Portaria — Patos Do Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

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e) Transformabilidade: quando o material é  adquirido para fim de transformação . §2°. Caso o bem não  apresente uma ou mais das características elencadas no §1° deste artigo, será  considerado material de consumo, conforme definido no inciso Il deste mesmo artigo.

## CAPITULO II

## Do Inventário

Art.  3°.  O  Inventário  de bens  patrimoniais  é  o procedimento administrativo  de arrolamento fisico e financeiro de todos os bens existentes na Entidade. Art.  4°.  O  inventário  mencionado  no  art. 3°  será  realizado  anual  por  uma  Comissão de Inventário ,  composta  por,  no  mínimo, 3  (três)  servidores.  Sendo  um  deles  designado  como presidente e terá a função  de organização e coordenação dos trabalhos. § 1°. A  Comissão  de  Inventário  mencionada no caput deste artigo será  designada por meio de Portaria ou de Decreto elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §2°. Se houver necessidade em função  do cronograma de trabalho ou da quantidade de bens, a comissão citada  no  caput  deste  artigo  poderá  convocar  estagiários e  outros  servidores municipais de qualquer área  ou função  para auxiliar a Comissão  de Inventário  na localização e na identificação dos bens, sempre sob a supervisão  do Presidente da Comissão. Art. 5°. O Inventário  Geral tem como objetivo atualizar as informações  sobre: I - Localização  do bem; II - Estado de conservação do bem, que pode ser classificado como: a)  Novo;  b)  Ótimo; c)  Bom;  d)  Médio; e)  Regular;  f)  Ruim;  g)  Péssimo; h)  Ineficiente; i) Inexistente; m - Responsável  pelo bem; IV  Classificação  contábil  do  bem  de  acordo  com  o  Plano  de  contas  aplicado  ao  Setor Público  - PCASP; V Valor justo de mercado do bem. Art. 6°. Durante o período  de levantamento físico de atualização  do Inventário , fica proibida a movimentação de bens sem prévia  autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.  7º. Ao final  do Inventário,  a  comissão  inventariante deve elaborar relatório  final  com as principais  informações  que possibilitem o  ajuste do saldo patrimonial  com o  saldo contábil, tais como: I - bens não  localizados; II - bens inserviveis; m  - bens sem placa de identificação;

- IV - bens com classificação contábil incorreta.

## CAPITULOill

## Da avaliação, da reavaliação  e da redução  a valor recuperável

Art. 8º. A avaliação  inicial  deve ser realizada com o  objetivo de obter os valores  dos  bens adquiridos antes da data do corte e de atualizá-los  para os valores justos de mercado na data dessa avaliação. § 1°.  Entende-se como data do corte a  data definida pela Entidade para separar os bens que serão objetos  de  ajuste  em  seu  valor  contábil e  os  bens  que  poderão ser  depreciados diretamente, sem passar por um procedimento de ajuste. §2°. A avaliação  inicial será  realizada uma única  vez, individualmente para cada um dos bens adquiridos em exercícios  anteriores à data do corte, sendo contabilizada na conta de resultado denominada "Ajustes decorrentes de incorporação/desincorporação de obrigações patrimoniais". Art. 9".  As reavaliações  dos bens serão  realizadas a cada 1 (um) ano, contados a partir da data de corte, tal como definida no §1° do art. 8°. Art. 1  O.  Quando um item do ativo for reavaliado, toda a classe desse ativo também  deverá ser reavaliada,  exceto  nos  casos  de  reavaliação  extraordinária  e  individual  de  um  determinado item. Art.  11 .  Quando um item do  ativo  imobilizado for reavaliado,  a  depreciação  acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil  bruto do ativo, atualizando-se o seu valor liquido pelo seu valor reavaliado. Art. 12. As avaliações  e reavaliações  dos bens serão  feitas com base em laudo técnico  emitido pela comissão  especifica prevista no art. 4° deste Decreto. Parágrafo  único . Quando se tratar de bens com características  que demandem conhecimentos específicos para sua avaliação  ou reavaliação,  poderá  ser contratada pessoa física ou jurídica especializada para a realização desse procedimento. Art.  13. Para a realização de avaliação  e reavaliação  de bens, deverá  ser utilizado o método  de fator de reavaliação. §  l  º. O método  de fator de reavaliação consiste na aplicação da seguinte fórmula: Fator de reavaliação VBU = VBN x  vu:~:uu  x EC X FO §2º. A forma de aplicação e os critérios  para utilização  da fórmula descrita no §  1  º deste artigo estão  previstas no ANEXO I deste Decreto

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ç&gt; --- "' Art.  14. A fórmula de cálculo do valor justo aplfoada pelo fator de reava]jação,  descrito no §  1  ° do art. 13, terá como base de cálculo  o valor atual de um bem que possua iguais características ou  que  a  ele  se  assemelhe  no  atendimento  de  suas  funções para  a  geração  do  beneficio econômico para o Ente. Art.  15. O valor de mercado dos veículos  terá  como base o valor médio  de mercado expresso pela tabela FIPE (tabela de referência  da Fundação  Instituto de Pesquisas Econômicas), e na impossibilidade de localiza-lo, caberá à comissão  de inventário  avaliá -lo. Parágrafo  único. A  comissão  de  inventário  poderá  solicitar  participação  de  vendedores  de automóveis,  mecânicos  e  outros  profissionais  competentes  para  a  função, a  fim  de  obter informações  precisas e atualizadas. Art. 16.  O  procedimento  de  redução  ao  valor  recuperável  consiste  na  perda  dos  futuros benefício s econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além  da sua depreciação. §  1  º. Considera-se que um ativo sofreu perda por irrecuperabilidade quando esse não  for mais capaz  de  prover a  Entidade com  potencial  de  serviços,  por  apresentar  pouca  ou  nenhuma contribuição para que ela atinja seus objetivos. §2°. Sempre que necessário , a entidade deve fazer o teste de ímparidade ... §3°.  Se a entidade, ao  fazer o  teste de  ímparidade mencionado no  §2° deste  artigo, verificar que o resultado do valor de venda do ativo menos o custo para a sua alienação  é  menor que o valor contábil  desse ativo (valor recuperável),  o valor contábil  desse bem deverá  sofrer uma redução.

## CAPITULO IV

## Depreciação de Bens

- Art.  17. A Depreciação é a  alocação  sistemática do  valor depreciável  de um ativo ao longo de sua vida útil,  devendo ser aplicada na forma descrita neste capítulo. Parágrafo  único. A depreciação  de um bem deve ser iniciada quando esse estiver em condição de  uso  e  deve  cessar  ao  término do  período de vida  útil do  bem e  desde que  o  seu  valor contábil  seja igual ao seu valor residual. Art.  18.  A  vida  útil e  o  valor  residual  dos  bens  novos,  que  deverão ser  considerados  no registro da depreciação,  serão  definidos de acordo  com a  tabela de referência  utilizada pelo município , quando necessários,  pela comissão  de inventário conforme Art. 4. Art.  19.  O  método  de depreciação  adotado  deve refletir o  padrão  de  benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços a serem consumidos pela entidade. Parágrafo  único. Na apuração  e  no  registro  da depreciação ,  a  entidade poderá  utilizar, para cada  bem,  individualmente,  ou  para o  conjunto  de  bens  pertencentes  a  uma mesma classe contábil,  mais de um dos seguintes métodos  de depreciação : I método  linear ou cotas constantes; II método  dos saldos decrescentes; III método  das unidades produzidas; IV método  da taxa constante (redução  dos saldos).
- Art. 20. Os terrenos e os bens de natureza cultural não  serão  objeto de depreciação.

## CAPITULO V

## Do controle patrimonial

- Art. 21. Deve ser reconhecido como Ativo Imobi]jzado o item tangivel ou intangível que seja mantido para o  uso  na  produção  ou  no  fornecimento  de  bens  ou  de  serviços, ou  para  fins administrativos,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  para  a  entidade  os benefícios,  os riscos e o controle  desses bens, assim  como  os  gastos adicionais  ou complementares e os custos subsequentes. Art. 22. O ingresso (tombamento) dos bens patrimoniais pode correr mediante: I - Aquisição;  II - Comodato;  m  - Cessão;  IV - Doação ; V Permuta; VI - Produção própria; VII - Semoventes (reprodução própria); VIII Encampação. Art.  23.  O  ingresso  provisório  ou  defmitivo  de  bens  permanentes  na  entidade  deve  ser registrado em sistema patrimonial informatizado. §  1  º.  Os  bens  permanentes  que  ingressarem  na  entidade  devem  ser  controlados  com  um número  patrimonial sequencial e devidamente emplaquetados. §2°. O  emplaquetamento  será  realizado pelo setor competente ou pela comissão  descrita no artigo 4° deste decreto. §3°. Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em função  do seu tamanho ou de suas características,  o controle será ser feito somente pela relação de carga patrimonial. §4°. Para fins do disposto no §3° deste artigo, considera-se como relação  de carga patrimonial o  instrumento  administrativo  de  atribuição  de  responsabilidade  pela  guarda,  conservação  e
- uso dos bens permanentes ao seu consignatário.

## CAPITULO VI

## Da responsabilidade

Art.  24. Após o cadastro e o emplaquetamento do bem, o setor de patrimônio providenciará  a emissão  do Termo de responsabilidade, em formulário  padrão. Art.  25.  O  Termo  de  responsabilidade  deverá  ser  assinado  pelo  responsável da  unidade administrativa de menor nível  à qual o bem será incorporado.

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- Art. 26. São  deveres do responsável pelo bem patrimonial que esteja sob sua guarda: 1 - Assinar o termo de responsabilidade; II - Zelar pela guarda, segurança e conservação do bem; illManter em bom estado a plaqueta de identificação do bem; IV- Comunicar o setor de patrimônio em caso de extravio da plaqueta de identificação,  caso o bem esteja em situação  ociosa ou obsoleta;
- V- Comunicar previamente o setor de patrimônio  sobre a  necessidade de movimentação  do bem, mediante solicitação registrada em termo de transferência.

## CAPITULO VII

## Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Móveis

- Art.  27.  Todo  bem  equipamento,  material  permanente  e  bens  culturais  adquirido  pela Prefeitura, por qualquer Unidade/Subunidade, ou recebido mediante doação - deve dar entrada
- no Setor Patrimônio da Prefeitura, para efeito de tombamento e demais registros. Art. 28. As aquisições  de equipamentos e  materiais permanentes ou bens culturais  efetuadas diretamente pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem  obedecer  aos seguintes procedimentos: I - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho; U - O  servidor responsáve l pelo recebimento do bem deverá  conferir e  assinar a  nota  fiscal. Em  seguida,  remete  a  documentação  e/ou  processo  a  contabilidade,  para  pagamento,  com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO . m - A Contabilidade viabiliza o pagamento; IV - O SETOR DE PATRIMÔNIO  procede à classificação contábil , tombamento do material, efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissão  do Termo de responsabilidade. V -A  autorização  para  o  uso  do  bem  somente  pode ocorrer após  o  devido  tombamento  e classificação da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMÔNIO ; VI -As  Unidades  Gestoras  obrigam-se  a  enviar mensalmente  ao  patrimônio  relatório  das aquisições  para conferência. §1º.  O  SETOR  DE  PATRIMÔNIO deve  encaminhar  à  Contabilidade,  mensalmente,  o Relatório  de  Bens  adquiridos  pelas  Unidades,  para fins  de  compatibilização  das  aquisições patrimoniais com os respectivos registros contábeis . §2°. Quando se tratar de material de grande porte, em grande quantidade ou que necessite de montagem, a Unidade Gestora deve comunicar ao patrimônio a  localização  e  o  responsável pelo material. Art.  29.  Para  todo  bem  móvel  produzido  na  Prefeitura  deverá  ser  emitido,  pela  unidade fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Produção Própria. Art.  30.  Concluída a  produção de  cada  bem  móvel,  a  unidade  fabricante  encaminha  a documentação concernente  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO, para que se proceda ao tombamento,  registro,  classificação contábil e emissão do  Termo  de  Responsabilidade Patrimonial,  antes  de  sua  distribuição ao  usuário .  Parágrafo único.  A  inobservância  do disposto no caput deste artigo implica a responsabilização do servidor que lhe der causa.
- Art. 31 . Quando se tratar de obra de arte criada no âmbito da Prefeitura e que venha a integrar seu acervo cultural, a unidade produtora encaminha a documentação  concernente ao SETOR DE  PATRIMÔNIO,  para  que  se  proceda  a  tombamento,  registro,  classificação  contábil  e emissão  do  Termo  de  Responsabilidade  Patrimonial,  antes  de  sua  distribuição  ao  local  de destino.

## CAPÍTULO VIII

## Da Doação

- Art.  32.  Antes  de  dar  início ao  processo  de doação  de bens  móveis  à  Prefeitura,  a  unidade gestora interessada deverá  dirigir-se  ao  SETOR DE PATRIMÔNIO , que a  instruirá  quanto aos procedimentos adequados. Art. 33.  Todos os  documentos relativos à doação  deverão  ser encaminhados ao SETOR DE PATRIMÔNIO,  os quais comporão  o processo de doação à Prefeitura, incorporando o bem ao acervo patrimonial da Prefeitura. Art.  34.  O  processo  de  doação  de bens  à  Prefeitura,  por pessoas  físicas ou jurídicas ,  estará concluso somente após o  aceite oficial, mediante a assinatura do Termo de Doação/Cessão,  e a sequência  de procedimentos de incorporação  patrimonial. § 1 º. No Termo de Doação  deverá  constar, obrigatoriamente:  a  identificação  e  assinatura do doador, a especificação,  quantidade dos bens e respectivos valores. §2°. No caso de doação  de bens móveis por fundação  de apoio ou entidade assemelhada, o Termo de Doação  somente poderá  ser assinado após  o cumprimento das seguintes ex..igências : I - Que a entidade de apoio indique a localização  precisa do bem e o nome do responsável  por sua guarda e manutenção ; U  Que  a  entidade  de  apoio  apresente  documento  comprobatório  da  entrega  do  bem  ao servidor da Prefeitura; m - Que o bem esteja devidamente tombado pelo SETOR DE PATRIMÔNIO  e atribuído à respectiva responsabilidade patrimonial; IV - Que o Termo de Doação  seja entregue à Prefeitura no prazo máximo  de 30 dias, após a
- emissão  da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  35.  Os  bens  doados  deverão dar  entrada  na  Prefeitura  por  intermédio exclusivo  do SETOR DE PATRIMÔNIO,  onde serão  tombados, e, após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial, serão  distribuídos  às unidades gestoras interessadas. Parágrafo  único. Quando,  em  razão  de  seu volume,  tamanho  ou peso,  ou  por necessidade exclusiva de trabalho, os bens doados tiverem de ser recebidos diretamente na unidade gestora ou local onde  serão expostos,  o  SETOR  DE  PATRIMÔNIO deverá ser  previamente comunicado, para o fim de efetuar o respectivo tombamento in loco. Art.  36.  O descumprimento  do  disposto  neste  capítulo,  quando  ocasionar  descontrole, imprecisão de  características ou  de  quantidades  e  extravio  de  carga  doada,  implicará  a responsabilização  pela prestação  de contas  por parte do  interessado na unidade  gestora que intermediou o processo de doação.

## CAPITULO IX

Termo de Responsabilidade

- Art.  37.  Qualquer  servidor  pode  ser  indicado  pelo  gestor  da  Unidade  ou  Subunidade  e designado,  conforme  o  caso  e  devidamente justificado,  como  responsável  direto  por bens móveis da Prefeitura, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial. Parágrafo  Único:  Os servidores investidos em função  de chefia, direção  e assemelhados têm responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a seu setor. Art. 38. Todo servidor é o responsável  direto pela prestação  de contas, zelo e integridade do bem sob sua utilização direta . Parágrafo  único. Todo  servidor  ou  prestador  de  serviços  pode  ser  responsabilizado  pelo desaparecimento ou dano de bens patrimoniais que lhe forem confiados para uso. Art.  39. Todo servidor é  o  responsável  pela vistoria permanente, solicitações  de manutenção, fiscalização  do uso, controle interno, comunicação de movimentação  e irregularidade relativas aos bens sob sua responsabilidade, Parágrafo  único. É  dever de  todo  servidor  comunicar,  imediatamente  e  por  escrito,  a  seu superior,  com  cópia  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO, qualquer  irregularidade  ocorrida  ao acervo  patrimonial  sob  sua  responsabilidade,  que  resulte  em desaparecimento,  depredação, danificação ou sinistro. Art.  40.  Será formalizado o Termo  de  Responsabilidade  Patrimonial sempre  após  o recebimento  de  um novo  item,  na conferência  periódica e  quando  se  fizer  necessário  pelo SETOR DE PATRIMÔNIO da Prefeitura, descentralizado por subunidade/local, é representado por um dos seguintes formulários : Relação  Patrimonial por Unidade; Termo de Responsabilidade Patrimonial (Alocação  Inicial, Transferência  Parcial,  Transferência  Total); e Termo de Cessão  em Comodato. Art. 41. A Relação Patrimonial será  expedida exclusivamente pela  SETOR DE PATRIMÔNIO ,  sempre que houver incorporação, transferência entre unidades e/ou responsáveis, reestruturação  organizacional  de  unidade,  por  ocasião do  inventário anual, implicando a redistribuição da responsabilidade patrimonial. Art.  42.  O  Termo  de  Responsabilidade  Patrimonial  será expedido  sempre  que  houver incorporação,  transferência  de bens entre  unidades  e/ou responsáveis ,  devendo  ser assinado pelo  respectivo  responsável  do  bem,  imediatamente  após  a  sua  apresentação  na  Unidade responsável,  e nele devem conter o carimbo ou identificação . Art.  43.  O  Termo de  Responsabilidade Patrimonial e  deverá  ser assinado por servidores da no
- Prefeitura  que desenvolvem  suas atividades diretamente ao bem  em  relação ou, impedimento, por seu superior imediato.

## CAPÍTULO X Transferência de Responsabilidade

- Art. 44. Caberá  à Unidade/Subunidade, tomar todas as providências  administrativas cabíveis, no sentido de garantir o controle do acervo patrimonial de sua competência. Art. 45. A transferência  de responsabilidade por carga patrimonial ocorrerá  quando houver: I - extinção,  transformação,  reestruturação ou criação de unidade; U - desvinculação de cargo, função  ou emprego de servidores; III - remoção, transferência e redistribuição de servidor, que exijam nova indicação; IV - óbito do servidor. Parágrafo único .  A  transferência  de  responsabilidade  por  carga  patrimonial  sempre  será efetuada após o levantamento tisico dos bens patrimoniais. Art. 46. Na transferência  de responsabilidade por carga patrimonial, só será  considerado sem débito o  responsável  que  fizer  o  levantamento  tisico  da  carga  e  providenciar  o  envio  de documento ao SETOR DE PATRIMÔNIO  com a portaria de exoneração  ou documento de indicação e nomeação do novo titular da unidade/subunidade. Parágrafo  único. O descumprimento do disposto neste artigo determinará  a inadimplência  do responsável, inviabilizando  processo  de  desvinculação de  cargo,  função ou  emprego  e determinando débito  patrimonial para com a Prefeitura.

## CAPÍTULO XI

## Da Movimentação de Bens Móveis

Art. 47. A movimentação de bens móveis da Prefeitura dar-se-á por: I - Empréstimo;

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- II  - Exposição  pública, por iniciativa de órgão  responsável  por sua guarda, no caso de bens culturais; !Il - Transferência de carga patrimonial; IV  Necessidade  de  seu  reparo  e  manutenção  e  de  seu  deslocamento  ao  fabricante  ou fornecedor, quando se tratar de equipamentos em garantia, ou de equipamentos cujos reparos comprovadamente não  possam ser realizados nas dependências  da Prefeitura. Art. 48. Quando se tratar de transferência  de bem ou de carga patrimonial entre responsáveis de bem e/ou unidades,  compete à unidade responsável  pelo bem solicitar sua movimentação ao SETOR DE PATRIMÔNIO. Parágrafo  único. A transferência  somente será efetivada após a emissão  e assinatura do Termo de  Responsabilidade  pelo  SETOR  DE  PATRIMÔNIO e assinatura dos responsáveis Remetente e Recebedor. Art.  49.  Quando  se tratar de  transferência  de bens  móveis  para o  depósito  do  SETOR  DE PATRIMÔNIO , por não  mais  ser do  interesse  da  unidade  detentora  da  carga patrimonial, devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrução do SETOR DE PATRIMÔNIO. Art.  50.  É  de  exclusiva  competência  do  SETOR  DE  PATRIMÔNIO, emitir  Termos  de Responsabilidade  sobre  Transferência de  Bens  Móveis  entre  responsáveis por  bem  ou unidades da Prefeitura. Art.  51 . Quando se tratar de empréstimo  de bens entre os  responsáveis  ou unidades  de uma mesma  secretaria,  compete  à  unidade  responsá vel  pelo  bem  a  emissão,  de  documento  de empréstimo, mediante  o  qual  serão  asseguradas  à  Instituição  as  garantias  adequadas  pela integridade  e conservação dos bens  e definidos o prazo, a forma de  utilização e a responsabilização por  perda,  avaria  ou  pelo  eventual  mau  uso  do  bem,  por  parte  do responsável  pelo  empréstimo, encaminbando ao  SETOR DE PATRIMÔNIO  a  terceira via, devidamente assinada. §  1°.  Os empréstimos,  no âmbito da Prefeitura,  devem ser controlados obrigatoriamente pelo responsável  da unidade cedente, a quem cabe à responsabilidade imediata pelo bem. §2°. É  vedado o empréstimo  de bens por tempo indeterminado. Art. 52. Quando se tratar de empréstimo  de bens móveis, para órgãos  ou instituições  externas, compete à unidade detentora do bem encaminhar o  pedido de empréstimo  ao  gabinete, para avaliação do pleito. Parágrafo  único. Após a aprovação pela Prefeitura, o pedido será  encaminbado ao SETOR DE PATRIMÔNIO,  que efetuará  o controle e a emissão  da Guia de Empréstimo  Externo, a qual deverá  ser assinada pela Prefeitura, pela unidade detentora do bem e pelo solicitante. Art.  53 . Quando se tratar de mobiliário  em geral para conserto, compete à unidade detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessários . §  1  °. O conserto realizado fora das dependências  da entidade transfere ao prestador do serviço a responsabilidade perante a guarda e manutenção do bem.
- §2°.  O  termo  de  reparo  de  bem deve ser emitido  em  pelo  menos,  2(duas)  vias,  sendo  uma cópia arquivada no setor de patrimônio e outra ao responsável  pelo bem.

## CAPÍTULOXD

## Do Desaparecimento e Depredação de Bens Móveis

Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou parcialmente -, por furto, roubo,  depredação ou  qualquer  outro  sinistro,  deve  de  imediato  ser  comunicado,  pelo responsável  do  bem  ou  quem  dele  tomar  conbecimento,  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO, observando-se os seguintes encaminhamentos e providência s: I  - A  Prefeitura deverá  registrar o  Boletim de Ocorrência  junto ao Departamento de policia competente solicitando providências ; II - Prosseguir, quando não  houver possibilidades de reversão,  com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente; III  O  comunicante  ou  a  responsável  da  Unidade  Gestora  deverá  montar  processo  nesse sentido, encaminbando-o ao SETOR DE PATRIMÔNIO . Art.  55.  O  processo,  deverá ser  encaminbado  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO ,  para  as providências  que se fizerem necessárias. §  1  º.  No  caso  de  parecer  pela  reposição  ou  recuperação  do  bem  pelo  responsabilizado, devidamente  homologado pela  autoridade  competente na  Prefeitura,  o  processo  deverá  ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO,  que expedirá  comunicação oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para as providências necessária s. §2°.  No  caso  de  parecer  pela  baixa  patrimonial,  devidamente  homologado  pela  autoridade competente,  depois  de  esgotadas  todas  as  possibilidades  de apuração  de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da  Prefeitura,  o  processo  deverá ser  encaminbado  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO que finalizará  o processo com a emissão  do Termo de Baixa. Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará  no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e  em condições  adequadas, até  que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO .

## CAPÍTULO XIIl Da Baixa

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Ç&gt; --· "' Art. 57.  A baixa  patrimonial  tem  como  finalidade  registrar  a  retirada  de  um  bem  do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico  e emissão do termo de baixa.

Parágrafo  único. Em  ambos  os  documentos  mencionados  no  caput  deste  artigo,  deve  ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do bem:

- I Erro de tombamento; II Doação;  III Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação;  VIII Bem se tomou inservível.

Art. 58.  A  baixa  patrimonial  de  bem  móvel  motivada  por  alienação  sempre  deverâ  ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

## CAPÍTULO XIV

## Das Disposições  Finais e Transitórias

Art. 59.  Os casos omissos neste  instrumento serão  apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação de competência.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ /PI, 02 DE JUNHO DE 2025

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JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO

Prefeito Municipal ld:OFSBEEFDC3536816

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## DECRETO Nº 449,  DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dei outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS-PI, no  u so  da  atribuição  que  lhe confere o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

## DECRETA:

Artigo  lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância  de R$ 1.360.000,00 distribuídos  as seguintes dotaçõ es:

## Suplementação ( +) 1.360.000,00

| 01        | 00 CAMARA                                     | MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA ReCUl'$0S nSo Vincul.ados de Impostos                                                   | 40.000,00 1S00       |    |    |
|-----------|-----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----|----|
| 11        | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 SOO        | JURÍDICA                                                                                                                                                 | F.R.:                |    |    |
|           | 120 002                                       | DUODlCIMO                                                                                                                                                |                      |    |    |
|           | SEC. MUN. DE                                  |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
|           | 3.3.90.39.00 500 120 001                      |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
| 61 06 223 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL 12.361.0009.2034.0000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA Recursos n!lio Vinculado5 de lmpo5lM Recurios Próprios do Município DE EDUCAÇÃO MELHORIA EACOMPANHAMENTO DO ENSINO | 200.000.00           |    |    |
|           |                                               | Educação - Despesu com MDE                                                                                                                               |                      |    |    |
| 284       | 12.366.0009.2103.0000                         | MELHORIAEACOMPANHAMENTO DO ENSINO                                                                                                                        |                      |    |    |
|           |                                               |                                                                                                                                                          | 50.000,00 F.R.: 1S00 | 00 | 00 |
|           | 3.3.90.18.00 soo                              | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES                                                                                                                          |                      |    |    |
|           |                                               | Recursos nSo Vlncul~dos de Impostos                                                                                                                      |                      |    |    |
|           | 120 001                                       | Recursos Próprios do Municlpio                                                                                                                           |                      |    |    |
|           | FUNDES · FUNDO                                |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
|           |                                               | EDESENV. DA EDUCAÇÃO SASICA                                                                                                                              |                      |    |    |
|           | DE                                            |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
| 01        |                                               |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
|           |                                               |                                                                                                                                                          | 300.000,00           |    |    |
| 06        |                                               |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
|           |                                               | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DO ENSINO                                                                                                                       |                      |    |    |
|           | MANUT.                                        |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
| 30S       |                                               |                                                                                                                                                          |                      |    |    |
|           | 12.361.0009.2036.0000                         |                                                                                                                                                          |                      |    |    |

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