lei — Massapê  Do  Piauí (17/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
Id:07384E2C44E9c880
:stado do Piauí
LEI Municipal N 408/2025.
V - incentivar campanhas comunitarias de protecao e conscientizacao s
Dispoe sobre a elevagao da Localidade
Municipal, as agoes previstas no Prc
Caraibas a condigao de Povoado do Município
de Massape
CAPITULO II - DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - ESTADO DO
Art.3
Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais ,faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a lei:
Cidadania e Politicas Integradas, destinado a asse
ntacao do
Programa Cidade Segura.
Art. 4o - Constituirao receitas do FMSP:
Art. 1 - Fica elevada a categori
dotacoes orcamentarias proprias do Município;
do Município de Massape do Piauí.
II -- repasses da Uniao e do Estado destinados a seguranca publica;
Art. 2o - O Povoado de Caraibas passa a integrar a divisao territorial administrativa do
III -- convenios, c
n entidades publicas ou privadas;
IV -- doages de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas
atualizacao
I - rendimentos de aplicac3es financeiras de recursos do proprio Fundo.
cadastros e registros oficiais, bem como a
a comunicacao aos orgaos estaduais e federais
Art. 5o - Os recursos do FMSP serao aplicados em
competentes
-- projetos, obras e servigos de interesse da seguranca publica;.
na data de sua publicacao
II -- aquisicao de equipamentos e tecnologias de monitoramento;
III -capacitacao de profissionais ligados a progra
DR.WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí -PI
Id:05D508B3E75FC881
STADO DO Piauí
ICIPAL DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
EstaDO dO Piauí
Art.
09/2025
especifica, a ser administrada conjuntamente pelo Presidente do C
onsetho Gestor e
peloa) Sec
tario(a) Municipal de Financas, qt
Dispoe sobre
a criagao do Programa "Cidade
W
Pabiica
CAPITULO III - DA GESTAO E FISCALIZACAO
providencias.
Art. 7o - A gestao do Fundo Municipal de Seguranca Publica sera exercida por um
Conselho Gestor, orgao deliberativo e fiscalizador, presidido pelo(a) Secretario(a) de
Assistencia Social, Trabalho, Cidadania e Politicas Integradas, e composto pelos
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, Estado do Piauí, no
seguintes membros:
uso de su
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aj
ova e ele sanciona a
seguinte Lei:
01(um
taria Municipal de Assistencia Social, Trabalho
Cidadania e Politicas Inte
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
III -- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finangas;
rt. 1o - Fica instituido, no ambito do Município de Massape do Piauí, o Programa Cidade
IV -- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
a prevencao e ao enfrentamento da violencia, a protecao da comunidade e a promocao da
anca publica.
VI -- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Massape do Piauí;
Art. 2 - O Programa Cidade Segura tera como objetivos
VII-
(um) representante do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Massap
I apoiar e incer
a Uniao;
no Tutelar de Massape do Piauí
cultura de paz
o indicados
nulheres e idoso
Avenida P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.