Decreto — Jaicos (14/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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| 07                               | MMC Pajero HD, placas NIK-3824, ano 2010/2010, cor azul, a diesel, chassi nº 93XDNK94WACA20455, Renavam nº 233377832. Justificativa da Avaliação : Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.                                                | R$ 5.000,00   |
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| 08                               | Caminhonete Car. /Aberta, GM D-20 Custom S, placas JWN-2499, ano 1993/ 1993, cor branca, a diesel, chassi nº9BG244NAPPC025493, Renavam nº 138177090. Justificativa da Avaliação: Veículo em razoáve l estado de conservação,O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi possívelverificar o real estado do motor. | R$ 15.000,00  |
| 09                               | Onibus, lveco, City Class 70Cl7, placas OED-7832, ano 2012/201 3, cor amarela, a diesel, chassi nº 93ZL68C0ID8447212, Renavam nº 532409663. Justificativa da Avaliação: Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.                           | R$ 8.000,00   |
| 10                               | OI Retroescavadeira, marca JCB, ano 20 12, cor amarela. Justificativa da Avaliação: Equipamento em razoáve l estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Equipamento obsoleto e desativado.                                                                      | R$ 40.000,00  |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                               | R$ 85.000,00  |

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI,  CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaícos.gabinete@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DECRETO Nº 21 DE 13 DE  MAIO  DE 2025

Institui  o  Comitê Gestor  Municipa l  Intersetorial  do  Programa Bolsa  Família em  Jaicós  PI,  designa  sua  composição,  elenca suas atribuiçõe s, e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, a Lei federal nº 14.601, de  16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; altera a  Lei federal  nº 8.  742, de 7 de dezembro de  1993 (Lei Orgânica da Assistência  Social), a  Lei federal nº 1  0.820, de  1  7 de dezembro de 2003, que dispõe  sobre a autorização  para desconto em  folha de  pagamento, e a  Lei federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis federais nº 14.284, de 29 de dezembro de 202 1,e nº 14.342, de 18demaiode2022;e

CONSIDERANDO, o Decreto federal nº 11 .01 6, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal,  instituíd o  pelo  art.  6°-F da  Lei  federal  nº  8.742,  de  07  de dezembro de  1  993;

## DECRETA:

Art.  1° Fica instituído  o Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do  Programa Bolsa Família  em Jaicós PI. Art. 2º  O  Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será  composto por 06 membros titulares e seus suplentes, indicados pelos seguintes órgã os: 1 - Secretaria Municipal de Assistência  Social SEMAS (2 membros); li  - Secretarh, Municipal de  Educ~1 çã o SEME (2 membros); JU  - Secretaria Municipal de Saúde SMS (2 membros). Praça: Ângelo  Borges Leal. S/N. Serranópolis. Jaicós- PI. CEP: 64.575-000

e-mail: pmJalcos.gablnete@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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§ 1º A  função  de  membro do Comitê  instituído  por este Decreto será  considerada serviço públi co relevante e não  será  remunerada de nenhuma forma. § 2° O  Comitê  será  presidido pela Secretá ria  Municipal de Assistê ncia Social, e  na ausê ncia ou impedimento dela, será  substituída  pela Coordenadora do Cadú nico e Programa Bolsa Familia, da mesma secretaria § 3° O  mandato dos membros do comitê  terá  duração  de dois anos, pennitida uma recondução sucessiva. § 4(&gt;  Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausê ncias e afastamentos temporários , com direito a voz e voto, e os sucederão em caso de impedimento ou afastamento definitivo. § 5(&gt;  As  decisões do  comitê serão tomadas  por  maioria  simples, devendo  estar  presente  na  reunião a maioria absoluta dos membros. Art. 3° Ficam designados os seguintes membros tilulares para integrar o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do município  de Jaicós-PI. - Representante da Secretaria Municipal da Assistência  Social Titular:  Herbert Renê  Batista Bispo Suplente: Valdenia Marreiros da Silva - Representante da Secreta ria Municipal de E ducação Titular: Antonio de Pá dua Carvalho Suplente: Eliene Helena de Sousa Carvalho - Representante Secretaria Munic.ipal de Saúde Titular: Maria Auzeni de Paiva Granja Menezes Suplente: José  Nilo Dias Art. 4° O Comitê  fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência  Social - SEMAS, que disponibilizará  a estrutura e os recursos necessá rios ao seu funcionamento. Art.  5° São  atribuiçõe s do Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I  - planejar e  articular estratég ias para o  desenvolvimento de  trabalho em  conjunto  com a  rede de  proteção social do Município,  visando superar as situaçõ es de vulnerabilidade das  família s beneficiár ias; II - elaborar estratég ias para acompanhamento eficiente das famílias  em descumprimento de condicionalidades do Programa  Bolsa Familia,  crianças e adolescentes  beneficiárias que  não estão  estudando  e familias em  áreas  descobertas pela saúde ; Ili  ·  monitorar  a  evolução  do  acompanhamento/cumprimento  das  condicionalidades  do  Programa  Bolsa

- Família  nas áreas  de Saúde  e Educação;

Praça: Ângelo  Borges Lea1 , S/N, Serranópol is, Jaicós PI,  CEP:  64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ:  06.553.762/0001-00

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IV  - promover ações  de  sensibilização  e articulação  com os  gestores municipais para aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos em função  do Cadastro Único  e do Programa Bolsa Família ; V - implementar medidas inovadoras para melhorar os índice s da  Taxa de Atualização Cadastral - TAC, Taxa de Acompanhamento da  Frequência  Escolar TAFE  e Taxa de Acompanhamento da  Agenda de  Saúde TAAS. VI elaborar relatórios periódicos a partir dos dados reunidos pelo Comitê; VII  apresentar, periodicamente,  às  Secretarias  Municipais  de  Saúde ,  Educação e  Desenvolvimento Social, sugestõe s para a resolução  das vulnerabilidades eventualmente encontradas; VIII exercer outras funções  que lhe sejam atribuíd as ou delegadas. Art. 6° O  Comitê Gestor  Municipal  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família se  reunirá em caráte r ordinário  com periodicidade mensal e, em caráter extraordinário,  sempre que necessário , por convocação  de seu Presidente. Parágrafo  único . As  reuniões ordinárias  e  extraordinár ias  serão  convocadas  com  antecedênc ia  mínima de  05 (cinco) dias. Art. 7° Este Decreto entra em vigê ncia na data de sua publicação,  ficando revogadas as disposições  em sentido contrár ios, especialmente.

JaicósPI,  13  de maio de 2025.

JOSE WESLLY DE :i~~~;s~~~~;~~~;:;1º' OLIVEIRA BISP0:06683026319 BISPO:06683026319 ~;~;;. = 2 º 25 ·º 5 · 13 12 ' 10 ' 00 José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

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Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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