Decreto — Massapê Do Piaui (27/10/2025)

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## Anulação :

|   02 | 01 CIO   | GABINETE 00 f:>REFEITO                           | GABINETE 00 f:>REFEITO                                                                                                                                       | GABINETE 00 f:>REFEITO                    |
|------|----------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|
|      |          | 04.122.0005.2041.0000 3,1,90,11 .00 SOO 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N90 $8 81)1iC8                                       | -167.724,57 F,R. Gruoo: 1 500 00          |
|   02 | 03 00    | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA           |
|      | 53       | 28.843.0005.2043.0000 4.6.90.71 .00 SOO 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                             | -31.000,00 F.R. GruPO: 1 500 00           |
|   02 | 05 01    | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                      | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                                  | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS               |
|      | 208      | 12.361 .0032.2246.0000 3.3.90.36.00 550 999 000  | F'ROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferên cia do Salário-Educação Não se epllce                               | -25.632,75 F.R. Grupo: 1 550 00           |
|   02 | 05 02    | FUNDES                                           | FUNDES                                                                                                                                                       | FUNDES                                    |
|      | 250      | 12.361 .0030.2201 .0000 3.1.90.13.00 540 230 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDEB • Impostos e Transfer6ncias de FUNOEB - Profloslonals da Edvcaç6o Bá&lc | -500.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00 Impostos |
|   02 | 08 00    | SECRETARIA OE OBRAS                              | SECRETARIA OE OBRAS                                                                                                                                          | SECRETARIA OE OBRAS                       |
|      | 733      | 15.451 .0040.2320.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NêO58 e,pllce                                                             | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00           |
|      | 772      | 26.782.0070.2610.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | EXPANSÃO E MELHORIAOA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica             | -300.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
|   02 | 09 00    | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA              | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA       |
|      | 777      | 15.451.0040.2323.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não 9e ai:,lica                                                           | -102.200,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
|      | 781      | 15.451.0040.2323.0000 4.4.90.52.00 500 999 000   | AÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                              | -160.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00          |

## DECRETO Nº 48 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.386

| 02 09 00         | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA               | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA                                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA   |
|------------------|---------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| 784              | 17.512.0051 . 1450.0000 4.4.90.51 .00 500 ... 000 | AÇÕES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES RecufSOS nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                        | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00       |
| 791              | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL OE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                   | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00       |
| 10               | SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER    | SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER                                                                                                 |                                       |
| 822              | 27.812.0073.2651.0000 4.4,90,52,00 SOO 999 000    | INCENTIVOAO ESPORTE AMADOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
| 11               | SECRETARIA MUN. OE TURISMO E CULTURA              | SECRETARIA MUN. OE TURISMO E CULTURA                                                                                                           |                                       |
| 833              | 13.392.0038.2290.0000 3.1.90.16.00 500 999 000    | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL Recursos nOO Vinculados de Impostos Não se aplica          | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
| 834              | 13.392.0038.2290.0000 3.1.90.92.00 500 999 000    | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur808 nao Vinculados ae impostos Nao se aplica                   | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00          |
| 838              | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL DE CONSUMO Recur&OS não Vinculados de Impostos Não se aplica                                 | -18.353,49 F.R. Grupo: 1 SOO 00       |
| 837              | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.31 .00 500 999 000   | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP. Recursos nAo Vinculados de Impostos NãoaeopUc:.a | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
| 841              | 13.392.0038.2290.0000 4.4.90.52.00 500 999 000    | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlnculltdos de Impostos Não se aplica                 | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00        |
| Anulaçã o ( .. ) | Anulaçã o ( .. )                                  |                                                                                                                                                | -1 .359.910,81                        |

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

## DECRETO Nº  48 ,  DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.386

MASSAPÊ  DO  PIAUI, 01  de setem bro de  2025

WIL  TON COUTINH -'sslnado d·  forma dl,gllal porWILTON

SILVA:666721123

NHOSILVA:6667211 2391

· 2025.10.2408:09:35-03'00'

WILTON COUTINHO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

000.721.123·91

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  MASSAPÊ  DO  PIAUi

## DECRETO Nº 48 ,  DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.386

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ESTADO  DO  PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  MASSAPÊ DO. PIAUI

## ANEXO

## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo de  Adesão  do MUNICIPIO  DE  MASSAPE  DO  PIAUI/PI ao Convênio  da  NFS-e, celebrado em  30 de junho de  2022, entre as administraçõe s tributárias da União , do Distrito Federal e dos Municípios ,  com a participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios {CNM), e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP),  objetivando  a adesão  ao  padrão  nacional  da  Nota  Fiscal  de  Serviço eletrônica , bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional  da  NFS-e,  de  acordo com  o disposto  no  artigo  199 da Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE  MASSAP~ DO PIAUÍ/PI, CNPJ 01.612.S91/0001-10, neste ato representado pelo  seu  Prefeito, WILTON  COUTINHO  SILVA,  CPF n2 666.721.123-91, tendo  em  vista  o disposto no  inciso IV do art. 100 e no  art. 199 da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro de  1966 Código Tributário Nacional  (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da  NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre  as  regras  relativas  à  instituição  de  um  padrão nacional  para  a  Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica  (Protocolo  ENAT  n2  11,  de  2015),  institui  o Sistema  Nacional  da  NFS-e  e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio , resolve firmar,  por seus  representantes  legais,  o presente  Termo  de  Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláu sulas seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão ao  Convênio  da  NFS-e,  celebrado  em  30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica  (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da  NFS-e, sem prejuízo  da  legislação  nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às  cláusulas  do CONVÊNIO .

## DAVIG~NCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem  prejuízo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do  presente TERMO  é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários  oficiais, ou  em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário  firma  o  presente  TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais  e  resultantes  de direito.

Massapê  do Piauí-PI , 24 de outubro de 2025

WIL  TON COUTINHO Ass;nadodefo,mad;g;tal po,WILTON COUTINHO SILVA:666721 12391 SILVA:66672112391 Dadosc2025.10.2409,32,24-03º00'

Prefeito do Município  de Massapê  do Piauí/PI

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