ao dos diretores administrativos |

## 2.  GUARDA MUNICIPAL:

| CARGO                           |   VAGAS | CARGAHORÁR IA      | VENCIMENTO                            |
|---------------------------------|---------|--------------------|---------------------------------------|
| COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL |      01 | 40h semanais       | Vencimento Igual ao dos coordenadores |
| GUARDA MUNICIPAL                |      04 | 12h X 36h semanais | R$ 1.980,00                           |

## 3. COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO :

| CARGO                                    |   VAGAS | CARGA HORÁR IA   | VENCIMENTO   |
|------------------------------------------|---------|------------------|--------------|
| PREGOEIRO MUNICIPAL (cargo comissionado) |      01 | 40h semanais     | R$ 2.400,00  |

J

<!-- image -->

Prefeitnra M unicipal d e  Caridade  Do Piauí Rua Jose Antô nio Lopes, nº  127 Centro. Caridade do PitWí. CNPJ: OJ.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-000 1

## 4 .  SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇ Õ ES INSTITUCIONAIS:

CARGO .,  . ; ,· ~-tV//iGAS

DAM 111----·

'.  ·

·

···

' 03

'

CARGA HOR  RIA ,  ,

40h semanais  ·  ·

&gt;\/E:NCIMENTO

R$ 1 .41 2;00

5.  SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO  RURAL:

CARGO

DAMIII

VAGAS

03

CARGA HOR  RIA

·~:

:-· 4 oh semanais

- 6 .  SECRETARIA MUNICIPAL i:iÂ j ' uvENTUDE

VENCIMENTO

R$ 1.412.00

| CARGO   |   VAGAS | CARGA HOR RIA   | VENCIMENTO   |
|---------|---------|-----------------|--------------|
| DAMIII  |      03 | 40h semanaís    | R$ 1.41 2,00 |

(Continua na próxima página)

~

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~.

<!-- image -->

- - -·  õ  ================================================

1

l

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, n·  127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

-\_ ;J

Fone/Fax: (89) 3464-0001

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

--=~~...&amp;?.i:..,Ç,

Publ/2-=:~~~

.:::&gt;

Aneonf•I da Souaa Slhlo

<!-- image -->

<!-- image -->

-----

<!-- image -->

Estado do Piaul Prcfcilun. Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes. nº 127 Centro. Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64S9&lt;Hl00 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

## ANEXO li --~~lllri~m/~:~~IN L.ISTRATIVA DE CARID,!'-'?~.'pt&gt;  .!°:!J'~f~I.

~

·--- · ·-

A

0::: t

1  ·

:~~

··

L&lt;:".,"-1

.,,

-,r

;,  ·

~-,.

.......

,

|      | SECRETÁRIO MUNICIPAL               |                                                   |
|------|------------------------------------|---------------------------------------------------|
| li   |                                    | R$2.200,00                                        |
| Ili  |                                    |                                                   |
| IV   |                                    | R$1.580,00                                        |
| V    | DAMIII                             | R$1.518,00                                        |
| VI   | Coordenador                        | R$1.800,00                                        |
| VII  | FGl                                | R$1.000,00                                        |
| IX   | FG3                                | --RS··áob,tK::t ,~;;l!l";()"ICI \ ·~,.. R$ 600,00 |
| XI   |                                    |                                                   |
|      | DIRES                              | R$ 2.000,00                                       |
| XII  | SECES                              | R$ 1.800,00                                       |
| XIII | VTA PROFESSORES                    | 60% DO SALÁRIO BASE                               |
| XIV  | VTA DIRETORES E COORDENADORES PED. | 50 % DO SALÁRIO BASE                              |
| XV   | SUPERVISOR ESCOLAR                 | R$ 2.000,00                                       |

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Pl'omlllgeda

.,.,.--Ll...J-1A...J~

Pu-

em:.,,..,-.ll,J...l.Jê\_J~

"J.Â&lt;

6--

em:...,Jj\_f-'.,J.LJ.JilJi&amp;\_

~

flffll...J./.\_J~~

-

<!-- image -->

## ld:  167C4984EOCB2CA9

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, 140 Centro Cep: 64.343--000 Fone: (086) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

DECRETO N º 01/2025-GAB

Juazeiro do Piauí - PI, 07 de janeiro de 2025.

"Decreta Luto O.icial  por três dias no Poder Público  Munjcipal"

O PREFEITO  MUNICIPAL  DO  MUNICÍPIO  DE  JUAZEIRO  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competê ncia privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO  o  falecimento  da  Srª.  Francisca  Maria  da  Silva Rocha,  mais conhecido como "Fifia", Servidora Públic a Municipal de Juazeiro do Piauí,

## DECRETA:

Art. 1° Fica  Decretado  luto  oficial  por  3  (três) dias  no  Poder  Público Municipal,  com o Hon1enagem  póstuma para a  Sr". Francisca Maria da Silva Rocha.

Art. 2° Este D ecreto entrará  em  vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, registre-se, cu,npra-se.

Gabinete do Prefeito Mu.nícipal  de J uazeiro do Piauí  PI.

<!-- image -->

JOSÊ  WILSON PEREIRA GOMES Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí

## ld:0B621DC1F47B2D6B

<!-- image -->

i

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, 140-Centro-Cep: 64.343-000 Fone: (086) 3253-0131

E-mail: prefe~uradojuazeiropi@hotmail.com

Portaria nº  08/2025

Juazeiro do Piaw PI, 07 de  janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição  Federal e a Lei Orgânica do Município.

## RESOLVE:

Art.  1  °  - Nomear, Alexandre Gomes Pereira, portador do CPF sob o nº 431.934.918-02, RG sob o nº 46.193.378-0, para exercer o cargo em Comissão  de Presidente da Comissão de Licitação  e Pregoeiro.

Art.  2° - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação,  com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piaw- PI.

<!-- image -->

José  Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

~ -"'1,lbnÍ.Íddo  .. a Sl/uo ---

'

....