Decreto — Caridade  Do  Piauí (03/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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## Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí

Rua João  Jose de Sousa, S/N Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/000l-l8 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-000 1

## Edital 003/2025 de Notificação

O Município de Caridade  do Piauí vem através de este edital  notificar a  todos  os  titulares  de domínio, moradores, ocupantes internos, lindeiros  e  confrontantes  externos  e  a  quem interessar  possa., que  o  núcleo urbano  com matrícula  anterior de n2. 10.570, de titularidade de FELIPE JOSÉ SEBASTIÃO está  sendo objeto de Requerimento  de REURB  EM  FORMATO DE REUB-E  e  REURB-S ATRAVÉS  DE  LEGITIMAÇ Ã O FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 e  seguintes da Lei  Federal  13.465/2017 e  Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo  urbano informal consolidado está  em fase de regularização fundiária,  no qual foi  realizado o  levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes na referida área para fins de Regularização  Fundiária  na forma da Lei.

Artigo 12. Descriçã o  Sucinta da área:  Núcleo  urbano, localizado no prolongamento das Ruas:  Rua  Projetada, Rua  Fausto Marques da Silveira, Rua Adão  José da Silva, todas  no Bairro Centro,  Elizabete  Anísia de  Araújo Bento  do  Bairro  Cohab  e  Rua  Projetada  do  Bairro  São Raimundo, imóveis que possui matricula geral anterior n!iZ.  10.570.

Parágrafo  primeiro :  A  área a  ser  regularizada  engloba  50  (cinquenta)  dos  Imóveis Urbanos  da  área,  localizados  nas  Ruas:  Capitão  Zuca  Santos,  ,  Rua  Manoel  Alves  Bento,  Rua Antonio dos Santos, Rua Fausto Marques da Silveira, todas no Bairro Centro e Rodovia Pl-457 do bairro Caraíbas e  Rua  Projetada  do  Bairro São  José e  Rua  Projetada  do Bairro  lngazeira  que passarão  ao Domínio Públi co Municipal para fins de regularização  fundiária.

Artigo 2·. Dos equipamentos Urbanos Comunitários  presentes na Referida Área:  A  área de intervenção possui os seguintes equipamentos comunitários  presentes e constituídas  na área tais quais:

| NOME                            | ENDEREÇO                            |   LOTE | BAIRRO    | CPF            |
|---------------------------------|-------------------------------------|--------|-----------|----------------|
| ERICA DE SOUSA SILVA            | RUA MANOEL ALVES BENTO, S/N         |     01 | CENTRO    | 042.479.243-54 |
| IARA MARIA DE CARVALHO SILVEIRA | RUA FAUSTO MARQUES DA SILVEIRA, S/N |     01 | CENTRO    | 063.972.163-06 |
| IARA MARIA DE CARVALHO SILVEIRA | RUA PROJETADA, S/N                  |     01 | SÃO JOSÉ  | 063.972.163-06 |
| EDIELDO EVILSON GOMES LOPES     | RUA PROJETADA, S/N                  |     01 | INGAZEIRA | 049.521.963-05 |
| JOÃO CARDOSO CRUZ               | RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, S/N        |     01 | CENTRO    | 099.782.323-20 |
| LUCAS DE ARAUJO REIS            | RUA PROJETADA, S/N                  |     01 | INGAZEIRA | 609.937.563-52 |
| SAMYRES SAARA ROCHA             | RODOVIA PI -457, S/N                |     01 | CARAÍBAS  | 019.496.213-08 |
| MARCELO DE SOUSA REIS           | RUA MANOEL ALVES BENTO, S/N         |     01 | CENTRO    | 946.307.043-53 |
| SAMYRES SAARA ROCHA             | RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, S/N        |     01 | CENTRO    | 019.496.213-08 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Arruamento envolvendo a maior parte da área  da intervenção;
- Energia Elétrica  atendidas pela Equatorial Piauí;
- Água  encanada atendidas pela Agespisa;
- Coleta seletiva de resíduos  sólidos através  da prefeitura Municipal;
- Sinal de telefonia móvel CLARO, TIM e 01;
- Atendimento de 100 % das agentes comunitária  de Saúde.

Artigo  32:  Os confrontantes serão  notificados por atos próprios  de  Anuências  através de convocação  por ato próprio de edital para este fim, sendo que a ausência  de manifestação  dos confrontantes será  tido como aceite conforme artigo 13 § 12 do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § lo. da Lei 13.465/2017.

Parágraf o primeiro: Qualquer interessado em impugnar o Edital terá  o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação conforme artigo 13 § 1· do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1·. da Lei 13.465/2017.

Parágrafo  segundo: Os  requerentes  da  REURB  que dá  origem  ao  presente  Edital  são  os seguintes.

Artigo  42:  As  impugnações  ao objeto deste ato deverão  ser  apresentadas no prazo de 30 (trinta  dias),  a  contar  da  data  da  publicação  do  presente  edital  no DOM (Diário  Oficial  dos Municípios)  sendo que  as  impugnações  poderão  ser protocoladas  no  Setor de Protocolo  Da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí  - PI endereçadas ao Prefeito Municipal e a Comissã o Municipal  de  Regularização  Fundiária,  com  as  devidas justificatificativas  plausíveis que serão analisadas dentro do prazo legal,  ficando a  critério  da  Comissã o  Municipal, acatar o u  não  as devidas impugnaçoes de acordo com as suas razões  conforme Artigo 20 da Lei  13.465/2017.

Artigo  52:  Não  havendo manifestação  em contrário  no prazo de 30 (trinta) dias considerar­ se-á  como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao loteamento conforme prevê  a Lei Federal 13.465/2017 artigos 20 §. 12,  e transcorrido o  prazo legal para manifestações,  será  efetivado o  ato, na forma do artigo 31,. § s· e §6º da Lei 13.465/2017.

Artigo 6·: Cópia integral do Edital poderá  ser solicitada junto à Prefeitura M unicipal.

Caridade do Piaul - PI, 01 de setembro de 2025

Eu, Prefeito Municipal, Cleivanilson José  de carvalho

CLEIVANILSON JOSE DE ~~~,:~~~s"6~r~~~;Ó~· 1 por

CARVALHO:80526195304 CARVALH0:80526195304 ASSINATURA DO PREFEITO

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Estado do Piauí Prefeiw.ra Municipal de Caridade Do Piaui Rua Jose Antôn, io Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 -CEP: 64590-000

<!-- formula-not-decoded -->

Ratifica  o Protocolo  de  Inte nções  firmado  entre  os municípios de  Caridade  do  Piauí, Jaicós,  Simões, Fronteiras, Conceição do Canindé,  Caldeirão  Grande e  Patos,  com a  finalidade  de constituir o  Consórc io Intermunicipal  de  Saúde do  Piaui  CINSAPI,  nos moldes  da Lei  Federal  nº  11.107  de  6 de  abril  de 2005,  objetivando  a promoção  de  ações  de  saúde públic a assistenciais, entre outros serviços relacionados ã saúde,  em  conformidade  com  os princípios  e  diretrizes do SUS.

## Faço saber que a  C âmara Municipal de Caridade aprovou e  eu sanciono a seguinte lei :

Artigo 1 ° -Fica ratificado, em todos os seus termos, o  Protocolo de Intenções celebrado  entre  os  municípios  de  Caridade  do Piauí,  Jaicós, Simões, Fronteiras, Conceição do  Canindé,  Caldeirão Grande  e Patos, com a finalidade  de  constituir  o Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde do  Piauí CINSAPI, sob a forma  de  associação pública,  entidade autárquica e interfederativa, nos moldes da lei federal n º  11 . 107  /05, visando a  promoção de ações de saüde püblica assistenciais, prestaçã o  de serviços especializados de  m édia  e alta  complexidade,  em  especial:  Serviços  de  Urgên c ia  e d e Emergência hospitalar  e ext· ra-hospitalar; Ambulatórios  especializados, Policlínicas; Cons ultas  com  médicos especialistas;  cirurgias  e multirõ es; exames  e exames  de  imagens;  C e ntros  de  Especialidades  volta dos  para crianças  especiais/  Terapia  Ocupacional/  TDAH/  Autismo, entre  outros serviços  r e lacionados ã saúde,  em  conformidade  com os princípios  e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Prefe ito do Município de Caridade e m  08/05/2025,  nos termos do Anexo Úni co d esta Lei.

Artigo 2º - O  patrimõnio,  a  estrutura administrativa e  as fontes de rece ita da  autarquia  prevista nesta Lei serão definidos em  seus  respectivos Contratos  de  Consórcio,  Programa e/ou  Rateio,  observado  o  disposto  nos arts.  4 °, 8° e  13º  da Lei Federal n º  11.107  /05,  regulamentados pelo Decreto Federal  n º  6.017/07.

Artigo  3º É facultada  a cessão  de  servidores  dos  e ntes  consorciados, observada a  legislação  de cada um, com ou sem ônus para a  origem e  com  a manutenção do regime estatutário originá.rio , ainda que em  estágio probatório e  mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

o  Consórcio Público indicado no art.  1  º desta Lei, .o.bservado o  estabelecido nos Contratos de  Consórcio, Pr-ograma e /ou Rateio ' à · ele refetentés.

Parágrafo Primeiro -Não s e rá incorporada· ·  a:os. · veJ;1.ch;nentos ou à remuneração  de  origem  do  servidor cedido  qualquer vantagem  pecuniár ia que vier a  ser paga pela  associação  públic a.

l,..\_ .... Parágrafo  Segundo -Se o  ente con· soréià do  assumir  o  ónus de  cessã o  do servidor, os pagamentos devidds  ao mes:riio  deve rã o · Ser contabiliza dos  com o créditos há beis  para  operar  comp~psação com  obrigaçõe s previstas  n o contrato de  rateio. ''' .,; ·, .,1 ·· · ·-

Artigo  4º -Fica  autorizada  a destinação de bens móveis e  imóveis ao Consórcio  Públi co  objeto  do  art.  1  °  d esta Lei  Municipal,  sob  a  forma  de cessão  de  uso  e  desde  que  vinculados  ou  de  interesse  das  atribuições  do Consórcio.

Artigo  5° -O Poder  Executivo  Municipal  deverá incluir,  n a s propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das r e sponsabilidades  fin anceiras decorrentes da execução  desta  Lei.

Artigo 6° - As despesas  decorrentes  da execu ção  desta  Lei  serão  a tendidas à  conta de  dotações orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da Saúd e do Município de Caridade do Piauí, estando desde já  a utorizadas a  abertura  de cré d ito  esp ecial e  suplementaçã o  orçamen tár ia.

Artigo 7° - Esta  Lei en tra  em  vigor na  d a t a  de  sua  publicação.

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí  -PI, aos 08 dia s  do m ê s  d e maio de  2 0 2 5 .

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Estado do Piaui

Prcfcitwa Muoíriwl  de Qrid:ule Do Piaui Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

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## PROTOCOLO DE INTENÇÕES

## CONSÓRCIO  PÚBLICO  INTERMUNICIPAL DE SAÚDE  DO PIAUÍ CINSAPI.

Protocolo  de  Intenções que  entre  sim  firma.ni  os Prefeitos dos Municípios  de Caridade  do Piauí, Jaicóst  Simões, Fronteiras,  Conceição  do  Canindé, Caldeirão  Grande do Piauí  e  Patos,  com a  finalidade de constituir um Consórcio Público, nos moldes da Lei  nº 11.107 de  6  de abril  de  2005,  objetivando  a promoção  de  ações  de  saúde pública assistenciais, entre  outros  serviços  relacionados à saúde,  em c onformidade com os princípios  e  diretrizes do SUS.

CONSIDERANDO o  disposto no artigo  196 da Constituição  Federal e  artigo 203 da Constituição  Estadual, que reconhece a  saúde  como direito de todos e  dever  do  Estado,  garantindo  o  acesso  universal  e  igualitário  às ações  e serviços para  sua promoção,  proteção  e  recuperação;

CONSIDERANDO o  disposto no artigo 241 da Constituição  Federal e  artigo 262 da Constituição  Estadual, que os Municípios  disciplinarão  por meio d e lei  os  consórcios  públicos e os  convênios de  cooperação  entre  os  entes federados, autorizando a  gestão  associada de serviços públicos;

CONSIDERANDO o  disposto na Lei Federal nº 11 . 107,  de 6  de abril de 2005, que  instituiu  o Consórcio  Públi co  como  mecanismo  de  planejamento  e implementação de politicas,  programas e  projetos de interesse público;

CONSIDERANDO  o Dec reto  nº  6 .017,  de 17  de  janeiro  de  2007,  que regulamentou  a Lei  nº  11.107  /05,  consolidando  o regime  jurídi co  dos consórcios públicos  brasileiros,

Os  municípios de Caridade  do  Plaui, CNPJ nº Ol.612.575/0001-28,  com sede da Rua José  Antônio Lopes, nº 1~7, Centro, CEP: 64.590-000, C@

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do Piauó-PI,  representado por seu Prefeito Municipal, Sr.  Cleivanilson José de Carvalho,  RG  nº 1.668.709 SSP-PI,  CPF nº 805.261.953-04, residente e domiciliado nesta cidade, Jaicós, CNPJ Nº 06.553.762/0001-00,  com sede da  Prefeitura  estabelecida  na  Praça  Angelo Borges  Leal, s/n, bairro Serranopolis,  CEP  64.575-000,  Jaicós-PI  representada  por  seu  Prefeito Municipal, Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo, CPF: 066.830.263-19, residente e  domiciliado n a  Rua Constâncio Lopes,  219,  bairro Serranopolis, Jaicós Pi, Shnõe s, CNPJ nº  06.553.853/0001-37, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua João  Raimundo  d e  Oliveira,  s/n, Ed.  Raimundo A.  de Carvalho,  Centro,  Simões-PI,  representada por seu  Prefeito  Municipal,  Sr. !talo Magno Dantas Lopes de Carvalho, CPF nº 009.363.273-83, residente e domiciliado  nesta cidade, Fronteiras, CNPJ  nº 06.553.721/0001-05,  com sede da Prefeitura estabelecida na Avenida Landri Sales, 454,  Centro,  CEP 64.690-000,  Fronteiras PI,  representada  por  seu  Prefeito  Municipal,  Sr. Eudes Agripino Ribeiro, CPF nº  56.404.084/0001-83, residente e domiciliado nesta cidade, Conceição  do Canindé , CNPJ nº 06.553.697  / 0001-04,  com sede da Prefeitura estabelecida na Praça Central,  nº 350 Centro CEP: 64.  740-000, Conceição do Caninde, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Diogo Janes de Oliveira, CPF nº  011.385.583-46, residente e  domiciliado nesta  cidade, Caldeirão  Grande  do  Piauí, CNPJ  nº 41.522.293/0001-54, com sede da Prefeitura estabelecida na Praça 29 de Abril,  s/n, Centro, CEP: 64.695-000,  Caldeirão Grande  do  Piauí , representada  por  seu  Prefeito Municipal,  Sr.  Douglas  Filipe  Sousa  Gonçalves,  CPF  nº 064.836.203-57, residente e domiciliado nesta cidade e Patos do Piauí, CNPJ nº 41.522.285/0001-08, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua Joaquim Vicente  de  Santana,  s/n,  Centro,  Patos  do  Piauí, representada  por  seu Prefeito Municipal, Sr.  Joaquim Lopes dos Reis  Neto, CPF nº 349.261.86349, residente e  domiciliado nesta cidade.

## DELIBERAM

Celebrar  o  presente  protocolo  de  intenções  a ser  ratificado  por  lei  pelos Poderes Legislativos dos entes signatários,  que se regerá  pelas disposições constantes  na  Lei  Federal  nº 11.107/05,  e  Decreto  Federal  nº 6 .017/07, observados os seguintes objetivos e condições:

Título I  Constituição ,  Denominação,  Sede,  Duração,  Finalidade e Área  de Atuaçã o

## Cláusula  Primeira -Da Denominação

O Consórcio  Público  previsto  neste  Protocolo  de  Intenções , associação pública,  de natureza autãrquica  e interfederativa, criado conforme o previsto na Lei  nº  11.107  /05, será  denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí  CJNSAPJ.

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PREFEITO  AAUNICIPAL

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

## Cláusula  Segunda -Doa Objetivos e  das Finalidades

O Consórcio  a que  se  refere  a Cláusula Primeira,  tem  por  objetivo  a cooperação  técnica  na área  de saúde  entre os entes federados,  em especial, visando a  promoção  de ações  de saúde pública assistenciais,  prestação  de serviços especializados de média  e  alta complexidade, e m  especial:  Serviços de  Urgência  e  de  Emergência  hospitalar  e  extra-hospitalar;  Ambulatórios especializados, Policlínicas; Consultas com médicos  especialistas; cirurgias e multirões; exames  e exames  de  imagens;  Centros  de  Especialidades voltados  para  crianças  especiais/  Terapia  Ocupacional/  TDAH/  Autismo, entre  outros  serviços  relacionados  à saúde,  em  conformidade  com  os princípios e  diretrizes do SUS. A  finalidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde do  Piauí CINSAPI  deverá constar  no  Plano  de  Saúde,  Plano Plurianual -PPA, Lei Orçamentária Anual LOA dos Municípios consorciados, com os objetivos específicos  de:

1.Planejar,  programar  e  executar  programas,  projetos,  ações,  atividades  e serviços na área  da saúde,  de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula.

2.Fortalecer  as  instâncias  colegiadas  locais  e regionais  e o processo  de descentralização das ações  e  serviços de saúde.

3.Compartilhar recursos financeiros,  tecnológicos e  de gestão  de pessoas, e o  uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção,  tecnologia da informação, de  procedimentos  de  licitação, de  unidade  prestadoras  de serviços,  instrumentos  de  gestão,  em  especial  prograrriação  assistencial  e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização.

4.Prestar  cooperação técnica,  realizar treinamento, estudos  técnicos  e pesquisa e  executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilãncia  em saúde.

5.Estabelecer vínculo de cooperação  e  articular esforços com vistas a  criar condições  de viabilidade, eficiência,  eficácia  e  melhores resultados na gestão da saúde  dos municípios  consorciados.

6.Promover a  capacidade resolutiva, ai:npliar a  oferta e  o  acesso da população aos serviços de saúde.

7 .Representar  os  entes  consorciados  perante  outras  esferas  de  governo, mediante deliberação  da Assembleia Geral.

## Cláusula  Terceira Do Prazo de Duração

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O Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde do  Piauí CINSAPI  terá prazo indeterminado, sendo assegurado, pelos seus consorciados, o  cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos durante a  vigência  do Consórcio.

Parágrafo  Único -Fica assegurado a  cada um dos consorciados, o direito de denunciar o  presente Protocolo de Intenções,  desde que,  por escrito e  com antecedência mínima de  30  (trinta)  dias,  observado  o estabelecido  na Cláusula  Décima  Sexta do presente Protocolo.

## Cláusula  Quarta -Da Sede do Consórcio

O  Consórcio Intermunicipal de Saúde  do Piauí  CINSAPI terá  sede e  foro no Município de Caridade do Piauí.

Parág rafo  Primeiro -Os  Municípios consorciados  proverão  as  condições estruturais e  financeiras iniciais para a  instalação da sede do Consórcio.

Parágrafo  Segundo -Caberá à Assembleia Geral decidir sobre a  alteração da sede do Consórcio.

## Cláusula  Quinta -Da Área  de Abrangência e  Território de Atuação

Para o  fim de promoção de formas articuladas de planejamento ou regional. com a  criação de mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle das  atividades, conaidera-se  área  de  atuação  do Consórcio  a que  corresponda  à soma  dos  territórios  doa  Municípios Consorciados.

Parágrafo  Único -O  Consórcio Intermunicipal de Saúde  do Piauí  CINSAPI integrará  a  administração  indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de  Intenções  originalmente,  bem como daqueles que vierem a  subscrevê-lo posteriormente.

## Cláusula  Sexta -Da Personalidade Jurídica

O  Consórcio Intermunicipal de Saúde  do Piauí  - CINSAPI será constituído  na forma de associação  pública, de natureza autárquica  e  interfederativa, com. Personalidade Jurídica  de Direito Público.

## Cláusula  S étima -Da Estrutura Organizacional

O  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde do  Piauí CINSAPI  apresentará  as seguintes  instâncias,  sem  prejuízos de  outras  definidas  em  seu  Estatuto, conforme decisão  de sua Assembleia Geral:

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Ç&gt; --· "' A-Assembleia Geral composta por todos os entes consorciados, representando a  instância máxima  do Consórcio;

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D-Presidência  do Consórcio exercente da representação legal da associação pública ;

C-Diretoria  Executiva  responsável pela gestão diária das  atividades consorciais.

Parágrafo  Primeiro -A organização da Diretoria Executiva será disposta em Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo -A  Presidência  do  Consórcio  constitui  função não remunerada.

## Cláusula  Oitava -Da Assembleia Geral

A Assembleia Geral será composta por todos os consorciados, representados pelos  Prefeitos  dos municípios integrantes do  Consórcio,  e  as  deliberações serão  tomadas por consenso entre os consorciados ou, em última  instância, as decisões  serão  tomadas por maioria absoluta dos participantes presentes.

Parágrafo  Primeiro -A Assembleia Geral se reunirá  ordinariamente a  cada 03  (três )  meses,  mediante  convocação  da  Diretoria  Executiva,  com,  no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência,  m ediante oficio-circular e/ou e-mail.

Parágrafo  Segundo -A  Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo  Presidente ou por solicitação  subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, com antecedência mínima  de 7 2  (setenta e  duas horas), mediante oficio circular e  e-mail.

Parágrafo  Terceiro -A Assembleia Geral será  presidida pelo Presidente do Consórcio,  Chefe do  Poder Executivo de  um  dos  Municípios consorciados, eleito  pelos  membros  integrantes  do  Consórcio,  em  votação  secreta,  por maioria absoluta  dos  votos  de  seus  membros,  para  mandato  de  02  (dois) anos, permitida a  reeleição  por apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo  Quarto -As  decisões  da  Assembleia  Geral  serão  adotadas  por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Parágrafo  Quinto -O  Estatuto do Consórcio poderá  ser alterado mediante proposta  do  Presidente  ou  da  Assembleia  Geral,  aprovada  por  2/3  (dois terços) dos votos de seus membros.

Parágrafo  Sexto -Para o  funcionamento  da Assembleia Geral presença de, pelo menos, metade de seus membros. ê exigida  a

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Parágrafo  Sétimo - A representação de votos na Assembleia Geral terá como critêrio a  equidade, sendo cada Município  consorciado direito a  01 (um) voto.

## Cláusula  Nona -Da Gestão  de Pessoas

As  atividades  do  Consórcio  poderão  ser  executadas  por  profissionais  com vinculo público, cedidos pelos entes consorciados em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação  pública, observado o  seguinte:

1-0 pessoal do quadro do consórcio será  regido pela CLT.

II-Os  entes  consorciados,  ou  os  com  eles  conveniados, poderão ceder servidores, na forma e  condições  da legislação  de cada um,  realizando-se a compensação de créditos  pela cessão  de servidores com õnus  d e  acordo com critêrios estabelecidos  no  Estatuto  da  associação pública, observado  o estabelecido nos respectivos Contratos de Programas e/ou Rateio.

- Ili-Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações  de acordo com a  função exercida, competência  e  carga horária .

IV-O servidor cedido ao Consórcio Púbhco remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário,  celetista ou estatutário,  n ão  se estabelecendo vinculo funcional ou trabalhista com o  Consórcio.

V-A  contratação  por  prazo  determinado,  para atendimento  de  excepcional interesse  público, terá  duração  de 01  {um)  ano, prorrogável  por mais um,  e poderá  abranger as seguintes categorias profissionais:

a)Médico:  Clinica  Cirúrgi ca, Clinica  Mêdica, Pediatria, Gastroentelogia, Urologia, Otorinolaringologia, Ginecologia/Obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e  Diagnóstico por Imagem e  Angiologia;

b)Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,  Nutricionista,  Odontólogo,  Biólogo,  Psicólogo  e  Terapeuta Ocupacional;

c)Atividades  Auxihares  de  Saúde: Auxiliar  de  Enfermagem,  Auxiliar  de Patologia Clínica, Citotêcnico,  Têcnico  de Enfermagem, Têcnico  d e  Patologia Clinica e  Têcnico  de Radiologia e  Têcnico  de Laboratório.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

VI  As funções  de Direção  e  de Assessoria serão  preenchidas por critér ios técnicos de  competência,  experiência  comprova d a na  Gestão  e/ou  Saúde Pública, por profissionais de nível  superior.

## Cláusula  Décima  Dos  Acordos e  Parcerias

O Con sórcio  poderá  firmar  contrato  de  gestão ,  nos  termos  e limites  d a l egislação pertinente, contrato de programa ou termo d e p arceria, respeitados, no último  caso, os critérios  e  disposições  da legislação específica acerca  do  tema,  bem  como  licitar  serviços  e obras  públi cas  visando  à implementação d e políticas  públicas  de interesse comum  dos  entes consorciados, desde que aprovado pela  Assembleia Geral.

Parágrafo  Único -O  Consórcio d everá observar as normas de Direito Público no  que  tange  à realização de  procedimento  licitatório  e celebração de contratos,  principalmente  o disposto  na  Lei  Federal  n º  8 .666/93,  sem prejuí zo de outras normas jurídicas aplicáveis  ao tema.

## Cláusula  Décima  Primeira Do Rateio das Despesas

Na forma estabelecida n o  art. 8°, da Lei n º  11. 107  /05,  será firmado a  cada ano  um  contrato  de  rateio  d e  despesas  para  a m a nute nção  do  Consórcio Público,  de  acordo  com a previsão orçamentária anual  de  cada  ente consorciado.

Parág:raCo  Primeiro -O  contrato de rateio será formalizado em cada exercíc io financeiro e  seu prazo d e  vigência  não  será  superior  ao das dotações  que o suportam, com  exceção  dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos c onsiste ntes em  programas  e ações contemplados  em  plano pluria nua l  ou a  gestão  associada de serviços públicos  custeados por tarifas ou outros preços públi cos.

Parágrafo  Segundo -É  vedada a  aplicação dos rec ursos  entregues por meio de  contrato  d e  rateio  para o  atendimento  d e  d esp esas gen éricas,  in c lusive transferências  ou operações  de créd ito.

Parágrafo  Terceiro -Os entes consorciados, isolados ou  em conjunto, bem como o  Consórcio Público,  são  partes legítimas  para exigir o  cumprime nto das obrigações  estabelecid as no c ontrato de rateio.

Parágrafo Quarto -Com  o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos  d a Lei  Complementar  n º 101/00,  o Consórcio  Público deve fornecer  as  informações necessárias para  que  sejam  consolidadas,  nas contas dos e ntes consorciados, todas as despe sas rea lizadas com os recursos e ntregues  em  virtude  de  contrato  d e rate io, de  forma  que  possam  ser

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contabilizadas n as contas de cada ente con sorcia do conforme  os elementos econômicos e  as a tividades ou projetos a tendidos.

Parágrafo Quinto -Poderá ser  suspenso,  ou  até m esmo  excluído  do Consórcio, o  ente consorciado que não  consignar, em sua lei orçamen tária ou em créditos  adicionais, as dotações  s ufic ientes para  suportar as despesas assumidas por meio de contrato d e  rateio.

## Cláusula  Décima  Segunda Do Contrato de Programa

Deverão ser constitu ídas e reguladas  por  contrato  de  programa,  como condição  de sua validade,  as obrigações  que um Município constitu ir para com  outro  Município ou  para  com Consórcio  Público no  âmbito de  gestão associada em que haja a  prestação  d e  serviços públi cos ou a  transferência total  ou  parcial  de  encargos,  serviços,  p essoal  ou  d e bens  n ecessá rios  à continuida d e  dos serviços transferidos.

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## Parágrafo  Primeiro

O  contrato de programa d everá :

1-atender  à legislação  d e  concessões  e  p e rmissões  d e  serviços  púbHcos e. especialmente  no  que  se  re fere  ao  cálcu lo de  tarifas  e de  outros  preços públicos, à  de regulação  dos serviços a  serem prestados ;  e

II.prever procedimentos que garantam a  transparência  da gestão  econômica e  finance ira de cada serviço em relação  a  cad a  um d e  seu s  titulares.

Parágrafo  Segundo -No caso de a  gestão  associada originar a  transferência total ou parcial d e encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o  contrato d e  progr ama, sob p e na de nulidade ,  deve r á conte r  c láusula s  que estabeleçam:

I-os encargos transferidos e  a  responsabilidade subsidiá ria  da entida de que os transferiu;

II -as penalidade no caso de ina dimplência em  relação aos  encargos transferidos;

III - o m omento  de  transferência  dos  serviços  e  os  deveres  relativos  à  sua continuidade;

IV-a indicação d e quem  arcarã com  o ônus  e os  passivos  do  p essoal transferido;

V-a identificação  dos bens que terão  apenas a  sua gestão  e  administração transferidas e  o  preço dos que sejam e fetivame nte alienados ao contratado;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VI-o proced im ento  para  o  levantamento,  cadastro  e avaliação  dos  bens reversív eis  que  vierem a ser  amortizados  mediante  receitas  de  tarifas  ou outras emergentes da  prestação  dos  serviços.

Parágrafo  Terceiro -É  nula a  cláusula d e  contrato de programa que atribuir ao contratado o exercido  dos poderes  de planejamento, regulação e fiscalização  dos serviços por ele próprio prestados.

Parágrafo  Quarto -Mediante previsão  d o  contrato d e  consórcio público, ou de convêni o  de cooperação, o  contrato d e  programa pod erá ser celebrado por entidades  de direito  públi co  ou  privado  que integrem  a administração indireta de qualquer dos entes federados consorciados ou conveniados.

Parágrafo  Quinto -O  contrato de programa será  automaticamente extinto no caso de o  contratado não  mais integrar a  administração  indireta do ente federado que autorizou a  gestão  associada de serviços públicos  por meio d e consórcio públi co ou de convênio  d e  coop eração .

## Cláusula  Décima  Terceira -Da Ratificação

Nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  Federal  Nº 11.107  / 05, este  Protocolo  de Inten ções  deverá  ser  ratificado,  por todos  os  participantes  do  Consórcio, mediante  Lei  das  respectivas  Casas  Legislativas,  a partir  d o quê  fica autorizada a elaboração do Estatuto que disciplinará a atuação e funcionamento do Consórcio Público.

## Cláusula  Décima  Quarta -Da admissão  no Consórcio

É  facultada a  admissão  de Município  ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do  Piauí CINSAPI,  a  qualqu er tempo,  desde  que  a tendidas as con dições estabelecidas n este protocolo e,  especificamente, o  seguinte:

I-0  Município deverá  a presentar  pedido  formal  assinado  pelo  Prefeito  à Presidência  do Consórcio  Público, para a n ál ise  e  aprovação  da Assembleia Geral.

11-0  Município deverá dispor  de  Lei  autorizativa,  dotação  orçamentária específica ou  créditos adicion ais  suficientes,  para  assumir  as  despesas fixadas em contra to  de programa e/ou  rateio.

III -A efetivação  no Consórcio Público  depe nderá de aprovação da Assembleia Geral  do  Consórcio,  em  caso  de  Consôrcio já constituíd o;  ou  por  reserva, subscrito o  protocolo de intenção  pelo  Poder Executivo,  após ra tificação  do Poder Legisla tivo dos respectivos municipios  interessados.

## Cláusula  Décima  Quinta -Da Prestação  de Contas

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O  Consórcio  Públi co  deverá prestar contas dos  recursos e  bens de  origem públi ca recebidos, e  dar publicidade no e ncerramen to do exercício  fiscal,  por meio  de  relatório  de  ativid a des  e demonstrações financeiras  que  serão fiscalizados  pelos  Conselhos de  Saúde, e submetidos  a Auditoria  p elos demais órgãos  fiscalizadores competentes.

## Cláusula  Décima  Sexta -Da retirada e  da exclusão  do ente consorciado

A retirada do e nte  federado do Consórcio Público  dependerá de ato formal de seu representante, na forma p reviamente  estabelecida por lei do próprio ente federado,  a ser  comunicado  à Assembleia  Geral,  conforme disposto  no Estatuto da Associação  Públi ca.

Parágrafo Primeiro -Os  bens  destinados  ao  Consórcio  Público pelo consorcia do que se retira somen te serão  revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão  no contrato de consórcio públi co ou no instrumento de transferência  ou de alienação .

Parágrafo  Segundo -A  retirada ou a  extinção  do  Consórcio  Público n ão prejudicará as obrigações já constituíd as, inclusive os contratos de programa,  cuja  extin ção  d epe nder á do  prévio p agam ento das indenizações eventu a lmente devidas.

## Cláusula  Décima  Sétima -Da extinção  do Consórcio Público

A  extinção  do  contrato  de  Consórcio  Público depe nderá  de  instrumento a provado pela unanimidade  da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Parágrafo  Primeiro -Os bens,  direitos,  en cargos e  obrigaçõ es decorrentes d a  gestão  associada de serviços públicos serão  atribuídos  aos titulares dos respectivos  serviços,  respeitados os  casos em que  a  propriedade  dos  bens não  tenha sido transferida para o  Consórcio Público.

Parágrafo  Segundo -Até  que h aja d ecisão  que indique  os responsáveis  por cada  obrigação,  os  entes  consorciados responderão  solidariamen te  pelas obrigações  remanescentes, garantido o  direito de regresso e m  face dos entes beneficiados ou dos que deram cau sa à  obrigação.

## Cláusula  Décima  Oitava -Das vedações

ll:  vedado ao Consórcio Público  ou a  seus con sorciados:

1-Estabelecer  cláusula  d o  contrato de  consórcio  que  preveja  determinadas contribuições  financeiras ou econômicas d e  ente da Federação  ao consórcio

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 1 27 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

público,  salvo  a doação ,  d estinação  o u cessão  do  u so  de  b ens  móve is  ou imóveis  e as  transferê n c ias  ou  cessões de  direitos  operadas  por  força de gestão  associada d e  serviços públicos.

II-Submeter à gestão associada,  por  intermédio do  Consórcio  Públi co, serviços que demandem o  pagamento de preço  públi co ou tarifa.

## Cláusula  Décima  Nona -Das Dlapoalcõea Final■

As  partes  se  comprometem  a dedicar  todos  os  esforços  no  sentido  de viabilizar  o objeto d este  Protocolo  de Intenções, com a finalidade de implantar,  no curto  esp aço de  tempo  possível ,  a  estrutura e  as  atividades aqui estabelecidas.

Parágrafo  Primeiro -Os entes federativos consorciados publicarão  o  extrato d o  presente Protocolo de Intenções  nos seu s  respectivos órgãos  oficiais.

Parágrafo  Segundo -Fica assegurado ao gestor municipal do SUS, o  direito de,  sempre que achar necessãrio,  realizar supervisão  e  auditoria.

Parágrafo  Terceiro -Sempre  que  houver  n ecessidade  e  mediante  acordo e ntre  os consorciados, poderão  as cláusulas  deste documento ser  aditadas, m odificadas ou  suprimidas  através  do  mesmo  procedimento  utilizado quando d a  aprovação  d este Protocolo de Inte n ções,  mediante  assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes federados consorciados.

Parágrafo  Quarto -O próprio  Consórcio  Público é  responsável  por  s ua representação judicial em decorrência dos atos pelo m esmo praticados, pelos qua is responderão  seu patrimônio e  receita.

Parágrafo  Quinto -Q u alquer consorciado  adimplente com  suas obrigações junto ao Consórcio Públi co é legitimado para exigir o  pleno cumprim e nto  das c láusu las do contrato do Consórcio.

## Cláusula  Vigésima  Do Foro

Fica  e leito  o foro  da  comarca  de  Simões -PI, para  resolver  as  questões r e lacionadas  com o  presente  Protocolo  d e  Intenções  que  n ão  puderem  ser r esolvidas  por  meios  administrativos.  renunciando  as  partes  a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E.  por estarem  de acordo, os entes federados particip es assinam o  presente Protocolo de Intenção,  em duas vias,  de  igual teor e  forma para  os devidos fins de direito, deve ndo ser publicado n o  Diário  Oficial.

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Prefeito de Caric&amp;de do- Piauí

Prefeito de Jaicós.

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Prefeito de Simões ·-

Prefeito de Fronteiras

Prefeito de Conceição  do Canindé

Prefeito de Patos do Piauí

Prefeito de Caldeirão  Grande

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## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João  Jose de Sousa, $/N Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0!.612,575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

## 16°  EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO

(Continua na próxima página) PROPRIETÁRIO: JOSÉ  EVERARDO DE CARVALHO E SILVA, LOTE Nº 0350 (TREZENTOS  E  CINQUENTA),  DA  QUADRA  Nº  063  (SESSENTA  E  TRÊS) , TENDO COMO CONFRONTANTES: FRENTE: COM 7.14 METROS, A RUA ADÃO JOSÉ DA SILVA; FUNDOS COM 7  .21 METROS O LOTE Nº 0355, LADO DIREITO: COM 25.12 METROS O LOTE Nº 0360, E LADO ESQUERDO: COM 25.06 METROS O LOTE Nº 0340 (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECIFICO)  PROCEDIMENTO  Nº  0127/2025,  QUE  TEM  POR  OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO  URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA  ADÃO  JOSÉ  DA SILVA,  S/N, CENTRO,  CARIDADE DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: IMÓVEL  URBANO DENOMINA DE LOTE Nº  0350 (TREZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA Nº 063 (SESSENTA E TRÊS ), COM  ÁREA TOTAL DE  179,93  M 2 (CENTO  E  SETENTA  E NOVE  METROS  E NOVENTA E TRÊS  CENTÍMETROS), E PERíMETRO DE 64,53 M (SESSENTA E QUATRO  METROS  E  CINQUENTA  E  TRÊS CENTÍMETROS)  SITUADO  NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  DENTRO DOS  LIMITES  E CONFRONTAÇÕES AOS  QUAIS  INICIA-SE  A  DESCRIÇÃO DESTE  PERíMETRO NO  VÉRTICE -P0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DA  TUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, DE COORDENADAS N 9.144.653,SSM E E 280.982,SlM; DESTE  SEGUE  CONFRONTANDO  COM  O  LOTE  0360,  COM  AZIMUTE  DE 163°36'04" POR  UMA  DISTÂNCIA DE  25,12M ATÉ  O  VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N 9.144.629,76M E E 280.989,90M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA  ADÃO  JOSÉ  DA  SILVA, COM  AZIMUTE DE 256°18'36" POR  UMA  DISTÂNCIA DE  7, 14M ATÉ  O  VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.144.628,07M E E 280.982,96M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0340, COM AZIMUTE DE 343°26'17"  POR UMA

Testemunha 1:

Testemunha 2: