Portaria — Municipal  De (03/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX
Prefeitura Municipal DES
Prefeitura Municipal DE
SIMPLiCIO MENDES
SIMPLiCIO MENDES
f) a estimativa de demanda e de produgao do servigo e de seus custos durante o periodo
CAPITULO VII
de sua validade;.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
g) a recomendacao das prioridades, com as respectivas justificativas socioeconomicas e
tecnicas;
Art. 50 Os orgaos e entidades municipais da area de saneamento basico serao
h) as sugestoes dos criterios e metodologia de avaliagao permanente de sua execugao, que
reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
devera contar com a publicidade em todas as suas fases;.
i) as recomendagoes de tecnologias que devam ser incorporadas ao servigo, no que se
refere tanto a sua prestacao, quanto a sua gestao, planejamento e controle;.
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
legislagao, no sentido de preservar e garantir a continuidade e o melhoramento do
Art. 52 Revogam-se as disposicoes em contrario..
servico;
k) as sugestoes de medidas a serem implementadas por outros entes federados e por
outras pessoas publicas ou privadas, no sentido de contribuir para a garantia das
Simplicio Mendes, -_-
de
2023
condigoes tecnicas, economicas e ambientais para a boa prestagao do servigo;
Plano Municipal de Sar
neamento Basico de Simplicio Mendes
697
S 1 A execucao do PmsB dar-se-a por meio de atos de regulagao, precedidos dos
pertinentes estudos e relatorios tecnicos, a serem constantemente atualizados
2 O Ente Regulador realizara a verificacao do cumprimento do PMSB pelo prestador
do servico, nos termos dos atos administrativos de regulacao e legislacao vigente.
$ 3 O PMSB devera ser revisto periodicamente, em prazo nao superior a 4 (quatro)
Id:10EF333118CA53FF
anos, anteriormente a elaboracao do Plano Plurianual
Câmara Municipal DE
Art. 46. Todos os atos de regulacao administrativa que nao sejam o PmAE inclusive
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
seus Relatorios Anuais de Situacao, ou decisoes individuais ou normativas, devem ser
CNPJ: 02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
editados por meio de Portaria ou resolugao do Ente Regulador.
Segao III
ATO DA PRESIDENCIA N 07/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Regulagao e Fiscalizagao
Dispoe sobre a publicacao da Ordem do Dia da 16a
Art. 47. O Município podera prestar diretamente ou delegar a organizacao, a regulacao,
a fiscalizagao e a prestacao dos servigos de saneamento basico, nos termos da
sessao ordinaria da Câmara Municipal de Simoes -.
Constituicao Federal, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei no 11.107, de
Piauí e da outras providencias.
Plano Municipal de Saneamento Basico de Simplicio Mendes
695
A PRESIDENTA DA Câmara Municipal DE SIMOES, ESTADO DO
Prefeitura Municipal DE
Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere o Regimento Interno, especialmente o disposto nos
SIMPLiCIO MENDES
arts. 117 e seguintes,0
6 de abril de 2005, da Lei n 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal no 14.026/2020.
TORNA PUBLICO a Ordem do Dia da Sessao Ordinaria a realizar-se no dia 07 de
S 1o As atividades de regulagao e fiscalizagao dos servigos de saneamento basico
outubro de 2025 (terca-feira), as 10h00min, no Plenario da Câmara Municipal de Simoes - Piauí,
poderao ser exercidas:
localizado na Rua Manoel Elpidio de Carvalho, n 84, Centro, Simoes/PI, com a seguinte pauta:
I - por autarquia com esta finalidade, pertencente a propria Administracao Publica;
II - por orgao ou entidade de ente da Federacao que o Município tenha delegado o
exercicio dessas competencias, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituicao
1. APRECIACAO DOS REQUERIMENTOS APRESENTADO PELOS VEREADORES
Federal;
III - por consorcio publico integrado pelos titulares dos servigos.
Art. 48. Sao objetivos da regulacao:
REQUERIMENTO N 094 DE AUTORIA DA VEREADORA MELLANIA, solicitando ao
rvigos e para a
prefeito Magno: PERFURACAO DE POCO TUBULAR COM UMA CAIXA D'AGUA E
satisfagao dos usuarios;
II - garantir o cumprimento das condigoes e metas estabelecidas;
TRIPE NA COMUNIDADE PAU DARCO PROXIMO AO SALAO DE RECICLAGEM (lido
IlI - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio economico e financeiro dos contratos
na sessao ordinaria do dia 30/09/25);
como a modicidade tarifaria, mediante mecanismos que induzam a eficiencia e eficacia
REQUERIMENTO No 096 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCiSIO, solicitando ao
dos servigos e que permitam a apropriagao social dos ganhos de produtividade.
Art. 49. Os prestadores dos servigos de saneamento basico deverao fornecer a entidade
prefeito Magno: LIMPEZA NO ACUDE ALECRIM -- localizado no povoado Alecrim dos
reguladora
todos os dados e informacoes nece
Arnaldos. (lido na sessao ordinaria do dia 30/09/25);.
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
S 1o Incluem-se entre os dados e informacoes a que se refere o caput deste artigo
REQUERIMENTO No 097 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCiSIO, solicitando ao
aqueles produzidos por
empresas ou profissionais contratados para executar servicos
prefeito Magno: LIMPEZA DO ACUDE DA FONTE VELHA -- localizado: Joao de Sousa;
ou fornecer materiais e equipamentos especificos..
. (lido na sessao ordinaria do dia 30/09/25);
2 Compreendem-se nas atividades de regulagao dos servigos de saneamento basico
a interpretacao e a fixacao de criterios para a fiel execucao dos contratos, dos servicos
REQUERIMENTO No 098 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCiSIO, solicitando ao
e para a correta administragao de subsidios..
prefeito Magno: LIMPEZA DO ACUDE DA MALHADADAREIA - localizado: Malhadareia;
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(lido na sessao ordinaria do dia 30/09/25);
Plano Municipal de Saneamento Basico de Simplicio Mendes
(Continua na proxima pagina)