Portaria — Muniopal  De Paulistana (28/11/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
497
Id:12527AEfC58cCA08
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CAPITULOII
DA COORDENADORIA Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Portaria N 418/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Das Atribuicoes
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO
Art. 4 Fica criado o PRocon Municipal de Paulistana, orgao vinculado a:
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art.74, da lei organica
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.
cabendo-lhe:
lancjar, claborar, propor, coordenar c cxecutar a politica Municipal de p
Considerando o requerimento protocolado pelo servidor.
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamag3es e sugestes aprese
Considerando o PARECER emitido pela Assessoria Juridica deste Poder
Executivo.
-Encaminhar ao Ministerio Publico a noticia de fatos tipificados como crimes
relacoes
e cc
RESOLVE:
apoiar as ja existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
Conceder ao servidor PEDRO FRANCISCO DE PAIVA, Portador do RG
diferentes meios de comunic.
n 2.997.621 SSP/PI, inscrita no CPF n 045.148.263-83, o Percentual de 10%, sobre o
VII - Colocar a disposigao dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
salario, por conclusaio de curso de P6s-graduacao em Informatica na Educagao, com base
precos
na Lei 234/2025.
8078/90
dutos e
livulgando-o publica e,
Art.2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
por meio eletronico;
Art. 3o Revoga-se as disposigoes contrarias.
presentadas pelos consumidores e comparecerem as audiencias de conciliagao designadas, nos termos
do art.55
X-Instaurar,i
acoes a Lei 8.078/90,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
podendo n
o Codigo de Defesa do
Consumid
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 26 de novembro de 2025.
OSVALDO MAMEDIO  M
do Estado
1.Das
isoes administrativas definitivas proferidas pelo Procon cabera recurso a Junta
Prefeito Municipal
EP64750000PAULISTANA/P
PJ06.553.796/0001/
Id:12527AEFC58CCA10
Paulistan
#
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
cio da funcao de men
LEI N260/2025,DE 26DE NOVEMBRODE 2025
alor de R$ 500,00 (quinh
Municipal e
os, independente
a do Cor
Segao II
Da Estrutura
cional do PROCON Municipal sera a seguinte
II - Setor de Educacao ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
V
- Setor de Fiscalizacao,
VI -Setor de Apoio Administrativo
A Coordenadoria Executiva sera dirigida por um Coordenador Executivo, e os servigos
APITULO
por Chef
municipais, po
Art. 7 O Coordenador Executivo do PROcon Municipal sera indicado pelo Prefeito
Defesa do Consum
PROCON
Municipal
rt.8 O Poder Executivo m
unicipal colocara a disposicao do PROcON os recursos humanos
efesa do Consumidor do Ministerio
ecursos financeiros para o
emanejamentos necessarios
CAPITULO IV
DO SISTEMA Municipal DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DO CONSELHO Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.2
CONDECON
rt. 10 Fica instituido o Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor
le margo de 1997.
CONDEC
Art. 3 Sao orgaos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
consumido
pal de Protecao e Defesa do Consumidor-PROCON
Municipa
fo unico
licacao e
do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e 10s da Lei 8.078/90
cursos na conse
cao dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais