Portaria — Massapf  Do  Piauí (27/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
A atuacao dos conselheiros do CONsEA, titulares e suplentes, sera considerada servico de
estaDO DO Piauí
MASSAPE
relevante interesse publico e nao remunerada.
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO PIAUiE
Art. 14 - Sao atribuigoes da Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar -
CAISAN Municipal, dentre outras afins:
CAPITULO II
1 - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN, e do Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional de XXXXx - CONSEA Municipal, a politica e o Plano Municipal de
no a alimentacao adequada e da seguranca
nutricional da populacao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no Município de Massape do
Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
Piauí - PI, atraves de um conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao.
Nutricional
II - Coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
Nutricional.
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CONsEA Municipal, serao nomeados por Portaria do Poder Executivo, respeitada a
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execucao da Politica e do Plano Municipal de
legislacao aplicavel.
Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art. 8 - O SISAN reger
pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de
setembro de 2006.
Art. 9o - Sao Com
pais do SISAN:
CAPITULO III
1 - A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia responsavel pela
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
indicagao ao CONsEA Municipal das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliagao do sIsAN no
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
ambito do Município;
contrarias.
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Massape do Piauí - PI, 25 de junhode 2025.
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal, integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas a
consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuigoes, dentre
outras:
DR.WILTON COUTINHO SILVA
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de S
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Alimentar e Nutricional, obs
expostos no Decreto n7.272/2010,bem como os demais dispositivos do marco leg
Id:01AB3932F094B896
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do piauis
MASSAPE
da Conferencia Municipal de Seguranca Alimental
CONsEA Municipal, indicando diretrizes, mctas, fontes de recursos e os instrumentos dc
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementagao;
Portaria 198/2025-GAB
Massape do PiauiPI,25 de junho de 2025.
b)Monitorar e avaliar a execucao da Politica e do Plano;
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Ali
tar e Nutricional,
"Dispe sobre NOMEACAO em cargos em
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social,.
comissio, e da outras providencias."
e seus procedir
entos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
c) Os orgaos e.entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas, com ou
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí -PI,ESTADO DO
sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Cam:
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo compete decidir sobre as
Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN.
neacoes e
exoneracoes dos titulares dos cargos que
Art. 10 - O CONSEA Municipal sera composto por:
organizacional da Prefeitura Municipal.
ias Municipais cujas
RESOLVE:
competencias e atribuicoes estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e nutricional;
Art. 1 - Nomear a senhora DEILIANA COSTA GOMES, brasileira, inscrita no
II - 2/3 (dois tergos) dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, indicados
pelas associagoes, organismos colegiados, segmenr
CPF: 049.099.313-33, para exercer 0 cargo de CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECA,
s representativos e congenere
Simbolo CC-1, lotada na Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 11 - Poderao ainda compor o CONsEA, na qualidade de observadores, representantes de
conselhos afins com atuacao no Município.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus
Art. 12 - O mandato do CONSEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por
efeitos ao dia 02/06/2025.
Art. 3o - Revogam-se todas a
as disposicoes em contrario.
Art. 13 - O CONSEA tera uma composigao total de 09 (nove) membros titulares, com seus
respectivos suplentes, respeitadas as particularidades constantes dos incisos I e II do Art. 10.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 25 de
Paragrafo unico: O CONSEA sera presidido por um de seus integrantes, representante do.
junho de 2025.
Poder Publico, indicado pelo Pleno do Colegiado e designado pelo Chefe do Podek Exccutivo.
WILTON COUTINHO di
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais