Resolução — Picos (04/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV
Id:030E7C935437EEB1
Câmara Municipal DE
PALACIO DO PODER LEGISLATIVO
PICOS
2 O reembolso de que trata o art. 1 desta Resolucio sera efetivado apos a certificagaio da
ladoria Geral da Câmara e deferimento pelo Gestor da
RESOLUGAO N0,003/2025, de 31 de margo de 2025.
DISPOE
SOBRE
Art. 5 Sao reembolsaveis, em razao de atividade inerente ao exercicio do mandato parlamentar no
OBRIGATORIEDADE
DA
bito externo da Câmara Municipal Picos, as despesas pagas pelo Vereador, no mes de competencia
REALIZACAO ANUAL DE SESSAO
relativas a:
SOLENE EM COMEMORACAO AO
ao de imovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade parlamentar,
ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO
com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua e energia eletrica, alem de tributos
POLITICA DO Município DE
PAULISTANA-PI
relativos ao imovel locado;
- locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista,
Fago saber que a Câmara Legislativa de Paulistana-PI aprovou e eu, Presidente da Câmara
pertinente, devidamente cadastrado junto a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Picos;
Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
- aquisicio de combustiveis e lubrificantes, ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor
estabelecido no art. 1 desta Lei, destinados exclusivamente aos veiculos previamente cadastrados e
a servigo do gabinete do parlamentar;
- servigos tecnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa nas areas contabil,
Art. 1 Fica instituida,no ambito da Câmara Municipal de Paulistana-PI, a realizacao obrigatoria
juridica, comunicacao social, auditoria e de informatica para fins de apoio ao exercicio do mandato
de Sessao Solene alusiva ao aniversario de emancipacao politica do Município, a ser realizada
parlamentar, tais como: pesquisas, divulgacoes, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e
anualmente no dia 15 de dezembro.
de auditoria, entre outras atividades que guardem relagao com o exercicio do mandato, inclusive
manutencao em equipamento de inform
Art. 2 A Sessao Solene mencionada no artigo anterior sera um momento de celebragao e
V - divulgagao de atividade parlamentar atraves da impr
nais meios de co
icacoes legais
valorizacao da cidade de Paulistana-PI, destacando sua historia, cultura,desenvolvimento e a
exceto nos 18o (cento e oitenta) dias anteriores a data das eleigoes no ambito federal, estadual e
contribuicao de seus cidadaos para o crescimento do Município.
Municipal, desde que nao caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda os limites
Art. 3 Durante a Sessaio Solene, poderao ser prestadas homenagens a personalidades e entidades
VI -
aquisicao de
e informatica, material de limpeza c
que tenham contribuido para o progresso do Município, bem como poderao ser realizadas
apresentacoes culturais, discursos e outras atividades que enaltecam a cidade e sua populacao.
VI
inda contratagao de servigos com impressos graficos
que:
Art. 4o A inclusao definitiva desta Sessao Solene no calendario oficial de eventos da Câmara
a) nao caracterizem gastos com campanha eleitoral; e
Municipal visa reforcar o compromisso do Legislativo com a preservacao da historia e a
b) em se tratando de servigo grafico, seja apresentada copia do material produzido, juntamente com a
valorizacao da identidade do povo paulistanense.
agao que corresponde a instrucao processual no mes de competencia em que a despesa foi
realizada;
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
VIII - locacao de bens moveis, tais como: maquinas e equipamentos de informatica, equipamentos
contrario.
de audio, video e som, desde que
ou locacao de software de base, TV por assinatura e acesso a internet, vedado a
Câmara Municipal de Paulistana-PI, em 31 de marco de 2025
aquisicao de software de aplicacao;
X -- aquisicao de refeicao preparada, exclusivam
XI - producao de videos ou documentarios, ficando, desde ja, vedado o uso em campanha ou
Zirlandio de Melo Silva
Presidente
CEP:64.600-108
-mail: camarapicospi@gmail.com
Id:0E28A8564087EDDF
Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
PICOS
PICOS
Prctccclo N: - SOt
XII - pecas e acessor
ecessarios ao funcionamento de veiculos previamente
Resolução NORMATIVA N. L SA/2025
valvulas, entre outras do mesmo genero, alem de servigos de manutengao e de higienizagao, incluidos
a mao de ob
nente;
Da nova redagao a LEI No 339/2020, de 18 de
-II - assin atura de publicagoes e periodicos;e
registros postais, aereos, telegramas e demais correspondencias.
art. 2 e da outras providencias.
S1Eve
lso de pag
ealizado a pessoa fisica, salvo nas hipoteses previstas nos.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS, em colegio, com espeque n
al, art. 21, $ 3, e ainda na LEI N 339/2020, aprovou, em Plenario, e
I - para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso I" do caput deste artigo deve ser
7 11da Const
a) o imovel locado devera ser previamente cadastrado junto a Controladoria Geral da Câmara
cessao da verba indenizatoria para o exercicio da atividade parlamentar, prevista na Lei
Municipal (Anexo IIl), mediante apresentacao de copia do contrato de locacao ou termo equivalente
.339/2020.obed
podendo
de jan
b) as contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como recibos de condominio e IPTU, em nome
correcao em conformidade com a adequacao financeira e orcamentaria da Câmara Municipal de
lo proprietario do imovel, somen
poderao ser indenizadas caso o endereco co
do imovel cadastrad
$ 2O direito
I -- para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses previstas no *inciso IV" do caput
deste artigo devera o parlamentar apresentar, alem da comprovacao fiscal, a seguinte documentacac
3 li
a) copia do contrato de prestagao de servigo ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartorio,
seguinte
ao profissional do
Art. 2o Qualquer alteracao da normatizacao contida
liberal, caso esse nao possua registro em Conselho Regional da sua categoria, ou senao, na OAB
2 Para o reembolso das despesas realizadas com o servigo de locacao de
competencia, devidamente instruida com. a documentacao fiscal comprobatoria das despesas
ios de transportes, com
ciso II do cap
devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta del
eracao, as seguintes
lisposicoes
os servicos vinculados a locacao de meios de transportes somente poderao ser prestados por
em consonancia com a Lei 339/2020 e esta normatizagao.
empresas
-- antes de proceder a locacao de que trata o "inciso II' do caput deste artigo, deve ser realizado
verificacao da compatibilidade dos gastos
pelo parlamentar, confirmara a regularidade das despesas e carimbara o atesto nos
uma pesquisa de precos com, no minimo, 3(tres) empresas especializadas no ramo pertinente, visando
Art. 4 O reembolso de que trata o art. 1 desta Resolução sera efetivado mensalmente e em parcela
- para subsidiar a instrucao processual deve ser feita a juntada, na solicitacao formal do
diante solicitacao formal devid
ente instruida c
n a documentacao fiscal comprobatoria
nteressado, de uma copia do cor
rato de locacao ou ter
mo equivalente, com firmas reconhecidas em
da desp
hada
ento e dos
cartorio ou assinatura eletro
Snica com a devida certificacao, acompanhado de copia da pesquisa de
precos correspondente e do documento do veiculo locado, a serem autenticadas pelo Controlador
da despesa, situada
Geral da Câmara Municipal, considerando-se que a via original fica arquivada no gabinete do
entre o primeiro e o ultimo dia do mes
parlamentar;
Rua Sao Sebastiao32-Bairro Centro - Picos-Pia
CEP:64.600-108
-mail: camarapicospi@gmail.com
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