Lei — Pa Tos  Do  Piaui (2025)

A operacao dos jogos virtuais dar-se-a, exclusivamente, por meio de servidores
dedicados localizados em territorio nacional, devidamente hospedados em data centers
situados no Brasil, cujos enderegos de IP serao georreferenciados e vinculados a jurisdigao
do Município de Patos do Piauí/PI, local de outorga da autorizacao publica para a
exploracao das atividades lotericas.
Todos os sorteios realizados de forma digital deverao ser acompanhados de logs
auditaveis, integrados a protocolos de seguranca criptografica que assegurem a integridade,
aleatoriedade e inviolabilidade dos resultados.
Na modalidade passiva, os numeros vencedores serao definidos previamente nos.
bilhetes emitidos, estando a apuracao da premiacao condicionada a revelacao ou.
identificacao do conteudo sorteado mediante mecanismos de verificacao.
Todos os sistemas utilizados na execugao das apostas e na realizacao dos sorteios
serao submetidos a auditoria tecnica independente, mediante apresentacao de certificacao
emitida por entidade reconhecida internacionalmente, a exemplo da Gaming Laboratories
International -- GLI ou equivalente, observados os principios da imparcialidade, seguranca,
integridade e rastreabilidade dos processos.
A metodologia de sorteio para loterias de prognosticos especificos observara os
parametros previstos na legislacao especifica (Lei no 11.345/2006), podendo ocorrer
mediante:
Nesta modalidade, a apuracao dos resultados decorre da verificagao dos desfechos
reais dos eventos esportivos previamente definidos nos bilhetes ou sistemas de aposta.
premiada.
Os sistemas utilizados deverao garantir rastreabilidade, integridade da base de
bilhetes e auditoria independente sobre a matriz de premiacao.
A verificacao podera ocorrer por meio fisico (em bilhete impresso) ou digital (em
bilhete eletronico), sendo vedada qualquer forma de acesso antecipado a combinacao
premiada.
Os sorteios das loterias de prognosticos numericos ativos poderao ser realizados por
meio de:
Em especial, os mecanismos de geracao de resultados aleatorios (Random Number
Generators - RNGs) deverao ser certificados quanto a sua conformidade com os padroes
Os resultados dos jogos on-line serao determinados por duas metodologias,
conforme a natureza da mecanica do jogo:
A fonte dos resultados devera ser oficialmente reconhecida, preferencialmente por
entidades esportivas, operadoras de dados homologadas ou sistemas automatizados de
coleta certificada.
a) Instantanea - percentual destinado a composicao dos premios:
- Payout de 65% para instantanea;
No ambito da modalidade de jogos on-line, sao exemplos representativos sao todos
os previstos no ambito da Lei 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF no 1.207/2024.
A loteria instantanea consiste em modalidade loterica caracterizada pela emissaio de
bilhetes, fisicos ou digitais, previamente numerados, premiados e disponibilizados para
aquisicao aleatoria pelos participantes, contendo combinacoes de numeros, simbolos, letras
ou outros caracteres que definem, de forma inequivoca, a existencia ou nao de premiacao.
2.3. Prognosticos Especificos
A metodologia de sorteio para loterias de prognosticos especificos observara os
3. DA TERRITORIALIDADE E DA CERTIFICACAO DOS JOGOS VIRTUAIS
2. METODOLOGIA DO SORTEIO
2.2. Loteria Passiva
2.1. Prognosticos Numericos Ativos
2.4. Prognosticos Esportivos
Sistemas informatizados de geracao aleatoria de numeros (Random Number
Generator - RNG), devidamente homologados por entidade certificadora
reconhecida e acreditada;
Em carater alternativo, poderao ser utilizados os resultados oficiais de sorteios
promovidos por entidades lotericas publicas de ambito federal, estadual ou
Municipal.
Sorteios eletronicos realizados por RNG homologado;
Aproveitamento de resultados oficiais de entidades lotericas publicas reconhecidas;
.  Outro criterio de apuragao que atenda aos requisitos legais, regulamentares e
tecnicos previamente aprovados pela autoridade competente.
Jogos baseados em RNG: os sorteios ocorrem por meio de sistemas automatizados
de geracao aleatoria de numeros, simbolos ou figuras, certificados por entidade
credenciada nos termos da Portaria SPA/MF n 1.207/2024. Essa categoria abrange
jogos como slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros.
Jogos ao vivo: os resultados sao definidos a partir de transmissoes realizadas por
estudios fisicos de jogos ao vivo, integrados ao sistema de apostas, mediante a
utilizagao de cameras, para toda e qualquer modalidade ao vivo.
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
PATOSDO Piauí
CNPJ N 57.125.241/0001-84
ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
CNPJ: 41.522.285/0001-08
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
CNPJ N 57.125.241/0001-84
PATOS DO Piauí
2.5. Jogos On-line
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ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
LOTTOPRO JOG
APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
PATOS DOPIAUI
CNPJ N 57.125.241/0001-84

As condicoes de premiagao aplicaveis as modalidades lotericas e aos jogos on-line
explorados no ambito da presente concessao observarao os criterios especificos definidos
em seus respectivos planos lotericos e tabelas de pagamento, devidamente homologados
pela autoridade competente. De forma geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:
A rastreabilidade integral das apostas sera garantida por meio de sistema de
registros criptografados, com logs auditaveis, em conformidade com os protocolos de
seguranca da informacao e com as exigencias da legislacao vigente aplicavel as operacoes
digitais de jogos e loterias no territorio nacional..
6.1. O pagamento das premiagoes sera realizado exclusivamente em moeda corrente
nacional, por meio de transferencia eletronica bancaria, PIX ou outro meio eletronico
seguro previamente disponibilizado e regulamentado pela operadora..
Por sua
esta modalidade independe de data ou horario especifico para sorteio,.
sendo o resultado apurado de forma imediata no momento da participacao, mediante
revelacao do conteudo do bilhete fisico ou digital..
6.3. Todos os pagamentos deverao observar os limites maximos operacionais e as politicas
de seguranca, prevengao a fraude e a lavagem de dinheiro adotadas pela operadora, bem.
como a legislacao vigente aplicavel a materia.
internacionais de aleatoriedade, assegurando a transparencia dos jogos e a inexistencia de
qualquer vicio de previsibilidade, manipulacao ou favorecimento
liquidagao e pagamento previstas no plano de operacao esportiva.
Observando-se que em todas as modalidades, os pagamentos das premiagoes.
observarao os limites maximos autorizados, as regras de conferencia e auditoria aplicaveis,
bem como as exigencias fiscais, tributarias e regulatorias previstas na legislacao vigente.
Observando-se as odds vigentes no momento da efetivacao da aposta e as regras de
liquidagao e pagamento previstas no plano de operacao esportiva.
4.3. Loteria de Prognosticos Esportivos:
Os resultados serao apurados conforme a realizagao efetiva dos eventos esportivos
previstos no programa de apostas, cuja agenda seguira o calendario oficial divulgado pelas
entidades organizadoras das competicoes, cabendo a operadora a devida atualizacao do.
sistema e das odds em tempo real.
A realizagao dos concursos observara a periodicidade definida nos respectivos.
planos lotericos, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal, em conformidade com o.
modelo regulamentar adotado e os criterios de viabilidade economica e operacional fixados
pela autoridade competente.
Os bilhetes sao pre-numerados e pre-premiados, sendo a premiacao revelada de forma
imediata no momento da participacao, conforme os criterios definidos na matriz de
premiacao aprovada, podendo incluir premios fixos ou proporcionais, inclusive devolucao.
do valor da aposta.
A distribuigao dos premios sera regida pelas regras internas de cada jogo, conforme
sua respectiva tabela de pagamentos certificada, que refletira o comportamento matematico
do jogo, o percentual de retorno ao jogador (RTP) e os multiplicadores aplicaveis.
Exemplos incluem:
A periodicidade dos sorteios das modalidades lotericas exploradas observara os
seguintes criterios, conforme a natureza do produto, as diretrizes operacionais e a
5.1. Loterias de Prognosticos (Numericos, Especificos e Esportivos):.
A premiacao sera calculada com base na quantidade de acertos obtidos pelo apostador,
conforme regras estabelecidas para cada produto.
Exemplos: acertos de seis dezenas (sena), cinco dezenas (quina), quatro dezenas (quadra),
entre outras combinagoes previstas nos termos do jogo.
4.DA PERIODICIDADE DOS SORTEIOS
4.5. Jogos On-line:
5. DAS REGRAS DE PREMIACAO
6. DO PAGAMENTO DAS PREMIACOES
4.4. Loteria Instantanea (Especie Passiva):
5.3. Jogos On-line -- RNG e ao Vivo:
4.2. Loteria de Prognosticos Especificos:
A realizagao dos concursos observara a periodicidade definida nos respectivos.
Jogos RNG (como slots, raspadinhas e jogos do tipo crash): disponiveis
ininterruptamente,24 (vinte e quatro) horas por dia,7sete dias por semana, com
sorteios automatizados e imediatos ao acionamento da aposta.
Jogos ao Vivo: realizam-se conforme cronograma de sessoes transmitidas em
tempo real pelos estudios, com disponibilidade continua ou por turnos, de acordo
com a programacao do operador.
ou comprovante digital da aposta, conforme a modalidade:
I  No caso de bilhetes fisicos, a apresentacao devera ocorrer em ponto de venda
autorizado (PDV), acompanhado de documento de identificacao oficial com foto;
II - No caso de apostas virtuais, a solicitacao de pagamento podera ser feita
diretamente pelo aplicativo ou plataforma oficial da loteria, mediante validacao da
identidade e conferencia automatizada da aposta vencedora.
. Slots com ganhos proporcionais ao valor apostado e combinacoes de simbolos;
Jogos do tipo "crash' com multiplicadores dinamicos conforme tempo de
permanencia na rodada;
Raspadinhas e game shows, conforme mecanica propria de premiacao.
ESTADODOPIAUi
Prefeitura MUNICIPALDE PATOS DO Piauí
LottoPro
CNPJ:41.522.285/0001-08
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS
S E GESTAO DE LOTERICAS
PATOSDO Piauí
CNPJN57.125.241/0001-84
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ESTADODOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
CNPJ:41.522.285/0001-08
LOTTOPRO JOGOS DE
APOSTAS E GE
ESTAO DE LOTERICAS
PATOS DOPIAUi
CNPJ N 57.125.241/0001-84

8.3. O atendimento ao apostador devera obedecer aos principios da eficiencia, urbanidade,
as demandas apresentadas, inclusive com registro e rastreabilidade das interacoes
realizadas.
7. PLANO DE COMUNICACAO, MARKETING E PREVENCAO A LUDOPATIA
Esse plano estabelece as diretrizes obrigatorias a serem observadas nas acoes de
marketing, comunicacao institucional, publicidade e promocao vinculadas a exploracao da
atividade loterica sob competencia da LOTTOPATOS, com o objetivo de assegurar praticas
responsaveis, eticas e compativeis com a protecao dos consumidores, em especial quanto a
prevencao de comportamentos compulsivos e a salvaguarda de publicos vulneraveis
A operadora devera manter sistema proprio de aprovacao, arquivamento e auditoria
das pecas publicitarias veiculadas, pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos, devendo
apresentar copias e justificativas sempre que solicitado pela autoridade reguladora.
A operadora devera ainda manter equipe interna ou consultoria especializada
responsavel pela revisao previa de campanhas e pela verificacao de conformidade com este
anexo, sob pena de aplicacao de sancoes previstas no contrato de autorizacao e na
legislacao vigente.
acolhimento de reclamacoes, o suporte tecnico e o fornecimento de informacoes sobre os
8.4.1. Cada modalidade de jogo ou produto loterico oferecido pela LOTTOPATOS possuira
regulamento proprio, contendo a descricao completa das regras de participacao, criterios de
premiagao, prazos, formas de apuracao de resultados e demais disposicoes tecnicas.
8.4.2. Os regulamentos estarao sempre disponiveis para consulta publica, nos seguintes
canais oficiais:
7.4.MONITORAMENTO E CONTROLE
7.3. VEDACOES EXPRESSAS
7.1 PRINCIPIOS NORTEADORESS
8.4.DO REGULAMENTO DAS MODALIDADES LOTERICAS
8.2. Os canais de atendimento disponiveis ao publico deverao incluir, no minimo:
1 - Chat em tempo real, acessivel por meio do aplicativo oficial da LOTTOPATOS;
II  Atendimento via WhatsApp corporativo, integrado a central de relacionamento;
III - Servico de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de e-mail institucional
e linha telefonica dedicada, conforme informado no site oficial;
IV - Plataforma de suporte tecnico e perguntas frequentes (FAQ), disponivel 24
(vinte e quatro) horas por dia, com respostas objetivas, atua
a legislacao vigente.
7.3. VEDACOES EXPRESSAS
E proibida a veiculacao de publicidade que:
I - Utilize linguagem, ilustragoes, personagens, jingles, animagoes ou quaisquer
outros elementos que facam apelo ao publico infantil ou adolescente;
II - Conte com a participacao de criangas ou adolescentes, mesmo de forma figurada,
em conteudo relacionado a atividade loterica;
III - Apresente o jogo como fonte de renda, solucao financeira, ou atalho para o
sucesso pessoal, familiar ou profissional;
IV -- Sugira que o jogo e indispensavel para aceitagao social, prestigio, exito sexual
ou status;
V - Oculte os riscos da atividade loterica ou exagere os potenciais beneficios
financeiros;
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VI - Promova jogos por meio de influenciadores ou em
aixadores com publico
predominantemente infanto-juvenil, ainda que maiores de idade;
previamente descritas.
7.1 PRINCIPIOS NORTEADORESS
As acoes de publicidade e comunicacao deverao observar, cumulativamente, os
seguintes principios
1 - Transparencia e Veracidade: toda comunicacao deve conter informacoes claras,
corretas e acessiveis vedadas a omissao ou distorgao de dados que possam induzir o
nidor a erro;
II  Responsabilidade Social: os conteudos devem promover o jogo como forma de
entretenimento, sem apelo a praticas compulsivas, ilusoes de enriquecimento ou
promessas de ganho certo;
-Protecao de Vulneraveis: e vedada qualquer forma de com
nicacao que
explore ou se direcione a criancas, adolescentes, pessoas com disturbios de
IV - Conformidade Legal e Regulatoria: todas as acoes publicitarias deverao
observar as disposigoes contidas na legislacao federal aplicavel, nos regulame
autoridade competente e nos normativos internos da operadora.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
CNPJ N 57.125.241/0001-84