Lei — Patos  Do  Piauí (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

financeiros  após  decorridos  90  dias  de  sua  publicação, em  atend'° previstos no art.  150, III, "b" e "c", da Constituição  Federal.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

<!-- image -->

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí,  Estado do Piauí,  em 08 de dezembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpn-se.

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTAl)O.OOPJÃUÍ PREFEirnRA:MIJNitJIBALb. E  . rnos: OO. PIA1Ií ÇNI'l: ,4l'. S~,2g57 (l()OiiQ.8'

<!-- image -->

## ANEXOI

## FÓRMULA  PARA CALCULAR TAXA MUNICIPAL DO LIXO

<!-- image -->

T= Taxa do Lixo

PGR =  Potencial de Geração  de Resíduos

Pserv= Preço do Serviço de Tratamento.de Resíduos Sólidos

PGR=AxC  xdxN ' 1 ,.\_ ' ·

A= área

C1 =  Coeficiente de Mensuração  da Produção  de Resíduos d= densidade de resíduo

N= nº de dias do ano

C1 =  0,03 para residências  e  0,04 para comércios

<!-- image -->

## 1  d:  13  BSBF  39BOA824D6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI CNPJ: 4 1.S22.28S/0001-08

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI Nº 028-2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza  a  abertura  de  crédito adicional  especial dentro do Orçamento vigente e dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ -PI, Estado do Piauí, no  uso  de suas atribuiçõe s  legais, e  considerando o  disposto no §  5° do art.  165 e  no inciso  V  do art.  16 7  da  Constituição  Federal,  bem como o  que estabelece a  Lei nº 4.320,  de  17 de março  de 1964, e a Lei  Complementar  nº  101,  de  4 de  maio  de  2000  (Lei  de Responsabilidade Fiscal),

FAÇO  SABER que a  Câmara Municipal de Patos  do Piauí aprovou e  eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

Art.  l º Fica  o  Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  adicional especial no  valor de R$ 203.186,70  (duzentos  e  três  mil  cento  e  oitenta  e  seis  mil  reais  e  setenta centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento  da  Educação  Básica, . especificamente  às  ações de  fomento  à Educação em Tempo Integral (ETI),.no corrente exercício , com fonte de recursos do FUNDEB -Fonte 546.

Art.  2º  O crédito adicional  -especial  definido no  artigo  anterior  terá a s eguinte classificação orçamentári a:

ÓRGÃO:  .02.02 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.02 -EDUCAÇÃO -FUNDEB -FUNDO NACIONAL DE EDUC BASICA

FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0003 -EDUCAÇÃO AO ACESSO DE TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 2009 -MANUTENÇAO  E  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

| NATUREZA DESPESA                                               | DA FONTE DOS RECURSOS                                                                         | CUSTEIO       |
|----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL   | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI)    | R$ 70.000,00  |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.                            | 546 - Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União - Educacão em Temno Intel!ral (ETI) | R$ 30.000,00  |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI)    | R$ 103.186,70 |

Art. 3° Os recursos necessários para cobertura do crédito  adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação apurado na Fonte S46 -Transferências  do  FUNDEB -Complementação  da União -Educação  em Tempo Integral  (ETI), conforme. disposto  nas Portarias  MEC  nº 586,  de  20  de  agosto  de 202S, e MEC nº 669, de 1° de outubro de 202S, que tratam da destinação  dos recursos da complementação  da União  ao  FUNDEB para fomento  da criação  e manutenção  de matrículas  em tempo integral na Educação  Básica Pública .

Art.  4° Fica  incluída  a  classificação  funcional  programática  estabelecida no  artigo  2° desta Lei no Plano Plurianual -PP  A 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2025 e na Lei Orçamentária  Anual -LOA 2025, em conformidade com o art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.  5º Esta Lei  entra em vigor na data de  sua publicação,  com efeitos financeiros  a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PATOS  DO  PIAUÍ  PI,  08  DE DEZEMBRO DE 2025.

~uM

~B,.

Jrt,Íl

O

'

~

-.KMQUIM LOPES DO~IS NETO Prefeito Municipal de Patos do Piauí  - PI

<!-- image -->

<!-- image -->