Licitação — Simoes (21/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI
Id:13B5BFC30F5E0BDF
VII - utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista esecuritaria
regulares;
Câmara MUN
Câmara Municipal DE SIMOES
VIII - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
JSIMOES
as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação.
CNPJ: 02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CONTrATO ADMINISTRATIVO N? 006/2025.
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO
DISpeNSA De LiciTAgAO n? 006/2025.
O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a
Fundamentacao Legal:Lei n14.133/2021.
139, da Lei n.2 14.133.
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara Municipal DE
SIMOES - PI E A KESEDY CARLOS DA SILVA LOPES, CPF N2 025.961.603-
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULAGAO
66,NA FORMA ABAIXO:
O ato que autoriza a contrataao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial
CONTRATANTE: _CAMARA Municipal DE SIMOES - PI, inScrito no CNPJ n? 02.756.151/0001-08, situada
eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, Il, da Lei n. 14.133/2021.
na Rua Manoel Elpidio de Carvalho, n 84, cEP: 64585-o0o, Simes - PI, neste ato representada pela
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Gragas Xavier Carvalho.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestagao dos
cONTRATADA: KESEDY CARLOS DA SILVA LOPES, CPF n2 025.961.603-66, residente e domiciliada na Rua
servigos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse
Liberato Jose, n 120, Centro, Cep:64.585-000,Simoes-Pl.
publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n 14.133/2021.
O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
contrato, conforme autorizagao da Dispensa de Licitagao n 00s/2025, regulado pelos preceitos de direito
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
publico, especialmente pela Lei n.9 14.133/2021 e alterag8es posteriores, aplicando-se-lhes,
De acordo com o art. 117 da Lei n? 14.133/2021, a execugao do contrato devera ser acompanhada e
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposiges de direito privado, bem como
fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administraao especialmente
mediante as seguintes clausulas e condigoes:
designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes
O presente contrato tem por objeto para a Contratagao de empresa e ou pessoa fisica, para prestagao de
pertinentes a essa atribuigao.
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrenciasrelacionadas
Pl, conforme especificagoes e quantidades constantes da Dispensa de Licitagao n. 006/2025.
a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA
observados.
Os servigos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitago n?
PARAGRAFO sEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil paraa adoca0,006/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, II, da Lei n.
das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua
14.133/2021.
competencia.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
PARAGRAFO TERcEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispse a Lei ng
controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes
Os caso
14.133/2021, suas alterag8es e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principiosda
para prevenir riscos na execugao contratual.
teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, III.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUgAO
Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA, garantida
O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos emitida e
vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal, conforme determinagoes da Lei n2 14.133,
a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei
contidas no Capitulo Vl, do Art.115 a 123.
n.9 14.133/2021.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou do contrato,
CLAUSULA qUINTA - DO PREgOS E DAs COnDICOES DO PAgAmENTO
nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trintapor cento) do valor
0 cONTRATANTE pagara a cONTRATADA o valor mensal de R$ 3.000,00 (Tres mil reais), perfazendo o total
do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
de R$ 36.ooo,oo (trinta e seis mil reais), conforme os pregos constantes na proposta vencedora. 0.
pagamento sera efetuado, em moeda nacional.
infragoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da apresentagao da nota
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de forca
fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
PARAGRAFo segUNDo - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de
PARAGRAFO TERcEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventuradevidos
atualizagao do valor devido
ou cobradas judicialmente.
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a cONTRATADA enquanto for pendente de
liquidagao qualquer obrigagao financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplencia
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
contratual.
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n.2 14.133/2021, cabem os recursos dispostos
PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos.
no art.165 da referida Lei.
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei
14.133/2021.
CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO
O coNTRATANTE e a cONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitagao
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
n.2 006/2025, bem como a proposta firmada pela coNTRATADA. Esses documentos constam do Processo
Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte:
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrigao.
01.032.0101.2001.0000-MANUTENCAOADMINISTRATIVA DA Câmara
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fica eleito o foro da Comarca de Simges - Pl, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir asquestoes
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
derivadas deste Contrato.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGAgOES DO CONTRATAnTE
assinam as partes abaixo.
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - emitir a ordem de servigo/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade
Simoes - PI, 18 de fevereiro de 2025.
competente;
II - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
MARIA DAS GRACAS XAVIER
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
CARValHO:02689239302 asE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
MARIA DA GRACAS XAVIER CARVALHO
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SIMOES - PI
CONTRATANTE
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1 - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
,uo }ops
Convocatorio e com a sua proposta;
KESEDY CARLOS DA SILVA LOPES'
II - prestar os servigos/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de
servigo/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e.
CPF N 025.961.603-66
conveniencia da Administragao;.
CONTRATADA
III- entregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificag3es constantes do
Processo Licitatorio, Dispensa de Licitago n2 006/2025;
TESTEMUNHAS:
IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara Municipal,
os servigos prestados/fornecimentos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de
CPF:
sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao
ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato, inclusive
impostos, taxas, emolumentos e suas majoragoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido
CPF:
objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais