Lei — Massape Do Pi (04/06/2025)

Id:0471c20c28F946D1 Art. g. O pessoal necessario as atividades administrativas do cmE sera recrutado dentre os servidores da Administragao Municipal, e avaliado em seu RegImento internO dO cONseLhO Municipal De eDucaCAO MASSAPE DO Piauí-PI CAPiTULOI desempenho pelo proprio CME, para as fungoes definidas neste Regimento Interno, DA NATUREZA E DA FINALIDADE autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Paragrafo Unico - E assegurado ao CME um(a) Secretario(a) Executivo(a) gratificado(a), dentre os servidores da Administracao Municipal. Art. 1o - O Conselho Municipal de Educagao de Massape do Piauí - PI, com denominagao de CME, instituido em 17 de janeiro de 2025, pela Lei Municipal no seus membros. 392/2025, com sede na Rua Raimundo Teotonio, n 420, Centro.em Massape do Piauí - PI, e orgao publico, representativo da sociedade, integrante da estrutura do Poder Art. 10. O cME reunir-se-a e deliberara com a presenga da maioria simples de Executivo Municipal e do Sistema Municipal de Ensino, com fungoes normativas, consultivas, propositivas, deliberativas, mobilizadoras e fiscalizadoras das politicas de educacao implementadas no Município. Art. 11. As decisies do CME serao tomadas em forma de Resolugao, que deverao ser homologadas pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educagao. Paragrafo Unico - Alem das Resolugoes, o CME podera formalizar suas CAPiTULO II decisoes atraves das instrugoes, indicagoes e outros atos, previstos neste Regimento Interno, a serem observados pelos orgaos e instituigoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida homologacao pelo (a) Secretario (a) Municipal de DA COMPOSICAO, INDICACAO E MAnDATO DOS MEMBROS Educacao. Art. 2. O CME sera composto de cinco (05) membros titulares e igual numero de membros suplentes, como segue: CAPiTULO III DA competencia 1) 2 (dois) representantes do Poder Executivo; Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Educagao:e () 1 (um) representante das instituigoes Particulares de Educagao Infantil, I - Zelar pelos cumprimentos das diretrizes e bases da educagao fixadas pela quando existente; II 1 (um) representante dos pais de alunos da rede publica de ensino; Jegislagao pertinente e nas disposigoes do Conselho Nacional de Educagao; II - Estabelecer, cumprir e fazer cumprir normas e atribuigoes, no que couber, Iv) 1 (um) representante dos profissionais da educagao da rede publica de ensino. relativas ao disposto na Lei 9.394/96 e suas alterag8es;. III -- Emitir parecer sobre questoes e assuntos de natureza pedagogica e $1. Os membros do CME especificados nas alineas II, II, IV, serao eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal, que os designara para exercer suas fungoes; educacional que Ihes sejam submetidas pelo governo Municipal, pelo(a) Secretario(a) de Educagao, bem como por qualquer entidade, autoridade ou pessoa interessada; $2. Os membros do CME especificados na alinea I, serao indicados por seus IV - Estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento reconhecimento de instituigoes de educacao infantil, no ambito privado, e de 53o. Inexistindo escolas da rede privada, os representantes deverao ser escolhidos dentre as escolas publicas. SLutt educacao infantil e ensino fundamental, no ambito publico Municipal; Aser V -- Apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituigoes de educagao infantil, ensino fundamental, educagao especial, educagao $4. As fungoes dos membros do CME nao serao remuneradas sob qualquer hipotese. de jovens e adultos (EJA), criadas e mantidas pelo poder publico Municipal; $5. As fungoes dos conselheiros do CmE serao consideradas de relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico de estabelecimentos de educacao infantil e ensino fundamental autorizadas ou reconhecidas, quando nao cumprirem as determinagoes legais para funcionamento; Municipal de que sejam titulares os seus membros. Art. 3. O mandato dos membros do cME sera de dois anos, permitida a VII Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relagoes com a recondugao por um mandato consecutivo, com renovacao parcial e periodica dos conselheiros, com o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos e das politicas comunidade; VIlI - Manter intercambio com os demais Conselhos de Educagao e organismos que possam contribuir para o desenvolvimento da educacao; municipais de educacao.. Programas e Projetos Educacionais; Art. 4:. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por esses substituidos no prazo maximo de trinta dias. IX - Participar da elaboragao, do acompanhamento e avaliagao de Planos, Art. 5. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do X - Acompanhar e avaliar a prestagao de contas do Município referente a membro titular, assumira o suplente para completar o mandato. aplicacao dos recursos da educacao; XI - Zelar pela compatibilizacao das acoes educacionais com programas de Art. 6. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo outras areas como saude, assistencia publica e promogao social, os quais deverao garantir infraestrutura operacional adequada; suplente, havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos membros para conclusao de mandato, na forma do art. 2. XII - Zelar pela garantia de infraestrutura e compatibilizagao dos programas e agoes educacionais com outras areas como saude, assistencia publica e promocao Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia social; no Município; Art. 7. O Presidente e o Vice-presidente do CME, escolhidos dentre os XIII - Promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educacao conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo dois anos, podendo ser reeleitos para outro periodo consecutivo. XIV -- Autorizar mudangas na organizagao e no curriculo da educagao, regulada por este Conselho, observada a legislacao federal; Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processada por maioria simples e em escrutinio secreto. XV - Aprovar a Proposta Pedagogica e o Regimento Interno dos estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino -- SME; XVI - Coordenar a realizagao das Conferencias Municipais de Educagao; XVII - Elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento Interno; Art. 8. O CME funcionara em sessao do Plenario e em reuniao de Comissses permanentes na forma regimental. CAPiTULO IV Paragrafo Unico - O cME podera criar comissoes especiais ou grupos de trabalho para execugao de tarefas indicadas no ato de sua criagao. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO cfx Ofcial MG CBa Art.13 -- O CME sera constituido pelas seguintes instancias: (Continua na proxima pagina)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO MASSAPE DO Piauí-PI ou presidencia; II- Auxiliar o presidente e assessora-lo nos assuntos de sua competencia;. III- Prestar colaboragao e assistencia ao CmE, quando solicitado pelo plenario I -- Plenario II Mesa Diretora Art. 20 - A Secretaria Executiva, orgao de assessoramento, apoio III - Comissies administrativo e operacional do cmE, especialmente da mesa diretora e das comissoes permanentes, e composta por: SECAOI II- I- Um Secretario Executivo, diretamente subordinado a presidencia do CME; DO PLENARIO Uma Assessoria tecnica composta de pelo menos dois servidores da rede publica Municipal de ensino, portadores de nivel superior. Paragrafo Unico - A Secretaria Executiva funcionara de 8:00 as 15:00, na Art.14 - O plenario e o orgao de deliberacao maxima e conclusiva do CME. sede do CME. Art.15 - Compete ao Plenario: Art. 21 - Compete ao Secretario Executivo: I -- Examinar, avaliar, propor e deliberar solugoes as pautas e aos problemas I- Orientar dirigir, coordenar, sob a supervisao do presidente, as atividades submetidos ao CME; II - Comparecer as reunioes ordinarias e extraordinarias do CME; tecnicas e administrativas do CME; III - Solicitar diligencias em processos que, no seu entendimento, nao estejam II - Instruir processos e encaminha-los ao Presidente, aos Orgaos da Secretaria Municipal de Educacao, as Camaras Tecnicas e aos Conselheiros; suficientemente instruidos; IV - Eleger o Presidente e o Vice-presidente do CME; III -- Assessorar o Presidente na organizacao da pauta da reuniao e na ordem V - Escolher os membros das comissoes permanentes e comissses especiais; do dia das sessoes; VI -- Propor alteragoes no presente regimento; IV - Coordenar a organizagao, e instalagoes e funcionamento das reunioes do VII - Autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos de ensino da rede cme; publica Municipal, nas etapas de educacao infantil e ensino fundamental, e rede V - Secretariar as reunioes plenarias, lavrar as suas respectivas atas e particular, na etapa de educacao infantil; executar as tarefas inerentes a esta fungao; VIIl - Autorizar a realizagao de sindicancia em estabelecimentos de ensino publico e privado dentro de sua area de competencia; pelo CME; VI - Providenciar os encaminhamentos das medidas e dos atos deliberados IX - Exercer outras atribuicoes e atividades em sua area de competencia; VII - Manter articulagao com orgaos tecnicos e administrativos da Secretaria X - Deliberar sobre os casos omissos. Municipal de Educagao; SECAO II VIlI - Propor ou adotar medidas que objetivem ao aperfeigoamento dos servigos do CmE; DA mesa Diretora SLto IX - Manter atualizado o cadastro das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e dados estatisticos relacionados com as atividades do CME; Art.16 - A Mesa Diretora sera formada por 3(tres) membros, constituindo-se X - Encaminhar para publicagao, com autorizacao do Presidente, atos do CME, dos seguintes cargos: I -- Presidente bem como notas e informacoes a imprensa; 8 II - Vice-Presidente III - Secretario(a) Executivo(a) XI- Fornecer aos orgaos interessados, informagoes referentes a atuagao do Cme; Art.17 - A Presidencia e o orgao que coordena e superintende as atividades do XII- Despachar com o Presidente dando-Ihe conhecimento das providencias CME e o representa em solenidades e atos oficiais, sendo exercida pelo Presidente tecnicas e administrativas adotadas, bem como dos encaminhamentos outros e, nas suas ausencias e impedimentos, pelo Vice-presidente. praticados; .XIII- Participar de Seminarios, Encontros e outros eventos promovidos pelo Art.18 - Compete ao Presidente: cme: I - Deliberar sobre questoes administrativas do CME; XIV- Desenvolver outras atividades correlatas que hes sejam atribuidas pelo II- Solicitar ao orgao competente recursos financeiros e materiais necessarios ao funcionamento do CME; Presidente, para desempenho dos atos inerentes ao cargo; III - Cumprir e fazer cumprir este regimento; XV- Zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas exaradas pelo CmE; IV - Presidir as sessoes e os trabalhos do CME; V - Convocar reunioes ordinarias e extraordinarias; VI - Dirigir as discussoes, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando SECAO III os debates e neles intervindo para esclarecimentos; DAS COMISsOES VII - Resolver as questoes de ordem; VIIl - Administrar os recursos materiais e orgamentarios previstos em dotagao Art. 22 - As Comisses, instancias de estudo e elaboragao de pareceres serao. propria para o pleno funcionamento do CME; constituidas com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do CME, apreciar IX - Autorizar pagamento de despesas efetuadas pelo CME; as questoes referentes a cada tema e propor solugoes que serao submetidas ao X - Exercer nas sessoes plenarias o direito de voto e usar do voto de qualidade Plenario. em casos de empate; XI - Convocar especialistas ou representantes da sociedade para discussoes e Art. 23 - Os conselheiros serao distribuidos nas Comissoes de acordo com sua. XII - Distribuir processos entre os conselheiros, observando o criterio de rodizio e qualificagao, experiencia profissional ou afinidade com a area de estudo, tendo em ordem cronologica de entrada, podendo este ser alterado, ouvindo o CME, quando a vista os niveis, modalidades de ensino e as fungoes normativas do orgao. urgencia ou a experiencia e conhecimento da materia por parte de determinado conselheiro assim o recomendar; Art. 24 - O Presidente do CME podera constituir Comissoes especificas com XIII- Apresentar ao plenario, anualmente, relatorio circunstanciado das atividades membros de diferentes Comiss8es de conformidade com a especificidade do trabalho do Cme; xIV- Instituir comissoes especiais, eleitas pelo Plenario, para a realizagao de ou estudo realizado. tarefas afetas ao orgao. Art. 25 - As Comissoes serao compostas de 3 (tres) conselheiros, sendo um coordenador. Art.19 - Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em suas ausencias Paragrafo Unico - O coordenador sera eleito na 1a reuniao da Comissao e -lo em se responsabilizara pela conducao dos trabalhos. (Continua na proxima pagina) S&amp;s0 caso de vacancia, para completar o mandato; SJAto

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Art. 37 - As reunioes do Plenario serao publicas..
MASSAPE DO Piauí-PI
Paragrafo Unico - O publico tera direito a voz, sendo regulamentado o numero
de intervengoes, assim como o tempo destinado a cada uma delas, pelo Plenario do
Art.26-As Comissoes reunir-
e-ao, no minimo, uma vez por mes, de acordo.
Cme.
com o cronograma e a metodologia que estabelecerem, observada a natureza e o
prazo de conclusao dos trabalhos.
SECAO III
DAS DELIBERACOES
Art. 27 - Sempre que houver conveniencia
eunioes
conjuntas de duas ou mais Comissoes
Art. 38 - As deliberacoes e os assuntos tratados em cada reuniao serao
Art.28 - Qualquer conselheiro podera participar dos
registrados em ata, que sera lida e aprovada na reuniao subsequente
das quais nao seja membro,porem sem direito a voto
Art. 39 - As decisoes do cmE serao materializadas em deliberacoes,
Art. 29 - Poderao ser convidados a comparecer de reunioes das Comissoes
resolucoes e pareceres..
ou do cmE, autoridades e especialistas, a fim de prestar
ecimentos sobre a
materia em discussao, participando inclusive dos debates, mas sem direito a voto
Art. 40 - As decisoes do CmE deverao ser homologadas pelo Secretario
Art.30 -Sao atribuicoes das Comissoes.
Municipal de Educacao, no prazo de ate 30 (trinta) dias.
I- Propor, analisar, acompanhar e registrar questoes
1o - No caso de haver pedido de reexame do ato levado a homologacao, a
comissao,
Mesa Diretora encaminhara as devidas proyidencias.
Il- Coletar e sistematizar as contribuicoes recebidas para nova versao e
ninhamento;
5 2o - As razoes da recusa do Secretario em homologar decisoes do CME,
serao examinadas por Comissao instituida pelo Presidente para este fim.
a ser submetido
ao Plenario do CmE
3o - Apos avaliar as razoes do Secretario e julgando-as improcedentes no
IV- Dar parecer e promover estudos tecnicos e pesquisas sobre materias de
todo ou em parte, o CME podera reenviar a materia para apreciacao, constando suas.
interesse do CmE, tomando a iniciativa na elaboracao das proposigoes;
V- Responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do CmE ou por outra
consideracoes.
comissao;
$ 4o - Na hipotese de o Secretario nao se manifestar no prazo previsto no caput
VI- Analisar as estatisticas educacionais e promover ou indicar a realizacao de
deste artigo, considerar-se-a homologado, tacitamente, o ato decisorio.
estudos,pesqu
as e levanta
mento de interes
se para os trabalhos do CME
VII- Promover diligencias para a instrugao de processos de sua competencia ou
CAPiTULO VI
para atender determinagoes do Plenario;.
DAS DISPOSICOES GERAIS
VIIIl- Elaborar relatorio semestral de atividades e encaminhar a Mesa Diretora;
a Rua Raimundo Teotonio, 420, Centro -
Art. 41 - As disposicoes do presente regimento poderao ser complementadas
Massape do Piauí -- PI.
por meio de resolucoes do Plenario, aprovadas por maioria absoluta de seus.
membros.
CAPITULO V
SECAOI
Art. 42 - As propostas de alteracao total ou parcial desse Regimento Interno
DA CONVOCACAO
deverao ser apreciadas e aprovadas pelo Plenario do CME, em reuniao convocada
para esse fim e homologadas pelo Prefeito.
Art.32-Aco
feita a todos os seus conselheiros titulares
Paragrafo Unico - Cabera a cada membro titular a responsabilidade de sua
Art. 43- Os relatorios periodicos e anuais das atividades do CME, elaborados.
participacao na reuniao.
por suas respectivas instancias, devem evidenciar, em redacao clara e sucinta, os.
SEcAO !I
resultados obtidos na execucao dos trabalhos programados.
DAS REUNIOES
Art.
33
CME
reunir-se-a,
ordinariamente,
mensalmente
Art. 44 - No exercicio da funcao de presidente, o conselheiro nao sofrera
extraordinariamente, nos casos previstos neste regimento.
prejuizo de sua remuneracao ou vantagens de seu orgao de origem
Art. 34 - A sessao plenaria do CME instalar-se-a com a presenca minima de
dois tergos (2/3) dos seus membros e suas deliberacoes serao tomadas pela maioria.
Art. 45 - Este regimento, aprovado pelos membros do CME e homologado pelo
simples dos.presentes
Paragrafo Unico - Na falta de quorum para instalagao do Plenario, sera
Prefeito Municipal, entra em vigor na data de sua publicacao.
automaticamente convocada uma nova sessao em um prazo de 48 horas, que sera
Massape do Piauí-PI, 22 de maio de 2025.
Art.3
ordem
I- abertura;
II- leitura e aproyagao da ata da reuniao anterior;.
Presidente do Conselho Municipal de Educagao de Massape do Piauí - PI
IlI- avisos, comunicagoes, registro de fatos, apresentagao de proposicoes,
correspondencia e documentos do interesse do Plenario;
IV- discussao da materia em pauta;
Wills
do
Csta
V-encaminhamentos.
Vice -- Presidente
Paragrafo Unico - Nao sera objeto de discussao ou votacao, materia que nao
conste da pauta, salvo decisao do Plenario, no inicio dos trabalhos.
Art. 36 - Cada membro titular tera direito a um voto e, ocorrendo
Membros Titulares do /Conselho
empate
Hetiy
cabera ao Presidente do CmE, alem do voto ordinario, o voto de qualidade.
Diario Oficial dos Municipios.