Lei — Padre Marcos (24/12/2025)

Art.35 (...)
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigencia desta Lei (publicacao em 16
PADRE MARCOS-PI
n811-0296
de julho de 2020), configura renuncia de receita e exigira a comprovagao de
atendimento, pelo titular do servigo, do disposto no art. 14 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2o00, observadas as penalidades constantes da referida.
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINACAO FINAL DE
legislacao no caso de eventual descumprimento. (Redacao pela Lei n 14.026, de
2020)
01-RESIDENCIAIS
Faixas por area de construcao
Coleta/transporte e destinacao final
De 0 ate 300m2
R$ 007
Acima 301m2
R$ 0,09
O Município obrigar-se-a: propor, no prazo de 06 (seis) meses, perante a Câmara
Municipal de Padre Marcos/PI, projeto de lei que disponha sobre a instituicao de
taxa de coleta, remocao e destinacao de residuos solidos no Muni
Marcos/PI, conforme exigencia do artigo 29, II, da Lei Federal n 11.445/2007, para
02 - COMERCIOS E SERVICOS
ser destinada de modo vinculado a viabilizagao e implementagao das obrigacoes
Coleta/transp
De 0 ate 300m2
R$ 0,09
Acima 301m2
R$ 0,11
TCE/PI Decisao n 288/2022, publicada no Diario Oficial Eletronico - TCE-PI no
056/2022:
03-INDUSTRIAS
Em que a Diretoria de Fiscalizagao da Administragao Municipal - DFAM do
Faixas por area de construgao
Coleta/transporte e destinagao final
Tribunal de Conta Estado do Piauí (TCE-PI) alerta que em 15/07/2021 encerrou-se
De 0 ate 300m
R$0,09
o prazo para implementacao de mecanismo de cobranca dos servicos de manejo de
Acima 301m2
R$ 0,12
residuos solidos, destacando que a nao instituicao apos essa data podera se configura
como renuncia de receita, conforme art. 29,1. e art. 35,  2o, ambos da Lei Federal
n 11.445/2007.
04  OUTRAS ATIVIDADES
Faixas por area de construgao
Coleta/transporte e destinagio final
De 0 ate 300m2
R$ 0,11
Diante do exposto,cor
Acima 301m2
R$ 0,12
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente.
WILIANE KELLY DAXAalnde
Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
SILVA:36733638835SLVA3673363883500
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 01 de dezembro de 2025.
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
SILVA:3673363883
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
d:0B621F390B9A89BA
PREEEITURA Municipal RE PAPRE MARCOS - F
NPJ06.85
0080-000
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras,
Em cumprimento as exigencias legais e, em especial, as determinagoes de orgaos de controle
externos, quais sejam, Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), Ministerios Publico do
Dispoe sobre o parcelamento, uso e
Estado do Piauí (MPP1), Ministerio Publico do Trabalho (MPT), alem da Secretaria de Estado do
ocupacao do solo no perimetro urbano
Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SEMARH), encan
amos para regular tramitacao e
do Município de Padre Marcos e da
de lei que
nta a cobr
ranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou
Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI.
outras providencias.
Ressalta-se que o descumprimento das disposicoes deste projeto de lei gera como consequencias
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
- DESCUMPRIMENTO DO ANPP E OFERENCIMENTO DE DENUNCIA
Lei
CONTRA A GESTORA
TAIS: crimes de poluigao previstos na Lei n 9.605/98.
TITULO I
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: por violagao ao principio da legalidade,
DAS DISPOSICOES GERAIS
art. 11 da Lei n 8.429/92.
CRIME DE RESPONSABILIDADE:art.1XIVdo DL n201/67em razao
Capitulo I
Das Disposicoes Preliminares
regulamentada na Lei n 6.938/81, art. 14, I, cuja multa, simples ou diaria, pode
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupacao
do solo no perimetro urbano do Município de Padre Marcos.
Obrig
MULTA ADMINISTRATIVA
1. Pode chegar a multas diarias de 61,70 a 6.170 Bonus do Tesouro Nacional (BTN)
Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de desmembramentos.
aquele que emitir ou despejar efluentes ou residuos solidos, liquidos ou gasosos
de arrua
mentos, de edific
cas e particulares,bem
como a realizacao de qu
planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta.
causadores de degradacao a
ntal, conforme Decreto n99.274 que regulamentou
as Leis no 6.902/1981e 6.938/198
ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de Padre Marcos.
orme Decreto n 99.274, multas de 308,50 a 6.170 BTN aquele que
causar poluicao de qualquer natureza que possa trazer danos a saude ou ameacar o.
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizagoes expedidas em desacordo
bem-estar e 617 a 6.170 BTN aquele que causar poluicao do solo que torne uma area,
om esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou
diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
3.Quanto as infracoes
as ambienta
a Lei n 9605/98 prever multa
que pode chegar R$ 50,000,00o,00 (cinquenta milhoes de reais).
Capitulo II
Das Definigoes
Art. 3. Para o efeito de aplicacao das normas de parcelamento, uso e ocupacao do solo, constantes
Lei n 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico:
desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:
1 - ACREsCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da area
Art. 29. Os servigos publicos de saneamento basico terao a sustentabilidade
urada por meio de re
servigos, e, quando necessario, por outras formas adicionais, como subsidios ou
II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projecao
horizontal da edificacao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
os pelo usuario, nos seguintes servicos
(Redacao dada
pela Lei n 14.026, de 2020)
logradouros publicos
(...
II - de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, na forma de taxas, tarifas e
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes vizinhos de
outros pregos publicos, conforme o regime de prestagao do servigo ou das suas
fundos
atividades
III - ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

PADREMARCOS-PI LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificacao, com abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, ou prolongamento, modificacao ou ampliagao das vias existentes; XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa, no XLII - QUADRA: E a area resultante da execugao de loteamento, delimitada por vias de circulagao de veiculos e logradouros publicos; XXXIX - IV - ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos, do eixo da via, para a qual o lote tem frente; maximo, a 1,50m (um metro e cinquenta centimetro) acima ou abaixo do nivel medio do trecho XLI - PROFUNDIDADE DO LOTE: E a distancia entre a testada e o ponto mais extremo do lote; urbanizagao de areas, projetos de infracstrutura, projetos de edificagoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao licenciamento da construgao; V1 - AREA COBERTA: a medida da superficie da projegao, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; lotes; XLIV - XLIII -REMEMBRAMENTO: E o reagrupamento de dois ou mais lotes para formagao de novos TAXA DE OCUPACAO: E a relagao entre a projecao horizontal da area edificada inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os vazios de pogos de ventilagao e iluminacao; VII - AREA CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: E a area de construgao de piso do pavimento, (area ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projegao, os elementos componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pergolas e beirais, assim como as areas utilizadas para estacionamento descoberto;. VII -AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projegao da edificagao; IX - AREA NON AEDIFICANDP OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem XLV - TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relagao entre a area total do lote e a area livre de pavimentacao ou construcao que permite infiltracao da agua no solo; TESTADA: E&#x27;a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao; XLVI- laterais do lote; XLVII - USOS COMERCIAIS: Sao atividades economicas que tem como fungao AREA OCUPADA: E a area do lote ocupada pela projecao horizontal da edificacao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais como: especifica a troca de bens; XLVII - USOS INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extracao ou transformacao de jardineiras, marquises, pergolas e beirais; XI - AREAS PUBLICAS: Sao areas destinadas a circulagao e a implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios, bem como espacos livres de uso publico; XLIX - substancias ou produtos, em novos bens ou produtos; Usos INsTIrUciONAIs: Sao atividades voltadas para os aspectos social, XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO: E a soma das areas de piso de todos os pavimentos de cultural, artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Publico ou Privado; L - UsOs RESIDENCIAIS: Sao atividades correspondentes as formas de morar, em carater uma edificagao; XIII -AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum dos permanente, de pessoas ou grupos de pessoas; LI - UsOs DE sERviCOS: Sao atividades economicas que tem como funcao especifica a proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao, XIV-AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma prestacao de servigos de qualquer natureza; LII - Uso MisTo: E a incidencia, em um mesmo lote ou edificacao, de mais de uma categoria edificacao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as paredes, pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros). de uso; LIII - VIA DE CIRCULACAO: E o espaco destinado a circulacao de veiculos, de pedestres e XV - AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada exclusivamente a pracas, parques e jardins, para usufruto da populacao; separadores. As vias podem ser: bicicletas, compreendendo: calcadas, pistas, canteiro central, ciclovias, ciclofaixas e passeios XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificacao; XVII - AREAS INsTITUciONAIS: Sao as areas destinadas a instalagao de equipamentos comunitarios. publico; a) Via particular: e aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso XVIII - BALANCO: E o avango da edificacao ou de elementos da edificacao sobre os afastamentos; Municipal de uso comum do povo. b) Via oficial: e aquela que se destina ao uso publico, sendo reconhecida, oficialmente, como bem XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil remocao, para o exercicio de atividades comerciais ou de servigos; Capitulo III XX - BANcO DE TERRAs: a area de interesse social, a ser destinada preferencialmente para assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por ocasiao do parcelamento do solo, Dos Instrumentos em terras, ou em igual valor em dinheiro; XXI -BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das paredes utilizara os seguintes instrumentos: Art. 4. Para assegurar o direito a vida na cidade e sua gestao democratica, o Poder Publico externas de uma edificacao; XXII- CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e distinguem uma edificacao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de 1. Fiscais: fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias; XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares a) IPTU, progressivo e regressivo; b) taxas e tarifas diferenciadas; 4 residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo- c) incentivos e beneficios fiscais. se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo menos uma das 2 II. Financeiros e Economicos: a) fundos especiais; seguintes caracteristicas: a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes;. III. Administrativos: b) tarifas diversificadas de servigos publicos. b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote; xxIV COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relacao entre a area b) regularizacao fundiaria; a) reserva de areas para utilizagao publica; edificada e a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da edificacao, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotis, rampas de acesso e subsolo; c) licenca para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificagoes e Posturas; XXV-DESDOBRO: E a subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou d) autorizacao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, em observancia ao Plano de Estruturacao Urbana. minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere;. xxVI- desmembramento aprovado, para a formagao de novo ou novos lotes, desde que obedega ao lote IV. Juridicos: a) edificacao compulsoria; o perimetro de areas do territorio (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento DELIMITACAO: o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece c) desapropriacao; b) obrigacao de parcelamento ou remembramento; de normas); XXVII - DESMEMBRAMENTO: E a subdivisao de gleba em lotes, de acordo com o tamanho minimo permitido para a Unidade de Planejamento em que se encontra, destinados a d) servidao administrativa, e) limitacao urbanistica; edificagao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao implique na abertura de novas vias ou logradouros publicos, nem no prolongamento, modificagao ou ampliagao dos ja. g) direito real de concessao de uso; f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis, existentes; XXVI - DIREITO DE SUPERFICIE: o instituto mediante o qual se atribui a pessoa diversa h) direito de superficie; i) usucapiao especial; do proprietario o direito real de utilizagao do solo, podendo ser utilizado juntamente com o instituto da edificacao compulsoria; j) reurbanizacao consorciada; XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestacao de 1) direito de preempcao. servigos, tais como: equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, energia eletrica, coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo e $ 1. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no Plano de disposicao final de residuos solidos e outros de interesse publico; Estruturacao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao compulsoria XXx - EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos publicos, destinados a educagao, cultura, saude, recreagao, lazer e similares; do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as condigoes e os prazos para implementacao da referida obrigacao. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo XXXI - EQUIPAMENTO DE USO INSTITUCIONAL: Sao espagos, estabelecimentos ou Municipal para o cumprimento da obrigacao, devendo a notificacao ser averbada no cartorio de instalacoes destinadas aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistencia social, registro de imoveis. atividade religiosa, cultura, lazer, esporte, transporte, seguranga, quer do dominio publico ou privado, alem dos equipamentos para a administracao governamental; 8 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o sistema FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a via oficial de de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementagao, fiscalizagao, avaliagao e XXXII - atualizacao do Plano de Estruturacao Urbana e nas respectivas Legislacao, e a institucionalizacao circulagao de veiculos; do planejamento como processo participativo permanente.~O Conselho Municipal de xXXIII - FUNDO DE LOTE: E a divisa do lote oposta a frente; Desenvolvimento Urbano - CMDU sera parte integrante e deliberativa das politicas urbanas XXXIV - GLEBA: E a porcao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo; municipais. XXXV -GABARrrO: Estabelece a altura maxima das edificagoes para impedir a intrusao visual de areas de valor paisagistico e o comprometimento das condigoes de insolacao e iluminagao $ 3. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Terrtorial Urbano - IPTU entre edificagoes; progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao ou INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes e indices com o objetivo de XXXVI - utilizagao, o Município podera proceder a desapropriagao do imovel, com pagamento em titulos disciplinar a edificagao das edificagoes e implantagao de atividades e empreendimentos no Município; xxxVII - LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe; XXxviI - LOTE: E o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos pelo. Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma quadra, com pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulacao de veiculos; da divida publica. 3 legislacao urbanistica.. 8 4. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no cartorio de registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espago aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a

3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e dc
chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidagao Urbana estiver adensada.
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:
Art. 23. A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas pluviais.
deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligagoes domiciliares "a posteriori",
e a passagem por dentro de lotes edificados..
2. A Area de Consolidagao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de ocupacao
e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios urbanos e lotes
vagos.
$ 1. A ZCP compreende o corredor comercial definido em regulamento.
I -ZCP-Zona Comercial Principal;
II - ZCS-Zonas Comerciais Secundarias;
III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico;
IV - ZPA - Zona de Preservacao Ambiental;
V - ZDI - Zona do Distrito Industrial;
VI - ZR - Zonas Residenciais;
VII - ZM - Zonas Mistas;
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
Area de Preservacao Permanente;
X-APP
XI - AV - Area Verde;

Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o exame
e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de loteamento e desmembramento nas
seguintes condigoes:
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar
r as areas de preservacao, os terrenos alagados,
encostas ou areas de risco
Art. 39. Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o. interessado apresentara
requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do titulo de propriedade, certidao de
onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e planta da gleba,
a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
13
I - quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protecao aos mananciais,.
ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas por lei estadual
ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município, ou
Art. 34. Quaisquer alteragoes em projetos de parcelamento dependerao da previa autorizagao do
orgao Municipal competente, obedecidas as disposicoes desta Lei.
Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, legalmente
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -- CREA e inscrito no Registro

Art. 40. Nao serao aprovados ou permitidos desmembramentos que comprometam
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de abastecimento
d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os projetos aprovados e 0
cronograma de execucao, com duracao maxima de 2 (dois) anos, acompanhado do competente
vagos
$ 3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e de
chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao Urbana estiver adensada.
I - aprovagao do projeto de parcelamento, quando e concedida a licenca para execugao das obras
do parcelamento;
II - apos a conclusao das obras de implantacao do parcelamento, sob responsabilidade do loteador,
o orgao Municipal competente fara a verificacao da execucao das mesmas, mediante a qual sera
aprovado o parcelamento, e o loteador podera realizar o registro imobiliario e a comercializacao.
Art. 53. A proposta para o uso do solo na sede Municipal de Padre Marcos tem o intuito de
valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades locais, a acessibilidade
e a melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 54. As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Padre Marcos sao:
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixagao de marcos de pedra ou
concreto, com segao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze centimetros) e altura util de 15
cm (quinze centimetros).
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico, mencionadas
neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o direito de reivindica-
las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
Art. 4. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as vias, as
areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras, e outros.
equipamentos urbanos e comunitarios, constantes do projeto e do memorial descritivo, devendo
o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis, comprovando que
cumpriu todos os requisitos legais.
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantagao de areas verdes e institucionais nao
deverao ser desmatados, sem projeto de arborizacao e urbanismo definidos
Art. 46. A execucao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a abertura das vias de
circulagao, pavimentagao das vias, servigos de terraplanagem e assentamento dos meios-fios
laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tragado do sistema viario, definidos na
legislacao.
III - indicacao da divisao de lotes pretendida na area.
exigidas para o loteamento.
Art. 43. Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera submete-lo ao Registro
Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovagao.
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Padre Marcos divide-se nas seguintes areas
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservacao, e margens de rios, tambem devem ser
demarcadas.
III - obras de escoamento das aguas pluviais.
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execucao das obras sob sua
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
limites do crescimento da malha urbana.
2. A Area de Consolidacao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios urbanos e lotes
vagos
$ 3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e de
IV - evitar a degradacao do ambiente;
V-orientar a expansao urbana;
VI - valorizar o espaco urbano.
Capitulo VI
Da Aprovacao, do Registro e da Execucao do Parcelamento

Paragrafo Unico: A localizacao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R), nas
diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo.
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado, de
acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area Urbana
ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
III - Restritivo (R): e o que podera apresentar algum tipo de restricao para que se torne compativel
com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo com as diretrizes do
Plano de Estruturacao Urbano..
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario, para
aprovacao da sua in
plementacao, uma analise especifica pelo orgao Municipal competente e pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU.
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de Ocupagao
Urbana: Indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao (TO), Taxa de Permeabilidade (TP),
Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo de adequar as edificacoes
as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme o disposto na Tabela de Ocupacao do
Solo.
Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliacao ou reforma nas edificagoes,
instalacoes e equipamentos, com ou sem mudanca de sua atividade originaria, em desacordo com
Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
edificacao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado como:
Art. 59. Nao sera admitida a substituigao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao
Art. 69. Verificando-se infracao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate nao
implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra o infrator, notificacao
preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situacao.
Paragrafo Unico. No caso de resistencia ou de desacato, o fiscal podera requisitar colaboracao da
forca policial.
a) Grupo 1 - Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2);
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento, e afastamentos, terem atingido os seus
valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de alienacao.
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervencao do Poder Publico para evitar maleficios a
sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano,
apreendendo o produto ou instrumento, embargando a obra ou atividade, ou interditando
temporariamente a fonte de disturbio.
Art. 68. Compete aos fiscais municipais:
Paragrafo Unico.O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada ou
como estacionamento, entre outros,uso de cunho privado, sera considerado como area construida,
sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de aproveitamento.
Art. 62.  permitida a construgao de varanda em um dos recuos laterais, desde que ocupe apenas
1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio lote.
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infragao pessoalmente, pelo correio ou via
postal, com prova de recebimento..
I - verificar a ocorrencia de infragoes e irregularidades na obra e estabelecimentos;
III - outras atribuicoes que lhes forem conferidas pelo orgao competente, visando o efetivo
cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturacao Urbana e da Legislacao Basica do
Município;
IV - fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar a utilizacao dos espagos publicos e naturais

Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente
recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que lhe tiver sido
aplicada.
Art. 90. Da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito suspensivo
e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a que tenha imposto
a sancao.
Paragrafo Unico.O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do solo ou
outras obras para aprovacao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situacao nao estiver
regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-lhe pena de suspensao, por
periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos.
Paragrafo Unico.Quando a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade sera cumulativamente
aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer redugaio de ate 90% (noventa por cento), quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar
a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade, num prazo maximo de 60 dias.
Art. 87.Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e demais
atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sangoes civis e penais, serao aplicadas
aos infratores as seguintes sancoes:
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e quaisquer
outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infracoes estabelecidas nesta Lei.
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera recurso
dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU.
unicipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do Município para
efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente.
disposto no paragrafo 1 deste artigo;.
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por metro
quadrado, em caso de nao cumprimento da regularizagao, no prazo fixado pela Prefeituraj
IV - interdicao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infracao continuada;
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Art. 85. As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de parcelamento
do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura Municipal.
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposicao de recurso, ou
julgadas aquelas pegas e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia constituira coisa
julgada na esfera administrativa..
Art. 82. Para a aplicacao da pena nas suas respectivas gradagoes,
a autoridade competente
observara:
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou responsavel que comete.
nova infracao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique a infracao
anterior.
Art. 89. A regularizagao das infracoes a presente Lei corr
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera aplicada
pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios que forem
estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicacao cumulativa de outras sancoes cabiveis,
a criterio da autoridade competente
I - advertencia, por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para a regularizacao da situacao, nos casos
penalidades de multa, multa diaria, interdigao, embargo ou demolicao;
II - multa, pelo simples cometimento de infracao, em funcao de sua natureza, observado o
Art. 95. A cobranca judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do Município, que
procedera a sua inscricao como divida ativa e execucao, nos termos da legislacao pertinente.
Art. 84. Respondera solidariamente pela infragao o proprietario ou o possuidor da area de gleba
ou lote, no qual tenha praticado a infragao ou, ainda, quem, por si ou preposto, por qualquer modo,
a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar.
$ 1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de suspensao de um
(01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.
2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para apreciacao
qualquer projeto daquele profissional..
Art. 96. A aplicacao de sancoes as infrag8es ao disposto na presente Lei nao impedira a
incidencia de outras penalidades, por agao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e
municipais.
I - a adequagao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra, parcelamento e de
suas ampliacoes, de usos e respectivas alteracoes;
II - ao licenciamento de obras, edificagoes e usos;
Art. 97. Na hipotese de extincao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser adotado,
para o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em legislagao Municipal ou
federal.
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Art. 86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas nos arquivos da
Prefeitura Municipal.
federal.
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Art. 98. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizagao do solo e a orientagao do
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Padre Marcos, e passiveis de
sangoes:
I - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a
composigao e disposicao das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e
inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e restauracao;
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a paisagem, cuja
penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauracao;
III - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos, cuja
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficie e a
velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao;
V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e escoamento das
aguas de subsolo, com alteracao do perfil do lencol freatico, cuja penalidade consiste em multa
da classe 1, e restauracao e demolicao..
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das aguas de
superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao;
VII - atentar contra construcoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos urbanos
remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do patrimonio
cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao;
VIII - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo
do uso;
IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenca da autoridade administrativa, cuja
penalidade consiste em multa da classe 3;
X - deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de ocupacao,
e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas Unidades de Planejamento, cuja
penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e demolicao.
XI - promover parcelamento do solo ou construcao que comprometa o Sistema Viario Urbano,
cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauracao e demolicao;
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem previa
licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolicao;
XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes desta Lei
ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-lhe alteracoes contrarias as disposicoes desta Lei,
seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da classe 2 e
embargo;
XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
licenciada;
XVI - assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-o a pessoa nao habilitada,
cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
XVII - nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina, cuja
penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
XVIII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo;
(Continua na proxima pagina)
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