Lei — Simões  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

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## PROJETO DE LEI Nº OOl&gt;/2025.

## '"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária  Anual de 2026 e dá  outras providencias."

O Prefeito  Municipal de Simões no uso de suas atribuiçoos  legais  faz saber que a Cãmara Municipal de Simões  - Plaui aprovou e  eu sanciono a seguinte lei:

## CAPITULO 1 Das Disposições  Preliminares

Art.  1° - Ficam estabelecidas,  em cumprimento ao disposto no art.  165, §  2°, da Constituição  Federal. e  no art. 76 e  seguintes da Lei Orgânica do Municlpio de Simões  Piauí, às  diretrizes gerais para a  elaboração  do orçamento do Município para o  exercício de 2026, compreendendo:

- L prioridades e as metas da administração  pública  municipal;
- 11 . estrutura e organização  dos orçamentos;
- Ili. diretrizes  gerais  para a elaboração e execução  dos  orçamentos  do  Município e suas alterações;
- IV. disposições  relativas à  dívida pública  municipal;
- V. disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais;
- VI. disposições  sobre alteração  na legislação  tributária  do Município para o  exercício correspondente;
- VIL disposições  finais.

## CAPITULO li Das Prioridades e Metas da Administração  Pública  Municipal

Art. 2° - As prioridades e  metas para o exercício  financeiro de 2026, conforme Lei Orgânica  Municipal,  respeitadas  às disposições  constitucionais e  legais,  correspondem, para o  Poder Executivo. às  metas relativas ao exercício de 2026 definidas e  constantes no Plano Plurianual para o  perlodo de 2026/2029. e  serão  adequadas às condições  para implementação  e  gerenciamento  dos  projetos  estratégicos,  que  terão precedência a alocação  de  recursos  na  Lei  do  Orçamento Anual  LOA de 2026,  bem  como  na  sua execução , não  se constituindo, todavia, em limite á  programação  das despesas.

- § 1°. Integra  esta  Lei  também  o Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme orientações  constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471 . de 31 .08.04.
- §  2°. O  Município  define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e  nos  dois  seguintes,  a  titulo  de  receitas,  despesas,  montante  da  dívida pública e resultados  nominal  e primário ,  este  representando  o valor  que  se  espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida,

Edifk;io Raimundo Aristides de Carvalho Rua João Raimundo de Oliveira. s/n. Centro Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax 189)3456 1434

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§  3º.  Terão  prioridade sobre as ações  de expansão : o pagamento do serviço da divida. as despesas com pessoal e encargos sociais e  a manutenção das atividades.

CAPITULO Ili

## Da Estrutura e Organização  dos Orçamentos

- Art.  3° O  Orçamento do Município compreenderá  a  programação  dos órgãos dos Poderes Executivo e  Legislativo  e  dos seus  Fundos (FMS,  FMAS.  FME,  FUNDES, HOSPITAL E UNID. MISTA DE SAÚDE) ,

Paràgrafo Único  Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração  indireta  serão  estimadas  apenas  as  receitas  de sua  competência  legal  e dos  convênios firmados  por  seus  dirigentes,  assim  como,  as  despesas  relativas  aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1 PROGRAMA:  instrumento  de  organização da  ação governamental  visando  à concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li  AÇÃO :  instrumento  de  programação  para  alcançar o  objetivo  de  um  programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentárias ;
- Ili  SUBAÇAO: é  o desdobramento  da  ação ,  demonstrando  as  metas  fiscais  dos produtos a serem ofertados em determinado período;
- IV  ATIVIDADE:  o  instrumento  de  programação  para  alcançar  o  objetivo  de  um programa,  envolvendo um conjunto  de operações  que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção  da ação  de governo;

V

-

PROJETO:  o  instrumento  de  programação para  alcançar  o

objetivo  de  um programa,  envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo,  das quais resulta

um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  de governo;

- VI OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não  contribuem para a manutenção das ações  de governo. das quais não  resulta um produto, e  não  geram contraprestaçã o direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII  ÓRGÃO :  identificação  orçamentaria de maior nlvel da classificação  institucional relacionada à  estrutura administrativa do município;
- VIII UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o  nível intermediário  da classificação  institucional. relacionada à  estrutura administrativa setorial do município , conjugada com o órgão ;
- IX ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: o agrupamento da origem de fontes de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X  FONTE ANALITICA:  detalhamento especifico da fonte e  destinação  de recursos no município.
- §  1  °  - Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a  fom,a de atividades,  projetos e  operações  especiais,  especificando os respectivos

Edifklo Raimundo Aristides de C.rvalho Rua Jo3o Raimundo de OIN'elra. s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.SS3.853/0001-37 Fone/Fa1t (89)3456 1434

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valores e  metas,  bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização  da ação . §  2° - Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará  a  função  e  a  subfunção às  quais se vinculam  na forma do anexo que integra a  Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e Gestão . §  3°  As  categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão identificadas  no projeto de lei orçamentária  por programas, atividades, projetos ou operações  especiais. Art. 5ºOs  orçamentos  fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos  do Município, discriminando a despesa no mínimo, por:

órgão  e  unidade orçamentária ;

- 1  li função ;
- Ili subfunção ;
- IV pro9rama:
- V ação : atividade. projeto e operação  especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX  esfera orçamentária ;
- X aplicação  programada de recursos e origem das fontes de recursos.
- Art.  6°  O projeto  de  lei  orçamentária anual  serà  encaminhado  ao  Poder Legislativo. conforme estabelecido no artigo 76 e  seguintes da Lei Orgânica do Municí pio e  no artigo 22, seus incisos e  parágrafo  único , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será  constituído  de:
- 1  texto da lei;
- li consolidação  dos quadros orçamentários , discriminando os recursos próprios e  as transferências  constitucionais e com vinculação  econômica;
- Ili  anexo dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social,  discriminando a  receita  e  a despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminaçã o  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,  referente  aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
- §1º  - Integrarão  a  consolidação  dos Quadros orçamentários  a  que se refere o  inciso li deste  artigo, incluindo  os  complementos  referenciados  no  art.  22,  incisos  Ili, IV, e parágrafo  único  da Lei nº 4 .320/64. os seguintes demonstrativos:
1. do resumo da estimativa da receita total do município,  por categoria  econômica e segundo a origem dos recursos;
- li. do  resumo  da  estimativa  da  receita  total  do  município,  por  rubrica  e  categoria econômica e  segundo a origem dos recursos;
- li  L da fixação  da despesa do Municí pio por função  e segundo a origem dos recursos;
- IV. da fixaçã o da despesa do Município por poderes e  órgãos  e  segundo a origem dos recursos;
- V. da  receita  arrecadada  nos  três últimos exercícios anteriores  aquele  em  que  se elaborou a proposta;

Edlfklo Raimundo Arlstkles de Carvalho Rua João  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro Slm&amp;ê s (PI) CNPJ 06.553.8S3/0001·37 Fone/Fax (89)34561434

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- VI. da receita prevista para o exercício  em que se elabora a proposta;
2. VII . da receita prevista para o exercício  a que se refere a proposta;
- VIII. da despesa realizada no exercí cio imediatamente anterior;
- IX. da despesa fixada para o exercício  em que se elabora a proposta;
- X. da despesa fixada para o exercício  a que se refere a proposta;
- XI. da  estimativa da  receita  dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade social.  isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XII. das despesas e  receitas  dos orçamentos fiscal  e  da seguridade  social,  isolada  e conjuntamente,  de  forma  agregada  e sintética, evidenciando  o déficit  ou  superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
- XIII. da  distribuição  da  receita  e  da  despesa  por  função  de governo dos  orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente:
- XIV. da  aplicação dos  recursos  na  manutenção e  desenvolvimento  do  ensino  nos termos dos artigos 70 e  71  da Lei  Federal  nº  9.394196.  por órgão .  detalhando  fontes  e valores por programas de trabalho e grupos de despesa:
- XV. de aplicação  dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Básico  FUNDES, na forma da legislação que dispõe  sobre o assunto;
- XVI. da  descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de  suas  principais finalidades com a respectiva legislação .
- XVII. da aplicação  dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVIII. da  receita  corrente  líquida com  base  no  art.  1º  paràgrafo  1º,  inciso  IV  da  Lei Complementar nº  101/2000 - LRF:
- XIX. da aplicação dos recursos reservados á  saúde  de  que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° -Na Lei Orçamentária Anual. que apresentará  conjuntamente a programação  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  socíal,  em  consonância  com  os dispositivos  da  Portaria  nº  42,  de  14 de  abril  de  1999,  do  Ministério do  Orçamento  e Gestão  e  da  Portaria lnterministerial  nº  163, de 04 de maio de 2001 ,  a  discriminação  da despesa  será apresentada por  unidade  orçamentária, expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nível  de detalhamento:

- 1  o orçamento a que pertence:

li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação :

a)  DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e  Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b)  DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões  Financeiras; Amortização  e refinanciamento da Divida;

## CAPITULO IV

Edifklo Raimundo Aristides de Carvalho Rua João Raimundo de Oliveir.-, 5/n, Centro -Simõ eii (Pt) CNPJ 06.5S3.853/0001-37 Fon@/Fax (89)34561434

## (Continua na próxima página)

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## Das Diretrizes para a Elaboração  e Execução  dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8° o projeto de lei orçamentária  do Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência  na execução  do orçamento:
- 1  o princípio  da transparência  implica, além da observação  do principio constitucional da  publicidade,  a  utilização  dos  meios  disponíveis para  garantir  o  efetivo  acesso  dos munícipes às informações  relativas ao orçamento.
- Art. 9° - A  estimativa da receita e a fixação  da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária,  serão  elaboradas a  preços correntes do exercício a que se refere.
- Art.  1  O - A  elaboração  do projeto, a  aprovação  e  a  execução  da lei orçamentária serão  orientadas  no  sentido  de  alcançar  superávit  primário  necessário  a  garantir  uma trajetória de solidez financeira da administração  municipal.
- Art.  11  Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo  9°,  e  no  inciso  li  do  artigo  31,  todos  da  Lei  Complementar nº 101/2000,  o  Poder Executivo  e  o  Poder  Legislativo  procederão  à  respectiva  limitação  de  empenho  e  de movimentação  financeira,  podendo  definir  percentuais  específicos,  para  o  conjunto  de projetos, atividades e operações  especiais.
- § 1  ° Excluem  do  caput  deste  artigo  às  despesas  que  constituem  obrigações constitucionais  e legais  do  município e  as  despesas  destinadas  ao  pagamento  dos serviços da dívida.
- § 2° - No caso de limitação  de empenhos e de movimentação  financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á  preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
- 1  com pessoal e encargos patronais;
- li com a conservação  do patrimõnio  público , conforme prevê  o  disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
- §  3° - Na hipótese de ocorrência  do disposto no caput deste artigo o  Poder Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o  montante  que  lhe  caberá  tomar  indisponível para empenho e  movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do equilíbrio na  execução orçamentária  e financeira do exercício.
- §  4°  Terão  prioridades,  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho,  a adoção das seguintes medidas;
- 1  redução  de investimentos programados com recursos próprios.
- li eliminação  de despesas com horas extras;
- Ili exoneração  de servidores ocupantes de cargos em comissão ;
- IV eliminação  de vantagens temporárias  concedidas a  servidores;
- V redução  de gastos com combustíveis ;
- Art. 12  Fica o Poder  Executivo  autorizado  a promover  as  alterações e adequações  de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e  com

o objetivo de modernizar e  conferir maior eficiência  e  eficácia  ao poder público  municipal.

- Art. 13  A abertura  de créditos  suplementares  e especiais  dependerá da existência  de recursos disponíveis para as despesas e  será  procedida  de justificativa  do cancelamento e do reforço das dotações  nos termos da Lei nº 4.320/64.

Edifício Raimundo Aristides de Carvalho Rua João  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)34561434

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- Art.  14 Na programação  da despesa,  não  poderão  ser fixadas despesas,  sem que estejam definidas as fontes de recursos.
- Art.  15 Observadas as prioridades  a  que se refere  o  artigo  2° desta  lei,  a  Lei Orçamentária  ou as de créditos adicionais, somente incluirão  novos projetos e  despesas obrigatórias  de  duração  continuada,  a  cargo  da  Administração  Direta,  das  autarquias  e fundos especiais se:
1. houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- li. estiverem  preservados  os  recursos  necessários  à  conservação  do  patrimônio públ ico;
- Ili . estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- IV. os recursos  alocados  destinam-se  a contrapartidas  de  recursos  federais, estaduais  ou  de operações  de crédito, com  o  objetivo de concluir etapas de  uma  ação municipal.
- Art.  16  A  Lei  Orçamentária  somente  contemplará  dotação  para  investimento com  duração  superior  a  um  exercí cio  financeiro  se  o  mesmo  estiver  contido  no  Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão .
- Art.  17  A  Lei  Orçamentária deverá  prever  o  mínimo,  de  1%  de  sua  receita própria  e  transferências constitucionais  para  o  Fundo  Municipal  de  Assistência Social, bem  como  ao  Fundo de Manutenção  da  Criança  e  do Adolescente  para  empregar em ações  finalisticas da área  visando:
- 1  atender  as ações assistenciaís  de  caráter de  emergência e para o coo­ financiamento das ações  previstas no Plano Municipal de Assistência  Social;
- li  executar os  projetos  de  enfrentamento da  pobreza,  incluindo  a  parceria  com  as organizações  da sociedade civil;
- Ili  prestar os serviços assistências  de caráte r  continuado que visem  a  melhoria de vida  da  população  e  cujas  ações ,  voltadas  para  as  necessidades  básicas ,  observem  os objetivos,  principias e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência  Social.
- Art. 18  A  Lei  Orçamentária conterá dotação para  reserva  de  contingência , constituída exclusivamente  com  recursos  do  orçamento  fiscal,  no  valor  mínimo de  até 01%  (um  por  cento)  da  receita  corrente  líquida prevista  para  o  exercício de  2026, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos  e  eventos  fiscais imprevistos.
- Art.  19 O  Poder Legislativo terá  como limite para o  total da despesa,  incluindo os subsídios dos Vereadores e  excluídos os gastos com inativos, o  valor correspondente de até 7%  (sete por cento) sobre  o  somatório  da  receita  tributária  e  das transferências previstas  no  §  5° do  art.  153 e  159 da  Constituição  Federal,  efetivamente  realizado  no exercício anterior.
- Art. 20 - O  Poder Legislativo encaminhará  a  Secretaria de Administração , até 01 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias , observado os parâmetros e  diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação  do projeto de lei orçamentária .

Ediílcio Raimundo Aristides de Carvalho Rua Joã o Raimundo de Oliveira. s/n, Centro Simões  (P1) CNPJ 06.553,853/0001·37 Fone/Fax (89)34S6 1434

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  21 -A  Lei  Orçamentária poderá consignar  em  dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência  de outro ente da Federação .
- Parágrafo Ún ico  A  realização  da  despesa  somente  poderá  se efetivar  desde  que, comprovado  o interesse público , tenha sido firmado convênio , acordo, ajuste ou congênere,  conforme sua legislação .
- Art.  22 É  vedada a inclusão , na Lei Orçamentária  e em seus créditos  adicionais, de  dotações a  título de  subvenções sociais,  contribuições e/ou  auxílios,  ressalvadas aquelas  destinadas  a  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  de atividade  de  natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições :
- 1  sejam de atendimento direto ao público . de forma gratuita. nas áreas  de assistência social,  saúde  ou educação ,  e  estejam registradas no Conselho Municipal  de Assistência Social - CMAS.
- li  sejam  de  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público e  voltadas  para  o  ensino especial  ou  representativas  da  comunidade  escolar  das  escolas  públicas estaduais  e municipais do ensino fundamental;
- Ili  sejam  vinculadas  a  organismos  de  naturezas  filantrópi cas,  institucionais  ou  de assistência  social;
- IV  atendam  ao  disposto  no  art.  204  da  Constituição  e  ao  disposto  no  art.  61  do ADCT;
- V que sejam vinculados a  conservação  e/ou preservação  do meio ambiente.
- §  1°  Para  habilitar-se-á ao  recebimento  de  subvenções sociais,  contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem  fins lucrativos  deverá apresentar  declaração de funcionamento  regular,  emitida no  exercício  de  2026  por  três autoridades  locais  e comprovantes de regularidades do mandato de sua diretoria.
- §  2° Não  poderá  ser concedida subvenção  social, contribuição  e/ou auxilio a  entidade que  esteja em  débito  com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
- § 3° Sem prejuízo  da observância das condições  estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações  na Lei Orçamentária  e sua execução,  dependerão , ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a  serem observadas na concessão , prevendo-se clausula de reversão  no  caso  de desvio de finalidade  e  de  identificação  do  beneficiário  e  do  valor transferido no respectivo convênio .
- §  4°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições estatutárias  devidas  a entidades municipalistas das quais o Municipio for associado.
- Art.  23  - A  Lei  Orçamentária  para  2026  poderá  autorizar ao  Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares de 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada, conforme  admite  a  Lei  4.320164,  bem  assim  a  proceder  a  remanejamentos,  dentro  de cada projeto, atividade ou operação  especial,  do saldo das dotações  dos seus grupos de natureza ou elemento de despesa.
- § 1  °  As destinações  de recursos,  aprovados na Lei  Orçamentária  e  em seus créditos adicionais,  poderão  ser mochficados.  justificadamente,  para  atender  às  necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.

Edií klo Raimundo Aristides de Carvalho Rua Jo:lo Raimundo de OINeira, s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.553.853/0001·37 Fone/Fax (89)34561434

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- § 2º O  excesso  de  arrecadação verificado  em  cada  fonte  de  recurso  poderá ser utilizado para suplementação  por Decreto do Poder Executivo.
- Art.  24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão  apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária .
- §  1  ° Acompanharão  os  projetos  de lei  relativos  a  créditos  adicionais  a  exposição circunstanciada  de  motivos  que  os  justifiquem  e  que  indiquem  as  conseqüências dos cancelamentos de dotações  propostas sobre a  execução  das atividades,  dos projetos e das operações  especiais.
- § 2° Os  créditos adicionais  aprovados  serão  considerados  automaticamente  abertos com a sanção  e publicação  da respectiva lei.

## CAPITULO V Das Disposiçõe s Relativas à  Divida Pública  Municipal

- Art.  25  A Lei  Orçamentária garantirá recursos  para  pagamento  da  despesa decorrente de débitos  refinanciados, inclusive com a  previdênc ia Social.
- Art. 26 O  projeto de Lei Orçamentária  poderá  incluir, na composição  da receita total  do Município ,  recursos  provenientes de operações  de crédito,  respeitados os  limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição  Federal.
- Parágrafo  único  A Lei Orçamentária  Anual poderá  conter demonstrativo especificando,  por operação  de crédito,  as dotações  à  nlvel  de projetos financiados  por estes recursos.
- Art.  27  o  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  descontar  na  parcela  do  repasse mensal  do  duodécimo ao  poder  legislativo,  os  débitos previdenciários com  INSS  do exercício corrente,  e  de  exercício imediatamente  anterior  ao  atual  não  pagos  até seu vencimento e  ainda parcelamentos motivados por inadimplência  de exercícios anteriores, não  pagos pelo legislativo até  o seu vencimento e debitados em cota do FPM
- Art.  28  A  Lei  Orçamentária poderá autorizar  a  realização de  operações de créditos por antecipação  de  receita,  desde que observado o  disposto no  art.  38,  da  Lei Complementar nº 101/2000.

## CAPITULO VI

## Das Disposições  Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

- Art. 29 No exercício  financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% e  o  Legislativo 6%  da Receita Corrente Liquida-RCL. Art.  30  Observado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituição  Federal,  em  2026 somente poderão  ser admitidos servidores se: 1  lei autorizativa;

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- li  existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia  dotação  orçamentária  suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V  for  observado  o  disposto  nos  artigos  16.  17  e  21 da  Lei  Complementar  nº 101/2000.
- Art.  31 -O  Poder  Executivo  poderá ,  mediante  lei  autorizativa,  criar  ou  alterar cargos e  funções, alterar a  estrutura organizacional, corrigir ou  aumentar a  remuneração dos  servidores  e  conceder  vantagens,  desde  que  observadas  às  regras  do  Art.  16, quando aplicável  e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101 /2000.
- §  1  ° - Os projetos de lei sobre transformação  de cargos, bem como os relacionados a aumento  de  gastos  com  pessoal  e  encargos  sociais,  no  âmbito  do  Poder  Executivo, deverão  ser acompanhados de manifestação  da Secretaria de Administração  e  Finanças, em suas respectivas áreas  de competência .
- §  2° O  Poder Legislativo  assumirá ,  em  seu  âmbito,  as  atribuições necessár ias  ao cumprimento do disposto neste artigo.
- Art. 32 A Lei do Orçamento deverá  prover os créditos necessários  à  concessão da  revisão  geral  anual  da  remuneração dos  servidores  públicos ,  em  cumprimento  ao disposto no Inciso X,  do Art. 37, da Constituição  Federal.
- Parágrafo  Único . Quando da concessão  da revisão  geral da remuneração  de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101.
- Art. 33 Nas situações  em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e  cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à  realização  de serviços extraordinários  somente poderá  ocorrer quando  destinada  ao  atendimento  de  relevante  interesse  público ,  especialmente  aos voltados  para  as  áreas  de segurança  e  saúde ,  que ensejam  situações emergenciais de risco ou de prejuízo  para a sociedade.
- Parágrafo  único  A  autorização  para a  realização  de serviço extraordinário , no âmbito do Poder Executivo,  nas condições  estabelecidas  no caput deste  artigo,  é de  exclusiva competência  do Secretário  de Finanças.
- Art.  34  No  caso  de  os  limites  máximos  de  despesas  com  pessoal  para  os Poderes  Executivo  e  Legislativo,  estabelecidos  no  Art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, forem  ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão  adotadas,  no respectivo Poder,  as  seguintes  medidas  voltadas  ao  reenquadramento  no  prazo  máximo  de  dois quadrimestres subsequentes:
- 1 - redução  das despesas com cargos de confiança;
- 2 - redução  temporária  da jornada de trabalho, com adequação  dos vencimentos;
- 3 - exoneração  dos servidores não  estáveis;
- 4 extinção  de gratificações

5  - exoneração  de servidores estáveis .

Edlfkto Raimundo Aristides de carvalho Rua João  Raimundo de Ollvelra, s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)34561434

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Art. 35 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19 da  Lei  Complementar nº  101  de 04 de maio de 2000,  a  adoção  das medidas de que  tratam  os  parágrafos 3°  e 4°  do  art. 169  da  Constituição Federal  preserv\_ ará servidores das Áreas  de saúde , educação  e  assistência  social, especialmente em carater emergencial, segurança e  limpeza pública . \_  . Art. 36 Se a despesa de pessoal atingir o nível  de que trata o parágrafo  unIco do art.  22 da  Lei  complementar nº  101  de  04 de maio de 2000,  os pagamentos  de  horas­ extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e  de saneamento. Parágrafo  único  No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida até  o percentual  fixado  pelo  Governo  Federal  bem  como  apenas  na  categoria  do Magistério  com o  reajuste do govemo federal sobre o  Piso Salarial dos Professores. Art. 37  com  o objetivo de  valorizar o principio da impessoalidade na Administração  Pública ,  poderá  ser  realizado concurso  público e/ou  testes  seletivos, nas  áreas da  saúde, educação,  assistência Social  e  Administração , podendo  ser incluso  o  do Poder Legislativo  se  for de interesse  da Casa  Legislativa.  Obedecendo  as necessidades e  vagas definidas em Lei e  que estejam de acordo com o  parágrafo  único do artigo 22 da referida lei,  se a  despesa com  pessoal em relação  à  RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art.  20 da LRF que ocorrer no excesso: 1  Conceder vantagem,  aumento,  reajuste  ou  adequação  de remuneração  a  qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação  legal ou contratual; 2  - Criar cargo, emprego ou função; 3  - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 4  Promoção  de cargo  público, admissão  ou  contratação  de  pessoal  a  qualquer titulo, ressalvada  a  reposição  decorrente  de  aposentadoria  ou  falecimento  de  servidores  nas áreas  de educação,  saúde  e segurança; 5 - Contratar hora extra.

## CAPÍTULO VII Das Disposições  sobre a Receita e Alterações  na Legislação  Tributária

Art.  38 O  Município deverá  implantar a  Divida Ativa  do  Município de natureza tributária  e  não  tributária . Art. 39 -A  estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária  para o  exercício de  2026  contemplará medidas  de  aperfeiçoamento  da  administração do emprego  dos  tributos  municipais,  com  vistas à expansão de  base  de  tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. . Art. 40 A  estimativa da receita citada no artigo anterior levará  em consideração, adicionalmente, o  impacto de alteração  na legislação  tributária , observadas a  capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição  de renda, com destaque para: 1  - atualização  da planta genérica de valores do Município;

Edifk:io Rilimundo AristldC!'S  dC!' Cêirv illho Rua João  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3-456 1434

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- li  revisão , atualização  ou adequação  da legislação  sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas  alíquotas,  forma  de  calculo, condições de  pagamento,  descontos  e isenções , inclusive com relação  a progressividade deste imposto;\_ . .
- Ili  revisão  da  legislação  sobre o  uso do solo,  com  redefinição  dos hm1tes  da  zona urbana municipal.
- IV revisão  na Legislação  sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V  revisão  da  Legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre Transmissão  Inter Vivos e  de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI  instituição de  taxas  pela  utilização  efetiva  ou  potencial  de  serviços  públicos específicos  e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão  da legislação  sobre as taxas pelo exercício  do poder de polícia;
- VIII revisão  das isenções  dos tributos municipais, para manter o  interesse público  e a justiça fiscal.
- IX revisão  das isenções  das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art. 41  - Na estimativa das receitas do projeto da  Lei Orçamentária  poderão  ser considerados  os  efeitos  de  propostas  de  alterações na  legislação  tributária  que  sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação  na Câmara Municipal.
- Art.  42  Poderá ser  apresentada  a  Câmara  Municipal  projetos  de  lei  sobre matéria  tributária  pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, á  adequação a mandamentos  constitucionais  e  ao  ajustamento  a leis  complementares  e  resoluções federais, observando:
- 1 quanto ao  Imposto sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana-lPTU,  o objetivo de assegurar o  cumprimento da função  social da propriedade,  a  atualização  da base de calculo do imposto e  a  isonomia;
- li quanto ao imposto sobre a Transmissão  de Bens Imóveis Inter Vivos -ITBI, a adequação  da legislação  municipal aos comandos de lei complementar federal;
- Ili -quanto  ao  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  ISSQN,  a adequação  da  legislação municipal  aos  comandos  da  lei  complementar  federal  e  a mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização ;
- IV quanto às taxas cobradas em razão  do exercício do poder de policia  ou pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados  ao  contribuinte, a incidência  ou não  do tributo;
- V  quanto  à  contribuição  de  melhoria,  a  finalidade  de tornar exequível a  sua cobrança;
- VI  a instituição de  novos  tributos  ou  a  modificação  dos  já instituídos,  em decorrência  de revisão  da CF;
- VII a  aplicação  das penalidades fiscais como instrumento inibitório da pratica de infração  à  legislação  tributaria; e

Edlflclo Raimundo Aristides de carvalho Rua Joio Raimundo de Oliveir-a, s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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VII -o aperfeiçoamento  dos  sistemas  de  fiscalização, de  cobrança e de arrecadação  de tributos, visando à  modernização  e  à  eficiência  na arrecadação  da carga tributária .

## CAPÍTULO VIII

## Das Disposições  Finais

Art. 43  É vedado  consignar  na  Lei  Orçamentária crédito  com  finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 44 -O  Poder  Executivo  deverá realizar  estudos  visando  a  definição  de sistema de controle de custos e avaliação  de resultados das ações  de governo. Parágrafo único A  alocação de  recursos  na  Lei  Orçamentária Anual  será feita diretamente  à unidade  Orçamentária responsável pela  sua  execução ,  de  modo  a evidenciar o custo das ações  e propiciar a correta avaliação  dos resultados. Art. 45 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como  despesas irrelevantes,  para  fins  do  §  3°,  aquelas  cujo  valor  não  ultrapasse,  para bens e serviços, os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei 8.666/1993. . Art.  46  Até trinta  dias  após  a  publicação  do  orçamento,  o  Poder  Executivo estabelecerá, através  de  Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma  de Execução mensal de  desembolso, nos  termos do  disposto no artigo 8°  da Lei Complementar nº 101 /2000. . . Art.  47 O  Poder Executivo poderá  encaminhar mensagem ao Poder Leg1 slat1vo para  propor  modificação  nos  projetos  de lei  relativos  ª? \_ Pla~o  Plurianual,  às  .Djr~trizes Orçamentárias ,  ao  Orçamento  Anual  e  aos Créditos Ad1c1ona1s  enquanto  não  1nic1ada  a votação , no tocante as partes cuja alteração  é proposta. \_ Art.  48  São  vedados  quaisquer  procedimentos  que  motivem  a  execuçao  de despesa  sem  comprovada e suficiente disponibilidade de  dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 49 A  reabertura dos créditos especiais e  extraordinários . conforme disposto no  art.  167,  §  2º,  da  Constituição,  será  efetivada  mediante  decreto  do  Chefe  do  Poder Executivo. Parágrafo  único  Na  reabertura  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  a  fonte  de recurso deverá  ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à  conta da qual os créditos  foram abertos. Art. 50 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao §  3º,  do mesmo artigo, fica  estabelecido que,  no exercício  de  2026, a despesa, decorrente de ação  governamental nova, será  considerada irrelevante s~ o seu impacto  orçamentário -financeiro  no  exercício não  ultrapassar,  ~ara  bens  e  s~rv1ços  os limites fixados pelos incisos I e 11, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. for  sancionado  até 31  de o

- Art.  51 -Se  o  projeto  da  Lei  Orçamentária não dezembro  de  2025,  a programação dele  constante  poderá ser  executada  para atendimento das seguintes despesas:

Edlfkio Raimundo Aristides de Carvalho Rua João  Raimundo de Oliveir.1, s/n, Centro -Simões (PI} CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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- 1  pessoar e encargos sociais;
- li pagamento do serviço da dívida; e
- Ili -transferências constitucionais  e legais  para  os  fundos  municipais  legalmente

## constituídos  e

- IV saúde  e Assistência  Social de caráter urgente.
- Art.  52  Integram  esta  lei,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  4°  da  Lei Complementar n· 101 de 2000;
- 1  Anexo 1  Das Metas Fiscais;
- li -Anexo li Dos Riscos Fiscais.
- Art. 53 Fica assegurada as emendas individuais impositivas na forma preconizados no art.78, parágrafo  7°  da lei orgânica municipal
- 1  as emendas individuais serão  limitadas 1,2% da RCL receita corrente liquida, prevista no projeto da LOA-Lei Orçamentaria Anual
- Art.  54  Deverá  ser  estruturado  programas  de  assistência social  para  fornecer alimentos as famílias  de baixa renda que se encontram no cadastro único
- 1 O  programa  deverá ser  elaborado,  com  base  em  dados  da  secretaria  de assistência  social; sendo esta responsável  pela execução
- Art. 55 As emendas Individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentár ia serão aprovadas  no  limite de  1,2%  (um  inteiro  e  dois  décimos por  cento)  da  receita  corrente líquida prevista  no  projeto  encaminhado  pelo  Poder  Executivo  devendo a  metade deste percentual ser destinada a ações  e serviços públicos  de saúde .

Art. 56 É  obrigatória a execução  orçamentária  e financeira das programações  a que se  refere  o  art.  55  desta  lei,  em  montante  correspondente  a  1,2%  (um  inteiro  e  dois décimos por cento) da receita corrente líquida, de acordo com a  Lei 78, parágrafo  79, da Lei Orgânica Municipal.

- Art.  57  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões  PI, 30 de Abril de 2025.

/talo Magno Dantas Lopes de Carvalho

## Prefeito Municipal

Edifk:io Raimundo Aristides de carvalho Ru&lt;1  Jo:lo Raimundo de Oliveira. s/n, Centro Simões  (PI) CNPJ  06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)34S6 1434

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## ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos  apreendendo  a  lidar  com  as  adversidades  que  a  máqu ina  pública apresenta poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 é a  continuidade  das  de  2025,  porque  há muito  o  que  se  fazer e um  ano  é  pouco, principalmente para o nosso Município  que necessita de grandes mudanças.

Mudanças essas que precisam de parcerias com o  Governo Federal ou Estadual para se realizar, e  que este ano, por se tratar de um ano de economia em crise, teremos limites para arrecadação  de recursos através  de Convên ios.

O  Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no§ 2°, do art.  165,  da  Constituição  Federal,  integra  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentár ias  para  2026, sendo o seu conteúdo  destinado a orientar a elaboração  do Orçamento do exercício.

## ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Equilibrar as finanças  do  Municí pio  pelo  aumento  das  receitas  e  pela  contenção das despesas, sem prejuízo  dos serviços públicos  essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferênc ias ou financiamento, bem como celebrando convênios  com órgãos  públicos ;
- Construção  do Almoxarifado Central do município;
- Aquisição  de terreno para construção  da garagem municipal;
- Fomentar o  equilíbrio da  arrecadação  local,  revisar e atualizar as  alíquotas para casa espécie de imposto, visando a  ampliação  da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário  e  imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação  mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização  dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos  da municipalidade;
- Elaborar  a Lei  do  Plano  Diretor  de  Desenvolvimento  Físico e Territorial  do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município  envolvendo toda a comunidade;
- Adquirir um veiculo para o Gabinete do Prefeito.

Edir tclo Raimundo Aristides de Carvalho Rua João  Raimundo de Oliveira. s/n. Centro Simões (PI) CNPJ 06.5S3.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor individual),  como forma  de maior agregação  de valor,  empregos  e tributos;

## AGRICULTURA

- Adensar  as  cadeias  produtivas  especialmente  concentradas  em  produtos  agro­ industriais ou manufatureiros;
- Dinamizar  novas  oportunidades  agro-industriais, principalmente na apicultura, cultivo da mandioca e cajucultura;
- Oferecer assistência  técnica e  desenvolver  trabalhos  de extensão  rural  junto  às unidades  de  produção agropecuária e a familia rural, bem  como  apoiar  o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar  as  lavouras  temporárias  e  pecuárias  com  limitações, hortigranjeiros  nas várzeas : pequenos animais pecuários , ovinos, bovinos, caprinos, suínos, psicultura e  apicultura;
- Combater o  trabalho  infantil  e  degradante,  promover.  na  medida  da  competê ncia municipal, a  assistência  ao trabalhador;
- Buscar  parceria  com  o  SEBRAE,  SENAI  e  SENAR  para  proporcionar  cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar e  incentivar os  programas  de  comercialização ,  incluindo  feira-livre,  hortas escolares, caseiras e  comunitár ias.
- Adquirir  instrumentos  para  equipar,  reformar  e  ampliar  a  rede  física de  serviços públicos ;
- Implantação  e  criação  de bancos de sementes selecionadas das culturas regionais;
- Apoio  ao  melhoramento  genético dos  rebanhos  de  caprino  e  ovino,  através de feiras e  pequenas exposições;
- Apoiar a  criação  de pequenas hortas familiares;
- Apoiar a  regularização  de propriedades rurais;
- Assistê ncia  aos  pequenos  produtores  com  fomecimento  de  maquinas  agrícolas para o  preparo da terra;
- Aquisição  de veículo  de médio  porte para apoiar pequenos agricultores.

## SAÚDE

- Manter ações  de saúde  individual
- o consultas médica  e  odontológica
- o consultas coletiva: vigilância sanitária , epidemiológica  e  saneamento básico

Adquirir e  distribuir medicamentos básicos

·

- Capacitar os agentes comunitários  de saúde  com cursos e  palestras;

Edifü;io Raimundo Aristides de Carvalho Rua Jollo Raimundo de Oliveira. s/n, Centro Simões  (PI) CNPJ 06.S53.8S3/0001-37 Fone/ Fax (89)3456 1434

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Facilitar o acesso da equipe do ESF a zona rural do municí pio de difíc il acesso;

- Aumentar  a resolutividade  dos  serviços  de  urgê ncia  e emergênc ia  através da Unidade Mista de Saúde  e  Hospital Municipal;
- Cumprimento do plano de saúde ;
- Construção de uma Maternidade Municipal;
- Implantar campanhas de educação  na área  da Saúde ;
- Ampliar e  intensificar as ações  do EMUL  TI;
- Apoio  a  população  de  baixa  renda,  em  tratamento  de  saúde fora  do  município, especialmente  na  cidade  de Picos e outras cidades  regionais,  e  em  Teresina,  a manutenção  e acolhimento com a Casa de Apoio;
- Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial);
- Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO;
- Apoio ao atendimento do SAMU para  possibilitar o  atendimento aos  doentes dos
- povoados de difíc il acesso;
- Construção/reforma  de Postos de Saúde  na Zona Rural;
- Qualificação  e capacitação  dos servidores da saúde ;
- Implantação  de uma Casa de Apoio para os doentes do município de Simões  na cidade de Picos;
- Aquisição  de micro-oníbus/van para tratamento de saúde  fora do domicílio;
- Incentivar a  celebração  de convênios  com hospitais especializados ou garantir rede pública para  acesso  aos  serviços  de  saúde pelos  portadores  de  necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação a pessoas de baixe renda com óculos e  próteses dentárias ;
- Aquisição  de uma UTI Móvel;
- Reforma e Ampliação do Hospital Municipal;
- Construção  e  Implantação de um Centro de Fisioterapia.

## OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

- Melhoria Sanitária  Domiciliar - MSD;
- Expandir e  melhorar a malha viária  municipal com terraplanagem;
- Melhorar  e ampliar  os serviços de  pavimentação , restauração e sinalização facilitando as condições  de trafegabilidade nas ruas e  avenidas do Municí pio;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e deposição  final de esgotos sanitários.
- Aquisiçã o de terrenos para a municipalidade;
- Construção/reforma  e ampliação  de prédios  públicos .
- Construir casas  populares,  destinadas  a  população  de  baixa  renda,  em  parceria com o Governo Federal;

Edifí cio Raimundo Aristides de carvalho Rua João  Raimundo de Oltveira. s/n. Centro -Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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- Adquirir veículos, máquinas  e  equipamentos para  execução de serviços  públicos municipais;
- Fiscalizar e  melhorar a  execução  do contrato de disposição  de resíduos no aterro sanitário;
- Construção de abatedouro municipal;
- Construção de matadouros públicos ;
- Construção dos mercados municipais;
- Construção de um centro de lazer/esportes;
- Realização  de estudo geológico e  geotécnico  para perfuração  de poços tubulares;
- Perfuração , Recuperação  e manutenção dos poços existentes no município;
- Construção  e  recuperação  de passagens molhadas e  sistema  de drenagens nas estradas vicinais;
- Buscar  parceria  para  o  uso  de  maquinas  pesadas:  caçamba,  Pá carregadeira, Motoniveladoras e  trator D-8 ou equivalente.
- Arborização  das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede 1 povoados e  reflorestamento de áreas  degradas;
- Agilizar a ampliação de eletrificação  urbana e  rural com o Governo Federal;
- Buscar  parceria  com  a Equatorial-PI  para  combate  e prevenção de  ligações clandestinas na cidade;
- Buscar parceria com a  ANATEL  para aumentar a  oferta de telefones públicos  em todo o Município.
- Buscar parceria com órgãos  federais para a  melhorar e  adequar o  aterro sanitário ;
- Adequar  os prédios  públicos em condições de  acesso para pessoas  com necessidades especiais;
- Construir, ampliar e  reforma os cemitérios  públicos ;
- Ampliação  prédio  da sede da Prefeitura;
- Reforma e construção de praças públicas  na zona  rural e  urbana;

## EDUCAÇÃO

- Ampliar  a oferta  de  vagas  na  pré-escola,  no  ensino  fundamental  através do FUNDES;
- Municipalizar  crescentemente  o ensino,  formar  quadros  docentes,  buscar  uma escola pública  de qualidade para todos;
- Garantia de padrões  básicos  de funcionamento escolar,  ampliando,  reformando  e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação e  de avaliação educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação  Básica ;
- Informatização das escolas públicas.  através  de parceria com o  PROINFO/MEC;

Edifk.lo Raimundo MisUdes de Carvalho Rua Joi o  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro -Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/ 0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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- Dar continuidade ao  programa de transporte escolar para alunos das zonas rural, inclusive ampliando a  frota com carros próprios  do Município através de aquisição de ônibus escolares;
- Adquirir e distribuir  merenda escolar entre os alunos do  ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e  melhorar a  frequência  e  o  aprendizado e  planejar a  oferta  também aos  alunos da  Educação  de  Jovens  e  Adultos;  além de  ofertar alimentos alternativos e  regionalizados;
- Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação  alimentar, assistência  médico-0dontológica e  outras ações  sociais;
- Buscar e  participar de  eventos esportivos entre  as escolas  da  Rede  Municipal  e Estadual de Educação .
- Apoiar  o Polo  da  UAB  (Universidade  Aberta  do  Brasil)  e Ensino  Superior  no município ;
- Adequar os prédios  escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a  formação  continuada dos professores e  técnicos  de educação  através de capacitaçã o  permanente;
- Buscar projetos  de abastecimento  d'agua  para  as  escolas  através de  cisternas, poços tubulares e  até  açudes.
- Capacitação contínua  dos  Conselhos  Escolares,  através de  fóruns  e  comitês especí ficos para a  sede municipal.
- Aquisição  de parque infantil e  brinquedoteca para pré-escolar da rede municipal de Ensino;
- Construção  de quadras de esportes nas escolas de maior oferta de vagas;
- Promover atendimento de profissionais de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos e Assistentes Sociais);
- Ampliação  de escola para instalação de biblioteca;
- Construção  de uma Biblioteca Municipal
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações  de preservação  ambiental;
- Atualização  do Plano de Cargos e  Carreiras dos Servidores em Educação , Criando ince ntivo para uma  educação de qualidade para a população estudantil e re alização  profissional para os servidores.

## ESPORTE

- Democratizar a prática  do Esporte;
- Valorizar o  esporte comunitário  como fenômeno social;
- Valorizar  o esporte  estudantil  como  formador  do  indivíduo-cidadão, apoiar  as escolas na realização  de jogos e  na formação  de recursos humanos;
- Construção  de quadras de esportes e aquisição  de equipamentos;
- Construção/reforma  de ginás ios poliesportivos;

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- Adquirir  material  esportivo  para  distribuição gratuita  para  incentivar  o  esporte amador; e  prestar apoio, se necessário  ás  entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espí rito de coletividade e  competição , necessárias  a formação de atletas municipais;
- Reforma e ampliação do Estádio  Municipal;
- Revitalização  e  criação  de campos de futebol na zona rural do Município;
- Construção de parques recreativos (feiras/Vaquejadas/eventos etc)
- Construção de estádios  de futebol;
- Estruturar a SEMEL;
- Construção de pista para cooper.

## CULTURA

- Democratizar  o  acesso  à cultura,  no  que  se  refere  aos  meios  de  produção e espaços  culturais,  com  incentivos  as  festas  tlpicas,  garantindo  despesas  com eventos (festejos, aniversário  da cidade e demais datas comemorativas);
- Implantação  de políticas  de preservação  do meio ambiente; · Incentivo a  criação  de grupos artísticos  e  culturais locais;
- Construção da praça de eventos;
- Parceria com o Governo Federal para a implantação de um museu na cidade.

## ASSIST~NCIA SOCIAL

- Criar  mecanismos  para  proteção  integral,  a  partir  do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente (Lei 8.069/92), conjugando:
- 1  - pollticas sociais básicas ; li- assistência  social; Ili - proteção  especial; e  IV - garantia de direitos;
- Desenvolver cooperação  entre  Executivo,  demais poderes e  sociedade civil  para serviços sócio-&lt;!ducativos e  prevenção jurídico-legal;
- Mapear organizações  e  entidades supridoras de recursos;
- Combater  a  exploração  e abuso  sexual  contra  crianças  e adolescentes  e  do trabalho infantil;
- Implementar campanhas  educativas  relacionadas  a  crianças  e  adolescentes  em situação  de risco:
- o violência,
- o prostituição ,
- o uso de drogas e
- o exploração  no trabalho.
- Implantar o  programa local de amparo às crianças carentes.

Edlffclo  Raimundo  Arist ides de carvalho Rua João  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro- Sim ões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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## Estado Do Piauí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

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- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município  (Auxílio Brasil).
- Equipar o  Conselho Tutelar e  facilitar as visitas dentro do Município .
- Implantar programa  local  de  amparo  aos  idosos  e  portadores  de  necessidades especiais.
- Distribuir  alimentos  a segmentos  sociais  carentes  em  situação  de  calamidade pública ;
- Dar cumprimento aos planos de assistência  social e de saúde ;
- Promover manutenção dos programas de assistência  já  existentes:
- Reforçar os programas de assistência  social, na prevenção  de situações  conflitivas e  na promoção  de soluções  de auto-sustentação  dos segmentos vulneráveis ;
- Incentivar e  fomentar o  associativismo e  cooperativismo e  outras modalidades de organizações  voltadas ao desenvolvimento econômico do município.
- Adquirir veículo  para o  deslocamento da assistente social em visitas à  zona rural;
- Implantação  do Centro de Convivência  de Idosos;
- Manutenção e  ampliação  da Banda Marcial (adolescentes e jovens);
- Criar um coral com participação de crianças, adolescentes e jovens;
- Criação  de uma loja de produtos artesanais  para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistência  social;
- Reforma e  ampliação da Secretaria Municipal de Assistência  Social e  Cidadania;
- Construção  de uma sede para o CRAS e CREAS.
- Reforça o apoio a  Primeira lnfãncia  no SUAS

## SEGURANÇA  PÚBLICA

- Fazer parceria com a  Secretaria de Segurança Publica para fortalecer a segurança dentro do Município .
- Implantação  da vigilância municipal;
- Implantação  com  monitoramento  com  câmeras  das vias  públicas  e  dos  prédios públicos.

## DIREITOS CIVIS

- Convênio  com os órgãos  para fornecimento de Carteira de Identidade. Carteira do Trabalho, CPF e Certidão  de Nascimento e de Óbitos .
- Fortalecer o  Controle Interno do Município ;

Simões , PI, 30 de abril de 2025.

/talo Magno Dantas  Lopes de  Carvalho

## Prefeito Municipal

Edifí cio Raimundo Aristides de Carvalho Rua Jo:lo  Raimundo de Oliveira, s/n, Centro -Simões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

(Continua na próxima página)

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3' )

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVI

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## Estado Do Piauí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

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## ANEXO DE RISCOS FISCAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES FISCAIS PARA O

MUNICIPIO DE SIMÕES  PARA O  PERiODO DE 2026.

(Art. 4 °, paragrafo 2 °,  §  5  da Lei Complementar n º  101 de 04 de abril de 2000).

A Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  determina  que  os  diversos  entes  da  federação assumam  o  compromisso  de  um  orçamento  equilibrado.  Este  compromisso  inicia-se  com  a elaboração  da lei de diretrizes orçamentária , quando são  definidas as metas fiscais, a  previsão  de gastos compatíveis  com as receitas esperadas e  identificados os principais  riscos sobre as contas publicas  no  momento  da  elaboração  do orçamento.  Os  riscos  orçamentários  são  aqueles  que dizem respeito à  possibilidade de as receitas e  despesas previstas e  fixadas não  se confirmarem. Isto é,  que durante a  execução  orçamentária  ocorra arrecadação  a  menor da receita e  ocorram gastos a  maior da despesa.

Segundo  tipo  de  risco  referem-se  aos  passivos  contingentes,  especialmente  aqueles decorrentes de ações  judiciais ou débitos  previdenciários.  Em atendimento ao disposto no Art. 4 º § 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal,  o  montante da previsão  de renuncia será  considerado na estimativa de receita da lei orçamentária  e  não  afetará  as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da LDO.

Para  o  exerclcio  de 2026,  existem  riscos  chamados fiscais,  que  podem  modificar,  em algum  momento,  a  sua trajetória  econômica,  esses sao concentrados em passivos contingentes, como por exemplo ações  judiciais a  serem ajuizadas e/ou sentenciadas,  danos causados pelo município  a  terceiros,  passivos de indenizações ,  e  outros,  que podem dependendo das decisões que  forem  definidas,  determinar  o  aumento  de  despesas  para  os  próximos  exercícios e ate mesmo o  aumento da divida publica do município.

Será  alocado na Lei Orçamentária  Anual, Reserva de Contingência  na Ordem de até 1 % sobre o  valor das despesas fixadas  no orçamento,  onde estará  reservada para eventuais riscos fiscais,  tais  como  despesas  extraordinárias  e  outros  passivos  contingentes.  A especificação  e avaliação  do  passivo  contingente  ou  riscos  fiscais  capazes  de  afetar  as  contas  publicas  do municlpio de Simões  são :

1. Aumento de salário  que passa a  gerar grande impacto nas despesas com pessoal;
2. 2 . Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ;
3. 3 . Condenações  judiciais de diflcil cumprimento;
4. 4 . Intempéries (secas,  inundações ,  pandemias  e  etc)  que  por  ventura,  venham  a ocorrer ou continuar;
5. 5 . Outras  ocorrências  nas  previstas.  mas  que  exigem  a  atuação  oficial  de  maneira ostensiva por parte do municlpio.

## AS PROVIDENCIAS A  SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR:

1. Abertura de créditos  adicionais  até  50% da despesa fixada no orçamento na forma do Art. 7 ° e  43 da Lei Federal n º  4 .320/64.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões , em 30 de abril de 2026.

## ltalo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal

Edifício Raimundo Aristides de carvalho Rua Joã o  Raimundo de Olfvelra, s/n, Centro Sim ões  (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/ Fax (89)3456 1434

06553853/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁR IAS

## PREFEl~-~t~~Q&amp;§

2026

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|             |                                | 0,00                   |
|-------------|--------------------------------|------------------------|
|             |                                | ll\:h'iJA'. 0 ,9.0 ·•  |
|             | Assunção de Passivos           | 0,00                   |
|             | 'ii,s{stt pclils Oi\ÍiÍÍ'.$llS |                        |
| Arrecadação | Frustraçã o de                 | 42.335.447,00          |
| 11.~~~:'.": | ~~ ~i9io d~T f~ilio ~:         | '1ffiiliK@füs.~ ; ~::_ |
|             | Discrepã ncia de Projeçõe s:   |                        |
|             | ô9tr~Í! Riicos - f.Jiic~i~'    |                        |

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