Decreto — Massapt  Do  Piaui (27/06/2025)

O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
DR. wILTON COUTINHO sILVA, no uso de suas atribuigoes legais, com fulcro nos
requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do  2 do Art. 11, Art. 17, $ 2 e Art. 20 do
Decreto No 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e principios
que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Organica de Seguranca Alimentar LOSAN, Lei
No 11.346, de 15 de setembro de 2006, faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Massape do Piauí, Estado do Piauí, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional do Município de Massape do Piauí (CONsEA), Estado de Piauí, bem como define
parametros para elaboracao e implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346,
de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n 6.272, de 2007, o Decreto no 6.273, de 2007, e
o Decreto n 7.272, de 2010, com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao
Adequada.
Art. 5o - A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranca
Alimentar e Nutricional, requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao e o
consumo de alimentos
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
desinformacao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestaio direta e indireta do Município, na perspectiva de sintonia entre as agoes das diversas
areas com responsabilidades afins, como educagao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e
ou apoiada por Entes Publicos, producao estimulada de alimentos mediante criterios
fundamentados, dentre outros
Paragrafo unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizacao do direito de todas
as pessoas a terem acesso a orientacao que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminacao de alimentos e demais doencas
inadequada
Art. 6o - O Município de Massape do Piauí, Estado do Piauí, empenhar-se-a na promocao de
cooperacao tecnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais Municipigs da Regiao
e do Estado, contribuindo assim, para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao
Adequada.
VI - A implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de
producao, comercializacao e consumo de alimentos, respeitando-se as multiplas
caracteristicas territoriais do Município;
IV - A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e agoes alimentares e
estilos de vida saudaveis;
Art. 3o - A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos ao
ermanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
economica e socialmente sustentaveis.
Art. 2o - A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizacao
dos seus direitos consagrados na Constituicao Federal e Estadual, cabendo ao Poder Publico
adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para respeitar, proteger, promover e
toda populacao.
3 2 - E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada,bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
III - A promocao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagao, incluindo-se grupos
populacionais especificos e populacoes em situacao de vulnerabilidade social;
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS