Portaria — Paulistana (23/07/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVII
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Id:0047F35DACCA707C
>Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Portaria no 273, De 04 de JuLhO de 2025.
LEIN 248/2025.
Dispoe sobre a reestruturacao da remuneracao dos cargos de
Motorista vinculados a Secretaria Municipal de Educacao do
O prefeito Municipal de paulistana, estado do
Município de Paulistana/P1, com incorporagao de gratificacao
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art.74, da lei o.
ganica
ao vencimento base, e da outras providencias.
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.
cOnsiDERAnDO o requerimento protocolado pela servidora na
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
data de 27 de janeiro de 2025
que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município,
considerando o Parec
deste Poder Executivo.
faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica revogada a gratificacao mensal no valor de R$ 1.o0o,oo (mil reais) atualmente
RESOLVE:
concedida aos servidores ocupantes do cargo de Motorista vinculados a Secretaria Municipal de
Art.1 Conceder a servidora JOsete macedo mArques De
Educagao do Município de Paulistana/PI.
OLIVeIRA, Portadora do CpF n'923.200.663-49, concessao do percentual de
Art. 2o O vencimento base dos Motoristas da Secretaria Municipal de Educacao de Paulistana/PI
passa a ser fixado no valor equivalente a 1 (um) salario minimo vigente no ano, acrescido da quantia de
Agente Comunitario de Saude,com carga horaria superior a 240 (duzentos e
R$ 1.00000 mil reais).
quarenta) horas a 359 trezentos e cinquenta e nove) horas, a partir do dia 01 de
Paragrafo unico. O valor total previsto no caput deste artigo integrara o vencimento base dos
julho de 2025, segundo o artigo 40, alinea a, da Lei Municipal 133/2003 e Lei
referidos servidores para todos os fins legais, inclusive para efeitos previdenciarios e calculo de
Municipal n 234/2025.
aposentadoria
Art. 3 As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagoes orcamentarias
Art. 2 Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao
promova os respectivos assentamentos e faca os competentes registros e
proprias do Município, podendo ser custeadas com recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB),
adequacoes em sua folha de pagamento.
observado o disposto na legislacao vigente e a vinculagao funcional dos servidores beneficiados.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 4 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em
Art.4Revoga
s disposicoes contrarias.
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 22 de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de
a - Pi, 04 de julho de 2025.
12369 DA
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Osvaldo Mamsdio da Costa
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:10EF35020F4277D8
Id:1519056b27e0707E
Pauliston
PaulisteU D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
Portaria n' 274, de 04 de JulhO de 2025.
Dispoe sobre a concessao da a
oublicos municipais vinculados a Sc
Mducacpio du P auliscea/Ple da ovids providencias.
na rural do
O prefeItO Municipal de pauLiStanA, estadO dO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art.74, da lei organica
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
CONSIDERANDO or
que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município,
data de 27 de janeiro de 2025.
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Parec
sessoria Juridica
Art. 1 Fica instituida, no ambito do Município de Paulistana/PI, a concessao de ajuda de custo
a Secretaria Municipal de Educagao que desempenham suas fungoes regularmente nas unidades
RESOLVE:
escolares localizadas na zona rural do Município.
Art.1o Conceder a servidora JuscilEide Francisca DA
Art. 2 A ajuda de custo de que trata esta Lei tem por finalidade custear, parcial ou totalmente,
LUz, Portadora do CPF no 728.910.173-15, concessao do percentual de 5%
as despesas com deslocamento, alimentacao e demais gastos decorrentes do exercicio das atividades na
zona rural
sobre seu salario, pela conclusao de curso de Tecnico de Nivel Medio em Agente
Art. 3 A concessao da ajuda de custo
Comunitario de Saude,com carga horaria superior a 240 (duzentos e quarenta
horas a 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas, a partir do dia 01 de julho de
2025, segundo o artigo 40,alinea a, da Lei Municipal 133/2003 e Lei Municipal
ou pensao;
n234/2025
III - nao configura verba de natureza salarial, nao se sujeitando a encargos previdenciarios ou
Art. 2 Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao
tributarios
Art. 4 As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagoes orgamentarias
adequagoes em sua folha de pagamento.
roprias do Muni
ipio, podendo ser custeadas com recursos do Fundo de Manutencao
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB),
Art.3 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao
observado o disposto na legislacao vigente e a vinculagao funcional dos servidores beneficiados.
Art. 4o Revoga-se as disposigoes contrarias.
Art. 5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as disposigoes em
contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 22 de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulista
- Pi, 04 de julho de 2025.
COSTA:01846142369 C05TA 01856132
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Osvaldo Maneaio da Costa
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais