Licitação — Patos  Do  Piauí (12/09/2025)

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Id:1252797AC6e72cFB
II - Cooperagao entre esferas
s de governo e sociedade
III - Integracaio com politicas locais e nacionais
ESTADO DO Piauí
IV - Promogao de energias renovaveis
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
V - Planejamento urbano sustentavel
VI - Apoio a pesquisa e tecnologia limpa
VII - Estimulo a educacao ambiental e participacao publica
Lei n.020/2025 de 0
mbro de 2025
VIII - Valorizagao dos servigos ambientais e da biodiversidade
Cortifico que a rese
Institui a Politica Municipal de
Mitigacao d
Efeitos das Mudancas Climaticas e da outras
CAPITULO V
DO OBJETIVO
providencias.
Secretarlo
Art. 9o - A politica visa promover a redugao de emissses de gases do efeito estufa e a
adaptagao dos ecossistemas as mudancas climaticas, conciliando desenvolvimento
Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município em seu art. 51, inciso
socioeconomico com preservagaio ambiental.
V e;
CAPITULO VI
FAZ SABER que o Prefeitc
funicipal
DAS METAS
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 10 - Estabelece-se a meta de reducao de 30% das emissoes de GEE em ate 4 anos, em
LEI:
relacao ao patamar definido em estudo da Prefeitura.
CAPITULOI
$ 1 - O cumprimento da meta dependera da captacao de recursos por meio de instrumentos
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
financeiros definidos no Art. 12o.
Art. 1 - Fica instituida aPolitica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas
Art. 11- A estrategia de cumprimento das metas envolvera acoes da Prefeitura e dos
Climaticas, com vistas a implantacao de principios, diretrizes, objetivos, ag8es e prog
Governos Estadual e Federal.
Paragrafo unico - A politica observara as disposicoes da Convencao-Quadro das
CAPITULO VII
Nagoes Unidas sobre Mudanca do Clima e demais legislacoes pertinentes em nivel
DOS INSTRUMENTOS
federal, estadual e
nicipal.
CAPITULO II
Art. 13o - Os instrumentos da politica sao:
DOS PRINCIPIOS
I -- De Planejamento:
I - Desenvolvimento sustentavel;
a) Plano Municipal de Mudancas Climaticas
b) Inventarios e estudos de emissses
III - Prevencao e precaucao ambicntal;
II - Institucionais:
IV - Poluidor-pagador e usuario-pagador;
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA)
V - Protetor-recebedor;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
VI - Responsabilidades comuns, porem diferenciadas;
c) Forum Municipal de Mudangas Climaticas
participacao;
VIII - Abordagem holistica,
IX - Equidade socioeconomica;
III - Financeiros, Economicos e de Incentivo:
-Ecoeficiencia;
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente
XI - Cooperacao nacional e internacional
b) Doacoes, creditos e incentivos fiscais
c) Certificacao de projetos sustentaveis
CAPITULO III
d) Recursos de creditos de carbono
DOS CONCEITOS
IV -- De Execucao:
I - Adaptacao;
a) Programas previstos no Art. 230
das mudancas climaticas;
b) Projetos privados de reducao de emisses
III - Estoques e aumento de carbono florestal;
IV - Conservacao e manejo sustentavel;
Secao I
V-Em
ontes;
VI - Gases de efeito estufa;
Dos Instrumentos de Planejamento
V - Impacto, mitigagao e mudanga do clima
VI - Sumidouros e servigos ambientais;
Art. 14o - O Plano Municipal de Mudancas Climaticas sera elaborado com agoes estrategicas
VII - Vulnerabilidade e eventos climaticos extremos;
por setor.
VIII - REDD+, ER-REDD e UREDD;
CAPITULO IV
Art. 15 - Prioridades do plano:
DAS DIRETRIZES
I -- Reducao do desmatamento
II -- Mitigacao da pecuaria extensiva
A politica sera implementada com base e
III -- Recuperacao de nascentes
agao de florestas e desenvolvimento sustentavel
IV - Adequacao de propriedades rurais
V - Criacao de Unidades de Conservacao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
II -- Adequacao Ambiental da Propriedade Rural
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
III -- Protegao de Nascentes e Areas Verdes
NPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
IV -- Unidades de Conservacao Municipais
V - Adaptagao as Mudancas Climaticas
Art. 16o - O Zoneamento Ecologico-Economico incluira indicadores de vulnerabilidade.
Paragrafo unico - A Prefeitura podera firmar parcerias com entes publicos e
Segao II
privados.
Dos Instrume
tos Institucionais
Art. 24 - Outras ag3es que reduzam emissses poderao originar novos programas ou receber
apoio.
Art. 18 - A Secretaria de Meio Ambiente executara e coordenara os programas e projetos.
Paragrafo unico - Sera criado um departan
nto tecnico de controle e avaliacao.
CAPITULO VHII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19 - O Forum Municipal de Mudancas Climaticas sera de.
participativo.
Art. 25o - Obras e projetos da Prefeitura devem considerar metas de redugao de emissses.
Segao III
Dos Instrur
ntos Financeiros, Economicos e de Incentivo
Art. 26o - O Executivo regulamentara esta Lei em ate 180 dias.
Art. 20 - O Fundo Municipal apoiara:
1 - Projetos de mitigacto de GEE
Art. 27o - Apos o prazo das metas, a Lei sera revisada com novos compromissos.
1I - Energias limpas
III - Educacaio ambiental
Art. 28 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
finidos em lei propria
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, aos 08 dias de setembro de 2025.
Segao IV
Dos Instr
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Art. 23o - Programas de execucao:
I - Programa REDD+
Prefeito Municipal
Id:05D5083F7D0D2E17
TERMO DE ADJUDICACAO
Prefeitura Municipal de Patos do Piauí
Prefeitura Municipal de Patos do Piauí
Pregao Eletronico - 044/2025
Resultado da Adjudicacao
Item: 0oo1 - Fortaleza a Patos - Valor Referencia: 6,23
Fornecedor
Situacao
Valor Total
61.835.143 DALVONIO DE SOUSA SANTANA (61.835.143/0001-08)
Adjudicado em: 11/09/2025 - 11:58:34 - Por: JOAQUIM LOPES DOS REIS
367,20
Item: 0002 - Vereda/Umbuzeiro a Patos - Valor Referencia: 6,23
Fornecedor
Situacao
Valor Total
62.034.671 JUSSARA VIVIAN LIMA RODRIGUES (62.034.671/0001-20)
Adjudicado em: 11/09/2025 - 11:58:38 - Por: JOAQUIM LOPES DOS REIS
234,60
JOAQUIM LOPES DOS REIS
Autoridade Competente
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DE COMPRAS PUBLICAS
Codigo verificador:E3BD1D
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais