Decreto — Simoes (10/09/2025)

Art.10-Os operadores/revendedores lotericos, incluindo os prestadores de servigo,
responsabilizar-se-ao pela correta exploragao dos produtos lotericos, bem como.
responderao por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou
prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar.
prejuizo a terceiros, mesmo que contratem pessoas juridicas administradoras..
Art.8o-A Secretaria Municipal de Finangas, na qualidade de titular do servigo publico
de loteria, devera diretamente, ou mediante convenio, ajuste, contrato ou outros
processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessarias, as devidas
inspecoes em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.
Pregao Eletronico n 025/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Simoes-PI. CONTRATADA: LEONICE DO NASCIMENTO FERNANDES,
empresa inscrita no CNPJ sob o n 42.192.902/0001-17. OBJETO: AQUISICAO
DE LANCHES. VALOR: R$ 206.250,00. RECURSOS: Orçamento Geral.
ASSINATURA: 18/08/2025. VIGENCIA: 18/08/2026.
Paragrafo unico.
.A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso as
dependencias, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores
lotericos, relacionados a prestagao do servigo de loteria, observado a devido processo
legal, o direito a confidencialidade das informacoes e o direito de propriedade dos
administrados.
S 2 Nenhuma modalidade loterica prevista neste Decreto podera ser explorada no
territorio do Município de Jatoba do Piauí sem a autorizacao da Secretaria Municipal
de Finangas, salvo quando exploradas pela Uniao Federal ou pelo Estado de
Maranhao, na forma da Lei.
Art.9-A Secretaria Municipal de Finangas podera impor as s
ntes penalidades aos
operadores/revendedores lotericos:
Art.11-A participagao em campanha publicitaria, a aposta e a aquisigao de produto
loterico de quaisquer modalidades municipais sao vedadas as pessoas com idade
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Prefeito Municipal
Simoes (PI), 18 de agosto de 2025.
Paragrafo unico -- Nos casos da exploragao indireta, atraves de concessao, permissao
ou autorizagao, o valor da outorga, se houver sera definido em processos
administrativos, devendo constar dos instrumentos necessarios a selecao da (s)
explorador (as).
IV -- Modalidade loterica de resultado instantanea: modalidade implementada no meio.
fisico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou nao contemplado
com alguma premiacao, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuracao de
concurso loterico, e;.
II - Ao financiamento de acoes, projetos e aposte de recursos de custeio nas areas de
assistencia e desenvolvimento social, cultura, educagao e saude.
CAPITULO-V
I - Advertencia;
Art.5-A receita operacional bruta do servico da Loteria Municipal e o resultado da
diferenga entre a receita proveniente da comercializagao de apostas fisicas e online, e
a premiagao paga aos apostadores.
VII -- Outras fontes permitidas em Lei.
a premiagao paga aos apostadores.
Paragrafo unico - Os premios nao reclamados pelos apostadores em ate 90 (noventa)
dias serao destinados a municipalidade.
Art.6o-Constituem receitas do Município decorrentes da exploragao do servigo da.
Art.7-O produto da arrecadagao total obtida por meio da captagao de apostas ou
da venda de bilhetes da loteria Municipal, por meio fisico ou virtual, sera destinado
tendo como base as seguintes diretrizes:.
I - Ao pagamento de premios, recolhimento de imposto de renda incidente sobre a.
premiagao e a cobertura de despesas de custeio e manutengao da operagao da Loteria
Municipal.
1ados205.0.0
Raimindo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
Art.12-Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
1 Sera garantido ao operador/revendedor loterico o direito a ampla defesa e ao
contraditorio para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos itens 1, II
III e IV do caput deste artigo.
DA RECEITA DA LOTERIA Municipal
III - suspensao temporaria de funcionamento;
II  Multas, conforme Lei de que tratam das contratagoes publicas;
S 2 Cada Produto Loterico tera a sua dinamica de sorteio descrita previamente na
cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira inequivoca.
DISPOSICOES FINAIS
DA FISCALIZACAO
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO CONTRATO
CAPITULO-IV
CAPITULO-VII
DA DESTINACAO DA RECEITA
Id:13B5BEC493834E1A
CAPITULO-III
IV - Cassagao do credenciamento, concessao ou permissao ou outra forma de
contratacao.
V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas
a eventos reais de tematica esportiva e de eventos virtuais de sorteio de numeros,
simbolos e figuras em que e definido, no momento de efetivagao da aposta, quanto o
apostador pode ganhar em caso de acerto do prognostico.
1o Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotericas tratadas por
este Decreto deverao atender, minimamente, as seguintes disposicoes:
I - Publicacao das regras de cada produto loterico, disponivel no site proprio da
LOTERIA Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI;
II - Previsao de praticas de controle a ludopatia, integridade, lisura e publicidade das
apostas e dos sorteios, com a manutengao de um canal de atendimento ao
consumidor, sera custeado pelo operador, concessionario ou permissionario;
Art.6o-Constituem receitas do Município decorrentes da exploragao do servigo da.
loteria Municipal:
- O produto da arrecadagao tributaria proveniente da exploracao das modalidades
lotericas comercializadas, bem como dos demais servigos necessarios a sua
operacionalizagao, como e o caso dos meios de pagamento;
II - A receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessao ou permissao,
III - Os rendimentos decorrentes de aplicacoes financeiras dos recursos supra;
IV - Os auxilios, subvencoes, doacoes e legados de pessoas fisicas ou juridicas,
publicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - O resultado de acordos e de convenios celebrados no ambito
atividade economica;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SIMOES-Piauí