Lei — Padre Marcos (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

"STADO  D O P IAU I

## GÃHêBA MYNfC!f&gt;Ab QE·PAQRE MARÇO§

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  - PI

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## PROJETO DE LEI Nº 006/2025

"Dispõe  sobre a  aprovação  do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e dá  outras providências ".

A  PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí , no u so de suas atribuições  legais e  nos termos de lei,  faço saber que a Câmara Municipal, votou e  aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei;

Art.  1 °  -Fica aprovado do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre Marcos, Estado do Piauí,  que segue Anexo a esta Lei, com vigênc ia até 10 (dez) anos, contados da data de entrada  em vigor desta Lei,  com o  objetivo de realizar o  planejamento  efetivo da  cidade,  com estruturação  de investimentos necessários à melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com definição  de prioridades que levem em consideração  os modos ativos de mobilidade.

Art. 2° - Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre Marcos, referido no art. 1  º , constam princí pios, diretrizes,  diagnósticos,  proposta de  ações ,  eixos  de atuação  e  cronogram~ para o  execução,  acompanhamento e resultados.

Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos, nos termos constantes do PMU.

Art.  4° -Este  plano  municipal  aprovado  no  art.  1 ° desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições em contrário.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.

WILIANE KELL  y  DA Assinado de forma digital r WILIANE KELLY DA SILVA:367336388 ,,} SI A:36733638835 WILIANE KÉLLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## Plano Muniçipal de Mobilidade Urbana de Padre Marços/PJ

## PODER EXECUTNO

Prefeita Municipal WILIANEKELLY DA SILVA

Vice-Prefeito ADÃO  JOSÉ DA SILVA

## SECRETÁRI OS MUNICIPAIS:

JOSÉ V  ALDINAR DA SILVA - Chefe de Gabinete V  ALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura ORLANDIO JOSÉ DE CARVALHO - Secretário  Municipal de Finanças THUANNY MIKAELLA CONCEIÇÃO SILVA - Secretária  Municipal de Administração MARIA LÚ CIA DA SJL  V  A - Secretár ia Municipal de Saúde ERALDO CARVALHO GOMES - Secretário  Municipal de Educação ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretário  Municipal de Transportes MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretária  Municipal de Assistência  Social SEU ERASMO GOMES - Secretário  Municipal de Obras ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretário  Municipal de Agricultura GENEILSA DE SOUSA - Secretário  Municipal de Meio Ambiente LINNARA EMIL Y BENEDITO OURA - Secretária  Municipal de cultura ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretário  Municipal de Juventude, esporte e lazer PHELIPE BARBOSA - Secretária  Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo

ORA ÁGDA  ÉRIKA DA SILVA - Diretora do Hospital

## ASSESSORIA JURÍDICA:

DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JÚN IOR ORA NAIANDRA NASCIMENTO DR FELIPE CARVALHO ROCHA

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.

Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o  Plano MunicipaJ de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre  Marcos, visando a  realização  de planejamento efetivo da cidade,  com estruturação de investimentos necessários à  melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com definição  de prioridades que levem em consideração  os modos ativos de mobilidade

Assim,  Excelentissimo  Senhor Pres idente,  além  destas,  o  Plano  contempla  as razõe s  que justificam o  encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração  desta Casa Legislativa.

Na certeza de que Vossas Excelênc ias haverão  de aprovar a  medida proposta, colhemos do ensejo  para  renovarmos  nossos  protestos  de  estima,  consideração  e  apreço,  colocando-nos  ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

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WILIANE KELLY DA ::,~ 1:~~~~r;~::~cg11tal SILVA:36733638~ slNA:3673363883S WTLIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL  D E  PADRE  MARCOS  PI ""·A,.,,,.,. ····  ..  · · ,.o .  e . ..... , e ■ ~· ······ ···· -~.,,.,. ···· · ·  · .,,

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## PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

PADRE MARCOS-PI .JULHO/2025

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## INTRODUÇÃO

A mobilidade urbana é  um aspecto fundamental para o desenvolvimento econômico e  social dos Municipios.  Ela pennite que as pessoas se desloquem com facilidade, eficiEncia e segurança, proporcionando a realização de atividades, aumento da produtividade e a qualidade de vida. A mobilidade urbana é  considemda um aspecto fundamental no cotidiano das cidades, promovendo  a  justiça social  e  a  equidade  a  todos  os  segmentos,  principalmente  aos  mais vulneráveis.

O  município de  Padre  Marcos-PI  está  locali2ado  no  Vale  do  ltaim,  a  390  km (trezentos e noventa quilômetros) de distância da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude 07°21'  18" sul  e a uma longitude 40054'  16" oeste, a uma altitude de 360 metros. Sua população foi  estimada em 6.382 habitantes em 2022, segundo o lBGE. A cidade teve origem na Fazenda Boa Esperança, de propriedade do padre Marcos de Araújo  Costa. por volta de 1820.

O municlpio  enfrenta  desafios e dificuldades para efetuar  a promoção da mobilidade  urbana  dentro  de  seus  territórios,  onde  problemas  relacionados  ao  crescimento desgovernados de áreas  públicas ocorridas em décadas  anteriores dificulta a  organização  da mobilidade, a problemática  atual da poluição do ar, falta de opções  de transporte sustentáve l e acessivet, dentre outros, são  recorrentes.

Nesse sentido, o  Plano de  Mobilidade  Urbana  é um  importante instrumento que estabelece diretrizes para a  implementação,  manutenção  e  desenvolvimento dos sistemas de transportes  em nível municipal.  Ele contribui  para definir prioridades e  objetivos  voltados à melhoria dos deslocamentos, seja por meio de investimentos em infraesmirura, organizando a situação  fática  atual  e  planejando  o  futuro  com desenvolvimento,  prosperidade e  bem-estar social.

Assim, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana contribui para organizar o tráfego , em especial em dias de maior circulação  e densidade de pessoas, almeja ainda a  melhora da qualidade do ar, incentivando o uso de modos de transporte mais sustentá veis. Ele também  pode aj udar a promover a justiça social, garantindo o  acesso ao transporte púb lico e  vias  públicas para as  pessoas  com  necessidades  especiais  e planejar  as carecias futuras de  grupos populacionais.

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Em suma, o plano de mobilidade urbana t!: essencial para planejar a cidade de Padre Marcos  com  cada vez  mais  sustentabilidade,  inclusiva  e  com  transporte  eficiente,  além de contribuir para garantir a qualidade de vida das pessoas.

## DOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  DO  PLANO  MUNICIPAL  DE  MOBILIDADE URBANA DE PADRE MARCOS/PI

O  Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI foi elaborado em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei  12.587/2012, que instituiu a Polftica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

O objetivo da Politica Nacional de Mobilidade Urbana é  possibilitar aos Município s a realização do  planejamento  efetivo  das  cidades,  com  estruturação de  investimentos necessários  à  melhoria de  infraestrutura de mobilidade urbana. com definição  de prioridades que  levem  em consideração  os  modos ativos  de  mobilidade,  transporte  de massa  e  de alta capacidade.

## DEFINIÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

O Plano de Mobilidade Urbana {PMU) é um instrumento de politica instituído  pela Lei Nacional da Mobilidade Urbana 12.587/12 e atua como uma ferramenta de planejamento, orientação e desenvolvimento do transporte em áreas  urbanas e seus arredores.

O  PMU define os  objetivos e  diretrizes  para  modificar  a  mobilidade  urbana  do munícipio, rumo a  sustentabilidade  e  melhoria  da  qualidade de  vida  dos  cidadão s.  Assim, estabelece as intervenções  necessãrias,  por meio de propostas e ações,  e prioriza as melhorias no  sistema  de  transporte,  no  sistema  viário, nas  in. fraestruturas  de  acessibilidade  e de deslocamento.

O Plano de Mobilidade Urbana analisa os diferentes meios de deslocamentos que ocorrem no município,  seus impactos na circulação e a demanda por infraestrutura. Assim, com o inruito de identificar e planejar a implementação de ações  para a melhoria da mobilidade local, devem  ser  consideradas  as  caracteristicas  dos  modos  de  transporte  motorizados  e  não motorizados sendo que, em uma mobilidade urbana sustentável , deve~se priorizar os modais não  motorizados e os serviços de transporte coletivo,

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos,  Estado  do  Piauí ,  município de pequeno  porte piauiense,  enfrenta situações  tlpicas  de  pequenas  cidades  brasileiras:  crescimento  descontrolado,  muitas  vezes observância  das fonnalidades e nonnas legais, aumento exponencial dos transportes motorizados individuais, construções  irregulares, falta de planejamento a curto, médio  e longo prazo, ausência de  sistema  e órgão municipal  direcionado  a monitorar  e assegurar  o desenvolvimento sustentáv el da mobilidade urbana.

## OBJETIVO

- O  Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos tem como principais objetivos:
- Reduzir as desigualdades e promover a inclusão soc ial;
- Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
-  Proporcionar melhoria  nas condições  urbanas da  população  no que  se refere à acessibilidade e à mobilidade;
- Promover o desenvolvimento sustentável  com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
-  Consolidar  a  gestão  democrática  como  instrumento  e  garantia  da  construção contínua  do aprimoramento da mobilidade urbana.

## DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE AÇÃO

- O Plano Municipal de Mobilidade Urbana tem como diretrizes fundamentais:
- A  integração com a política  de desenvolvimento urbano;
-  A  prioridade dos modos de transportes não  motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte púb lico coletivo sobre o transporte individual motorizado;
- A  integração  entre os modos e serviços de transporte urbano;
- A mitigação dos custos de deslocamento;
- O  incentivo ao uso de energias menos poluentes;
- A priorização de projetos de transporte pllblico coletivo;
- A integração entre as cidades gêmeas  localizadas na faixa de fronteira com outros paí ses sobre a linha divisória internacional;
- A garantia de sustentabi lidade econômica das redes de transporte público  coletivo.

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## DIAGNÓSTICO

O diagnóstico da siruação atual e  imprescindivel para promover o reconhecimento de uma realidade cm determinada área  e determinado momento. Para melhorar a mobilidade urbana, as propostas e seus respectivos prazos, apresentados neste Plano de Mobilidade, foram embasadas em um extenso trabalho de diagnóstico.

## Dados gerais do Município

O  município de  Padre  Marcos-Pr  está  localizado  no  Vale  do  Itaim,  a  390  km (trezentos e noventa quilômetros) de distância da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude 07°'.21'  18" sul e a  uma longitude 40054'  16" oeste, a uma altitude de 360 metros, com uma área total  de 278,696  km 2 ·  Sua  população  foi  estimada em  6.382  habitantes  em  2022,  densidade demográfica  de 22,90 bab/k,m 2  e  população  estimada de 6.48 1 pessoas em 2024, segundo o IBGE. A cidade teve origem na Fazenda Boa Esperança. de propriedade do padre Marcos de Araújo  Costa, por volta de 1820.

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Principais acessos a  Padre Marcos-PJ ocorrem pela rodovia PJ 243, que interliga diretamente e  forma limites territoriais com os municlpios de Francisco Macedo e Belém  do Piaui.  AJém disso, por meio de estradas vicinais com os municípios de Vila Nova do  Piauí, Alegrete do Piauí  e Simões .

## História

O  Municlpio foi  fundado pelo Padre  Marcos de Araújo Costa  que,  por volta de 1820,  instalou  no  Municipio  de  Jaicós  a fazenda  Boa  Esperança,  com  a  finalidade  de desenvolver atividade agropecuária.

Na localidade, Padre Marcos constnliu sua residência  e várias  casas para colonos e fundou um colég io que recebia esrudantes de todos os recantos do Piaui e de Estados vizinhos.

Foi construida,  também,  uma  capela sob a invocação de Santo Antônio. Dentre os primeiros moradores de Padre Marcos destacam-se: Anfiscio Rodrigues de Macedo, Cãn djdo Moura Leal, Laureano Ferreira e o Juiz de Direito Dr. José  Gomes, que foi, também , seu primeiro comerciante, com grande estabelecimento de tecidos, secos e molhados.

A  localidade  se desenvolveu  e, em 1914, foi  elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano, com a participação dos moradores, foi construída  nova capela, hoje Igreja Matriz de Santo Antônio.

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## Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e  distrito com a  denominação  de Padre  Marcos, pela  lei  estadual  n 6 2566, de  20-01-1964, desmembrado de Jaicós.  Sede no atual distrito de Padre Marcos expovoado. Constituído  do distrito sede. Instalado em 17-01-1964. Em  divisão territorial  datada  de  31-XU- 1968,  o  municí pio  é constituído do  distrito  sede. Assim permanecendo cm divisão  territorial datada de 2005.

## Meio Ambiente

Apresenta 0,68% de domicilios com esgotamento sanitário  adequado, 82,83% de domicílios urbanos em vias públic as com  arborização  e  1,3% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização  adequada  (presença de bueiro, calçada, pavimentação  e  meio-fio). Quando comparado com os outros municípios  do estado. fica na posição 74 de 224, 74 de 224 e  32 de 224, respectivamente. Já  quando comparado a outras cidades do Brasil. sua posição  é 3711 de 5570, 2227 de 5570 e 4296 de 5570, respectivamente.

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## Economia

Em  202l,  o  PIB  per  capita  era  de  R$  I0.744, l3.  Na  comparação  com  outros municípios  do estado, ficava nas posições  100 de 224 entre os municípios  do estado e na 4679 de 5570 enlTe todos os municípios.  Já o percentual de receitas externas em 2024 era de 91 ,96%, o que o colocava na posição  124 de 224 entre os municípios  do estado e na 1539 de 5570. Em 2024,  o  total  de  receitas  realiz.adas  foi  de  R$  50.244.299,99  (x  1000)  e  o  total  de  despesas empenhadas foi de R$ 47.434.059,79 (xlOO0). Isso deixa o município nas posições 93 e 92 de 224 entre os municípios  do estado e na 3923 e 3856 de 5570 entre todos os municípios.

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| PIB por a11à (2921)          | 1G.744,13 RS      |
|------------------------------|-------------------|
| lncbdo__ ,.....(IHl))2010)   | 0,641             |
| rm1•..---J2024I              | 60.244.299,19 RS  |
| ~=•~-(Plranul..ro11ç1o•..--- | 91,9h             |
| Tmldo__bnàl__)2024!          | 47.434.1119,71 RS |

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## Mobilidade Urbana cm Padre Marcos-PI

## Frota de vcfcu.los

O transporte motorizado em Padre Marcos é  fortemente representado pelo modo individual (veículos particulares)  c modo de transporte público  coletivo (ônibus. vans e micro­ ônibus).

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Confonne dados da Ciretran do Municlpio de Padre Marcos-PI. os dados oficiais de frota são:

|     | DESCRIÇÃO       | QUANTIDADE (UNID.)   |
|-----|-----------------|----------------------|
| OI  | AUTOMOVEL       | 857                  |
| 02  | BONDE           | o                    |
| 03  | CAMINHAO        | 135                  |
| 04  | CAMINHAO TRATOR | 6                    |
| 05  | CAMINHONETE     | 375                  |
| 06  | CAMJONETA       | 55                   |
| 07  | CHASSI PLATAF   | o                    |
| 08  | CICLOMOTOR      | 6                    |
| 09  | MICRO-ONIBUS    | 20                   |
| 10  | MOTOCICLETA     | 1007                 |
| l i | MOTONETA        | 133                  |
| 12  | ONIBUS          | 7                    |
| 13  | QUADRICICLO     | o                    |
| 14  | REBOQUE         | 45                   |
| 15  | SEMJ-REBOQUE    | li                   |
| 16  | S!DE-CAR        | o                    |

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|   17 | OUTROS     |      1 |
|------|------------|--------|
|   18 | UTILITARIO | 16     |
|      | TOTAL      |  2.674 |

A  partir da anãlise  técnica,  de campo e esrudo de dados. verifica-se  que  a  maior parte de transporte de Padre Marcos-PI advém  da frota de veículos.

Dessa  fonna,  exige.se  a  manutençã o,  sinalização  e  condições  viárias  cada  vez melhores  para  garantir  a  boa  trafcgabilidadc,  organização  e  bom  andamento  do  trânsito  e mobilidade no municipio.

## Pedestres e condições  dos meios fisicos

Como ê  a  fonna  mais adaptável  que o  ser humano  possui  de se locomover,  as melhorias em infraestrutura para pedestres, principalmente relativas às calçadas, muitas vezes são  tangenciadas em detrimento das infraestruturas de vias públicas  para veícu los motorizados. Todavia, ao  longo dos últim os oito anos  o  município de Padre Marcos-PI  tem melhorado os acessos,  calçadas e  trafegabilidadc de pedestres,  tratando  de  forma  tão  essencial  as diversas formas de locomoção.

V  ale  destacar  que  gerar  condições adequadas  nos  passeios  públicos para  que qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida, possa se deslocar por eles. Além de possibilitar que mais pessoas se desloquem a pé , aquelas que já o  fazem em condições  não ideais tendem a ser encorajadas a fazê . to em maiores distâncias e com maior frequência.

Em relação  aos  problemas  que  Padre  Marcos-PI  enfrenta  nesse  sentido,  cita-se primeiramente  a  predominância  do  transporte  individual  automotivo.  Carros  e  motos  têm domínio sobre as vias, deixando para os pedestres pouco espaço,  muitas  vezes  insuficiente. Nesse sentido,  as  interrupções  geradas pelas  faixas  de rolamento podem ser consideradas os principais  pontos  críticos .  Cria-se  com isso  a  necessidade de  travessia,  a  qual,  se  planejada inadequadamente, coloca em risco a segurança dos cidadãos.

A  cidade  contemporânea  é  marcada  pela  urgênc ia,  necessidade  de ir  e vir rapidamente para realizar  mais atividades em menos tempo.  Devido à esta ótica, os passeios

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públicos  muitas vezes são subdimensionados em relação ao número  de pedestres que usufruem dele,  uma  vez  que  o  tempo  perdido  contabilizado  corresponde  as  viagens  por  transporte motorizado, essencialmente. Outro  problema  é  a atribuição  legal  e  cultural  do  cuidado  com  a calçada  ao proprietário  do lote l.indeiro.  Juntando isso à ausência  da difusão  de parâmetros adequados de composição  de  calçadas e  falta  de  fiscalização  das  condições  de  circulação,  vários  trechos possuem configurações  que dificultam o caminhamento. Isso significa a descontinuidade dos trajetos,  sendo  comum  a  presença de  mobiliários  urbanos  posicionados  equivocadamente  e pavimentação  irregular e inadequada. Dessa  forma,  é importante  planejar as  travessias  e  calçadas com  o  objetivo  de proporcionar segurança ao pedestre, principalmente próximo a escolas e centros de saúde. Por se tratar de uma cidade com temperatura elevadas praticamente durante todo o ano,  pedestres  e  transeuntes  são diretamente  impactados  pela  incidência  solar.  Este  fato compromete muito o conforto dos pedestres e desincentiva muitas pessoas a caminharem. No período  noturno, não  há esse problema, o clima é  mais ameno e o município  dispõe  de boa e adequada iluminação pública. De  modo  geral,  há muitos  espaços  como  praça  para  descanso  do  pedestre, necessitando  talvez  uma  maior  quantidade  de  bancos  sombreados,  o  que  impossibilita  a possibilidade de pausas durante o deslocamento, principalmente para as pessoas mais idosas.

## MobiUdade por bicicletas e afins

Padre Marcos-PI é uma cidade que possui  grande  potencial  em desenvolver um sistema de transporte que priorize o deslocamento não  motorizado. Outra forma de enxergar com nitidez a importância da bicicleta na cidade é  analisar a proporção entre este modo e o modo a pé. É  importante ressaltar que nesta década  houve um aumento perceptível  de bicicletas nas ruas das cidades. fenômeno impulsionado ainda mais em 2020 devido às restrições  impostas pela pandemia de Covid-19. Além disso, as  bicicletas estão  sendo utilizadas de forma  bem  abrangentes como meio de pn'itica esportiva. A  sua  utilização  no cotidiano de Padre Marcos deve ser cada  vez

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mais  impulsionado,  haja  vista  a  proximidade  das  vias  pú blicas,  praticidade  de  logística e deslocamento, economia e meio ambiente. Portanto, mobi.lidade por bicicleta e afins está  em grande ascensão  no município,  e deve  cada  vez  mais  ser  incentivado  pelo  Poder  Públic o  Municipal,  para  que  tenha  uma participação e percentual cada vez maior no sistema de mobilidade do munfolpio.

## MobiUdade por transporte coletivo

Por se tratar de uma cidade de pequeno porte, não  há uma rede transporl'e público de condução de passageiros e usuários  na área mun.icipal, restringindo-se ao transporte escolar de estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Por outro lado, há os meios de transporte de passageiros privados em deslocamento para outras cidades como para Teresina-PI. Picos-PC. Araripina-PE. entre outros.

## Das condições  de vias públicas, pavimentação~ sinalização

Nos últimos  anos Padre Marcos-PI tem avançado muito no alargamento, abertura e construção de novas vias públ icas, avenidas, ruas.  Esse avanço territorial e estrutural tem sido acompanhado de construção  de pavimentações  em asfalto e por paralelepípedo, bem como a organização por meio de sinalização. Com o  avanço constante da frota  de  veícu los, crescimento da construção  civil  e expansão  demográfica , o desafio para os próximos anos é  o municipio seguir proporcionando os  investimentos, estrutura e organização  necessária,  para assegurar a  boa trafegabilidade da frota, circulação de pedestres e ciclistas, destacando sempre a acessibilidade.

## Plano de rodoanel de Padre Marcos-PI

Trata-se de uma estrada ou autoestrada construída  no perímetro  de da cidade conectando importantes vias de circulação  de velculos  para evitar que o  tráfego  afete vias de menor escoamento. No municipio de Padre Marcos-PI um dos desafios principais de mobilidade urbana atualmente é  a grande circulação de velculos de grande pone, caminhões , carretas e congêneres, 16

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que em sua rota de circulação  passam pelo perimetro central da cidade, causando quebras de calçada, cortes de fios de energia elétrica  e fibras de internet, atraso e dificuldade de locomoção de vefculos, motocicletas, ciclistas e pedestres. Dessa fonna, a realização de projeto de anel viário proporcionando a circulação dos transportes de grande  porta pela  cidade sem  a  necessidade  ingressar  no perlmetro  urbana  e avenidas centrais é  uma medida necessário  e inafastável.

## Da acesslbUidade

De um modo geral e de abrangência  nacional a  luta das pessoas com deficiência tem como desafio os muitos "não s" enfrentados, sinônimos de discriminação, invisibilidade e desigualdade.  As dificuldades ainda existem,  porém houve avanços devido aos esforços das pessoas com deficiência , familias, e profissionais engajados no movimento sociopolítico. Neste trabalho, o foco que interessa principalmente às pessoas com deficiência  é  a acessibilidade. A acessibilidade é  uma condição que foi  incorporada ao planejamento urbano, mais especificamente aos  planos de mobilidade, devido à  luta de diversos  atores  sociais.  O engajamento dos brasileiros com deficiência  fez  o  conjunto de leis  do pais destinado  a  seus direitos  chegar a  ser  reconhecido  como  um  dos  mais  abrangentes  do  mundo.  Os  referidos direitos estão  definidos legalmente pela Constituição Federal  de 1988. A partir daí,  mantendo­ se a mobilização  popular, surgiram leis que aprofundam na questão  em diversos assuntos. lotemacionalmente, cabe destacar. o tratado mais recente realizado foi a Convenção sobre  os  Direitos  das Pessoas com Deficiência , homologada em 2006  pela Organização  das Nações Unidas (ONU). Ele foi um marco, pois pela primeira vez houve participação efetiva de movimentos  sociais  na  elaboração.  "Nada  sobre  nós,  sem  nós",  enfatiza  o  documento  que contém  as medidas requeridas aos governos nacionais. Voltando ao âmbito nacional, a referida Convenção foi ratificada com base no§ 3° do artigo 5° da Constituição , incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passando a marco constitucional. O Decreto legislativo 186/2008 e o Decreto 6.949/2009 completaram seu processo de intemalização.  Os princípios  estabelecidos são;  autonomia, liberdade de escolha, não-discriminação , participação e inclusão,  respeito pelas diferenças e a pessoa com deficiência como parte da diversidade humana, igualdade de oportunjdades, igualdade de gênero , respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e, enfatizado por este Plano de Mobilidade, a acessibilidade.

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Ela não  apenas é um principio como também  um direito sem o  qual não  se pode garantir os demais direitos humanos. Descumprir a acessibilidade é o  mesmo que descriminar com base na deficiencia. Para deixar claro o embasamento utilizado neste trabalho para tratar a questão  da mobilidade, é importante destacar a referência  seguida em relação  ao conceito de pessoa com deficiência.  Segundo a Convenção supracitada, "Pessoas com deficiência  são  aquelas que têm impedimentos de longo prazo de narureza tisica, mental, intelecrual ou sensorial, os quais, em interação  com divcn,as barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiçõe s com as demais pessoas". É  importante frisar que este conceito atribui a deficiencia à sociedade. Não  coloca a discussão  sob uma perspectiva individualista, e sim coletiva. Então,  cabe a todos, cada um no respectivo campo  de  atuação, remover as barreiras culturais, tecnológicas, fisicas e comportamentais para proporcionar acessibilidade universal  e  cidadania,  incluindo  todas  as pessoas. Dessa forma. com a implementação deste Plano de mobilidade, todos os projetos de estruturação  urbana,  mobilidade,  infraestrutura  e  transportes  se  dará  dando  o  enfoque  e observadas as condições e acessibilidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiência .

## Marco legal d a  acessibilidad e  no Br asil

Uma  vez  entendido  o  conceito  e  a  importância  da  acessibilidade  como  tema transversal,  que  deve ser considerado em cada etapa e  cada  trecho  do  Plano de Mobilidade, devem-se  ter em  mente que muitas  prerrogativas  dos  movimentos  sociais  se tomaram  leis. Respeitá-Ias  é um dever constitucional, além  de reconhecer a  legitimidade de toda a história percorrida pelas pessoas com deficiência  até  a conquista de seus direitos legalmente. A  seguir estão  listadas  as  principais  leis  que  regulamentam  a  acessibilidade  no âmbito nacional e, por consequência,  devem ser levadas em conta no Plano de Mobilidade de Natal. De cada uma delas estão  transcritos os trechos mais diretos referentes à acessibilidade. Em alguns momentos também  há  comentários  com análises  breves.

a)  Lei nº 12.587nOI 2 - Política  Nacional de Mobilidade Urbana :

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## (Continua na próxima página)

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Art. 4,;,\_  Para os fins desta Lei, considera-se: UJ  acessibilidade:  facilidade  disponibilizada  às  pessoas  que  possibilite  a todos  autonomias nos  deslocamentos desejados,  respeitando-se a  legislação cm vigor; Art. 5° A  Política Nacional  de  Mobilidade  Urbana está fundamentada  nos seguintes prinelpios: l  - acessibilidade universal; Art. r A  Politica  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  possui  os  seguintes objetivos: - proporcionar melhoria nas condições  urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; Art.  24.  O  Plano  de  Mobilidade  Urbana  e  o  instrumento  de  efetivação  da Políti ca Nacional de Mobilidade Urbana e deverá  contemplar  os princípios,  os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

- rv- a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
- b)  Lei nº 10.048/2000- Pessoas com MobiUdade Reduzida

Esta lei, em conjunto com a Lei oº 10.098/2000 e o Decreto oº 5.298/04, que as regulamenta, constituem um conjunto de normas gerais e critérios  bá sicos para a promoção da acessibilidade  das pessoas  portadoras  de  deficiência ou com  mobilidade  reduzida. A acessibilidade aos serviços públi cos, como o transporte coletivo, e também  nas vias públicas  é tratada neste conjunto de leis e decreto. O  artigo 1  °  define  quem  são as  pessoas  que  tem  direito  a  prioridade  no atendimento.

Art.  1  º As pessoas port.ndoll\S de deficiência,  os idosos com  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactanles e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão  atendimento priorit4rio, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n" 10.741, de 2003)

O  artigo 2° define que as empresas concessionârias de serviço público, caso das empresas de transporte coletivo, são  obrigadas a fornecer o atendimento prioritário.

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Art. 2" As repartições  púb l. icas e empresas concessionárias de serviços públ .icos estio obrigadas a dispensar atendimento prioritário,  por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e  atendimento  imediato às pessoas a que se refere o an.  l ".

O artigo 3,;,  trata da reserva de acento nos veículos  de transporte coletivo.

A.n. 3· As empresas públicas  de tronspone e as concessionári as de tronspone coletivo reservarão assentos, devidamente  identificados,  aos  idosos,  gestantes, lactantes, pessoas portadoru de deficiência  e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

coletivo. O artigo 5,;, estabelece  os  prazos  para  a  adaptação  dos  veiculos  de  transporte

Art, S" Os velculos de transpone coletivo a serem produzidos após  doze  meses da publicaçiio desta Lei serio planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras  de  deficiência.  §  2° Os  proprietários  de  veículos de transporte coletivo cm  utilização tcrio  o prazo  de cento e oilc:nta dias, a contar  da regulamentação  desta  Lei, para  proceder  às  adaptações necessárias ao  acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência .

É importante  salientar  que os prazos  estabelecidos  no  artigo  5º já  venceram  e, portanto todos os veículos  em operação no transporte coletivo devem ser acessíveis.

- e) Lei n"' 10.098/2000 .. Acessibilidade

A  Lei  nº  10.098/200  vem  complementar a  lei  anterior,  estabelecendo  normas  e critérios para a  promoção  da  acessibilidade das  pessoas com deficiência  ou com mobilidade reduzida, abordando entre outros aspectos as vias públicas  e o tntnsporte coletivo. O  artigo  3,;,  determina  que  as  vias  públicas e  demais  espaços  público s  sejam projetados e executados de forma que sejam acessíveis. An. 3· O planejamento e a urbanização  das vins públicas, dos pnrqucs e dos demais espaços de uso p&lt;iblico deverão  ser concebidos e  executados  de  forma  a  tomá-los accsslveis para as pessoas portadoras de deficiên cia ou com  mobilidade reduzida.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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O  artigo 4° estabelece que os espaços jâ existentes devem ser adaptados  para a acessibilidade.

Art. 4D ÃJJ, vias púb licas, os parques c  os demais C.11paços  de uso  público  existentes, assiro como as respectivas instalações  de serviços e mobiliirios urbanos deverão  ser adaptados no sentido  de promover mais ampla acessibilidade às pessoas ponadorns de defieiencia ou com mobilidade reduzida  .. obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações.

O  artigo  16  reafuma o  disposto  na  lei  D 6 1048/2000 sobre a  acessibilidade  nos veículos  de transporte coletivo.

Art. 16.  Os  vciculos  de  transpor1e  coletivo  dcverio  cwnprir  os  requisitos  de acessibilidade estabeleçidos nas normas téçnicas  especificas.

Logo, a acessibilidade tem amparo normativo amplo, cabendo inequívoco cumprimento pelas instâncias e poderes administrativos.

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Por  meio  deste  Plano  Municipal,  a  ser devidamente  regulamentado  em  lei,  fica instituído  o  Conselho Municipal de  Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI, responsável  por zelar pela execução das diretrizes deste Plano. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI, órgão consultivo e deliberativo de participação  comunitária  nas política s públi cas de segurança, será  composto por representantes do poder público , da sociedade civil e das forças de segurança, observando a seguinte estrutura:

l  01  (um) representante da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PT,  indicado pelo(a) Prefeito(a); ll 01  (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa Legislativa;

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1D 01  (um) representante da Policia Militar do Estado do Piaul, lotado na área de abrangência  do município; JV -01 (um) representante das entidades religiosas do munictpio; V -OI (um) representante do Ministério  Público do Estado do Piaui, preferencialmente com atuação na comarca; Picos/PI; VI 01  (um) representante  da Ordem dos  Advogados do Brasil Subseção  de VIl -01 (um) representante do setor empresarial ou comercial do município; VIll 01  (um) representante de entidades ou associações  comunitárias locais; IX 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; X-OI (um) representante da Secretaria Municipal de Assistên cia Social; XI01  (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; XIIOI  (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

- XIIlO  l  (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Este  Conselho  Municipal  de Mobilidade Urbana  de  Padre  Marcos/PJ será regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal.

## CONCLUSÃO DO DIAGNÓST ICO, DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A MOBILIDADE URBANA

Em relação  aos desafios que Padre Marcos enfrenta na mobilidade urbana, cita-se primeiramente  a  predominância  do  transporte  individual  automotivo.  Carros  e  motos  têm domínio sobre as vias, deixando  para os pedestres  pouco espaço, muitas  vezes  insuficiente. Nesse sentido,  as  interrupções  geradas pelas faixas de rolamento podem ser consideradas os principais  pontos  criticos.  Cria-se  com  isso  a  necessidade  de  travessia,  a  qual,  deve  ser planejada adequadamente, para não colocar em risco a segurança dos cidadãos. Quanto aos pedestres, o desafio é  assegurar a regularidade dos passeios e o aumento de  pontos  de ônibus  cobertos,  para  facilitar  os  deslocamentos  das  pessoas  fora  dos  modais motorizados. Esse fenômeno se observa em toda cidade.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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No que tange aos ciclistas,  necessário  se  faz campanhas de conscientização  para que  os  condutores  de  veículos motorizados  respeitem  os  ciclistas.  Além disso,  um  ponto importante a ser analisado a posteriormente seja a organização de ciclofaixas.

Por fim, outro ponto a ser objeto de implementação para melhorar a sistemática  de organização , controle e  eficiência  da mobilidade  urbana seja através  do aperfeiçoamento da legislação municipal, inicialmente com a análise e aprovação deste plano, do ponto de vista de iniciativa  do  poder  executivo, a implementação,  regulamentação e efetividade  de  um departamento municipal de transito para garantir a vigilância e garantir da ordem pública , em conjunto  e  em parceria com as  forças de segurança pública. Cite-se ainda a  necessidade de maior  vigilância por  meio  de  câmeras  de  monitoramento,  garantido  o  acesso,  controle  e segurança a trafegabilidade e mobilidade urbana para o presente e futuro.

## PROPOSTAS

1. Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
2. Criação de Plano Diretor de Padre Marcos-PI.
3. Criação  de  Programa de  espaços públi cos:  construção  de  proposta  de  ações  com  o objetivo de humanizar os espaços públicos , em especial os centros históricos, as áreas ambientais e as áreas frágeis , tomando-os  mais  agradáveis e seguros  para  os deslocamentos em modos não motorizados.
4. Passeios e praças públicas:  A prioridade absoluta na circulação deve ser para o pedestre, por  sua  universalidade  e maior  vulnerabilidade nos  confütos  de circulação. As infraestruturas  para  a  circulação  dos  pedestres  não se  restringem  às  calçadas.  As passagens  de  pedestres  e  travessias  em  coo.flito  com  o  tráfego  motorizado  deverão assegurar a acessibilidade universal com segurança. Com o objetivo de garantir que os pedestres realizem deslocamentos a pé  com qualidade, é  importante o estabelecimento de critérios  e parâmetros na legislação municipal sobre os passeios públicos.
5. Organiza o uso e  tráfego  do veiculo privado em áreas  de maior circulação  e  restrições dctenninados espaços cm dias e horários  de congestionamentos.
6. Campanhas  de  conscientização,  com  a  disseminação  e  qualidade  das  informações disponibilizadas à população.  Para  tanto,  deve  ser  desenvolvido  um  programa  de

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- comunicação  e  informação  aos  usuári os,  com  o  objetivo  de  sustentar  um  diálogo permanente com a  população  e  informar adequadamente sobre a  melhor forma de se locomover pela cidade,  além de proporcionar ao  poder público o  conhecimento  das percepções  e interesses da população e contribuir para a adequada convivência  entre os atores envolvidos.
7. Política de  estacionamento:  O  estacionamento ~ um  componente  fundamental  de qualquer politica de  mobilidade devido à sua  relação  direta  com  a  acessibilidade,  a qualidade do espaço público  uma vez que ocupa um espaço na via pública  que seria destinado ao convivio social e à circulação e, principalmente, enquanto elemento que condiciona o acesso em transporte individual à disponibilidade de vagas.

## COMPROMISSOS, EIXOS DE MOBILIDADE:

## EIXO MOBILIDADE A PÉ - ACESSIBILIDADE

- Programa de requalificação de calçadas.
- Programa de tratamento de travessias.
- Programa de iluminação pública  de calçadas.
- Programa de educação para o trânsito com ê nfase no respeito ao pedestre.
- Programa de incentivo ao caminhar.

## EIXO CICLO MOBILIDADE - BICICLETA

- Programa de implantação de rede cicloviária.
- Programa de educação para o trânsito com ênfase  no respeito ao ciclista.
- Programa de incentivo ao uso da bicicleta.

## EIXO MOBILIDADE COLETIVA

- Programa de gestão e planejamento do transporte público  coletivo.
- Programa de aprimoramento da infraestrutura urbana para o transporte público  coletivo.
- Programa de fiscalização e controle operacional.

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## EIXO MOBILIDADE INDIVIDUAL MOTORIZADA

- Programa de regulamentação dos serviços de transporte individuais motorizados.

## EIXO EDUCAÇÃO E SEGURANÇA  PARA O TRÂNSITO

- Programa de educação para o trânsito.
- Programa de segurança para o trânsito.

## EIXO ESPAÇO  E CIRCULAÇÃO

- Programa de valorização do espaço público.
- Programa de melhorias na circulação.
- Programa de regulamentação de trânsito seguro.
- Programa de complementação do sistema viário.
- Programa de gestão de estacionamento.
- Programa de monitoramento eletrônico das vias públicas.

## EIXO LOCiSTICA URBANA

- Programa de logística  urbana

## EIXO GESTÃO  E CONTROLE SOCIAL

- Programa de meio ambiente e agenda climática.
- Programa de gestão e govemança da mobilidade.
- Programa de participação e controle social.

## INDICADORES OE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

EU:o mobilidade a pé  acessibilidade

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- Indicador: Extensão de calçadas acessiveis.
- Abrangência:  Todas as áreas  urbanas do município.

- Fonna de medição : Registro das requalificações de calçada realizadas e respectivas extensões.

- Responsável : Secretaria Municipal de Obras

## Eixo ciclo mobilidade transporte por bicicleta

- -Indicador:  Extensão  da rede  cicloviâria  e  programa de  educação  no  trânsito para que  os condutores de vefculos motorizados respeitem os ciclistas.
- Abrangência : Todas as áreas  urbanas do município.
- -Forma  de  medição:  Registro  das  implantações  de  infraestrutura  cicloviárias  realizadas  e respectivas extensões.
- -Responsável :  Secretarias  Municipais de Obras,  transportes,  Administração  e  Educação,  e Polícia  Militar.

## Eixo mobU1dade coletiva

- Indicador: índice  de passageiro usuários do sistema coletivo.
- Abrangência:  Todas as áreas  urbanas do municipio.
- Forma de medição: dados oficiais e análise  de campo.
- Responsável:  Secretarias Municipais de Obras, transportes, Administração e Educação.

## Eixo mobiUdade individual motorizada

Indicador: Extensão média  dos congestionamentos regulares

- Abrangência : Todas as áreas  urbanas do municipio.
- Forma de medição: Registro do local onde inicia e  tennina o congestionamento, registrando se a extensão  máxima alcançada e o tempo de duração do congestionamento.
- Responsável:  Secretarias  Municipais de Obras.  transportes.  Administração  e  Educação,  e Polícia  Militar.

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Eixo educação e segurança para o trinslto

- Indicador:  lndicc de  intervenções  previstas aplicadas no sistema viá ri o e lndice de ocupação irregular de vagas de carga e  descarga - Abrangên cia: Todas as áreas  urbanas do muaicfpio. - Forma de med ição:  monitoramento periódico. -Responsáve l:  Secretarias  Municipais  de  Obras,  transportes,  Administração  e  Educação,  e Polícia Míli tar.

## Elxo gestão  pú blica e controle social

- Indicador: total de recursos e resultados de poUticas públicas  para mobilidade urbana. - Abrangência : Todas as áreas  urbanas do municí pio. - Forma de medição:  Valor investido em mobilidade urbana.

- Responsável:  Secretarias  Municipais  de Obras,  transportes,  Administração  e  Educação, e Polícia  M.ilitar.

## CRONOGRAMA EXECUTIVO

O  planejamento da mobilidade urbana no município  do Padre Marcos-PI se pauta no reconhecimento da situação  atual, perspectiva futura e na construção , a  partir do presente, da realização do cenário desejado. A execução das propostas e compromissos deve ser efetivada ao longo dos anos, cm conformidade com a disponibilidade de recursos e o estabelecimento das condições  social e política necessárias. De acordo com a Polltica Nacional de Mobilidade Urbana, a vigênc ia de um Plano de Mobilidade deve ser de até 1  O anos. Por isso, as propostas são  organizadas quanto ao prazo indicado paro implantação,  levando-se em  conta aspectos econômicos (  custos e captação  de recursos). sociais e polfticos (complexidade). Os prazos especificados são:

- Continuo:  rcali.zação  imediata  a  partir do  primeiro  ano  de  aprovação  deste  Plano  de Mobilidade Urbana e ininterrupta ao longo dos dez anos que ficar cm vigor.
- Curto prazo: entre um e três  anos após a promulgação do Plano de Mobilidade;

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- Médio  prazo: entre três  e seis anos após a promulgação  do Plano de Mobilidade;
- Longo prazo: entre sete e dez anos após a promulgação do Plano de Mobilidade.

O  estabelecimento  dos  prazos  de  execução  confonne as propostas  e  planos espccificos serã  designado em aná lise própria pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e regulamentado em ato normativo próprio do Poder Executivo Municipal.

## CONCLUSÃ O

O  Plano  Municipal  de  Mobilidade  Urbana  de  Padre  Marcos-PI  consiste  em diretrizes para o desenvolvíme nto de políticas  púb licas voltadas à mobilidade urbana. A organização não  imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana em Padre Marcos é  fundamental para o municí pio estabelecer um cená rio sustentável  no padrão de deslocamentos em seu território. O presente Plano de Mobilidade possibilita conciliar as atividades de planejamento com as atuações  cotidianas  em  resposta  aos mú ltiplos eventos  corriqueiros e  inesperados  na mobilidade  urbana  do  municlpio.  Assim,  espera-se  que  no  curto,  m&amp;iio  e  longo  prazo,  a mobilidade urbana no município mantenha progressivamente sustentáve l em consonância com desenvolvimento  urbano,  construção civil e  avanços  das  frotas  e  meios  de  transportes motorizados ou não. O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PJ é o primeiro passo nesse sentido de seguir avançando na direção do desenvolvimento urbano sustentáve l, requerendo, para tanto, a sua contínua  observância nos dez anos que vêm .

Padre Marcos-PI, 28 de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA ~Assl~ado de,formadlglta1 SILVA:367336388 JS~ 'Z;~~:6~a'â'jYSDA WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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Senhor Vereador P residente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Segurança Públic a e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, Estado do Piauí,  com o objetivo de propor ações  integradas de prevenção, controle  e repressã o  à violê ncia, com  foco  especial na promoção da cidadania, no fortalecimento das polí ticas pú blicas e na articlllação  entre governo e sociedade.

Assim,  Excelentíss imo  Senhor  Presidente,  alé m  destas,  o  Plano contempla as razões  que justificam o  encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração  desta Casa Legislativa.

Na certeza de que  Vossas Excelê ncias haverão  de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo  para  renovannos nossos  protestos  de  estima,  consideraçã o  e  apreço,  colocando-nos  ao inteiro dis por para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente ,

WILIANE KELLY D~Assinado deforma dlgital WIUANE KELL  Y DA SILVA:367336388 SI A,3673363883S WILIANE KELLY DA sn,v  A Prefeita Municipal

Exccicntfsslmo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ld:0047F246BE6E3D7B

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE:  PA DRE  MARCOS  PI ···  ,..,,,,,. ■n···· · ~:;.,~·;~· . ~!.~~:~ ·,! · ::~:~~·  · it , 11,,  ·  ., ..  , ·  lt l S ite :  ..  ,,. , ,  ..  , ,, ,,.11·····  . ..  , 1, 11·  l! -· · l l11t· 1t·,.n·· r· ······U·· ·· ,ono: (t01111'- 0ltt

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## PROJETO DE LEI Nº 007/2025

'' Dispõe  sobre a  aprovação  do  Plano  M unicip al de Seguran ça Pública e Defesa Social de Padre Marcos-PI e dá  outras p rovidências ,,.

A  PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de sua,; atribuiçõ es legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e ell sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 ° - Fica aprovado do Plano Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social (PMSPDS) de Padre  M arcos&gt;  Estado do Piauí , que segue Anexo a esta Lei, com vigê ncia para o perí odo de 2025 a  2028, com  o objetivo de propor ações  integradas de prevenção,  controle e repressão à violê ncia, com  foco  especial  na  promoção  da  cidadania,  no  fortalecimento  das  pollticas  públic as  e  na articulação entre governo e sociedade.

Art. 2º - Do Plano Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, referido no art. 1 º· constam princípi os. diretrizes. diagnósticos, proposta de ações.  eixos de atuação e cronograma, para o execução. acompanhamento e resultados.

Art  ..  3° - Fica aprovação a criação  do Conselho  Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social, nos termos constantes do PMSPDS.

Art  ..  4° Este  plano  municipal  aprovado  no  art. l O desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.

## Art.

5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.

WILIANE KELL y o~Asslnado de forma digital WILIANE KELLY DA SILVA:36733638~ -s, k3673363883S WfLIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PA DRE  MARCOS  ·  PI IIH A·hl· I· ll· ceillo,  tH ·  C· · lro I  Ct,:· · ··H·HI ·  htifl ■erH· ·  ,i CNP,J :  H . IH.  fH/0 001· 40 811· ,  p .. tir,,. ,r,  .. ·. p l . ■ o·. llo rl·l t · ·  e - ··lhp ·p,  ..  r  .. · · r  ..  · · · · ....  11 . · · · FH·: (H) H1 U  - OIH

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.