Portaria — Marcdlãndia (2025)

A operacao dos jogos virtuais dar-se-a, exclusivamente, por meio de servidores
dedicados localizados em territorio nacional, devidamente hospedados em data centers
situados no Brasil, cujos enderecos de IP serao georreferenciados e vinculados a jurisdicao
do Município de MARCOLANDIA/PI, local de outorga da autorizacao publica para a
exploracao das atividades lotericas.
Todos os sorteios realizados de forma digital deverao ser acompanhados de logs
auditaveis, integrados a protocolos de seguranca criptografica que assegurem a integridade,
aleatoriedade e inviolabilidade dos resultados.
Em especial, os mecanismos de geracao de resultados aleatorios (Random Number
Generators - RNGs) deverao ser certificados quanto a sua conformidade com os padroes
internacionais de aleatoriedade, assegurando a transparencia dos jogos e a inexistencia de
qualquer vicio de previsibilidade, manipulacao ou favorecimento.
Todos os sistemas utilizados na execucao das apostas e na realizacao dos sorteios
serao submetidos a auditoria tecnica independente, mediante apresentacao de certificacao
emitida por entidade reconhecida internacionalmente, a exemplo da Gaming Laboratories
International - GLI ou equivalente, observados os principios da imparcialidade, seguranca,
integridade e rastreabilidade dos processos.
Nesta modalidade, a apuracao dos resultados decorre da verificacao dos desfechos
reais dos eventos esportivos previamente definidos nos bilhetes ou sistemas de aposta.
A fonte dos resultados devera ser oficialmente reconhecida, preferencialmente por
entidades esportivas, operadoras de dados homologadas ou sistemas automatizados de
coleta certificada.
Nao se aplica sorteio aleatorio, sendo o sistema programado apenas para registrar os
palpites e processar a comparacao com os resultados apurados..
A metodologia de sorteio para loterias de prognosticos especificos observara os
parametros previstos na legislacao especifica (Lei n 11.345/2006), podendo ocorrer
mediante:
Os resultados dos jogos on-line serao determinados por duas metodologias,
conforme a natureza da mecanica do jogo:
Os resultados serao apurados conforme a realizacao efetiva dos eventos esportivos
previstos no programa de apostas, cuja agenda seguira o calendario oficial divulgado pelas
entidades organizadoras das competic8es, cabendo a operadora a devida atualizacao do
sistema e das odds em tempo real.
A periodicidade dos sorteios das modalidades lotericas exploradas observara os
seguintes criterios, conforme a natureza do produto, as diretrizes operacionais e a
regulamentacao aplicavel:
A rastreabilidade integral das apostas sera garantida por meio de sistema de
registros criptografados, com logs auditaveis, em conformidade com os protocolos de
seguranca da informacao e com as exigencias da legislacao vigente aplicavel as operacoes
digitais de jogos e loterias no territorio nacional.
Por sua natureza, esta modalidade independe de data ou horario especifico para sorteio,
sendo o resultado apurado de forma imediata no momento da participagao, mediante
revelacao do conteudo do bilhete fisico ou digital.
Na modalidade passiva, os numeros vencedores serao definidos previamente nos
bilhetes emitidos, estando a apuracao da premiagao condicionada a revelagao ou
identificacao do conteudo sorteado mediante mecanismos de verificacao.
A realizacao dos concursos observara a periodicidade definida nos respectivos
planos lotericos, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal, em conformidade com o
modelo regulamentar adotado e os criterios de viabilidade economica e operacional fixados
pela autoridade competente.
Os sorteios serao realizados em frequencia diaria ou semanal, conforme plano de jogos
previamente aprovado e calendario oficial publicado no sitio eletronico da entidade
operadora, observadas as normas de publicidade e transparencia aplicaveis.
A verificacao podera ocorrer por meio fisico (em bilhete impresso) ou digital (em
bilhete eletronico), sendo vedada qualquer forma de acesso antecipado a combinacao
premiada.
Os sistemas utilizados deverao garantir rastreabilidade, integridade da base de
bilhetes e auditoria independente sobre a matriz de premiacao.
A periodicidade dos jogos on-line observara a logica operacional de cada categoria:.
4.2. Loteria de Prognosticos Especificos:
2.4. Prognosticos Esportivos
2.3. Prognosticos Especificos
3. DA TERRITORIALIDADE E DA CERTIFICACAO DOS JOGOS VIRTUAIS
4.3. Loteria de Prognosticos Esportivos:
2.5. Jogos On-line
4.1. Loteria de Prognosticos Numericos (Ativos e Passivos):
4.5. Jogos On-line:
2.2. Loteria Passiva
4. DA PERIODICIDADE DOS SORTEIOS
5. DAS REGRAS DE PREMIACAO
4.4. Loteria Instantanea (Especie Passiva):
Jogos baseados em RNG: os sorteios ocorrem por meio de sistemas automatizados
de geracao aleatoria de numeros, simbolos ou figuras, certificados por entidade
credenciada nos termos da Portaria SPA/MF n 1.207/2024. Essa categoria abrange
jogos como slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros.
Jogos ao vivo: os resultados sao definidos a partir de transmissoes realizadas por
estudios fisicos de jogos ao vivo, integrados ao sistema de apostas, mediante a
utilizagao de cameras, para toda e qualquer modalidade ao vivo.
Sorteios eletronicos realizados por RNG homologado;.
Aproveitamento de resultados oficiais de entidades lotericas publicas reconhecidas;
Outro criterio de apuracao que atenda aos requisitos legais, regulamentares e
tecnicos previamente aprovados pela autoridade competente.
Jogos RNG (como slots, raspadinhas e jogos do tipo crash): disponiveis
ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com
sorteios automatizados e imediatos ao acionamento da aposta.
: Jogos ao Vivo: realizam-se conforme cronograma de sessoes transmitidas em
tempo real pelos estudios, com disponibilidade continua ou por turnos, de acordo
com a programacao do operador.
Em carater alternativo, poderao ser utilizados os resultados oficiais de sorteios
promovidos por entidades lotericas publicas de ambito federal, estadual ou
Municipal.
.
ARCOLANDIA
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
CNPJ N 57.125.241/0001-84

7. PLANO DE COMUNICACAO, MARKETING E PREVENCAO A LUDOPATIA
Esse plano estabelece as diretrizes obrigatorias a serem observadas nas acoes de
marketing, comunicacao institucional, publicidade e promocao vinculadas a exploracao da
atividade loterica sob competencia da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA,
com o objetivo de assegurar praticas responsaveis, eticas e compativeis com a protecao dos
consumidores, em especial quanto a prevencao de comportamentos compulsivos e a
salvaguarda de publicos vulneraveis.
As condicoes de premiacao aplicaveis as modalidades lotericas e aos jogos on-line
explorados no ambito da presente concessao observarao os criterios especificos definidos
em seus respectivos planos lotericos e tabelas de pagamento, devidamente homologados.
pela autoridade competente. De forma geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:
6.1. O pagamento das premiag8es sera realizado exclusivamente em moeda corrente
nacional, por meio de transferencia eletronica bancaria, PIX ou outro meio eletronico
seguro previamente disponibilizado e regulamentado pela operadora.
6.3. Todos os pagamentos deverao observar os limites maximos operacionais e as politicas
de seguranca, prevencao a fraude e a lavagem de dinheiro adotadas pela operadora, bem
como a legislacao vigente aplicavel a materia.
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liquidagao e pagamento previstas no plano de operacao esportiva.
Observando-se que em todas as modalidades, os pagamentos das premiagoes
observarao os limites maximos autorizados, as regras de conferencia e auditoria aplicaveis,
bem como as exigencias fiscais, tributarias e regulatorias previstas na legislacao vigente.
6.2. Para fins de recebimento do premio, o apostador devera apresentar o bilhete vencedor
ou comprovante digital da aposta, conforme a modalidade:
As acoes de publicidade e comunicacao deverao observar, cumulativamente, os
seguintes principios:
Os bilhetes sao pre-numerados e pre-premiados, sendo a premiacao revelada de forma
imediata no momento da participacao, conforme os criterios definidos na matriz de
premiacao aprovada, podendo incluir premios fixos ou proporcionais, inclusive devolucao
do valor da aposta.
A distribuicao dos premios sera regida pelas regras internas de cada jogo, conforme
sua respectiva tabela de pagamentos certificada, que refletira o comportamento matematico
do jogo, o percentual de retorno ao jogador (RTP) e os multiplicadores aplicaveis.
Exemplos incluem:
premio = valor apostado  odd (cotacao atribuida ao evento)
Observando-se as odds vigentes no momento da efetivacao da aposta e as regras de
liquidagao e pagamento previstas no plano de operacao esportiva.
5.1. Loterias de Prognosticos (Numericos, Especificos e Esportivos):
A premiacao sera calculada com base na quantidade de acertos obtidos pelo apostador,
conforme regras estabelecidas para cada produto.
Exemplos: acertos de seis dezenas (sena), cinco dezenas (quina), quatro dezenas (quadra),
entre outras combinagoes previstas nos termos do jogo.
7.3. VEDACOES EXPRESSAS
5.3. Jogos On-line -- RNG e ao Vivo:
7.1 PRINCIPIOS NORTEADORES
6. DO PAGAMENTO DAS PREMIACOES
5.4. Apostas de Quota Fixa (Esportivas):
7. PLANO DE COMUNICACAO, MARKETING E PREVENCAO A LUDOPATIA
E proibida a veiculacao de publicidade que:
5.2. Loteria de Especie Passiva (Instantanea):
7.2.ELEMENTOS OBRIGATORIOS EM TODA PUBLICIDADE
5.1. Loterias de Prognosticos (Numericos, Especificos e Esportivos):
I  No caso de bilhetes fisicos, a apresentacao devera ocorrer em ponto de venda
autorizado (PDV), acompanhado de documento de identificacao oficial com foto;
II - No caso de apostas virtuais, a solicitagao de pagamento podera ser feita
diretamente pelo aplicativo ou plataforma oficial da loteria, mediante validacao da
identidade e conferencia automatizada da aposta vencedora.
Slots com ganhos proporcionais ao valor apostado e combinacoes de simbolos;
Jogos do tipo "crash" com multiplicadores dinamicos conforme tempo de
permanencia na rodada;
Raspadinhas e game shows, conforme mecanica propria de premiacao.
E proibida a veiculacao de publicidade que:
I - Utilize linguagem, ilustragoes, personagens, jingles, animacoes ou quaisquer
outros elementos que facam apelo ao publico infantil ou adolescente;
II - Conte com a participacao de criangas ou adolescentes, mesmo de forma figurada,
em conteudo relacionado a atividade loterica;
III - Apresente o jogo como fonte de renda, solucao financeira, ou atalho para o
sucesso pessoal, familiar ou profissional;
IV - Sugira que o jogo e indispensavel para aceitagao social, prestigio, exito sexual
ou status;
V - Oculte os riscos da atividade loterica ou exagere os potenciais beneficios
financeiros;
VI - Promova jogos por meio de influenciadores ou embaixadores com publico
predominantemente infanto-juvenil, ainda que maiores de idade;
VII - Oferte bonus, cashback ou vantagens promocionais sem condicoes claras e
previamente descritas.
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1 - Transparencia e Veracidade: toda comunicacao deve conter informagoes claras,
corretas e acessiveis vedadas a omissao ou distorcao de dados que possam induzir o
consumidor a erro;
II - Responsabilidade Social: os conteudos devem promover o jogo como forma de
entretenimento, sem apelo a praticas compulsivas, ilusoes de enriquecimento ou
promessas de ganho certo;
III - Protecao de Vulneraveis: e vedada qualquer forma de comunicacao que
explore ou se direcione a criancas, adolescentes, pessoas com disturbios de
comportamento ou em situacao de vulnerabilidade psiquica;
IV  Conformidade Legal e Regulatoria: todas as acoes publicitarias deverao
observar as disposicoes contidas na legislacao federal aplicavel, nos regulamentos da
autoridade competente e nos normativos internos da operadora.
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"Jogue com responsabilidade",
"Proibido para menores de 18 anos",
"Aposte apenas por entretenimento",
"Se voce sente que perdeu o controle, procure ajuda."
"Jogo nao e poupanga ou investimento"
"Jogo nao e forma de se obter renda extra"
II - Indicacao da natureza aleatoria dos jogos, com alertas de que o resultado e
imprevisivel e nao ha garantia de retorno financeiro;
III -- Dados de contato para apoio e suporte, como canais de autoexclusao, SAC e
atendimento psicologico gratuito (quando houver parcerias).

apresentar copias e justificativas sempre que solicitado pela autoridade reguladora.
A operadora devera ainda manter equipe interna ou consultoria especializada
responsavel pela revisao previa de campanhas e pela verificacao de conformidade com este
anexo, sob pena de aplicacao de sancoes previstas no contrato de autorizacao e na
legislacao vigente.
A operadora devera manter sistema proprio de aprovagao, arquivamento e auditoria
das pecas publicitarias veiculadas, pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos, devendo
apresentar copias e justificativas sempre que solicitado pela autoridade reguladora.
8.3. O atendimento ao apostador devera obedecer aos principios da eficiencia, urbanidade,
acessibilidade e confidencialidade, sendo assegurado o tratamento adequado e tempestivo
as demandas apresentadas, inclusive com registro e rastreabilidade das interacoes
realizadas.
O descumprimento das regras previstas implicara, sem prejuizo das demais sancoes
legais, contratuais e administrativas, a aplicacao de advertencia, multa e, em caso de
reincidencia, a suspensao temporaria ou definitiva da autorizacao para exploracao da
atividade.
8.4.1. Cada modalidade de jogo ou produto loterico oferecido pela LOTERIA
Municipal DE MARCOLANDIA possuira regulamento proprio, contendo a descricao
completa das regras de participacao, criterios de premiacao, prazos, formas de apuracao de
resultados e demais disposicoes tecnicas.
8.1.A operadora devera manter canais permanentes, eficazes e acessiveis de atendimento
ao apostador, com o objetivo de garantir a transparencia, a Resolução de demandas, o
acolhimento de reclamacoes, o suporte tecnico e o fornecimento de informacoes sobre os
produtos lotericos e jogos ofertados.
8.4.2. Os regulamentos estarao sempre disponiveis para consulta publica, nos seguintes
canais oficiais:
7.5. DESCUMPRIMENTO
7.4.MONITORAMENTOE CONTROLE
8. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO APOSTADOR E DO ACESSO AOS
REGULAMENTOS
8.4. DO REGULAMENTO DAS MODALIDADES LOTERICAS
9. BILHETES FISICOS
1 - No sitio eletronico oficial da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA;
II  No aplicativo movel (app) de apostas, em local de facil acesso ao usuario;
III -- Afixado em local visivel nos pontos fisicos de venda (PDVs), quando houver
comercializacao presencial
Paragrafo unico. E dever da operadora garantir a clareza, legibilidade e atualizacao
constante dos regulamentos, bem como preservar sua integridade e publicidade,
inclusive mantendo versoes arquivadas e auditaveis para fins de fiscalizacao.
8.2. Os canais de atendimento disponiveis ao publico deverao incluir, no minimo:
I - Chat em tempo real, acessivel por meio do aplicativo oficial da LOTERIA
Municipal DE MARCOLANDIA;
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II - Atendimento via WhatsApp corporativo, integrado a central de relacionamento;
III -- Servico de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de e-mail institucional
e linha telefonica dedicada, conforme informado no site oficial;.
IV - Plataforma de suporte tecnico e perguntas frequentes (FAQ), disponivel 24
(vinte e quatro) horas por dia, com respostas objetivas, atualizadas e compativeis com
a legislagao vigente.
9.10. No caso da loteria instantanea em meio fisico, os bilhetes deverao conter no
minimo:
9.10.1. Numero identificador;
9.10.2. Codigo da serie;
9.10.3. Regras de funcionamento do jogo;
9.10.4. Area raspavel com o painel do jogo;
9.10.5. Codigo de validacao oculto sob a area raspavel;
9.10.6. Design grafico do bilhete;
9.10.7. Identificacao da Concessionaria;
9.10.8. Logomarca da LOTTOPRO;
9.10.9. Valor de venda do bilhete;
9.10.10. Numero de identificacao do bilhete;
9.10.11. Condicoes do jogo e tabela de premios;
9.10.12. Instrucoes para resgate de premios;
9.10.13. Espaco para identificacao manual do vencedor;
9.10.14. Casos de invalidacao do bilhete (ex: rasura, dano, extravio, adulteracao);
9.10.15. Validade do bilhete e prazo para resgate do premio;
9.10.16. Proibicao de venda a menores de idade.
MARCOLANDIA
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
CNPJ N 57.125.241/0001-84

10.8. A LOTTOPRO podera, sempre que julgar necessario, editar atos normativos
complementares com vistas a aperfeicoar os criterios de emissao, controle e operacao dos
bilhetes digitais emitidos pelas operadoras autorizadas.
11.1.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
O apostador devera selecionar, no ato da aposta, um conjunto de numeros inteiros
dentro de um intervalo preestabelecido pelo plano de jogo (por exemplo: de 6 a 15 numeros
entre 01 e 60). Sera considerado vencedor aquele que acertar, total ou parcialmente, os.
numeros sorteados, conforme as faixas de premiacao previstas.
A modalidade de prognosticos numericos consiste em jogo loterico no qual o
apostador participa mediante a escolha de um conjunto de numeros dentro de um intervalo
previamente definido, com o objetivo de prever os numeros que serao sorteados. Trata-se
de uma das formas mais tradicionais de loteria, amplamente reconhecida por sua
simplicidade e popularidade.
9.14. A LOTTOPRO podera, a qualquer tempo, editar normas complementares para.
aperfeicoar os processos de geracao, distribuigao e seguranca dos bilhetes fisicos e/ou on-
line das modalidades abrangidas neste plnao, emitidos pelas Concessionarias autorizadas.
9.13.1. Combinacoes impressas de simbolos ou caracteres premiaveis;
10.4. Apos a conferencia dos dados pelo apostador, o sistema devera concluir a transacao e
registrar todas as informacoes na base de dados da plataforma da Concessionaria.
10.1. As categorias lotericas operadas no ambiente digital deverao seguir os parametros
estabelecidos para a geracao e emissao dos bilhetes eletronicos.
9.13. A secao com dados variaveis do bilhete devera possuir area coberta por tinta opaca
raspavel, com:
11.1.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
10. BILHETES DIGITAIS
11.1.2. Realizacao do Sorteio
11.1. Loteria de Prognosticos Numericos
9.13.2. Letras de validagao e numero aleatorio de validagao, com correspondente em
codigo de barras;.
9.13.3. Elementos de seguranga como linhas "BENDAY";
9.13.4. Fundo colorido protegido por camada de verniz;
9.13.5. Impressaio em policromia com tintas resistentes a suor, agua e condicoes
9.13.6. Todos os simbolos premiaveis deverao conter legenda explicativa legivel,
impressa junto ao elemento, sem risco de remogao ao raspar.
10.3. Os elementos obrigatorios a serem exibidos nessa area de pre-visualizacao incluem:
10.3.1. Nome e logomarca do operador do servico, salvo se tais elementos ja
constarem do ambiente eletronico em que o bilhete e emitido;
10.3.2. Logotipo oficial do Poder Concedente (LOTTOPRO), conforme normativo
vigente, desde que nao ja exibido no endereco virtual da aposta;
10.3.3. Registro de data e hora de geracao do bilhete;
10.3.4. Prazo de encerramento das apostas, quando aplicavel;
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10.3.5. Data e hora do sorteio correspondente, quando houver;.
10.3.6. Numero do concurso associado, se pertinente;
10.3.7. Identificacao da modalidade ou produto escolhido pelo apostador;.
10.3.8. Valor estimado ou definido de premiacao;
10.3.9. Descrigao da aposta realizada;
10.3.10. Valor individual por prognostico, nos casos em que se apliquem multiplos;
10.3.11. Total geral da aposta;
10.3.12. Codigo unico identificador do bilhete eletronico.
9.12. No processo de impressao, deverao ser seguidos protocolos rigorosos de seguranca:
9.12.1. A fabricacao dos bilhetes devera ser automatizada, evitando manuseio
humano na fase de impressao dos dados variaveis e areas de seguranca;
9.12.2. Os bilhetes nao poderao conter marcacoes que permitam identificar premios
antes da raspagem;
9.12.3. Os bilhetes devem ser resistentes a tentativas de fraude como transparencia,
radiagao, ataque quimico, magnetico e outras tecnicas conhecidas;
9.12.4. A Concessionaria devera fornecer, quando exigido, laudo tecnico que
comprove a seguranca do bilhete, devendo destruir excedentes e registros;
9.12.5. Os equipamentos devem impedir qualquer visualizagao ou marcagao nao
autorizada durante a producao;
9.12.6. Nenhum bilhete podera permitir a localizacao antecipada de premios;
9.12.7. A producao devera seguir fielmente a programacao e sera passivel de
auditoria por parte da LOTTOPRO;
9.12.8. A Concessionaria ou seus fornecedores deverao possuir laboratorio de
controle de qualidade, com rastreabilidade da producao.
10.7.1. Codigo do plano de jogo vinculado;
10.7.2. Identificador da serie, quando aplicavel;
10.7.3. Descricao da mecanica de funcionamento da loteria;
10.7.4. Visual do painel interativo do jogo;
10.7.5. Codigo do cartao, que sera revelado apos a confirmacao da compra no painel
de jogo,
10.7.6. Arte grafica do cartao, quando houver;
10.7.7. Logotipo da LOTTOPRO, conforme diretrizes regulatorias, salvo se ja
presente na interface eletronica do bilhete;.
10.7.8. Preco de comercializacao do cartao;
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10.7.9. Normas de funcionamento e quadro de premios;.
10.7.10. Procedimentos para solicitacao de pagamento de premios;.
10.7.11. Validade do bilhete virtual, bem como regras sobre decadencia ou prescricao
do direito de resgate;
10.7.12. Restricoes explicitas a participacao de menores de idade.

Os sorteios serao realizados de acordo com o cronograma aprovado, podendo
ocorrer diariamente, semanalmente, aos sabados, ou com base em resultados oficiais de
loterias publicas reconhecidas (federal, estadual ou Municipal), conforme cada produto.
Os sorteios ocorrerao em data e hora definidas no calendario oficial e serao
realizados por meio de sistemas informatizados de geracao aleatoria de numeros (Random
Number Generator - RNG), devidamente homologados por entidade certificadora
reconhecida e acreditada. Alternativamente, poderao ser utilizados os resultados oficiais da.
Loteria Federal, estadual ou Municipal, conforme plano previamente aprovado.
11.1.3. Geracao e Apuracao dos Resultados.
Serao considerados bilhetes premiados aqueles cujas combinagoes numericas
coincidam com os numeros sorteados, no todo ou em parte, conforme as faixas de acerto
previstas no plano de premiacao.A verificacao sera feita de forma automatica pelo sistema
central.
O bilhete de aposta segue o item 9 e 10, fisico ou digital, seguira layout padronizado
contendo as seguintes informacoes minimas:.
A estrutura de premiacao compreendera multiplas faixas, a depender do numero de
acertos:
O valor da aposta sera variavel, conforme a quantidade de numeros selecionados, sendo.
previamente definido pela operadora no plano de jogo aprovado.
I -- Identificacao:
O sistema da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA permitira ao apostador optar
por funcionalidades adicionais, tais como:
As apostas poderao ser realizadas por meio das seguintes formas:
Ganha o premio principal quem acert:
premios para acertos de 5 e 4 numeros.
11.1.3. Geracao e Apuracao dos Resultados.
11.1.10. Regularidade dos Sorteios
11.1.9. Modelo do Bilhete de Aposta
11.1.4. Faixas de Premiacao
11.1.11. Premiacao
11.1.7. Captacao das Apostas
11.1.5. Funcionalidades Avancadas do Sistema
Payout minimo garantido: definido em cada plano de jogo, como percentual da
arrecadacao bruta destinado aos premios.
Acumulo de premios: sera permitido concursos consecutivos, na ausencia de
ganhadores nas faixas principais.
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Valor minimo: R$ [0,10]
Valor maximo: R$ [1.000,00]
Acerto total (ex: 6 numeros -- "sena');
Acerto parcial (ex: 5 numeros - "quina"'; 4 numeros - "quadra');
Outras faixas poderao ser definidas pelo operador, desde que previstas no plano
especifico da modalidade.
Apostas multiplas: com marcacao de quantidade superior de numeros a minima
exigida;
Apostas automaticas em que os numeros sao gerados aleatoriamente pelo sistema;
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Apostas recorrentes: que repetem a mesma combinacao em concursos
consecutivos.
I -- Identificacao:
.Codigo unico alfanumerico;
.Data e hora da emissao;
.Nome do concurso.
II - Modalidade:
.Tipo de jogo (ex: Prognostico Numerico);
.Faixa de aposta (ex: 6/60).
III - Palpites:
.
Numeros selecionados;
Proporcao da aposta (1/1, 1/3, etc.).
IV - Valor:
.Valor individual e total apostado;
. Indicacao de bonus, se aplicavel.
V - Data do Sorteio:
:Data programada para a realizagao e divulgacao dos resultados.
VI - Seguranca:
:QR Code para validacao;
. Codigo hash vinculado ao sistema central;.
.Assinatura digital nos bilhetes eletronicos..
VII -- Observacoes:
.
Informacoes sobre validade do bilhete e mensagens institucionais de seguranca.
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rtero1/1 a R
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ARCOLANDIA
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
CNPJ N 57.125.241/0001-84

A comercializacao dos jogos de cassino on-line sera realizada exclusivamente por
meio digital, com foco em acessibilidade, rastreabilidade e conformidade com padroes
internacionais de seguranga. Os principais componentes da estrategia incluem:
Nao sera emitido bilhete fisico. O sistema mantera um extrato eletronico completo
contendo:
Compreende jogos virtuais operados por sistemas informatizados integrados ao
sistema central da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA, cujos resultados sao
definidos por meio de algoritmos de geracao aleatoria de numeros Random Number
Generator -- RNG), devidamente certificados por entidade acreditada. Os jogos abrangem,
entre outros, slots, game shows virtuais entre outros autorizados pela legislacao
Todos os registros estarao acessiveis ao apostador por meio de seu login pessoal, com
autenticacao de seguranca e historico rastreavel conforme os protocolos tecnicos da
plataforma.
11.1.13. Plano de Comercializacao
A arrecadagao bruta sera distribuida nos seguintes percentuais, definidos por norma interna
e legislacao vigente:
11.1.13. Plano de Comercializacao
I  Canais Digitais:
11.2.4. Comprovante e Registro da Aposta
11.2.8. Plano de Comercializacao
11.2.2. Captacao das Apostas
11.2.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
11.1.12. Destinacao da Arrecadacao
11.2.7. Destinacao da Arrecadacao
11.2. JOGOS ON-LINE DE APOSTAS POR QUOTA FIXA
I - As apostas serao captadas exclusivamente por meio eletronico, por intermedio da
plataforma oficial da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA;
II - Cada rodada de jogo gera automaticamente um registro digital contendo: data,
hora, valor apostado, tipo de jogo, resultado e saldo atualizado;
III - Nao ha emissao de bilhete fisico ou digital por rodada, sendo todo o historico de
apostas disponibilizado ao usuario na area logada de sua conta, com recibo digital
autenticado e protegido por sistema antifraude.
11.2.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
O funcionamento dos jogos de cassino on-line observara as seguintes etapas:
I - O apostador acessa a plataforma digital da LOTERIA Municipal DE
MARCOLANDIA, por meio do site ou aplicativo oficial, e seleciona o jogo de sua
preferencia;
III - O resultado e imediatamente gerado e exibido na tela, com base no RNG
certificado ou na transmissao ao vivo, conforme a natureza do jogo.
Todos os jogos sao submetidos a auditorias periodicas com o objetivo de garantir a
aleatoriedade, a integridade e a conformidade com os requisitos tecnicos e legais
vigentes.
internacionais de seguranga. Os principais componentes da estrategia incluem:
I - Plataforma responsiva, acessivel via navegador e aplicativo;
II - Sistema com verificacao de identidade (KYC), autenticacao em dois fatores
(2FA), area do usuario com carteira e extrato individual;
III -- Meios de pagamento integrados: PIX, cartao de credito e saldo interno;
IV - Recibo digital de cada rodada, armazenado automaticamente;
V - Ambiente seguro, com criptografia, logs detalhados e auditoria periodica;
VI - Campanhas de marketing digital, conforme descritas no item 11.2.9.
29
1 - O valor da aposta sera determinado por rodada e podera variar de acordo com o
jogo escolhido, conforme parametros previamente configurados pela operadora;
II - Valor maximo permitido por rodada: R$ 10o,00 conforme plano de jogo
aprovado.
e legislacao vigente:
60% - Premiagao: valor total destinado aos premios, respeitando o Payout
regulamentado.
30% - Operacao: valor destinado a manutencao, infraestrutura, suporte e despesas
administrativas.
10% - Repasse ao Município de MARCOLANDIA/PI: percentual repassado ao
ente regulador, conforme legislacao Municipal.
.Data e hora da transacao;
.Tipo e nome do jogo;
Valor da aposta,
Resultado da rodada;
. Saldo anterior e saldo final.
A arrecadacao bruta dos jogos sera destinada conforme os percentuais definidos em
norma interna e legislacao Municipal:
.
60% - Premiacao direta, com base na media do percentual de retorno ao jogador
(Return to Player - RTP) configurado nos jogos;
:30% - Operacao e manutencao da plataforma;
:10% - Recolhimento ao Município de MARCOLANDIA/PI, conforme
regulamentacao aplicavel a autorizacao outorgada.
Forma de pagamento: via PIX ou transferencia bancaria, mediante validagao da
identidade do apostador e conferencia do bilhete.
Imposto de Renda: sujeito a retencao na fonte, conforme legislacao tributaria
vigente.
PDVs com sistema de login individual, terminais conectados e bilhetes impressos
com controle antifraude.
III - Produtos Promocionais:
.Raspadinhas fisicas sazonais e cupons de incentivo integrados ao sistema central.
11.2.5. Regularidade das Rodadas
Os jogos serao disponibilizados de forma continua, com rodadas sob demanda:
I - Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana;.
II -- Nao ha necessidade de datas ou horarios especificos para sorteios, dada.
a natureza
tomatizada e instantanea das rodadas.
11.2.6. Premiacao
28
I - A premiacao sera gerada automaticamente conforme as regras de cada jogo e as
combinacoes obtidas;
II - Os valores serao creditados instantaneamente na carteira virtual do apostador;
III - Os premios estarao sujeitos a retencao de tributos conforme legislacao
tributaria vigente.

A modalidade de Apostas Esportivas consiste na previsao de resultados de eventos
esportivos reais, nacionais ou internacionais, por meio de mercados regulamentados. O
apostador seleciona um evento, escolhe um mercado (tipo de aposta), define o valor da
aposta e, conforme o desfecho da competicao, podera receber premio calculado com base
na odd (cotacao) vigente no momento do registro da aposta. A LOTERIA Municipal DE
MARCOLANDIA utilizara, para fins de provimento de eventos e odds, a plataforma e as
integracoes tecnicas da provedora Betby.
11.3.5.4. A aposta podera ser realizada de forma individual ou coletiva. No caso de aposta
coletiva, o premio sera distribuido proporcionalmente entre os participantes, de acordo com
o numero de cotas adquiridas por cada apostador.
11.3.5.1. A presente submodalidade, denominada Bolao de Times, constitui forma especial
de participacao coletiva na loteria de prognosticos esportivos, na qual o apostador devera
prever os resultados de uma sequencia definida de partidas oficiais previamente
estabelecidas pelo operador autorizado.
11.3.5.5. O valor da aposta por cota sera definido previamente e divulgado no plano de jogo
da operadora. A depender do tipo de bolao, o valor podera ser superior em caso de apostas
duplas, triplas ou combinacoes multiplas.
As apostas esportivas poderao ser realizadas por meio:
O apostador devera prever apenas a tendencia de resultado de cada partida, conforme os
seguintes codigos:
II -- Meio Fisico (Presencial):
11.3.5.6. O bilhete do bolao devera conter, obrigatoriamente:.
11.3.5. Apostas Coletivas (Bolao)
11.3. APOSTAS ESPORTIVAS
11.3.3. Captacao das Apostas
11.3.4. Preco da Aposta
11.3.1. Tipos de Mercados Disponiveis
11.3.5.3. Cada concurso de bolao sera composto por um numero predeterminado de
partidas (geralmente 06), com respectivas datas, horarios, locais e equipes identificadas de
forma clara no bilhete.
11.3.2. Regras do Jogo e Forma de Participacao
I - O valor minimo por aposta podera ser configurado pela operadora, conforme
plano de jogo aprovado;
II - O valor maximo por aposta observara o limite por tipo de mercado, evento ou
odd, conforme os parametros do sistema regulado.
estabelecimentos
credenciados;
Acesso por terminal conectado a internet;
.Emissao de bilhete fisico com dados completos, QR Code e autenticacao.
I - Meio Digital (Virtual):
Plataforma da LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA via site ou
aplicativo;
Sistema com atualizacao de odds em tempo real e registro automatizado;.
Bilhete digital gerado com identificacao unica, dados da aposta, odd e valor
apostado.
1 - Bolao por Resultado Exato:
O apostador devera indicar, para cada partida listada, o placar final exato, entendido
como o numero de gols ou pontos marcados por cada equipe ao termino do tempo
regulamentar da competicao.
Sera considerado vencedor o participante que acertar, de forma integral e precisa, os
placares de todas as partidas. Poderao ser previstas faixas secundarias de premiacao
para 5, 4 ou menos acertos, conforme criterios fixados no plano de premiacao.
11.3.5.6. O bilhete do bolao devera conter, obrigatoriamente:.
I - A identificacao dos jogos participantes e das equipes envolvidas;.
II - Os palpites indicados (placar ou 1X2, conforme o caso);
III - O numero de cotas adquiridas, valor da cota e valor total da aposta;
IV -- Codigo identificador unico do bilhete, QR Code e dados do canal de venda;
V - Informacoes sobre o concurso, data e hora de fechamento das apostas;
O sistema disponibiliza ampla variedade de mercados, entre os quais se destacam:
I - Resultado Final (1X2): vitoria do mandante (1), empate (X) ou vitoria do
visitante (2);
II -- Dupla Chance: combina duas possibilidades (ex: 1X, X2, 12);
III -- Over/Under (Mais/Menos): numero de gols ou pontos em relacao a linha fixada
(ex: mais de 2.5 gols);
IV - Ambas Marcam: aposta sobre se ambas as equipes marcarao gols;
V - Handicap: aplicacao de vantagem ou desvantagem ficticia a um dos times (ex: -
1.5);
VI - Placar Correto: previsao do resultado exato da partida;
VII - Intervalo/Final: resultado parcial e final do jogo;
VIII - Primeiro a Marcar / Ultimo a Marcar: qual equipe ou jogador marcara o
primeiro ou ultimo gol.
seguintes codigos:
1 - Vitoria da equipe mandante;
X-Empate;
2 - Vitoria da equipe visitante..
Sera considerado vencedor o apostador que acertar integralmente os prognosticos de
todos os eventos constantes do bilhete. Tambem podera haver premiacao parcial por
acertos inferiores.
As apostas esportivas seguirao as diretrizes abaixo:
30
I - Apostas podem ser registradas em duas modalidades: pre-jogo (antes do inicio do
evento) ou ao vivo/live (durante sua realizacao);
II - A odd valida sera aquela exibida no momento da confirmacao da aposta;-
III - Apos a confirmagao, a aposta e considerada irretratavel, salvo erro tecnico
comprovado;
IV - A aposta sera considerada valida se o evento for realizado em sua totalidade;
V - Eventos adiados ou cancelados seguirao as regras especificas da plataforma:
a) possibilidade de reembolso caso o evento nao ocorra em ate 24h ou 48h;
b) em apostas multiplas, eventos cancelados terao odd 1.00 (nula);.
VI - Os resultados serao validados com base nas fontes oficiais das entidades
organizadoras (ex: FIFA, CBF, UEFA, NBA etc.);
VII - Prorrogagao ou penalidades apenas serao consideradas se o mercado apostado
contemplar explicitamente tal hipotese;
VIII - A participacao e vedada a menores de 18 anos;
IX -- Estao disponiveis ferramentas de autocontrole: limites de deposito, tempo de uso e
autoexclusao.
.
MARCOLANDIA
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
CNPJ N 57.125.241/0001-84

11.3.5.9. O pagamento da premiagao seguira as mesmas disposigoes previstas no item 6
Do Pagamento das Premiacoes, devendo ser realizado em moeda corrente nacional,
mediante conferencia e validacao do bilhete fisico ou digital.
11.3.5.7. O resultado oficial das partidas sera aquele divulgado pelas entidades
organizadoras das competicoes, com base nas fontes reconhecidas (ex: CBF, FIFA, UEFA,
CONMEBOL, NBA, etc.). Nao serao aceitas contestagoes com base em outras fontes nao
oficiais.
11.3.5.10. A regulamentagao do bolao podera prever, ainda, criterios especificos para
acumulo de premio, divisao proporcional em caso de multiplos ganhadores e prazos de
prescricao, observando-se sempre os principios da legalidade, transparencia e isonomia
entre os participantes.
As apostas serao disponibilizadas de forma continua, de acordo com o calendario oficial
das competicoes esportivas reconhecidas.
das competicoes esportivas reconhecidas.
O resultado da aposta sera apurado com base nos resultados oficiais divulgados pelas
entidades responsaveis pelo evento.
12.1. O plano de publicidade aplicavel as atividades lotericas e de apostas devera observar
os principios da legalidade, etica, transparencia, responsabilidade social e protecao ao
consumidor, sendo obrigatoriamente direcionado ao publico adulto, com idade igual ou
superior a18dezoito) anos.
O bilhete sera registrado eletronicamente no sistema central. Em caso de aposta fisica, o
equivalente.
d) Todo conteudo publicitario devera ser previamente submetido a curadoria de compliance
dos operadores, visando garantir conformidade com a legislacao vigente, regulamentos
locais e normas de prevencao a ludopatia.
11.3.9. Destinacao da Arrecadacao
A arrecadacao bruta das apostas esportivas sera distribuida nos seguintes percentuais:
12.2. A divulgacao dos produtos lotericos sera realizada por meio de estrategia multicanal,
abrangendo acoes digitais, fisicas e institucionais, estruturadas da seguinte forma:
b) Campanhas periodicas de conscientizacao serao obrigatorias, devendo incluir mensagens
como
submodalidade, podendo optar por:
a) Todos os materiais digitais deverao conter link ou QR Code que redirecione a pagina de
Jogo Responsavel mantida pelo operador;
IV - Responsabilidade Social e Jogo Responsavel:
12. PLANO DE PUBLICIDADE E DIVULGACAO DOS CANAIS
11.3.7. Regularidade e Resultados
11.3.8. Premiacao
11.3.9. Destinacao da Arrecadacao
III - Diretrizes Eticas e Legais:
1 - Canais Digitais:
11.3.6. Comprovante de Aposta
II -- Canais Fisicos:
:60% - Premiacao: valores destinados aos apostadores vencedores;
:30% - Operacao e manutencao: custos operacionais, tecnologia, suporte e
auditoria;
10 % - Repasse ao Município de MARCOLANDIA/PI: conforme legislacao de
autorizacao e regulamentacao local.
11.3.8. Premiacao
I - O premio sera calculado pela multiplicacao entre o valor apostado e a odd da aposta
registrada;
II  O pagam
o sera processado automaticamente apos a validacao do resultado oficial do.
evento;
III - Creditos serao transferidos para a conta do apostador (via meio digital) ou
disponibilizados mediante conferencia e apresentacao do bilhete fisico, no caso de aposta
presencial.
submodalidade, podendo optar por:
I - Reembolso parcial ou integral da aposta;
II - Anulacao do jogo com atribuicao de odd 1.00 (nula);
III -- Substituigao por outro evento equivalente (se previamente autorizado)..
O bilhete de aposta, digital ou fisico, contera os seguintes dados minimos:
Titulo: "BOLETIM DE APOSTAS";
Identificacao da modalidade (simples, multipla ou sistema);
34
Nome do evento, equipes/atletas, data e hora;
Tipo de mercado e selecao escolhida;
Odd aplicada;
Valor apostado e potencial retorno;
Codigo identificador unico e QR Code (para validacao);
Termos e condigoes, quando exigido.
infantis;
c) Toda e qualquer peca publicitaria deve conter a seguinte advertencia de forma clara e
visivel:
"Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade."
a) Websites e aplicativos proprios dos operadores autorizados, com secoes informativas,.
promocionais e institucionais;
b) Redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, X), com segmentacao por faixa
etaria, geolocalizacao e interesse;
c) Plataformas de publicidade programatica (Google Ads, Meta Ads, midia display),
observados os formatos permitidos pela legislacao vigente;
d) E-mail marketing e notificacoes push, respeitando as regras de consentimento e protecao
de dados pessoais;
II -- Canais Fisicos:
a) Pontos de Venda (PDVs) autorizados: utilizacao de displays, faixas, banners, adesivos e
material grafico informativo;
b) Participacao em eventos locais, comunitarios ou esportivos, com ativacoes de marca
devidamente autorizadas;
c) Divulgacao em midia externa (out-of-home - OOH), como outdoors e paineis, em
conformidade com as restricoes do Município ou do estado;
d) Parcerias com comercios licenciados para distribuigao de cupons promocionais e
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VI -- Indicacao do percentual ou faixa de premiacao aplicavel.

13.3. Capacitacao da Equipe de Atendimento
A equipe de atendimento ao apostador devera ser treinada para identificar sinais de
vulnerabilidade emocional, uso abusivo ou dependencia patologica, devendo prestar
suporte acolhedor e, quando necessario, encaminhamento a instituicoes especializadas no
tratamento da ludopatia, com as quais os operadores deverao manter convenios,protocolos
de cooperacao ou fluxos de encaminhamento formalizados.
Todos os operadores autorizados deverao manter, por prazo minimo de 5 (cinco) anos,.
registro digital das campanhas publicitarias veiculadas, com respectivos comprovantes de.
aprovacao interna, para fins de fiscalizacao pelo orgao regulador.
13.4. Comunicacao e Mensagens Educativas
Todas as comunicacoes institucionais, publicitarias e promocionais deverao reforcar, de
forma permanente, a mensagem de jogo consciente e as praticas de autocontrole, por meio
c) Os operadores deverao manter disponiveis aos usuarios ferramentas de autocontrole, tais
como:
13.1. O modelo de operacao adotado pelos agentes autorizados devera ser inteiramente
fundamentado no principio do Jogo Responsavel, assegurando que a experiencia de
entretenimento dos apostadores ocorra de forma consciente, segura e socialmente
sustentavel, com foco na protecao dos usuarios, prevencao de comportamentos compulsivos.
e conformidade com os direitos do consumidor.
13.5. Ambientes e Sistemas Seguros
A comercializacao das apostas devera ocorrer exclusivamente por meio de ambientes
controlados, auditaveis e tecnicamente seguros, com as seguintes garantias minimas:
Os operadores deverao oferecer, de forma continua e acessivel ao apostador, um conjunto
minimo de ferramentas de controle individual, incluindo:.
Os operadores deverao manter controles internos e auditorias tecnicas periodicas
para monitorar a aplicacao efetiva das praticas de Jogo Responsavel, ficando sujeitos a
fiscalizacao do ente regulador e as sancoes previstas na legislacao vigente em caso de
descumprimento.
V - Arquivamento e Auditoria:
13.4. Comunicacao e Mensagens Educativas
13.6. Supervisao e Fiscalizacao
13.3. Capacitacao da Equipe de Atendimento
13. JOGO RESPONSAVEL
"Voce no controle. Aposte com limites."
13.2. Ferramentas de Autocontrole e Prevencao
Limites financeiros (diario, semanal ou mensal);
Limitacao de tempo de uso;
Autoexclusao voluntaria ten
ria ou definitiva..
II - Insercao de links e QR Codes para paginas educativas sobre o Jogo.
Responsavel nas plataformas dos operadores;
III - Promocao de campanhas periodicas de conscientizagao, veiculadas em canais.
digitais e fisicos.
I - Acesso por site ou aplicativo com interface responsiva e protecao de dados
pessoais;
II -- Sistema com verificacao de identidade obrigatoria (KYC) e autenticacao por
senha ou multiplos fatores (2FA);
III  Area logada para o usuario, com historico completo de apostas, recibos
digitais, saldo e extratos;
IV - Processamento de pagamentos via PIX, cartao de credito, debito ou saldo
interno;
V - Geracao automatica de recibo digital para cada aposta, armazenado em sistema
criptografado com logs auditaveis
I - Autoexclusao voluntaria, temporaria ou definitiva, mediante solicitacao do
proprio usuario;
38
II -- Definicao de limites financeiros, com possibilidade de fixacao diaria, semanal
ou mensal de deposito e gasto,
III - Limites de tempo de uso, com alertas sobre sessoes prolongadas e pausas
recomendadas;
IV - Monitoramento de comportamento de risco, com alertas automatizados e
I - Avisos visuais e textuais obrigatorios, com frases como:
"Jogue por diversao, nunca por necessidade."
"Voce no controle. Aposte com limites."
"Jogue com responsabilidade",
"Proibido para menores de 18 anos",
"Aposte apenas por entretenimento",
"Se voce sente que perdeu o controle, procure ajuda.".
"Jogo nao e poupanca ou investimento"
"Jogo nao e forma de se obter renda extra"
40
14.1. A operacao das atividades lotericas sera regida por principios de conformidade
integridade, rastreabilidade e transparencia, sendo obrigatoria a implementacao de
mecanismos robustos de auditoria, controle interno e compliance por parte dos operadores
autorizados.
14.2. Todos os sistemas utilizados nas atividades de apostas, incluindo sorteios,
movimentacoes financeiras, pagamentos de premios, validacao de bilhetes, controle de
acesso e gestao de usuarios, deverao ser integralmente auditaveis, com geracao automatica
de logs imutaveis, criptografados e com rastreabilidade completa dos eventos registrados..
14.3. Os registros eletronicos deverao ser mantidos em ambiente seguro, com sistemas de
backup e espelhamento, em conformidade com os padroes de seguranca da informacao e
com os preceitos da Lei Geral de Protegao de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD),
assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informacoes.
14.4. Os logs e registros devem permitir a reconstrucao cronologica e precisa de qualquer
acao realizada na plataforma, garantindo seguranca juridica, responsabilizacao individual e.
confiabilidade tecnica das operacoes perante o ente regulador, os usuarios e os parceiros.
comerciais.
14.5. Os operadores deverao adotar um programa formal de compliance e governanca
corporativa, com politicas internas de prevencao a fraudes, combate a lavagem de dinheiro
(PLD/FT), controle de conflitos de interesse e integridade institucional.
14.6. A operadora devera realizar, no minimo:
I - Auditorias internas regulares, conduzidas por equipe independente ou
departamento de controle interno;
II - Auditorias externas independentes, realizadas por empresa especializada, em
14.7. Os relatorios de auditoria deverao estar disponiveis para consulta pelas autoridades
.
MARCOLANDIA
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16.4. O regulamento podera ser complementado por termos e condigoes especificas,
vinculados a campanhas promocionais, apostas patrocinadas ou eventos especiais, desde
que nao contrariem as disposicoes legais e sejam igualmente publicados nos meios oficiais.
16.1. O regulamento completo das modalidades lotericas, apostas e jogos disponibilizados
sob autorizacao do ente regulador Municipal sera disponibilizado de forma clara, acessivel
e permanente aos usuarios, tanto em meio fisico quanto digital.
14.8. O descumprimento das obrigacoes previstas nesta clausula sujeitara o operador as
penalidades cabiveis, inclusive advertencia, suspensao de operagao e revogacao da
autorizacao, sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penais aplicaveis.
16.2. O regulamento devera estar publicado:
15. SEGURANCA DA INFORMACAO
16. REGULAMENTO AO APOSTADOR
18. DOS ANEXOS E DOCUMENTOS INTEGRADOS
I - Regras de participacao em cada modalidade de jogo, incluindo criterios de
aposta, definicao de ganhadores e formas de apuracao dos resultados;
II - Estrutura de premiacao, limites minimos e maximos de aposta e eventuais
condicoes especificas aplicaveis a cada tipo de produto;
III - Condutas proibidas, fraudes, tentativas de manipulacao e outras praticas
vedadas, com suas respectivas penalidades administrativas e legais;
IV - Procedimentos de atendimento ao apostador, meios de contato e mecanismos
de contestacao de apostas ou resultados;
V - Politica de privacidade e protecao de dados pessoais, com base na Lei Geral de
Protecao de Dados (LGPD);
VI - Regras de uso responsavel, limites financeiros, ferramentas de autocontrole e
canal de acesso ao programa de Jogo Responsavel.
16.2. O regulamento devera estar publicado:
I - No rodape da interface digital dos sistemas oficiais utilizados pelos operadores
autorizados (site e aplicativo);
II - Em formato impresso ou digital afixado nos Pontos de Venda (PDVs) fisicos
credenciados, em local visivel ao publico.
16.3. O regulamento devera conter, no minimo, as seguintes disposioes:
17.1 - Implantar no minimo 1 loja exclusiva, modelo esporte bar para fortalecimento da
marca LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA;
17.2 - Credenciar, no minimo, 30 pontos nao exclusivos para distribuicao dos produtos
1otericos oferecidos pela concessionaria;
17.3 - Credenciar, no minimo, 10 empresas que sejam "Agentes de Exploracao Parcial de
Modalidades de Lotericas";
17.4 - Implantar, no minimo, 60 terminais VLTs;.
17.5 - Implantar, no minimo, 60 PoSs;,
44
17.6 - Desenvolver plataforma online propria da LOTERIA Municipal DE
ANEXO I- RECEITAS ACESSORIAS
ANEXO II - CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE EXPLORACAO PARCIAL
DE MODALIDADES LOTERICAS E INSTITUICOES DE PAGAMENTO
LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA
ANEXO III - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO IV - REGISTRO DE MARCAS / PONTOS FISICOS / URL'S
ANEXO V - DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA - POC
ANEXO VI - DECLARACAO DE CONFORMIDADE LEGAL
ANEXO VII - DECLARACAO DE CONFORMIDADE DE MEIOS DE
PAGAMENTO

2.5.1. O descumprimento das obrigacoes implicara, progressivamente:
2.2.1. Atualizar, no minimo mensalmente, informacoes de contato, situacao fiscal,
regularidade trabalhista, certificados tecnicos (GLI, RNG etc.) e comprovantes de
pagamento de premios.
2.3.3. Garantir cumprimento dos principios e normas constantes neste Plano..
2.5. Sancoes Administrativas
2.3. Responsabilidades da Concessionaria
2.2.Manutencao dos Dados
3. DA OUTORGA FIXA
2.4. Procedimentos Operacionais
2.4.1. Fluxo de Credenciamento:
a) Protocolo eletronico do requerimento e documentos;
b) Analise documental em ate 10 (dias) uteis;
c) Publicacao de deferimento em Sitio Eletronico Oficial da Concessionaria;
d) Emissao de boleto/guia de outorga.
2.4.2. Fluxo de Atualizacao Cadastral: os Agentes de Exploracao Parcial deverao submeter,
trimestralmente, declaracao de regularidade fiscal e trabalhista.
2.4.3. Todos os custos e atos relativos a realizacao do credenciamento correrao por conta da
Concessionaria, sem onus para a Concedente.
I - advertencia;
II-- multa pecuniaria (0,5 % a 2 % do faturamento bruto mensal);
III - suspensao;
IV -- descredenciamento.
3.4. E vedada a Concessionaria qualquer retencao, deducao ou compensacao sobre o valor
da outorga; despesas administrativas ou operacionais relacionadas a cobranca correm
exclusivamente por sua conta.
3.5. O valor da outorga sera reajustado anualmente pelo indice IPCA acumulado nos
12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de renovacao.
3.6. O permissionario enviara o comprovante de pagamento a Concessionaria em ate
24 (vinte e quatro) horas apos a quitacao, por upload no sistema ou e-mail oficial. A falta de
comprovacao ou o pagamento fora do prazo acarretara nulidade automatica do
credenciamento, sem necessidade de notificacao previa.
3.7. O pagamento da outorga nao gera direito a reembolso ou indenizacao se o
credenciamento for rescindido antes do termino da vigencia, ainda que por aplicacao de
sancoes ao Agente de Exploracao Parcial.
3.8. A inadimplencia no pagamento ou a nao comprovacao acarretara, alem da nulidade
prevista no item 3.6, as sancoes do item 2.5, inclusive bloqueio imediato de acesso aos
sistemas de apostas e comunicacao ao orgao regulador.
3.9. Valores pagos a maior ou em duplicidade poderao ser restituidos mediante
requerimento fundamentado do permissionario, acompanhado do respectivo comprovante,

periodo e define as regras para credenciamento de Agentes de Exploracao Parcial de
Modalidades Lotericas e Instituicoes de Pagamento:
no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido, observando-se o rito.
administrativo aplicavel.
O presente comunicado, LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA 01/2025, abre
ANEXO II - NOTICI DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO
DE AGENTES DE EXPLORACAO PARCIAL DE MODALIDADES LOTERICAS E
INSTITUICOES DE PAGAMENTO - LOTERIA Municipal DE
MARCOLANDIA
8. DISPOSICOES FINAIS
4. GOVERNANCA DAS RECEITAS ACESSORIAS
1. A partir da publicacao deste em Diario Oficial e por tempo indeterminado, fica aberto
prazo de credenciamento de Agentes de Exploracao Parcial de Modalidades Lotericas e
Instituicoes de Pagamento junto a concessionaria publica de servicos lotericos,
LOTERIA Municipal DE MARCOLANDIA.
2. O processo de credenciamento visa a ampla concorrencia para exploracao e oferta de
produtos lotericos previstos no Plano de Jogos, no Município de MARCOLANDIA.
3. O credenciamento tera vigencia de 01 (um) ano, contado da publicacao do ato
homologatorio em Diario Oficial do Município de MARCOLANDIA.
3.1. O credenciamento podera ser renovado por parte da credenciada, mediante
requerimento direcionado a concessionaria dos servigos lotericos, que sera
analisado e deferido, conforme a reapresentacao dos documentos e certidoes
obrigatorios e a manutencao da idoneidade da credenciada;
3.2. No ato da renovacao do credenciamento, novo recolhimento do valor da outorga
fixa devera ser efetivado pela credenciada, em favor do Poder Concedente.
4. O valor da outorga fixa sera de R$5.00o,o0 (cinco mil reais), pago integralmente a
Concedente (Município de MARCOLANDIA/PI) por cada ponto fisico ou URL
indicados no requerimento de credenciamento (Anexo III).
5. Direito de uso por modalidade:
1
5.1. Modalidade Fisica: ate 3 (tres) pontos fisicos de atendimento, exclusivos ou nao
exclusivos, dentro do territorio de MARCOLANDIA/PI, sendo vedada a
distribuicao de terminais moveis ou adicionais, pelos Agentes de Exploracao
Parcial, em espagos nao previamente aprovados ou fora dos limites geograficos do
Município.
5.2. Modalidade On-line: ate 3 (tres) URL's de dominio proprio para oferta de apostas
em modalidades online permitidas em lei e autorizadas nessa concessao.
5.3. Credenciamento de Instituicoes de Pagamento: empresas prestadoras de servicos de
processamento e liquidacao de pagamentos credenciadas, devidamente autorizadas
pelo Banco Central do Brasil, que serao responsaveis pela integracao de
pagamentos e transacoes atinentes as apostas com os Agentes de Exploracao
Parcial.
6. O credenciamento sera promovido pela concessionaria publica de servicos lotericos
vencedora da Licitação Concorrencia 004/2025, contrato de concessao 076/2025.
6.1. Como previsto no contrato de concessao, todos os custos operacionais do
credenciamento serao suportados exclusivamente pela Concessionaria publica de
servigos lotericos, LOTrOPRO, sem onus para a Concedente.
6.2. Canal para envio da documentacao inicial: credenciamento@lottopro.com.br.
7.  DOCUMENTACAO EXIGIDA:
7.1. Declaracoes dos Anexos IIII, IV, V, VI e VIII
7.1.1. Requerimento de credenciamento (Agentes de Exploracao Parcial e
Instituicoes de Pagamento) -- Anexo III
7.1.2. Registro de Marcas / Pontos Fisicos / URL's (Agentes de Exploragao
Parcial) - Anexo IV
7.1.3. Declaracao de Capacidade Tecnica para PoC (Agentes de Exploracao
Parcial/Instituigoes de Pagamento) - Anexo V

ANEXO VII