Decreto — Paulistana (31/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

RUA MARIANO MENDES

06.553.614/0001-87

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 21 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.940

|   02 15 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - F.M.S               | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - F.M.S                                                                                                                                                                                               |
|------------|------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|        971 | 10.301.0025.2185.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -105.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute Não se aplica       |
|        977 | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -4.500,00 DIÁRIAS· CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica                                      |
|        981 | 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -63.000,00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute Não se aplica         |
|       1013 | 10.301.0025.2695.0000 3.1.90.11.00 605 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -108.000,00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 605 00 Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi Não se aplica |
|       1026 | 10.302.0027.2197.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR EAMBU -50.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS                                                              |
|       1028 | 10.302.0027.2197.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | GESTÃO DAS AÇÕES OE ASSISTENCIA HOSPITALAR EAMBU -25.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS                                     |

-6.  755.000,00

Art igo  3o . Est e  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

## MIGUEL ALVES, 02 de junho de 2025

FRANCISCOANTO~ IO

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REBELO DE

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PAIVA:019960433

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FRANCISCO ANTÔNIO  R DE PAIVA PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2024, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  NOS  SERVIÇOS DE  LICENCIAMENTO  E  SUPORTE  TÉCNICO PARA SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO PUBLICA - CONTABILIDADE, FROTAS, FOLHA DE PAGAMENTO/PESSOAL E ARRECADAGAO lRIBUTÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES IX&gt; MUNICIPIO DE PAULISTANA-PI, BEM COMO SUPORTE OPERACIONAL AOS  USUARlOS  INCLUSIVE,  COM VIRTUALIZAÇÃO E  HOSPEDAGEM IX&gt;S  APLICATIVOS, EMNlNEM.

Contratado: A. O. S. SOFI'WARE  LTDA, CNPJ N" 10.368.980/0001-33

Da Vigência: Fica alterado a CLÁUSULA  SÉTIMA -DA VIGtNCIA, do contrato originário,  que terá sua  vigência expandida  por  mais  12  (doze)  meses  ou  quando  expirar  o  objeto,  vencend~se  em

16/0512026.

Data da assinatura:

16 de maio de 2025.

Fundamentaçlo:

Lei n. 0 14.133/2021.

## TERMO  DE  CONV  ALIDAÇÃO REFERENTE  AO  PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO CONTRATO Nº 077/2024

O  MUNICÍPIO  DE  PAULISTANA-PI,  inscrito  no  CNPJ  nº 06.553.796/0001-96,  com  sede  na  Av. Marechal Deodoro,  121, Centro, Paulistana Piauí, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, e  a pessoa  jurídica A,  O.  S,  SOFTWARE  LTDA,  CNPJ  Nº  J0.368.980/0001-33,  fumam  o  presente TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO, nos seguintes termos:

## CONSIDERANDO

1. Que foi  celebrado o  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2024,  firmado  em  16 de maio de 2025, cujo objeto é  a vigência  expandida por mais 12 (doze) meses ou quando expirar o objeto, vencendo-se em 16/05/2026;
2. Que. por uma falha formal, a publicação do referido termo aditivo não  foi localizada;
3. Que a ausência  da publicação tempcstiva configura um vício  meramente formal, eficácia  do contrato nem o equilíbrio  contratual entre as partes;
4. não  afetando a
4. Que a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 55, admite a convalidação  de  atos  administrativos  quando  o  vicio  for  sanável  e  não  houver  prejulzo  aos administrados;
5. Que o principio da continuidade dos serviços plÍbllcos e o interesse público  na manutenção da execução do contrato justificam a regularização administrativa da situação.

## RESOLVE

Fica  convalldado  o  Primeiro  Termo  Adidvo  ao  Contrato  nº  077/2024,  firmado  entre  as  partes,. reconhecendo-se  a  sua  plena  validade  e  eficácia  jurídica desde 16  de  maio  de  2025, data  de  sua assinatura, considerando-se regularizada a publicação tardia ora realizada.

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LEI N" 250/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 480 m· (quatrocentos e oitenta metros quadrados), medindo 15 metros de frente por 32 metros de profundidade em ambos  os lados, limitando-se à direita com terreno de Djalma José da Silva Filho, à  esquerda com terrenos de Mariz.etc Elisa Santana, Manoel Martins e Maria de Lourdes Cavalcante Martins, e aos fundos com o terreno  de  Luciane  Katrine Teixeira  da  Luz e Jos~  Barbosa  Leal Filho,  localizado  à Direita  da Rua Joaquim Macedo, s/n, no Bairro Lagoa, para a finalidade que indica e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPALDE PAULISTANA, Estru\o do PilUIÍ, np usa de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1°  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a  doar  área  total  de  480  m· (  quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:  15 metros de frente por 32 metros de profundidade em ambos os lados, limitando-se à direita com terreno de Djalma José  da Silva Filho, à esquerda com terrenos de Marizete Elisa Santana, Manoel Martins e Maria de Lourdes Cavalcante Martins, e aos fundos  com o lerreno de Luciane Katrine Teixeira da Luz e José  Barbosa Leal  Filho. O imóvel está localizado à Direita da Rua Joaquim Macedo, s/n, no Bairro Lagoa, com frente voltada para o norte, Matrícula  nº 18.323, Livro n'  2 de Registro Geral.
- Art.  2' -A doação  tratada no  artigo  anterior  será  9utorgada  a Igreja  Casa de Zadoque Piaui, CNPJ nº: 47.919.157/0001-89, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº 1033,  Bairro  Lagoa,  Paulistana/PI,  CEP:  64750-000,  para  construção  do  templo religioso.
- Art. 3' - Caso a área objeto da doação não  seja utilizada no exercício  da finali@de pretendida e/ou o beneficiário  não  efetive o compromisso  assumido  na construção  do templo religioso, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município,  independente de indenização,  com todas as benfeitorias e acessões  implantadas.

Av. MJir«h;d Oeocloro, 121  · &amp;ifro: Cer.tro · CCP: 64750000 · ?AUUSTA.NA,/PI CNPJ: 06JiS) 796/t'.1001/96

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Art. 4'  - Deverá constar da escritura pública  de doação  cláusula  de reversão  da área  de terreno ao patrimônio desti: Município,  nos casos de desvio de finalidade ou· de não  realização  das obras necessárias  ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação  da doação  conforme disposto na Lei Orgânica do Município,  confo!Dle previsão  da Lei Municipal n.  º  026/2012.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.  Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, ell)  ·29 de julho de 2025.

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Osvald~ da Costa Prefeito Municipal

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Av, M.1re&lt;h.st Oecdo&lt;o, 121  • B.anro: Cc-ntro - CEP: 647SOOOO • PAUUSTANAJPI

CNPJ: 06.551-796/0001/96