Portaria — Oe  Paulistana (09/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI
Id:0F8BEE437F9BEC9F
Id:05D507F8F0D5ECB6
Paulistar
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
MUNICIPIODE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): FRANCINEIDE DE SOUSA RODRIGUES
INTERESSADO (A): MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA
CPF473.932.703-
REQUERIDO POR LEONICIO ERCIDIO RODRGUES
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Mun
is atribuig8es legais, especialmente no quc tange
servico, ou valores devidos no rateio do precatono FUNDEF, apos analise da
o que segue
o que segue
I- RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a), atraves de seu herdeiro, interpos recurso
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
seu nome na lista dos precatorios todavia alega periodo trabalhado durante:
FUNDEF,alegando omissao de periodo trabalhado en
tre o periodo de Junho e Julho
08/2005 a 11/2005;01/2006;05/2006 a 10/2006 do qual informa trabalhar como
de 2001, do qual alega trabalhar como professor(a).
professor(a),
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios:RAIS, Portaria e doc
comprobatorios: Contracheques, Folhas de pagamento e documentos pessoais.
II-FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentacao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da docu
da Secretaria Municipal de Educagao c/ou sctor de Recursos Humanos, a Comissio
cntacao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos a Comissaio
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
eriodo de 2001,c
periodo de 2005 e 2006, comprovando 03 cotas no ano de 2005, 07 cotas
no ano de 2006,sendo que apos a atualizagao a requerente possui 10 cotas
requerente possui 130 cotas comprovadas conforme documentos juntados,
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
folha de pagamento, deste modo logrou exito em comprovar o direito
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
integrais dos anos alegados
Ressalta-se
criterio definido pelo Munici
le como o TCU c o MPF),tem direito
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educaga
CEP:64750000-PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNIC
PAL DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais cot
basica dura
utubro/1998 a12/2006.cm
de outubro/1998 a 12/2006, em conso
trajudicial celebrado entre
a Uniao e oMi
Uniao eo
total de 130
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 10
III-DECISAO
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide.
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a)
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
l inclusio/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagao
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
) INDEFERIR o recurso, por ausencia de con
vinculos e/ou das condig8es exigidas para o recebimento da cota do
precatorio
precatorio
IV- CONSIDERACOES FINAIS
V - CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagao e p
publicaca
Caso o(a) servidor(a) entenda necessario, podera buscar revisao judicial da
presente decisaio, nos termos da legislacao vigente
mos da legislacao vigente
Paulistana-PI22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
sobelis
Aeluo
NOARAUS
Aauh
CPFn447.121.033-53
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SOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPFn552846043 34
PFn552 846043 34
BAANA MARIAXHERA DcaVer
CPFn869.446.813-1
CPFn869.446.813-1
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
AULISTANA/P
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.