Lei — Be Lém  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Id:09feD9c0AE10852D
Avenida Deputado Julio Cesar, s/n - Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - Piauí
CNPJ n.o 01.612.560/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico - Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a
GABINETE DO PREFEITO
multa sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas,
LEI Municipal No 400/2025,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
progressivamente:
a) suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa
"EMEnTA: Dispoe sobre a concessao de abono
dias;
excepcional aos profissionais da educagao basica.
b) cassacao da licenca para funcionamento.
em efetivo exercicio no ambito da Rede Municipal
de Ensino de Belem de Piauí/Pl, com recursos do
Art. 49 - E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias,
FUNDEB relativos ao exercicio financeiro de 2025,
de animais com a fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
e da outras providencias".
$10 - O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de
crueldade e maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem
prejuizo das sancoes penais cabiveis;
O PREFEITO DO Município DE BELEM DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
$ 2o - Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
aplicada em dobro, alem de aplicagao, progressivamente:
em consonancia com a Lei no. 14.113/202o, faco saber que a Câmara Municipal
a)
cional
cento e oitenta dias;
de natureza eventual, aos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio
b)
cassacao da licenca para funcionamento.
na Rede Publica Municipal de Ensino, utilizando-se exclusivame
do saldo
CAPiTULO X
remanescente dos 70% (setenta por cento) das receitas anuais do Fundo de
DA FISCALIZACAO E PrOCEDImENTO
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica - (FuNDeB), referente ao.
exercicio de 2025.
Art. 2- Serao contemplados com a concessao do abono excepcional os
Art. 50 - Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do
disposto nesta Lei.
profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, na forma do art.26,S 1o, ll, da
Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Art. 51 - As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
Paragrafo Unico - Para fins de concessao do abono excepcional de que
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgagao e ao cumprimento
desta Lei.
trata o art. 2o desta Lei, serao considerados beneficiarios apenas os profissionais da
educagao basica que, ate 31 de dezembro de 2025, atendam cumulativamente aos
CAPiTULO XI
seguintes requisitos
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
-estejam em efetivo exercicio
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
II -- mantenham vinculo ativo com o Município;
- exergam fungao diretamente vinculada ao processo de ensino-
Art. 52 - A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento
de programa de educagao continuada e conscientizagao da posse responsavel de
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal,
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
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E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmall.com
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Art. 3o - Para fins de apuracao da proporcionalidade do abono excepcional,
serao considerados os afastamentos legalmente remunerados, nos termos do art. 26,
GABINETE DO PREFEITO
1o, IIl, da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 53 - Os protetores voluntarios individuais, organizages sociais e
Art. 4o - O valor do abono excepcional sera apurado de forma proporcional,
demais entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informagoes sobre a
observados, cumulativamente, os seguintes criterios
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do
I - a jornada semanal de trabalho do profissional;.
bem-estar animal.
II - o numero de vinculos ativos mantidos com o Município;
CAPiTULO XII
III -- os dias de efetivo exercicio no respectivo exercicio financeiro;
DAS DISPOSICOES FINAIS
o valor total do saldo financeiro apurado ao final do exercicio de 2025,
observado o limite dos recursos disponiveis.
Art. 5o - O montante total estimado para a concessao do abono excepcional
Art. 54 - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotagoes
a ser distribuido entre os profissionais da educagao basica em efetivo exercicio e o
orgamentarias proprias.
valor individual sera fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, apos a apuracao
Art. 55 - O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a
contabil definitiva do saldo remanescente dos 70% do FUNDEB
presente Lei
Paragrafo Unico - O Decreto indicara a metodologia de calculo adotada,
Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
assegurada a proporcionalidade entre os beneficiarios, bem como o valor nominal.
as disposigoes em contrario.
individual do abono, e sera publicado na transparencia oficial do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
Art. 6o - O abono de que trata esta Lei:
vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).
I - nao se incorpora a remuneragao para quaisquer fins;
II-- nao gera efeitos sobre ferias, 13o salario, previdencia ou outras verbas;
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
III -- nao constitui base de contribuigao previdenciaria;
Prefeito Municipal
- possui carater excepcional, eventual e transitorio, nao configurando
aumento ou vantagem permanente
Art. 7 - O pagamento sera efetuado ate 31 de dezembro de 2025, apos a
SANCIONADA
PROMULGADA
conclusao do encerramento das contas do FUNDEB do exercicio de 2025, mediante
1/z izozs
folha suplementar especifica
Art. 8o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta
IONATHAS
ONATHAS DE CARVALE
dos recursos do FUNDEB vinculados aos 70% (magisterio).
Jonatha
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais