Decreto — Paulistana (24/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Paulistana
EFEITURA D
ESTADO DO Piauí
Orgulho da nossa gente!
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
O Município de Paulistana - PI, por meio da Secretaria Municipal de Saude, comunica aos interessados
Secretario Municipal de Educacao:
que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selecao de Organizagoes da Sociedade
Civil - OSCs, Credenciadas na area de Saude deste Município, para a celebracao de Termo de
Colaboracao, em regime de mutua colaboracao, para a consecucao de finalidades de interesse publico
c reciproco, mediante a cxecucao de projeto de gestao compartilhada das agocs pertinentes a oferta de
ORGANIZACAO PARCEIRA
em conformidade com a Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Estadual n 17.083, de
3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Marco de 2025
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOS
Representante Legal
A finalidade do prese
ente Chamamento Publico e a selecao de propostas para a celebracao de
com Organizacoes da Sociedade Civil
OSCs Credenciadas na area da Saude deste
Município, por meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a consecucao de finalidade de
TESTEMUNHAS:
sociedade civil (Osc), conforme condigoes estabelecidas neste Edital.
1.2.
O procedimento de selegao reger-se-a pela Lei Federal n 13.019/14 e no Decreto Municipal
Nome:
Nome:
346/2025 e pelos demais normativos aplicaveis, alem das condigoes previstas neste Edital.
Para a execucaio do objeto previsto no presente Edital, a Organizacao da Sociedade Civil (OSC)
CPF:
CPF:
devera comprovar capacidade tecnica e operacional na area da Saude, mediante apresentagao dos
documentos exigidos neste chamamento.
1.4
As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
Av.Marechal Deodoro,121- Bairr
Centro-CEP:64750000-PAULISTANA/P
local, data e o horario fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois
CNPJ:06.553.796/0001/96
OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, a c
publico e reciproco, mediante a execugao de projeto de gestao compartilhada das acoes pertinentes :
oferta de gestao compartilhada das Unidades de Saude Municipal, objetivando a oferta de servicos em
saude, por meio de modelo de gestao compartilhada, para os equipamentos publicos quais funcionam
Id:01AB38EC9FF89A62
as unidades de saude do Município de Paulistana
Paulistan
ESTADO DO Piauí
Pauistana
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CHAMAMENTO PUBLICO PARA SELECAO
Orgulho d
DE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
AREA DE SAUDE, PARA A CELEBRACAO DE TERMO DE
COLABORACAO
REGIME
MUTUA
2.2.
Promover a qualidade de vida da populagao brasileira por meio da Atengao Primaria a Saude
EM
DE
(APS), com foco em intervengoes nos fatores de risco a saude. Fortalecer a Atengao Basica como porta.
COLABORACAO
COM
ADMINISTRACAO
de entrada do Sistema Unico de Saude (SUS), garantindo cuidado integral, equanime e continuo.
Municipal
Visa-se ainda ampliar a relutividade da Atencao Basica por meio da proximidade da equipe de
necessidade de encaminhamentos para servigos de media e alta complexidade, como Unidades de
Pronto Atendimento (UPA 24h) e hospitais.
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
PARTICIPACAO NO CHAMAMENTO PUBLICO
3.1.
Poderao participar deste Edital as Organizagoes da Sociedade Civil (OsCs) com atuagao na
area da Saude, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2, inciso I, alineas "a", "b" ou "c", da
objeto proposto
Edital de Chamamento Publico n 002/2025
tidade privada sem fins lucrativos (associacao ou fundacao) que nao distribua entre os
seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isengoes de qualquer
ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de res
as sociedades cooperativas previstas na Lei n 9.867, de 10 de novembro de 199; as
programas e agoes de combate a pobreza e de geracao de trabalho e renda; as voltadas para
n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Margo de 2025, torna publico o
presente Edital de Chamamento Publica visando a selegao de organizacao da sociedade civil.
tecnica e extensao rural; e as capacitadas para  execucao de atividades ou de projetos de interesse
interessada em celebrar termo de colaboracao que tenha por objeto a execucao de Operacionalizacao e
publico e de cunho social; ou
a Execucao das Acoes e Servicos de Saude
as organizacoes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
publico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
3.2.
Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigencias:
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragdo de Ciencia e Concordancia,
que esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no Edital e seus anexos, bem como que
se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informagoes e documentos
o de selecao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Paulistana
I
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
contado da data de publicagao do Edital.
6.5.10. Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada ao valor
de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao total obtida e a
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs:
proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto (art. 27, $5, da Lei n
6.4.1.As OSC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
13.019, de 2014);
local, data e o horario fixado neste edital, pro
ocolando envelope, com atencao aos seguintes criterios:
osta e demais documentos exigidos neste EDITAL, ambos com
6.6.
ultado preliminar. A administracao publica divulgara o resultado
preliminar do processo de selecao na pagina do sitio oficial do Munic
www.paulistana.pi.gov.br, iniciando-sc o prazo para recurs
com identificacao da OSC proponente na parte externa, indicando nome, endereco completo, CNPJ,
Etapa 5: Interposigao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase recursal apos
a divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao.
eletronico, impreterivelmente nos prazos abaixo delimitados
6.7.1.
urso interposto fora do prazo.
Local de entrega: Setor de Licitacoes e Contratos
Localizado na sede da Prefeitura no
ntrarrazoes deverao ser dirigidos a Comissao de Selecao, e
dereco Avenida Marechal Deodoro, n 121, Bairro Centro,Município de Paulistana/PI
Secretaria de Saude, nos prazos
6.4.3.
A proposta, em uma
ca via impressa, devera ter todas as folhas rubricadas e numeradas
n346/2025
sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Tambem deve
6.7.3.
contrarrazoes, nao serao admitidas razoes
ser entregue uma copia em versao digital (pen drive) da proposta.
como novos documentos ou complementacoes que nao estejam contidos na proposta originalmente
6.4.4.
Para fins deste Edital, os prazos se iniciam e expiram exclusivam
apresentada
calendario de funcionamento da administracao publica.
6.7.4. Nao serao conhecidos recursos ou contrarrazoes interpostas fora do prazo.
do vencimento.
Etapa 6: Analise dos recursos pela Comissao de Selecao.
6.8.1
Havendo recursos, a Comissao de Selegao os analisara
13.019/2014, bem como os demais atos previstos no Decreto Municipal n 346/2025 e suas alteragoes
6.8.2
Recebido o recurso, a Comissaio de Selegaio podera reconsiderar sua decisaio no prazo de
ou outro que venha substitui-lo, alem de outros requisitos previstos neste Edital, sera o
5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazoes, ou, dentro desse
6.4.7.Apos o prazo limite para apresentacao das propostas, nenhuma outra sera recebida, assim
15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivacao deve ser cxplicita,
Etapa 3: Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela Comissao de Selecao
6.5.1. Nesta etapa, de carater eliminatorio e classificatorio, a Comissao de Selecao  analisara as
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os prazos
realizados pela Comissao de Selecao, que tera total independencia tecnica para
cer seu julgamento
usivamente em dia util no ambito do orgao ou entidade responsavel pela
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6.5.2.
A Comissao de Selegao tera o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusao do julgamento
condugao do processo de selegao.
stas e divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao, podendo tal prazo
6.8.5.
prorrogado, de forma devidamente justificada, por ate mais 30 (trinta) dias
aproveitamento
6.9.
Etapa 7: Homologacao e publicagao do resultado definitivo da fase de selecao, com
A avaliacao individualizada e a pontuacao serao feitas com base nos criterios de julgamento
divulgagao das decisoes recursais proferidas (se houver). Apos o julgamento dos recursos ou o
apresentados no Anexo V.
transcurso do prazo sem interposigao de recurso, a Secretaria de administragao Municipal devera
6.5.5.A falsidade de informacoes nas propostas, sobretudo com relacao ao criterio dc julgamento,
homologar e divulgar, no seu sitio cletronico oficial as decisoes recursais proferidas c o resultado
devera acarretar a eliminacao da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminacao da proposta, a
definitivo do processo de selegio.
aplicacao de sancao administrativa contra a instituicao proponente e comunicacao do fato as
6.9.1.A homologacao nao gera direito para a OSC a celebracao da parceria art.27, $6o, da Lei n
13.019, de 2014)
O proponente devera descrever minuciosamente as experiencias relativas ao criterio de
6.9.2.
Apos o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma unica entidade com proposta
julgamento, informando as atividades
projetos desenvolvidos, sua duracao, financiador(es),
local ou abrangencia, beneficiarios, resultados alcancados, dentre outras informagoes que julgai
podera dar prosseguimento ao processo de selecao e convoca-la para iniciar o processo de celebracao.
relevantes.A comprovacao documental de tais experiencias dar-se-a nas Etapas 1 a 3 da fase de
celebracao, sendo que qualquer falsidade ou fraude na
descrigao das experiencias ensejara as
DA FASE DE CELEBRACAO
providencias indicadas no subitem anterior
A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de parceria
6.5.7.
Serao eliminadas aquelas propostas
cuja pontuagao total for inferior a 6,0 (seis) pontos
ETAPA
DESCRICAO DA ETAPA
que recebam nota *zero" nos criterios de julgamento; ou ainda que nao contenham, no
Convocacao da OSC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e
minimo, as seguintes informagoes: a descrigao da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
incorre nos impedimentos (vedacoes) legais.
metas; e o valor global proposto que estejam em desacordo com o Edital; ou
Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e
com valor incompativel com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissao de
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Analise do plano
Selecao
Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentacao, se
6.5.8.
ao classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a
cer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
membros da Comissao de Selecao, em relacao a cada um dos criterios de julgamentc
Publicagao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
6.5.9.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com base na
Etapa 1: Convocacao da OSC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e
(Continua na proxima pagina)
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nos impedimentos (vedagoes) legais. Para a celebragao da parceria, a administragao publica convocara
a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocacao, apresentar o seu
7.2.4. Serao consideradas regulares as certidoes positivas com efeito de negativa
certidoes previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
13.019/14)
substituidos pelo extrato emitido pelo Servigo Auxiliar de Informacoes para Transferencias Voluntarias
- Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda (art.
ada no processo de selecao, com todos os pormenores exigidos pela legislacao (em
26, 3, do Decreto n 8.726, de 2016).
especial o art. 22 da Lei n 13.019, de 2014), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho
7.2.6.
As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar as certidoes previstas nos incisos IV, V c VI
V-Referencias para Elaboragao de Propostas
logo acima que estiverem vencidas no momento da analise, desde que estejam disponiveis
7.2.1.
O plano de trabalho devera conter, no minimo, os seguintes elementos:
eletronicamente (art. 26, $4, do Decreto n 8.726, de 2016).
a descrigao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com
atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
Etapa 2: Verificacaio do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e de
rede;
consiste
c)
a serem atingidas
ecionada, dos requisitos para a celebracao da parceria, de que nao incorre nos impedimentos legais
a definicao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a afericac
cumprimento de demais exigencias descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a analise
do cumprimento das metas;
do plano de trabalho
a previsao de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execuao das agoes,
7.3.1.
A administragao publica examinara o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou,
incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminagao dos custos diretos e indiretos necessarios
a execugao do objeto (conforme disposto no art. 22 da Lei n 13.019, de 2014);
7.3.2.
Somente sera aprovado o plano de trabalho quc estiver de acordo com as informagoes ja
f)
apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condigoes constantes neste
as acoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso.
Edital e em seus anexos. Para tanto, a administracao publica podera solicitar a realizacaio de ajustes no
plano de trabalho.
7.2.2.
A previsao de receitas e despesas de que trata a alinea "e" do item 8.4 deste Edital devera
7.3.3
Nos termos do $1 do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014, na hipotese de a OSC selecionada
incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos apresentados com os
nao atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebragao, incluindo os exigidos nos arts.
precos praticados no mercado.
33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada podera ser convidada a aceitar a
Alem da apresentacao do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15
celebracao de parceria nos termos da proposta por ela apresentada
7.3.4.
do art. 2, nos incisos I a V do caput do art. 33 c nos incisosII a VII do caput do art. 34 da Lei n
aceite celebrar a parceria, cla sera convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebracao c, cm
os documentos na forma desta Etapa 2.Esse procedimento
referida Lei, que serao verificados por meio da apresentagao dos seguintes documento
copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade com as exigencias
previstas no art.33 da Lei n 13.019, de 2014;
7.4.
Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentagao, se necessario.
comprovante de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, emitido no
7.4.1.
Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado event
Paulistan
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sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe
que impega a celebragao, a OsC sera comunicada do fato e instada a regularizar sua situagao, no prazo
ha, no minimo, tres anos com cadastro ativo
de 15 quinze dias corridos, sob pena de nao celebragao da parceria (art.28 do Decreto n8.726d
comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria, sem prejuizo
2016).
de outros
7.4.2.
Caso seja constatada necessidade de adequagao no plano de trabalho enviado pela OSC, a
instrumentos de parceria firmados com orgaos e entidades da administracao publica,
organismos internacionais, empresas ou outras organizagoes da sociedade civil;
corridos, contados da data de recebimento da solicitacao apresentada
relatorios de atividades com comprovagao das agoes desenvolvidas;
7.5.
Etapa 4: Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
OSC ou a respeito dela;
7.5.1.
A celebragao do instrumento de parceria dependera da adogao das providencias impostas pela
declaragoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de
legislacao regente, incluindo a aprovacao do plano de trabalho, a emissao do parecer tecnico pelo orgao
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas pol
Avaliacao, e de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria
empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas; ou
7.5.2.
No periodo entre a apresentacao da documentagao prevista na Etapa 1 da fase de celebracao
IV
- Certidao de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da
a OsC fica obrigada a informar qualquer evento
Uniao;
superveniente que possa prejudicar a regular celebracao da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - CRF/FGTS
- Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
o quadro de dirigentes
relagao nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereco,
telefone, endereco de correio eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numerc
de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaragao
O termo de colaboragao somente produzira efeitos juridicos apos a publicagao do respectivo extrato no
do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da Entidade;
meio oficial de publicidade da administracao publica (art. 38 da Lei n 13.019, de 2014).
VIII
- copia de documento que comprove que a OsC funciona no enderego por ela declarado,
IX
- declaracao do representante legal da OSC com informagao de que a organizacao e
seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedag8es previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014,
ORCAMENTARIA
VALOR
PREVISTO
PARA
as quais deverao estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - Declaragao da Nao
REALIZACAO DO OBJETO
Ocorrencia de Impedimentos,
declaragao do representante legal da OSC sobre a existencia de instalag3es e outras
Fundo de Participacao do Município (FPM) / Atencao Primaria a Saude (SAPs) / Atencao
condig3es materiais da organizacao ou sobre a previsao de contratar ou adquirir com recursos da
parceria, conforme Anexo II - Declaragao sobre Instalagoes e Condicoes Materiais, e,
Nas parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte ao da
XI-
selecao, o orgao ou a entidade publica federal indicara a previsao dos credit
Dirigentes da Entidade
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Pauistang
Orgulho da nossa g
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte ao
da selecao, a previsao dos creditos necessarios para.
todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizacao ou reclamacao de
nos orcamentos dos exercicios seguintes
qualquer natureza.
8.4.
O valor de referencia para a realizacao do objeto do termo de colaboracao e de R$
9.5.
O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informacoes prestadas e dos
617.253,18 (Seiscentos e dez.
documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de qualquer
entado ou a inverdade das informagoes nele contidas podera acarretar a eliminacao da
As liberagoes de recursos obedecerao ao cronograma de desembolso, que guardara
proposta apresentada, a aplicacao das sangoes administrativas cabiveis e a comunicacao do fato as
Nas contratagoes e na realizagao de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos
autoridades competentes, inclusive para apuracao do cometimento de eventual crime. Alem disso,
da parceria, a OSC devera observar o instrumento de parceria e a legislagaio regente, em especial o
caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos a celebracao da parceria, o fato podera dar
45 e 46 da Lei n 13.019, de 2014. E recomendavel
ensejo a rescisao do instrumento, rejeigao das contas e/ou aplicacao das sancoes de que trata o art. 73
da Lei n 13.019, de 2014.
conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sancoes cabiveis
8.7.
seu objeto, send
9.6.
A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar deste
Chamamento Publico.
de 2014):
Todos os custos decorrentes da elaboracao das propostas e quaisquer outras despesas correlatas
proprio da OSC, durante a vigencia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de
a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das entidades concorrentes,
impostos, contribuigoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTs, ferias, decimo
nao cabendo nenhuma remuneracao, apoio ou indenizacao por parte da administracao publica
terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas;
9.8.
O presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do resultado
diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao nos casos em que a execucao
definitivo.
do objeto da parceria assim o exija;
9.9.
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria juridica, contador, agua, energia, dentre outros); e
Anexo I - Declaracao de Ciencia e Concordancia;
aquisicao de equipamen
Anexo II - Declaracao sobre Instalagoes e Condicoes Materiais
Anexo II - Declaracao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da Entidade;
e materiais
Anexo IV -- Modelo de Plano de Trabalho;
8.8.
E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor ou
Anexo V - Termo de Referencia;
empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca, de orgao
Anexo VI - Declaracao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e,
ou entidade da administracao publica federal celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei
Anexo VII -Minuta do Termo de Colaboracao
Paulistana - PI, 15 de abril de 2025
Osvaldo Mamedio da Costa
PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAI
especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da Uniao.
8.9.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas, serao devolvidos
termos do art. 52 da Lei no 13.019, de 2014.
REFEITURA DE
8.10.
O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade orcamentaria e
financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniencia
parceria com quaisquer dos proponentes, os quais nao tem direito subjetivo ao repasse financeiro
ESTADO DO Piauí
DISPOSICOES FINAIST
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de
ANEXO1
apresentacao das propostas, contado da data de publicacao do Edital.
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
9.2.
Qualquer pessoa podera impugnar o presente Edital, com antecedencia minima de 10 (dias)
Declaro que a [identificacao da organizacao da sociedade civil - Osc] esta ciente e concorda
subitem 6.4.2 deste Edital.
com as disposigoes previstas no Edital de Chamamento Publico n ../2025 e em seus anexos,
9.2.1.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital e d
seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da data-limite para
bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das
proposta,
exclusivamente
forma
eletronica,
pelo
e-mail
informagoes e documentos apresentados durante o processo de selecao..
cpl.pmpaulistanapi@gmail.com.Os esclarecimentos serao prestados pela Comissao de Selegao.
9.2.2
As impugnacoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no
Edital. As respostas as impugnagoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos do
processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer interessado.
Local-UF,
de20_
9.2.3.
esclarecimentos, ensejara divulgagao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o
principio da isonomia.
A comissao de selecao, junto a Secretaria de administracao,resolvera os cas
a administracao publica
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC
Av. Marechal Deodoro,1 - Birro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI
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A prova documental dos atos municipais

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Orgulho da nossa gente
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ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
[APRESENTAR PLANILHA ORCAMENTARIA COM PREVISAO DE DESPESAS E
Funcao na parceria
MEMORIA DE
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
CALCULO QUE DEVERA CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMACOES, A PREVISAO DOS
Telefone fixo:
Telefone celular:
TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTES SOBRE AS
E-mail do responsavel:
ATIVIDADES PREVISTAS PARA EXECUCAO DO OBJETO, INCLUINDO PERCENTUAIS E
VALORES QUE PODERAO SER PROVISIONADOS PARA VERBAS RESCISORIAS, OU
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
PAGAMENTOS EM ESPECIE
Razao social:
[IDENTIFICAR ACOES QUE DEMANDARAO PAGAMENTO EM ESPECIE]
Endereco completo:
CNPJ:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Município:
UF:
CEP:
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO DOS
Site, blog, outros:
PERIODOS DE DESEMBOLSO]
Nome do representante legal:
Cargo:
PARTE 4: EQUIPE DE TRABALHO
RG
Orgao expedido
CPF:
Telefone fixo:
Telefone celular:
PRINCIPAIS FUNCOES INDICADAS POR TOPICOS]
E-mail do representante legal:
Objeto da atuagao em rede
PARTE5:ANEXOS
[] Termo de atuacao em rede
Anexos:
Portfolio da OSC
ANEXOI-PLANO DE COMUNICACAO, SE HOUVER
[APRESENTAR PLANO DE COMUNICACAO COM ESTRATEGIAS DE DIFUSAO E
PROMOCAO]
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTAO EXECUTIVA DA PARCERIA
[OUTROS ANEXOS PERTINENTES AO OBJETO DA PARCERIA/EDITAL]
[EX: PLANO DE GESTAO DE ESPACO PUBLICO; PLANO DE ARTICULACAO
APRESENTACAO
TERRITORIAL; ETC.]
[FAZER UMA BREVE INTRODUCAO DA PARCERIA]
4750000 - PAULISTANA/P
NPJ06.553.796/0001/9
FEITURA D
Istana
Orgulho da nossa gen
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
JUSTIFICATIVA
DADOS E INFORMACOES DA OSC
Razao social:
ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS ACOES A SEREM EXECUTADAS
PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO DIRETAMENTE BENEFICIADA COM A
Enderego completo:
EXECUCAO DA PARCERIA
CNPJ:
Município:
UF:
CEP:
DESCRICAO DO OBJETO
Site, blog, outros:
[DESCREVER O OBJETO DA PARCERIA; DETALHAR DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Nome do representante legal:
DA PARCERIA; IDENTIFICAR FASES DE EXECUCAO DA PARCERIA]
Cargo:
RG
Orgao expedidor
DETALHAMENTO DAS ACOES
CPF:
[DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA; IDENTIFICAR OS
Telefone fixo:
Telefone celular:
E-mail do representante legal:
DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
UTILIZADOS PARA AFERICAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS;SUGERIR
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
INDICADORES]
Funcao na parceria:
Orgao expedidor:
CPF
QUADRO GERAL
Telefone fixo:
Telefone celular:
E ESQUEMATICO]
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO DOS
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
PERIODOS DE REALIZACAO DAS ACOES]
Razao social:
Endereco completo
[OUTROS CAPITULOS PERTINENTES AO OBJETO DA
CNPJ:
PARCERIA/EDITAL] [EX: DETALHAMENTO DA ATUACAO EM
Município:
UF:
CEP:
REDE; CONTRAPARTIDA DA OSC]
Site, blog, outros
PARTE 3:PLANEJAMENTO E GESTAOFINANCEIRA DA PARCERIA
Nome do representante legal:
Cargo:
RG:
Orgao expedidor:
CPF:
Telefone fixo:
Telefone celular:
CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

239
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
stana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
seus tres niveis de atengao
o Saude do Homem;
lucrativos, sem a delegacao de competencia ou equipamento publico de saude,
O Saude do Idoso;
permitira ao Município de Paulistana o acesso a mecanismos proprios do direito
Saude Mental;
privado, capazes de dar celeridade a satisfacao da demanda por saude, sem que se afaste
o Saude Sexual e Reprodutiva.
do protagonismo das acoes.
Atencao as Doencas Cronicas (Diabetes, Hipertensao e outras);
Ao que pese os aspectos legais, a escolha por um modelo de gestao compartilhada
possui amparo nas opcoes outorgadas pelo legislador ao poder executivo no bojo da
Doencas Infecciosas e Parasitarias,
Lei Federal no
Primeiros Atendimentos as Urgencias e Emergencias;
13.019/2014, onde a maior caracteristica reside na NAO DELEGACAO DE
Consulta Odontologica;
ATRIBUICAO e SIM COLABORACAO ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR na
Consulta de Enfermagem;
efetivacao de uma determinada politica publica, no caso especifico a efetivacao dos
Consulta Medica;
servigos relevancia publica em Saude
10. A futura uniao de esforgos pautara por identificar, mapear e agir na revisao de fluxo de
Dispensacao de Preservativos e Contraceptivos;
informagao, de atendimento, de reposicao de insumos e farmacos, de recursos
Coleta de Exame Preventivo (Papanicolau);
humanos, bem como na implantagao de novas ferramentas de gestao e controle para.
Agoes Educativas em Saude;
todas as etapas pertinentes ao processo de produgao em Saude.
Programa Saude na Escola;
11. A operacionalizagao da gestao compartilhada da Saude passara necessariamente pela
Visitas de Atencao Domiciliar;
implantacao de um projeto de modernizacao em todo o conjunto de procedimentos que
: Procedimentos de Enfermagem:
compoe a cadeia produtiva da saude nestes equipamentos. Todas as etapas deverao ser
Curativos;
odas de igual
Imunizacao;
importancia no pi
contudo,
oNebulizacaio;
tadas com igual afinco pela equipe, seja ela qual for
12. Sendo assim,
oAdministracao de Medicamentos
Retirada de Pontos,
8.080/1990, Lei n 8.142/1990 e Lei n 13.019/2014 e as alterag0es dadas pela Lei n
13.204/2015, o Município de Paulistana, atraves da Secretaria Municipal de Saude,
Teste do Pezinho;
Coleta de Testes Rapidos;
principios e diretrizes do SUS.
Trocas de Sondas;
oDentre outros,
DO PRAZO DI
18. Visam atender aos preceitos do SUS, para atendimento integral nas diversas area
saude da mulher, adolescentes, crianca, adultos e idoso, do homem, atendimento ac
hipertenso,diabetico, vacinacao, supervisao dos ACs, Planejamento familiar
FEITURAD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
contados a partir da data da assinatura do ajuste administrativo, p
atualizacao da equipe, entre outros.
anualmente por ate 60 (sessenta) mesc
trabalham nas Unidades para realizar o planejamento, supervisao implementacao e
avaliacao das acoes desenvolvidas, pelas equipes que atendem nas UBS tradicionais.
14. A Atencaio Basica e caracterizada pelo conjunto de agses de saude individuais,
familiares e coletivas que envolvem promogao, prevencao, protecao, diagnostico,
tratamento, reabilitacao, reducao de danos, cuidados paliativos e vigilancia em saude,
DAS CARACTERISTICAS DAS UNIDADES HOSPITALARES
desenvolvida por meio de praticas de cuidado integrado e gestao qualificada, realizada
20. A assistencia aos usuarios e garantida pelo Sistema Unico de Saude (SUs), bem como
com equipe multiprofissional e dirigida a populacao em territorio definido, sobre as
toda a linha de cuidado, desde a atengao primaria ate os procedimentos mais
sumem responsabilidade sanitaria.
complexos, de forma organizada e hierarquizada
15. A Atengao Basica sera a principal porta de entrada e centro de comunicagaio da Rede
21. A atengao a saude deve centrar as diretrizes na qualidade dos servigos prestados aos
de Atencao a Saude (RAS), coordenadora do cuidado e ordenadora das acoes e servicos
usuarios, com atencao acolhedora, resolutiva e humanizada e oferecendo, segundo o
disponibilizados na rede. A Atencao Basica sera ofertada integralmente e gratuitamente
grau de complexidade de assistencia requerida e sua capacidade operacional, os
a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do territorio,
servigos de saude adequados
considerando os determinantes e condicionantes de saude.
22. Servigos Oferecidos:
16. Sua politica estabelece a proibigao de qualquer exclusao baseada em idade, genero,
Atendimento de Emergencia: Para casos de urgencia e emergencia medica.
raga/cor, etnia, crenga, nacionalidade, orientagao sexual, identidade de genero, estado
Internagao Hospitalar: Para pacientes que neces
sitam de cuidados continuos
de saude, condigao socioeconomica, escolaridade, limitagao fisica, intelectual,
Cirurgias: De diversas complexidades, desde procedimentos ambulatoriais ate cirurgias de
funcional e outras. Para tanto, devem ser adotadas estrategias que permitam minimizar
desigualdades/iniquidades, de modo a evitar exclusio social de grupos que possam vir a
medio porte
sofrer estigmatizagao ou discriminagao, de maneira que impacte na autonomia e na situagao de
internacaio.
saude
17. O cardapio de servigos ofertados nas Unidades Basicas de Saude contempla:
DAS CARACTERISTICAS MINIMAS PARA A GESTAO ADMINISTRATIVA
Acolhimento com Classificacao de Risco;
23. As entidades licitantes deverao desenvolver, em seus projetos, o modelo de gestao a
Assistencia Multiprofissional:
ser adotado, bem como sua metodologia de trabalho, contemplando os seguintes
servicos
oSaude da Crianca
Saude do Adolescent
ATIVIDADES A COMPOR A GESTAO DOS SERVICOS EM SAUDE
Saude da Populagao LGBTQ+;
ITEM
PROFISSIONAL
Saude da Pessoa com deficiencia
o Saude da Populacao Negra;
EDUCAO DE PERDAS
ESTRATIFICACAO DE INDICADORES ADMINISTRATIVOS
: 6475000 - PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

240
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Paulistana
Orgulho da nossa gente
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
necessario monitorar a qualidade dos indicadores, revisar periodicamente a
AgOES DE COMBATE E PROMOCAO A SAUDE
consistencia da serie historica de dados, e disseminar a informacao com oportunidade
EDUCACAO CONTINUADA
e regularidade.
NOVACAO E TECNOLOGIA
31. Se gerados de forma regular e manejados em um sistema dinamico, os indicadores de
saude sao instrumentos valiosos para a gestao e avaliagao da situagao de saude, em
24. Frisamos da necessidade do pleno atendimento deste item uma vez que o seu
todos os niveis. Um conjunto de indicadores de saude se destina a produzir evidencia
desenvolvimento impactara diretamente em importantes topicos de composicao da
sobre a situagao sanitaria e suas tendencias, como base empirica para identificar grupos
pontuacao dos projetos apresentados.
humanos com maiores necessidades de saude, estratificar o risco epidemiologico e
25.RELACAO MINIMA DE PROFISSIONAIS A COMPOR AS EQUIPES PARA A
identificar areas criticas. Constitui, assim, insumo para o estabelecimento de politicas e
OFERTA DOS SERVICOS DE SAUDE
prioridades melhor ajustadas as necessidades de saude da populacao.
PROFISSIONAL
QUANTITATIVOCARGA HORARIACBO
32. Alem de prover materia prima essencial para a analise de saude, a disponibilidade de
MinimO
SEMANAL
um conjunto basico de indicadores tende a facilitar o monitoramento de objetivos e
ASSISTENTE SOCIAL
30 HORAS
2516-05
metas em saude, estimular o fortalecimento da capacidade analitica das equipes de
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
40 HORAS
3224-15
saude e promover o desenvolvimento de sistemas de informacao de saude
CIRURGIAO DENTISTA
30 HORAS
2232-08
intercomunicados.
EDUCADOR FiSICO
40 HORAS
2241-05
ENFERMEIRO
40 HORAS
2235-05
ENFERMEIRO
30 HORAS
2235-05
META 1
Operacionalizagao e gerenciamento dos
FARMACEUTICO
40 HORAS
2234-05
servigos prestados pelos profissionais
FISIOTERAPEUTA
30 HORAS
2236-05
das unidades de saude do Município,
FONOAUDIOLOGO
40 HORAS
2238-10
META 2
Apoio a Implantacao do Nucleo de
MEDICO
40HORAS
2251-25
Seguranca do Paciente
MEDICO
20 HORAS
2251-25
META 3
Implantagao de agenda de capacitagoes e
MEDICO PLANTAO
12 HORAS
2251-25
atualizagoes partindo da politica de
NUTRICIONISTA
40 HORAS
2237-10
Educacao Permanente mediante analise
PSICOLOGO
40 HORAS
2515-10
situacional
levantamento
TECNICO DE ENFERMAGEM
30 HORAS
3222-05
necessidades apontadas pela gestao e
TECNICO DE ENFERMAGEM
40 HORAS
pelos trabalhadores do SUS Municipal;
3222-05
META 4
Qualificacao
modernizacao
processamento de dados e faturamento da
AS METAS QUALITATIVAS DE ATENDIMENT
producao dos servicos em saude;
REFEITURAD
REFEITURA DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
META 5
Apoio na elaboracao de agenda de agoes de
26. Em termos gerais, os indicadores sao medidas-sintese que contem informacao relevante
educacao em saude voltadas para a
sobre determinados atributos e dimensoes do estado de saude, bem como do
comunidade e acoes de campanhas voltadas
desempenho do sistema de saude. Vistos em conjunto, devem refletir a situacao
para atendimento de demandas reprimidas,
sanitaria de uma populagao e servir para a vigilancia das condigoes de saude. A.
datas comemorativas e sensibilizagao e
construcao de um indicador e um processo cuja complexidade pode variar desde a
mobilizagao com tcmas voltados para
simples contagem direta de casos de determinada doenga, ate o calculo de proporgoes,
promogao da saude e prevencao de agravos,
razoes, taxas ou indices mais sofisticados, como a esperanca de vida ao nascer
mediante comunicacao em canais de midia
27. A qualidade de um indicador depende das propriedades dos componentes utilizados em
social e demais recursos disponiveis no
sua formulagao (frequencia de casos, tamanho da populacao em risco etc.) e da precisao
Município
dos sistemas de informagao empregados (registro, coleta, transmissao dos dados etc.).
28. O grau de excelencia de um indicador deve ser definido por sua validade (capacidade de
medir o que se pretende) e confiabilidade (reproduzir os mesmos resultados quando
DA QUALIFICACAO TECNICA DA EQUIPE
aplicado em condicoes similares).
29. Em geral, a validade de um indicador e determinada por sua sensibilidade (capacidade
33. A entidade devera apresentar a qualificacao teenica dos profissionais a compor a equipe
de detectar o fenomeno analisado) e especificidade (capacidade de detectar somente o
responsavel pela gestao administrativa/servicos em saude das regioes administrativas
fenomeno analisado). Outros atributos de um indicador sao: mensurabilidade (basear-
qual busca pactuagaio.
se em dados disponiveis ou faceis de conseguir), relevancia (responder a prioridades
34. A entidade devera apresentar suas credenciais tecnicas a Comissao de Avaliagao
de saude) e custo
Tecnica da Secretaria Municipal de Saude com fincas a corroborar sua capacidade em
efetividade (os resultados justificam o investimento de tempo e recursos). Espera-se que os
operacionalizar os servigos em saude da unidade qual busca pactuagao
indicadores possam ser analisados e interpretados com facilidade, e que sejam
a)Apresentar APENAS 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie
s usuarios da informacao, especialmente gerentes, gestores e os que
sua expertise em ofertar servicos em saude a atender demandas do Bloco da
Atencao Basic
30.Para
um conjunto de
indicadores,
atributos
qualidade
b) Apresentar APENAS 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie
importantes a integridade ou completude (dados completos) e a consistencia interna
sua expertise em ofertar servicos de MEDIA COMPLEXIDADE;
(valores coerentes e nao contraditorios). A qualidade e a comparabilidade dos
c)Apresentar APENAS 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie
indicadores de saude
endem da aplicacao sistematica de definicoes operacionais e
sua cxpertise em gerir servigos em saude
de procedimentos padronizados de medigao e calculo. A selegao do conjunto basico de
d) Comprovacao de registro da empresa e do seu(s) responsavel (is) tecnicos)
de seus niveis de de
a disponibilidade de
medicos perante o Conselho Regional de Medicina.
leve ajustar-s
sistemas de informacao, fontes de dados, recursos, prioridades e necessidades
e) Comprovacao de registro da empresa e do seu(s) responsavel (is) tecnico(s)
especificas em cada regiao. A manutengao deste conjunto de indicadores deve depender
em enfermagem perante o Conselho Regional de Enfermagem.
de instrumentos e metodos simples, para facilitar a sua extracao regular dos sistemas
f) A entidade devera apresentar declaragao de que assume responsabilidade pela
de informacao. Para assegurar a confianca dos usuarios r
autenticidade e veracidade de todos os docu
P: 64750000 - PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

241
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Drgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
as penalidades legais e a sumaria desclassificagao de seu Plano de Trabalho.
independentemente da obrigatoriedade de apresentacao da prestacao de contas.
g) A entidade devera apresentar declaracao de que fornecera quaisquer
devida pela Organizacao da Sociedade Civil;
informacoes complementares solicitadas pelo executivo Municipal, bem comc
d)Realizar pesquisa de satisfacao com os beneficiarios do plano de trabalho e utilizar.
tomara todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade do
os resultados como subsidio na avaliagao da parceria celebrada e do cumprimento
servico.
dos objetivos pactuados, bem como na reorientagao e no ajuste das metas e
atividades definidas;
DAS RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE
e) Quando necessario solicitar e/ou contratar o apoio de assessoramento tecnico, para.
garantir a transparencia, a fiscalizacao, o controle e o monitoramento e a avaliacao.
a) Prestar contas dos recursos recebidos por meio do TERMO DE COLABORACAO;
de desempenho e riscos das acoes e atividades desenvolvidas atraves do TERMO
b)Divulgar na internet e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos
DE COLABORACAO,nos termos do art. 58 e 59 da Lei n 13.019 de 2014
estabelecimentos em que exerga suas agoes todas as parcerias celebradas
f) Fornecer ao Conselho Municipal de Saude, todos os elementos indispensaveis ao
com o poder publico, contendo, no minimo, as informacoes requeridas no
cumprimento de suas obrigacoes em relacao ao TERMO DE COLABORACAO,
paragrafo unico do art. 11 da Lei n 13.019/2014;
nos termos do art. 60 da Lei n 13.019 de 2014;
c) Manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica, observado o
g)Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades
observadas no cumprimento do TERMO DE COLABORACAO;
d) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
h)Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucac
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio,
dos servigos referentes ao objeto pactuado;
de investimento e de pessoal, devendo em sua proposta apresentar planilha
i)
de composicao analitica dos valores relativos a despesa do pessoal de
j)Exigir da OSC, nos casos de substituicao, ainda que temporaria, de qualquer dos
atendimento de saude que sera disponibilizado pela OSC, a planilha devera
profissionais que apresentou a comprovagao de que o substituto possui as mesmas
respeitar fielmente a
habilitagoes do substituido;
k) Dar conhecimento e exigir da Osc cumprimento das determinacoes
previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execugao do objeto
administrativas, normas e/ou procedimentos internos vigentes e que vierem a ser.
previsto 1
Termo de Referencias, nao implicando responsabilidade
implantados pelo FUNDO Municipal DE SAUDE.
solidaria ou subsidiaria da Administracao Publica a inadimplencia da
organizacao da sociedade civil em relagao ao referido pagamento, os onus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restricao a
sua execucao, observando-se o disposto no a
art.Art.42inciso XX da 13.019
36.O processo de escolha dos Projetos de Trabalho a operacionalizarem levara em
de 2014
consideragao primordialmente a melhor tecnica utilizada a compor a solugao de gestaio
f) Disponibilizar ao cidadao, na sua pagina na internet ou, na falta desta, em sua
compartilhada para cada bloco de servigos a ser pactuado. O custeio apresentado
sede, consulta ao extrato do TERMO DE COLABORACAO, contendo, pelo
tambem sera analisado, contudo o peso maior sera dado a viabilidade administrativa e
menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicacao dos recursos.
qualidade das agoes propostas a gerir o equipamento contido em cada lote.
g) Manter, durante a execugao do contrato, todas as condigoes exigidas para
37. A seguir pontuaremos os itens minimos a serem atendidos pelos Projetos de Trabalho a
- PAULISTANA/
REFEITURA DI
Orgulho da nossa
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
habilitacao e qualificacao no presente edital, dessa forma, devera declaral
erem submetidos a avaliacao da Comissao de Avaliacao Tecnica
expressamente em sua habilitacao que mantera todas as condicoes durante a
38. O Projeto de Trabalho, segundo criterios a seguir estabelecido ira definir a ordem de
classificacao das entidades proponentes, devera ser apr
sentado de forma impressa
h) Efetuar a reposicao da mao de obra nos servicos, em carater imediato, em
papel formato A4, na fonte Arial, corpo 12, devendo estar assinada pelo socio
administrador ou administrador na
servicos estarao em imediata disponibilidade apos a assinatura do contrato e
1. Sumario
que serao repostos em caso de eventual ausencia;
2.Apresentacao
i)Zelar pela observancia, pelos seus profissionais, na execucao dos servicos
3.Proposta de Modelo Gerencial (C1)
ora contratados, de todas as normas eticas pertinentes ao exercicio das
4. Proposta de Modelo Oferta dos Servigos (C2)
categoriais profissionais;
5.Proposta de Atividades Voltadas para Qualidade (C3)
j) Facilitar o acesso da fiscalizacao aos locais de servicos e a todas a
informacoes de que necessitar, prestando-lhe os esclarecimentos nos prazos
6.Qualificacao Tecnica da Equipe (C4)
7.Fluxo Fisico-Financeiro a garantir o custeio das atividades (C5)
39.De forma clara, concisa e objetiva, o Projeto de Trabalho devera abordar, em cada
com estrita observancia as normas da legislacao pertinente, cumprindo as
capitulo, os aspectos e informacoes que, a criterio da entidade, possam contribuir para
determinacoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local dos
melhor analise e julgamento da mesma.
servigos e nas melhores condigoes de seguranga, higiene e disciplina;
l.No topico relativo ao SUMARIO devera ser apresentada a
estrutura do Projeto de Trabalho incluindo a paginagao do
inicio de cada capitulo e suas subdivisoe
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PUBLICO
2.O topico relativo a APRESENTACAO devera conter texto
cm papel no formato A4, fonte Arial, corpo 12, objetivando
35. Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condigoes necessarias para
apresentar em ate 2 duas) paginas, informagoes relativas a
que a operacionalizagao, qualquer que seja o servigo em saude pertinente sob o regime
metodologia de trabalho a ser aplicada e a entidade proponente.
de gestao compartilhada, oferte seus servigos da melhor forma possivel. Logo, obrigar-
3.O topico relativo a PROPOSTA DE MODELO
a) Indicar e nomear agente publico responsavel pela gestao de parceria celebrada por
meio de Termo de Colaboracao, designado por ato publicado em meio oficial de
4.O topico relativo a PROPOSTA DE MODELO DE
comunicacao, com poderes de
ontrole e fiscalizacao, conforme preve o arts. 2,
OFERTA DOS SERVICOS devera
resentar texto em papel
inciso VI; 8, inciso III; e 61 da Lei n 13.019 de 2014;
no formato A4, fonte Arial, corpo 12, em ate 20 (vinte) paginas
b)Acompanhar,
pervisionar e fiscalizar a
xecucio do TERMO DE
de frente
COLABORACAO, de acordo com o programa de trabalho aprovado;
tivo a PROPOSTA DE ATIVIDADES
c) Emitir relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao da parceria e o submeter a
VOLTADAS PARA QUALIDADE devera apresentar texto
Comissao de Monitoramento e Avaliagao designada, que o homologara,
em papel no formato A4, fonte Arial, corpo 12, com ate 20
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

242
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV.
Pauistana
ESTADO DO Piauí
Orgulho da nossa gente!
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
(vinte) paginas de frente. A QUALIFICACAO TECNICA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
DA EQUIPE devera ser avaliada atraves da comprovagao que
a entidade apresentar dos profissionais destacados a comporem
da transparencia.
as funcoes de gerente e supervisao do projeto.
detalhamento da composicao de despesas, investimentos e
DAS SANCOES
aplicacoes elaborado pela entidade a prover o custeio do
projeto.
Pela inexecucao total ou parcial do objeto deste contrato, a Administracao pode aplicar a.
DA AVALIACAO DOS PROJETOS DE TRABALHO
CONTRATADA, sancoes previstas na Lei n 13.019/2014, sempre respeitando com contraditorio e
Proposta de Modelo Gerencial (C1)|NOTA MAXIMA 3,0
ampla defesa.
Este item devera caracterizar o Modelo Gerencial escolhido pela ENTIDADE e devera ser
elaborado considerando as especificacoes neste Termo de Referencia
DAS OBRIGACOES DO GESTOR DA PARCERIA - LEI 13.019/2014, ART. 2
Proposta de Modelo de Oferta de Servigos (C2) |NOTA MAXIMA 3,0
Este item devera caracterizar o Modelo de Oferta de Servigos escolhido pela ENTIDADE e
devera ser elaborado considerando as especificagoes neste Termo de Referencia.
Proposta de Atividades voltadas para Qualidade (C3) | NOTA MAXIMA 2,0
a) Monitorar, avaliar e fiscalizar a execucao da parceria;
As propostas de atividades voltadas a qualidade deverao estar orientadas a obter e garantir a
b) Informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possam
melhor assistencia possivel, dado o nivel de recursos, tecnologia existentes e considerando as.
especificag
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos
Qualificacao Tecnica da Equipe (C4)|NOTA MAXIMA 1,0
recursos, bem como as providencias adotadas ou que serao adotadas para sanar os problemas
detectados;
c)Disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos necessarios as atividades de monitoramento e
Termo de Referencia.
avaliacao;
Fluxo Fisico-Financeiro a garantir o custeio das atividades (C5) | NOTA MAXIMA 1,0
O Fluxo Fisico-Financeiro devera apresentar em planilhas a composigao da construcao do
d) Emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, levando em consideracao
custeio do modelo de gestao proposto a operacionalizar a gestao compartilhada.
o conteudo do relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao
TOPICODESCRICAO
NOTA
NOTA
MAXIMAOBTIDA
MODELO GERENCIAL
DO GESTOR DA PARCERIA
C
Ficara designado um servidor publico Municipal para a funcao de Gestor da Parceria celebrada com a
OSC que sera selecionada por meio de Chamamento Publico.
CONSIDERACOES FINAIS
As etapas deste processo permitirao ao Município de Paulistana a utilizacao de estruturas proprias do
EFEITURAD
direito privado, capazes de dar celeridade a satisfacao da demanda por SAUDE, caracteristica
importante aos atendimentos de SAUDE em todos os seus niveis de complexidade, sem que se afaste
ESTADO DO Piauí
do protagonismo das agoes, e deverao ser entendidas e contempladas como fragao de uma engrenagem
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
MODELO ASSISTENCIAL
3,0
Av.Marechal Deodoro,121- Bairro:Centro-CEP: 64750000-PAULISTANA/PI
C2
ATIVIDADES VOLTADAS PARA QUALIDADE
CNPJ:06.553.796/0001/96
2,0
C4
QUALIFICACAO TECNICA DA EQUIPE
%
FLUXO FISICO-FINANCEIRO
TOTAL DA PONTUACAO
10,0
Pauistana
FEITURA D
COMISSAO DE SELECAO
A Comissao de Selegao instituida pelo Município de Paulistana sera a responsavel pela analise e
Orgulho da nossa gent
avaliagao das Propostas apresentadas, bem como dos documentos de habilitacao das entidades,
observando-se a publicidade, a imparcialidade, a transp
: a impessoalidade no julgamento
ESTADO DO Piauí
objetivo das Propostas, com base na Lei e nas disposigoes deste Edital..
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Comissio de Selegao e o orgao colegiado destinado a processar julgar o presente chamamento publico,
que sera constituida por meio de Portaria Municipal propria.
macro, mas todas de igual importancia no processo. Visto que para que o usuario seja atendido de forma
plena, todas as rotinas devem ser executadas com igual afinco pela equipe, seja ela qual for.
Os integrantes da Comissao de Selegao ficam impedidos de participar da analise e avaliagao nos
seguintes casos:
a) Tenham interesse direto na materia
b) Tenham participado como colaboradores na elaboracao do projeto ou tenham participado da
Paulistana,
instituigao proponente nos ultimos cinco anos, ou se tais situagoes ocorrem quanto ao conjuge,
de
de 2025.
companheiro ou parente e afins,
c) Esteja o integrante ou o respectivo conjugc ou companhciro(a litigando judicial ou
administrativamente com o proponente;
d) Tenham mantido, nos ultimos cinco anos, relacao juridica com ao menos uma das entidades
participantes deste Chamamento Publico
A Comissao de Selegaio podera realizar, a qualquer tempo, diligencias para verificar a autenticidade das
Secretaria Municipal DE SAUDE
informacoes e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer duvidas e
omissoes. Em qualquer situacao, devem ser observados os principios da isonomia, da impessoalidade
Av. Marechal Deodoro, 121 -Bairro:Centro-CEP: 64750000-PAULISTANA/PI
CNPJ: 06.553.796/0001/96
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Pauistana
ESTADO DO Piauí
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ESTADO DO Piauí
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ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE COLABORACAO N _/2025
ANEXO VI
DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
TERMO DE COLABORACAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
Município DE PAULISTANA - PI, POR MEIO DA
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto n 8.726, de 2016
que a [identificagao da organizacao da sociedade civil - Osc] e seus dirigentes nao incorrem em
DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA OSC], PARA A EXECUCAO
DE ACOES E SERVICOS DE SAUDE NA REDE Municipal
Esta regularmente constituida ou, se estrangeira, esta autorizada a funcionar no territorio
nacional;
O Município DE PAULISTANA - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
Nao foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;.
Nao tem como dirigente membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou dirigente de
[nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo Secretario Municipal de
orgao ou entidade da administracao publica da mesma esfera governamental na qual sera celebrado o
termo de colaboracao, estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como
no CNPJ sob o n [numero], com sede na [endere
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau. Observagao: a presente vedagao
representante legal Sr(a). [nome], brasileiro(a) [estado civil], portadora) do CPF
ada ORGANIZACAO PARCEIRA, com fun
nao se aplica as entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora
deral n 13.019
referidas (o que devera ser devidamente informado e justificado pela OsC), sendo vedado que a mesma
de 31 de julho de 2014 alterac
da pela Lei n 13.204, de 2015, Decr
reto Estadual n 17.083, de 3 de abril
de 2017 e no Deci
to Municipal 346, de 24 de Marco de 2025 e no Edital de Ch
nto Publico
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico
/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORACAO, mediante as clausulas e
(art. 39, 35, da Lei n 13.019, de 2014);
condig8es a seguir:
Nao teve as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos cinco anos,.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
observadas as excegoes previstas no art. 39, caput, inciso IV, alineas "a" a c", da Lei n 13.019, de
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a gestao compartilhada das Unidades de
2014;
Saude do Município de Paulistana - PI, abrangendo a operacionalizagao e execugao das ag8es e
servigos de saude, conforme estabelecido no Edital e no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este
Nao se encontra submetida aos efeitos das sangoes de suspensao de participacao em
instrumento.
Licitação e impedimento de contratar com a administracao, declaracao de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administracao publica, suspensao temporaria da participacao em chamamento publico
de Saude (SUS), garantindo universalidade, integralidade, equidade e controle social
e impedimento de celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades da esfera de governo da
administracao publica sancionadora e, por fim, declaracao de inidoneidade para participar de
governo;
Nao teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de.
Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; e
Nao tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
REFEITURA DI
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federaao.
Dauis
em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; julgada responsavel por falta grave e inabilitada para
Orgulho da nossa
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
1.3.A execucao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes
a) Prestacao de servicos de Atencao Primaria a Saude (APS), conforme diretrizes do SUS
b) Prestacao de servicos em Atencao Media e Especializada, incluindo urgencia e emergencia;
doencas;
Paulistang
IPREFEITURA DE
e) Desenvolvimento de indicadores de desempenho para monitoramento da eficacia dos servicos
prestados
f) Garantia da qualificagao tecnica da equipe e da educagao permanente dos profisionais.
Orgulho da nossa gente
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
ESTADO DO Piauí
2.1. Obrigagoes do CONCEDENTE:
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
de Trabalho;
b) Fornecer apoio tecnico, capacitacoes e orientacoes para a adequada execucao da parceria
o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a inabilitagao; ou
c) Designar um Gestor da Parceria e constituir a Comissao de Monitoramento e Avaliacao (CMA),
conforme art. 58 da Lei n 13.019/2014;
d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execucao dos servigos pactuados;
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
I, II III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.
para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e inventario patrimonial,
Local-UF,
de20
Municipal de Saude, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de assistencia a clientela
alvo de atencao em saude
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento c
monitoramento dos servigos e atividades assistenciais;
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas;
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades ol
deste contrato
1) Permitir
referentes ao objeto pactuado
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
m) Especificar e estabelecer diret
vigos executados ou produzidos pela
entidade;
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CNPJ:06.553.796/0001/96
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
n) Exercer a regulacao medica do sistema
essa responsabilidade pela presenca de fiscalizacao ou pelo acor
orgao da Administracao
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos :
disponiveis para o atendimento
u) Dispor de mecanismos para pronta substituicao de seus profissionais em caso de faltas
pre-hospitalar e das portas de urgencia, checando periodicamente sua capacidade operacional;
nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populacao.
cucaio do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a Secretaria Municipal
valor, sera arbitrado a partir da pesquisa de remuneracao do mercado
de Saude, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei Federal n 13.019/2014, ou s
caso de inadimplementos por parte do ente publico.
2.2.Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
wPrestar
vigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da Saude,
a)Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa
Conselhos de Classe, bem como observar as normas, rotinas, protocolos clinicos e toda a exigencia.
b)Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educacao continuada
referente aos processos e fluxos da Unidade de Saude
a seus profissionais
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado.
os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os recursos envolvidos. Os.
d) Responsabilizar-se pela documentacao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e manutengao de
planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento e a avaliacao das parcerias.
dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (CNES), alvara sanitario,
licengas, habilitagoes, permissoes e autorizagoes necessarias para o adequado funcionamento das
unidades e prestagao dos servigos contratados, segundo a legislagao vigente
DESEMBOLSO
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratagao de pessoal e de terceiros para execugao dos
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de R$ [valor pol
servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no Plano de
Trabalho
3.2.Os repas
f)Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas e obedec.
metas estabelecidas
Ministerio da Saude/, especialmente a Norma Regulamentadora de Seguranga e Saude no Trabalho
1a parcela:RS [valor]
Data: [data prevista]
em Estabelecimentos de Assistencia a Saude (NR 32), assim como as Resolucoes dos Conselhos
2" parcela: RS [valor]-
Data: [data prevista];
Profissionais. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranga do Trabalho e
3a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista].
Prevengao de Acidentes, em conformidade com a NR 32/2005 do MTE.
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera aca
conforme art.48 da Lei n 13.019/2014.
da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT). Exclusivamente para a categoria medica, sera
permitida a contratagao por meio de contrato para prestagao de servigo, por pessoa juridica.
CLAUSULA QUARTA-DA PRESTACAO DE CONTAS
h) Devera apresentar na prestagio de contas os recolhimentos efetuados em nome das pessoas
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestacao de
ontas parcial e final,
juridicas dos medicos que executarem os servigos..
observando os seguintes aspectos:
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos;
PREFEITURAD
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
respeitando a individualidade do sujeito, que deverao estar disponibilizadas escritas e em sistema
c) Comprovagao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
informatizado, acessivel a todos os profissionais da assistencia a saude, atualizados, revisadas
assinadas pelo Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar os tais protocolos
em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste administrativo
dos servicos prestados.
er as instalacoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e sua
CLAUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
permissao da gestao Municipal
Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de:
gestao das unidades:
a) Relatorios gerenciais trimestrais
1)Nucleo de Seguranca do Paciente
m) Devera adotar metodologia de trabalho a suprir de informacoes, em tempo real, os Sistemas de
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Saude, como os da Secretaria Municipal de Saude
em todos os setores e servicos prestados na unidade qual for pactuado.
CLAUSULA SEXTA-DAS PENALIDADES E SANCOES
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:
compor os indices de producao da unidade, leia-se produtividade do equipamento, qual for
a) Advertencia formal;
pactuado e seu eventual faturamento junto ao Ministerio da Saude
b) Suspensao temporaria de participacao em novos chamamentos publicos
c) Declaragao de inidoneidade para firmar parcerias com a administragao publica, nos termos do art.
os instrumentos cirurgicos para realizacao de exames, os respectivos equipamentos e acessorios,
assim como devera manter o ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes altos de
73 da Lei n 13.019/2014
conforto e limpeza
p) Adotar identificacao cspecial (cracha) e fardamento de boa qualidade para todos os seus
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia e a pontualidade dos profissionais, atraves de ponto
a) Descumprimento das clausulas contratuais
eletronico nas unidades de saude, para o fiel cumprimento da carga horaria dos profissionais,
b) Irregularidades na aplicagao dos recursos publicos,
c) Interesse publico devidamente justificado
r) Prestagao de servigos continuos, cm carater autonomo e nao exclusivo, com foco na melhoria dos
d) A requerimento das partes quando lhes convir
orocessos de producao de dados de informacao, indicadores de saude, faturamento e otimizacao.
7.2. Em caso de rescisaio, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
dos resultados operacionais em Unidades de Saude do Município,
quaisquer saldos financeiros remanescentes
s)Presta
s Servigos em Saude pertinentes ao perfil de atendimento da unidade pactuada de acordo
s e diretrizes do Sistema Unico de Saude - SUS
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
t)Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano c
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboragao sera publicado no Diario Oficial do Município e no
Secretaria Municipal de Saude ou a terceiros na execucao do Contrato, nao excluida ou reduzida.
site oficial da Prefeitura.
Paulistana -PI, ....
.de 20.....
Av. Marechal Deodoro,121-
P: 64750000 - PAULISTANA/PI
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Id:0B621F372EBE9B3E
Paulistana
Prefeitura
ESTADO DO Piauí
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CONTRATACAO - CPC
CASTRO
EXTRATO CONTRATO N 07042025-01/2025
CONCEDENTE:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 021/2025.
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N O03/2025.
Prefeito Municipal
TIPO: MENOR PRECO GLOBAL
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos de confeccao e
instalagao de moveis planejados destinados a administragao Municipal de Cristino Castro -- Pi.
Secretario Municipal de Saude
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI.
CONTRATADO: BETEL MOVEIS LTDA, CNPJ: 16.624.626/0001-09
ORGANIZACAO PARCEIRA:I
VALOR: R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias.
BASE LEGAL: Art. 75, inciso Il, da Lei Federal n 14.133/2021.
FONTE DE RECURsO: FPM e/ou Recursos Proprios, ICMS, dotagao orgamentaria - 020200 -
Representante Legal
Secretaria Municipal de Administragao, 04.122.0005.2040,0000 - Manutengao dos Servigos de
Administragao Geral, atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
TESTEMUNHAS:
Pessoa Juridica.
ASsINAruRA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Jader Xavier Teixeira Guimaraes pela
Nome:
Nome
CPF:
Contratada.
CPF:
DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025.
121
F1ye Feinoz
Felipe Ferreira Dias
Id:09FED9BED13496E1
Prefeito Municipal
Id:0CC564AF8C489B3D
Prefeitura
CRISTINO
Prefeitura
CASTRO
GABINETE DO PREFEITO - GAB
CASTRO
Portaria N 116, de 09 de abril de 2025.
TERMO DE RATIFICACAO E HOMOLOGACAO
Processo Administrativo n.o 021/2025
Dispensa de Licitagao n.0,003/2025
Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Servigo Militar de Cristino Castro, Estado do
Piauí, FELIPE FERREIRA DIAS, usando as atribuigoes que Ihe confere a legislagao em vigor
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para
prestacao de servicos de confeccao e instalacao de moveis
com amparo no 5 do art. 29 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966
planejados destinados a administracao Municipal de Cristino
(Regulamento da Lei do servigo Militar),
Castro-Pi.
Respaldado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021 e demais
documentos objeto do Processo de Dispensa de Licitagao, ACOLHO, RATIFIcO e
Resolve:
HOMoLoGO a decisao da Comissao Permanente de Licitagao - CPL e o parecer da
Procuradoria Geral do Município, referente a contratacao de empresa especializada para
Art. 1. Designar Keyte Lourarane de Oliveira Matos, inscrita no CPF sob o n
prestacao de servigos de confeccao e instalacao de moveis planejados destinados a
administracao Municipal de Cristino Castro -- Pi, em favor da empresa BETEL MOVEIS
081.944.453-70, e RG 4974907 ssP/Pl, para exercer a fungao de Secretaria da Junta de
LTDA, inscrita no CNPJ: 16.624.626/0001-09.
Servigo Militar do Município de Cristino Castro-PI.
Em cumprimento ao disposto no Artigo 176, Paragrafo Unico, inciso I, da Lei
Art. 2. A Presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao
Federal no 14.133/2021, determino a publicacao deste termo no Diario Oficial dos
Municipios, para que produza seus juridicos e legais efeitos, ao tempo em que
AUTORIZO a CPL ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
determino que a Secretaria Municipal de Administracao providencie o necessario ao
cumprimento desta homologacao
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO-Piauí, aoS O9(nOVe) dias
Publique-se e Cumpra-se
do mes de abril de 2025.
Cristino Castro -- PI, 07 de abril de 2025.
$he Anae d2
Felipe Ferreira Dias
Felipe Ferreira Dias
Prefeito de Cristino Castro-PI
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais