Decreto — Marcolandia (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa,  21

41 . 522.269/0001 - 15

Exercício ; 2025

## DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

## 02 17 00 Fundo Municipal  de Saúde

|                | 10.301.0027. 2082.0000                                                               | Estruturação eQualificação da SaúdeBás ica   | 70.000,00        |
|----------------|--------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|------------------|
| 3 . 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS F IXAS -PESSOAL CIVIL                                         |                                              | F .R .: 1 604 00 |
| 604            | Transferênc i as provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes | comunitárioo                                 | comunitárioo     |
|                | 999 000                                                                              | Não se aplica                                | Não se aplica    |

Artigo  2o, O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

## 1.420.000,00

|   F ontes 550 |   deR ecurso 00 | 400.000,00   |
|---------------|-----------------|--------------|
|           571 |              00 | 50.000,00    |
|           600 |              00 | 900.000,00   |
|           604 |              00 | 70.000,00    |

A rtigo  3o, Este  d ecreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,

CORINTO  MACHADO  DE  MATOS  NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

## ld:  1519059A300534A8

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa, 21

41.522.26910001-15

Exercíci o:

2025

## DECRETO Nº 46 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

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## ld:01AB390512793642

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J.  41.522.269/0001·15 nrçfoitun@marcohndia t&gt;i.sov br

ADM. 202S-2028

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MarcolAndia PI. em 05 de setembro de 202S.

Institui os Componentes do Conselho  Municipal  de  Segurança Alimentar  e  Nutricional  (CONSEA Municipal) do Município de Marcolãndia .. Estado do Piaui,. integrado  ao  Sistema  Nacional  de Segurança  Alimentar  e  Nutricional (SISAN). define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional  e  dá  outras providências.

O  Prefeito Muokipa l  de Man::oUlndia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais  ..  com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, U  e  Ili do § 2º  do Art. 11.,. Art.  17,, § 2º  e  Art. 20 do Decreto Nº 7.272,, de 25 de agosto  d e  2010,, bem como nos, demais  dispositivos e princípios  que  regulamentam  o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alintentar LOSAN,.  Lei  Nº 11.346,, de  IS de setentbro de· 2006,

Faço saber que  a  CAntara  Municipal  de  Vereadores  de  MarcolAndia,  Estado  d o Piauf, APROVA e Eu  SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPiTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 1º  Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  do  Município de  Marcolândia  (CONSEA),. Estado  de  Piaui  ,  bem  com o, define parâmetros para elaboração  e  implementação  do Plano Municipal de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em consonância com  os  princípio s  e  diretrizes  estabelecidos pela  Lei  nº 11 .346,,  de  15  de  setembro  de  2006,.  com o  Decreto  nº  6.272,  de  2007,,  o Decreto nº 6 .273,, de 2007, e  o  Decreto nº 7 .272,,  de 2010, com o  propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

- Art.  2·  A alimentação  adequada  é  direito  básico do  ser  humano,  indispensável à realização  dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e  Estadual,,  cabendo ao Poder  Público adotar  as  politicas  e ações  que  se  façam  necessárias  para  respeitar, proteger,,  promover e  prover o  Direito  Humano à  Alimentação  Adequada e  Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
- § 1º A adoção dessas políticas  e ações,  deverá  levar em conta as dimensões  ambientais, culturais. econômicas, regionais e  sociais do Municí pio de Marcolândia., com prioridade· para as regiões  e  populações  mais vulneráveis .
- § 2º É  dever do Poder Público,  além  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização do Direito Humano à Alimentação Adeq~ bem como criar e fortalecer os mecanismos  para sua exigibilidade.
- Art. 3º A  Segurança Alimentar e  Nutricional consiste na realização  do direito de todos ao acesso regular e  permanente a  alimentos de qualidade,,  em quantidade suficiente, sem comprometer  o acesso  a outras  necessidades  essenciais,  tendo  como  base  práticas alimentares  promotoras  de  saú de que  respeitem  a diversidade  cultural  e  que  sejam ambiental, cultural, econômica e  socialmente sustentáveis .

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Parágrafo  único: A  Segurança Alimentar e  Nutricional inclui  a  realização  do direito de todas  as  pessoas  a  terem  acesso  à  orientação  que  contribua  para  o  enfrentamento ao sobrepeso, a  obesidade, contaminação  de alimentos e  demais doenças consequentes da alimentação  inadequada.

## Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 -A  ampliação  das condições  de  oferta acessível de alimentos,  por meio do incremento de  produção,  em  especial  na agricultura  tradicional  e  familiar,  no, processamento,  na industrialização,  na comercialização.  no abastecimento e  na distribuição. nos recursos de água.  alcançando também  a  geração de emprego e  a redistribuição da renda, como fatores de ascensão  social;
- li A  conservação  da  biodiversidade  e  a  utilização  sustentável  dos  recursos naturais;
- IU -A promoção  da  saúde . da  nutrição e da  alimentação  da  população, incluindo-se  grupos  populacionais  específicos e populações em  situação  de vulnerabilidade social;
- IV -A  garantia da qualidade biológica.,  sanitária,  nutricional e  tecnológica dos alimentos consumidos pela população. bem como seu aproveitamento, promovendo a  sintonia entre instituições  com responsabilidades afins  para que estimulem práticas  e  ações  alimentares e  estilos de vida saudáveis;
- V -A produção  de  conhecimentos  e informações úteis à  saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e  eficaz disseminação para toda a  população;
- VI -A implementação  de  políticas públicas ,  de  estratégias sustentáveis e participativas de produção,, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas  características  territoriais do Município ;
- VIl -A  adoção  de  urgentes  correções  quanto  aos  controles  públicos sobre qualidade  nutricional  dos  alimentos,  quanto  a tolerância  com  maus  hábito s alimentares, quanto a  desinformação  sobre saúde  alimentar vigente na sociedade em  geral  e nos  ambientes  sob  gestão direta  e indireta  do  Município , na perspectiva de sintonia entre as ações  das diversas áreas  com responsabilidades afins, como educação,  saúde, publicidade, pesquisa estimulada e  ou apoiada por Entes Públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios

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(Continua na próxima página)

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...

## DECRETA:

Artigo  l o.Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd i to  adi cional na  importânci a  de R$103. 330, 93  distribuídos  as  segui ntes  dotações:

## Suplementação  ( + )

02 05 00 Secretaria Municipal das C idades

| 804 26.782.0008.1   | Implementação de Infra-Estrutura Umana, Ruralede Serviços             |   103.330,93 |
|---------------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------|
| 4.4.90.51 .00       | OBRAS EINSTALAÇÕES F.R.: 2 700                                        |           00 |
| 700                 | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União |              |
| 999 000             | Não se aplica                                                         |              |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Superávit  Financeíro :

103.330,93

Fontes de Recurso

700 00

103.330,93

Ar t i go  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

103.330,93

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