Decreto — Padre Marcos (05/02/2025)

Id:01AB3731C7ECC916
estado do Piauí
Câmara Municipal De PADre mARCOS
REFEITURA Municipal DE PADRE MARCOS-
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Nobre Veras, julgaram a referida prestagao de contas como regular e pela aprovagao da referida
EI N783/2025
prestacao de contas;
CONSIDERANDO, que todos os servigos catalogados nos documentos, constantes do balango geral
dos servidores
municipais que recebem como
foram executados, as obras publicas foram realizadas, os fornecimentos de mercadorias que foram
reajusta em 08% o Piso Salarial dos profissionais do.
adquiridas, integraram e se incorporaram ao patrimonio publico nas diversas Secretarias e.
lar basica do Munictpio
Departamentos do Município;
de Padre Marcos/PI em 2025,e da outras
providencias
CONSIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentagao apresentada, levou o
Poder Legislativo Municipal a definitiva conclusao de que nao se configurou nenhuma irregularidade
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de sua
que aponte qualquer ato de improbidade referente ao governo do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 078/2022-SPC e Decisao 405/2022, do TCE/PI, consta
sanciono a seguinte Lei
"que nao houve comprovacao de danos ao erario";
rt.1.Fica atribuido, nos
nos do Decreto no 12.342/2024, do Governo Federal, a todos os
CONSIDERANDO,a nao configuracao de nenhuma irregularidade vista como insanavel, revestida
RS 1.518,00u
mil quinhentos e dezoito reais) a par
de improbidade administrativa e considerando que os vicios existentes foram de natureza meramente
Paragrafo unico. A presente medida se estende a todos os contratos de prestacao de servigo que
formal e sem que houvesse danos ao erario publico;
CONsIDERANDO, a total ausencia do elemento volitivo doloso por parte do gestor, vez que nao
Art. 2. Fica atribuido o reajuste de 08% (oito porcento) sobre o vencimento basic
o aos Professores
houve a premeditada intengao de infringir a qualquer dispositivo legal, ou aos principios de
legitimidade e economicidade, visto que se descaracterizarem prejuizos ao erario ou suposto
enriquecimento ilicito dos Agentes Publicos;
Art.3
CONSIDERANDO a Certidao de Transito em Julgado da decisao do Tribunal de Contas do Estado
proprias de cada Secretaria
aria Municipal de Administragao e s
do Piauí;
etaria Municipal de Finan
CONSIDERANDO que todas as decisoes do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sao
visualizadas e tem acesso no sistema do TCE/PI onde se constata o encerramento do julgamento deste
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro
processo junto ao referido Orgao Tecnico (Corte de Contas);
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 30 de janeiro de 2025
CONSIDERANDO, finalmente, que levando a prestacao de contas ao Plenario do Poder Legislativo
Municipal, em Sessao Plenaria realizada no dia 24/05/2024, decidiu a Câmara Municipal por 07 (sete)
votos a 0 (zero) aprovar a prestacao de contas geral referente as contas de governo da gestao
WILIANE KELLY DA SILVA
ico-financeira, operacional, contabil, e patrimonial do exercicio financeiro de 2019, de
responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal Sr. Jose Valdinar da Silva, dando-lhe plena
Tecnico(TCE/PI) e nem indicios ou apontamento de ato de improbidade ou danos ao erario,
quando do julgamento da prestacao de contas,que foi aprovada por unanimidade pelo Plenario
da Corte de Contas.
Id:0471C2228300CAA1
ESTADO
DO
Piauí
Câmara Municipal de padre marcOs
TADO
DO
Piauí
Câmara Municipal de padre marcOs
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
DECRETA
PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO N 001/2024,DE 24 DE MAIO DE 2024
Art. 1o - Ficam aprovadas as contas da gestao-financeira e patrimonial do exercicio financeiro de
2019 do Município de Padre Marcos, de responsabilidade do Sr. JOSE VALDINAR DA SILVA,
Chefe do Executivo Municipal, referente as contas de Governo, mantendo a decisao do Tribunal
Julga aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal
de Contas do Estado do Piauí, que as aprovou por unanimidade.
de Padre Marcos, as contas referentes a gestao
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de governo, liberado de qualquer
oatrimonial das Contas
rcicio
de 01.01
responsabilidade administrativa ou politico - administrativa e financeira, inerente ao referido
31.12.2019,conforme PARECER PREVO do
exercicio (2019).
Tribunal de Contas do Piauí N 078/2022-SPC,
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos
a 14 de junho de 2022, data do julgamento do TCE/PI.
Silva -
Marcos-PI.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, em 24 de maio de 2024
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
MESA DIRETORA
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenario desta casa:
trti
c/c art.32 da Cons
icao do Estado do Piauí e da Decisao do Supre
mo Tribunal Federal - STF, o
ã LNIO F3A/CscO j
ANAth
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO, o encerramento da fase instrutoria e de julgamento do processo realizado pelo
Manoel Francisco de Carvalho
Segundo Secretaric
078/2022-SPC, decisao n405/2022 nos autos do Processo TCNo-022236/2019-Balango Geral das
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Padre Marcos, referente ao exercicio financeiro
VEREADORES:
de 2019
CONSIDERANDO,que a emissao pelo TCE/PI do Parecer Previo n 078/2022. Decisao
Adao Jose da Silva
no de respons
eValdin
da Silva
TCE n 117 de
0..0
A
27/06/2022, onde foram apresentado
os pron
nciamentos favoraveis e o Plenario julgou aprovada e
Helton Joao de Carvalho
contas de governo do exercicio financeiro de 2019, do Município de Padre Marcos/Piauí, de
8o5ei AEsto ol sous muoW
ilidade do Sr.Chefe do Executivo Municipal Sr.Jose Valdinar da Silva
Jose Augusto de Macede
CONSIDERANDO, que o Parecer Previo do Tribunal de Contas, sobre as conta
SMr Aui4
Municipal (art. 31, s 2 da Constituicao Federal c/c o s 2 do art. 32 da Constituigao Estadual) e que
Jose Bonifacio da Silva Dias