Decreto — Marcolandia (25/02/2025)

Art. 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho ou exoneracao do servidor, bem
como na hipotese de termino do mandato eletivo, o saldo devedor da operacao sera
automaticamente antecipado e vencido integralmente, cabendo ao servidor ou agente
politico arcar com a quitacao do debito junto a instituigao consignataria. No caso de
falecimento do contratante, ficando claro que o montante da divida devera ser observado
pelo Poder Publico, mantendo-se os limites previstos de 40% (quarenta por cento) sobre
as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos.
Art. 1o - Esta Resolugao autoriza a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí a celebrar
convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais ativos, aposentados ou pensionistas, e agentes politicos,
mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente
contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra
referenciados.
Art. 4 - Para a realizacao das operacoes referidas nesta Resolução, deve o servidor ou
agente publico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o
contratante, ficando este ultimo autorizado a proceder aos descontos e repasses diretamente
nas parcelas do servidor ou agente publico.
Paragrafo 1o - O limite somatorio dos descontos objetos das autorizagoes contempladas
por este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
vencimento bruto do servidor publico.
Art. 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa anuencia da instituicao
consignataria e do contratante.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO
DO PIAUf, no uso ele suas atribuigoes previstas no art. 34, XI e no art. 47, II, da Lei
Organica do Município de Bonfim do Piauí e art. 25, I do Regimento Interno desta casa
Legislativa, faz saber que o Plenario aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Paragrafo 2 - O prazo maximo de contratagao sera o limite do contrato de trabalho ou
validade do mandato eletivo respeitando o limite de ate 48 meses.
Art. 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, na demonstragao de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se houver, e o saldo
devedor.
PROCESSO N 029/2025; PREGAO ELETRONICO N 011/2025; ABERTURA
DA SESSAO: 10:30 horas, do dia 17.03.2025. OBJETO: Contratacao de empresa
para a prestacao de servicos de xerox para todos os orgaos da Prefeitura Municipal de
Marcolandia - PI. FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FUS/
FMAS/ ICMS / RECURSOS PROPRIOS. COPIA COMPLETA DO EDITAL: No
site
do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
do
Piauí,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal www.compraspublicas.com.br.
Art. 7o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicagao.
Paragrafo Unico - Para os efeitos desta resolugao, considera-se:
1. Contratante: a Câmara de Bonfim do Piauí, assim qualificada como Pessoa Juridica
de Direito Publico Interno.
2. Servidor publico legislativo: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da
Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para
atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos
do Art.37,inciso IX,da Constituicao Federal.
3. Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo.
4. Instituigao Consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1
5. Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
servidor publico legislativo ou agente politico em razao de rescisao de contrato de
trabalho ou termino de mandado eletivo por qualquer motivo.