Decreto — Paulistana (10/06/2025)

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## ERRATA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO,

071/2025

MODALIDADE DISPENSA Nº: 007/2025

OBJETO:  Contratação  de empresa,  por meio de  registro de preços,  para  realização  do  transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação,  a fim de atender ao Município  de Paulistana- PI

CONTRATANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: 59.810.643 JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Onde se lê

CNPJ: 59.810.643/0001.01

ENDEREÇO:  Rua Rio Grande do Norte, 100, Santo Antônio, Paulistana- PI

Leia-se:

CNPJ: 59.810.643/0001-43

ENDEREÇO:  Sitio Curral do Saco, s/n, Zona Rural da Cidade: Paulistana-PI

VALOR MENSAL: R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais).

VALOR GLOBAL: R$162.976,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais).

FONTE DE RECURSOS: PNAT, PROET, FME e FUNDES.

FUNDAMENTAÇÃO,

INCISO Ili,

•a•,

ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

DA LEI  14.133/21

e Decreto Municipal nº 337/2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA, 12/05/2025 a 12/05/2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 12 DE MAIO DE 2025.

Paulistana (PI), 12 maio de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal lol  . ....\_,,  .. Deoc1oro, 121 a.nu Cantro · CEP: M750000- PAUUSTANAJPI CN,t 1)6.55U9ffl001/96

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LEI N' 243/2025, D E  09 DE JUNHO DE  2025.

Autoriza o  Poder Executivo Municipal  a realizar o pagamento  dos valores  oriundos do Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  do Ensino Fundamental  e  de Valorização do Magistério (FUNDEF) dá outtas providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do  Piauí, no  uso  de suas atribuições  que lhes  são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1 ° Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o  pagamento dos valores  recebidos  da  primeira  parcela  a titulo  de  precatórios judiciais  decorrentes  do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização  do Magistério  (FUNDEF) no valor de R$ 6.160.832,48 (seis milhões  cento e sessenta mil, oitocentos  e trinta  e dois  reais  e quarenta  e oito  centavos)  e seus acréscimos legais, confonne os percentuais definidos na legislação  e  jurisprudência vigentes, sendo:

- I 60%  (sessenta  por  cento)  dos  recursos  destinados, obrigatoriamente,  à valorização do  magistério da  educação básica em  efetivo  exercício  no  período de 23/10/1 998 a 31 /1 2/2006;
- II  40%  (  quarenta por cento) dos recursos destinados  à  manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental  público.
- Art. 2'  O  pagamento dos recursos mencionados no artigo anterior devera observar a regulamentação  vigente, incluindo as nonnas do acordo realizado entre o  Município  de Paulistana e  a  União,  Tribunal de Contas da União , do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e os critérios  estabelecidos  em  Edital publicado no Diário Oficial  em até 10 dias úteis  após a  sanção  desta Lei.
- Art. 3' Fica autorizado o rateio das  próximas parcelas creditadas nas  contas do precatório FUNDEF, oriundas do acordo celebrado no processo 100439458.2021.4.0l.4001, obedecendo o  disposto nos incisos 1,  II artigo 1° desta Lei.

lot. Mndl.11 Dtoctro,o. 1ZI lmO:: Cantto · CEP: W750000- MUUSIANA/PI CNPt 1)6.553.79MI001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FUNDEF - 40%

## Plano de  Aplicação dos  Recursos do FUNDEF -40% para Investimentos  Estruturais e  Tecnológicos em Paulistana/PI

A correta  aplicação dos  recursos  oriundos  do  antigo  FUNDEF  (Fundo  de Manutenção e  D esenvolvimento do Ensino Fundamental e  de Valorização do Magistério), especialmente  o percentual  de  40%  que  não  se  destina  à remuneração  do  magistério , representa  uma  oportunidade estratégica  para  promover  avanços significativos  na  rede municipal  de ensino.  No caso de Paulistana,  o  montante disponíve l  é de R$ 2.464.332,99 ( dois  milhões ,  quatrocentos e  sessenta e  quatro mil,  trezentos e  trinta e  dois reais e  noventa e nove  centavos), cuja  destinação foi planejada com  base  em  critérios de  impacto, necessidade e  modernização  do ensino.

## 1.  R eforma e  ampliação  de escolas (60%)- R $1.478.599,80

A maior  parte  dos recursos,  correspondente  a 60% do  total, será  destinada  à refonna e  ampliação das escolas  municipais. Trata-se de uma medida essencial  diante das atuais deficiências  estruturais  observadas  em  muitas  unidades  de  ensino, que  ainda enfrentam problemas como infiltrações , instalações  elétricas  obsoletas, salas  pequenas e ausênc ia de acessibilidade.

- A melhoria  da infraestrutura  fisica proporciona  um  ambiente  mais  seguro, confortáve l  e propicio à  aprendizagem, além  de contribuir para a  valorização  do espaço escolar  como lugar de acolhimento e  desenvolvimento humano. Refonnas  bem executadas impactam diretamente na pennanência dos alunos na escola e  no desempenho docente.

## 2. Aquisição  de centrais de  ar-condicionado (20%)R$ 492.866,60

O  segundo  eixo do  plano destina 20% dos recursos para a  aquisição de centrais d e ar-condicionado, priorizando a climatização  das  salas de  aula e demais  espaços de uso coletivo. Paulistana é uma cidade com clima quente e  seco durante a  maior p arte do ano, o  que compromete o  conforto ténn ico e  a  concentração  dos alunos.

A  climatização  escolar é uma medida diretamente relacionada ao bem-estar fisico à melhoria  da  qualidade  do processo  de  ensino-aprendizagem,  garantindo que

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