Portaria — Simoes (15/08/2025)

98 Id:0471C30cBD4C8F5C 0 &quot;Verta Volat 0 Id:089B9375D5EA8ECF Nossa forca e a nossa gente Gabinete da Prefeita ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES Decreto N 043/25, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. &quot;REGULAMENTA FATBAFOYURO. Portaria No 158/2025 SEtOR DE RECURSOS HUMANOSE CRITERIOS ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DO ITBI E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A0 O PREFEITO Municipal DE SIMOEs - PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e: cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores o gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio; ADMINISTRATIVOS LANCAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO&quot;. A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, no usO de suas RESOLVE langamento do referido tributo, atribuig8es legais e considerando a necessidade de regulamentar os criterios de arbitramento da base de calculo do Imposto Sobre a Transmissaio Inter Vivos de Bem Imovel e de Direitos a ele Art. 19. Conceder a (o) Sr (a). JURANDIR DE SOUSA CARVALHO matricula n0,0000098, inscrito (a) no CPF sob o n867.705.353-00, FERIAS REMUNERADAS de 30 DECRETA: relativo -- ITBI, conforme dispoem o artigo 52 da Lei Complementar n 12, de 06 de maio de 2025 - CTM, e ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos relativos ao (TRINTA) dias, pelo periodo compreendido entre 01/09/2025 a 30/09/2025. Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo aquisitivo relativo ao ano de 2024/2025. Art. 1 - O imposto sobre a transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos -- ITBI tem como Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. fato gerador a transmissao de bens imoveis ou direitos reais a eles relativos, conforme disposto na Lei Complementar no 12, de 06 de maio de 2025 - CTM. Paragrafo Unico - Nao se constitui objeto deste Decreto tratar de qualquer mutagao Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario. patrimonial relativa ao bem imovel que nao resulte em transmissao passivel de registro no Registro Simoes - Pl, 07 de Agosto de 2025. de Imoveis conforme disposto na lei 10.406/2002, art. 1245 -- Codigo Civil Brasileiro. Art. 2 - A base de calculo do imposto e o valor venal, assim entendido como o valor da transmissao. de mercado dos bens ou dos direitos relativos aos imoveis transmitidos ou cedidos, no momento Paragrafo Unico - O valor sera determinado pela administracao tributaria, atraves de SECRETARA DMUNICIPALDEEDUCACAO- SECRE TAROMUN DUCACAO avaliacao com base nos elementos constantes aferidos do Cadastro Imobiliario, Mercado Imobiliario ou o valor declarado pelo sujeito passivo, destes o maior. Porrarian-3034/23251 Art. 3 - A verificacao do fato gerador sera feita de oficio pela autoridade administrativa competente nos termos do art. 149 do Codigo Tributario Nacional Art. 4 - A autoridade administrativa competente devera arbitrar, conforme determina o art. 148 do CTN, o valor da base de calculo do ITBI, mediante processo regular, sempre que: Id:09FED8EE33749146 I - sejam omissos ou nao meregam fe as declaragoes, esclarecimentos prestados, como ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES tambem os documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO mercado do imovel; ressalvada em caso de impugnacao, avaliacao contraditoria, administrativa ou judicial; II - quando houver indicio de que o valor declarado nao condiz com o real valor de FAZBPOYURO. Portaria N 422/2025. III - ocontribuinte, depois de intimado, deixar de exibir documentos solicitados. GABINETE DO PREFEITO MONICIPAL Paragrafo inico - Sempre que necessario, a autoridade administrativa responsavel pelo Aplica sangao disciplinar ao servidor que s termos do Relatorio Final arbitramento podera utilizar-se de avaliacao tecnica, obter informag8es sobre o valor real dos imoveis com base nos elementos aferidos no mercado imobiliario, inclusive atraves de empresas do PAD 01/2025. O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as imobiliarias e de corrtores de imoveis estabelecidos no Município, bem como de quaisquer outros orgaos competentes, a fim de reunir elementos necessarios a elaboracao da base de calculo do contidas no artigo 60, Vi, a da Lei Organica Municipal, e: ITBI. CONSIDERANDO que o inciso ll do artigo 126 da Lei Municipal n 505/2010 estabelece como penalidade aplicavel ao servidor a sancao de suspensao; CONSIDERANDO que o Relatorio Final do PAD 01/2025 decidiu pela aplicacao de sancao de Art. 5 - A autoridade que proceder ao arbitramento da base de calculo lavrara termo proprio, valendo-se de elementos suficientes para determinar o valor real do bem ou direito. suspensao a investigada, bem como, nao apontou qualquer irregularidade formal ou material no Art. 6 - O termo de arbitramento a que se refere o artigo 4 integrara a notificacaio de angamento do ITBI dirigida ao sujeito passivo, que devera conter: RESOLVE: I - a sua identificacao; Art. 1. Aplicar pena de susPEnsAo de 30 (trinta) dias a servidora MARIA IvONE DOs REIS, matricula funcional n0,00oo263 em razao do cometimento de falta grav pela pratica das II - o motivo do arbitramento; II - a descrigao do imovel objeto da transmissio ou cessio, condutas descritas no inciso IX do artigo 116 e inciso IX do artigo 117 da Lei 8112/90. Art. 2. Em razao da aplicagao da penalidade acima, a servidora perdera o direito a percepcao IV - o valor da base de calculo arbitrada; de seus vencimentos durante o periodo de vigencia da penalidade, na forma do artigo 49, li da. V - a identificagao e a assinatura da autoridade que procedeu ao arbitramento; VI -- o ciente do notificado. Art. 3. Envie-se copia desta Portaria ao setor de Notas e Pagamentos e a Secretaria Municipal de Educacao para adocao das providencias administrativas necessarias, e ao setor de Recursos ser lavrado por Autoridade Fiscal Competente. Paragrafo Unico - O termo proprio de arbitramento de que trata o artigo 4, devera Humanos para registro da penalidade. Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as disposigoes em Art. 7- Nao concordando com o valor arbitrado, o contribuinte podera oferecer contrario. avaliacao contraditoria, mediante reclamagao ou recurso, nos termos do artigo 67, paragrafo unico, da Lei Complementar n 12, de 06 de maio de 2025 - CTM. Simoes -- PI, 01 de agosto de 2025. ITALO MAGNO DANTAS AS Paragrafo unico - A avaliacao contraditoria de que trata este artigo devera ser feita digital po ASALOMAdNO BANTAS AS LOPES DE LOPES DE contribuinte pretendido. por pessoa fisica ou juridica legalmente constituida, de comprovada habilitagao para o fim pelo CARVALHO:00936327383 Dad Art. 8 - As informaoes constantes da &quot;Declaragio para Lancamento do ITBI&quot; ITALO MAGNO LOPES DANTAS DE CARVALHO poderaio ser utilizadas para alteragao do cadastro imobiliario do Município. (Continua na proxima pagina)e Prefeito Municipal