Portaria — Simoes (26/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
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Id:089B94748D60C532
Id:0E28AA560388C536
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO
IMOES-PIAU
SIMOES-Piauí
SIMOE
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ N06.553.853/0001-37
FAZRABUTURO.
FAZOFUTURO
LEI Municipal N 777/2025
LEI Municipal No 776/2025.
Dispoe sobre a concessao de reajuste
salarial para Professores da Rede Municipal
Altera a Lei Municipal n 765/2024, e da
outras providencias
de Educagao, e da outras providencias
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais,
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
em especial as conferidas na Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
MUNICIAPL DE SIMOES - PI, deliberou, votou e aprovou, e ele SANCIONOU a
que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
presente Lei Municipal:
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica acrescido a Lei Municipal n 765/2024 o artigo 4-A, o qual tera a
seguinte redacao:
Art. 1.O vencimento basico dos professores efetivos, da rede Municipal de educacao, sera
Art. 4-A. A parcela adicional creditada no mes subsequente do ultimo
quadrimestre do ciclo anual, na forma do 3 do artigo 12-D da Portaria
reajustado em 7% (sete por cento) em relacao ao valor vigente no ano de 2024.
GM/Ms n 3493/2024, sera destinada exclusivamente aos profissionais
integrantes das equipes, e sera rateado da seguinte forma
Art.2.As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI's) serao reajustadas em
I. Para os profissionais da e-SF:
7% (sete por cento) em relagao ao valor vigente no ano de 2024.
a. Enfermeiro- 31% (trinta e um por cento);
b. Medico - 9,5% (nove inteiros e cinco decimos por cento)
c. Auxiliar de Enfermagem -- 15,5% (quinze inteiros e cinco decimos por
Art. 3.O reajuste de que trata esta lei Municipal tera efeitos financeiros retroativos a 01 de
cento)
Janeiro de 2025.
d. Agente Comunitario de Saude- 44% (quarenta e quatro por cento).
II. Para os profissionais da e-SB:
Paragrafo Unico. Fica desde logo o Setor de Notas e Folha de Pagamento autorizado a
a. Dentista -- 65% (sessenta e cinco por cento);
b. Auxiliar de Consultorio de Dentista -- 35% (trinta e cinco por cento)
incluir na remuneragao do mes de Fevereiro de 2025 a diferenca entre o valor estabelecido
para este ano de 2025 e o valor efetivamente recebido pelos professores municipais no
III.
Para os profissionais da e-Multi, o valor sera rateado de forma
mes de Janeiro de 2025.
igualitaria entre todos os profissionais cadastrados no CNES.
Paragrafo Unico. O pagamento da parcela a que se refere este artigo sera
Art. 4. As despesas decorrentes da implementagao desta lei Municipal correrao por conta
devida enquanto o Ministerio da Saude realizar o repasse ao Município.
De forma que, extinguindo-se o repasse nenhuma obrigagao subsiste ao
das disposicoes orcamentarias estabelecidas para a materia, na forma da Lei Orcamentaria
Município.
Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orgamentaria (LDO) vigentes para o ano de 2025.
Italo Mgn anast
UNICIPAL
Jose Wisonde Carvalho
CPF:009.363.273-83
Sectetario Municipal de
Administragao e Planejamento
Municipal
Portaria n008/2025
Portarian008/2025
CPF: 009.363.273-83
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, e revoga as disposicoes
Art. 5. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as
em contrario.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - Pl, 24 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 24 de fevereiro de 2025
ITALOMAGNODANTAS LOPES DE CARVALHO
CRREEEITO MUN'GIAINO
DANTASLOPESDECARVALHO
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
CPF: 009.363.273-83
PREFEITO Municipal
CPF:009.363.273-83
Certifico que a presente Lei foi sancionada, enumerada, publicada e encadernada
Certifico que a presente Lei foi sancionada, enumerada, publicada e encadernada
aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Hpwp
CJOSE WILSON DE CARVALHO
OSE WILSON DE CARVALHO
SECRETARIO Municipal DEADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Secretario Municipal de
Secretario Municipal de
Administragao e Planejamento
Administragao e Planejamento
Portaria n008/2025
Portaria n008/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais