Lei — Belém  Do  Piauí (30/12/2025)

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CEP 64.678-000-BELEM DOPIAU-Piauí
Paragrafo Unico. A concessao de isengoes nao podera comprometer o
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equilibrio economico-financeiro da taxa, devendo o Município, quando necessario,
LEI Municipal No 401/2025,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
suprir tais renuncias por meio de dotacao orcamentaria especifica, conforme art. 14
da LRF.
'EMENTA: "Institui a Taxa de Coleta, Manejo e Destinagao Final
de Residuos Solidos Urbanos --TCRsU no Município de Belem do
CAPiTULO III
Piauí/Pl, nos termos do art.145, inciso ll, da Constituigao Federal
da Lei Federal no 11.445/2007, alterada pela Lei Federal no
Art. 8o - O sujeito ativo da TCRsU e o Município de Belem do Piauí/PI.
14.026/2020, da Lei Federal no 12.305/2010, do C6digo Tributario
Nacional e da Lei Complementar Municipal n0,002/2010, e adota
Art. 9o - Sao sujeitos passivos da taxa:
outras providencias".
I - os proprietarios dos imoveis atendidos pelos servicos,
O prefeItO Municipal DE beLem dO Piauí, eStaDO dO Piauí, faz
II - os titulares do dominio util;
saber, em cumprimento
ao disposto no artigo 73, IIl, da Lei Organica do Município,
III-os possuidores a qualquer titulo
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte, LEI:.
Art. 10 - A base de calculo da Taxa de Coleta, Manejo e Destinagao Final
Art. 1 - Fica instituida, no ambito do Município de Belem do Piauí/Pl, a
de Residuos Solidos Urbanos -- TCRsU correspondera ao custo total anual do servigo
Taxa de Coleta, Manejo e Destinagao Final de Residuos Solidos Urbanos -- TCRsu,
especifico e divisivel de manejo de residuos solidos urbanos, rateado entre os
destinada ao custeio dos servigos publicos de limpeza urbana, coleta, transporte,
contribuintes de acordo com criterios objetivos definidos nesta Lei.
transbordo, triagem, tratamento e disposicao final ambientalmente adequada dos
$10 - A apuragao da base de calculo observara a metodologia prevista no
residuos solidos domiciliares e equiparados.
$2o do artigo 12 desta Lei, devendo refletir o custo real do servico publico, vedada a
Art. 2 - A presente Lei atende as determinagoes da Lei Federal no 11.445,
adocao de base de calculo propria de impostos
de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei no 14.026/2020, as orientag8es do
$2o - Para fins de apuragao do custo total anual, o Município elaborara
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/Pi), e ao dever constitucional e legal de
planilha de custos nos termos da IN no o2/2025/TcE-PI, contendo despesas
assegurar a sustentabilidade economico-financeira dos servigos publicos de
operacionais, administrativos e investimentos.
saneamento basico.
Art. 3 - A TcRsu tem natureza tributaria, conforme o art. 145, II, da
CAPITULO IV
Constituigao Federal, e constitui exagao destinada a remunerar servigos publicos
DA BASE DE CALCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 11 - A base de calculo da TCRSU correspondera ao custo anual dos
definidos pela Lei de Saneamento Basico.
servigos, apurado pelo Município mediante planilha de custos, seguindo a.
Art. 4o - A Taxa de Coleta, Manejo e Destinagao Final de Residuos Solidos
metodologia prevista na IN 02/2025/TCE/PI, devendo abranger:
Urbanos -- TCRsU rege-se, no que couber, pelas disposigoes gerais relativas as taxas
I - coleta regular e seletiva;
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previstas nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar n0,002/2010 (Codigo Tributario
II- transporte e transbordo
Municipal), especialmente quanto a natureza juridica, aos requisitos de especificidade
III -- triagem, destinagao e tratamento;
e divisibilidade do servigo e as normas de langamento e cobranga.
IV -- despesas operacionais e administrativas;
-- amortizacao e investimentos necessarios..
CAPITULO II
Art. 12 - O valor da taxa sera definido por formula de calculo Municipal, de
acordo com a area edificada em metros quadrados e por tipo de utilizacao do imovel,
Art.5o-Constitui fato gerador da TCRSU a disponibilizacao ao contribuinte
dos servigos de coleta, manejo e destinagao final de residuos solidos urbanos
observando os seguintes criterios:
prestados pelo Município, ainda que nao utilizados de forma efetiva.
I -- natureza e uso do imovel (residencial, comercial, institucional, industrial
ou rural em zona urbana);
Paragrafo Unico. Considera-se servico publico especifico e divisivel, para
fins do disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal n0,002/2010, aquele
II -- area construida ou potencial de geragao de residuos;
passivel de utilizagao individualizada, mensuravel e suscetivel de rateio entre os
III -- frequencia de coleta disponibilizada na rota do imovel;-
usuarios, ainda que colocado a disposigao do contribuinte.
IV -- custo do servico por unidade geradora, conforme planilha anual
Art. 6o - A taxa incide sobre todos os imoveis edificados ou nao edificados,
1- Fica definido a seguinte formula Municipal de calculo da TcRSU:
ocupados ou nao, localizados em logradouros atendidos pelos servigos de limpeza
urbana.
Art. 7o - A taxa nao incide ou sera concedida isengao nos seguintes casos:
Onde
I -- Imoveis comprovadamente desocupados e sem fornecimento de energia
> UFM = Unidade Fiscal do Município;
> AC = Area Construida do imovel, expressa em metros quadrados (m2);
eletrica e agua, por periodo superior a 12 (doze) meses;
> A = Aliquota correspon
ndente ao tipo de uso do imovel (residencial,
II - Imoveis pertencentes a entidades filantropicas, assistenciais ou
comercial, industrial, institucional, misto ou outros), conforme tabela definida em
religiosas, utilizados exclusivamente para fins sociais, mediante requerimento e
regulamento.
comprovagao documental;
III - unidades consumidoras comprovadamente com geragao zero de
Categoria do Imovel
Aliquota Definida
residuos, conforme criterios e certificagao estabelecidos em regulamento Municipal;
Residencial
0,02
Comercio
0,1
IV -- Imoveis cujo responsavel familiar seja beneficiario do Programa Bolsa
Servigo
0,1
Familia, desde que utilizados exclusivamente para moradia, mediante comprovacac
Industria
anual da inscrigao no CadUnico.
0,2
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII
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GABINETE DOPREFEITO
53o - O reajuste anual observara o indice de atualizagao da UFM ou outro
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo
que vier a substitui-lo
S4o - Os valores deverao garantir a sustentabilidade economico-financeira
efeitos a partir do exercicio seguinte
dos servigos, nos termos do art. 29 da Lei no 11.445/2007 e da IN 02/2025/tCE-PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
$5o - O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, os demais criterios
vinte e nove dias do mes de dezembro,do anc
mil e vinte e cinco (29/12/2025).
para execugao desta lei.
CAPiTULO V
DA COBRANCA E DO LANCAMENTO
JONATHASDE
CARVALHO NORONHA
Prefeito Municipal
Art. 13 - A TCRsU sera langada anualmente, podendo ser cobrada:
-juntamente com o IPTU;
II - por meio de guia propria;
SANCIONADA
PROMULGADA
III -- em fatura de servigos publicos conveniada, desde que obedecidos os
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requisitos legais
Art. 14 - O lancamento sera feito com base no cadastro imobiliario.
Municipal e demais informacoes fornecidas pelos orgaos competentes..
arvaltio Noronha
Art. 15 - O langamento, a arrecadagao, a fiscalizagao e a cobranca da
TCRsU observarao, no que couber, as normas gerais estabelecidas no art. 74 da Lei.
Complementar Municipal n0,002/2010 (Codigo Tributario Municipal), inclusive quanto
Id:0471C46AEAB208C7
a inscrigao em divida ativa e aos meios administrativos e judiciais de cobranga..
CAPiTULO VI
Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA
DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES
Avenida Gerardo Laura, 571 - Centro - Fone/Whatsapp: 3369 1148
E-mail: camaracajueirodapraia2013@hotmail.com.br
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal de Administracao e Financas, ou
CEP64.222-000,CNPJ n:02.949.509/0001-00
ESTADO DO Piauí
Art. 17 -A falta de pagamento da taxa nos prazos estabelecidos implicara
I - inscricao do debito em divida ativa;
Portaria N: 004/GC/2025
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Avenida Deputado Julio Cesar, s/n - Centro
"Dispoe sobre exoneracao de agente de
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contratacao, pregoeiro e equipe de apoio para
conduzir os atos das licitacoes e contratacoes.
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municipais  derivadas da
lei
federal
no
14.133/2021."
III - possibilidade de cobranca extrajudicial e judicial
CAPITULO VII
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA
DAS DISPOSICOES FINAIS
(PI), no uso de suas atribuigoes legais, consignadas na Lei Organica do Município,
Art.18-Fica oPoder Ex
RESOLVE:
e parcerias com orgaos publicos ou privados para garantir a execugao, gestao e
Art. 1 Exonerar a servidora LUCELIA FONTENELE DOS SANTOS, inscrita no
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei em ate 90 (noventa)
CPF: XXX.630.713-XX, da funcao de AGENTE DE CONTRATACAO da Câmara Municipal
dias, incluindo:
de Cajueiro da Praia.
I -- planilha de custos do servico;
Art. 2 Exonerar os servidores MANOEL DE JESUS PEREIRA BRITO, inscrito no
II  tabela de valores
CPF: XXX.898.233-XX e MARIA ROBERTA PENHA COSTA, inscrito no CPF
III -- metodologia de calculo;
XXX.876.103-XX, da fungao de equipe de apoio das licitacoes e contratacoes da Casa.
Legislativa.
IV-procedimentos
inistrativos
V -- criterios de isencao e suspensao
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as
disposicoes em contrario.
Paragrafo Unico - Permanecem aplicaveis a TcRsu, de forma subsidiaria,
as disposigoes do Codigo Tributario Municipal de Belem do Piauí, instituido pela Le
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Complementar n0,002/2010, sempre que nao conflitarem com esta Lei.
Art. 20 - Fica expressamente revogado o Inciso I do artigo 79, da Lei
Complementar Municipal n0,002/2010 (Codigo Tributario Municipal), por perda de
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - PI, 29 de dezembro de 2025.
objeto, em razao da instituigao de nova metodologia de base de calculo da Taxa de
Coleta, Manejo e Destinagao Final de Residuos Solidos Urbanos -- TCRsU, prevista.
nesta Lei.
LUCIANO DE
Paragrafo Unico - A base de calculo da TCRsU passara a obedecer ao
ARAUJO SILVA.
disposto no s 2o do artigo 12 desta Lei, cuja apuracao observara a metodologia de
73418609368PE
custos baseada em area construida e tipo de uso do imovel, nos termos da legislacao
Luciano de Araujo Silva
de saneamento basico e da Instrugao Normativa no 02/2025 do TCE-PI
Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro Praia-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais