Decreto — Jaicos (09/01/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV
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Id:09FED860DF6836BA
Id:05D507F7C6CA36BD
ESTADO DO Piauí
Jaicos
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Decreton.a_Q03
Decreto N Q2 /2025
JAIcOs - PI, 04 de janeiro de 2025.
JAICOS-PI, 06 DE JANEIRO DE 2025.
"Delega competencias para ordenagao e liquidagao de
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO
REAJUSTE DE  VENCIMENTOS AOS
despesas aos secretarios municipais e da outras
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
providencias."
JAICOS-PI, DE ACORDO COM O SALARIO
MINIMO NACIONAL
E DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE JAICOs - PI, no uso das atribuiges que Ihes sao conferidas
por Lei;
cONsIDERANDO: O governo do Município incumbe ao Chefe do Poder Executivo com
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de
o auxilio dos Secretario Municipais;
suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, e
cOnsiDeRAnDO: a necessidade de descentralizagao de poder circunscrito, nas.
CONSIDERANDO que a Administragao Publica Municipal tem o dever de observancia
atribuigoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos da Administragao
ao principio da legalidade,
Municipal;
CONsIDERANDO que a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio somente
cONsIDERAND0 que o artigo n 64, da Lei Federal n 4.320/64, nao vincula a pessoa
poderao ser fixados ou alterados por lei, nos termos do art. 37, X, da Constituigao
do Chefe do Poder Executivo a ordenagao de todas as despesas, nem tampouco a liquidagao
Federal,
destas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n2 13.152, de 29 de julho de 2015, dispe sobre o
DECRETA:
valor do salario minimo e a sua politica de valorizacao a longo prazo,
Art. 1 - Fica delegado ao secretario de Administragao do Município a atribuigao para ordenar
CONsIDERANDO que ninguem deve receber abaixo do valor do salario minimo
nacional,
a despesa publica, visando a fiel execucao da Lei Orgamentaria, nos termos da Lei Organica..
consIDeRAnDo a atualizagao do valor do salario minimo nacional, com vigencia a.
partir de 01 de janeiro de 2025;
Art. 2 - Fica delegado aos secretarios municipais as seguintes competencias para ordenar as
despesas publicas vinculadas ao orgamento das respectivas Secretarias, obedecidas a delegacao
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional no 120 de 05 de maio de 2022, em seu
paragrafo g, que estabelece que o vencimento dos agentes comunitarios de saude e
geral conferida no artigo anterior deste Decreto e as diretrizes instrugoes nos artigos 198 e 212,
dos agentes de combate as endemias nao sera inferior a 02 (dois) salarios minimos,
ambos da Constituigao Federal, bem como como despesas publicas vinculadas aos fundos:
repassados pela Uniao aos Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal;.
I - Ao Secretario de Educagao, como despesas vinculadas ao Fundo de Manutengao e.
COnSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui a iniciativa
privativa de reajuste salarial:
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FunDEB)
e ao Fundo Municipal de Educacao.
DECRETA:
Art. 1o - Fica autorizada a adequacao do vencimento pago aos servidores publicos.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
municipais que percebem valor inferior ao salario minimo nacional, em face do reajuste
CNPJ: 06.553.762/0001-00
deste para R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
ICOS-PIAL
II - Ao Secretario de Saude, as despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
III - Ao Secretario de Assistencia Social, as despesas vinculadas ao Fundo Municipal de
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Assistencia Social.
Art. 2o - Fica reajustado o vencimento basico dos Cargos de Agente Comunitarios de
IV - Ao Diretor Geral do Hospital Florisa Silva, as despesas relacionadas ao hospital.
Saude e de Agentes de Combate as Endemias para o valor de R$ 3.036,00 (tres mil e
V - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CmDcA), as
trinta e seis reais) em face do reajuste do salario minimo nacional.
despesas vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA).
Art. 3o - As despesas decorrentes deste Decreto correrao a conta das dotacoes proprias,.
consignadas no orgamento corrente, podendo ser suplementadas se necessario..
Art. 3 - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui delegados, sem
prejuizo de revogagao nos termos do presente Decreto.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 49 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 01
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 06 de janeiro de 2025..
de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de JAicos - PI, em 04 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
EJe
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.