Portaria — Jaicos (16/12/2025)

Art. 14 - O Ouvidor, no exercicio de sua fungao, tera assegurado autonomia e independencia de
agao, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependencia ou serv
como a informag8es, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo
juizo, repute necessarios ao pleno exercicio de suas atribuig8es.
Art. 13- O Ouvidor devera atuar segundo principios eticos, pautando seu trabalho pela
legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e etica.
Art. 9o - Dentre as atribuig8es do OUvIDOR estio as de receber, analisar e encaminhar
ervigos publicos.
www.diarioficialdosmunicipios.orgPublicagao de Atos Oficiais dos Municipios do Piauí
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terga-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Art.16-Para auxiliar no desem
composta de:
02
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:167C4A41B43313BE
DE JAICOS-PI
=Jaicos
SANCIOHADAE PUBLICADA NESTA DATA
"Dispo
Executivo do
providencias"
A Câmara Municipal de Jai
base na Lei Organica Municipal, Art. 209 inciso
Jaicos - Piauí
Poder Executivo Municipal tem como atribuigoes institucionais:.
tramite das demandas dentro do pr
IV - Promove
r ac3es de informagao e conhecimen
to a populacao em
geral;
Municipal e
nissao principal identificar falhas
servigos publicos
Art. 4
1 - Propiciar ao cidadao
com a administracao;
O PIAU
=Jaicos
L DE JAICOS -P
NPJ:06.553.762/0001-0
etica, transparencia e imparcialidade, de forma a garantir respostas as
manifestacoes recebidas e assegurar ao cidadaio oportunidade de participagao na gestao publica,
traduzida pela
apacidade de manifestacao de suas sugestoes, reclamac8es, denuncias e elogios
atraves de canais de contato ageis e eficazes;
III - Contribuir para a melhori
corrupcao e atos de improbidade administrativa;
IV - A preservacao dos aspectos eticos de prioridade e
onfiabilidade de
todas as etapas nc
Art. 5o - As manifestag3es a Ouvidoria Municipal deveraio conter as seguintes informag8es:
I - Caracteristica da informagio, carater da informagao, identificagao do manifestante, enderego
completo, mcios disponiveis para contato (fone, e-mail), informacoes sobre o fato e sua autoria,
o caso, a indicacao das provas de que tenha conhecimento;
II - Nao seraio aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiver registrada
de forma completa para averiguagao e/ou acompanhada de prova documental.
$1 - Sera mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo,
quando expressamente solicitado ou quando tal providencia se fizer
$2-As n
manifestac8es poderao ser feitas pessoalmente, por telefone e internet
$3 - Devera ser criado no sitio do Município de Jaicos-Piauí um link ou correio eletronico
destinado a receber as manifestagoes a Ouvidoria.
Art. 6o - A Ouvidoria Geral do Município sera dirigida pelo (a) Ouvidor (a) Geral, non
pelo(a) Prefeito(a) para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma unica
vez.
Paragrafo unico. Sao requisitos para
er Ouvidor (a) do Poder Executivo Municipal, na
conformidade do disposto na lei:
I - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade
II -Nao po
desabonem sua reputacao;
III - Ser Integrante do quadro de servidores da Administrago Publica Municipal, seja contratado
emporariamente, efetivo ou comissionado
lCEP:64.575
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
Direcao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA
Rua Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos, n 173
Dir. Executivo: Mara Luciana
Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - Teresina - PI - Cep. 64000-450
Dir. Administrativo: Maria Soares
Fone: (86) 3226-1930 - (86) 3301-1700
Chefe de Redacao: Vanderlei Silva
Email: atendimento@dompi.com.br
ISSN 2527-1911 (Impresso)
Dpt de Publicacoes Legais: Jessica Sousa
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03
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
AL DE JAICOS - PI
FJaicos
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS
CNPJ06.55
ACA
ANGELO BORGES LEAL, S/N - CEP: 64.575-000
UVENTUDEET
JAICOS - PI
Art. 18 - E dever dos dirigentes e servidores da Instituigao atender, co.
om presteza, pedidos dc
nacao ou requis
igoes formuladas pela
uvidoria, de forma satisfatoria a atender as
III. Modernizacao da gestao dos servidores publicos;
IV. Qualidade de vida;
V. Valorizacao do servidor publico;
publicagio.
VI. Gestao ambiental para o desenvolvimento;
al de Jaicos, Estado do Piauí em 08 de dezembro de 2025.
VII. Valorizagao do turismo;
VIII. Habitacaio popular para pessoas de baixa renda.
BISE :06583026309
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Munic
Art. 5o - A programacao constante do Plano Plurianual - PPA devera ser financiada
pelos recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das
operagoes de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado..
Art. 6o - As codificac8es das fungoes e subfuncoes administrativas de governo dos
Id:10EF34603E0B13B2
programas e ages deste plano serao as estabelecidas nas Leis Orcamentarias Anuais e nos.
projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS
1999 e nas suas atualizages.
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PRACA ANGELOBORGES LEAL, S/N - CEP: 64.575-000
JAICOS - PI
Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Introduzir modificacoes no Plano Plurianual, quando da elaboracao das respectivas leis
Lei Municipal n 1.222/2025
de Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais, ajustando projetos, atividades e metas
SANCIONADAE PUBLCADA NESTA DAIA
Dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026 a
programados para o periodo por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os
ew 151QjQ5
2029, do Município de Jaicos, Estado do Piauí, e da outras
orcamentos fiscais dos respectivos exercicios financeiros, tendo em vista adequa-los a novas
providencias.
circunstancias;
II. Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos
orcamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade
Faco saber que a Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, aprovou e eu, no uso
com as receitas previstas, consoante a legislagao tributaria em vigor a epoca, corrigindo os
das minhas atribuicoes legais, sanciono a seguinte Lei:
valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais
dos respectivos exercicios;
Art. 1 - Fica instituido o Plano Plurianual - PPA do Município de Jaicos, Estado do
III. Remanejar dotag8es entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia
Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da administracao direta dos
dos poderes Legislativo e Executivo;
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados
IV. Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
por ac8es, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da.
estrutura organizacional do Município.
administracao publica Municipal, com a maior transparencia na aplicacao dos recursos publicos,
e na integracao e harmonizacao dos instrumentos basicos de planejamento e Orçamento.
ESTAD
AICOS
DEJAICOS
J06
NGELO BORGES LEAL, s!
Art. 2 - O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas publicas
Art.8-A inclusao,exc
necessario, que envolvam
e organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a consecucao dos objetivos
s do Município,
rrerao por meio da Lei
estrategicos.
$1 - Os programas representam o elemento de integracao entre o Plano e o Orçamento;
publicas de
$2 - As agoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e operacoes
adolescentes no Município.
especiais constantes dos orcamentos anuais.
Art. 3 - Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio
Art. 10 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao
e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com Estatuto da Crianca
2026 a 2029 indicam:
do Adolescente e demais normas aplicaveis.
I. Tipo do Programa;
Art. 11 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conta da publicagio
II. Objetivo;
desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
III Publico alvo;
no art.7e 8,
IV. Valor global por origem de recursos;
V. Agoes por metas fiscais e valor;
Art. 13 - J
cacao
Art. 14 - Revogam-se as disposiges em contrario.
Art. 4o - Constituem diretrizes estrategicas da administracao publica para o quadrienio
Prefeitura Municipal de Jaicos-PI, em 08 de dezembro de 2025.
2026 a 2029:
I. Promocao da inclusao social;
Jose Weslly de Oliveira Bispo
II. Combate as desigualdades
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais