Portaria — Paulistana (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:089B92A3D2853267
Id:0471C23AB9E7327A
Orgulho da nossa gen
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): MARIA DO SOCORRO MARTINS
INTERESSADO (A): MARIA DO ROSARIO SANTANA DE SA
CPF756.761.763-3
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
ACo
ssaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulistana -PI, no uso de suas atribuigoes legais, cspccialmente no que tange a
tacao constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
o que segue:
que segue
I-RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissio de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
periodo trabalhado durante o ano de 2001, do qual informa trabalhar co
trabalhar como professor(a)
professor(a) em dois turnos no Município.
nexa ao recurso, oa) recorrente
so,oa) recorrente apresentou os seguintes documentc
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
II - FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagaio apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissaic
constatou que
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 2001, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001
vando 24 cotas no referido ano sendo que apos a atualizacao a
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
omprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
nforme o criterio definido pelo Município com base nas
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
liretrizes legais c
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (comc
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
SC
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
acordo extrajudicial celebrado entre
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o
a Uniao e o Mu
Lei 9.424/96,co
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho com provados no total de 198
cotas
III - DECISAO
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagao
dos dados e valores.
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagio suficiente do:
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
vinculos c/ou das condicoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio
precatorio
IV - CONSIDERACOES FINAIS
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera cncaminhado para homologagao e post
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologacao e posteri
publicacao.
revisao judicial da
presente decisao, nos termos da legislagao vigente.
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
ranescAADELINl nr
CPF n: 447.121,033-53
CPF n: 447.121.033-53
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CPF n:552846043 34
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CPFn869.446.813-15
VINICIUS GOMES
VINICIUS GOMES
PINHEIRO DE ARAUJO
PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPF no:047.586.903-67
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.