Projeto — Municipal (11/09/2025)

268
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII.
Id:01AB37bF1bF83D82
Prefeitura Municipal de Papre marcos :
PROJETO DE LEI N 010/2025
"Dispse sobre a aprovacao do Plano Municipal dos
Direitos das Mulheres de Padre Marcos-PI e da
outras providencias".
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de sua
atribuigoes legais e nos termos de lei, faco saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu.
sanciono a seguinte Lei;
PLANO Municipal
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos,
Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigencia para o periodo de 2025 a 2028, com o
objetivo de estabelecer diretrizes e agoes estrategicas para garantir os direitos das mulheres e
DOS DIREITOS DAS
promover a equidade de genero no Município.
Art. 2 - Do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos, referido no
MULHERES
art. 1, constam principios, diretrizes, diagnosticos, proposta de agoes, eixos de atuacao e
cronograma, para o execugao, acompanhamento e resultados.
Padre Marcos/P1-2025-2028
Art. 3o - Fica aprovacao a criacao do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, nos termos
constantes do PMDM.
Art. 4o - Este plano Municipal aprovado no art. 1 desta Lei, podera ser regulamentado ou
atualizado por ato normativo proprio do Poder Executivo, apos deliberacao do conselh
Municipal.
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.
WILIANE KELLY DAA
a digital por
SILVA:36733638835/ sILVA:36733638835
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2025 - 2028
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS
CNP0.3.78810-40
PADREMARCOS-PI
IDENTIFICACAO
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal
Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Padre Marcos
Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva
Senhor Vereador Presidente:
Senhores Vereadores:
Mandato do Prefeito: Inicio: 01/01/2025 - Termino: 31/12/2028
Endereco: Rua Anfrisio Macedo, n150 CEP: 64.680-000
Submeto a apreciagao de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal dos Direitos
das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos, com o objetivo de estabelecer diretrizes e agoes
Email: pmpadremarcos@gmail.com
estrategicas para garantir os direitos das mulheres e promover a equidade de genero no Município.
Assim, Excelentissimo Senhor Presidente, alem destas, o Plano contempla as razoes que
Orgao Gestor da Assistencia Social.
justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa
Legislativa.
Nome do Orgao Gestor: Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Responsavel: Maria Lucicleide da Silva Dias
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e aprego, colocando-nos ao
Endereco: Avenida Jose de Moura Leal, S/N -- Centro -- Padre Marcos/PI
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Telefone: (89) 98112-3028 E-mail:mlucicleidesilvadias@hotmail.com
Atenciosamente,
WILIANE KELLY DA  Ass
or WILIANE KELLY DA
ELABORACAO
WILIANE KELLY DA SILVA
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal
Thuanny Mikaella Conceicao Silva
Eraldo Carvalho Gomes
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Maria Lucicleide da Silva Dias
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Maria Lucia da Silva
Padre Marcos -PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Por muitos anos, as mulheres foram estruturalmente colocadas em uma
posigao de inferioridade, sem acesso a direitos economicos, politicos, sociais e civis.
A busca pela igualdade de genero foi marcada por intensas lutas de movimentos
feministas que se organizaram para romper com as
estruturas patriarcais
conquistar
esses direitos. Para compreender essa trajetoria, e necessario fazer um retrospecto
historico-cultural sobre como os papeis atribuidos ao sexo feminino contribuiram para
a perpetuacao da desigualdade de genero ao longo do tempo.
Segundo a historiadora Gerda Lerner (2019),o patriarcado- sistema em que
os homens, como grupo, detem privilegios sobre as mulheres
levou cerca de 2.500
anos para se consolidar como estrutura de poder. Durante esse processo, os papeis
culturas de varias sociedades. No Brasil, a desigualdade de genero acompanha as
mulheres desde a colonizacao, quando se atribuia a elas apenas o papel de cuidar do
familia. A historiadora Mary Del.
Priore (20o0) ressalta que
escravas e quilombolas eram vistas como forca de trabalho, objetos sexuais ou amas
de leite, sendo submetidas a diversas formas de subjugagao e discriminagao.
Em 2018, foi instituido o Sistema Nacional de Politicas para as Mulheres
(Sinapom) e o Plano Nacional de Combate a Violencia Domestica (PNaVID) com o
intuito de fortalecer e expandir a formulagao e execugao de politicas publicas para os
direitos das
mulheres, alem de enfrentar a violencia e
suas formas
promover a participacao das mulheres nos processos de desenvolvimento social,
economico, politico e cultural do pais.O Sinapom tambem recomenda que Estados,
Municipios e o Distrito Federal elaborem e aprovem
seus Planos Municipais,
garantindo assim que as acoes voltadas as mulheres sejam incluidas na lei
orcamentaria, reforcando a importancia desses planos como ferramentas de gestao e
mulher, publicado no mes de outubro de 2024. Esse pacto conceituou a violencia
contra a mulher como qualquer acao ou conduta, baseada no genero, que cause
morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico, tanto no ambito publico quanto
privado. Essa definigao foi crucial para a criagao da Lei Maria da Penha (Lei no
11.340/2o06), instituida apos o Brasil ser condenado pela Corte Interamericana de
Direitos Hur
anos por negligencia e omissa
Maria da Penha.
A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a desigualdade de genero. De
Diante desse cenario, as mulheres ainda enfrentam disparidades significativas.
embora
os avancos
conquistado
continua. Ate que a igualdade entre homens e mulheres seja plenamente alcancada,
e essencial que tanto do Estado, quando as demais esferas de governo e municipais
exercam seu papel por meio de politicas publicas eficientes e continuas. Tendo isto
em vista, o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos e um
instrumento de planejamento que define principios, diretrizes, metas e objetivos para
orientar a criagao e execucao de politicas publicas voltadas para as mulheres no
estabele
onsabilidade
compartilhada entre secretarias e orgaos do poder executivo local na implementagao
violencia, alem de promover a cidadania feminina.
Maria da Penha.
A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a desigualdade de genero. De
acordo com o Relatorio de Desigualdade Global do Forum Economico Mundial, que
avalia a igualdade de genero com base em criterios como participacao economica,
educagao, saude e empoderamento politico, houve um retrocesso no avanco para
ocupa a preocupante 93a posigao em termos de igualdade de genero.
Diante desse cenario, as mulheres ainda enfrentam disparidades significativas.
A desigualdade de
a direitos, resultante das questoes de genero, e um
problema
enfrentadc
meio
dequacoes
conscientizacac
implementacao de politicas publicas. O Município de Padre Marcos - PI, em sintonia
com esse objetivo, desenvolve agoes para garantir os direitos das mulheres, em
parceria com a Prefeitura Municipal , vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
Social. A politica voltada as mulheres tem
n carater multidimensional
colaboracao de diversas secretarias municipais, exigindo cooperacao intersetorial
entre os orgaos gestores. Alem disso, o dialogo constante com a sociedade civil,
representada pelo CmDm, promove uma construgao coletiva e colaborativa das
acoes, alinhando as demandas das mulheres do Município com as iniciativas
governamentais
A partir desse dialogo participativo, o presente Plano Municipal dos Direitos da
Este Plano Municipal dos Direitos da Mulher (2025-2028) segue a estrutura do
em dados de orgaos oficiais, como
Plano Estadual dos Direitos da Mulher e base
o IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e sistemas oficiaos das politicas
publicas, alem de informacoes coletadas nas unidades de atendimento locais, que
orientam o planejamento de acoes.E relevante destacar que o Plano foi desenvolvido
no contexto pos-pandemia da Covid-19, que impactou profundamente a sociedade
brasileira, com maior peso sobre a vida das mulheres. Medidas como o isolamento
social e a suspensao das aulas intensificaram a sobrecarga de tarefas domesticas
de cuidado, alem de
expor ainda mais as mulheres trabalhadoras da saude e da
assistencia social ao risco do contagio. Setores com grande participagao feminina,
como turismo, alimentagao e varejo, tambem foram economicamente afetados,
a vez,
aumentou, uma vez que muitas mulheres ficaram isoladas com s
agressores.
A partir desse dialogo participativo, o presente Plano Municipal dos Direitos da
Mulher e o primeiro elaborado no Município, coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social em conjunto com as Secretarias Municipais de Educacao, Saude e
Cultura, com propostas que atendem as demandas especificas do Município.
CONTEXTUALIZACAO
da mulher e a intersetorialidade nas politicas publicas; e o Enfrentamento a Violencia,
focada na efetividade e integralidade do atendimento as mulheres vitimas de violencia,
priorizando o combate a violencia de genero.
de leite, sendo submetidas a diversas formas de subjugagao e discriminagao.
Com o avango dos movimentos feministas, a implementagao de politicas
voltadas
mulhe
internacional. A partir de agoes, programas e mecanismos, essas politicas tem
oromovido visibilidade e protagonismo as mulheres.No Brasil, a Constituicao Federal
de 1988 foi um marco nas conquistas femininas, conhecida como Constituicao Cidada,
alinhados
aos tratados de Direitos
Humanos, atendendo
as reivindicacoes do
movimento de mulheres, expressas na Carta das Mulheres Brasileiras aos
Constituintes, o texto constitucional assegurou a igualdade entre homens e mulheres
perante a lei, ampliou os direitos civis, sociais e economicos das mulheres, garantiu a
igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal, proibiu a discriminagao no
nercado de trabalho e impos
relacoes
familiares
Outro marco importante foi o Pacto de Enfrentamento de violencia contra a
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027

Como principios orientadores do Plano Municipal, foram mantidas as diretrizes
estabelecida
equidade, com enfrentamento aos preconceitos, visando ao protagonismo de todas as
nulheres e meninas; o fortalecimento institucional e a participacao social para a
e a eliminacao de todas
as formas de violencia
contra as mulheres.
Essas
imidade pelas
conselheiras presentes na Assembleia, que decidiram pela
continuidade das
orientacoes derivadas das deliberag
aprovadas na ultima Conferencia Estadual
Mulheres, realizada em 2015
A violencia contra a mulher deve ser observada como resultado de um
podiam expressar suas vontades relacionadas a carreira, politica e cultura, hoje
ocupam esses espagos com resquicios de preconceito.
O ordenamento juridico brasileiro, bem com
O ordenamento juridico brasileiro, bem com
o os organismos legislativos, como
no ambito Municipal visa reconhecer a mulher como sujeita de direito, de forma que
e necessario garantir o direito a vida, a seguranca e ao acesso a justica para as
mulheres, pois todas tem direito a uma vida livre de relacoes violentas (REZENDE;
MARTINS; SANTOS, 2018a 2021, p. 24 ).
Em nivel Municipal, destacamos discussao para criagao do Conselho da
ei n1798/2024
envolvendo tambem o planejamento para realizagao da conferencia, do plano e do.
nivel estadual e nacional
Em agosto de 2019, foi firmado o Pacto pela Implementagao de Politicas
es.O Pacto conta com
o apoio de diversas entidades, como o Ministerio da Justiga e Seguranga Publica, o
Conselho Nacional de Justica e o Ministerio da Mulher, da Familia e dos Direitos
Huma
alem de outros orgaos imp
prevenir e combater a violencia contra as mulheres, por meio da criagao de politicas.
programas educativos e medidas de ressocializagao de agressores, alem de oferecer
mulheres
vitimas
de violencia
Entre
objetivos
de renda para vitimas de violencia, a promogao de agoes preventivas e de.
reintegracao familiar, bem como o enfrentamento ao trafico de mulheres e
A democracia se
a no principio de que o poder prover
sociedade civil na melhoria da participacao popular. Isso envolve o reconhecimento
das desigualdades de genero e a criagao de mecanismos de escuta que permitam a
formulagao de politicas publicas abrangentes, garantindo as mulheres o acesso aos
direitos previstos na legislagao brasileira
feministas e de mulheres tem
uma presenca reduzida em cargos de lideranca, tanto no setor publico quanto no.
privado, e sao socialmente encarregadas das tarefas domesticas e do cuidado com os
filhos. Ademais, as cadeiras legislativas continuam sendo majoritariamente ocupadas.
por homens. Nesse contexto, a equidade se torna uma das principais demandas das
mulheres, que buscam garantir que todos
genero, tenha
acesso aos mesmos direitos, garantias, liberdades e oportunidades nos ambitos
politico, social e economicoe
fundamental criar oportunidades para que mais mulheres participem.
ELimInagAO De tOdAs AS fORmAs De VioLenciA cOntrA AS
MULHERES
DIRETRIZES

to da Red
de Protecao a Mulher,
que busca integrar diversos servigos, como assistencia social, saude, seguranca
publica e educacao, com o objetivo de proporcionar atendimento qualificado e
humanizado para as mulheres em situagao de vulnerabilidade. Essa articulagao
intersetorial permite que
e as politicas publicas cheguem de forma mais eficiente a
populagao, promovendo uma resposta rapida e eficaz em casos de violencia
domestica e familiar
mulheres na condigao de unicas responsaveis pelo sustento e cuidado familiar,
situagao que aumenta o grau de vulnerabilidade nesses lares.
Um dos focos das agoes desenvolvidas pela Assistencia Social e a geragao de
oportunidades para que as mulheres conquistem autonomia financeira e superem
stituigoes loc
a Assistencia Social oferece cursos de formagao e qualificagao, capacitando as
mulheres em diversas areas e estimulando o empreendedorismo. Essas iniciativas
sao cruciais para a insercao das mulheres no mercado de trabalho, permitindo que
elas desenvolvam habilidades e alcancem maior independencia
Alem disso, a Assistencia Social desenvolve campanhas, acoes e atividades
O Município de Padre Marcos- Pl tem se empenhado em fortalecer as politicas
publicas voltadas para as mulheres, reconhecendo a importancia de promover a
igualdade de genero e garantir a seguranga e o bem-estar dessa populagao. A criacac
de acoes voltadas ao enfrentamento das violencias de genero, a promocao da saude
integral e ao empoderamento feminino e uma prioridade da gestao Municipal.
A Secretaria Municipal de Assistencia Social desempenha um papel fundamental
nas politicas publicas voltadas para as mulheres, promovendo a igualdade de genero
busca enfrentar a violencia de genero, oferecer apoio e protecao, alem de garantir o
vulnerabilidade
Um dos focos das agoes desenvolvidas pela Assistencia Social e a geragao de
4.2.2. ASSISTEnCIA SOCIAL:
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - P
PADREMARCOS-P
Fonte: IBEGE2025
Conta 51,499
mulheres e 48,51 homens, populacao acima de 60 anos 17,4%
O Piauí registrou 238 ocorrencias de violencia contra mulheres em 2024 (7,22 por
100 mil habitantes), houve 56 feminicidios no estado em 2024, um aumento de 32% em
relagao a 2023. Se
dos crimes
ocorreram dentro da residencia
No ano supracitado, estima-se que cerca de 25% das mulheres no estado ja
sofreram violencia
domestica.em context Municipal, estima-se que em Padre Marcos
existem cerca de 2 a 3 casos mensais de violencia com base na media estadual
Na area da Assistencia Social, A Secretaria Municipal de Assistencia Social (SEMAS)
nodo articulado e intersetorial a Politica Municipa
Social, formulada democraticamente com a sociedade, em conformidade com a Lei Organica de
Assistencia Social - LOAS no. 8.742 de 7/12/1993, Lei 12.435/2011, que altera alguns artigos da
LOAS (Lei n 8.742/1993), integrando ao texto o Sistema Unico da Assistencia
Social (SUAS),a
Politica Nacional de Assistencia Social/2004, o Sistema Unico de Assistencia Social/NOB 2005 e a
Lei Organica Municipal, visando a melhoria da qualidade de vida e
Município
A Secretaria Municipal de Assistencia Social e a responsavel pelaarticulagao e
Implantagao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O campo das politicas sociais e amplo, englobando areas como saude,
educacao, previdencia e assistencia social, e se caracteriza por iniciativas que
promovem o reconhecimento e o exercicio de direitos sociais.A analise das politicas
voltadas para a protegao social no Município reflete a preocupagao em equilibrar a
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
protecao aos trabalhadores e aos grupos vulneraveis, alem de gerenciar riscos
associados ao desenvolvimento local e resolver questoes de equidade.
No contexto de Padre Marcos, e essencial compreender
gerais quanto as especificas das mulheres, para que todas possam ter pleno acess
a seus direitos e desenvolver suas potencialidades de maneira digna. Isso exige o
reconhecimento de identidades coletivas especificas, assegurando que as politicas
publicas respeitem e atendam as particularidades de diferentes grupos de mulheres
no Município
No Município, o total de familias inscritas no Cadastro Unico em junho de 2025:
2.474 familias inseridas no Cadastro Unico;
1.957 familias
om renda ate 1/2 salario minimo
1.826 familias com renda ate 1/2 salario minimo com o cadastro
Pessoas acima de 60 anos cadastradas ate junho 2025:350;
Pessoas que declararam algum tipo de deficiencia no cadastro
unico ate junho de 2025:410
Cadastro unico
familias com o cad
1000
15002000
Fonte: SIGCAD, JUNHO/ 2025
De acordo com os dados do Cadastro Unico, em junho de 2025, demonstrou
Imagem 5: Grafico Perfil Familiar
PERFIL FAMILIAR
2700
MULHER
HOMEM
PEFIL FAMILIAR
FONTE: CECAD, JULHO de 2025.
Ao quantificar os beneficiarios do Programa Bolsa Familia percebemos que, em
sua maioria, sao mulheres as responsaveis em prover o sustento familiar, e com baixo
grau de escolaridade.
A presenca da mulher como responsavel pela familia reflete transformagoes
sociais e culturais que envolvem inumeros fatores, e deve ser analisada com atencao.
Se por um lado podem resultar de uma maior independencia das mulheres, pode
tambem indicar o abandono da familia por parte dos homens, o que coloca essas
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027

violencia, nao constam dados dos ultimos doze meses.
essencial promover
integracao
comunicabilidade entre os diferentes setores
unidades
e atendimento, como
CRAS, responsavel pelo atendimento e acompanhamento de mulheres em situacao
de violencia ou violacao de direitos. Implantado em 2005, o CRAS ainda enfrenta
desafios
relacionados a discrepancia de informacoes com outros
orgaos
de
monitoramento, como as fichas de notificagao do SINAN, no qual observou-se
pouquissimas notificagoes, e os dados do SESP, apontam um grande numero de
ocorrencia de violencia. Para enfrentar esse desafio, a cooperacao intersetorial e
crucial para otimizar o fluxo de informagoes e melhorar o atendimento as mulheres
vitimas de violencia no Município
ocioeducativas, preventivas e protetivas que abordam a importancia da equidade de
dos
direitos das
mulheres
Essas iniciativas,
socioassistenciais- como CRAS, Servico de Convivencia e outros- escolas e espacos
publicos, visam sensibilizar a populacao sobre as questoes
e genero e promover uma
combater a discriminagao e fomentar um ambiente mais inclusivo e justo para todas
as mulheres do Município
Segundo dados, SINAN - Sistema de Informagao de Agravos de Notificacao,
por meio da Ficha de Notificagao/Investigagao Individual de Violencia Domestica.
Violencia
orofissionais de saude e assistencia social para registrar e monitorar casos de
violencia, nao constam dados dos ultimos doze meses.
E fundamental que o Município desenvolva agoes que promovam maior divulgacao.
dos canais de denuncia e aprimorem a integragao entre os setores de atendimento,
como o CRAS e outras instituicoes responsaveis pela protecao dos direitos das
No campo da saude, o Município tem
implementado acoes
preventivas
atendimento especializado, garantindo o acesso das mulheres a uma variedade de
servicos de saude. Isso inclui unidades basicas de saude, um hospital, um Centro
Multiprofissional. Entre os atendimentos especializados oferecidos, destacam-se o
servicos relacionados a saude reprodutiva, acompanhamento pre-natal e acoes de
prevengao ao cancer de mama e colo do utero
Ao discutir politicas de protegao a mulher, e essencial incluir agoes voltadas
atendimento aos agressores, visando quebrar o ciclo da violencia. Nesse
sentido, o Município de Padre Marcos deu um importante passo ao elaborar esse
plano.
No Município de Padre Marcos, o controle social sobre as politicas publicas
voltadas para as mulheres e exercido principalmente atraves da Criacao do Conselho.
Municipal dos Direitos da Mulher (CmDm, o Município tem a possibilidade de
implementar servicos, programas e projetos para assegurar os direitos das mulheres,
alem de propor e monitorar a implementagao de politicas publicas direcionadas as
mulheres no Município. O Conselho sera composto por membros da sociedade civil e.
do poder publico, que trabalham em conjunto para assegurar a efetividade das acoes.
voltadas para a populagao feminina.
Integral a Familias
(PAIF) por meio do Centro de Referencia da Assistenc
al (CRAS).
servico
direitos, oferecendo atencao e orientacoes voltadas par
a promocao dos direitos
fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e
sociais, alem de reforcar
fungao protetiva das familias diante de situacoes que as vulnerabilizam ou expoem a
iscos pessoais e sociais
A Rede de Protegao envolve todas as areas dos servigos publicos, como
educagao, saude, assistencia social, trabalho, cultura, lazer, esporte, alem da atuagao
do Ministerio Publico e do Poder Judiciario, que abrange as delegacias de Policia
Militar e Civil. Essa rede, em parceria com as organizagoes sociais, pode fortalecer as
ooliticas
de protecao as mulheres,
conjuntas
para
enfrentar essa questao social complexa.
A Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres indica a
necessidade de
onsolidar instrumento
to ao problema
[...] garantir o atendimento humanizado e qualificado as mulheres em situacao de
criacao de servicos especializados [...] e da constituicao/ fortalecimento da Rede de
Atendimento,
articulacac
dos
governos
da
dade civil para
estabelec
nento da violencia contra
O Município conta atualmente com uma r
culada
intersetorial, focada princ
ipalmente no atendimer
de violencia contra
rabalh
No entanto, o Município ainda enfrenta desafios. Nao possui uma Delegacia
Especializada de Atendimento a Mulher, e o atendimento e feito pela Delegacia de
Policia Militar. Em casos extremos de risco pessoal ou social, nao ha uma unidade de
acolhimento para mulheres e.
seus filhos, tornando o Município dependente dos
servigos oferecidos pelo Estado, que sao insuficientes para atender a demanda e
envolvem um processo burocratico complexo para sua solicitacao.
Por meio de campanhas educativas e exames periodicos, o Município busca
ampliar a conscientizacao sobre a saude da mulher e promover
a deteccao precoce
de doencas que a afetam.Essas iniciativas sao fundamentais para assegurar que as
mulheres tenham acesso a cuidados de saude de qualidade, contribuindo para o seu
Essas iniciativas nao apenas promovem a autonomia e a autoestima das
mulheres, como tambem desenvolvem agoes com potencial no enfrentamento das
desigualdades de genero, garantindo que todas as mulheres tenham as ferramentas
necessarias para se tornarem a
entes de mudanca da sua realidade
Em razao do aumento dos casos de violencia contra a mulher, houve uma.
proliferagao de orgaos e mecanismos de registro de denuncias. No entanto, a falta de
uma integracao consistente entre esses dados torna dificil delimitar e quantificar as
ou relacionada as violencias gerais que afetam a populagao.
4.2.3. SAUDE:
4.3.1. Rede de protecAo dA mulher no Município
CONSELHO Municipal DOS DIReITOS DAS MULHErES
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - P
PADREMARCOS-PI
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS

Alem disso, a atuacao do CmDm sera apoiada pela estrutura tecnica e
administrativa do Município, que fornece o suporte necessario para seu pleno
funcionamento, contando com a colaboracao de orgaos e entidades publicas e
privadas. Outros espacos de participacao e controle social em Padre Marcos tambem
desempenham um papel importante na promocao das politicas de genero, como os
Conselhos Municipais de Saude, Assistencia Social, Direitos da Crianca e do
Adolescente e Direito do Idoso. Esses orgaos discutem questoes relacionadas as
mulheres e garantem a transversalidade de genero nas politicas publicas locais.
Para garantir a universalidade das politicas, e essencial o fortalecimento da
participagao social das mulheres. Isso inclui a insergao de mulheres em programas
sociais e a promocao de sua autonomia economica. A capacitacao para a geracao de
renda, especialmente no meio rural, e a luta contra a desigualdade de remuneracao
no mercado de trabalho sao agoes que visam fortalecer a presenga das mulheres em
espacos de decisao e acao, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e
respeitadas.
A elaboracao de politicas publicas voltadas para a saude das mulheres e vital na
eliminacao de todas as formas de violencia. Essas politicas abrangem acoes
especificas para gestantes, mulheres com cancer e adolescentes gravidas,
assegurando acesso a servicos de saude e medidas de prevencao. Alem disso, e
crucial que essas politicas garantam a insercao de mulheres em situacao de violencia
em programas sociais, promovendo sua independencia e autonomia.

DIRETRIZ 2 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS POLiTICAS
PRAZO PARA EXECUCAO
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2025
2026
2027
2028
1.0
Garantir _a implementacao
eo cumprimento da Lei
SMS
14.443/2022 que autoriza a realizacao do procedimento de
+
x
x
esterilizacao voluntaria de mulheres, por meio de laqueadura,
a partir de 21 anos e/ou durante o parto
1.1
Definir e atualizar periodicamente protocolos especificos e
SMS
capacitar profissionais da rede Municipal de saude para o
x
x
atendimento as mulheres, levando em consideracao as
+
particularidades individuais.
1.2
Fortalecer as agoes de atengao integral a saude das
SMS
mulheres, executadas nos diferentes niveis de atencao a
x
x
x
x
saude (da basica a altacomplexidade), em todos os ciclos de
vida.
1.3
Fortalecer e qualificar os servigos de saude para garantia dos
SMS/ SEMED/ SEMAS
direito sexuais e reprodutivos das mulheres, em todos os
x
x
x
x
ciclos de vida, e prevencao de infeccoes sexualmente
transmissiveis (IST/HIV/AIDS).
1.4
Estruturar, ampliar e fortalecer a rede de atencao a saude
SMS / SEMAS
mental das mulheres para atendimento e acompanhamento
x
x
X
+
das mulheres com transtornos mentais e/ou necessidades
decorrentes do uso de substancias psicoativas (alcool e
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
drogas, entre outros), mulheres em situagao de violencia.
1.5
Fortalecer parcerias com setores do comercio, industria e
SMS/ SEMED/ SEMAS/CMDM
servicos a fim de oportunizar o acesso das mulheres
+
x
x
x
trabalhadoras a saude, por meio de acoes in loco e/ou nas
unidades basicas de saude dos territorios das empresas.
1.6
Ampliar os programas e projetos de qualificacao profissional,
SEMAS/ CMDM
prioritariamente em areas que o Município possua demanda de
x
x
x
x
mao de obra e/ou vocagao economica, incluindo aquelas
ocupadas majoritariamente por homens.
1.7
Apoiar iniciativas de geracao de renda para mulheres e
SMPM/ SEMAS
+
+
x
economia solidaria,
mediante a oferta de capacitacao
+
profissional, assistencia tecnica e apoio financeiro (linhas de
credito, cofinanciamento esubvengao).
1.8
Ampliar acoes em parceria com orgaos vinculados a educacao
SEMED/CMDM
para orientacao e capacitacao da comunidade escolar em
temas relativos a prevencao e enfrentamento a violencia
x
x
x
x
contra mulheres e meninas e o respeito a.
diversidade (profissionais que atuam nas escolas, estudantes,
pais e/ou responsaveis).
1.9
Assegurar o acesso
a permanencia das mulheres a
SEMED
x
x
x
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), observada sua funcao
reparadora e inclusiva.
2.0
Ampliar a oferta de servigos para apoio as mulheres
SEMED/ SEMAS
trabalhadoras
unicasresponsaveis
familiares
dependentes de cuidados, ampliando a cobertura dos servicos
x
x
municipais, tais como centros de educacao infantil, escolas em
tempo integral, centros de convivencia, etc.
2.1
Implantar servico Municipal para atendimento e apoio
SMS/ SEMAS / CMDM
especializado aos familiares das
vitimas de feminicidio
x
x
(consumado e tentado) e demais violencias contra as
mulheres tendo em vista o impacto na saude e nas relacoes
sociais das vitimas indiretas desta situacao.
(Continua na proxima pagina)

Legenda: SEMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS - Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de
Educacao; CmDM -- Conselho Municipal dos Direitos da mulher..
DIRETRIZ 3- ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2025
2026
2027
2028
1.0
Apoiar
servigos,
programas,
projetos
ou
acoes
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM
socioeducativas e de atendimento psicossocial para homens.
autores de violencia contra as mulheres e definir fluxos de
x
x
x
x
encaminhamento de suas
esposas,
companheiras
conviventes para atendimento.
1.1
Integrar os servicos municipais e realizar campanhas
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM
intersetoriais e transversais para a sensibilizacao, prevencao
x
x
x
x
e enfrentamento de todas as formas de violencia contra as
mulheres, de acordo com as especificidades de cada ciclo de
vida.
1.2
Criar fluxos intersetoriais de atendimento a mulher em
SEMAS/ SMS/ SEMED / CMDM
situagao de violencia, para assegurar um atendimento
x
x
x
humanizado e resolutivo, evitando a revitimizacao..
1.3
Viabilizar capacitacao de justica restaurativa para os atores
SEMAS/ SMS/ SEMED
da Rede de Protecao
x
x
x
1.4
Realizar campanhas de divulgacao dos servigos de
SEMAS/ SMS/ SEMED / CMDM
X
x
x
x
canaispara
registro de denuncias,
utilizando
os
equipamentos publicos municipais, bem como organizacoes
da sociedade civil e do setor privado.
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
1.5
Ampliar o quadro de recursos humanos e garantir a
SEMAS/CRAS
adequada infraestrutura dos servigos especializados de
atendimento as mulheres em situacao de violencia e/ou
x
x
x
violagao de direitos, garantindo maior celeridade no
atendimento integral e humanizadadas mulheres.
1.6
Promover capacitagao continuada para profissionais que
SEMAS/ SMS/ SEMED / CMDM
atuam na rede de atendimento as mulheres em situacao de
x
x
x
x
violencia, com enfase nos fluxos de atendimento entre
os servicos.
1.7
Implantar grupos orientativos as mae, como rodas de
SEMAS
conversa sobre formas educacionais, visando redugao de
x
x
x
conflitos familiares.
1.8
Articular junto as forcas de seguranca publica, juizados e.
SEMAS/SMS/SEMED/ CMDM/
promotorias especializadas acoes para o fortalecimento dos
MP/ TJ/PC/ PM
x
x
x
servigosde enfrentamento a crimes, violencias e violagao de.
direitos praticados contra mulheres.
1.9
Desenvolver acoes de prevencao e enfrentamento a violencia
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM
que incluam a diversidade e especificidade das mulheres em.
X
X
X
situacao de vulnerabilidade extrema.
Legenda: SEMAS Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS - Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de
Educacao; CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da mulher; MP  Ministerio Publico; TJ  Tribunal de Justica; PC - Policia Civil; PM
- Policia Militar.

A Constituigao Federal de 1988 incorporou em seus artigos a importancia da
participacao da sociedade civil e dos movimentos sociais no acompanhamento,
fiscalizagao e avaliagao da administracao publica. Esse e um mecanismo significativo
recursos publicos e a efetividade no atendimento as necessidades da populacao.
O processo de monitoramento e avaliacao e continuo e permanente, visando,
O processo de monitoramento e avaliacao e continuo e permanente, visando,
de maneira
integrada
sistematica,
programas, projetos, produtos e servicos oferecidos a populacao. Isso inclui
sugestao de melhorias, intervencoes, correcao de falhas identificadas e ajustes nas
estrategias para implementar o Plano de Acao, com o intuito de aprimorar as acoes
publicas e apoiar a tomada de decisao dos gestores na definigao das prioridades para
a execucao do Orçamento Publico.
O Monitoramento do Plano Municipal de Politicas para as Mulheres sera
realizado semestralmente e envolvera responsabilidades compartilhadas entre o
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e a Rede de Atendimento a Mulher.
cOnsiDeRAnDO a estrutura e competencia da Procuradoria do Patrimonio Imobiliario e.
Assuntos Fundiarios do Município, responsavel pela condugao dos trabalhos juridicos,
administrativos e tecnicos necessarios ao fiel cumprimento da politica de regularizacao,.
nos termos da Lei Municipal Complementar 1.398/2024.
Art. 1-Fica instaurado,no ambito do Município de Castelo do Piauí-Pl, o Projeto "Meu
Castelo Legal", programa de Regularizagao Fundiaria Urbana, a ser executado pela.
Procuradoria do Patrimonio Imobiliario e Assuntos Fundiarios.
cONsiDERANDO a importancia de centralizar, organizar e acompanhar as acoes
. MONITORAMeNTO E AVALIAgAO DO PLANO DE ACAO
Art. 2 - O Projeto tera por finalidade promover a titulagao e regularizagao de areas
assegurando a fungao social da propriedade, o direito a moradia digna, e a seguranga.
juridica.
Este documento apresenta uma analise detalhada da situagao das mulheres
no Município de Padre Mar
coletadas pela
diretrizes e agoes estrategicas para garantir os direitos das mulheres e promover
equidade de genero no Município.
cOnsiDeRAnDo a relevancia de assegurar o direito a moradia digna e o pleno
desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e da propriedade, nos termos da
Constituigao Federal, da Lei Federal n 13.465/2017 e demais normas aplicaveis;
O plano destaca a importancia de proporcionar autonomia e autodeterminacao
as mulheres, ressaltando que tanto a sociedade quanto o poder publico devem criar
condicoes para que elas possam tomar decisoes sobre suas vidas de forma
independente e segura. O empoderamento feminino e considerado crucial para
assegurar
plena
articipacao das
delineadas
DECRETA:
8. METODOLOGIA DO MONITORAMENTO
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027