Lei — Oe  Simões (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXIV
SIMOES
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CNPJ06.553.853/0001-37
unicef
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PREGOS REGISTRADOS
Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
reducao dos preg
servicos registrados, nas seguintes situacoes
6.1.1.
Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata
8.4.1.
tal como pactuada;
6.1.2.
Em caso de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais
ou a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os prec
registrados;
6.1.3.
Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de
ajustamento ou repactuacao sobre os precos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de
.1.1
2021
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e c
indice previstos para a contratagao;.
6.1.3.2. No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
definidos para a contratacao
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por
10.
CONDICOES GERAIS
redugao do prego registrado.
7.1.1.
Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o
fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao
de penalidades administrativas.
7.1.2
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos
valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro
cancelado,
7.1.3.
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de
contratacao mais vantajosa.
7.1.4.
nciador
Isimoe
>88
avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao
unic
contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n14.133, de 2021
Simoes-PI, 11 de julho .
Na hipotese de c
TALO MAGNO DANTAS
digitalA
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
HAGASARA
INHE:49361996000150
PINHE49361996000150
PEDRO hENRIQUE DAS CHAGAS ARAUJO PiNHEIRO
ESTADO DO Piauí
SImOeS
DE SIMOES
CNPJ06.553.853/0001-37
Id:0047f2E94277D6F0
unice
gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que
7.2.1.
ESTADO DO Piauí
documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco.
Prefeitura Municipal DE SIMOES
registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
FAZRAPATURO
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
7.2.2.
inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o
Portaria No 119/2025
fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de
O pREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigOes legais, em
7.2.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item
especial as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e:
anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificacao, para verificar se aceitam manter seus precos registrados, observado o disposto.
no item 5.7.
CONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores
7.2.4.
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
o gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
ao cancelamento da ata de registro de precos, nos termos do item 8.4, e adotara as medidas
7.2.5.
Na hipotese de comprovacao da majoragao do preco de mercado que inviabilize o
RESOLVE
preco registrado, conforme previsto no item 7.2 e nc
Art. 19. Conceder a (o) Sr (a). RONALTY JOSE FELIX PEREIRA matricula n0,0000640, inscrito (a) no CPF sob o n001.911.423-01, FERIAS REMUNERADAS de 30
7.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que
(TRINTA) dias, pelo periodo compreendido entre 01/07/2025 a 30/07/2025.
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo.
no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
aquisitivo relativo ao ano de 2024/2025.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOSS
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
8.1.1.
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
8.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
pela Administracao sem justificativa razoavel
8.1.3.
Nao aceitar manter seu preco registrado; ou
Sofrer sangao prevista nos incisos IlI ou IV do caput do art. 156 da Lei n' 14.133, de
Simoes -- Pi, 25 de Junho de 2025.
8.1.4.
2021.
da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo.
de Cnluo
Mi hsa
MOubcs
TALO MAGN
de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
-Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL-
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos, vedadas
a de Carvalhc
CIDADAN
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais