Lei — Oe  Marcolãndia (12/08/2025)

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Id:167C49E3A3E9C38A
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
P2.L69MO1
prefeito@marcolandia.pi.gov.br
MARCOLANDIA
MARCOLANDIA
ADM.2025-2028
LEI No 428 /2025, 06 DE AGOSTO DE 2025.
criterios tecnicos para a identificacao das dividas passiveis de quitagao,
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a
Intenga
oes para a constituigao do Consorcio
3 10 - O Banco do Nordeste sera responsavel pela apresentagao da relagao de.
beneficiarios com dividas em aberto e pela validagao das informagoes cadastrais
e da outras providencias
Corinto Machado de Matos Neto, Prefeito
Municipal
Marcolandia
dos pequenos agricultores.
Estado
aco saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
2o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento diretamente ao
seguinte lei
Banco do Nordeste, nos limites e valores definidos, e a repassar os recursos
Protocolo de Intengoes firmado entre
conforme o cronograma acordado no convenio.
Trindade -PE e Ouricuri -PE,
visando a regular
Art. 4o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacao orcamentaria propria, podendo ser suplementadas, se necessario.
solidos,
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas
Ses em contrario.
publicacao, revogadas as
disposic
Promulgada em:
Sancionado em:O/0B /2025
emUNctdeeu
CORINTO MACHADO
DE MATOS
NETO:83132570320
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
Lei munic!pal
REGISTRADO NO LIVRO
CORINTO MACHADO Assina
Prefeito Municipal
DE MATOS
NETO:83132
NCACecuss
08/082025
A0OB082025
Municipat de Marcolandia
NETO:83132570320
12025
romulgadaem:0/081025
PREFEITOMUNICIPAI
Fblicada em:/2025
REGISTRADO NO LIVRO
.001/3005sent
LEIMUNICIPAL
N29
08081025
Id:1519046B465FC38B
EStADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
MARCOLAnDIA
.gov.br
ADM. 2025-2028
LEI No 4Z9 /2025, 06 DE AGOSTO DE 2025.
Id:0471C2C6E3E7C54C
"Autoriza o Poder Executivo a quitar
Estado do Piauí
pequenos
Prefeitura Municipal De Ribeira dO Piauí
dividas
de
agricultores
PRONAF
CNP3N01.612.604/0001-51
Município
vinculados
notasribeira@gmail.com
Programa Nacional de.
Fortalecimento da
Agricultura Familiar,
junto
ao Banco do
EXTRATO DE CONTRATO
Nordeste e da outras providencias.
INSTRUMENTO: Contrato no 073/2025.
O pREFEITO Municipal DE mARCOLAnDIA-PI, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
OBJeto: Construgao de uma ponte de madeira na localidade Tingui, zona rural do Município de Ribeira do
seguinte lei:
Piauí-PI.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a quitagao total
COnTRATAnTe: Município de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e.
das dividas contraidas por pequenos agricultores do Município no ambito do.
Finangas,
PRONAF -- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, junto.
CONTRATADA: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA-ME, sob O nOme fantasia,CONSTRUTORA VERA
ao Banco do Nordeste, no exercicio de 2025, no valor de 20 % (vinte e por cento)
CRUZ, Inscrita no CNPJ no 27.963.603/0001-45, pessoa juridica de direito privado, com sede na Rua Murilo
Braga, 1050, Sala 01, Vermelha, CEP 64.019-350, Teresina-PI.
do total da divida.
Paragrafo Unico: Para os fins desta Lei, considera-se "pequenos agricultores"
VINcuLAgA0: Procedimento Administrativo no 1060/2025, Procedimento Licitatorio Concorrencia Eletronica
n0,003/2025/PMRP
aqueles que atendem as exigencias do PROnAF e sao cadastrados como
beneficiarios do programa no Banco do Nordeste.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Modalidade Concorrencia, Art. 28, II da Lei no 14.133/2021
Art. 2o - A quitacao de que trata esta Lei sera destinada exclusivamente a
VIGENCIA: 90 (noventa) dias.
agricultores familiares que atendam aos seguintes criterios:.
VALOR TOTAL DO cONTRATO: R$ 250.835,70 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais,
I -- Estejam devidamente inscritos no PRONAF;
setenta centavos).
FONTE DE RECURSOS:
II -- Sejam residentes e domiciliados no Município ha, no minimo, 2 (dois) anos;
DOTACOES ORCAMENTARIAS
III -- Estejam adimplentes com suas obrigacoes fiscais municipais.
UnD. ORCAmenTARIA
02.02.O0 - Secretaria MUN. DE ADMIN. PLAN. E FINANCAS;
Art. 3o - Para efetivar a quitagao das dividas, o Poder Executivo Municipal devera
PROJETO ATIVIDADE
12.361.0269.1048.0000.
ELEMENTO DE DESPESA4.4.90.51 - OBRAS INSTALACOES
FONTE DE RECURSOS
500 - RECURSOS ORDINARIOS - FPM - CURSOS PROPRIOS
DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais