Portaria — Marcolandia (01/07/2025)

133
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VccCLI
Id:030E7C4E2DA6052B
Id:01AB36D5D01C052C
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
a.pi.gov.b
MARCOI
prefeito@
NDIA
mARCoLAnDiA
ADM.2025-2028
LEI No 423/2025, 18 DE JUNHO DE 2025.
LEI No 424/2025, 26 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre autorizagao
para proceder
indicagao de
do
comercio
veiculos,
sucatas
Município de
materiais
Marcolandi
domingos
inserviveis,
irrecuperaveis
antieconomicos de propriedade do Município de
feriados,
nos
termos
da
Marcolandia-Pl, objetivando posterior alienagao
3.665/2023, e da outras providencias".
atraves de licitagao na modalidade de leilao
publico e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE MARCOLANDIA-PI, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a.
O PREFEITO Municipal DE MARCOLANDIA-PI, no uso de suas
seguinte lei:
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
Art. 1 - Fica autorizado, no ambito do Município de Marcolandia-Pl, a
seguinte lei:
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo comercio em geral.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilao para alienar
atacado, varejo e servicos, aos domingos e feriados, conforme disposto na.
veiculos, sucatas e outros bens inserviveis, antieconomicos ou irrecuperaveis
Portaria MTE no 3.665, de 13 de novembro de 2023, que regula as atividades
pertencentes ao patrimonio Municipal.
autorizadas a funcionar nesses dias.
Paragrafo Unico. O leilao publico de que trata o caput do artigo 1' desta Lei,
sera realizado em conformidade com as normas legais aplicaveis, em especial,
Art. 2- O funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
a Lei Federal no 14.133/2021 e alteracoes posteriores
Art. 2o-Os veiculos, as sucatas e outros bens inserviveis a
a serem leiloados
I -- A legislacao federal vigente, especialmente as normas trabalhistas aplicaveis;
serao aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e.
especificados por Comissao Especial de Vistoria e Avaliagao para Realizacao de:
II -- Os acordos e convencoes coletivas de trabalho firmados entre empregadores.
Leilao Publico para alienagao de bens moveis inserviveis, criada para tal
e sindicatos das categorias profissionais envolvidas;
finalidade atraves da Portaria n 096/2025.
III -- As normas municipais de funcionamento e de posturas urbanas, inclusive
Art. 3 - Ficam autorizada a contratagao de leiloeiro oficial para o fiel
relativas ao horario de funcionamento, controle de ruidos e ordenamento urbano
cumprimento desta Lei, atendendo a legislacao vigente.
Art. 3o - O exercicio da atividade comercial aos domingos e feriados devera
Art. 4o - Os recursos arrecadados no Leilao com alienacao dos bens moveis
assegurar aos trabalhadores os seguintes direitos:
referidos nessa
serao alocados em rubrica especifica e servirao para a.
aquisicao de novos equipamentos para
cipio: aquisicao de veiculos
I - Respeito as folgas compensatorias, conforme previsto na Consolidacao das
Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicaveis;
novos, pneus e pegas novas para reposigao da frota de veiculos e maquinas da
II -- Observancia das condigoes previstas na Convencao Coletiva de Trabalho
Prefeitura, pagamentos de servigos, material de informaticas e moveis em geral
vigente, quando houver.
para aparelhamento das secretarias municipais.
Art. 4o - O nao cumprimento das disposigoes desta Lei sujeitara o infrator as
Art. 5o - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
penalidades previstas na legislagao Municipal, sem prejuizo das sangoes
autorizado a transferir e/ou suplementar dotagoes orcamentarias, bem como
trabalhistas aplicaveis pelos orgaos de fiscalizacao federal..
abrir credito especial
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Promulgada em: 30 /06 /20.25
Sancionado em: 3 /0. :2025
CORINTO MACHADO AS
Publicada em: 30./06 /202S
Publicado em: 30 /Q6 /2025
DEMATOS
NETO:83132570320
2025.06.1610:55:16
CORintO mAchADO De mAtOs NetO
REGISTRADO NO LIVRO
Prefeito Municipal
Lei municipA
de.
0
No_44
Prsfeltura Municipal de Marcolandia-P!
30 /06 /&025
Aos_30 j_06 J2025
Cinictdecussse
Ordem do dla d
Cnnh Madd d Mt nefo
Marcoiandia-Pl aos
206
Em Z 7
Zozs
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
Prefeito Municipal
Promulgada em: 30//:2025
nado em
A. Ordem do dia da sessao de hoje
Aprovadoem(jnie c'ecussto
Municipal
POr yNANygADE
de Marcolandia - PI aos
13025
Em
23
REGISTRADO NO LiVRO
Lei municipa
N423
30./06 /2025
Aos3006025
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais