Decreto — Caridade Do Pi (20/05/2025)

86
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII.
Id:0047f3175c2E7516
Id:030E7E0817427452
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí.
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADE
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/no  Centro, Caridade do Piauí.
Rua Jose Antonio Lopes,n 127-Centro,
Fone/Fax: (89) 3464-0125
Caridade do Piauí.CEP:64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28
CNPJ:01.612.575/0001-28
Decreto N 015/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
ORIGEM: CONTRATO DE PRESTAgAO DE SERVICOS POR TEMPO
DETERMINADO N 003
DISPOE SOBRE A ANULACAO DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL  003/2025,
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DE CONTRATO
PARA MONITOR DE EJA, PROFESSOR DE EJA -
QUe EnTrE SI CELEBRAM O Município DE
CARIDADE DO Piauí-PI, E
JOAO PEDRO DE
PAIVA SILVA, PARA OS FINS A QUE
IV,E COORDENADOR DE EJA,DO Município
SE
DESTINAM.
DE
CARIDADE DO Piauí,EDAOUTRAS
PROVIDENCIAS.
O. Município de Caridade do Piauí-Pl, ente de direito publico interno, CNPJ no
01.612.575/0001-28, com sede na Rua Jose Antonio Lopes, 127, Centro,
Caridade do Piauí-PI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLEIVAnILsON JOsE DE
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí-PI, no desempenho de
CARVALHO e o Sr JOAO PEDRO DE PAIVA SILVA de CPF no ***.591.**_**
suas atribuigoes legais,
esidente e domiciliado na Rua Antonio dos S
o Centro, na cidade
de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, CEp: 64.59o-o0o Estado do Piauí,
CONSIDERANDO os feitos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
rescisAO amIgavel dO contratO de prestacAO De servICOs
EDITAL 003/2025, PARA MONITOR DE EJA, PROFESSOR DE EJA - ETAPAS
POR TEMPO DETERmINADO No 117 de acordo com as clausulas e disposicoes
I E II, PROFESSOR DE EJA ETAPAS II E IV,E COORDENADOR DE EJA,
a seguir expressas
para selecao de contratacao temporaria por excepcional interesse publico;
CLAUSULA PRIMEIRA
CONsIDERANDO que a administracao Municipal deixou de observar o disposto no
art. 14, IV, da Lei n 14.133/2021, que estabelece que: "Nao poderao disputar
Pelo presente instrumento, fica rescindido amigavelmente o Contrato de
Licitação ou participar da execucao de contrato, direta ou indiretamente: IV -
Prestagao de Servigos por tempo determinado no 117, que tinha como
objeto a prestagao de servigos como Digitador junto a Secretaria Municipal de
aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou
com agente publico que desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na
Piauí-PI.
para atender as demandas do Município.
gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibigao constar
CLAUSULA SEGUNDA
expressamente do edital de Licitação";
A rescisao tem por fundamento a clausula oitava do mencic
CONsIDERANDO que a empresa contratada para realizagao do certame possui como
contrato,bem
como no art. 138, II da Lei Federal no 14.133/2021
socio servidor contratado temporariamente pela administracao Municipal, situacao
comprovada por meio de denuncia anonima apresentada atraves da ouvidoria Municipal;
CLAUSULA TERCEIRA
CONSIDERANDO, tambem, o art. 71, III, da Lei Federal n 14.133/2021;
contratante, a rescisao opera-se de forma amigavel
CONSIDERANDO que o principio da autotutela esta expresso no ar. 53 da Lei
CLAUSULA QUARTA
9.784/99 e se aplica tambem a administracao publica Municipal; bem como na sumula
473 do STF, que determinam que a Administracao Publica devera anular os atos que
contenham vicios de legalidade, independente de autorizacao judicial;.
E-mail.:pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
Pagina 1
Joa Pdn D Pava SWol
mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
PE 001/2025
5
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Prefeitura
Rua Joao Jose de Sousa, s/n -- Centro, Caridade do Piauí.
CARIDAD
Rua Jose Antonio Lopes, n 127-Centro
CARIDADE
64590-000
Fone/Fax: (89) 3464-0125
oPiaui.CEP
CNPJ:01.612.575/0001-28
CEP:64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
As partes exone
se
e de qualquer reclamacao futura decorrente da presente
DECRETA
Art. 1 - Em face ao exposto na parte preambular deste Decreto e em homenagem ao
CLAUSULA QUINTA
Principio da Autotutela insculpido na Sumula 473 do STF, fica declarado NULO para
E, por estarem plenamente ajustadas, assinam o presente instrumento em 02
todos efeitos, inclusive os decorrentes da tramitacao dos feitos administrativos, o.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL 003/2025, PARA MONITOR
ntra em vigor na data de assinatura, com a devida
DE EJA, PROFESSOR DE EJA - ETAPAS I E II, PROFESSOR DE EJA ETAPAS
publicacao no Diario Oficial dos Municipios
III E IV, E COORDENADOR DE EJA, anulando-se todos os atos praticados.
Caridade do Piauí (Pl), 30 de Abril de 2025
Art. 2 - Fica determinado aos setores envolvidos a realizacao dos atos administrativos
necessarios para abertura de novo processo seletivo, para contratacao temporaria por
excepcional interesse publico, de acordo com a necessidade da administracao publica.
Prefeito Municipal
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
SW
disposicoes em contrario.
Joao Pedro de Paiva Silva
Contratada
Caridade do Piauí-PI, em 16 de maio de 2025.
Testemunhas:
CLEIVANILSON JOSE DE  Assinado de forma digital por
CLEIVANILSON JOSE DE
w3 Sgx
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI
nail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
PE 001/2025
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais