Decreto — Municpal  De  Paulistana (28/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICPAL DE PAULISTANA

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO OI  RETA (Art. 72, VIII, LEI  FEOERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| N 2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA· PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S)    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIAEASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOl E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N•. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES UCITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTO D~ ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA· PI. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL:       | R$12.000,00 (doze mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$144.000,00 (cento e eseis mil reais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |

CONSIDERANDO que a documentação e  informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe,  e  com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 111lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou  demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatí veis com  os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o  contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no Termo de Referência,  bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a  manifestação favorável  do órgão de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o Termo  de  Referência , Estudo  Técnico Preliminar  e Justificativa  da Contratação , e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE  n2  001/Z025 para CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS  E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE  CONSULTORIA E  ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS  E  CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E  DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES -LEI  N·. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO  MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPRAS  DE  ACORDO  COM  AS  MODALIDADES  LICITATÓRIAS/  ACOMPANHAMENTO  DA ELABORAÇÃO DO  PLANO ANUAL DE  CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE  MINUTAS DE  DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS,  E  OUTRAS DEMANDAS  QUE A  ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS  CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE  PAULISTANA- PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art.  74, 111 lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  N2  001/2025, cujo  contratação  deverá  ser  celebrada  com  a empresa NATHÁUA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n2 40.545.367/0001-05, pessoa juríd ica  de direito privado, com sede na  Rua  Alaíde Marques,  n2  1125, lninga,  na  cidade  de Teresina,  Estado do  P iauí. A contratação  terá  seu  valor global no importe de R$ 144.000,00 (quarenta e  quatro mil reais), por 12 (doze) meses,  em conformidade com a proposta apresentada.

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº.  001/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 001/2025

Procedimento Licitatório: nº. 001/2025.

Modalidade:

lnexigibilidade.

Fundamentação  Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021  e  Lei nº  14.039/2020.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS E  JURÍDICOS ESPECIALIZADOS  DE CONSULTORIA E  ASSESSORIA  REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS  LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA  SEDE  DA  PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS  DE  COMPRAS  COM  BASE  NA  NOVA  LEI  DE  LICITAÇÕES - LEI  Nº.  14.133/2021, CONSISTENTE  NA  REGULAMENTAÇÃO NO  ÁMBITO MUNICIPAL/  ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS  DE  COMPRAS  DE  ACORDO  COM  AS  MODALIDADES  LICITATÓRIAS / ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES / ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS,  E OUTRAS  DEMANDAS  QUE  A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO  DOS  SERVIÇOS CONTRATADOS,  DE  INTERESSE  DO  MUNICÍPIO  DE PAULISTANA - PI.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI.

Contratado: NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.545.367/0001-05

Valor Mensal: R$ 1 2.000,00 (doze mil reais).

Recursos:

Orçamento Geral do Município  de 2025 e  outros.

Data da assinatura:

14 de janeiro de 2025.

Vigência:

12 meses

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE AROAZES -PI CNPJ: 41.522.418/0001-46 Praça Detlnho Soares, 623 -Centro -Aroazes -PI CEP: 64.310--000, Fone (89) 3468-1264

## EXTRA  TO DO TERMO DE CONTRA  TO Nº  002/2025

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## REF. PROC. Nº 001/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

OBJETO: contratação de empresa através de Dispensa de Licitação , tendo como objeto contratação de empresa para "mão de obra especializada -Serviços Gerais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de de Aroazes PI.

CONTRATANTE: GAMARA  MUNICIPAL  DE  AROA2ES,  Estado  do  Piauí , pessoa  jurídica de  diretto  público  interno, inscrita  no  CNPJ/MF  sob o Nº.  41.522.418/0001-46, com  sede  na  Praça  Detinha Soares,  s/n  - Bairro Centro, Cidade de Aroazes, CEP-64.310-000,  E stado do Piaul,  neste ato  por seu  representante legal e Presidente  biênio  2025/2026 JOÃO FRANCISCO MENDES. brasileiro,  casado, funcionário  público , portador do RG Nº 841.960 SSP- PI,  CPF N" 497.558.383, residente na rua Cel Aníbal Martins,  Centro em Aroazes PI.

CONTRATADO: FLORÊNCIO  MESQUITA DE SOUSA-MEi, CNPJ Nº 58  .. 684.514/0001-93, estabelecido na Av. dos Jesuítas ,  s/n Centro  em Aroazes-PI,  por seu representante legal FLORÊNCIO  MESQUITA DE SOUSA,  brasileiro, solteiro,  portador do RG nº 1 .834.1 45 SSP-PI,  CPF nº 927.195.113-15, residente na Av.  dos Jesuítas ,  s/n Centro  em Aroazes-PI

PERIODO DE EXECUÇÃO : Terá  duração de 12 (doze) meses, contados a  partir da data da assinatura do contrato, prorrogável  nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR ANUAL de  18.216,00(dezoito mil duzentos e  dezesseis reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

FONTE 500 PROGRAM DE ELEMENTO DE RECURSO NÃO TRABALHO DESPESAOUTROS SERVIÇOS  TERCEIROS PESSOA JURIDICA VINCULADO 01 .031 .1003.1002.0000 90.39.00

BASE LEGAL: Lei Federal n º 14.133,  de 01  de abril de 2021, Decreto 10. 922 de dezembro de 2021.

DATA DE ASSINATURA:

27 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS : JOÃO  FRANCISCO MENDES PELA CONTRATANTE e  FLORÊNCIO  MESQUITA DE SOUSA pelo CONTRATADO.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais