Decreto — Jaicós (29/04/2025)

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DECRETO Nº 003 / 2025

ESTADO  DO PIAUÍ Prefeitura  Municipal  de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, n" 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.çom

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 333/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE  IDENTIFICAÇÃO PARA  PESSOAS COM  FIBROMIALGIA  E  DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS

- O PREFEITO MUNICIPAL  DE SUSSUAPARA  - PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, decreta:
- Art. 1 °  Fica  regulamentada a Lei municipal nº  333/2025, que institui a Carteira Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia no Município  de Sussuapara - PI.
- Art. 2°  A  Carteira  será  expedida  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistênc ia  Social, Trabalho e Cidadania através  do Centro de Referência da Assistência  Social, mediante apresentação dos documentos previstos no Art. 3° da referida Lei.
- Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, Trabalho e Cidadania ou Prefeiturn Municipal de Sussuapara - PI deverá criar mecanismos para a emissão digital e presencial da Carteira, garantindo acessibilidade aos munícipes .
- Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sussuapara - PI, 21 de abril de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José ·  Domingos da Rocha, nº'  lOO - Sussuapara - Piaul CNPJ. 0l.612.755/0001--00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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## EX'FRA'FODE QUARTO  TERMOAOOIVOAOCQN:'FR,t,'FO

CONTRATO Nº: 031/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2022

MODALIDADE:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

OBJET.-0: "PRES.T.AÇÃO . DE  SERVIÇOS  DE ASSESSORIA ESP.ECl.4J..  EM. T.ODOS OS. ASPECTOS NECESSÁRIOS  COMO ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INERENTES AO CONTROLE  INTERNO  E  PRESTAÇÕES DE  CONTAS  MENSAIS  DAS  SECRETARIAS MUNICIPAIS  DE  SAÜDE  E  EDUCAÇÃO BEM  COMO  NO  PREENCHIMENTO  E  ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS  PÚBLICOS  EM  SAÜDE  SIOPS E EDUCA­ ÇÃO SIOPE E ATUALIZAÇÃO AOS ITENS REFERENTE A SAÜDE  E EDUCAÇÃO

CONTRATADA: DENILSON  LOPES  DE  SOUSA (DLS- ASSESSORIA E  CONSULTORIA EM-GESTAOPUBl:.ICA}, CNPJN'l-44.754.419/0001--04

## VIG~NCIA: PRORROGADA POR MAIS 09 (NOVE) MESES, OU SEJA, PARA 27/01/2026

VALOR (ADITIVO): TERA SEU VALOR MENSAL DER$ 5.208,00, ACRESCIDO EM 17,59%, CUJO VALOR  PASSARA PARAR$ 6.124,08  (SEIS  MIL, CENTO  E VINTE  E QUATRO  REAIS  E OITO CENTAVOS), A PARTIR DO CORRENTE MÊS

F\IN9AMEtfFOlEGAl.: ART-IGOS 1-07 e 1-25 DA lEl·  14.1 · 3312· 1 · .

DAtA  OA ASSINAT.URA DO.  T.ERIIO.ADLTntO; 25/04/2025.

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MOACl~:SA PREGOEIRO

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## PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS-PI

CNPJ: 07.450.927/0001-72 I E-mail: camarajalcos@gmall.com

## EXTRATO DE CONTRATO nº 0001/2025/LOC

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jaicós -CNPJ nº 01.612.577/0001-17. CONTRATADA: MARIA JOVINA DE  CARVALHO - CPF  nº  820.***.***-34. Objeto: locação de imóvel  para a  Câmara  Municipal de Jaicós.  Recursos: Orçamento Geral. Valor global: R$ 8.800,00.  Assinatura:  04/02/2025.  Vigência : Até 31/12/2025.

Francisca de Paiva Carvalho Presidente

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## PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS-PI

CNPJ: 07450.927/0001-72 Email: camanjakos@oullook.com  Site: Jaicos.plleg.br/  Jalcos

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025,  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  012/2025, CÂMARA MUNICIPAL  DE JAICÓS  - PI, CNPJ  nº  07.450.927/0001-72. CONTRATADA: 58.598.826  HELENILDA DE PAIVA  PAZ (CNPJ nº 58.598.826/0001-84).  OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURÍDICA  PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E  REFEIÇÕES . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo  74, inciso  Ili, da  Lei  nº  14.133, de 01  de  abril  de 2021 .  FONTE DE RECURSO:  RECURSOS  PRÓPRIOS .  VALOR  GLOBAL:  R$ 57.642,  10. ASSINATURA: 31  de março de 2025. VIGÊNCIA : 31  de março de 2025 até 31  de dezembro de 2025.

Jaicós - PI, 31  de março de 2025

FRANCISCA DE PAIVA CARVALHO Presidente da Câmara

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                               |
|--------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ouespaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |                                                               |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                   |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     |                                                               |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                   |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                |                                                               |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                     |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                     |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                    |

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