Decreto — Paulistana (24/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCcCV.
Id:0CC564AF8C489A3A
Paulistana
Orgulho da nossa gente
ESTADO DO Piauí
Orgulho d
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA
Prefeito Municipal
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL-OSCs,
NO SETOR DA EDUCACAO, VISANDO A
FORMALIZACAO
TERMO
DE
Contratado(aj:
COLABORACAO EM PARCERIA COM A
ADMINISTRACAO Municipal
ANA CLAUDIA COELHO DE MACEDO COSTA
TESTEMUNHAS:
CHAMAMENTO PUBLICO N 001/2025
Nome:
Edital de Chamamento Publico n 001/2025
CPF:
RG:
A Prefeitura Municipal de Paulistana - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, com
Nome:
esteio na Lei n 13.204, de 2015, Decreto Estadual n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto
Municipal 346, de 24 de Marco de 2025, torna publico o presente Edital de Chamamento Publica
CPF:
visando a selecao de organizacao da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboracao que
RG:
- CEP: 64750000 - PAULISTANA/P
Id:0CC564AF8C489A4A
Paulistana
Orgulho da noss
Da
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CHAMAMENTO PUBLICO N 001/2025
O Município de Paulistana -PI, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, comunica aos
interessados que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selecao de Organizagoes da
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art.74, da lei organica
Sociedade Civil - OSCs na area de Educacao deste Município, para a celebracao de Termo de
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal n 034/2013.
Colaboracao, em regime de mutua colaboracao, para a consecucao de finalidades de interesse publico
e reciproco, mediante a execucao de projeto na area da educacao justifica-se pela analise aprofundada
da Secretaria Municipal de Educacao e seu corpo tecnico. O projeto proposto visa uma gestao
Considerando o requerimento protocolado pela servidora na data de 08 de
compartilhada, alinhando-se as demandas especificas do Município e buscando a melhoria continua
Abril de 2025
dos servigos educacionais no Município de Paulistana - PI, em conformidade com a Lei n 13.204, de
2015, Decreto Estadual n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Marco
Considerando o PARECER emitido pela Assessoria Juridica deste Poder
de 2025.
Executivo.
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
1.1.
A finalidade do presente Chamamento Publico e a selegao de propostas para a celebracao de
RESOLVE:
parceria com Organizagoes da Sociedade Civil - OsCs na area da Educacao deste Município, por
Conceder a servidora MARIA DO SOCORRO MARTINS, Portadora
meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a consecugao de finalidade de interesse publico e
do RG n 1.148.391, SSP-PI e CPF no 756.761.763-34, Redugao de Carga Horaria
reciproco que envolve a transferencia de recursos financeiros a organizacao da sociedade civil (OSC),
equivalente a 50 % da jornada de trabalho por diagnostico de AVC e mal de Alzheimer
conforme condicoes estabelecidas neste Edital.
de dependente.
346/2025, e pelos demais normativos aplicaveis, alem das condicoes previstas neste Edital.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
Para a execucao do objeto previsto no presente Edital, a OSC devera apresentar documentos
efeitos a partir de 01 de Abril de 2025.
Art. 3 Revoga-se as disposicoes contrarias.
regule
1.4.
As OSC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
local, data e o horario fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
eventuais atrasos, ainda que minimos, nao serao tolerados.
OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 16 de Abril de 2025.
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, a consecugao de finalidades de interesse
2.1.
publico e reciproco, mediante a celebracao de termos de parceria e a otimizacao dos mecanismos de
educacional e a reducao de custos, visando atender a demanda do Município e definindo as diretrizes,.
50000 - PAULISTANA/PI
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VccCV
REFEITURAD
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
objetivos, estrategias metodologicas e resultados esperados no Município de Paulistana - PI.
atender as exigencias previstas na legislagao especifica, na hipotese de a OsC se tratar de
sociedade cooperativa (art. 2, inciso I, alinea b", e art. 33, $3, Lei n 13.019, de 2014).
PARTICIPACAO NO CHAMAMENTO PUBLICO
3.1.
Poderao participar deste Edital as organizagoes da sociedade civil (OsCs) com capacidad
4.2.
Ficara impedida de celebrar o termo de colaboragao a OSC que:
tecnica capaz de executar servigos/projetos na area de Educacao, conforme Lei n 13.019, de 2014:
nao esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, nao esteja autorizada a funciona
a)
entidade privada sem fins lucrativos (associagao ou fundagao) que nao distribua entre os
no territorio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei n 13.019, de 2014);
esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39,
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isengoes de qualquer
caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014);
natureza, participagoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas
tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou
atividades, e que os aplique integralmente na consecucao do respectivo objeto social, de forma imediata
dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal, estendendo-se a vedacao aos
ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de rc
respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo
as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as
grau, exceto em relagao as entidades que, por sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades
integradas por pessoas em situagao de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcangadas por
programas e agoes de combate a pobreza e de geragao de trabalho e renda; as voltadas para
referidas.
tenha tido as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos 5 (cinco) anos,
fomento, educacao e capacitacao de trabalhadores rurais ou capacitacao de agentes de assistencia
tecnica e extensao rural; c as capacitadas para execugao de atividades ou de projetos de interesse
imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pela rejeigao, ou, ainda, a apreciagao das contas
publico e de cunho social; ou
estiver pendente de decisao sobre recurso com efeito suspensivo  (art. 39, caput, inciso IV, da Lei no
as organizagoes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
publico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
13.019, de 2014);
tenha sido punida, pelo periodo que durar a penalidade, com suspensao de participacao em
Licitação e impedimento de contratar com a administragao, com declaracao de inidoneidade para licitar
3.2.
Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigencias:
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragao de Ciencia e Concordancia
ou contratar com a administragao publica, com a sancao prevista no inciso II do art. 73 da Lei no
que esta ciente e concorda com as disposigoes previstas no Edital e seus anexos, bem como que
13.019, de 2014, ou com a sancao prevista no inciso II do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014 (art. 39,
se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informagoes e documentos apresentados
caput, inciso V, da Lei n 13.019, de 2014);
durante o processo de selecao..
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos (art. 39,
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRACAO DO TERMO DE
caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas
Para a celebracao do termo de colaboracao, a OSC devera atender aos seguintes requisitos
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em
4.1.
ter objetivos estatutarios ou regimentais voltados a promogao de atividades e finalidades
decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsavel por falta grave e
a)
de relevancia publica e social, bem como compativeis com o objcto do instrumento a ser pactuado (art.
inabilitada para o exercicio de cargo em comissio ou fungao de confianca, enquanto durar a
33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014).
inabilitacao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os
er regida por normas de organizacao interna que prevejam expressamente que, em caso
prazos estabelecidos nos incisos I, II e II do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39,
caput, inciso VII, da Lei n 13.019, de 2014)
JLISTANA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
igual natureza que preencha os requisitos da Lei n 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja
COMISSAO DE SELECAO
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei n 13.019, de 2014)
5.1.
A Comissao de Selecao e o orgao colegiado destinado a processar e julgar o presente
Estao dispensadas desta exigencia as organizagoes religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33,
chamamento publico, a ser constituida previamente a etapa de avaliagao das propostas.
2 e 3, Lei n 13.019, de 2014);
5.2.
Devera se declarar impedido membro da Comissao de Selecao que tenha participado, nos.
ser regida por normas de organizagao interna que prevejam, expressamente, escrituragao
de acordo com os principios fundamentais de contabilidade;
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento publico, ou cuja
possuir, no momento da apresentacao do plano de trabalho, no minimo 1 (hum) ano de
atuacao no processo de selegao configure conflito de interesse..
existencia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentagao emitida pela Secretaria d:
5.3.
A declaragao de impedimento de membro da Comissao de Selegao nao obsta a continuidade
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica;.
e)
possuir experiencia previa na realizagao, com efetividade, do objeto da parceria ou de
substituido por membro que possua qualificacao equivalente a do substituido, sem necessidade de
natureza semelhante, pelo prazo minimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentacao
divulgacao de novo Edital (art. 27, $8 1 a 3, da Lei n 13.019, de 2014).
do plano de trabalho
5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissao de Selecao podera solicitar assessoramento tecnico
possuir instalagoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento do objeto da
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratagao ou
de especialista que nao seja membro desse colegiado.
5.5
A Comissao de Selegao podera realizar, a qualquer tempo, diligencias para verificar a
aquisigao com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaragao do representante legal da OSC,
conforme Anexo II - Declaragao sobre Instalagoes e Condigoes Materiais. Nao sera necessaria a
esclarecer duvidas e omissoes. Em qualquer situacao, devem ser observados os principios da isonomia,
demonstracao de capacidade previa instalada, sendo admitida a aquisicao de bens e equipamentos ou a
da impessoalidade e da transparencia.
realizacao de servigos de adequagao de espaco fisico para o cumprimento do objeto da parceria
deter capacidade tecnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria. Nao
sera necessaria a demonstragao de capacidade previa instalada, sendo admitida a contratagao de
DA FASE DE SELECAO
6.1.
A fase de selegao observara as seguintes etapas:
profissionais, a aquisigao de bens e equipamentos ou a realizagao de servigos de adequagao de espagc
fisico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alinea c e $5, da Lei n
ETAPA DESCRICAO DA ETAPA
Datas
13.019, de 2014)
h)
apresentar certidoes de regularidade fiscal, previdenciaria, tributaria, de contribuicoes, de
Publicagao do Edital de Chamamento Pablico.
16/04/2025
Envio das propostas pelas OSCs.
16/04/2025 a 16/05/2025
apresentar certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil ou copia
do estatuto registrado e eventuais alteracoes;
apresentar copia da ata de eleigao do quadro dirigente atual, bem como relacaio nominal
atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com enderego, telefone, enderego de correio
eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de
Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela
Pessoas Fisicas -- CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaragao e Relagao dos Dirigentes
Comissao de Selecao.
da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei n 13.019, de 2014);
omprovar que funciona no endereco declarado pela
documento habil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locacao; e,
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCcCV
Pauistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Divulgacao do resultado preliminar.
26/05/2025
aplicacao de sancao administrativa contra a instituigao proponente e comunicagao do fato as
autoridades competentes, inclusive para apuracao do cometimento de eventual crime.
6.5.6.
Interposicao de recursos contra o resultado5 (cinco dias contado
preliminar
divulgagao do resultadc
relevantes. A comprovacao documental de tais experiencias d
la Comissao de Selecao
(cinco)
prazo
apresentacaio
Serao eliminadas aquelas propostas:
contrarrazoes
recursos
Município, em descumprimento criterios de julgamento
Homologacao e publicacao do resultado definitivoApos a analise da
cuja pontuacao total for inferior a 6,0 (seis) pontos
que recebam nota "zero'nos criterios de julgamento; ou ainda que nao contenham, no
recursais proferidas (se houver).
exista da fase recursa
minimo, as seguintes informacoes: a descricao da realidade objeto da par
ou o projeto propos
atingidas e os indicadores que
6.2.
aferirao o cumprimento das metas; os prazos para a execucao das acoes e para
global proposto que estejam em desacordo com o Edital; o1
da parceria (art. 39 da Lei n 13.019, de 2014) e posterior a etapa competitiva de julgamento das
com valor incompativel com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissio de
propostas, sendo exigivel apenas da(s) OsC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do
Selecao
art. 28 da Lei n 13.019, de 2014.
6.5.8.  As propostas nao eliminadas serao classificadas, em ordem decrescente, de acordo
pontuagao total obtida , assim considerada a media aritmetica das notas lancadas por cada um dos
Etapa 1: Publicagao do Edital de Chamamento Publico.
6.3.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Prefeitura
membros da Comissao de Selecao, em relacao a cada um dos criterios de julgamento
Municipal de Paulistana - PI,  na internet (www.paulistana.pi.gov.br), no Diario Oficial dos Municipios
6.5.9.
e na CPL do Município, com prazo minimo de 30 (trinta) dias para a apresentacao das propostas,
riterio de julgamento. Caso essas regras nao solucionem o empate, sera
contado da data de publicacao do Edital
decidida por sorteio
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs:
6.5.10.
As OSC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto (art. 27, s5o, da Lei no
local, data c o horario fixado neste cdital, protocolando cnvelopc, com atengao aos seguintes criterios.
13.019, de 2014);
uma copia em versao digital pen drive)no formato PDF, devera estar lacrado, enderecado
6.6
Etapa 4:Divulgacao do resultado preliminar. A administracao publica divulgara o resultado
Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ww.paulistana.pi.gov.br, iniciando-se o prazo para recurso..
eletronico, impreterivelmente nos prazos abaixo delimitados
Etapa 5: Interposicao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase recursal apos
a.Data de recebimento e abertura dos envelopes: ate 16/05/2025
a divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao.
Horario de entrega:8h30-11h30/13h30 16h30;
Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverao apresentar
Local de entrega: Setor de Licitacoes e Contratos
Localizado na sede da Prefeitura nc
recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicacao da decisao, ac
endereco Avenida Marechal Deodoro, n 121, Bairro Centro, Município de Paulistana/P
6.4.3.
entante legal da OSC proponente. Tambem deve
ser entregue uma copia em versao digital (pen drive) da proposta
Municipal n 346/2025
6.7.3.Em sede de recurso e contrarrazoes, nao serao admitidas razoes acerca do teor do Edital, bem
calendario de funcionamento da administracao publica
Para os fins deste Edital, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui- se o dia
apresentada.
do vencimento.
Nao serao conhecidos recursos ou contrarrazes interpostas fora do prazo..
6.4.6. O endereco eletronico no qual serao publicados os documentos exigidos pela Lei Federal no
13.019/2014, bem como os demais atos previstos no Decreto Municipal n 346/2025 e suas alteracoes
6.8. Etapa 6: Analise dos recursos pela Comissao de Selecao.
ou outro que venha substitui-lo, alem de outros requisitos previstos neste Edital, sera o
6.8.1.
Havendo recursos, a Comissio de Selegaio os analisara.
www.paulistana.pi.gov.br e no Diario Oficial dos Municipios.
6.4.7.
5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazoes, ou, dentro desse
como nao serao aceitos adendos ou esclarecimentos que nao forem explicita e formalmente solicitados
pela administracao publica federal
necessarias a decisao final.
6.8.3.
A decisao final do recurso, devidamente motivada, devera ser proferida no prazo maximo de
Etapa 3: Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela Comissao de Selecao
6.5.1.
propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A analise c o julgamento de cada proposta serao
pareceres, informagoes, decisoes ou propostas, que, neste caso, serao parte integrante do ato decisorio.
realizados pela Comissao de Selegao, que tera total independencia tecnica para exercer seu julgamento.
Nao cabera novo recurso contra esta decisao
6.5.2.
A Comissao de Selecao tera o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusao do julgamento
6.8.4.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os prazos
das propostas e divulgagao do resultado preliminar do p
de selecao, podendo tal prazo ser
te em dia util no ambito do orgao ou cntidade responsavel pela
ororrogado, de forma devidament
justificadapor ate mais 30 (trinta dias
condugao do processo de selecao.
O acolhimento de recurso implicara invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de
stabeleci
nexo V-Referencias para Elaboracao de Proposta
proveitamentc
apresentados no Anexo V.
6.9.
Etapa 7: Homologagao e publicagao do resultado definitivo da fase de selegao, com
6.5.5. A falsidade de informagoes nas propostas, sobretudo com relagao ao criterio de julgamento,
divulgacao das decisoes recursais proferidas (se houver). Apos o julgamento dos recursos ou o
devera acarretar a eliminacao da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminacao da proposta, a
transcurso do prazo sem interposicao de recurso, a Secretaria de administracao Municipal devera
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

221
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCCCV
Pauistana
Orgulho
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
homologar e divulgar, no seu sitio eletronico oficial as decisoes recursa
OSC ou a respeito dela;.
definitivo do processo de selecao
declaragoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas po.
13.019, de 2014).
orgaos publicos, instituigoes de ensino, redes, organizagoes da sociedade civil, movimentos socia
empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas; ou
Uniao;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - CRF/FGTS;
7. DA FASE DE CELEBRACAO
VI
- Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de parceria
- relacao nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto com endereco,
telefone, endereco de correio eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero.
ETAPA
DESCRICAO DA ETAPA
de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaracac
do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relagao dos Dirigentes da Entidade;
Convocacao da OSC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e
:opia de documento que comprove que a OSC funciona no endereco por ela declarado
comprovacao do atendimento dos requisitos para celebracao da parceria e
como conta de consumo ou contrato de locacao.
de que nao incorre nos impedimentos (vedagoes) legais
leclaragao do representante legal da OsC com informacao de que a organizacao e
Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria
seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedacoes previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Analise do planc
as quais deverio estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI  Declaracaio da Nao
de trabalho.
Ocorrencia de Impedimentos
declaragao do representante legal da OSC sobre a existencia de instalag8es e outras
condigoes materiais da organizagao ou sobre a previsao de contratar ou adquirir com recursos da
Parecer de orgac
ico e assinatura do termo de colaboracao
parceria, conforme Anexo II - Declaragao sobre Instalacoes e Condicoes Materiais;
declaragao do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto n 8.726, de
Municipic
Dirigentes da Entidade
7.3.4.
Serao consideradas regulares as certidocs positivas com efeito de negativas, no caso da
nos impedimentos (vedacoes) legais.Para a celebracao da parceria, a administracao publica convocara
certidoes previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
7.3.5.
A criterio da OsC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderaio
substituidos pelo extrato emitido pelo Servigo Auxiliar de Informacoes para Transferencias Voluntarias
Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda (art.
13.019/14)
26, $3, do Decreto n 8.726, de 2016).
Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada devera apresentar o detalhamento da
As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar as certidoes previstas nos incisos IV, V e VI
no momento da analise, desde que estejam disponiveis.
Paulistana
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Plano de Trabalho e V - Referencias para Elaboragao de Propostas.
Etapa 2: Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e de
a descricao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a
que nao incorre nos impedimentos (vedagoes) legais. Analise do plano de trabalho. Esta etapa
atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
consiste no exame formal, a ser realizado pela administracao publica, do atendimento, pela OSC
rede;
elecionada, dos requisitos para a celebragao da parceria, de que nao incorre nos impedimentos legais
cumprimento de demais exigencias descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a analise
c)
do plano de trabalho.
do cumprimento das metas
7.4.1.
A administracao publica examinara o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou,
a previsao de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execucao das acoes,
se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocad
incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminagao dos custos diretos e indiretos necessarios
7.4.2.
Somente sera aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informagoes ja
a execucao do objeto (conforme disposto no art. 22 da Lei n 13.019, de 2014);
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
Edital e em seus anexos. Para tanto, a administragao publica podera solicitar a realizacao de ajustes no
as agoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso.
plano de trabalho.
A previsao de receitas e despesas de que trata a alinea e do item 8.4 deste Edital dever
7.4.3.
Nos termos do 1 do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014, na hipotese de a OSC selecionada
incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos apresentados com os
nao atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebragao, incluindo os exigidos nos arts.
precos praticados no mercado
33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada podera ser convidada a aceitar a
7.3.3. Alem da apresentagaio do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15
celebracao de parceria nos termos da proposta por ela apresentad
7.4.4
do art. 2, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisosII a VII do caput do art. 34 da Lei n
13.019, de 2014, e a nao ocorrencia de hipoteses que incorram nas vedacoes de que trata o art. 39 da
seguida, proceder-se-a a verificagao dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento
referida Lei, que serao verificados por meio da apresentagao dos seguintes documentos
copia do estatuto registrado e suas alteragoes, em conformidade com as exigencias
podera ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificacao.
previstas no art. 33 da Lei n 13.019, de 2014;
comprovante de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, emitido nc
7.5.
Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentacao, se necessario.
sitio cletronico oficial da Secretaria da Reccita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC exist
7.5.1.
ha, no minimo, tres anos com cadastro ativo;.
que impega a celebragao, a OSC sera comunicada do fato e instada a regularizar sua situagao, no prazo
comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria, sem prejuizo
de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de nao celebracao da parceria (art. 28 do Decreto n8.726, de
le outros
2016)
7.5.2.
Caso seja constatada necessidade de adequagao no plano de trabalho enviado pela OSC, a
organismos internacionais, empresas ou outras organizacoes da sociedade civil;
relatorios de atividades com comprovacao das agoes desenvolvidas;
corridos, contados da data de recebimento da solicitacao apresentada
c)
publicagoes, pesquisas e outras formas de producao de conhecimento realizadas pela
7.6.
Etapa 4: Parecer de 6rgao tecnico e assinatura do termo de colaboragao.
7.6.1.
A celebracao do instrumento de parceria dependera da adocao das providencias impostas pela
- PAULISTANA/
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

222
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Pauistana
?
Orgulho
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
egislao regent, ncluindo aprovacao do plano de tralho, a emissao do parcer tecnico pelo orgao
9.1.
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de
ou entidade publica federal, as designacoes do gestor da parceria e da Comissao de Monitoramento e
Avaliagao, e de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria.
Paulistana - PI, nainternet www.paulistana.pi.gov.br, com prazo minimo de 30 (trinta) dias para a
s, contado da data de publicacao do Edital
A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria.
7.6.3.
No periodo entre a apresentagao da documentaao prevista na Etapa 1 da fase de celebracao
9.2.
Qualquer pessoa podera impugnar o presente Edital, com antecedencia minima de 10 (dias)
e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento
dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletronica, pelo e-mail
superveniente que possa prejudicar a regular celebracao da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento
cpl.pmpaulistanapi@gmail.com, ou por peticao dirigida ou protocolada no endereco informado no
dos requisitos e exigencias previstos para celebracio.
subitem 6.4.2 deste Edital.
7.6.4. A OsC devera comunicar alteragoes em seus atos societarios e no quadro de dirigentes.
9.2.1.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital e de
seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da data-limite para
envio
proposta,
exclusivamente
de
forma
eletronica,
pelo
7.7
Etapa 5: Publicagao do extrato do termo de colaboragao no Diario Oficial do Município.
cpl.pmpaulistana@gmail.com. Os esclarecimentos serao prestados pela Comissao de Selecao
O termo de colaboragao somente produzira efeitos juridicos apos a publicagao do respectivo extrato no
As impugnacoes e pedidos de
clarecimentos nao suspendem os
prazos previstos no
meio oficial de publicidade da administragao publica (art. 38 da Lei n 13.019, de 2014).
Edital. As respostas as impugnacoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos dc
processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer interessado
PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E VALOR PREVISTO PARA
9.2.3
Eventual modificacao no Edital, decorrente das impugnacoes ou dos pedidos de
REALIZACAO DO OBJETO
prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteracaio afetar a formulagaio das propostas ou o
8.1.
Os recursos destinados a execucao das parcerias de que tratam este Edital sao provenientes do
Fundo de Participagao do Município (FPM) / FUNDEB E/OU OUTRAS FONTES.
principio da isonomia
Nas parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte ao da
9.3.
A comissao de selegao, junto a Secretaria de administracao, resolvera os casos omissos e a.
8.2.
seleao, o orgo ou a entidade publica federal indcara a previsodo creditos ecessaros paa garantir
situacoes nao previstas no presente Edital, observadas as disposicoes legais e os principios que regem
a administracao publica.
a execucao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
9.4.
A qualquer tempo, o presente Edital podera ser revogado por interesse publico ou anulado, no
8.3.
O valor total de recursos disponibilizados sera de R$ 9.411.037,68 (Nove milhoes,
todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizagao ou reclamacao de
quatrocentos e onze mil trinta e sete reais e sessenta oito centavos), referente a vigencia de 12 (doze)
casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro
9.5.
O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informagoes prestadas e dos
seguinte ao da selegao, a previsao dos creditos necessarios para garantir a execugao das parcerias
documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de qualquer
sera indicada nos
orcamentos dos exercicios seguintes
documento apresentado ou a inverdade das informagoes nele contidas podera acarretar a eliminacao da
8.50 valor de referencia para a realizacao do objeto do termo de colaboracao e de R$ 784.253,14
proposta apresentada, a aplicacao das sangoes administrativas cabiveis e a comunicagao do fato as
(Setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e tres reais e quatorze centavos), por mes
autoridades competentes, inclusive para apuragao do cometimento de eventual crime. Alem disso,
conforme disposto no Anexo V - Referencias para Elaboracao de Proposta. O exato valor a ser
caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos a celebragaio da parceria, o fato podera dar
repassado sera definido no termo de colaboracao, observada a proposta apresentada pela OSC
selecionada
da Lei n 13.019, de 2014
8.4.
As liberac3es dc recursos obedecerao ao cronograma dc desembolso, quc guardara
consonancia com as metas da parceria
Paulistana
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
8.5.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar deste
a leitura integral dessa legislacao,nao podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que nao a
Chamamento Publico.
9.7.Todos os custos decorrentes da elaboracao das propostas e quaisquer otras despesas correlatas
Todos os recursos da parceria deverao ser utilizados para satisfacao de seu objeto, sendc
de trabalho art.46 da Lei n 13.019
a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das entidades concorrentes,
de 2014)
nao cabendo nenhuma remuneracao, apoio ou indenizacao por parte da administracao publica.
emuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho, inclusive de pessoa
9.8.
O presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do resultado
definitivo.
9.9.
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao nos casos em que a execucao
Anexo I - Declaracao de Ciencia e Concordancia;
do objeto da parceria assim o exija;
Anexo II - Declaracao sobre Instalacoes e Condicoes Materiais
Anexo II - Declaracao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes essenciais a consecucao do objeto e
Entidade;
servicos de adequacao de espaco fisico, desde que necessarios a instalacao dos referidos equipamentos
Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;
e materiais
Anexo V - Termo de Referencia;.
8.7.
Anexo VI - Declaracao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e,.
Anexo VII - Minuta do Termo de Colaboracao.
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei
especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da Uniao.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos, inclusive os
provenicntes das reccitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao devolvidos a
casiao da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao da parceria, nos
.52 da Lei n 13.019, de 2014.
8.9
O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade orcamentar
administrativas. A selegao de propostas nao obriga a administragao publica a firmar o instrumento de
Osvaldo Mamedio da Costa
PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PIE
Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Cent
-CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI
NPJ06.553.796/0001/96
(Continua na proxima pagina)
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223
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
REFEITURA DE
Paulistana
Orgulho da nossa gen
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
ESTADO DO Piauí
ANEXO III
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
DECLARACAO DO ART. 27 DO Decreto N 8.726, DE 2016, E RELACAO DOS
ANEXO 1
DIRIGENTES DA ENTIDADE
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto n 8.726, de 2016, que:
Nao ha no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do
Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal; ou (b) conjuge,
Declaro que a [identificacao da organizagao da sociedade civil - Osc] esta ciente e concorda
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, das pessoas
com as disposicoes previstas no Edital de Chamamento Publico n ../2025 e em seus anexos,
mencionadas na alinea *a". Observagao: a presente vedagao nao se aplica as entidades que, pela sua
bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade da
propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidas (o que devera ser devidamente
informacoes e documentos apresentados durante o processo de selecao..
informado e justificado pela OsC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de
parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico (art. 39, 35, da Lei n 13.019, de
2014);
Local-UF,
de
de 20_
RELACAO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargoCarteira de identidade, orgao
Endereco residencial,
que ocupa na OSC
expedidor e CPF
telefone e e-mail
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
CNPJ06.553.796/0001/96
ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissio ou funcao de
confianca, de orgao ou entidade da administracao publica federal celebrante, ou seu conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as
hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias;
ESTADO DO Piauí
ANEXO II
DECLARACAO SOBRE INSTALACOES E CONDICOES MATERIAIS
Pauistana
REFEITURA DE
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alinea "c", da Lei n 13.019, de 2014, c/c o
Orgulho da nossa gent
art. 26, caput, inciso X, do Decreto n 8.726, de 2016, que a [identificacao da organizagao da
ESTADO DO Piauí
sociedade civil - osCJ:
dispoe de instalagoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento das atividade
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal;
OU
(b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condigoes materiais para o
confianca, de orgao ou entidade da administracao publica federal celebrante, ou seu conjuge,
estabelecidas.
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as
OU
hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias; e (c) pessoas naturais
dispoe de instalagoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento das atividades
condenadas pela pratica de crimes contra a administracao publica ou contra o patrimonio publico,
ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda,
de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou
contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OBS: A organizacao da sociedade civil adotara uma das tres redacoes acima, conforme a sua
situagao. A presente observacao devera ser suprimida da versao final da declaracao.
Local-UF, _
de 20
Local-UF,
de 20_
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ro, 121 - Barro: Centro - CEP: 64750000- PAULISTANA/PI
Av.Marechal Deodoro121-Bairro:Centro-CEP:64750000-PAULISTANA/PI
CNPJ06.553.796/0001/96
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VccCV.
Paulistang
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ANEXO IV
DESCRICAO DO OBJETO
MODELO PLANO DE TRABALHO
DA PARCERIA; IDENTIFICAR FASES DE EXECUCAO DA PARCERIA]
PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORACAO
DETALHAMENTO DAS ACOES
SUMARIO
[INDICAR TODAS AS PARTES E OS CAPITULOS DO PLANO DE TRABALHO E
OBJETIVOS E O PUBLICO-ALVO DE CADA ACAO]
RESPECTIVAS PAGINAS]
DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
PARTE 1: DADOS E INFORMACOES DA OSC
[IDENTIFICAR AS METAS DA PARCERIA; DEFINIR OS PARAMETROS A SEREMS
UTILIZADOS PARA AFERICAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS; SUGERIRS
PLANO DE TRABALHO DE TERMO DE COLABORACAO
INDICADORES]
QUADRO GERAI
Nome da parceria
[RELACIONAR ACOES COM FASES, METAS E INDICADORES EM QUADRO SINTETICOE
Nome da OSC
E ESQUEMATICO]
Endereco completo:
CNPJ:
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
RA:
UF:
CEP:
Site, blog, outros
PERIODOS DE REALIZACAO DAS ACOES]
Nome do representante legal:
Cargo
[OUTROS CAPITULOS PERTINENTES AO OBJETO DA
Orgao expedidor
CPF:
PARCERIA/EDITAL] [EX: DETALHAMENTO DA ATUACAO EM
Telefone fixo:
Telefone celular
REDE; CONTRAPARTIDA DA OSC]
E-mail do representante legal
PARTE 3:PLANEJAMENTO E GESTAO FINANCEIRA DA PARCERIA
PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
[APRESENTAR PLANILHA ORCAMENTARIA COM PREVISAO DE DESPESAS E
MEMORIA DE
Fungao na parceri
ATIVIDADES PREVISTAS PARA EXECUCAO DO OBJETO, INCLUINDO PERCENTUAIS ES
VALORES QUE PODERAO SER PROVISIONADOS PARA VERBAS RESCISORIAS, OU
REFEITURADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Telefone fixo:
Telefone celular:
INFORMACOES RELATIVAS A EVENTUAIS IMUNIDADES E ISENCOES]
E-mail do responsavel:
PAGAMENTOS EM ESPECIE
[IDENTIFICAR ACOES QUE DEMANDARAO PAGAMENTO EM ESPECIE]
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Razao social:
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CROI
GRAMA, COM INDICACAO DOS
PERIODOS DE DESEMBOLSO]
Endereco completo:
CNPJ:
PARTE 4:EQUIPE DE TRABALHO
Município:
UF:
CEP:
Site, blog, outros:
PRINCIPAIS FUNCOES INDICADAS POR TOPICOS]
Nome do representante legal:
Cargo:
PARTE 5:ANEXOS
RG:
Orgao expedidor
CPF:
Telefone fixo:
Telefone celular
ANEXO1 - PLANO DE COMUNICACAO, SE HOUVER
-mail do representante legal:
[APRESENTAR PLANO DE COMUNICACAO COM ESTRATEGIAS DE DIFUSAO E
Objeto da atuacao em rede:
PROMOCAO]
Termo de atuacao em rede
Anexos:
] Portfolio da OSC
[OUTROS ANEXOS PERTINENTES AO OBJETO DA PARCERIA/EDITAL]
Outros (especificar
[EX: PLANO DE GESTAO DE ESPACO PUBLICO; PLANO DE ARTICULACAO
TERRITORIAL; ETC.]
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTAO EXECUTIVA DA PARCERIA
APRESENTACAO
Razao social:
[FAZER UMA BREVE INTRODUCAO DA PARCERIA]
Endereco completo:
CNPJ:
JUSTIFICATIVA
Município:
UF:
CEP:
[DESCREVER A REALIDADE QUE SERA CONTEMPLADA PELA PARCERIA; EXPLANAR
Site, blog, outros
ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS ACOES A SEREM EXECUTADAS
Nome do representante legal
PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO DIRETAMENTE BENEFICIADA COM A
Cargo:
EXECUCAO DA PARCERIA]
RG:
Orgao expedidor
CPF:
PAULISTANA/
(Continua na proxima pagina)
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225
Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025  Edicao VccCV
REFEITURAD
aulistana
ESTADO DO Piauí
Orgulho da nossa gente
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Telefone fixo:
Telefone celular:
ESTADODO Piauí
E-mail do representante legal:
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
PLANO DE COMUNICACAO, SE HOUVER
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
[ PLANO DE MOBILIZACAO DE RECURSOS COMPLEMENTARES
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
Funcao na parcer
OUTROS (especificar):
RG:
Orgao expedidor
CPF:
Telefone fixo:
relefone celular:
E-mail do responsavel:
Local-UF,
de 20
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
Razao social
Endereco completo:
CNPJ:
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
Município:
UF:
CEP:
Site, blog, outros:
Nome do representante legal
Av. Marechal Deodoro 121- Bairr: Centro - CEP: 6475000 - PAULISTANA/PI
Cargo:
CNPJ: 06.553.796/0001/96
RG:
Orgao expedidor
CPF
Telefone fixo:
Telefone celular
E-mail do representante legal:
Objeto da atuagao em rede:
] Termo de atuacao em rede
Anexos
[] Portfolio da OSC
[] Outros (especificar):
Orgulho da nossa gent
DESCRICAO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO:
ESTADO DO Piauí
PERIODO DE EXECUCAO:
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ANEXOV
TERMO DE REFERENCIA
1- OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente procedimento tem por objeto a celebracao de TERMO DE COLABORACAO, com
entidade sem fins tivos, qalificd omorgnizaao dSociedade Civil, e com expertiz na area
da Educacao, objetivando a xecuaode projeto na area da EDUCACA0, para oferta de servigos, s
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
quais compoe a rede Municipal de educacao, mediante a transferencia de recursos financeiros, em
NiCIO:
TERMINO: _
conformidade com a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administracao Publica e as
organizacoes da sociedade civil.
DESCRICAO DO OBJETO:
[DESCREVER SUCINTAMENTE O OBJETO DA PARCERIA]
O Poder Publico Municipal, no exercicio do seu poder discricionario, delineou o presente TERMO
JUSTIFICATIVA:
DE REFERENCIA de forma a estabelecer claramente o escopo de servigos e as responsabilidades,
[DESCREVER RESUMIDAMENTE A REALIDADE QUE SERA OBJETO DA
proporcionando uma orientacao precisa aos concorrentes. Essa organizacao visa garantir que a
PARCERIA; EXPLANAR ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS
execucao do projeto ocorra de maneira consistente com os principios legais, otimizando a eficiencia e
ACOES A SEREM EXECUTADAS PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO
a eficacia da parceria.
DIRETAMENTE BENEFICIADA COM A EXECUCAO DA PARCERIA]
DETALHAMENTO DAS ACOES:
JUSTIFICATIVA:
[DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA]
OBJETIVOS E METAS
para selecao de Organizacao Social sem fins lucrativos, a serem celebradas na area da educacao, para
PUBLICO-ALVO BENEFICIADO:
de gestao compartilhada. O objetivo primordial e estabelecer uma parceria de gestao compartilhada
[IDENTIFICAR O PUBLICO-ALVO DA PARCERIA]
com a Secretaria Municipal de Educacao, alem de melhorar de maneira substancial a qualidade dos
CONTRAPARTIDA:
servigos educacionais oferecidos a populacao que utiliza a rede de ensino Municipal.
[IDENTIFICAR CONTRAPARTIDA, QUANDOAPLICAVEL]
Justifica-se ainda, que a presente solicitacao ma analise aprofundada conduzida pela Secretaria
CRONOGRAMA EXECUTIVO
Municipal de Educacao em conjunto com o corpo tecnico pedagogico. O projeto apresentado nesse
ACAO
INICIO
TERMINO
existente no Município, conforme demandas especificas da Secretaria Municipal de Educacao de
Paulistana e as atividades, servicos e metas a serem alcancadas atraves desta parceria inovadora.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Alem disso, a proposta em questao nao e apenas uma resposta a necessidade local, mas tambem uma
CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
estrategia controlada as boas praticas de gestao empregadas por diversos municipios pais fora.
Acelebracao dos termos de parceria e a melhoria dos mecanismos de gestao compartilhados
Item
DescrigaoQuantidadeUnidade de
Valor unitario Valor total
demonstraram resultados importantes, tais como a melhoria do desempenho nas areas educativas e a
medida
reducao eficaz dos custos de manutencao nos sistemas educativos municipais.
R$
TOTAL
Estes resultados, respaldados pela legislacao federal, notadamente a Lei 13.019/2014, tornam ainda
mais justificavel a presente proposicao de firmar um Termo de Colaboracao que, de maneira inovadora
e eficiente, atenda ao plano de trabalho e aos objetivos delineados, conferindo celeridade ao.
ANEXOS
cumprimento de metas e ao aperfeicoamento constante da rede de ensino Municipal.
EQUIPE DE TRABALHO (OBRIGATORIO)
Av. Marechal Deodoro, 1 - Bire: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCcCV
Paulistana
EFEITURAD
Paulistana
Orgulho da nossa gente
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Gestao de encargos e tributos
Custos de Reposigao do Profissional Ausente;
No ambito das regras para contratagao do Terceiro Setor, em conformidade com o estabelecido pela
s de Convencao Coletiva
Lei 13.019/2014 e suas modificacoes, que regulamenta as parcerias voluntarias entre a administracao
Materiais insumos e equipamentos para o gerenciamento da folha administrativa
de cooperacao mutua para a consecucao de finalidades de interesse publico, este processo seguira
oio, durante o primeiro semestre de cada exercicio, de forma a viabilizar
orocedimentos especificados na legislacao federal mencionada e no Decreto
a meta dessa estrategia do PME
Municipal n 338/2021
5.2.2 ACAO INTEGRADA EDUCACIONAL
Esta abordagem visa nao apenas selecionar propostas de forma justa e transparente, mas tambem
Informatizar o ensino por meio de agoes que possibilite aos alunos mais interagao de forma
do Município, representando um marco crucial para a eficacia das agoes e avango significativo na
qualidade do ensino Municipal.
Manter eGarantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
snas fc
complementar ou suplementar, a todos os
2 - DO REGIME DE EXECUCAO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
individuos que necessitam de atendimento especializado..
2.1. A parceria firmada entre o Município e a OSC sera realizado por meio de Termo de Colaboraao
a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos
2.2. A OSC devera executar o PROJETO, utilizando-se dos materiais e equipamentos necessarios a
consideradas as diversas abordagens metodologicas e sua efetividade;
perfeita execucao das acoes e metas a serem atingidas.
escolar publica de educacao basica por meio de acoes
3 - LEGISLACAO ESPECIFICA
5.2.3 ACAO DE FORMACAO E QUALIFICACAO DA REDE Municipal DE ENSINO
Essa selecao obedecera, integralmente as disposigoes da Lei Federal 13.019/2014, modificada pela Lei
13.204/2015, Decreto Estadual 17.083/2017 e Decreto Municipal 346/202
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver o habito da
ler, transformando -os em cidadaos criticos da sua propria realidade.
4-PUBLICO ALVO
nais das escolas municipai
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
Serao beneficiarios/as do objeto da parceria, a Rede Municipal de Ensino de Paulistana,composta por
articulacao das areas de educacao, saude e assistencia social;
escolas;
5-ESCORPO DA PARCERIA
Promover e fortalecer agoes, visando a integracao entre escola, familia e comunidade.
Incentivo e oferta gratuita da educacao de jovens e adultos a todos que nao tiveram acesso a
5.1 Objetivo da Parceria
O objetivo d
ecucao de projetos na area da educacaopara oferta
5.3 DOS RESULTADOS A SEREM ALCACADOS
financeiros, em conformidade com a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administracao
uantitativ
Publica e as organizacoes da sociedade civil.
2. Aumento da arrecadacao do Fundo para execucao da politica publica de atendimento da rede
5.1.1 Das agoes a serem realizadas durante a gestao da parceria:
Municipal de ensino
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
3. Aumento do numero de alunos na rede Municipal por meio de estrategias e agoes a serem
META
DESCRICAO DA META
na qualificacao dos profissionais da educacao Municipal por meio de formacac
A. conducao efetiva e operacionalizacao  das
continuada;
5. Novos espagos de leitura;
Efetuar a gestao eficiente e operacional:
idministrativa e os insumos,
useio e usabilidade estrategica dos sistemas de gestao aplicados
equada de pessoal. Este gerenciamento abrange
aos servigos operacionais ofertados pela rede.
das atividades administrativas, com foco
racao da folha de p
10 mes
2 mes
3 mes
5 Mes
6Mes
4mes
dos insumos necessarios, assegurando
R$
R$
R$
R$
R$
R$
humano
essenciais na eficiencia operacional da rede de
educagao basica.
7Mes
8Mes
9 Mes
10 Mes
11 Mes
12 Mes
R$
R$
R$
R$
RS
R$
7. Fomentar a realizagao de foruns de politicas publicas Educacionais com os segmentos: Conselhos
Municipais de Educacao, Conselhos Escolares ou equivalentes, Conselhos d
8. Criacao de contra-turnos escolares para atividades extracurriculares
Administrar efetivamente
escolares, coordenar as atividades do
Administracaio efetiva das unidades escolares,
operacionalizagao do corpo administrativo, da
6-PARAMETROS PARA GLOSA
como a manutencao de bens e servigos vinculado ao
ensino, incluindo a gestao de bens e
servicos vinculados a educacao
suficiente, de acordo com os parametros estabelecidos como meta do proje
acionalizar atividade
curriculares visando oportunizar a
Operacionalizacao de atividades curriculares qu
complementacao do a
8 -UTILIZACAO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTACAODE CONTAS
bem como promover a formacao
8.1 Os recursos financeiros deverao ser movimentados exclusivamente por meio de conta bancaria,
sionais integrantes da rede Municipal dc
lucacao
incluindo os seguintes procedimen
educacao.
federal a ser utilizado ex. FUNDEB, MDE e outros;
especifica informada pela Organizacao da Socicdade Civil cm documento assinado pelo scu
5.2 Acoes da Parceria
representante;
5.2.1 ACOES ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO
s lancamentos a debito na
nte devem, necessariamente, corresponder a um
comprovante de sua regular liquidacao, emitido pelo beneficiario/for
Oferta de Gerenciamento de Folha Administrativa;
Gestao de Recursos Humanos,
CEP: 647500
0 - PAULISTANA/F
NPJ06.553.796/0001/
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Paulistana
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
devolugao, sem previa autorizacao da Secretaria Municipal da Educagao, inclusive transferencias
9.4 a pontuagao maxima e de 50 (cinquenta) pontos, devendo a entidade interessada, alcalcar a
oancarias ent
ontas de titularidade da Organizacao da
Sociedade Civi
pontuacao minima de 35 (trinta e cinco) pontos.
9.5 - Os criterios estabelecidos no quadro de avaliagao estao fundamentados na Lei Federal no
VI.
As Organizacoes da Sociedade Civil deverao manter a guarda dos documentos originais
13.019/2014, que disp3e sobre o regim
e juridico das parcerias voluntarias entre a administrac
elativos a
das pa
rias pelo prazo de dez anos, contado do dia util subsequente ao da
apresentagao da prestacao de contas.
ecugao de finalidades de interesse publico.Recomenda-se a consulta
direta a referida lei para uma compreensao completa de seus dispositivos.
8.2. DOS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS:
A Instituigao devera encaminhar mensalmente para conferencia das prestagoes de contas:
a)cuja pontuacao total for inferior a 35 (trinta e cinco) pontos;
documentos originais referentes as despesas inseridas no sistema de Prestacao de Contas
minimo, as seguintes informa
presentante legal de acordo com o estatuto social;
a descricao da realidade do objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
1
does de regularidade fiscal vigente da Instituicao junto aos
Federal, Caixa Economica Federal (FGTs), Secretaria da Fazenda do Estado, Ministerio do Trabalho
cumprimento das met
e Prefeitura Municipal;
os prazos para a execugao das agoes e para o cumprimento das metas;
IV.
Mensal da conta
nte especifica para movimentacao dos recursos:
c) que estejam em desacordo com o Edital o
extrato mensal da Conta de Aplicacao Financeira
Conciliagao Bancaria devidamente assinada pelo presidente da Instituigao ou representante
total obtida, com base na tabela..
VI.
e) No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com base na maior
legal de acordo com o estatuto social
VII.
VIII
Folha de adiantamento de salario se houver;
IX.
e a folha de Pagamento;
t) Caso essas regras nao solucionem o empate, sera considerada vencedora a entidade com mais tempo
provante de Recolhimento do FGTS/GRF;
em ultimo caso, a questao sera decidida por sorteio
XII. comprovante de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na fonte sobre a Folha de
SAO CONSIDERADOS COMPROVACOES DE EXPERIENCIA PREVIA NA
Pagamento;
REALIZACAO DO OBJETO
KIII
nte de recolhimento do PIS sobre a Folha de Pagamento
XIV
demais Recolhimentos de Encargos retidos na folha de Pagamento;
a) declaragoes /atestados de experiencia e de capacidade tecnica no desenvolvimento de atividades ou
XV.
notas fiscais de aquisigao de produtos e ou servigos,acompanhadas de certidoes negativas.
similar da parceria, emitidas por orgaos publicos
instituicoes de ensino, empresas publicas ou privadas
9 - DA AVALIACAO DOS PLANOS DE TRABALHO
9.1 A analise e avaliagao dos Planos de Trabalho sao etapas fundamentais para a escolha da entidade
c) Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada ao valor de
tante do chamamento publi
m conta a pontuagao total obtida e
e objetivos, buscamos identificar a proposta mais aderente, assegurando eficacia na implementacao de
proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto consoante o disposto
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
A robustez desta avaliacao reside na necessidade de selecionar um modelo de gestao
12 - COMPETE A Secretaria Municipal DE EDUCACAO:
).2
de Trabalho garante que a metodologia proposta pelas entidades parceiras seja eficiente na promocao
12.1 Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condicoes
operacionalizacao dos servigos pactuados sob o regime de gestao compartilhada, oferte seus servigos
educacional do Município.
da melhor forma possivel. Logo, obrigar-se-a o Poder Publico em:
9.3
Criterios de Avaliacao:
Adequagao as Metas:
Desenvolver controle e avaliacao periodica atraves de um preposto designado pelo
objeto da parceria, composto minimamente pelas especificagoes constantes no presente edital (art. 27
da Lei 13.019/2014).
atividades f
Descrigao: Avalia a sintonia do Plano de Trabalho com as metas do presente termo.
Pontuagao: 30 pontc
rvicos e atividades formativas e
e educacionais
Metodologia: Atendimento pleno (30 pontos), atendimento satisfatorio (15 pontos),
Notificar, formal e tempestivamente,
, a entidade sobre as irregularidades observadas no
Qualificacao Tecnica da Equipe:
cumprimento deste contrato
empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos servigos
referentes ao objeto pactuado;
Descrigao: Analisa a comprovacao da qualificacao tecnica dos profissionais.
lhe um prazo para corrigi-la
Metodologia: Atendimento pleno (10 pontos), atendimento satisfatorio (5 pontos), nao
solucionar eventuais queixas e reclamacoes, cientificando a OSC
atendimento (0 pontos).
Descricao de profissionais que irao compor a estrutura do projeto
tagao de contas final apresentada, no prazo de ate 90 dias, contado da
terio: Descrigao do quantitativo de profissionais e fungoes para cumprimento das
metas.
gavel justificadamente por igual periodo, devendo ser analisada pela Administracao
Municipal em ate 120 dias
Descricao: Considera a planilha de profissionais
1) Publicar o extrato do Termo de Colaboracao na imprensa oficial do Município.
Metodologia: Atendimento pleno (5 pontos), atendimento satisfatorio (2 pontos), nao
12-COMPETE A ENTIDADE
Iempo de
Criterio: Tempo de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ (art. 33
a) Cumprir o estabelecido no Termo de Convenio e no Plano de Trabalho; receber
aplicar os recursos financeiros repassados pelo Município unicamente na execucao do
V, "a", da Lei 13.019/2014).
b)Colocar a disposicao do Município a documentacao referente a aplicacao dos recursos, prestando
(CNPJ).
Metodologia: Comprovacao de tempo conforme a legislacao..
Pontuacao:5 pontos (1 ponto por ano)
c) Manter conta bancaria especifica para os depositos de valores relativos ao Convenio
firmado;
Resultado Final: A pontuaao total de cada Plano de Trabalho e a soma dos pontos em cada criterio. A
instituicao e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educacao para
onada para futuras celebracoes de ajustes administrativos,
rojeto, no que tangem quadro de profissionais e de recursos materiais e administrativos; -
visando a oferta de servicos em EDUCACAO, por meio do modelo de gestao compartilhada.
s disposicoes legais em vigor, relativas aos recursos humanos e as demais obrigacoes
PAULISTANA
NPJ06.553.796/0001/96
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Orgulho da nossa gente!
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dores alocados na cxecucao contratual mediante
parte da administracao;
18 - CONSIDERACOES FINAIS
18.1 As etapas deste processo permitirao ao Município de Paulistana a utilizacao de estruturas proprias
iros, em juizo e fora deles,
do direito privado, capazes de dar celeridade a satisfacao da demanda por EDUCACAO, caracteristica
ssarias a sua execucao, comparecendo a todas
afaste do protagonismo das agoes, e deverao ser entendidas e contempladas como fracao de uma
tencao do s
j) Enviar a Secretaria Municipal de Educacao, relatorio e prestacao de contas mensais no qual deve
engrenagem macro, mas todas de igual importancia no processo. Visto que para que o usuario seja
atendido de forma plena, todas as rotinas devem ser executadas com igual afinco pela equipe, seja ela
qual for
Paulistana - PI,
de 2025.
13  ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
bilidade da COMISSAO DE AVALIACAO o acompanham
lesignado;
13.2 - A verificacao da adequacao da prestacao do servico devera
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ceiros, por qualquer irregularidade
14 - DA COMISSAO DE SELECAO
CNPJ:06.553.796/0001/96
14.1 - A Comissao de Selecao i
stituida pelo Município se
responsavel pela analise e avaliacac
das Propostas apresentadas, bem como dos documentos de habilitagao das entidades, observando-se a
impessoalidade no julgamento objetivo das
REFEITURA DE
e sera constituida por meio de Portaria Municipal propr
Orgulho da nossa ge
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ANEXO VI
DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
REFEITURA
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto n 8.726, de 2016,
ESTADO DO Piauí
que a [identificacao da organizagao da sociedade civil - Osc] e seus dirigentes nao incorrem em
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
quaisquer das vedagoes previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
seguintes casos
Esta regularmente constituida ou, se estrangeira, esta autorizada a funcionar no territorio
nacional;
Nao foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
instituicao proponente nos ultimos cinco anos, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge,
Nao tem como dirigente membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou dirigente de
c)Esteja o integrante ou o
orgao ou entidade da administracao publica da mesma esfera governamental na qual sera celebrado o
termo de colaboracao, estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como
d) Tenham mantido, nos ultimos cinco anos, relagao juridica com ao menos uma das entidades
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau. Observagao: a presente vedagao
14.6- Para subsidiar seus trabalhos, a Comissao de Selecao podera solicitar assessoramento tecnico de
referidas (o que devera ser devidamente informado e justificado pela OsC), sendo vedado que a mesma
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico
14.5 - A Comissao de Selegao podera realizar, a qualquer tempo, diligencias para verificar a
art.39,S5 da Lei n13.019, de 2014)
Nao teve as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos cinco anos,
n qualquer situacao, devem ser observados os principios da isonomia,
observadas as excegoes previstas no art. 39, caput, inciso IV, alineas "a" a "c", da Lei n 13.019, de
2014;
15 -DAS SANCOES
Nao se encontra submetida aos efeitos das sangoes de suspensao de participacao em
licitagao e impedimento de contratar com a administracao, declaracao de inidoneidade para licitar ou
CONTRATADA, sangoes previstas na Lei n 13.019/2014, sempre respeitando com contraditorio e
contratar com a administracao publica, suspensao temporaria da participacao em chamamento publico
ampla defesa
e impedimento de celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades da esfera de governo da
AS OBRIGACOES DO GESTOR DA PARCERIA - LEI 13.019/2014, ART.2, INCISO
administracao publica sancionadora e, por fim, declaracao de inidoneidade para participar de
VI E ART.61
chamamento publico ou celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades de todas as esferas de
Monitorar, avaliar e fiscalizar a cxecucao da parceria
governo
ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possan
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos recursos,
Nao teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; e
ateriais e equipamentos tecnologicos
necessarios as atividades
Nao tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
monitoramento e avaliacao,
Emitir parecer tecni
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao,
onsideracao o conteudo do relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao
em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; julgada responsavel por falta grave e inabilitada para
o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a inabilitagao; ou
17-DO GESTOR DA PARCERIA
17.1 Ficara designado um servidor publico Municipal para a fungao de Gestor da Parceria celebrada
com a OSC que sera selecionada por meio de Chamamento Publico
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auistana
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habilidades, promovendo, inclusive, concursos de ambito estadual e nacional.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
da ler, transformando-os em cidadaos criticos da sua propria realidade,
considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos
Promover capacitacao permanente para todos os profissionais das escolas municipais
I, II III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
articulagao das areas de educagao, saude e assstencia social
Ampliar a oferta de atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas e
Local-UF,
de20
culturais nas escolas, em parceria com orgaos publicos de assistencia social, cultural e esportes;
f)
Promover, atraves de programas e/ou projetos, atividades esportivas, culturais e de lazer
nas escolas;
Viabilizar atraves de parcerias a capacitacao de profissionais de educacao para atender essa
clientela, envolvendo as familias
Promover e fortalecer agoes, visando a integragao entre escola, familia e comunidade.
nos mesmos o papel de alfabetizar no ensino fundamental;
Viabilizar projetos de educagao em parcerias com instituigoes profissionais, publica e
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
privada, para que os alunos da educacao de jovens e adultos tenham acesso aos cursos
profissionalizantes por elas oferecidas, proporcionando- lhes formas diversas de insercao social.
Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairr: entro -CEP: 6475000 - PAULISTANA/PI
Ofertar programas de formacao continuada para os educadores atuarem na modalidade de
CNPJ:06.553.796/0001/96
Fomentar estudos e pesquisas que analisem uma necessidade de articulagao entre formagao,
curriculo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades economicas, sociais e
culturais do Município;
graduacao para profissionais de educacao;
Politicas de combate a violencia na escola,violencia verbal e fisica
Incentivo e oferta gratuita da educagao de jovens e adultos a todos que nao tiveram acesso
a educagao basica na idade propria.
Pauistana
Disponibilizar parcerias com instituigoes publicas e privadas que oferecam cursos de pos
graduagao para profissionais de educacao.
Orgulho da nossa
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CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES DAS PARTES
ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE COLABORACAO N _/2025
TERMO DE COLABORACAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
Município DE Paulistana - PI, POR MEIO DA Secretaria
ESTADO DO Piauí
Municipal DE EDUCACAO, E A ORGANIZACAO DA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
SOCIEDADE CIVIL [NOME DA OSC], PARA A EXECUCAO DE
2.1. Obrigacoes do CONCEDENTE:
ACOES E SERVICOS DE EDUCACAO NA REDE Municipal
a) Supervisionar e fiscalizar a execugao das atividades pactuadas, garantindo o cumprimento do Plano
de Trabalho;
b) Fornecer apoio tecnico, capacitagoes e orientagoes para a adequada execucao da parceria
conforme art. 58 da Lei n 13.019/2014;
n [numero], com sede na Rua [endereco], representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr(a).
d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execugao dos servigos pactuados;
[nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo Secretario Municipal de
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
f) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e equipamentos minimos
para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e inventario patrimonial;
CONCEDENTE, e a [NOME DA OSC], organizacao da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n [numero], com sede na [endereco completo], neste ato representada por seu(a)
Municipal de Educacao, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de assistencia a
representante legal Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero],
clientela alvo de atengao em Educagao;
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento e
Decreto Estadual n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Margo de
monitoramento dos servicos e atividades assistenciais
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas,
2025 e no Edital de Chamamento Publico n _/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no cumpriment
COLABORACAO, mediante as clausulas e condigoes a seguir:
deste contrato;
1) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos servigos
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
referentes ao objeto pactuado;
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a execucao de projeto de cunho educacional,
entidade;
destinado a integrar a rede Municipal de ensino do Município de Paulistana - PI, abrangendo a
n) Exercer a regulacao medica do sistema
operacionalizacao e execucao das agoes e servigos de Educacao, conforme estabelecido no Edital e
o) Conhecer a rede de servigos da regiao;.
no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este instrumento
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos recursos disponiveis para a oferta de
1.2. O objeto da parceria devera ser executado com agoes de formacao e qualificacao da rede Municipal
ensino, incluindo infraestrutura, equipamentos pedagogicos e tecnologia educacional, verificando
de ensino.
periodicamente sua capacidade operacional para garantir a qualidade do atendimento educacional
q) Efetuar ajustes financeiros quando da ausencia de algum profissional da equipe pedagogica ou
1.3. A execucao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes:
administrativa da escala, principalmente docentes, utilizando como valor referencia a remuneracao
a)
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estimulo a
praticada pela entidade. Caso nao informe o valor, sera arbitrado a partir de pesquisa de remuneracao
do mercado educacional.
2.2.Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa.
Av.Marechal Deodoro121- Bairn
-CEP:64750000-PAULISTANA/P
CNPJ:06.553.796/0001/96
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REFEITURA D
Paulistang
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b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educagao continuada
pedagogicas, normativas educacionais e procedimentos internos da instituicao de ensino,
seus profissionais
garantindo a qualidade e conformidade das atividades desenvolvidas.
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado.
x) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados, que especifiquem
d) Responsabilizar-se pela documentagao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e manutengao de
os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os recursos envolvidos. Os
dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Educacao (CNES), alvara
planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento e a avaliacao das parcerias.
sanitario, licencas, habilitagoes, permisses e autorizagoes necessarias para o adequado
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CRONOGRAMA DE
funcionamento das unidades e prestagao dos servigos contratados, segundo a legislagao vigente.
DESEMBOLSO
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratagao de pessoal e de terceiros para execucao dos
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de RS [valor por
servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no Plano de
qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com quantitativo compativel para o perfil da unidade
Trabalho
pactuada e os servigos a serem prestados
f) Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas, obedecendo as normas do
metas estabelecidas:
Ministerio da Educagao (MEC), especialmente as diretrizes de seguranga e bem-estar no ambiente
:1a parcela: RS [valor] -Data: [data prevista];
educacional. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranga no Trabalho e
2a parcela:RS [valor]-Data:[data prevista]
Prevencao de Acidentes, em conformidade com as normativas aplicaveis ao setor educacional,
:3" parcela: RS [valor] - Data: [data prevista].
garantindo um ambiente seguro para docentes, discentes e demais colaboradores.
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera acarretar suspensio dos repasses subsequentes
conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT).Exclusivamente para a categoria medica, sera
permitida a contratacao por meio de contrato para prestacao de servico, por pessoa juridica.
h) Devera implantar protocolos pedagogicos, administrativos e de gestao educacional, em
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
concordancia com a Secretaria Municipal de Educacao de Paulistana -
PI, garantindo a
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestagao de contas parcial e final,
padronizacao dos procedimentos, a eficiencia na prestacao dos servigos educacionais e o respeito
observando os seguintes aspectos:
a individualidade dos alunos. Esses protocolos deverao estar disponiveis por escrito e em sistema
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos,
informatizado, acessivel a todos os profissionais da instituicao, sendo atualizados e revisados
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas
anualmente, com assinatura do Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar tais protocolos
c) Comprovacao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
i)  Nao podera envolver as instalagoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e sua
dos servicos prestados.
Secretaria Municipal de Educacao em nenhum projeto experimental ou pesquisa educacional sem
previa permissao da gestao Municipal.
CLAUSULA QUINTA-DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao de
gestao das unidades
Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de:
k) Nucleo de Seguranga Escolar
a) Relatorios gerenciais trimestrais;,
b) Visitas teenicas
1)Nucleo de Formacao Continuada.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Educagao, como os da Secretaria Municipal de
DAS PENALIDADES E SANCOES
Educacao, em todos os setores e servigos prestados na unidade que for pactuada.
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar
n) Devera adotar metodologia para estratificar todos os procedimentos que eventualmente
a) Advertencia formal
componham os indicadores de desempenho da unidade, incluindo produtividade educacional e
participacao em novos chamamentos publicos
Ministerio da Educaga
o) Manter e conservar todos os equipamentos pedagogicos, tecnologicos e mobiliarios, bem como
todos os instrumentos necessarios para a realizacao de atividades educacionais, garantindo um
ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes elevados de conforto, acessibilidade e
7.1. O presente Termo de Colaborag
cao podera ser rescindido por
limpeza.
b) Irregularidades na aplicacao dos recursos publicos;
p) Adotar identificacao especial (cracha) e vestimenta de boa qualidade para todos os seus
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional.
c) Interesse publico devidamente justificado
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia e a pontualidade dos profissionais, por meio de ponto
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
eletronico nas unidades educacionais, para garantir o fiel cumprimento da carga horaria conforme
quaisquer saldos financeiros remanescentes
o disposto neste termo.
r) Prestacao de servigos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco na melhoria dos
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
processos de producao de dados educacionais, indicadores de desempenho, gestao financeira e
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do Município e no
otimizacao dos resultados operacionais nas unidades de ensino do Município
s) Prestar os servigos educacionais pertinentes ao perfil da unidade pactuada, de acordo com as
diretrizes e normativas do Ministerio da Educagao e dos orgaos reguladores competentes.
t) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes a
Paulistana - PI, ...
.de 20......
fiscalizacao ou pelo acompanhamento da execucao por
orgao da administracao.
CONCEDENTE:
u) Dispor de mecanismos para pronta substituigao de seus profissionais em caso de faltas, de forma a
nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populagao.
v) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da
COSTA:01846142369
execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a Secretaria Municipal
Prefeito Municipal
de Educacao, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei Federal n 13.019/2014, ou seja,
em caso de inadimplementos por parte do ente publico.
w) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da
lemais orgaos reguladores,
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
O Município de Paulistana - PI, por meio da Secretaria Municipal de Saude, comunica aos interessados
Secretario Municipal de Educacao:
que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selecao de Organizagoes da Sociedade
Civil - OSCs, Credenciadas na area de Saude deste Município, para a celebracao de Termo de
Colaboracao, em regime de mutua colaboracao, para a consecucao de finalidades de interesse publico
c reciproco, mediante a cxecucao de projeto de gestao compartilhada das agocs pertinentes a oferta de
ORGANIZACAO PARCEIRA
em conformidade com a Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Estadual n 17.083, de
3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Marco de 2025
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOS
Representante Legal
A finalidade do prese
ente Chamamento Publico e a selecao de propostas para a celebracao de
com Organizacoes da Sociedade Civil
OSCs Credenciadas na area da Saude deste
Município, por meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a consecucao de finalidade de
TESTEMUNHAS:
sociedade civil (Osc), conforme condigoes estabelecidas neste Edital.
1.2.
O procedimento de selegao reger-se-a pela Lei Federal n 13.019/14 e no Decreto Municipal
Nome:
Nome:
346/2025 e pelos demais normativos aplicaveis, alem das condigoes previstas neste Edital.
Para a execucaio do objeto previsto no presente Edital, a Organizacao da Sociedade Civil (OSC)
CPF:
CPF:
devera comprovar capacidade tecnica e operacional na area da Saude, mediante apresentagao dos
documentos exigidos neste chamamento.
1.4
As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
Av.Marechal Deodoro,121- Bairr
Centro-CEP:64750000-PAULISTANA/P
local, data e o horario fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois
CNPJ:06.553.796/0001/96
OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, a c
publico e reciproco, mediante a execugao de projeto de gestao compartilhada das acoes pertinentes :
oferta de gestao compartilhada das Unidades de Saude Municipal, objetivando a oferta de servicos em
saude, por meio de modelo de gestao compartilhada, para os equipamentos publicos quais funcionam
Id:01AB38EC9FF89A62
as unidades de saude do Município de Paulistana
Paulistan
ESTADO DO Piauí
Pauistana
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CHAMAMENTO PUBLICO PARA SELECAO
Orgulho d
DE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
AREA DE SAUDE, PARA A CELEBRACAO DE TERMO DE
COLABORACAO
REGIME
MUTUA
2.2.
Promover a qualidade de vida da populagao brasileira por meio da Atengao Primaria a Saude
EM
DE
(APS), com foco em intervengoes nos fatores de risco a saude. Fortalecer a Atengao Basica como porta.
COLABORACAO
COM
ADMINISTRACAO
de entrada do Sistema Unico de Saude (SUS), garantindo cuidado integral, equanime e continuo.
Municipal
Visa-se ainda ampliar a relutividade da Atencao Basica por meio da proximidade da equipe de
necessidade de encaminhamentos para servigos de media e alta complexidade, como Unidades de
Pronto Atendimento (UPA 24h) e hospitais.
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
PARTICIPACAO NO CHAMAMENTO PUBLICO
3.1.
Poderao participar deste Edital as Organizagoes da Sociedade Civil (OsCs) com atuagao na
area da Saude, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2, inciso I, alineas "a", "b" ou "c", da
objeto proposto
Edital de Chamamento Publico n 002/2025
tidade privada sem fins lucrativos (associacao ou fundacao) que nao distribua entre os
seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isengoes de qualquer
ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de res
as sociedades cooperativas previstas na Lei n 9.867, de 10 de novembro de 199; as
programas e agoes de combate a pobreza e de geracao de trabalho e renda; as voltadas para
n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Margo de 2025, torna publico o
presente Edital de Chamamento Publica visando a selegao de organizacao da sociedade civil.
tecnica e extensao rural; e as capacitadas para  execucao de atividades ou de projetos de interesse
interessada em celebrar termo de colaboracao que tenha por objeto a execucao de Operacionalizacao e
publico e de cunho social; ou
a Execucao das Acoes e Servicos de Saude
as organizacoes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
publico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
3.2.
Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigencias:
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragdo de Ciencia e Concordancia,
que esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no Edital e seus anexos, bem como que
se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informagoes e documentos
o de selecao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais