Lei — Simões  Gabinete  Do  Prefeito (19/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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Estado Do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

Ofí cio Gab.  Pref.  nº  3 0 5/2025.

Simôes - PI,  17 de novembro de 2025.

A Sua Excelênc ia a Senhora: Maria das Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Simões  - PI

Assunto:  Projeto de  Lei da Elaboração  do Plano Plurianual PPA anos 2026-2029.

Senhora Presidente,

Apr-esento a  V ossa Excelê ncia, a  proposta de P rojeto de Lei da Elaboração do  PPA  / Plano  Plurianual  PPA  anos  2026-2029,  desta  Prefeitura  Municipal.  em conformidade com Constituição Federal, que disciplina a elaboração das peças Orçamentaria, conforme art. 35, §  2°, Ili,  do ato das disposições  constitucionais. Sendo  o que no  momento  tinha a tratar, reiteramos protestos de consideraçã o  e  apreço.

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Estado Do Piauí

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a Elaboraçlio do Plano Plurianual do Nlunicfpio de SIMÕES -PT,  Estado do PiauT, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências" .

O Prefeito Municipal de SIMÕES · PI, Estado do Piauí.

Faço saber que a Cãmara Municipal de SIMÕES  - PI. encaminha para apreciação  do Projeto

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Ítalo M•1no D•ntu L de C.rwtho PREFEITO MUNIOML &lt;:ni &lt;lt»,Ml,27WJ

Ed tflclo  "-Imundo Arislldes de carvalho Rua Jo•o Raimundo d• Ollv&lt;olr•, s./n, Centro - Sim ões. (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fuc (89)3456 1434

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Estado Do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

MANSAGEM N" 01812025.

Mensagem do Prerelto

## A  Senhora Pnu,ldente e Vereadores,

Com responsabilidade e  espírito públloo ,  damos mais um passo no planejamento  da cidade com a entrega do Plano Plurianual 2026-2029.

Este é o  principal  instrumento de planejamento estratégico da gestão  municipal.  Ele aponta  para  onde  queremos  ir,  como  vamos  chegar  e  com  quais  recursos.  Mais  do que  uma obrigaçã o  legal,  é  um  compromisso  que  assumimos  com  a  populaçã o:  fazer  mais  e melhor, c uidando das pessoas, zelando pela cidade e buscando soluções  reais para os problemas históricos e  os novos desafios que se Impõem,  o  nosso munictpio .

O PPA  que  agora  apresentamos  foi  construido  com  base  nas  necessidades  da população para anos de 2026-2029, que reúne  os compromissos assumidos com a sociedade e os transforma em metas concretas, acompanháveis  e  avaliáveis.  É  mais do que um plano de metas. É uma  nova cultura de gestã o  pública  que valoriza a  entrega, a transparência  e o  resultado.

Compromisso com a  boa  governança, com o  equlllbrio fiscal e  com a  eficiência  do gasto públ ico.  Nada d isso se sustenta sem planejamento , som controle e  sem responsabilidade. Nosso orçamento previsto é de R$ 707 milhões  até 2029, e  cada real  precisa gerar resultado. A parceria com o  Legislativo tem sido decisiva para isso .

Quero destacar que o PPA nã o é um documento fechado em si. Ele seré  acompanhado, avaliado  e  ajustado  conforme  for  necessári o .  O  planejamento  é dinâmico,  e  a  gestão  também precisa ser. Seguiremos escutando a  população,  por melo do Orçamento Participativo e  de outros canais. A participação  cidadã  é o  melhor caminho para acertarmos nas escolhas e  garantirmos que os investimentos cheguem aonde mais fazem diferença.

Ao final do dia, tudo o que  fazemos tem um objetivo : melhorar a vida das pessoas.  Nesta cidade não  é feita de números , ela é feita de gente. E  é por essa gente que seguimos governando com coragem, com diál ogo e  com trabalho sério.

Vamos juntos reconstruir, planejar e transformar esta cidade para hoje e  para o futuro.

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Edifício  R•lmundo Arls.ttdes de C.rv•lho Ru• Joio R•lmundo de Ollvelr.a, s/n, Centro - Slml5-es (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/F•x (89)34S6 1434

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais de  Lei:

Art. 1° - Fica elaborado o Plano Plurianual do Municipio de SIMÕES  -PI, do período  2026 a 2029 no  valor total de R$ 707  .937  .839,32 (Setecentos e sete milhões  e novecentos e trinta e sete mll e oitocentos e  trinta e  nove reais e  trinta e  dois centavos), compreendendo os órgãos  da administração  Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenado sob a forma de Programas, agregados por Ações ,  ciassificadas  em  projetos  e  atividades,  objetivando  o  melhor  resultado  da  administração pública municipal,  com  a  maior transparência  na aplicação  dos  recursos  públicos  e  na  integração  e harmonização  dos instrumentos bás icos de planejamento e orçamento.

Art. 2° - Os anexos deste Projeto de Lei contê m o demonstrativo da Receita e da Despesa para o período considerado. distribuldos por exercício  Financeiro, com as seguintes previsões :

| EXERCICIO   | RECEITA   | RECEITA        | DESPESA   | DESPESA        |
|-------------|-----------|----------------|-----------|----------------|
| 2026        | RS        | 164.249.9SS,47 | RS        | 164.249.9SS,47 |
| 2027        | R$        | 172.462.4S3,24 | R$        | 172.462.4S3,24 |
| 2028        | RS        | 181.085.S7S,91 | RS        | 181.085.575,91 |
| 2029        | RS        | 190.139.8S4,70 | RS        | 190.139.854,70 |
| TOTAL       | RS        | 707.937.839,32 | RS        | 707.937.839,32 |

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Art. 3° - Os programas administrativos e finallsticos do Municipio para o quadriên io 2026 a 2029, indicam:

- 1  tipo do programa;
- li -objetivo;
- 111 públ ico alvo:
- IV valor global por origem dos recursos:
- V ações  por meta flslca e valor.
- Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração  pública  municipal  para  o  período 2026 a 2029:
- 1  promoção da inctusão social;
- li combate âs desigualdades;
- Ili modernização da gestão e dos serviços públicos ;
- IV qualldade de vida;
- V valorização  do servidor público ;
- VI gestão  a mbiental para o desenvolvimento;
- VII valorização do turismo:
- VIII habitação  popular para baixa renda.
- Art. 5° - A  programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada pelos recursos oriundos das Transferências  Constitucionais, do Tesouro Municipal, das Operações  de Crédito Internas e  Externas, e dos Convênios  com a União e com o estado.
- Art. 6° - As codificações  de programas e ações  deste Plano serão  estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
- Art. 7° Fica o poder Executivo autorizado:
- 1  -A  introduzir  modificações  no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias  e Orçamentos anuais, ajustando projetos, atividades e metas programadas para o período por  ele  abrangido,  para  atender  demandas  e  compatibilizar  os  orçamentos  fiscais  dos  respectivos exercicios, tendo em vista adequá-lo  a  novas circunstãncias ;
- li  A  ajustar os valores financeiros em cada  exercicio quando da aprovação  dos orçamentos anuais, obedecidos os paràmetros fixados pela LOO, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação  tributária  em  vigor à  época. corrigindo os  valores  constantes dos Despesa do Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos 'J"''P'l""""""~'ll"""'"

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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- Ili A  remanejar dotações , respeitada a autonomia dos Poderes Legislativo  e  Executivo, entre projetos e atividades  programadas.
- IV  A apropriar  os  projetos  e atividades  às  U nidades  O rçam entá rias  de  acordo  com  a estrutura organizacional do Município.
- A rt. 8° - A  inclusã o , exclusão  ou  alteração  de  ações  orçamentárias,  e  suas metas, quando necessário, que envolva recursos dos orçamentos do Municipio. ocorrerão por intermédio  da Lei Orçamentária  Anual. ou de seus créditos  adicionais, e  modificarão  na m esm a  proporção  o  valor do respectivo programa.
- Art. 9° - As alterações  efetuadas nos a nexos d esta  Lei, conforme disposto nos  seus artigos 7º e  s 0 , serão i ncorporadas automaticamente ao Plano Plurianual.
- Art.  10  Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  politicas  públicas de  dí ferentes  á reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e  adolescentes no municipio.
- Art.  11  · A  agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  com  o  foco a  prom oção  e  a  gara ntia de direitos de crianças e  adolescentes, e  conformidade com o  Estatuto da Criança e  Adolescente e  demais normas aplicáveis .
- Art.  12 ·  O  municipio terá  o  prazo de  120(cento e  vinte) dias.  a  contar da publicação  desta Lei.  para elaborar e  divulga r oficialmente a  Agenda Transversal de que se trata esta Lei.
- Art. 13 - Este Projeto de Lei entrar em vigor na data de  sua publicação , como Lei,  com efeitos a  partir de 01/01 /2026.
- Art. 14 - Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito  Municipal de Simões  -PI, 17 de Novembro de 2025.

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00.553. 853/tXXl1-37

f:

RElATÔRIOSAUXILIARES-PPA

SINTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E  SUBflJNÇÂO

-

PPA Ciclo:  202'  á

2029

.

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| ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                | ' ..., ~ -- -- -- ~ FUNÇÃO 01 LE<ilSLATIVA                                |
|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO                                    |
| E~ P!ogl8tna U ni!!. Oi•:· Açio                                           | E~ P!ogl8tna U ni!!. Oi•:· Açio                                           | E~ P!ogl8tna U ni!!. Oi•:· Açio                                           | E~ P!ogl8tna U ni!!. Oi•:· Açio                                           | 2Ô28 ·:·                                                                  | 2027 ' 2028                                                               | 2029                                                                      |
| 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA                       | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA                       | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA                       | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA                       | 4 .705.381,50                                                             | UI0.650,5! 5.175. 919,65                                                  | 5.41 1. 188,73                                                            |
|                                                                           |                                                                           | TOTAL SUBFUNÇÀO :                                                         | 4.705.381,50                                                              | 4.940.650,58                                                              | 5.175 .919,65                                                             | 5.41 1.188,73                                                             |
| SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA                                  |
| Entidade Ptogtama Unid. 0r\in!.                                           |                                                                           |                                                                           |                                                                           | 2027                                                                      | 2028                                                                      | 2029                                                                      |
| 0403 020100                                                               | 2071 ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIOICA                                     |                                                                           | 469.256,02                                                                | 492.718,82                                                                | 516.181,62                                                                | 539.644,42                                                                |
|                                                                           |                                                                           | TOTAL SIJBFUNÇÃO :                                                        | 469.256,02                                                                | 492.718,82                                                                | 516.181,62                                                                | 539.644,42                                                                |
| - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • ---- - --- |
| SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI()          |
| Entidade i'rogram,t• · Unid. 0fçaffl.                                     | ~                                                                         |                                                                           | 2026,                                                                     | . 2027                                                                    | 2028                                                                      | ~                                                                         |
| 0403 022300                                                               | 2079 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO                        |                                                                           | 228.493,92                                                                | 239.91!,62                                                                | 251.343,31                                                                | 262.768,01                                                                |
|                                                                           |                                                                           | TOTAL SUBFUNÇÃO :                                                         | 228.493,92                                                                | 239.918,62                                                                | 2õ1 . 343,31                                                              | 262.7 68,01                                                               |
| SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            | SUBFUIIÇÃO: 081 . ~OJUDICIÁRIA                                            |
| Entidade Prog111111 Unkt Qrçam,                                           | Ação .                                                                    |                                                                           | 2026                                                                      | •. 2027                                                                   | 2028                                                                      | 2029                                                                      |
| 0403 020200                                                               | 2008 PRECATORIOSISENTE NCA JUDICIAL                                       |                                                                           | 138.531,33                                                                | 145.457,90                                                                | 152.384,46                                                                | 159.311,03                                                                |
|                                                                           |                                                                           | TOTAL SUBFUNÇÃO :                                                         | 138-531,33                                                                |                                                                           | 152.384,46                                                                | 159.311,03                                                                |

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