Decreto — Caridade Do Pi (09/05/2025)

Art. 3o O CODEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas,
normas regulamentares e tecnicas, padroes e outras medidas de carater
operacional para preservacao e conservacao do meio ambiente e dos recursos
naturais.
Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CODEMA gestao
2025/2026 e regido pela Lei Municipal no 254/2019 de 11 de agosto de 2019 e
alterada pela lei 317/2023 de 10 de maio de 2023 e pelo Decreto no 012/2025
de 24 de abril de 2025 que nomeou os membros, pelo presente Regimento
Interno e demais normas aplicaveis.
Esse regimento estabelece normas de organizacao e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CODEMA, criado pela lei
Municipal no 254/2019 de 11 de agosto de 2019 e alterada pela lei 317/2023 de
10 de maio de 2023.
XV
encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambientai/Procon
Defesa do Consumidor / Ministerio Publicos Estadual e Federal) as denuncias
(Continua na proxima pagina).
Art. 2o O Conselho e orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo,
consultivo e vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado
de assessorar o Poder Publico Municipal em assuntos referentes a protecao, a
conservacao, a defesa, ao equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e
ao combate as agressoes ambientais em toda area territorial do Município de
Caridade do Piauí/Pi.
Capitulo II
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
Art. 4 Ao CODEMA compete:
- Assessorar, estudar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes
de politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida;
IlI - propor normas tecnicas e legais ao executivo ou legislativo, visando a
protecao, conservacao, recuperacao e melhoria da qualidade ambientai no
Município, observadas as legislacoes federal, estadual e Municipal pertinentes;
IV - exercer acao fiscalizadora de observancia as disposicoes contidas na Lei
Organica do Município e nas legislagoes a que se refere o inciso anterior;
-- Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando
julgar necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e possiveis
consequencias ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados,
requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas as
informacoes indispensaveis a apreciacao dos Estudos Previos de Impacto
Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais
(RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa degradacao
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente;
em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiente
local;
VI - obter e repassar informagoes e subsidios tecnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas
e a comunidade em geral;
fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou
potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou
Município, visando o controle e a manutengao da qualidade do meio ambiente,
com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
Vill --- sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de
incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade
ambiental e/ou determinar, mediante representacao do CODEMA, a perda ou
restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral
ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de
financiamento em estabelecimento oficiais de credito;.
IX -- exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com a
politica Municipal do meio ambiente;
X - sugerido prioridades para o atendimento de projetos a serem executados
peio Executivo Municipai, em conformidade com a iegislacao em vigor, bem
como exercer a fiscalizacao, o controle e o fomento a protecao dos recursos
ambientais:
XI --- promover a integracao na gestao dos recursos hidricos coma gestao
ambiental, articular a viabilidade tecnica, economica e financeira de programas
setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas,
XlI --- Promover a articulagao e a integragao entre o Sistema Nacional do Mio
Ambiente (SiSNAMA), o Sistema Nacionai de Gerenciamento de Recursos
Hidricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas.
nacionais e regionais, promovendo a participacao de todas as instituicoes e
segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de
estudos, monitoramento, planos, programas e projetos as diretrizes e metas
estabelecidas para Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a
conservacao e a protecao dos recursos ambientais, bem como das suas.
demais nascentes;.
XIII -
identificar e acompanhar a implementacao e a administracao dos
parques ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protecao
definidas nos termos da Lei;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda
instancia administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de
penalidades baseadas em legislacao ambiental Municipal;
XV
encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambientai/Procon

Estado do Piauí
III -- propor a criacao ou extincao de Camaras internas;
dade Do Piauí
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro.
IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituigoes publicas;
CARIDADE
CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000
V -- aprovar os atos de atribuigao do Conselho;
025DO PIAU
one/Fax:89)3464-0125
VI - exercer outras atividades, bem com, apreciar questoes nao previstas no
Regimento Interno, relacionadas a sua atribuicao.
de danos ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar
VII -- eleger o presidente e vice-presidente, mediante votagao por maioria
conhecimento;
XVI
incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimento limpos (MDLs) no
simples dos membros, na forma do art. 29.
"ambito do Município;
Segao V
XVII
incentivar a criagao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que
DA Secretaria EXECUTIVA
banham a cidade e outros mananciais;
Art. 12- A Secretaria Executiva e unidade de apoio administrativo a Diretoria,
XVII
avaliar regularmente a impiementagao e a execucao da politica e
responsavel por auxiliar a Presidencia, Vice-presidencia e Plenario em suas
normas ambientais do Município estabelecendo sistema de indicadores;
atribuicoes, atraves de servidores, instalacoes e equipamentos da Secretaria
XIX
- recomendar aos orgaos ambientais competentes a elaboracao de
Municipal de Meio Ambiente.
Relatorio de Qualidade Ambiental;
Art. 13 Sao atribuicoes da Secretaria Executiva:
XX- estabelecer sistema de divulgacao de seus trabalhos;
I - fornecer apoio administrativo a Presidencia e Plenario na consecucao de
XXI - promover a integragao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
suas
finalidades, inclusive convocar
XXII -elaborar, aprovar e acompanhar a implementagao da Secretaria Municipal
reunioes publicas e organizar
deliberacao dos trabalhos do CODEMA;
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;
II - elaborar ata das reunioes, confeccionando os documentos pertinentes as.
XXIlI -- acompanhar a implementagao das Agenda Nacional e Estadual do
Meio Ambiente, a ser propostas aos orgaos e as entidades do SISNAMA;
deliberacoes do Conselho, assim como, quando necessario solicitar a sua.
XXIV --- deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento
publicacao;
interno, submetendo-o a deliberacao do CoDEMA e a aprovacao do Prefeito
ill - articular o relacionamento entre as unidades integrantes do CODEMA e as
Municipal;
demais instituicoes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
xXV -- a Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas,
VI - requisitar, quando necessario, apoio policial para garantia do exercicio da
programas e projetos considerados prioritarios para melhoria da qualidade
acao fiscalizadora do CODEMA;
ambiental e o desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os
VII - receber e encaminhar a assessoria juridica da Secretaria de Meio
objetivos a serem alcangados em periodo de dois anos.
Ambiente
os
recursos
direcionados
ao
Conselhopara
analise
de
Capitulo III
admissibilidade, emissao de relatorio e parecer, posteriormente, providenciar a
DA ORGANIZACAO
inclusao na pauta para julgamento;
Segao I DA ESTRUTURA
ViIl - instituir grupos de trabalhos para a discussao e formulagao de proposta
Art. 7 O CODEMA sera representado, com a seguinte estrutura basica:
de politicas e normas por solicitacao do Plenario;
I - Presidencia;
II - Vice-presidencia;
IX - exercer outras atividades correlatas.
II - Secretaria Executiva;
Segao VI
III --- Plenario (conselheiros);-
DOS MEMBROS
Segao II DA PRESIDENCIA
Art. 14 O cODEMA compor-se-a, por meio dos membros conselheiros
Art. 8 Sao atribuicoes da Presidencia:
mencionados na Lei Municipal no 254/2019 e alterada pela lei 317/2023 de 10
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;.
de maio de 2023, devendo os membros do Poder Publico e Organizacao da
II - convocar e presidir as sessoes do Plenario, coordenando a participagao dos
Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus respectivos orgaos.
Art. 15 Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do
ili - homoiogar e fazer cumprir as decisoes do CODEMA;
Executivo, terao mandato de 02 (dois) anos, permitida recondugao por igual
IV - decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interesse e competencia do
Conselho, ad referendum, mediante motivacao expressa constante no ato que
periodo.
formalizara decisao;
Art. 16 Compete aos membros do CODEMA:
V - representar ou nomear representante do CODEMA para atos publicos;
I - comparecer as reunioes para as quais forem convocados;
VI -- coordenar as acoes da Secretaria Executiva;
II - debater a materia em discussao;
VII - exercer outras atividades correlatas.
IiI - pedir vista de materia que sera concedida apos justificativa, devendo o
Paragrafo unico.
A assessoria juridica do cODEMA sera prestada pela
processo ser analisado obrigatoriamente na proxima reuniao;
assessoria juridica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente..
IV - apresentar pareceres de vista, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
Segao III
desconsideracao do parecer;.
DA VICE-PRESIDENCIA
V - votar, respeitada a abstengao, devendo apresentar justificativa caso o voto
Art. 9 Sao atribuicoes da vice-presidencia:
I - substituir a presidencia quando solicitado ou em situacoes excepcionais;
seja contrario ao parecer do orgao emitente;
II - exercer outras funcoes delegadas pela presidencia.
VI - propor redagao dos atos fixados no art. 5 deste Regimento Interno para
Segao IV
deliberacao do Pienario;
DO PLENARiO
VII - observar em suas manifestagoes as regras basicas de convivencia e
Art. 10 O Plenario e composto pela totalidade dos membros do CODEMA,
decoro.
incluindo o presidente, vice-presidente e conselheiros.
Art. 17 O Conselheiro Titular tera um suplente que o substituira nos casos de
Art. 11 O Plenario e instancia superior de deliberacao do CODEMA quanto as
impedimento ou ausencia.
diretrizes gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes
Art. 18 Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com
atribuicoes:
I - aprovar o regimento interno do CODEMA, bem como, suas alteragoes;
antecedencia, a impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo
com seu supiente, decidir e comunicar a Secretaria Executiva do CODEMA
II - estabelecer as orientacoes gerais sobre politicas e acoes de protecao,
conservacao e melhoria do meio ambiente;
quem o representara.
(Continua na proxima pagina)

Art. 21 Os Conselheiros do CODEMA poderao ser substituidos, a qualquer
tempo, mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos
de:
Art. 20 O Conselheiro substituido por excesso de faltas nao tera direito a
reconducao, voz e voto, em reunioes do CODEMA, ate o final do mandato em
que ocorrer sua substituicao..
Capitulo

163
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV
Verbal
ado do Piauí
dade Do Piau
Id:0CC5635288EC4016
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro.
CARIDADE
CNPJ: 01.612.575/0001-28- CEP: 64590-000
25DOPIAUL
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
I- os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CODEMA;
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464 0125
II - os custos previstos para a atuacao do CODEMA em cada exercicio, para
CEP:64590-000-CNPJ:01.612.575/0001-28
inclusao, na epoca propria, no Orçamento Municipal;
AVISO - CANCELAMENTO
DISPENSA no. 041/2025
IlI - as eventuais aquisigoes de materiais permanentes, materiais educativos e
Processo Administrativo no 074/2025
de consumo previstos nos planos e programas de trabalho;.
Fica REVOGADO o processo licitatorio neste Município de Caridade do Piauí- PI, que tem como
objeto a Contratagao de empresa especializada nos servigos de dedetizacao termonebulizador
IV - as emendas de gestao interna e eventuais modificagoes neste Regimento
veicular (fumace) e atomizador costal, para o Município de Caridade do Piauí-PI..
Interno.
19 Motivo: Ajuste no termo de referencia. Sujeitando esta decisao ao art. 71, Il, da Lei Federal
14.133/2021.
Art. 41 Os casos omissos serao apreciados e discutidos pelo Conselho e
2 Motivo: Ouvidoria ouvidoria@tce.pi.gov.br - 6 de maio de 2025 as 09:07 h.
"..recomenda-se a publicagao do edital, bem como de todos os seus anexos com a
decididos por maioria simples de votos, em reuniao extraordinaria ou ordinaria.
reabertura do prazo inicialmente estabelecido"
Art. 42 Este Regimento Interno entrara em vigor na data da sua publicacao.
ROMARIO BERNARDINO AsSI
Caridade do Piauí - PI, 08 de maio de 2025.
Art. 43 Fica revogado as disposigoes em contrario.
Romario Bernardino da Costa
Agente de Contratagao
Caridade do Piauí -PI, 25 de abril de 2025.
Portaria n 024/2025.
Ranid Mideig
Nosin
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE MEIO
AMBIENTE
E-mail.: - cplcaridadedopiaui@gmail.com - pmcaridadedopiaui@gmail.com
Dispensa n? 041/202
Mauo AQst doc Sout6
U REPRESENTANTE DA ADMINISTRACAO EXECUTIVA Municipal
Id:0B621DDA2B624017
Jaslony
duwo
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE SAUDE
Estado do Piauí
PUBLICA
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
2025DO PIAUi202
Fone/Fax:8934640125
CEP:64590-000-CNPJ:01.612.575/0001-28
REPRESENTANTE DOORGAO EXECUTIVO MUNICIPA
DE EDUCACAO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Processo Administrativo no 076/2025
DISPENSA DE Licitação no. 043/2025
REGENcIA LEGAL: Esta Licitação obedecera, integralmente, as disposigoes da Lei Federal no
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
14.133/21, no que for pertinente.
INTEREsSADO: Município de Caridade do Piauí (Pl).
O Município de Caridade do Piauí/Pl, torna publico a Dispensa de Licitação n 043/2025, com
fulcro no art. 75, Inc. Il da Lei n 14.133/2021, que tem como objeto da licitagao: Contratagao
Lu? Danascemo
de empresa para os servigos de castragao de animais em situagao de rua na Sede e nos
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
povoados do Município de Caridade do Piauí-Pl. Bem como manifestar o interesse em obter
CARIDADE DO Piauí
propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo de 03(tres) dias uteis, a contar da
publicacao, para posterior selecao da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, $3, da
Lei n 14.133/2021. Os interessados poderao solicitar e receber a planilha (termo de referencia),
bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitagoes da Prefeitura
dna Mww
Municipal, sediada na Rua Joao Jose de Sousa, s/n, Centro, CEP: 64.590-o00, Caridade do
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA CATOLICA )
Piauí-Pl. Ou via e-mail: cplcaridadedopiaui@gmail.com.
Caridade do Piauí (PI), 08 de abril de 2025.
tMad
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA ( IGREJA EVANGELICA)
Couceecece
onm
REPRESENTANTE DE ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO BAIXIO DOS
E-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
PROCOPIOS
Dispensa de licitagao 043/20
REPRESENTANTE DE ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO JEQUI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais