Portaria — Marcolãndia (17/06/2025)

121
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Id:OE
BA98565C96630
ESTADO DO Piauí
COLANDIA
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
OLANDIA
MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
prefeito
MARCOLANDIA
VII - autenticidade: qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema;
vill - integridade: qualidade da informagao nao modificada, inclusive quanto a
LEIMUNICIPALn420/2025,15
origem, transito e destino;
Dispoe sobre
Politica
IX - primariedade: qualidade da informagao coletada na fonte, com o maximo de
informacoe
publica
ambito
detalhamento possivel, sem modificacoes
Município de Marcolandia-Pl, instituindo
regras
especificas
complementares
Art. 4o-O servico de informacoes ao cidadao no ambito da Administracao direta
normas gerais estabelecidas pela Federal
e indireta do Poder Executivo Municipal sera coordenado pela Secretaria de
12.527/2011)
Administracao, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por
Srgaos publicos na prestacao deste servico
Municipal
DE MARCOLANDIA-PI, ESTADO DO
1o - Compete a Secretaria de Administracao do Município, tambem, divulgar
orientacao ao cidadao quanto a forma de procedimento para o acesso a
a Lei Organica do Município de Marcolandia/Pi, faz saber que apresentou e a
informacao publica, utilizando, para tanto, a pagina da Prefeitura Municipal de
Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
Marcolandia-PI na "internet"
O acesso a informacao publica garantido no inciso Xxxlll do art.5 e
2-Todas as Secretarias ou Orgaos da Administracao Municipal elencados no
no inciso II do $ 3o do art. 37 e  2o do art. 216 da Constituigao Federal se dara
o desta Lei ficam subordinados a
no ambito da administragao direta e indireta do Poder Executivo Municipal de.
Administracao no que se referir a eficiencia e eficacia no cumprimento das
Marcolandia/Pi, segundo ditames da Lei Federal no 12.527, de 18 de Novembro.
normas estabelecidas nesta Lei
de 2011 e
Art. 5o - Cada Secretaria ou Orgao da Administracao direta e indireta do
Paragrafo Unico -- Para estes efeitos considera-se administragao indireta alem
Município devera ser convocado pela Secretaria de Administracao para designar
das
autarquias, fundacoes publicas
empresas publica
servidor titular com um substituto, lotados no orgao, que serao responsaveis por
economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam re
publicos ou subvencoes sociais do Município de Marcolandia-Pi, ou com este
olicitacao
sua disposicao, bem como disponibiliza-la ao interessado no tempo, modo .
mantenha contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordos, ajustes ou
instrumentos congeneres
5 1o - A Secretaria ou Orgao da Administracao Municipal que contar com Ouvidor
Art.2o-Esta Lei estabelece procedimentos para que a Administracao Municipal
Setorial, este sera automaticamente o servidor titular a que se refere o caput
no ambito do Poder Executivo, cumpra com eficiencia e efetividade as
deste artigo.
determinagoes da Lei Federal no 12.527/11, estabelecendo regras para a gestao
2o - Na pagina oficial do Município na "internet" cada orgao devera fazer consta
e documentos publicos
s e sigilosos gerados por este Poder
em destaque, permanentemente, o endereco fisico e virtual onde o interess
1o - Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral
servidor
(funcional) com os dados pessoais do servidor publico; dados referentes a
Prefeitura
OLANDIA
REFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
MARC
NDIA
emprestimos consignados em folha de pagamento realizados pelos servidores
podera ser contactado no horario de expediente..
do Município; os dados fiscais repas
sados dados fiscais
substituto atendera nos impedimentos do
contribuinte para efeitos de cadastramento e lancamento fiscal, o conteudo dos
titular
envelopes para habilitagao e propostas em processos licitatorios de qualquer
4o - Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que a
naturez
enquanto a lei exigir que permanecam lacrados, o prontuario medico
ecretaria de
s compulsorias contendo a identificacao de pacientes
com doencas infecto contagiosas
politica de acesso a informacac
2- Havendo duvida quanto ao sigilo da informacao em hipoteses diferentes
das exemplificadas no paragrafo anterior, o acesso somente podera se dar apos
Art. 6o - Nos casos de repasse de recurso publico, subvengses sociais ou
a concordancia do titular do orgao, apos requerimento previo, com justificativa
dade privada se
ara o pedido da informacao
fins lucrativos esta devera ser alertada formalmente da responsabilidade pelo
acesso a informacao
Art.3
A titulo de orientacao, praticidade e seguranca na execucao das normas
ditadas por esta Lei, reproduz-se as definigoes para os termos utilizados, dadas
Art. 7 - O pedido da informagao publica devera ser feito formalmente por meio
no art. 4o, da Lei Federal no 12.527/11, a saber:
e devendo constar, obrigatoria
I - informagao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para
a) O nome, qualificacao e numero do documento de identidade do solicitante;
producac
o e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato
II - docur
c) A descricao clara e completa da informagao ou do documento desejado.
nento: unidade de registro de informagoes, qualquer que seja o suporte
Paragrafo Unico - A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo
ou formato;
ue foi feito
- informacao sigilosa: aquela submetida temporariamente a restricao de
cesso publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca
ter pross
guimento
V
informagao pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificavel
oodera se
entregue depois de
autenticada pelo servidor responsavel pelo
tratamento da informagao: conjunto de acoes referentes a produgao,
cimento, ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu cust
recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reprodugao, transporte, transmissao,
distribuicao, arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliagao, destinag
1o - Se o volume de documentos solicitados for significativo e o solicitante tiver
ou controle da informagao,
VI - disponibilidade: qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada
especializada neste servigo para a extracao das copias, desde que sediada
por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados
neste Município
Rua Porfiria Maria de Sousa,N21,Centro-CEP:64.685-000-Marcola
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

122
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII.
ESTADO DO Piauí
PREFEIT
OLANDIA
N.P.J. 41.522.269/0001-15
OLANDIA
.N.P.J.41.522.269/0001-15
MARCOLANDIA
MARCOL
LANDIA
@ma.co2an-2028
S 2o- Igual procedimento previsto no paragrafo anterior s
continuar a promover a divulgacao de todos os atos da Administragao na
capacidade de extracao do equipamento existente na Prefeitura.
conformidade do que preve o art. 37 e seus incisos da Constituicao Federal c/c
art. 8 da Lei Federal no 12.527/11
o - Nas hipoteses previstas nos paragrafos anteriores o original do documento
publico somente saira do orgao por ele responsavel sob a guarda de um servidor
feitas,indep
publico que acompanhara a extragao da(s) copia(s). Neste caso as copias serao
Prefeitura na internet, sendo o titular de cada orgao responsavel direto pela
entregues ao interessado independentemente da autenticagao prevista no caput
deste artigo
4o - As copias extraidas em equipamento da Prefeitura somente poderao ser
executadas apos a comprovacao do recolhimento do seu custo em favor da
Prefeitura.
portais, tais como: execugao orcamentaria; recursos publicos recebidos e oL
5 - A Secretaria de Administracao estabel.
era, por Portaria, tabela de preco.
publico Municipal, respeitando
mercado entre estas, o preco a ser praticado devera ser igual a do menor custo.
o recolhimento do onus previsto nos paragrafos anteriores
orgaos da Administracao direta ou indireta do Pode
fornecida em formato digital atraves da "internet".
Paragrafo unico - Na hipotese de a informacao solicitada ja constar na pagina
as disposigoes em contrario.
oficial virtual da Prefeitura, o servidor somente dara esta informacao ao
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MARCOLA
requerente, indicando o endereco correto para encontra-la.
EStaDO dO Piauí, Em 15 DE AbrIl DE 2025.
MACHADO
Art. 10o-A informacao disponivel devera ser respondida no prazo maximo de
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
0602
48 horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faca de
forma imediata
Prefeito Municipa
imediato da
OLENMUNTETPA
aput deste artigo
a Secretaria, o orgao ou entidade que re
eber o pedido
devera
s6 /06 /202S
a de Sousa,N21,Centro-CEP:64.685-000-Marcolandia-
Id:10EF347620DD6636
OLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
MARCOLANDIA
prefeit
pi.gov.b
MARCO
LANDIA
ADM.2025-2028
-disponib
-la no prazo de 20 (vinte) dias, c
municando ao ir
mesmo prazo, o local e modo que a mesma sera fornecida ou o enderego onde
podera ser consultada
II - O prazo referido no inciso anterior podera ser prorrogado por mais 10 (dez)
Institui a Loteria Municipal no ambito do
Município de Marcolandia, e da outras
dias mediante justificativa expressa, da qual sera cientificado o requerente
providencias.
- Em se tratando de informacao total ou parcialmente sigilosa, o requerente.
devera ser no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa
O Prefeito do Município de Marcolandia, fago saber que a Câmara Municipal
do fornecimento, bem como da possibilidade de recurso, prazo e condigoes para
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
sua interposigao, indicando a autoridade competente para sua apreciacao
Art. 1o-Fica instituida a Loteria Municipal de Marcolandia, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de
Art. 11 - O interessado na informacao publica que por qualquer motivo nao for
aposta autorizadas por lei federal.
atendido s
em suas pretensoes tera direito a recurso no prazc
Art.2- Municip
pio de Marcolandia sera o responsavel pela regulamentacao
de 10 (dez) dias da data da ciencia da resposta.
1o- O recurso previsto no caput deste artigo sera formal, contendo as razoes
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
do inconformismo, e dirigido a autoridade maxima do orgao responsavel pela
legislacao federal.
resposta (Procurador Juridico Municipal, Secretario Municipal, Diretor do Orgao,
Art. 3o- A concessao dos servicos lotericos podera ser feita mediante Licitação, na
ador, Chefe de Setor), que de
no prazo de 10(dez)
dias uteis da data do protocolo.
(Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 20
2o - Mantida a recusa pela autoridade competente, esta devera remeter o apelo
(vinte) anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
juntamente com sua decisao a Secretaria de Administracao que, em ultima
Art. 4o - Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao
instancia administrativa, ratificara a decisao ou atendera o acesso a informacao
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:.
desejada
I - Esporte
II - Cultura;
III - Turismo;
Art. 12o - O servidor publico Municipal responsavel pelo acesso a informagao e
IV -- Assistencia Social;
que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinacoes desta Lei, destruir ou
V-Saude;
alterar informacao publica, recusar de fornece-la, impor sigilo para obtencao de
VI - Educacao
proveito pessoal ou que de ma-fe divulgar informagao sigilosa fica sujeito as
Art. 5o - A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
oenas previstas no art.32 e seguintes da Lei Federal n2.527/11, que deverao
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao Municipal
ser aplicadas obe
formalidades previst
s estatutariamente
vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Paragrafo unico - Identica responsabilidade recaira sobre qualquer servidor
publico Municipal que destruir ou alterar informacao publica ou facilitar o acesso
Art. 6o - A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
Tributos da Prefeitura Municipal, que podera celebrar convenios com entidades publicas
aquelas de natureza sigilosa
ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais