Portaria — Jaicos (19/08/2025)

58 Id:12527A1D868C3D08 ESTADO DO Piauí Id:089B93D2F7C63E2A ESTADO DO Piauí 3 Prefeitura Municipal DE JAICOS Portaria N 224, de 18 de agosto de 2025. Prefeitura Municipal DE JAICOS Secretaria Municipal DE EDUCACAO Jaicos Av. Frutuoso Juscelino, S/Ng - Nova Olinda O TRABALHO CONTINUA &quot;Dispse sobre a nomeacao dos membros do Conselho Municipal dos COntrAtO tEmpORAriO De PRestAcAO De SERVICO Direitos da Crianga e do Adolescente- CMDCA&quot; no ambito do Município Jaicos. O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, no uso de suas atribuig8es legais a que CNPJ: 30.559.839/0001-25 CEP: 64.575-000 - Jaic6s - PI CONTRATO TEMPORARIO Fundamento: Art. 37, IX, da CF/88 c/c Lei 926/13 do Município de Jaicos. N0,0077/2025 : se refere a Lei Organica do Município. O municfPio DE JAicos-P, pessoa juridica de direito publico, com sede na PragaAngelo Borges Leal s/n, Bairro Serranopolis, cNPJ: 06.553.762/o001 - 00, neste atorepresentado pelo RESOLVE: Secretario Municipal de Educagao, Sr. ANTONIO DE PADUA CARVALHO, brasileiro, residente, e domiciliado na Rua Benedito Pacheco, s/n, bairro Serranopolis, doravante denominado COnTRATAnTE, e de outro lado o Sr. RODrigO DIAs DA ROCHA, brasileiro, portador de CPF contratado, sob pena de responsabilidade. Art. 1 Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do n% 063.005.783-48, inscrito no CRN-PI n 10523/PI, residente e domiciliada a Rua Evencio Reis, n? 188, B. Serranopolis, Jaicos - Pl, ora denominado coNTRATADO, ajustam e acordam a Adolescente-CMDCA do Município de Jaicos. presente prestagao de servigos, por prazo determinado, observadas as clausulas e condiges que a seguir reciprocamente celebram e aceitam: Art. 2 O referido conselho atuara na articulacao, mobilizacao, planejamento, acompanhamento e avaliagao das agoes da rede intersetorial, alem de colaborar para a CLAUSULAL - DA FUNDAMENTACAO LEGAL definigao dos fluxos de atendimento, aprimoramento da integracao e demais atribuigoes previstas na Lei Municipal n 958/2015 . O presente contrato tem como fundamento legal, o inciso ix, do artigo 37 da Constituicao Federal/88, cumulada com a Lei que regula a contratagao de servigode Art. 3 Ficam atraves desta Portaria, nomeados e igualmente empossados como excepcional interesse publico, Lei 926/13, os quais regulamentam a contratagao temporaria de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA, prestadores de servigo em decorrencia do excepcional interesse publico. A necessidade excepcional se da em decorrencia da necessidade do Município de Jaicos. Relu g ficando sua composicao estabelecida em conformidade com a Lei Municipal n 958/2015 CLAUSULAIL - DO OBJeTIVO REPRESENTANTES DO GOVERNO O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como NUTRIcIONISTA para trabalhar na Secretaria Municipal de Educagao, com carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida na Secretaria Municipal de Educagao. - Representante da Secretaria Municipal da Assistencia Social E vedado o desvio de fungao objeto deste contrato. Portanto, o contratado nao podera Titular: Kelcilyane Conceicao Pereira Lima transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que naoesteja previamente Suplente: Raquel Souza Lima - Representante da Secretaria Municipal de Educacao Titular: Beatriz Dias de Sousa CLAUSULA IL - DA REMUNERACAO E DATA DE PAgAMENTO Suplente: Thayna Coutinho e Silva - Representante Secretaria Municipal de Saude Titular: Ana Gabriela de Carvalho Oliveira Suplente: Kacio Luan Paiva Coutinho - Representante Secretaria Municipal de Cultura Titular: Douglas Manoel da Silva Os servigos serao prestados de forma temporaria e durante o prazo de vigencia do referido contrato. O coNTRATADO percebera a remuneragao mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e Suplente: Beatriz Carvalho Reis Lima quinhentos reais) pelos servigos prestados como NUTRIciONisTA, cumprindo a carga horaria de 30 horas, mediante deposito bancario em conta pessoal e de titularidade da coNTRATADA. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais O pagamento sera realizado ate o quinto dia util do mes subsequente a execugao do objeto Titular: Maria Rosimeire Ferreira CLAUSULA IV - DA CARGA HORARIA Titular: Maria de Lurdes de Oliveira Neta O cONTRATADO sera submetido a uma carga horaria de 30 horas semanais durante a Suplente: Herdeny de Sousa Carvalho vigencia do presente contrato. - Associacao dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Tanquinho CLAUSULAV - DA NAO CUMULACAO DE CARGO O cONTRATADO atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico Titular: Josiela Luzia de Sousa Silva a nivel FEDERAL, ESTADUAL e/ou Municipal, incompativel com a previsao legal disposta no Suplente: Daniela do Espirito Santo Silva penais pertinentes ao caso. art.37 xvi da Constituigao Federal, sob pena de aplicagao das sang8es administrativas, civeis e - Associacao dos Produtores e Moradores de Jaicos e Localidades Vizinhas Titular: Edson Domingos de Lacerda CLAUSULA VI - DA NAO EXISTENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIQ Suplente: Victor de Paiva Meneses O presente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido ao contratado apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos trabalhistas. retroativos a 1 de agosto de 2025. Revogam-se as disposigoes em contrario. Gabinete do CLAUSULA VIL - DO REGIME PREVIDENCIARIQ Prefeito Municipal de Jaicos-PI, aos 18 de agosto de 2025. Aplica-se ao presente contrato o regime previdenciario geral, sendo os descontosrelativos ? previdencia repassados ao INss, em forma de contribuigao obrigatoria. CLAUSULAVII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOSE WESLLY DE OLIVEIRAX Radng) 2025.0818 12:16:54 -030* Jose Weslly de Oliveira Bispo Prefeito de Jaicos-PI O contratado obrigar-se a: www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina