Lei — Padre Marcos (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## LAUDO DE AVALIAÇÃO

Os procedimentos técnicos empregados no presente Laudo estão  de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avallaçã o NBR 14653-1:2001 e NBR 14653-2:2004 da ABNT Associação  Brasileira  de Normas Técnicas  e  os  cálcu los avaliatórios  para  determinação  dos valores  foram elaborados com base no método  comparativo direto. Sendo assim, concluímo s os seguintes valores:

VALORES DE MERCADO PARA COMPRA E VENDA:  R$ 230,00/mZ (duzentos e trinta reais por metro quadrado)

TOTALIZANDO UM VALOR DE: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)

## METODOLOGIAS OE AVALIAÇÃO :

Método  Comparativo Direto: Este método  define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de imóveis semelhantes. Levando em consideração  que o imóvel se trata de uma concessão  de direito  real de  uso,  não  podendo o  cessionário  dar destinaçã o diversa aquele objeto da cessão,  não  tendo então  a propriedade, impactando assim no valor do lote. São  selecionados alguns elementos de pesquisa  de imóveis similares  em oferta ou negociados e opiniões  de corretores e com base nestes dados determina-se o valor unitário  a ser aplicado.

## LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL :

## DENOMINAÇÃO : lote 20 Quadra M03

ENDEREÇO: Rua Projetada B3, s/n, Quadra M03 - Campo das Palmas

CONFRONTANTES: Frente para o norte, saindo com distãnda de 10,00 m, limitando-se com a Rua  Projetada 83, confinado ao leste com  lotes 01, 02 e 03, fazendo canto com distância de 30,00 m, !Imitando-se ao sul com lote 07, faz.endo canto com distância de 10,00 m, llmltando­ se  ao oeste com lote 19,  fazendo canto com distância de 30,00 m,  limitando-se com a Rua Projetada 83, chegando ao marco inicial.

PERÍMETRO: 80,00 M

MUNICÍPIOS: Piripiri.

AREA TOTAL: 300,00 M 1 \ ESTADO: Piaul.

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

Padre Marcos-PI

Estabelece a  estrutura Administrativa do  Poder  Executivo  Municipal  de Padre Marcos-PI, e dá  outras providências .

- A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das  s u as atribuições  por lei, em esp ecial  a  Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e  e u  sanciono e  promulgo a  seguinte Lei Complementar:

## TÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

## CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1 °.  Esta  Lei  estabelece  a  estrutura e a organização  adm.inistrativa  do  Poder Executivo do Munidpio de Padre Marcos-PI, definindo seus ó rgãos,  su as finalidades, competências  e  o  funcionamento da Administração Municipal.
- Art.  2 °. A  Administração  Póblica Municipal de Padre Marcos-PI orientar-se-á  pelos princípios  da  legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  eficiência e, também,  pelos seguin tes preceitos:
- I  - Plan ejamento e  coordenação das ações governam e ntais;
- II - Descentralização  administrativa;
- III - Delegação de competê ncia;
- IV - Controle dos a tos e procedimentos;
- V  - Transparência;
- VI É tica;
- VII - A  o timização dos recursos;
- VIII - Gestão  por resultados.
- Art. 3°. Para  fins  des ta  Lei Complementar entende-se como:
- I -Administração Pública:  composto  pela admjnis tração direta e indireta  do Município;
- II  Administração  Púb lica  Municipal  Direta:  compreen de  as  atividades  típicas do mu\_njcf'pio, sendo com posta  pelos órgãos  da a dm.injstração,  como as secre tar ias, sem personalidade jurídica própria, com estrutura hierárquica  e  centralizada, com órgãos subordinados diretamente ao chefe do poder executivo municipal;

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- III - Administração Pública  Municipal Indireta: constitui-se de entid ades constituí das por  lei, dotada  de  personalidade  jurídica própria,  criada  com  a finalidade  de d escentralizar  atividades,  com a utonomia administrativa,  financeira e  p atrimonial, mas  sujeitas  ao  controle  de  supervisão e tutela da  adm.inistração  públi ca  cüreta, compreendo as autarquias, fundações  públicas, empresas públi cas e  sociedades d e economia mista;
- IV  Órgão: unidade de atuação  integrante  d a  estrutura da Administração  Pública Municipal direta;
- V - Entidade: unidad e de a tuação d otada  d e personalidade jurídi ca;
- VI - Cargo Público:  a mais simples e  indivisível  unidade de competência  a ser expressa p or um agente público para o exercí cio de uma função públi ca;
- VII  Função  Pública: conjunto de  atribuições  e  responsabilidades atribuídas a  um servidor;
- VIII Servidor Público:  É  a  pessoa física  legalmente investida em cargo público;
- IX - Cargo de Provimento Efetivo: É o cargo criad o por lei n a estrutura organizacional, com  estipê ndio  correspondente  e  com atribuições certas  e especificas,  a serem exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso público  nos termos  do art. 37, II, da Constituição Federal;
- X Cargo de Provimento Comissionado: lugar no quadro funcional da Administração Pública,  que  consta  com  um conjunto de atribuições  e  responsabilidades d e  direção, chefia e  assessoramento, a  ser ocupado por servidor nomeado em cará ter transitório, e  de livre nomeação e exoneração;
- XI  Nivel:  Simbolo  atribuíd o  a  um  conjunto  de  atribuições  quanto  ao  grau  de dificuldade,  responsabilidade  e  escolaridade  visando  determinar  a faixa  salarial correspondente;
- XII - Vencimento: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho d e Cargo em Comissão.

## CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Art. 4°. O  Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI é exercido pelo Prefeito do municipio e contará  com unidades organizacionais próprias da administração direta e entidades d a administração indiretas, estruturadas em grupos d e atividades que visam alcançar os objetivos e  m etas previstos para o  municí pio.
- §  1 ° Para a  con cretização  desses objetivos, o  Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio  direto dos Secretários Municipais, servidores públi cos efetivos e  cargos comissionados, conform e  disposto nesta lei.
- §  2º O  Vice-Prefeito  substituirá  o  Prefeito Municipal nos casos previstos na  legislação pertinente, a uxiliando-o, sempre  por ele for convocado, e m  assuntos d e  interesse do municí pio, bem como nos casos d e delegação expressa d o chefe do poder executivo.

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- § 3° A administração direta a brange  a r ealização das  atividades  atribuídas  à Administração Pública  M unicipal,  desempenhadas  direta.mente  pelas  unidades administrativas, conforme  especificad o  a  seguir:
- I  - Órgãos  colegiados responsáveis  por deliberação,  consulta  e  orientação ao Prefe ito Municipal em suas atividades administrativas;
- II  Unidades  de  assessoramento s uperior  do  Prefeito  Municipal,  destinadas  ao exercício  de funções  auxiliares, coordenação e  supervisão  de assuntos e  programas de cará ter interdisciplinar;
- III - Secretarias Municipais, com  n a tureza de apoio (meio) e  finalísticas (fim), a lém  de outros órgãos de primeiro nível  hierárq uico, com funções  voltadas para planejamento, direção, coordenaçãoi  fiscalização.,  execução,  controle  e  regulamentação  das ações  do Poder Executivo;
- IV  Funções  d e diretoria  d entro de  cada  secretaria  o u órgão  de  primeiro  nível hierárquico ,  destinadas  a apoiar  os  Secretár ios  Mun.icipajs  na  execução  de  s uas atribuições .
- §  4°. A  administração pública  indireta con stitui-se de e ntidades instituídas  por lei com vistas  a descentralizar  a ação do  poder  executivo  municipal,  sob regime  de independência funcional contro lada~ compreendendo as autarquias, fundações públicas , e mpresas públicas  e  sociedade de econ onúa  m.ista.
- Art. 5º. A  Estrutura  Organizacional Básica  do Poder Executivo do Municipal estará assim caracterizada:
- §  l º. Unidades d e Administração Direta:
- I  - Órgãos  colegiados d e  consulta, orientação e  deliberação,  no formato de Conselhos Municipais; de participação popular e da sociedade; de o uvidoria e  transparência,  sem ônus para  o município,  todos criados por Lei Municipal especifica para cada área.
- II - Órgãos  d e  Assessoramento  Superior ao Prefeito  Municipal:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Procuradoria Geral do Municipio;
- c) Controladoria Geral Interna do Município.
- III - Secretarias Municipais:
- a)  Secretaria Municipal de Governo;
- b)  Secretaria  Municipal de A dministração;
- c) Secretaria Municipal de Finanças;
- d)  Sec. retaria MunicipaJ de Educação;
- e) Secretaria  Municipal de Saúde;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- f) Secretaria Municipal de Assistência  Socia l;
- g)  Secretaria Municipal de Agricultura e  Abastecimento;
- h)  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos;
- i) Secretaria  Municipal de Tran sporte e Mobilidade Urbana;
- j) Secretar.ia  Municipal de C ultura e Turismo;
- k)  Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
- l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- m) Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- n)  Secretaria Municipal da Mulher;
- o)  Secretaria Mu.nicipal da Pessoa com Deficiê ncia;
- p)  Secretaria Municipal de Segurança Pública  e  Defesa Social.

§ 2 °  \_  As entidades da Administração  Póblica Indireta são  criadas por Lei Municipal específ ica  para cad a  área, finalidade e regulamento específico.

art. 6°.  Os Órgãos  diretamente subordinados aos titulares das secretarias municipais e dos  órgãos  de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal são  os previstos n esta Lei.

Art. 7 °. Os cargos de Chefe de  Gabinete, Controlador Geral e Procurador  Jurídico  serão hierarquicamente  equivalentes ao de Secretár io  Municipa l, inclusive no pertinente a r e muneração, exceto o cargo  de  Procurador  Jurídico Municipal  que  poderá  ter remuneração própria definida entre as partes,. o bservada a  legislação  pertinente.

Parágrafo  único. Os padrões  d e valores dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções  gratificadas referentes aos demais cargos estão  estabelecidos no Anexo I desta Lei,  sendo a tribuídos aos  respectivos  servidores  nomeados,  conforme  o poder discricionário  do  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  m ediante  ato  normativo próprio por ele editado.

Art.  8 °.  Observar-se-á,  na  estrutura  das  secretarias  municipais e dos  órgãos  de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal, o quantitativo de cargos em comissão e  funções  gratificadas constantes d o  Anexo II desta  Lei.

Art. 9º. Ficam extintas  tod as  as  Secretarias,  Departamentos,  Divisões,  Assessorias, Coordenações, Chefias  e d emais cargos  público s d e provimento  em  comissão, instituído,.  criado, o u  modificado por legislação anterior,.  n ão  integrantes d o quadro de carreira do Municfpio, n em  m antidas por esta Lei,  bem  como,  todas as  funções  de confiança,. e  nomencla turas criadas e  utilizadas por leis anteriores.

Art. 10. A  criação,  transformação,  fusão  e  extin ção de órgãos  d a  administração  direta serão feitas por lei especifica, de  iniciativa do Chefe d o  Poder Executivo.

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## DAS COMPETflNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

## CAPÍTULOI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL

## SEÇÃOI 00 GABINETE DO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL

Art. 11. O  Gabin ete d a  Prefeita é o  órgão  de assistê ncia e  vinculação direta ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I - Funções  politicas; II - Relações  púb licas; III - a te ndime nto  aos Munícipes e p essoal exte rno  ao âmbito  municipal; IV - Manter ligação com  o Poder Legislativo Municipal, especialmente encarregado d a remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis; V - Publicação das leis; VI - Recebimento e  expedição da correspondê ncia d o Prefeito; VII  - Elaboração  de a tas e  relatórios anuais, assessoramento e  a tuação  intermediária entre as aspirações  d a  comunidade e  os órgãos  de execução  instrumental e  atuação programá tica do Poder Executivo Municipal; VIII  Exercer  outros  en cargos  e missões  que  lhe  forem  atribuídos pelo  Prefeito Municipal. XIV  Promover  a integração das  diversas  unidades  administrativas  do  Poder Executivo; XV Coordenar a representação  político-social  do (a) Prefeito  (a); XVI - representar o  Prefeito em solenidades e  perante  o utros ó rgãos  oficiais.

O  Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal é composto da seguinte estrutura:

## Art. 12.

I - Chefe de Gabinete; II - Assessoria de Imprensa e Comunicação; III - Assessor d e  Articulação Políti ca; IV - Assessoria  de Apoio e Serviços; V  - Assessor Técnico; VI - Ouvido.ria Geral do Município;

- VII Assessor d e Ouvido.ria Municipal;

## SUBSEÇÃO!

- Chefe de Gabinete

Art. 13. A  Ch efia de Gabinete, equivalente  a  Secretaria Municipal, é responsáve l  por assessorar o  Prefeito em contatos e  ações  do Gabinete, promovendo a  harmonização

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Caderno B

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entre os órgãos  da Administração Municipal. Atua  na  articulação  e  consolidação  de ações  que  assegurem a  execução  d e  programas  d e  governo junto  a  o utras  esferas d e poder, a lém  d e  acompanhar e  gerenciar ativid ad es de imprensa,  relações  públicas  e comunicação institucional. Cabe  à Chefia registrar e informar  ao  Prefeito as providê ncias e pendências  apontadas por autoridades em reuniões ou correspondê ncias,.  garantindo  o  cu mprimento  e  o encaminham ento  d as  ord en s  e dire trizes administrativas. Também  realiza pesquisas, presta informações  e  assessora em  ma térias  estra tégicas para  a  gestão  administrativa,  monitorando  prazos  legais relacionados ao mandato político do Prefeito. Entre  suas funções  estão  à  gestão  de correspondê ncias  e  comunicações para  aperfeiçoar  processos  administrativos  e a gestão  de  tempo  d o  Prefeito,  o  recebimento  e  acompanhamento  de  a utoridades  e visitantes oficiais, e  a  preparação de corresp o ndê ncias oficiais, respeitando normas de etiqueta poHtico-institucional. A  Chefia mantém  o  Prefeito atu aHzado sobre  assuntos d e inter esse governamental e o and a m ento de projetos e programas, organiza reuniões com os Secretários  Municip ais e  assessora no a tendimento  de autoridades públicas,. garantindo  o  encaminhamento  adequado  das  d emandas  aos  seto res  compe tentes. Também  é responsável  por executar outras tarefas correla tas atribuíd as pelo Prefeito, incluindo a  gestão  d e  gabine tes provisórios e  ações e1n situações  de crise.

## SUBSEÇÃO II Assessor de Impren sa e Comunicação

Art. 14, O  Assessor de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação d o Poder  Público  Municipal  com a população, mantendo-a  informada  das  ações municipais e orie ntada  através da  publicidade institucional.  Também realiza  o controle, centralização e s is te m a tização de informações e publicidade d a administração  pública municipal,  integrando as redes  sociais,.  portais institucionais, p lataformas digitais e portais de veic ulação de n o ticias contratados ou  instituído s p e lo municí pio, no m eio  físicos  e  digitais .

## SUBSEÇÃO III Assessor de Articulação Política

Art. 15. Ao Assessor d e  Articulação Política  compe te  assessorar o  Chefe do Executivo na tomada d e decisões  pol!ticas, no relacio namento com o Poder Legisla tivo Municipa l e  com as demais entidades organizadas da sociedade civil.

## SUBSEÇÃO IV Assessor de Apoio e  Serviços

Art. 16. Ao Gerente d e Apoio e Serviço compete auxiliar na organização do expediente do  Gabinete d a Prefeita,. dando  apoio  às  reuniões do  gabinete e a u xiliando  na organização da agenda do Prefeito.

## SUBSEÇÃO V

## Assessor T éc nico

Art. 17. O  Assessor Técnico  tem por finalidade desenvolver ações de a uxílio  ao Prefeito Municipal nas áreas de natureza téc nica e Serviços de natureza especial que lhe forem d esignados.

## SUBSEÇÃO VI Ouvidoria Geral do Município;

Art.  18. O  (a) Ouvidor (a) Geral é um cargo de livre  nomeação e exoneração pelo (a) chefe do Poder Executivo, com escolaridade mínima  de curso superior concluído  e não possuir  antecedentes  criminais,  te ndo  as  suas  atribuições  e  regulamentação  estão contidas na Lei Municipal n º 747  /2023, d e 03 de abril de 2023.

## SUBSEÇÃO VI Assessor de Ouvidoria Municipal;

Art. 19. Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, função principal d e a u xiliar  o Ouvidor  Geral  n as  competências da  Ouvidoria,  tendo  as  d em ais atribuições  e  regulamentação  estabelecidas pela Lei Municipal nº 747  /2023, d e  03 de abril de 2023.

## SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art, 20. Procuradoria  Jurídica  do  Municfpio é  órgão da  administração d ireta, equivalente a Secretaria Municipal, respon sá vel pelo d esenvolvimento da atividade de advocacia  geral,  exercendo  a  função  de  consultoria  jurídica e  assessoramento  ao Prefeito e  a  toda  Administração,  representando judicialmente  e  extrajudicialmente o Município.

Art. 21. A  Procuradoria Jurí dica possui ainda as seguintes atribuições:

- I -Prestar  assessoria  juridica  em todas  as  áreas  de  atividade  do  Poder  Público municipal,  judicial  e  extrajudicialmente,  sugerir  e recomendar  providencias  p ara resguardar os interesses e  dar segurança aos atos e  decisões  da Administração; II.  Acompanhar  todos  os  processos  administrativos  e judiciais de  interesse  d a municipalidade, tomando as providê ncias necessárias para bem  curar os interesses da Administração; III.  Postular  e m juí zo  e m n ome  da  Administração,  com a propositura  d e  ações  e apresentação  d e  contestação;  avaliar provas d ocume nta is  e  orais, realizar a udiê n cias trabalhistas, cíveis e criminais.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- III.  Acompanhar processos administrativos externos em tramitação  n o  Tribun al  de Contas, Ministér io Público  e Secretarias  de  Estado  quando  haja interesse d a Administração municipal; IV. Analisar  os  contratos  firmados  pelo  municipio,  avaliando os r iscos n e les envolvid os,  com  v is tas  a  garantir segurança jurídica e  lis ura  em to d as  as  relações jurídicas  travadas  entre  o  e nte  público  e  terceir os; V. Recomendar procedimentos internos d e cará ter preventivo com o escopo d e manter as a tiv idades d a Administração afina d as com os princíp ios que r egem a Administração Pública  - principio d a  legalidad e; da publicidade; da impessoalidade; da m o ralidade e  da eficiê ncia. VI.  Acompanhar e  participar efetivam ente  d e  todos  os  procedimentos  licita tórios; e la b orar  m o d e los de contra tos  a dministrativosi VII.  Elaborar p a receres sempre que solicitado,  principalm e nte  quando relacion ados com a  possibilidade de contratação direta; contratos a dministrativos em andamento, r e querimentos de funcionár ios.
- VIII. Redigir correspondências que envolvam  aspectos jurídicos  relevantes.

Art. 22. A Procuradoria Geral d o Munic!pio compreende:

- I  - Procuradoria Geral do Município;
- II Departamento Juridico
- a)  S ubprocurad or Geral do Município;
- b)  Assessoria Juridica;
- e) Assessoria Téc nica Administrativa e  Processual.

§ 1° Os cargos d e  Procurador Geral e órgãos  d a  administração  municipal poderão  ser ocupados  por Advogados ou escritórios de advocacia com notória especialização  e reputação  ilibada,  contra ta d os  diretamente  nos termos  da  legislação pertinente., d evidam ente justificado em procedimento  administrativo próprio .

## SUBSEÇÃOI Procuradoria Geral do Município

Art. 23. Cargo eminente  téc nico e político , de livre n om eação e exoneração pelo  chefe d o Poder  Executivo  Municipal,  dentre  advogados  com  notório  saber  jurídico e reputação  ilibada,  com competê ncia  de  efetivar  as  competências  da  Procuradoria jurídic a, nos termos dos artigos 20 e 21 desta Lei.

## SUBSEÇÃO II Subprocurador Geral do Município

Art. 24. Cargo eminente técnico  e  político,  de livre  nomeação e exoneração  pelo  chefe d o  Poder Executivo  Municipal,  competindo  a  seu  ocupante  a  assessoria  dire ta  ao Procurador Geral,  bem  como cabendo ao Subprocurad o r  a  s ubstituição  imedia ta  na ausência  do P rocurador Geral.

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SUBSEÇÃO

III

Assessoria Ju.ridica

Art. 25. Tem a  competê ncia  d e  fornecer con sultoria  e  a ssessoramento técnico-jurí d ico p ara o Poder Executivo, an alisar e emitir pareceres sobre contratos, licitações e p rojetos de lei,  além de  zelar  pela  legaUdade  dos  a tos  adminjstrativos  e  da  adnUnis tração pública.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica  Administrativa e  Processual

Art. 26. Abra n ge um conjunto de atribuições que garantem a  d efesa dos interesses do municí pio e  a  regula ridade d os atos administrativos. Essas funções  são  exercidas por profissionais que d ão  suporte  aos procuradores, com  foco tanto  no aspecto con sultivo quanto no contencioso.

## SEÇÃO III CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art.  27.  A  Controladoria Geral  d o  Município é o  Órgão de execução  instrumenta l, subordinada  dire tamente  ao  C h efe  do  Poder  Executivo,  o  qual  compete  ao  órgão responsáve l realizar  o controle contábit  financeiro,  orçamentário, o peracional  e patrimoniaJ das e ntidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, observando os princípios  d e  legalidade, legitimidad e, economicid ade e  razoabilidade.

- Art. 28. A  Controladoria Geral do Município  possui a inda  as seguintes atribuições: I  - Fiscalizar e  avaliar o  cumprimento  d as metas estabelecidas n o  P lano Plurianual do Município , assegurando que  os obje tivos sejam a ting idos conforme  planejad o. II - O  exame das prestações de contas d os agentes da Administração Dire ta, Indireta e Fundacional que  sejam  responsáve is  por bens e  valores pertencentes ou confiados à Fazenda  Municipal  é  igualmente  uma  de  suas  responsabilidades,  garantindo  a r egularidade e  a  transparê ncia  na gestão  dos recursos p úbli cos. III  - Quando forem identificadas irregularidades, o  órgão  p ode propor ao Chefe do Executivo a  realização  d e  b loque ios d e  transferê n cias de  recursos orçamentár ios  de órgãos  e  entidad es da  Administração  D ireta,  Indire ta  e  Fundacional, bem como de o utras  e ntidades envolvidas. IV - Acompanhamento e avaliação dos resultados dos registros contábeis e dos a tos e fatos  re la tivos  às  despesas  d a  Administração  Púb lica  também estão  entre  as  su as funções,  com  o objetivo de s ubsidiar a e laboração da prestação de contas do Município . V  - Denúncias  form ais sobre irregularidades ou ilegalidades p raticadas em qualquer órgão  o u  entidade d a  Administração  d evem ser apuradas, com  ciência  ao titular do Poder Executivo e  à  autoridad e  competente  do órgão e nvolvid o . tomada  de  contas  especial  quando  a n a tureza d a  irregularid a d e  d e tectada assim o  exig ir,  garantindo medidas adequadas
- VI  Propor  a instauração  d e sindicância  e p ara corrigir o u  resp o n sabilizar os agentes en volvidos.

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VII - D esempenha outras atividades correlatas que contribuam para o aprimoram ento da gestão  públi ca e  para  a  manutenção  d a  legalidade  e  eficiência  na  administração municipal, além  daquelas dispostas na lei específ ica.

Art. 29. A Controladoria Geral do Municlpio tem a seguinte estrutu ra:

- I - Controladoria Geral do Município;
- II  Departamento Executivo:
- a) Assessoria Executiva
- III - D e partamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- a) Chefia d e Departamento d e  Acompanhamento e Fiscalizaçã o;
- b)  Chefia d e Auditoria;
- IV Departamento de Trabalhos Téc nicos:
- a) Assessoria Administrativa-Financeira;
- b)  Assessoria Técnica.

## SUBSEÇÃO! Controladoria Geral do Município

Art. 30.  A  Controladoria  Geral  é comp osta  ap enas  do cargo  de Controlador Geral Interno do Município, com nív el d e Secretári o, a  quem  competirá  desenvolver todas as atividades descritas nos incisos anteriores desta  seção .

## SUBSEÇÃO II Assessoria Executiva

Art.  31. O  Assessor  Executivo  atua  como  um  braço  direito  do  Con trolador-Geral, prestando  o  suporte n ecessár io  para  o bom  funcionamento  do  órgão,  prestando assessoria direta ao Controlador-Geral, elaborando minutas d e d esp ach os, pareceres e outros documentos,  e compete  também organizar  a agenda e as  reuniões do Controlador-Geral.

## SUBSEÇÃO III Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização

Art. 32. Compete  fisca lizar e  avalia r  o  cumprimento das  m e tas estabe lecid as n o  Plano Plurianual  do  Municipio,  assegurando  que  os  objetivos  sejam  a tingid os  conforme planejado, e coordenar e  supervision ar  as  a tividades  d e  fiscalização  e  auditoria  e demais ações correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Chefia de Auditoria

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Art.  33.  Ao  Chefe  de  Auditoria  cabe  realizar  auditorias  contábeis, financeiras, orçamentárias,  operacionais e  patrimoniais n os órgãos  e  entidades da administração municipal; verificar  a regularidade  d a aplicação d os recursos  púb licos; emitir rela tórios  d e  a uditoria  com  recomendações  para  a  correção  d e  irregularidades,  e d e m a is  competê n cias correlatas ao departa m ento.

## SUBSEÇÃO V Assessoria Administrativa-Financeira

Art.  34.  Ao  Assessor Administrativo-Financeiro  compete  prestar  suporte  téc nico especializado  às equipes  d e  fiscalização  e  a u ditoria  quanto  aos  c umprimentos dos p lanos e  leis adminis tra tiva, governamenta l  e  financeira;  gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Contro ladoria, e cuidar dos processos de licitação e contra tos do órgão .

## SUBSEÇÃO VI A ssessoria Técnica  Administrativa

Art.  35.  Compete  oferecer  suporte,  orientação  e  a u xiliar  diretamente  o  controlador geral  n o  cumprimento  d as atribuições  da controladoria,  a p o io  téc nico  aos  gestores municipais, contribuindo  para a  melhoria contínua dos  processos administrativos e para  a  otimização  d a  aplicação  dos  recursos,  e lab orar estudos  e  pareceres técnicos sobre tem as de interesse da Controladoria, e  analisar a  legislação  e  a  jurisprudência a plicáve is  às atividades de controle.

## CAPÍTULOI DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

## SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL D E GOVERNO

Art. 36. A  Secretaria  Municipal de Governo é  o órgão  responsável  pela  coord en ação política  e institucion al da Administração Municipal, competindo-lhe prestar assessoramento  direto ao C h efe d o  P od er Executivo, promoven do a  articulação entre os órgãos da administração, o  Poder Legislativo e  a  socied a d e  civil.

Art. 37. Ainda compete  a Secre taria Municipal de Governo :

- I Assistir diretamente o (a) Prefeito (a) Municipal n o desempenho de su as atribuições constitucionais, legais  e  administrativas; II  Coordenar a  articulação  políti ca e  institucional  d o  Poder Executivo  com  o  Poder Legislativo, entidad es, associações  e  de.mais instituições  púb licas  e  privadas; Acompanhar a  tramitação  de projetos  d e  le i, proposições  legislativas e  matér ias

## (Continua na próxima página)

- III  d e  interesse do Executivo Municipal;

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- IV  Promover a  integração  e  o  alinham ento  das ações  d as secre tarias e  órgãos  d a administração  municipal; V  Coordenar e s upervisionar a  agenda institucional do Prefeito  Municipal; VI  Apoiar  a  formulação,  o  m onitoramento  e  a  execução  de  politicas  pública s estraté gicas do governo; VII  Coordenar a  elaboração  de  mensagens,  ofícios ,  atos  oficiais  e  comunicações institucion ais d o  Executivo; VIII Exercer outras atribuições  correlatas o u  que lhe  sejam delegadas  pelo Prefeito Munkipal.

Art. 38. A  Secretaria Municipa l de Governo compreende  a seguinte estrutura:

I Secretár io(a) Municipal d e Governo; II Departam ento Administrativo e Institucional, composto por: a) Diretoria Administrativa e de Apoio Governamental;

- b) Assessoria Téc nica  de Governo.

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Governo

Art.  39.  Compete  ao  Secretário(a) Municipal  de Governo  dirigir,  coordenar  e supervisionar  as  atividades  da Secretaria;  assessorar  dire ta m ente  o  (a)  P refeito  (a) Municipal  nos  assuntos  políticos,  institucionais  e administrativos;  promover  a articulação entre  o  Executivo Municipal e  o  Poder Legislativo; acompanhar m a tér ias de  interesse  do  governo  junto  aos  órgãos internos  e  externos;  coordenar  ações estratégicas d efinidas  p e lo  Chefe  do  Executivo;  representar  o Município 1 quando d esignado, em reuniões,  eventos e solenidades; exercer o utras a tribuições  inerentes ao cargo ou  delegadas pelo  (a) Prefeito  (a) Municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa e de Apoio Governa.mental

Art. 40. Compete  ao  Diretor(a)  Administrativo(a)  e d e Apoio  Governamental coordenar as atividades administrativas inte rnas da Secretaria; organizar e acompanhar processos a dministrativos, expedientes oficiais e documentos institucionais; apoiar a  articulação e ntre  as secretarias municipais  e  o  Gabine te  do (a) Prefeito  (a);  controlar  prazos,  demandas e  encaminhamentos oriundos do Chefe do Executivo;  auxilia r  na  organização  da  a genda  institucio nal  do  (a)  Prefeito  (a)  e  da Secretaria;  d esempenhar  outras atividades  correlatas  d e termin adas  pelo  Secretário Municipal de Governo.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica  de Governo

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Art. 41. Compete ao Assessor(a) Técnico(a)  de Governo p restar assessoramento técnico e  a dministrativo ao Secretár io  Municipal  de Governo;  elaborar minutas de ofícios, mensagens, relatórios e atos administrativos; acompanhar a  tramitação de m até rias de interesse  d o Executivo  junto ao  Legislativo;  a p oiar  a organização d e re uniões, audiências  e  compromissos institucionais; coletar, sistematizar e  analisar informações estratégicas  para subsidiar d ecisões do governo; executar outras a ti vidades compatíveis  com  a  natureza do cargo.

## SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL O E ADMINISTRAÇÃO

Art. 42. Secretaria Municipal de  Administração te m por  finalidad e formular1 coorden ar e avaliar as ações estratégicas  do governo e dos p rogramas governamentais; d efinir  e  a valiar os indicadores de desempenho de todos os órgãos  d a  administração; e  promover ações  estratégicas  visando a  modernização  administrativa1 da gestão  de pessoal, do sistema d e  compras e  do patrimônio.

Art. 43. Ainda compete  a Secretaria MunicipaJ de Administração:

I - Gerir os recursos humanos d a  Prefeitura; II - Administrar o  patrimônio e os materiais do Munidpio; III - Coordenar os processos d e  licitação e  contra tos; IV - Coordenar o  planejamento estratégico  e  o PP  A, LDO e  LOA; V - Administração da área de tecnologia  d a  informação, inclujndo processos digitajs e in teligência artificial; VI - Manutenção geral  do Centro Administrativo; VII - Supervisão da gestão  da previdência dos servidores municipais; VIII - Administração e con trole do patrimônio pú blico municipal.

Art. 44. A  Secretaria  Municipal de Administração compreende  a  seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Administração;
- II Departamento  Administrativo:
- a) Assessoria Técnica  Administrativa
- b)  Diretoria d e  Recursos Humanos
- c) Diretoria de Almoxarifado e  Controle d o  Patrim ônio
- d)  Diretoria d e Tombamento de  Bens Púb lico Municipal
- e) Diretoria d e Arquivo  e  Protocolo
- f) Diretoria d e  Programas e  Projetos

III - Departamento de Compras, Licitação e  Contratos A dministrativos a) Diretor d o  Departam e nto d e  Compras 1 Licitações  e  Contratos Administrativos

- b)  Setor  d e  P lanejamento da Contratação:
1. Assessor de Pesquisa de Preço
2. Assessor  d e  Estudo Técnico  Preliminar

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3. Assessor de Termo de Referên cia
- c) Setor de Licitações:
1. Agentes de Contratação
2. Equipe de Apoio
3. Comissão de Contratação
- d)  Setor de Gestão Contratual:
1. Gestor d e Contratos
2. Fiscal de Contratos

IV - Junta do Serviço Militar

- V -GER:tNCIA  DO  FUNDO  PREVIDENCIARIO  DO  MUNICIPIO  DE  PADRE MARCOS-PI:
- a) Gerente de Previdên cia;
- b)  Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência.

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Administração

Art. 45. Ao Secretário  Municipal d e Administração compete fazer cumprir todas as atribuições e  finalidades  d a  resp ectiva Secreta ria, bem como, organizar, coorde nar e avaliar todos os servidores que integram  a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica  Administrativa

Art.  46. Compete  ao  Assessor  Téc nico  d esempenhar  atividade  de  consultoria  e assessoramento junto ao Secretá rio  municipal  d e  Administração,  acompanhando  o cumprimento das competê ncias d a secretaria, elaborar e redigir documentos e realizar outras tarefas afins.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos Humanos

Art. 47.  Ao  Diretor  de  Recursos Humanos compete  planejar, coord enar,  executar  e controlar  as  atividades relativas  à  gestão  d e  pessoas  no  âmbito da  Administração Municipal, abrangendo provimento, capacitação, desenvolvimento, avaliação, r e muneração e demais relaçõ es d e  trabalho dos servidores públi cos.

## SUBSEÇÃO IV Diretoria de Almoxarifado e Controle do Patrimônio

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Art.  48. O  Chefe do Almoxarifado e  Controle  de  Patrimônio tem  a  competê ncia de s u pervisionar e  controlar o  recebimento,  ar mazenam e nto e  distribuição de materiais, garantir a  gestão  eficiente  do estoque  e  a  organização  do local,  manter o  controle de estoque atualizado,  planejar  a reposição  de  m ateriais,  realizar  vistorias,  conferir mercad orias recebidas e  garantir que  as notas fiscais estejam e m  conformid ad e  com os produtos.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Tombamento de Bens Público  Municipal

Art.  49. Ao  Diretor  de  Tombamento  de  Bens  caberá  o  controle de  Patrimônio, promovendo o  cadastramento,  a  escrituração  e  o  controle  dos  bens do  município e gerando sempre relatórios e demonstrativos com frequê ncia e quando solicitado pelo Secretário  Municipal de Administração.

## SUBSEÇÃO VI Diretoria de Arquivo  e  Protocolo

Art. 50. Ao  Diretor  d e Arquivo  e Protocolo,  q u e está subordinado  ao  Diretor Administrativo,  é  o responsáve l  por  coordenar  todas  as  a tividades  de  protocolo, escrituração d e atos oficiais d a  administração Municip al, bem  como, organizar todo o a r quivo de livros  escrituráveis.

## SUBSEÇÃO VII Diretoria de Programas e  Projetos

Art.  51.  O Dire tor  de  Programas  Especiais  terá a atribuição  de  acompanhar  o planejamento  urbano  e  a  captação  de  recursos  através da  e laboração  d e  projetos, promover pesquisas socioeconõm.icas  com  o  propósito de subsidiar as decisões  de governo.

## SUBSEÇÃO VIII Departamento de Compras, Licitação e Contratos  Administrativos

Art. 52. O  D epartamento d e  Compras, L icitações  e  Contratos te m  a  competê ncia  de planejar, coordenar, executar e  controlar todas as a tividades relacion adas  à aquisição d e  bens,  serviços  e  obras,  garantindo  a  observância  dos  princípio s  d a  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência  e econonúcidade.

Art.  53.  As competê ncias  do  Departamento  d e  Compras,  Licitações  e  Contra tos do município  se. rãa  regulamentados por ato normativo d e  iniciativa do Chefe do Poder Executivo  M unicipal,  e m  estrita  observância a  Lei  Geral  de  Licitações  e  Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como suas regulamentações.

## (Continua na próxima página)

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Caderno B

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Art.  54. Sem prejuízo da regulamentação  prevista no artigo anterior,  fica criados os seguintes  cargos,  com  as  respectivas  atribuições,  no  Departamento  de  Compras, Licitações  e  Contratos Administrativos do município:

I  Diretor do D epartamento de Compras, Licitações e  Contratos Administrativos, que poderá  ser exercido pelo Secretário  Municipal de Administração,  tem a  competência de superintender os processos de compras, licitações  e  contratações  administrativas, fa zendo a integração e fluxo das etapas  de  contratação e ntre os  setores  do departamento, garantindo  o  bom andamento processual, observadas a  segregação  de funções,  e  também  atuar como autoridade superior competente para anaUsar e julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra  os atos do agente de  contratação  ou d a comissão  de contratação .

- II - Setor de Planejamento da Con tratação:
- a) Assessor de Pesquisa de Preço, responsável por realizar a pesquisa de preço. b)  Assessor de Estudo Técnico  Preliminar: responsável  por elaborar o  Estudo Técnico  Preliminar.
- c) Assessor  d e  Termo  de  Referê ncia:  responsáve l  p or  elaborar  o  Termo  de referência.

III Setor de Licitações:

- a) Agentes de Contratação,  responsáve l  por condu zir o  processo  licitatório, desde a  publicação  do edital  até  a  adjudicação  do objeto.  Toma decisões, acompanha  o  trâmite,  dá  impulso  ao  procedimento e  executa  quaisquer o utras a tividades necessár ias ao bom andamento do certame.
- b)  Equipe  de  Apoio:  Conjunto  de  servidores  que  auxiliam  o  Agente  de Contratação  na execução  das tarefas do processo Ucitatório.
- c) Comissão  de Contratação:  Substitui o  Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, ou em  diálogo  competitivo. É  um órgão  colegiado formado por.,  no mínimo , 3  m embros.
4. IV Setor d e Gestão Contratu al:
- a)  Gestor de Contratos: Agente  responsável  pela coordenação  e  comando do processo de fiscalização e gestão.
- b)  Fiscal  de  Contratos:  Agente  que  acompanha  a  execução  do  objeto  do contrato, verificando o  cumprimento das  obrigações  pela contratada. Pode ser técnico,  administrativo ou setorial.

Art. 55. A  estrutura  e  os cargos previstos nesta subseção  observam os princípios do planejamento,  transparê ncia e segregação  de funções,  e  obedecerão  às competências previstas na Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa específica  expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. Os cargos e  funções  dispostas nesta  subseção serão  exercidas, preferencialmente, por  ser  servid ores  efetivos  o u empregados  públicos do  quadro  permanente  da Administração Pública,  observados a Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa especifica.

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§ 2°. O  Poder Executivo  poderá estabe]ecer gratificações pelo exercício  das funções dos cargos  no  Departamento  de  Compras,  Licitações e Contratos  Administrativos, obedecidos os padrões  previstos no anexo desta Lei.

## SUBSEÇÃO IX Junta do Serviço Militar

56. Ao Chefe da Junta Militar compete:

## Art.

1- A  expedição  do Certificado de A listam ento Militar, em cumprimento ao convênio cele brado com o  Exército  Brasileiro; II  A expedição  das  Carteiras  de  Identidade  Civil,  quando  em  convênio  com  a Secretaria  de Segurança Pública do Estado; III - Expedição  das Carteiras de Trabalho e  Previdência  Social, q uando em  convê nio com  o  Ministé rio do Trabalho e  Emprego.

## SUBSEÇÃO X GERt NCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Art. 57. Nos termos do artigo 70 da Lei Municipal nº566/2017, de 03 de julho de 2017, que criou  o  PADRE MARCOS-PREV- FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE PADRE NARCOS, foram instituídos e  incluídos na estrutura adntinistrativa do Poder  Executivo  Municipal,  vinculado  por  finalidade  a  Secretaria  Municipal  de Administração,  e  que passam a compor esta Lei, os seguintes cargos:

- I  Gerente  de Previdê ncia;
- II - Assistente A dministrativo e Financeiro d e Previdência.

Parágrafo  único.  Ambos  os  cargos  citados  são  de  provimento  em  comissão ,  com remuneração a ser fixado pelo chefe do executivo, com forma de escolha, competências e regulamentação próprias na citada Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho d e 2017.

## SEÇÃO III SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.  58.  A  Secretaria  Municipal  d e  Finanças  te m  por  finalidade  formular  a  polftica econômico-financeira do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária, e exercer  a coordenação geral,  orientação normativa s upervisão téc nica e avaliação financeira  dos  órgãos da  Administração  direta e entidades da Administração Indireta do Municlpio.

Art. 59. Compete ainda à Secretaria Municipal de Finanças:

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Art.  62.  Compete  ao  A ssessor  Técnico desempenhar  atividade  de  consultoria  e assessoramento  junto  ao Secretário  municipal,  acompanhando  o  cumprimento  das competênc ias  da  secretaria,  elaborar e  redigir  documentos e  realizar  o utras  tarefas afins.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Receita

Art. 63. O  Diretor de Receitas tem a  função  de planejar e  controlar a arrecadação das receitas municipais; atualizar e  manter o  cadastro econômico municipal; acompanhar e  propor  m edidas  para  increm entar  a  arrecadação;  supervisionar  os  processos  de lançamento, cobran ça e contro le  d as receitas.

## SUBSEÇÃO IV Diretoria de Contabilidade e  Orçamento

Art. 64. O  Diretor de Contabilidade e Orçamento ficará  responsá vel pela contabilidade pública, tais  como,  realização  d e  empenhos, encaminhamento  do balancete mensal para o  Tribunal de Contas do Estado, como também  apresentar os dados  de receitas para  a formalização do  orçam.ento  anual,  controlar  a execução orçam.entár ia  e financeira  do Município ,  e laborar  as  demonstrações  contábe is  e  relatórios  exigidos pela legislação,  e  promove r o  registro, classificação e controle contáb il dos atos e  fatos administrativos.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Informática

Art. 65. O  Diretor d e  Informática ficará  responsável  pelo sistema contá bil de folha de pagamentos, encargos sociais de servidores municipais e  toda informação do  banco de dados  de  contas  bancárias do  município,  desenvolver  e implementar  soluções tecnológicas  que  o timizem os  processos  fazendários, assegurar  a  segurança  da informação  e  o  bom fu.nciona.mento  dos sistemas internos, prestar suporte  técnico  às unidades da pasta.

## SUBSEÇÃO VI Diretoria de Tributos e  Fiscalização

(Continua na próxima página) Art.  66.  O Diretor  de  Tributos  e  Fiscalização  Tributária  será  o responsável  pela administração tributária do  Município,  confe.rê ncia e arrecadação dos  tributos municipais, bem como, por emissão  de dados sobre a receita municipal, realizar ações de fiscalização  do cumprimento das obrigaçõe s  tributárias,  proceder  ao lançam ento, cobrança e controle dos tributos municipais, combater  a  sonegação  fiscal  e  orientar

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- I -Desenvolver  o planejamento  operacional  e  a  execução  da  politica  financeira, tributária e  econômica do Município;
- II  Assessorar as secretarias municipais em  assuntos financeiros;
- III -Desenvolver  estudos  e  coordenar  o  planejamento  e  a  elaboração  do  Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e  Lei Orçamentária  Anual, bem  como orientar, coordenar, acompanhar e  controlar a execução  do orçamento de acordo com as  disposições  legais,  respeitando  os  princípios e  limites  estabelecidos  na  Lei  nº 14.133/2021 e  Lei complementar nº 101/2000;
- IV - Realizar o  planejamento econômico e a proposta orçam entá ria;
- V - Definir e executar as diretrizes das políticas  orçamentárias,  econômicas, tributárias financeiras do município, a tendend o  a  legislação  em vigor  e  otimizando os recursos públicos;
- VI - Acompanhar os sistemas orçamentár io, financeiro, patrimonial e a divida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa públic a;
- VII - Realizar as prestações  d e contas do Município;
- VIII -Elaborar  demonstrativos  e relatórios do  comportam ento  das  despesas orçamentárias;
- IX - Programar o  desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e  o pagamento das despesas;
- X  Elaborar  ba lancetes,  demonstrativos  e  balan ços,  bem  com o,  disponibilizar  as informações estabelecidas  na  Lei  Complementar  Federal  nº 10112000  e demais legislações vigentes;

## Art.

60. A Secretaria Municipa l de Finanças compreende a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Finanças
- II - Departamento de Finanças:
- a) Assessoria Técnica;
- b)  Diretoria d e Receita;
- c) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
- d)  Diretoria d e Informática;
- e) Diretoria de Tributos e Fiscalização.

## SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Finanças

Art.  61.  Ao  Secretár io  de  Finanças  compete  fazer  cumprir  tod as  as  atribuições  e finalidades da Secretaria Municipal de  Finanças,  bem como, organizar, coord enar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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contribuintes sobre  deveres  e direitos, aplicar  a legislação tributária e propor aperfeiçoam entos normativos.

## SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 67.  A  Secretaria  de  Educação  é o  órgão  responsável  pela  execução  de  ações relacionadas à manutenção e aprimoramento da educação básica  no rnunicipio, com a competência de planejamento, a programação, a supervisão e o controle das atividades relacionadas à  política educacional, visand o  promover urna educação  de qualidade que  prepara  a  criança  e  ao  adolescente  para  o  mercado  e trabalho  competitivo, desenvolver a  educação  inclusiva e  integração  comunitária,  bem como a  integração com as tecnologias e  meios virtuais.

Art. 68. Compete ainda a Secretaria de Educação:

- I - A gestão  do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação; II  - Ofertar a  educação  infantil em creches e  pré-escolas  e, com prioridade,  o  ensino fundamental; III - Promover o  desenvolvimento da tecnologia em  educação,  na Rede Municipal de Ensino Fundamental; IV - Ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo  escolar; V - Prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas; VI - Atender aos alunos da educação infantil e  do ensino fundamental, matriculados na  Rede  Municipal  de  Ensino,  com  programas  suplementares  de alimentação  e material didático-escolar; VII - Ofertar, através  de program as complementares, cursos de formação  profissional; VIII - Ofertar outros ruveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área  de competência; IX -Articular s uas ações com as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos; X - Assegurar padrões  de qualidade de ensino; XI - Promover a formação continuada dos professores d a Rede Municipal de Ensino; XII - Promover políticas  públicas  de democratização do acesso ao ensino fundamental e  de inclusão  social; XIII - Captar recursos para projetos e programas específ icos junto a órgãos,  entidades e  programas internacionais, federais e  estaduais. XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 69. A estrutura da Secretaria Municipal de Educação está estruturad o da seguinte forma:

I - Secretário  (a) Municipal de Educação;

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II - Departamento Administrativo:

- a) Diretoria Adnúnistrativa;
- b)  Diretoria de Recursos Humanos;
- c) Diretoria de tombamento e  patrimônio;
- d)  Dire toria de Almoxarifado Escolar;
- e) Diretoria de Alimentação Escolar;
- f) Assessoria Téc nica;
- g) Assessoria de Comunicação  Institucional Escolar;
- h)  Diretoria de Eventos esportivos escolares.

III - Departamento de Planejamento, Tecnologia e Inovação:

- a) Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação  Educacional;
- b) Coordenaçã o de Tecnologia da Informação e Inteligência  Artificial.
- c) Assessoria Técnica.

V  - Departamento de Meio Ambiente e Educação  Ambiental

- a) Diretoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação  Anlbiental;
- c) Assessoria Té cnica.

VI - Departamento de Educação Especial e Inclusiva

- a) Diretoria de Educação Especial e  Inclusiva Escolar;
- b) Coordenaçã o  de equipe Multiprofissional Escolar;
- c) Assessoria Técnica.

VII - Departamento de Ensino:

- a)  Diretoria das Escolas Municipais;
- b) Secretaria d e  Unidade Escolar Municipal;
- c)  Supervisão de Ensino;
- d) Assessor Té cnjco Escolar;
- e)  Coordenadoria Pedagógica;

f)  Coordenadoria de busca ativa escolar;

- g) Coordenadoria de limpeza e conservação escolar;
- h) Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar;

VIII - Departamento de Educação de Jovens e Adultos (EJA)

- a)  Diretoria da Educação de Jovens e  Adultos (EJA);
- b) Coordenadoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- c)  Secretário  da Educação de Jovens e  Adultos (EJA);
- d) Assessor Té cnico Escolar da Educação de Jovens e Adultos  (EJA);

e)  Coordenadoria de limpeza e  conservação  de Educação  de Jovens  e  Adultos

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Caderno B

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## Secretaria Municipal de Educação

Art. 70. Ao (a) Secretário  (a) Municipal de Educação compete fazer com que todas as atribuições e finalidades  da  respectiva  Secretaria sejam cumpridas,  bem  corno, organizar,  coordenar e  avaliar  todos  os  servidores que  integram a  estrutura  desta Secretaria

## SUBSEÇAOII Diretoria Administrativa

Art.  71. Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário  ou nas suas ausências, e  supervisionar a  equipe  administrativa.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos Humanos

Art.  72.  Ao  Diretor  de  Recursos  Humanos  compete  gerir  a  vida funcional  dos servidores da  Secretaria;  controlar  frequência, folha d e ponto  e processos  de afastamentos; apoiar processos de capacitação e avaliação de desempenho.

## SUBSEÇÃO IV Diretoria de tombamento e  patrimônio

Art. 73.  Ao  Diretor  de  tombamento  e  patrimônio  compete  registrar,  controlar  e atualizar o  inventário  patrimonial; acompanhar o estado de conservação e localização dos bens móveis e  imóveis; propor a alienação  ou substituição  de bens inservíveis.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Almoxarifado Escolar

Art. 74. Ao Diretor de Almoxarifado compete  gerir o  recebimento, armazenam ento e distribuição  de materiais;  manter controle atualizado de estoque; garantir a  correta utilização e  reposição dos materiais de consumo.

## SUBSEÇÃO VI Diretoria de Alimentação Escolar

Art. 75.  A  Diretoria de Alimentação Escolar, de cada unidade escolar e EJA, compete planejar e coordenar o fornecimento da merenda escolar; garantir o cumprimento das normas do PNAE; acompanhar a execução dos contratos de gêneros  alimentícios.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de limpeza e conservação escolar

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Art. 76. O  (A) Coordenador de limpeza e conservação escolar, de cada unidade escolar e  EJA, é responsável  por organizar equipes  de limpeza e  conservação  das unidades escolares; fiscalizar a execução dos  serviços; garantir  ambientes  adequados à aprendizagem.

## SUBSEÇÃO VIII Assessoria Técnica

Art.  77.  A  Assessoria  Técnica compete  prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos departamentos;  emitir  pareceres  e  relatórios  sobre  matérias  específi cas;  auxiliar  no planejamento e  acompa.nha.me.nto de program as e  projetos.

## SUBSEÇÃO IX Assessoria de Comunicação Institucional

Art. 78.  O Assessor  de  Comunicação  Institucional  Escolar  está subordinado  ao Secretário  Municipal de Educação,  com  a  função  de  gerir  a  comunicação  interna  e externa  da  Secretaria;  divulgar  programas,  ações  e  resultados;  produzir  materiais informativos e  campanhas educativas.

## SUBSEÇÃO X Diretoria de Eventos Esportivos Escolares

Art.  79. O  Diretor de Eventos esportivos escolares está  diretamente subordinado ao Diretor de Esporte  e  Lazer, e  tem a  função  d e  organizar e  coordenar competições  e jogos escolares; promover integração entre  escolas e  comunidades; incentivar talentos esportivos estudantis.

## SUBSEÇÃO XI Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional

Art.  80.  Ao  Diretor  d e  Planejamento1 Tecnologia  e  Inovação  Educacional  compe te e laborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação; monitorar metas e indicadores do sistema  educacional;  apoiar  a  formulação  de  políticas públicas educacionais; coordenar o uso e manutenção de sistemas informatizados; promover a informatização das unidades escolares; assegurar a segurança e integridade dos dados educacionais.

## SUBSEÇÃO XII Coordenador de Tecnologia da Informação e  Inteligência Artificial

(Continua na próxima página) Art.  81.  A Coordenadoria  de  Tecnologia  da  Informaçã o e Inteligência  Artificial compete supervisionar a  execução  de projetos de TI e  IA garantindo o  cumprimento de prazos e  requisitos,  promover o  desenvolvimento de soluções  de IA aplicadas à gestão  educacional; promover a alfabetização  digital e  tecnológica nas escolas; apoiar

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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projetos de inovação pedagógica com tecnologia; distribuir tarefas e  gerenciar o  dia a dia das equipes té cnicas, elaborar relatórios técnicos  e de desempenho para a diretoria, participar de reuniões  estratégicas  para fornecer insights técnicos  e operacionais.

## SUBSEÇÃO XIII Diretoria de Educação Ambiental

Art. 82. O  Diretor de Educação  Ambiental compete promover programas e  ações  de educação ambiental nas escolas; integrar o currículo  escolar com práticas sustentáveis; atuar em integração com as Secretarias Municipais de Educação e  Meio Ambiente nas ações voltadas a preservação ambiental, desenvolvimento de campanhas  de conscientização  ambiental  e  demais  assuntos  pertinentes  ao  meio  ambiente,  em especial n o âmbito educacional.

## SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Meio Ambiente e  Educação Ambiental

Art. 83. O  Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental está  diretamente subordinado ao Diretor de Educação Ambiental e tem a função de coordenar, planejar e  executar projetos ecológicos e  de sustentabilidade; apoiar hortas escolares e  gestão de residuos; incentivar práticas de economia de recursos e reciclagem; acompanhar as ações  da Secretaria Municipal de Educação  relacionadas aos crité rios de avaliação  e pontuação  do ICMS Ecológico; e  executar o utras atividades correlatas determinadas pelo Secretário  Municipal de Educação.

## SUBSEÇÃO XXV Diretoria de Educação Especial e  Inclusiva Escolar

Art. 84. O Diretor de Educação Especial e Inclusiva tem a função de coordenar politicas e programas  voltados  à  inclusão escolar;  garantir  acessibilidade  e  atendimento especializado; promover capacitação dos profissionais da educação inclusiva.

## SUBSEÇÃO XXVI Coordenação de Equipe Multiprofissional Escolar

Art. 85.  O Coordenador de  Equipe  Multiprofissional  Escolar  está diretamente vinculado ao Diretor de Educação Especial e Inclusiva, e  tem  a  função  de organizar e s upervisionar o  trabalho  das equipes de psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e assistentes  sociais;  acompanhar  casos  específicos de  alunos  com  necessidades especiais; emitir pareceres téc nicos e  relatórios de  acompanhamento.

## SUBSEÇÃO XXVII Diretorias das Escolas Municipais

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Art. 86. Os Diretores d e  Escola, das unidades escolares municipais e  da Educação  de Jovens e  Adultos  (EJA),  possuem  a  função  d e  administrar,  coordenar,  controlar  e avaliar todas as atividades da escola, bem como s ua relação  com a comunidade.

## SUBSEÇÃO XXVIII Secretário  de Unidade Escolar Municipal

Art. 87. Os Secretários d e  Escola, que integram as  unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estão subordinados diretamente aos Diretores de  Escola,  são  respon sá veis  pela  escrituração  e  arquivo  de  toda  a  documentação referente  a  vida escolar do corpo discente, bem como pelo trabalho de  expediente da escola.

## SUBSEÇÃO XXIX Supervisor Escolar

Art. 88. O  (a) Supervisor Escolar tem a função  de acompanhar, orientar e assessorar o trabalho  pedagógico  nas  unidades  de  ensino,  garantindo a  qualidade do  processo educativo. Seu foco central é  apoiar o professor, organizar o planejamento pedagógico e  promover a melhoria contínua  da aprendizagem  dos estudantes.

## SUBSEÇÃO XXX Coordenadorias Pedagógicas

Art.  89. Os  Coordenadores  Pedagógicos,  dos  ensinos  infantil,  fundamental  e  da Educação  de Jovens  e  Adultos  (EJA),  tê m  por função  acompanhar, e  promover a integração  entre atividades, áreas  de estudo  e  disciplina que compõe . m  o  currículo  e planejamento; controlar, avaliar, e  utilizar téc nicas adequadas visando a  m elhoria do ensino e  da aprendizagem.

## SUBSEÇÃO XXXI

## Assessor Técnico  Escolar

Art.  90. Assessor  Técnico Escolar,  integram  as  unidades escolares  municipais  e  da Educação de Jovens e Adultos (EJA), tem  a competência  de desempenhar atividade de consultoria  e  assessoramento  à  Unidade  Escolar  municipal  o  qual  for  designado, s ugerindo à  Diretoria Escolar alterações  na  organização  e  funcionamento escolar, de modo  a ajustá-la constantemente  às  diretrizes  educacionais  preconizadas  pelos Ministério  da  Educação,  Secretaria  Municipal  de  Educação e Conselhos Escolares; e laborar, redigir, estudar e  examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.

## SUBSEÇÃO XXXII Coordenadoria de Busca Ativa Escolar

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Art.  91.  A Coordenadoria  de  Busca  Ativa  Escolar  compete  planejar,  coordenar  e executar  as  ações  voltadas  à  identificação,  localização  e  reintegração  d e  crianças  e adolescentes fora  da escola ou em risco de evasão,  garantindo o  direito à  educação básica , dos ensinos infantil, fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em articulação com  as d emais pollticas públi cas municipais.

## SUBSEÇÃO XXXIII Coordenadoria de Infraestrutura, obras e  manutenção Escolar

Art.  92. O  (a)  Coordenador (a) de Infraestruh.lra,  obras e  manutenção  Escolar tem a função d e planejar, organizar, supervisionar e acompanhar todas as ações relacionadas à infraestrutura física  das unidades  escolares, garantindo ambientes  seguros, adequados e funcionais para o  desenvolvimento das atividades educacionais. Atua de forma  articulada com a  Secretaria  Municipal de Educação,  Secretaria  Municipal  de Obras e demais setores do município.

## SUBSEÇÃO XXXIV Orientador Educacional

Art. 92-A. compete ao Orientador Educacional promover a orientação educacional dos estudantes, acompanhando seu desenvolvimento escolar, social e emocional, articulando  ações  entre  escola,  família e  comunidade,  prevenindo  dificuldades  de aprendizagem e  evasão,  e  contribuindo para a  formação  integral do educando e  para o  bom funcionamento do processo pedagógico.

## SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art.  93.  A Secretaria  Municipal  de  Saúde é  o  Órgão de  atuação  programática, s ubordinada dire tamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivos planejar, coordenar, executar e controlar todas ações de saúde  e higiene pública  de responsabilidade do Governo Municipal; apoiar o  p lanejamento d a  política  de saúde do âmbito Estadual e  Federal; fiscalizar as condições  de higiene de estabelecimentos Industriais,  com e.reiais  e  cole tivos;  policiar  a  comercialização  e  o  uso  dos  gêne ros alimentícios  e  proceder a  inspeção animal.

Art. 94. Compete ainda a Secretaria Municipal d e Saúde:

I -Promover  as  política s  pública s  de  saúde no  âmbito  do  Município, através de medidas preventivas e promoção  da qualidade de vida da população; II A  programação, elaboração e execu ção da política  d e saúde  do Munidpio, através da implementação  do Sistema Municipal da Saúde  e  do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação  da saúde  da população com a realização  integrada de atividades assistenciais e  preventivas; 111  - A  vigilância epidemiológica, sanitária  e  nutricional, de orientaçã o  alimentar e  de

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saúde  do trabalhador;

- IV - A  prestação  de serviços médicos  e  ambulatoriais de urgê ncia e  de emergência . V - A  promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; VI A  implantação  e  fiscalização  das posturas municipais relativas à  higiene e  á saúde pública; VI A  articulação com o utros órgãos  municipais, estaduais e  federais e entidades da iniciativa privada para o  desenvolvimento de programas conjuntos;
- VII a  execução  orçamentária  de  sua área  e  outras atividades correlatas.

Art. 95.  A  estrutura  da Secretaria Municipal de Saúde  está  estruturada da seguinte forma:

- I - Secretaria Municipal de Saúde;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Coordenadoria de Controle  de Dados, Estatistica e  Irúormatização;
- e) Coordenadoria de Manutenção  e Serviços;
- d)  Coordenadoria de Almoxarifado e  patrimônio;
- e)  Coordenadoria de Transporte da Saúde;
- f) Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde;
- g) Assessoria téc nica;

III - Departamento de Saúde:

- a) Coordenadoria da A tenção Básica;
- b)  Coordenadoria de Vacinação;
- c) Coordenadoria de Assistê ncia Farmacêu tica;
- d)  Coordenadoria de Unidade Bá sica de Saúde;
- e)  Coordenadoria de Enfermagem;
- f) Coordenadoria do ESF - Estratégia  Saúde  da Família;
- g)  Coordenadoria de Saúde  Bucal;
8. IV Departamento de Vigilância em  Saúde:
- a) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
- b)  Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
- c) Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde  (ACS);
- d)  Coordenadoria de Saneamento Básico;
- e) Coordenadoria de Imunização;

Arl. 96. A  Secretaria Municipal de Saúde  compreende o  Hospital Municipal de Padre Marcos, com  a seguinte estrutura:

- I  Diretoria do Hospital;
- II - Departamento Administrativo:

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- a) Coordenadoria de Apoio Administrativo;
- b)  Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística  e Informatização;
- c) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d)  Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e) Assessoria técnica;

III Departamento de Saúde:

- a) Coordenador Oi.nico;
- b)  Coordenador de Enfermagem;
- c) Coordenadoria de Assistência  Farmacêutica;
- d)  Coordenadoria de Análises  Oínicas;
- e) Coordenadoria de Urgência  e Emergência ;
- t) Coordenadoria de latemação.

## SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Saúde

Ar. 97. Ao (a) Secretário  (a)  de  Saúde  compete fazer cumprir todas as atribuições  e finalidades da Secretaria de Saúde, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO D Diretoria Administrativa

Art.  98. Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretári o  quando  for necessár io ou nas suas ausências, e  supervisionar a equipe administrativa.

## SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística  e Informatização

Art.  99. O  Coordenador de  Controle de Dados,  Estatística e  Informatização,  para a Secretaria  Municipal  de  Saúde e Hospital  Municipal, tem  por  função realizar processamento de informações  e  acompanhamento dos programas de saúde, entre outros  do mesmo gênero;  digitação  e  alimentação  de todo os programas da saúde, corno  também  calendários ,  tabelas e  informativos;  cadastros  e  impressão  do cartão SUS, e cadastro de hipertensos e diabéticos.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Manutenção e Serviços

Art.  100. O  Coordenador de Manutenção  e  serviços, para a  Secretaria Mwticipal de Saúde e  Hospital  Municipal,  é  responsáve l  por  organizar  equipes  de  limpeza  e conservação  das  unidades  de  saúde;  fiscalizar  a  execução dos  serviços;  garantir

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ambientes adequados a  execução  dos serviços de saúde; encaminhar informações  ao Secretário  (a) Municipal de Saúde  e  Diretor do Hospital, conforme o  caso.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Almoxarifado e  patrimônio

Art. 101. Ao Coordenador de almoxarifado e patrimônio, para a Secretaria Municipal de Saúde  e  Hospital Municipal, compete  registrar, controlar e  atualizar o  inventário patrimonial;  acompanhar o  estado  de conservação  e  localização  dos bens móveis e imóveis;  propor a  alienação  ou substituição  de bens  inservíveis, bem como gerir o recebimento, armazenamento e  distribuição  de materiais; manter controle  atualizado de estoque; garantir a correta  utilizaçã o  e  reposição  dos materiais de consumo.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Transporte da Saúde

Art.  102.  O  Coordenador  de Transporte da Saúde tem a  função  de gerenciar  frota, motoristas  e rotas,  organizar transportes e letivos e emergenciais,  acompanhar manutenção de veículos.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde

Art.  103.  O Coordenadoria  de  Manutenção  Predial  da  Saúde tem  a  funçi!o  de coordenar reparos, reformas e  melhorias nas u.rúdades, avaliar condições  estruturais, e  programar manutenções preventivas.

## SUBSEÇÃO VIII Assessoria técnica

Art.  104. Ao  Assessor  Técnico, para  a  Secretaria  Mwticipal  de  Saúde e  Hospital Municipal, compete prestar apoio técnico  e  administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias específicas;  auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e  projetos.

## SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Atenção  Básica

Art. 105. O  Coordenador de Atenção Básica  cabe desenvolver o exercício  de práticas gerenciais e sanitárias  democráticas e  participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações do município,  pelas quais assume a responsabilidade sanitária, devendo  orientar-se  pelos  princípios  da  universalidade,  da  acessibilidade  e da coordenação do cuidado, do vinculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização,  da humanização,  da equidade e da participação social.

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## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Vacinação

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Art.  106. O  Coordenador de Vacinação,  que está  subordinado ao Coordenador de Atenção Básica , cabe  as funções de  realizar a produção e acompanhamento, coordenaras campanhas de vacinas, busca  ativa dos  faltosos na campanha; realizar controle, recebimento e distribuição de vacinas.

## SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Art. 107. Ao Coordenador de Assistência Farmacêutica, para a Secretaria Municipal de Saúde  e  Hospital Municipal, compete o  controle  da entrada,  saída e  distribuição  de medicamentos, controle de estoque e  solicitação  de pedidos, e  verificação  da entrega de medicamentos em geral.

- SUBSEÇÃO XII

Coordenadoria de Unidade de Saúde

Art. 108. Aos Coordenadores de Unidade Básica  de Saúde,  Postos de Saúde,  Centros de  Saúde e  congêneres, compete  supervisionar as  equipes  da  unidade  (médicos, enfermeiros,  técnicos, agentes  de  saúde); organjzar a  agenda  de  atendimentos,  os horários  e  a  distribuição  de tarefas; gerenciar o  estoque de medicamentos e  insumos da unidade; resolver problemas administrativos e ope. racionais do dia a dia da UBS e Postos de saúde;  e ser o  ponto de referência técnico  e administrativo para a equipe e a comunidade local.

## SUBSEÇÃO XIII Coordenadoria de Enfermagem

Art.  109. Ao coordenador de e.nfermagem,  para a  Secretaria Municipal  de Saúde  e Hospital Municipal, compete  dirigir, supervisionar e orientar o trabalho de enfermeiros, técnicos  e  auxiliares de enfermagem em todas as unidades  de saú de do município; desenvolver e  implementar Protocolos Operacionais Padrão  (POPs)  para os  procedimentos  de  enfermagem,  garantindo  a padronização, a segurança  do paciente e  a  conformidade com as normas do C0FEN/C0REN; organizar as escalas d e  trabalho,  férias e  folgas  da  equipe  de  enfermagem,  otimizando  a  cobertura assistencial  em toda a  rede de saúde; trabalhar de forma  integrada com as demais coordenações  (Atenção  Básica,  Vigilância em Saúde, etc.) para garantir a  fluidez e  a integralidade do cuidado ao paciente.

## SUBSEÇÃO XIV Coordenadoria do ESF -Estratégia  Saúde  da Família

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Art.  110. O  Coordenador  do  ESF  Estratégia Saúde da Família, tem a  funçao  de supervisionar  equipes  de  Estratégia Saúde da  Famí lia;  garantir  cumpri.Inento  de protocolos e  metas,  planejar ações  de território e  visitas  domiciliares, e  promover a integração comunitária e  educação  em  saú d e.

## SUBSEÇÃO XV Coordenadoria de Saúde Bucal

Art. 111. Ao Coordenador de Saúde  Bucal compete coordenar serviços de odontologia nas unidades, organizar escalas,  atendimentos e  campanhas de saúde bucal, e  gerir insumos, equipamentos e  fluxo de produção.

## SUBSEÇÃO XVI Coordenadoria de Vigilância Sanitária

Art. 112. Ao Coordenador de Vigilância Sanitária  tem como atribuiçi!o coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de Vigilância Sanitária;  verificar a  necessidade de ações  dos serviços da vigilância, realizar campanhas, vistorias nos estabelecimentos, controle  e avaliação do  sistema,  fiscalizar  estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária,  emitir autos, relatórios e  notificações,  orientar sobre normas sanitárias.

SUBSEÇÃO

XVII

Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

Art. 113. Ao  Coordenador  de  Vigilância  Epidemiológica  tem  como  atribuição coordenar  os trabalhos  realizados pelos agentes de endemias, registrar e  investigar agravos  de notificação,  monitorar  surtos,  epidemias  e  imunização, e gerar  boletins epidemiológicos.

## SUBSEÇÃO XVIII Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários  de Saúde (ACS)

Art.  114. Ao  Coordenador  de  Equipe  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde (ACS) compete supervisionar o  trabalho  de campo  dos  Agentes Comunitá rios  de Saúde., planejar as  microáreas  de  atuação e as  visitas  domiciliares,  consolidar os  dados coletados pelos agentes (cadastros, acompanhamento  de famflias)i remover a educação permanente da equipe de ACS.

## SUBSEÇÃO XIX Coordenadoria de Saneamento Básico

Art. 115. Ao Coordenador de Saneamento Básico  compete verificar a  coleta de lixo, realizar campanhas de prevenção e controle de epidemias.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## SUBSEÇÃO XX Coordenadoria de Imunização

Art.  116. Ao  Coordenador  de  Imunização  compete  organizar campanhas  e  rotina vacina.l, controlar estoque  d e  vacinas e  salas de vacina, e  monitorar cobertura vacinal e eventos adversos.

## SUBSEÇÃO XXI Diretoria do Hospital

Art. 117. O  cargo de Diretor do Hospital Municipal é hjerarquicamente equjvalente ao d e  Secretário  Municipal, inclusive no pertinente a  remuneração,  tem como a tribuição gerir o  Hospital Municipal e  suas equipes, organizar fluxos  de internação,  urgência  e cirurgias, monitorar indicadores hospitalares,  e  demais ações  correlatas e  necessárias ao bom funcionamento do hospital.

## SUBSEÇÃO XXII Coordenadoria de Apoio Administrativo

Art. 118.  A  Coordenadoria de Apoio Administrativo compete  a uxiliar diretamente o Diretor do Hospital, organizar, orientar e executar a tividades de suporte administrativo  necessárias ao  funcionam ento do  Hospital  Municipal,  garantindo eficiência, segurança administrativa e fluxo ad equad o  de informações.

## SUBSEÇÃO XXIII Coordenador Clinico

Art. 119. Compete ao(à) Coordenador(a) Clinico(a) coord enar, supervisionar e avaliar as  atividades  clíni cas  realizadas  no  Hospital  Municipal;  garantir  a  execução de protocolos,  normas  e diretrizes  clínicas  estabelecidas p elo  SUS;  acompanhar  e monitorar indicad ores de  produção  médica, consultas e  procedimentos;  assessorar equipes  médicas e  multiprofissionais  na  realização  de  diagnósticos,  tratamentos e fluxos de atendimento; promover ações  de qualificação  e  educação  permanente para profissionais da área  clíni ca;  articular-se com setores administrativos e  assistenciais para  garantir  a organização  dos  fluxos  de  pacientes;  e  emitir  relatórios  téc n icos periódicos sobre a  assistência clinica prestada.

## SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Análises  Clínicas

Art. 120. Compete à Coordenadoria de AnáUses  Clín icas coordenar as atividades dos laboratórios e  dos serviços de coleta,  processamento e  entrega de exames; garantir a qualidade técnica dos  procerumentos  laboratorirus,  seguindo n ormas e  padrões  de biossegurança;  organizar fluxos de coleta, transporte e análise de amostras; supervisionar equipes técnicas  e laboratoriais; monitorar o  uso de insumos, reagentes

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e  equipamentos laboratoriais;  assegurar  a  pontualidade  e  precisão  dos  resultados laboratoriais; e  emitir relatórios periódicos d e  produção laboratorial.

## SUBSEÇÃO XXV Coordenadoria de Urgência  e  Emergência

Art.  121. Compete  à  Coordenadoria  de  Urgência  e  Em ergência  gerir os serviços de urgência  e  emergê ncia do município, organizar fluxos de atendimento  emergencial, priorização  e classificação de  risco,  supervisionar  equipes  muJtiprofissionais  de plantão, garantir disponibilidade de insumos, medicamentos  e equipamentos necessár ios ao atendimento em ergencial,  monitorar indicadores de  tempo-resposta, atendimentos realizados e  perfil d e  demanda, definir protocolos operacio nais  padrão para situações  críticas  e  cala.midades, realizar relatórios periódicos de desempenho e melhorias para o serviço.

## SUBSEÇÃO XXVI Coordenadoria de Internação.

Art.  122.  Compete  à  Coordenadoria  de  Internação  organizar  e  superv1s1onar  os processos  de  internação  hospitalar,  gerenciar  fluxos  de  leitos,  admissões, altas  e transferências,  supervisionar equipes assistenciais envolvidas no  cuidado ao paciente internado, garantir a  aplicação de protocolos de segurança, humanização e  qualidade assistencial, monitorar a  utilização  de insumos, equipamentos e  recursos destinados às  enfermarias  e setores  de  internação,  acompanhar  indicadores  como  taxa  de ocupação,  tempo m édio de permanência  e  taxa d e  reinternaçã o, e  elaborar relatórios técnicos  de gestão  da intern ação hospitalar.

## SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍ::NCIA SOCIAL

Art. 123. A  Secretaria d e  Assistê ncia Social tem a  finalidade de promover a  inclusão social e  a  cidadania no âmbito  do Município,  através  de política s  públi cas orientadas para capacitação  e  valorização  da  pessoa  enquanto ser  humano,  especialmente,  as menos favorecidas, incumbido da promoção  da cidadania, tendo por base a  Política Nacional d e  Assistência  Social  (NOB/Suas),  buscando  por meio da  proteção  social gar antír  segurança de sobrevivência  (de  rendimentos e autonomia), de acolhlda e de convívio  ou vivência  familiar.

Art. 124. A Secretaria de Assistê ncia Social possui ainda as seguintes atribuições: I  - Coordenar, promover e  executar ações  que  viabilizem a  integração e  a  assistência social do município; II -Promover ações voltadas  para  a s uperação  de  proble mas  emergenciais  do município;

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- -III -Articular-se  com  os  segmentos  comunHários organizados,  visando  a sua participação na defirução das polfticas da área de ação da Secretaria; IV  Fomentar,  coordenar e  executar  ações  de  apoio  à  Criança, ao  Adolescente,  à Família,  ao Idoso e  à  pessoa portadora de necessidades especiais; V  Desenvolvimento  d e  ações  que o bjetivem  a  valorização  do  trabalhador e  a  sua integraçã o  na Economia; VI  Desenvolver  programas que  possibilitem a  melhoria  de qualidade  de vida  da população carente; VII - Manter a tua lizado o  cadastro d as pessoas e  familias de baixa renda, e  d aquelas que são  beneficiadas com programas d e assistênda governa,mental; VIII - Exercer suas funçõ es junto ao Fundo Municipal da Assistência  Social - FMAS IX - Exercer outras atividades correlatas.

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Art. 125. A Secretaria  Municipal d e  Assistência Social  tem a seguinte estrutura:

- I  - Secretaria Municipal d e  Assistência Social;
- II  Departamento Administrativo:
- a) Dire toria Admirustrativa;
- b) Assessoria técnica;
- III - Departamento de Serviços Técnicos,  Polfticas e  Programas de Assis tência Social:
- a ) Coordenação da Proteção Social Básica ;
- b)  Coordenação do CRAS (Centro de Referê ncia de Assistência Social);
- c) Coordenação do Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vinculos (SCFV);
- d)  Coordenação de Programas e Benefícios;
- e) Coordenação do Cadastro Único  e Programa Bolsa Família;
- f) Coordenação de Segurança A limentar;
- g)  Coordenação de Programas de Cidadania e  Inclusão;
- h) Coordenação de Políticas  para Criança e  Adolescente;
- i) Coordenadoria da Pessoa Idosa.

## SUBSEÇÃOI Secretário  (a) Municipal de Assistência Social

Art. 126. O  Secretár io  Municipal d e  Assistência  Social tem a  competência  de dirigir, planejar,  coorden ar,  s upervisionar  e controlar  as  ações e poHticas  públicas  de assis tê ncia  social, assegurando o  cumprimento  das diretrizes da Política Nacional de Assistência  Social  (PNAS),  de  fazer  com que  todas  as  atribuições  e  finalidades  da respectiva  Secretaria  sejam  cumpridas,  bem  como,  organizar,  coorden ar  e  avaliar todos os servidores que integram a estrutura  desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  127.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessár io o u  nas suas ausências, e  s upervisionar a  equipe administrativa.

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## SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art.  128.  Ao  Assessor  Técnico compete  prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos d epartamentos;  em;  tir pareceres e  relatórios sobre  matérias  especificas;  auxiliar  no planejamento  e acompanhamento  de  programas  e projetos;  e contribuir  com a Diretoria Administrativa e Secretário de Assistência Social na execução das competê ncias adntlnistrativas.

SUBSEÇÃO

IV

Coordenação da Proteção  Social Básica  (PSB)

Art.  129. O Coordenador  da  Proteção  Social  Básica (PSB)  tem  a  competê n cia  de coordenar e supervisionar as ações, serviços e  programas da PSB n o â.mbito municipal; acompanhar a execução do PA.IF e do SCFV; promover capacitações e acompanhamento das equipes técnicas;  monitorar inilicadores e elaborar relatórios de resultados; garantir a  integração  das  açõe s  com  saúde ,  educação  e  demais  política s públicas.

## SUBSEÇÃO V Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social  (CRAS)

Art. 130. O  Coordenador do CRAS tem a função de acompanhar os serviços  executados neste Centro, e subsidiar a equipe técnica  n a realização das atividades socioassistencial e  socioeducativas,  bem  como,  recepcionar  as  fanúlias referenciadas  neste  Centro, produzir relatórios das atividades realizadas e cuidar de toda documentação interna.

## SUBSEÇÃO VI Coordenação do Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculos  (SCFV)

Art.  131. O  Coordenador do PSCFV  tem a  função  de coordenar e  supervisionar a execução  do SCFV para crianças, adolescentes, jovens e  idosos;  planejar atividades socioeducativas, culturais, esportivas  e de  lazer  voltadas  ao  fortalecimento  d e víncu los;  acompanhar o  trabalho dos orientadores sociais e  monitores;  assegurar a integração  do SCFV com o  PAIF e  demais serviços da rede socioassistencial; manter registros  e rela tórios  das  ações d esen volvidas  e  da  frequência dos  participantes; promover  ações de  inclusão, protagonismo  e convivê ncia comunitária; avaliar periodicamente os resultados e  impactos sociais do programa.

## SUBSEÇÃO VII

(Continua na próxima página) Coordenação de Programas e Ben efícios  Socioassisten ciais

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 132. O  Coordenador de Program as e  Ben efí cios Socioassistenciais tem a função  de coordenar  a  gestão  e  execu ção  dos  programas e  ben efícios  eventuais previstos n a  Lei Orgânica  d a Assistência  Social  (LOAS);  gerir  processos  de  concessão  de  a uxíli os~ benefícios eventuais e emergenciais;  acompanh ar  o  cumprimento  das  normas  e critérios  p ara concessão  dos  benefíc ios; ela bo rar relatórios e  demons tra  ti vos d e  gestão dos  programas;  promover  integração  entre  os  programas  municipais  e as  ações esta duais e  federa is; supervisionar os a te ndimentos  e  orientar os usuários quanto aos direitos socioassiste nciais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia

Art. 133. O  Coordenador do Cadastro único  e Program a Bo lsa FamJlia  tem a  função de coordenar e supervisionar as atividades d o Cadastro Único  (CadÚnico)  e do Programa Bo lsa Família;  garantir a  a tua lização e  a  veracidade  dos  dados  cadastrais das fanú 1ias; s u pervisionar as equipes d e entre vis tadores e digitadores; acompanhar o cumprimento d as condicionalidades de saúde  e  educação;  promover ações  d e  busca a tiva  e a tua lização cad astral no território; elaborar re lató rios téc nicos e esta tí s ticos p a ra en vio  aos órgãos d e  controle e  ao MOS; Articular o  CadÚni co com demais  programas sociais  municipais e federais .

## SUBSEÇÃO IX Coordenação de Segurança Alimentar

Art. 134. O  Coordenador de Segurança Alimentar tem a função d e  planejar, coord en ar e acompanhar  as  ações  d e segurança  a limentar  e nutricional  dese nvo lv idas  pela Secretaria; gerir  o  funcion amento do Ban co de A limentos, Cozinha  Com unitár ia  e/ou Restaurante  Popular; s upervisionar o recebimento, a rmazenamento  e  dis tr ibu ição  d e a limen tos; promove r  campanhas  educativas de comba te  ao desperdíc io e  incentivo à a limentação  saudáve l;  a rticular p arcerias  com  e ntidades, agricultores e  o r ganizações da sociedad e  civil; elaborar relatórios sobre  a  execução  d as ações  e  metas da política d e  segurança a lirnentar.

## SUBSEÇÃO X Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão

Art. 135.  O  Coordenador  de  Programas  de  Cidad ania  e  Inclusão  tem  a  função  de pla n ejar  e  coordenar  p rogram as  e  ações  voltadas  à  promoção  da  cidadania  e  da inclusão social; d esenvolver p rojetos de capacitação, ge ração d e re n da e e mpreendedorism o  social; articular ações  com  o u tras  política s  p úblicas para ampliar o  acesso a dire itos e o p ortunidades; promover campanhas educativas e d e m obilização social;  acom panhar  indicadores  de  inclusão  produtiva  e  participação  comunitária; e laborar relatórios e  avaliações  periódicas dos  resulta dos  dos programas.

## SUBSEÇÃO XI

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## Coordenação de Políti cas para Criança e  Adolescente

Art.  136.  O  Coordenador d e  Polfticas  para  Criança e  Adolescente  tem a  função  de coordenar  e implementar  políticas públicas  voltadas  à  proteção  e  promoção  dos direitos  de crian ças e  adolescentes;  ap o iar tecnicamente o  Conselho  Municipal  d os Direitos da Criança e  do Adolescente  (CMDCA); promover ações  integradas com o Conselho  T utelar, escolas, unida d es de saúde  e  órgãos  de d efesa de direitos; p lanejar programas  de  prevenção  à  violência e de  fortalecimento familiar;  supervisionar projetos  e serviços  voltados  ao  público infantojuvenil;  acom panhar  e avaliar  os indicad ores d e  a tendimento e  proteção social à infância e  ad olescência .

## SUBSEÇÃO XII Coordenadoria da Pessoa Idosa

Art.  137.  A  Coordenadoria  da Pessoa Idosa  é  a unidad e  responsável  por planejar, coordenar, executar e  m o nito rar as polític as públicas  voltadas à  promoção,  d efesa e garantia  dos  direitos d a  p essoa idosa no â mbito municipal.

## SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art.  138.  A  Secretaria  Municipal  d e  Agric ultura e  Abastecimento  tem  a  finalidade d e  formular e  executar p o lít icas públi cas p ara o  d esen volvimento rural su s te ntáve l ,  o fortalecim ento d a agric ultura fa.miliar  e a garantia da  seguran ça  a limentar  e  do abastecimento no  municí pio.

- Art. 139. Compete  a inda a  Secretaria Municip al d e  Agricultura e  Abastecimento : I  - Elaborar e  gerir o  orçamento da p asta, definindo prioridades d e  investimento. II  Articular-se com  outros ó rgãos  d o  governo  (Meio  Ambiente,  Obras,  Educação, Saúde) para integrar as políticas  agrícolas às demais polí ticas  públi cas. III  Captar recursos junto  a  governos estaduaJ  e  federal,  emendas p arla m enta res e o u tras fontes para finan ciar  projetos e  programas. IV - Prestar Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  (ATER),  orientando  os pro dutores sobre  técnicas de  p lantio,  manejo de  c ulturas,  criação de  animais  e gestão da propriedade. V  Incentivar  o  cooperativismo  e  o associativism o  para  fortalecer  os  produtores, facilitar a  compra d e  insumos e  a  venda  da p rodução. VI  Facilitar o  acesso  ao  cré dito  rura l,  au xiliando os  agricu]tores n a  e laboração  de proje tos e  na o btenção d e  financiamentos. VII - P r o mover  a  m ecanização  agríco la, através  da gestão  de p atrulhas m ecanizad as (tratores e  implementas) p ara preparação  d o  solo  e  o u tras a tividades. VIII - Executar campanhas de vacinação a nima l (como a  da febre aftosa) e  programas d e  controle d e  pragas e  doe nças.
- IX - Promover práticas  d e  conservação d o  solo  e  da água,  incentivando o  plantio  em nível,  a  p roteção de nascentes e  m a tas ciliares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Caderno B

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X - Atu ar e m  conjunto com  a  D efesa C ivil e m  situações  d e  emergª'ncia,  como secas o u inundações,  elaborando laudos de perdas e coordenando ações d e socorro.

Art.  140. A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Abastecimento  tem  a  seguinte estrutura:

- I - Secretaria M unicipal d e Agricultura e  Abastecimento;
- II Departam ento Administrativo:
- a) Dire toria Administrativa;
- b)  Assessoria Téc nica;
- III - Departamento de agricultura e abastecimento:
- a) Coordenadoria de Cadastramento e Inform á tica;
- b) Coordenadoria d e  Programas Especiais;

c)

Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;

- d)  Coordenadoria de Defesa Civil e abastecim ento.

## SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Art. 141.  O  Secretário Municipal d e  Agricultura e  Abastecim ento  te m  a  competência d e  d irigir, planejar, coordenar, s upervisio n a r  e  controlar as ações  e  políticas  pú blicas para  o d esenvolvimento  agricola,  pecuário e d e abastecim ento no  município; Representar o município  em  questões r e la cionadas  ã a gricultura  p erante órgãos estaduais e  federais;  gerir o  orçamento da pasta e  buscar recursos  para programas e projetos; coordenar to dos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos  da gestão  municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  142. Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretár io  q uando  for n ecessário o u  nas  su as ausê ncias, e  sup ervisionar a  equipe  administrativa.

## SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art.  143.  Ao  Assessor  Téc nico  compete  prestar  apoio  téc nico  e  administrativo  aos d e p a rta mentos;  entltir pareceres e  r ela tórios  sobre  matérias  esp ecí ficas;  a u xiliar no p lanejamento  e acompanhamento  de  programas  e  projetos;  e  contribuir  com  a Diretoria Administrativa e Secretário de Agricultura e  Abastecimento na execução das competê ncias administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Cadastramento e Informática

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Art.  144. Ao Coordenador de Cadastram ento  e  Inform á tica  cabe a limentar todos  os bancos  de  dados  d os  programas governamentais,  cadastrar  todas  as  fa.rrúlias  que sobrevivem  da agricultura  fanriliar,  realizar visitas  periódicas a  estas  farrúl ias para verificar su a  s ituação agríco la.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Programas  Especiais

Art. 145. O  Coordenador de Programas Especiais compete a elaboração d e  projetos a nível  municipal, o bje tivando o  recebimento de recursos do governo estadual e  federal para beneficiamento das famílias  que sobrevivem  d a  agricultura familiar.

## SUBSEÇÃO VI Coord enadoria de Desenvolvimento Rural e  Agricultura Familiar

Art.  146.  O  Coord enador de Desenvolvimen to  Rural  e  Agricultura  Fa mHiar  tem  a função de  prestar  assistê ncia t écnica  e extensão rural (ATER) aos  agricultores familiares;  pro mover  a  a d oção  de  tecnologias  e  prá ticas  s us tentáve is  de  produção; organizar e  apoiar coop erativas  e  associações  de  produtores;  fomentar  o  acesso  ao créd ito rural e  a  outros programas d e  incentivo.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Defesa Civil e Abastecimento

Art. 147. O  Coord en ador  de D efesa C ivil  e  Abastecimento te m  a  função  d e  m apear áreas de risco no meio rural; e laborar p lanos d e contingência p ara desastres que afetem a  produção agr!cola; distribuir ajuda emergen cial (como carros-pipa  em caso de seca) aos produtores rurais; desenvolver  p lanos para redu zir os impactos socioeconômicos da seca e de o utros desastres n a turais sobre a população r ura l, garantindo a  segurança hídrica, alimentar e  a  su stentabilidade da produ ção agrop ecu ária.

## SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

Art.  148.  A  Secre taria  Municipal  de  Obras  e  Serviços Púb licos  te m  por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e  controlar  as ações  d e  infraestrutura urbana, obras públicas e serviços municipais essen cia is, assegurando a  m elhoria das condições urbanas e  a  prestação adequada dos serviços à população.

Art. 149. Compe te  a inda  a  Secretaria M unicipal d e  Obras e  Serviços Públicos:

- I  Ela bo rar e  coordenar projetos, obras e  serviços de en genharia, con stru ção, reforma e  ampliação de prédios  e  equipa m entos públi cos.
- II  - Acompanhar, supervisionar e  fiscalizar obras contratadas e  convênios  firmados com outros entes federativos.

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- III  Planejar,  implantar,  manter  e  conservar  ruas,  estradas,  vias  urbanas e  rurais, calçam entos, pontes, praças e  logradouros públicos. III  Executar  serviços d e  drenagem ,  pavimentação,  terraplanagem ,  nivelamento  e obras d e  infraestrutura urbana d e  m enor complexidade. IV - A dministrar e manter os cemitérios  públicos  municipa is. V - Planejar, instalar, ampliar  e  manter a  rede de iluminação pública. VI  Coordenar  ações  de  arborização,  paisagismo,  po d a  e  conservação  d e  praças, jardins e  áreas verdes. VII - Apoiar ações  d e  preservação ambie ntal relacionadas a  obras e  serviços públicos. VIII - Elaborar estudos e  proposições sobre  o  desenvolvimento urbano, expansão . IX Cumprir e fazer cumprir o  Código de Posturas Municipal. X - Fiscalizar a  correta  execução d e obras públicas e serviços contratados. XI  Receber  d e mandas  da  população,  realizar  v istorias  e  organizar  atendimentos operacionais. XII - Executar ações  preventivas, emergenciais e  de resposta a  desastres naturais em conjunto com outros órgãos. XIII - Realizar insp eções  d e risco e  apoio a  familias afetadas.

Art. 150. A  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos  tem a seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal d e  Obras e Serviços PúblicO Si
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnicai

III - Departamento de Obras:

- a) Diretor d e  Obras e  Infraestruturai
- b)  Coordenadoria de Projetos e Engenharia;
- e) Coordenadoria d e Fiscalização de Obras;
- d)  Coordenadoria d e Construção e Manutenção;

IV Departamento de Serviços Públicos:

- a) Diretor de Serviços Públicos;
- b)  Coordenadoria de Iluminação Póblica;
- c) Coordenadoria de Cemitérios  Públicos;
- d)  Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana.

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Art. 151. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Públicos  planejar, coordenar, executar e  fiscalizar obras póblicas municipais; elaborar planos, projetos e programas de infraestrutura urbana; promover a  manutenção  preventiva e  corre tiva d e vias  urbanas,  estradas  vicinais,  prédios públicos, p ontes  e  passagens;  gerir  e executar os serviços públi cos essencia is; acompanhar contra tos, convê nios  e  execução

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de  obras  realizadas  por  terceiros;  garantir  o  c umprimento  das  normas  técnicas, ambienta.is,  urbanísticas e de  engenharia;  promover  ações d e modernização  da infraestrutura municipal; e  executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  152.  Compete  ao  (a)  Diretor  (a)  Administrativo  e mitir,  controlar e arquivar d ocumentos  administrativos  do  órgão; organizar  a logística interna,  patrimônio, expediente  e  atendimento;  controlar  pessoal,  fo lha  interna,  ponto  e  apoio  ao  RH; m anter atualizados os relatórios administrativos da Secretaria; acompanhar despesas, consumo de materiais e  execução orçamentária; s ubstituir  o  Secretário  Municipal  em suas a u sê ncias e  executar demais atividad es correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 153.  Compete ao (a) Assessor (a) Técnico  prestar suporte  técnico-administrativo ao  Secretário e às  diretorias; analisar projetos, estudos, minutas,  contratos e d ocumentos  téc nicos; acompanhar indicadores, m etas e prestação de contas do setor; fornecer  p areceres téc nicos  quando  necessár io; a poiar  ações de  planejamento, normatização e melhorias internas; executar outras funções d esignadas pelo Secretár io Municipal e  Diretor Administrativo.

## SUBSEÇÃO IV Diretor de Obras e Infraestrutura

Art. 154. Compete ao Diretor pla.nejar e  coordenar todas as obras públicas  municipaisi s upervision ar equipes de engenharia, fiscalização e manutençãoi acompanhar cronogramas físicos e  financeiros  das obras;  garantir  a  execução  conforme normas técnicas  e  legislaçãoi apoiar a e laboração de projetos e a captação de recursOSi executar o utras atividades determinadas pelo Secretário.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Projetos e  Engenharia

Art. 155. Compete ao (a) Coordenador (a) ela borar projetos arquite tônicos, estruturais, hidrá ulicos e elétricos;  desenvolver orçaJn.entos, planilhas, m emoriais e  cron ogramas; acompanhar aprovação d e projetos e  licenças; assessorar tecnicamente obras próprias e  contratadas;  atualizar  arquivos  técnicos e plantas  municipais;  executar  d emais atribuições  correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização de Obras

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Art.  156. Compete  ao  (a)  Coord enador  (a)  fiscalizar  obras  municipais  pró prias  e terceirizadas; verificar conformidade  téc nica, qualidade, materiais e execução; acompanhar medições  e  atestar execução;  comunicar irregularidades e  recomendar providências;  registrar diário de obras e relatórios de vistoria; monitorar cumpr imento d e  contratos  e  cronogramas.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Construção e Manutenção

Art. 157.  Compete  ao  (a)  Coorden ador  (a)  executar  serviços  d e  construção  civil, reforma e ampliação, quando for contratada e mpresa; coordenar equipes de pedreiros, carpinteiros,  e le tricis tas  e operadores;  realizar  manutenção  d e prédios público s, pontes,  vias  e  drenagem;  administrar  o  almoxarifado  d e  materiais  de  construção; operar m áq uinas  e  equipamentos n ecessár ios às obras; manter registro dos  serviços executados.

## SUBSEÇÃO VIII Diretor de Serviços Públicos

Art. 158. Compete ao (a) Diretor (a) planejar e coordenar os serviços urbanos prestados ao município; supervisionar iluminação  pública ,  cemitérios,  limpeza u rbana e  áreas verdes;  organizar rotinas,  equipes e  logística d e  execução;  acompanhar contratos  e execução  d e  serviços terceirizados; fiscalizar  a  conservação  d e  bens públicos; emitir relatórios operacionais.

## SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Iluminação  Pública

Art.  159. Compete ao  (a)  Coordenador (a)  coordenar  manutenção,  substituição  de lâmpadas e  expa.nsãoi  atender demandas d e  reparo e  panes; acompanhar contratos e equipes terceirizadas e concessioná ria d e energia; mapear pontos a p agados e  m elh orar eficiênc ia  en er gé tica.

## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Cemitér ios Públicos

Art.  160. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  administrar  e  organizar  os  cemitérios municipais;  controlar  registros  de  sepulta m entos,  jazigos e autorizações;  garantir limpeza, conservação e  segurança dos espaços; acompanhar obras e  manutenções n os cemitérios;  orientar familiares e  atender demandas da população .

## S U BSEÇÃO XI Coordenadoria de Praças, Jardins e  Arborização Urbana

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Art. 161. Compe te  ao (a) Coorden ad or (a) cuida r  da manutenção de praças, parqu es e jardins; executar poda, plantio e  manejo da arborização  urbana; coordenar limpeza, conservação de mobiliário e acessibilidade;  promover  ações de paisagismo  e preservação  ambiental; e  demais atribuições  correlatas  em parceria com  o  Secretário Municipal de Obras e Serviços e a Secretaria Municipal d e  Meio Ambiente.

## SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art.  162.  A  Secretaria  Municipal  d e  Transportes  e  Mobilidade  Urbana  é  o  órgão responsável pela gestão, planejamento, organização, controle e execução das atividades re1acionadas ao  transporte público, transporte escolar,  frota  municipal  e mobilidade urbana, garantindo segurança, eficiência,  economicidade e qualidade nos serviços prestados à população .

Art. 163. Compete à Secretaria Municipal d e T ransportes e  Mobilidade Urbana:

- I -Planejar,  coordenar e s upervision a r o sistema  municipal  d e transportes  e Mobilidade Urbana.
- II  Administrar,  ma\_ nter,  controlar  e  fiscalizar  a frota  d e  veícu los  do  município (próprios e  terceirizados).
- III - Elaborar políticas  de m obilidade urbana, trânsito e  circulação municipal.
- IV - Controlar escalas, rotas, abastecimento, m anutenção, seguros e  d ocumentação dos veículos.
- V - Coordenar e executar o  transporte escolar municipal, conforme normas legais.
- VI - Promover ações  para .melhorar a segurança no trânsito e  o rientar usuários .
- VII -Acompanhar  con tratos, con vênios e fiscalizar serviços terceirizados de transporte.
- VIII -Analisar  d emandas  da  população e d os  órgãos municipais  relativas  à mobilidade.
- IX - Imp lementar e  supervision ar sistem as d e  rastreamento, monitoramento e  gestã:o d a  frota.
- X  Garantir  o  uso  adequado,  econô mico  e  transparente  dos  veículos e  m áq uinas municipais.
- XI - Organizar e  supervisionar m otoristas, operadores de máquinas e  a u x iliares.
- XII - Emitir rela tórios, pa.rece. res e d ocum entos téc njcos da área de transportes.
- XIII - Executar demais atividades relacionadas ao transporte e mobilidade.

Art. 164.  A  Secre taria  Municipal de Transportes e  Mobilidade Urbana compreende seguinte estrutura :

I - Secretário  Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; II - Departamento Administrativo: a) Diretoria  Administrativa;

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- b)  Assessoria Técnica;

III - Departamento de Transporte Escolar:

- a) Coordenadoria de Transportes Escolar;

IV - Departamento de Frota e Manutenção:

- a) Coordenadoria d e  frota e  manutenção;
2. V  - Departamento Operacional:
- a) Coordenadoria de abastecimento e controle;
- b)  Coorden adoria de Motoristas e  operadores;
- c) Coordenadoria de Máquinas  pesadas.

VI - Departamento de Mobilidade Urbana:

- a) Diretoria d o  Departamento d e  Mobilidade Urbana;
- b)  Coordenadoria de Planejamento e Gestão  da M obilidade;
- c) Coorden adoria de Fiscalização e  O p eração do Trânsito;
- d)  Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente.

## SUBSEÇÃO! SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 165. Compete ao (a) Secretário  (a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana dirigir, coord e nar e contro lar toda a Secretaria; propor políticas  públicas  de transporte e  mobilidad e; s u pervisionar departamentos, coordenadorias e  equipes; representar o órgão  perante  o utras  instituições; aprovar  plan os,  escalas,  ro tas  e  procedimentos operacionais;  a uto rizar despesas,  abastecim entos,  reparos e  movimentação  da  frota; expedir portarias, ordens de serviço e  instruções normativas; responder pela execução orçamentária  e  financeira da pasta.

SUBSEÇÃO

II

Diretoria Administrativa

Art. 166. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo gerenciar processos administrativos, d ocumentos e a tendimento inte rno; controlar patrimônio, almoxarifado, contratos e compras; auxiliar n o planejamento  orçamentário e prestaçõe s d e contas; organizar  escalas d e pessoal e registro d e frequência ; supervisionar  arquivos, relatórios e  fluxos internos.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 167. Compete ao (a) A ssessor (a) Técnico  (a) prestar apoio técnico  e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e  relatórios sobre matérias  específicas;  a u xiliar no

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p lanejamento e acompanhamento  de  programas  e projetos;  e contribuir  com  a Diretoria  Administrativa  e Secretário Municipal  na  execução  das competê ncias administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Transportes Escolar

Art.  168. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  de  Transporte  Escolar  planejar  rotas, horários  e  logística do transporte escolar; fiscalizar veículos, motoristas e  monitores; acompanhar manutenção, documentação e seguros;  monitorar  a execução dos contratos e da frota  terceirizada; atender  d emand as d e  escolas e  responsáveis  pelos alunos; zelar pelo cumprimento da legislação do transporte estudantil.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de frota e  manutenção

Art. 169. Compete ao (a) Coordenador (a) d e Frota e  Manutenção  controlar uso, escala, deslocamento e  consumo  de combustível; supervisionar oficinas, reparos e  revisões; manter  atualizada  toda  a documentação  da  frota; registrar  entradas,  saí das  e s ubstituições  d e  veículos;  m onitorar rastreamento e  desempenho da frota.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de abastecimento e  controle

Art.  170.  Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  de  Abastecimento  e  Contro le  controlar postos,  abastecimento,  consumo  e  limites  por  ve.ículo; emitir  relatórios  de  gasto  e apurar irregularidades; acompanhar contratos com postos credenciados.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Motoristas e  operadores

Art.  171, Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  d e  Motoristas  e  Operadores  organizar escalas  e  rotas  de  motoristas;  supervisionar  conduta,  jornada  e  desempenho  dos servidores; realizar trein amentos bás icos e  orientações  operacio n ais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Máquinas  pesadas

Art.  172.  Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  de  M áq uinas  Pesadas  controlar  u so  d e tratores, retroescavadeiras, caçambas e s imilares; acompanh ar manutenção e disponibilidade d as máquinas;  registrar h oras trabalhadas e  custos operacion ais.

## SUBSEÇÃO IX

Diretoria do Departa.mento de Mobilidade Urbana

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-Art.  173.  Compete  ao  Diretor  do  Departamento  de  Mobilidade  Urbana  dirigir, coordenar  e supervisionar  todas  as  unidades  do  Departamento;  implementar diretrizes  e  politicas  estabelecidas  pelo Secretár io  Municipal;  autorizar operações  e intervenções  necessárias  à  gestão  do trânsito; expedir atos administrativos internos relativos  às  atividades  do  Departamento;  representar  o  órgão  perante  instituições públicas  e  privadas;  e  exercer o utras atribuições  compatíveis  com a  n atureza d e  suas funçõe s.

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Caderno B

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## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Planejamento e Gestão  da Mobilidade

Art. 174. Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestã o da Mobilidade elaborar estudos técnicos,  mapas, levantamentos e diagnósticos de tráfego;  planejar intervenções  viárias,  rotas e  fluxos  de circulação  urbana;  geren ciar a  implantação  e manuten ção  d a  sinalização  viária;  m onitorar  indicadores  de  mobilidade  urbana  e segurança  no trânsito; e emitir pareceres técnicos  sobre impacto viário de empreendimentos.

## SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Fiscalização  e Operação do Trânsito

Art. 175. Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito executar a fiscalização de trânsito, nos term os da legislação v igente; controlar o  tráfego e orientar motoristas  e  pedestres; atuar e m  acidentes,  e m ergê ncias  e  situações  de risco v iá rio; acompanhar o funcionamento d e semáforos  e equipamentos de controle; e  p lanejar e executar ações  de ordenamento e operação do trânsito.

## SUBSEÇÃO XII Setor de Educação para o Trãnsito  e Mobilidade Consciente.

Art.  176.  Compete  ao Setor d e  Educação  para  o  Trânsito e  M obilidad e  Consciente planejar e desenvolver campanhas educativas para prevenção d e acid entes; p romover ações educativas em  escolas, comunidades  e instituições; elaborar materiais informativos  e  atividades  d e  formação  cidadã;  e  integrar  campanhas  municipais, estaduais e  n acionais d e  edu cação  para o  trânsito.

## SEÇÃO X SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 177. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem  a compe tê ncia de planejar, executa r e  acompanhar a  polít ica cultural do Munidpio; m apear, difundir e  reforçar a identidad e cultural da Cidade; desenvolver a tividades d e  preservação do patrimônio histórico-cultural e  artístico  no âmbito do Município.

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Art. 178. Compete ainda a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

- I  Manter  um Sistem a  de Cultura  em  colaboração  com o  Estado  e  com  a  União, atuando n as áreas  de valorização, indução, promoção e  difusão  das manifestações culturais do Município. II  Exercer  ação  n ormativa  de  planejamento,  coordenação  e  execução  de estudos, programas,  e  projetos que promovam o  desenvolvimento cultural das mais diversas manifestações  c ulturais que contribuam para o  fortalecimento da identidade c ultural dos munícipes. III Gerir os recursos p ara manutenção e desenvolvimento dos projetos e a tividades culturais oriundos do Fundo  Municipal de C ultura  e  das parcerias estabelecidas com o  Estado e a U njão e o utros fina nciadores da cultura, com petindo à m esm a  a p restação de contas dos recursos recebidos. IV - Coordenar as relações  culturais com as outras Secretarias de forma intersetorial e com organismos de cultura dentro e fora do município,  com vistas ao d esenvolvime nto d e  p r opostas culturais dependentes de interfaces. V  Administrar a  Centro  C ultural, Museu, Biblioteca Municipal e  demais espaços de cultura do município.

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Art. 179. A  Secretaria  Municipal d e  C ultura  e Turismo tem  a  seguinte estrutura:

- I  Secretár io  Municipal de C ultura  e Turismo;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Coordenadoria de Comunicação e Eventos Institucionais;
- c) Assessoria Técnica;

III - Departamento de Cultura:

- a) Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória C ultural;
- b) Coordenadoria de Pontos de C ultura e  Biblioteca;
- c) Coorden adoria de promoção das diversidades culturais;
4. IV Departame nto de  Eventos:
- a)  Coordenadoria de Eventos;
6. V  - Departamento de Turismo:
- a) Coordenadoria d e Turismo;

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Cultura e  Turismo

Art. 180. Ao Secretá rio  Municipal de C ultura  e  Turismo compe te  fazer c ump rir todas as atribuições  e  finalidade s  da respectiva Secretaria, be m  como, organizar, coord enar e  avaliar  todos os servidores que integram a  estrutura  desta Secretaria,  bem  como

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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dirigir,  orientar  e  coord enar  todas  as  ações, program as  e  polfticas  da  Secretaria, plan ejar, executar e  avaliar politicas púb licas d e  cultura  e  turismo, supe rv isionar os Departamentos, Diretorias e Coordenadorias subordinadas, e executar tarefas corre.latas ao exercício  da função.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  181.  O Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessár io  ou n as  su as  ausências,  a uxiliar  diretamente o  Secretário  n a  formulação, coordenação e acompanhamento  de políticas  culturais e  turísticas, prestar assessoria e m processos administrativos, contratos e convênios, supervisionar a equipe administrativa e desempenhar funções  de  apoio estratégico  e institucion al.

## SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Comunicação e  Eventos Institucionais

Art. 182. Compete ao Coordenador de Comunicação e Eventos Institucionais produzir conteúdo oficial e a uxiliar na divulgação de eventos, o rganizar  cerimo nial e comunicação  institucional  em a tivida d es  da  Secretaria,  e  apoiar  ações  de  mídia, publicações e  redes sociais.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica

Art.  183.  Ao  Assessor  Téc nico com pete  prestar  apoio  téc nico  e  adminis tra tivo  aos d epartam entos;  emitir pareceres e  relatórios sobre  m atérias  específicas; auxiliar  no planejamento  e  acompanhamento  de  programas  e proje tos;  e contribuir  com a Diretoria  Administrativa  e Secretário de Cultura  e Turismo  na execução das competê n cias administra tivas.

## SUBSEÇÃO V

## Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e  Memória Cultural

Art. 184. Compete ao (a) Coordenador (a) de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural identificar, registrar, preservar e promover o patrimônio histórico, c ultura] e  a rquitetônico do municíp io; p ropor  tombam e ntos, inventár ios e  ações  de conservação; administrar museus, arquivos e centros culturais, quando existentes; e rea  I  i  za  r  pesquisas e  expedir pareceres técnicos.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Pontos de Cultura e  Biblioteca

Art. 185. Ao Coordenador de pontos de cultura e BibHoteca compete desenvolver ações que visem  d em ocratizar  o  acesso  à  leitura  em  todo  âmbito municipal,  bem como,

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administrar o  acervo  de livros e  demais o bjetos integrantes da  Biblio teca Municipa l; realizar  eventos  na área da  cultura,  organizar  palestras,  semin á rios  e jornad as culturais,  criar  o calendário de  eventos  culturais  do  Município;  implementar  e acompanhar  os  Pontos  de  C ultura  reconhecid os  no  município; fom entar  ações  de formação, criação e fruição cultural comunitá ria; apoiar grupos, coletivos e instituições c ulturais locais em su as a tividades; promover a integração entre os Pontos d e C ultura e  d e m a is  projetos culturais  municipais.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de promoção das diversidades culturais

Art. 186. Ao  Coordenadoria d e promoção d as  diversidades  culturais  compete d esen volver  políti cas  de  valorização  e  inclusão d as  diversas  expressões c ulturais locais, cultura Popular, Folclore e Tradições Regionais; promover ações de reconhecimento e  forta lecimento  das culturas  tradicion ais,  p opulares e  identitár ias; estimular o  respeito  à  diversidade  e  o  diálogo  intercultural  por  meio  de  projetos e duca tivos e  a rtí sticos.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Eventos

Art. 187.  O  Coordenado r  d e  Eventos ficará  resp onsáve l  p ela elaboração  de p rojetos que visem a  captar recurso junto ao Governo Estadual,  Federal  e  outros organismos para desenvolvimento e fortalecimento  da cultura no Município.

## SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Turismo

Art. 188. Ao coordenador de Turismo compete planejar e coordenar ações e projetos que  remetam ao d esenvolvimento do  turismo de form a s ustentáve l.

## SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

Art. 189. A Secretaria Municipal d e Juventude, Esportes e Lazer é o órgão responsáve l por planejar, executar e coordenar políticas  pú blicas voltadas ao d esenvolvimento  d a juventude,  bem  como à  pro.moção  do esporte,  recreação,  lazer,  atividades físicas e eventos esportivos, visando inclusão social, formação cidadã, bem-estar e m elhoria d a qualidade de  vida da população.

Art. 190. Compete à Secreta.ria  Munjcipal d e Juventude, Esportes e  Lazer:

I  Planejar,  formular e  executar polític as  púb licas  para  a  juventude, com foco  em educação, emprego, participação social e  inclusão.

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- II  Promover  programas  esportivos,  recreativos,  culturais  e d e lazer,  voltados  à população em  geral e, especialmen te, à juventude. III - Desen volver proje tos  d e  incentivo ao esporte  amador,  escolar,  comunitár io e  de re ndimento. IV - Organizar eventos, campeonatos, oficinas, festivais e a tividad es relacionad as ao esporte e lazer. V - Administrar e manter equipamentos esportivos, como quadras, campos, ginásios, estádios e  academias ao ar livre. VI - Articular políticas  intersetoriais com educação, saúd e, assistência social e cultura, voltadas ao desenvolvimento da juventude. VII - Estimular a  p articipação  juvenil por meio de conselhos, conferênc ias, fóruns e iniciativas de protagonismo jovem . VIII -Desen volver  programas  para prevenção de  violê ncia, u so  de  drogas  e vulnerabilidades sociais entre joven s. IX - Incentivar práticas d e  a tivida d e  física como instrumento d e saúde púb lica. X Implementar ações de inclusão de pessoas com deficiência em atividades esp ortivas e  d e  lazer . XI - Celebrar parcerias, convê nios e projetos com órgãos públic os, privados e entidades esportivas. XII - Promover formação, capacitação e apoio a  atletas, téc nicos e agentes esportivos. XIII Elaborar relatórios,  estudos  e  diagnósticos sobre necessidades da juventude e demandas esportivas. XIV - Executar outras atividades correla tas às política s d e juventude, esporte e lazer. Juventude,  Esp ortes  e  Lazer  compreende  a

Art.  191. A  Secretaria  Municipal d e seguinte estrutura:

- I - Secretário  Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b) Assessoria Técni ca;

III - Departamento de Juventude:

- a) Coordenadoria de Políticas  Públicas  de Juventude;
2. IV Departamento de Esportes:
- a) Coordenadoria de Esportes e eventos;
4. V - Departamento de Lazer:
- a) Coordenadoria de Lazer.

## SUBSEÇÃOI Secretário  Municipal de Juventude, Esportes e Lazer

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Art. 192. Ao Secretário  Municip al de Juventude, Esportes e Lazer com pete coord en ar, plan ejar  e administrar  todas  as  ações, program as  e  polític as  públic as  voltadas  à juventude,  ao  esp o rte e ao  lazer;  estabelecer  diretrizes,  normas  e metas  para  a Secretaria; elaborar  o plano  municipal de  esporte, juventude  e lazer; gestão orçamentária  e  financeira  d a  pasta;  coord en ar  convê nios,  parcerias  e  captação  de recursos;  acompanhar  a execução  de o bras,  reformas  e manutenção  d e  espaços esportivos; autorizar eventos, atividades e projetos sob respon sabilidad e  da pasta;  e s upe rvisio nar todos os departamentos, diretorias, coordenações e equipes.

## SUBSEÇÃO li Diretoria  Adminis trativa

Art.  193.  O Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretár io  quando  for necessár io  o u  n as  s u as  a usências,  auxiliar  d ireta.mente  o  Secretár io  n a  fo rmulação, coordenação e acompanhamento d e  políticas  para juventude, esportes e lazer, prestar assessoria e m p rocessos  administrativos,  contra tos  e convê nios,  su pervisionar  a equipe administrativa e desempenhar funções  de apoio estratégico  e  institucional.

## SUBSEÇÃO Ili Assessoria Téc nica

Art.  194. Ao Assessor Téc nico  compete  prestar apoio  técnico e  administrativo  aos d ep artam entos;  emitir  pareceres e  relatórios sobre  m atérias  esp ecíf icas;  a u xilia r  no planeja m e nto e  acompanhamento  de  programas  e projetos; e contribuir  com a Dire toria  Administrativa  e Secretár io Mu.nicipaJ na execução  d as  competê ncias a dministrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Políticas  Públicas de Juventude

Art.  195. Ao  coordenador  de  políti cas  públi cas de Juventude  compete  planejar  e executar  políticas públi cas  voltad as  ao  d esenvolvim ento  d os  joven s;  implem entar program as  d e  qualificação  profissional,  e m preendedorism o  e  cid adania;  organizar ações  culturais,  educacion ais  e  sociais  para  jove n s;  realizar diagnósticos  e  estudos sobre  d emandas  d a  juventude;  trabalhar articulado  com  escolas, conselhos,  grupos juvenis e instituições; coordenar  campanhas  educativas  e ações de  prevenção; s upervisionar  as  coordenações de  juventude; e demais  ações d esignadas  pelo secretá.r io  municipal.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Esportes e  eventos

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Art.  196. Ao coordenador  de esportes  e  eventos compete  organizar campeonatos, copas,  torneios,  jogos  estudantis  e a tivida d es  esportivas;  elaborar  regulamentos, tabelas  e calendá rios esportivos;  coordenar  arbitragem ,  inscrições e l ogística  de eventos;  promover  ações  de  div ulgação  e  m o bilizaçã o p ara  o esporte;  e r e gis trar resulta dos, esta tí s ticas e  desempenho esportivo munjcipaJ.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Lazer

Art. 197. Ao coord enador  d e  lazer compete coord enar ações  recreativas, atividades de lazer comunitár io e eventos público s; promover programas de convivência,  bem-estar e  qualidade de  vida;  planejar a tivida d es c ulturajs e  de lazer  e m  praças, parques e espaços públicos;  supervisionar as coord e nações  de lazer e  recreação; e  a poiar eventos turís ticos e  culturais integrados com outras secretarias.

## SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 198. A Secretaria Municipal de  Meio Ambiente  tem a com petê ncia de  formular e executar a polític a a mbiental d o Mu.nic.ípio,  p romover o d esenvolv imento s ustentáve l, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, coordenar program as de gestão  de resíduos  sólidos, recursos hídricos  e  áreas verdes.

Art. 199. A Secretaria Municipal d e Meio Ambiente  tem  a competê ncia a inda de:

- I  - Elaborar e  propor p o lít icas d e  proteção e  preservação a mbiental no município. II - Planejar e  executar ações  em parceria visando à  recuperação de  n ascentes, arroios e rio no territó rio municipal, para m e lhorar a qualidade da água fornecida à população urbana e rura l, inclusive  tratand o de questões  d e  esgotamento sanitário . III  - Auxiliar na elaboração  do plano diretor, propondo m edidas para a  p reservação ambiental  e  minimização  dos  impactos  causad os  pelo  crescimento  populacional  e pelas a tividades industriais, agríco las e  agroindustriais. IV - Executar tarefas relacionadas, como emissão de licenças, pareceres, dentre  outros. VPresidir e  secretariar os Conselhos Municipais que possam vir a  ser criados: VI - Promover a  integração das p olfticas setoria is com a  polltica ambiental, esta belecendo  mecanismos d e compatibilização com  os planos, programas e projetos; VII - Promover a integração da Pol!tica Municipal de Recursos Hídricos com  a Política  Nacional e Estadual de  Gerenciamento de  Recursos  Hídricos, estabelecendo m ecanism os de compatibilização com os respectivos p lanos, programas e  projetos; VIII  Apoiar  o fortalecim e nto  d a gestão  a mbiental  municipal,  podendo  d elegar competênc ias: elaboração
- IX - Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destina d os à e  execução  de programas, projetos e  ações  integradas d e  preservação  e  conservação

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ambiental,  da  biodiversid ade,  das florestas,  d os  recursos  hídri cos  e  d as  muda nças

- climáticas; X - Estabelecer n ormas e  procedimentos para a  integração das ações  relacionadas com o  m e io ambiente; XI - Planejar, coo rdenar, orientar e  integrar  as ações  de Educação  Ambiental; XII  promover  e  estimular  a  celebração  d e  convê nios  e  acordos  entre  entidades públi cas, privadas e organizações n ão-go verna m entais, municipais, esta dua is n acionajs, estrangeiras e intern acion ais, t e ndo e m vista a viabilização t éc nico­ fina n ceira e visand o  à  otimização  da  gestão  a mbiental  e  de  recursos  hídricos no municí pio; XIII -pro nunciar-se  previamente sobre a implantação de  empreendimentos  e atividades sujeitos  ao  licenciam ento ambiental  em Unidades de Conservação  e  su a Zona  d e  Amo rtecimento, ins tituída s  pelo  P od er Público  Mun.ic.ipa.l: XIV - exercer  outras a tiv ida d es correlatas.

Art. 200. Compõe  a  estrutura  da Secretaria Municipa l d e  M eio Ambiente:

- I  - Secretaria Municipal de M eio  A.mbiente;
- II Departamento  Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- c) Assessoria de Proje tos e Gestão;

III - D e p artamento d e  Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

- a) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
- b) Coord en adoria d e  Fiscalização Ambienta l;

IV  Departa m ento  de  Gestão de  Recursos  Naturais,  Saneamento  e Educação Ambiental:

- a)  Coordenadoria de Educação Ambiental;
- b)  Coordenadoria de Recursos Hídri cos e Resídu os Sólidos.

## SUBSEÇÃO! Secretário  Municipal de Meio Ambiente

Art.  201.  O  Secre tár io  Municipal  de M eio Ambiente  tem a  competênc ia  de dirigir, plan ejar,  coord en ar,  s upervisionar e controlar  as  ações e p o líti ca  a mbiental n o municí pio;  representar  o município  e m questões r e lacionadas  ao  m eio  ambie nte p e rante  órgãos  estadu ais e  federais; gerir o  orçamento da pasta e  buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados,  garantindo  o  alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos da  gestão municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

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Art. 202.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for n ecessár io  ou n as s uas  ausê n cias, e  s upe r v is io nar a  equipe  administrativa.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 203.  Ao  Assessor Técn ico  compete  prestar  apoio  téc nico  e  administrativo  aos departamentos;  emitir pareceres e  relatórios  sobre  m a térias  esp ecífica s;  a u xiliar no planejamento  e acompanhamento  de  programas  e  projetos;  e  contribuir  com  a Diretoria Administrativa e Secretário  d e Meio Ambiente na execução das competê ncias administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria de Projetos e Gestão

Art. 204. O  Assessor de Projetos e  Gestão  tem a  competência  de prestar apoio  téc nico e  estratégico à  Secretaria  na  elaboração,  acompanhamento  e  avaliação  de  planos, programas e  proje tos ambientais; e la borar estudos e re la tórios  téc nicos sobre  políticas d e  sustentabilidade, conservação ambiental e  gestão de recursos naturais; assessorar a captação  de  recursos junto a  órgãos  estaduais,  fed erais  e  internacionais  voltados a projetos a mbientais.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

Art. 205.  O  Coordenador  de  Licenciamento  Ambiental  tem  a  funçã o  de  planejar, coordenar e  executar o  p rocesso de  licenciamento ambiental  no âmbito municipal; receber,  analisar  e emitir  pareceres  téc nicos  referentes  a lice nças,  autorizações e dispensas ambientais; manter  atualizado o  cadastro d e  empreendimentos  licenciados e  atividades potencialmente  poluidoras; realizar  vistorias téc nicas para ins trução  dos processos de  licenciamento;  garantir o  cumprimento  da legislação  ambiental e  das normas téc nicas aplicáveis; e assessorar o Secretár io e o Departamento na interpre tação e  aplicação d a  legislação ambiental.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Art. 206.  O Coordenador  de  Fiscalização  Ambiental  tem  a função d e  Planejar, coordenar e executar ações d e  fiscalização ambiental no território municipal; verificar o cumprimento das normas ambientais por parte d e pessoas fís icas e jurídicas;  realizar vistorias, lavrar autos d e infração, notificaçõ es e embargos  quando  houver irregularidades  ambientais;  manter  banco  d e  dados  sobre  ocorrências  e  infrações ambientais; e apoiar  ações emergenciais relacionadas a desastres e acidentes ambienta is

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## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de  Educação Ambiental

Art. 207. O  Coordenador d e Ed ucação Ambiental tem  a  função d e  plan ejar, coord enar e d esenvolver  programas  e proje tos d e educação  ambienta l  junto às  escolas  e comunidades; promover campanhas d e sen sibilização e conscientização sobre preservação ambienta l e susten tabilidad e; organizar eventos, palestras e oficinas sobre boas prá ticas ambientais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Recursos  Hídricos  e  Resí duos Sólidos

Art. 208. O  Coordenador d e  Recursos Hídricos  e  Resí duos Sólidos  te m  a  função  de p lanejar e  implementar políticas  d e  gestão  d os recursos h ídricos  e  d e  resí duos sólidos n o  municípi o; elaborar e  executar projetos  d e  san eam e nto básico,  drenagem, cole ta sele· tiva e  reciclagem; acompanha r a execução do P lano Municipal de Gestão Integrada d e  R esíduos  Sólidos; monitorar a quaHdade da água e  promover ações  d e  proteção das nascentes  e man an ciais; supervisionar  o manejo  e d estinação a mbientalmente adequada dos resídu os urbanos; incentivar programas d e reaproveitamento, compostagem e redução de geração de resíduos.

## SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO

Art.  209. A  Secretaria  Municipal  de Empreendedorismo  tem por  função  planejar, coordenar, fomentar e executar políticas públicas  voltadas ao estímul o do e mpreendedorismo, da  inovação, da  economia criativa e do  d esenvolvimento econômico local, promovendo a  geração  d e  emprego, renda e  oportunidades para a população,  bem  com o  fortalecendo  micro  e p equ enos  n egócios,  empreendedores individuais e  iniciativas d e  inovação n o  te rritório municipal.

Art.  210.  A  Secretaria  Municipal  de  Empreen dedorismo  possui  ainda  as seguintes competê ncias:

- I  Formular, executar e  avaliar  p olí ticas p úblicas  de e mpreendedorism o, inovação  e desenvolvimento  econômico. II  Elaborar planos,  programas,  metas e  estratégias voltadas ao  fortalecimento  de micro e  p equenos empreendimentos. III - Promover o ambiente de negócios e estimular a competitividade em presarial local. IV  Prestar  orientação  técnica e  geren cial  aos  microempreendedores  individuais (MEis) e  pequenos n egócios. V -Implementar  ações d e capacitação, q u alificação profissional e formaçã o empreended ora. VI - Apoiar proje tos  de gestão,  marketing, finanças, ve ndas e  economia digital.

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Caderno B

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VII - Incentivar iniciativas de inovação, tecnologia, startups, economia criativa e novos modelos de negócio. VIII  Articular  ações de  formalização, regularização  e legalização  de  pequenos empreendimentos. IX  Apoiar o  acesso a  linhas  de crédi to,  financiamentos,  m.icrocrédito e  fundos  de fomento. X - Desenvolver políticas  de inclusão  produtiva para populações  vulneráveis , apoiar empreendedores rurais, artesanais, autônomos e novos empreendedores. XI - Planejar e  organizar feiras, exposições,  rodadas de negócios e eventos de fomento econômico. XII  Articular,  promover  e  gerir  parcerias  com  instituições públicas e  privadas, SEBRAE, SENAI, bancos, cooperativas,  universidades e  demais órg;ios de apoio ao empreendedorismo. XIII -Celebrar  convênios, termos  de  cooperação e acordos  de  parceria  para fortalecimento  do setor produtivo.

- XIV - Gerir recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários da Secretaria. XV Supervisionar d epartamentos, diretorias, coordenações e unidades vinculadas.

Art. 211. Compõe  a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo:

- I - Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

III - Departamento de Desenvolvimento Empreendedor:

- a)  Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor;
- b)  Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional;
- c) Coordenadoria de Feiras, Eventos e  Comércio  Local.

## SUBSEÇÃO! Se~retârio Municipal de Empreendedorismo

Art.  212.  O Secretário Municipal  de  Empreendedorismo  tem  a  competência de formular, coordenar e executar poHticas púb licas d e  incentivo ao empreendedorismo, inovação e desenvolvimento  econômico  local;  promover  ações de  capacitação, qualificação  e  fortalecimento  de  micro  e  pequenos  negócios;  articular  políticas de fomento,  crédito , financiamento  e formalizaçã o de  empreendedores  individuais; incentivar iniciativas de economia criativa, economia solidária, inovação tecnológica e inclusão  produtiva; apoiar feiras, eventos,  rodadas de negócios, exposições  e  demais ações  que estimulem o comércio  e o  desenvolvimento econômico; promover parcerias estratégicas  com instituições de ensino, órgãos governamentais, instituições fina. n ceiras e e ntidades de apoio ao empreendedorismo; gerir a estrutura

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administrativa,  orçamentária e funcional  da  Secretaria;  exercer  outras  atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  213.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,  supervisionar  e  avaliar  os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios,  portarias, memorandos e demais  instrumentos  de  gestão interna;  acompanhar  a execução  orçamentár ia e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo controle  de  materiais,  patrimônio  e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público ,  protocolo e  serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  214.  Ao Assessor Técnico  compete elaborar pareceres, notas técnica s  e  estudos reladonados à atuação da Secretaria; assessorar a  formulação de projetos, programas e p lanos  de  desenvolvimento  empreendedor; apoiar  a captação de  recursos, elaboração  de  convênio s e prestação de  contas;  produzir  diagnósticos,.  dados  e indicadores socioeconómicos; prestar suporte téc nico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor

Art. 215. Ao Coordenador de Desenvolvimento Empreendedor compete desenvolver programas  de  qualificação e formação empreendedora;  promover consultorias, oficinas e  cursos voltados a  gestão,  marketing, finanças e  inovação; apoiar programas de empreendedorismo fenúnino,  jovem e comunitário ; realizar diagnósticos socioeconômicos e  mapeamento de potenciais empreendedores; integrar ações  com SEBRAE, SENAC, SENAI e instituições de ensino; exercer outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Parcerias e Articulação Ins titucional;

Art. 216. Ao Coordenador d e Parcerias e  Articulação Institucional compete promover a  articulação  com  órgãos  públicos, entidades  privadas,  instituições  financeiras  e organizaçõe s de apoio  ao  empreendedorismo;  coordenar  convênio s, termos de cooperação,  parcerias e projetos  conjuntos;  buscar  investimentos,  oportunidades e programas estaduais e  federais  de  fomento;  representar  a  Secretaria em conselhos, comitês  e  redes  de  desenvolvimento econômico;  apoiar  iniciativas  de captação  de recursos e  inovação institucional.

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## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio  Local.

Art.  217. Ao  Coordenador  de  Feiras,  Eventos e  Comércio Local  compete  planejar, orga\_njzar e executar feiras, exposições,  eventos e rodadas de negócios; apoiar a\_ rtesâos, comerciantes,  MEis  e  empreendedores  na  divulgação  e  comercialização  de  seus produtos; promover calendário  anual de eventos de empreendedorismo e  economia criativa; fomentar o  comércio  local, estimulando economia urbana e  rural; organizar espaços púb licos destinados a  feiras e eventos; apoiar a  logí stica e  operacionalização de eventos da Secretaria.

## SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

Art.  218.  A Secretaria  Municipal da Mulher é o  órgão  da Administração  Municipal responsável  pela formulação,  coordenação e execução das política s públicas  voltadas à  promoção  dos  direitos  das  mulheres,  prevenção  e  enfrentamento  à  violência, autonomia econômica e igualdade de gênero.

Art. 219. Compete à Secretaria Municipal da Mulher:

- I  Formular, coordenar e  implementar polí ticas públicas voltadas à promoção  dos direitos das mulheres;
- II Desenvolver ações  d e  prevenção, atendimento e enfrentamento a  todas as formas de violência contra a  mulher;
- III Promover politicas de igualdade de gênero , combate ao preconceito e superação de desigualdades;
- IV  Articular-se  com  órgãos munkipais,  estaduais,  federais  e organizações da sociedade dvil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
- V  Promover  programas  de  capacitação,  geração  de  renda e  empreendedorismo feminino;
- VI  Implementar  ações  de saúd e,  bem-estar,  direitos  sexu ais  e  reprodutivos  das mulheres, em articulação com a Secretaria de Saúde;
- VII -Acompanhar  e monitorar  a execução de  políticas,  planos  e programas relacionados às mulheres;
- VIII Coordenar campanhas educativas de conscientização e  promoção da igualdade de gênero;
- IX Elaborar relatórios, proposições de normativas e materiais técnicos  para subsidiar políticas  públicas;
- X  Zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  relacionada  aos  direitos  das  mulheres, especialmente a Lei Maria da Penha.

Art. 220. A Secretaria Municipal da Mulher compreende seguinte estrutura:

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- I - Secretár ia  Municipal da Mulher;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- III Departamento de Políticas  para as Mulheres:
- a) Diretor(a) do Departamento de Políticas  para as M ulheres;

IV Departamento de  Eiúr entamento à Violência  contra a  Mulher: a) Diretor(a) d o Departamento  d e Enfrentamento à Violência  contra a  Mulher;

## SUBSEÇÃO! Secretária  Municipal da Mulher

Art. 221. A Secretária  Municipal da Mulher tem a competência de formular, coordenar e executar  políticas púb licas  dirigir,  coordenar  e supervisionar  todas  as  ações,. programas e unidades da Secretaria; formular, implementar e avaliar políticas  públicas para as mulheres no âmbito municipal; representar institucionalmente o Município  em assuntos relacionados às poHticas para as mulheres; expedir atos normativos internos, instruçõe s e  porta.rias no âmbito  da Secre taria; celebrar convênjos,  parcerias e  acordos técnicos  com instituições  públicas  e  privadas; coordenar a execução e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Politicas para as Mulheres; acompanhar  a execução orçamentária e  financeira da Secretaria; supervisionar a  rede de proteção às mulheres em situação d e violê ncia; submeter projetos, relatórios e propostas ao Chefe do Poder Executivo;  e exercer  outras  atribuições  correlatas  e d e terminadas pela legislação municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  222.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,  supervisionar  e avaliar  os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios,  portarias, me.morandos e demais  instrumentos  de  gestão interna;  acompanhar  a execução  o rçamentár ia e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo  controle  de  materiais,  patrimônio  e aJmoxarifado; supervisionar atendimento ao público ,  protocolo  e  serviços auxiliares; executar outras a tribuiçõe s correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

(Continua na próxima página) Art. 223.  Ao  Assessor Técnico  compete elaborar pareceres, notas técnicas  e  estudos re lacionados à atuação da Secretaria; assessorar a  formulação  de  projetos, programas e  políticas  voltadas para as  mulheres; apoiar a  captação  de recursos,  elaboração  de convênios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos, dados  e indicadores

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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socioeconôm.icos; prestar  suporte téc nico  aos d epartamentos e coordenadorias; realizar outras a tividades correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Diretor(a) do Departamento de Políticas  para as Mulheres

Art.  224. Compete ao Diretor coordenar a  formulação  e  execução  das  pol!ticas  de promoção dos direitos das mulheres; p lanejar e  implementar programas de igualdade de gênero;  promover articulação entre as áreas de saúde , educação, assistência  social, cultura, trabalho e renda; monitorar o Plano Municipal de Polfticas para as Mulheres; elaborar e  acompanhar projetos estratégicos  da pasta; supervisionar equipes e  ações do Departamento; elaborar relatórios de gestiio e resultados; e executar outras funçõ es correlatas.

## SUBSEÇÃO V Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Art. 225. Compete ao Diretor planejar ações  de prevenção e enfrentamento à violência domés tica e  de gênero; coordenar a  rede municipal d e  proteção às mulheres; articular fluxos  com  CRAS,  saúde, segurança  pública, Defensoria  e  Judiciário;  acompanhar casos encaminhados pela rede de atendimento; promover capacitações e protocolos de a tendimento;  executar  campanhas  permanentes  d e enfrentamento à violência; supervisionar equipes técnic as d e  atendimento; e  elaborar relatórios e  indicadores do enfrentamento à violê ncia.

## SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICitNCIA

Art. 226. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência  é o órgão  responsável  por formular,  coordenar e  executar  as  políti cas  públicas voltadas à  inclusão ,  proteção, promoção dos direitos e  melhoria da qualidade de vida d as pessoas com deficiênci a no Município,  em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão  (Lei nº 13.146/2015) e legislações  correlatas.

Art. 227. Compete à  Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiê ncia: I -Planejar,  coordenar  e executar  política s públicas  voltadas  às  pessoas  com deficiência; II  Promover a inclusão social, educacional, cultural, econômica e  profissional; UI - elaborar e implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia; IV Fiscalizar, orientar e  promover ações  de acessibilidade arquitetônica, urbanístic a e  comunicacionaJ; V  Articular-se com órgãos  municipais, estaduais, federais e  entidades da sociedade civil; VI Acompanhar o cumprimento da legislação de proteção e  promoção de direitos;

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VII Fomentar campanhas educativas e  ações d e conscientização; VIII Apoiar famílias  e c uidadores de pessoas com deficiê ncia; IX Estimular a  inclusão  no mercado de trabalho; X Elaborar diagnósticos, estudos e  relatórios sobre a  população com deficiência; XI Gerir convê nios, programas, projetos e  parcerias; XII Exercer outras funçõ es correlatas.

Art.  228.  A  Secretaria  Municipal  da  Pessoa  com  Deficiê ncia  compreende seguinte estrutura

- I  - Secretário  (a) Municipal da Pessoa com  Deficiê n cia;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

III Departamento de Políticas  d e  Inclusão,  A cessibilidade  e  Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

- a) Diretor do De partamento de Políticas  d e  Inclusã o  e A cessibilidade;
- b)  Diretor do Departamento de Atenção e  Promoção dos  Direitos da Pessoa com Deficiê ncia;
- c) Coordenador de  Inclusão Social, Educacional e  Produtiva.

## SUBSEÇÃO! Secretário  (a) Municipal da Pessoa com Deficiência

Art.  229.  Compete  ao  Secretário Municipal  da  Pessoa  com  Deficiê ncia  Planejar, coordenar,  dirigir  e supervisionar  a execução  das polfticas  públicas municipais destinadas  à promoção,  inclusão ,  proteção  e  garantia  dos  direitos  da  pessoa  com deficiência; elaborar diretrizes, programas, planos e projetos voltados ao cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão  e  das  políticas  públicas  correlatas. formular e  propor ao Chefe do Poder Executivo ações  estratégicas voltadas à  acessibi1idade,  mobilidade, inclusão  educacional,  indusão  produtiva  e  combate  às  formas  de  discriminação; exercer a  gestão  geral  da Secretaria, supervisionando os Departamentos, Diretorias e unidades; representar o  Município em  assuntos relacionados às políticas da pessoa com  deficiência; prestar contas e apresentar relatórios periódicos das ações desenvolvidas; e  exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Adminis trativa

Art.  230.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,  supervisionar  e  avaJiar  os serviços adnünistrativos d a  Secretaria; elaborar relatórios,  portarias, memorandos e demais  instrumentos  d e gestão interna;  acompanhar  a execução  orçamentária  e auxiliar  no  planeja m ento  anual;  zelar  pelo controle  d e materiais,  patrimônio  e

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-a lmo xarifado; supervisionar atendimento ao público ,  protocolo e  serviços auxiliares; executar  outras atribuições  correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  231.  Ao Assessor Téc nico compete elaborar pareceres,  notas técnicas  e  estudos r e lacionados à  atuação da Secretaria; assessorar a  formulação  d e  projetos, programas e  políticas  voltadas  para as  mulheres; apoiar a  captação  de recursos, elaboração  de convênios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos, dados  e indicadores socioeconómicos; prestar  suporte  téc nico  aos  departamentos  e coordenadorias; realizar outras a tividades correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Diretor do Departamento de Políticas  de Inclusão e  Acessibilidade

Art. 232.  Compete ao Diretor planejar,  coordenar e  executar políticas  municipais de acessibilidade arquitetônica, cornunicacional, digital, atitudinal e  nos transportes, em conformidade com a  LBI;  realizar vistorias, análises  técni cas e  acompanhamento de adequações  d e  acessibilidade  em  pré dios  público s,  vias,  equipamentos  urbanos  e serviços;  elaborar  projetos,  campanhas  e ações educativas  sobre  acessibilidade  e inclusão ;  coordenar programas de eliminação de barreiras e  promoção de ambientes acessíveis;  articular-se com setores de urbanismo,  obras, educação,  saúde, transporte e  demais  á reas envolvidas na temá tica; em.itir pareceres téc njcos  sobre acessibilidade em obras,  projetos  e  equipamentos;  supervisionar  equipes  técnicas e  coordenarias vinculadas; e  executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Diretor do Departamento de Atenção e  Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 233. Compete ao Diretor promover, coordenar e  monitorar políticas  de atenção integral  e  garantia  d e  dire itos  da  p essoa  com  d e ficiência;  d esenvolve r  programas voltados à prevenção de violências , proteção social, autonomia,  convivência comunitária  e  fortalecimento de vínculos;  articular-se com a  rede municipal e  demais órgãos de  proteção,  como  saúde, assistência  social,  educação,  conselho  tutelar  e Ministério Público; organizar  ações  de  capacitação  para  profissionais  da  rede  de atendimento; elaborar campanhas permanentes sobre direitos,  dignidade  e  combate ao capacitismo; supervisionar serviços, programas e projetos voltados à promoção dos direitos  da pessoa com deficiência.; e  executar  outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenador de Inclusão Social, Educacion al e  Produtiva.

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Art.  234. Compete  ao  Coordenador  d esenvolver  ações  voltadas  à  inclusão  social, educacional, cultural e  no mercado de trabalho das pessoas com deficiência;  articular parcerias com instituições  de en sino, empresas, qualificação  profissional e  entidades de apoio para promover inclusão produtiva; apoiar processos de  matrícula , p e rmanê ncia e  acessibilidade educacional,  inclusive no ensino regular,  EJA e  ensino té cnico; coordenar projetos de capacitação, oficinas, cursos, estágios  e empregabilidade;  promover açõe s d e inclusão digital e autonomia  no  uso  d e tecnologias  assistivas;  incentivar  proje tos  de  empreendedorismo  e  formação  para trabalho protegido  ou apoiado; realizar visitas técni cas, acompa.nhrunentos  e monitoramento dos  us uários  envolvidos nos programas; elaborar rela tórios, registros e documentos  necessár ios  à  gestão dos programas;  e  executar  outras  atividad es correlatas ou designadas pelo Diretor.

## SEÇÃO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 235.  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Segurança  Púb lica e Defesa  Social planejar, coordenar, executar e  avaliar as polfticas municipais  voltadas à preservação da ordem pública , prevenção à violê ncia e  proteção social.

Art. 236. Compete ainda à Secretaria Municipal de Segurança Púb lica e  Defesa Social: I - Formular, planejar e executar políticas  municipais de segurança públic a, preve nção à violência  e  d efesa social. II - Coordenar ações  integradas com as forças policiais estaduais e federais, órgãos  de fiscalização e  instituições  de proteção  social. III - Desenvolver  políticas  de prevenção primá ria, secundária e  te rciár ia  da v io lê ncia. IV - Promover ações  d e  proteção comunitária,  m ediação  d e  conflitos e  ordem pública. V - Organizar, supervisionar e apoiar a Guarda Civil Municipal, quando houver. VI - Manter sistemas de videomonitoramento1 inteligê ncia e  estatística s criminais. VII - Desenvolver política s  de defesa civil, se a  pasta acumular esta atribuição. VIII - Promover campanhas educativas d e segurança, cidadania e  prevenção. Executar  outras  atividades correlatas  à  defesa  social,  segurança e  proteção  do

- IX - Planejar ações  de trânsito e  mobilidade u\_ rbana, quando integradas à Secretaria. X  cidadão.

Art. 237.  A  Secreta. ria  Municipal de Segurança Pública e  Defesa Social  compreende seguinte estrutura:

- I - Secretá.rio  (a) Municipal da de Segurança Pública  e  Defesa Social;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Caderno B

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- III Departamento de Operações de Segurança e Defesa Social:
- a) Diretoria d e Operações Integradas;
- b)  Coordenadoria de Inteligência  e Monitoramento;
- c) Coordenadoria de  Defesa Social e Prevenção à Violência;

IV - Departam ento Municipal de Trânsito e  Mobilidad e Urba.na:

- a) Diretoria d e Fiscalização e  Operações de Trânsito;

## SUBSEÇÃO! Secretãrio  (a) Municipal da de Segurança Pública e  Defesa Social

Art. 238. Compete ao Secretário dirigir, coordenar  e supervisionar a  política  municipa.1 d e segurança  pública  e d efesa social; forinular diretrizes  estratégicas,  planos, programas e  ações  integradas d e  segurança; representar o  Município  perante órgãos d e  segurança, defesa civil, justiça e  entidades correlatas;  a utorizar, supervision ar e fiscalizar as atividades da G uarda  Municipal, quando existir; s upervisionar o  sistem a d e vid eomonitoram ento e centro de operações; expedir a tos normativos e administrativos no âmbito  da pasta; gerir recursos humanos, materiais, tecnológ icos e financeiros da  Secretaria;  firmar  convênios, termos  d e cooperação e parcerias institucionais;  propor  o orçamento  anual  e acompanhar  su a execução; realizar prestação d e contas e  apresentar relatórios p eriódicos; e  executar outras competências conferidas p elo Chefe do Poder Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  239.  Ao  Diretor  Administrativo  compete dirigir,  s upervisio nar  e avaliar  os serviços administrativos  d a  Secretaria;  ela borar relatórios,  portarias,  memorandos e d e mais instrumentos  d e gestão interna;  acompanhar  a execução  orçamentária  e a u x iliar n o planejamento  anual;  zelar  pelo  controle de  m ateriais,  patrimônio  e almoxarifado; supervisionar a tendimento ao públic o, protocolo e  serviços auxiliares; executar o utras a tribuições correla tas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  240.  Ao  A ssessor Técnico  compete  elaborar pareceres, notas  téc nicas  e  estudos re lacio nados à  atuação d a  Secretaria; assessorar a  formulação  d e  projetos, programas e  políti cas voltadas  para as mulheres;  apoiar a  captação  de recursos,  elabo ração  de conv~n.ios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos, dados  e indicadores socioecon ômicos; prestar  suporte téc nico  aos  departamentos e coordenadorias; realizar  outras a tividades corre la tas.

## SUBSEÇÃO IV

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interven ções  n ecessár ias;  e  executar  outras  atividades correla tas  o u  que  lhe  seja m atribuídas  pela  a uto ridade s uperior.

## TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arl. 245. A  estrutura administrativa  instituída por esta  Lei refere-se exclusivamente aos cargos em comissão  e às funções  de confiança, não alterando o regime jurídico,  as atribuições , a  remuneração ou qualquer outra condição funcional dos cargos efetivos, que p  rmanecem regidos pelas respectivas leis especificas e  pelos Planos de Cargos, Carreiras e  Ve n cime ntos (PCCV) que os instituíra m  e  regulamentam.

§1  ° Os cargos efetivos atualmente  descritos na Lei Complementar nº 470/2010, de 04 de ja n eiro  de 2010 e s uas alterações,  atualmente vigente, serão  remanejados e inseridos nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e  Vencimentos ou  em  lei esp ecífica a  ser elaborada  pelo Poder Executivo, visando à  sua  ad equada  alocação  e  conformidade normativa.

§2º  O  remanejamento previsto no §1° não  implicará  alteração  d e  atribuições , jornada, regime  jurídic o,  dire itos,  vantagen s  ou  vencimentos  dos  servidores efetivos,  salvo mediante  lei própria que  trate especificamente  d essas m a tér ias.

§3°  Até  a edição da legislação mencionada no §1°, permanecem válidas as regras a tuais aplicáveis  aos  cargos  efetivos,  observando-se,  n o  que  couber,  a  continuidade  das atividades administrativas e  a  preservação dos direitos  dos servidores.

Art.  246.  Ficam  mantidos todos  os  a tos administrativos,  processos,  convê nios, contratos, instrumentos jurídicos  e  demais ajustes firmados p elos órgãos  e  entidad es que sofrerem alteração de  nomenclatura ou estrutura, os quais serão a utomaticamente transferidos  para  os n ovos  órgãos  equivale ntes,  sem  necessidad e  de celebração  de a ditivos  ou ratificações.

Art.  247. Os cargos, funções  e  unidades administrativas extintos,  transformados ou re m an ejados por esta Lei te rão s u as atribuições, acervos, p rocessos e responsabilidades transferidos ao órgão  ou  unidade que os suceder.

Art.  248. Sem prejuízo das gratificações,  ben efíc ios  e  disposições  previstas  em leis especificas e/  ou Planos de Cargos e  Carreiras respectivos, fica instituí do o  quadro das f unçõ es  gratificadas,  calculado  sobre  o  vencimento  básico  do  titular,  na  forma  do Anexo 1, devidos em  razão do desempenho por servidor públi co do q uadro efetivo d e carreira  da  ativa  do  município que  seja  nomeado  pelo  chefe  do  Poder  Executivo Municipal para ocupar cargo integrante da estrutura  administrativa contida nesta Lei.

Art. 249. Fica o  Poder Executivo autorizado a  proceder às alterações  e  adaptações  n a a locação  de  projetos,  bens,  equipamentos,  instalações  e  atividades  integrantes  do

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Art.  250.  Os  servid ores  nomeados  para  qualquer  d os  cargos  constantes  desta  Lei possuem iguais  direitos e deveres que os servidores efetivos, submetendo-se, no que for cabível,  a Lei nº  554/2016 - que instituiu o Regime Jurídi co Único  deste Município.

-s is te m a  orçamentár i o  municipal, de forma a a d equ á- lo  à n ova estrutura admirustrativa d efinida  nesta Lei.

Art. 251. A  remuneração  do Prefeito, Vice-Prefeito e  Secretários  Municipais é fixada por lei específica., de iniciativa da Câmara Municipal, e  em forma  de subsíd io,  para vigorar n a  legisla tura seguinte,  conforme disp õe  o  Art.  29,  V  e  VI.,  d a  Con s tituição Federal.

A.rt.  252.  Ficam assegurados  a  continuidade e  o  pleno  funcionamento  dos serviços públicos municipais durante o processo de transição e  implantação da nova estr utura administrativa instituída  por esta  Lei.

Arl.  253.  Os  procedimentos  administrativos  em  curso., vinculados  a órgãos  ou unidades  extintos,  incorporados  o u r e nomead os,  serão redistribuí d os  aos  novos órgãos  e  servidores nomeados que assumirem su as competê ncias, coIÚorme  ato do Chefe d o Poder Executivo.

Art.  254.  O Poder  Executivo  poderá,  m ediante  d ecreto,  n o prazo  m áx imo  de  90 (noventa) dias, contados  d a  publicação  d esta Lei,  regulamentar, promover ajustes e adequações na estrutura ora criad a, desde que não impliquem aumento de despesa o u mudança de conteúdo substancial,  para  assegurar o  adequado  funcionamento  das novas unidades administrativas.

Art. 255. Até  que seja m  edita d os novos regula m entos intern os, regimentos, portarias e d emais  atos normativos decorrentes d esta Lei Complementar, p ermanecem  válidas  e aplicáveis as normas anteriores, desde que não contrariem o  disposto nesta Lei.

Parágrafo  único. Os  atuais  titulares  dos  cargos  comissionados  cuja  estrutura  seja extinta o u  modificada permanecerão no exercício  de suas funções até  a edição d e novos atos de no1neação ou exoneração, assegurada a continuidade do serviço público.

Art. 256. Os impactos financeiros e  orçamentários decorrentes da reestruturação serão absorvidos  no limite das  d o tações orçamentárias  existentes,  d evendo eventua is adequações orçamentárias ocorrer dentro dos limites a uto rizados na Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e  na  legislação financeira vigente.

Art. 257. A  renum e ração, reorganização e  consoHdação das unidades administrativas d everão  ser atualizadas em todos  os sistemas internos, cad astros e  bases d e  dados municipais no  prazo  de  90 (noventa) dias,  contados n a publicação desta  Lei Complementar.

## (Continua na próxima página)

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## Diretoria de Operações  Integradas

Art. 241. Compete ao Diretor planejar, coordenar e  supervisionar ações  operacionais d e  segurança públi ca n o  âmbito  municipal; integrar operações com  as p olíci as, guarda municipal  e  o utros  órgãos  d e  fiscalização;  gerenciar escalas  operacionais, equipes de campo  e  ordens de serviço; planejar operações especiais, patrulhamento preventivo e ações de o rdem pública;  elab orar relatórios operacionais e estatfsticas de desempenho; e  executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Inteligência  e  Monitoramento

A.rt.  242.  Compete  ao  Coord enador  operar  e gerenciar  o s istema  municipal  de videomonitoramento; produzir análises  de inteligência,  mapas de calor, relatórios e estudos  de  risco; auxiliar op erações integradas  com  informações estratégicas; monito rar áreas  de risco, eventos, equipamentos  públicos  e  vias estratégicas ;  e mitir alertas  operacionais  e s ubsidiar  ações preventivas;  e executar  o utras  a tivida d es correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Defesa Social e  Prevenção à Violência

Art. 243. Compete ao Coordenador desenvolver políti cas e  programas de prevenção  à violência; coordenar projetos  de  mediação  de  conflitos, proteção  comunitá ria e p romoção  da  paz;  articular-se  com  escolas,  unidad es  de  saú d e,  assistência  social, conselhos e sociedade civil; promover campanhas educativas de cidadania, prevenção às  drogas  e segurança;  organizar  ações  d e formação  para  agentes  d e  segurança municipal; e  executar outras a tividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VII Diretoria de Fiscalização e  Operações  de Trânsito

Art.  244. Compete  ao  Diretor  de  Fiscalização  e  Operações  de  Trânsito plan eja r, coorden ar  e s upervisionar  as  a tividades  de  fiscalização do  trânsito  no âmbito municipal, d e acordo  com  o Código  d e Trânsito Brasi]eiro  CfB  e normas complementares;  organizar,  dirigir  e  controlar  as  equipes  de  agentes  de  trânsito, defiründo  escalas,  rotinas  e ordens  d e serviço;  planejar  e  executar  operações  de fiscalização., orientação, blitz educa tiva, controle d e tráfego  e intervenções e m e rgenciais;  coordenar  ações relativas  à segurança  viári a,  fluidez  do  trânsito, circulação  de veículos, p ed estres  e  ciclistas;  s upervisio nar  a  lavratura  de  autos  de infração., n o tificações , medid as adntinistrativas e demais  atos d ecorre ntes d a fiscalização;  garantir  a  correta  aplicação  das normas  legais referentes à  sinalização, circulação,  estacionamento e  transporte  de passageiros e  cargas; apoiar o p erações  de eventos  públicos, manifestações, obras  viárias  e  si tuações  de  risco,  promovendo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

PREFEITURA  MUNIC IPAL  DE  PADRE  MARC O S· PI ....................... . .  ,u.ç ...... ,c:  . ..  ,  . . . . . . . . .   o  .... ......... . .... , C:N ..  J , 0 · . 613 . 71·1000 1 -,0 '  .................. ... .. v . ...  , . . . . . .. .....  ,.,. ........................... .....  ... ,  .....  , 11.,111,1 - 02·1

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Art.  258.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos imediatos  quanto às  alteraçõ es  estruturais,  e  efeitos  administrativos  plenos  após  o prazo de transição previsto neste Título .

Art. 259. Ficam revogadas expressamente as disposições constantes da Lei Complementar  Municipal  nº  470/ 2010  e  suas  alterações, e  demais  normas  que disponham em sentido contrári o à presente Lei Complementar.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de dezembro de 2025.

WILIANE KELLY DA C Assinado de forma digital Apor WILIANE K ELLY  DA SI LVA:36733638~)5 Sl[VA:36733638835

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

## WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Padre Marcos-PI, 04/12/2025

Assinado de fOfma digital

~RANILDO FRANCISCO

~RN~~~~:~S:~~~)~~

,/  CARVALH0:95876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Padre Marcos-PI, 04/12/2025

:NILOO FRANCISCOÀ =l~~:l~~ormadlgi!al

CARVALH0:958769363 ~RANCISCODE

91

✓ 1

CARVALH0:95876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI PROMULGADA EM, 22/1:1/2025

WILIANE KELLY DA AssiM&lt;lodeforma SILVA:3673363883 ~i~~· bAWlLIANE 5 // SILVA:36733638835

PREFEITA MUNICIPAL

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 19/12/2025

IRANILOO FRANCISCO

~

Assinado de fOfma digital

DE

J'~~:-~

CARVALH0:958769~

91  CARVALH0:95876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM SEGUNDA DISCUSSÃO Padre Marcos-PI, 19/12/2025

IRANILOO FRANCISCO

Assinado de fo,m, digi!al

DE

porlRANILOO

CARVALH0:95876936  ..f.RANCISCODE

91

/

CARVAI.H0:9S876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI SANCIONADA EM, 22/1:1/2025

WILIANE KELL  y DA  Assloadodeforma SILVA:3673363883~~t~~6,\_rWILIANE 5 / SILVA:3673363883S

PREFEITA MUNICIPAL

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI Ru· Anfrle lo  M·c:·do.  , ,o· C· ntro I Cll!P : · · ···0-000  ·  P·O ··  ..  , , coe· PI CNPJ:  Oll .55S.71181000 1-·0 :  p ad , .. marcoa . pl . go  ... brl·II·  ·  f·mail : p m pa d,  .. ma,co·011mail . com FonD : (llflJllll 1 18·0298

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## ANEXOI DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS  DOS CARGOS EM COMISSÃO  E FUNÇÃO GRATIFICADA

| NÍVEL   | CARGOEM COMISSÃO (valor em R$)   | CÓDIGO   | FUNÇÃO GRATIFICADA   | CÓDIGO    |
|---------|----------------------------------|----------|----------------------|-----------|
| I       | 1.621,00                         | CC-I     | 500,00               | FG-I      |
| II      | 1.790,00                         | CC-II    | 1.000,00             | FG - 11   |
| III     | 1.870,00                         | CC- III  | 1.200,00             | FG-III    |
| IV      | 1.950,00                         | CC-IV    | 1.500,00             | FG-IV     |
| V       | 2.030,00                         | CC-V     | 1.800,00             | FG-V      |
| VI      | 2.110,00                         | CC-VI    | 2.000,00             | FG -VI    |
| VII     | 2.190,00                         | CC-VII   | 2.300,00             | FG- VII   |
| VIII    | 2.270,00                         | CC- VIII | 2.500,00             | FG - VIII |
| IX      | 2.360,00                         | CC-IX    | 3.000,00             | FG-IX     |
| X       | 2.440,00                         | CC -X    | 3.500,00             | FG -X     |
| XI      | 2.520,00                         | CC-XI    |                      |           |
| XII     | 2.600,00                         | CC-XII   |                      |           |
| XIII    | 2.680,00                         | CC-XIII  |                      |           |
| XIV     | 2.760,00                         | CC-XIV   |                      |           |
| XV      | 2.840,00                         | CC-XV    |                      |           |
| XVI     | 3.400,00                         | CC-XVI   |                      |           |
| XVII    | 3.900,00                         | CC-XVII  |                      |           |
| XVIII   | 4.000,00                         | CC-XVIII |                      |           |

| CARGO                        |                                          |
|------------------------------|------------------------------------------|
| PROCURADOR GERAL DO MUNIÓPIO | Conforme contrato firmado entre as artes |

PRl!Fl:! I T URA  MUNI C IPA L DE  P AD R E MARCOS  ·  PI """ ...  ,  ...  ,.,  "" ······ ...  .,  · º """·'o■ · · ·' ······· · . ·· ··· ........ .  ·· &lt;&gt;N .. J , oe. ■· ·- ~·■ 1000· - ,o ..... 1  ............ ..... .... .... .....  v ........ ·  · · - ....  , .. ........ . ...... .... .......... ....  ... ..  .. . . .   , 1··1 ····· · o t ··

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## ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕ EM  A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  PREVISTAS NESTA LEI

ÓRG Ã OS DE ASSESSORAMENTO  SUPERIOR

| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL        | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL   |
|---------------------------------------|----------------------------------|
| CARGO                                 | QUANTIDADE                       |
| Chefe de Gabinete                     | 01                               |
| Assessoria de lm orensa e Comunicacão | 04                               |
| Assessor de Articulação Política      | 08                               |
| Assessoria de Aooio e Servicos        | 04                               |
| Assessor Técnico                      | 05                               |
| O u vidoria Geral do Mu.nidoio        | 01                               |
| Assessor de Ouvidoria Municioal;      | 01                               |

| PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO             | PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO   |
|---------------------------------------------|-----------------------------------|
| CARGO                                       | QUANTIDADE                        |
| Procurador Geral do Município               | 01                                |
| Suborocurador Geral do Municíoio            | 02                                |
| Assessor Jurídica                           | 05                                |
| Assessor TécnicoAdministrativo e Processual | 02                                |

| CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClPIO                        | CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClPIO   |
|---------------------------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                                   | OUANTIDADE                         |
| Controlador Geral do Município                          | 01                                 |
| Assessoria Executiva                                    | 04                                 |
| Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalizacão | 02                                 |
| Chefia de Auditoria                                     | 02                                 |
| Assessoria Administrativa-Financeira                    | 01                                 |
| Assessoria Técnica                                      | 05                                 |

## SECRETARIAS MUNICIPAIS

| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO   |
|------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| CARGO                                                | OUANTIDADE                        |
| Secretário Municipal                                 | 01                                |
| D iretoria Administrativa e de Aooio Governam ental; | 01                                |
| Assessoria Técni ca de Governo.                      | 05                                |

| SECRETARIA MUNICIPAL D E ADMINISTRAÇ AO   | SECRETARIA MUNICIPAL D E ADMINISTRAÇ AO   |
|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| CARGO                                     | QUANTIDADE                                |
| Secretário Mu.nicioal                     | 01                                        |
| Assessor TécnicoAdministrativo            | 10                                        |
| Diretor de Recursos Humanos               | 02                                        |

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| Diretor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio                            | 02   |
|-----------------------------------------------------------------------------|------|
| Diretor de Tombamento de Bens Público Municioal                             | 02   |
| Diretor de Arauivo e Protocolo                                              | D2   |
| D iretor de P roITTamas e Proie tos                                         | 02   |
| Diretor do Departamento de Compras, Licitaçõ es e Contratos Administrativos | D1   |
| Assessor de Pesauisa de Preca                                               | 01   |
| Assessor de Estudo TécnicoPreUm i.nar                                       | 01   |
| Assessor de Te.rmo de Referência                                            | 01   |
| Ae::en te de Contratacão                                                    | 01   |
| Eauioe de Aooio                                                             | 02   |
| Comissão de Contratacão                                                     | 03   |
| Gestor de Contratos                                                         | 01   |
| Fiscal de Contratos                                                         | 01   |
| Junta do Serviço Militar                                                    | 01   |
| Gerente de Previdência- PADRE MARCOS-PREV                                   | 01   |
| Assistente Administrativo e Fina nceiro de Previdê ncia- PADREMARCOS-PREV   | 01   |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS     | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS   |
|--------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                | QUANTIDADE                         |
| SecretárioMunicioal                  | 01                                 |
| Assessor Técnico                     | 04                                 |
| Diretor de Receita                   | 04                                 |
| Diretor de Contabilidade e Orcamento | 01                                 |
| Diretor de informática               | 03                                 |
| Diretor de Tributos e Fiscalizacão   | 02                                 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO   |
|-----------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                                                 | QUANTIDADE                         |
| Secretário Mu.nidoal                                                  | 01                                 |
| Diretor Administrativo                                                | D1                                 |
| Diretor de Recursos Humanos                                           | 40                                 |
| Diretor de tombamento e patrimônio                                    | 03                                 |
| Diretoria de Almoxarifado Escolar                                     | 15                                 |
| Diretoria de Alimentacão Escolar                                      | 05                                 |
| Assessoria Técnica                                                    | 50                                 |
| Assessoria de Comunicação Institucion a l Escolar                     | 17                                 |
| Diretoria de Eventos esportivos escolares                             | 7                                  |
| Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educadonal           | 5                                  |
| Coordenação de Tecnologia da Informação e Inteligê ncia A r tificia l | 3                                  |
| Diretoria de Educação Ambiental                                       | 2                                  |
| Coordenadoria de Meio Ambiente e Educacão Ambiental                   | 4                                  |
| Diretoria de Educacão Esoecial e Inclusiva Escolar                    | 14                                 |

(Continua na próxima página)

| 'iário 2ficial dos 0unictpios $proYa documental dos atos municipais   |
|-----------------------------------------------------------------------|

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

P R E  .. l!! I T URA  M U NI C IPA L D I!!  PADRE  MARCO$  P I llu·  Anl, l·I ·  M· ····· ··· · C·n"·, ee,.,··········  · "···· M·····  · ,., O NP.,1 1 9  . . ..... .  7 ··  1990 · · · 0 : P· · ~·..,··  .. · · · P'·' "'" ·""·'··  · e  ·  ..,.,, ,.,..,.,  ·  ., ··  ..,  ..... .... m···  ... .,,..

,.  . . . . , ,  ··  1······ ......

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| Coordenacão de eauioe Multiorofission a l Escolar                             |   15 |
|-------------------------------------------------------------------------------|------|
| Diretoria das Escolas Municipais                                              |   15 |
| Secretaria de Unidad e Escolar Municioal                                      |   20 |
| Su pervisão d e Ensino                                                        |   02 |
| Assessor Téc nico Escolar                                                     |   30 |
| Coordenad oria Pedagógica                                                     |   20 |
| Coordenadoria d e busca a tiva escolar                                        |   08 |
| Coorden ad oria de limpeza e conservação escola r                             |   07 |
| Coorden adoria de Infraestru tura, obras e manutenção Escolar                 |   10 |
| Orientador Educacional                                                        |   12 |
| Diretoria da Educacão d e T ovens e Adultos (EIA)                             |   02 |
| Coorden adoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA)               |   02 |
| Secretá rio da Educacão de T ovens e Adultos /EIA\                            |   05 |
| Assessor Téc nico Escolar da Educação d e Jovens e Adultos /ET A\             |   05 |
| Coordenadoria de lim peza e conservação de Educação de Jovens e Adultos (EIA\ |   05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DESAODE                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DESAODE   |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| CARGO                                                             | QUANTIDADE                     |
| Secretá rio Municipal                                             | 01                             |
| Diretor Administrativo                                            | 01                             |
| Coordenadoria de Controle de Dados, Estatísticae Inform atização  | 03                             |
| Coordenadoria de Manutencão e Servicos                            | 05                             |
| Coorden adoria de Almoxarifado e patrimônio                       | 02                             |
| Coordenadoria de Transporte d a Saúd e                            | 02                             |
| Coorden ad oria de Manutenção Predia l da Saúd e                  | 03                             |
| Assessoria técnica                                                | 10                             |
| Coordenad oria da Atencão Básica                                  | 01                             |
| Coorden adoria de Vacinação                                       | 02                             |
| Coorden adoria d e Assistê n cia Farmacê utica                    | 02                             |
| Coorden ad oria de Unidad e Bás ica d e Saúde                     | 02                             |
| Coordenadoria de Enfermagem                                       | 01                             |
| Coordenadoria do ESF - EstratéeiaSaúde da Familia                 | 01                             |
| Coorden adoria de SaúdeBucal                                      | 01                             |
| Coorden adoria de Vigilância Sanitá ria                           | 01                             |
| Coordenadoria d e Vigilância Eoidemio16gica                       | 01                             |
| Coorden adoríade Equipe de Agentes Com unítár ios d e Saúde (ACS) | 01                             |
| Coordenadoria de Saneamento Básico                                | 01                             |
| Coorden ad oria de lmunizacão                                     | 01                             |
| Diretoria do Hospita l Municipal                                  | 01                             |

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| Coorden adoria de Apoio Administrativo do Hospital Mu.nicioal                              |   01 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| Coorden adoria de Controle d e Dad os, Estatísticae Inform atizacão do Hosoita l Municioal |   01 |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços do Hospital Municioal                               |   02 |
| Coorden adoria de Almoxarifado e pa trimônio do Hospital Municipal                         |   01 |
| Assessoria técnicad o Hospital Municipal                                                   |   02 |
| Coorden ad or Clinico do Hosoital Municioal                                                |   01 |
| Coordenador d e Enferma2em do Hosoital Municioal                                           |   01 |
| Coorden adoria de Assistê n cia Farmacê utica do Hospital Municioal                        |   01 |
| Coorden adoria de Análises Clínicasdo Hosoital Municioal                                   |   01 |
| Coordenadoria de Urgênciae Emergên cia do HospitaJ Municinal                               |   01 |
| Coorden adoria de internação d o Hospital Municipal                                        |   01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL D E ASSISTENCIA SOCIAL                                  | SECRETARIA MUNICIPAL D E ASSISTENCIA SOCIAL   |
|------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| CARGO                                                                        | QUANTIDADE                                    |
| Secretá rio Municipal                                                        | 01                                            |
| Direto r Administrativo                                                      | 01                                            |
| Assessor Téc nico                                                            | 05                                            |
| Coorden acão da Protecão Social Básica                                       | 01                                            |
| Coorden ação do CRAS (Centro de Referênciade Assistência Social\             | 01                                            |
| Coorden ação do Serviço de Convivê n cia e Fortalecimento de Vínculos /SCFVl | 02                                            |
| Coordenação de ProS?;ramas e Benefícios                                      | 01                                            |
| Coorden ação do Cadastro Unico e ProJ!rama Bolsa Familia                     | 02                                            |
| Coorden acão de Seguran ca Alimentar                                         | 01                                            |
| Coorden acão de Programas de Cidadania e Inclusão                            | 01                                            |
| Coordenacão de Polí ticas oara Crianca e Adolescente                         | 01                                            |
| Coorden adoria da Pessoa Idosa                                               | 01                                            |

| SECRETARIA MUNICIPAL D E AGRICULTURA E ABASTECIMENTO          | SECRETARIA MUNICIPAL D E AGRICULTURA E ABASTECIMENTO   |
|---------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| CARGO                                                         | QUANTIDADE                                             |
| Secretá rio Municipal                                         | 01                                                     |
| Diretor Administrativo                                        | 01                                                     |
| Assessor Téc nico                                             | 05                                                     |
| Coordenador d e Cadastramento e Informática                   | 01                                                     |
| Coordenador d e Prosttamas Esoeciais                          | 01                                                     |
| Coorden ador d e Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar | 01                                                     |
| Coorden ador d e Defesa Civil e abastecimento                 | 01                                                     |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ OS PÚ BLICOS   |
|-------------------------------------------------------|

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| C ARGO                                                 |   UANT IDADE |
|--------------------------------------------------------|--------------|
| Secretário Municioal                                   |           01 |
| D iretor Administrativo                                |           01 |
| Assessor Téc nico                                      |           05 |
| Diretor de Obras e Infraestrutura                      |           01 |
| Coordenadoria de Pro·etos e En12'.enh..,ria            |           01 |
| Coorden adoria de Fiscalizacão de Obras                |           01 |
| Coorden adoria de Constru cão e Manu tencão            |           01 |
| D iretor de Servicos Públicos                          |           01 |
| Coorden adoria de l lurninacão Pública                 |           01 |
| Coorden adoria de Cer:n..itériosPúblicos               |           01 |
| Coordenadoria de Pracas~ ard ins e Arborizacão Urban a |           01 |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL D E TRANS PORTES E MOBILIDADE URBANA CARGO -- QUANTIDADE   | SECR ETARIA MUNIC IPAL D E TRANS PORTES E MOBILIDADE URBANA CARGO -- QUANTIDADE   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| Secretário Municioal                                                              | 0 1                                                                               |
| D iretor Adtn inistrativo                                                         | 01                                                                                |
| A ssessor Técni co                                                                | 06                                                                                |
| Coorden ador ia de Trans nortes E scolar                                          | 01                                                                                |
| Coord enadoria de frota e manutencão                                              | 01                                                                                |
| Coordenadoria de a basteci1ne.n l:o e controle                                    | 01                                                                                |
| Coordenadoria de M otod stas e ooeradores                                         | 01                                                                                |
| Coordenadoria de Máa u in as oesadas                                              | 01                                                                                |
| Di.-etoria do Deoarta.1'J 'lento de Mobilidade Urba.na                            | 01                                                                                |
| Coordenadoria de P lane·a.mento e Gestão da M obilidade                           | 01                                                                                |
| Coordenadoria de Fiscalização e Ooeração do Trânsito                              | 01                                                                                |
| Setor de Edu cação oara o T r â1uito e Mobilidade Consciente                      | 01                                                                                |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL D E CULTURA E T U RISMO                                    | SECR ETARIA MUNIC IPAL D E CULTURA E T U RISMO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| CARGO                                                                             | QUANTIDADE                                       |
| SecretárioM u nicioal                                                             | 01                                               |
| D iretor Adm inls trativo                                                         | 01                                               |
| Coorden adoria de Comunicacão e Eventos Institucionais                            | 01                                               |
| A ssessor Téc n ico                                                               | 06                                               |
| Coorden adoria de Patrimônio His tórico, c u1tura popula.r e Men'lória C ul tural | 01                                               |
| Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca                                   | 01                                               |
| Coo1·denadoria de 01·01nocão das diversidades c ulturais                          | 01                                               |
| Coordenadoria de Eventos                                                          | 01                                               |
| Coordenadoria de Turismo                                                          | 01                                               |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL D E TUVENTUDE ESPORTES E LAZER   | SECR ETARIA MUNIC IPAL D E TUVENTUDE ESPORTES E LAZER   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| C ARG O                                                 | OUANTIDADE                                              |
| SecretárioM u n .icinal                                 | 01                                                      |
| Dire tor Adm i.nis tratJvo                              | 01                                                      |
| A ssessor T écnico                                      | 04                                                      |
| Coord e n ndorin de Polfticns Púb licos de Juven tude   | 01                                                      |

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| Coorde nadoria de Es ortcs e eventos   |   01 |
|----------------------------------------|------|
| oordcn ndoria de Lazer                 |   01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL D E M EIO AMBIEN TE                | SECRETARIA MUNICIPAL D E M EIO AMBIEN TE   |
|---------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| ~GO                                                     | QUANTIDA D E                               |
| Secretário Mu.n.icioal                                  | 01                                         |
| D iretor A d1n..i.n.i sb·alivo _____                    | 01                                         |
| Assessor Técni c o                                      | 05                                         |
| A ssessor de P i-o ie tos e Gestão                      | 01                                         |
| Coord e nador d e L ice1 '\ciarne1'lto Amb ienta,!      | 01                                         |
| Coordenador de F iscalizacão A 1nbienta l               | 01                                         |
| Coordenador de Educacã o A,nbiental                     | 02                                         |
| Coordenador de R ecu rsos Hfdl'icos e Resí duos Sólidos | 01                                         |

| SECRETARIA J.\,lUNICIPAL D E EMPREENDENDORISMO                      | SECRETARIA J.\,lUNICIPAL D E EMPREENDENDORISMO   |
|---------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| C ARG O                                                             | OUANT IDADE                                      |
| Secretár io M unicioal                                              | 01                                               |
| D ire tor Adm.inistrativo                                           | 01                                               |
| Assessor Tttn ico                                                   | 04                                               |
| Coord enadoria de Desenvolvimento Emoreen dedor;                    | 02                                               |
| Coordenado,·ia d e Parcerias e A 1 ·tic ulacão Jn s titucio 1 '\al; | 01                                               |
| Coordenadoria de Feiras, Eventos e Con'lércio Local.                | o· ,                                             |

| SECRETARIA M U NICIPAL DA J.\,ll.JLHE R                    | SECRETARIA M U NICIPAL DA J.\,ll.JLHE R   |
|------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|
| C ARG O                                                    | O U ANT IDADE                             |
| SecretárioMunicipal                                        | 01                                        |
| D i retor Adrninis trativo                                 | 01                                        |
| A ssessor Téc nico                                         | 0 2                                       |
| Dire tor(a) do Departamento de PoHtic as para as Mulheres  | 01                                        |
| D i r:.tor(a) do D e pa rtam nto de E n fr conta1ne n to à | 02                                        |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL DA P ESSOA COM D EFIC I E N C IA                                          | SECR ETARIA MUNIC IPAL DA P ESSOA COM D EFIC I E N C IA   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| CARG O                                                                                           |                                                           |
| S ecre tár io Munic ioal                                                                         |                                                           |
| D iretor Administrativo                                                                          | 01                                                        |
| A sse ssor Técni c o                                                                             | 01                                                        |
| Diretor d o Depa.r t a m e nto de Polft icas d e Inclu são e A cessibi1idade                     | 01                                                        |
| Diretor d o Dep artam ento de Atenção e Prom oção dos D irei to s da P essoa c o1n D e ficiência | 0 2                                                       |
| Coordenador de Inclu são Social, Edu cacion al e P rodu tiva                                     | 02                                                        |

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PRl!irl! ITURA  MUN IC IPAL  0 1!  PADRI!  MAR COS  PI 11 .. . ............ .. . .,  . . . . . ·t· · Ç · ·&lt;r9, ç,,. ,  . .. ........  · ........... .,9. · ..  . ~"""''  o·. ··1.1aa10001-40 : P·  ..  ··  ..  ·,c··· ..  · · ··  .....  ,,  ·  .,. ·  ll···u,  .. .,.  ..... ....  ······ ·"'·"·"·"' "·n· 1 C ■ · 1 · ■ 1 1 · · 0Z■■

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| SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| CARGO                                                       | QUANTIDADE                                                  |
| Secretár io Municipal                                       | 01                                                          |
| Diretor Administrativo                                      | 01                                                          |
| Assessor Técnjco                                            | 02                                                          |
| Diretoria de Operações Integradas                           | 02                                                          |
| Coordenadoria de Inteligê ncia e Monitoramento              | 01                                                          |
| Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violê ncia     | 01                                                          |
| Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito           | 02                                                          |

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