Licitação — Marcolandia (18/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41 .522.269/0001-15 prefeito@marcolandia.pi.gov.br ADM. 2025-2028

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## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

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CONTRATO Nº:

071 / 2025

PROCESSO Nº:

072/ 2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº:

033/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI.

CONTRATADO:

LUANNA SOBRINHO MOURA, CNPJ: 32.917.343/ 0001-01.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  CARTEIRAS ESCOLARES PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA- PI.

VALOR: R  202.896,00 (DUZENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM /  FME /  FUNDEB /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 A 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Marcolândia - PI, 17 de setembro de 2025.

CORINTO MACHADO DE ~~~~~ :;~~ ~~t~ª~;os MATOS NETO:83132S70320  NETO,83132570320

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefeito@marcolandia.pi.gov.br ADM. 2025-2028

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

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Na forma  da  Lei  14.133/ 21  e  suas  alterações, HOMOLOGO o  presente  processo licitatório de nº 093/2025, Procedimento nº  024/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como vencedor a empresa: CRL PRODUÇÕES ARTISTICAS,  CNPJ:  21.851.173-0001-93, autorizando a ultimação  dos atos necessários  à contratação,  para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

Marcolândia - PI, 17 de setembro de 2025.

CORINTO MACHADO DE  Assinado de forma digital

MATOS

porCORINTOMACHADODE MATOS NETO'83132570320

NETO:83132570320

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15 prefeito@marcolandia.pi.gov.br ADM. 2025-2028

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## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

072/ 2025

PROCESSO Nº:

093/ 2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

024/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂN DIA-PI.

CONTRATADO: CRL PRODUÇÕES ARTlSTlCAS, CNPJ: 21.851.173-0001-93.

OBJETO:

APRESENTAÇÃO

ARTÍSTICA  DA  CANTORA  GABI  SAMPAIO,  A  SER

REALIZADA EM MARCOLÂNDIA  - PI, NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2025.

VALOR: RS 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM /  ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO :

ART. 74, 11, DA LEI Nº 14.133/2021.

ASSINATURA DO CONTRATO:

17 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Marcolândia - PI, 17 de setembro de 2025.

CORINTO MACHADO DE ~~~~~~~ ::~~r::.~i~al por MATOS NETO:83132S70320  MATOS NETO:83132570320

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefeito@marcolandia.pi.gov.br ADM. 2025-2028

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

024/2025

PROCESSO Nº:

093/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o  processo  licitatório  nº 093/2025,  na modalidade Inexigibilidade nº 024/2025, que tem como objeto a apresentação  artística  da cantora Gabi Sampaio, a ser realizada em Marcolândia PI, no dia 25 de outubro de 2025, tendo com empresa contratada CRL PRODUÇÕES ARTISTICAS, CNPJ:  21.851.173-0001-93,  com o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Marcolândia - PI, 17 de setembro de 2025.

CORINTO MACHADO DE MATOS NET0:83132570320

Assinado de forma digital por CORINTO MACHADO DE MATOS NETO:83132570320

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Prefmarcolandiapi@gmail.com

ADM. 2025-2028

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## DECRETO Nº  05312025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 42112025, de 4 de junho de 2025, que institui a Loteria Municipal de MARCOLÂNDIA , e dá outras providências .

O PREFEITO  MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA , Estado  do  Piauí, no  uso  de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal ele o art. 8° da Lei Municipal  nº  42112025,  e  com  fundamento  na  legislação  municipal  e  federal aplicável,

## DECRETA:

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## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1°  Este  decreto  regulamenta  a  Lei  Municipal  nº  421/2025,  que  institui  a Loteria Municipal de MARCOLÂNDIA , estabelecendo as diretrizes, competências, procedimentos  e  responsabilidades  para  sua  implementação , operação , fiscalização  e conformidade legal.

Art. 2º O  Setor  de  Tributos  da  Prefeitura  Municipal  de  MARCOLÂNDIA , doravante  designado  como  "Secretaria  Responsável ",  será  o  órgão  municipal competente para coordenar, regulamentar, fiscalizar e supervisionar as atividades relacionadas à Loteria Municipal, nos termos desta regulamentação .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 · Edição V CDVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Prefmarcolandiapi@gmail.com ADM. 2025-2028

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## CAPITULO li DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

Art. 3° Compete à Secretaria Responsável:

1  Fiscalizar mensalmente a execução dos contratos decorrentes das concessões  para operação  da  Loteria  Municipal, assegurando  o  cumprimento das obrigações  contratuais, da Lei nº 421/2025 e da  Lei  Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): li  - Elaborar e emitir relatórios mensais detalhados sobre a execução  contratual, incluindo  indicadores  de  desempenho.  análise de  riscos e sugestões de melhorias, os quais serão  submetidos ao Poder Executivo e,  quando aplicável , ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí ; 111  - Emitir instruções  normativas e orientações  técnicas,  quando necessário , para regular a operação  da Loteria Municipal, garantir a aplicação  dos recursos  nas áreas  previstas no artigo 4° da Lei nº 421/2025 e assegurar a conformidade com a legislação  vigente; IV - Coordenar processos licitatórios  para  a  concessão  dos serviços  lotéricos, em conjunto com a Controladoria Geral do Município  ou equivalente, respeitando os princípios  da competitividade, transparência  e economicidade; V  Monitorar  a  aplicação  dos  recursos  arrecadados,  promovendo  auditorias internas pontuais e assegurando que os  investimentos atendam às  prioridades de Saúde  Pública , Educação , Segurança Pública , Assistência  Social, Cultura e Esportes; VI  - Promover a capacitação  de servidores envolvidos na gestão  e fiscalização da Loteria Municipal, visando o aprimoramento contínuo  das atividades; VII  Articular-se  com  a  Controladoria  Geral  do  Município ,  que  exercerá a fiscalização contábil, financeira,  orçamentária e  operacional,  por  meio  de auditorias periódicas na operação  da Loteria Municipal, nos termos do art. 7° da Lei Municipal nº 421/2025. VIII -Analisar  e  aprovar  os  planos  de  jogos,  incluindo  as  modalidades, probabilidades, premiações,  sistemática  de sorteios, formas de comercialização e  outros  elementos  técnicos que  compõem o  produto  lotérico ,  antes  de  sua implementação  pela concessionária ; IX  Autorizar,  mediante  análise  técnica e  parecer jurídico, a  instituição  de receitas acessórias vinculadas à operação  da Loteria Municipal, tais como ações promocionais, parcerias institucionais,  publicidade e exploração  de espaços de mídia,  desde  que  não  contrariem  a  legislação  vigente  nem  comprometam  a finalidade pública  da arrecadação .

Art. 4°  A fiscalização  mensal deverá  abranger, entre outros aspectos:

1  - Verificação  da regularidade das operações  lotéricas , incluindo a apuração de receitas e despesas; 11  - Análise  da aplicação  dos recursos arrecadados nas áreas  previstas no artigo 4° da Lei  nº 421/2025, com relatórios segmentados por área  de investimento; Ili  Avaliação do  cumprimento  das  normas  de  transparência ,  prestação de contas e boas práticas  de governança; IV Fiscalização  do atendimento às  disposições  da  Lei  Geral  de  Proteção  de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais de participantes e operadores da Loteria Municipal.

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## CAPÍTULO Ili DA CONFORMIDADE COM A LGPD E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 5° A Secretaria Responsável  será  competente para:

- 1  - Estabelecer políticas  internas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais

no âmbito da Loteria Municipal, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018; li  - Realizar auditorias  periódicas  para  verificar o cumprimento  das normas de proteção  de dados, com foco na segurança das informações  dos participantes e na prevenção  de vazamentos ou usos indevidos; Ili - Garantir que os contratos de concessão  incluam cláusulas  específicas  sobre a responsabilidade das empresas operadoras em relação  à proteção  de dados, sob pena de aplicação  de sanções contratuais.

Art. 6° As empresas concessionárias  serão  obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, sob supervisão da Secretaria Responsável , que poderá  aplicar advertências , multas ou rescindir contratos em caso de descumprimento.

## CAPITULO IV DAAUDITORIAE TRANSPARÊNCIA

Art.  7°  A  Secretaria  Responsável poderá celebrar  convênios com  entidades públicas ou privadas, conforme  autorizado  pela  legislação municipal,  para auxiliar nas atividades de fiscalização,  auditoria e conformidade com a LGPD. Parágrafo  único . A Controladoria Geral do Município  atuará  de forma permanente na execução  de auditorias contábeis,  financeiras e operacionais relacionadas à LOTERIA  MUNICIPAL  DE  MARCOLÂNDIA, em  especial para garantir a legalidade, a eficiência  e a transparência  na aplicação dos recursos arrecadados, conforme previsto no art. 7° da Lei nº 421/2025.

## CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo, mediante  parecer  técnico da  Secretaria  Responsável e,  quando  pertinente, consulta à Procuradoria Geral do Município.

Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MARCOLÂNDIA(PI) , 17 de setembro de 2025.

CORINTO

Assinado de forma digital

MACHADO DE

por CORINTO MACHADO DE

MATOS

MATOS NETO:83132570320

Dados: 2025.09.17 09:20:17

NETO:83132570320  -03·00·

## CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais