Lei — Jaicos (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
JAICOS
CPF
Data de Nascimento:
Assinatura
ANEXO VI
7 Nome completo:
DECLARACAO DE ATIVIDADE CULTURAL
CPF
Data de Nasci
Assinatura:
8 Nome completo:
brasileiro, Carteira de Identidade RG no
Documento de identificacao:
CPF(MF) no
na condigao de (titulo da autoridade o fungao
CPF
Data de Nascimento:
relevante) DEcLARO para fins de prova  sob as penas da lei que o grupo
Assinatura
9 Nome completo:
membros, exerce atividade cultural relevante e de dominio publico estando apto
Documento de identificacao:
para integrar o Sistema Municipal de Informagoes e Indicadores Culturais - smlic e
CPF
Data de Nascimento:
participar do Mapeamento das manifestagoes Culturais do Município de.
Assinatura
10 Nome completo
de identificacao
(PI),
de Agosto de 2025
CPF
Data de Nascimento:
11 Nome completo:
Assinatura
cumento de identificacao:
CPF
Data de Nascimentc
Titulo
Assinatura
Anexo VII
CADASTRO DE AGENTES CULTURAIS
(ESPACOS CULTURAIS)
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ANEXO V
CRONOGRAMA
DATA
PROTOCOLO N
12025
PUBLICACAO DE EDITAL 01/2025
16/07/2025
IDENTIFICACAO
REALIZACAO DOS CADASTROS
De 17/07/2025 a 04/08/2025
NOME DO AGENTE CULTURAL (ESPACO CULTURA) *
DATA DE FUNDACAO:*
ANALISE DOS CADASTROS
De 05/08/2025 a 06/08/2025
ENDERECO*
HOMOLOGACAO E DEFERIMENTO DAS INSCRICOES
08/08/2025
CIDADE:*
CEP:*
BAIRRO*
ESSE CRONOGRAMA ESTA SUJEITO A ALTERACOES*
EMAIL:*
POSSUIPORTIFOLIO**
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:*
DATA DE NASCIMENTO:*
Id:089B938CE2C5F748
ENDERECO
BAIRRO*
ESTADO DO Piauí
Jaicos
CIDADE:*
CEP:*
TELEFONE/CEL:
EFEITURA Municipal DE JAICOS-PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
LEI Municipal No 1.207/2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO
CONSELHO Municipal DE DIREITOS
DO IDOSO, DO FUNDO Municipal DE
CANDIDATO(A) A VAgA DO CONSELHO Municipal DE CULTURA? *
DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS
SIMNAO
PROVIDENCIAS."
QUAL O SEU SEGMENTO CULTURAL? *
ARTES
PLASTICAS
ARTES CENICAS E CINEMA
) MUSICA
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso
()CULTURAPOPULAR
de suas atribuicoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, pela Constituicao
)TECNOLOGIA E INOVACAO
LITERATURA
Federal, Constituicao Estadual e demais legislacoes aplicaveis a especie, fago saber.
qUAL A mEDIA mENSAL DO CUSTO DE MANUTENCAO PARA O
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES?*
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
EXISTE INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARAAQUISICAO DE BENS? *
()sim
CAPiTULO
NAO
EXISTE INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA CONTRATACAO DE SERVICOS?
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITO DO IDOSO
)NAO
O ESPACO POSSUI ACESSO A INTERNET?*
Art. 1o - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso CMDl - orgao
SIM
)naO
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas
CONSEGUE PRODUZIR ALGO QUE POSSA SER DISTRIBUIDO OU EXIBIDO POR
publicas e acoes voltadas para o idoso no ambito do Município de Jaicos-Pl, sendo
MEIO VIRTUAL?
()sim
acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao gestor das
()NAO
CaSO afIrmatIvo, que tipO de conteudo voce poderia produzir? *
politicas de assistencia social do Município.
)APRESENTACOES
)ATIVIDADES DE FORMACAO E CAPACITACAO
()CONTACOESDE HISTORIAS
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
OUTROS:..
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos
CASO NEgATIVO, O qUE IMpEDE? :
FALTA DE RECURSOS TECNICOS
Idosos, zelando pela sua execucao;
FALTA DE CONHECIMENTO TECNICO
II - elaborar proposigoes, objetivando aperfeigoar a legislagao pertinente a Politica
OUTROS:
Municipal dos Direitos dos idosos
III - indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as
ASSINATURA DO FUNCIONARIO(A) DA SMC RESPONSAVEL PELO CADASTRO
questoes que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes
ao idoso, sobretudo a Lei Federal no 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal no
PrOTOCOLO DE CADAStrO DE AgENTE CULTURAL
10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de carater
DATA:_
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art. go - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantacao e manutencao do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município,
possuindo datacoes proprias.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-a mensalmente, em
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 - As sessoes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao publicas,
precedidas de ampla divulgacao.
Art. 7o - As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos do Idoso perderao essa condicao quando ocorrer uma das seguintes
situagoes:
Art. 6o - A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico.
Art. 10 - Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverao
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art.14 -A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o apoio tecnico
administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art. 5o - Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao
plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituira seus atos por meio da
Resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 4o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso serao escolhidos, mediante votacao, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma
alternancia entre as entidades governamentais e nao governamentais..
xVII - diminuir barreiras arquitetonicas e urbanas.
Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso sera
facilitado o acesso a todos os setores da administracao publica Municipal,
especialmente as Secretarias e aos programas prestados a populagao, afim de
possibilitar a apresentacao de sugestoes e propostas de medidas de atuacao,
subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse do idoso.
em relacao aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
$2o - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera convidar
para participar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria
especializacao em assuntos de interesse do idoso.
estadual e Municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministerio Publico o
descumprimento de qualquer uma delas;
- extincao de sua base territorial de atuacao no Município;
II  - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompativel a sua representagao no Conselho;
IlI - aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
respectivos suplentes:
- Terao assento neste Conselho os seguintes orgaos governamentais, em numero
de um cada orgao:
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social;.
b) Secretaria Municipal de Saude;
c) Secretaria Municipal de Educagao;
$1o - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera um suplente.
$2o - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicacoes
previstas nesta Lei.
$3o - Os membros do Conselho terao um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandato de igual periodo, enquanto no desempenho das funcoes
ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$4o - O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que
podera ser substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao do representado.
$5o - As entidades nao governamentais serao eleitas em forum proprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um
representante do Ministerio Publico..
II - Terao assento neste conselho os seguintes orgaos representantes da
Sociedade Civil, nao governamentais eleito sem Forum proprio, sendo:.
a) Um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Um idoso indiciado por grupo de idoso rural/urbano - CCI;
c) Um representante indicado por associaao ou organizagao da sociedade civil
Art. 8o - Perdera o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
II - faltar a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
IlI - apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao
seguinte a de sua recepcao na Secretariado Conselho;
IV - apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoes;
V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:01AB38330F13F65A
ESTADO DO Piauí
Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
STADO DO Piauí
FEITURA Municipal DE JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captacao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
DISPENSA DE Licitação N 045/2025
implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes
voltadas aos idosos no Município de Jaicos-PI
Fundamentacao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
Art. 17 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:.
- recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica
Contratada:
THAIS
SELLENE
CARVALHO
DE
SOUSA
Nacional do Idoso;
(PANIFICADORA BOM SABOR) - ME, inscrita no CNPJ No
II - transferencias do Município;.
20.437.761/o001-12, estabelecida na Rua Expedicionario Manoel.
III - as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
Eduardo, 341, Terreo, Centro, CEP 64.575-000, Jaicos - PI.
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos.
disponiveis;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
V - as advindas de acordos e convenios;
PAES E BOLOS PARA O Município DE JAICOS-PI.
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n 10.741/03;
Valor Total: R$ 57.800,00 (Cinquenta e sete mil e oitocentos
Art. 18 - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
reais).
Assistencia Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Recursos Financeiros: (FPM, FMS, FME, ISS, RECURSOS PROPRIOS)
$1o - Sera aberta conta bancaria especifica em instituigao financeira oficial, sob a
e Outros.
denominacao "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentacao dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da.
Assinatura: 11/07/2025.
receita e da despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
dada ampla divulgagao no caso de inexistencia, apos apresentagao e aprovagao do
Vigencia: 31/12/2025.
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$2o - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal de
Id:0CC563F5FB63F54F
Direitos do Idoso, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal de Direitos do.
Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal do.
ESTADO DO Piauí
Idoso;
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
lAicos
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
CNPJ: 06.553.762/0001-00
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
III - ordenar empenhos;
EXTRATO DE CONTRATO 003/2025
IV - outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo
ADESAO A ATA DE REGISTRO PRECOS N0,005/2025/PMCP/PI, ORIUNDO DO
CAPiTULO III
PREGAO ELETRONICO N 014/2025, DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí - PI.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA POR MEIO DE ADESAO A ATA DE
REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO EM GERAL
Art. 19 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu regimento interno,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE JAICOS-PI.
no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI.
aprovado por ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e
CONTRATADA: DESPORTIVA COMERCIO LTDA
dada ampla divulgacao.
CNJP no 04.202.755/0001-20.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
ENDERECO: RES PORTO ALEGRE, QDA F-01 CASA, 18, ANGELIM, TERESINA- PI.
Municipal do Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos.
VALOR TOTAL: R$ 317.669,08 (Trezentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oito centavos)
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
FONTE DE RECURSOS: (FPM, FMS, FME, ICMS, RECURSOS PROPRIOS) e Outros.
em contrario.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de Julho de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 09 de maio de 2025..
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA WESLLY DE OLIVEIRA
BISPO:06683026319
BISPO:06683026319
Dados: 2025.07.15 12:03:19 -03'00'
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais