LRF — Belém  Do  Piauí (2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@ gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUÍ-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 395, DE 16 DE JULHO DE 2025

## ANEXO Ili RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências

(Art. 4°, §  3°, da LC nº.  101 , de 04/05/2000).

A  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  LRF estabeleceu que a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  deva conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a  avaliação  dos passivos contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos Fiscais é a  possibilidade de ocorrênci a  de eventos, que,  por incertos, podem causar impacto  negativo nas receitas  públicas  e  são  classificados  em  dois grupos: riscos orçamentários  e  riscos decorrentes da gestão  da d í vida.

Os riscos orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação.  a  restituição de tributos  não  prevista ou  prevista  a  menor.  diminuição  da atividade  econômica  e situações de  calamidade  pública ,  dentre  outros.  Os  riscos  de  gestão da  dívida referem-se  a  ocorrênc ias  externas à  administração,  tais como variaçã o  da taxa  de câmbio e  de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse  modo,  sopesados  as  possíveis ocorrências ,  estimou-se  um  risco  de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue. 44

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 395, DE 16 DE JULHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

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ARF (LRF, art. 4°, IS  3°)

| PASSIVOS CONTINGENTES              | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                        | PROVIDENCIAS   |
|------------------------------------|--------------------------------|---------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICAO                          | VALOR(R$l                      | DESCRICAO                                                           | VALOR(R$l      |
| Estiagem prolongada e/ou enchentes | R$ 170.000,00                  |                                                                     |                |
| Assistê ncias a Epidemias          | R$ 90.000,00                   | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência | R$ 260.000,00  |
| SUB-TOTAL                          | R$ 260.000,00                  | SUBTOTAL                                                            | R$ 260.000,00  |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS     | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                        | PROVIDENCIAS   |
| DESCRICAO                          | VALOR CR$l                     | DESCRICAO                                                           | VALOR CR$l     |
| Discrepância de projeções          | R$ 20.000,00                   | -                                                                   | R$-            |
| Frustração de receita              | R$ 20.000,00                   | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência  | R$ 40.000,00   |
| SUBTOTAL                           | R$ 40.000 00                   | SUBTOTAL                                                            | R$ 40.000 00   |
| TOTAL                              | R$ 300.000,00                  | TOTAL                                                               | RS 300.000,00  |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

Assinado de forma digital por JONATHAS DE JONATHAS DE CARVALHO CARVALHO ORONHA:60995083339 NORONHA-6099.50.833,32- Dac!os: 2025.07.16 14:21 :04

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