Portaria — Caridade Do Pi (20/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
ESTADO DO Piauí
APROVACAO
CARIDADE
REFEITURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí
asAss
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí.
a aas
laa Municn
e Caridade do Piauí-PI
CNPJ NP: 01.612.575/0001-285
j 8o2s
SECRETARIO
Musstsio
Aun
VI - implementar, por meio da Diretoria de Promogao da Igualdade Racial, agoes de
Secrerario aa Famara
formacao continuada para os trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social.
(SUAS) e para o Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial - COMPIR sobre
relagoes etnico-raciais, historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena, e combate
ao racismo institucional;
VII - desenvolver estrategias especificas de inclusao produtiva e geragao de renda para
A SANCAO
a populacao negra e comunidades quilombolas, com foco no empreendedorismo negro
e na economia solidaria;
3aledas Sesses, em 07 10es
pretu
VIIl - assegurar, por meio da Diretoria, o acompanhamento e a avaliagao das condiges
tnbulelo
de vida das comunidades quilombolas e tradicionais, visando a elaboracao de
PRESIDENTE/DA Câmara
diagnosticos e planos de acao para superacao das vulnerabilidades;
IX - garantir que o conteudo dos materiais educativos, campanhas e comunicagoes da
politica de assistencia social valorizem a diversidade etnico-racial e combatam
estereotipos racistas;
X - articular com os orgaos de controle e defesa de direitos, como o Ministerio Publico e
a Defensoria Publica, para o recebimento, encaminhamento e monitoramento de
denuncias de discriminacao racial no acesso aos servicos socioassistenciais
Paragrafo unico.As competencias listadas neste artigo serao exercidas em
Sancionado em:Q OO
consonancia com as diretrizes do Sistema Unico de Assistencia Social (SuAS) e da Lei
Puado em:g0X11O 2025
Organica de Assistencia Social (LOAS),sem prejuizo de outras atribuicoes previstas em
PLewasslsorA Caiwll
lei.
Art. 4o A Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial atuara em estreita
articulagao com o Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial-CoMPIR,
competindo-lhe:
I - prestar assessoria tecnica e administrativa permanente ao Conselho, fornecendo os
meios necessarios para o pleno exercicio de suas funcoes deliberativas, fiscalizadoras
Id:0E28A9CC2D9C040D
e propositivas;
II - encaminhar ao Conselho, para analise e deliberacao, os planos, programas e projetos
municipais na area de promogao da igualdade racial antes de sua implementacao;
III - fornecer ao Conselho, sempre que solicitado, informagoes, relatorios tecnicos, dados
Prefeitura de
Estado do Piauí
e demais elementos necessarios ao acompanhamento da execucao das politicas de
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
igualdade racial;
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro, Caridade do Piauí.
IV - participar sempre que necessario das reunioes ordinarias e extraordinarias do
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
Conselho, com direito a voz, para prestar esclarecimentos e apresentar propostas
V - receber, analisar tecnicamente e encaminhar as autoridades competentes as mogoes,
recomendacoes e deliberacoes emanadas do Conselho, informando posteriormente
Portaria n 503/2025
Caridade do Piauí, 07 de outubro de 2025.
sobre as medidas adotadas;
VI - colaborar com o Conselho na organizagao de conferencias, foruns, audiencias
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
publicas e outros eventos relacionados as politicas-de promocao da igualdade racial;
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso
VII - articular com o Conselho a representagao do Município em instancias estaduais e
V da Lei Organica do Município, resolve:
federais de promocao da igualdade racial;.
ViIl - submeter a apreciagao do Conselho a proposta orcamentaria anual da Diretoria,
Art. 1o - Nomear a Sra. RAYNARA ALVES ROCHA, portadora do RG no
considerando as deliberacoes das conferencias municipais;.
6** ******0 SSP-BA e CPF: no ***.237.*****, para exercer o CARGO DE ASSESSOR
IX - implementar as decisoes do Conselho no ambito de suas competencias, prestando
contas regularmente sobre o andamento das medidas adotadas;
TECNICO DA Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia Social do
X - celebrar termo de cooperacao tecnica com o Conselho para desenvolvimento de
Município de Caridade do Piauí - PI.
atividades conjuntas de capacitacao, pesquisa e promocao dos direitos etnico-raciais.
Art. 5o A Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial sera chefiada por um
Diretor, nomeado em comissao pelo Chefe do Poder Executivo, dentre cidadaos de
notorio conhecimento e experiencia comprovada na area de promocao da igualdade
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
racial e defesa dos direitos da populagao negra e de povos e comunidades tradicionais.
Art. 6 Para o adequado funcionamento da Diretoria, ficam autorizadas a criagao e a
provisao de cargos efetivos e/ou fungoes gratificadas necessarias, na forma da lei.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (PI), 07 de outubro de 2025
Caridade do Piauí-PI, 30 de setembro de 2025
CLEIVANILSON JOSE  Assinado de forma digital
DE
por CLEIVANILSON JOSE
CARVALHO:805261953
CARVALHO:80526195304
Cleivanilson Jose de Carvalho
Cleivanilson Jose de Carvalhoe
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais