Decreto — Paulistana (05/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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## EDITAL DE CREDENCIAMENTO

## EDITAL Nfl: 002/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO : 002/2025

PERÍODO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : A PARTIR DE 08/08/2025

HORÁRIO  PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : DAS 07:30h às  13:30h

LOCAL  PARA  RECEBIMENTO  DA  DOCUMENTAÇÃO :  Setor  de Licitações ,  na  sede  da  Prefeitura  Munk ipal  de Paulistana - PI, na Av. Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana - PI ou através do email: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com.

OBJETO:  Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de oxigênio  medicinal e locação  de cilindros, de forma contínua  e conforme demanda, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município  de Paulistana PI

## IMPORTANTE:

O Credenciamento poderá  ser solicitado a qualquer tempo pelos interessados. INFORMAÇÕES :  Avenida  Marechal  Deodoro,  N2  121  Bairro  Centro CEP: 64.7S0-OO0 Paulistana/PI INFORMAÇÕES: no mesmo endereço e e-mail: cpl.pmpaulistanapi(@gmail.com.

EDITAL: Disponível  nos sites: http://licitapaulistanapi.com.br, www.tce.pi.gov.br, www.pncp.gov.br.

Av. Mared,al Deodoro, 121  - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI ÇNP ,J;  06-,SS.J.7'6 /000lr.lJ

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## PREÂ MBULO

O  MUNICÍPIO  DE  PAULISTANA  PI,  CNPJ:06.S53.796/0001-96,  com  sede  na  Av.  Marechal  Deodoro,  121,Centro, Paulistana-PI, CEP: 64.  750·000 torna püblico para conhecimento dos interessados, que está  promovendo  o Credenciamento de empresa(s) especlallzada(s) para o  fornecimento de oxigê nio medicinal e locaçã o de cilindros, de forma continua e conforme demanda, para at ender  as necessidades da Secret aria Municipal de SaUde do Munlclplo de Paulistana PI, e informações  contidas no Termo de Referência.em  conformidade com a Lei Federal nv 14.133/2021 e  no  Decreto Municipal  n.11  338/2025  e  339/2025, e  demais legislações  aplicáveis,  mediante as condições  estabelecidas neste Edital de Chamamento e em seus Anexos.

- DO OBJETO

O  objeto  do  presente  edital  é o  Credenciamento  de  empresa(s)  espedallzada{s)  para  o  fornecimento  de oxigênio medicinal  e locaç:lo  de  cilindros,  de  forma  contínua e conforme  demanda.  para  atender  as necessidades  da  Secretaria  Municipal de Saüde  do  Município de Paulistana PI, e  informações  contidas  no Termo de Referência.

- 1.1 - Conforme art. 6S!,  inciso XLIII, da Lei Federal nS!  14. 133/2021, define-se credenciamento como o processo  administrativo  de chamamento  público  em  que  a  Administração  Pública convoca  interessados  em prestar os serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessár ios, se credenciem no órgão ou na
- entidade para e&gt;&lt;ecutar o objeto quando convocados. 1.2 -O crité rio de seleção  é o  previsto  no art.  79,  inciso 1,  da  Lei  Federal  ni 14.133/2021, ou seja, paralela e  não  e)(.cludente; caso em que é viável  e vantajosa  para a Administração  a realitação  de contratações simultãneas em condições  padronizadas. - A  forma de e&gt;&lt;ecução  dos serviços,  seus quantitativos,  valores,  prazos  etc.  estão  previstos no
- 1.3 Anexo 1  Termo de Referência  deste Edital.
- 1.4 - Dos serviços e valores estabelecidos:

| lote:   | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels   | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels   | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels   | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels   | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels   |
|---------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| Item    | Oescrlç,llo                                                                    | Tlpo                                                                           | Quant                                                                          | Valor Unhá rio                                                                 | Valor Total                                                                    |
|         | Svrvlçosdo i..oca,;.::iodecllir~ro do Oldgê nlo                                | UNO                                                                            |                                                                                | R$ 65,00                                                                       | R$ 19.500,00                                                                   |
|         | R~ rga do oxlg~niOmé dlCl11al. dllndro do lm3                                  | UNO                                                                            |                                                                                | RS 17S,00                                                                      | RS 52.500,00                                                                   |

Av. M·.ch  ..  DeodcMv. 121- lllirTo: (amo. ClP: 6'750000  4  PAULISTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M/OOOl/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|              | Rttarga tu! oxlg~nlo mcdlctna~ dllndrodc 2.2ml   | UNO          | RS215,00     | RS 17.200,00   |
|--------------|--------------------------------------------------|--------------|--------------|----------------|
|              | Recarga de oxtjlnlo medicinal clllndrodc 1ml     | UNO          | RS2S5,00     | RS 153,000.00  |
|              | Reaira;a de º"'Jgfnio medicinal. dllndrode 10ml  | UNO          | R$356.67     | RS 535.005,00  |
| Valor Total; | Valor Total;                                     | Valor Total; | Valor Total; | R$ 777.205,00  |

## 1.5  DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 1.S.l  O presente credenciamento tem por flnalldade assegurar o fornecimento contínuo  de oxigénio  medicinal, com locação de cilindros,  para  atendimento  das  demandas  da  Secretaria  Municipal  de Saúde  de  Paulistana  PI, Trata-se  de  insumo essencial à  manutenç1Jo  da  vida  e  ao  suporte  respiratório  de  pacientes  nas  unidades  de  saüde  do  município,  em atendimentos de urgência,  emergência  e rotina, lncluslve em domicílio .

O o:,cigênio medicinal é  classificado  como  medicamento,  sujeito a controle sanitário, sendo imprescindível  sua disponibilidade ininterrupta, com resposta rápida  às  demandas, especialmente em situações  emergenciais e picos sazonais de internações . Diante da imprevisibilidade da demanda e da impossibilidade de interrupção no fornecimento, a contratação deve garantir segurança, celeridade e ampla cobertura operacional.

Nesse  contexto, Justifica-se  a adoção  da  modalidade de  credenciamento,  prevista  no art. 79 da  Lei  nR  14.133/2021,  que permite a contratação  por dispensa de licitação  de todos os interessados que preencham os requisitos definidos em edital, quando houver lnvlabllldade  de competlçao ou Interesse  público  na  ampllaçao da  rede de  prestadores. A adoçao dessa modalidade  é especialmente  adequada  para  serviços  essenciais  como  este,  pois  permite  a  habilitação  de  múltiplos fornecedores, evitando riscos de desabastecimento,  ampliando  a capacidade de resposta  da Administração e garantindo a continuidade dos serviços püblicos de saüde.

Ademais,  os  fornecedores  deverão atender  aos  requisitos  legais e sanitár ios  exigidos  pela  legislação  vigente,  como autorização  de funcionamento junto à ANVISA, licenças sanitárias  e respcnsabilidade técnica,  assegurando a regularidade e a qualidade do serviço  prestado.  A remuneração  será  realizada  com  base  em  tabela  de  preços  previamente  definida  pela Admlnistraç.ão,  a partir de pesquisa de mercado, o que confere Isonomia, prevlslbllldade e controle dos gastos públicos .

Portanto, a contrataç:io é  essencial para o pleno funcionamento da rede de saúde  municipal, sendo pautada pelos princípios da eficiênc ia, continuidade do serviço público,  economicidade, segurança sanitá ria e Interesse público .

Âv . Marach  ..  OROdont, 111 · lairnl: C- · Cl P: ,nsoooo · PAULISTANA/PI c;NPJ: 06..S53.7'6/000'l/96

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## - DAS CONDIÇ ÕES  PARA PARTICIPAÇÃO

- 2.1 4 O acesso ao sistema de credenciamento é livre a  todas as  pessoas jurídicas para  fornecimento  constantes  do  objeto  do  credenciamento, e se  dar.ã a  qualquer momento, no perí odo e horários  indicados no topo deste edital, desde que atendidos os requisitos definidos no presente Instrumento.
- 2.2 - O  Inicio do credenciamento  se  dará  em  08  de agosto de  2025  ficando o edital em aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que atendam  aos  requisitos  especificados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Paulistana  PI, aumentando- se, dessa forma, o nümero de participantes em prol do interesse públlco.
- -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
- 3.1 -Os interessados deverão  formalizar o seu credenciamento, junto ao Setor de Licit ações,  mediante Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1), e apresentação dos documentos exigidos neste chamamento.
- 3.2 -O  Çr edençiamento  de  interessados no forneciment o  dos produtos estarii aberta a partir do dia 08 dl! agosto dl! 2025  a partir das 09=00 horas atfi 13=00 hgras dl! sesunda a sexta f eira no setor de  liçitacões  na Prefeitura de  Paulistana PI  na Av. M arechal Deodoro  121 Centro  Paulistana-PI  CEP: 64.7SO-OOO·
- 3.3 -A efetivaç.ão  do credenciamento dar-se-~ somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item  deste instrum ento;
- 3.-4 -Se atendidas todas  as exigê ncias  do  edital  de  credenciamento,  será forma,lizada  a  contratação  da  empresa credenciada.

## 4 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

- 4.1 -Qualquer  Interessado  poderá Impugnar  o  presente  Edital  por  event uais Irregularidades,  ficando  para  tanto  estabelecido  o  prazo  de  até 03  (tr~s)  dias  ú teis antes da  data  prevista  para  o  inicio  do recebimento da documentação  para protocolaro pedido, sendo que a Comissão  de Contratação,  responderá  no prazo máximo  de 02 (dois) dias úteis.
- -DOCUMENTAÇÃ O PARA FORMALIZAÇÃO 00 CREDENCIAMENTO
- 5,1 - Para  o  interessado  obter o  credenciamento do fornecimento dos  produtos deverá  apresentar os seguintes  documentos;

5.1.1 - Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar ( ANEXO 11) S.1.3 ·  Declaração de aceitação dos preços Anexo li;

- 5.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- 5.2.1 -Ato  constitutivo; Contrato Social, Registro Comercial ou Estatuto;
- 5.2.2 -Contrato  Social  e  todas  as  alterações após  a  consolidação, no  caso  de empresa  Ltda.; Registro  Comercial em  caso  de  empresa  individual  e/ou  Micro­ empreendedor Individual;
- S.2.3 - Estatuto no  caso de  sociedade  por  ações,  acompanhado  de documento  de elelção de s~us administradores:
- 5.2.4 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as

Av. Marechal Oeodofo. 1?1 · BllirTo: Camo - CEP: 6'750000 · PIWLISTANA/PI CNP.t: 06-$U.7MJOOO'l/96

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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alterações  ou da consolidação  respectiva; s.2.s Documento de Identificação  do responsáve l legal da empresa; 5.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 5.3.1 Prova  de  Inscrição  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  através do Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral,  emitldo  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
- 5.3.2 Prova de inscrição  no Cadastro de contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada  no  cadastro  de  contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição no Cadastro de Contribuintes Munlclpal quando se tratar de prestador de serviço.
- 5.3.3 Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação de certidi}io expedidc1  conjuntamente pela Secretariei d&lt;:1  Receita Feder.il do Brasil (RFB) e pelc1 Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a  todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União  (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade  Social,  nos  termos  da Portaria  Conjunta  n9 1.751,  de  02/10/2014,  do Secretár io da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 5.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do licitante,  mediante a Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de  Negativa de  Débitos e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 5.3.S Caso o  licitante seja  considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado,  deverá  comprovar tal condiçã o  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda Estadual do domlclllo ou sede do llcitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licltante, mediante a Certidão  Negativa ou Positiva com  Efeitos de Negativa, de  Débitos e Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 5.3.7 caso o  licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado,  de11erá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda Municipal do domicllio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.3.8 Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF,  emitida pela Caixa  Econômica Federal;
- 5.3.9 Prova  de  regularidade  com  a  justiça  trabalhista,  mediante  a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNOT), emitida por ó rgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. r da Lei  Nll 12.440/2011);
- 5.3.10 Declaração de  que  não emprega  menor  de  18  anos  em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega  menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art, 7'il da Constituição  Federal;
- 5.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO ·FINANCEIRA:
- 5.4.1 Certidão  negativa de feitos sobre  fal~ncla, expedlda pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida at~ 60 (sessenta)  dias  antes  da  data  da  sessão públ ica  ou  que  esteja  den-tro  do  prazo  de vatldade constante da própria certidão;
- S.4.2 Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício  (DRE) e demais de· monstrações  contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios sociais apresentados na forma da lei,

Âv . Ma,-echal D.odant, 121 · laina: C-0 - ClP: H7SOOOO · H..IJU:STANA/PI CNPI: ~S:J.7'6/0001/96

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL D E PAULISTANA

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- que comprovem  a  boa  situação  financeira  da  empresa,  vedada  a  sua  substituição  por balancetes ou balanços provisórios;
- 5.4.3 Os documentos referidos no Item acima llmltar-se-ão  ao ú ltlmo exerclc/o no caso de a pessoa Jurldlca ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.
- 5.4.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste  Item  mediante  apresentação de Balanço  de  Abertura ou do  último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.
- 5.4.5 As sociedades empresárias  enquadradas nas regras da Instrução  Normativa RFB n9 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituração  Contábi l Digital ECO, para fins fiscais e previdenciár ios poderão  apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura  e  encerramento  do  livro  diá rio,  em  versão digit al,  obedecidas  as  normas  do parág rafo  ún ico  do  art.  211  da  citada  instrução  quanto a  assinatura  digital  nos  referidos documentos,  quanto  a  Certificação  de  Segurança  emitida  por  entidade  credenciada  pela infraestrutura de Chaves PUblicas Brasileiras ICP Brasil.
- 5.4.6 Declaração,  assinada  por Profissional  ár ea  Contábil  devldamente  registrado  no Conselho  Reg!onal  de Contabilidade,  que ateste o  atendimento  pelo Uc/tante dos índices econômicos nos termos do §1'il, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma:

## Índice de liquidez Geral (.?  1,00):

LG· (Ativo Clrculante-+Rea1izável  a Longo Prazo)/(Passivo Clrcu1ante+Passlvo Não  Circulante

)

Índice de Liquidez Corrente (:l:  1,00): LC· (Ativo Clrcutante)/(Passlvo Clrculante)

Índice de Solvê ncia Geral(.? 1,00):

SG·  (Ativo Total)/(Passlvo Clrculante-+Passlvo Não Circulante)

- 5.4.7 Da  aná lise  dos documentos  apresentados  serão  calculados  os  í ndices  liquidez Geral (LG),  Liquidez Corrente (LC) e Solvência  Geral (LG), que deverão  apresentar resultado igual ou superior a 1 (um),
- 5.4.8 As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico.financeira menor  do  que  o  exigido, quando  de  sua habilit ação deverão comprovar,  considerados  os  riscos  para  a  administração, patrimônio  líquldo no  valor mínimo de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  dos  seus  itens  ofertados,  admitida  a atuallzação  para a data de apresentação  da proposta atrav~s de í ndices oficiais.
- 5.4.9 O  Microempreendedor Individual  (MEi)  que  pretenda  auferir os  beneficios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nt  123 de 2006 estará  dispensado da  apresentaç!io  do  balanço  patrimonial  e  das  demonstrações contábeis do  (iltimo exercício .
- 5.5 A  QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será  comprovada através da apresentação  dos seguintes do-cumentos:
- 5.5.1 Comprovaçã o de  capacidade  téc nlco-operaclonal, através  de  certidão ou atestado fornecido por pessoa Jurídica de direito pôblico ou privado em favor do Licitante, que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade Igual

Âv . M.-.chal DeodcMv. 1:n · lliirTa: Camo · ClP: 6'750000 · H..IJUSTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M/OOOl/96

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- ou assemelhada ao obJeto da llcltação ;
- 5.S.2 Registro  ou  autorizaç:fo  junto  à  ANVISA  e  licen~s sanitá rias  (quando e1 dgidos pela natureza do serviço), em plena validade;
- 5.5.3 Declaração  de que o  licitante  tomou  conhecimento de  todas as  informações e das condições  locais para o cumprimento das obrigações  objeto da licitaç,ão.
- 5.5.4 A  declaração  acima poderá  ser substituida por  declaração  formal assinada  pelo responsá vel téc nico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições  peculiares da contratação
- 5.5.S Alé m  das  declarações  constantes dos  itens específicos acima a  licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de lnabílltaç,ão :
- 5.5.6 Declaração de  que at ende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá  pela veracidade das Informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1,  da l ei ni 14.133/2021);
- 5.5.7 Declaração  de que cumpre as  exigências  de reserva de cargos  para pessoa  com deficiê ncia e para reabilftado da  Prevld~ncla  Social,  previstas em  lel e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63. IV. da Lei ni  14.133/ 2021);
- 5.5.8 Declaração  de que suas propostas econ6mlcas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal. nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 19, da Lei ni  14.133/ 2021).
- 5.6 O envelope, contendo a documentação  para credenciamento, conterá  na pane e&gt;ct erna, preferencialmente assea;uintes indicaçõe s:

## PARA: MUNICIPIO DE PAULISTANA· PI CREDENCIAMENTO N· 00212025

!Credenciamento  de  empresa(s)  especlallzada(s)  para  o  fornec imento Ide  o xigê nio medicinal  e  locação de  clllndros,  de  forma  contí nua  e ;confo rme demanda, para atender  as  necessidades  da Secretaria "'unlclpal de Saú de do Municí pio de Paulistana PI.

- 5.7  A  documentação  que não  estiver  em  consonância  com  as exigências  deste  edital será  desconsiderada e o credenciamento indeferido.
- 5.8 Todas  as  comprovações exigidas  deverão estar  dentro de seus  prazos  de validade, sob pena de indeferimento do credenciamento.
- 5.9 Os documentos necessá rios pc1ra  o  cadastramento poderão  ser apresentados por qualquer  processo  de  cópia,  a  exceç:lo  de fotocópias  em  papel  termo·senslvel  (fac· símile),  autenticada  por  tabelião  de  notas  ou  funcioná rio  da  unidade  que  realita  o credenciamento ou publicação em órgão  de imprensa oficial.

5.10

Na hipótese do Interessado pretender servlr·se da autenticação por membroda

Comissão  de  Contratação,  deverá oferecer previamente  original  e  cópia.  Para  esse procedimento a  Comissão  de  Contratação,  ficará  a ntecipadamente  à  disposição  dos

interessc1dos no  horá rio de  expediente  no Setor de Licitações  da Prefeitura Municipal.

- 5.1 1 A  documentação  para credenciamento  deverá  ser  protocolada  no horá rio  de expediente, no Setor de licitações  da Prefeitur.t Municlpc1I.

Â v.  Marechal OROdont, 121 - laina: C-0 - ClP: 647S0000 - H..IJU:STANA/PI c;NPJ: ~53.7'6/0001/96

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## · DA ANÁ LISE DA DOCUMENTAÇÃ O DE CREDENCIAMENTO:

- 6.1 -Os  documentos  de  credenciamento  serão analisados  pela  Comissão de Contratação  em sessão  na  qual será  emitido  ata da aná lise da documentação,  onde fará constar aprovação ou não da documentação apresentada.
- 6.2 ·  Em  caso de desaprovação  dos documentos, o  resultado será  comunicado  ao i nteressado  o qual poderá recorrer  da decisão da comissão de licitação ou oportunamente reapresentar  o  requerimento de  credenciamento  livre  de  vícios  que levem a desaprovação;
- 6.3 -Em caso de aprovação  da documentação,  o processo será  encaminhado para emissão  de  deferimento do credenciamento pela  autoridade  competente e  posterior formalização de termo de contrato com  a empresa credenciada;
- 6.4 -Nã o  sendo  possí vel  a  contratação  simultânea de  todos os credenciados a Administraçã o  adot ará  c omo  critério  o b jetivo  de  escolha  a  ordem  cronológ ica  de inscriçã o 4!! habilitaçã o  no  processo  de  cr@ denclam@nto resp@itando  a  data  t!  o horá rio do protocolo da documentaçllio completa exigida no edital.

## · 00  PRAZO DA CONTRATAÇÃO E  CRITtRIOS DE  JULGAMENTO:

- 7.1 -CREDENCIAMENTO  para  para  o  fomecimento  de  oxigê nio  m edicinal  e locaçã o  de  clllndros,  de forma  co ntinua  e  conforme  demanda,  para  atender  as necessidades  da Secretaria Municipal de SaUde do Município  de Paulistana PI, t ermos  e  condições estabelecidas  neste  instrumento  e  seus  anexos  ,  mantidas  as condições  da contratação  inicial.
- 7.2 · O  Credenciamento  é  uma  forma  de  contratação direta  adotada  peta Administração  Públic a, e possui como  fundam ento o art. 6S!,  inciso XLIII, da Lei Federal n9 14.133/2021, Lei de ã mbito naclonal, que prev~ a possibilidade de contratação  sem licitação  prévia,  nos casos em que exista inviabilidade de competiçã o.
- 7.3 · No caso em tela, a inviabilid&lt;1de de competição  ocorre em face da necessidade da Administraoção,  o credenciamento possibilita, a contratação de todos os interessadosque preencham as condições  do Termo, além de ser viável  em função  da desburocratização de  processos  licitató rlos,  a sua  pr.itica  é vlável  economicamente,  pois  o valor a ser  pago pela  prestação  do  serviço  já está previamente  estabelecido  através de  pesquisa  de preços feita pela própria  Administração  e assim  poderá  credenciar vár ios  interessados, o que  proporcionará ao  Município de  Paulistana  um m@lhor  at@ndlm@nto  as  suas f inal  Idades.
- 7.4 - Caso tenha mais de um credenciado por modalidade a escolha será  por ordem  de credenciamento, e os credenciamentos irão ocorrer por Lote;
- 7.5 A  contratação  oriunda deste credenciamento está  condicionada à  necessidade do  município. Este  Edital  podeni ser revogado  por  ato  do  Executivo Munlclpal,  desde que  devidamente Justificado, quando o Interesse púb Hco assim o exigir, sem l ndenii:ação  atercelros.
- 7.6 -0  credenciamento  poderá ser  sollcltado  a  qualquer  tempo  pelos  Interessados durante o prazo f ixado neste edital, sendo que a vig~ncla do contrato será  de 12 (doze) meses,  contados  a  pa,rtlr  da  daota de publicação  do edí tal,  de  tal  forma  que todos  os contratos relativos a este edital de credenciamento tenham vencimento em uma mesma

ÂY . Marechal Dcodon,. 121 - BliirTa: cam-o - CEP: 641750000 PIWUSTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M,000,/96

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

data, computando-se vígência  decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco Inicial estipulado neste item.

## 8DAS  E XIG@NCIAS  COMPLEMENTARES

## 8.1·  A credenciada se obriga a:

- 8.1.1Disponibilizar  os  produtos  deverá para fornecímento  até  03 (tr~s) dias consecutivos a partir da data da assinatura do contrato;
- 8.1.2- Custear  todas as  despesas  decorrentes dos fornecimentos,  arcando com  todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como todas as despesas gerais, diretos ou indiretos;
- 8.1.3· Acatar e facllitar a aç3o da fiscallzaç3o do Munldpio, cumprlndo as  exigênc ias da mesma;
- 8.1.4Aceitar  os  métodos  e  processos  de  acompanhamento,  verificação  e  controle adotados pelo gerenciamento;
- 8.1.S·  Ressarcir todas as  multas, indenizações  ou  despesas impostas ao Município  por autoridade  competente  em  decorrência  do  descumprimento do contrato,  de  lei  ou regulamento aplicável  à espécie.

## 8.2- A contratada deverá  ainda:

- 8.2.1- Disponibilizar os  produtos para  fornecimento a  partir da  data  da  assinatura  do contrato;
- 8.2.2· Custear  todas as  despesas decorrentes da  prestação  de serviços,  arcando com todos  os  tributos,  taxase  licenças  municipais,  estaduais  e  federais,  que  incidam  ou venham  a  Incidir,  direta  ou  Indiretamente sobre  os  produtos,  bem  como  todas  as despesas gerais, diretas ou indiretas;
- 8.2.3· Acatar e facilitar a ação  da fiscalização  do Município, cumprindo as  exigê ncias da mesma;
- 8.2.4  Aceitar  os  métodos e  processos  de acompanhamento, verlflcaç:lo  e  controle adotados petogerenclamento;
- 8.2.S-Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado
- 8.2.6 - Ressarcir todas as multas, Indenizações  ou despesas Impostas ao M uniclplo por autoridadecompetente  em  decorrência  do  descumprimento  do  contrato,  de  lei  ou regulamento aplicáve l à espécie.

## 9DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A CONTRATADA fica obrigada a:

- 9.1-Executar os serviços de acordo  com as especificações  exigidas,  dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações  assumidas, sujeitando-se a fiscalização da equipeda Prefeitura M unicipal para a observância das determinações  da contratação;
- 9.2Promover  por  sua  conta  e  risco  o  transporte  dos  equipamentos,  materiais  e utensílios necessá rios  à  execução deste  Contrato,  não  cabendo  qualquer  tipo  de ressarcimento, compensação ou ónus extra por parte da Administração;

Âv . Ma,,echal D.odcNo, 121 - laina: C-0 · ClP: H7SOOOO · HJJU:STANA/PI CNPI: ~S:J.7'6/0001/96

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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- 9.3Comunicar a Administração qualquer  anormalidade que interfira no bom andamentopara o fornecimento dos serviços;
- 9.4· Zelar pela  boa e completa prestação  dos seivlços;
- 9.5Encarregar-se  exclusivamente  pelo  pagamento  de  todos  os  impostos  e  taxas, devendo apresentar sempre  que  solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
- 9.6Honrar  os  encargos  trabalhlstas,  previdenciários, sociais  e  outras  obrigações previstas em Lei,  ficando registrado que o  pessoal empregado pelo CONTRATADO não t erá  nenhum ví nculo Jurldlco com o Munlclplo de Paulistana;
- 9.7- Efetuar pontualmente o  pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham  a  incidir  sobre  as  suas  atividades  e/ou  sobre  a  execução do  objeto  do CONTRATO;
- 9.8Acatar  apenas  as sollcltações dos  fornecimentos  dos  serviços  formalmente autorizados pela Administração;
- 9.9Responsabilizar-se  peta  emiss3o  de  nota  fiscal  e  envio  de  toda  documentação solicitada;
- 9.10· A  CONTRATADA é responsáve l, única  e exclusivamente,  pela execução  do objeto deste  Contrato,  não podendo  em  nenhuma  hipótese,  alegar  desconhecimento  de quaisquer  das  normas e recomendações  do  CONTRATANTE  para justificar  eventuais f alhas nessa execução.
- 9.11·  Não  transferir os direitos e obrigações  decorrentes deste contrato, nem oferecer os  direitos  dele  decorrentes  como  garantia  de  qualquer  espécie,  sem  o  prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

## 10· DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1- A CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações  da Administraçãonormalmente são  as de pagar o preço, às  de fiscalizar e de gerenciarocontrato;
- 10.3-Prestar as  Informações  e  os esclarecimentos solicitados pela empresa  contratada para  a fiel execução  docontrato;
- 10.4- Acompanhar e fiscalizar a execução  do Cor'ltrato a ser firmado por meio de servidor especlalmente designado,nos termos do art. 7.V da Lei 14.133/2021.
- 10.5- Efetuar o  pagamento  na  forma convencionada no  contrato  e  de acordo com  as Notas Fiscais/ Faturadevidamente atestadas;
- 10.6·  Prestar  inform .ioções e  os  esclarecimentos  que  venham  .i,  ser  solicit.iodos  pelos profissionais da CONTRATADA;
- 10.7Rejeitar o Contrato em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA exigindo sua imediatacorreção,  sob  pena  de aplicação  das penalidades previstas  em lei, ressalvados  os  casos  fortuitos  ou  de força maior,devidamente justificado e aceito pela Administração;
- 10.8Manter com as CONTRATADAS relações por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que, entretanto, deverão ser formalizados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se  com  a  CONTRATADA exclusivamente  por meio  de  pessoa  por ela credenciada.

Av. M.-cchal ~ 1:n - lllairTa: Ccntn, · ClP: 6'750000- PAULISTANA/PI CNP,t: Of,..SU.7M/OOOl/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 10.10- Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláus ulas do contrato.
- 10.11Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais.
- 10.12 -Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições  nocurso do fornecimento de execuçlo de serviços  fixando prazo para a sua correção.
- 10.13Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente  Identificados  e  uniformizados,  aos  locais  em  que  devam  executar  suas t arefas.
- 10.14· Fornecer à CONTRATADA todos os  dados e esclarecimentos necessários  para o fornecimento  da  execuçãodosserv iços  e  demais  informações que esta  venha  a  solicitar para o bom e fiel desempenho e execução contratual.
- 10.l S- Faclllt ar  o  acesso  dos t~cnlcos da  proponente vencedora às  á reas de trabalho, registros,  documentação  edemais  informações  necessfirias  ao bom desempenho  das funções.
- 10.16Rejeitar  no  todo  ou  em  parte  os  serviços  entregues  em  desacordo  com  as obrigações  assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17Definir obrigatoriamente em todas as solicitações, o detalhamento e especificações  dos serviços;

## 11- CONOIÇÕES OE EXECUÇÃO

- 11.1 - Os  Itens serão  considerados aceitos somente após conferidos pelo  responsáve l i ndicado pelo solicitante, atendidas as especificações  e condições  e exigidas no Termo de Refer~ncia;
- 11.2· provisoriamente, para efeito de posterior verificação  de sua conformidade com a especificação ;
- 11.3 -definitivamente,  após  a  verificação  da  qualidade  e  quantidade  dos  mesmos, com a sua consequente aceitação.
- 11.4 -Serão rejeitados no recebimento, itens fornecidos com  especificações diferentes  das  contidas  no  objeto  e  das  informadas  na  proposta,com  defeitos  ou avariados, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no edital.
- 11.S - Constatadas irregularidades quanto à especificação  do objeto, o Contratante poderá:
- 11.6  rejeitá -lo, no todo ou em parte, determinando sua substituiç!fo ou  rescindindo a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
11.  7  na  hipótese  de  substltuiçao,  a  Contratada  deverá  fazê -la  imediatamente  com  a indicação  da  admlnlstraç3o,  contados  na  notificaç3o  por  escrito,  mantido  o  preço inicialmente contratado.

## 12DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1- A nota fiscal/fatura deverá  ser apresentada pela Contratada ao responsáve l pelo recebimento dos serviços.
- 12.2~  A  data  da  apresentação  da  nota  fiscal/fatura  será  devidamente  registrada  nos autos do processo pelo responsá vel pelo recebimento dos serviços;
- 12.3- Prazo  para  pagamento: até 30 (trinta) dias contado do atesto na  nota fiscal/fatura pelo responsável  pelo recebimento;
- 12.4- O pagamento será  creditado em  nome da Contratada, mediante ordem bancária

Jav. Marechal OROdont, 121 · laina: e-o · ClP: ,nsoooo · HJJU:STANA/PI CNPJ: 06..553.7'6/0001/96

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- em conta corrente por ela Indicada ou por melo de ordem bancária para pagamento de faturas  com  código  de  barras,  uma  vez  satisfeitas  as  condlçõeses tabelecidas  no Edital;
- 12.5- O  pagamento, mediante a emissão  de qualquer modalidade de ordem bancária, serii  realizado  desde  que  a  Contratada  efetue  a  cobrança  de  forma  a  permitir  o cumprimento  das  exigências legais,  prlnclpalmente  no  que  serefere  às retenções t ributárias;
- 12.6 A nota fiscal/fatura que contiver erro será  devolvida à contratada para retificação e reapresentação,  iniciando a  contagem  dos prazos  fixados para  o  ATESTO  a  partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;
- 12.8·  O  pagamento fica condicionado à  apresentação  da  nota fiscal,  acompanhada  do Certificado de Regularidade:  Federal,  Estadual, Municipal,  FGTS, Trabalhista  e  INSS, vigentes.
- 12.9-A contratada é  responsáve l pelos danos causados diretamente à administração oua t erceiros,  decorrentes de sua culpa ou dolo na  execução  do contrato, não excluindo ou reduzindo  essa  responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  pelo  ó rgão i r'lteressado;
- 12.10. A contratada é respor'lsáve l pelos er'lcargos trabalhistas, previder'lclárlos,  fiscaise comerciais resultantes da execução do contrato;
- 12.11·  A  contratada  deverá se  manter,  durante  toda  a  vig~ncla  do  contrato,  em compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições de  habilitação e qualificação exigidas por lei, Edital e seus anexos;
- 12.12·  A  compensação financeira  é  admitida  nos  casos  de  eventuais  atrasos  de pagamento pela Administração,  desde que a contratada não  tenha concorrido de alguma forma para o atraso. lt devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até  a dat a correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
- 12.13- O pagamento será  efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até  30 (trinta) dias após apresentação  da  nota  flscal/fatura,  devendo esta  ser aceita  e  atestada  pelo  servidor púb lico designado para recebimento do objeto.
12. 14- O  pagamento será  creditado em  favor  da  CONTRATADA por meio de  ordem bancária  contra  qualquer entidade bancária  indicada  na  proposta, devendo para isto ficar explicitado o  nome do Banco, agência,  localidade e núm ero da conta corrente em que deverá  ser efetivado o crédito;
- 12.15- O  CNPJ  do documento fiscal  eletr6nlco deverá  ser  o  m esmo da  proposta  de preço, sob pena de cancelam ento da Nota de Empenho emitida.
- 12.16- A Administração  reserva-se o direito de suspender o pagam ento se o  objeto do presente CONTRATO for entregue em desacordo com as especificações  constantes do Edital;
- 12.17- Caso  haja  aplicação  de multa, o  valor  será  descontado de qualquer  fatura  ou crédito  existente  no  CONTRATANTE  em  favor  da  CONTRATADA.  caso  o  valor  seja superior ao créditoever'ltualmente exister'lte, a diferença será  cobrada Admir'listrativa ou judlclalmer'lte, se necessá rio.

## 13DO DESCREOENCIAMENTO

- 13.1- À  Secretaria do Município , reserva-se o direito de flscallzar, de forma permanente, a prestação dos  serviços pelos  (as)  CREDENCIADOS(AS), podendo proceder ao

Av. Marechal~  1Z1 - lllairTa: Camo - CEP: 6'7SOOOO - PIWU:STANA/PI

CNP.t: Of,..SU.7MJOOO'l/96

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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descredenciamento.

- 13.2- O  presente termo de credenciamento poderá  ser revogável  a  qualquer momento, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado,  em despacho motivado,  se tiver ciência  de fato ou circunstância,  anterior ou  posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica  ou financeira.
- 13.3· Constituem  hipóteses  de  descredenciamento:  forem procedentes as  denúncias formuladas sobre má  prestação  doserviço ou irregularidades que  afrontem  princípios constitucionais;
- 13.4- Recusar  por 03  (três)  vezes  consecutivas  ou  OS  (cinco)  alternadas  a solicitação dos serviços, seja  por compromissos, ou  por não  responder à convocação  por parte da Administração;  Superveniência  de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica  ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação  de serviço a ponto  de  não  atender às  exigências  estabelecidas,  por vontade  própria  do Credenciado.  O Credenciado que  deseja  solicitar o descredenciamento deverá  fazê- lo mediante aviso escrito e  justificado, com antecedência  mínima  de 15 (quinze) dias.

## 14- PENALIDADES

- 14.1. -Os  interessados  que  venham  a  ser  contratados  estarão sujeitos  às  sanções previstas nos artigos 155 e 156 da  Lei  14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa prévia  e  o contraditório, ou seja:
- 1- advertência;II  ·  multa;
- III - impedimento de licitar e contratar;
- Iv - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação  das sanções  serão  considerados:

- 1- a natureza e a gravidade da infração  cometida;ll - as  peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- Iv - os danos que dela provierem para a Administração  Pública ;
- v - a implantação  ou o aperfeiçoamento de  programa  de integridade,

conformenormas e orientações  dos órgãos  decontrole.

## 15- DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica  nomeado  o  Sr  Alisson  Roberto  Coelho  Costa,  como  fiscal  do  futuro  do contrato que será  designado pela Secretaria Municipal de Saúde .

## 16-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O descumprimento das condições  do presente chamamento ou da contratação que  será formalizada,  a  execução irregular  ou insatisfatória dos  serviços, a  não manutenção  da regularidade fiscal  durante a vigênci a do contrato, será  motivo para o descredenciamento e conseqüente aplicação  rescisão  contratual.
- 16.2 -Fica  reservado  à  Administração Pública o  direito  de  a  qualquer  momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou interesse púb lico.
- 16.3Fica  eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúvida s eos casos omissos.
- 16.4-São  partes integrantes do presente Edital:
- 16.4.1-ANEXO 1- Requerimento para credenciamento;
- 16.4.2.-ANEXO li -Declaração  de Aceitação  do preço do Credenciamento;
- 16.4.3-ANEXO li- Declaração  de que não  emprega menores;

A.v. Maredlal Deodoro, 121- Bairro: Centro - CEP: 647.50000 - PAULISTANA/PI ÇNP t. ot.$Sl,1,.;-·

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16.4.4-ANE XO  IVDeclaração de  Idoneidade  e de  inexistência  de  fatos Supervenientes Impeditivos daQualificação;

16.4.5-ANEXO V- Minuta de contrato.

Paulistana - PI,  31de julhode 202S.

Tamara Tayná  da Cruz Vieira Secretária  Municipal de Saúde

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municiai

A.v. Marechal Deodoro, 121 · B airro: Centro · CEP: 64750000 · PJ\IJUSTANA/PI ÇNP t. ot.$SJ.1,.;-·

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## ANEXO I

REQUERIMENTO PARA  CREDENCIAMENTO N·. 002/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do  presente  o  abaixo  qualificado,  requer  seu  Credenciamento  de empresa(s)  especializada(s)  para  o  fornecimento  de  oxigênio  medicinal  e locação  de cilindros, de forma contínua  e conforme demanda, para atender as necessidades  da Secretaria Municipal  de  Saúde do  Município  de Paulistana PI, nos termos do CREDENCIAMENTO n2 002/2025.

Razão  social:CNPJ :Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail:  Telefone(s): Fax:

CI-RG: CPF/MF:

Nome do Representante Legal Carimbo do CNPJ)

Ã'i .  Martthal Deodon,, 121 - Bairro: Ccntfo · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/PI CNPJ: 06...553.796/0001/96

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## ANEXO li

## DECLARAÇÃO DE  ACEITAÇÃO DO PREÇO  CREDENCIAMENTO N2 002/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

(Nome da Empresa), CNPJ  n2.  (xxxx), com sede na  Rua  (Endereço Completo), declaro  que  concordamos  executar  os  serviços  constantes  no  edital  de Chamamento Público  n2 002/2025, pelos preços e condições  estipulados pelo Município de Paulistana, conforme tabela abaixo:

| lte m   |
|---------|

Por ser verdade, firmamos a presente.

-----~-de  \_\_\_\_\_\_  de2025.

Nome  do  Representante Legal: CI-RG:CPF/MF: (Carimbo do CNPJ)

Av. M·rKha,I Deodoro, 121 · Bairfo: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ:06..SS).796/0001/96

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## ANEXO Ili

## DECLARAÇÃO DE NÃO  EMPREGO DE MENORES

~

A empresa  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

inscrita  no  CNPJ/MF

sobo  n2  \_\_

~

por seurepresentante  legal

~

o  Sr.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

portador  da carteira

deidentidade n2  \_\_\_\_  \_

- e do CPF n2  \_\_\_\_\_ ~ DECLARA,  para  fins  do  disposto noinciso V, do art. 68, da Lei n.214.133/2021, acrescido pela lei n2 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possuímos  em nosso quadro pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou  insalubre  e  não emprega  menor  de  16 (dezesseis)  anos  em  qualquer trabalho,  salvo  na  condição de  aprendiz  a  partir  de  14  (quatorze)  anos  de idade, se for o caso,  nos termos do inciso XXXIII do Artigo 72, da  Constituição da RepUblica Federativa do Brasil.

Por ser verdade, firmamos a presente.

-----~-de  \_\_\_\_\_\_  de2025.

Nome  do  Representante Legal: CI-RG:CPF/MF: (Carimbo do CNPJ)

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI 'NPJ:06..55).~6

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais intermédio  de

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## ANEXO IV

## DECLARAÇÃO IDONEIDADE E DE  INEXISTtNCIA DE  FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DAQUALIFICAÇÃO

A empresa, \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ inscrita  n2 CNPJ/MF sobo n2 ----~  por intermédio de seu representante  legal  o Sr. \_\_\_\_\_  portador da carteira

de identidade n2 \_\_\_\_\_\_  do  CPF \_\_\_\_\_\_\_  º'-------~DECLARA, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de credenciamento, instaurado pela Prefeitura Municipal de P aulistana, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Públ ico, em qualquer  de  suas esferas e sob  as penas da  lei,  que  até a  presente  data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitaçã o, ciente da obrigatoriedade  de  declarar ocorrência s posteriores, conforme  determina  o artigo 156, inciso IV, da lei 14.133/2021.

Por ser a expressão  da  verdade, firmamos  a presente  declaraçã o.

-----~-de. \_\_\_\_\_\_\_  de202S.

Rep. Legal: CI-RG: Cargo:(Carimbo do CNPJ

Av. ~rechal Deodon&gt;, 1l1 Bairro: Ccnb"o - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPt. 06  ..  !Sl.~/00011$6

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ANEXO VI CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO N'I! CREDENCIAMENTO N'I! 002/2025

Por  este  instrumento  de  contrato  de  prestação de  serviços,  de  um  lado  o MUNICÍPIO DE  PAULISTANA, CNPJ  XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX,  neste ato representado por seu  prefeito XXXXX.XXX,  CPF:  X.XX.XXX.X.XX-XX,  brasileiro, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e inscrita CPF/CNPJ nv  \_\_\_\_\_\_\_ ~ com endereço na\_\_. a seguir denominado CONTRATADO,  têm  entre  si  justo e  acertado,celebra  o  presente contrato de prestação de serviços como  especificado no seu objeto, e Credenciamento nv 001/2025 sob a regência  da Lei  n.11  14.133/2021, com suas alterações posteriores,  obedecendo-se  aos  critérios est&lt;1belecidos  no processo em epígrare, mediante as seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

O  presente  contrato  tem  por  objeto  il  prestaçaio  de  serviços  de  contratação , através de Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de 01&lt;l&amp;:ê nlo  medicinal e  locaçã o  de  clllndros,  de  forma  contí nua  e  conforme demc1nda, parc1  atender as necessldc1des da Secretaria  Municipal de Saúd e do Munlclplo  de  Paulistana  PI,  nos  termos  e  condições estabelecidos  neste lnsuumento  e  no  Edital  deCredenciamento nR  002/202S,  sempre  que houver Interesse previamente manifestado pela CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro  Os Fornecimento  serão entregues  diretamente  pelo CONTRATADO,  vedada  a  cessão, transferê ncia ou  subcontratação, total  ou parcial.

Pará grafo  Segundo  O  CONTRATADO  deverá especificar a atividade de atuação  onde tem  interesse em prestarserviços nos termos do edital.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - 00 PREÇO  E DA FORMA OE PAGAMENTO

Pelos  servtços  prestados,  o  CONTRATADO  terá  os  serviços  remunerados  pelos valores constantes  da  tabela  do  Anexo  n°  IV  do  edital,  já  Inclusas  todas  as despesas  referentes  a  deslocamento,  hospedagem,  alimentação,  despesas  de postagem e outras quaisquer.

Par,grafo  Primeiro  Caso  a  CONTRATANTE  não  publique  um  novo edital  de credenciamento  e  o  contrato seja  prorrogado,  mediante  a  formalização de aditivo,  as  remuneraçõe s do Anexo nR  IV conforme o  Edital de Credenciamento poderão  ser  reajustadas  de  acordo  com  os  novos  valores  estabelecldos  pelo Município  para todos os credenciados.

Par.1igrafo Segundo - A remuneração  pelos serviços prestados será  creditada em conta  corrente  em  nome  do  CONTRATADO,  até  o lOR  (décimo)  dia  corrido subsequente ao dia da entrega da nota fiscal/fatura, relativamente a todos os lw. M··ech  .. Deodoro, 121 - 1!1....-o: C~ · CEP: 61750000 · PAULISTANA/PI CNPJz 06..SSJ.79'/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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serviços executados e aceitos pela Prefeitura de Paulistana, no período compreendido  entre  o primeiro e o último dia  do  mês anterior ao da apresentaç:lo.  A  apresentação  dc1  respectivc1  notc1  fiscc1l/fatur&lt;1  de  prest&lt;1ção  de serviços  deverá  ocorrer  até o  so  (quinto)  dia  ú tll  do  mês  subsequente  ao  da prestação  de serviços, datada do mês  da apresentaç3o da nota fiscal/fatura e ou recibo. Parligrafo Terceiro  - Para  a efetivação  do  pagamento,  o  CONTRATADO deverá  enviar ao Setor Contá bil da Prefeitura, até o  sv (quinto) dia  út il  do mês subsequente ao da  prestação  dos serviços:

- ·&gt; nota fiscal/fatura referente aos fornecimento  ou na forma que a legislação t r ibutãria  venha  a  exigir.  A  nota  fiscal/fatura  deverá  conter  ainda: informação  da  agência e  núme ro  da  conta  corrente  do  CONTRATADO  para depósito, o número  do Contrato e o mês  da prestação  dos serviços;
- b) a indicaçJo  dos  serviços  com respectivos  valores,  acompanhada  de relação  analí tica de todos os serviços prestados (n.  da  ordem de serviço, tipo de serviço, local e valor);
- Parágrafo  Quarto A fatura não  aprovada pela CONTRATANTE,  no prazo de OS (cinco) dias, será  devolvida ao CONTRATADO para as necessárias  correções,  com as  informações  que  motivaram  sua rejeição,  contando-se o  prazode pagamento da data de sua reapresentação até  o 100 (dé cimo) dia corrido subsequente ao dia da reapresentação.

Parágrafo  Quinto A  CONTRATANTE efetuará a  retenção  e o  recolhimento de t ributos, qu&lt;1ndo a legisl&lt;1ção  assimexigir,

Par;5grafo  Sexto  Sobre  o  valor  total  da  remuneração  Incidem  as  obrigações fi scais,  conforme a  legislação  vigente.  Parágrafo  Sétimo A  CONTRATANTE  se reserva o direito de rescindir administrativamente o contrato, quando aOC0NTRATAD0  nlo  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Parágrafo Nono desta Cláusu la.

Parágrafo Oitavo  Nenhum  pagamento  Isentará o  CONTRATADO  de  suas respons&lt;1bilid&lt;1des e obrigações  leg&lt;1is  etécniC&lt;1s.

- Par.igrc1fo  Nono O CONTRATADO se  obriga a manter,  durante a  vigência  do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na contrataçlo/credenciamento.  Assume,  ainda,  a  obrigação de  apresentar,  no término do prazo devalidade  de  cada  documento,  os  seguintes  comprovantes devidamente atualizados:
- a) prova  de  regularidade  para  com  a  Fazenda Federal  e  Municipal  do domlcllio do CONTRATADO, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão  Quanto a  Dívida Ativa - ou outras equivalentes,  na forma da  Lei  expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão  competente;
- b) prova  de  regularld&lt;1de  per&lt;1nte  o  INSS  Instituto  N&lt;1clonal  de  Seguro Social, mediante apresentaçãoda  CN0 - Certidão Neg.itiva de Débito;

Parilgrafo  Dé cimo -

Os  documentos exigidos  no Parágrafo  Oitavo deverão  ser apresentados  no originc1I, em cópia  autentlCilda  por cartório ou  por publicação

em órgão  da  Imprensa  oficial. A  autentlCilção  poderá  ser feita, ainda, mediante cotejo da  cópia  com  o original,  por funcionário  da CONTRATANTE devidamente

Identificado.

Parágrafo  Décimo Primeiro O CONTRATADO estar.l dispensado de apresentar os documentos  de  que trata o Parágrafo Oitavo, caso seja posslvel. À CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação  do CONTRATADOa cadastros

A~. M·rHh.t D.ada.o, 121 - 8Ml'To: c-tro - CEP: "7.s«IOO - PIJ.JLISTA.NA,IPI CNPJ: 06..5SJ..7"6I0001/96

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de órgãos  públicos .

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 00 CONTRATADO O CONTRATADO fica obrigada a:

- l. 1 -Executar os  serviços de acordo com as  especificações  exigidas,  dentro dos prazos  estabelecidos  e  todas  as  obrigações assumidas,  sujeitando-se  a fi scalização da equipe da Prefeitura Municipal para a observância das determinações  da contratação;
2. l.2 -Promover  por  sua conta  e risco  o  transporte  dos  equipamentos, materiais  e utensílios necessár ios à e1Cecuçãodeste Contrato,  ni!io  cabendo qualquer  tipo  de  ressarcimento,  compensação ou  8nus  extra por  parte  da Administração;
3. 3.3 -Comunicar  a  Administração  qualquer  anormalidade  que  Interfira  no bom andamento para o fornecimento dos serviços;
4. 3.4 - Zelar pela boa e completa prestação  dos serviços:
5. ;.s Encarregar-se  exclusivamente  pelo  pagamento  de  todos os  impostos e t&lt;1xas, devendo apresentar sempre que solicit ado, a comprovaçlo dos recolhimentos respectivos;
6. l .6 -Honrar  os encargos  trabalhistas, previdenciário s, sociais e  outras obrigações  previstas  em  Lei,  ficando regi strado  que  o  pessoal empregado pelo CONTRATADO não terá  nenhum vinculo jurídico  com o Munlclpio de Paulistana;
7. l .7 -Efetuc1r  pontualmente o  pagamento de todas c1s  t&lt;1xas  e  impostos que incidam  ou venham a incidir sobre as suas  atividades e/ou sobre a execução  do objeto deste Contrc1to;
8. l.8 -Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados peta Administração:
9. 3.9 - Responsabilizar-se pela emissão  de nota fiscal e envio de toda documentação  sotrcltada;

l . 1 0

O CONTRATADO é responsáve l, única  e exclusivamente, pela execução do

-

objeto deste

Contrato, não

podendo  em nenhuma

hipótese, alegar

desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações  da CONTRATANTE

para justificar eventuais falhas nessa execução.

- 1.11 -Não  transferir os  direitos  e  obrigações decorrentes  deste  contrato, nem oferecer  os  direitos dele decorrentes como  garantia  de  qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento dil CONTRATANTE.
- 3.12 -Disponibilizar  os  serviços  deverá para  fornecimento  a  partir  da  data  da  assinatura  do contrato;
- 3.13 -Custear  todas  as  despesas  decorrentes  dos  fornecimentos,  arcando com  todos  os  tributos,  taxas  e  licenças  municipais,  estaduais  e  federais,  que incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente  sobre  os  serviços,  bem como todas ilS despes&lt;1s ger&lt;1is,  diretos ou indiretos;
- 3.1 4 - Acatar e facilitar a ação da flscallzação  do M unicíp io, cumprindo as exigências  da mesma;
- l. l S -Aceitar  os  métodos e  processos  de  .icompanhamento,  verificação  e controle adotados pelo gerenciamento;
- l. 1 6 -Ress&lt;1rcir  tod&lt;1s  ilS multc1s,  indenizc1ções ou  despes&lt;1s  impost&lt;1s  ao Município por autoridade  competente  em  decorrênc ia  do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicáve l à espécie.

A contratc1da dever~ aindc1:

- ·&gt; Disponibilizar os serviços para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;

Av.  M ··ech  ..  Deodoro, 121 - 1!1....-o: Cenb'o · CEP: 61750000 · PAULISTA.NA/PI CNPJ: 06..SS3.796to001/96

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVI

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O rgu lh a  da nossa gente!

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIÇI PAL DE PAULISTAN A

b) Custear todas as  despesas decorrentes da  prestação  de serviços, arcando com  todos  os  tributos,  taxas e  licenças municipais,  estaduais  e  federais,  que incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente  sobre  os  produtos, bemcomo todas as despesas gerais, diretas ou Indiretas; e) Acatar e facilitar a  ação  da fiscalização  do Município,  cumprindo as exigências  da mesma; d) Aceitar  os métodos e  processos  de  acompanhamento,  verificaç.ao e controle adotados pelo gerenciamento; e) Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento  até o local  de terminado peloMunicíp io; O Ressarcir todas as multas, Indenizações ou despesas Impostas ao Município por autoridade  competente  emdecorrência  do  descumprimento do

- contrato, de lei ou regulamento aplicável à espécie.

## CLAUSULA QUARTA - DAS  OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

A CONTRATANTE se obriga a: 4.1 - Acompanhar, através  de pessoa indicada e habilitada para tal, a prestação  do serviço; 4.2 ·  A  Contratante  se obriga a  proporcionar  à  Contratada todas  as condiç3es necessár ias ao pleno  cumprimentodas  obrigações decorrentes  do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei ni 14.133/2021; 4.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual; 4.4 Comunicarà Contratadatoda e qualquerocorrência  relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências  corretivas; 4.S -Providenciar os pagamentos  à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente. 4.6 -Orientar, monitorar e fiscalizar o CONTRATADO; 4.7 -Notificar a contratada por escrito da ocorr~ncla de eventuais irregularidades no curso  das execuções  dos serviços,fixando  o  prazo  para  suas correções;

## CLÁ USULA QUINTA- CONDIÇ ÕES  DE EXECUÇÃO

S.1 ~ Os itens  serio  considerados  .iiceitos  somente  .iipós conferidos  pelo responsáve l  indicado  pelo solicitante.atendidas as  especificaçõe s e condições e exigid.i,s no Termo de R eferê ncia,: S.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 5.3 ;~~finitivamente,  ap6s a  verificação da qualidade  e  quantidade  dos  mesmos,  com consequenteaceitação. S.4 - Serão  rejeitados no recebimento,  itens fornecidos com  especificações diferentes das  contidas no objetoe das Informadas na  proposta,com defeitos ou avariados,  devendo  a sua  substitu/ç:lo  ocorrer  na  forma  e prazos  definidos  no edital. 5.5 · Constatadas irregularidades quanto à especlflcaçlo do objeto, o Contratante poderá : 5.6 rejeitá-lo, no  todo  ou  em  parte,  determinando  sua  substituição ou rescindindo a contrataçã o, sem prejuízo  das penalidades cabíveis; S.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá  fazê-la  em

- a

AY. MarllChlil Deodoro. 121  4 IWro: Centro · CEP: 54750000 · PAIJUSTANA/PI CNPI; 06..553.TMJ000\196

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA conformidade com a indicaç3o da Administraç3o, no prazo máxi mo de 02  {dois} dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inlcla lmente contratado.

## CLÁU SULA SEXTA · DA VIG!NCIA 00 CONTRATO

O contrato tem vigê ncia  lOOOOOCXXJOOOO(,  podendo ser prorrogado,  mantidas  as condições  da  contratação  Inicial.

## CLÁU SULA SttlMA · DA FISCALIZAÇÃ O DOS SERVIÇ OS

Fica  nomeado, como fiscal do futuro do contrato a xxxxxxxxxxxxxxxxxx

## CLÁU SULA OITAVA · DAS  SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS

Os  atos  praticados  pelo  CONTRATADO,  prejudiciais  à  execução do  Contrato, sujeitam-na  às seguintes sanções. a) advertên cia; b) multa; e) suspensão  temporária  do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Paulistana porperíodo não  superior a 2{dois) anos; Parágr afo Primeiro· Nenhuma sanção  será  aplicada sem o devido processo administrativo. Par;igrafo Segundo - A aplicação  das penalidades, ocorrer.i após defesa prévia  do interessado,  no prazo de 5 (cinco) dias út eis a contar da Intimação  do ato. Parágra fo Terceiro - No caso de aplicaçã o de advert~ncia,  multa por inexecução total  ou parcial  do  Contrato  esuspensão  temporária ,  caberá apresentação  de recurso no prazo de 5 (cinco) dias üteis a contar da intimação  do ato. Par.igrafo  Quarto  Nos  prazos  de  defesa  prév ia e  recurso,  será aberta  vista  do  processo  aos i nteressados.

## CLÁU SULA NONA DAS ADVERT! NCIAS

A advertê ncia poderá  ser aplicada quando ocorrer: ·) descumprimento das obrigações  contratuais que n3o acarretem prejuizos para a Prefeitura de Paullstana; b) execução i nsatisfatória  ou  pequenos  transtornos  ao desenvolvimento dos  serviços desde  quesua  gravidade  nãorecome nde a apllcaç.ão  da suspensã o temporár ia ou declaração  de lnldoneldade.

## CLÁU SULA OtCIMA DA SUSPENSÃ O TEMPORÁR IA

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA deste Contrato,  especialmente  aquelas i) descumprimento  das  obrigações relativas às  características  dos serviços.

- CLÁUSULA  OtCIMA PRIMEIRA -INEXECUÇÃO E  RESCISÃ O CONTRATUAL A rescisão  deste Contrato poderá  ocorrer nas seguintes hipóteses: 3) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral  e  escrito da CONTRATANTE, além  doscasosenumerados no art. 137 da lei 14.133/2021. b) amigavelmente,  formalizada  em autorização  escrita e fundamentada  da CONTRATANTE,  mediante aviso  pr~viopor escrito,  de  90  (noventa)  dias  ou  de prazo menor a ser negociado pelas partes à época  da rescisão; e) judicialmente,  nos termos da legislação; A rescisão  também poderá  ocorrer, quando o CONTRATADO: 3} motivar a suspensão  dos serviços por parte de  autoridades competentes. Neste  caso,  o  CONTRATADO  responderápo r  eventual  aumento  de  custo  daí decorrentes e  por perdas e  danos  que a  CONTRATANTE,  como consequência, venha a sofrer; b) for  responsáve l por operações  em curso anormal junto a qualquer agência da CONTRATANTE,  desde  que  o  endividamento  venha  a  comprometer  a execução  do Contrato; e) vier a ser declarada inidõnea  por qualquer órgão  da Administração  Pú blica; d) vier a ser atingida  por protesto de titulo,  execução  fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; e) utilização  em beneficio próprio  ou  de  terceiros  Informações sigilosas  às quais  tenha  acesso por força  de suasatribulções  contratuais. Par.igrafo  Primeiro -Os casos de  rescisão contratual  serão formalmente motivados nos autos do processo.assegurado o contraditório e a ampla defesa. Parág rafo  Segundo - As  responsabilidades  lmputadas  ao  CONTRATADO,  por prejuízos decorrentes de  ações  delitivas  perpetradas contra a CONTRATANTE, não cessam com a rescisão  do contrato. Parágra fo Terceiro· A rescisão  acarretará  a retenção  dos créditos  decorrentes do contrato, até  o limite dos prejuí zos causados à Prefeitura.

## CLÁUSULA  OtCIMA SEGUNDA · DAS INCIO! NCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC

Correrão  por  conta  exclusiva  do CONTRATADO  todos os  impostos e  taxas  que forem  devidos  em  decorrência do  objeto  desta  contrataç:lo,  bem  como  as contribuições devidas  à  Previdência  Social,  encargos trabalhistas,  prêmio s  de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessár ias  à  execução dos  serviços,  salvo  as  despesas  a  serem  pagas  pela CONTRATANTE, devidamente expressas neste contrato.

## CLAUSULA D~CIMA TERCEIRA- DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O CONTRATADO  cede à CONTRATANTE  os  direitos patrimoniais  (ou  autorais) relativos aos serviços especializados ora contratados,  podendo a CONTRATANTE utilizá -los de acordo com o previsto neste instrumento contratual, nos termos do art. 111, da Lei 8.666/93. Parág rafo ún ico ·  São assegurados  à  CONTRATANTE  todos os direitos e

A.11. Markhal D.odon,, 121 - laino: Centto · CEP: 64750000 · PAULISTA.NA/PI ' NPJ: 06..5U7KI0001196

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Orgulno d o  no!HO gentel

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA faculdades previstos  na Lei nv 8.078,  de 11.09.90  (Código de Defesa  do Consumidor).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA · DA CESSÃO

Na  hipótese  de  fusão , cisão,  incorporação  ou associação  do CONTRATADO com outrem,  a  Prefeitura  reserva-se o  direito de  rescindir  o  presente  contrato,  ou continuar sua execuç.ã o com a empresa resultante da alteração  social.

## CLÁUSULA  OtCIMA QUINTA· DADOTAÇÃDORÇAMENTÁRIA

As  despesas decorrentes do presente  contrato  correrão por conta das  seguintes dotaçõe s orçamentárias :

## CLÁUSULA  OtCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição,  todas as disposições do  instrumento convocatório  docredenciamento referido no preâmbulo,  bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica  eleito o foro da cidade  de Paullstana  - PI para  dirimir  as  dúvidas oriundas do  presente  Contrato,  com  exclusão dequalquer outro,  por  mais privilegiado que seja.

E, por se acharem  Justas  e  contratadas, assinam as partes o presente instrumento  em 3 (três ) vias  de igual teor, napresença  das  testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de  ............... de ..

atraso injustificado na  execução/conclusllo dos serviços, contrariando o disposto no Contrato; CONTRATANTE TESTEMUNHAS, 1. . .........................................  . 2. CONTRATADO

A suspensão temporária  poderá  ser aplicada quando ocorrer: a) apresentação  de documentos falsos ou falslflcados; b) reincidência  de execução  insatisfat6ria dos serviços contratados; e) d) reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência  ou multa; e) irregularidades que ensejem a rescisão  contratual; O condenação  definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; &amp;) práti ca  de atos ilícitos  visando a execução  do contrato; h) práti ca de atos  ilicitos  que  demonstrem não possuir  o participante Idoneidade para  contratar com a Prefeitura dePaullstana;

lw. M··echal Deodoro, 121 - l!laitto: C~ · CEP: 61750000 · PAULISTANA/PI CNPJz ot..SSJ.79'/0001/96

Av. Marec.h.l Deod0r0. 121 · Bairro: Cartm · CEP: 647SOOOO · PAULISTANMI (NPJ; 06..$$).7"/0001/96

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