Lei — Caridade Do Pi (09/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ld:09FED860DF682855

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Josc Antônio Lopes, nº  127 Centro, Caridade do Piaui. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

Lei Municipal n°3'-f812024.

<!-- image -->

"Cria e Extingue Secretarias, Cria e Extingue Cargos e Vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal  de  Caridade  do  Piaui-PI,  que  passarão  a pertencer à estrutura administrativa do Municiplo e Dá outras providências."

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE CARIDADE  DO  PIAUI  -PI, no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal, e em harmonia com as regras e  princípios estabelecidos na Constituição  Federal, Constituição  Estadual, faz  saber  que  o  Poder  Legislativo  Municipal  aprovou  e  ele  sanciona  e  promulga  a seguinte lei:
- Art.  1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Caridade do Piauí, as seguintes secretarias municipais:
- 1  Secretaria Municipal das Relações  Institucionais;
- li Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
- Ili Secretaria Municipal da Juventude.
- Art.  2° -Ficam  criados  09  (nove)  cargos  comissionados  "DAM  Ili",  sendo  03  (três) cargos para cada secretaria constante no art.  1°.
- Art 3° Fica  extinta a  Secretaria  Municipal do Agronegócio  e  Desenvolvimento Rural, bem como os cargos vinculados à secretaria.
- Art 4º - Fica  alterado o ANEXO I da Lei  Municipal nº 308/2022, que passará  a vigorar de acordo com o ANEXO I da presente Lei.
- Art.  5º -As  despesas  decorrentes  da  aplicação desta  Lei  correção à  conta  das dotações  orçamentárias  do Município  de Caridade do Piauí-PI.
- Art.  6° - Esta  lei  entra em  vigor na  data de sua  publicação , revogadas  as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí  - PI, dia 09 de dezembro de 2024.

<!-- image -->

Prefeito Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

// J\_a\_}~

Pf0fllll108d• em:~

~

Publlcadz:~.L&amp;.-J

#

sancionado em:..P-J-~

Publicado em:~~

V

nl•I de Souto Slluo Anto  l'rtfel\CI l,lunlcl9'1

A

~ - 5ousoSIIUO A;;nt.il dci•unlclP•1 p111'I\O ~

<!-- image -->

<!-- image -->

--

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do  Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

<!-- image -->

## ANEXOI

## CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, NOVOS CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

## 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO:

| CARGO                                       |   VAGAS | CARGA HORARIA   | VENCIMENTO                                        |
|---------------------------------------------|---------|-----------------|---------------------------------------------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO         |      01 | 40h semanais    | Subsídioigual ao dos secretários municipais       |
| ASSESSOR ESPECIAL (cargo comissionado)      |      02 | 40h semanais    | Vencimento igual ao dos assessores especiais      |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO (Cargo comissionado) |      01 | 40h semanais    | Vencimento igual ao dos diretores administrativos |

## 2.  GUARDA MUNICIPAL:

| CARGO                           |   VAGAS | CARGAHORARIA       | VENCIMENTO                            |
|---------------------------------|---------|--------------------|---------------------------------------|
| COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL |      01 | 40h semanais       | Vencimento igual ao dos coordenadores |
| GUARDA MUNICIPAL                |      04 | 12h X 36h semanais | RS 1.980,00                           |

## 3.  COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

| CARGO                                   |   VAGAS | CARGAHORARIA   | VENCIMENTO   |
|-----------------------------------------|---------|----------------|--------------|
| PREGOEIRO MUNICIPAL(cargo comissionado) |      01 | 40h semanais   | R$2.400,00   |

## 4.  SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

| CARGO   |   VAGAS | CARGAHO RIA   | VENCIMENTO   |
|---------|---------|---------------|--------------|
| DAMIII  |      03 | 40h semanais  | R$ 1.412;00  |

## 5.  SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

| CARGO   |   VAGAS | CARGAHOR RIA   | VENCIMENTO   |
|---------|---------|----------------|--------------|
| DAMIII  |      03 | 40h semanais   | R$ 1.412,00  |

## 6.  SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

| CARGO   |   VAGAS | CARGA HO RIA   | VENCIMENTO   |
|---------|---------|----------------|--------------|
| DAMIII  |      03 | 40h semanais   | R$ 1.412,00  |

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Promulgeda em:-'LJ.LZ....J A?,et;,

<!-- image -->

Publlca/2

::~~~

;\_;&gt;

Antonlel de Sousa Situa P1tl1lto Munlelpel

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

7

~

/r --Antonle/ de Sousa Sl/ua Prtl·lto Munlclpel

-

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

Estado do Piauí Prefeitura Municipol de Caridade Do Pialli Rua Jose Antõnio .L\Jpes, n ' 127 Centro, Caridade do Piaul. PóliêlF ax:  (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNl'J; 0l.612.575i,JOOl-28

## ANEXOU

## ESTIUJnJTIJRAADMINISTRATIVA DE CARIDADE DO PIAUI-PI

|      | RUBRICA                            | VALOR.R$            |
|------|------------------------------------|---------------------|
| 1    | SECRETÁRIO MUNICIPAL               | R$2.700,00          |
| li   | ESPECIAL                           | R$2.200,00          |
| Ili  | DAMI                               | R$1.600,00          |
| IV   | DAMII                              | R$1.580,00          |
| V    | DAMIII                             | R$1.518,00          |
| VI   | Coordenador                        | R$1.800,00          |
| VII  | FGl                                | R$1.000,00          |
| VIH  | FG2                                | R$800,00            |
| IX   | FG3                                | R$600,00            |
| X    | FG4                                | R$ 300,00           |
| XI   | DIRES                              | R$ 2.000,00         |
| XII  | SECES                              | R$1.800,00          |
| XIII | VTA PROFESSORES                    | 60% DO SALÁRIO BASE |
| XIV  | VTA DIRETORES E COORDENADORES PED. | 50%DO SALÁRIO BASE  |
| XV   | SUPERVISOR ESCOLAR                 | R$ 2.000,00         |
| XVI  | SUPERINTEND~NCIA MUNICIPAL         | R$ 2.500,00         |

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

l ~,i:t, m  rl.t".t ~•R  rt:t • ~ll'J'.  o de ~'A 1 ~ o•a dltl t;eUõel 1111 ~1111111 MIU:óf'II

Promulgada

em:\_~JLJ!Ji)JJ\_

Publlcado  1m:j)\_\_1..Jl\_/.@&amp;/..

ck.,."..;; Sllw Prsfe~o Municipal

SanrJonado em:Jl...J~ JOJ,IJ.\_

Publicado

em:.1LJ.il...J.t122!1

~-

(J;,,;í;j de Sousa S1/ua P1Cf~il1) Munlcip1I

## ld:07384D70245432EO

<!-- image -->

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piaui Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Garidade do Pií!ul. CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

1

## EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO b E SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO

## FUNDAMENTO: ART. 37  IX  CF  L  1 n· 058/2002.

MUNICiPIO DE CARIDADE DO PIAUI.PI, ente de direito público  Interno. CNPJ nº 01 .612.575/0001-28, com sede na Rua José  A  lônio Lopes, 127, Centro, Caridade do Piaul-PI, doravante  denominado  simplesmente  CONT~TANTE, neste  ato  representado  pelo  Prefeito Municipal,  Sr.  ÇLEIVANILSON JOSÉ  DE  CA~VALHO,  e o  Sr. FRANCISCO  EMANUEL DE MORAIS ARAUJO, portador  de  CPF  nº  ""*.908.***.**, residente  e  domiciliado  na  Rua  Dom Expedito Lopes, s/n, Bairro Conversão , na cida~e de Simões , Estado do Piaul.  resolvem firmar o presente contrato, regendo-se pela referida L  i e pelas seguintes cláusulas :

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  pret tação de  serviços  de  Engenheiro  Agrônomo inscrito  no  CREA-PE  ****""*20-*  para  as  atividades  necessá rias  do  Municlpio de  Caridade  do Pia  ui-PI. 1

## DA VALIDADE DO CONTRATO

1

O presente contrato  terá  validade  a contar a !f!rlir da  presente  data até 31  de  Dezembro de 2025, sendo  que  será considerado  renovado  por  igual  perlodo,  automaticamente,  caso nenhuma das partes manifeste-se em contrár io bom antecedência  mlnlma de trinta dias.

## DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1

Será  pago ao contratado o valor mensal de RS 2  000 00 /dois mil reais).  a serem descontados valores previstos em Lei, a titulo de impostos e contribuições  caso exista. Cuja fonte de recurso desse pagamento  será a  V!!rba de dotaçab orçamentár ia da Secretaria Municipal de Administração  com recursos do IPVA/ISS/FPM/i ECURSOS PRÓPRIOS  /OUTROS.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cuja fonte  de recurso  desse pagamento será  a verba  de dotação  orçamentária  da  Secretaria Municipal de Administração com /ecursos do IPVA/ISS/FPM/RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS .

Caridade do Piaul (PI), 02 de Janeiro de 2025.

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf -PI C/eivanilson José  de Carvalho

Pàg{nal

## ld:030E7D070BB62F68

<!-- image -->

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf Rua Joao José de Sousa, s/n· Centro, Caridade do Piauí. CEP: 6459~00 CNPJ: 01.612.575/0001-28

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO nº 001 /2025.

## PREGÃO  ELETRÔ NICO

Processo Administrativo nº 098/2024-CPL.

Procedimento Licitatório n· 019/2024 -PMC/Pl.

Fundamentação  Legal: Art. 176, Parágrafo Único , l da Lei nº  14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS  REMOVÍVEIS, DESTINADAS A A  TENDER PACIENTES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: Municipio de Caridade do Piaui - PI.

CONTRATADO: A. K. DE OLNEIRA SOUZA -TIPO: ME.

INSCRITA NO CNPJ nº 34.800.170/0001-72.

ENDEREÇO:  Tv. Tenente Zeca Rubem, nº 412, Apt. 03, Centro, -CEP: 64.770-000- São  Raimundo Nonato-PI, Tel. 89 9.8129-4671, E-mail: odontosbopOl@botrnail.com

VALOR GLOBAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2025.

VIGÍNCIA: POR 12 (DOZE) MESES.

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Geral do Município,  FPM, ICMS, FUS, PSB, Outros.

MUNICIPIO DE

CARIDADE DO

PIAUl:01 6125750C)9

Pre eito Munici  ai

28

mal.: pmcarldadedoplaul§Pgmall.com - cplcarldadedoplaul@)gmall.com

17

Assinado de formll d;g;tal por MUNICIPIO RIDADE DO

PIAUl:016I2575000128

1

1