Decreto — Jaicos (02/09/2025)

152

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 31 , DE 01 DE JULHO DE 2025- LEI N.1200

02 17 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

1055 08.244.1045.2091.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL -1 0.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃ O E COMUNICA(F.R. Grupo: 1 660  00 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistên cia Social - FNAS 999 000 Não  se aplica

02

20

00

1167

HOSPITAL MUNICIPAL FLORISA SILVA

10.302.1042.2038.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

3.1.90.11.00

600

999

000

-300.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me

Não  se aplica

1168 10.302.1042.2038.0000 3.1.90.11.00 605 999 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 605  00 Assistênci a financeira da Uniã o destinada à complementaçã o ao pagamento dos pisos salariais para Não  se aplica

1178 10.302.1042.2038.0000 3.3.90.14.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com  ASPS -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

1180 10.302.1042.2038.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -400.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

1185 10.302.1042.2038.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

1185 10.302.1042.2038.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

1188 10.302.1042.2038.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -40.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

02 21 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

1200 13.392.1028.2049.0000 APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 999 000 Recursos nã o Vinculados de Impostos Não  se aplica

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS

PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL

06.553.762/0001-00

2025

Exercido:

## DECRETO Nº 31  , DE 01  DE JULHO DE 2025- LEI N.1200

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1286 17.605.1000.2028.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO OE AGUA -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinrulados de Impostos 999 000 Não  se aplica

1304 20.605.1058.2171.0000 BENEFICIAMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIO -90.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinrulados de Impostos 999 000 Não  se aplica

Anulação  ( · )

## -3.898.996,00

Ar t i go  3o .Este  decr eto  entr a  em  vi gor  na  data  de  sua  publ icaçao.

JOSE WESLL  Y OE OLIVEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL 066.830.263-19 JAICÓS , 01  de julho de 2025 R.  OE A. CHAVES NETO EIRELI CONTADOR CRC/PI 49310-1 04.417.667/0001-45

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## ld:OFSBEDA1372DE364

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 33 , DE 10 DE JULHO DE 2025 LEI N.1200

Abre no ofÇBm ento vigente créd ito adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  import3ncia  de

R$1. 853. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

Suplementação  (

Anulação

02

03

00

112

SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO

04,  122,  10 14.2005.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.3.90.39.00

500

...

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recureos não  Vinculados de Impostos

Nãoseepllca

167 04.181.1334.2007.0000 3.3.90.38.00 soo 999  000 SEGURANCA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recursos nlio Vfnculados de Impostos NIio seaplice 5.000,00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCA.$

220 04,  123.1283,2014.0000 3.1.90.13.00 500 ... 000 PREVIDENCIA BASICA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não vinculados de Impostos NloNaplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

02 16 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

766 10.301.1042.2075.0000 3.1.90,91.00 500 300  000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR SENTENÇAS  JUDICIAIS Recul"$0$ nao Vinculados de Impostos Saúde  · Oe$PHa5 com ASPS 5.000,00 F.R.: 1 500 00

02

## Anulaçã o

02 18 00 FUNDO MUNICIPAL OE PREVIOENCIA SOCIAL - FUNPREJ

1133

09.272.1017.2099.0000

AOMINISTRACAO PREVIDENCIARIA

3.1.90.03.00

801

999  000

PENSÕ ES

Re,cursos Vinculados ao RPPS · Funóo em Repar11Çã0

(Plano Financeiro)

Não se aplice

1139 09.272.1017.2100.0000 ADMINISTRACAO PREVIOENCIARIA 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 802 00 802 Recursos Vinculados 80 RPPS · Tall8 de Admlnlstr8çtlo 999  000 Não  se aplica

00

## Excesso

02

02

GABINETE 00 PREFEITO

41 04.122.1203.2004.0000 GESTAO GOVERNAMENTAL 195.654,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 SOO RecuJ'80s nlo Vlnculados de Impostos 999  000 Não  se aplica

02 18 00 FUNDO MUNICIPAL OE PREVIOENCIA SOCIAL - FUNPREJ

1140 09.272.1017.2100.0000 3.3.90.33.00 602 ... 000 ADMINISTRACAO PREVIOENCIARIA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃ O Recursos Vinculados ao RPPS · Taxa da Administração NloN apllca 415.346,00 F  .R.: 1 802 00

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

## Anulaçã o:

02

02

00

GABINETE DO PREFEITO

37 04.122.1203.2003.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 GESTAO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS . PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO 04. 122.1014.2005.0000 3.1.90.01.00 500 999  000 ADMIN1STRACAO GERAL -3.000,00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS  F.R. Grupo: 1 SOO 00 Recursos nao Vinculados de Impostos Nfto saaplice

(Continua na próxima página)

611 .000,00

18

00

1120

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIOENCIA SOCIAL. FUNPREJ

09.272.1017.2098.0000

ADMINISTRACAO PREVIOENCIARIA

3.1.91.13.00

602

...

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recur908 Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Nãoseeplica

000

1132 09.272.1017  .2099.0000 3.1.90.01.00 601 999  000 ADMINISTRACAO PREVIOENCIARIA APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAI Recursos Vinculados ao RPPS . Funóo em Repartlç.'k, (Plano Financeiro) Nlloseaplice 937.000,00 F.R.: 1 801 00

PREFEITURA

MUNICIPAL

PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL

06.553.762J0001-00

2025

Exercido:

DECRETO Nº 33 , DE 10 DE JULHO DE 2025 - LEI N.1200

DE JAICOS

+  )

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## 1.853.000,00

40.000,00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.:

1

802

100.000,00

F.R.:

1

801

00

00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

## DECRETO Nº 33 , DE 10 DE JULHO DE 2025- LEI N.1200

02

09

00

SECRETARlA MUNICIPAL OE EDUCACAO

362

12.381 .1383.2033.0000

EDUCAÇÃO

ESPECIAL

~ 34.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURfDICA

F.R. Grupo,

1

500

00

500

Recursos não Vlnculados de Impostos

200  000

Educação  - Despesas com MOE

383

12.361.1383.2033.0000

EDUCAÇÃO

ESPECIAL

-50.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

F  .R. Grupo:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

200  000

Educação  • Despesas com MOE

02

11

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

390

08.244.  1045.2039.0000

ASSISTENClA SOCIAL GERAL

-16.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

500

999  000

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se apfica

F.R. Grupo:

1

500

00

02

18

00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL • FUNPREJ

1117

1131

1150

1157

1158

09.272.1017.1000.0000

4.4.90.51 .00

802

999

000

09.272.1017

2098.0000

4.4.90.52.00

802

999  000

09.272.1017.2101.0000

3.3.90.88.00

800

999

000

99.997.1017.2099.0000

9.9.99.99.00

801

999  000

99.997.1017.2101.0000

9.9.99.99.00

800

999  000

AOMINISTRACAO PREVIOENCIARIA

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Admlnlstraçao

Não se apfica

ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Não  se aplica

•20.000,00

F  . R.  Grupo:

1  802

00

-35.000,00

F.R. Grupo:

1

802

00

AOMINISTRACAO PREVIDENCIARIA

--69.000,00

COMPENSAÇÕ

ES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

F  . R.  Grupo,

1  800

00

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização  (Plano Prevtdenclál1o)

Não  se aplica

ADMINISTRACAO PREVIOENCIARIA

-181.000,00

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo:

1

601

00

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição  (Plano Financeiro)

Não  se aplica

ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA

-787.000,00

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo:

1  800

00

Recu~ Vincutad0$ ao RPPS - Fundo em Capitalização  (Plano Previdenciário)

Não  se aplica

02

20

00

HOSPITAL MUNICIPAL FLORISA SILVA

1176

10.302.1042.2038.0000

3.3.90.08.00

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR -5.000,00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO M  F  .R. Grupo: 1 500 00 Recunl08 não  Vincull!ldos de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

500

300  000

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS

PRAÇ A  ANGELO B O RGES LEAL

06.553.762/0001-00

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 33 ,  DE 1 O  DE JULHO DE 2025 - LEI N .1200

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E  ABASTECIMENTO

1293

20.605.1038.1050.0000

ASSISTENCIAAO PRO DUTOR

-2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  500  00

500

Recuraos n ão  V1nculados de Impostos

999

000

Não  se ap lica

Anulação  (  •  )

## -1.242.000,00

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSE  W ESLL  Y  DE O LIVEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL 066.830.263-19

JAICÓS,  1 O  de julho de 2025

R.  DE A .  CHAVE S  NETO  E IRELI CONTADOR CRC/PI 493/0-1 04.417.667/0001-45

## ld:030E7C65ED53E261

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001,00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÔS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piaul, neste  ato  representado pelo  assessor jurídico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio ,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .0003277/2025, de 26 de agosto de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Eberton Jardim de Sousa, encontra-se em processo  de  Regularização Fundillria, conforme  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matricula  individualizada  ao  detentor de  posse  do  lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiá ria, objeto de matrículas  a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo 1°. O imóvel  consiste  em  uma area  de 60.00  m·,  localizado  na  Rua  Antenor Neiva,  s/n,  Bairro  Serranópolis,  CEP  64575-000,  Jaicós  Piauí.  A  descrição  deste perímetro  começa no vértice  M-1, de coordenadas N: 9186572.87m e E: 263356.19m; A partir deste ponto, confrontando com" RENATO RESTAURANTE TEMPERO BOM ",  AZIMUTE  61º58'35"  e  distância  10.00m  até o  vértice M-2  de  coordenadas  N: 9186578.02m  e  E:  263365.75m;  Confrontando  com "RUA  ANTENOR  NEIVA", azimute  151º58'35" e distância 6.00m  até  o vértice  M-3  de  coordenadas N: 9186571 .76m  e  E:  263368.84m;  Confrontando  com "MARIA CONSTÂNCIA DE JESUS  ROQUE",  azimute  241°58'35"  e  distância  10.00m  até o  vértice M-4  de coordenadas N:  9186567.27m  e E:  263359.33m;  confrontando  com "BR  407 (JAICOS)", azimute 331º58'35" e distância 6.00m até  o vértice  M-1 , ponto inicial desta descrição .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual  direito  de que  os  notificados titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e§ 6°, da Lei  Federal  nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com  endereço na  Praça Ângelo Borges  Leal, s/n, bairro Serranópolis,  Jaicós PI, com as  devidas justifivativas plausí veis que serão  analisadas pelos setores responsãveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos, conforme  art. 31,  §3°, da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°.  Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  periodo  de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós  PI, 01  de setembro de 2025.

REURB/JAICÓS- Núcl

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