Portaria — Patos  Do  Piauí (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

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L.D.O

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  EXERCICIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO: JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNP  J:  41.522.285/0001-08

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LEI N' 008/2025, PATOS DO PIAUT, 13 de .JUNHO de 2025.

Dispõe  sobre a  Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício Financeiro de 2026 e dá  outras providências.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUT, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a  Câmara Municipal de PATOS DO PIAUI (PI)  aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1  °. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  para o  Exercício  Financeiro de 2026, nos termos do art.  165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Mwúcípio, da Lei  oº 4.320/64,  Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e  nos  termos  da Lei  Complementar Federal art,  4°, 1,  alínea uaº  e  " b"  e  art,  48, parágrafo  único, LRF e  de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Pública  Municipal;
- II As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e  suas alteraçõe s;
- III A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições  relativas à Dívida  Municipal;
- V Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposiçõe s relativas aos dispêndios  com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposições  sobre alterações  tributárias  do Municipio e  medidas para o incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe  sobre a reserva de contingência

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IX - Outras disposições.

Parágrafo  Único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração  da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercício  Financeiro.

## CAPÍTULO II DAS  PRIORIDADES E METAS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  2°. As prioridades  e  metas  da Administração  Munjcipal  para o  Exercício Financeiro serão  fixadas  em consonãncia  com o  Art.  4° da Lei  Complementar  1  O  1/00,  bem como o  Art.  165,  §  2°, da Constituição  Federal, em que são  especificadas no Anexo I,  que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício  Financeiro de 2026:

1. Austeridade na utilização  dos recursos públicos;
- II. A prestação de serviços educacionais de quaUdade;
- lll. A  garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde  e Saneamento Básico ;
- IV. A  promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A  assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A  geração  de emprego e renda através  de cursos que qualificam a mão  de obra local e da garantia de crédito;
- VII. A  habitação  e  o  urbanismo  habitação  popular e  infra-estrutura  na  zona  urbana  e rural;
8. Vlll. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento  das ações mwúcipais  com  vistas à racionalização, eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único  - Na  elaboração  do  Projeto  da Lei  do  PPA  e  da  Proposta Orçamentária  Anual para o  Exercício  Financeiro de 2026, o  Poder Executivo poderá  ajustar, aumentar ou diminuir programas, projetos, atividades e metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a  despesas orçadas com a  receita estimada, de forma a  assegurar o  equilíbrio

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das  contas  pública s,  significando  dizer que  as  metas  estabelecidas  não  constituem  limite  à programação de despesa.

## CAPÍTULO I  I  I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÃOI DAS DlRETRIZES GERAIS

Art 3°.  A Lei  Orçamentária  Anual  obedecerá a  elaboração  do  Orçamento  do Município relativo ao Exercício  Financeiro, as diretrizes gerais e  específicas  de que trata este capítulo  consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 4°. A  receita total é  estimada no mesmo valor da despesa total.

- Art. 5°. A  elaboração  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da Lei  Orçamentária de 2026  deverão ser  realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência  da  gestão fiscal e o equilíbrio das  contas  públicas, observando-se  o  principio da publicidade  e  penn.itindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.
- Art  6º. A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  inclufr  a  programação  constante  de propostas  de  alterações do  Plano  Plurianual,  que  tenha  sido  objeto  de  projetos  de  Leis especificas.
- Art. 7°. A  elaboração da Proposta Orçamentária para o  Exercício  Financeiro de 2026 abrangerá os  Poderes  Legislativo  e  Executivo  do  Município ,  seus  fundos  e  entidades  da administração  Direta e  Indireta, assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art.  8°.  As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas,  tendo  como  base  a execução orçamentária observada no período  de janeiro a  março de 2025, observando-se:
- I. Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão ,  ainda, ser corrigidos durante a  execução orçamentária por critérios  que vierem a  ser estabelecidos na Lei O rçamentária Anual;

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II. Os programas e  projetos em fase  de execução,  desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência sobre novos projetos; ID. A Lei Orçamentária Anual observará,  na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental; IV.  A  manutenção  de atividades  ex. istentes  terá  prioridade  sobre  as  ações  de expansão; V . Os  recursos ordinãrios do  Tesouro Municipal  somente  poderão ser programados  para  atender  despesas  de  capital,  após  atendidas  as  despesas  com  pessoal e encargos  sociais,  o  serviço  da  divida  e  outras  despesas  com  o  custeio  administrativo  e operacional; VI. O Município aplicará  no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de  impostos e das  transferências  de  recursos  deles  decorrentes  na  manutenção  e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VII.  A  aplicação  minima em ações  e  serviços públicos de saúde cumprirá  ao disposto  na  Ementa  Constitucional  nº 29, de  13  de setembro  de 2.000,  que determina  que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá  ser de no mínimo  15% (quinze por cento); VIII. Constará  da Proposta Orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação  a projeto específico; IX. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei.; X. Todas  as  despesas  relativas  à  Dívida Pública Municipal constarão  da  Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações  e outros encargos; XI. Será  estabelecido a  Reserva de Contingência,  em até 1%  (um por cento), cuja forma  de utilização  e  montante,  estará  definida com  base na  Receita  Corrente Líquida, destinada ao  atendimento de  passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

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Art.  9°.  As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial, somente  serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade  pública declarada  pelo  Município, na  forma  do  Art.  167,  §  3°, da  Constituição Federal. Art.  10°. O  Poder  Executivo  fica  autorizado  f'llTllar  convênio,  com  vigência máxima de  02  (dois)  anos,  com  outras  esferas  de  governo  Federal,  Estadual,  visando  o desenvolvimento de programas prioritários  nas áreas  de educação,  cultura,  saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e  lazer, obras e serviços gerais, segurança publica e infra-estrutura  e  saneamento,  dentre  outros  necessários  ao  desenvolvimento  do  Município, podendo finnar termos aditivos aos respectivos convênios. Parágrafo  Único .  As  contrapartidas  financeiras  de  convênios ,  acordos  e/ou empréstimo~  em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

## SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art.  11 º. O  Orçamento  Anual  obedecerá  à  estrutura  organizacional  aprovada  por Decreto, compreendendo seus órgãos,  fundos e  entidades da Administração  Direta  e  Indireta, inclusive Fundações  instituída s e  mantidas pelo Município. § 1 °. Os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão a  despesa  por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor níve l, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária,  a modalidade de aplicação,  a  fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir  discriminado: l  - pessoal e encargos sociais; 2  - juros e  encargos da dívid a Interna; 3  - outras despesas correntes; 4  - investimentos; 5- inversões  financeiras,  nelas  incluídas quaisquer despesas com constituição  ou aumento de capital de empresas;

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- 6 - amortização da dívida.

§ 2°.  A categoria  de  programação  de  que  trata  este  artigo  será  identificada  por projetos  e atividades,  tituladas individualmente  e com  indicação sucinta  de  metas  que caracterizam o produto esperado da ação pública. § 3°. No  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual será atribuído  a  cada  Projeto  e Atividade, sem prejuí zo  da  codificação funcionais programáticas adotadas  um  código numérico  seqüencial. Art.  12°.  As  operações de  crédito por  antecipação da  receita,  contratados  pelo Município,  serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  Exercício Financeiro;  em  que  forem contratadas.

## CAPÍTULO  IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13°. Acompanharão  o Projeto de Lei Orçamentária Anual: I -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social,  bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos orçamentos,  apresentado  de  forma sintét ica e agregada, evidenciando déficit  ou superãvit  e o  total de cada um dos orçamentos; II  Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos orçamentos, segundo  as  categorias  e subcategorias econômicas; IU -Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos  Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos  orçamentos;

- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;  e
- g) Por elemento de despesa.

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IV  Demonstrativo  dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03 (três) últimos orçamentos do Município; VI -Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ; Vil -As tabelas explicativas de que trata o  an. 22,  inciso Ul, letras  A,  B e  C, sobre a  evolução  da receita,  letras D, E  e  F  sobre a  evolução  da despesa, conforme a  Lei  nº 4.320/64.

## CAPÍTULO  V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL

Art. 14º. O  Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá à seleção  das  prioridades  estabelecidas  no  Plano Plurianual,  a  serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário,  incluir programas de operações  de crédito. Art. 15°. O Projeto de lei orçamentária poderá  incluir, na composição  total da receita recursos  provenientes  de  operações  de  crédito, respeitados  os  limites  estabelecidos  no  art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art.  16º. A  Lei  Orçamentária  Anual poderá  autorizar a  realização  de operações  de crédito por  antecipação  da  receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  38,  da  Lei Complementar 101/2.000. Art.  17.º As  despesas  com  o  serviço  da  dívida do  Município deverão  considerar apenas  as  operações  contratadas e  as  propriedades estabelecidas,  bem assim as  autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

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## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 18°. O Orçamento Fiscal obedecerá  obrigatoriamente aos princípios  da unidade, universalidade e anualidade. Art.  19°. O  Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e  despesas do Poder Executivo, seus  fundos, órgãos  e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § 1°. Serão  excluídos  do Orçamento Fiscal os órgãos,  fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art 20°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos  e fundos da Administração  Direta, vinculadas ã áreas  de Saúde,  PTevidê ncia e Assistência  Social e obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e Assistência  Social e da Lei Orgânica do Município. Art 21º.

O  Orçamento de  investimentos  previsto  na  Lei  Orgânica do  Município, detalhará , individualmente  por categoria de programação  e  natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPÍTULO  VII DAS DISPOSIÇÕES RELATCV  AS ÁS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22º.  As  despesas  com  pessoal  da  Administração  Direta  e  Indireta,  ficam limitadas  a  60%  (sessenta  por cento) da Receita  Corrente Líquida; sendo 54% (cinqüenta e quatro  por cento)  para  o  Poder Executivo  e  6%  (seis  por cento)  para o  Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§  1  · e  2º  do Art.  19 e  inciso III,  §  1 ° do Art. 20, da Lei Complementar n.·  101,  de  04 de  maio  de  2000,  bem  como  ao  disposto  no  Art.  182  da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

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- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19  e  20  da  Lei  Complementar  101/2.000  será  realizada ao  final  de cada semestre.
- § 2°.  Entendem-se  como  Receitas  Corrente  Líquida para  efeitos  de  limites  do presente  artigo,  o  somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e indireta, excluídas  as  Receitas  relativas  a  contribuição  dos  servidores  para  custeio do  sistema  de Previdência e  Assistência Social, conforme  inciso IV , letra c  do art. 2° da Lei Complementar n.º 101 , de 04 .05.2000.
- § 3º.  O limite  estabelecido para Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este  artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
- I Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- n Obrigações  Patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ;
- IV Subsídios do Prefeita e Vice-Prefeita e Secretário s
- V Subsídios  dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- § 4°.  A  concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração  além dos índices inflacionários ,  a  criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira,  bem como a admissão,  a  qualquer titulo,  pelo  órgão  ou  entidades da  Administração  Direta,  Autarquias  e Fundações , só poderá  ser feita se houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para atender as projeções  de despesas até  o  final  do Exercício Financeiro e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo. § 5º. Os valores dos Contratos de Tercei.rização  de Mão  de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados  públicos serão contabilizados como  uOutras Despesas de Pessoal". § 6°.  O  pagamento de precatórios judiciais deverão  obedecer aos  preceitos e  regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13  de setembro de 2.000. Art.  23º.  Fica  autorizada  a  concessão de  ajuda  financeira  a  entidades  sem  fins
- lucrativos  reconhecida  de  utilidade  pública;  a  pessoas  flsico-carentes,  mediante  processo

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- interno, nas áreas de educação,  saúde, cultura,  assistência social, agricultura, esporte amador, dentre outras. § 1 ·.  Os  pagamentos  serão  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo,  dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades  beneficiadas. § 2°. Os  prazos  para  a  prestação  de  contas  serão fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo  do  Plano  de  Aplicação, não podendo  ultrapassar  aos 30  (trinta) dias  do encerramento do Exercício  Financeiro. 3°. Fica vedada  a  concessão  de  ajuda  financeira  às  entidades  que  não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas  contas aprovadas pelo
- § Executivo Municipal.

## SEÇÃOI DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á  CÂMARA

Art  24º. A liberação de  recursos correspondentes  às  dotações orçamentárias destinadas  às  despesas  do  Poder  Legislativo  Municipal  ocorrerá  conforme  o  disposto  no Art.29-A da  Constituição  Federal  e  na  Emenda Constitucional  n·  58, de 23  de  setembro de 2009.

Parágrafo  único. O  Poder Executivo  repassará  ao Poder Legislativo,  até o  dia  20 (vinte) de cada  mês,  até 7%  (sete por cento) de sua receita,  relativa  ao  somatório da receita tributária  e  das  transferência s  previstas  no § 5°  do art. 153  e  nos  arts. 158  e 159,  da Constituição  Federal, efetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo-se os valores de convênio s, alienações  de bens, fundo especial e operaçõe s de crédito , desde que aprovado por lei específica  tomando este poder independente.

## CAPÍTULO V I  I  I DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art. 25°. A  estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária  Anual para o  Exercício Financeiro, contemplará  medidas  de aperfeiçoamento da administração  dos

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tributos  municipais,  com  vistas à expansão  da  base  tributária  e  consequentemente  aumento das receitas próprias. Art 26º. O  Prefeito  Municipal  encaminhará  à  Câmara propostas  de  alterações na Legislação Tributária,  verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: 1 -Adequação das alíquotas  dos tributos Municipais; II  Priorização dos tributos diretos; III Aplicação da justiça fiscal; IV -Atualização das taxas; V  Reformulação  dos  procedimentos  necessários  a  cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

- Art.  27Caso  seja  necessária a  adoção de  limitação de  empenho  das  dotações orçamentárias  e  da  movimentação  financeira  para  atingir  a  meta  de  resultado primário,  nos termos do  art.  9º da  Lei  Complementar Federal  nº  1 O 1,  de  2000,  esta  será  fixada  de  forma proporcional à participação  dos Poderes  no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § l º Na hipótese da  ocorrência  do  disposto  no caput deste artigo,  o  Poder Executivo expedirá  comunicado  ao  legislativo  municipal,  acompanhado  da  memória  de  cálculo,  dos parâmetros  e  da  justificação  do  ato,  o  montante  que  caberá  a  cada  um  na  limitação do empenho e da movimentação  financeira.
- § 2º  O Legislativo municipal, com base na comunicação de que trata o § 1  º, publicarão até  o  fim  do  mês  subseqüente  ao bimestre em questão  ato estabelecendo os montantes  que, calculados  na  forma  do  caput,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  limitação  do  empenho  e movimentação  financeira.

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## CAPÍTULO  X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28º. O  Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o  Projeto de  Lei  Orçamentária Anual  à  Câmara  Municipal,  que  apreciará até o final  da  Sessão Legislativa devolvendo-o a seguir para sanção . Parágrafo  Único. Se o  projeto de Lei Orçamentária  Anual não  for encaminhado até o  início  do Exercício  Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentária,  nos  termos do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituição Estadual. Art.  29°. Deverá  ser utilizada  a  classificação  orçamentária  da  despesa  pública na forma  da  Portaria  SOF/SEPLAN  nº 5, de  20  de maio  de  1.999,  que  compõem todas  as alterações  que  constituem  o  novo  Ementário  de  Classificação  das  Despesas  Públicas,  e  a Portaria  SOF/SEPLAN  N. 0 42  de  14.  04.99,  que  Atualiza  a  discriminação  por  Função  de governo, que tratam o  inciso I,  do §  1  º,  do art.  2° e, §  2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias  SOF/SEPLAN Nº  163 de 04.05.01, Nº  180 de 21.05.01  e  Nº 325 de 27.08.01  que atualiza os elementos de despesa  e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo  Único -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.º42, de  14 de abril  de  1999,  os Programas serão  identificados,  mediante,  a  criação  de codificação  com 04 dígitos  de numeração seqüencial. Art.  30º. A Lei Orçamentária  Anual será  sancionada até  31  de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão , os projetos  e  atividades,  os  elementos  de  despesas  e  respectivos  desdobramentos  com  valores devidamente atualizados. § 1 º  As  alteraçõe s  decorrentes  da  abertura  de  crédito s  adicionais  integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária. I  - Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais e  de Créditos  Adicionais,  bem como suas  propostas  de  modificação  referidas  na  Lei  Orgânica  do  Município ,  serão  apresentadas

- com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;

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U -Os Decretos de  Abertura  de  Créditos  Suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão  acompanhados, na sua publicação,  da especificaçã o  das dotaçõe s neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão . m Realizar operações  de credito pôr antecipação  da receita, nos termos da legislação em vigor. IV Abrir credito adicionais suplementares até  o  limite de 60%  (sessenta põr  cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação  vigente. § 2°  Fica  autorizada  a  transposição ,  o  remanejamento  ou  a  transferência  de recursos de uma categoria de programação  para outra ou de um órgão  para outro,  elementos de despesas e  projeto atividades a fim de manter em equilibrio a execução da despesa publica no decorrer do exercício  financeiro . Art. 31°.  Efetuar com estrita observância a  emissão  de relatórios e  demonstrativos em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicaçã o de  recursos  de  confonnidade  com  as disposições  do art. 63 da Lei Complementar N. 0 101/2.000 de  04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 32°. Sã o  vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente d.isponibilidade de dotação  orçamentária. Art.  33º.  Fica  o Poder  Executivo  e o Poder  Legislativo  autorizado  a  realizar concurso  público  para  preenchimento  de  vagas  e cargo  no  âmbito  da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei.  Como a contratação pôr  tempo  determinado  para  suprir  essencial  necessidade,  nas  áreas  de  saúde,  educação , administração  geral, assistê ncia social e serviços de limpeza publica. Art. 34°. A  lei  de diretrizes orçamentãrias  compreenderá  as metas e  prioridades da administração  pública  municipal, incluindo as despesas de capital para o  exercício  financeiro subseqüente, orientará a  elaboração  da Lei Orçamentária A.nuat, disporá sobre as alteraçõe s  na legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política  de  aplicação  das  agência s  financeiras  e  oficiais de fomento.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNP  J:  41.522.285/0001-08

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Art35°. Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação  de recursos  na  lei  orçamentaria e em  seus  créditos  adicionais,  e a respectiva  execução,  deverão propiciar os custos das ações  e a avaliação  dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo  Único. O  controle  de  custos  de  que  trata  de  que  trata  o  caput  será orientado para o estabelecimento da relação  entre a despesa pública  e o resultado obtido, de fonna a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, pennitindo o acompanhamento das gestões  orçamentaria, financeira e patrimonial.

Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 37º. Revogam-se as disposições  em contrário.

Gab. do Prefeito Mun. de PATOS DO PIAUI/ PI, 13 de JUNHO de 2025.

JOAQUIM LOPES DOS REIS 9 -

NET0:34926186J,

Assinado de forma digital por JOAQUIM LOPES DOS REIS ETO:34926186349 oaaos: 2025.06.13 07:38:56 -03'00'

JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

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## ♦ ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

- L  CÂMARAMUNICIPAL
- Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
- Construção, Reforma e Ampliação do Prédio  da Câmara.
- Manutenção da Câmara
- Aquisição de veículos
- Informatização da câmara
2.  GABINETE DO PREFEITO
- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeita.
- Desenvolver ações  de supervisão  e coordenação  superior, dentro do Gabinete do Prefeita.
- Aquisição de um veículo  para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro à entidades privadas e subvenções  sociais.
- Encargos com Assessoria Jurídica  e de Imprensa
- Construção  e Reforma do prédio  da Prefeitura.
3.  ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS  E PLANEJAMENTO
- Manter e Equipar o Departamento de Administração Geral e Financeiro.
- Aquisição de Equipamentos para Serviços da Administração Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações junto a municípios,  no sentido de manter e equipar os setores de Identificação , Junta do Serviço Militar, Expedição de CTPS, Correios e Telégrafos  e Telefonia.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ, 41.522.285/0001-08

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- Manutenção das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e controle interno, divulgação de atos oficiais, controle de dívidas ,  arrecadação de tributos e controle de contribuições,  controle de almoxarifado dos órgãos  públicos .
- Aquisição de equipamentos para Administração Pública.
- Assinatura de informativos, revistas e jornais.
- Encargos com a  manutenção da iluminação pública .
- Fardamento para funcionários .
- Manutenção de encargos com segurança pública.
- Programa de publicação  de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionários  da administração .
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
- Manter atualizado os débitos  com a  Previdência  Socia1.
- Aquisição de imóveis para administração pública.
- Promover a informação e processamento de dados.
- Desapropriações  de imóveis.
- Implantação do Plano Diretor
4.  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agrícolas.
- Construção do Matadouro Público  Municipal.
- Construção das instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
- Aquisição de  veículos,  trator agrícola  e patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinária.
- Manter e equipar o Mercado Público  Municipal da zona urbana e rural
- Proporcionar condições  favoráve is para atendimento técnico  aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar.

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- Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.
- Fiscalização ambiental.
- Aquisição de sementes e  mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores
- Aquisição de matriz e  reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores
- Aração de terra dos pequenos produtores.
5.  EDUCAÇÃO
- Manter e equipar a  Secretaria Municipal de Educação.
- Manter e  equipar as creches e  pré-escolares.
- Desenvolver na forma da legislação vigente o  ensino fundamental e  infantil, a valorização dos profissionais dessa área,  com implementação das atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e  Valorização do Magistério  - FUNDEB.
- Equipar e  reformar os prédios  educacionais e  demais órgãos  sob a  responsabilidade da Secretaria de Educação.
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o  desenvolvimento do ensino fundamental e  infantil.
- Construção e/ou Recuperação de Creches.
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/  o  Ensino Fundamental e  infantil.
- Capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de material didático  e pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio  Poliesportiva nas unidades escolares

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.S22.28S/0001-08

- Concessão de bolsa de estudo a  alunos carentes
- Aquisição  de microônibus escolar
- Construção de Cisternas e ou  reservatório d água  e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas da zona rural e  urbana
6.  CULTURA, DESPORTO, LAZER
- Implantar e  equipar a  biblioteca pública  municipal.
- Desenvolver programas e  atividades, festividades cívicas,  folclóricas e  carnavalesca do Município  e de nosso Estado
- Desenvolvimento da semana cultural do  municipio.
- Desenvolver o  desporto amador, através  de promoções,  patrocínios  e  outras atividades que possam beneficiar a prática  de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral  nos jovens e  adultos do Município , como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio  Municipal.
7. OBRAS E  URBANISMO
- Construção, ampliação  e reforma de prédio s públicos.
- Construção,  Ampliação  e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e rural
- Construção, ampliação,  reforma de praças públicas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Reforma, ampliação e  manutenção  de cemitérios  públicos  municipais.
- Construção de açudes e barragens.
- Construção, Ampliação e Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e  Recuperação de Logradouros e Vias Públicas  zona urbana e  rural
- Manter, desenvolver e  equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 4l.522.285/0001-08

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- Construção e  Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias, e pontes.
- Indenização para aquisição de imóveis para o  Município.
- Manter, equipar e  desenvolver o  setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública.
- Aquisição  e manutenção de equipamentos para o  seiviço de limpeza públic a.
- Construção e  manutenção de poços e chafarizes públicos  e  Cisterna de abastecimento d  água  na zona rural e urbana
- Manutenção do mercado, feiras e  matadouros públicos.
- Aquisição  de trator ou patrol
8. SAÚDE
- Manter e equipar a  Secretaria Municipal de Saúde.
- Aquisição  de Equipamentos  e  materiais permanente para o  Setor de Saúde .
- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde .
- Construir, reformar ou ampliar prédio s e  órgãos  destinados a execução das ações básicas  de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e  do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisição  de equipamentos médico s, odontológicos e  hospitalares.
- Aquisição de materiais e  medicamentos para a saúde  e  manutenção da farmácia  básica para distribuição gratuita
- Campanhas educativas e  preventivas.
- Programa de combate a desnutrição.
- Aquisição  e manutenção de ambulância.
- Aquisição  de veículos.
- Aquisição  de unidade móvel
- 9 ASSIST:tNCIA SOCIAL
- Ações de apoio a  gestão  da política  de Assisntecia Social
- Manter, desenvolver e  equipar as instalações  do serviço social do município.
- Aquisição  de equipamentos e  material permanente F.M.A S.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAU{ CNPJ: 41.522.285/0001-08

- Obras e Instalaçõe s no F.M.A S.
- Transferência  de recursos para entidades conveniadas.
- Ações  de apoio ao controle social (conselhos municipais)
- Desenvolver programas de assistência  e atendimento a população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através  do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Encargos com a concessão de benefício s eventuais (auxilio natalidade, auxilio funeral, vulnerabilidade temporária e calamidade publica).
- Açoes e geração de emprego e renda e profissionalizaçã o;
- Execução de programas, serviços, ações  e projetos de Proteção Social Bá sica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) de Média  e Alta Complexidade com indiví duos e famílias  em situação  de vulnerabilidade social;
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso.
- Construção e ou Ampliação do Centro de Convivê ncia e Fortalecimento de Vínculo s.
- Concessão de ajuda financeira, distribuição  de cestas bás icas, passagens, material de construção  gratuita a pessoas comprovada carente

## 10  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

- Ações  de apoio ao controle social na área  da infância e adolescê ncia.
- Implementação  de projetos que garantam direitos de crianças e adolescentes
9.  TURISMO
- Implantar uma política  de incentivo ao turismo.
- Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal.
- Construção de instalaçõe s para atrativo turí stico.

## 10. ESTRADAS E RODAGENS

- Manter, desenvolver e equipar as instalações  .

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001 -08

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- Construção e manutenção de vias públicas .
- Conservação de rodovias e estradas do município  da zona rural e urbana
- Abertura de ruas

## 11. SANEAMENTO

- Aquisição  e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água .
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar.
- Perfuração de poços tubulares e cacimbõ es.
- Construção e Restauração  de Unidades Sanitárias.
- Construção e Restauração  da Rede de distribuição d'água .
- Construção e Restauração  de Aterro Sanitária.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001-08

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCO FISCAIS PARA O MUNICIPIO

## ( Artigo 4°, I alínea  "a" e "b", Parágrafo 2°, inciso V da LRF)

A Lei  de  Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000,  determinou que os diversos entes  da  federação assumissem  o  compromisso  com  a  implementação  de  um  orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração  da lei de Diretrizes Orçamentárias , quando  são  definidas  as  metas  fiscais,  a  previsão de  gastos  compativeis  com  as  receitas esperadas  e  identificados  os  principais  riscos  sobre  as  contas  públic as  no  momento  da elaboração do orçamento. Os  riscos  orçamentários  são  aqueles  que  dizem  respeito  à  possibilidade  de  as receitas e despesas previstas não  se confirmarem, isto é,  que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas, O  segundo  tipo  de risco  refere-se  aos  passivos  contingentes,  especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais, Fica estabelecido  os  critério s  de  limitação  de  empenho,  nas  hipóteses  previstas pela própria LRF (Art. 4°, alinea "b", LRF) Em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  14,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  nº 1 O 1/2000, o montante da precisão  de renuncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária  e não  afetará  as metas de resultados fiscais, previstas no  anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias . Para o ano  de 2026 não  será  diferente,  porém  existem  riscos,  chamados fiscais, que podem  modificar,  em  algum  momento,  a sua  trajetória  econômica.  Esses  estão concentrados,  em  passivos contingentes,  como  por  exemplo,  ações judiciais  a  serem sentenciadas,  danos  causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações  , e outros, que  podem,  dependendo  das  decisões que  forem  definidas,  determinar  o  aumento  das despesas para os próximos exercícios  e até  mesmo o aumento da dívida  pública .

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ESTADO DO P!AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.285/000 1-08

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Será  a locado  na Lei Orçamentária  Anual, Reserva d e  Contingê ncia da ordem d e até  1 % sobre o  va.lor d a  r eceita  corr ente liquida do orçamento,  o nde  estará  reservada para eventuais  riscos  fiscais,  tais  como  despesas  judiciária s extraordinárias e  outros  passivos contingentes.

ESPECIFICAÇÃO E  A V ALIAÇÂO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS  MUNICCPAIS

1. Aumento  do  salário  m ínimo que  passa  gerar grande impacto nas  despesas  com pessoal,
2. Crise econômica  que venha refletir negativamente na arrecadação ,
3. Condenações judiciais d e d ificil cumprimento,
4. 4 . Intempéries  (secas, inundações,  etc) que por ventura, venham  a ocorre r,
5. 5 . Outras  ocorrências não previstas,  mas  que  exijam  a atuação oficia l de maneira ostenciva.

PROVIDENCIAS A  SEREM TOMADAS NA HCPÓTES E DE SE CONCRETIZAR

- A bertura de créditos adicionais, da  despesa fixada no orçamento  na forma do  artigo 7° e 43  da Lei Federal nº  4.320/64.

PATOS DO  PIAUT, 13 de JUNHO de 2025

JOAQUIM LOPES

}

Assinado deforma digital por JOAQUIM LOPES DOS

DOS REIS

~EIS NET0:34926186349

NET0:3492618~

9

~;~~: 2025.06.1307:39:58

.JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

41 .522.285/0001-08

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA. 0001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:

Promover ações  Legislativas

Justificativa:

Promover ações  Legislativas

Público Alvo:

Comunidade em geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

00001

Descr.Uni.Medida: .....

Porcentagem

| ........   | Mn   | ...................dDlkl , ............   |
|------------|------|-------------------------------------------|

.....

## PROGRAMA: 0002  PATOS PERTO DO CIDADÃO

2026

1.822.033,50

-

Objetivo:

Ofertar os serviços públicos  de qualidade, eficiência  e eficácia dando publicidade a todos os fatos e atos do Poder Executivo.

Justificativa:

Ofertar os serviços públicos  de qualidade, eficiência  e eficácia dando publicidade a todos os fatos e atos do Poder Executivo.

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.902.823,73

-

Sigla:

## Descr.Uni.Medida: .....

00001

Porcentagem

| .......   | Mn   | ..........Ewalu!ilo..lndlaadlllaPDl'liladallt   |
|-----------|------|-------------------------------------------------|

.....

## PROGRAMA: 0003  EDUCAÇÃO AO ACESSO DE TODOS

Objetivo:

Universalizar a oferta de ensino e garantir o direito de aprender a todos, gerando o conhecimento como pilar central para o desenvolvimento socioecon omico e na valorização  dos profissionais em educação

Justificativa:

Universalizar a oferta de ensino e garantir o direito de aprender a todos, gerando o conhecimento como pilar central para o desenvolvimento socioecon omico e na valorização  dos profissionais em educação

Público Alvo :

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Sigla:

Descr.Uni.Medida: .....

00001

Porcentagem

| ........   |    | ................... dDllndlDDl■•PDI' ......   |
|------------|----|-----------------------------------------------|
|            | Mn |                                               |

.....

## PROGRAMA: 0035  PATOS AVANÇA  NA SEGURANÇA  PUBLICA

2026

16.884.383,92

-

Objetivo:

Promover Segurança para a população  e reduzir os índices  de delitos no território municipal

Justificativa:

Promover Segurança para a população  e reduzir os í ndices de delitos no território municipal

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

120.497,15

Sigla:

Descr.Uni.Medida: .....

00001

Porcentagem

| .......   | Fulln   | .........dal!waluglDdDllndlDDIR•PDl'Emlllalo   |
|-----------|---------|------------------------------------------------|

.....

PROGRAMA: 0036  CULTURA AO ACESSO DE TODOS

Fiorilli se Lida - Software

-

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LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

41 .522.285/0001-08

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

Difundir e prevervar e valorizar a cultura no município , objetivando a transição  cultural entre gerações

Justificativa:

Difundir e prevervar e valorizar a cultura no municí pio, objetivando a transição  cultural entre gerações

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

768.030,51

| Sigla: Descr.Uni.Medida: .... ......   | .... Fulln   | PlwllllDdll!Wllugllo..lnlla1lla- parl!anlalD   |
|----------------------------------------|--------------|------------------------------------------------|

## PROGRAMA: 0037  PATOS AVANÇA  EM SAUDE

Objetivo: Facilitar o acesso da população  aos serviços básicos  e ambulatoriais de assistência  médico  hospitalar.

Justificativa:

Facilitar o acesso da população  aos serviços bás icos e ambulatoriais de assistência  médico  hospitalar.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

10.727.634,72

-

Sigla:

Descr.Uni.Medida: .....

00001

Porcentagem

| ......   |       | PlwllllDdll!Wllugllo-111 diaIda-parl!anlalD   |
|----------|-------|-----------------------------------------------|
|          | Fulln |                                               |

.....

## PROGRAMA: 0038  CUIDANDO BEM DO SOCIAL

Objetivo:

Assegurar a proteção  e o desenvolvimento social através  de programas e projetos sociais.

Justificativa:

Assegurar a proteção  e o desenvolvimento social através  de programas e projetos sociais.

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.884.851 ,66

-

....

Sigla:  00001

Descr.Unl.Medlda:  Porcentagem

| ......   | l'ulln   | PlwllllDdll!Wllugllo - ln li li ,_ parl!anlalD   |
|----------|----------|--------------------------------------------------|

....

## PROGRAMA: 0039  UMA AGRICULTURA E INFRAESTRUTURA MAIS FORTE

Objetivo: Promover, incentivar e Fortalecer a agropecuária  e a geração  de empregos com investimentos necessários  para sua expansão

Justificativa:

Promover, incentivar e Fortalecer a agropecuária  e a geração  de empregos com investimentos necessários  para sua expansão

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.073.189,59

Sigla:  00001

Descr.Uni.Medida:  Porcentagem .....

| ......   | Pulln   | PlwllllDdll!Wllugllo.. lnllalllaYlapar......   |
|----------|---------|------------------------------------------------|

....

## PROGRAMA: 0040  AGUA AO ACESSO DE TODOS

-

Objetivo: Recuperação  de mananciais permitindo implemantação  dos sistema de oferta de água  a comunidade

Justificativa:

Recuperação  de mananciais permitindo implemantação  dos sistema de oferta de água  a comunidade

LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

41.522.285/0001-08

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Público  Alvo:  Comunidade em Geral

Estratégia:

## CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

528.736,78

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medlda:  Porcentagem .....

......

1

.....

......

1

1

## PROGRAMA  0041 URBANIZANDO NOSSA CIDADE

## Pl'allllllo  ................ ...............

-

1

Objetivo:  Investir na Infraestrutura em construção,  manutenção  e conservação  de praça, parques e vias urbanas.

Justificativa:  Investir na infraestrutura em construção , manutenção  e conservação  de praça, parques e vias urbanas.

Público  Alvo:  Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medlda: .....

Porcentagem

.......

1

.....

......

1

1

## PROGRAMA. 0042  SANEAMENTO BASICO

2026

689.075,72

## Pl'allllllo•  Ewllllgaodoa lndla■ilana parllllanllalo

-

1

Objetivo:  Preservação  dos mananciais, pargens de rios, promoção  e melhoria da salubridade da saúde  coletiva

Justificativa:  Preservação  dos mananciais, pargens de rios, promoção  e melhoria da salubridade da saúde  coletiva

Público  Alvo:  Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

00001

## Descr.Unl.Medlda:  Porcentagem .....

......

1

.....

......

1

1

## PROGRAMA· 0043  ACESSEBILIDADE PARA TODOS

2026

274.172,66

...........

ll!lllllluglodoalndla ■ilanapar.\_......

1

Objetivo:  Melhorar as condições  de infraestrutura do municí pio permitindo o desenvolvimento economico

Justificativa:

Melhorar as condições de Infraestrutura do munlclplo permitindo o desenvolvimento economlco

Público  Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medida: .....

Porcentagem

......

Fiorilll SC Lida - Software

.....

......

100

2026

871.452,59

## Pl'allllllo•ll!lllllluglodoaln E 1  •par.\_......

-

1

25 I

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

41 .522.285/0001-08

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

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LDO-2026

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·

Fiorilli SC Lida - Software

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LDO -2026

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