Decreto — Patos Do Pi (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.285/0001-08

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§3º - O CONDECI é  presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única  recondução  por igual período .

Art.  23º - O CONDECI  poderá  instituir câmaras temáticas  permanentes  ou grupos  de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações  específicas.

Art. 24° - Os Conselheiros suplentes substituirão  os titulares nos seus impedimentos.

Art.  2Sº - Os membros do  Conselho não  receberão  qualquer tipo de  remuneração  pelo desempenho dessa função  que será considerada de relevante interesse público .

Parágrafo  Único - Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou representando o CONDECI,  o  Município  arcará com  as despesas de transporte, hospedagem  e alimentação.

Art.  26° -Não poderá  exercer  a  condição  de  representante  de  entidade,  efetivo  ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.

Art.  27°Fica  o Poder  Executivo  Municipal  obrigado  a promover  a capacitação  aos integrantes do Conselho.

Art.  28º - No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  sua instalação,  o Conselho  Municipal  de Defesa  Civil  elegerá  seus  cargos,  sendo  eles  Presidente,  Vice-Presidente,  1 º e  2° Secretários,  e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.  29 -As  pessoas jurídicas ou  tisicas  que  decidirem  prestar  serviço  voluntário  à COMPDEC - Patos do  Piauí , deverão  firmar o respectivo  termo  de  adesão  específico, em consonância com legislação  em vigor.

Art.  30 - As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 31°Revogam-se as disposições  em contrário .

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do  Piauí , Estado do Piauí , aos 26 dias do  mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

~ IM ~!Ztitv JO:,yiUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.28S/0001-08 COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL cplpatospi@gmail.com

## ATA D E  REGISTRO D E  PREÇ O S

PROCESSO  052/ 2025 PROCE DIMENTO  030/2025 PREGÃ O  ELETRÔN ICO  (SRP) Nº  030/2025 ATA D E  REGISTRO D E  PREÇ O S  N º 006/2025

Pelo presente  instrumento,  o MUNICIPIO D E  PATO S  DO PIAUÍ -PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede e  foro na cidade de Patos do Piauí,  situada à  Rua Joaquim  Vicente  de Santana,  S/N  ,  Centro  ,CEP  64.580-000,  CNPJ  (MF)  N º 41.522.285/0001 -08,  por meio  de sua  Comissão  Permanente  de Licitação ,  neste  ato representada pelo Sr. VINÍCIUS CARVALHO  D E  LIMA, nomeado pela Portaria nº  020/2025 02 de janeiro de 2025, publicado no Diário  Oficial  dos Municípios  no Ano  XXIII ·  Teresina (PI) -Quarta-Feira, 08  de  J aneiro de  2025  · Edição  V CCXXXIV, inscrito  no C PF sob o  nº  058.542.243-56,  considerando o  julgamento da licitação na  modalidade  de  pregão ,  na  forma eletrônica,  para  REGISTRO  DE PREÇ S  nº  018/2025, publicada no Diário  Oficial  dos Municípios do Piauí  de Ano XXIII  ·  Teresina (PI) -Sexta-Feira,  24  de J aneiro  de  2025  ·  Edição  VCCXLVI, processo  administrativo  nº  039/2025, RESO LVE  registrar os preços das empresas indicadas e  qualificadas  nesta ATA, de acordo com a classificação  po r elas alcançad as e  nas quantidades  cotadas, acendendo  as condições  previstas no edital, sujeitando-se as  partes  às  normas  constantes na  Le.i nº 14.133,  de  01 de  abril  de  2021,  e  em conformidade com as disposições  a  seguir:

1. D O  OBJETO:
2. 1.1. A  presente Ata tem por objeto o  Registro de preço para a  contratação  de empresa para o  fornecimento  de merenda escolar para a prefeitura municipal  de Patos do Piauí

-

PL especificados  no anexo Ido edital de Pregão E letrônico  (SRP) nº 030/2025, que

é parte integrante  desta Ata, assim  como a  proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. D OS  PREÇOS ,  ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS:
2. 2.1 . O  preço reg istrado, as especificaçõe s  dos objetos e  as demais  condições  ofertadas nas  propostas são  as que  seguem: COMERCIAL H AslM'ladoct.fo,­

DA SILVA

~t~•~:r:ACOMERCl"l

L  TOA:188093 2 000164 /4

TOA:18809382000164

Dador.202S.OS.29

## COMERCIAL H DA SILVA LTDA

CNPJ NO 18 809 382/0001-64

|   ITEM | DESCRIÇA O                                                  | UND   | QUNT   | V.UNT    | V.TOTAL       |
|--------|-------------------------------------------------------------|-------|--------|----------|---------------|
|      1 | CACAU 100%                                                  | UND   | 200    | RS 29,70 | RS 5.940,00   |
|      2 | AÇUCAR CRISTAL                                              | KG    | 1700   | RS 6,60  | RS 11.220,00  |
|      3 | AMIDO DE Mll,HO                                             | UND   | 700    | RS 6,70  | RS4.690,00    |
|      4 | ARROZ PARBOILIZADO                                          | KG    | 7160   | RS 7,50  | RS 53.700,00  |
|      5 | AVEIA EM FLOCOS FINOS                                       | UNO   | 1800   | RS 6,65  | RS 11 .970,00 |
|      6 | BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER/ LNRE DE GORDURAS TRANS | u D   | 3320   | RS7,10   | RS23.572,00   |
|      7 | BISCOITO DOCE                                               | UND   | 3320   | RS 7,50  | RS 24.900,00  |
|      8 | CAFEMOIDO                                                   | UND   | 840    | RS 17,00 | RS 14.280,00  |
|      9 | CANELAEMPO                                                  | UND   | 5000   | RS 7,60  | RS 38.000,00  |
|     10 | CARNE BOVINA PEDAÇOACEM                                     | KG    | 840    | RS 39,00 | RS 32.760,00  |
|     11 | CARNEMOIDA BOVINAAGEM                                       | KG    | 3000   | RS 39,00 | RS 117.000,00 |
|     12 | CARNESUINA                                                  | KG    | 1080   | RS26,90  | RS 29.052,00  |
|     13 | CREME DE LEITE                                              | UNO   | 1160   | RS 6,20  | RS7.192,00    |
|     14 | CONDIMENTO PO                                               | UND   | 1060   | RS2,80   | RS2.968,00    |
|     15 | COLORAU                                                     | UND   | 1040   | RS 2,05  | RS 2.132,00   |
|     16 | DOCE DEGOIABA PACOTE                                        | UNO   | soo    | RS9,00   | RS4.500,00    |
|     17 | EXrRATO DETOMATEDETOMATE                                    | UND   | 1820   | RS4,82   | RS 8.772,40   |
|     18 | FARINHA DETRIGO COM FERMENTO                                | KG    | 650    | RS 8,50  | RS 5.525,00   |
|     19 | FARINHA DE MANDIOCA                                         | KG    | 320    | RS 8,80  | RS2.816,00    |
|     20 | FEIJAO PRETO                                                | KG    | 622    | RS 12,00 | RS 7.464,00   |
|     21 | FER.iv!ENTO QUIMICOEM PO                                    | UNO   | 220    | RS 5,90  | RS 1.298,00   |
|     22 | AGADO BOVINO                                                | KG    | 1200   | RS 26,50 | RS 31.800,00  |
|     23 | FRANGO RESFRIADO                                            | KG    | 3790   | RS 14,00 | RS 53.060,00  |
|     24 | FRANGO PEITO                                                | KG    | 1200   | RS26,00  | RS 31.200,00  |
|     25 | FECULADEMANDIOCA                                            | KG    | 1360   | RS 9,20  | RS 12.s12,oo  |
|     26 | FLOCAO DE MILHO                                             | UNO   | 4960   | RS 3,20  | RS 15.872,00  |
|     27 | IOGURTESACHEMORANGO                                         | UND   | 11900  | RS8,80   | RS 104.720,00 |
|     28 | LEITEEM PO INTEGRAL, PACOTE                                 | UND   | 8000   | RS9,80   | RS 78.400,00  |
|     29 | LINGUIÇA CAIABRESA                                          | KG    | 110    | RS 31,80 | RS 3.498,00   |
|     30 | MACARRAO ESPAGUETE                                          | UNO   | 3280   | RS 6,20  | RS 20.336,00  |
|     31 | MACARMOSEM GLUTEN                                           | UNO   | 53     | RS 5,85  | RS 310,05     |

(Continua na próxima página)