Portaria — Paulistana (14/10/2025)

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Ano XxiIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXVI
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Id:10EF343135E678DD
Paulist
EFEITURA D
Poulisto
FEITURA DE
t
EstADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
TERMO DE DOACAO DE IMOVEL
Portaria N0402/2025,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
DOADOR(A): MILTON AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, casado, portador do
RG/CPF sob o n 820.367.303-10, residente e domiciliado na Localidade Alagoas Data
Juazeiro do Secundo, Zona Rural, no Município de Jacobina-PI, legitimos proprietarios
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO
do imovel descrito neste termo.
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art.74, da lei organica
DONATARIO: Município DE PAULISTANA- ESTADO DO Piauí, pessoa
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.
juridica de Direito Pablico, inscrita sob o CNPJ no 06.553.796/0001-96, com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-PI, CEP: 64750-00, neste ato
Considerando o requerimento protocolado pela servidora na data de 17 de
representado legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO DA COSTA,
rasileiro, casado,inscrito no CPF/MF sob o n018.461.423-69
tembro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ndo o PARECER emitido pela As
Executivo.
O presente termo tem por objeto a doacao, feita de forn
a gratuita e irrevogavel,
Data Juazeiro do Secundo, Zona Rural, no Município de Jacobina-PI, conforme CAR e
RESOLVE:
Conceder a servidora efetiva ISONEIDE DE CARVALHO SOUSA,
portadora do RG sob o no 2676864, inscrita no CPF n027.545.013-98, LICENCA
Paragrafo unico: Apesar de o imovel ter, em seu registro, a localizacao em
MATERNIDADE pelo periodo total de 180 (cento e oitenta) dias, iniciada a contagem
em 06 de setembro de 2025, findando em 06 de margo de 2026, com base no art. 28, XI
constantes na fotografia
da Lei Organica do Município.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente doagao destina-se exclusivamente a perfuracao de pogo artesiano e
instalagao da respectiva estrutura hidraulica, a ser realizada na area de 10 x 15 (dez
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
a agua potavel.
CLAUSULA TERCEIRA - DA GRATUIDADE E IRREVOGABILIDADE
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 02 de outubro de 2025.
A doagao  realizada a titulo gratuito, sendo irrevogavel e irretratavel, nao
podendo a DOADORA reclamar a devolugao da area doada, salvo nos casos previstos em
lei.
OSVALDO MXMEDIO DA COSTA
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO DONATARIO
Prefeito Municipal
O Município de Paulistana-PI compromete-se a:
I -- Utilizar o imovel doado unica e exclusivamente para a finalidade descrita na Clausula
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Segunda;
II - Adotar todas as providencias legais e administrativas necessarias a regularizacao do
ETORADE
uso da area
CLAUSULA QUINTA -DA REVERSAO
1 - IDENTIFICACAO DO REQUERENTE
Razao Social (Pessoa Juridica ou Pessoa Fisica): MURYEL UALACE MART1NS PNHERO LTOA
Caso o imovel venha a ser utilizado para finalidade diversa da ora estabelecida, a
Enderego: AVE NIDA TRANS NORDEST/NA
doacao podera ser revogada, retornando o bem ao patrimonio da DOADORA ou de seus
herdeiros.
CNAE/Atividade Principal (a ser autorizada):
CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
2. O presente instrumento sera levado a registro junto ao Cartorio de Registro de
A SOLICITACAO
Imoveis competente, nos termos da legislacao vigente
Tipo de Empreendimento:
AUTOCENTRO
ordenadas Geograficas (SIRGAS 2000)
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Doacao
AUTO CENTRO PAULIST ANA
em 02 (duas vias de igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo
assinadas.
3 - REQUERIMENTO
Paulistana-PI, 08 de outubro de 2025
Ao Senhor
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Des
a de V.S., requerer a expedigao d
Dispensa de Licenca Ambiental
egularizacao de
LAS
XDeclaracao d
acto Ambiental (DBIA)
DOADOR: MILTON AUGUSTO PEREIRAS
Prorrogacao/Renovacao
Licenga Previa (LP)
Envolve mais de uma cidade?
Ts
Se sim, quals?
DONATARIO Município de Paulistana -PI
etalhamento da atividade
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Paulistana,
03
Qutubru
Ie_dOd5
Testemunhas:
Assinatura do Requerente ou Procurado
CPF no
ulistana2025@
Rua Coronel Elpidio,168-Centro-CEP:64750000-Paulistana/PI
CNPJ: 06.553.796/0001-96
CPF no
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais