Portaria — Marcolandia (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIII
.99
Id:089B93BB381857E8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
ESTADODO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
MEIO AMBIE
C.N.P.J. 41322.269/0001-15
Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
Secretaria Municipal de Saude:
CEP. 64.685-000 - MarcolAndia - Piauí
Ironeide Santana de Figueiredo
Aurilene da Costa Nascimento
ADM. 2025-2028
Trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS:
DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL N 010/2025
Mayanne Marques de Araujo
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia do Piauí-
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patos do Piauí
DECLARA que o Sr Valdeir Luna Araujo, iscrito no CPF: 163.101.134-02 localizado na Rua
Joelma Gomes Veloso
Zumiro Cesar de Andrade, N589, Centro, Marcolandia - PI, 64685-000, fica DISPENsADO do
licenciamento ambiental para realizar as atividades A4-007 Classe C1 Ovinocaprinocultura
Instituto Flor do Cajueiro:
Manuela Maria de Sousa Silva
Iocalizado(a) na Serra do Araripe, Zona Rural no Município de Marcolandia, UF PI., por
Hernandes de Sousa
tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco significativos, conforme Art. 10 da
Instituto Vale do Itaim:
lei 6938/81, Art.7o, inciso I, da resolugao CONSEMA 40/2022, de 17 de Agosto de 2022,
Helio de Araujo Silva
Lelia Maria de Araujo Silva
sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO.
Esta declaragao possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura, e tem
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario..
como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA DO
PlAui, constante do requerimento de solicitacao de Declaragao de Baixo Impacto Ambiental-.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
DBIA, protocolado sob o processo Administrativo no 010/2025 de 17 de junho de 2025.
Registre-se,publique-se, cumpra-se
A isengao aqui declarada nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da.
Gabincte do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, aos 02 dias de junho de 2025..
fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecida as condicoes gerais a
seguir:
CONDICOES GERAIS
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
- Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando as
Prefeito Municipal
diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra
sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluigao ou
degradacao ambiental.
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que
implique em nao conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de
Id:13B5BF7E2468522E
intervencao em sistema de tratamento/disposigao de efluentes, face a uma eventual
baixa eficiencia do mesmo. E recomendavel tambem que tao logo se tenha o
controle da situagao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse.
ESTADO DO PIAUf
controle.
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
PATOS DOPIAUI
fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, agua ou solo, tais como:
derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de estacao de
tratamento de efluentes (ETE). incendios, explosoes, vazamentos de gazes,
Portaria N 137/2025 - de 02 de junho de 2025
desligamento acidental de sistema de tratamento de efluentes, etc.
Essa comunicacao busca o inicio imediato das agoes com vistas a reparagao dos
Constitui comissao especial para promover a realizacao dos inventarios fisicos patrimoniais
dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em
uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis, que sao objeto de
registro no ativo imobilizado.
ESTADODO Piauí
O Prefeito Municipal Sr. JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO no uso de suas atribuicoes e
PRFEITURA Municipal PE MARCOLANDIA
69/0001-19
OMFURAMBIE
considerando o atendimento aos procedimentos Contabeis Patrimoniais, do Manual de
Rua Porfiria Maria de Sc
Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico e Nos prazos previstos no cronograma de acoes
EP.64.685-000-Marcolandia-Piau
exigidos pela Portaria 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;
.gmail.com
ADM. 2025-2028
RESOLVE:
Comunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que por ventura
Art. 1. CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL para realizagao do inventario fisico dos bens
tenha sido omitido durante a fase de obtencao da DBiA ou que tenha sido criado na
patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis, que sao
fase pos-DBIA, apresentando as propostas de solucao.
objeto de registro nos Ativos Mobilizado.
Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliacao ou modificacao passivel de
Art. 2. NOMEAR para compor a referida Comissao Especial os seguintes servidores:
nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da
JOAO SARAIVA LEAO NETO, CHEFE DE GABINETE, CPF (MF) n 055.898.923-33,
vigencia da DBIA, executar as agoes para liberacao da area no que se refere ao
que presidira.
aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a fiscalizacao
ANTONIO DE ARAUJO MOURA JESUINO JUNIOR, TESOUREIRO, CPF (MF) n
para arquivamento do processo.
515.140.013-49.
-Requerer a revalidagao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a
HELIO DE ARAUJO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS, CPF (MF) n 012.224.363-37.
continuidade de operacao sem autorizacao pertinente e a consequencia aplicacao
das penas previstas em lei.
Art. 3. DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas a Comissao
Apresente DBIA nao isenta o empreendedor a obter as demais licengas ou
Especial os meios, recursos e colaboracao indispensaveis para o fiel cumprimento de suas
autorizagoes pertinentes a ovino-caprino/atividade.
atribuicoes.
Marcolandia, 17 de Junho de 2025
Art. 4. ESTABELECER que cabera ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuacao
da Comissio Especial, consideradas as disposicoes legais vigentes e a data limite de
Noio Mas nag esallg aull.
30/09/2025 para a entrega dos relatorios e conclusivo contendo os saldos finais.
Dodcll
Art. 5.Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor nesta
Maria Madalena De Carvalho Coelho
Sec. Mun. De Meio Ambiente Rec. Hidricos
Registre-se.Publique-se.Cun
MARIA MADALENA DE C. COELHO
Jooqunn opesdo RuNe
CPF018.XXX.XXX-23
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.