Portaria — Massape Do Pi (03/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII
Id:13B5BE206E38F905
Id:0047F18B50ACFAD0
Município de Valenga do Piauí
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE mAsSApE DO Piauí
DOPIAUI
PARECER JURIDICO
Portaria N 101/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Processo Administrativo n 803/2024
Solicitante: SETOR FUNDIARIO
Assunto: USUCAPIAO EXTRAJUDICIAI
Dispoe sobre a constituigao da comissao especial
para proceder a indicacao e avaliacao de Bens
Moveis, considerados inserviveis de propriedade
OS FATOS:
do Município, objetivando posterior alienacao
Trata-se de requerimento do 2 Cartorio de Registro Civil e Notas de Valenga do Piauí-
atraves de leilao publico e da outras providencias.
PI, qualificado nos presentes autos, objetivando a manifestacao do Município sobre o interesse,
ou nao, em que CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado Heli de Andrade
Veloso Neto,adquira,por usucapiao extrajudicial, um imovel denominado Chapada dos Patos,
O Prefeito do Município de Massape do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
localizado na Data Canabrava, zona rural deste Município, do qual tem a posse de forma mansa e
atribuigoes legais e de acordo com o art. 37 da Constituicao Federal, a Lei Organica Municipal.
pacifica, sem qualquer constrangimento, impugnacao ou contestacao e sem interrupgao.
CONsIDERANDO a existencia de inumeros bens moveis de propriedade do
Para discorrer sobre tal tema, inicialmente, farei algumas consideracoes acerca do que e a
Município, que podem ser classificados como irrecuperaveis ou antieconomicos, o que os torna
usucapiao.
inserviveis para a administracao;
A usucapiao e uma forma de aquisigao da propriedade devido a posse mansa e pacifica,
com animo de dono, por um longo periodo de tempo, com previsao legal no art. 1.238 e
CONsIDERANDO que os valores arrecadados do referido leilao serao revestidos
seguintes, do Codigo Civil.
para aquisicao de novos bens para atendimento das secretarias do Município na prestacao de
servigos a que se destinam;
Ja a usucapiao extrajudicial tem o seu procedimento previsto ao art. 216-A, da Lei n.
6.015/73 - Lei de Registros Publicos, sendo que os requisitos para realizar a usucapiao.
extrajudicial sao os mesmos da usucapiao judicial, com um adicional de que nao pode haver
litigio, o que levaria a usucapiao para o Poder Judiciario.
RESOLVE:
A usucapiao pode ser extrajudicial quando o requerente comprovar os requisitos legais do
tipo de usucapiao que pretende realizar, apresentando o rol completo de documentos exigido na
Art. 1 Criar a Comissao Especial para proceder o levantamento e avaliagao dos bens
Resolução n 65/2017, do CNJ.
inserviveis, para posterior alienacao atraves de leilao os conjuntos de bens:
CONCLUSAO
1 -- Veiculo diversos;
2 - Equipamentos diversos de informatica e escritorio;
CONSIDERANDO que o requerimento do advogado Heli de Andrade Veloso Neto
3 - Equipamentos diversos;
preenche os requisitos'do art. 216-A, da Lei n 6.015/1973, do art. 1.071, do CPC, da Lei no
13.465/1917,
do
Provimentono
65/CNJ
que
requerimento/intimacao/notificacao dirigida a esta Municipalidade esta subscrito por Escrevente
Art. 2. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a comissao de que
Substituta competente, e conforme preve o art. 216-A, caput, da Lei dos Registros Publicos, e
se trata o art.1 da presente Portaria.
1, 2 e 3, do art. 269, do CPC; CONSIDERANDO que o imovel usucapiendo e privado, nao
necessitando da intervencao do Poder Publico, OPINO no sentido de que o Poder Publico
Presidente - Jociel de Lacerda Brito - CPF: 960.075.083-15;
Municipal declare seu desinteresse pelo supramencionado imovel supramencionado, nao
Membro  Francisco Jose de Santana Filho - CPF: 01376572346;
devendo obstar o andamento do processo administrativo extrajudicial em tramitacao perante ao
Membro - Jose Juvaldi Feitosa - CPF: 591748623-91.
Art. 3. Compete a Comissao Especial:
oPiau-PI-CEP64300-000
a) Classificar e Avaliar os bens indicados no artigo 1 desta Portaria;
893465-2220
b) Estabelecer lotes para efeitos de alienagao dos bens;
c) Promover a entrega dos bens alienados, mediante autorizagao expressa expedida
2 Cartorio de Registro Civil e Notas de Valenga do Piauí-PI, referente a usucapiao extrajudicial
pelo leiloeiro oficial;
de um imovel denominado Chapada dos Patos, localizado na Data Canabrava, zona rural deste
Município, em favor de CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado Heli de
Art. 4. A comissao composta nesta Portaria fica concedido o prazo de 20 (vinte dias)
Andrade Veloso Neto.
a contar desta data, para apresentar ao prefeito, o laudo de avaliagao e dos bens a ser leiloado.
Adoto, com base nas minhas atribuigoes legais, o presente parecer como NORMATIVO,
fixando-se, assim, a interpretacao governamental de leis e atos administrativos acerca do
assunto, com status de VINCULANTE no ambito da Prefeitura Municipal de Valenga do Piauí-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PI e seus orgaos e unidades administrativas, aplicando-se, inclusive, a casgs semelhantes.
Encaminhe-se copia deste parecer a serventia do 2 Cartorio de Registro Civil e Notas de.
Valenca do Piauí-PI.
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
Massape do Piauí - PI, 02 de abril de 2025.
E o meu parecer, salvo melhor juizo. Com atraso devido ao acumulo de servico nesta
Assessoria Juridica.
Valenca do Piauí-PI, 1 de abril de 2025.
Assinado de forma
WILTON COUTINHO digital por WILTON
SILVA:66672112391 COUTINHO
SILVA:66672112391
MAURO Rubens Goncalves LIMA VERDE
WILTON COUTINHO SILVA
Procurador do Município
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais