Lei — Mun Icip Al  D E B Elé M  Do  P Iauí (27/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua l4de Dezembro, nº 281,Centro CNPJ n.º Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabincte.pmbe1empi@gmai1.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUf PJ

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.025

E.MENTA: Altera o anexo XV  da  Lei Municipal 159/2009. referente ao Piso Salarial do Magistério  Público da Educação Básica  no âmbito do município  de Belém  do Piauí/PI  para 2025 e  dá outras providências .

O  PREFEITO DO MIJNJCÍPJO DE .BELÉM D O  PMU.Í. ESTADO D O PIAUÍ,  faz  saber.  cm  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  73,  III,  da  Lei  Orgânica  do Município ,  e/e com as Leis Federal nº. 11.738, de 16 de julbo/2008, especificamente no seu a.rt.  5°,  parágrafo único,  Lei Federal nº. 14. 113, de 25 de fevereiro de 2020 e  Portarianº 77, de 29 de  janeiro de 2025 do 1'.IBC,  que a Câmara  Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a  seguinte, LEI:

Art. 1 °. Altera o  anexo XV da Lei Municipal nº.  159/2009, para atualizar de forma Linear .em .8% .(.oito por cento) o  Piso Salarial -do Magistério  .da Educação  Básica Pública  no âmbito do  municipio  de  Belém do  Piauí/ PI,  ensejando  no valor  da  remuneração  inicial correspondente a  R$ 4 .867.  77 (quatro n,il.  oitocentos e  sessenta e  sete reais e  setenta e  sete centavos)  aos  profissionais  lotados  com  carga  horária  de  40  (quarenta)  horas  semanaís, conforme anexo XVI da referida Lei.

Art. 2º. Fica a  Secretaria Municipal de Administração  autorizada a  promover as alterações  necessárias  com a  implementação nas folhas de pagamentos a  partir do dia  1 ° de janeiro de 2025.

Art.  3°. As -despesas  deoor:ren.tes - com --os  :r-eferidos  ajust-es  salariais .desta Lei, ocorrerão por conta da n.1.brica do FUNDEB 70% e respectivas complementações das dotações orçamentárias  legais.

Art.  4°. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos financeíros a  partir de l O de janeiro de 2.025.

Art. Sº. Revoga se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém  do Piauí,  Estado do Piauí ,  nos vinte e quatro dias do mês  de fevere~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 1-4 ,le Dezembro, nº  281, Centro CNPJ n.º  0l.612.560/0001-60 E-mait: go.bincte.pmbc1empi@gmai1.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

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## ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL N' 159/2009 TABELA SALARIAL 211~ - 211 H

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| CLASSE/ NÍVEL   | A           | B           | c           | D           | E           |
|-----------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| I               | R$ 2.433,88 | R$ 2.847,39 | R$ 3.274,50 | R$ 3.765,67 | R$4.330,52  |
| D               | R$ 2.599,79 | R$ 2.989,76 | R$ 3.438,22 | R$3.953,95  | R$ 4.547,05 |
| m               | R$ 2.729,78 | R$3.139,25  | R$ 3.610,13 | R$4.151,65  | R$ 4.774,40 |
| IV              | R$ 2.866,27 | RS 3.296,21 | RS 3.790,64 | R$4.359,24  | R$5.013,12  |
| V               | R$ 3.009,58 | RS 3.461,02 | R$ 3.980,17 | R$4.577,20  | R$ 5.263,78 |
| VI              | R$ 3.160,06 | R$ 3.634,07 | R$ 4.179,18 | R$4.806,06  | R$ S.526,97 |

TABELA SALARIAL 2025 - 25 B

| CLASSE/ NÍVEL   | A           | B           | c           | D           | E           |
|-----------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1               | R$3.042,35  | R$ 3.559,23 | R$4.093,ll  | R$ 4.707,08 | R$ 5.413,14 |
| D               | RS3.249,73  | R$ 3.737,19 | R$4.297,77  | R$ 4.942,43 | R$ 5.683,80 |
| m               | R$ 3.412,22 | R$ 3.924,05 | R$4.512,65  | R$ 5.189,55 | R$ 5.967,99 |
| IV              | R$ 3.582,83 | R$4.120,25  | RS 4.738,29 | R$ 5.449,03 | R$ 6.266,39 |
| V               | R$ 3.761,97 | R$ 4.326,26 | R$4.975,20  | R$ 5.721,48 | R$ 6.579,70 |
| VI              | R$ 3.950,07 | R$4.542,58  | R$ 5.223,96 | R$6.007,56  | RS 6.908,69 |

## TABELA SALARIAL 2025 - 40 B

Jc(t}.:.31,

| CLASSE/ NÍVEL   | A           | B           | c            | D           | E            |
|-----------------|-------------|-------------|--------------|-------------|--------------|
| I               | R$4.867,77  | R$ 5.694,78 | R$ 6.548,99  | R$7.531,34  | RS8.661 ,04  |
| n               | RS 5.199,58 | RS 5.979,52 | RS 6.876,44  | R$7.907,91  | RS 9.094,10  |
| m               | RS 5.459,56 | R$ 6.278,49 | R$ 7.220;}.7 | R$ 8.303,31 | R$9.548,80   |
| IV              | R$ 5.732,54 | R$ 6.592,42 | RS7.581,28   | RS 8.718,47 | R$ 10.026,24 |
| V               | R$6.019,16  | R$ 6.922,04 | R$7.960,34   | RS 9.154,39 | R$ 10.527,55 |
| VI              | R$6.320,12  | R$ 7.268,14 | R$ 8.358,36  | R$ 9.612,11 | R$ 11.053,93 |

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24 de fevereiro de 2025.

~feito  Municipal n•m~

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E STADO DO PIAUÍ PREFErnJRA MU)'IICIPAL DE  BELÉM  DO PIAUÍ Rua 14 de Dezembro, nº 281 - Centro F.one (89) 3441-0028 CNPJ n.º  0 1.6 12.560/000 1-60 ~~~~~.r:~~~-~~~Mn~fü~~ ':1

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025, DE 24 DE FEVEREIRO D E 2.025

EMENTA: Altera o  anexo XV da Lci Municipal 159/2009, referente ao Piso Salarial do Magistério  Pú blico da Educação Básica  no  âmbito do  municipío de  Belém do  Piaui/Pl  para 2025 e dá o utras providências .

## O  PREFEITO  DO MUNICIPIO  DE  BELÉM  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI,

faz saber. em cumprimento ao disposto no artigo 73. III. da Lei Orgânica do Municipio, c/c com as Leis Federal nº.  11.738. de 16  dejulho/2008~ especificamente no seu art. 5º., parágrafo  único. Lei Federal nº. 14. l 13.,  de 25 de f"evcreiro de 2020 e  Portaria nº  77. de 29 de janeiro de 2025 do MEC.,  que a  Câmara M unicipal de  Vereadores aprovou e  cu., sanciono a seguinte., LEI:

Art. 1°.  Altera o  anexo XV da Lei Municipal nº.  159/2009., para atuati7.aT de  forma linear cm 8% (oito por cento) o  Piso Salarial do Magistério  da Educação Básica PúbJica no ãmbito do município  de Belém  do Piaui/ PI~ ensejando no valor d.a remuneração inicial correspondente a RS  4.867.,77  (quatro  mil,  oitocentos  e sessenta  e sete  reais e setenta  e sete  centavos)  aos profissionais lotados com carga horária de 40 (quarenta) hoTBS semanais., conforme anexo XVI da referida Lei.

A.rt.  2º. Fica  a  Secretaria  Municipal  de  Administcação  autorizada  a  promover as a1terações  necessá rias com a  implementação nas folhas de pagamentos a partir do dia  I u de janeiro de 2025.

Art. 3°. As despesas decorrentes com os ref"cridos ajustes salariais desta Lei, ocorrerão por conta da rubrica do FUNDEB 70% e respectivas complementações das dotações orçamentárias legais.

Art.  4°.  · Esta Lei encracá em vigor na data de sua publicação.,  retroagindo seus efeiros financeiros a  partir de  I'º  de  janeiro de 2.02S.

Art. s·. Revoga se as disposições  em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Belém  do Piauí,  ~stad~ ~o  /uí. aos vinte e quatro /}

dias do mês  de fevereiro do an~dc

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Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUÍ

Rua 14 de Dezembro, nº 281  -Centro- Fone (89) 3441-0028

CNPJ n.º01.612.560/0001-60

E·MAIL: gabinete.pmbclempi(â;gmail.çom

CEP 64.678-000 -

BELÉM DO PIAU( PI

## ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL N" 159/2009 TABELA SALARIAL 2025-20 H

| CLASSE/ NÍVEL   | A           | B           | e           | D           | E           |
|-----------------|-------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1               | RS 2.433,88 | R$2.847,39  | R$ 3.274,50 | RS3.765,67  | R$4.330,52  |
| li              | RS2.S99,79  | R$2.989,76  | RS 3.438,22 | RS3.953,95  | R$4.547,05  |
| Ili             | R$ 2.729,78 | RS 3.139;25 | RS3.610.13  | R$4.151,6S  | RS4.774,40  |
| IV              | R$ 2.866,27 | RS 3.296.21 | RS 3.790.64 | R$4.359,24  | RSS.013,12  |
| V               | RS 3.009,58 | RS3.461,02  | RS 3.980.17 | R$4.577;}.0 | RS 5.263,78 |
| VI              | RSJ.160,06  | R$ 3.634,07 | R$4.179.18  | R$4.806.06  | R$ 5.526.97 |

TABELA SALARIAL 2025-25 H

| CLASSE/ SÍVEL   | A           | B            | c           | D          | E            |
|-----------------|-------------|--------------|-------------|------------|--------------|
| 1               | RS 3.042,35 | RS 3.559,23  | R$4.093,ll  | R$4.707,08 | RS 5.413, 14 |
| li              | RS3.249,73  | RS 3.737, 19 | R$4.297,77  | RS4.942,43 | R$ 5.683,80  |
| [li             | R$ 3.412,22 | RS3.924,05   | R$4.512,65  | R$5.189,55 | RS S.967,99  |
| IV              | RS3.5&2,83  | RS 4.120,2S  | R$4.738;l.9 | R$5.449,03 | RS 6.266,39  |
| V               | RS 3.761,97 | RS 4.326,26  | R$4.97S.20  | RSS.721,48 | RS 6.579,70  |
| VI              | RS3.9S0,07  | RS 4.542,58  | R$ 5.223,96 | R$6.007,56 | R$ 6.908,69  |

## TABELA SALARIAL 2025-40 H

| CLASSE/ NIVEL   | A          | B           | c           | D           | E            |
|-----------------|------------|-------------|-------------|-------------|--------------|
| 1               | RS4.867,77 | RS5.694,78  | RS 6.548,99 | RS 7.531,34 | RS 8.661,04  |
| li              | RSS.199,58 | RSS.979,52  | RS 6.876,44 | R$ 7.907,91 | R$ 9.094,10  |
| Ili             | RSS.459,56 | RS6.278,49  | RS 7.220.27 | RS 8.303,31 | RS 9.548,80  |
| IV              | R$5.732,54 | RS6.592,42  | RS 7.581.28 | RS 8.718,47 | RS 10.026,24 |
| V               | R$6.019,16 | RS 6.922,04 | R$ 7.960,34 | R$9.154,39  | R$ 10.527,55 |
| VI              | R$6.320,12 | RS 7.268,14 | RS 8.358,36 | RS 9.612,11 | RS 11.053,93 |

Bel7/: ~i:• ;i;;:;re fevereiro de 2025.

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Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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