LRF — Belém  Do  Piaui (10/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLV

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI

Ata  de audiência  pública para  apreciação  de gestão  fiscal do  primeiro semestre  de 2025  do  Município de  Belém do  Piauí - PI e apresentação e discussão dos projetos de lei: Projeto de Lei do Plano Plurianual -PLPPA-2026/ 2029 e  Projeto de Lei Orçamentário  Anual - PLOA - 2026.

Aos 06  (seis) dias  do  m ês de  novembro  de  2025,  foi r ea l izada audiência pública no  p lenário da  Câmara Municipal  de  Belém  do  Piauí , convocada  pelo  Prefeito  municipal  Jonathas  de  Carvalho  Noronha,  para  o cumprimento  da  Lei Complem entar  101/ 2020  LRF, be m como  a Lei Complementar  131/2009,  cujo  objetivo é  assegurar  transparência  da  Gestão Fiscal  e  da  execução financeira  dos  recursos  recebidos  pelo  município  no primeiro  semestre  do  ano  de  2025,  além da  apresentação e  discussão  do Projeto  da  Lei  Orçamentária  A nual PLOA  2026  e  Projeto  de  Lei  do  PPA  Quadriênio  2026/ 2029. O prefeito abriu a audiência  agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiê ncia para a transparê ncia de sua  gestão,  explicando que o  objetivo da audiência  pública, e  dar  a  transparência  dos  recursos  recebidos  e  aplicados  pela  gestão,  como também a  apresentação  das  peças  orçamentárias para  o  exercício para  os exercício seguintes  e  da  grande importância  da  participação  .da  sociedade. Em  seguida,  passou  a  palavra  para  o contador  do  município ,  Paulo Felipe Gomes Meireles, que demonstrou detalhadam ente e m planilhas as transferências  constitucionais recebidas e a execução destes recursos. Esclareceu  que  no  período  em análise, foi  arrecado  RS 21.726.396,24, correspondendo  a 44,93%  da  receita  total  prevista  para  o exercício  RS 48.356.540,00.  Disse  ainda  que  os  gastos  q ue o  município tem  realizados neste período, correspondeu a  um valor de RS  17.704 .569,60,  ressaltou que em  decorrência da r eceita arrecadada t e r sido maior  que  as despesa realizadas,  o r esultado  foi  superavitár io no  montante  de  RS  4.021.826,64. Em  relaçã o  aos  índices exigidos  por  lei  o  município aplicou  RS  933.955,38, sobre  um total  de RS  10.255.017,89,  correspondend o  a  9,11% d e  gastos em despesas com manutenção  e  desenvolvimento do Ensino,  não  cumprindo até o  período o  que diz  o  art.  212 da CF  o  qual  diz que  o  poder executivo tem que aplicar no  mínimo 25% da receita de impostos e  transferências,  porem o contador explicou  que  esse  limite  é  anual.  Em  relação  às  despesas  com  os profissionais  da  educação Básica, na  qual  a lei  14.113  determina  que  o município aplique  no  mínimo 70%  das  receitas  do  FUNDEB.  No  período o município  aplicou  o  49,55%  em  relação a  um  total  da receita  de  RS 6.549.029,64.  Falou  também dos  índices que devem  ser  aplicados  com  os recursos  da  complementação  VAAT Fundeb  que até o  período foi  de  R$ 1.743.592,67, no qual dispõe  que o  município deve aplicar no mínimo 50% destes  recursos  na  Educação Infantil,  até o  período o  município aplicou 60,59%.  Ainda  das  complementações do  VAAT,  a  lei  diz  que  deve  ser aplicado com tais recursos  o  mínimo de 15% em  investimentos,  aplicando até o  período  cerca  de 20,72%.  Em  seguida  usando a palavra o contador do municlpio falou sobre as despesas com a saúde,  sendo aplicado o percentual de  11,87%  de  um  total  da  receita  de  R$  10.255.017,89,  sendo  o  limite mínimo  constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos  12 (doze) meses  em comparação  com  a  Receita  Corrente  Liquida RCL,  o  municlpio aplicou  37,22% com  despesa  com  Pessoal,  cumprindo o  limite estabelecido pelo art.  20 da  Lei de  Responsabilidade  Fiscal  que determina o  Máx imo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriên io 2026/2029  e  da  PLOA  para  o  exercíc io  financeiro  de  2026,  mostrando  a importância  desta  audiê ncia  para  que  todos  tomem  conhecimento  sobre essas  importantes peças  de planejamento. Sobre o  Plano  Plurianual  para  o próximo quadriênio,  demonstrou os programas da gestão,  explicando sobre projetos e atividades que serão  executados nos próximos anos, fazendo uma ligação  entre o PPA e a LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores  da  estimativa  da  receita  e  fixação  das  despesas  orçamentária  que cumprindo o  principio  do  equilíbrio entre  receita  e  despesa  foi  orçada  no montante de R$  53.192.194,00, cumprindo o  que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação  quando a distribuição  destes valores pelos órgãos  da administração  municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão  sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas,  após este momento foi feito o  encerramento e encerrada a audiência  Pública  da qual  foi  lavrada  a  presente  ATA,  conforme  segue  assinada  por  todos  os presentes constantes na relação  em anexo.

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06  de

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PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU  · COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Jtílio  César,  s/nv, centro CNPJ n.v 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ  PI

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº 065/2025

Espécie : Ata  de  Registro de  Preços nº 015/2025  Pregão  Eletrônico  nº 013/2025-SRP Processo Administrativo nº 080/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí,  com sede na Av. Dep. Júlio  César, s/n,  Centro,  Belém do  Piauí ,  CNPJ  0l.612.560/0001 -60  e  a  Empresa  L  R  DO NASCIMENTO LIMA LTDA, CNPJ 43.004.368/0001-30,  com  sede na  Av. Centenário,  nº 1680, Bairro  Aeroporto,  Teresina/PI.  OBJETO:  Registro  de  preços  para  Contratação  de  empresa  para aquisição de veículo  para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Belém  do Piauí, por meio de Sistema de Registro de Preços. Valor global: R$  160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, FMS, RECURSO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO/ORÇAMENTO  GERAL E OUTROS. VIGÊNCIA:  07/11/2025  a 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2023. SIGNATÁRIOS:  Pela Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí  o Sr. JONATHAS  DE  CARVALHO  NORONHA,  Prefeito  Municipal e pela empresa  L  R  DO NASCIMENTO LIMA LTDA o Sr. LEONARDO RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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