Decreto — Jaicos (10/07/2025)

Art. 1 - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intencoes celebrado
entre os municipios de Caridade do Piauí, Jaicos, Simoes, Fronteiras, Conceicao do
Caninde, Caldeirao Grande do Piauí e Patos do Piauí, com a finalidade de constituir
o Consorcio Intermunicipal de Saude do Piauí - CINSAPI, sob a forma de associacao
publica, entidade autarquica e interfederativa, nos moldes da Lei Federal n
11.107/05, visando a promocao de acoes de saude publica assistenciais, prestacao
de servicos especializados de media e alta complexidade, em especial: Servicos de
Urgencia e  de  Emergencia hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatorios
especializados, Policlinicas; Consultas com medicos especialistas; cirurgias e
mutiroes; exames e exames de imagens; Centros de Especialidades voltados para.
criancas especiais/Terapia' Ocupacional/TDAH/Autismo, entre outros servicos
relacionados a saude, em conformidade com os principios e diretrizes do SUS,
subscrito pelo Senhor Prefeito do Município de Jaic6s em 03/06/2025, nos termos
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal devera incluir, nas propostas orcamentarias
anuais, dotagoes suficientes a cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execugao desta Lei.
Art. 2o - O patrimonio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia
prevista nesta Lei serao definidas em seus respectivos Contratos de Consorcio,
Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4, 8' e 13' da Lei Federal no
11.107/05, regulamentados pelo Decreto Federal n 6.017/07.
O PREFEITO Municipal DE JAICOs- PI, no uso de atribuicoes legais e em
harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao Federal,
Constituicao Estadual e Lei Organica do Município de Jaicos- PI, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:.
Art. 4 - Fica autorizada a destinagao de bens moveis e imoveis ao Consorcio Publico
objeto do art. 1' desta Lei Municipal, sob a forma de cessao de uso e desde que
vinculados ou de interesse das atribuicoes do Consorcio.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao atendidas a conta
de dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria da Saude do Município de Jaicos,
estando desde ja autorizadas a abertura de credito especial e suplementacao.
orgamentaria.
Ratifica o Protocolo de Intengoes firmado entre os
municipios de Caridade do Piauí, Jaicos, Simoes,
Fronteiras, Conceigao do Caninde, Caldeirao Grande do
Piauí e Patos, com a finalidade de constituir o Consorcio
Intermunicipal de Saude do Piauí - CINSAPI, nos moldes
da Lei Federal n' 11.107 de 6 de abril de 2005, objetivando
a promogao de agoes de saude publica assistenciais,
entre outros servigos relacionados a saude, em
conformidade com os principios e diretrizes do SUS.
Art. 3o - E facultada a cessao de servidores dos entes consorciados, observada a
Iegislacao de cada um, com ou sem onus para a origem e com a manutencao do.
regime estatutario originario, ainda que em estagio probatorio e mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, para o Consorcio Publico indicado no art.
1 desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consorcio, Programa e/ou
Rateio a ele referentes.
s1o - Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneracao de origem do
Art. 2o - A suplementagao a que se refere o artigo 1o devera ser feita
gradativamente, na medida em que as dotages se mostrarem insuficientes para
execucao das despesas.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente Orçamento
em 30% (cinquenta por cento), do total da despesa nele fixada, nos termos dos artigos
7 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.