Decreto — Massapê  Do  Piauí (2025)

~.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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- 1.23 Coordenadoria de Transportes;
- 1.24 Coordenadoria de Serviço Assistencial de Estabilização;
- 1.25 Coordenadoria de Assistência  Social;
- 1.26 Coordenadoria da Central de Abastecimento Fam1acêu tico - CAF;
- 1.27 Coordenadoria de Saúde  na Escola;
- 1.28 Coordenadoria Executiva do Centro Municipal de Pessoas Neurodivergentes;
- 1.29 Coordenadoria da Unidade Bá sica Avançada de SaúdeUBAS;
- 1.30 Coordenadoria de Tecnologia da lnfonnação~
- 1.3 1 Departamento de Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
2. 1 Secretário  (a) Municipal de Educação;
- 2.2 Chefia de Gabinete;
- 2.3 Diretoria Administrativa e Financeira;
- 2.4 Assessoria Jurídica
- 2.S Assessoria Técnica  Nível  li ;
- 2.6 Assessoria de Apoio Técnico;
- 2.7 Assistente de Serviços Técnico
- 2.7 Coordenadoria de Apoio Administrativo Nível l;
- 2.8 Coordenadoria de Apoio Administrativo Nível II;
- 2.9 Coordenadoria de Complexo Educacional;
- 2.10 Ouvidoria da Educação;
- 2.11 Coordenadoria de Programas e Projetos Especiais;
- 2.12 Coordenadoria de Censo Escolar e Estatística ;
- 2.13 Coordenadoria de Complexo Educacional;
2. 14 Coordenadoria de Alimentação Escolar;
- 2.15 Coordenadoria de Ensino Infanti l;
2. 16 Coordenadoria de Ensino Fundamental de Anos Iniciais;
- 2.17 Coordenadoria de Ensino Fundamental de Anos Finais;
2. 18 Coordenadoria de A  valiaçõc s Externas e Apoio Pedagógico;
- 2.19 Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos;

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- 2.20 Coordenadoria de Eventos Educacionais;
- 2.21 Coordenadoria do Transporte Escolar,
- 2.2l Departamento de Aná lise de Registros e Expediçã o de Documentos Escolares;
- 2.22 Departamento de Inspeção Escolar;
- 2.23 Departamento de Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio;
- 2.24 Supervisão  de Ensino;
- 2.25 Direção de Escola;
- 2.26 Direção Adjunta de Escola;
- 2.27 Secretaria Escolar;
- 2.28 Setor de Biblioteca.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, TRABALHO,

## CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS:

3. I Secretário  (a)  Municipal  de Assistência  Social, Trabalho, Cidadania e Políticas

## Integradas;

- 3.2 Chefia de. Gabinete;
- 3.3 Assessoria Técn ica Nível li~
- 3.4 Assessoria Juríd . ica;
- 3.5 Diretoria Administrativa e Financeira;
- 3.6 Coordenadoria de Política s Integradas e de Segurança Pú blica;
- 3.7 Coordenadoria do Centro de Referêncía de Assistência  Social (CRAS);
- 3.8 Coordenadoria do Serviço de Convivência  e Fonalecimento de Vínculo (SCFV);
- J.9 Coordenadoria do Cadastro Único . Bolsa Família  e Digitador Master:
- 3.9. I Digitador do Cadastro Único  e do Bolsa Familia;
- 3.1 O Coordenadoria do Programa da Primeira Infãncia ;
- J. 11 Coordenadoria da Vigilância Socioassistencial e Proteção dos Direitos da Criança

## e Adolescente;

3. 12 Coordenadoria de Segurança AIUllentar e Nutricional;
3. 13 Coordenadoria da Pessoa com Deficiência  e do Idoso;
3. 3.14 Coordenadoria de Direitos Humanos e das Pessoas LGBTQIA+;
3. 15 Coordenadoria do Centro de Convivência  do Idoso CCI;
5. 3.16 Departamento de Almoxarifado. Arquivo e Patrimônio.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
4. 1 Secretário  (a) Municipal de Obras e Serviços Público s;
3. 4.2 Chefia de Gabinete;
4. 4.3 Assessoria Técnica  Níve l II;
5. 4.4 Coordenadoria de Obras;
6. 4.5 Coordenadoria de Fiscalização  de Obras e Posturas;
7. 4.6 Coordenadoria da Defesa Civil;
8. 4.7 Coordenadoria de Arquitetura. Projetos e Urbanização;
9. 4.8 Coordenadoria de Engenharia;
10. 4.9 Coordenadoria de Estradas e Rodagens;
11. 4.1 O Coordenadoria de Iluminação Pública ;
12. 4.1  1 Coordenadoria de Limpeza Públic a.
- s. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:
14. 5.1 Secretá rio (a) Municipal de Agricultura e Abastecimento;
15. 5.2 Chefia de Gabinete;
16. 5.3 Superintendência  de Desenvolvimento Rural;
17. 5.4 Assessoria Técnica  Nível  II;
18. 5.5 Departamento de Projetos Agríco las e apoio à Agricultura Familiar;
19. 5.6 Departamento de Assistência  Técnica;
20. 5.7 Departamento de Produção  e Abastecjmento;
21. 5.8 Departamento de Inspeção Animal, Vegetal e Matadouro Público.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
23. HÍDRICOS:
24. 6.1 Secretário  (a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hí dricos;
25. 6.2 Chefia de Gabinete;
26. 6.3 Assessoria Técnica  Ní vel li;
27. 6.4 Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s;
28. 6.5 Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;
29. 6.6 Departamento de Apreensão  Animal;
30. 6.7 Departamento de Educação Ambiental.

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MASSAPÊ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

## 7. SECRETARIA MUNICIJ'AL DE CULTURA E TURISMO:

- 7.1 Secretá rio (a) Municipal de Cultura e Turismo;
- 7  .2 Chefia de Gabinete;
- 7.3 Assessoria Técnica  Nível  li;
- 7.4 Coordenadoria de Fomento e Desenvolvimento à Cultura e ao Turismo;
- 7.5 Departamento de Fomento à Cultura Quilombola, das Comunidades Tradicionais e Povos Originár ios.

## 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:

- 8.l Secretário  (a) Municipal de Esporte e Lazer;
- 8.2 Chefia de Gabinete;
- 8.3 Assessoria Técnica  Nível II;
- 8.4 Coordenadoria de Esport.es e Lazer.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE J UVENTUDE, EMPREGO E EMPREEDEDORISMO:
- 9.1 Secretário  (a) Municipal de Juventude, Emprego e Empreendedorismo;
- 9.2 Chefia de Gabinete;
- 9.3 Assessoria Téc nica N í vel U;
- 9.4 Coordenadoria de Juventude;
- 9.5 Coordenadoria da Sala do Empreendedor.
- IO. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER:
10. 1 Secretário  (a) Municipal da Mulher;
- 10.2 Chefia de Gabinete;
- 10.3 Assessoria Técnica  Níve l II ;
- 10.4 Coordenadoria de Enfrentamento à Violência  Contra Mulher e de Defesa dos

Direitos da Mulher;

- l  0 .5 Coordenadoria de Programas e Projetos.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES:
- 11.1 Secretário (a) Municipal  de Transportes;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

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- VI - Dirigir e executar a política  de administração  fiscal e tributár ia do município; VII - Administrar a receita tributaria municipal; V  11 I  Realizar  estudos  e  pesquisas  para  a  previsão da  receita,  bem  como  adotar providê ncias executivas para a obtenção  de recursos financeiros de origem tributári a; IX  Manter  cadastro  atualizado  de  contribuintes  contendo  os  dados  necessários  ao exercício  das atividades de fiscalização, previsão  e planejamento tributário do Município; X - Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária ; XI - lnfonnar à população  os valores de taxas, contribuiçõe s,  multa,  licenças, alvarás  e certidões; XII  Criar  mecanismos  de  articulação  pennanente  com  os  setores  econômicos  do Município visando  a  debater  a  regulamentação  e  a  aplicação  da  politica  tributária ,  o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses déb itos fi scais; X 111 -Estabelecer a programação  financeira dos recursos do Municíp io; XIV  Controlar  o  movimento  de  tesouraria,  envolvendo  ingressos,  pagamentos  e disponibilidades; XV - Administrar os incentivos fiscais e tributários  do Municipal; XVI - Registrar as entradas a todas as receitas; XVll - Efetuar pagamentos autorizados de maneira  privativa e, quando for  o  caso, em conjunto  com  os  demais  secretã rios  municipais,  na  competênc ia  de  suas  respectivas pastas; XVIU - Fornecer aos serviços competentes a indicação dos levantamentos e entradas de valores; XIX - Manter atualizada  a  escrita  do  tesouro,  de  modo  a  ser  possív el  verificar,  em qualquer momento, a exatidã o dos fundos em cofre e em depõsito ; Realizar  o  planejamento  econômico  e  colaborar  com  a  elaboração  do  plano
- XX  plurianual da Lei de Diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária .

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DOS ÓRGÃOS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

## CAPÍTULOVl

DA FORMULAÇÃO

E EXECUÇÃ

PÚBLIC AS

## SEÇÃ OI

## DA SECR ETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## Art. 18 · Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE:

- 1 -A gestão  do SUS e demais programas de assistência  à saúd e no Município;
- II- Gerir a vigilância sanitári a e epidemiológica, desenvolvendo ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- 111 -A prestação de assistê ncia odontológica e méd ico;
- IV - Promoção  de campanhas de vacinação ;
- V  Promoção  de  campanhas  sobre  prevenção  e  controle  de  doenças  sexualmente ttansmissíveis;
- VI - Promoção  de campanhas sobre a prevenção  do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- Vil  A  fiscalização  e  controle  das  condições  sanitá rias,  de  higiene.  saneamento,  da qualidade dos medicamentos e alimento e da prá tica profissional  mé dica e paramédica;
- VIII - Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento  médico­ hospitalar. portadoras de doenças de mé dia e alta  complexidade,  para atendimento fora do município ;
- lX - A prestação supletiva de serviços médico s e ambulatoriais de urgênc ia e emergência;
- X - A  promoção  de campanhas educacionais e  de orientação à comunidade, visando à preservação das condições  de saúd e da população;
- XJ - O estudo e a pesquisa de fontes de recUl'SOs finan ceiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalaçõe s médica s e hospitalares;
- XII - A distribuição de medicamentos;

O  DE POLÍTICAS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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- XTII  - A  integração  com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação  e aplicação de recursos destinados à saúde  púb lica do Município  nos tennos da organização do SUS; XIV - A manulenção de programas para a efetivação da assistê ncia médico -hospitalar~ Exercer suas funçõe s junto ao Conselho Municipal de Saúd e (CMS) e o respectivo

## SEÇÃ O 11

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 19 · Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃ O: 1 - A gestão  do FUNDEB; 11- Planejamento, a supervisão  e o controle da polí tica do Sistema Municipal de Ensino; 111 - O controle e  fi scalizaçã o do funcionamento de estabelecimentos de ensino púb lico municipal de diferentes graus e níveis; IV - O estudo, a  pesquisa e avaliaçã o permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; V  Assistênc ia  e  orientação  sobre  as  responsabilidades  crescentes  no  oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; VI - A  integração  das  iniciativas de cará ter organizacional e administrativo na á rea da educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; Vll - A  prospecção  permanente das  caracterí sticas e  qualificações  do  magistério  e  da população estudantil e a atuação corretiva compatíve l com as dificuldades conhecidas; VIII - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; IX - Promover inovaçõe s didát icas e pedagógicas, garantindo a inclusão de ensino a todos os discentes; X - Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola~ XI - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;

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MASSAPÊ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

- XII - Combater o analfabetismo através  de projetos especiais; XI II -Assegurar  a  alimentação  regular  dos  estudantes,  observando  as  orientações nutricionais; XIV - Controlar o  estoque do almoxarifado escolar, de  fonna que não  falte  material de expediente para o desempenho dos serviços púb licos prestados pela Secretaria; Exercer  suas  funções  junto  ao  Conselho  Municipal  de  Educação  (CME)  e  o
- XV  respectivo Fundo Municipal de Educação (FME).

## SEÇÃO lll

- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS Art.  20.  Compete  à  SECRETARIA  MUNICIPAL  ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS: l - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das políti cas pública s e açõe s que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente. as menos favorecidas; li -Coordenar,  executar e  controlar  as políticas de  apoio e  assistê ncia  à  criança e  ao adolescente; Ili . Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais; IV  Gerir  a  concessão de  beneficios  eventuais  às  pessoas  carentes,  assegurando alimentação, moradia,  assistênc ia funerár ia, assistê ncia  maternidade.  dentre outras medidas socioassistenciais regulamentadas em nonna própria; V - Conceder assistência  e educação  especial âs pessoas portadoras de quaJquer tipo de necessidades especiais; VI - Gerir o Sistema Ú nico de Assistê ncia Social (SUAS), desenvolvendo ações  próprias da Proteção Social Bás;ca  (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), A  elaboração  de  projetos e  demais  instrumentos  necessário s  para a  captação  de
- VII  recursos necessário s para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais.

(Continua na próxima página)

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- XV -Fundo Municipal de Saúde  (FMS).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

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- VIII -Desenvolver  programas  de  geração de  emprego  e renda  e qualificação  da mão de obra;
- IX  Manter atualizado  o  cadastramento  das  pessoas e  familias  de  baixa  renda  e  das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- X - Exercer suas fW1ções junto ao Conselho Municipal de Assistê ncia Social (CMAS) e o respectivo Fundo Municipal de Assistência  Social (FMAS).

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## SEÇÃO IV

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

## Art. 21. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

- I - O planejamento. execução e avaliação das ações  relativos a obras pública s, energia, habitação,  sistema viário,  manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento bá sico, edificações  e abastecimento de ág ua;
- li -A autorização para construção de edificações  púb licas e particulares, no processo de Alvará  a ser expedido pelo Prefeito;
- III - A autorização  para a concessão  de "habite-se" de edificações~  a ser expedido pelo Prefeito;
- fV - O  planejamento, execução e avaliação da polí tica de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V  Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;
- VI - Planejar e executar obras de pavimentação polié drica e asfá ltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias;
- VII - Gerenciamento da limpeza púb lica, coleta de lixo, aterro sanitário  e demais serviços urbanos;
- V lll -Administração e conservação dos cemitérios  púb licos;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

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- I X - Promover a execução de obras públi cas e serviços de manutenção, conservação e  ./ recuperação  periódica dos prédio s municipais;
- X - Promover a execução  de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das á reas urbanas;
- XI Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras póblicas contratadas a terceiros.

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## SEÇÃO V

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Art. 22 - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:

- 1 · A formulação , execução e avaliação das ações  relativas à extensão  rural;
- li -Auxiliar a regularização dos produtores e dos imóveis rurais;
- Ili - Fomentar a utilização  das modernas técnicas  de irrigação ;
- IV Fomentar e  orientar  a  agricultura  familiar,  através  de  chamamentos  públi cos  cm parceria com outras Secretaria Municipais;
- V - Promover a produção de alimentos através  do cooperativismo e do associativismo em geral;
- VI - Contribuir para o equilíbrio  da oferta e procura de produtos alimentício s;
- VII - Promover o adequado abastecimento d'ág ua das comunidades rurais;
- VIII - Fomentar e inspecionar a produção animal;
- IX - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município .

## SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

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Art.  23  Compete  à  SECRETARIA  MUNICIPAL  DO  MEIO  AMBIENTE  E RECURSOS HÍDRICOS:

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- 1 -Controle e fiscalização  dos recursos naturais municipais;
- li -Controle da política  de educação e proteção ambiental;
- lfl -Manutenção de parques, praças e jardins;
- IV - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- V - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- VI  Implantar  políticas ambientais,  com  confecção  de  normas  e  instrumentos  que garantam a preservação ambiental,  bem como fiscalizar e aplicar sanções  aos infratores dessas normas e instrumentos;
- 1 -Coordenar  e  emitir  parecer nos  pedidos  de  Alvarás ,  a  ser  expedido  pelo  Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- U ~Promovera arborização da Cidade e o reflorestamento das matas do município;
- 111 ~ Acompanhamento das ações  de saneamento básico;
- IV - Acompanhamento do recolhimento e a destinação  final do lixo urbano;
- V  Promover a participação do município  e tomar as medidas necessárias  para garantir a sua certificação,  em processos que pleiteiam mecanismos tributários  através  de ações  de preservação ambiental;
- V1  Gerir o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

## SEÇÃO VII

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

## Art. 24- Compele à SECRETARIA MUNIClPAL DE CULTURA E TURISMO:

- 1 -Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições  históricas e folclóricas, do cultivo das ciê ncias, plásticas e musicais.
- li -Zelar pela preservação do  patrimônio  histórico e cultural e estimular o  intercâmbio cultural~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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- Ili -Promover eventos cívicos,  culturais e recreativos, despertando  a população  para! festas pOpulares. especialmente o aniversãrio  da cidade, os  festejos  do padroeiro, festas juninas;
- IV - Valorizar as manifestações  culturais populares;
- V - Despenar o surgimento de novos talentos culturais;
- VI - Promover jornadas, palestras e seminá rios culturais;
- VII - lncentívar a leitura e a escrita entre as crianças e jovens adolescentes;
- VIII - Promover eventos culturais e recreativos, despertando a  população  para as festas populares, especialmente o aniversá rio da cidade, os festejos do padroeiro, festasjuninas, fomentando o turismo municipal.

## SEÇÃOV 111

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

## Art. 25 - Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE·:  LAZER:

- 1 -Planejar e  executar programas  e  atividades de  prá ticas esportivas,  recreati vas  e  de lazer, fomentando o esporte municipal;
- 11 - Incentivar as práticas  esportivas, recreativas e de lazer organi7..adas pela população e de desenvolvimento comunitá rio;
- III - Articular e implementar as poHticas púb licas e sociais de juventude, esporte e  lazer, quanto a promoção da cidadania;
- IV - Implantar e manter equipamentos destinados à prátic a de esportes, recreação e lazer;
- V  Criação,  administração  e  conservação  de  ginásios,  academias  públic as  e  demais unidades esportivas.

## SEÇÃ OlX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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Art. 26 - Compete  à ,, Sc,cE,,C ,., R~E"'T-'-'-'ARl=,.,\_A,,\_ ~ M= U~N ~I~ C" .I~P~ A ~L ~J~U= V ~ E~ N~ T ~ U~D~ . E ~,~ E~ M=P~R~ E~ G=O E EMPREENDEDORISMO:

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- 1 - Promover, coordenar e  incentivar polí ticas públicas  de geração  de emprego e  renda, cooperativismo e de economia solidâria; li  Elaborar  a  polítíca  municipal  de  apoio  à  integração  no  mercado  de  trabalho  da juventude; III - Fomentar o Empreendedorismo e a geração de  novos negócios nos diversos setores da economia; IV  Estimular  a  cultura  empreendedora  e  o  aperfeiçoamento  de empreendedores  do Município; V - Levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade social do Município; VI  ·  Promover  polí ticas  de  geração  de  emprego.  qualificação  profissional,  apoio  ao empreendedorismo  e  desenvolvimento  econômico  local,  criando  oportunidades  de trabalho; VII  Fornecer  suporte  a  micro  e  pequenas  empresas  fomentando  a  promoção  do crescimento econômico sustentáve l na cidade;
- VIII  Gerir conselho  e  fundo  municipal  que  venha a  ser  criado com  a  finalidade de fomentar o trabalho, emprego e empreendedorismo local.

## SEÇÃ O  X

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

- Art. 27 - Compete à SECRETAR.IA MUNICIPAL DA MULHER: 1 - Assessorar o chefe do poder executivo na formulação,  coordenação e articulação  de polí ticas púb licas para as mulheres; municipal; Ili - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos estaduais, nacionais  e  internacionais,  pú blicos  e  privados,  voltados à  implementação  de  políticas
- li - Planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter públicas  para as mulheres;

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MASSAPÊ

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE .. i MASSAPc DO PIAU

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- IV - Realizar ações  voltadas às áreas consideradas de vulnerabilidade para a qualidade de vida e autonomia das mulheres, tais como: educação e cultura, enfrentamento à violência contra a mulher, saú de, trabalho e combate à pobreza; V - Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres; VI  - Promover a equidade de gêne ro, raça e etnia nas relações  de trabalho e as politicas de ações  que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e político s; VII · Gerir conselho e fundo municipal que venha a ser criado com a finalidade de garantir
- a defesa do direito das mulheres.

## SEÇÃ O  XI

## DA SECRETAR.IA M UNICIPAL DE TRANSPORTES

- Art. 28 - Compete ã  SECRETARIA M UNICIPAL DE TRANSPORTES: 1 - Organizar e operar o cadastro dos veí culos pertencentes ao Município; li  Planejar,  coordenar,  executar  e  controlar  a  manutenção  de  todos  os  veículo s, máqui nas e equipamentos da Prefeitura; lll  Superintender  a  administração  do  pessoal  lotado  no  órgão  e  a  administração  do material utilizado ou à disposição da Secretaria; IV - Superintender, fiscalizar e racionalizar o uso dos meíos  de transportes integrantes da frota municipal; V - Planejar e implantar medidas para orientação do tráfego,  visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar área s específicas e evitar acidentes de trânsito; VI · Propor, implantar e gerir política s de educação para a segurança do trânsito. VII  Implantar,  manter e operar  o sistema  de  sinalização,  os  dispositivos  e  os equipamentos de controle viá rio; VIII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veícu los, pedestres, animais
- e ciclistas, promovendo este ú ltimo meio de locomoção .

TITULO V

ll!al 'Ullõ7~ MASSAPÊ DO PIAUt

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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## DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CAPITULO !

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## DAS FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃ O GERAL

Art. 29 - Ficam instituídas  as funções  gratificadas (FG), por exercício  de função  dos cargos de provimento efetivo. conforme tabela a seguir:

| SIMBULO                         | VALOR(RS)   |
|---------------------------------|-------------|
| Função Gratificada 1 (FG-1)     | R$200,00    |
| Função Gmtiftcada 2 (FG-2)      | R$ 250,00   |
| Função Gratificada 3 (l:G-3)    | R$300,00    |
| Função Gratificada 4 (FG-4)     | R$ 350.00   |
| Função GrJtificada 5 (FG-5)     | R$400.00    |
| Função Gratificada 6 (FG-6)     | R$450,00    |
| Funçllo Gratificada 7 (FC-7)    | RS soo.ao   |
| Função Gratificada 8 (FG-8)     | R$ 600.00   |
| Função Gratificada 9 (FG-9)     | RS 700,00   |
| Função Gratificada 10 (FG-10)   | RS 800,00   |
| Função Grdtificada 11(FG-11)    | RS 900.00   |
| Funçã o Gratificada 12 (FG-12)  | R$ 1.000.00 |
| Função Gratificada 13 (FG-13)   | RS 1.100,00 |
| Função Gratificada 14 (FG-14)   | R$ 1.200,00 |
| Função Gratificada 15 (FG-15)   | R$ 1.500,00 |
| Funçilo Gratificada 16 (FG- 16) | R$ 1.800.00 |

## TÍTULO VI

## DAS DISPOSIÇ Õ ES GERAIS E TRANSITÓ R.IAS

Art. 30  Fica o  Poder Executivo autorizado a transferir para os órgão s incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalaçõe s, projetos, documentos e serviços

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

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ex. iste ntes  nos órgãos extintos  ou  inco'l}Orados,  adaptando-os  de acordo  com  as finalidades e compet~ncias de cada Secretaria. Art. 31 - Os Ó rgãos  que  vierem a  absorver,  por qualquer meio, na  forrna desta  Lei, o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub~rogam em seus direitos, encargos e obrigações. Art. 32 Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  às  alterações  na alocação  de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Mw1icipal, de fonna a adequá­ la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art. 33 - A nomeação dos cargos comissionados, serão  feitos exclusivamente por ato do Prefeito Municipal. Art.  34  As  atribuições  dos  demais  cargos  em  comissão  que  compõem a  estrutura administrativa  dos  Órgão s  Municipais  serão  regulamentados  através de Decreto,  com observância da Lei Orgânica Municipal. Art.  35 Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  redistribuir  e/ou  relotar os  servidores municipais,  com  os respectivos  cargos  efetivos e vantagens,  de  acordo  com  as necessidades desta Lei. Art. 36 - Aos ocupantes de cargos comissionados é vedada a concessão  de gratificaçõe s não instituída  legalmente, salvo  os  adicionais  relacionados  às  atividades penosas, perigosas e  insalubres definidas em  Lei, assim  como déc imo terceiro e  férias  conforme preconiza Constituição  Federal. Art. 37 Os Servidores Efetivos que ocuparem cargos de Secretário s Municipais e Cargos em  Comissão  poderã o  acumular seus  vencimentos com  50% (  cinquenta) por cento  do subsidio do Secretár io Municipal ou do salário  do Cargo em Comissão. Art. 38 Os servidores ocupantes de Responsabilidades Téc nicas terão  acréscimos  em seus salário s, conforme determinar lei especifica para o cargo. Art. 39 Os Servidores Efetivos da educação de 20 (vinte) horas que exercerem funçõe s administrativas de coordenação  e direção escolares terão  um acréscimo  de l 00% em sua

- remuneração , exceto o cargo de Secretário  Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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