Resolução — Padre Marcos (28/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
Id:0b621f95f1DAcCB5
01-Secretaria Municipal de Assistencia social.
* Titular: Anatalio Antonio da Silva - CPF: 444473373-04
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CMDCA
Suplente: Ozeias de Araujo Silva -CPF: 612602523-70
Avenida Jose de Moura Leal 20
64680-000-fone:(89) 98126-5591
02 -Secretaria Municipal de Saude.
PADRE MARCOS Piauí
Titular: Maria Lucia da Silva -CPF: 245232753-00
E. mail:cmdcapadremarcos@hotmail.com
Suplente: Thales Manoel da Silva- CPF:025396643-42
retaria Municipal de Educacao
Resolução CMDCA No 03/2025.
Titular: Eraldo Carvalho Gomes -- CPF:010731543-27
Suplente: Shaidy Francisco carvalho Bezerra -CPF: 079878163-70
04-Conselho Municipal dos Direitos da crianga e do Adolescente-CMDcA
Titular: Debora Ribeiro Leal Dias -CPF:068066963-92
Dispse sobre a renovagao do
Comite Municipal de Gestao Colegiada da rede de Cuidado e de Protegao Social de.
Suplente: Virlandia Maria de Sousa-CPF: 217534313-87
Criangas e Adolescentes Vitimas ou testemunhas de violencia e estabelece outras
Titular: Luana Luciene de Sousa - CPF: 046874633-12
providencias.
F:030213053-50
06-
Titular: Francisco Emerson Borges - CPF: 470713703-20
Suplente:Juarez Antonio da
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE
Art.3A
omite de G
PADRE MARcOS Piauí, no uso de suas atribuig8es previstas na Lei Federal no 8.069 de
Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, oco
13 de Julho de 1990 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal n
minimo, uma vez ao mes de forma ordinaria ou sempre que necessario de forma.
550/2015 de 30 de junho de 2015 e, conforme deliberagao da reuniao em conformidade
com deliberagao da Reuniao Ordinaria realizada em 14 de novembro de 2025..
Art. 4o O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
CONSIDERANDO a Lei N 13.431, de 4 de abril de 2017 que Estabelece o Sistema de
e um vice Coordenador para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e
Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente Vitima ou Testemunha de Violencia e
representa-lo, quando necessario.
altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
cONSIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal
Art.5o Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social
no 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da crianga e do
Decreto Presidencial n2 9.603/2018:
adolescente vitima ou testemunha de violencia, reiterando que a crianga e ao
I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede intersetorial,
adolescente
sao sujeitos de direitos e pessoas em condigao peculiar de
desenvolvimento, que devem receber protecao integralj
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da
integracao do referido comite;
CONSIDERANDO o artigo 9 do Decreto Presidencial n' 9.603/2018 que disp8e em seu
os seguintes
nciso I, instituir, preferencialmente no ambito dos conselhos de direitos das criangas e
dos adolescentes, o comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social
a) os atendimentos a crianga ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, com a finalidade
b) a superpo
de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da
serao priorizados;
d)osm
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018, especifica que o sistema de
garantia de direitos intervira nas situagoes de violencia contra criangas e adolescentes
com a finalidade de mapear
as ocorrencias das formas de violencia e suas
particularidades no Pais;
e) o papel de cada instancia ou servico
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n2 9.603/2018, afirma que e preciso
prevenir, fazer cessar e evitar a reiteragao da violencia, promovendo o atendimento de
criangas e adolescentes para minimizar as sequelas da violencia sofrida, bem como para
grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento
garantir a reparacao integral de seus direitos;
encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmagao de violencia contra criang.
e adolescentes.
1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
acolhimento ou acolhida;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um
procedimento realizado pelos orgaos da rede de protegao nos campos da educagao, da
- Escuta especializada nos orgaos do sistema de protegao;
saude, da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos humanos, com o
atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima em suas demandas, na perspectiva
de superagao das consequencias da violagao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-
IV-Comunicacao ao Conselho Tutelar;
se limitar estritamente ao necessario para o cumprimento da finalidade de protecao;
- Comunicagao a autoridade policial; VI - comunicagao ao Ministerio Publico;
cONsIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integracao
nto especial perante autoridade policial ou judiciaria;
dos servigos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos
VIlI - aplicagao de medida de protegao pelo Conselho Tutelar, caso necessario.
devem ser realizados de maneira articulada; nao havendo a superposigao de tarefas;
3 2 Os servigos. deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informag8es.
necessaria a prioridade na cooperagao entre os entes; exigindo a fixagao de mecanismos
de compartilhamento das informagoes; e a definigao do papel de cada instancia/servigo
afetiva, por meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado
s atividades
o sigilo das informagoes;
CONSIDERANDO que a resoIugao n 235, de 12 de maio de 2023 do CONANDA, a partir
3 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no $ 1 do
de sua publicacao, para a criacao, preferencialmente no ambito dos Conselhos de
Art. 5 desta resolugao, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja ess.
Direitos das Criangas e Adolescentes, de um Comite de Gestao Colegiada da Rede de
necessidade.
Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
Art. 6 O finan
nto das agges da Comissao de Gestao Colegiada e do processo de
Violencia;
implantagao da Escuta Especializada junto aos Municipios serao custeadas pelos Fundos
CONSIDERANDO a Conv
Municipais de Saude, Assistencia Social e Educagao e tambem pelo Fundo da Infancia e.
artigo 12.2;
Adolescencia
- FIA, deste Município
CONSIDERANDO a Resolugao N*20 de 2005 do Conselho Economico e Social das Nagoes
Art. 7 O Comite de Gestao Colegiada fara a inclusao em seu Plano de Trabalho, das
Unidas (Ecosoc) que trata das Diretrizes para a justiga em assuntos envolvendo criangas
espontanea junto aos Municipios, das Capacitagoes aos Profissionais capacitados da
cONSIDERANDO a Resolugao N 299 do Conselho Nacional de Justiga, de 05 de
novembro de 2019 que dispoe sobre o sistema de garantia de direitos da crianga e do
Art. 8o Os casos omissos da presente Resolução serao avaliados pelo Comite de Gestac
adolescente vitima ou testemunha de violencia, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril
Colegiada e submetidos a S
de 2017;
nite de Gestao Colegia
orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisara ser remetido
Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente vitima ou testemunha de violencia
e aprovado pelo CMDCA.
no ambito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1 Renovar o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social
de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia do Município de Padre
Art.10 -Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao
Marcos Piauí.
Art. 2 O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de
Padre Marcos Piauí, 14 de novembro de 2025.
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, sera composto por 01
titular e 01 suplente de maneira paritaria entre as entidades, conforme listagem abaixo:
Cola lpauzo..Ribero Cawalwo
ARLA LARIZA RI
CARVA
PRESIDENTE DO CMDCA- PADRE MARCOS PI.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais