Portaria — Paulistana (02/07/2025)

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PORTARIA Nº: 268/2025

Dispõe  sobre a nomeação de Gestor de contrato Prefeitw"a  Municipal  de  Paulistana  e  de  suas Secretarias, exercício 2025 e dá  outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI, Estado do Piauí,  no exercício  de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica  Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei nº  14.133/21,

## RESOLVE:

Art.  1° - Fica designada, como Gestora de Contrato, a  servidora IZANIA MARIA DE JESUS SOBREIRA, inscrita sob o CPF nº: 064.834.493-21, para atuar no!. contratos administrativos firmados no âmbito da Prefeitura Municipal de Paulistana e de suas Secretarias, conforme suas respectivas áreas  de competência:

Art. 2° A Gestora de Contratos ora designado terá  as seguintes atribuições , nos termos da Lei nº 14.133/2021 e regulamentações complementares:

- I  - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,  administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, me  IV do caput do art. 19;
- II -acompanhar  os  registros  realizados  pelos  fiscais do  contrato  das. ocorrências  relacionadas  à  execução  do  contrato e  as  medidas adotadas,  e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; Ill - acompanhar a manutenção das condições  de habilitação  do contratado. para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- IV  - coordenar a  rotina de acompanhamento e  de fiscalização  do contrato, cujo histórico de  gerenciamento deverá  conter todos os registros formais da execução,  a  exemplo da ordem  de serviço, do  registro  de ocorrências ,  das alterações  e  das prorrogações  contratuais, e  elaborar relatório  com  vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
- V  coordenar  os  atos  preparatórios à instrução  processual  e  ao  envio  da documentação  pertinente  ao  setor  de  contratos  para  a  formalização dos

procedimentos de que trata o inciso Ido caput do art. 19;

- VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea  "d" do inciso VI do § 3° do art.  174  da Lei  nº  14.133,  de 2021,  com as  informações  obtidas durante a execução do contrato;
- VII - coordenar a atualização contínua  do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico,  administrativo e setorial;
- VIII - emitir docwnento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico ,  administrativo  e  setorial  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações assumidas  pelocontratado,  com  menção  ao  seu  desempenho  na  execução contratual,  baseado  em indicadores  objetivamente definidos e  aferidos,  e  a eventuais  penalidades  aplicadas,  a  constarem  do  cadastro  de  atesto  de cumprimento de obrigações  conforme disposto em regulamento;
- IX - realizar o  recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
- termo detalhado que comprove o atendimento das exigências  contratuais; e X  - tomar providências  para a  formalização  de processo administrativo de responsabilização  para fins  de aplicação  de  sanções ,  a  ser  conduzido  pela comissão  de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Art.  3° - Esta Portaria retroage seus  efeitos  a  02/06/2025, revogando-se  as disposições  em contrário .

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana Piauí , 01  de Julho de 2025.

OSVALDO MAMEDIO =tr=~lí# a&gt;STA:Ol~H2.k9 COSTA:01 846142369 ~;:;= 07.oi l:l;.St:HI

DA

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal de Paulistana-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETA:

Artigo  lo.  Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$723.000,00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                                                                          | Suplementação ( + )                                                                                                                                                       | 723.000,00                                      | 723.000,00                                      | 723.000,00                                      |
|-----------------------|-----------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
|                     1 | 01                    | 00 CÂMARA MUNICIPAL                                                                          |                                                                                                                                                                           |                                                 |                                                 |                                                 |
|                       |                       | 3.3.90.30.00 SOO 999 000                                                                     | Ol.031.0003.2001.0000 Manutenç.Jo dos Encargos com a Càmara MATERIAL DECONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos N5oseapllca                                            | F.R.:                                           | 20.000,00 1                                     | 50000                                           |
|                     2 | 01 00                 | GABINITT 00 PREFEITO                                                                         | Manutenclio dos Encusos do Gabinete MATERIAL DECONSUMO                                                                                                                    |                                                 |                                                 |                                                 |
|                       | 30                    |                                                                                              | 04.122.0001.2006.0000 3.3.90.30.00 soo ... 000                                                                                                                            | Recursos nlo Vlncul~s de tmposto5 NSo seapllea  | 30.000,00 F.R.: 1                               | 50000                                           |
|                     2 | 02.                   | 00 SECRETARIA                                                                                | MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                                                                     |                                                 |                                                 |                                                 |
|                       | 50                    | 04.122.0001.2012.0000 3.1.90.11.00 soo ... 000                                               | Manutenção dos Ene1r1os da Sli!cretari. VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL Recursos nlo Vinculados de Impostos NSo5e:,pllc.io                                          | CIVIL 50.000,00 F.R.:                           | 1                                               | 50000                                           |
|                       | 66 ..                 | 04,122.0001,2012,0000 3.3.90A7.00 soo ... 000 04.122.0001.2012.0000 3.3.90.93.00 soo ... 000 | Manutenç;;o dos Encargos da OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ECONTRIBUTIVAS Recur$0S nlo Vinculados de Imposto,; NSo se•pllcl Manutençlo dos Encarsos da INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 |
|                       | 86                    | 04. l&l.0001.1055.0000 4.4.90.52.00 soo ... 000                                              | Recursos. nlio Vinculados de Não se aplica Aquisição de M0111!ls e Equipamentos Drversos EQUIPAMENTOS EMATIRIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinculados de tmpostof            | Impostos                                        | F.R.: 1                                         | 10.000,00 50000                                 |
|                       |                       |                                                                                              | Nlose11p!lea                                                                                                                                                              | 8.000,00 F.R. : 1 50000                         | 8.000,00 F.R. : 1 50000                         | 8.000,00 F.R. : 1 50000                         |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

AV,  BARÃO  DE PARAIM

06.554.265/0001-18

E11erdclo:

2025

|   02 | 04 01   | FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNDES     | FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNDES                                                                                                                                                               |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | m       | 12.361.0014.1002.0000 4.4.90.51.00 541 999 000  | conmuçao, Reforma • Amc>I. da u. Escolares - 3°'6 OBRAS EINSTAI.AÇÕ ES Tninsferlncias do FUNDES - Complementaçlo da Unllo - VM.F NSo se aplica                                                            | 200.000,00 F.R.: 1 S41 | 02 |
|      | 237     | 12.361.0036.2030.0000 3.1,90.11.00 541 230 000  | ManutençJo • Encargos com os Profissionais da EducaçJo - 7 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Tfiln1ferlncias do FUNDEB- Complementaçlo da Unilo • VAAF FUNDEB- Profissionais da EducaçJo Bás lc | 116.000,00 F,R.: 1 541 | 02 |
|   02 | OS 00   | SEC. MUN,OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS               | SEC. MUN,OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                                                                                         |                        |    |
|      | 315     | 15.452.0001.2037.0000 3.1.90.11.00 soo ... 000  | Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos n:lo Vinculados de Impostos NSoseapliea                                                            | 6.000,00 F.R.: 1 SOO   | 00 |
|      | 349     | 17.512.0027.2040.0000 3.3.90.39.00 soo ... 000  | Manutençllo dos Sistemasde Abastecimento O'Água OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURfOICA Recursos n5o Vinculados de Impostos Nloseaplica                                                            | 4.000,00 F.R.: 1 SOO   | 00 |
|   02 | 09 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃ.O SOCIAL            | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃ.O SOCIAL                                                                                                                                                                      |                        |    |
|      | 552     | 08.244.0001.2056.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | Manutenção do Fundo de Asslst!ncla social OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Recur5õ5 nlo Vinculido1 de lmpostol Não se aplica                                                                   | 50.000,00 F.R.: l SOO  | 00 |
|   02 | 10 00   | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL                     | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                                                                               |                        |    |
|      | 623     | 08.244.0001.2056.0000 3.3.90.36.00 660 999 000  | Manutenção do Fundo de Assistênciasocial Ol.lTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Tninsfer! ncia de Recursos do Fundo Naclonal de Asslst!nda Social - FNAS Não se aplica                             | 100.000,00 F.R.: 1 660 | OS |
|   02 | 11 00   | UNIDADEMISTADESAÚDE                             | UNIDADEMISTADESAÚDE                                                                                                                                                                                       |                        |    |
|      | 670     | 10.302.0001.2.0SZ.OOOO 3.3.90.39.00 soo 300 000 | Manutenç.lo da Unidade Mista de Saúde OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfDICA Recursos nlo Vinculados de Impostos saOde - Despesas com ASPS                                                         | 8.000,00 f .R.: 1 SOO  | 00 |

(Continua na próxima página)

## l d:OF8BEDAOBFF6F97E

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

AV. BARÃO  DE PARAIM

06.554.265/000H8

Exerdclo;

2025

## DECRETO N·  16, DE 03 DE MARÇ O DE 2025 - LEI N.2

Abre no orç,amento vigente crédito  adiciofkll suplementar  e da outras  providências