Edital — Jaicos (17/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

EDITAL  Nº 05/2025

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J aicós-PI,  16 de julho de 2025.

" DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA  SUPLENTE  NO  PROCESSO  DE ELEIÇÃO PARA  CONSELHEIRO  TUTELAR  DO MUNICIPIO DE JAICÓS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDtâNCIAS."

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JAICÔS ,  ESTADO  DO  PIAU(,  no  uso  de  suas at.-ibuições legais,  de  acordo  com  a L e i Orgânica  Municipal  e demais legislações. aplicáve is  à  espécie;  e

Considerando o  falecimento de membro Titular do Conselho  Tutelar,

Considerando  a  necessidade  de  nomeação  de  novo  membro  para  composição  do Conselho Tutelar do Município;

## RESOLVE

- Art. 1 º. CONVOCAR  o(a)  candidato(a) suplente no Processo de Eleição parai Conselheiros  Tutelar,  n a ordem  constante  no  Edital  n º  001/2023/CMDCA.  conforme descrito abaixo:

CANDIDATO  (A)  CARGO/FUNÇÃO : BIANCA COSTA  SILVA,  CPF  032.428 .243-50, 251  VOTOS, CONSELHEIRA TUTELAR

- Art. 2°. O(a) candidato(a) convocado(a) deverá  comparecer pessoalmente ao Departamento  de  Pessoal  da  Prefeitura Municipal  de  J aicós-PI,  no  prazo  de  até 07 (sete)  dias  úteis, a contar  da  publicação deste  Edital,  para  apresentação (fotocópia. simples e  original ou cópia autenticada) dos seguintes documentos:
- a) Cédula  de Identidade RG;
- b) Certidão  de Casamento ou N ascimento;
- c) C P F  e  Certidão  de N ascimento dos filhos  menores de 14 anos (se for o  caso);
- d) Certidão  de Quitação  Eleitoral;
- e) Título  de Eleitor;
- f) Declaração  negativa de acúmulo  de cargo público  (reconhecida em cartório)
- g) Conta Corrente no Banco do Brasil;
- §  1º. Se o(a) candidato(a) não  apresentar os documentos no prazo fixado no caput deste artigo,  será considerado  automaticamente  desclassificado  do  certame,  passando  a convocação  para o próximo candidato na lista de classificação.
- § 2°. Após a  apresentação  e  conferência  dos documentos elencados acima,  caso  não haja  qualquer óbice,  prosseguirá  ao  procedimento de  nomeação  através de Decreto e assinatura do Termo de Posse.
- Art. 3°. A  carga horária , jornada de trabalho e demais direitos e deveres em relação  ao cargo  pretendido, obedecerá  às  normas constantes no Edital  do certame e  Legislação municipal vigente.
- Art.  4°. O candidato convocado para assumir a  vaga de Conselheiro Tutelar, caso não tenha interesse em ocupá -la,  deverá  formalizar sua desistência  por escrito no prazo de 07 (sete) dias úteis  a contar da data da convocação .
- § 1°. Na  ausência de  manifestação escrita  dentro  do  prazo  estabelecido  ou da. apresentação  dos documentos exigidos no art. 2°, sem justificativa plausível, considerar­ se-á  desistência  tácita  por parte do candidato convocado.
- § 2° Nos  casos de desistência  tácita  ou  formalizada  por escrito,  o  candidato terá  seu nome  colocado  em  ú ltimo  lugar  na  lista  de  suplentes  e  somente  será novamente convocado caso todos os demais suplentes tenham recusado a vaga.
- Art. 5°. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 16 de julho de 2025.

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JOSÉ WESLL · DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jaicós- PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553,762/0001-00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº  48

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JAICÔS-PI , entidade  de  direito  públ ico,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal , s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piaul,  neste ato  representado pelo assessor jurldico  Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .0002526/2025,  de 07 de Julho de 2025, que o  imovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Elza Aparecida de Sousa Dias, encontra-se em processo de Regulariza9lo·  Fundiiria, conforme Lei  Federal  nº  13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matrí cula  individualizada  ao  detentor de  posse  do lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas  a serem tra. nsferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. ·

Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 200,00 m·, localizado na Rua  Constâncio, Lopes, n.º 331 , Bairro Serranópolís, CEP\_ B4575-b00, Jaicós Piaui. Inicia-se a descrição , deste perímetro no vértice M-01 , de coo~ pen. adas N 9.186.583,68 m  e  E  263.  731,65 m; situado no limite norte confrontando.c&lt;;&gt;m.imóvel de CARVALHO CONSTRUÇÕ ES, deste segue confrontando com imóvel MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS MERCES com azimute 54º16'43" e distancia de 40,00m até  o  vértice M-02, de coordenadas N 9.186.598,91 m e E 263.767,03 m, deste segue confrontando  com  a  RUA CONSTANCIO  LOPES  (BAIRRO ,SERRANOPOLIS), . com  azimute  228º31 '14"  e distância  de  5,00m  até o  vértice M-03,  de  coordenadas N 9.186.594,55  m  e  E 263.376,11  m, deste segue confrontando com  imóvel  de ANA JOSEFA LEAL, com azimute 253º25'19" e  distância  de 40,00 m  até o  vértice M-04, de coordenadas N 9.186.579,05  m  e E  263.733,73  m,  deste  segue  confrontando  com  imóvel  de CARVALHO CONSTRUÇÕES ,  com  azimute  25º39'28"  e  distâ ncia de  5 ,00m  até o vértice  M-01 , ponto inicial da descrição  deste perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº  45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os  azimutes  e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os  notificados  titularizem sobre  o imóvel  objeto  da Regularização  Fundiária,  de acordo com o  art. 31, §  1º, §  5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabí veis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS. Com endereço na Praça Ângelo Borges  Leal, s/n,  bairro Serranópolis,  Jaicós  PI,  com  as  devidas justifivativas plausí veis que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para solução  dos conflitos,  conforme  art.  31 ,  §3°,  da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  periodo  de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI,  16 de Julho de 2025.

REURBIJAICÓS- """'Y~"'º F,~'"'

Agleison Paiva e Sousa Coordenaçlo REÍJRB JAICÓS.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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