Decreto — Paulistana (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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Artigo 3 °. - Fica ainda,  o  Poder Executivo Municipal  a utorizado a  efetuar suplementações , por meio de decreto,  caso as dotações  tomem-se insuficientes.

Artigo 4 °.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de paulistana - PI,  em  17 (dezessete) de dezembro de 2025.

OSVALDO MAMEOIO ~":,~~:'"' DA COST.fJl1846l42369 COSTA:01846142369=MB.lW1l•S"5

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

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## LEI Nº 0268/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre  no  orçamento  vigente  crédito adicional especial e da  outras providências

O(A)  PREFEITO(A)  DO  MUNICJPIO  DE  PAULISTANA,  faço  saber  que  a  Câmara. Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo  1°.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$354.052,82 distribuído s as seguintes dotações:

Suplementação ( +)

## Excesso

|             | 02   |   14 00 | FUNDEB - VALORIZAÇÃ O   | DA EDUCAÇÃO BÁS ICA                                                                      |                                              |
|-------------|------|---------|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|             |      |     887 | 12.361 .0014.1064.0000  | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS                       | 5.000,00 E                                   |
| VEÍCULOS -  |      |         |                         | F.R.:                                                                                    |                                              |
|             |      |         |                         | 546                                                                                      | 00·                                          |
|             |      |         | 4.4.90.52.00 546 000    | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo Fundcb- ComplcmcntaçHo da Uniiio ETI |                                              |
|             |      |         |                         | Não se aplica                                                                            |                                              |
|             |      |         | 999                     |                                                                                          |                                              |
|             |      |     888 | 12.361 .0014.1066.0000  | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO                                                              | 5.000,00·                                    |
|             |      |         |                         | CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES                                             | CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES |
| ESC         |      |         |                         | F.R.:                                                                                    |                                              |
|             |      |         |                         | 1                                                                                        |                                              |
|             |      |         |                         | 546                                                                                      | 00                                           |
|             |      |         | 4.4.90.5 1.00           | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                      | União ETI                                    |
|             |      |         | 546                     | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da Não se aplica                                |                                              |
|             |      |         | 999 000                 |                                                                                          |                                              |
|             |      |     885 | l2.361.0020.2138.0000   | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO                                                        | 254.052,82                                   |
|             |      |         |                         | MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO                                                      |                                              |
|             |      |         |                         | 546                                                                                      |                                              |
|             |      |         |                         |                                                                                          | 00·                                          |
|             |      |         | 3.3.90.30.00            | MATERIAL DE CONSUMO                                                                      |                                              |
|             |      |         | 546                     | Transferênciasdo Fundcb - Complementação da                                              | Uniiio ETI                                   |
|             |      |         |                         | Não se                                                                                   |                                              |
|             |      |         | 999 000                 |                                                                                          |                                              |
|             |      |         |                         | aplica                                                                                   |                                              |
|             |      |         |                         | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO                                                        |                                              |
|             |      |     886 |                         |                                                                                          |                                              |
|             |      |         | 12.361                  | E QUALIFICAÇÃO DO                                                                        |                                              |
|             |      |         | .0020.2138.0000         |                                                                                          |                                              |
|             |      |         |                         | ENSINO                                                                                   |                                              |
|             |      |         |                         |                                                                                          | 90.000,00                                    |
|             |      |         |                         | MANUTENÇÃO                                                                               |                                              |
| FUNDAMENTAL |      |         |                         |                                                                                          |                                              |
|             |      |         | F.R.:                   |                                                                                          |                                              |

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546

00

3.3.90.39.00

546

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferê ncias do Fundcb - Complem entação  da União  ETI Não  se aplica

999

000

Artigo  2°.- O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes de:

Excesso:

354.052,82

Artigo 3°.Fica  ainda, o Poder Executivo Municipal  autorizado  a efetuar suplementações, por meio de decreto, caso as dotações  tornem-se insuficientes.

Artigo 4°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de paulistana - PI, em 17 (dezessete) de dezembro de 2025.

PAULISTANA-PI,  1 7 de dezembro de 2025

OSVALDO MAMEDIO=~oo~por DA COSTA.-01846142}69 COSTA:01846142369: 20 u.12.i 711 :S 3 :0t

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.461.423-69

## 1d:0047  F 2 EA6CS0F  SSE

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LEI Nº 0269 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A  DENOMINAÇÃO DE CRECHE NO POVOADO SERRA VERMELHA, MUNICÍPIO DE PAULISTANA­ PI, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI, no uso das atribuições que lhe são  conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  -Fica determinado a denominação  da Creche, que está sendo construída  no povoado  Serra  Vermelha,  neste  Município ,  denominar-se-á: Creche  Professora Josemaria Macedo Sepedro.

Art. 2º  - Na data da inauguração  da referida creche, deverá  ser instalada placa com a denominação de que trata o Artigo 1 º desta Lei.

Art. 3º-As despesas decorrentes a aplicação desta Lei, correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 17 de dezembro de 2025.

OSVALDO MAMEOIO DA AniMdod@formadigitalporOSVALOO MAMEDIOOACOSTA..il1846142369 COSTA:01846142369 Dados:202S.12.1712:1S:39-03'00'

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

354.052,82