Decreto — Patos Do Pi (03/02/2025)

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Id:09FED7D5683AE4A7
Id:10EF332F3BECE044
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Campo Maior
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
@hotmail.com
refeiturad
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
Decreto NUMERO 001/2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
SERVIDORESATIVOS
ERRATA - PUBLICACAO DE CONTRATO
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
Município DE CAMPO MAIOR - PI.
CONTRATO N: 014/2025
PROCESSO N: 012/2025
Artigo 01 -Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Campo Maior -Pi a celebrar convenio
INEXIGIBILIDADE N: 006/2025
com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI
eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
CONTRATADO: FRANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA,
contratos supra referenciados.
CNPJ: 33.374.420/0001-97.
Paragrafo unico --para os efeitos deste Decreto, considera-se:
OBJETO: CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS APOIO
1- Contratante: a Câmara Municipal de Campo Maior - Pi, assim qualificado como Pessoa
TECNICO ESPECIALIZADO A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO
Juridica de Direito Publico Interno
TABULACAO
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
Município
NA
ANALISE,
COTEJAMENTO,
E
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
CONSOLIDACAO
DE
DADOS
E
INFORMACOES
FISCAIS
E
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37,inciso IX, da
Constituicao Federal;
TRIBUTARIAS, DE NATUREZA QUANTITATIVA E QUALITATIVA, COM
3-Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo
OBJETIVO
DE
IDENTIFICAR  POSSIVEIS
SUPRESSOES NO
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou.
0
financiamento mencionado no caput do Art. 1o
CUMPRIMENTO
DAS
OBRIGACOES
TRIBUTARIAS
PELOS
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
ADMINISTRADOS DO Município NOS TRIBUTOS PROPRIOS DO
do mandato eletivo por qualquer motivo.
Município DE PATOS DO Piauí - PI.
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MENSAIS.
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS
previsto nos respectivos contratos.
FUNDAMENTACAO: ART. 74, III, ALINEA "E" DA LEI 14.133/21
Paragrafo 1- o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE JANEIRO DE 2025
consignado e 5% para amortizar dividas com cartao de cretitos do vencimento bruto do servidor
VIGENCIA: 08 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
publico Municipal.
Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratagao sera de ate 48 meses;
Patos do Piauí -- PI, 08 de janeiro de 2025.
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
JOAQUIM LOPES DOS REIS
Assinado de forma digital por JOAQUIM
LOPES DOS REIS NETO:34926186349
Artigo 04 -- Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
NETO:34926186349
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o
Joaquim Lopes dos Reis Neto
Contratante,ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados
AM
Prefeito Municipal
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
Id:030E7C7B9488E4B4
consignataria e do empregado.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
AL DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
amortizacao do emprestimo,seraomantidos os prazos e encargos originalmente previstos,cabendo
PATOS DO Piauí
ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao.
consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
ERRATA - TERMO DE RATIFICACAO
Municipais.
PROCESSO N: 012/2025
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
INEXIGIBILIDADE N: 006/2025
contrario.
RATIFICO,
processo licitatorio no
012/2025
modalidade
Inexigibilidade n 006/2025, que tem como objeto contratagao de prestagao de
Câmara Legislativa de Campo Maigr
j 30 de Janeiro de 2025
servigos apoio tecnico especializado a administracao tributaria do Município na
analise, cotejamento, tabulacao e consolidacao de dados e informacoes fiscais e
tributarias, de natureza quantitativa e qualitativa, com o objetivo de identificar
possiveis supressoes no cumprimento das obrigacoes tributarias pelos administrados
do Município nos tributos proprios do munici
pio de Patos do Piauí -
empresa contratada FRANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA,
WELLIGTON FRANGISCA LUSTOSA SENA
Presidente da Câmara Mynicipal de Campo Maior
Patos do Piauí-PI,08 de janeiro de 2025
( Assinado de forma digital
JOAQUIM LOPES DOS
Julie oponelo nounh
JULIIO VASCONCELOS MARQUES
Joaquim Lopes dos Reis Neto
Diretor Financeiro
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais