Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (15/07/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUI

PRAÇA  29 DE ABRIL 41.522.293/0001-54

Exercício: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.246

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$570. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

## Excesso

- 02 10 00 Fundo Man. Des. Educ. Básica  e Valor. Prof.Educação-FUNDES

337

12.361.0010.1055.0000

Melhoria da Qualidade da Educação  Básica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

542

Transferênc ias do FUNDEB - Complementação  da União  - VAAT

999

000

Não  se aplica

- 02 11 00 Fundo Municipal de Educação  - FME

487

12.361 .0010.2052.0000

Melhof'ia da Qualidade da Educação  Básica

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

550

Transferência  do Salárl(&gt;Educação

999 000

Não  se aplica

520.000,00

F.R.:

1

542

00

50.000,00 F.R.: 1 550 00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

570.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUI, 02 de junho de 2025

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 064.836.203-57

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE PP PIAUÍ CNPJ 41.S22.293/0CX&gt;1-S4 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: emcalde!r.aool@botma!I com Endereço: Praça 29 d e  Abril Centro CEP 64#695-00 CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIPI

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## LEI MUNICIPAL Nº 251/2025, DE 07 DE  JULHO DE 2025.

'"Dispõe sobre a política  de acesso às informações públicas no âmbito do municí pio de Caldeirão  Grande do Piaul-PI,  instituindo regras especificas co,nplementares às normas gerafa· estabelecidas pela Lei Federal N º J 2.527/20.1.1 e  dá  outras providénc :ias ".

o  PREFE ITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PlAU1-PI. ESTADO DO PIAUÍ&gt; no uso  de suas atribuições  legais que lhe compete a  Constituição Federal  a  Lei  Orgânica do Municlpio  de  Caldeirão  Grande do  Piau{-PI,  faz  s aber que apresentou e  a  Câmara Municipal de Vereadores  aprovou a  s eguinte Lei;

Art.  1  u -O acesso à  inf'o1TT1ação  públic a  garantido  no  inciso XXXIU do  art.  5°  e  no inciso II  do §  3º  do ort.  37 e  §  2° do art.  2 I 6  da Constituiçdo Federal se dará.  no âmbito da  administração  direta  e  indireta  do Poder Execu tivo  Municipal de Coldeirilo Grande do Piauí-PI,  segundo  ditames da Lei  Federal  nº 12.527, de  18 de Novembro  de 2011  e desta Lei.

Parógrefo  único -Para  estes  ef"eitos  considera-se administração  indireta  além das autarquias,. fundações pública.." &gt;  empresas públicas  e sociedades  de  ccono1nia, as entidades  privadas  sem  fins  lucrativos que  recebam  recursos  públicos ou subvenções sociais do  mw,icfpio de Caldeirão  Grande do Piauí-PI, ou com este mantenha contrato de gestão, termo  de  parceria,  convênios, acordos,  ajustes  ou  outros  instrumentos congêne res.

- Art\_  2° Esta Lei  estabelece  procedimentos para que a  Adm.inis tração  Mllllicipal,  no âmbito do Poder Executivo,  cumpra com  eficiência  e  efetividade às determinações  da Lei Federal  nº  12.527/11.  estabe lecendo  regras  para  a gestão das  inf"ormações e documentos públicos  e  sig ilosos gerados por este Poder.
- conteúdo dos  envelopes  para  habilitação  e  propostas  em  processos  licitatórios  de qualquer natureza enquanto a  lei  exigir que permaneçam lacrados; o  prontuário  médico de pacientes; e, as notificações  compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
- § 2° -Havendo  dúvida quanto  ao  sigilo  da  informação cm hipóteses  diferentes  das exemplificadas no  parágrafo anterior. o acesso somente  poderá se  dar  após a concordância  do  titular  do  órgão.  após  requerimento  prévi o, com justificativa para  o pedido da informação.
- Art. 3° - A título  de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por esta Lei. reproduz-se as definições  para os termos utilizados. dadas no art. 4º, da Lei Federal nº 12.527/ 11 , a saber:
- 1 -informação :  dados,  processados  ou não,  que  podem ser utilizados  para produção  e transmissão de conhecimento. contidos cm qualquer meio, suporte ou fonnato;
- li -documento:  unidade  de  registro  de  informações ,  qualquer  que  seja  o  suporte  ou formato;
- m - informação  sigilosa:  aquela  submetida  temporariamente à restrição  de  acesso públi co em razão  de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificáve l;
- V tr.:ttamento  da  informação: conjunto  de  ações referentes  à  produção,  recepção , clai;;sificação. utilização , acesso, reprodução, transporte, transmissã o, distribuição, arquivamento, armazenamento~ eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- VI -disponibilidade:  qualidade  da  informação  que pode ser conhecida  e  utilizada por indivíd uos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- VII autenticidade:  qualidade  da  informação que  lenha  sido  produzida,  expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,  equipamento ou sistema;
- VTTI - integridade: qualidade  da informação não  modificad~ inclusive quanto à origem, trânsito e destino; e,
- 1.X  pri, mariedade:  qualidade  da  informação  coletada  na  fonte,  com  o  máximo  de detalhamento possível, sem modificações .
- Art.  4° -O  serviço de informações  ao  cidadão  no  âmbito da administração  direta e indireta do Poder Executivo Municipal será  coordenado pela Secretaria de Adlninistração,  a  quem compete orientar, cobrar e  fiscalizar a  efetividade por parte dos órgãos  públicos  na prestação deste serviço.
- § 1  º -Compete à Secretaria  de  Administração do  Município,  também, divulgar orientação  ao  cidadão  quanto à forma  de  procedimento  para  o  acesso à informação pública, utilizando,  para  tanto,  a  página  oficial  da Prefeitura Municipal  de  Caldeirão Grande do Piauí -PI na "internet".
- § l"'  Todas  as  Secretarias  ou  Órgãos da  Administração  Municipal  elencados  no Parágrafo  único do  art.  l  O  desta Lei  ficam subordinados  a  Secretaria de Administração no que se referir à eficiência  e  eficácia  no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
- Art.  Sº Cada  Secretaria  ou  Órgão da  Administração  direta e  indireta  do  Município deverá  ser  convocado  pela  Secretaria de Administração  para  designar servidor  tinllar com um substituto, lotados no órgão,  que scrd.o responsáveis  por receber a solicitação da informação  correspondente  ao  seu setor ou que estiverem à sua  disposição,  bem como disponibilizá-la  ao interessado no tempot modo e forma aqui regulamentado.
- § l º  A  Secretaria  ou  Órgão da  Administração  Municipal  que  contar com Ouvidor Setorial,  este  será  automaticamente  o  servidor  titular  a  que  se  refere  o Caput deste artigo.
- § l º Na página  oficial do Município na "internet"  cada órgão  deverá  fazer constar cm destaque,  permanentemente,  o  endereço  físico e  virtual  onde  o  interessado  poderá requerer  a  informação  desejada,  bem  como  o  nome  do  servidor  responsável pelo serviço.  inclusive o  número do  telefone  através do  qual  este poderá  ser contactado no horário  de expediente,
- § 3º  - O servidor designado como substituto atenderá  nos impedimentos do titular.
- § J  .. -C omo  documentos  sigilos0S;  podem  cxcmpHt'i.ca.r:  a  ficha  cadastral  (funcional) com os dados pessoais do servidor púb lico;  dados referentes  tt empréstimos  consignados em  Colha  de  pagamento  re alizados pelos  servidores  do  Município ;  os  dados fisco.i s repassados  pelo  contribuinte  para  ef"eitos  de  cadastramento e lançamento  fiscal; o
- § 4º - Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que a  Secretaria Municipal  de  Administração  entender  necessário  serão  permanentemente  capacitados para  atuarem  na  implementação  e  correto  funcionamento  desta  política de  acesso  à informação.

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570.000,00