Portaria — Belem Do Pi (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -Secretaria Municipal de Educação. Av. Pedro Coelho de Resende, Nº. 247

## PIAUI

CEP: 64108-000 - CNPJ nº. 01 .612.568/0001-26

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## ANEXO IV

## DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

Declaro para os devidos fins que eu, - - - - - --------------~ portadora do RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF: ---------~residente e domiciliando em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ Bairro: na cidade de telefone: -------- --------- ------- e-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  candidato (a) à função  de Diretor  de Ensino na Escola Municipal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  , situada na localidade \_\_\_\_\_\_  \_ tenho ciência  das obrigações  inerentes à função,  DECLARO que tenho DISPONIBILIDADE DE \_\_\_\_  horas, conforme EDITAL SEMED Nº 003/2025, estou ciente de que a ideológica), do Código Penal Brasileiro e me comprometo a respeitar e cumprir as cláusula s

omissão  ou declaração  de informações  falsas configura delito capitulado no art. 299 (falsidade do referido Edital.

Boa Hora - PI, \_\_\_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 2025

Assinatura do (a) candidato (a)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA PIAUI Secretaria Munlclpal de Educaçã o . Av. Pedro Coelho de Resende, Nº. 247 CEP: 64108-000 C NPJ  nº. 01 .612.568/0001-26

PORTARIA SME Nº 001/2025

Boa Hora  PI, 30 de janeiro de 2025

- A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, no uso de  suas atribuições legais  e  d e  acordo  com a  Lei  Municipal  oº  07  de 05 de  agosto  de  2022,  e  considerando a necessidade de conferir a  maior transparência  aos atos administrativos,  conforme preceitua  a Constituição Federal,

## RESOLVE

- 1 º)  INSTITUIR  a Comissão encarregada de promover, supetvisionar e acompanhar  o  Processo  Seletivo  Púb lico  Simplificado  destinado  à  contratação,  por  tempo determinado, entre os Professores Efetivos do M agistério  Público  do Municípi o  de Boa Hora, para concorrer ao Cargo de Diretor de Ensino, conforme composição abaixo:

- J. Maria do Socorro Canuto Dias; CPF: 023. 728.093-00

Presidente

2. Francisca Gomes Resende; CPF: 965. 788. 743-72

Secretá ria

3. Lenildo Martins Lustosa P ereira; CPF: 008. 0 72. 073-06

M embro

4. Sue/ma Oliveira Campos;  CPF: 003. 322.073-58

Membro

5. Luiz Gonzaga Gomes; CPF: 833.344.323-00

Membro

- 2°) AUTORIZAR,  desde  logo, à Comissão adotar todas as providências necessárias à realização do seletivo nos termos do EDITAL DE SELEÇÃ O  SME Nº 03/2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  ficando  revogadas as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

MARIA DO SOCOR ,SAssin.cloclef~dlglUlpor CANUTO MARJA~,5::;';:°"'NVTO DIAS:023728093Q 20lS.01.31  U:ll:17-0l'OO'

Maria do Socorro Canuto Dias Secretária  Munjcipa l de Educação

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

DECRETO Nº. 06/2025

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DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a  Atualização dos  Valores das Diár ias Concedidas a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários  Municipais,  Assessores,  Diretores  e demais servidores Municipais e dá  outras providê ncias.

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE BELÉM  DO PIAUÍ,  ESTADO DO PIUAÍ, no  uso  das  atribuições que lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  Município e demais disposições  legais aplicáveis ,
- CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das diá rias concedidas aos agentes públicos , assessores, diretores e demais servidores municipais;
- CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os critérios  e valores estabelecidos no Decreto nº 146/2013;
- CONSIDERANDO o princípio  da legalidade e a responsabilidade na gestão  dos recursos públicos;
- Art.  1 °.  Ficam  atualizados  os  valores  das  diárias  concedidas  aos  Agentes Públicos,  Assessores, Diretores e demais servidores municipais, conforme a tabela abaixo:

| Cargo/Função                      | Diá ria para deslocamento dentro do Estado (RS)   | Diá ria para deslocamento fo ra do Estado (R$)   |
|-----------------------------------|---------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| PrefeitoNice Prefeito             | 500,00                                            | 800,00                                           |
| Secretários/Assessores/Diretore s | 350,00                                            | 600,00                                           |
| Demais servidores                 | 250,00                                            | 375,00                                           |

Art. 2°. As diárias serão  concedidas aos servidores e agentes público s municipais para custeio de despesas  com alimentação,  hospedagem  e transporte em deslocamentos  a serviço do Município .

- Art.  3°. O pagamento das  diárias  será  autorizado  mediante  solicitação  formal justificada pelo interessado, acompanhada da comprovação da necessidade do deslocamento e da respectiva aprovação  pela autoridade competente.
- Art.  4º . A concessão  de diária  fica  limitada  a  50%  (  cinquenta por cento),  da remuneração do agente político  e/ou do servidor, por mês.
- Art. 5°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão  à conta das dotações  orçamentãrias próprias, consignadas no orçamento vigente.
- Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se na integralidade os efeitos do Decreto Municipal nº. 146/2013.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Belé m  do  Piauí , Estado  do  Piauí , aos  31 (trinta e um) dias do mês  de janeiro de 2.025.

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JONATHASDECARVALHONORONHA Prefeito Municipal

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