Decreto — Mu N  Ic Ii Pal  De  Paulistana (22/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII
Id:0E28A9F958E4AD6C
Paulistarr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
Mes de aniversario
Inicio
Fim
Decreto N 0350/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
JANEIRO/FEVEREIRO/MARCO
01 DE MAIO A 30/JUNHO
Dispoe sobre a obrigatoriedade da prova de vida de
ABRIL/MAIO/JUNHO
01/JULHOA31/AGOSTO
aposentados e pensionistas regidos pelo Regime
JULHO/AGOSTO/SETEMBRO
01/ SETEMBRO A 31
Proprio de Previd
ncia Social-RPPS, do Município
de PAULISTANA/PI e da outras providencias.
OUTUBRO
OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO
01/NOVEMBRO A 20 DE
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA-PI, Estado do Piauí, no uso das
DEZEMBRO
atribuicges que lhe confere a Lei Organica do Município
DECRETA:
1 Essa tabela tem previsao de atendimento para o ano de 2025, e vigera no mesmo
formato de convocacao para os anos vindouros sem necessidade de renovacao de
Art. 1- Fica instituida a Prova de Vida a ser realizada anualmente e em carate
Decreto.
brigatorio para todos os beneficiarios vinculados ao Regime Proprio de Previdencia
Social do Município de PAULISTANA/PI
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art.2-A prova de vida dos aposentados e pensionistas e condicao para a continuidade
DEZEMBRO, observando o mes do aniversario do beneficiario de acordo tabela abaixo.
De-se ciencia.Publica-se.Cumpra-se
Art. 3 - A prova de vida sera realizada no formato presencial.
1 - Os beneficiarios deveram comparecer a sede do RPPS, localizada na Praca Coelho
PAULISTANA/PI,15DE ABRIL DE 2025
Rodrigues, numero 123,bairro CENTRO,para proceder a prova de vida de forma
presencial, munido da documentacao abaixo indicada:
a) Documento de identificagao original;
b)CPF
c) Comprovante de residencia atualizado, datado dos ultimos tres meses (conta de agua
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal de Paulistana-PI
de enderego.
$2-Para a realizacao da prova de vida presencial serao aceitos como documento de
identificagio: Carteira de Identidade (Registro Geral de Identidade Civil - RG); Carteira
rteira Nacionai de Habilitacao CNH) e Carteira de Entidade de
Classe (OAB CRM CRPCRC, entre outras) dentro da validade, em perfeito estado de
CEP:6475C0PAULISTANA/P
PAULISTANA/P
Id:12527A627182b02B
Paulista
LPREFEITURADE
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
$3 - Os beneficiarios que por motivos de saude se encontrem impossibilitados de
rova de vida
apresentado por representante legal ou procuradores com poderes para a pratica do ato,
LEI N 235 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
sob as penas da lei.
$4 O documento comprobatorio mencionado no s3 e o documento de identidade oficial
Dispoe sobre a criacao do Conselho
e o atestado medico comprovando a incapacidade.
Municipal de Politica Cultural de Paulistana,
e do Fundo Municipal de Cultura, e da outras
Art. 4 - O aposentado ou pensionista i
impedido de realizar a j
de vida em razao do
providencias.
cumprimento de sentenga de reclusio deve encaminhar ao fundo previdenciario do
Município de PAULISTANA/PI atestado ou declaragaio de Permanencia Carceraria em
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, no uso das atribuigoes
papel timbrado, expedido pela Instituigao carceraria.
que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 5 - O aposentado ou pensionista menor ou incapaz devera realizar a prova de vida
a seguinte Lei:
acompanhado pelo representante legal.
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE POLITICA CULTURAL DE PAULISTANA/PI
$ 1 Os tutores, guardi8es e curadores dos aposentados e pensionistas deverao apresentar
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Politica Cultural de Paulistana/PI,
a) original da tutela, termo de guarda ou curatela.
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude
b) documento de identidade oficial do representante legal.
de Paulistana/PI, tendo suas atribuicoes, estrutura e funcionamento definidos nesta
Lei.
terao os seus beneficios suspensos apos o primeiro dia imediato ao prazo final
Art. 2 O Conselho Municipal de Politica Cultural, orgao colegiado, de carater
1 - O restabelecimento do pagamento do beneficio ocorrera na folha de pagamento
consultivo, deliberativo e normativo objetiva institucionalizar a relacao entre
imediatamente posterior a do mes em que se der a regularizagaio do ap
Administracao Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura,
osentado ou
promovendo a participacao destes na elaboracao, na execucao e na fiscalizacao da
pensionista, com a inclusio em folha de pagamento dos valores bloqueados.
Art.7 -Decorridos 90 noventa) dias da suspensao de qu
ata o Artigo 6 desta Portaria,
Art. 3o O Conselho Municipal de Politica Cultural tem como principal atribuicao
sera adotado o procedimento para o cancelamento do beneficio.
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura, na
elaboracao, acompanhamento da execucao, fiscalizacao e avaliacao das politicas de
Art.8-Os
fundo previdenciario do Município de PAULISTANA/PI, que tambem s
por expedir instrugoes que se facam necessarias para a fiel execugaio desse Decreto.
Art. 4o o Conselho Municipal de Cultura de Paulistana tera sede na Secretaria
definido pela Administracao Municipal.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e
prazo de 30 dias para cada servidor, conforme segue
Juventude possibilitara todas as condicoes administrativas - pessoal, equipamentos
Art.
5 O Conselho
manifestar-se-a
deliberacoes,
decisoes,
.MarechaDecdere,
recomendacoes, mogoes, resolucoes, pareceres ou outros expedientes, e seus atos
serao publicados pelos meios legais.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais