Portaria — Caridade Do Pi (29/08/2025)

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Id:07384F436EE183E8
Id:01AB3961F8B982F1
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Guadalupe
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
Lei n 637/2025.
ispoc sobre a Organiz
do Sistema Municipal de Defesa
Portaria N. 493/2025- GB/PMC
Dispoe
sobre
nomeagao
de
membros
Conselho Municipal de Protes ao C Defesa do Consumido
da
Sociedade
civil (nao-
do
Poder
Executivo
Consumidor -- FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo.
governamental
Municipal de Assistencia Social (CMAs), para o
bienio de 2025 a 2027.
O PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e.
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
ela sanciona a seguinte Lei:
suas atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município e de acordo com a Lei
CAPITULO 1
09/97, de 29 de janeiro de 1997, e pela Lei 236/2018, de 24 de maio de 2018.
DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA PARA ACESSO AO SISTEMA
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperacao
RESOLVE
tecnica com o PROCON-MPPI, orgao vinculado ao Ministerio Publico do Estado do
Art. 1 - Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho
de Defesa do C
midor) e do Decreto 2.181/97, destinado a criacao do Progr
a d
Protecao e Defesa do Consumidor - PROcON Guadalupe (PI), bem como eventuais
Municipal de Assistencia Social-CMAS de Caridade do Piauí-PI bienio 2025/2027.
renovacoes e ratificacoes.
Paragrafo Unico - Ao aderir ao acordo o orgao Municipal de protecao e defesa
PRESIDENTE:
ERILANE DE BRITO SOUSA
CPF:449.631.128-33
midor do Ministerio Publico do Estado do Piauí - PROcON - MPPI, atraves da
VICE-PRESIDENTE:
JOSIEL JOSE DE CARVALHO
REDE PROCON.
CPF:603.423.203-19
CAPITULO II
PRIMEIRO
DO SISTEMA Municipal DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SECRETARIO (A):
CPF:078.437.283-76
SEGUNDO
GILDEVANIA DE CARVALHO NASCIMENTO
Art. 2 A pre
ente Lei estabelec
zagao do Sistema Municipal de Defesa
SECRETARIO(A):
CPF:042.553.203-81
do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto
no 2.181 de 20 de marco de 1997
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Art. 3 Sao orgaos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -- SMDC;
MEMBRO TITULAR
SUPLENTE
ENTIDADE
PROCON;
GILDEVANIA_ DE CARVALHO JAMILLY MARIA DE MORAIS
Secretaria MUNICI-
II-Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor -CONDECON
NASCIMENTO
CPF: 090.664.023-77
PAL DE ASSISTENCIA
CPF: 042.553.203-81
SOCIAL
orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal e as associacoes civis que se.
ERILANE DE BRITO SOUSA
JOSIEL
JOSE
DE  Secretaria MUNICI-
CPF:449.631.128-33
PAL DE SAUDE
nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90
CARVALHO
CPF: 603.423.203-19
CAPITULO III
MARIA DA SILVA
RAVILA THALLANE  SILVA Secretaria MUNICI-
CARVALHO
DA COORDENADORIA Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO
CPF:725.277.733-20
PAL DE EDUCACAO
CPF:078.437.283-76
CONSUMIDOR
MARIO JOSE DOS SANTOS
FRANCILANEDE
SOUSASECRETARIA MUNICI-
CPF:780.711.604-82
CARVALHO
PAL DE
Secao I
Das Atribuigoes
CPF:012.942.563-00
ADMINISTRACAO
Art. 4 Fica criado o PROcoN Municipal Guadalupe (PI), orgao vinculado a
REPRESENTANTES NAO GOVERNAMENTAIS:
administragao Municipal, destinado a promover e implementar as agoes direcionadas a
educacao, orientacao, protecao e defesa do consumidor e coordenacao a politica do
MEMBRO TITULAR
SUPLENTE
ENTIDADE
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
BENILDA EXPEDITA DE PAIVAEVANEIDE
CARVALHO
IGREJA CATOLICA
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica Municipal de
SOUSA
protecao ao consumidor;
CPF:002.069.873-90
(PASTORAL)
II -- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamacoes e sugestoes
CPF:941.426.103-68
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas juridicas de
LEONARDA MARIA DA GAMA
ERONITA
MARIA
DOS
SINDICATO DOS
direito publico ou privado;
CPF: 007.007.393-78
SANTOS RODRIGUES
TRABALHADORES
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
CPF:656.217.943-20
RURAIS
direitos, deveres e prerrogativas;
LUZINEIDE MARIA DE SOUSA
CLAUDILENE
CARMOSAUSUARIOS DO SUAS
IV -- Encaminhar ao Ministerio Publico a noticia de fatos tipificados como crimes
CPF: 011.999.933-10
NONATO
contra as relacoes de consumo e as violacoes a direitos difusos, coletivos e individuais
CPF: 037.051.263-42
homogeneos
V - Incentivar e apoiar a criacao e organizacao de associacoes civis de defesa do
CARLOS EDUARDO DA SILVAFRANCISCA
ANAIR
consumidor e apoiar as ja existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
CARVALHO (Cad.Unico)
CARVALHO (Prog.
CriancaTRABALHADORES DO
programas especiais;
CPF: 090.692.043-47
Feliz)
SUAS
VI - Promover medidas e projetos continuos de educacao para o consumo,
CPF: 078.384.453-02
podendo utilizar os diferentes meios de comunicacao e solicitar o concurso de outros
orgaos da Administracao Publica e da sociedade civil;
VII - Colocar a disposicao dos consumidores mecanismos que possibilitem
ART. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
informar os menores pregos dos produtos basicos;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamacoes fundamentadas contra
disposicoes contrarias.
fornecedores de produtos e servigos, divulgando-o publica e, no minimo, anualmente, nos
termos do art. 44 da Lei n 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
copia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletronico;.
IX -- Expedir notificac8es aos fornecedores para prestarem informacoes sobre
reclamacoes apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiencias de
conciliacao designadas,nos termos do art.55,s 4 da Lei 8.078/90;
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, estado do Piauí, 27 de agosto
- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infracoes
a Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiencias de
de 2025.
conciliacao
XI - Fiscalizar e aplicar as sancoes administrativas previstas no Codigo de Defesa
CLEIVANILSON JOSE DEAs
do Consumidor - Lei n 8.078/90, regulamentado pelo Decreto n 2.181/97;
CARVALHO:8052619530
XII - Solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnica
para a consecucao dos seus objetivos;
Cleivanilson Jose de Carvalho
XIII - Encaminhar os consumidores que necessitem de assistencia juridica a
PREFEITO Municipal
Defensoria Publica do Estado.
(Continua na proxima pagina)