Portaria — Caldeirao Grande Do Pi (17/09/2025)

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Município de Valenga do Piauí.
Município de Valenga do Piauí
CONCLUSAO
intervengao do Poder Publico, OPINO no sentido de que o Poder Executivo Municipal declare
CONSIDERANDO que o SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO VALE DO SAMBITO apresentou
seu desinteresse pelo supramencionado imovel.
seu Estatuto Social, devidamente registrado em Cartorio de Titulos e Documentos no dia
Adoto, com base nas minhas atribuigoes legais, o presente parecer como NORMATIVO,
05/09/2023;
CONSIDERANDO que ha nos autos "AUTORIZACAO DE DESCONTO DE
assunto, com status de VINCULANTE no ambito da Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí-
PI e seus orgaos e unidades administrativas, aplicando-se, inclusive, a casos semelhantes.
MENSALIDADE" de alguns servidores publicos municipais
Encaminhe-se copia deste parecer para a 1a Serventia Extrajudicial de Valenca do Piauí-
Esta Assessoria Juridica OPINA que o Setor de Recursos Humanos proceda ao desconto
PI.
MENSALIDADE", referente a contribuigao mensal correspondente a 2% do piso salarial base da
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
E o meu parecer, salvo melhor juizo. Com atraso devido ao acumulo de servico nesta
Encaminhe-se copia deste parecer ao Setor de Recursos Huma
Sindicato requerente.
Assessoria Juridica.
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
Valenca do Piauí-PI, 16 de setembro de 2025.
Assessoria Juridica
Valenca
ui-PI16 d
etembro de 2025.
Mao Rubens onaes Lima Verde
PF:306.666.783-9
Id:089B93A4A273CBA1
Id:05D508B3E75FC7D7
Município de Valenga do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218-E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
Enderego: Praga 29 de Abril - Centro
Grande
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI
PARECER JURIDICO
Portaria N 160/2025/GP, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Processo Administrativo n 8842/2025
Solicitante:SETOR FUNDIARIO
Assunto: USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL
O PREFEITO DO Município DE CALDEIRAO GRANDE DO
Piauí, ESTADO DO Piauí, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES, nO uso
OS FATOS:
das atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da Constituicao Federal, a Lei Organica
Trata-se de oficio n 24/2025, de 04 de setembro de 2025 (protocolado em 05/09/2025),
do Senhor Oficial de Registro de Imoveis da 1a Serventia Extrajudicial de Valenga do Piauí-PI,
do Município e nos termos da Lei Municipal n 247/2025,
Allinson Pinho Sobral, solicitando manifestacao da Procuradoria do Município de Valenca do
Piauí-PI, acerca de pedido de reconhecimento de usucapiao extrajudicial na modalidade
RESOLVE:
ordinaria/extraordinaria),formulado por JOAO DE SOUSA MELO, qualificado nos autos,
objetivando a aquisigao da propriedade, pela usucapiao extraordinaria, um imovel situado na
zona urbana deste Município, pertencente a Antonio Rabelo de Sepulvida, do qual o requerente
Art. 1. NOMEAR, para exercer o cargo de CONSELHEIRA
TUTELAR, interinamente, a Suplente de Conselheira Tutelar MARIA ANTONIA DE
Para discorrer sobre tal tema, inicialmente, farei algumas consideracoes acerca do que e a
ARAUJO SANTOS, portadora do CPF 810.***.513-**, e RG 1.*14.2** SSP/PI, em
usucapiao.
virtude das ferias da Conselheira Tutelar MILENE ANDRADE LIMA, portadora do
A usucapiao e uma forma de aquisicao da propriedade devido a posse mansa e pacifica,
com animo de dono, por um longo periodo de tempo, com previsao legal no art. 1.238 e
CPF 072.***.543-**, e inscrita no RG 4.**3.49* SSP/PI, pelo periodo de 01 de
seguintes, do Codigo Civil.
setembro de 2025 ate 30 de setembro de 2025.
Ja a usucapiao extrajudicial tem o seu procedimento previsto ao art. 216-A, da Lei no.
6.015/73  Lei de Registros Publicos, sendo que os requisitos para realizar a usucapiao
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara
extrajudicial sao os mesmos da usucapiao judicial, com um adicional de que nao pode haver
em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.
A usucapiao pode ser extrajudicial quando o requerente comprovar os requisitos legais do
tipo de usucapiao que pretende realizar, apresentando o rol completo de documentos exigido na
Resolução n65/2017do CNJ
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONCLUSAO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO
CONSIDERANDO que o presente requerimento preenche os requisitos do art. 216-A, da
Lei n 6.015/1973, do art. 1.071, do CPC, da Lei n 13.465/1917, e do Provimento n 65/CNJ;
Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
CONSIDERANDO que o requerimento/intimacao esta subscrito e acompanhado por advogado,
conforme preve o art. 216-A, caput, da Lei dos Registros Publicos, e $$ 1, 2 e 3, do art. 269,
do CPC; CONsIDERANDO que o imovel usucapiendo e privado, nao necessitando da
DOUGLAS FILIPES Assinadc
or DOUGLAS FILIPE
SOUSA
GONCALVES:064GONCALVES:
83620357_
Poe 430000
Douglas Filipe Sousa Goncalves
com/Fone:89)3465-2220
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais