Decreto — Munic I Pal  De  Paulistana (20/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
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Orgulho da nossa ger
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
IV - autoridade competente: agente publico com poder de
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
execucao do disposto neste Decreto.
por encaminhar os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
Prefeitura de Paulistana nos termos do art. 181 da Lei no 14.133, de 2021
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
V - bens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e
Paulistana-PI, 03 de fevereiro de 2025
especificacoes usuais de mercado
OSVALDAAs  daorAL
VI - bens especiais: bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
COSTA:01846142369
Dados: 2025.02.1812:28:36-0300
diferengas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
Osvaldo Mamedio da Costa
e relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII -  comissio de contratagao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
Av.MarD121-Bi CC: 647500UANA/P
examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos
auxiliares;
CNPJ:06.553.796/0001/96
VIII - Documento de Formalizagao de Demanda (DFD): documento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PCA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
Id:10EF34BB0BD30FA4
IX - Equipe de Planejamento de Contratacao (EPC): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
Pauistana
o a unidade supridora, unidade requisitante
Estudo Tecnico Preliminar (ETP):documento constitutivo da primeira etapa
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do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
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ferencia (TR
Decreto N 339/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
CEP:64750
Regulamenta
Piauí, os processos de planejamento e licitagao de bens, servigos e
obras
0 PREFEITO DE PAULISTANA -PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
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DECRETA:
fornecimentos ou servicos de natureza continua: sao aquel
que, pela sua
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
essencialidade, visam a atender a necessidade da Administracao de forma
Art.1 O processo de planejamento e Licitação de bens, servicos e obras devera
atender aos requisitos previstos neste Decreto.
XII
matriz de riscos: clausula contratual definidora de riscos
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam
de regulamento especifico
Art.2 Toda aquisicao de bens, contratacao de servigos ou de obras da
listagem de possiveis eventos supervenientes a assinatura do
Administracao Publica Municipal devera observar, no que couber, as
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolagao de termo.
planejamento ou preparatoria, da selecao do fornecedor e da gestao do contrato.
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia
Art.3 Para fins deste Decreto,consideram-se
b)
no caso de obrigac8es de resultado, estabelecimento das frac8es do
objeto com relagao as quais havera liberdade para os contratados
I- agente de contratacao: pessoa designada pela autoridade competente,
inovarem em solucoes metodologicas ou tecnologicas, em termos
de modificacao das solucoes previamente delineadas no
preferencialmente entre servidores efetivo
e empregados publicos dos
anteprojeto ou no projeto basico,
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes,
c)
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
relacao as quais nao havera liberdade para os
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
contratados inovar
certame, ate a homologacao;
edefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
II - analise de riscos: processo de identificagao, avaliagao e tratamento de riscos,
caracteristicas do regime de execucao no c
de engenharia
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
XIII-Plan
objetivos institucionais;
demandas que
entidade planeja
III - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens;
XIV - obra: toda atividade estabelecida, por forga de lei, como privativa das
ambiente por meio c
Marechal De
121- B
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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um todo que inova o espaco fisico da natureza ou acarreta alteracao substancial
10  Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC dev
das caracteristicas originais de bem imovel;
do processo a razao do atraso
S2
utilidade,intelectual ou material, de inte
esse da Administracao
alteracao
Att.8Sao diretrizes
possam ser definidos de forma objetiva no edital mediante
1o, da Lei n 14.133/2021:
XVII - servicos
especiais: servicos que, por sua alta heterogeneidade ou
ser resolvido, a justificativa fornecida pela unidade supridora deve explicita-lo,
complexidade, nao podem ser descritos na forma do inciso anterior, exigida
apontar suas causas e consequencias, bem como a forma como ele pode ser
justificativa previa do contratante;
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II - em referencia aos instrumentos de planejamento do Município, indicar se a
aqueles que impoem aos contratados o dever de realizar a prestacao de um
contratacao esta alinhada e a qual item do PCA e, no caso de bens de tecnologia
da informacao, ao Plano Diretor de Tecnologia da Informacao, se houver;
II
coordenacao e pelo acompanhamento das ages destinadas as contrataces no
funcionais, de capacitacao, legais, suporte tecnico e garantia, manutencao
temporais, seguranca, sociais, ambientais e culturais
XX -termo de referencia (TR): docume
c) incluir, se possivel, criterios e praticas de sustentabilidade como
especificacao tecnica do objeto ou como obrigacao da contratada,
e obras para entregar resultados de sua competencia, responsavel por
identificar a necessidade e elaborar o documento de formalizagao da demanda
DFD para inclusao no plano de contratacoes anual (PCA);
XXII-unida
nsavel por suprir
e) avaliar o uso do sistema de registro de pregos (SRP), em especial para
servigos de engenharia demandados por outros setores ou de obras com
as demandas dos requisitantes.
CAPiruLo II - Da formalizagao da demanda
f)identificar a necessidade de a contratada promover a transicao contratual
com transferencia de conhecimento, tecnologia e tecnicas empregadas
las quantidades
0 - PAULISTANA/P
CEP: 64750000 - PAULISTANA/F
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a) definir e documentar o metodo para a estimativa das quantidades a serem
plano.
contratadas;
$1 Caso haja necessidade, a unidade supridora podera demandar da unidade requisitante
ou tecnica informagoes ou mesmo a colaboracaio para a elaboracao dos documentos que irao
c) incluir nos autos as memorias de calculos de estimativas, como media e
compor o
mediana;
Nos limites do seu conhecimento tecnico ou administrativo sobre o tema, os
membros da EPC responderao solidariamente por todos os atos praticados
d) considerar interdependencias com outras contrataces, de forma a
pela equipe,
individual divergen
possibilitar possivel economia de escala
V- para o levantamento de mercado, que consiste
houver sido tomada a decisao
alternativas possiveis de solucoe
Art. 5 No caso de eventuais contratagies que nao constem do PCA, a unidade
onsiderar diferentes fontes, podendo ser analisadas contratagoes
requisitante devera encaminhar DFD ao setor de contratagoes, a qualquer tempo,
similares
entidades publicas e privadas, com
para que
confirmagao, submeter a aprovagao da autoridade competente do orgao.
inovacoes que melhor atendam as necessidades da Administracao
CAPiruLo III-do processo de planejamento da contratacac
b) em situacoes especificas ou nos casos de complexidade tecnica do objeto
Art. 6 O processo de planejamento da contratacao sera composto por:
podera ser realizada consulta ou audiencia publica para coleta de
estudo tecnico preliminar (ETP);
a relacao custo-beneficio;
II - anteprojeto;
descrever item identificando as soluces de mercado
III - analise de riscos;
(servicos, produtos, fornecedores, fabricantes etc.) que atendam aos
requisitos especificados e, se nao for identificado um minimo de 3 (tres)
IV - projeto basico (PB);
fornecedores aptos a concorrer,verificar
termo de referencia (TR);
flexibilizacao destes requisitos
VI - pesquisa de precos.
Secao I-Do Estudo Tecnico Preliminar (ETP)
justificativa tecnica e economica da escolha do tipo de solucao
Art. 7 0 ETP sera elaborado pela EPC no prazo de 30 (trinta) dias uteis para
processos de aquisigao de bens e prestagao de servigos ou no prazo de 60 (sessenta)
os de obras ou servicos de engenharia, contados da abertura do
VI - estimativa preliminar de pregos, acompanhada das memorias de calculo e dos
5000O-PAULISTANA/P
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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VII-
descricao da solucao de maneira sucinta precisa,suficient
elaboracao do ETP.
nos limites dos incisos I e I do art. 75 da Lei n 14.133, de 12 de abril de 2021,
independente da forma de contratacao
de 1 de abril de 2021;
c)
quando acarretar melhor aproveitamento do mercado e ampliagao
la competitividade;
IV-quaisque
nomicidade,eficacia,eficiencia
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
C)
respeito a impactos ambientais positivos, como a diminuigao do
consumo de papel, energia eletrica, dentre outros;.
populacao
Art.10.A ana
atividades
elaborar cronograma com todas as atividades necessarias a
atacao, da selecao do fornecedor e da gestao contratua
adequagao do ambiente para que a contratacao surta seus efeitos e
com os responsaveis por esses ajustes nos diversos setores, se for
o caso;
EITURADE
I+
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
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avaliacao dos riscos identificados,consistindo na mensuracao da probabilidade
de ocorrencia e do impacto de cada risco
atuarem na gestao e fiscalizacao do contrato de acordo com as
especificidades do objeto;
III-
agoes para reduzir a probabilidade de ocorrencia dos eventos ou suas.
c)
juntar o cronograma ao processo e incluir, na analise de riscos, os
iscos de a contratacao fracassar caso os ajustes nao ocorram em
tempo;
XI - nas contratacoes correlatas ou interdependentes
definicao dos responsaveis pelas acoes de tratamento dos riscos e das acoes de
escolhida;
b)
avaliar as contratagoes interdependentes, isto e, aquelas que
precisam ser contratadas em conjunto com a solucao para sua
S 2o A analise de riscos sera atualizada ao final da elaboracao do TR ou PB.
XII- descrigao de possiveis impactos ambientais e respectivas medidas
Secao III -Da Elaboracao do Termo de Referenci
mitigadoras, incluidos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
Art. 11 Nos processos de aquisicao de bens ou de contra
atacao de servigos, apos a elaboracao
recursos, bem como logistica reversa para
imento e reciclagem de bens e
do ETP a Equipe de Planejamento de Contratacao devera elaborar o TR no prazo de 30
refugos, quando aplicavel
trinta dias uteis.
base na analise de
regulamento
20  Caso a alteragao de cronograma afete o PCA, a EPC devera propor sua alteragao.
1 O ETP devera conter,
os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e
XIII do art. 18,  1o, d
14.133/2021,respei
Art.36
2 o ETP necessario para a aquisigao de bens de Tecnologia da Informacao
mpreendera o rito e as fases definidas na IN n 01/2019 - SGD/ME ou outro dispositivo
a possibilidade de sua prorrogacao
que venha a lhe substituir, bem como os normativos municipais, especialmente os que
tratam de acompanhamento tecnico por equipe especializada da Secretaria Municipal de
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais.