Lei — Jaicos (29/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV
Id:089B94BBCC6B8438
I- efetuar o pagamento ao CONTRATADO (A), de acordo com o estabelecido na
Clausula II;
ESTADO DO Piauí
IPAL DE JAICOS - PI
II- oferecer condigoes dignas ao fiel cumprimento das obrigagoes assumidas e
CNPJ: 06.553.762/0001-000
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves da Prefeitura Municipal de
CONTRATO TEmPOrARIO DE PrESTAgAO DE SERVIgOS No _ J2025
Jaicos - PI.
Paragrafo unico -- O servidor designado a realizar a fiscalizacao do objeto deste.
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O
contrato anotara em registro as ocorrencias relacionadas com a execucao do
contrato, determinando o que for necessario a regulamentagao das faltas e
JOHNSON VIANA AVELINO, NA FORMA
ABAIXO.
observacoes.
CLAUSULA IX - DO PRAZO DE VALIDADE.
Fundamento: Art.37, IX da CF/88 c/c Lei Municipal no 926/13
O presente contrato tera validade do periodo de 12(doze) meses, periodo
que corresponde do dia 02 de abril de 2025 ate o dia 02 de abril de 2026.
Município DE JAIcos-PI, pessoa juridica de direito publico, com sede na Praca
CLAUSULAX-DA PRORROGACAO
O presente contrato podera ser prorrogado pela Administracao Publica,
sempre observando o carater temporario do excepcional interesse publico, bem
como em observancia aos prazos estipulados na Lei Municipal no 926/2013.
CLAUSULA XI - DA RESCISAO E DO DISTRATOE
CONTRATADO (A), ajustam e acordam a presente prestagao de servigos, por
prazo
condigoes
No presente contrato podera ocorrer as seguintes hipoteses:
reciprocamente celebram e aceitam:
CLAusuLA I - DO ObJEtO
I - O distrato se dara por solicitagao do(a) CONTRATADO(A), de forma expressa
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias;
O presente. contrato tem como objeto a prestagao de servigos como
ENGENHEIRO
obras do Município e de suas Secretarias..
a)- insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratacao;
Paragrafo unico, E vedado o desvio de funcao objeto deste contrato, portanto o(a)
b)- Na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condicao contratual;
para outrem que nao esteja previamente contratado, sob pena de responsabilidade..
c)- Com o termino do contrato previsto na clausula IX.
CLAUSULA II - DA REmUNERACAO E DATA DE PAGAMenTO
A CONTRATADA percebera a remuneragao mensal de R$ 5.200,00 (Cinco
mil e d
nta pessoal e de titularidade do(a) CONTRATADO(A)
CLAUSULA XII -- DA PUBLICACAO E DO EFEITO
CLAUSULA IIL-DA CARGA HORARIA
O extrato do presente Contrato sera publicado no Diario Oficial dos
OA) CONTRATADOA) sera submetido a uma
carga horaria de 40.
Municipios enquanto nao for adotado o Portal Nacional de Contratacoes Publicas,
conforme previsto no paragrafo unico do art. 176 da Lei Federal n.o 14.133/2021.
CLAUSULA IV - DA NAO CUMULACAO DE CARGO
CLAUSULA XII-OS RECURSOS FINANCEIROS
O(A) cONTRATADO(A) atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao
As despesas decorrentes da execugao do contrato correrao por conta da
cumular  cargo publico a nivel FEDERAL, ESTADUAL, e/ou Municipal,
fonte de Recursos do Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) e outros
incompativel com a previsao legal disposta no art.37 XvI da Constituicao Federal,
recursos proprios, elemento de despesa 33.90.36.
sob pena de aplicacao das sangoes administrativas, civeis e penais pertinentes ao
caso
CLAUSULA XIV-DO FORO
CLAUSULA V - DA NAO EXISTENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIO
O Foro da Fazenda Publica da Comarca de Jaicos-Pl sera o unico
O presente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo
competente para dirimir as controversias que porventura surgirem, pelo que as
devido (a)ao cONTRATADO(A) apenas o pagamento dos dias efetivamente
partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja..
trabalhados, sem quaisquer direitos trabalhistas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento
CLAUSULA VI - DO REGIME PREVIDENCIARIO
contratual, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, arquivando-se a 1a via na.
Prefeitura Municipal e a 2a via sera entregue a CONTRATADA.
Aplica-se ao presente contrato o regime previdenciario geral, sendo os
descontos relativos a previdencia repassados ao INss, em forma de contribuicao
obrigatoria.
Jaicos - PI, 02 de abril de 2025.
CLAUSULA VII -- DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se a:
I- executar o presente contrato em estrita consonancia com seus dispositivos e
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
vinculado a sua especialidade
PREFEITO Municipal
CONTRATANTE
II- prestar de maneira imediata e eficiente os servicos contratados
III- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao Publica
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao
LINDON JOHNSON VIANA AVELINO
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou o
CREA No 1921619929
acompanhamento pelo contratante;
CONTRATADO (A)
IV- manter durante a execugao do contrato e em compatibiidade com as
obrigacoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas
ao regular e eficiente exercicio de suas funcoes,
TESTEMUNHA:
V- nao desviar a funcao objeto deste contrato, devendo o(a) CONTRATADO(A)
CPF:
exercer a funcao de forma pessoal e intransferivel;
VI- obedecer a carga horaria estipulada Clausula II, sob pena de aplicar o.
desconto a faltas injustificadas.
TESTEMUNHA:
CLAUSULA VIII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obrigar-se a:
CPF:
Diario Oficial dos Municipios