Licitação — Municipl  De  Simões (05/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 002/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 002/2025. Fundam entaçã o Legal: Lei n2 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O cAMARA MUNICIPAL DE SIMÔES -PI E  A EMPRESA STS INFORMATICA LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ N·  73.726.333/0001-76, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE:  CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, inscrito no CNPJ  n· 02.756.151/0001-08, situada  na  Rua Manoel  Elpfdio  de  Carvalho,  n· 84, CEP:  64585-000,  Simões -PI, neste  ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier Carvalho.

CONTRATADA:  STS INFORMÁTICA  LTDA EPP, inscrita  no CNPJ  n· 73.726.333/0001-76, com sede na Rua Santa Luzia, nsi  2480/S, Piçarra, Cep: 64.015-012, Teresina - PI, representada pelo Sr. Vicente Miranda.

O  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA,  acima  especificados,  têm entre  si  ajustado  o presente  contrato,  conforme  autorizaçã o  da  Dispensa  de  Licitaçã o n 2 002/2025,  regulado  pelos preceitos  de  direito  público, especialmente  pela  Lei  n.2 14.133/2021 e  alterações posteriores, aplicando-se-lhes,  supletlvamente,  os  princípios da  teoria  geral  dos  contratos  e  disposiçõe s  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas  e condiçõ es:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O  presente  contrato  tem  por objeto  para  a  Contratação  de  empresa  para  disponibilização  de sistemas para o portal da transparência  e institucional, folha de pagamento e contabilidade pública para  atender  as  necessidades  da  Câmara  Municipal  de  Simões  PI, conforme  especificações  e quantidades constantes da Dispensa de Licitação  n.2 002/2025.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação n12 002/2025, conforme a autorização  da autoridade competente, e de acordo com o art.75, li, da Lei n.·  14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão  decididos pela Administração  Contratante, aplicando-se o que dispõe  a  Lei nv  14.133/2021,  suas  alterações e  demais  preceitos  de  direito  público ,  e,  supletivamente,  os princípiosda  teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

## CLÁUSULA  QUARTA - 00 REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta llcitaçao será  executado de acordo com a ordem de serviços/fornecimentos emitida e vistoriada  pelo  órgão  competente  da  Câmara  Municipal,  conforme  determinações  da  Lei  n2 14.133, contidas no Capítulo  VI, do Art. 115 a 123.

## CLÁUSULA  QUINTA DO PREÇOS  E  DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo

- o  total  de  R$  3.600,00 (três  mfl  e  seiscentos  reais),  conforme os  preços  constantes na  proposta

vencedora. O pagamento será  efetuado, em moeda nacfonal. PARÁGRAFO  PRIMEIRO - O pagamento será  feito em até  30 (trinta) dias contados  da apresentação da  nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO  SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não  haverá,  dentro deste  prazo,  rsto é, da  apresentação  da  cobrança  à  data  do  efetivo  pagamento  sem  atrasos, nenhuma forma de atualização  do valor devido. PARÁGRAFO  TERCEIRO- Nenhum pagamento será  efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de  liquidação  qualquer obrigação  financeira  que  lhe  for  imposta,  em  virtude  de  penalidade  ou inadimplência  contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá  reajuste de preços. Os  pagamentos serão  de acordo com o que está  contido no Capítulo X,

- do Art. 141 a 150, da  Lei 14.133/2021.

## CLÁUSULA  SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serão efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodécimo,  no Elemento despesa: 33,90.39.

## CLÁUSULA StTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- O CONTRATANTE obriga-se a: I -emitir  a  ordem  de serviço/fornecimento do  objeto  de  contrato,  assinada  pela  autoridade competente; II efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; IIIfiscalizar  o  fiel  cumprimento  deste  contrato  através do  Setor  Admlnfstrativo  Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- A CONTRATADA obriga-se a:
- I -executar  o  presente  contrato  em  estrita  consonância  com  os  seus  dispositivos,  com  o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; II prestar  os serviços/fornecimentos  objeto  do  contrato, de  acordo  com a  ordem  de serviço/fornecimento, no prazo máximo  definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência  da Administração; 111entregar/prestar  o  objeto  do  contrato  em estrita  concordancia  com  as especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação  n· 002/2025; IV- substituir, às  suas  expensas e  no  prazo  determinado  pelo órgão  competente desta  Câmara Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem vícios  destoantes do padrão normal; V -responsabilizar-se pelos  danos  causados  diretamente  à  Administraçã o ou  a terceiros, decorrentes de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato,  não  excluindo  ou  reduzindo  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; assumir,  por sua  conta  exclusiva,  todos  os  encargos  resultantes  da  execução  do  contrato, fncluslve Impostos, taxas, emolumentos e suas majorações  Incidentes ou que vferem a fncfdfr sobre
- VIo referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários  e securitários  do seu

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pessoal; VII -utilizar  na  execução do  presente  contrato  somente  pessoal  em  situação trabalhista  e securltárla  regulares; VIII - manter durante a execução  do contrato e em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação .

- IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informações  solicitadas acerca do objeto deste contrato;

## CLÁUSULA  NONA -DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será  extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.· 14.133.

## CLÁUSULA  DtCIMA -DA DIVULAÇÃO

O ato que autoriza a contratação  direta ou o decorrente do contrato será  publicado em sítio oficial eletrônico e no prazo de 10 (dez) dias úteis , conforme arts. 72 e 94, li, da Lei  n.·  14.133/2021.

## CLÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA -DA VIG~NCIA

Este contrato vigorará  por 12 (doze) meses, a partir de sua  assinatura ou ao término  da prestação dos serviços,  prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou  aditivado, por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara  Municipal, nos termos da  Lei n2 14.133/2021.

## CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA -DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Lei n2 14.133/2021, a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração  especialmente designados,  conforme  requisitos  estabelecidos  no  art.  7· da Lei n·  14.133/2021,  ou  pelos respectivos substitutos,  permitida  a  contratação  de terceiros  para  assisti-los  e subsidiá-los  com Informações  pertinentes a essa atribuiçã o. PARAGRAFO  PRIMEIRO- O fiscal  do contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará  a seus  superiores,  em  tempo hábil  paraa adoção  das medidas convenientes, a situação  que demandar decisão  ou providência  que ultrapasse sua competência. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração,  que deverão dirimir dúvida s e subsidiá-lo  com informações relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA -DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela  inexecução  total ou  parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá  aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão  da falta ensejada, as penalidades previstas no art. lSS a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁG RAFO PRIMEIRO· Em caso de aplicação  de multas, será  calculada na forma do edital ou do contrato,  não  poderá  ser inferior a O ,S%  (cinco  décimos por cento)  nem  superior a 30%  (trinta por cento)  do valor do contrato licitado ou  celebrado com contrataçã o direta e será  aplicada  ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - As multas poderão  deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO  As  multas  aplicadas  serão descontadas  de  pagamentos  porventura devidos ou cobradas judicialmente.

## CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS RECURSOS

Dos  atos  do CONTRATANTE decorrentes da  aplicação  da  Lei  n.2 14.133/2021, cabem  os  recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.

## CLÁUSULA  QUINTA· DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitação n.2  002/2025,  bem  como  à  proposta  firmada  pela  CONTRATADA.  Esses  documentos constam  do  Processo  Licitatório  e  são partes  integrantes  e  complementares  deste  Contrato, independentemente de transcrição.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Simõe s- PI, Estado Piauí,  da Justiça Comum, para dirimir asquestões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias,assinam as partes abaixo.

Simões  - PI, 03 de fevereiro de 2025.

MARIA DAS GRACA XAVIER CARVALH0:0268923 Maria da Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Simões  - PI CONTRATANTE

STSINFORMATICA ~-::...""""dlglllliPofffl LTOA:7372633300017 \_ JnwJIIOCll,. /, Dldoo:JOISJllOt-1'.(IJW STS INFORMÁTICA  LTDA EPP CONTRATADA

Testemunhas:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

## 2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

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