Portaria — Paulistana (09/06/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI
49
Id:030E7D0835C1eCB0
Id:089b92e9Abe9eCA4
Paulistang
Paulista
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF--
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): MONICA ROBERTA DOS ANJOS MENEZES BARBOSA
INTERESSADO (A): JAIRO FRANCISCO DE MACEDO
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
o de Analise dos R
ecursos do Precatorio FUNDEF do Municipic
A Comissao de Analise dos Re
FUNDEF do Municipic
de Paulistana -PI no uso de suas atribuigoes legais, especialmente no que tange a
de Paulistan
na - PI, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente no que tange a
cumentacao constante nos autos e demais informacoes fornecidas pelo servidor, decide
o que segue
o que segue
I-RELATORIO
a scrvidora supracitadoa interpos re
o administrativo cm face dc
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos r
recurso administrativo em face dc
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
omissao de periodo trabalhado entre o periodo de Janeiro, Junho e Julho de 2006,
do qual alega trabalhar como professor(a).
urso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: RAIS, RG e Portaria.
u os seguintes documentos
II-FUNDAMENTACAO
II -FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissa
Apos analise tecnica da documentagaio apresentada e consulta aos registros
constatou que:
constatou que:
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissac
Constatou-se que:o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente nc
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que apos a atualizacao a
periodo de Janeiro, Junho e Julho de 2006, comprovando 03 cotas,
requerente possui 194 cotas comprovadas,conforme documentos juntados,
referente a janeiro, junho e julho 2001, sendo que apos a atualizacao a
inclusive co
registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
nclusive com registros em folha dc p
ento,deste modo logrou exito em
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
Ressalta-se
criterio definido pelo Município c
com base nas
diretrizes legai
o TCU e o MPF),tem di
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educacao
PAULISTANA
121
64750000-PAULISTANA
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
le outubro/1998 a 12/
o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto,a Comissao decide
Diante do exposto, a Comissao decide:
X)DEFERIR o recurso,
inclusao/re
X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrent
dos dados e valores.
dos dados e valores, compreendendo o periodo de Janeiro, Junho e Julho de
2006, comprovando 03 cotas, referente a janeiro, junho e julho 2001,
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de cc
lo que apos a atualizacao a requerente possui 03 cotas comprovad
precatorio
IV - CONSIDERACOES FINAIS
vinculos e/ou das condico
exigidas para o recebimento da cota do
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologaca
precatorio
visao judicial
presente decisao, nos termos da legislagao vigente
Paulistana-PI, 22 de Maio de 2025
a homologacao
os da legislagao vigent
srourp
-PI22 de Maio de 2025
Ranesco
Atllluo J
sraufo
Rlivevra loto
INA DE ARAUJO
PFn447.121033-53
CPF no:552 846 043 34
CPFn869.44
NAMAR?
VINICIUS GOMES PINHEIRO
1216
750000-PAULISTANA/P
: CEP: 64750000 - PAULISTANA/P
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.