Decreto — Jaicos (23/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIII
Id:05D5093FD5C4CA3E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
JAICOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
Paragrafo Segundo. O certificado digital a ser utilizado nos termos do paragrafo anterior deve se!
emitido por autoridade certificadora credenciada a ICP-Brasil.
Decreto n 46/2025
Paragrafo Terceiro. O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e habil a produzir efeitos
Jaicos-Pl, 21 de Outubro de 2025.
todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de JAicOs
ESTADODO Piauí
Convoca a Jornada Municipal
Paragrafo Quarto.  de inteira responsabilidade do proprietario do certificado digital, verificar
periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissao de novo
de Cultura e Turismo'.
certificado, bem como de resguardar a sua senha, que e pessoal e intransferivel para terceiros.
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, em conjunto com os Presidentes dos
Paragrafo Quinto. A aquisigao do certificado digital, de usuarios internos, para o processo de
Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo, no uso de suas atribuigoes legais e,
assinatura digital bem
como a consequente despesa ficara a cargo da Prefeitura Municipal de
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementagao da Politica
de Cultura e de Turismo no Município de Jaicos
Paragrafo Sexto. Os documentos arquivados em forma eletronica que tiverem sua integridade e
DECRETA:
autoria asseguradas nos termos deste Decreto terao o mesmo valor
comprobatorio,para todos os
fins legais, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente
Art. 1  Fici
onvocada a Jornada Municipal de Cultura e Tui
a no dia 13 de
admitidos.
novembro de 2025, tendo como tema central
Paragrafo Setimo. As reprodugoes de documentos em papel obtidas, a partir de documentos
Cultura e Turismo: Identidade e valorizacao de nossas tradicoes"
arquivados em meio eletronico, conforme determinacoes deste Decreto, presumem-se que sejam
e reflitam a fidelidade do documento para seus fins legais, obedecendo aos criterios do Paragrafo
do orgamento do orgao gestor Municipal de Cultura e de Turismo.
Art. go O credenciamento do usuario(s) signatario externo(s), Pessoa Fisica e/ou Juridica, sera
realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificacao do usuario,
Jaicos-
- Piauí, 21 de outubro de 2025.
no Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), e de sua inteira responsabilidade a
implantagao de seu certificado digital.
Paragrafo Primeiro. E de inteira responsabilidade aos usuario(s) signatario(s) externo(s), para
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
assinarem documentos em que estejam envolvidos como signatarios, do Município de JAicos,
ESTADO DO PlAUl, a aquisicao de certificado digital, bem como sua gestao e prazo de expiracao
gov.b
Paragrafo Segundo. No que se refere aos usuario(s) signatario(s) externo(s), especificamente
Pessoa Juridica, no ato de seu credenciamento, devera ser informado o CPF e o Certificado Digital
Presidente do Conselho
de Cultura
do representante legal da Pessoa Juridica.
Paragrafo Terceiro. Ao signatario externo sera atribuido registro e meio de acesso ao sistema, de
modo a preservar o sigilo, a identificacao e a autenticidade de suas informacoes pessoais.
Art. 10. Toda documentagao assinada no Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat)
Presidente do Conselho Municipal de Turismo
sera registrada com indicagao da data, horario de sua realizagao, identificagao dos signatarios,
codigo de validacao, acessivel a todos os envolvidos na assinatura e as autoridades e/ou orgaos
de controle, conforme descrito no Paragrafo Segundo do Art.4o.
Id:1519056bDAB2CA6C
Paragrafo Primeiro. Apos a conclusao do processo de assinaturas digitais, por todas as partes
envolvidas, os documentos nao poderao ser alterados ou excluidos, de forma que garanta sua
integralidade,
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 11 Sao deveres de todos os usuarios do Sistema:
Nao utilizar o Sistema de Assinatura Digital, para fins particulares, e/ou assinar documentos
de origem ilicita, sob pena de responsabilizacao civil e penal;
INSTRUCAO NORMATIVA N 01/2025
Nao revelar, fora do ambito profissional, fato ou informagao de qualquer natureza de que
tenha conhecimento por forca de suas atribuigoes, salvo em decorrencia de decisao competente
EXECUCAO ORCAMENTARIA E EXTRA ORCAMENTARIA
na esfera legal;
Cautela necessaria na utilizagao do Sistema, a fim de evitar que pessoas nao autorizadas
Capitulo I
tenham acesso as informagoes do Sistema;
Encerrar a sessao de uso do Sistema ou bloquear a estacao de trabalho sempre que se
DO OBJETIVO
ausentar do computador, evitando assim a possibilidade de uso indevido das informagoes por
pessoas nao autorizadas;
Art.1Estabele
que os doc
os oriundos do pr
de execugao org
Ser responsavel por consequencias decorrentes de acoes ou omissoes que ponham em
suas anulagoes e
".diferentes tipos  de relatorios), serao assinados.
digitalmente
risco ou comprometam a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transacoes em que
Administrativa e Tecnologica (Siat), conforme
esteja habilitado;
Decreto No 45/2025 de 16 de outubro de 2025.
Nao fornecer a sua senha de acesso ao sistema a outros usuarios, sob pena de
responsabilizacao;
Capitulo II
Art. 12 A Secretaria de Administragao, orgao gestor do Sistema de Assinatura Digital, fica.
DAS COMPETENCIAS
autorizada, a instituir normas complementares, necessarias ao fiel cumprimento do disposto.
Art. 13 Compete ao orgao gestor do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat) emitir
orientacoes e
realizar treinamentos sobre os procedimentos de uso e gestao dos documentos assinados ou em
Art. 3 A Secretaria de Finangas, cabera:
- Propor as diretrizes para gestao do processo de assinatura digital pelas unidades:
processo de assinatura.
Paragrafo Unico. Os casos omissos e excepcionais serao resolvidos pelo orgao gestor do Sistema
e propor mell
Definir o fluxo do process
de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat).
-Especificar mudangas no SlAT e/ou alteragao necessaria na parametrizagao relativas
Art. 14 A implantacao do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), no ambito da
administracao direta e indireta do Município de JAIcOs, ESTADO DO Piauí, sera gradual,
Capitulo III
conforme cronograma elaborado pela Secretaria de Administracao..
Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DO PROCESSO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JAICOS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4o O processo de execugao orgamentaria e extraorgamentaria, e documentos oriundos
Art. 5 A responsabilidade da autuagao do processo e da Secretaria Ordenadora da Despesa,
JOSE WESLLY DE
Assinado de forma digital por
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
nho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas anulagoes
OLIVEIRA
BISPO:06683026319
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
eracional do processo e os documentos a ele relativos deverao seguir as
Prefeito Municipal de Jaicos PI
orientagoes na forma dos anexos desta Instrugao Normativa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edicao VcDxxxIII
Id:01AB38D6bD26CC80
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
icos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
AL DE JAICOS - PI
A
CNPJ:06.553.762/0001-0
Paragrafo unico. E de responsabilidade da Secretaria Ordenadora de despesas observar e
os procedimentos relativos a a execugao orgamentaria (solicitagoes de nota empenho, notas
de empenho, liquidagao, ordens de pagamento, e suas anulagoes) estao sendo realizados
EDital De nOtifIcagAO no 80
em conformidade com a presente Instrugao Normativa.
ReguLArIzagAO fundiaria de IntereSse eSpecifIcO - reurb-E
Art. 8 As etapas previas, como a solicitagoes que dizem respeito a execugao orgamentaria
deverao ser realizadas atraves de processo interno da prefeituralorgao, por meio digital ou
O nUcLEO DE REGULARIZACAO fUnDIArIA - ReURB/JAICOS, vinculada a
Prefeitura Municipal DE JAICOs-PI, entidade de direito publico, inscrita no
qualquer outra forma definida pela Administragao Municipal.
CNPJ sob no 06.553.937/0001-70, Iocalizada na Av.Gov. Chagas Rodrigues, s/n,
Bairro, Centro, Jaicos Piauí, neste ato representado pelo Coordenador REuRB
assinadas digitalmente, pelo responsavel tecnico pela
Jaicos-PI, Agleison Paiva e Sousa, vem atraves deste edital notIFicAR a todos os
ordenador da despesa, nos termos do Decreto No 45/2025 de 21 de Outubro de 2025, que
titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em
dispoe sobre os criterios de uso do Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat),
virtude do protocolo de n 001.0003892/2025, de 13 de outubro de 2025, que o imove
na Administragao Publica Municipal.
abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Bernadina Justa de Carvalho Coelho,
Paragrafo Primeiro. Os atestos as despesas, tambem poderao ser assinados digitalmente,
encontra-se em processo de Regularizagao Fundiaria, conforme Lei Federal no
13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento
por servidor e/ou pessoa designada pela Unidade Gestora/Prefeito Municipal para que se
planialtimetrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional
tenha o encaminhamento da nota de empenho para as etapas posteriores (liquidagao e
competente acompanhado de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), afim de
ordem de pagamento).
emissao de matricula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido
Paragrafo Segundo. As notas de empenho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas
endereco, bem como, legalizacao das benfeitorias existentes, necessarias para fins de
Regularizagao Fundiaria, objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo
prazo a ser estipulado pelo Administrador do Sistema de Inovagao Administrativa e
Cartorio de Registro de Imoveis de Jaicos Piauí
Tecnologica (Siat), contados a partir da data de envio do documento para assinatura digital,
Artigo 1. O imovel consiste em uma area de 320,00 m?, localizado na Av.Gov. Chagas
e terao um prazo de ate 03 (tres) dias uteis;
Rodrigues, s/n, Bairro, Centro, CEP 64575-00o, Jaicos Piauí. Inicia-se a descrigao deste
Paragrafo Terceiro. Caso a(s) nota(s) de empenho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas
rimetro no ponto M01, de coordenadas N 9.185.722,588m e E 263.601,440m; deste
segue confrontando com AV. GOV. CHAGAS RODRIGUES, com azimute de 9837' por
assinatura, este prazo podera ser renovado, unica e exclusivamente, pelo orgao gestor do
Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat), e do Sistema de Contabilidade
uma distancia de 10,00n
ate o ponto M02, de coordenadas N 9.185.721088m e
E263.611,327m; deste segue confrontando com MARIA JOSE DO NASCIMENTO, com
Paragrafo Quarto. Fica autorizada a liquidagao de uma despesa, sem que a assinatura do
azimute de 18837' por uma distancia de 32,00m ate o ponto M03, de coordenadas N
empenho tenha sido plenamente concluida, e esta liquidagao, sera tambem enviada para a
9.185.689,450m e E263.606,530m; deste segue confrontandc
Plataforma de Assinatura Digital; hotmail.com
com BERNARDINA
JUSTA DE CARVALHO COELHO, com azimute de 27837' por uma distancia de
10,00m ate o ponto M04, de coordenadas N 9.185.690,949m e E263.596,643m; deste
processo de assinatura receberao notificagao automatica em seu e-mail, informando o novo
prazo de assinatura;
segue confrontando com a propriedade de MARIA DAGUIMAR NASCIMENTO BENTO,
com azimute 837' por uma distancia de 32,00m ate o ponto M01, onde teve inicio essa
Paragrafo Sexto. No caso da recorrencia em nao cumprir o prazo de assinatura, mesmo este
descrigao, fechando a poligonal do terreno, totalizando um perimetro de 84,00 m e uma
prazo tendo sido estendido, a nota de empenho sera anulada.
area de 32o,00 m?, tudo conforme o que dispoe a planta em anexo, indicando as
Paragrafo Setimo. Nos casos de anulagoes de nota de empenho, liquidagoes ou ordens de
pagamento, estas deverao ser assinadas pelas partes signatarias envolvidas.
dimensoes, areas e limites
Paragrafo Oitavo. No caso de discordancia de algum signatario envolvido no processo de
assinatura, os demais participes serao notificados da discordancia, podendo somente a
Administragao do Siat e/ou a parte discordante alterar sua decisao de discordancia
assinadas digitalmente, esta devera ser assinada pelas partes signatarias envolvidas, nos
JAICO'S
termos do Decreto N42/2025 16 de outubro de 2025, que dispoe sobre 0s criterios de uso,
CNPJ: 06.553.762/0001-00
criagao e redefinigao do Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat), na
Administragao Publica Municipal.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
Art. 11. Para os efeitos da vigencia/validade, de todos os documentos da execugao da
referenciadas ao Meridiano Central n 45 wGr, tendo como datum o SIRGAs. Todos
despesa orgamentaria e extraorcamentaria, quando for o caso, considera-se a data de envio
dos documentos para a plataforma de assinatura digital.
os azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projegao UTM.
Artigo 2o. Os titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados
Capitulo IV
DOS RELATORIOS CONTABEIS
sao notificados por este edital, sendo que a ausencia de impugnagao implicara a perda
de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imovel objeto da
Art.12 Os relatorios contabeis exigidos por Lei e/ou orgaos de controle deverao ser
assinados digitalmente, pelas partes signatarias envolvidas, conforme a tipologia do
Regularizacao Fundiaria, de acordo com o art. 31,  1, s 5o e  6o, da Lei Federal no
relatorio em questao.
13.465/2017, do Decreto Federal no 9.310/2018
Artigo 3o. As eventuais impgnacoes cabiveis, contrarias ao objeto deste ato, deverao
Paragrafo Primeiro. Os relatorios contabeis, a serem assinados digitalmente, poderao ser
enviados ao Sistema de Assinatura Digital, via integragao entre sistemas do Município poi
ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da ultima publicagao
API (Application Programming Interface), ou individualmente, por cada usuario devidamente
do presente edital, sendo que eventuais notificacoes devem ser protocoladas no
cadastrado e apto no sistema.
NUcleO dE REgULArIzagAO FunDIArIA - ReUrB - JAIcOs. Com endereco
Paragrafo Segundo. Caso algum relatorio nao seja assinado no prazo estipulado, tendo
na Praca Angelo Borges Leal, s/n, bairro Serranopolis, Jaicos -- PI, com as devidas
expirado seu prazo de assinatura, este prazo podera ser renovado, unica e exclusivamente,
justifivativas plausiveis que serao analisadas pelos setores responsaveis priorizando o
procedimento extrajuducial para solucao dos conflitos, conforme art. 31, s3o, da Lei
Paragrafo Terceiro. Os relatorios somente estarao disponiveis para acesso publico (quando
Federal no 13.465/2017 e art. 24, S7o, do Decreto Federal 9.310/2018.
por forga de lei ou normativa), ou para envio a um orgao ou pessoa fisica/juridica
interessada,somente apos a conclusao de todas as assinaturas pelos signatarios
considerar-se-a como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital
Capitulo V
Artigo 5o. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicagao.
DAS DISPOSICOES FINAISE
Jaicos PI, 21 de outubro de 2025
Art. 13 Os casos omissos e excepcionais serao resolvidos pelo gestor do Sistema de
Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), podendo emitir novas instrugoes e normativas.
REURB/JAICOs- Nucleo de Regularizagao Fundiaria
LAZARO DA
Agleisoh Paiva e Sousa
SILVA
REIS:0374883033 c
Coordenagao Reurb Jaicos.
LAZARO DA SILVA REIS
Praca:Angelo Borges Leal,S/N,Serranopolis,Jaicos-Pl,CEP:64.575-000
Secretario Municipal de Administracao
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
Diario Oficial dos Municipios.