Lei — Simões (25/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
Id:10EF35318E9DF716
Assim, o PPA 2026-2029 e a LOA 2026 seguem rito unico e especializado,
concentrado nessa Comissao Tecnica.
ESTADO DO Piauí
3. Da apresentacao de emendas e da tramitacao subsequente
Câmara Municipal de Lagoa do Sitio
O art. 159, paragrafo unico, autoriza parlamentares a apresentar emendas conforme
as formas regimentais.
Fica fixado prazo de 10 (dez) dias para apresentacao de emendas, a contar da data
TERMO DE ABERTURA E AUTUACAO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE
deste despacho de distribuicao.
CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO - EXERCiCIO 2023.
As emendas apresentadas serao publicadas, nos termos do art. 80 do Regimento
Interno.
Eu, Francisco das Chagas Maciel da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa do Sitio -- PI, venho APRESENTAR e ENCAMINHAR a Vossas Excelencias o
4. Do prazo para parecer da Comissao
Processo Digital relativo a Prestagao de Contas de Governo do Executivo Municipal,
A Comissao de Orçamento e Financas contara com 20 (vinte) dias para emitir
Exercicio de 2023, nos termos do art. 32 da Constituigao Estadual, art. 34 da
parecer conclusivo. Findo o prazo, com ou sem parecer, a materia sera incluida na Ordem do Dia
Constituigao Federal, art. 53 1 2o e 3 da Lei Organica do Município, art. 165, art.
para deliberacao.
166 e art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme dados enviados.
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Processo TC/004623/2024
5. Da discussao e votacao
A discussao seguira o rito previsto no art. 142, V e paragrafo unico, com tempo de
Lagoa do Sitio -- PI, 21 de novembro de 2025.
15 (quinze) minutos por orador, devendo a manifestacao restringir-se exclusivamente ao
conteudo da materia orcamentaria.
6. Da incorporacao das emendas aprovadas
Francisco das Chagas Maciel da Silva
As emendas aprovadas em Plenario retornarao a Comissao de Orçamento e Financas
Presidente
no prazo de 3 (tres) dias, a qual dispora de 5 (cinco) dias para consolidar o texto.
Câmara Municipal de Lagoa do Sitio/PI
LIDO EM PLENARIO
Apos a consolidacao, o projeto sera reincluido imediatamente na pauta para segunda
discussao e votacao, ficando dispensada a fase de redacao final, nos termos regimentais.
ASSINATURA
III-DESPACHO
Av.Mundim Ferreira n 159-Bairro Picarra
Concluido relatorio de orientacoes e publicadas os projetos de planejamentos
DETERMINO:
1. A distribuicao imediata dos Projetos de Lei PPA 2026-2029 (PL n 016/2025) e
Id:05D5096EA24DF882
LOA 2026 (PL no 015/2025) a Comissao de Orçamento e Financas, nos termos do art. 48 do
Regimento Interno.
Câmara Municipal DE
2.A abertura do prazo de 10 (dez) dias para apresentacao de emendas
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
CNPJ:02.756.151/0001-08
parlamentares, contado da data deste despacho.
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
3. A fixacao do prazo de 20 (vinte) dias para que a Comissao de Orçamento e
Financas apresente parecer conclusivo sobre cada projeto.
4. Encerrada a fase de parecer, a imediata inclusao dos projetos na Ordem do
ATO DA PRESIDENCIA N 18/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Dia, para discussao e votacao, conforme art. 142 do Regimento Interno.
DESPACHO - DISTRIBUICAO PARA A COMISSAO DE Orçamento E FINANCAS
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5. A publicacao e juntada deste Ato aos respectivos processos legislativos.
Assunto:Determina a tramitacao e a distribuicao as Comissoes competentes do Projeto de Lei
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 e do Projeto de Lei da Lei Orcamentaria Anual - LOA
Sala da Presidencia da Câmara Municipal de Simoes, Estado do Piauí, aos 24 (Vinte
2026.
e quatro) dias de novembro de 2025.
A PRESIDENTA DA Câmara Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no
uso das atribuicoes regimentais que lhe confere o Regimento Interno, especialmente o disposto
nos arts. 48, 80, 87, 88, 142 e 159, e
MARIA DAS GRACAS
Assinado de forma digital po
CONsIDERANDO o recebimento, protocolo e publicagao no Diario Oficial dos
XAVIER
MARIA DAS GRACAS XAVIER
Municipios dos Projetos de Lei no 016/2025 (PPA 2026-2029) e no 015/2025 (LOA 2026),
CARVALHO:02689239302 Dados: 2025.11.24 09:56:13-03'00'
ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a materia orgamentar
aria possui rito proprio, centralizado na
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Comissao de Orgamento e Finangas, nos termos do art. 48 do Regimento Interno;
Presidenta da Câmara Municipal de Simoes - PI
DETERMINA o seguinte
1  DO RELATORIO INICIAL
Foram encaminhados a esta Presidencia os Projetos de Lei que tratam do Plano
Plurianual - PPA 2026-2029 e da Lei Orcamentaria Anual - LOA 2026, os quais atendem
ICP
aos requisitos formais de iniciativa, instrugao e publicacao.
Em razao da natureza orgamentaria das proposigoes, cabe a Presidencia determinar
Brasil
sua distribuicao a Comissao de Orçamento e Financas, responsavel pela analise tecnica e.
emissao do parecer pertinente.
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Standard.
II - DA FUNDAMENTACAO REGIMENTAL E DO RITO
Certificagao
Serial Number
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
1. Da competencia da Presidencia para determinar a tramitacao
exato da
publicado,
acionais de
publicagao, tal
menstrade
Conforme dispoe o art. 87 do Regimento Interno, comp.
ete a Presidencia dete.
Instituto
Registro prop
tramitacao das proposicoes no prazo maximo de 3 (tres) dias apos o seu recebimento.
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
2. Da distribuicao a Comissao de Orçamento e Finangas
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Nos termos do art. 48 do Regimento Interno, a proposta orcamentaria sera
exclusivamente distribuida a Comissao de Orçamento e Financas, sendo-lhe vedada a solicitacao
de audiencia de outras Comissoes.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais