Lei — Jaicos (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 06,553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2025

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Concede  reajuste  salarial  aos  servidores  da  Câmara Municipal de Jaicós-PI, reajusta os valores dos anexos I e II da Lei Municipal nº 1.184/2024.

- A MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS-PI, usando de suas atribuições  legais, no art. 42 Inciso I e art.  87 Inciso VII e VIII da Lei Orgânica Municipal e art. 26 Inciso I e 78  inciso V do Regimento Interno, aprovou e o Prefeito Municipal de Jaicós-PI, sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art.1°  - Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jaicós-Pl, Estado do Piaul, o reajuste salarial de 7,5% (sete virgula cinco por cento), baseado no aumento do Salário  Mlnimo Nacional e índice  Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Jaicós.
- Art.  3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação  com efeitos  financeiros retroativos a partir de 1  · de janeiro de 2025.

Art.4° - Revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí  cm 31  de março de 2025.

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José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 08.553.762/0001-00

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## ANEXOI

## TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DO PRESIDENTE

| GABINETE DO PRESIDENTE   | GABINETE DO PRESIDENTE   | GABINETE DO PRESIDENTE   | GABINETE DO PRESIDENTE   |
|--------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| Cargo                    | Simbologia               | Quantidade               | Remuneração              |
| Assessor de Comunicação  | CC-11                    | 01                       | R$ 1.579,19              |
| Chefe de Gabinete        | CC-11                    | 01                       | R$ 1.579,19              |
| Coordenador Financeiro   | CC-11                    | OI                       | R$ 1.579,19              |

| GABINETE DOS VEREADORES   | GABINETE DOS VEREADORES   | GABINETE DOS VEREADORES   | GABINETE DOS VEREADORES   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| Cargo                     | 1 Simbologia              | Quantidade                | Remuneração               |
| Assessor Parlamentar      | 1 CC-III                  | li                        | R$ 1.579,19               |

| SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   |
|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| Cargo                  | Simbologia             | Quantidade             | Remuneração            |
| Chefe de Almoxarifado  | CC-11                  | 01                     | R$ 1.579,19            |
| Diretor Administrativo | CC-11                  | 01                     | R$ 1.579,19            |

| CONTROLADORIAINTERN~      | CONTROLADORIAINTERN~   | CONTROLADORIAINTERN~   | CONTROLADORIAINTERN~   |
|---------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| Cargo                     | Simbologia             | Quantidade             | Remuneração            |
| Chefe de Controle Interno | 1 CC-I                 | 01                     | R$2.130,34             |

| Simbologia   | ValoremR$   |
|--------------|-------------|
| CC-1         | R$ 2.130,34 |
| CC-11        | R$ 1.579,19 |
| CC-III       | R$ 1.579,19 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí  em 31  de março de 2025.

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José  Wesily de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS.  PI CNPJ: 06.553.762/0001--00

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## ANEXO II

## TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Municipal nº  1.184/2024)

| SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   | SECRETARIA EXECUTIVA   |
|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| Cargos                 | Nlvel                  | Quantidade             | Remuneração            |
| Agente Administrativo  | I                      | 03                     | R$ 1.579,19            |
| Vigia                  | I                      | 02                     | R$ 1.579,19            |
| Aux. Serviços Gerais   | I                      | 02                     | R$ 1.579,19            |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí  em 31 de março de 2025.

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José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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## ANEXO III

## TIPO DE GRATIFICAÇÃO/SIMBOLOGIA E VALORES

| TIPO DE GRATIFICAÇÃO/SÍMBOLO   | VALORES     |
|--------------------------------|-------------|
| GEi                            | R$ 1.000,00 |
| GE II                          | R$ 600,00   |
| GE III                         | R$400,00    |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piaul em 31  de março de 2025.

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José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ:  06.553.762/0001-00

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## AVISO DE LICITAÇÃO

## Chamada Pública  nº. 002/2025

Interessado: Município  de Jaicós (PI).

Objeto: Aquisição de  gêneros  alimentícios da  agricultura  familiar  conforme  Lei  nº 11 .947/2009.

Fonte de Recursos:  FPM, ICMS, Arrecadação  Municipal, PNAE.

Período  de recebimento: 03/04/2025 ao dia 22/04/2025 de 08h00min as 13h00min. Endereço: Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

Email para contato: cpljaicospi@outlook.com

Maiores  informações poderão ser  adquiridas  junto  a  Comissão Permanente  de Licitações, no  endereço  acima  citado, em  dias  úteis de  segunda  à  sexta,  de 08h00min as 13h00min.

Jaicós (PI), 01  de Abril de 2025.

Manoel Leonardo Ribeiro de Sousa Presidente da CPL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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