Portaria — Santo  Inãcio  Do  Piauí (25/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edigao VCcCVI
Id:167C4B1163858BF6
Id:0B621F4E77358BFE
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DOPIAUI
SAnToinAcIo do Piauí
ESTADO DOP
REFEITURA MU
UNIAO,COMPROMISSO E TRABALHO
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-1
Portaria N 149, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
Município
DESANTOINACIO
DO
Município
DE
SANTO
INACIO
DO
Piauí/PI.
Piauí/PI
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais conferias pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei.
uso de suas atribuigoes legais conferias pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei.
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
RESOLVE:
RESOLVE
Art. 1 Nomear a Sra. JACQUELINE PEREIRA NOBRE, inscrita no CPF sob o no
Art. 1 Nomear a Sra. MARIA ROZILDA FERREIRA, inscrita no CPF sob o no
066.042.073-23, para exercer o Cargo em Comissao de Direcao e Assessorament0,007.591.453-00, para exercer o Cargo em Comissao de Direcao e Assessoramento
Intermediario 1, com lotagao na Secretaria Municipal de Educagao do Município de Santo.
Intermediario 1, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao do Município de Santo.
Inacio do Piauí/PI.
Inacio do Piauí/PI.
Art. 2 Esta Portaria tem data retroativa do dia 01 de abril de 2025, e entrara em vigor
Art. 2 Esta Portaria tem data retroativa do dia 01 de abril de 2025, e entrara em vigor
na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario..
na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario..
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.
AURO APARECIDODE
X Assinado de forma digital por AURO
CARVALHO:51488507368 d0s: 2025.04.10133:31-0300
7368
AURO APARECIDO DE
Assinado de forma digital por AURO
CARVALHO:51488507368/ Dados: 2025.04.1013:35:47-03'00
07368
AURO APARECIDO DE CARVALHO
AURO APARECIDO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:13B5C020A8718BF8
Id:0cC564C6D4BF8ECF
Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
Munictipal de
PNAB
MINISTERIOURA
TABALHFAZ OFT
NPJ:06.553.945/000
CHAMAMENTO PUBLICO N 01/2025
PREMIACAO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLITICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA -PNAB (LEI N
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
Ola, agentes culturais de Simoes Piauí
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico.
MUNICiPIODE
SANTO INACIO
Esta CI
DO
Piauí/PI.
(PNAB). Aqui voce vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Desejamos sucesso!
1. POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
A Lei no 14.399/2022 institui
a Politica Nacional Aldir Blanc
nento a Cultu
uso de suas atribuicoes legais conferias pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
PNAB),baseada na parceria da Uniao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
com a sociedade civil no setor da cultura bem como no respeito a diversidade, a
RESOLVE:
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
Art. 1 Nomear a Sra. DALVINA BARROS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o n
nediant
e repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de form
066.956.063-40, para exercer o Cargo em Comissaio de Direcaio e Assessoramento
continuada.
As condicoes para a execucao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
Intermediario 1, com lotacao na Secretaria Municipal de Educagao do Município de Santo.
Inacio do Piauí/PI.
em Simoes Piauí.
Art. 2 Esta Portaria tem data retroativa do dia 01 de abril de 2025, e entrara em vigor
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura torna publico o presente edital elaborado
com base na Lei n 14.399/2022Lei PNAB)na Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio do
na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario..
fomento a cultura),no Decreto n 11.740/2023 (Decreto PNAB),no Decreto n
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrucao Normativa MINC n 10/2023 (IN PNAB
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
2.INFORMACOES GERAIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.
2.1. Objeto do Edital
O objeto desta Chamada Publica e a premiacao de agentes culturais que tenham prestado
AURO APARECIDO DE
Assinado de forma c
rAURO
relevante contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural em Simoes Piauí, observadas
CARVALHO:51488507368 Dados: 2025.04.10 13:34:49-03'00
as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
AURO APARECIDO DE CARVALHO
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuicao ja realizada pelo agente cultural ao
Prefeito Municipal
Município de Simoes-PI.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Cada agente cultural podera concorrer em apenas 01 (uma) categoria, e podera ser
contemplado com no maximo 01 premiacao.
Este edital e composto pelas seguintes etapas:
Inscrigoes -- etapa de apresentagao de comprovacao que atua no cenario artistico
atraves comprovacao por relatorio ou portfolio descritivo de participacao em
atividades na sua categoria ou em projetos desenvolvidos pelos agentes culturais.

Finalizada a fase de habilitacao, o agente cultural contemplado sera convocado a assinar o
Termo de Premiacao Cultural, conforme Anexo VII deste Edital e recebera o recurso na
conta bancaria de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulario de
inscricao
Esta etapa constara da verificacao da documentacao comprobatoria apresentada na
inscricao, 4.1 e na analise da candidatura 6.3 deste edital, onde o candidato sera habilitado,
e finalmente apto e contemplado a ocupar uma das vagas dispostas neste edital.
O resultado do chamamento publico regido por este Edital tera validade ate 05/05/2025.
Os casos omissos ficarao a cargo da Secretaria Municipal Cultura e da comissao de
Analise.
O resultado provisorio da etapa de selecao sera divulgado no diario oficial dos Municipios
e no site oficial do www.diariooficialdosmunicipios.com
A comissao decidira sobre o remanejamento dos recursos podendo optar por usar os
recursos remanescentes e poderao ser utilizados em outra chamada Publica ou Edital da
PNAB.
Farao parte desta comissao a equipe da Secretaria Municipal Cultura a assessoria Tecnica e
Membros do Conselho de politica Cultural do Município.
Contra a decisao da fase de selecao, cabera recurso destinado a Secretaria Municipal de
Cultura.Os recursos deverao ser entregues na Secretaria Municipal de Cultura no prazo de
tres dias CONFORME INCISO III DO ART.9 DA LEI N 11.740/2024.a contar da
publicacao do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util
posterior a publicacao
Demais informacoes podem ser obtidas na sede da Secretaria de Cultura - Anexo da
Prefeitura, Rua Joao Raimundo de Oliveira, centro, Simoes-PI.
12.3.
Validade do resultado desta Chamada Publica
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de selecao sera divulgado no
Diario Oficial dos Municipios.
12. DISPOSICOES FINAIS
12.1.
Acompanhamento das etapas do edital
Osimoes
NA
mInis teruora
A presente Chamada Publica e o seu anexo estao disponiveis no site Diario Oficial dos
Municipios
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observancia quanto aos prazos
serao de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Por tanto, deverao ficar atentos as
publicacoes nos sites oficiais da Secretaria e nas midias sociais oficiais
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera excluido o dia de inicio e
incluido o dia do vencimento, e serao contados em dias corridos, exceto se for expressa a
contagem em dias uteis.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVI
KRO
Souncipal dle
PNAB
MINIstERIURA
Secnicipal d
MINISTERIURA
DISTRIBUICAO DE VAGAS E VALORES
OBS.: Essa declaragao deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um
CATEGORIAS
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
grupo ou coletivo sem personalidade juridica, ou seja, sem CNPJ.
INDIVIDUAL
DE VAGAS RS
TOTAL R$
MUSICO/CANTOR
400,00
10
4.000,00
GRUPO ARTISTICO:
ARTESANATO
400,00
16
6.400,00
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO
FOTOGRAFIA
400,00
2
800,00
ARTISTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
GRUPO/CULTURA
1.000,00
3.000,00
POPULAR
RG:
CPF:
(Quadrilha, teatro,
TELEFONE:
E-MAIL:
caretas, reisado, outros)
As
pessoas
abaixo
listadas,
integrantes
do
artistico:
1.000,00
3.000,00
GRUPOS,
, elegem a pessoa indicada
CONJUNTOS
no campo "REPRESENTANTE" como unico representante neste edital, conferindo-lhe
MUSICAIS
poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive
LITERATURA/POESIA
400,00
1.200,00
assinatura do Termo de Execucao Cultura, troca de comunicacoes, podendo assumir
3
compromissos, obrigacoes, receber pagamentos e dar quitacao, renunciar direitos e
ARTES
400,00
4
1.600,00
qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
PLASTICAS/ARTES
VISUAIS
Os declarantes informam que nao incorrem em quaisquer das vedagoes do item de
participacao previstas no edital.
CULTURA
400,00
2
800,00
ALIMENTAR
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURAS
DANCA
400,00
2
800,00
Total do recurso - R$ 21.600,00
Total de contemplados - 45 (quarenta e cinco) contemplados
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA -PNAB (LEIN 14.399/2022
ANEXO II
FICHA DE INSCRICAO
SIMOES
Socnictaia
PNAL
INISTERIURA
Segmento:
Simoes - PI,
/2025.
Nome do
artista/agente cultural
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
Endereco:
ANEXO IV
Telefone:
DECLARACAO ETNICO-RACIAL
E-mail:
Ha quanto tempo
desenvolve esta
atividade?
GOvErno FEDERAL
Secretaria
MINISTERIO DA
Banco:
Agencia:
Conta Corrente/Poupanca:
CULTURA
(Para agentes culturais concorrentes as cotas etnico-raciais - negros ou indigenas)
Simoes (PI),
1/2025
Eu,
CPF
RGn
DECLARO para fins de
participacao
no
Chamamento
Publico
01/2025,
Assinatura do membro da Secretaria de cultura
que
sou
(informar se e NEGRO OU INDIGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaracao e estou ciente de que a apresentacao de.
declaracao falsa pode acarretar desclassificacao do edital e aplicacao de sancoes criminais.
Protocolo de inscricao No.
Data:
Nome do Artista
Assinatura do responsavel
ASSINATURA DO DECLARANTE
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
ANEXO V
ANEXO III
DECLARACAO PESSOA COM DEFICIENCIA
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPOOU COLETIVO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVI
Governo FEdErAL
Secnicpal d
MINISTERIOURA
SIMOES
retana
DNA
MINISTERIO DA
Cultura
CULTURA
TERMO DE EXECUCAO CULTURAL N [INDICAR NUMERO]/[INDICAR ANO]
TENDO POR OBJETO A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A ACOES
(Para agentes culturais concorrentes as cotas destinadas a pessoas com deficiencia)
CULTURAIS CONTEMPLADAS PELA CHAMADA PUBLICA DE PREMIACAO No
01/2025 -,NOS TERMOS DA LEI N 14.399/2022 (PNAB),DA LEI N 14.903/2024
(MARCO REGULATORIO DO FOMENTO A CULTURA), DO Decreto N.
Eu,
CPF
11.740/2023DECRETOPNAB)E DO DECRETON11.453/2023 Decreto DE
FOMENTO),
, RG no
, DECLARO para fins de
Do
1. PARTES
participacao no Chamamento Publico 01/2025, que sou pessoa com deficiencia.
Por ser verdade, assino a presente declaracao e estou ciente de que a apresentacao de.
AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG n [INDICAR N DO
declaracao falsa pode acarretar desclassificacao do edital e aplicacao de sancoes criminais..
RG], expedida em [INDICAR ORGAO EXPEDIDOR], CPF n [INDICAR N DO
CPF], residente e domiciliado(a) a [INDICAR ENDERECO], CEP: [INDICAR CEP],
telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execucao
Cultural, de acordo com as seguintes condigoes:
ASSINATURA DO DECLARANTE
2.PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execucao Cultural e instrumento da modalidade de fomento a execucao
cultural selecionado nos termos da LEI N
14.399/2022 (PNAB), da LEI N 14.903/2024 (Marco regulatorio do fomento a cultura), do
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
Decreto N.11.740/2023 Decreto PNAB)e do Decreto N11.453/2023
(Decreto DE FOMENTO).
ANEXO VI
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execucao Cultural tem por objeto a concessao de apoio financeiro ao
projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
FICHA DE AVALICAO DOS PROPONENTES
administrativo n [INDICAR NUMERO DO PROCESSO].
CATEGORIA
4.1. Os recursos financeiros para a execugao do presente termo totalizam o montante de R$
NOME
reais).
4.2. Serao transferidos a conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no
[NOME DO BANCO], Agencia [INDICAR AGENCIA], Conta Corrente n [INDICAR
GOVERNO FEDERAL
CONTA], para recebimento e movimentacao.
simoes
MINI sTERIORA
5. APLICACAO DOS RECURSOS
UNIAO E RECONSTRUCAO
sem a necessidade de autorizagao previa.
6. OBRIGACOES
ITENS AVALIADOS
PONTOS/NOTAS
6.1 Sao obrigac8es do/da Secretaria Municipal DE CULTURA
Atuacao no cenario artistico e cultural,
1) transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;
comprovada pelo perfil do proponente-
seja individual ou grupo- no cadastro
SSIMOEs
Socnctpal de
PNAS
MINISTERIOURA
cultural de Simoes-Piauí,pontos como
atividadesrealizadas
e das quais
II) orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestacao de
participou, atuacao no setor artistico e
informagoes dos recursos concedidos;
cultural, premiacoes
apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execucao cultural;
Atuacao no cenario artistico e cultural,
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
comprovada pela carteira do artista em
VI) monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigagoes previstas na
caso de artistas que estejam no SICAC do
CLAUSULA 6.2.
Município Cultural de Simoes
6.2 Sao obrigacoes do(a) AGENTE CULTURAL:
1) executar a agao cultural aprovada;
Portfolio com Atividade Artistica
11) aplicar os recursos concedidos na realizacao da agao cultural;.
III) manter, obrigatoria e exclusivamente, os recu
TOTAL DE PONTOS
especialmente aberta para o Termo de Execucao Cultural;.
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisao do termo de execucao cultural bem
Assinatura dos avaliadores:
como o acesso ao local de realizacao da acao cultural;
V) prestar informacoes a Secretaria Municipal de Cultura por meio de Relatorio de
Execucao do Objeto, apresentado no prazo maximo de 30 dias contados do termino da
vigencia do termo de execucao cultural;
VI) atender a qualquer solicitagao regular feita pelo Secretaria Municipal de Cultura a
contar do recebimento da notificacao;
apoiada com recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, incluindo as
n 9.504/1997 (Lei das Eleig8es) nos tres meses que antecedem as eleicoes;.
VIII) nao realizar despesa em data anterior ou posterior a vigencia deste termo de execucao
cultural;
IX) guardar a documentacao referente a prestacao de informacoes e financeira pelo prazo
de 5 anos, contados do fim da vigencia deste Termo de Execucao Cultural;
X) nao utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleigao ou termo
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
agente cultural pessoa juridica.
7.EXTINCAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAI
7.1 O presente Termo de Execucao Cultural podera ser:
ANEXO VII
I - Extinto por decurso de prazo;
TERMO DE EXECUCAO PREMIACAO CULTURAL
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avencado, mediante Termo de Distrato;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais