Lei — Parnaguá (05/08/2025)

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## ld:167C4940ASA94585 PALÁCIO  DO PODER LEGISLATIVO

Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti CNPJ 00.409.126/0001-14

## PAUTA DA t· SESSÃO ORDINÁRIA DO MtS DE AGOSTO DO DIA 04/08/2025 {SEGUNDA-FEIRA) - às 9 horas

1. CHAMADA DOS VEREADORES.
2. LEITURA DA ATA ANTERIOR.
3. EXPEDIENTE:

3.1.  PEQUENO EXPEDIENTE:

- 3.2.  GRANDE EXPEDIENTE:

3.2.1. Palavra franqueada ao plenário .

## 4. ORDEM DO DIA:

Sala das Sessões , em 31  de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plá cido, 5/Nº -

## Centro PARNAGUA -PI

CEP:  64.970·000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ-PI

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NI 006/2025

O MUNlcf  PIO DE  PARNAGUÁ-PI -PI, através  do AGENTE DE CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO, torna público  que Realizará  LICITAÇÃO na  modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR  PREÇO E ADJUDICAÇÃO GLOBAL, em 08/08/2025  às  08h00mln.  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE COLETA, TRANSPORTE,  TRATAMENTO  E DESTINAÇÃO FINAL  DE  RESÍDUOS  DE  SERVIÇOS DE  SAÚDE CLASSIFICADOS COMO  INFECTANTES,  QUÍMICOS E PERFUROCORTANTES,  GERADOS  PELAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PARNAGUÁ -PI, conforme  Termo de Referência,  anexo do Edital, com fulcro no Art. 75, inciso li da Lei 14133/2021 e será  regido em sua totalidade pela Lei 14.133/21 e Lei  Complementar nº. 123/2006 e demais normas regulamentares aplicáveis. Mais informações estão disponíveis  no Edital: Centro Administrativo Maurflio Rissi, s/nt, Centro, Parnaguá-PI. E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: https://llcltanet.com.br -www.tce.pi.gov.br.

Parnaguá-PI,  04 de agosto de 2025.

LUCIANO LOPES FREITAS Agente de contratação PMP/PI

COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃOPMP/PI · Z025 E.,.,all: cplpmp@pamagua.pl.gov.br PARNAGU.4.- PI.

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa www.diarioficialdosmunicipios.org

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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## ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSE

O MUNICiPIO  DE  CANAVIEIRA, Estado  do  Piauí,  pessoa  jurídica de  direito público  interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 41 .522.319/0001-64, com sede administrativa localizada na  cidade de  Canavieira/PI,  neste  ato  representado por  sua Prefeita Municipal,  Sra. Érika  de  Albuquerque  Fonseca. no  uso  de  suas  atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município :

CONSIDERANDO que foi  emitida, em 04 de novembro de 2.024, uma declaração de posse em nome do Sr. Gainel Giongo Bertoni, relativa ao imóvel  rural  denominado "Fazenda Riacho do Negro Parte li";

CONSIDERANDO que  referida  declaração  foi  expedida  sem  a  instauração  de processo  administrativo  prévio,  com  a  devida  verificação documental  e  técnica das alegações  de posse e confrontações  apresentadas,

CONSIDERANDO que  a  Administração Pública está sujeita  aos  princípios da legalidade,  finalidade, motivação ,  razoabilidade,  impessoalidade  e  publicidade,  nos termos do artigo 37 da Constituição  Federal  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  sendo  vedada  a prática  de  atos  administrativos  sem  observância  do  devido  procedimento  legal  e  da devida instrução  probatória;

CONSIDERANDO que o  ato administrativo de natureza declaratória, como o  ora analisado, não  pode produzir efeitos jurídicos  válidos  quando ausente seu suporte tático e legai, além de poder gerar confusão fundiár ia ou  respaldar indevidamente pretensões possessórias sem comprovação adequada;

## RESOLVE:

REVOGAR, por víc io  de  legalidade  e  ausência  de  processo  administrativo  idôneo,  a declaração  de  posse  emitida  em  04  de  novembro  de  2.024,  em  favor  do  Sr.  Gainel Giongo Bertoni, brasileiro,  casado, empresário , portador da Carteira de Identidade com RG  nº.  15912159  SSP/MT,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº.  020.728.341-98,  residente  e domiliciado à  Av. João  Pence de Arruda,  nº 1.946, Centro, Rondonópolis-MT,  relativa à Fazenda Riacho do Negro -Parte li, com suposta  área  de 9.845.60.00 ha (nove mil, oitocentos  e  quarenta  e  cinco  hectares e  sessenta  ares), com  limites  e  confrontações indicados na Declaração  ora revogada;

A revogação  ora efetivada tem efeitos imediatos, com a desconsideração  plena do conteúdo  e efeitos do documento anteriormente expedido.

Fica determinado que o presente ato seja publicado no Diário  Oficial do Município , bem  como  encaminhado  ao  interessado  para  ciência ,  garantindo-lhe  o  direito  de apresentaçã o de manifestação  no prazo legal, conforme os princí pios do contraditório e da ampla defesa.

Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Canavieira PI, 01  de agosto de 2.025.

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |                                                                |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     |                                                                |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                |                                                                |
| Numero Avulso até30 dias                               | I RS 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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