Decreto — Padre Marcos (08/01/2025)

Art. 7. Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as microempresas ou
empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das demais normas vigentes de
favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte fixadas na Lei Complementar
n 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas vigentes no ordenamento juridico
brasileiro.
Art. 8. Aplica-se o disposto neste Decreto as contratacoes de bens, servicos e obras
realizadas por orgaos e entidades publicas com recursos federais por meio de transferencias
voluntarias, estaduais ou proprios.
Art. 6. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracao publica
Municipal direta, as autarquias e fundagoes publicas e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
$ 2. Devera ser exigida da licitante a ser favorecida a declaracao, sob as penas da lei, de que
cumpre os requisitos legais para a qualificacao como BENEFICIADO, estando apto a usufruir
do tratamento estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n 123, de 2006.
Art. 1. Este Decreto dispoe sobre a dispensa de licitagao, na forma eletronica, de que trata a Lei no
14.133, de 1 de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletronica, no ambito da
Administracao Publica Municipal.
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65B525E7
PADREMARCOS-PI
RODE2025
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,
PARA
AGRICULTORES
FAMILIARES,
PORTE,
FISICA
INDIVIDUAIS
ONSUMO NAS
AS DE BENS,
ICOS E
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66, VI, da
rganica do Município Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacio
CONsIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte sao os maiores
ico e social para esta municipalidade
CONsIDERANDO que 6 um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em particular os
nercados regional e local;
DECRETA
Art. 1. Nos processos de licitagoes publicas do Município de Padre Marcos, Estado do Piauí,
de bens,
odera co
favorecido, diferenciado simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de
economico e social no ambito Municipal e regional.
I - Promover o desenvolvimento cconomico e social no ambito local e regional;
- Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
Art. 3. Para efeitos deste Decreto, fica delimitada a regionalidade da seguinte forma
ambito local - limites geograficos do Município onde sera executado o objeto d
contratacao,
Prefeitura Municipal de padre
PADRE MARCOS-PI
1 - empresas com sede localizadas a uma distancia de ate 100 km (cem
II - ambito regional
quilometros) da sede do Município de Padre Marcos-P
1. Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento 1
favorecido o
produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar c
lo na Lei n 11.326,de 24 de
julho de 2o06, que estejam em situagao regular junto a Previdencia Social e ao Município e
tenham auferido receita bruta anual ate o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3 da
Lei Complementar no 123, de 2006.
2. Excepcionalmente, podera ser ampliado o raio do ambito regional, quando se verifique
do Edital.
Art. 4. Na forma do $ 3 do artigo 48, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de
Município de Padre Marcos-PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por cento) superior ao
menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no artigo 1
deste Decreto.
seja localizada no territorio do Município de Padre Marcos-PI, que apresente a condigao
fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais concorrentes, com fins
especificos de fomento do mercado local.
Art. 5. Para fins do disposto neste Decreto, entende-se como enquadramento:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos do art. 3, caput, incisos I e
II, e $ 4 da Lei Complementar n 123, de 2006;
1I - Agricultor familiar se dara nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006;
III - produtor rural pessoa fisica se dara nos termos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - Microen
Complementar n 123, de 2006; e
V-Sociedade cooperativa se dara nos termos do art.34 da Lei n 11.488, de 15 de junho de
2007,e do art.4 da Lei n5.764,de 16 de dezembro de 1971.
S 1. O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da condigao de
nicroempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, no ano fiscal
anterior, sob pena de ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a administracao
publica, sem prejuizo das demais sang8es, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
beneficios previstos neste Decreto.
$ 2. Devera ser exigida da licitante a ser favorecida a declaracao, sob as penas da lei, de que

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
PADRE MARCO
REFEITURA MUNICIP
De padre marC
02
I - Contratacao de bens e servicos, no limite do disposto no inciso II do caput do art
Paragrafo unico.O orgao
onsavel
era efetivar a publicacao do
n seu sitic
75 da Lei n14.133,de 2021
eletronico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
III - Contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos
Fornecedor
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
Art. 8. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratagao direta, encaminhara
cabivel;e
por meio do Siste
n a des
ao do objeto
IV - Registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um orgao ou
Ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o prego, ate a data e o horario estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo proprio do sistema, as seguj
entidade, nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
informacoes
$ 1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites referid
s nos incisos I e II do caput,
- A inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar
deverao ser observados:
com a Administracao
Publica;
1 - O somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - O enquadramento na condigao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
II - O somatorio da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos
termos da Lei Complementar n 123, de 2006, quando couber;
-O pleno conhecir
nto e aceitagao das regras e das condicoes gerais da
contratacao, constantes do procedimento;
as justificativas.
IV - A responsabilidade pelas transacoes que forem efetuadas no sistema, assumindo
$ 3. O disposto no  1 deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$ 8.ooo,o0 (oito mil reais)
como firmes e verdadeiras;
de servigos de manutengao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade
contratante, incluido o fornecimento de pegas, de que trata o  7 do art. 75 da Lei n 14.133, de
para reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991,
2021
se couber; e
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e servigos
VI -O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021
Art. 9. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8, o fornecedor podera
executivas na forma da lei.
parametrizar o seu valor final mir
$ 5. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas neste
artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior responsavel pela
1 - A aplicacao do intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os
ra tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo penal).
II - Os lances serao de envio automatico pelo sistema, respeitado o valor final minim
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO
S 1. O valor final minimo de que trata o caput podera ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
Instrucao
disputa, desde que nao assuma valor superior a lance ja registrado por ele no sistema.
Art. 5.O procedimento de dispensa de Licitação, na forma eletronica, sera instruido com os
2.O valor min
trizado na fo
carater sigiloso para
I - Documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar,
analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
Art. 10. Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes no sistema, ficando responsavel pelo onus
II - Estimativa de despesa, nos termos da Instrugao Normativa n 65, de 7 de julho de
2021,
III - Parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
CAPITULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
dos requisitos exigidos;
Abertura
IV - Demonstragao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o
Art. 11. A partir da data e horario estabelecidos, o procedimento sera automaticamente aberto pel
compromisso a ser assumido;
sistema, ou, na sua impossibilidade, a abertura sera feita pelo agente de contratagao responsavel,
Prefeitura Municipal dE Padre MArCO
PREreitUra mun!ciPA, de Parre bArcos. :
NPS06.553.788/001-
ite:padremarcos.pi.g
PADRE MARCOS-PI
PADRE MARCOS-PI
V - Comprovacao de que o contratado preenche
requisitos de habilitagao e
ara o envio de lanc
publicos e sucess
or periodo nunca inferior a 6 (seis) horas ou superio
qualificagao minima necessaria;
VI - Razao de escolha do contratado;
Paragrafo unico. Imediatamente apos o termino do prazo estabelecido no caput, o procedimento
sera encerrado e o sistema ordenara e divulgara os lances em ordem crescente de classificacao.
VII - Justificativa de prego, se for o caso;
VIII - Autorizagao da autoridade competente
Envio de lances
Art. 12. O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em
nos termos do inciso IV do caput, quando da formalizagao do
relacao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo minimo d
diferenga de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira tanto em relacao aos lances
contrato ou de outro instrumento habil.
$ 2. O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a disposigao do publico
S 1. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado,prevalecera aquele que for recebido e registrado
em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento.
$ 3. A instrugao do procedimento podera ser realizada por meio de sistema eletronico, de modo que
$ 2. O fornecedor podera oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao ultimo por ele ofertado e
ocumentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serao
registrado pelo sistema.
validos para todos os efeitos legais.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serao informados, em tempo real, do valor do
$ 4. O Parecer Juridico, previsto no inciso III do art. 5, podera ser dispensado para a dispensa de
menor lance registrado, vedada a identificacao do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor sera imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
Orgao promotora do procedimento
CAPITULO IV
Art. 6. O orgao devera inserir no sistema as seguintes informag8es para a realizacao do
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAOS
procedimento de contratacao:
Julgamento
I - A especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o orgao responsavel
II - As quantidades e o prego estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso
eiro lugar quanto a adequagao ao objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado
para a contratacao
III -O local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servico ou realizacao da obra
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
IV -O intervalo minimo de dif
enca de valore
os lances,
acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao responsavel pelo procedimento
incidira tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que cobrir a melhor
licitatorio podera negociar condigoes mais vantajosas.
oferta;
1.Na hipotese de a estimativa de precos ser realizada concomitantemente a selecao da proposta
V - A observancia das disposigoes previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006.
nomicamente mais vantajosa,nos termos do art.9s4, do Decreto n 011/2023, que dispoe
sobre a pesquisa de precos na aquisigao, a verificacao quanto a compatibilidade de pregos sera
VI -As condicoes da contratacao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou
parcial do ajuste;
eles ofertados
VII - a data e o horario de sua realizacao, respeitado o horario comercial, e o enderego
2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do procedimento,
eletronico onde ocorrera o procedimento.
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
Paragrafo unico. Em todas as hipoteses estabelecidas no art. 4o,o prazo fixado para abertura do
Art. 17.A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente
to e envio de lances, de que trata o Capitulo III, nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis,
contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta.
a negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo
Divulgacao
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o orgao responsavel pelo procedimento licitatorio devera
Art. 7. O procedimento sera divulgado na plataforma de pregao utilizada pelo Município e no
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos
Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNCP.
complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
Id:1519040c834125E!
PADREMARCOS-P
8998116-029
Prefeitura Municipal
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de planilhas
REMARCOS-P
devera ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados a proposta vencedora.
Habilitacao
DECRETOMUNICIPAL N 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Art. 19. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, exclusivamente, as
condicoes de que dispoe a Lei n 14.133,de 2021
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Precos da Lei Federal
1%. A verificagao dos documentos de que trata o caput sera realizada no sistema de cadastramento
no 14,133, de 1 de abril de 2021, no ambito da Administracao Publica direta, autarquica
ntido pelo Mu
inicipios, quando c
realizado
istemas proprios ou outr
e fundacional do Município de Padre Marcos - PI.
sistemas disponiveis no mercado e Portal Nacional de Compras Publicas, assegurado aos demais
A Prefeita do Município de Padre Marcos - PI, no uso de suas atribuigoes legais que lhe
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas..
confere o art, 30, inciso lI, da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica Municipal e.
$ 2. O disposto no  1 deve constar expressamente do aviso de contratagao direta.
considerando o disposto no 1  do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de
3. Na hipot
aos ja aj
entados para
2021, DECRETA:
a habilitagao, na forma estabelecida no s 1, ou de documentos nao constantes do sistema de
cadastramento, o orgao ou entidade devera solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o
envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No cas
Objeto e Ambito de Aplicacao
entrega imediata,c
de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagoes com valores inferiores a 1/4
menta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro
de Precos, conforme previsto no $1 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril
de 2021, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do
federal, estadual, monicipal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitagao com a Fazenda
exigida da
uridicas a
rovacao da reg
ridade fiscal
Município de Padre Marcos - PI.
Federal, Estadual e Municipal
Art. 21. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 19,o fornecedor sera
habilitado
Art.3As definicoes pertinentes ao Sistema de Registro de Precos estao tracadas, em
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao
especial, no art.6o, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133,de 1 de abril de
2021.
sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as
especificagoes do objeto e as condiges de habilitagao.
Art. 4 0 SRP podera ser adotado nas seguintes situacoes:
I - quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratacoes
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o 6rgao ou entidade podera:
permanentes ou frequentes,
1 - Republicar o procedimento;
II - quando for mais conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas parceladas
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
ou contratacao de servicos remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas
de servico ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao ou entidade, por meio
de compra centralizada;
desde que atendidas as condicoes de habilitagao exigidas.
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo
Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e III caput podera ser utilizado nas hipot
CAPITULOV
$1 No caso de contratacao de execucao de obras e servigos de engenharia, deve-se
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
observar o disposto no art.85 da Lei Federal no 14.133/21.
Efeitura Municipal de padre marcos :
Prefeitura Municipal DE PADRE MARC
te:padremarcos.pi.
PADRE MARCOS-PI
1: (89) 53116 - 0296
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado a
$2 Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao de
autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologacao do procedimento, observado, no que.
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere
CAPITULO VI
CAPITULO II DO ORGAO OU ENTIDADE GERENCIADORA
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Aplicacao
Atribuicoes
Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel pelos atos de planejamento,
Art. 24. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de 2021,
e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de empenho de
execucao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com destaque para as seguintes
despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
atividades:
CAPITULO VII
1 - Realizar procedimento publico de intencao de registro de precos (IRP) para possibilitar
DISPOSICOES FINAIS
a participacao de outros orgaos ou entidades;
Orientagoes gerais
II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participacao de orgaos ou entidades que
Art. 25. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e durante o envio de lances
nham apresentado sua intencao no IRP;
observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
Sistema e na documentacao relativa ao procedimento.
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram interesse
durante o periodo de divulgacao da IRP;
Art. 26. Os orgaos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa
Eletronica responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso
IV - Consolidar as informagoes e demandas relativas ao objeto do registro de pregos;
indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas
- Realizar pesquisa de pregos para identificagao do valor estimado;
Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e.
VI - Confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua concordancia com o
informacoes da ferramenta informatizada de que trata este Decreto,protegendo-os contra danos e
utilizacoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuacao
objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referencia ou projeto
basico;
Art.27.O fornecedor e o responsavel por qualquer transacao efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletronica, nao cabendo ao provedor do Sistema ou ao orgao
VII - promover atos necessarios a instrucao processual para a realizacao do procedimento
responsavel pelo procedimento licitatorio a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
licitatorio ou da contratacao direta;
indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados.
VIII - remanejar os quantitativos da ata entre os orgaos ou entidades participantes e nao
Art. 28 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
participantes;
CAPITULO IV DO ORGAO OU ENTIDADE PARTICIPANTE
Art.29 -Revogadas as disposicoes em contrario
Atribuicoes
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
Art. 6 Cabe ao orgao ou entidade participante:
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 06 de janeiro de 2025.
1 - Informar sua intencao de participar do registro de precos, acompanhada minimamente
WILIANE KELLY DA  Aseinndo d fyma digital or
das especificacoes do objeto, da estimativa de consumo e do local de entrega;
II - Garantir que os atos relativos a inclusao da participacao no registro de precos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
WILIANE KELLY DA SILVA
CPF n 367.336.388-35
III - tomar conhecimento da ata de registros de precos, inclusive de eventuais alteracoes,
Prefeita Municipal
para o correto cumprimento de suas disposicoes;
(Continua na proxima pagina)