Portaria — Jaicos (19/08/2025)

58 Id:12527A1D868C3D08 ESTADO DO Piauí Id:089B93D2F7C63E2A ESTADO DO Piauí 3 Prefeitura Municipal DE JAICOS Portaria N 224, de 18 de agosto de 2025. Prefeitura Municipal DE JAICOS Secretaria Municipal DE EDUCACAO Jaicos Av. Frutuoso Juscelino, S/Ng - Nova Olinda O TRABALHO CONTINUA &quot;Dispse sobre a nomeacao dos membros do Conselho Municipal dos COntrAtO tEmpORAriO De PRestAcAO De SERVICO Direitos da Crianga e do Adolescente- CMDCA&quot; no ambito do Município Jaicos. O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, no uso de suas atribuig8es legais a que CNPJ: 30.559.839/0001-25 CEP: 64.575-000 - Jaic6s - PI CONTRATO TEMPORARIO Fundamento: Art. 37, IX, da CF/88 c/c Lei 926/13 do Município de Jaicos. N0,0077/2025 : se refere a Lei Organica do Município. O municfPio DE JAicos-P, pessoa juridica de direito publico, com sede na PragaAngelo Borges Leal s/n, Bairro Serranopolis, cNPJ: 06.553.762/o001 - 00, neste atorepresentado pelo RESOLVE: Secretario Municipal de Educagao, Sr. ANTONIO DE PADUA CARVALHO, brasileiro, residente, e domiciliado na Rua Benedito Pacheco, s/n, bairro Serranopolis, doravante denominado COnTRATAnTE, e de outro lado o Sr. RODrigO DIAs DA ROCHA, brasileiro, portador de CPF contratado, sob pena de responsabilidade. Art. 1 Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do n% 063.005.783-48, inscrito no CRN-PI n 10523/PI, residente e domiciliada a Rua Evencio Reis, n? 188, B. Serranopolis, Jaicos - Pl, ora denominado coNTRATADO, ajustam e acordam a Adolescente-CMDCA do Município de Jaicos. presente prestagao de servigos, por prazo determinado, observadas as clausulas e condiges que a seguir reciprocamente celebram e aceitam: Art. 2 O referido conselho atuara na articulacao, mobilizacao, planejamento, acompanhamento e avaliagao das agoes da rede intersetorial, alem de colaborar para a CLAUSULAL - DA FUNDAMENTACAO LEGAL definigao dos fluxos de atendimento, aprimoramento da integracao e demais atribuigoes previstas na Lei Municipal n 958/2015 . O presente contrato tem como fundamento legal, o inciso ix, do artigo 37 da Constituicao Federal/88, cumulada com a Lei que regula a contratagao de servigode Art. 3 Ficam atraves desta Portaria, nomeados e igualmente empossados como excepcional interesse publico, Lei 926/13, os quais regulamentam a contratagao temporaria de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA, prestadores de servigo em decorrencia do excepcional interesse publico. A necessidade excepcional se da em decorrencia da necessidade do Município de Jaicos. Relu g ficando sua composicao estabelecida em conformidade com a Lei Municipal n 958/2015 CLAUSULAIL - DO OBJeTIVO REPRESENTANTES DO GOVERNO O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como NUTRIcIONISTA para trabalhar na Secretaria Municipal de Educagao, com carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, a ser cumprida na Secretaria Municipal de Educagao. - Representante da Secretaria Municipal da Assistencia Social E vedado o desvio de fungao objeto deste contrato. Portanto, o contratado nao podera Titular: Kelcilyane Conceicao Pereira Lima transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que naoesteja previamente Suplente: Raquel Souza Lima - Representante da Secretaria Municipal de Educacao Titular: Beatriz Dias de Sousa CLAUSULA IL - DA REMUNERACAO E DATA DE PAgAMENTO Suplente: Thayna Coutinho e Silva - Representante Secretaria Municipal de Saude Titular: Ana Gabriela de Carvalho Oliveira Suplente: Kacio Luan Paiva Coutinho - Representante Secretaria Municipal de Cultura Titular: Douglas Manoel da Silva Os servigos serao prestados de forma temporaria e durante o prazo de vigencia do referido contrato. O coNTRATADO percebera a remuneragao mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e Suplente: Beatriz Carvalho Reis Lima quinhentos reais) pelos servigos prestados como NUTRIciONisTA, cumprindo a carga horaria de 30 horas, mediante deposito bancario em conta pessoal e de titularidade da coNTRATADA. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais O pagamento sera realizado ate o quinto dia util do mes subsequente a execugao do objeto Titular: Maria Rosimeire Ferreira CLAUSULA IV - DA CARGA HORARIA Titular: Maria de Lurdes de Oliveira Neta O cONTRATADO sera submetido a uma carga horaria de 30 horas semanais durante a Suplente: Herdeny de Sousa Carvalho vigencia do presente contrato. - Associacao dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Tanquinho CLAUSULAV - DA NAO CUMULACAO DE CARGO O cONTRATADO atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico Titular: Josiela Luzia de Sousa Silva a nivel FEDERAL, ESTADUAL e/ou Municipal, incompativel com a previsao legal disposta no Suplente: Daniela do Espirito Santo Silva penais pertinentes ao caso. art.37 xvi da Constituigao Federal, sob pena de aplicagao das sang8es administrativas, civeis e - Associacao dos Produtores e Moradores de Jaicos e Localidades Vizinhas Titular: Edson Domingos de Lacerda CLAUSULA VI - DA NAO EXISTENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIQ Suplente: Victor de Paiva Meneses O presente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido ao contratado apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos trabalhistas. retroativos a 1 de agosto de 2025. Revogam-se as disposigoes em contrario. Gabinete do CLAUSULA VIL - DO REGIME PREVIDENCIARIQ Prefeito Municipal de Jaicos-PI, aos 18 de agosto de 2025. Aplica-se ao presente contrato o regime previdenciario geral, sendo os descontosrelativos ? previdencia repassados ao INss, em forma de contribuigao obrigatoria. CLAUSULAVII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOSE WESLLY DE OLIVEIRAX Radng) 2025.0818 12:16:54 -030* Jose Weslly de Oliveira Bispo Prefeito de Jaicos-PI O contratado obrigar-se a: www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLxxxvI
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ESTADO DO Piauí
Municipal de Educagao, a qual originou a demanda; a 2? via na Secretaria Municipal de
Prefeitura Municipal DE JAICOS
ECRETARIA Municipal DE EDUCACAC
Administragao e a 32 via sera entregue ao contratado.
aicos
CNPJ:30.559.839/0001-25
Av. Frutuoso Juscelino, s/Ng - Nova Olinda
Jaicos - Pl, 01 de agosto de 2025.
CEP:64.575-000-Jaic6s-PI
executar o presente contrato em estrita consonancia com seus dispositivos e
vinculado a sua especialidade;
Rodnigp Diss ds Rocha
prestar de maneira imediata e eficiente os servigos contratados;
RODRIGO DIAS DA ROCHA
. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao Publica ou a
contratado
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento pelo contratante;.
manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas ao regular e eficiente
ANTONIO DE PADUA CARVALHO
exercicio de suas fungoes;
Secretario Municipal de Educacao
nao desviar a fungao objeto deste contrato, devendo o contratado exercer a fungao.
TESTEMUNHA:
CLAUSULA IX - DAS OBRIgACOES DO CONTRATAnTE
O contratante obrigar-se a:
TESTEMUNHA:
: efetuar o pagamento ao CONTRATADO, de acordo com o estabelecido na clausula III;
.  oferecer condigoes dignas ao fiel cumprimento das obrigagoes assumidas e
contratadas neste instrumento;
Id:0F8BEF2CCB783D02
fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato, atraves da Secretaria Municipal de
Educacao.
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico - o servidor designado a realizar a fiscalizagao do objeto deste contrato anotara
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí -PII
em registro as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato, determinando o que for
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
necessario a regulamentagao das faltas e observagoes.
CNPJ:06.075.960/0001-05
Av. Sao Francisco, 140 - Centro de Juazeiro do Piauí - PI
semec
CLAUSULA X - DO PRAZO DE VALIDADE
O presente contrato tera vigencia ate o dia 31/12/2025, com inicio a partir da data desta
assinatura.
Portaria SEMEC N 170/2025
Roduys
A Secretaria Municipal de Educacao de Juazeiro do Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes
CLAUSULA XI - DA PRORROGACAO
legais.
O presente contrato podera ser prorrogado pela administragao publica, sempre observando o.
carater temporario de excepcional interesse publico, bem como em observancia aos prazos.
RESOLVE:
CLAUSULA XII - DA ReSCISAO e DO DistrATO
1 - CONVOCAR e NOMEAR, o (a) professor (a) ANTONIA JOICIANE SOARES DE
o distrato se dara por solicitacao do contratado, de forma expressa, com
OLIVEIRA, CPF: 615.099.503-89, para o cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de
antecedencia minima de 30 (trinta) dias;
Juazeiro do Piauí, com segundo turno (mais 20 horas semanais) na Secretaria Municipal de
a rescisao se efetivara quando:
Educacao por um periodo de 01/08/2025 a 08/10/2025.
insubsistentes os motivos que fundamentam a contratacao;
II -- Revogada as disposicoes em contrario, a presente Portaria tem efeito retroativo a 01 de
na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condicaocontratual;
agosto de 2025.
com o termino do contrato previsto na clausula IV..
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Juazeiro do Piauí, aos 18 dezoito dias do mes
Este contrato sera publicado pelo meio oficial do Município na for
de agosto de dois mil e vinte e cinco.
pagamento e existencia juridica.
CLAUSULA XIV - OS RESULTADOS FINANCEIROS
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
a) Fonte de
os: FME, FUNDEB e outros; Elemento de despesa 3.3.90.36.
Vifms mwria Perwra lopts
CLAUSULA XV - DO FORO
Vilma Maria Pereira Lopes
O Foro da Fazenda Publica da Comarca de Jaicos sera o unico competente para dirimir as
Secretaria Municipal de Educacao
controversias que porventura surgirem, pela que as partes renunciem a outro qualquer por
Juazeiro do Piauí-PI
mais privilegiado que seja.
de igual teor e forma, as quais serao arquivadas na seguinte ordem: a 1a via na Secretaria
Walberlan Farias Barros
Secretario Municipal de Administracao
Rodu,je
Juazeiro do Piauí-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.