Portaria — Belem Do Pi (18/08/2025)

Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
"Elisvalda Maria de Araujo Carvalho" que dispse no horario Vespertino e Noturno o
Ensino Fundamental I - I etapa (1 ano), II etapa (2/3 ano), II etapa (4%/5 ano) e Ensino
Fundamental II - IV etapa (6%/7*ano) e V etapa (8/9 ano) na EJA, Educagao de Jovens e
Adultos, do Município de Belem do Piauí, Estado do Piauí, em atendimento a Lei
Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal dos Conselhos Escolares de
Belem do Piauí, respeitando a legislacao Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2 - O Conselho Escolar e o orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
de decisoes no ambito escolar e tem funcoes deliberativa, fiscal, mobilizadora, consultiva
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sejam.
praticados de forma democratica. Sua formacao preve a representacao de todos os
segmentos que compoem a comunidade escolar, e a comunidade local, em conformidade.
com as Politicas e Diretrizes Educacionais da Secretaria da Educacao, observando a.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o
Estatuto da Crianca e do Adolescente, o Projeto Politico Pedagogico e o Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola
Ficam expressamente revogadas todas as disposigoes, atribuigoes, direitos e deveres
constantes do estatuto anterior, registrado em 31/05/2017 Cartorio Unico da cidade e
Comarca de Padre Marcos -- PI, sob o numero 905, livro A -- "3", as fls. 287v/289, datado
de 31/05/2017, que passam a ser substituidos integralmente pelas normas e competencias
estabelecidas no presente Estatuto.
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola
$1 - A funcao deliberativa refere-se tanto a tomada de decisoes relativas as
diretrizes e linhas gerais das acoes pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao.
direcionamento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar.
(Continua na proxima pagina)
CAPITULO II
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxV
Id:01AB3861DB9D4EC3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
BELEMDOPIAU
Rua Jose Francisco de Carvalho irmao - S/N, Centro-Fone: (89)3441-0068
CNPJ n. 18.951.212/0001-10
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Portaria SEME N 04/2025
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS MEMBROS DO
CONSELHO ESCOLAR DAESCOLA Municipal
ELISVALDA MARIA DE ARAUJO CARVALHO (CNPJ
28.074.871/0001-79)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO a Lei no 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educacao nacional, em seus Artigos 3 e 14, conforme a redagao
dada pela Lei federal n 14.644, de 02 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 382, de 08 de julho de 2024, que dispoe sobre a
instituigao do Forum dos Conselhos Escolares pertencentes a rede publica Municipal de
Belem do Piauí -PI e, em cumprimento de seu Artigo 29.
RESOLVE:
Art. 1 -- Nomear os membros do Conselho Escolar da Unidade Executora da "Escola
Municipal Elisvalda Maria de Araujo Carvalho" conforme composigao a seguir:.
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES
a. Titulares: Josefa da Conceigao Silva, Claudeci Ribeiro de Carvalho.
b. Suplentes: Edson Braz Ribeiro, Simone Silva de Carvalho
REPRESENTANTES DO SUPORTE PEDAGOGICO
a. Titular: Franklyn Carvalho Ribeiro
b. Suplente: Teodosio Pinheiro Leal
III.
REPRESENTANTES DO ADMINISTRATIVO
a. Titulares: Mariana Perpetua de Carvalho
b. Suplente: Nilo Frutuoso da Silva
IV.
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
a. Titulares: Francimary Francisca de Carvalho, Antonia Rosa da Conceigao.
Ficam expressamente revogadas todas as disposigoes, atribuigoes, direitos e deveres
b. Suplente: Benjamin Francisco de Carvalho, Adalgisa Jovita de Sousa
constantes do estatuto anterior, registrado em 31/05/2017 Cartorio Unico da cidade e
V.
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES
Comarca de Padre Marcos -- PI, sob o numero 905, livro A -- "3", as fls. 287v/289, datado
a. Titular: Josiliano Benjamim de Carvalho.
b. Suplente: Manoel Marciano Paiva Santana
de 31/05/2017, que passam a ser substituidos integralmente pelas normas e competencias
estabelecidas no presente Estatuto.
VI.
REPRESENTANTES DA COMUNIDADE
a. Titular: Raylane Gomes Paiva
b. Suplente: Marinauva Petronila Leal
Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
"Elisvalda Maria de Araujo Carvalho" que dispse no horario Vespertino e Noturno o
ESTADO DO Piauí
Ensino Fundamental I - I etapa (1 ano), II etapa (2/3 ano), II etapa (4%/5 ano) e Ensino
Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAUIS
Fundamental II - IV etapa (6%/7*ano) e V etapa (8/9 ano) na EJA, Educagao de Jovens e
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
Adultos, do Município de Belem do Piauí, Estado do Piauí, em atendimento a Lei
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal dos Conselhos Escolares de
Belem do Piauí, respeitando a legislacao Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2 -- Declarar que entre os membros conselheiros titulares foram eleitos/aclamados os
nomes relacionados, para atuar nas fungoes abaixo destacadas, na UEx Escola Municipal
Elisvalda Maria de Araujo Carvalho.
Presidente: Marcos Raimundo de Sousa
Secretaria: Mariana Perpetua de Carvalho
Tesoureira: Marinauva Petronila Leal
Art. 2 - O Conselho Escolar e o orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
de decisoes no ambito escolar e tem funcoes deliberativa, fiscal, mobilizadora, consultiva
Art. 3o -- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data
de sua publicacao.
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sejam.
praticados de forma democratica. Sua formacao preve a representacao de todos os
Secretaria Municipal de Educagao de Belem do Piauí - PI, 07 de Agosto de 2025.
segmentos que compoem a comunidade escolar, e a comunidade local, em conformidade.
com as Politicas e Diretrizes Educacionais da Secretaria da Educacao, observando a.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o
Estatuto da Crianca e do Adolescente, o Projeto Politico Pedagogico e o Regimento
Renato Romulo de Carvalho Bento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola
Secretario Municipal de Educagao
$1 - A funcao deliberativa refere-se tanto a tomada de decisoes relativas as
diretrizes e linhas gerais das acoes pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao.
CPF:056114.183-50
direcionamento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Art. 3-O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario
religioso, racial, etico ou de qualquer outra natureza, a naio ser aquela que diz respeito
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Art.12 - O Conselho Escolar tera como membro nato o Diretor do estabelecimento
de ensino, eleito democraticamente para o cargo, em conformidade com a legislacao
pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
mediante processo eletivo de cada segmento que representam com registro em ata
especifica, garantindo a representatividade de todo os niveis de ensin
Art.7
A definigao da composigao do Conselho Escolar deve constar
Regimento Escolar e no Projeto Politico-Pedagogico, respeitando o estabelecido na
legislacao vigente e no presente Estatuto..
Art. 5 - O Conselho Escolar e concebido, enquanto um instrumento de gestao
colegiada e de participacao da comunidade escolar e local, numa perspectiva de
democratizacao da escola publica, constituindo-se como orgao maximo de direcao do
Estabelecimento de Ensino.
a) a educacao e um direito inalienavel de todo cidadao;
b) a escola deve garantir o acesso e permanencia a todos que pretendem ingressar no ensino
$2 - A funcao consultiva refere-se a emissao de pareceres para dirimir duvidas e
tomar decisoes quanto as quest3es pedagogicas, administrativas e financeiras, no ambito
de sua competencia.
Art. 9o - A atuagao e representagao de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar
publica, definidos no
eu Projeto Politico Pedagogico, para assegurar o cumprimento da
funcao da esc
fundamentada nos seguintes
Art. 11 - Os objetivos do Conselho Escolar sao:
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4 - A atuacao dos membros do Conselho Escolar:
I - Nao sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando ac
obter certidao do periodo de sua atuagio, para quaisquer fins
III - assegurara isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informacoes;
Vedara, quando os conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuigao de falta
injustificada ao servico em funcao das atividades do Conselho;
Vedara, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuigao de falta injustificada nas atividades cscolares.
pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
$1o - O Diretor fica impedido de participar das reunioes do Conselho Escolar,
quando este tratar da avaliacao do seu desempenho ou tiver o objetivo de analisar sua
conduta profissional.
$2 - O Regimento Escolar podera definir regras de substituigao da Presidencia do
Conselho Escolar em suas ausencias ou impedimentos.
Art. 11 - Os objetivos do Conselho Escolar sao:
I. realizar a gestao escolar, numa perspectiva democratica e coletiva, de acordo com as
propostas educacionais contidas no Projeto Politico Pedagogico da escola,
II. constituir-se
em instrumentos de democratizacao das relagoes no interior da escola
ampliando, assegurando os espacos de efetiva participacao da comunidade escolar nos
essos decisorios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagogico escolar;
III. promover o exercicio da cidadania no interior da escola, articulando a integracao e a
participacao dos diversos segmentos da comunidade escolar na construcao de uma escola
publica de qualidade, laica, gratuita e universal;
IV. estabelecer politicas e diretrizes norteadoras da organizagao do trabalho pedagogico na
escola, a partir dos interesses e expectativas historico-sociais, em consonancia com as
orientacoes da Secretaria Municipal de Educacao e a legislacao vigente;
V. acompanhar e avaliar o trabalho pedagogico desenvolvido pela comunidade escolar,
realizando as intervencoes necessarias, tendo como pressuposto o Projeto Politico
Pedagogico da escola;
VI. garantir o cumprimento da funcao social e da especificidade do trabalho pedagogico
da escola, de modo que a organizacao das atividades educativas escolares estejam pautadas
VII. articular acoes pedagogicas com o coletivo escolar para promover o respeito, coibir a
violencia, a discriminacao e o preconceito no ambito escolar. Tendo em vista a oferta da
Educacao Basica com qualidade em suas diferentes etapas e modalidades de ensino,
coibindo qualquer forma de discriminacao e segregacao
VIII. promover agoes que garantam o respeito as especificidades culturais, regionais,
religiosas, etnicas, raciais e de diversidade sexual dos estudantes, bem como o tratamento
pedagogico, etico e nao discriminatorio, possibilitando as condicoes necessarias para a
aprendizagem de todos os estudantes;
IX. promover aos estudantes condicoes de igualdade no acesso, permanencia, inclusao e
sucesso, respeitando a diversidade no processo de ensino aprendizagem.
num projeto democratico de escola publica;
f) o trabalho pedagogico escolar, numa perspectiva emancipadora, e organizado nun
dimensao coletiva;
g) a democratizacao da gestao escolar e responsabilidade de todos os sujeitos que
constituem a comunidade escolar;
h) a gestao democratica privilegia a legitimidade, a transparencia, a cooperacao, a
responsabilidade, o respeito, o dialogo e a interacao em todos os aspectos pedagogicos,
financeiros da organizacao de trabalho escolar.
Art. 8 - Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar
de cursos de capacitacao/formacao continuada, promovidos pela Mantenedora no decorrer
do 1 ano de vigencia de seus mandatos.
$1 - A capacitacao a que se refere o caput deste artigo pode ser feita nas
modalidades presencial ou a distancia, a partir de programas disponiveis em plataformas
de dominio publico,.
compete a mantenedora ofertar formagao continuada aos
conselheiros
s 2 - A participacao do conselheiro na formagao e obrigatoria e a nao participacao
de Conselheiro na formacao propiciada pode ensejar a perda de mandato.
Art. 6o - O Conselho Escolar devera ser constituido pelos principios da.
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e funcao politico-pedagogica na gestao escolar. Devendo ser
composto por representantes da comunidade escolar e da comunidade local, com direito a
voz e a voto.
$ 1 - A comunidade escolar e integrada pelas pessoas que possuem relagao direta
com a instituicao de ens
composta por profissionais do magisterio e demais
servidores da educacao, estudantes, pais ou responsaveis
$ 2 - A comunidade local e integrada pelas familias e demais pessoas, entidades e
organizac8es que atuam de maneira complementar, junto a comunidade escolar.

Art. 14 - Na ata de eleicao e no ato administrativo de homologacao dos membros
do Conselho Escolar deverao constar o nom
e os dados dos estudantes menores de idade.
nos segmentos que representa, assim como, o nome dos seus pais/responsaveis.
representantes foram eleitos, exceto em caso de destituicao ou renuncia
transferencia do aluno, nao podera permanecer no Conselho ate o final do periodo para o
qual foi eleito sendo substituido automaticamente.
Art. 21 - No caso de vacancia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e nao
havendo mais suplentes, serao convoc:
das novas eleigoes de representante do respectivo
segmento, para complementacao do mandato em vigor, obedecidas as disposicoes deste
Estatuto.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
Art. 16 - As eleicoes dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes,
realizar-se-ao em reuniao de cada segmento convocada para este fim, serao eleitos por seus
pares, mediante processo eletivo direto e secreto, ou por aclamacao, e o seu resultado sera
lavrado em ata, para um mandato de (dois) anos, admitindo-se uma unica reeleicao
$1 - No caso do segmento dos alunos, os mes
assessorados pelos membros da equipe pedagogica
$2 - Para cada Conselheiro sera eleito um suplente
ue o substituin
em sua
ausencias ou vacancia do cargo.
$3o - Cada categoria elaborara Ata da Eleicao do(s) seu(s) representante(s), que sera
assinada pelos membros da Comissao Eleitoral.
$4 - A lista de votantes, com as respectivas assinaturas, devera ser anexada a Ata.
Conselho Escolar deverao ser arquivados em pasta especifica do colegiado, na escola
$6 - A posse do Conselho Escolar sempre sera dada pelo Diretor de Escola, quando
assumira o posto de Presidente do colegiado.
de representantes das.
comunidades escolar e local, eleitos por seus pares, mediante
assembleia especifica e observando os principios da representatividade democratica,
legitimidade e coletividade, sendo constituido pelos segui
s conselheiros:
- 1 Presidente (diretor);
II - 2 (dois) representantes dos professores atuantes na escola
III - 1 (um) representante dos profissionais do Suporte Pedagogico atuantes na escola;
IV - 1 (um) representante dos demais servidores publicos que exercem atividades
administrativas na escola (nao docentes);.
V - 2 (dois) representantes dos pais ou responsaveis legais dos estudantes regularmente
matriculados na escola e frequentes;
VI - 1 (um) representante dos estudantes regularmente matriculados na
escola e frequentes; e
VII - 1 (um) representante da comunidade local, vinculado ou nao a organizac8es naio
governam
1 - Os conselheiros de que trata os incisos II e IV deste artigo deverao guardar
como pre-requisito a participacao no processo eletivo.
2- A categoria dos estudantes sera representada por membro que possua
comprovadamente, idade superior a 1O (dez) anos.
S 3o -Os representantes dos estudantes terao sempre direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por forca legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da
capacidade civil.
4o - Nas escolas de Educacao Infantil, a representatividade de pais ou
responsaveis legais dos estudantes sera acrescida, totalizando 3 (tres) representantes, em
virtude da nao representatividade da categoria de estudantes.
5o - As categorias dos pais ou responsaveis legais dos estudantes e da
comunidade local nao poderao ser representadas por servidores publicos lotados na
respectiva escola
S 6o - O representante da comunidade local sera indicado pelos demais membros
do Conselho Escolar em sua primeira reuniao, sendo considerado para sua indicacao,
entre outros, os criterios de disponibilidade, relacao com o trabalho educacional
s 7o - Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato..
possibilidade de substituigao por suplente, o Diretor de Escola convocara reuniao do
Conselho que indicara novo membro.
$ 9 - Nao podera um mesmo membro representar mais de uma categoria
concomitantemente
S 10o O Vice-Presidente sera eleito entre os conselheiros na primeira reuniao do
colegiado.
SECAO II
DAS ELEICOES, POSSE E EXERCICIO.
Art. 16 - As eleicoes dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes,

Art. 36 - As atribuicoes do Conselho Escolar sao definidas em funcao das condicoes
reais da Instituicao de Ensino, da organizacao do proprio Conselho e das competencias dos
profissionais em exercicio na unidade escolar.
Art. 26 - O Conselho Escolar sera um forum permanente de debates, de articulacaio
entre os varios setores da Instituigao de Ensino, tendo em vista o atendimento das
ecessidades educacionais
pedagog
as, administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento dela.
Art. 33 - A vacancia da fungao de conselhciro dar-se-a por conclusao do mandato,
renuncia, aposentadoria, perda do vinculo com a escola, ausencia injustificada em 3 (tres)
morte ou destituicao
Art. 27 - O Conselho Escolar encaminhara ac8es que visem a organizacaio e o
funcionamento da Instituigao de Ensino, de acordo com o Projeto Politico Pedagogico e as
politicas educacionais da Secretaria Municipal de Educacao, responsabilizando-se pelas
suas deliberagoes.
Art. 29 - A presidencia do Conselho Escolar sera exercida pelo Diretor da
Instituicao de Ensino, cabendo a este diligenciar pela efetiva realizacao de suas decisses,
para a consolidagao do Projeto Politico Pedagogico da Instituicao de Ensino.
Art. 30 - O Conselho Escolar recebera da escola os subsidios necessarios ao seu
funcionamento, tais como os materiais de expediente c o apoio-administrativo quanto a
disponibilizagio da estrutura fisica para realizacao de suas reuni8es e atividades
Art. 28 - No desenvolvimento de suas ag8es, o Conselho Escolar deve evitar.
a) burocratizar o desenvolvimento da acao pedagogica e administrativa da Instituicao de
Ensino;
b) deliberar sobre aspectos corporativistas.
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO ESCOLAR
CAPITULO VI
Art. 37 - Sao atribuicoes do Conselho Escolar:
1 - Propor diretrizes para o planejamento anual da escola, inclusive do calendario escolar,
II - Colaborar para o aperfeicoamento das atividades desenvolvidas pela escola quando
consultado, em materia didatico-cientifica, administrativa e disciplinar;
III - Contribuir na elaboracao de projetos de recomposicao/recuperacao da aprendizagem,
de acordo com as normas legais e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educacao;
IV - Orientar e acompanhar o processo de matricula, visando garantir a ampliagao gradual
do acesso a ed
ducacao infantil e o aces
o universalizado ao ensino fundamental;
V - Auxiliar na realizacao de medidas que visem ao levantamento da demanda manifesta
por vagas para o atendimento de criangas de 0 (zero) a 3 (tres) anos de idade
VI - Deliberar sobre providencias destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina
individual, coletiva e quaisquer outras anomalias no ambito da unidade escolar;
VII - Contribuir na formulacao de projetos que visem a sensibilizacao e envolvimento das
familias na vida escolar dos filhos e enfrentamento dos problemas da unidade escolar;
VIII - Criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade
escolar e local na definicao e aprovacao do Projeto Politico Pedagogico, sugerindo
modificacoes sempre que necessario;
IX - Desencadear campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservacao do patrimonio
publico, do predio escolar,
da importancia da educacao publica de qualidade,.
enfrentamento dos problemas da infancia e juventude, prevengao as drogas e doengas,
dentre outras;
maior envolvimento na vida escolar de seus filhos;.
XI - Participar ativamente das atividades da escola, das reunioes convocadas pela equipe
diretiva da escola, da elaboracao de plano de gestao e da decisao sobre a aplicacao de
recursos financeiros por parte da escola e sua prestagao de contas;
XII - Tornar efetiva a participacao de todas as categorias representadas no Conselho
Escolar;
xIII - Promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular e a valorizacao
das diversidades;
XIV - Aprovar o plano de aplicacao de recursos financeiros oriundos de transferencias ou
captados pela escola, em consonancia com a legislagao vigente e o Projeto Politico
Pedagogico da escola;
XV - Participar do processo de discussao, elaboragao ou alteragao do Regimento Escolar,
incluindo nele as competencias e o funcionamer
do Conselho Escolar
XVI - Convocar, quando necessario e em conjunto com a equipe de diregao da escola,
assembleias gerais da comunidade escolar e local, para discussao e deliberacao de assuntos
de sua competencia,
XVII -Avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, metas e estrategias
nados no Plano Municipal de Educagao (PME) e o Plano de Gestao da Escola
(PGE);
XvIIl - Acompanhar a evolugao dos indicadores educacionais (evasao, aprovacao.,
reprovacao, rendimento e desenvolvimento, entre outros), propondo, quando necessa
ag3es pedagogicas e/ou outros encaminhamentos, visando a melhoria da qualidade social
da educacao escolar;
XIX - Fiscalizar a gestao administrativa, pedagogica e financeira da escola;
XX - Analisar e aprovar a prestacao de contas da(s) aplicacao(8es) financeira(s) da escola;
XXI - Auxiliar a gestao da escola na divulgagao periodica, de acordo com a prestacao de
contas, das informacoes referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e
qualidade dos servigos prestados;
XXII - Promover relacoes de cooperacao e intercambio com outros Conselhos Escolares e
com o Forum dos Consell
Paragrafo Unico. O Conselho Escolar podera criar subcomissoes para tratar de
temas, discussoes, proposicoes e encaminhamentos especificos.
Art. 38 -- Para os fins deste Estatuto considerar-se-ao irregularidades
npedimento;
II - Completar o mandato do titular em caso de vacancia.
Paragrafo Unico.
Ao suplente e facultado participar em todas as reunioes e
atividades do Conselho Escolar, sem direito a voto quando presente o titular.

Art. 39 - A agao de todos os membros sera sempre visando ao coletivo e a qualidade
de ensino, evitando-se o trato de interesses individuais.
atividades da Instituicao de Ensino;
VI. consultar, quando se fizer necessario, atas e livros do Conselho Escolar;
VII. votar durante as reunioes do Conselho Escolar quando nao houver consenso;
graves
a) aquelas que
resentam risco de vida e/ou integridade fisica das pessoas;
b) aquelas que caracterizem risco ao patrimonio Escolar;
c) desvio de material de qualquer especie e/ou recursos financeiros;
aquelas que,
comprovadamente,
configurer
nadequado
comprometendo a aprendizagem e seguranca do aluno.
estabelecimento Instituicao de Ensino, a fim de reunir-se com seus segmentos de forma
autonoma
para deliberar assuntos indicados em pauta de reuniao do Conselho, sem
prejuizo das atividades pedagogicas, responsabilizando-se por sua limp
za e conservacao.
Paragrafo unico - Nenhuma medida disciplinar podera ser aplicada sem previa e
ampla defesa, por parte do conselheiro.
(Continua na proxima pagina).
Art.43 -Os Conselh
egislacao aplicavel,
terao os seguintes direitos:
CAPITULO VII
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E MEDIDAS DISCIPLINARES
DOS CONSELHEIROS
de ensino, evitando-se o trato de interesses individuais.
Art. 40 - A atuagao dos Conselheiros sera restrita as reuniges do Conselho, ficando
vedada sua interferencia no trabalho de qualquer profissional ou aluno.
Paragrafo Unico - Os Conselheiros poderao, individual ou coletivamente, agir
junto a orgaos externos quando tal tarefa lhes for delegada em reuniao do Conselho.
Art. 41 - Sao atribuig8es do Presidente do Conselho:
I. planejar, organizar, coordenar e presidir a realizacao de assembleias e reunioes do
Conselho Escolar;
II. diligenciar pela efetiva realizacao das decisses do Conselho Escolar, tomando medidas
que visem a garantir seu bom funcionamento;
III. estimular a participagao de todos os Conselheiros em todas as reuni8es do Conselho
Escolar;
IV. providenciar as comunicac8es e divulgag8es das decisoes tomadas pelo Conselho
Escolar; constatadas em ata com a assinatura dos presentes
V. estar inteirado, quanto ao andamento do processo pedagogico, acompanhando a
implementacao do Projeto Politico-pedagogico;
VI. submeter a analise e a aprovacao o Plano Anual da Instituicao de Ensino;
VII.diligenc
para o efetivo registro das reunioes do Conselho, indicando secretario "ad
hoc";
VIII. desencadear o processo de eleigao do Conselho Escolar de acordo com o previsto
neste Estatuto;
IX. encaminhar para Secretaria Municipal de Educagao relagao nominal dos componentes
do Conselho Escolar e suplentes informando o prazo de vigencia de seu mandato com as
respectivas Atas de eleicao de cada segmento e Ata de posse do Conselho Escolar, logo
apos a sua constituicao ou alteracao
X. representar o Conselho Escolar, quando designado pelos conselheiros para qualquer
finalidade;
XI. exercer o voto para fins de desempate, somente quando esgotadas as possibilidades de
enso das deliberacoes, apos a segunda tentativa de votagao nao achar consenso.
XII. participar das formagoes continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de
perda do mandato.
XIII. dispor para a analise da prestacao de contas da instituigao de ensino, os relatorios c
fornecer as devidas explicacoes, sem direito a voto
XIV. cumprir as decisoes do Conselho Escolar em consonancia com as atribuicoes.
definidas
em legislacao especifica
XV. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
XVI. responder solidariamente, juntamente
Tesoureiro nomeado, pela
transparencia e responsabilidade na aplicacao dos recursos.
Art. 42 - Sao atribuicoes dos Conselheiros:
Conselheiro repres
II. representar seus segmentos, expressando as posicoes de seus pares, visando sempre a
funcao social da Instituigao de Ensino;
gmentos, a fim de discutir questoes referentes
nto da Instituigao de Ensino, bem como o encaminhame
de sugestoes e proposicoes ao Conselho Escolar;
IV. participa
o a realizar cntre
seus pares a eleigao de
representantes do Conselho;
VII. colaborar
didas definidas no Conselho Escolar, desenvolvendo
acoes no ambito de sua competencia;
VIII. participar das formag8es continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de