Portaria — Belem Do Pi (07/02/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI
Id:0047F1E7FB50c2Ec
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bELEm DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
EDICAO201
GABINETE DO PREFEITO
unicef
A'RONSA GENMe
CNPJ: 01.612.568/0001-26
CONSIDERANDO que e preciso verifi
ualquer interrupcao no prazo
prescricional de cinco anos.
Portaria n 068/2025
"Dispoe sobre a nomeacao da Procuradora
cONsIDERAnDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
Geral do Município de Boa Hora/Pl.
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigacoes incertas e indevidas..
CONSIDERANDO FINALMENTE que o Executivo deve adotar procedimentos para a
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuigOes legais
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso VI, c/c Art.
devida gerencia administrativa, evidenciacao e transparencia de suas demonstracoes
91, Il, bem como, pela Lei Complementar no 01/2020 de 30 de Marco de 2020, a qual,
financeiras, nos termos da legislagao em vigor, em especial a LRF (LC no 101/00) e
modificou a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios, dos servidores
da Lei Federal no 4.320/64.
Comissionados e de Funcao Gratificada, da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1 Ficam cancelados parcialmente, em 31 de Dezembro de 2024, os Restos a
Art. 1o - NOMEAR para o cargo de PROCURADORA GERAL, a Sra. ANA
Pagar inscritos durante os anos de 2018 A 2023, assim como os de exercicios
LETicIA sOUSA ARRAeS DE RESENDE, brasileira, portadora do RG XX109XX
anteriores, Processados e os Nao Processados, dos orgaos e unidades orgamentaria:
SSP/PI e CPF no XXX.698.053-XX, vinculada a Procuradoria Geral do Município de Boa
da Administracao Direta e Indireta do Município de Belem do Piauí-Pl, constantes do
Hora/Pl.
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as.
disposicoes em contrario.
Art. 2 A geragao das despesas classificadas como Restos a Pagar, no ambito de
cada orgao e entidade da Administragao Direta e Indireta do Município, sera de inteira
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
responsabilidade de seu respectivo titular e devera observar o principio da
competencia e a suficiencia da disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recursc
para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal no
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 02 de Fevereiro de 2025.
101/2000.
Art. 3o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos cancelamentos
CoeNf cgL
efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a cont
e dotacao constante
ouu
da lei orcamentaria anual ou de creditos adicionais abertos para esta finalidade no
Doningos Coelho de Resende
Prefeito Municipal
exercicio em que ocorrer o reconhecimento da divida, com fundamento no art. 37 da
Lei no. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto n 62.115, de 12
de janeiro de 1968
Id:0471C25113EEC7F2
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bELEM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE beLem dO Piauí
Rua 14 de Dezembron281-Fone:893441-0028
GAbinete dO preFeitO.
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
EDIGAO 2017 - 2020
Rua 14 de Dc
E-MAIL:
CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUf - PI
unicef@
EDICAO
unicef
Paragrafo unico - Fica desde ja notificado todos os credores constantes do rol do
anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogavel de ate 30 (trinta)
dias a contar da sua publicacao, requerer junto a Secretaria Municipal da Financas o
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO
ENCERRAMENTO
EXECUCAC
direito ao pagamento.
ORCAMENTARI
FINANCEIRA
ADMiNISTRACAO DirETA E iNDIRETA DO
Município, REFERENTE AO EXERCICIO DE
Art. 4o Os ordenadores de despesas da Administracao Municipal serao responsaveis
2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos orgaos e entidades
O prefeito Municipal de belem dO Piauí-pi, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere em L
com fulcro no art.1 do
Art. 5o Ficam os responsaveis pelo controle interno dos orgaos e entidades da
Decreto Presidencial no 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
Administracao Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento
do disposto neste Decreto
CONSIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de
1986, dispoe sobre a unificacao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza
e consolida a legislagao pertinente e da outras providencias, estabelece que:
Art. 6 Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo unico no qual discrimina
"Art. 68. A inscricao de despesas como restos a pagar no encerramento do exercicio
o rol dos restos a pagar cancelados por unidade e exercicio.
financeiro de emissao da Nota de Empenho depende da observancia das condigoes
estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidagao da despesa.'
Art. 7 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo suas
diretivas a 31 de dezembro de 2024
CONsIDERAnDO que com a aprovagao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal no
10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos restos a
pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art.
206, $5o, I que est
: "Art. 206, Pres
eve: (...)$ 5 E
os(...)
Belem do Piauí-PI, 31 de dezembro de 2024
particular";
ADEMAR ALUISIO DE  Assinado de forma digital
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio
CARVALHO:62110535por ADEMAR ALUISIO DE
CARVALHO:62110535334
de Decreto
amento de
restos a pagar prescritos conforme
exposto nos
considerados anteriores;
Prefeito de Belem do Piauí
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios