Decreto — Jaicos (10/07/2025)

Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter
CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico
para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;

164
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII
AICOS-PLA
Paragrafo unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
salvo em viagem a servigo fora da sede do Município, restringindo-se as despesas de
CNPJ: 06.553.762/0001-00
estadia, alimentacao e transporte, devidamente comprovadas.
Art. 8o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
III - Elaborar e programar planos e operagoes de Defesa Civil, bem como projetos.
relacionados com o assunto;
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
IV - Elaborar plano de agao anual objetivando atendimento de acoes em tempo de
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;.
normalidade, bem como em situagoes emergenciais, com a garantia de recursos do.
orgamento Municipal;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
V - Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes relacionadas com a
Município.
minimizagao de desastres e com o restabelecimento da situacao de normalidade, para
serem usados como contrapartida da transferencia de recursos da Uniao e do Estado
Art. 9 - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizagao de Desastres) compete:
de acordo com a legislacao vigente;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
desenvolvimento de associacoes de voluntarios, buscando articular ao maximo a
atuagao conjunta com as comunidades apoiadas;
vulnerabilidades e riscos de desastres,
VII - Promover a inclusao dos principios de Defesa Civil nos curriculos escolares da
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
rede Municipal de ensino,
desenvolvimento de material didatico-pedagogico para esse fim;
IlI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da
das edificagoes vulneraveis, mediante assessoramento tecnico por profissional
midia local;
habilitado pertencente ao quadro de funcionarios da Prefeitura ou contratado por ela;
IX - Implantar banco de dados, elaborar mapas tematicos sobre ameacas multiplas,
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
vulnerabilidade e mobilidade do territorio, ponderar niveis de risco e inventariar os
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
recursos existentes no territorio e disponiveis para o apoio as operacoes;
X - Manter orgao estadual de Defesa Civil e o Orgao Federal de Defesa Civil informados
Art. 10 - Ao Setor de Operacoes compete:
sobre a ocorrencia de desastres e sobre as atividades de Defesa Civil
XI - Propor a autoridade competente a decretacao de situacao de emergencia ou de
I. Implementar ag8es de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
estado de calamidade publica, de acordo com os criterios estabelecidos pela Legislacao
Vigente;
II. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de
XII - Coordenar, em parceria com a Assistencia Social, a coleta, a distribuigao e o
desastres.
controle de suprimentos em situacoes de desastres;
XIII - Implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta
Art. 11 - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
gerencial para comandar, controlar e coordenar as acoes emergenciais em
fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e
os danos a que estao sujeitos a populacao, em circunstancias de desastres..
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC estrutura-
se em:
Art. 12 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil
I -- Coordenador;
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
II - Secretaria (Apoio Administrativo);
a) diarias e transporte;
b) aquisicao de material de consumo;
III -- Equipe tecnica (setor tecnico);
c) servicos de terceiros;
IV -- Equipe operacional (setor de operacoes);
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material
permanente); e
31 - O Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil constitui-se em cargo
e) obras e reconstrucao
comissionado, de livre escolha e nomeacao do Prefeito Municipal, equivalente ao cargo
de Coordenador, DAM IV.
Art. 13 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita
2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Coordenador Municipal
mediante os seguintes documentos:
de Defesa Civil apresentara a relacao dos membros que, por designacao ou convite,
integrarao a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil, que serao nomeados,
a) Fatura e Nota Fiscal;
atraves de Decreto pelo Prefeito Municipal, na indisponibilidade de funcionarios para
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
ocupar os cargos de maneira definitiva o prefeito designara funcionarios que comporao
c) Nota de pagamento.
a equipe nos periodos de desastre.
3o - Cabe ao Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil designar grupos de
Art. 14 - 0 Município de Jaicos-Pl, podera fazer constar dos curriculos escolares da
trabalho especiais ou especificos para preparar, desenvolver ou avaliar as acoes
rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.
pertinentes a Defesa Civil.
Art. 5o - Os demais integrantes da COMPDEC poderao ser deslocados de suas funcoes
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
normais sem onus aos cofres publicos, exceto com relacao a custos relacionados com
mediante Decreto, os casos omissos relacionados a Coordenadoria de Protecao e
deslocamentos e capacitacao.
Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a materia.
Paragrafo unico - Toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil e considerada
"servico publico relevante", devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 16 - Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial a Lei Municipal n 513,
Art. 6o- Podera ser constituido, excepcionalmente em casos de desastres no
de 01 de agosto de 1983.
Município, Comite de Crise, necessario ao bom cumprimento das finalidades da
entidade, podendo ser delegadas atribuigoes pelo Coordenador da COMPDEC.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o - O Comite de Crise contera os seguintes integrantes:
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos, em 08 de julho de 2025.
I - Representante da Prefeitura Municipal;
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA WESLLY DE OLVEIRA
Assinado de forma digital por JOSE
II - Representante da Câmara de Vereadores;
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
BISPO:06683026319
BISPO:06683026319
!V - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Dados: 2025.07.09 12:11:56 -03'00'
V - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hidricos;.
VI - Loja Uniao Maconica Raimundo Esmero - 2272;
VlI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
VIII - Representante das Igrejas Evangelicas;.
IX - Representante da Igreja Catolica.
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais