Edital — Jaicos (19/05/2025)

336
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VcccXXI
Id:0047F30013B78773
I - unilateralmente pela Administracao:.
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para
melhor adequacao tecnica a seus objetivos
b) quando for necessaria a modificacao do valor contratual em decorrencia
ESTADO DO Piauí
JAICOS
de acrescimo ou diminuigao quantitativa de seu objeto, nos limites
Prefeitura Municipal DE JAICOS
permitidos por esta Lei;
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/N - CEP: 64.575-000
JAICOS - PI
07.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais
para acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
DISPENSA DE Licitação N 040/2025
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no.
caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de.
Fundamentacao legal: Art. 75, II da Lei n' 14.133/2021.
50% (cinquenta por cento)
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso I do caput do
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas
condigoes contratuais, acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco
Contratada: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA, CNPJ No
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
37.047.207/0001-21, estabelecida na Q-6 Casa 7. Sala C, Conj
equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por
Dirceu Arcoverde I, Itarare, CEP 64.077-028, Teresina - PI.
cento).
08.
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em
SERVICOS DE SUPORTE TECNICO PARA O SISTEMA
DE
anexo, verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
CONTABILIDADE PUBLICA INTEGRADO, BEM COMO ASSISTENCIA E
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
ORIENTACAO NO ENVIO DE OBRIGACOES FISCAIS (SAGRES,
SICONFI, RGF, ETC.) PARA O FUNDO PREVIDENCIARIO DE JAICOS -
09.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
FUNPREJ, NO Município DE JAICOS - PI.
partes admite a prorrogacao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Valor Total: R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais).
10.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual
Recursos Financeiros: Fundo de Reserva Plano Financeiro -
(acrescimo ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha
FUNPREJ.
interesse por parte da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Assinatura: 15/05/2025.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Vigencia: 15/05/2026.
11.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
Id:07384E59E76988FB
vantajosos para a Administracao.
12.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
ESTADO DO Piauí.
CO
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu
CNPJ:06.553.762/0001-00
objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da
administracao publica.
13.
Alem disso, a formalizagao do aditivo contratual e mais celere e mais
DMINISTRATIVO
ELetrOnico srp n 006/2024, realizado pela prefeitra Municipal de portO -
vantajosa
que a realizacao
denovocertamepara
contratacao
dos
PI
servigos/fornecimentos em questao.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
LICITACOES
CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL
modificagao Do valor em decorrencia de
CONCLUSAO
ACRESCIMO OU
SUPRESSAO QUANTITATIVA
ACAO DE PRAZO.Fundam
art. 125 da Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
14.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001 ao Contrato referente
ATA DE REGISTRO DE PRECOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2024,
RELATORIO
referente ao PREGAO ELETRONICO SRP N 006/2024, realizado pela
01.
Prefeitura Municipal DE PORTO - PI, pelas justificativas e razoes expostas.
015/2024, referente aO PREGAO ELETRONIcO SRP N 006/2024, realizado pela
Jaicos -- PI, 16 de maio de 2025.
empre
fornecimentc
03.
a formalizacao de aditivo de valor,
dos Lotes
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
da referida ATA,
valor
o aditivo de R$
centavos)
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
04.
E o relato do essencial.
CONTRATANTE
VERIFICACAO PRELIMINAR
05.
Nao se vislumbrou qualquer fato cap
de extinguir o ajuste, tal como
azo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que c
casionou
a^sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
ANALISE LEGAL
Segundo o art. 124, t. b, da Lei n 14.133/2021, os contratos poderao
M A M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMEDIATTA)
06.
r alterados,
CNJP no 33.836.848/0001-04
objeto, nos limites permitidos por esta Lei
CONTRATADA
A divulgacao virtual dos atos municipais