Resolução — Padre Marcos (01/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS ~ PI

"'"· Anlt l " · ·u e·,.·· 1t♦ -Ç ♦ n uo /  ç1,- , 1·.···-· oo  "·li·· ···o·· -,., c N,.., , 0 ♦ . ♦ 63 .T ♦ l/0001 - · o

"ª"'ª"'ª 'ºº· ·"1., ov.l &gt;&lt;l·I··ll!····· · P'"' Pª" 'º"' ª 'ºº·· · "' · l l . o ♦ ffl l'on · a ( ♦♦ t ♦ l111 · 01♦♦

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 4 u - São  competê ncias do Comitê  de  Investime ntos dos  Recursos Previde nc iá rios:

1  -

Auxiliar  no processo  decisório  quanto  à

execução da

po lítica  de  lnvestimentos;

- li  - Acompanhar as avaliações  das  re ntabilidades, cujas decisões  serão  registradas em ata. Ili  Acompanhar  a  alocação  dos  recursos  de  acordo  com  a  Politica  de  Investimento  e  a Resolução o  Conselho Monetá rio Nacional -CMN.
- IV  Realizar  reuniões pelo  menos  bimestralinenLe,  podendo ocorrer  concomitantemente com  a  R eunião  do Conselho  Municipal de Previdê ncia;

V  -

VI

Solicitar in.fonnações  sobre os investi.tnentos;

-Fornecer subsí dios  para a  e laboração o u  a lte ração d e  polític a  de inves timentos;

VII

- Propor nplicnçõe s e  resgates~  o bservndos  os limites legnis de cndn investimento;

V III  -

Acompanhar a execução da polític a  de investimentos.

## SEÇÃO IV DA COMPETlt  CIA DOS MEMBROS DO COMITlt DE INVESTIME  TOS

Art. 5°  - Ao Presidente  do Comitê e  gestor d e  Investimentos do RPPS compete:

- 1 Convocar reuniões  do  Comitê  de  Investimentos, estabe lecendo a  pauta  dos assuntos  a sere1n examinados a  cada reunião;
- li  Convoca r e  conduz ir as reuniões  do Comitê  de  Investimento;
- Ili  E laborar e  m anter arquivo atualizado das atas das reuniões  do Comitê ;
- IV Prestar a te ndime nto  e  informações  aos contribuintes;
- V  Elaboração  d e  demonstrativos  diversos,  se necessá rio~ ou acompanhar demo nstrativos realizados  por assessoria  ou consultoria de investimentos .

Art. 6'-' - Aos demais membros do Comitê  compete:

## 1 Comparecer às reuniões;

- li  Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
- Ili -Sugerir  ao  Pres idente do  Comitê a inclusão de  assuntos  na pauta d as  reuniões, podendo, inclusive~  apresentá -los extra  pauta, se a  urgê ncia assim o  exigir.

## SEÇÃO V DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITíl: DE INVESTIMENTOS

Art.  7°  A  d estituição  dos  membros  do  Comitê  de  investime ntos  ocorrerá  por:

## 1 - Renúncia;

- li  3 (três)  faltas  injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
- Ili -Conduta i nadequada, incompatível  com  os  requisitos da ét ica e profissionalismo requeridos  para o  dese111penho do m andato;
- IV  Denúncia.  devidamente  comprovada.  da  prá tica  de  atos  lesivos  aos  inte resses  do Regime Próprio de Previdên c ia  do Munic ípio.
- V -Em caso de  co ndenação  pela prática  de falta  grave ou  infração  punível com de missão, apurada  através d e  processo  administrativo~  nos  termos  do  Regime  Jurídico Único dos Servidores;

Art. 8º - O  Presidente do Comitê  e  gestor de Investimentos  do RPPS expedirá  os demais a tos

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI

At.11 Allfr l1lo  MI U d0,  1U ·  Ct~U0 I  CEP:U . H· -ooo  · P♦drt MU0O♦ ·  Pt CNPJ: Ol.6U.71110001 -\_,.0 Sl11 : p1dr1,.arco1. pl . 9ov. brlalt♦ · l: ·111 1 ll : pmpadr 1111 ♦ rco109111all.co111 ·on· : (891911 11-0298

~

<!-- image -->

<!-- image -->

necessár ios ao fiel cumprimento das disposições  estabelecidas nesta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação,  revogam-se as  disposições  em contrário.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 21  de novembro de 2025.

WILIANE KELL y DA  Assinado de forma digital SILVA:36733638835 ~~~1 I ;~;~; 6 ~~\Y 5 DA

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

## ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁR IO DA CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 21 /11 /2025

IRANILDO

FRANCISCO DE

=~dF~~~t:por CARV-'LH0;9S8769l6391

CARVALH0:9S8769

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

## APROVADO EM PLE  ÁRIO EM ÚNICA  DISCUSSÃO

Padre Marcos-PJ, 21/11/2025

IRANILDO FRANCISCO OE -'ssln.adodefOfmadlgital po, IRANILOO FRANCISCO OE CARVALHO:958769  C-'RVALH0:9S8769J6l91

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

## LEI PROMULGADA EM, 24/11/2025

WILIANE KELLY DA Assinado de  forma SILVA:3673363883 ~~t~~ i)r WILIANE

S

SILVA:36733638835

PREFEITA MUNICIPAL

## LEI SANCIONADA EM, 24/11/2025

WIUANE KELLY DA Assinado de forma SILVA-3673363883  digital porWILIANE 5 · ~~~'::~~33638835

PREFEITA MUNICIPAL

## 1  d:  13  BSBD  F 3 BA27  2196

~ PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS  - PI 11;.,.,..,1r1.10 Mutllo.1u . C·11u·1c1:,:·······oo,. "·11··  M.,eo·  f'I CNPJ:  08 .&amp;IIS.7881000 1··0 p·ll··m· r eo·. p i.110&gt;'.b&lt;l·H· ·  l! ·ma U , pmp·ll··mU Co·011m·il.G c,,n F ·n· : l&amp;♦ )U111e . 021e

-.....~  ............

<!-- image -->

## Termo de Adjudicação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Modalidade: Concorrfncllll · EdllDI N· 012/2025 Proe9950 N· 126/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021 . Ar1. 28. li (PNCP e TnmsfereGov +Brasil)

·

O(A) Prefeitura Municipal de Padre Marcos, por seu(s) representante(s) abaixo asslnado(s}, no uso das atribuições  legais, após exame e deliberação  do  processo administrativo  Nº  12612025, em observância ao Instrumento Convocet6rio,  Edital Nt 012/2025, que Institui o(a) Concorrência  em epí grafe, resolve(m) adjudicar a llcltação  realizada na forma elelrõnlca,  no portal BBMNET Licitaçõe s, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO ·

| Númerodo Lote: 1                    |                                                                  |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Flnalidade da Licitação:            | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharfa |
| Critério de aceitação da Pf'oposta: | Menor Preço                                                      |
| ltem1                               |                                                                  |
| Objeto da Licitação:                | Adequação de estradas vlcinals                                   |
| Quantidade:                         | 1 Unldade(s)                                                     |
| Marca:                              |                                                                  |
| ValOr Unitário:                     | A$ 391.991,55                                                    |
| ValOrTotal:                         | A$ 391.991,55                                                    |
| Participante Vencedor:              | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA                             |
| Apelido utilizado na sala:          | Participante 10                                                  |
| Documento do Licitante:             | 36.426.568/0001-16                                               |
| Cidade UF:                          | Belémdo Plaul • PI                                               |
| Valor total Contratado:             | R$391.991,55                                                     |

## Responsá veis por adjudicação do(s) lote(s)

Lotes adjudicados

Sr.(a) Wiliane Kelly da Silva. como autoridade competente adjudicou:

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1  O  horas e 7 minulos

Promolor: Prefeitura M1.micipal de Padre Marcos,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Comissão de Contratação:  Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cí cero Gomes, Renê  Alexsandro Brito de Sá,

WILIANE KELL  Y DA

)

Asslnatu,a SILVA:36733638835

,.

Assinado de forma digital por WILIANE KELLY DA SILVA:36733638835

Autoridade Competente: Witiane Kelly da Silva

Página  1

## ld:089B9230CDD7219E

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI lh, ·A &lt;1 h l·lo  M· oa ll o.151  ·  Ce&lt;1Uo/CE,. , · · .····  00I  ·  P,  .. r a  lhro·· ·  PI C NP J :  08 . $SS . T  .. f000 1-O pad,a n, a ,coa.pl . gov. b,la lla  ·  E·m·llcpmpad,·m·&lt;ooaOgmall.c,om f ♦&lt;1 ♦ : (8tltl118 - 0U8

.......,\_;-. .................

<!-- image -->

<!-- image -->

## Termo de Homologaçã o de Processo Llcitatório

Prefeitura Municipal de Padre Marcos

·

Modalidade: Concorrência  - Edital Nº 012/2025- Processo N" 126/2025

A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura Municipal de Padre Marcos, Sr.(a)  Wiliane  Kelly da Silva,  no uso das  atribuiçõe s  legais,  conforme  legislação vigente  (Lei  14.133/2021 ,  Art.  28,  li  (PNCP  e  TransfereGov +Brasil)}, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 126/2025, em observância ao Instrumento Convocatório  (Edital) 012/2025,  que  institui  o(a)  Concorrência  em  epigrafe,  resolve  homologar  a  licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1          |                                                                  |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Item 1                    |                                                                  |
| Objeto da Licitação:      | Adequação de estradas vicinais                                   |
| Quantidade:               | 1 Unldade(s)                                                     |
| Marca:                    |                                                                  |
| Valor Unitári o:          | R$ 391.991.55                                                    |
| Valor Total:              | R$ 391 .991 .55                                                  |
| Participante Vencedor:    | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTOA                             |
| Apelido:                  | Participante 1O                                                  |
| Documento do Licitante:   | 36.426.568/0001 ·16                                              |
| Cidade UF:                | Belémdo Piauí -PI                                                |
| Valor total Contratado:   | R$ 391.991,55                                                    |

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1  O horas e 7 minutos

## WILIANE KELLY DA Assinatura  SlLVA:36733638835

"

Assinado de forma digital por ILIANE KELLY DA SILVA:36733638835

Autoridade Competente: Wiliane Kelly da Silva,

Promolor: Prefeitura Municipal de Padre Marcos,

Comissão  de Contratação:  Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cícero  Gomes, Renê  Alexsandro Brito de Sá,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Página  1 de 1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

-

<!-- image -->

<!-- image -->