Projeto — Padre Marcos (11/09/2025)

Aos vinte e nove dias, do mes de agosto do ano de do.s mil e vinte e cinco, as
dezenove horas, no plenario da Câmara Municipal de Padre Marcos, localizada
a Rua Anfrisio Macedo no 130, Centro, realizou-se uma Sessao Solene em
Homenag
ao dia do Advogado. A
essao foi presidida pelo vereador Iranildo
Francisco de Carvalho, presidente da Câmara Municipal, que deu inicio ao.
trabalhos sob a proteca
o de Deus e conforme determina o Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Apos chamada nominal dos vereadores, como manda o
artigo 151 do Regimento Interno da Casa
constatou-se
a presenca dos
seguintes vereadores: Aldeilde Analia de Jesus - PsD, Emanoela Conrado
Sousa Lima - PSD, Helton Joao de Carvalho - PSD, Iranildo Francisco de
Carvalho -- PSD, Jose Bonifacio da Silva Dias -- PSD, Leomir Bonival de Sousa
- PSD, Manoel Francisco de Carvalho -- PSD e Marlon da Silva Carvalho -- PSD.
A sessao solene contou com a mensagem trazida pelo assessor juridico da
augusta casa legislativa e Conselheiro Seccional da OAB-PI, Dr. Felipe Carvalho
Rocha que fez uso da palavra agradecendo o Poder Legislativo pela iniciativa de
homenagear a classe da advocacia no mes do advogado, destacando tambem
o trabalho da gestao da OAB Seccional Piauí e OAB Subsecao de Picos,
ressaltou os obstaculos que o advogado enfrenta e sua importancia na
sociedade, como tambem as conquistas da nova gestao da Ordem no Município
de Padre Marcos. Em seguida, houve a entrega do Projeto de Lei de doacao do
terreno do novo forum do Município de Padre Marcos, entregue pelas maos da.
Prefeita Municipal Wiliane Kelly e do Chefe de Gabinete Valdinar Silva para o
Presidente da Câmara Municipal Iranildo Car
rvalho. Posteriormente, a Prefeita
Municipal Wiliane Kelly, representando o Poder Executivo, fez uso da palavra
saudando e
homenageando
importancia
da
profissao
da
ressaltando a importancia do Projeto de Lei de doacao do terreno para a
construcao do novo forum. Seguidamente, a Presidente da OAB Subsecao de
Picos, Dra. Yana Moura fez seu pronunciamento parabenizando a Casa
Legislativa pela iniciativa da sessao solene, destacando e agradecendo o
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. A transferencia somente sera efetivada apos a emissao e assinatura do
Remetente e Recebedor.
Art. 58. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do
patrimonio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer tecnico e
Art. 55. O desapare
onial movel - total ou parcialm
nente-,por
furto, roubo, depredagao ou qualquer outro sinistro, deve de imediato ser comunicado,
pelo
responsavel do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SEtoR DE
PATRIMONIO, observando-se os seguintes encaminhamentos
e providencias
1. O conserto realizado fora das dependencias da entidade transfere ao prestador do.
servigo a responsabilidade perante a guarda e manutengao do bem, desde que
comunicado ao SETOR DE PATRIMONIO com antecedencia e fornecendo, no minimo, as
informag8es contidas no Termo de Reparo do Bem - anexo IV.
Art. 54. Quando se tratar de mobiliario em geral para conserto, compete a unidade
detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessarios.
2. O termo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2(duas) vias, sendo
uma copia arquivada no setor de patrimonio e outra ao responsavel pelo bem..
CAPiTULO XII
aragrafo unico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve
nencionado um dos seguintes motivos para a realizagao da baixa do bem:.
I - erro de tombamento;
Art. 52. Quando se tratar de emprestimo de bens entre os responsaveis ou unidades de
uma mesma Secretaria, compete a unidade responsavel pelo bem a emissao, de
documento de emprestimo, mediante o qual serao asseguradas a Instituigao as
garantias adequadas pela integridade e conservacao dos bens e definidos o prazo, a
forma de utilizagao e a responsabilizagao por perda, avaria ou pelo eventual mau uso do
bem, por parte do responsavel pelo emprestimo, encaminhando ao SETOR DE
PATRIMONIO a terceira via, devidamente assinada.
Paragrafo unico. Apos a aprovagao pela Prefeitura, o pedido sera encaminhado ao
SETOR DE PATRImONIO, que efetuara o controle e a emissao da Guia de Emprestimo
Externo, a qual devera ser assinada pela Prefeitura, pela unidade detentora do bem e
pelo solicitante.
PATRImONIO, por nao mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial,
obrigatoriamente inspecionados conforme instrugao do SEToR DE
PATRIMONIO.
Art. 51. E de exclusiva competencia do SETOR DE PATRIMONIO, emitir Termos de
Responsabilidade sobre Transferencia de Bens Moveis entre responsaveis por bem ou
unidades da Prefeitura.
ar de emprestimo de bens moveis, para orgaos ou instituicoes
externas, compete a unidade detentora do bem encaminhar o pedido de emprestimo
ao gabinete, para
avaliacao do pleito.
1o.Os emprestimos, no ambito da Prefeitura, devem ser controlados obrigatoriamente
pelo responsavel da unidade cedente, a quem cabe a responsabilidade imediata pelo
bem.
- doagao
III - extravio;
nial da
Prefeitura, em
administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMONIO.
CAPiTULO XIII
VIII - bem se tornou inservivel.
precedida de procedimento licitatorio, exceto nos casos previstos expressamente em
CAPiTULO XIV
Do Desaparecimento e Depredagao de Bens Moveis
CAPiTULO XIII
Da Baixa
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

Município de Padre Marcos como pioneiro 'em aceitacao dos projetos da
subsecao e parabenizando a advocacia padremarcoense. Em seguida, o
vereador e
1o Secretario Jose Bonifacio da Silva Dias fez uso
parabenizando todos os advogados e seu trabalho prestado perante a
sociedade, destacando tambem a importancia e a coragem do advogado na
sociedade e na gestao Municipal. Representando o Presidente da OAB
Seccional Piauí Dr. Raimundo Junior, a Conselheira Seccional Dra. Patricia
Alencar fez uso da palavra agradecendo a importancia dada a profissao do
advogado destacando os trabalhos da nova gestao da OAB Seccional Piauí e
parabenizando toda advocacia. Convidado a fazer uso da palavra, o Presidente
da Câmara Municipal vereador Iranildo Carvalho saudou todos os presentes e
homenagem ao dia do advogado, principalmente pelo trabalho prestados a
sociedade brasileira. Parabenizando tambem o Município pelo Projeto de Lei
apresentado a Câmara Municipal destacando sua importancia e por fim
presentes, onde,a advogada Dra. Nubia Rocha destacou o trabalho da nova
gestao da OAB Seccional Piauí com a importancia da interiorizagao. Em seguida
o advogado Dr. Salatiel Antitto fez uso da palavra trazendo um resgate historico
mostrando que o primeiro bacharel em Direito da Terra da Boa Esperanca foi o.
Marcos Antonio de Macedo, filho adotivo do Padre Marcos de Araujo Costa.
Seguidamente, o advogado Dr. Ernandes Curica fez seu pronunciamento
demonstrando a importancia do relacionamento harmonico e eficiente entre os
poderes, reconhecendo a historia da advocacia, e destacando a eficiencia da.
nova gestao da OAB Subsecao de Picos. Por fim, o vereador Jose de Fatima.
deixou sua mensagem apesar de poder estar presente na sessao, destacando a
importancia do advogado como elo entre sociedade e judiciario e guardioes do
Direito, parabenizando pelo Dia do Advogado. Em seguida, conforme o Decreto
Legislativo 05/2025 de autoria da Presidencia da Mesa Diretora, ficou instituido.
a entrega do certificado de merito legislativo, uma honraria importante deste
Município de Padre Marcos como pioneiro'em aceitacao dos projetos da
subsecao e parabenizando a advocacia padremarcoense.
Em seguida, o
vereador e 1o Secretario Jose Bonifacio da Silva Dias fez uso da palavra
parabenizando todos os advogados e seu trabalho prestado perante :
sociedade, destacando tambem a importancia e a coragem do advogado na
sociedade e na gestao Municipal. Representando o Presidente da OAB
Seccional Piauí Dr. Raimundo Junior, a Conselheira Seccional Dra. Patricia
Alencar fez uso da palavra agradecendo a importancia dada a profissao do
advogado destacando os trabalhos da nova gestao da OAB Seccional Piauí e
parabenizando toda advocacia. Convidado a fazer uso da palavra, o Presidente
da Câmara Municipal vereador Iranildo Carvalho saudou todos os presentes
destacou o orgulho da Casa Legislativa esta recebendo uma sessao solene en
homenagem ao dia do advogado, principalmente pelo trabalho prest
tados
sociedade brasileira. Parabenizando tambem o Município pelo Projeto
apresentado a Câmara Municipal destacando sua importancia e
fim
agradecendo a presenca de todos. Em seguida foi facultado a palavra a
presentes, onde,a advogada Dra. Nubia Rocha destacou o trabalho da nova
gestao da OAB Seccional Piauí com a importancia da interiorizagao. Em seguida,
o advogado Dr. Salatiel Antitto fez uso da palavra trazendo um resgate historico
mostrando que o primeiro bacharel em Direito da Terra da Boa Esperanga foi o
Marcos Antonio de Macedo, filho adotivo do Padre Marcos de Araujo Costa.
Seguidamente, o advogado Dr. Ernandes Curica fez seu pronunciamento
demonstrando a importancia do relacionamento harmonico e eficiente entre os
poderes, reconhecendo a historia da advocacia, e destacando a eficiencia da
nova gestao da OAB Subsegao de Picos. Por fim, o vereador Jose de Fatima
deixou sua mensagem apesar de poder estar presente na sessao, destacando a
importancia do advogado como elo entre sociedade e judiciario e guardioes do
Direito, parabenizando pelo Dia do Advogado. Em seguida, conforme o Decreto
Legislativo 05/2025 de autoria da Presidencia da Mesa Diretora, ficou instituido
a entrega do certificado de merito legislativo, uma honraria importante deste
Poder Legislativo que nos termos dos criterios estabelecidos pela presidencia
desta casa, foi concedido a presidente da OAB subsecao de picos, Dra. Yana
moura, e aos advogados e advogadas inscritos (as) e/ou residentes nos
municipios que compoem a comarca de padre marcos e que estejam presentes
nesta sessao solene, em reconhecimento pelos relevantes servigos prestados a
justica e sociedade. Ao final da sessao, nada mais havendo a tratar, o presidente
da Câmara, Iranildo Francisco de Carvalho, declarou encerrada a sessao sob a
protecao de Deus. Para constar, eu, Jose Bonifacio da Silva Dias, 1o Secretario
da Mesa, redigi a presente ata, que, apos lida e achada conforme, sera assinada
por todos os vereadores presentes a sessao.
LISTA DE PRESENCA - SESSAO SOLENE - 29/08/2025
HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO

236
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ADREMARCOS-P
Casa Legislativa Vereadoru Eleiza Alencar
JUSTIFICATIVA
Padre Mar
Coo
Submeto a apreciagao de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Mobilidade.
Urbana (PMU) de Padre Marcos, visando a realizacao de planejamento efetivo da cidade, com
estruturagao de investimentos necessarios a melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com.
News
definigao de prioridades que levem em consideracao os modos ativos de mobilidade
(RecenleNewr
Assim, Excelentissimo Senhor Presidente, alem destas, o Plano contempla as razoes qu
justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa
towto
Maeede
X0
Legislativa.
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do.
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e apreco, colocando-nos ao
NILIANE KELLY DAAss
hehenisAnleris d lrsusll
WILIANE KELLY DA SILVA
Sl
Mas
PLANO Municipal
DE MOBILIDADE
URBANA
Id:0471C2AFD70C3D78
PADRE MARCOS-PI
PADRE MARCOS-PI
JULHO/2025
PROJETODE LEIN006/2025
"Dispoe sobre a aprovacao do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e da outras
PADREMARCOS-PI
providencias"
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
PODER EXECUTIVO
sanciono a seguinte Lei;
Prefeita Municipal
WILIANE KELLY DA SILVA
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre Marcos,
Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigencia ate 10 (dez) anos, contados da data de
Vice-Prefeito
entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de realizar o planejamento efetivo da cidade, com
ADAO JOSE DA SILVA
estruturagao de investimentos necessarios a melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com
definigao de prioridades que levem em consideracao os modos ativos de mobilidade.
SECRETARIOS MUNICIPAIS:
Art. 2o - Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre Marcos, referido no art. 1o,
VALDO BENEDITO DA SILVA-Assessor da S
retaria Municipal de Cultura
constam principios, diretrizes, diagnosticos, proposta de agoes, eixos de atuacao e cronograma
ORLANDIO JOSE DE CARVALHO - Secretario Municipal de Financa
para o execucao, acompanhamento e resultados.
MARIA LUCIA DA SILVA - Secretaria Municipal de Saud
Art. 3o - Fica aprovagao a criacao do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos,
ERALDO CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Educacao
nos termos constantes do PMU.
ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Transportes
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Art. 4 - Este plano Municipal aprovado no art. 1 desta Lei, podera ser regulamentado ou
RASMO GOMES - Secretario Municipal de Obras
atualizado por ato normativo proprio do Poder Executivo, apos deliberacao do conselho
GENEILSA DE SOUSA-
Municipal.
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretario Municipal de Juventude, esporte e
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Revogadas as disposicoes em contrario.
PHELIPE BARBOSA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
DRA AGDA ERIKA DA SILVA-Diretora do Hospital
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.
ASSESSORIA JURIDICA:
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRAI
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR
DRA NAIANDRA NASCIMENTO
WILIANE KELLY DA  Assinado de forma digital
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais