Portaria — Marcolandia (17/06/2025)

122
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII.
ESTADO DO Piauí
PREFEIT
OLANDIA
N.P.J. 41.522.269/0001-15
OLANDIA
.N.P.J.41.522.269/0001-15
MARCOLANDIA
MARCOL
LANDIA
@ma.co2an-2028
S 2o- Igual procedimento previsto no paragrafo anterior s
continuar a promover a divulgacao de todos os atos da Administragao na
capacidade de extracao do equipamento existente na Prefeitura.
conformidade do que preve o art. 37 e seus incisos da Constituicao Federal c/c
art. 8 da Lei Federal no 12.527/11
o - Nas hipoteses previstas nos paragrafos anteriores o original do documento
publico somente saira do orgao por ele responsavel sob a guarda de um servidor
feitas,indep
publico que acompanhara a extragao da(s) copia(s). Neste caso as copias serao
Prefeitura na internet, sendo o titular de cada orgao responsavel direto pela
entregues ao interessado independentemente da autenticagao prevista no caput
deste artigo
4o - As copias extraidas em equipamento da Prefeitura somente poderao ser
executadas apos a comprovacao do recolhimento do seu custo em favor da
Prefeitura.
portais, tais como: execugao orcamentaria; recursos publicos recebidos e oL
5 - A Secretaria de Administracao estabel.
era, por Portaria, tabela de preco.
publico Municipal, respeitando
mercado entre estas, o preco a ser praticado devera ser igual a do menor custo.
o recolhimento do onus previsto nos paragrafos anteriores
orgaos da Administracao direta ou indireta do Pode
fornecida em formato digital atraves da "internet".
Paragrafo unico - Na hipotese de a informacao solicitada ja constar na pagina
as disposigoes em contrario.
oficial virtual da Prefeitura, o servidor somente dara esta informacao ao
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MARCOLA
requerente, indicando o endereco correto para encontra-la.
EStaDO dO Piauí, Em 15 DE AbrIl DE 2025.
MACHADO
Art. 10o-A informacao disponivel devera ser respondida no prazo maximo de
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
0602
48 horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faca de
forma imediata
Prefeito Municipa
imediato da
OLENMUNTETPA
aput deste artigo
a Secretaria, o orgao ou entidade que re
eber o pedido
devera
s6 /06 /202S
a de Sousa,N21,Centro-CEP:64.685-000-Marcolandia-
Id:10EF347620DD6636
OLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
MARCOLANDIA
prefeit
pi.gov.b
MARCO
LANDIA
ADM.2025-2028
-disponib
-la no prazo de 20 (vinte) dias, c
municando ao ir
mesmo prazo, o local e modo que a mesma sera fornecida ou o enderego onde
podera ser consultada
II - O prazo referido no inciso anterior podera ser prorrogado por mais 10 (dez)
Institui a Loteria Municipal no ambito do
Município de Marcolandia, e da outras
dias mediante justificativa expressa, da qual sera cientificado o requerente
providencias.
- Em se tratando de informacao total ou parcialmente sigilosa, o requerente.
devera ser no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa
O Prefeito do Município de Marcolandia, fago saber que a Câmara Municipal
do fornecimento, bem como da possibilidade de recurso, prazo e condigoes para
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
sua interposigao, indicando a autoridade competente para sua apreciacao
Art. 1o-Fica instituida a Loteria Municipal de Marcolandia, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de
Art. 11 - O interessado na informacao publica que por qualquer motivo nao for
aposta autorizadas por lei federal.
atendido s
em suas pretensoes tera direito a recurso no prazc
Art.2- Municip
pio de Marcolandia sera o responsavel pela regulamentacao
de 10 (dez) dias da data da ciencia da resposta.
1o- O recurso previsto no caput deste artigo sera formal, contendo as razoes
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
do inconformismo, e dirigido a autoridade maxima do orgao responsavel pela
legislacao federal.
resposta (Procurador Juridico Municipal, Secretario Municipal, Diretor do Orgao,
Art. 3o- A concessao dos servicos lotericos podera ser feita mediante Licitação, na
ador, Chefe de Setor), que de
no prazo de 10(dez)
dias uteis da data do protocolo.
(Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 20
2o - Mantida a recusa pela autoridade competente, esta devera remeter o apelo
(vinte) anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
juntamente com sua decisao a Secretaria de Administracao que, em ultima
Art. 4o - Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao
instancia administrativa, ratificara a decisao ou atendera o acesso a informacao
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:.
desejada
I - Esporte
II - Cultura;
III - Turismo;
Art. 12o - O servidor publico Municipal responsavel pelo acesso a informagao e
IV -- Assistencia Social;
que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinacoes desta Lei, destruir ou
V-Saude;
alterar informacao publica, recusar de fornece-la, impor sigilo para obtencao de
VI - Educacao
proveito pessoal ou que de ma-fe divulgar informagao sigilosa fica sujeito as
Art. 5o - A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
oenas previstas no art.32 e seguintes da Lei Federal n2.527/11, que deverao
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao Municipal
ser aplicadas obe
formalidades previst
s estatutariamente
vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Paragrafo unico - Identica responsabilidade recaira sobre qualquer servidor
publico Municipal que destruir ou alterar informacao publica ou facilitar o acesso
Art. 6o - A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
Tributos da Prefeitura Municipal, que podera celebrar convenios com entidades publicas
aquelas de natureza sigilosa
ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais