Portaria — Simoes (30/04/2025)

Id:0F8BF02BFA2636C5 &quot;Werta olat. 0 Id:0b621fc2e18836c8 X .ESTADO DO Piauí IMOE Prefeitura Municipal DE SIMOES PA2 BPOUWo. FAZRAPOTURO. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Ng - CENTRO CnPJ N? 06.553.853/0001-37 Portaria N 341/2025 Dispoe sobre a concessao de indenizagao por realizagao de servigo extraordinario para o servidor que especifica, providencias. na Lei Organica Municipal, e: Decreto Municipal N? 018/2025 Regulamenta Conselho Municipal de da outras O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as contidas Desenvolvimento Rural e Sustentavel -- CMDRS e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos - FmDR, e da outras providencias. CONsIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas de trabalho laboradas alem da jornada de trabalho do servidor; constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e: O PREFEITO Municipal SIMOEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, em especial as RESOLVE cONsIDERANDO a Lei Municipal N 389/2001 de 03 de abril de 2001, cria o Conselho Municipal de Art. 1o. Conceder a servidora MARIA APARECIDA FEITOSA DE CARVALHO, Matricula 0000241, Desenvolvimento Rural Sustentavel- CMDRS e da outras providencias, alterada pela Lei N 409/2003, de 01/09/2003 no artigo 10 e a Lei N* 440/2006 de 04/05/2006; indenizagao pelo desempenho de 60 (sessenta) horas-extras: Art. 2o. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo de cONsIDERANDO que a Lei Municipal no 770/2024 criou no seu artigo 8o, 3o, &quot;j&quot; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (cMDRS), e no artigo 6, 5 5, vill o Fundo Municipal adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do artigo de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos (FMDR); 62, II combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal n 505/2010. cONsIDeRAnDO que nos termos do artigo 60, vI, &quot;a&quot; da Lei Organica Municipal cabera ao Prefeito Art. 3o. A referida indenizagao devera ser incluida na remuneracao da servidora relativa ao mes de abril Municipal a regulamentagao, via Decreto, da organizagao e funcionamento da administragao Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgao publico; RESOLVE de 2025 Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRs), criado na forma do Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario. artigo 8o, 5 3o, &quot;j&quot; da Lei Municipal n 770/2024, se encontra vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos, e possui carater deliberativo, consultivo, normativo e Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 29 de abril de 2025. propositivo, e tem por objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das politicas publicas ligadas a agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e ITALO MAGNO ITALO MAGNO DANTAS criterios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentavel e solidario. DAnTAs LoPES DE TAPESSE CARVALHO:009363 CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.04.29 08:45:49 Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CMDRS: I. Deliberar e definir acerca da Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario em consonancia com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural 27383 03&#x27;00&#x27; ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Sustentavel e Solidario; PREFEITO Municipal II. Assegurar a efetiva e legitima participagao de representagoes dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussao e elaboragao do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario - PmDrss, de forma que este contemple estrategias, agoes, programas e Id:030e7ef0b04c3c81 Município; projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento economico e social, em bases sustentaveis, do ESTADO DO Piauí Sustentavel e Solidario; II Aprovar o PMDRsS bem como os programas e projetos governamentais e nao-governamentais de. acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural RUA JOAo rAimunDO De OLiVeiRA s/N? - cEnTrO CNPJ N 06.553.853/0001-37 IV. Elaborar e encaminhar proposta orcamentaria de desenvolvimento rural sustentavel e solidario FAZBAPOYURO. para compor o orgamento Municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Oramentarias (LDO) e na Lei Oramentaria Anual (LOA) do Município; ORTARIA N 343/2025 GAbIneTE dO PrEFEiTO MOnICIPAL Processo Administrativo Instaura V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município; VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferencia Municipal d de e do especifica, e da outras providencias.. Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario; VII. Monitorar e avaliar a gestao dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, agoes e atividades, de natureza transitoria ou permanente; Administracao Publica, nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Municipal no 505/2010; VIll. Propor a formulagao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situagoes relevantes ao desenvolvimento rural sustentavel e solidario; CONSIDERANDO q umpram com os deveres funcionais inerentes a fungao que desempenhada; projetos; Ix. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario e demais orgaos governamentais e nao-governamentais, programas, servigos e financiamentos de RESOLVE: Art. 1% Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor AnToNio MAnOEL x. Definir a priorizagao, a hierarquizagao e o exercicio da gestao social local no desenvolvimento de .Opes, ? 0000068, MOTORISTA, descumprimento dos deveres funcionais, em especial os contidos nos incisos I, x, xil do artigo 118 e inciso XiV do artigo 119, todos da Lei Complementar Municipal no 505/2010. agoes e atividades de responsabilidade do setor publico; xI. Realizar consulta quanto ao publico beneficiario, a localizagao, ao periodo adequado e as demais Art. 2o. O Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo anterior devera ser conduzido pela Comissao Provisoria de Processo Administrativo Disciplinar, abaixo nomeada: subsidiar as decisoes do Conselho;. informagoes para a composigao dos investimentos governamentais no Município; iII. Instituir Camaras Tecnicas de carater permanente ou Grupos de Trabalho temporarios para PRESIDENTE - David Pinheiro Benevides, Assessor Juridico do Município; irregularidades das suas agoes; II. Promover a interlocugao junto aos orgaos publicos para sugerir adequagoes e denunciar as MEMBRO - Paulo Roberio de Carvalho, servidor efetiva. xIV. Realizar a compatibilizagao entre as politicas publicas Municipal, teritorial, estadual e federal sindicancia administrativa, na forma disciplinada pelo 143 da Lei Complementar Municipal no 505/2010. plena cidadania no Município; voltadas para o desenvolvimento rural sustentavel e solidario e para a conquista e consolidagao da Art. 3o. O referido Pr ser finalizado no prazo de maximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada. xv. Articular-se com os municipios vizinhos visando a elaboragao, qualificagao e implementagao dos uma unica vez, por igual periodo. Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario; Provis ia de Pro Sala de Reuniao da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educagao deste Município. xvI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura Art. 6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. familiar e outros segmentos sociais fragilizados; Vi. romover agoes que estimulem, preservem e fortalegam a cultura local. Art. 7o. Revogam-se as disposicoes em contrario.. Simoes -- PI, 28 de abril de 2025 como membros: Art. 3. 0 CMDRS sera composto por 10 (dez) representantes titulares, e 10 (dez) suplentes, tendo ITALO MAGNO por ITALO I- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; DANTAS LOPES DE CARVALHO:00936327 383 II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;. III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos; ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO IV -- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;. I d: V - 01 (um) representante dos Orgaos Publicos de Assistencia Tecnica Agropecuaria - SADA; (Continua na proxima pagina) Prefeito Municipal

Art. 10. Os recursos destinados ao FMDR deverao ser contabilizados como receita orgamentaria
Municipal, e a ele alocados atraves de dotagoes consignadas na lei orgamentaria ou de creditos
adicionais, obedecendo sua aplicagao as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei
Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964.