Licitação — Paulistana (18/07/2025)

Id:167C4A6F1B17Db0E Id:0471C3525B15D94D Prefeitura DE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnagua-P! * ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.554.265/0001-18 Prefeitura Municipal DE PAULISTANA DECISAO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Pregao Eletronico n 024/2025 Processo Administrativo n 045/2025 AVISO DE Licitação Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MULrITECH EIRELI, PREGAO ELETRONICO N: 034/2025 - PMP PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 082/2025 inscrita no CNPJ/MF sob o n 21.940.941/0001-85, contra a decisao que declarou a empresa ANDRE NUNES BARROS - DENTAL TECH, CNPJ n 35.079.010/0001-49, ETO: Contratagao de empresa para prestagao de servigos de limpeza, esgotamento, transporte e descarte quado de residuos oriundos de fossas septicas localizadas nos predios publicos pertencentes a Prefeitura nicipal de Paulistana - PI e suas secretarias. 0: MENOR PRECO como vencedora dos Lotes 1 e 2 do Pregao Eletronico n 024/2025, cujo objeto e o Registro de Pregos para aquisicao de pecas para reparo de equipamentos odontologicos e manutencao de consultorios odontologicos, para atender as necessidades da Secretaria A DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01.08.2025 RARIO: 08:00H (horario de Brasilia) A DA RODADA DE LANCES: 01.08.2025 Municipal de Saude do Município de Parnagua-PI. 1 - DA TEMPESTIVIDADE ARIO: 08:15H (horario de Brasilia) Al ipone esp/icitapaulsaap.mb te.iov.b wgo.br e O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 03 (tres) dias uteis, nos termos do art. ORMAgOEs: Avenida Marechal Deodoro, N 121 - Bairro Centro - CEP: 64.750-000 - Paulistana/PI ORMACOEs: no mesmo enderego e e-mail cpl.pmpaulistanapi@gmail.com. 165 da Lei n 14.133/2021, bem como as contrarrazoes apresentados dentro do prazo legal sendo, portanto, tempestivo. LIQUE-SE II - DO MERITO Paulistana-Pl, 17 de julho de 2025. A recorrente Multitech EIRELI alega que a empresa habilitada nao apresentou a Declaracao de que sua proposta contempla a integralidade dos custos trabalhistas, Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratagao conforme exigido no item 6.11.2.1 do edital, defendendo sua inabilitacao, por outro lado A empresa Dental Tech, em contrarrazoes tempestivamente apresentadas, demonstra que referida declaracao consta nos autos, inserida no arquivo denominado Id:12527A060279DB11 &quot;DECLARACOES&quot;, pagina 05, sob o titulo &quot;DECLARACAO DE ENCARGOS TRABALHISTAS&quot;, atendendo plenamente ao disposto no edital.. Realizada a conferencia no sistema, constata-se que a declaracao exigida realmente foi Paulistan t apresentada, estando inserida nos documentos de habilitacao da empresa Dental Tech, em estrita conformidade com o exigido no item 6.11.2.1 do edital, portanto, a alegacao da ESTADO DO Piauí recorrente nao procede, porquanto parte de um equivoco ou leitura incompleta da documentacao disponivel nos autos. Prefeitura Municipal DE PAULISTANA Diante do exposto: AVISO DE Licitação PREGAO ELETRONICO N 035/2025 - PMP O documento exigido foi apresentado. Nao ha infracao editalicia a justificar a inabilitacao. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 083/2025 O certame deve prosseguir normalmente, assegurando-se o interesse publico e a ETO: Contratagao de empresa para a prestagao de servigos e o fornecimento de materiais metalurgicos, continuidade do processo licitatorio. ndo suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Paulistana e de suas respectivas secretarias. III - DA CONCLUSAO A DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01.08.2025 O: MENOR PRECO Diante do exposto, conheco do recurso, por ser tempestivo, e no merito, NEGO- RARIO: 11:00 (horario de Brasilia) LHE PROvIMENTO, mantendo-se a habilitacao e classificacao da empresa ANDRE A DA RODADA DE LANCES: 01.08.2025 NUNES BARROS - DENTAL TECH CNPJ: 35.079.010/0001-NOS Lotes 1 e 2 do RARIO: 1:15H (horario de Brasilia) Pregao Eletronico n 024/2025. TAL: Disponivel nos sites: http/licitapalistanapi.com.br, www.tce.pi.gov.br, www.pncp.gov.br e s://paulistana.pi.gov.br/ ORMAGOESs: Avenida Marechal Deodoro, N 121 - Bairro Centro - CEP: 64.750-000 - Paulistana/PI Os autos do processo permanecerao com vista franqueada aos interessados na Prefeitura ORMAGOEs: no mesmoendereo e-mail cl.pmpaulistanapi@gmail.com. Municipal de Parnagua-Piauí, na avenida Padre Placido, sn, Centro, nos dias uteis, no horario de 8h as 13h horas. Esta decisao de recurso encontrara disponivel tambem no site: www.bbmnet.com.br. A presente decisao fundamenta-se no principio da vinculacao ao LIQUE-SE edital e no dever da Administracao Publica de garantir a isonomia entre os licitantes, assegurando a transparencia e a legalidade do processo licitatorio.. Paulistana-Pl, 17 de julho de 2025. Agente de Contratagao DIOGO DE JESUS REIS PREGOEIRO Parnagua PI, 10/07/2025 Adelson Campos de Carvalho