Portaria — Jaicôs (2025)

Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano
Plurianual, resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao
ser organizados levando em conta o equilibrio entre custo, qualidade e
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administracao
publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos
custos e pelos resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores,
do desempenho dos programas em relagao aos objetivos e
metas
especificados, oferecendo elementos para que as agoes do controle interno
e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos programas
aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior transparencia a
aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos.
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, exclusao
ou adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de
novos programas de governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal,
por intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus creditos adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do respectivo programa.
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar
os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de politicas publicas,
mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por
exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a manutengao de servigos
de utilidade publica, a manutengao de servigos de administragao geral, a
administragao de recursos humanos, serao agrupadas em Programas
Administrativos.
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira
o disposto na Portaria n0 42, de 14 de abril de 1999, do M0G, publicada no
DOU de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que o setor publico
possa traduzir sua atuagao em programas definidos segundo os objetivos
de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e, para efeito de classificagao
dos gastos pleiteados, as fungoes e as subfungoes representarao os niveis
maximos de agregagao do gasto.
Art. 19 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as agoes que
resultarem em despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais, nao
obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a divida,
as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras afins que
Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento
componente da Lei Orgamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento
auxiliar do controle da execugao orgamentaria, nao caracterizando alteragao
do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de
uma mesma unidade orgamentaria, nem a criagao de outros elementos de
despesa necessarios a execugao orgamentaria no decorrer do exercicio,
obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial n0 163 de 04/05/2001
e suas alteragoes
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de
atos de suas competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao
funcionamento
daadministragao
Municipal,
mantida
estrutura
programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os
valores aprovados na Lei Orgamentaria de 2026 e nao implicando aumento
de despesa, nem criagao ou extingao de orgaos publicos..
Paragrafo unico. A alteragao da programagao orgamentaria e do fluxo
financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a
informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas
metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com objetivos
inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por representar
situagao estranha a realidade dos fatos.
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em
Programas Finalisticos.
Art. 21 Na elaboragao dos Projetos de Lei Orgamentaria - LOA para
2026 e do Plano Plurianual - pPA do periodo de 2026 a 2029, os valores do
Orgamento do Regime Proprio de Previdencia Social
RPPS serao
destacados dos valores das demais fungoes administrativas em unidade
III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e
os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026
as propostas do Plano Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como
previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo Decreto
2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio
financeiro, de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e
Federal;
VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no Artigo 29-A da Constituigao
Federal, paragrafo 5 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 50,
inciso III, da Lei Complementar n0 101, de 04.05.2o00, correspondera a no
maximo 2,oo% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
politica fiscal e monetaria oficial e das modificacoes da legislagao tributaria.
dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas,
como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I,
alinea a. Para assegurar o equilibrio da programagao orgamentaria, o Poder
Executivo podera:
III - DAs DiretrIzes para eLabOragAO dO pLanO
PLUrIanUAL e SUAS ALTERAgOeS

Art. 25 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das
metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese
do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo
o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentagao
financeira apos analise dos gestores de recursos dos orgaos municipais,.
fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada
orgao, preservando as dotagoes referentes ao pagamento das obrigagoes
constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciarios..
Art. 41 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS abrange,
exclusivamente, o servidor publico titular de cargo efetivo, o inativo e seus
dependentes e lhes garante reposigao de renda para seu sustento, em casos
de doenga, acidente, gravidez, prisao, morte e velhice, assegurando, por
lei, pelo menos os beneficios de aposentadoria e pensao por morte,
previstos no artigo 40 da Constituigao Federal.
Art. 32 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a
serem incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao
Federal, redagao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/2000,
sera incluida no orgamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 --
Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais, verba necessaria
ao pagamento de debitos oriundos de sentengas transitadas em julgado,
constantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1o de julho de 2025.
Art. 40 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPps obedecera o
disposto na Portaria Mps 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria Mps/GM
no 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina os parametros e as diretrizes
gerais para organizagao e funcionamento dos regimes proprios de
previdencia social dos servidores publicos ocupantes de cargos efetivos do
Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, da
Emenda Constitucional n0 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887,
de 18.06.2004.
Art. 33 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a
serem contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se
constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual
do periodo de 2026 a 2029.
Art. 24 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao
financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas
no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no
cronograma de desembolso.
go da Lei.
Art.
26 Cumprindo o estabelecido no
artigo
de
Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia de recursos durante a
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
ordem de limitacao de empenho:
Art. 42 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPps tem carater
contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios que preservem o
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao
prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuigao a
seguridade social, e tem por objetivos:

equilibrio financeiro e atuarial, garantindo a equivalencia entre as receitas
auferidas e as obrigagoes do fundo em cada exercicio financeiro e a
equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigagoes projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem
recursos previdenciarios do RPPS:
Art. 43 O Fundo Previdenciario Municipal sera administrado por
unidade gestora unica, integrante da estrutura de administragao da
Prefeitura e tendo por finalidade a sua administragao, gerenciamento e
operacionalizagao do regime proprio, incluindo a arrecadagao e gestao de
recursos e a concessao, o pagamento e a manutengao dos beneficios de
aposentadoria e pensao dos segurados..
Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal garantira a
participagao dos segurados nas reunioes e instancias de decisao em que os
seus interesses sejam objetos de discussao e deliberagao, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administragao. Procedera ao recenseamento
previdenciario, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
respectivo regime e disponibilizara ao publico informagoes atualizadas sobre
as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os criterios e
parametros adotados para garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial.
Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal encaminhara os
seus balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026
de forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias
corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de incorporagao
aos resultados da Prefeitura, a quem compete proceder a consolidagao, em
conformidade com a Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, art.
110,paragrafo unico
As contribuigoes do Município, dos segurados ativos, dos
segurados inativos e dos pensionistas;
II - As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
III - Os valores recebidos a titulo de compensagao financeira, em
razao do  9o do art. 201 da Constituigao Federal;
IV -- Os valores aportados pelo Município;.
VI - Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciaria
Art. 47 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia
a Constituigao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao e
equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus
quadros;
II - A criagao e a extingao de empregos publicos, bem como a criagao
e alteragao de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
III - Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de
servidores, especialmente nas areas de educagao, saude e assistencia
social, respeitada a legislagao vigente;
IV- Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de
conservagao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a
atividade-meio do Poder Executivo
V - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e
para ocupagao permanente dos cargos providos em carater temporario,
respeitada a legislagao vigente;
VI - Proceder ao reajuste salarial, e a concessao de outras vantagens,
nos termos da legislagao pertinente, principalmente o  10 do Art. 169 da
Constituigao Federal, que recomenda a existencia previa de dotagao
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de pessoal e
aos acrescimos dela decorrentes;
VII - Das Disposigoes finais
Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes.
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13,
incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
Constituigao do Estado do Piauí:
I - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
II - No dia 1o (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento Anual.
e a Lei do Plano Plurianual.
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a
lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que
trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
inciso I, alinea e.
Art. 51 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas
em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda
Constitucional no 25.
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus.
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias corridos
apos o mes de competencia, tempo habil para fins de incorporagao ao
Balango Geral do Município, a quem compete proceder a consolidagao dos
resultados, conforme determinado na Lei Federal no 4.320/64, art. 110,
paragrafo unico, e nos termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da
Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e resolugoes subsequentes.
Art. 52 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de governo,
e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha competencia
institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que sao.
indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais.
serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando
autorizadas as formalizagoes atraves de convenios, quando necessarios.
Art. 53 O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituigao
Federal, a:
I - Realizar operagoes de credito, inclusive por antecipagao de receita
orgamentaria, nos termos da legislagao em vigor;
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orgamento das despesas, nos termos da legislacao
vigente;
III - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a
denominagao de Reserva de Contingencia em conformidade com o disposto
no artigo 12, inciso VI desta Lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orgamentarios, no.
ambito de seus respectivos orgaos, elementos de despesa e projetos e
atividades, a fim de manter em equilibrio a execugao da despesa publica no.
decorrer do exercicio financeiro de 2026;
V - Assinar convenios com os Governos Federal e Estadual para a
execugao de projetos e atividades constantes do orgamento Municipal, ou.
previstos em creditos especiais abertos ou em tramitacao na Câmara
Municipal.
Paragrafo unico. Estendem-se ao Poder Legislativo as |
prerrogativas
dos incisos IV e V deste artigo.