Decreto — Padre Marcos (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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m  ~STAOO  DO  PIA U I

## PREGÃO  ELETRÕNICON■ 003/2025

\_ Ad\_N9\_/211D

A Câmara Muníclpal de Padre Marcos-PI, torna pt.íblico  para o conhecimento dos Interessados. que fará realizar, sob a ~glde da Lei n.R 14.133/2021, do Decreto ne 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n.!il  123/2006 alterada  peta  Lei  Complementar nR 147/2014, e,  de outras  normas aplicáveis  ao objeto deste certame,  fará realizar  Hcltação  na  modalldade  PREGÃO de  na  forma  ELETRÔN ICA  mediante  as  condições estabelecidas neste Edital.

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## ÓRGÃO  GERENCIADOR

CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/ PI

## OBJETO

SERVICOS  OE  DIGITAUZACAO  /  INDEXACAO  DE  DOCUMENTOS  DA  CÂM ARA  MUNICIPAL  DE PADRE MARCOS/PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$  2.455,00  (dois  mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais)  pelo  período de  10  meses, perfazendo um total de RS 24.S50,00 (Vinte a quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)

PORTAL UTILIZADO: UcitaConnect

ENDEREÇO  DA PLATAFORMA (SITE): https:J/liçitaçonnect-com-br/

ENDEREÇO  00 PORTAL/EDITAL: https:J/cm-padre-marcos.lldtaconnect.com.br/home

INíao  DE CADASTRO DAS PROPOSTAS:  03/03/2025 -

08:00:00

ffRMINO 00 CADASTRO DE PROPOSTAS: 19/03/2025 - 08:00:00

ABERTURA E ANÁLISE  DE PROPOSTA: 19/03/2025 - 08:10:00

INíao  DA ETAPA DE LANCES: 19/03/2025 - 08:20:00

E-MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Adelina Juliana Leal

AUTORIDADE COMPETENTE

lranlldo Francisco de Carvalho

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| CRITtRIOS ESPECÍFICOS OACONTRATAÇÃO   | CRITtRIOS ESPECÍFICOS OACONTRATAÇÃO   |
|---------------------------------------|---------------------------------------|
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO                | MENOR PREÇO                           |
| FORMA OE AOJUOICAÇÃO                  | POR LOTE                              |
| MOOO OE DISPUTA                       | ABERTO                                |
| INTERVALO ENTRE OS LANCES             | R$ 10,00 {Dez Reais)                  |
| REGIME DE EXECUÇÃO                    | Serviço                               |
| EXIG@NCIA DEVISITA Tt CNICA           | NÃO                                   |
| APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS              | NÃO                                   |
| EXIG@NCIA OE GARANTIA OE PROPOSTA     | NÃO                                   |
| EXIG~NCIA DE GARANTIA DE CONTRATO     | NÃO                                   |
| PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO     | NÃO                                   |
| HAVERÁ INVERSÃO A FASEDE HABILITAÇÃO? | NÃO                                   |
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA         | 60 (Sessenta) dias                    |
| PRAZO PARA ENVIO PROPOSTA READEQUADA  | 30 (Trinta) Minutos                   |
| PRAZO PARA ENVIO OA DOCUMENTAÇÃO      | 30 (Trinta) Minutos                   |

| DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE                                                                                                                      | DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| Itens/lotes destinados a participaçã o exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de atéR$ 80.000,00 (oit enta mil reais)? (Art. 48 1 Lei Comolementar n2 123/2006)         | SIM                                                           |
| Itens/ Lotes com reserva de cotas dest inados a participação exclusivam ente para MEI/ME/EPP (25)%? lArt. 48, Il i, Lei Comolementar n2 123/06\                                  | NÃO                                                           |
| Prioridade de contrataçã o para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, atéo limite de 10% (dez por cento) do melhor preço vá lido? (Art. 48 §3g Lei Comolementar n2 123/06} | SIM                                                           |

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## 1. OBJETO DA LICITAÇÃO

- 1.1. A  presente licitação  tem  por objeto SERVICOS OE DIGITALIZACAO /  INDEXACAO OE DOCUMENTOS DA  CÂMA RA  M UNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS/PI., confo.-me as  quantidades.  especificações e condições  descf"itas no Termo de Referência,  anexo a este Edital.
- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações  deste objeto descritas na Plataforma do Pregão e as especificações  constantes deste Edital, serão consideradas como vêi lidas as do Edital, sendo e. stas a que os licitantes deverão  se ater no momento da elaboração  da proposta.

## 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

- 2.1. Nos te.-mos da  legislação  vigente,  a  indicação  da  dotação  o.-çamentárla  fica  poste.-gada  para  o momento da formalização  do contrato ou instrumento equivalente.

3.

## CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3 .1 . Pode.-ão  participar deste procedimento de contratação  as interessadas estabelecidas no  País, que sat isfaçam as  condições  e  disposições  cont idas neste Edit al e  nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que  desempenhem  atividade  pertinente  e  compat ível  com  o objeto  deste procedimento de contratação, previamente credenciadas no  sistema "llcitaConnect" através  do site https://liçitaçonneçt.çom.br/· endereço do portal/edtial: bttps://çm-padre· marços.llçlt açonneçt.çom.br/home.
- 3 .1.1. Para  ter  acesso  ao  sistema  eletrônico,  os  interessados  em  participar deste  certame deverão dispor de chave de Identificação e senha pessoal, obtidas Junto ao provedor do sistema,  onde  também  deve.-ão i nformar-se  a  .-espeito  do  seu  funcionamento  e regulamento e receber instruções  detalhadas para sua correta utilizaçã o.
- 3.1.2. O  uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade e&gt;eclusiva,  incluindo qualque.transação por  ele  efetuada  diretamente,  ou  por  seu  .-epresentante,  não cabendo ao provedo.- do sistema o u a Câmara M unic;;ipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso Indevido da senha, ainda que por terceiros.
- 3.1.3. o credenciamento Junto ao provedor do sistema lmplfca a responsabilidade do licit ante ou de seu representante legal e a presunção  de sua capacidade técnica para realização das transações  Inerentes a este Pregão.
- 3.1.4. Informações  complementares sobre o  credenciamento Junto ao provedor do  sistema deverão  ser obtidas diretamente com o  suporte técnico da plataforma  indicada neste edital.
- 3.2. Conforme definido nos Critérios  Gerais da Contratação,  no preãmbu lo deste edital, os itens ou lotes, conforme o crit éri o de adjudicaça:o, com valores at é R$ 80.000;00 (oitenta mil reais), saio de participação exclusiva para mic.-oemp.-esas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n9 1 23, de 14 de dezembro de 2006.
- 3.2.1. A  o bte nção  do be nefíc io a q ue se refere o  it em anterior fica lim it ada às m icroempresas e  às empresas de pequeno  porte que, no  ano-calendário  d e  realizaçã o  do processo  de contratação,  ainda não  tenham celebrado contratos com  a Administração  Pú blica cujos valores somados extrap olam a receita bruta máx ima ad mitida para fins de e n quad.-amento como emp.-esa de pequeno  porte.
- 3.3 . Ficam  impedidos de participa.- desta licitação:
- 3.3.1. A quele q ue  não atenderem  às cond ições  deste edital;
- 3.3.2. Auto r  do anteprojeto,  d o  projeto  básico  o u  do  proj eto  executivo,  pessoa  f ísica o u jurídica, q uand o  o  p rocesso de contratação  versar sobre  serviços o u  fo rnecim ento de bens a ele relacionados;
- 3.3.3. Empresa, isolad amente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto b ásico o u  do p.-oj eto executivo, ou emp resa da qual o  autor do proj eto seja dirigente, gerente, controlador,  acionista  ou  detentor d e  mais  de 5%  (cinco  por cento)  do  ca pital  com d ireito a voto, responsável t écnico  ou subcontratado, q uando o processo de contratação  versar sobre serviços ou fornecim ento de bens a ela necessários;
- 3 .3.4. Aquele  que estejam  em  p.-ocesso  d e  d issolução,  liq uidação,  fa lê ncia  o u  concu.-so de credores;
- 3.3.4.1. Nos casos em que o  em presá rio esteja em recuperação j udicial o u extrajud icial, poderá  participar desd e q ue apresent e o  p lano de recuperação homologado  em j u íz o .
- 3.3.5. Pessoa  Física  o u  Ju.-ídica que  se  e ncont re,  ao  tempo do  p .-ocesso  d e  cont .-at ação, impossibilitada de contratar com a administração pública  em d ecorrência  de sanção que lhe foi Imposta;
- 3.3.S.1. O  i m pedimento de que t rata o este item será  também  aplicado ao licitant e que atue em  substitu ição a outra pessoa, física  o u j urí dica, com o  int u ito de  b urlar a efetividade d a sançã o a e la ap licada, inclusive a sua cont .-olad ora, cont.-olada o u coligada, d esde que d evidam e nte  comprovado  o ilícito  o u a utilização fraudulenta da  personalidade j urídica d o  licitante.
- 3.3.6. Aquele  q ue  mantenha  ví nculo  de natu.-eza  téc n ica,  com e rcial,  econô m ica,  fin anceira, t rabalhista  ou  civil  co m  dlf"igente  do ó rgão  o u  e ntidade  co ntrat ante o u  com  agente púb lico q u e  d esem penhe  função  na  licitação  o u  atue na  fiscalizaçã o  o u  na gestão  do contrato, ou que deles seja cô njuge, companheiro o u  parente em linha reta, colateral o u  por afinidade, até  o  terceiro grau;
- 3.3.7. Empresas cont ro ladoras, contro lad as o u coligad as, nos termos d a Lei n2 6 .404, d e 15 d e

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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dezembro de 1976, concorrendo entre si;

- 3.3.8. Pessoa física  ou jurfdica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do edital, tenha sido  condenada judicialmente, com  trãnsi to  em julgado,  por exploração  de  tl'abalho i nfantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às  de  escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista;

## 3.3.9. Agente públl co do ó rgão ou entidade licitante;

- 3.3.9.1. A  vedação  de que trata este  est ende-se a  terceiro  que  auxilie a  condução  da contratação na  qualidade  de  integrante de  equipe  de  apoio,  profissional especializado ou funcioná rio ou representante de  empresa que preste assessoria técnica.
- 3.3.10. Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Públlco OSCIP, atuando nessa condição ;

3.3.11. Não  poder.i  participar,  direta  ou  indiretamente,  do  processo  de  contratação  ou  da execução  do  contrato agente  públi co do órgão  ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações  que  possam  configurar conflito de  Interesses no  exercfclo ou após o exercício  do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a m atéria , conforme§ 1v do art. gv da Lei nv 14.133, de 2021.

- 3.3.12. Empresas  estrangeiras  que  não  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação  e responder administrat iva e judicialmente;
- 3.4 . Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
- 3.5. A simples apresentação  da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação na presente licitaçã o, eximindo assim o agente de contratação  de qualquer responsabilidade clvll ou penal.

## 4. DAAPRE5ENTAÇÃO  DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- 4.1. No pre3mbulo deste edital esú definido se a fase de habHltaçã o poder.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1. Caso  a  fase  de  habilitaçã o  NÃO anteceda  as  fases  de  apresentação  de  propostas  e lances, dos documentos de habilitação somente serão  exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
- 4.1.2. Caso a fase de habilitação  anteceda as fases de apresentação  de propostas e lances, os licitantes  encaminharão, na forma  e no  prazo estabelecidos  no  item anterior, simultaneamente  os  documentos  de  habllltação  e  a  proposta  com  o  preço  ou  o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.

.

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- 4 .2 . Os  licitantes  e ncaminharão,  exclusivam ent e  por  m eio do sistem a  eletrônico,  a  proposta  com  o preço o u  o  pe rcentual de  desconto, conforme o  critér io d e j ulgam ento adotado nest e  Edital, at é a d ata e  o  horá rio esta b elecidos para  abertura da sessã o  públic a.
- 4 .3 . A  licit ante d everá  consignar, na  forma expressa  no siste m a  eletrônico, o  valor d e  sua  propost a, já considerados  e inclusos  todos  os  tributos,  fretes,  tarifas  e  d em ais  despesas  decorre ntes  da execução  do objeto.
- 4 .4 . No cadastramento da proposta Inicial, o  licitante declarará,  em campo  próprio do sist ema, que: 4.4.1. est á  ciente  e  concorda com as condições  contidas no edit al e seus anexos, bem como de  que  a pro posta  apresentada  compreende  a integralidade dos  custos para atendimento dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição  Fed eral,  nas le is trabalhistas, nas normas Infra  legais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na dat a de sua entrega em definitivo e que cumpre ple namente os requisitos de  habilitação  d efinidos no Instrumento convocat ório;

4.4.2.

4 .4 .3.

não  possui  empregados executando trabalho degradante ou  forçado,  observando o disposto nos incisos Ili e  IV do art. 1Q e  no inciso Ili do art. SQ  da  Const it uição  Fed eral;

cumpre  as  exigê ncias  de reserva

d e cargos  para

pessoa  com d efici ê ncia

e

para reabllltado da Previd ência  Social, previst as e m  lei e  em outras normas especificas.

- 4 .5. O  licitante  organizado  em cooperativa  d everá declarar,  ainda,  em campo  próprio do  sist ema eletrônico, que  cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 d a Lei nv 14.133, de 2021.
- 4 .6 . O fornecedor  enquadrado como  microempresa,  empresa  de  pequeno  porte ou  sociedade cooperativa  deverá  declarar,  ainda,  em campo  próprio  do  sistema  e letrônico,  q ue  cumpre  o s r equisitos est a belecidos no artigo 3· da Lei Complem entar nv 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratam ento favorecido estabelecido  em seus arts. 42 a 49, observado o  disposto nos §§ 1v ao 3v do art. 4 v,  da Lei n .v 14.133, de 2021.
- 4 .7. A  falsidade d a  declaração  de que  trata  o s it en s anteriores sujeit ará  o  licitante  às sanções  previstas na Lei nQ 14.133, de 2021, e  neste  Edital.
- 4 .8 . Os  licitant es  poderã o  retirar  ou  substituir a  proposta  ou,  na  hipótese  de  a  fase  de  habilitação anteceder  as  fases d e  apresentação  de  propostas  e  lances e  de julgamento,  os  d ocume ntos  de habilitação anterio rmente inserid os no sistema, até  a abertura d a sessão  pública .
- 4 .9 . Serão  disp o n ibilizados para acesso  p ú blico os documentos que compõem  a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, ap ós a fase de envio d e lances.
- 4.10. O  prazo  de  validade da  proposta  é aquele est abe lecido no preâmbulo dest e  edit al  d e  licitação , contados da data de abertura da sessã o  públ ica.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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- 4.10.1. Decorrido o  prazo de validade das propostas, sem  convocação  para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
- 4.11. A  apresentação  das  propostas  implica  o brigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas,  em conformidade com  o que dispõe  o Termo de Referência,  assumindo o  proponente o compromisso de executar o  objeto licitado  nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos,  ferramentas e  utensílios necessários,  em quantidades e  qualidades  adequadas  à perfeita execução  contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição,
- 4.12. A  entrega da  proposta  e  dos documentos de habilitação,  sem  que tenha sido tempestlvamente Impugnado  o  presente  edital,  Implicará na  plena  aceitação, por  parte  dos  interessados,  das condições  nele est abelecidas.

## 5. DA ABERTURA DA SESSÃO  PÚBLICA

- 5.1. A abertura da presente licitação  dar-se-á  em sessão  pública , por m elo de sistema eletrônico, na data, horár io  e local indicados nest e  Edital.
- 5.2. Durante a sessão  pública,  a  comunicação  entre  o  Agente  de Contratação  e  as  licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrô nico.
- 5.3. Cabe  à  licitante  acompanhar  as  operações no  sistema  eletrô nico  durante  a  sessão públ ica  do presente  procedimento de contratação,  ficando  respons.ivel  pelo  õnus  decorrente  da perda  de negócios  diante  da  inobservância  de  qualquer  mensagem  emitida  pelo  sistema  ou  de  sua desconexão .
- 5.4. O licitante deverá  comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança de sua proposta e seus documentos de habilitação .
- 5.5. Aberta a sessão  públic a do certam e, as propostas de preços serão  Irretratáveis,  não se admitindo retificações  o u alterações  nos preços ou nas condições  est abelecidas, salvo quant o aos lances ofertados, na fase própria do certame.

## 6. DA CLASSIFICAÇÃO  DAS PROPOSTAS

- 6.1. O Agente de Contratação verificará  as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam  em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham  vício s i n sanáve is ou não  apresentem as especificações  técnicas exigidas no Termo de Referê ncia.
- 6.1.1. 1:  vedada a identificação  do licitante no  cadastro da proposta, seja inicial, readequada ou qualquer tipo de alteração.  O descumprimento resultará  na desclassificação.

6.1.2.

Não  será aceita  proposta  Inicial  cadastrada  no  formato  .XLS,  .XLSX  (Excel)  ou  em documento  de  texto  no  formato  .DOC,  .DOO&lt;  (Word),  sendo  obrigatório  o  envio

.

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## exclusivamente em  formato .PDF.

- 6.1.3. A  proposta  inicial  deverá  estar  acompanhada  de todas as  especificações  téc nicas  do material e/ou serviço a ser  fornecido, devidamente detalhadas conforme o Termo  de Referê ncia. O descumprimento dessa exigê ncia resultará  na desclassificação.
- 6.1.4 . A  proposta  readequada  deverá estar  de  acordo  com  o úl t imo  lance  ofertado  e acompanhada  das  especificações técnicas do  material  e/ou  serviço,  devidamente detalhadas. Caso contrário , t ambém ser.i motivo de desclassificação .
- 6.1.5. A desclassificaçã o será  sempre f undamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes,
- 6.1.6. A  nao desclassificação  da propost a não  Impede o seu julgam ento definitivo em sentido contrário , levado a efeito na fase de aceitação.
- 6.2. O Agente de Contratação  poderá  suspender a sessã o  púb lica da licitação  quando constatar que a avaliação  da conformidade das propostas, irá  perdurar por mais de um dia.
- 6.2.1. Após  a  suspensão da  sessão pública ,  o  Agente  de  Contrataçã o  enviará ,  via  chat, mensagens aos licitantes informando a data prevista para o início  da oferta de lances.
- 6.3. Somente as llc1tantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

## 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

- 7  .1. Iniciada  a  etapa  competit iva,  as  licitantes  classificadas  poderão  encam inhar  lances  sucessivos, exclusivamente  por meio do sistema eletrô nico,  sendo imediatamente  informadas do horá rio  e valor consignados no registro de cada lance.
- 7  .2. A  licitante somente poderá  oferecer lance inferior  ou  percentual de  desconto superior ao úl timo por ela ofertada e regist rado no sistema;
- 7  .3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances Intermediário s quanto em relação  à proposta que cobrir a melhor oferta, está estabelecido no preâmbulo deste edital;
- 7  .4. Durante o transcurso da sessã o, as licitantes serã o Inform adas, em tempo real, do valor do menor l ance registrado, mantendo-se em  sigilo a identificação  da ofertante.
- 7  .s. Não  serão  aceitos dois o u  mais  lances de m esmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
- 7  .6. Os lances apresentados e levados em consideração  para efeito de julgam ento serão  de exclusiva e total responsabllldade da llcltante, não  lhe cabendo o  direito de pleitear qualquer alt eração.
- 7  .7. O  licitante  poderá solicitar  a  exclusão de  seu  último lance  ofertado.  na  hipótese  de  lance

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inconsistente ou inexequível,  que será  avaliado pelo Agente de Contratação.

- 7.8. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá  excluir, justificadamente, lance cujo valor seja entendido como manifestamente inexequível.
- 7.9. No caso d&lt;!:  desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá  permanecer acessível  aos licitantes para a recepçao dos lances.
- 7.10. Caso o licitante não  apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta.
- 7.11. No preãmbulo deste edital esUi definida o modo de disputa deste certame, que ser.i:

7.11.1.

Modo de D1sputa Aberto:

7.11.1.1. No modo de disputa " aberto", a apresentação  de lances públicos  é de forma sucessiva, com prorrogações. 1.11.1.2. A  etapa de lances da sessão  púb lica terá  duração  de 10 (dez) minutos e, após isso,  será prorrogada  automaticamente  pelo  sistema  quando  houver  lance ofertado nos ú ltimos 2 (dois) minutos do período  de duração da sessão  pública. 7.11.1.3. A prorrogação  automát ica da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de  2  {dois)  minutos  e  ocorrerá  s ucessivamente  sempre  que  houver  lances enviados neste período  de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediá rios. 7.11.1.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessã o pública  encerrar-se-á  automaticamente. 7.11.1.5. Encerrada  a  fase  competitiva  sem  que  haja  a  prorrogação  automática  pelo sistema,  poderá  o  Agente de Contratação,  assessorado pela equipe de apolo, Justificadamente, admitir o  reinicio da  sessão  pública  de  lances,  em  prol  da consecução do melhor preço.

## 8 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 8.1. O licitante que deixar de assinalar o campo da uDeclaraç:lío de ME/EPP"  não  ter.i direito a usufruir do  tratamento  favorecido previsto na Lei Complementar  ni:t 123, de  2006,  mesmo  que microempresa, em presa de pequeno porte e equiparadas.
- 8.2. Ser.i concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as  sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n2 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o  produtor rural pessoa ffslca  e para o  microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da  Lei  Complementar n2 123, de 2006, e  nos t ermos estabelecidos  no preâmbulo  do presente instrumento.
- 8.3. Após  a  fase  de  lances,  se  a  proposta  mais  bem  classificada  não  tiver  sido  apresentada  por· microempresa e empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de

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pequeno porte que seja igual ou até  5% (cinco por cento ) superior  à proposta m ais bem classificada, proceder-se-á  da seguinte forma:

8.3.1. A  microempresa  ou a  empresa  de  pequeno  porte  mais  bem  classificada  poderá,  no prazo de  5  {cinco) minutos, contados do envio da m ensagem  automá t ica pelo sistema, apresentar uma  última oferta,  obrigatoriamente  inferior  à proposta  do  primeiro colocado, situação  em que, atendidas as exigê ncias  habilitatórí as e  observado o  valo r estimado para a contratação, será  adjudicado em seu favor o objeto deste procedimento. 8.3.2. Não  sendo  vencedora  a  microem presa  ou  a  em presa  de  p equeno  porte  m ais  bem classificada,  na  forma  da  subcondição anterior, o sistema,  de  forma  automática, convocará as  licitantes  rem anescentes  que  porventura  se  enquadrem na  situação descrita nesta condição,  na ordem classificató ria, para o  exercício  do m esmo direito. 8 .3 .3 . No caso de  equivalência  dos valores apresentados pelas m icroempresas ou empresas de  pequeno  porte  que  se  encontrem no  intervalo estabelecido  nesta  condiç:lio,  o sistema  fará um  sorteio  eletrônico,  definindo  e  convocando  automaticamente  a vencedora para o  encaminhamento da oferta final do desempate. 8 .3 .4 . A  convocada  que  nã o  apresentar  proposta  d entro  do  prazo  de 05  (cinco)  minutos, controlados  pelo  Sistema,  decairá do  direito  previsto  nos  artigos 44 e 45  da  l ei Complementar n.1:1 123/2006. 8.3.5. Na  hipótese  de  não  contratação  nos  termos  p revistos  neste  Item,  o  procedimento l icitatório prossegue com as d emais licitantes.

- 8.4 . No  preãmbulo  do  presente  instrumento constam  todos  os  benefíc1os específicos que serão aplicados à s microempresas e  empresas de pequeno porte~ e  conforme cada benefício  seguirão regras específicas~  conforme estabelecido nos Itens subsequentes.

8 .5 . Quando aplicado o  benefício  de itens/lotes destinados à  participação  exclusiva para MEI/ME/EPP, com  valores totais até  R$ 80.000,00 (oitenta mll reais),  proced er-se-á  d a seguinte forma: 8.5.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 ,  da  Lei Complem entar  ni:I 123, de 14 m il reais), serão destinados  exclusivamente  à participação de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta de  microempresas  e empresas de pequeno porte.

- 8.6 . Quando  aplicado  o benefício de  Itens/Lotes  com  reserva  de  cotas  destinados  a  participação exclusivamente para MEI/ME/EPP?,  proceder-se-á  da seguinte  forma:

8 .6 .1 . Em  atendimento ao disposto no  artigo 48, Ili,  da  l ei  Comple mentar n1:1 123, de 14 de dezembro  de 2006, todos os itens/lotes cujo  valor total  seja superior a  R$  80.000,00 (oitenta mil r eais), serão divididos em cotas para participação exclusiva de microempresas e  empresas de pequeno porte, conforme percentual  estabelecido no

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preãmbulo deste instrumento.

- 8.6.2. Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a  proposta comercial deverá  ser apresentada separadamente, para cada item/lote, conforme itens relacionados no Termo de Referência.
- 8.6.3. Não  havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá  ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.
- 8.6.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação  se dará pelo menor preço ofertado.
- 8.7. Quando  aplicado  o  benefício de  prioridade  de contratação  para  MEI/ME/EPP sediadas  local  ou regionalmente,  até o  limite  de 10% (dez  por cento)  do melhor preço válido, proceder-se-á  da seguinte forma:
- 8.7,l , Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno sediada  no  âmbito  local  ou  regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada  localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será  dada PRIORIDADE de contratação  da  m icroempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor­ do item.
- 8.7.2. No prelmbulo deste Instrumento convocatório está  definido se o  presente benefí cio será  aplicado somente em âmbito local ou regiona!.
- 8.8. A  participação nos  itens/lotes  expressamente  reservados  às microempresas  e  empresas  de pequeno porte, por licitante que não  se enquadra na definição  legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação  de penalidade  de Impedimento de licitar e contratar com esta Câma ra Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações  legais.

## 9. DA NEGOCIAÇÃO

- 9.1. A  negociação será realizada  por  melo  do  sistema,  podendo  ser  acompanhada  pelos  demais licitantes.
- 9.2. O  Agente de Contratação  poderá  encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério  de Julgamento e o valor estimado para a contratação.
- 9.3. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo  ou Inferior ao desconto definido para a contratação,  o Agente de Contratação  poderá  negociar condições  mais

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vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

- 9.3.1. A negociação poderá ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de classificação  Inicialmente  estabelecida,  quando o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a negociaçã o, for desclassificado em razão  de sua  proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração.
- 9.4. O  resultado da negociação  será  divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 9.5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá  encaminhar a proposta de preço, adequada ao ú ltimo lance no prazo mínimo de 30 (trinta Minutos), acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessár ios à confirmação  daqueles exigidos neste Edital, contado da convocação efetuada pelo Agente de Contratação.
- 9.5.1. O prazo estabelecido poderá  ser prorrogado pelo A.gente de Contratação  por solicitação

justificada do licitante, formulada antes do fim do prazo, e formalmente aceita. A  licitante  que  abandonar o  certame,  deixando  de enviar  a  documentação  indicada

- 9.5.2. nesta seção,  será  desclassificada e sujeitar-se-á  às  sanções  previst as neste Edit al.
- 9.6. Após a negociação  do preço, o Agente de Contratação iniciar.i a fase de aceitação e julgamento da proposta.

## 10. DA FASE DE JULGAMENTO

10.1.

Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará  se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às  condições  de participação  no certame, conforme previsto no art. 14 da lei n2 14.133/2021, legislação  correlata e as Condições  de Participação  deste edital, especialmente quanto à existência  de sanção  que impeça a  participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica  do Tribunal de Contas da União; 10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas -CEIS, mantido Controladoria-Geral da União;  e pela

10.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP,  mantido pela Controladorla-Geral da União;

- 10.2. A  consulta  aos cadastros será  realizada  em  nome da empresa  licitante e  também de seu  sócio majoritário,  por força da vedação  de que trata o artigo 12 da lei n· 8.429, de 1992;
- 10.3. Caso conste na Consulta de Situação  do licitante a existê ncia de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  Agente  de  Contratação  diligenciará para  verificar  se  houve  fraude  por  parte  das  empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

jESTADO DO PIAUI

CÃNABA  MUNICIPAL PE PA,QRE MARCOS

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10.3.1. A tentativa  de  burla  será verificada  por  meio  dos  vínculos societá rios,  linhas  de fornecimento similares, dentre outros.

10.3.2.

O licitante será  convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

10.4. Constatada a  existência  de sanção,  o  licitante será  reputado Inabilitado, por falta de condição  de participação .

10.5. Na  hipótese  de inversão  das  fases  de  habilitação  e  julgamento,  caso  atendidas as  condições  d e participação,  será  iniciado o  procedimento de habilitação .

10.6 . Caso  o licitante  provisoriamente  classificado  em  primeiro  lugar  tenha  se  utilizado  de  algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o  Agente de Contratação  verificará  se faz Jus ao benefício , em conformidade com este Edital.

10.7. Verificadas as condiçõe s  de participação  e  de  utilizaçã o  do tratamento favorecido, o  Agente  de Contratação  examinará a  proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  ao objéto  e à  compatibilidade do preço em relação  ao máximo  estipulado  para contratação  neste Edital e  em seus anexos.

10.7.1. Para fins de aná lise da proposta quanto ao cumprimento das especificações  do objeto, poderá  ser colhida  a  manifestação  escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

10.7.1.1.

Na hipótese de necessidade de suspensão  da sessão  pública  para a  realização de  diligê ncias,  com  vistas  ao  saneamento  das  propostas,  a  sessão  pública somente  poderá ser reiniciada mediante  aviso  prévio  no  sistema  com antecedência,  e a ocorrência  será  registrada em ata;

10.8. O Agente de Contratação poderá  convocar o  licitante para e nviar documento digital complementar, por melo de funcionalidade disponível no sistema, em prazo Indicado no Chat, sob pena de não aceitação  da proposta.

10.8.1.

Dentre os documentos passí veis de solicitação  pelo Agente  de Contratação,  destacam­ se o s que contenham as características  do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo,  fabricante e  procedência,  além de outras Informações  pertinentes,  a exemplo  de catálogos,  folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o  caso, por outro meio e  prazo indicados  pelo Agente de Contratação r  sem  prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não  aceitação  da proposta

10.8.2. Não  se admitirá  proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, i n compatíveis com o s  preços d e  mercado, e.xceto quando se  referirem  a  materiais e In stalações de  propriedade  da  licitante,  para  os  quais  ela  renuncie  à  parcela  ou  à

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totalidade de remuneração .

10.8.3. Considerar-se-á  inexequív el a  propost a que  nã o  possa ter demonstrado su a viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação sã o coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação.

10.8.4 . Antes de desclassificar a  proposta  de preços e/ou  lance ofertado, será  oportunizado, em  caráter de  diligência, à empresa  licitante  de  m elhor  oferta  que  apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s} ofertado(s} não é(são) inexequível(eis).

## 10.9. Será  desclassificada a proposta que:

10.9.1. não co,-rigl r ou não justificar eventuais falhas apo ntadas pelo Agente de Contratação;

10.9.2. contiver vícios  insanáveis;

10.9.3. não obedecer às especificações  técnicas  contidas no Termo de Referência;

10.9.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido  pela Administração ; 10.9.5. com  valor unitário ou global com preços manifestaménte  inexequíveis

10.9.5.1. Considerar-se-á inexequível a  proposta  que  não  possa  ter demonstrado  sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do o bjeto deste procedimento de contratação .

10.9.5.2.

Antes  de  desclasslficar  a proposta  de  preços  e/ou  lance  ofertado,  sef'á oportunizado,  em  caráter  de  diligência ,  à  empresa  licitante de melhor oferta que apresente documento(s)  que comprove(m) que o(s)  preço(s) ofertado{s) não  é(são) lnexequível(els)

10.9.6.

apresentar desconformidade  com  quaisquer outras exigências deste  Edital  ou  seus anexos, desde que insanável.

10.10. No  caso  de  bens  e  serviços  em  geral,  é  indício de  inexequibilidade  das  propostas  valores inferiores ao percentual indicado no preâmbulo deste Edital do v alor  orçado pela Administração. 10.10.1. Inexequibilidade, na hipótese de que trata o  caput, só será  considerada após diligência do Agente de Contratação,  que comprove:

10.10.1.1. que o  custo do licitante ultrapassa o  valor da proposta; e

10.10.1.2. Inexistirem custos de o portunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

10.11. Caso o  custo global  estimado do objeto licitado tenha  sido decomposto em  seus respectivos custos  unitários por  melo  de  Planilha  de  Custos  e Form ação de  Preços  elaborada  pela Administração ,  o licitante  classificado  em  primeiro  lugar  será convocado  para  apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob  pena de não  aceitação  da proposta.

10.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A  planilha poderA ser  ajustada pelo fornecedor, no prazo Indicado pelo sistema, desde que não

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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haja  majoração  do preço e  que se comprove que este é o  bastante para arcar com todos os custos da contratação ;

10.12.1.

O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não  alterem a subst.ãncia  das propostas;

10.12.2.

Considera-se erro no preenchimento da planilha passivei  de correc;:io  a  indicac;:io de recolhimento de Impostos e contribuiçõe s na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

10.13. Caso  o  Termo  de  Referência exija  a  apresentação  de  amostra,  o  licitante  classlflcado  em primeiro lugar deverá  apresentá- la, conforme disciplinado no Termo de Referê ncia, sob pena de não  aceitaç:io da proposta.

10.13.1. Por meio de mensagem no sistema, será  divulgado o  local e  horário  de realização  do procedimento para a avaliação  das amostras, cuja presença será  facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

10.13.2.

Os resultados das avaliações  serão  divulgados por meio de mensagem no sistema.

10.13.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita  pelo  Agente de  Contratação, ou  havendo  entrega de  amostra  fora  das especificações  previstas neste Edital, a proposta do licitante será  recusada.

10.13.4. Se  a(s)  amostra(s)  apresentada(s)  pelo  primeiro  classificado  não  for(em)  aceita(s), o Agente de Contrataçlo analisará  a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo  classlflcado. Segulr•se-á  com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação  de uma que atenda às  especificações  constantes no Termo de Referência .

## 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos previstos no Termo de Referência,  necessários  e suficientes para demonstrar a  capacidade  do  licitante  de  realizar  o  objeto  da  licitação,  serão  exigidos  para  fins  de habllltação,  nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n1t 14,133, de 2021.

11.2. A  regra  para  o  momento  de  envio  dos  documentos  de  habilitação  é aquela  definida  no preâmbulo deste edital, podendo ou não  anteceder as fases de apresentação  de propostas e lances nos termos do art. 17, §1t;t, da Lei nV 14.133, de 2021.

11.3. Os documentos relativos à  regularidade fiscal que constem do Termo de Referência  somente serão  exigidos,  em  qualquer  caso,  em  momento  posterior  ao julgamento  das  propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

11.3.1. Respeitada a exceção  do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de  habilitação anteceder  as fases  de  apresentação de  propostas  e lances  e  de julgamento, a verificação ou exigência  do presente subitem ocorrerá  em relação  a todos os licitantes.

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11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários  à confirmação  daqueles  exigidos  neste  Edital  e  já  apresentados,  o  licitante  será  convocado  a encaminhá-los .,  em formato digital, via sistema, em 30 (Trinta) Minutos.

11.5. Somente  haverá a  necessidade  de comprovação  do preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  quando  houver  dúvida em relação  à  Integridade do documento digital.

11.5.1. Os originais o u  cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deve,-ão  ser  e ncaminhados para  a  Comissão  Permanente de Licitação,  situada  no endereço  indicado  no  rodapé deste edital.

11.6.

Após  a  entrega  dos  docum entos  para  habilitação,  não  será permitida  a  substituição  ou  a apresentação  de novos documentos, salvo  em sede de dillgêncla,  para (Lei 14.133/21, art. 64) 11.6.1. complementação  de  informações acerca  dos  documentos  já apresentados  pelos licitantes e  desde que necessária  para apurar fatos existentes à  época da abertura do certame; e

11.6.2. atualização  de  documentos cuja validade tenha expirado após a  data de  recebimento das propostas;

11.7. Não  serão  aceitos  documentos de  habilitação  com  indicação  de  CNPJ/CPF  diferentes,  salvo aqueles legalmente permitidos.

11.8. Se o  licitante for a matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem em it idos somente em  nome da matriz.

11.9. Na análise  dos documentos de habilitação ,  a  comissão  de contratação  poderá  sanar  erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e  sua validade jurídica,  m ediante decisã o fundamentada,.  registrada  em ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  eficácia  para  fins  d e habllltação  e  classificação .

11.10. Na hipótese de o  licitante não  atender às exigências  para habilitação,  o  Agente de Contratação examinará  a proposta subsequente  e  assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até a apuração  de uma proposta que atenda ao presente edital.

11.11. Quando permitida  a  participação  de  empresas  estrangeiras  que  não  funcionem  no  País, as exigências  de  habilitação  serão  atendidas  mediante  documentos  equivalentes,  inicialmente apresentados em tradução  livre.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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11.11.1. Na hipótese de o  licitante vencedor ser empresa estrangeira que não  funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da at a  de registro de preços,  os  documentos exigidos  para  a habilitação serão traduzidos  por  tradutor  juramentado  no  País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n" 8.660,  de 29 de janeiro de  2016, ou de o utro  que  venha a  substitu í-lo, ou consularizados pelos respectivos  consulados ou embaixadas.

11.12. Quando  permitida  a  participação  de  consórcio  de  empresas,  a  habilitação  técnica, quando exigida, será  feita por meio do somatório dos quantitativos de  cada consorciado e, para efeito de  habilitação  econômico-financeira,  quando exigida, será  obseivado o  somatório dos valores de  cada consorciado.

11.12.1 . Se  o  consórcio  não  for formado  integralmente  por microempresas  ou  empresas  de pequeno porte  e  o  termo  de  referê ncia  exigir  requisitos  de  habilitação  econõ mico­ financeira,  haverá  um acréscimo  de 10% para o  consórcio em relação  ao valor exigido para os licitantes individuais.

11.13. A  existê ncia  de  restrição  relativ amente à  reg ularidade  fiscal  e  trab alhista  não  Impede que  a licitante qualificada  como  microempresa  o u empresa  de  pequeno  porte  seja  declarada vencedora, uma vez que  atenda a todas as dem ais exigê ncias do edital.

11.13.1. A  d eclaração  do vencedor acontecerá  no m omento imediatamente posterior à fase de habllitaçao.

11.14. Caso a  proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência  de alguma restrição no que tange à  regularidade fiscal  e  trabal hista,  a  mesm a  será convocada  para,  no  prazo de 5  (cinco)  d ias úteis,  após a  d eclaração  do  venced or, comprovar a  regularização.

11.14.1. O  prazo poderá  ser  prorrogado  por igual  período ,  a  crit ério  da administração  pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação  de justificativa.

11.15. A  não-regularização fiscal  e  trabalhista  no  prazo  previsto  no  subitem  anterio r  acarretará  a inabilitação  do  licitante,  sem  prejuízo das  sanções previstas  neste  Edital,  sendo  facultada  a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.15.1 . Se,  na  ord em  de  classificação,  seguir-se  outra  microempresa,  empresa  de  pequeno porte  ou  sociedade  cooperativa  com  alguma  restrição na  documentação  fiscal  e trabalhista, será  concedido o  mesmo prazo  para regularização.

11.16. Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  docum entos  exigidos,  o  Agente  de Contrataçã o suspenderá a  sessã o,  informando  no  "chat"  a nova  data  e horário para  a continuid ade da mesma;

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11.17. Será inabilitado  o licitante  que  não  comprovar  sua  habilitação, seja  por  não apresentar· quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste Edital.

11.18. Nos  itens  nã o  exclusivos  a  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  em  havendo Inabilitação,  haver~  nova  verificação,  pelo  sistema, da  eventual ocorr~ncla  do empate  ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n2  123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação  da proposta subsequente.

11.19. O  licitante  provisoriamente  vencedor  em  um  item,  que estiver concorrendo  em o utro it em, ficará obrigado  a  comprovar  os  requisitos  de  habllltação  cumulativamente,  especialmente quanto  ao  capital  social  ou  patrimônio  lí quido  m ínimo,  quando  assim  o  edital  exigir,  isto  é, somando as exigê ncias do item em que venceu às do item em  que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de lnabllitação, além  da apllcação  das sanções  cabíveis.

11.20. Constatado  o  atendimento  às  exigências de  habllltação  fixadas  no  Edital,  o  licitante  será declarado vencedor.

## 12. DA AMOSTRA

12.1. As  regras relacionadas  a  apresentação de  amostras  são as  estabelecidas  no  Termo  de Referência,  anexo a este Edital.

## 13. DA VISITA TfCNICA

13.1. As  regras  relacionadas a visita técnica são  as estabelecidas no Termo de  Referência,  anexo a este Edital.

## 14. DOS RECURSOS

14.1. A Interposição  de recurso referente ao julgamento das propostas, à  habilitação  ou inabilitação de licitantes, à  anulação  ou  revogaç:lo da licitação,  observará  o  disposto no art. 165 da Lei nsi 14.133, de 2021.

14.2. Declarada a vencedora, o Agente de Contratação  abrirôi  prazo não  inferior a 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua Intenção de recurso.

14.2.1. a intenção  de recorrer deverá  ser manifestada imediatamente, sob pena de predusão; 14.2.2. A falta de manifestação do licitante quant o à intenção de recorrer importará a preclusão desse  direito  e  autoriza  o  Agente  de Contratação  a  adjudicar  o  objeto  ao  licitante vencedor.

14.3. A li citante que m anifestar a Intenção de recurso deverá registrar as razões  do recurso, em cam po www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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próprio  do sistema,  no prazo de 3  (três)  dias úteis,  ficando  as  demais licitantes,  desde logo, intimadas a  apresentar contrarrazões,  també m  via  sistema,  em Igual  prazo,  que  começará  a correr na data de intimação  pessoal ou de divulgação  da interposiç:lo do recurso.

14.3,1. O prazo para apresentação  das razões  recursais será  iniciado na dat a de intimação  ou de lavratura da ata de habllltação  ou Inabilitação

14.3.2 . Na hipótese de adoção  da inversio de fases prevista no§ lR do art. 17 da l ei nSI  14.133, de 2021, o  prazo  para  apresentação  das  razões recursais  será  I niciado  na  data  de intimação da ata de julgamento.

14.4 . O recurso será  dirigido à autoridade que tiver editado o  ato ou proferido a decisão  recorrida, a qual poderá  reconsiderar sua decisão  no prazo de 3  (três)  dias úteis,  ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá  proferir sua decisão  no prazo de 10 (dez} dias úteis,  contado do recebimento dos autos.

14.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão  conhecidos.

14.6. O recurso e o pedido de reconsideração  terão  efeito suspensivo do ato ou da decisão  recorrida até  que sobrevenha decisão  final da autoridade competente;

14.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas  dos atos insuscetíveis  de aproveitamento;

14.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sí tio eletrônico com endereçono preâmbulo deste instrumento.

## 15. DAS INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

15.1. Comete infração  administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

15,1,1 , deixar de entregar a documentaç:lio exigida para o certame ou n:lio entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame; 15.1.2. salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado, não  mantiver a proposta em especial quando:

15.1.2.1. nã o enviar a proposta adequada ao últ im o lance ofertado ou após a negociação;

15.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigí vel;

15.1.2.3.

pedir para ser desclasslflcado quando encerrada a etapa competitiva; ou

15.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

15.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações  do edital;

15.1.3.

não celebrar o contrato o u não  entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

15.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço,

-

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ou a  aceitar o u  retirar o  instrume nto  equivalente  no prazo est abelecido pela Administraçã o;

15.1.4 . apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o certam e  ou  prestar declaração  falsa durante a  licitação

15.1.5.

fraudar a  licitação

15.1 .6 . comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

15.1.6.1. agir e m  conluio ou em  desconformidade com  a lei;

15.1.6.2. i n duzir deliberadamente a e rro no Julgamento;

15.1.6.3. apresentar amostra falsificad a ou deteriorada;

15.1.7. praticar atos ilícitos  com v istas a frustrar  os o bjetivos d a  licitação

15.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. SR d a Lei n.!ii 12.846, d e 2013.

15.2. Com  fulcro na Lei n R 14.133, de 2021, a Administração  poderá,  garantida a prévia  d efesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários  as seguintes sanções,  sem prejuízo  das responsabilidades civil e  criminal:

- 15.2 .1 . advertência;
- 15.2 .2 . multa;

15.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

15.2.4 . declaração  d e  lnldoneldade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem o s m otivos determinantes da punição o u até  que seja promovida sua reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a  penalidade.

## 15.3 . Na aplicação das sanções  serão considerados:

- 15.3 .1 . a  n atu reza e  a gravidade d a Infração comet ida.
- 15.3.2. as peculiaridades do caso concreto

15.3.3 . as circunstãnclas agravantes ou atenuantes

- 15.3.4. os danos que dela provierem para a Administração  Pública

15.3.5. a  Implantação  ou o  ap erfeiçoamento de program a de Integridade, conform e  norm as e o rie n tações  dos órgãos  de controle.

15.4. A multa será  recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, r ecol hida  no prazo m áx imo  d e 10 (dez) dias úteis , a  conta r da comunicação oficial.

15.4 .1 .

Para as infrações  previstas nos itens do valor do contrato licitado.

15.4.2 . Para as infrações  previstas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, a  multa será de 15% a 30% do v alo r  do contr ato licitado.

15.5. As  sançõe s  de advertê ncia,  impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para licitar  ou contratar poderão ser aplicadas, cumulat iv am ente ou não,  à penalidade de multa.

(Continua na próxima página)

20.1.1, 20.1.2

e

a  multa será  de

20.1.3,

0 , 5%

a

15%

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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15.6. Na aplicação da sanção  de multa será  facultada a defesa do interessado no prazo d e 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação.

15.7. A sanção de Impedimento de licitar e contratar será  aplicada ao responsá vel em decorrência das infrações  administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a Imposiçã o de penalidade m ais grave, e  impedirá o  r esponsáve l de licitar e contratar no â mbito desta Administração  Pública  direta e indireta, pelo prazo máximo  d e 3 {três)  anos.

15.8. Poderá  ser  aplicada  ao  responsável  a  sanção  de declaração  de  inldoneldade  para  licitar ou contratar, em decorrê ncia da prá tica  das infrações  dispostas  nos itens  20.1.4,  20.1.S,  20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8,  bem como pelas infrações  administrativas previstas nos  itens 20.1.1,  20.1.2 e 20. 1.3 que justifiquem a Imposição  de penalidade m ais grave que a sanção  de impedimento de licitar  e  contratar,  cuja  duração  observará o  prazo previsto  no  art.  156,  §51i!, da  Lei  n.li! 14.133/2021.

15.9. A  recusa Injustificada do adjudicatário  em assinar o  contrato ou  a ata de  registro de  preço, ou em aceitar ou  retirar  o  instrumento equivalente  no  prazo  estabelecido  pela  Administração, descrita  no  item  20.1.3,  caracterizará  o  d escumprimento  total  da  obrigaçã o  assumida  e  o sujeita rá às penalidades  e à imediata perda da garantia de proposta  em favor  d est a Administração .

15.10. A  apuração  de responsabilidade  relacionadas às sanções  d e Impedimento de  licitar e  contratar e  de  declaração  de inldoneldade  para llcltar o u contratar de m andará  a Instauração  de processo de  responsabilizaçã o  a  ser  conduzido por comissã o  composta por 2  (dois)  ou  m ais servidores estáve is,  que avaliará  fatos e circunstâ ncias conhecidos e intim ará  o  licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze} dias út eis, contado da data de sua intimação,  apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

15.11. Caberá  recurso  no prazo de 15 (quinze) dias út eis da aplicaçã o das sançõ es d e advert~ncia, multa e impedimento de licitar  e  contratar,  contado  da  data  d a  intimação,  o  qual  será  dirigido à autoridade que tiver proferido a  decisã o  recorrida,  que, se  não  a  reconsiderar no prazo d e  S (cinco) dias úteis , e ncaminhará  o  recurso com sua m otivação  à autoridade superior, que deverá proferir sua  decis:lo  no prazo  m áxi m o  de  20 (vinte)  dias  úteis,  contado do recebimento dos autos.

15.12. Caberá  a  apresentação  de pedido de  reconsideração  da aplicação  da sanção  de declaraçã o  d e inidoneidade  para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data da intim ação,  e decidido no prazo m áx imo de 20 (vinte) dias útei s, contado do seu  recebimento.

m -

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15.13. o  recurso e o  pedido de reconsideração  terão  efeito suspensivo do at o ou da decisão  recorrida até  que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.14. A aplicação  das sanções  previstas neste edital não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral dos danos causados a essa Administração.

## 16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO  AO EDITAL

16.1. Até  3  (três)  dias útei s antes da data fixada para a abertura da sessão  públi ca, qualquer pessoa, física  ou  jurfdica,  poderá  impugnar  o  ato  convocatório  deste  procedimento  de  contratação mediante sollcltação a ser enviada para o e-mail licltacao.padremarcospl@gmall.com, conforme indicado no preâmbulo deste edital.

16.2. A  resposta  à  Impugnação  ou  ao  pedido  de  esclarecimento  será encaminhada  ao  e-mail  do solicitante e publicada em sitio eletrônico oficial no prazo de até  3 (três ) dias úteis,  limitado ao últ imo dia útil  anterior à data da abertura do certame.

16.3. As impugnações  e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16.3.1. A  concessão  de  efeito suspensivo à  impugnação é medida  excepcional  e  deverá  ser motivada pelo agente de contrataçã o, nos autos do processo de licitação.

16.4. Acolhida  a  impugnação  contra  este  Edital,  será designada  nova  data  para  a  realização  do certame,  exceto  quando,  inquestionavelmente,  a  alteração não afetar  a  formulação das propostas.

16.5. Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnações  o Agente de Contratação será  auxiliado pelo setor técnico  competente.

16.6. As Impugnações  e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16.6.1. A  concessão  de  efeito  suspensivo à  impugnação  é medida  excepcional  e  deverá  ser motivada pelo Agente de Contrataçã o, nos autos do processo de llcitação.

16.7. As respostas aos pedidos de esclarecimento serão  enviadas exclusivamente por e-mail e publicadas em sítio eletrô nico oficial, vinculando os participantes e a Administração .

## 17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1, Será  divulgada ata da sess!lo públ ica no sistema eletrónico.

17.2. A  Autoridade  Competente  do  Ór gão Requisitante  compete  anular  este  procedimento  de

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contratação  por ilegalidade,  de  ofício ou  por  provocaçã o  d e  qualquer  p essoa,  e  revogar  o certame por considerá- lo  inoportuno ou Inconveniente  diante de fato superveniente, m ediante ato escrito  e  funda m e ntado.

17.2.1. A anulação  do proced im ento  de contratação  induz à  extinção do contrato. 17.2.2. As licitantes nã o terão direito à indenizaçã o em decorrê n cia da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o  direito do contratado de boa-fé  de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprim ento do contrato .

17.3. O  Agente  de  Contrataçã o  po d erá solicitar  parecer  de  t éc nicos  perte ncentes  ao  quadro  de pessoal desta Câmara Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou Jurídicas  estranhas a ela,  para orientar sua decisão.

17.4 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e  seus anexos, excluir-se-á  o  dia do início  e incluir-se-á  o  d o  v e ncime nto.  Só  se iniciam e  vence m  os  prazos  em d ias d e  expe die nte d esta Câmara.

17.5. O  Agente  de  Contratação  ou  à  Autoridade Superior,  no  interesse  da  Administração,  poderá r e levar omissões  puramente formais,  desde que não  comprometam a  proposta,  a  legislação vigente e  a lisura  dest a  licitação,  reservando-se o  direito  d e  promover  diligê ncias destinadas a esclarecer ou a complem entar a instruçã o  do processo, em  qualquer fase da licit açã o, vedada a Inclusão  poste rior de docum ento  ou informação  que deveria const ar no ato  d a Sessão  Pública.

17.6. As  normas que  disciplinam  este procedimento de  contrataçã o  serã o  sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa ent re os proponentes, desde  que não comprometam  o  interesse da Administração,  a finalidade e  a segurança da contratação.

- 17.7. Em  caso de discrep ã ncia entre os anexos e o  Edital prevalecerá  a redação  deste.

17.8. Em se tratando de certame que seja para aquisição  de bens de natureza divisí vel, que  possua cota de até  vinte e  cinco por cento do objeto para a contratação  de microempresas e empresas de pequeno porte:

17,8.1. Na hipótese de não  haver vencedor par-a a  cota reservada,  esta poderá  ser  adjudicada ao vencedor  da cota principal  ou,  diante de sua  recusa,  aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o  preço do primeiro  colocado da cota principal.

17.8.2. Se a mesm a empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação  das cotas deverá  o correr pelo menor preço.

17.8.3. Nas  licitações po r  Sistema  de  Registro  de  Preço  ou  por  entregas  parceladas,  será priorizado de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a  cota  reservada  for  inadequada  para  atender  as  quantidades  ou  as  condições do pedido, justificadamente.

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17.9. Os documentos  eletrônicos produzidos  com a utilizaçã o de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n!il 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão  recebidos e presumidos verdadeiros em relação  aos signatár ios.

17.10. Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame  na data marcada, a Sessã o será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no mesmo horári o anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação do Agente de Contratação em contrá rio.

17.11. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação  do art. 34 da Lei n!il  11.488, de 15 de Junho de 2007, todas as disposições  relativas às  MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE.

17.12. Os  casos  omissos  serã o  decididos  pelo  Agente  de  Contratação em  conformidade  com  as disposições  constantes das Leis no preâ mbulo deste Edital e demais normas pertinentes.

17.13. Para quaisquer questões  judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o  Foro da Comarca da Contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.14.  Este Edital será fornecido qualquer interessado, atravé s dos sítios http://transparencia.padremarcos.pi.leg.br/ cm-padre-marcos.licitaconnect.com.br www.pncp.gov.br e https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/ .

17.15. Os licitantes ficam Informados sobre os termos da Lei n." 12.846, de 1"  de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção }, que dispõe  sobre a responsabilização  administrativa e civil de pessoas jurí dicas pela prá tica  de atos lesivos contra a Administração  Púb lica,  em  especial, ao const ante no art. s.v, Inciso IV, correspondente aos procedimentos licltatórlos, Indicando que qualquer Indicio de conluio,  ou de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos  envolvidos  as  penalidades previstas no mencionado diploma legal.

## 18. ANEXOS

Anexai

Anexo li

Anexo Ili

Termo de Re/e~ncla Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Padre MarcosPI, 25 de Fevereiro de 2025.

ADELINA JULIANA LEAL

Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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## ANEXO 1  - TERMO DE REFERt NOA

## TERMO DE REFERENCIA

--WM.Ul/2DZL

1.

## DOOBJETO

18.1.

- O presente Termo de Referência  visa SERVICOS DE DIGITAUZACAO/ INDEXACAO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI., conforme tabela, condições  e exigências  estabelecidas neste instrumento

18.2. Os  bens  objeto  desta  contrat ação são caracterizados  como  comuns,  conforme  justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

18.3. O objet o desta contratação sã o de qualidade comum, não  superior à cumprir  as finalidades às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nV: 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕE S E ESTIMATIVA OE CONSUMO

- 2.1. O  custo  estimado  total  da  contratação  é de R$ 2.455,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco  reais)  pelo  perí odo  de 10 meses,  perfazendo  um  total  de  RS 24.550,00 (Vinte  a  quatro mil.conforme  custos  unitári os  descritos  na  tabela  abaixo.

## ESPECIFICAÇÕ ES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃ O

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| ....   | - · DE DIGITALIZACAO / INDEXACAO DE MEs   | Unidade   | Quant. 10   | R$ Untt. R$ Total RS 2.45S,OO RS 24.S50,00   |
|--------|-------------------------------------------|-----------|-------------|----------------------------------------------|
|        | SERVICOS DOCUMENTOS                       |           |             |                                              |
|        | V•lorTotel dolot9                         |           |             | R$10S0,00                                    |

## Cotação :

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- 8,1, Não haverá  e,dgê ncia da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei nV: 14,133, de 2021.

## 9. DA SUBCONTRATAÇÃO

- 9.1. Não é a dmitida a subcontratação do objeto contratual.

10.

## DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em  seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá:

10.1.1. Os  Itens com valor estimado de até RS 80.000,00 (oitenta  mil  reais),  deverão  ser de participação  exclusiva  de  Microempresas - ME,  Empresas de  pequeno  porte  - EPP, Inclusive M lcroempreendedor Individual - MEi;

10.1.2.

10.1.3. Na  licitação ,  deverá ser  assegurada,  como  critério de  desempate,  preferência de contratação  para as  microempresas e empresas de pequeno porte,  que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

Reserva  de Cota  de até 25% (vinte  e  cinco  por cento)  para  Microempresas  - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual - MEi.

## 11 . DA VIGE'.NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência  da contratação  será  até 31/12/2025 contados do iní cio da vigê ncia que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

12.

13.

## FORMA E CRIT~RIOS DE SELEÇÃ O DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNEOMENTO

## Forma de seleçã o e crit ér io de julgam ento da proposta

- 12.1. O fornecedor será  selecionado por meio da realização de procedimento de Llcltatoro, na modalidade Pregã o Eletronico, com adoçã o do crit~rio de julgamento pelo MENOR PREÇO .

## Forma de fornecimento

- 12.2. O fornecimento do objeto será  PARCELADO, conforme demanda.

## PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão  incluir todos os custos diretos e indiretos, Inclusive os resultantes da Incidê ncia  de quaisquer fretes, Impostos, taxas, contribuições  ou obrigações  trabalhlstas,  fiscal e previdenciário  a  que  est iver  sujeito,  e  demais  custos que  incidam,  direta  ou  Indiretamente,  na execução do objeto a ser contratado;

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- 13.2. A  proposta  de  preço deverá  conter  a  discriminação  detalhada  dos  produtos ofertados,  marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o  valor unitá rio  (numér ico), valor t otal  (numé rico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mlnlmo 60 (Sessenta) dias e prazo de entrega dos produtos.

## 14. EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14,1. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será  comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de empresário  individual: inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.2. Em  se  tratando de microempreendedor  individual MEi: Certificado da  Condiçã o  de Microempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação fica rá condicionada à verificação  da autenticidade no sí tio www.portaldoempreendedor.g9y.br·
- 14.1.3. No caso de sociedade empresár ia, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia, inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz;
- 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da  indicação dos  seus administradores;
- 14.1.6. No  caso  de  cooperativa:  ata  de  fundação  e  estatuto social  em  vigor,  com  a  ata  da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n!i! 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em  funcionamento no Pafs:  decreto de autorização;
- 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação  especí fica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente.
- 14.1.9. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da consolidação  respectiva.

14.1.10.

Documento oficial com foto do representante legal da empresa.

- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos. seguintes documentos:

14.2.1. Os  documentos relativos à  regularidade fiscal  somente serão  exigidos,  em momento posterior  ao julgamento  das  propostas,  e  apenas do licitante mais  bem  classificado, Independente se a fase de habllltaç3o lr.1 ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.

- 14.2.2. Prova  de i nscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurí dica (CNPJ),  através  do

(Continua na próxima página)

3.

4.

5.

6.

7.

8.

2.

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RESULTADO 1 \_\_\_\_  ,,\_ ------~--·'-'-- ----------· \_ .. \_\_ ..  \_\_\_\_  .. \_\_ ,.,  \_ \_\_ .. \_\_ -........  - - - - ·----tca&gt;·\_.....,\_  \_\_\_  \_ ------

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## Memória de d lculo (Art.39, Inciso VII IN SEGES/ME ne 65, de 7 de Julho de 2021)

- Média: Corresponde à  soma dos valores das amostras que compõem  a pesquisa, dividida pelo número  de amostras que compõem  a pesquisa.

## DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1 A  Fundamentação  da Contratação  e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada  em tópico específico dos Estudos Técnicos  Preliminares, apêndi ce deste Termo de Referência.
- 3.2 A previsão  orçamentária  para o objeto em questão  será  devidamente contemplada na Lei Orçamentári a Anual (LOA) de 2025, que representa o instrumento legal que consollda e estabelece as diretrizes para a execução do orçamento municipal.
- 3.3  A elaboração do Plano de Contratações  Anual (PCA) será  feita conforme estabelecido no Decreto Municipal nV: 035/2023, de 06 de novembro de 2023.
- 3.4  Mais  detalhes  quando  a  fundamentação  da  presente  contratação  encontra-se  pormenorizada  em Tópico especifico dos Estudos Técnicos Prellminares, apêndice  deste Termo de Referê ncia.

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4 .1. A Cãma ra Municipal de Padre Marcos optou pela não  elaboração  do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização .

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A  descriçã o  da  soluçã o  como um todo considerado o  ciclo de vida  do objeto e especificação  do produto  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência .

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação,  como critérios de sustentabilidade, indicação  de marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de m arca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência.

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação  não será  obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

## GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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14.2.3. 14.2.4. 14.2.5. Comprovante de Inscrição  e  de Situação  Cadastral,  emitido pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação  cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o  caso; Prova  de  inscrição no  Cadastro  de  Contribuintes  Estadual,  comprovando  possuir Inscrição  Habilitada  no cadastro  de contribuintes estadual,  ou  Prova  de  Inscrição  no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Federal,  mediante  apresentação  de  certidão expedida  conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a todos os créditos tributá rios  federais  e à Dívida  Ativa  da  União  (OAU)  por elas administrados,  inclusive aqueles  re lativos à Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  n2  1.751, d e 02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Fe deral  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional; Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, mediante  a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de  Negativa  d e  Déb itos  da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o  licitante  seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto  licitado,  deverá  comprovar tal  condição  mediante  a  apresentação  de declaração  da  Fazenda  Estadual  do  domicílio ou  sede  do  licitante,  ou  outra 14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal,  relativa  ao  domicílio ou  sede  do licitante, m ediante  a Certidão  Negativa ou Positiva com Efeitos de N egativa,  d e  Débitos e  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de  Negativa  de  Débitos da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria d a  Fazenda  Municipal; 14.2.6.1. Caso o  licitante  seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto  licitado,  deverá comprovar  tal  condição  mediante  a  apresentação  de declaração  da Fazenda  Municipal  do domicíli o  ou  sede  do licitante,  ou  outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. 14.2.8. 14.2.9. Prova  de  regu laridade  re lativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  (FGTS), mediante  Certificado d e  Regularidade  do FGTS  CRF,  emitida  pela  Caixa  Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a  apresentação  da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas {CNDT), em itida por ó rgão  competente  da Justiça  do Trabalho (conforme  Art. 3" da Lei N 2 12.440/2011); Declaração  de que  não  emprega menor de  18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre  e  não  emprega  menor  de  16 anos,  salvo  m enor,  a  partir  de  14  anos,  na condição  de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 d a Constituição  Federal;

14.2.10. Quando se tratar da subcontratação  prevista no art. 48,  li, da Lei Complementar n. 123,

.

-

CNPJ  35  127  HD 0001  01 Ru,i Anfr1'&gt;10  M  lU do 1 lO Cl ntro ClP b I  b80 000 P,nln  r,.1  m  D'&gt; PI

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de 2006,  a  licitante melhor classificada  deverá,  também ,  apresentar a  documentação de  regularidade  fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou  empresas  de pequeno porte que serão  subcontratadas no decorrer da execução  do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o  prazo de regularização.

14.3. HABILITAÇÃ O ECONÔMICO- FINANCEIRA,  que  será comprovada  m ediante  apresentação dos seguintes documentos:

14.3.1. Certidão  negativa de feitos sobre falência.  expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas fí sicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão  púb lica ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas  ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão  Negativa de Insolvência  Civil, expedida pelo distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação  na licitação.

14.3.2. Balanço Patrimonial,  Demonstração de Resultado de Exercício  (ORE) e demais demonstraçõe s contábeis  dos 2 {dois) ú ltimos exercícios  sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima  limitar-se-ão  ao últ imo exercício no caso de a  pessoa j urídica  ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com m enos de um exercício  financeiro d evem  cumprir a exigê ncia deste  item  mediante  apresentação  de  Balanço  de  Abertura  ou  do  ú ltimo Balanço Patrimonial levantado,  conforme o  caso,  devidamente registrado  na forma da lei.

14.3.2.3. As sociedades empresárias  enquadradas nas regras da Instrução  Normativa RFB ntl  2003, de  18 de janeiro de  2021,  que d ispões  sobre a  Escrituração  Contábil Digital ECO,  para  fins fiscais e  previdenciários  poderão  apresentar o  balanço patrimonial e os termos de abertu ra e encerramento do livro  diário , em versã o digital, obedecidas as normas do parágrafo  único  do art. 29 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação  de Segurança  emitida  por  entidade  credenciada  pela  infraestrutura  de  Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaração, assinada por  Profissional área Contábil devidamente  registrado  no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos  nos  termos  do  §112,  art.  69  da  Lei  14.133/2021,  aplicando  fórmulas  da

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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seguinte forma:

14.3.4. Da análise  dos documentos apresentados serão  calculados os índices Liquidez Geral

(LG), Liquidez Corrente {LC) e Solvência  Geral (LG), que deverão  apresentar resultado igual ou superior a  1  (um).

Ín dice d e  Liq uid ez Geral(~  1,00): Ativo Circulante+  R saltz6vsl a  Longo Prazo Passivo Circulante+ P assivo Nllo  Circulante

Ín dice d e  Llq uldazCor  ...  nt.e ( ~  1,00): Ativo Circulante P assi vo Circulante

Índice da

Solv&amp;ncle Geral(~ 1,00):

Ativo Total

Passivo Circula nts

SG

-

~~-=-~-~~~~~~-~­

+

Passivo Nllo Circulante

14.3.5. As  empresas  que  apresentarem  resultado  do  quociente  d e  capacidade  econômico­ financeira  menor do  que  o  exigido,  quando  de  sua  habilitação  deverão  comprovar, considerados os riscos para a administração,  patrimônio líquido no valor mínimo  de 10%­ (dez por cento)  do  valor total dos seus  itens ofertados,  admitida a  atualização  para a data de apresentação  da  proposta através  de índices oficiais.

14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi)  que  pretenda auferir  os benefícios  do tratamento  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar n2  123  de  2006  estará dispensado da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contá beis do último  exercício;

14.4. A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada  através  da apresentação dos seguintes documentos:

14.4.1. Declaração  de que  o  licitante  tomou  conhecimento  de todas  as  informações  e  d as condições  locais para o  cumprimento das obrigações  objeto da licitação. A  declaração  acima poderá  ser substituída por declaração  formal assinada pelo

14.4.1.1. responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

14.5. Atestado  de  capacidade  técnica, emitido  por órgão  público  ou  ente  privado,  atestando q u e  a r eferida empresa j á  forneceu o  objeto d este certame anteriormente de forma satisfató ria.

14.6. Além das declarações  constantes dos itens específicos  acima a licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena d e inabilitação:

CNPJ  J~ 1U 4bJ UUUl  Ul Ru,1 Anfr1s10  M  HL'llü 1 Jü Centro Ct:.f--'  6 1 b80 000 f--'  1dr, M  1rcos PI

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14.6.l. 14.6.2. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , e o declarante responderá  pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nt2 14.133/2021); Declaração de  que  cumpre  as  exigências de  reserva  de  cargos  para  pessoa  com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras norm as especmcas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ntl 14.133/2021);

14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federa  1 , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos. de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, §  112, da Lei nR 14.133/2021).

## MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

15.1. O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as  cláusulas  avençadas e as  normas  da  Lei  nR 14.133,  de  2021,  e  cada  parte  responderá pelas  consequências  de  sua inexecução  total ou parcial.

15.2. Em  caso  de  Impedimento,  ordem  de  paralisação  ou  suspensão  do contrato,  o  cronograma  de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstãncias  mediante simples apostila.

15.3. As comunicações  entre o órgão  ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sem pre que  o  ato  exigir  tal  formalidade,  admitindo-se  o  uso  de  mensagem  eletrônica  para  esse  fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial.

15.4, O órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção  de providência s que devam ser cumpridas de imediato.

15.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão  ou entidade poderá  convocar o representante  da  empresa  contratada  para  reunião inicial  para  apresentação do  plano  de fiscalização,  que  conterá informações acerca  das  obrigações contratuais,  dos  mecanismos  de fiscalização,  das  estratégias para  execução  do objeto,  do plano  complementar de  execução  da contratada, quando houver, do método  de aferição  dos resultados e das sanções  aplicáveis,  dentre outros.

## Fiscalizaçã o

15.6. A execução do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal{ls) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n12  14.133, de 2021, art. 117, caput).

## Fiscalização Técnica

15.7. O  fiscal  do contrato acompanhará  a  execução  do contrato,  para que sejam  cumpridas todas  as condições estabelecidas  no  contrato,  de  modo  a  assegurar  os  melhores  resultados  para  a Administração

(Continua na próxima página)

15.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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15.7.1. o fiscal  do  contrato  anotará no  histórico  de  gerenciamento  do  contrato  todas  as ocorrê ncias re lacionadas à execução  do contrato, com a descrição  do que for necessário para  a  regularização  das  faltas  ou  dos  defeitos  observados.  (art.  117, §1~ da  Lei  n~ 14.133, de 2021).

15.7.2. Identificada qualquer Inexatidão  ou Irregularidade, o  fiscal técnico  do contrato emitirá notificações para  a  correção  da  execução  do  contrato,  determinando  prazo  para  a correção .

15.7.3. O  fiscal  do contrato informará  ao gestor do contrato,  em tempo hábil,  a  situação  que demandar decisão  ou  adoção  de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.

- 15.7.4. No  caso  de  ocorrências  que  possam  lnviablllzar  a  execução  do  contrato  nas  datas aprazadas,  o  fiscal técnico  do contrato comunicará  o  fato Imediatamente ao gestor do contrato.

15.7.5. O  fiscal  técnico do  contrato  comunicará  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  hábil,  o término  do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovaçã o tempestiva ou à prorrogação  contratual.

## Fiscalização Administrativa

15.8, O  fiscal  administrativo  do  contrato  verificará a  manutenção das  condições de  habilitação da cont ratada, acompanhará  o  empenho, o  pagamento,  as garantias, as glosas e a  formalização  de apostilamento e  termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso  necessá rio. 15.8.1. Caso  ocorra  descumprimento  das  obrigações  contratuais,  o  fiscal  administrativo  do contrato atuará  tempestivamente na solução  do problema,  reportando ao gestor do contrato para que tome  as providê ncias cabíveis, quando ult rapassar a sua competência ;

## Gestor do Contr-ato

15.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização  do processo  de acompanhamento e fiscalização  do contrato  contendo  todos  os  registros  formais  da  execução  no  histórico  de gerenciamento  do contrato,  a  exemplo  da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrência s,  d as  alterações e  das prorrogações contratuais, elaborando  relatório  com  vistas  à verificação da  necessidade de adequaç3es do contrato para fins de atendimento da finalidade da admlnlstr-ação.

15.10. O  gestor do contrato acompanhará  os r-eglstros realizados  pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências  relacionadas à execução  do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência .

15.11. O gestor do contrato acompanhará  a manutenção  das condiç3es de habilitação da contr-atada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará  os problemas que obstam o  fluxo normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

15.12. O gestor do contrato em itirá documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico , administrativo e  setorial quanto ao cumprimento de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção  ao  seu  desempenho  na  execução  contratual,  baseado  nos  Indicadores  objetivamente definidos e  aferidos, e  a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro d e  atesto

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de cumprimento de obrigações.

- 15.13. O  gestor  do  contrato  tomará  providências  para  a  formalização  de  processo  administrativo  de responsablllzação  para fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão  de que trata o art. 158 da  Lei  n2 14.133, de 2021, ou  pelo agente  ou  pelo setor com  competência  para  tal, conforme o caso.
- 15.14. O  gestor do contrato deverá  elaborar  relatório  final  com  informações  sobre  a  consecução  dos objetivos que tenham justificado a contratação  e  eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 15.15. O  gestor  do  contrato  deverá  enviar  a  documentação  pertinente  ao setor  de  contratos  para  a formalização dos  procedimentos  de  liquidação e  pagamento,  no  valor  dimensionado  pela fiscalização  e gestão  nos termos do contrato,

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão à conta de recursos específlcos  consignados no Recursos Próprios/ Duodé cimo da Câmara  Municipal de Padre  Marcos deste exercício, na  dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS  TERCEIROS PESSOA JURIOICA

16.2. A  dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação  da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostllamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1. O  objeto  será recebido  provisoriamente,  de  forma  sumária,  no  ato  da  entrega  ou  execução, j untamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança  equivalente, pelo(a) responsáve l pelo acompanhamento  e  fiscalização do  contrato, para  efeito de  posterior  verificação de  sua conformidade com as especificaçi5es constantes no Termo de Referência e na proposta.

17.2. O obj@to  poderá  ser r@jeltado, no todo ou em parte, Inclusive  antes do rec@blm@nto provisório, quando em desacordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e  na  proposta, devendo ser substituído  no prazo de 5 {cinco) dias úteis , a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades.

17.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente peta Administração,  após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç:lo mediante termo detalhado.

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17.4. O  prazo  para recebimento  definitivo  poderá ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma justificada,  por  igual  período ,  quando  houver  necessidade  de  dlligêncla s  para  a  aferição  do atendimento das exigências  contratuais.

17.S. No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão,  qualidade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da Lei nti 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissã o de Nota Fiscal no que p@rtin@ à parcela incontroversa da @xecução  do obj@to, para ef@ito de liquidaçã o e pagamento.

17.6. O  prazo  para  a  solução, pelo  contr-atado,  de  inconsistências na  execução do  objeto  ou  de saneamento  da  nota  fiscal ou de  instrumento  de  cobrança equivalente,  verificadas peta Administração durante a análise  pr~via à liquidação  de despesa, não  será  computado para os fins do recebimento definitivo,

- 17.7. O  recebimento provisório  ou definitivo não  excluirá  a  responsabilidade civil  pela solidez e  pela segurança dos bens nem a responsabllldade ético-profissional  pela perfeita execução  do contrato.

## DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 18.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá  o  prazo de dez dias úteis para fins d@ liquidação , na forma da seção  ant@rlor, prorrogáveis  por igual p@rfodo.
- 18.2. Para  fins  de  liquidação,  o  setor competent e  deverá  verificar se a  nota fiscal  ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

18.2.1. 18.2.2. 18.2.3. 18.2.4. 18.2.5. 18.2.6. o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão  contratante; o período  respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabíveis.

18.3. Havendo  erro  na  apresentação da  nota  fiscal  ou  instrumento  d@ cobrança  equivalente,  ou circunstãncia  que  impeça  a  liquidação  da  despesa,  esta  ficará  sobrestada até que o  contratado providencie as  medidas saneadoras, reiniciando-se o  prazo após a comprovação  da  regularização da situação,  sem ônus ao contratante. 18.4. da  comprovação  das  certidões

A nota flscal ou Instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado de  regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdência, Trabalhistas,  FGTS,  Estado (dívida ativa e tributos), Municí pio (dív ida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da lei nll 14.133, de 2021.

18.5. Constatando-se situação  de irregularidade do contratado, será  providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útels , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá  ser pror-rogado uma vez, por igual perí odo, a critério  do

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e - contr-atante.

- 18.6. Não  havendo regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  o  contratante deverá comunicar aos órgãos  responsáve is pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado,  bem como  quanto à  existência  de  pagamento  a  ser  efetuado,  para  que  sejam acionados os meios pertinentes e necessár ios para garantir o  recebimento de seus créditos.
- 18.7. Persistindo  a  irregularidade,  o  contratante  deverá adotar  as  medidas  necessárias à  rescisão contratual  nos  autos  do  processo  administrativo  correspondente,  assegurada  ao  contratado  a ampla defesa.
- 18.8. Havendo a efetiva execução  do objeto,  os pagamentos serão  realizados normalmente,  até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 18.9. O  pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias contados da finalização  da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 18.10. O pagamento será  realizado por meio de ordem bancár-ia,  para crédi to em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- 18.11. Será  considerada data do pagamento o  dia em que  constar como emitida  a ordem bancár-ia  para pagamento.
- 18.12. Quando do pagamento, será  efetuada a retenção  tributária  prevista na legislação  aplicável. 18.12.1. Independentemente do percentual  de tributo inserido  na  planilha,  quando  houver, serão retidos na fonte, quando  da realização do  pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 18.13. o  contratado  regularmente optante pelo Simples Nacional~  nos termos da  l ei Complementar n~ 123, de 2006, não sofrerá  a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Padre Marcos - PI, 26 de fevereiro de 2025.

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Herculano Pedro de Macedo CPF n· 045.694.163-06 Responsável  pela Elaboração do TR Conforme Decreto n!i! 001/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## f/,,,,,..,,lm.. ,~ dtz... &amp;.u1,k, 1

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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## ANEXO li - MODELO OE PROPOSTA DE PREÇOS

## PREGÃO  ELETRÔNICO  N· XXX/202S

(Observação : por  força da legislação  vigente,  é  vedada a identificação  do licitante)

Prezados Senhores,

Pelo  presente,  submetemos  à  apreciação  de  V.  Sra.  a  nossa  proposta  relativa  à  licitação  em epígrafe,  assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissõ es que venham a ser verificados na preparação .

## PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM   | DESCRI O   | MARCA   | QUANT.   | V. UNIT RIO     | V. TOTAL   |
|--------|------------|---------|----------|-----------------|------------|
|        |            |         | VALOR    | GLOBAL R$__(POR | EXTENSO)   |

1. PROPONENTE:

RAZÃO  SOCIAL: ...

CNPJ:.

ENDEREÇO:  ..

TELEFONE: ...

FAX: ...

E-MAIL: ...

## 2. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: ..  .

RG:  ..  .

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ..

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO  COMPLETO: ...

3. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
4. DADOS BANCÁRIOS  DA EMPRESA: ...

Declaramos que estamos cient e e concordamos com as condições  contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas,  nas normas infralegais, nas convenções colet ivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocató rio.

Local e data Nome e assinatura do representante legal da empresa (NR da identidade do declarante)

m  ~STADO  00  PIAUI

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## ANEXO Ili - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N·

\_/,  \_\_

-ESEIIVIÇOSCOMUNS-1.11~

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.... -

m

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Aos \_\_  de \_de\_~ a Razão Social Cont ratante .... UF ..  , inscrita no CNPJ nQ \_\_,\_\_\_\_,,.\_\_j\_-\_\_, em observância às disposições  da Lei ng 14.133, d e l g de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em  assinar o  presente TERMO OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contrataç3o em epígrafe, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

## CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1 o presente  instrumento tem por obJeto  ............................  de  acordo com as especificações  e  condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DO PREÇO  (art. 92, V)

- 2.1- 0 valor do presente Contrato é de R$ ....... . {  ..............  ),em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
- 2.2 No valor acima estão  incluí das todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive t ributos e/ou  Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e  comerciais incidentes,  taxa  de administração,  frete,  seguro e  outros necessários  ao cumprimento  integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efet ivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláusulas  específicas  quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do  Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

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| ESPECIFICAÇÕES OA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI Desa1çlo   | Unidade-   | ~nt.   | R$ Untt.   | R$Total   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|------------|--------|------------|-----------|
| VakJr Total do Lote                                                                    |            |        | R$000      |           |

## CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigê ncia da contratação  terá  iní cio na data de\_\_/\_\_/  \_e  encerramento em\_\_/\_\_/~ na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em  caso de serviços e fornecimentos contínuo s,  poderão ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021. 3.2 O prazo  de vigê ncia será  automaticamente prorrogado,  independentemente de  termo aditivo, quando o

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objeto não  for concluído no  período firmado  acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

- 3.3 A  prorrogação  de que  t rata  esse  Item  é condicionada à  avaliação ,  por parte do Gestor do Contrato,  da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motivada mente, com  base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princfpios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.4 O contratado nã o tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.5 Em caso de prorrogação de contrato  deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.6  O  contrato  não  poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaração de  inidoneidade ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  poder  público, observadas  as abrangê ncias de aplicação.
- CLAUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (ort. 92, IV, VII e XVIII)
- 4.1 O regime de execução  contratual, os modelos de gestã o e de execução,  assim  como os prazos e condiçõe s de conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do objeto constam  no Termo d e  Referência,  anexo a  este Contrato.
- CLAUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ort. 92, V e VII
- 5 .1 O  prazo  para  pagamento ao contratado e  dem ais condições  a ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços Inicialm ente contratados sã o  fü&lt;os  e  irreaJustávels  no prazo  de  um  ano contado da data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o  interregno de  um ano,  e  independentemente de  pedido do Contratado, os  preços Iniciais serão reajustados, m ediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índic e  Índice Geral de Preços de M ercado- lGP-M , exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrênci a da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  intervalo m ínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6.4 No  caso  de  atraso  ou  não  divulgação  do(s)  índic e  (s)  de  reajustam ento,  o  CONTRATANTE  pagará ao Contratado a importã ncla calculada pela últim a variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão l ogo seJa(m) dlvulgado(s) o(s) índlce(s) deflnltlvo(s)\_
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) deflnitivo(s).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m} mais ser utlllzado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vler(em) a ser determlnado{s) pela legislação  então  em vigor.

6.  7  Na  ausência  de  previsão  legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes  elegerão  novo  índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 o  reajuste ser.1 realizado por apostilamento.

## CIÁUSUIA  SITIMA DO OBRIGAÇÕES  PERTINENTES À  LGPD

7 .1 Quando o presente instrumento tratar de Informações  pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nR 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPO}, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, Independentemente de declaração ou de aceitação  expressa.

7 .2 Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e  de acordo com a boa-fé  e com os prlnclplos do art. 6"' da LGPD.

7 .3 -1: vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7 .4 A  Administraçã o  deverá  ser informada no prazo de S (cinco} dias úte is sobre todos os contratos de sub­ operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

- 7 .5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção  das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentação  para  fins  de  comprovação  do cumprimento  de  obrigações legais  ou  contratuais e  somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7 .6É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 7.7 -

- O  CONTRATADO deverá  exigir de sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláusula,  permanecendo Integralmente responsáve l por garantir sua observância.

7 .8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusu la,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7 .9 O  CONTRATADO deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogável  justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive  quanto a  eventual descarte realizado.

7.10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir  de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se  proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,  horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos. 7.10.1  Os  referidos  bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável ,  a  fim de

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garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPO.

7 .11- O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPO  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendações,  editadas na forma da LGPO.

7 .12 Os contratos e convê nios de que trata o  §  1g do art. 26 da LGPO deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes  da  presente contratação  correrão  à  conta  de  recursos específicos próprios  / duodécimo  da Câmara Municipal de Padre Marcos deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:

| DOT ENTARIA                                                          |
|----------------------------------------------------------------------|
| UNIDADE: .. CLASSIFICAÇÃO: ....... NATUREZADADESPESA: FICHA: ....... |

8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será Indicada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

## CIÁUSUIA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)

9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referênc ia.

9.3 Notificar o  Cont ratado, por escrito, sobre vício s,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4 -Acompanhar e flscallzar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.

9.5 Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.

9.  7 Cientificar o órgão  de representação judicial da Procuradoria desta administração  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.

9.8  Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

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9.8.1 A Administração terá  o  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período .

- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecim ento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar  os  emitentes das  garantias  quanto  ao  Início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláu sulas contratuais, nos termos do §4R, do art. 137, da Lei ng 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênc ia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA DAS OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referência,  parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em  casos de fornecimento de equipamentos,  entregar o  objeto acompanhado do manual do usuá rio, com  uma versão em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada.
- 10.3- Responsabllizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12., 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor {Lei nv 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a  data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto., com a devida comprovação ,
- 10.5 Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior {art. 137, li} e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar,  corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicias, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10.  7  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduz.indo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A  empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsáve l pela fiscalização  do  contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo

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- de Trabalho ou  equivalentes  das categorias abrangidas  pelo contrato,  por todas  as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciárias ,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10-Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatlbllldade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação , ou para qualificação,  na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  perlodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14-Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cl.1usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único) ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o  ônus  decorrente de  eventual  equívoco no  dimensionamento dos  quantitativos de sua proposta, inclusive quanto  aos  custos variáveis decorrentes  de  fatores  futuros e incertos, devendo complementá-los,  caso o  previsto Inicialmente em  sua  proposta não  seja satisfatório  para o  atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,  li, d, da Lei n"' 14,133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou municipal,  as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessár ios,  com  habilitação e conhecimento  adequados,  ao  perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato,  fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e  utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e  tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica e  a legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e  treinar seus empregados sobre  os deveres  previstos na  Lei  n"' 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a  que tenha acesso por  força da execução deste contrato.

10.20 Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observãncla às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Público s,  mantendo sempre limpo o  local da execução  do objeto e  nas m elhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação , quaisquer mudanças

- nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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10.22 Não  permit ir a  utilização  de  qualquer trabalho do m enor  de  dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do m enor de d ezoito anos em t rabalho notu rno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO  CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1- Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução d e objeto específico  em um período  predeterminado, a extinção  contratual se dará nos seguintes termos:

11.1.1  Quando cumpridas as obrigações  de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

- 11.1.2 Se as obrigações  nã o forem  cumpridas no prazo estipulado, a vigência  f icará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão do  contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do

## CONTRATADO;

- a) fi cará ele  constituí do  em  mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas  sanções administrativas;

b)  poderá  a  Administração  o ptar pela  extinção  do contrato  e,  nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuçã o contratual.

- 11.2 Em se t ratando de objeto de natureza contí nua a extinção se dará  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1  O  contrato  pode  ser  extinto  antes  do  prazo  nele  fixado,  sem  ôn us  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de cré ditos orçamentár ios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 -A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do cont rato, desde que haja a  notificaçã o  do  contrat ado  pelo CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo menos 2  (dois)  m eses  de antecedênc ia desse dia.
- 11.2.3  Caso a  notificação  da  não-conti nuidade  do  contrato  de  que trata  este  subltem  ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção  contratual ocorrerá  após 2  (dois) meses da data da comunicação .
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n~  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam -se também  os artigos 138 e 139 da mesm a Lei.
- 11.3.2 A alteração  social o u a  modificação  da finalidade o u  da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade d e concluir o  cont rato.

11.3.2.l  Se a  operação implicar mudança  da  pessoa  jurídica  cont ratada,  deverá ser formalizado termo aditivo  para alteração subjetiva.

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- 11.4 O termo de rescisão,  sempre que possível,  será  precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação  dos pagamentos Já  efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe s e multas.
- 11.5  A extinçã o  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbr io  econômico­ financeiro, hipót ese em  que será  conced ida Indenizaçã o  por m elo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.!il  14.133, de  2021).
- 11.6-0  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém  vínculo de natureza técnica, comercial,  econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do  ó rgão  ou entidade contratante ou com agente pú blico  que tenha desempenhado f unção  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do  contrato, ou que deles seja cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso  IV, da Lei nJii 14.1.33, d e 2021).

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDADAS INFRAÇÕES E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der causa à inexecução  parcial d o contrato; b)  der causa à lnexecução parcial  do  contrato  que  cause grave dano à Administração ou  ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao Interesse coletivo; c) der causa à lnexecução  total do contrato; d) ensejar o  retardamento da execução  do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato; g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo  previsto no art. 511:  da Lei nll:  12.846, de 10 de agosto de 2013.
3. 12.2 Serão aplicadas ao responsá vel pelas Infraçõe s administrativas acim a descritas as seguintes sanções :

1 )  Advertência,  quando o contratado der causa à lnexecuçã o  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade m ais grave (art. 156, §211:,  da Lei ng 14.133, de 2021); 11) Impedimento de llcltar e contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb".  "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §  4!il,  da Lei no 14.133, de 2021); b) Declaraçã o  de lnldonefdade para  licitar e  contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "F', "g" e " h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  " b", Hc" e  " d ", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SQ, da Lei nll:  14.133, de  2021). e)  Multa de: i)  Moratória  de  1% (um  por cento) por dia  de  atraso  injustificado sobre  o  valor da  parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;

- li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do  contrato  por dia de atraso inj u stifica do,  até o  máximo  de  2%  (dois  por cento),  pela  inobservâ ncia  do prazo fixado  para apresentaçã o, su plementaçã o ou reposição da garantia, quando  exigida no Termo  de

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## Refer@ncia, parte integrante a este Contrato.

- a.  o  atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a  promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o  Inciso I do art. 137 dçi  Lei n. 14.133, de 2021.

iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas He" a " h"  d o  su b item 12.1, de 20% a 30% do valor do  Contrato.

iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alí nea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30¾ do valor do Contrato.

- 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  o brigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9Q, da Lei ng 14.133, de 2021).
- 12.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7g, da Lei ng 14.133, de 2021).

12.4,l -Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021).

- 12.5 Se a  multa aplicada e as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  além  da  perda  desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada j udicialmente (art. 156, §SQ, da Lei ng 14.133, de 2021).
- 12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo m áxi mo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo  administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao  CONTRATADO, observando-se  o  procedimento previsto no caput e parágra fos do art. 158 da Lei nll: 14.133,  de 2021,  para  as  penalidades de impedimento de licitar e  cont ratar e  de declaração  de lnidoneidade para licitar ou cont ratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções  serão  considerados (art. 156, §l!il, da Lei n!il  14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infraçã o com etida;

- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunst âncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
5. 12.7-Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei ng 14.1.33, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Púb lica que também sejam tipificados com o atos lesivos na Lei ng 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)  .

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- 12.8 A  personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prá t ica  dos  atos  Ilí citos  previstos  neste  Contrato  o u  para provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à  pessoa Jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de  coligação  ou controle, de fato ou de direito, com  o  CONTRATADO, observados, em todos os casos, o  contraditório, a ampla defesa  e a obrigatoriedade de análise  jurídi ca  pré via (art. 160, da Lei nll:  14.133, de 2021).
- 12.9 O  CONTRATANTE deverá, no prazo m áxi mo  15 (quinze) dias  úteis ,  contado da data  de  aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de  publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõ neas e  Suspensas  (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções  de Impedimento  de licitar e contratar e declaração  de lnidoneldade para licitar ou contratar sã o  passíveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos  do  CONTRATADO  para  com  a  Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou indenizaçõe s, não inscritos em  dívida  ativa, poderão ser  compensados, total ou parcialmente, com os crédito s devidos pelo referido órgão  decorrentes deste  m esmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o  m esmo órgão ora contratante.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação  de  garantia na  presente  contrataçã o  são  as estabelecidas no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

- 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nll:  14.133, de 2021.
- 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações  cont ratuais deverão  ser  pro movidas m ediante  celebração  de term o  aditivo, submetido à prévia  aprovaçlfo  da  consultoria  jurí dica  da  CONTRATANTE,  salvo  nos  casos  de  just ificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em  que a formalização  do ad it ivo deverá  ocorrer no  prazo m áxi m o de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  po dem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebraçã o de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nll: 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

- 15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  cont idas na Lei nll: 14.133,

(Continua na próxima página)

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NOME:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei  ne 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prindpios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no  Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SttlMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1-0  presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Pública s (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial  na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n.·  14.133, de 2021, e ao art. s·, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3- Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir os litígi os que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1·, da Lei n· 14.133/21.

Padre Marcos - PI, \_\_ de \_\_\_\_  .de

## ASSINATURAS

PElA  CONTRATANTE

PElA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

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## AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO  ELETRÔNICO- N· 004/2025 ,.\_ Administrativo N· OOI

A Câmara Municipal de Padre Marcos PI, torna púb lico para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide  da Lei n.'i 14.133/2021, do Decreto nll 11.462, de 31 de março de 2023, da lei Complementar n.ll  123/2006 alterada  pela  l ei Complementar n!!  147/2014, e,  de outras  normas aplicáveis  ao objeto deste certame,  fará reallzar  licitação  na  modalidade  PREGÃO de  na  forma  ELETRÔNICA mediante  as  condições estabelecidas neste Edital.

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## ÓRGÃO  GERENCIADOR

CÂMARA  MUNICIPAL OE PADRE MARCOS/PI

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  TRANSMISSÃO (OPERACIONALIZAÇÃO) DE SESSÕES ORDINARIAS DA REFERIDA CÃMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, VIA VOU TUBE  ..

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 2.841,66 (dois mll oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) pelo período de 10 meses, perfazendo um total de R$ 28.416,60 (Vinte e oito mll, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos)

## PORTAL UTILIZADO: LlcltaConnect

ENDEREÇO  DA PLATAFORMA (SITE): httes·//Ucltaconnect com br/ ENDEREÇO  DO PORTAL/EDITAL: https·//cm-oadre-marcos lldtaconnect.com br/home INÍCIO DE CADASTRO DAS PROPOSTAS, 03/03/202S 08:00:00 TfRMINO 00 CADASTRO DE PROPOSTAS: 20/03/202S - 08:00:00 ABERTURA E ANÁLISE  OE PROPOSTA, 20/03/202S - 08:10:00 INÍCIO DA ETAPA OE LANCES: 20/03/2025 08:20:00

E·MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

AGENTE DE CONTRATAÇÃO Adelina Juliana Leal AUTORIDADE COMPETENTE

lranlldo Francisco de Carvalho

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## RELATÓRIO  DE GESTÃO 2024 M-PREV:

## Fundo Previdenciário  do Município  de Antônio Almeida

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## 1. APRESENTAÇÃO

O FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO DE  ANTONIO  ALMEIDA  foi  instituído pela  LEI  N2. 116/2005  de  29  de  dezembro  de  2005,  com  a missão de  garantir  os  benefícios previdenciários instituídos  por lei aos servidores públicos  municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. O regime do RPPS é  baseado em um modelo solidário  e contribuitivo e sua gestão,  de forma autônoma, tem  o desafio  de  tomar  medidas  que  garantam  seu  equilíbrio financeiro  e atuarial.  Os  benefícios atualmente disponibilizados pelo ANTONIO ALMEIDA-PREV são:

- APOSENTADORIA POR IDADE E  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
- PENSÃO  POR MORTE;
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

## 2. RELAÇÃO DE SERVIDORES

O Núcleo  Gestor é  composto por dois servidores efetivos em comissão .

PROFISSIONAIS QUE COMPÕE  O QUADRO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA-ANTONIO ALMEIDA-PREV.

Tabela 01-Quantidade de profissionais que compõe  o FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, em 2024.

## 3. NÚCLEO  GESTOR

01. GERE NTE  DE  PREVIDÊNCIA NOME: ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 018.459.673-48 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: eral-do@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6467

02. ASSIS TENTE ADMINISTRATIVO E  FINANCEIRO NOME: SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO CPF: 964.048.333-87 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: sebastiao2p5@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6329

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)