Portaria — Paulistana (08/04/2025)

CONsIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 04/2025, formulado pela
servidora Municipal Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo efetivo
de Tecnica em Enfermagem, solicitando a redugao de carga horaria, em razao da necessidade de
acompanhamento especial de dependente;
CONsIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario RE
1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: "Aos servidores
publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s2 e s3, da Lei
8.112/1990
CONsIDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia
constitucional esculpida no artigo 5, caput, da Constituicao Federal de 1988, bem como a
relevancia social, diante do interesse de criancas com deficiencia ou necessidades especiais;.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua.
Art. 2-A reducao de carga horaria tem vigencia de 01 um) ano, cabendo aoa) servidor(a)
solicitar, anualmente, a renovacao do beneficio, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da
data do termino, comprovando a necessidade de acompanhamento especial do dependente,
mediante apresentagao de documentos medicos idoneos, junto ao Orgao no qual esta vinculada, sob
pena de indeferimento/revogacao, com o imediato retorno a carga horaria integral.
Art. 1 - CONCEDER a redugao de carga horaria, a pedido da servidora publica Municipal Sr.(a)
BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo efetivo de Tecnica em
Enfermagem, matricula n 910577, com carga horaria de 40 horas semanais, lotada na Unidade
Basica de Saude - sede, em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo da remuneracao, a partir
do dia 07 de abril de 2025.
Art. 5 - A Secretaria Municipal de Administracao e o setor de Recursos Humanos adotarao as
providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotagoes e
comunicacoes legais
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogacao, venha a ser extinto o indice de
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
recursos previsto orcamentariamente no fundo Municipal da Prefeitura
FPM e demais receitas proprias
Art. 3 - O(a) servidor(a) devera comunicar a Administragao Municipal qualquer fato modificativo
da condigao ensejadora da reducao.
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condicoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcaDoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias.Se,
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
(Continua na proxima pagina)
CONsIDERANDO, ademais, que e plenamente admitida a aplicacao por analogia da Lei Federal
n 8.112/90 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das Autarquias e das
Fundacoes Publicas Federais) em casos de ausencia de regulamentacao na legislacao estadual ou
Municipal a respeito de preceito constitucional autoaplicavel, desde que nao acarrete prejuizo ao
erario, conforme jurisprudencia majoritaria do Superior Tribunal de Justica;
titular o (a LOCADOR (A).
CONsIDERANDO que no ambito Federal, a Lei n 8.112/90 disp3e acerca da possibilidade de
reducao de carga horaria aos servidos publicos federais, em seu art. 98, $2 e $3 e, que no ambito
do Estado do Piauí, a Constituicao Estadual preve, em seu art. 54, s3, o beneficio da redugao da
jornada de trabalho do servidores publicos estaduais e municipais;
Art. 4 - O referido beneficio extinguir-se-a imediatamente com a cessacao do motivo que o houver
determinado, devendo o(a) servidor(a) retornar a carga horaria inerente ao cargo que ocupa.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e:
efetuado por meio de transferencia bancaria..
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente
CONsIDERANDO o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município, em situagao
semelhante (utilizado como referencial), opinando pelo deferimento do pedido formulado pela
requerente;
LOCADOR(A): EDUARDOJOSE AMORIM DE SOUSA, brasileirO, CPF
n246.578.163-49,RG n713.266 SSP-Pl, residente e domiciliado na Rua
Coronel Elpidio, n168, Centro, na cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-00,
doravante designada como LOcADOR(A).
LOCATARIO:Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
DA COsTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n'018.461.423-69,
doravante designada como LOcATARIO.
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUsLIcA, do
imovel urbano, situado na Rua Coronel Elpidio, n168, Centro, na cidade de
Paulistana-PI, de propriedade do(a) LOcADoR(A), exclusivamente para fins
da instalacao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paulistana-PI.
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 03 de margo de 2025,
e cessando de pleno direito em 28 de fevereiro de 2026, independente de
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcArAriO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
CLAUSULA QUARTA-DA DESOCUPACAO:
RESOLVE:

Art. 4 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo
da protecao integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.
Art. 5 E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico Municipal
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a
educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e
a convivencia familiar e comunitaria.
Art. 3 Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a
definida no Estatuto do Idoso.
O LocatArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (CLAusULA SExTA),
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai.
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 03/03/2025.
Paragrafo unico: O (a) LocATAriO nao tera qualquer direito a reclamagao,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
LOCADOR(A) na forma da Lei.
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que