Portaria — Paulistana (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:030E7CC25C5D3471
Id:13B5BE66BED5348E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): JOSEFA DE LIMA CARVALHO
INTERESSADO (A): MARIA VILANI FERREIRA DE CASTRO
CPF:330.183.163-04
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
le Paulis
aval p d
le Paulista
atribuicoes
stos por beneficiarios(as) quanto a sua inclusao,
o que segue
o que segue
1-RELATORIO
1- RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado durante o ano de 1999, 2000, 2001 e 2002 do qual informa
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a).
trabalhar como professor(a)
Anexa ao recurso, o(a) recorrente aprescntou os scguintes documentos
comprobatorios:RAIS, Portaria e documentos pessoais.
comprobatorios: RAIS, Portaria e Documentos Pessoais.
II-FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registr
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educagaio c/ou sctor de Recursos Humanos, a Comissaio
la Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
constatou que
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 1999 a 2002, comprovando 12 cotas no ano de 1999,12 cotas
no ano de 2000,12 cotas
2001,12 cotas 2002,sendo que ap0s a atualizac
comprovando 20 c
s no referido ano,sendo que apos a atualizacao a
e possui 108,75 cotas
rente possui 194 cotas comprovadas,
juntados,inclusi
ros em folha de pa
amento, deste modo log
nclusive co
registros em folha de pa
exito em comprovar o direito as cotas integrais dos
r o direito as cotas integrais dos anos al
do magis
o121B
CEP:64750000-PAULISTANA/
Prefeitura DE
EFEITURA DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
e precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 194
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
Diante do exposto,a Comissao decide
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
(X DEFERIR o recurso,reconhecend
lusao/revisao no ra
io do precatorio FUNDEF,com a devida retificaca
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacac
dos dados e valores.
dos dados e valores.
) INDEFERIR o recurso,por ausencia de comprovagao suficiente do
) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovacao suficiente dos
os e/ou das condigoe
precatorio.
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagaio e post
publicacao.Cas
s da legislagao vigente
nesco
Aeelno c
hraue
FRANCISCA
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
CPF n447.121.033-5
MversCot
Lole
Qliveu
CPF no:552 846 043 34
Xove
CPFn869.446.813-
incIUs gomes inhHeiro de
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
. Marech Dedre, 121B
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais