Lei — Padre Marcos (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  D E  PADRE  MARCOS  ·  PI

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 719/2025

LEIN"=

Padre Marcos-PI

Altera o  Código Tributário  do município  de Padre Marcos, Estado do Piauí,  e  dá  outras providê ncias.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS,  Estado Piaui, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela legislação, em especial o art. 66, I, da  Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1,;,. Fica acresce  atado o artigo 89-A à Lei Complementar Municipal nº 712/2021. com a seguinte redação:

Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença  e funcionamento (alvarás) os  escritórios  de  advocacia  estabelecidos  no  municipio  de  Padre Marcos-PI,  nos termos  da  Lei  Federal nº 13.874/2019  (Lei  de  Liberdade  Econ0mlca)  e da Recomendação do  Ministério da  Economia  sobre  a desburocratização para atividades de baixo risco.

- I  Escritórios de advocacia individuais ou societários  que exerçam exclusivamente

§  lº .  A  isenção prevista no artigo 89-A aplica-se a: atividades Juddicas;

- D  Estabelecimentos que  não envolvam risco ambiental, sanitário  ou de segurança que Justifique a  exigência  d e  alvará,  conforme classiOcação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação federal e  municipal.
- §  2°.  Do Procedimento:

I -Para  usufruir  da  isenção, os  escritórios  de  advocacia  deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município,  acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade juridica e tributária.

- [J A  isenção  não  exJme os escritórios de advocacia do c umprimento das normas urbanfstlcas e de segurança vigentes.

Art.  2°.  Ficam  alterados  as  Taxa  de  Licença p/  Funcionamento  para  as  atividades  de  Serviços conforme o  disposto a  seguir, passando o  Anexo Ida  Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação a essas atividades específicas.  a  ficar com a  seguinte redação:

## ANEXOI

| TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO   | TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO   | TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ~~                                                                                                                             | ] Diiiililii dii Ad9ldiilii                                                                                                    | T1iiiii ili Uiiiiiiiii j/                                                                                                      |
| 35ll-5/01                                                                                                                      | 1 1Geracão de enereia elétrica                                                                                                 | RS 5.000 00                                                                                                                    |

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| 35]]-5/02   | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica   | RS 5.000,00   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 3512-3/00   | T ransmissão de energia elétrica                                                                | RS 5.000,00   |
| 3513-1/00   | Comércioatacadista de energia elétrica                                                          | R$ 5.000,00   |
| 3514-0/00   | Distribuição de energia elétrica                                                                | RS 5.000,00   |
| 3520-4/01   | P rodução de gás; processamento de gAs natural                                                  | RS 5.000,00   |
| 3520-4/02   | Distribuição de combustiveis gasosos por redes urbanas                                          | RS 5.000,00   |
| 3530-1/00   | P rodução e distribuição de vapor, ág ua q uente e ar-condicionado                              | RS 5.000,00   |
| 3600-6/01   | Captação, tratamento e distribuição de água                                                     | RS s.000,00   |
| 3600-6/02   | Distribuição de ág ua por caminhões                                                             | RS 50,00      |
| 3701-1/00   | Gestão de redes de esgoto                                                                       | RS 1.900,00   |

[

. ..

]

| 6022-5/02   | Atividades relacionadas à televisão por assinatura exceto oro"ramadoras   | 700,00   |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------|----------|
| 6110-8/01   | Serviços de telefonia Oxa comutada - STFC                                 | 700,00   |
| 6110-8/02   | Serviços de redes de transporte de telecomunicacões - SRTT                | 700,00   |
| 6110-8/03   | Serviços de comunicação multimídia- SCM                                   | 700,00   |
| 6ll0-8/99   | Serviços de telecomunicações por fio n ão esoecificados anteriormente     | 700,00   |
| 6120-5/01   | Telefonia móvel celular                                                   | 1.000,00 |
| 6120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                         | 1.000,00 |
| 6120-5/99   | Serviços de telecomunicações sem fio não esneclflcados anter iormente     | 700,00   |
| 6130-2/00   | Telecomunicações por satélite                                             | 700,00   |
| 6141-8/00   | Operadoras de televisão por assinatura por cabo                           | 700,00   |
| 6142-6/00   | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas                    | 700,00   |
| 6143-4/00   | Operadoras de televisão por assinatura por satélite                       | 700,00   |
| 6190-6/01   | Provedores de acesso às redes de comunicações                             | 700,00   |
| 6190-6/02   | Provedores de voz sobre protocolo I.nternet - VOIP                        | 700,00   |
| 6190-6/99   | Outras atividades de telecomunicações não esoeclflcadas anteriormente     | 700,00   |

.......

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

~  ···A·tr···········1H· C♦·l·♦ ICII&gt;: ........... . ........... .. . ,-, CNl"J:  OI . IU . 11111001·40 lllt : ···rt1111rt♦ 1, ,, .......  ,1,111  · l·M♦ ll : ····f,.M♦rt♦f.111♦11 , ..  M h111:  (Ili HIU · UH

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| l 6911-7/01   | 1 Serviços advocatícios   |
|---------------|---------------------------|

Parágrafo  único.  As demais disposições  do  Anexo l da Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3°. O Anexo VID passa a ter a seguinte redação:

## ANEXO VIU

## TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃ O FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS  URBANOS

| 01 - RESIDENCIAIS             | 01 - RESIDENCIAIS                    |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por área de construção | Coleta/transPOrte e destinação final |
| De Oaté300m'                  | R$007                                |
| Acima30lm 2                   | R$ 0,09                              |

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS     | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS            |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De O até300m'                 | R$ 0,09                              |
| Acima301m'                    | R$0,II                               |

| 03 - INDÚSTRIAS               | 03 - INDÚSTRIAS                      |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas Dor área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De O até300m'                 | R$ 0,09                              |
| Acima30lm'                    | R$012                                |

| 04 - OUTRAS ATIVIDADES        | 04 - OUTRAS ATIVIDADES               |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas oor área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De Oaté300m'                  | R$ Oli                               |
| Acima 301m'                   | R$012                                |

Art. 4°. Esta Lei ComplementBI entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogadas as disposições  em contrário,  em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 7 12/2021.

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PI!~·· .::~:.~.U -~~ .. ~~;:~::!;~~~~·e;::,;::~ : ~~~ .~-~·~~?,.!.· . :. · ,·  .. ········· ..  · · ···· ..  · ' ·· 1 · . ······, ............................  11.··· ,-.,..,, 1  (li) ,1111 O:tll

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Registre-se. Publique-se. C umpra~se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI. 11  de abril de 2025.

WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital SILVA:36733638835 ~~'Z~!~~i 6 ~~L; 5oA WILlANE KELLY DA SILVA

## Prefeita Municipal

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LEI PROMULGADA EM, 14/04/202:5

Asa.lnadodeforma WILIANEKELLYDA dlglU.lpgrWL.IANE SILVA:36733638835 KE.l.LYOA SILVA:36?3363UJS PREFEITA MUNICIPAL

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HO.JE PLENÁRJO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI,  11/04/2025

IRANILDO FRANCISCO

Au.lna,dc, de

fo,,n,1 digital

OE

po,IAANILDO

CARVAJ..H0;9S87693639 FRANCISCO DE

1

CARVALH0:95876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM SEGUNDA  DISCUSSÃO

Padre Marcos-PI,  11/04/2025

An "'-&lt;loff lo,..,.~

IRANILDO FRANCISCO DE.\_POl'IRANlLOO FRANCISCO

CARVAi.H0:958?6936391 ~ALH0:9~YG9~l

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI SANCIONADA EM, 14/04/202:5

WIUANE KELLY OAAssln.ctodeforma SILVA:3673363883 ~~~lf;':WIUANE 5 SILV-'1!36733638835

PREFEITA MUNICIPAL