Decreto — Massape Do Pi (24/01/2025)

Considerando a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos
servidores publicos municipais ocupantes de cargos efetivos fundamentais para o
aprimoramento do sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sao
Miguel do Tapuio;
Considerando a implantacao de medidas admistrativas objetivando dar
maior controle e celeridade as Secretarias Municipais de Administracao e Governo
Financas e Governo, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das
informacoes como instrumento de gestao de pessoas;.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,
Pompilio Evaristo Cardoso Filho, no uso de suas atribuicoes legais, e
Considerando o principio da eficiencia visando aprimorar a melhor
distribuicao dos servidores do Município em seus varios orgaos;
Art.1o Fica instituido o recadastrameno dos Servidores Publicos da
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Piauí, ocupantes de cargos
efetivos.
Decreta:
Jose Marilson da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Massape do Piauí - PI
Id:09FED9BE1E60A20F
ESTADODO Piauí
OMIGUEI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
raca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva,92-Bair
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-86)3249-1333
Decreto n 92/2025, de 22 de Janeiro de 2025
Dispoe sobre o recadastramento obrigatorio dos
Servidores efetivos do Município de Sao Miguel
do Tapuio -- Piauí, e da outras providencias.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
$2 O Recadastramento encontra-se disponivel no site do Município de Sao
Miguel do Tapuio ( https:/www.saomigueldotapuio.pi.gov.br/ ), e no Anexo II parte
integrante do presente Decreto
Art.2o O recadastramento dos servidores de que trata o artigo anterior
possui carater obrigatorio e dar-se-a mediante o comparecimento do servidor
munido dos seguintes documentos:
I - Ato de nomeagao do servidor e o respectivo Termo de Posse (copia
acompanhada de documentos original);
II - Declaragao de lotagao assinada pelo secretario ou por pessoa
designada;
III -- Carteira de Identidade;
IV - CPF;
V  Titulo de Eleitor;
VI- Certidao de Nascimento ou casmento e/ ou averbacao da separacao
judicial ou divorcio;
VII - Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino)
VIII -- Comprovante com no do PIS / PASEP;
IX -- Comprovante de Residencia atualizado;
X - Certificado de conclusao do curso do Ensino Fundamental, Medio e
Superior (conforme exige o cargo que ocupa);
XI -- Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe e
Certidao de quitagao junto ao respectivo conselho;
XII  Carteira Nacional de Habilitagao (carteira de motorista) para os
ocupantes de cargos que o exija;
XIll-Certidao de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos
Art.3o
Todos
osdocumentos
apresentadosnoprocesso
de
recadastramento deverao ser apresentados em original e copia, perante a Divisao
de Recursos Humanos do Município de Sao Miguel do Tapuio, que conferira e
carimbara
com
os  dizeres:
"CONFERE COM O ORIGINAL", para promover-Ihes fe publica.
Art.4o A nao entrega do Formulario de Recadastramento por parte do
servidor no prazo estipulado no 1o, do art. 1o do presente Decreto, ensejara a
Paragrafo unico. O pagamento dos vencimentos sera restabelecido.
quando da regularizacao do recadastramento pelo servidor Municipal.
Art.5 O servidor publico Municipal que, em razao de molestia grave, estiver
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto devera
apresentar, no prazo previsto no s1o, do art. 1o, a respectiva justificativa e
documentacao comprobatoria.
Paragrafo unico. Na hipotese prevista no caput deste artigo, o servidor.
publico Municipal devera comparcer na Secretaria de Administracao no predio da
Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do termino do periodo de
ecadastramento, ou quando cessar a molestia, a fim de regularizar sua situacao
cadastral.
Art.6o O servidor publico Municipal respondera civil, penal.
administrativamente pelas informacoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do
recadastramento.
Art.7o A qualquer tempo, objetivando dirimir questoes pendentes ou para.
esclarecer situagao ou fatos acerca da situagao funcional do servidor no
recadastramento,
poderao
ser
solicitadas
informacoes
documentos
complementares, por meio de notificacao enviada ao respectivo servidor.
Art.8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
POMPIL
368510735
Pompilio Evaristo Cardoso Filho