Contrato — Paulistana (08/04/2025)

Art. 4 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo
da protecao integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.
Art. 5 E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico Municipal
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a
educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e
a convivencia familiar e comunitaria.
Art. 3 Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a
definida no Estatuto do Idoso.
O LocatArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (CLAusULA SExTA),
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai.
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 03/03/2025.
Paragrafo unico: O (a) LocATAriO nao tera qualquer direito a reclamagao,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
LOCADOR(A) na forma da Lei.
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que

Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captagao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar, suporte financeiro na implantacao, na manutencao
e no desenvolvimento de programas, projetos e acoes voltados a pessoa idosa no ambito do Município
de Paulistana - PI.
Art. 19 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Trabalho, a quem se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, sendo de competencia deste a deliberacao sobre a aplicacao dos recursos em programas, projetos
e acoes voltados a pessoa idosa.
Art.11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art.13 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosas e seus respectivos
suplentes serao nomeados pelo poder executivo respeitando as indicacoes previstas em lei.
Art. 8 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa- CMDPI - Orgao
permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e agoes voltadas para.
a pessoa idosa no ambito do Município. E Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI do
Município Paulistana -PI
1 - 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area governamental
e nao governamental.
I - A familia, a comunidade, a sociedade e os poderes municipai
is constituidos tem o dever de
assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participagao na comunidade,
Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos sera de 02
(dois) anos, permitindo uma reconducao por igual periodo.
Art. 9 O Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, doravante denominado CMDPI, e
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
VII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questoes relativas ao envelhecimento, inclusive quanto
Art.20 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
(Continua na proxima pagina)
V - As diferengas economicas, sociais, religiosas e culturais deverao ser observadas e respeitadas
pelo Poder Publico Municipal e pela sociedade em geral, na aplicacao desta Lei.
Art. 15 - Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa deverao
ser residentes no Município de Paulistana -- PI.-
Art.17 O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servico publico relevante e nao sera
remunerado.
Art.16 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma *Mesa Diretora
1 - O titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera ser substituido, a qualquer
tempo, mediante nova indicacao.
DASATRIBUICOES
Do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPITULO III
Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos direitos da pessoa idosa,
II-
Propor, for
lar, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa idosa, zelando pela sua
execucao;
III-
da pessoa idosa, garantindo-lhe o atendim
IV-
Aprovar programas e projetos de acordo com a politica da pessoa idosa em articulacao
com instituicoes afins
V
Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicacao dos recursos orcamentarios no ambito da
promogao e assistencia social, conforme preve o art.8, V da Lei Federal n 8.842/94;
Art.10 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos seguintes principios:
A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos da
cidadania, garantindo sua participaaio na comunidade, defendendo sua dignidade, bem
lireito a vida;
I1-
A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento
ltural, social, economico e politico da sociedade,
III-
O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informacao para todos;
IV-
VI-
Zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela coparticipacao de
organizacoes representativas dos idosos na formulagao de Politicas, Planos, Programas e
VII-
Acompanhar, controlar e avaliar a execucao de convenios e contratos das Entidades
Publicas com Entidades Privadas e Filantropicas, onde forem aplicados recursos publicos
governamentais do Município, Estado e Uniao
VIII- Propor aos orgaos da administracao publica Municipal a inclusao de recursos financeiros
na proposta orcamentaria destinada a execucao da Politica do Idoso
IX-
Acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos financeiros nas diversas areas,
destinadas a execucao da Politica Municipal do Idoso;
X-
Oportunizar processos de conscientizacao da sociedade em geral, com vistas a
valorizacao do idoso;
XI-
Articular a integracao de entidades governamentais e nao-governamentais que atua na
area do idoso;
XII-
Elaborar seu Regimento Interno;
XIII- Participar ativamente das pecas orcamentarias Municipais;
$ 1 03 (tres) Representantes da area governamental:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho;
b 01 um) membro da Secretaria Municipal de Educacao
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude.
$2- 03 (tres) Representantes das Entidades nao governamentais;
Art. 7 A Politica Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas agoes, tera como base as
seguintes diretrizes:
I - Viabilizacao de formas alternativas de participagao, ocupagao e convivio do idoso, que
proporcionem sua integracao as demais geragoes;
II - Participacao do idoso, atraves de suas organizacoes representativas, na formulagao,
implementacao e avaliacao das politicas, dos planos, progran
nas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Capacitagao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na.
prestacao de servigos;
IV - Implementacao de sistema de informacoes que permita a divulgagao da politica, dos servicos
e beneficios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada orgao do governo Municipal;
V - Estabelecimento de mecanismos que favoregam a divulgagao de informagoes de carater
educativo sobre o exercicio da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
$1- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos surgira de eleicao realizada entre
seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica reconducao por igual periodo.
$2- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitara aos orgaos
competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicacao dos novos membros.
IV - O idoso deve ser o principal agente e destinatario das agoes e dos direitos previstos nesta.
politica;
II - O processo de envelhecimento diz respeito a todos os municipes de Paulistana - PI, devendo
ser objeto de conhecimento e informagao para toda a sociedade;
XIII- Participar ativamente das pecas orcamentarias Municipais;
Art. 12 O CMDPI- o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa sera composto da seguinte

Art. 23 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias
da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a organizacao e operacionalizacao do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 24 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a Câmara de
Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do
Município.
Art.26 O primeiro Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, a partir da posse de seus
membros, tera um prazo maximo de ate 60 (sessenta) dias para elaborar seu regimento interno.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e
dara vistas e prestara informacoes quando for solicitado pelo respectivo Conselho.
Art.27 A administracao Municipal cedera o espaco fisico para as instalacoes e os recursos
humanos eventualmente necessarios a manutencao e regular funcionamento do conselho..
Art. 25 Compete ao Conselho Municipal do Idoso acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos
recursos nas diversas areas, destinados a execucao da politica Municipal do Idoso.
Art.28 A coordenacao geral da politica do Município de Paulistana - PI compete ao orgao
Executivo responsavel pela assistencia e promocao social do idoso..
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, aos dois dias do mes de abril do
ano dois mil e vinte e cinco.
OSVALDO MAMEDIO DA OSVALDO MAMEDIODA
I - As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da administracao
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II -Dotacao propria consignada em Orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no
III - Os auxilios, legados, valores, contribuicoes e doacoes, inclusive de bens moveis e imoveis,
que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV- Rendimentos provenientes de aplicagoes financeiros dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
- Parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas proprias oriundas de financiamento.
das atividades economicas ou de prestacao de servigos;
VI - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal n 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VII -- Doacoes em especie feitas diretamente ao Fundo;
VIII -- Outras receitas que venham a ser legalmente instituida;
IX - Doagoes auxilios, contribuigoes, subvengoes e transferencias de entidades governamentais
ou organizagoes nao governamentais;
X - As doacoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto sobre a Renda,
1 Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em conta especial sob a denominacao
"Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa - FMDPI", e sua destinagao sera deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar
a Administracao Municipal de previsao e provisao de recursos necessarios para as acoes destinadas a
pessoa idosa, conforme a legislagao patria.
$ 2 Cabera a Secretaria Municipal de assistencia social gerir o fundo Municipal da pessoa idosa
sob orientacao e controle do CMDPI.
$ 3o A aplicacao de recursos de natureza financeira dependera:
I -Solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
II Submeter ao CMDPI, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do fundo;.
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;.
nto do fundo.
$ 4 Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao doador
indicar o programa ou acao para aplicacao do recurso doado, atendendo as seguintes regras
I - A indicacao do programa ou agao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocacao de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvida com verbas dele.
proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
a execucao de o
e acoes aprovadas pelo Cons
ito do Idoso
IV - Disposigoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao do Conselho
Municipal dos Direito do Idoso;
Art. 21 Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
-Financiamento total ou parcial de programas e projetos de acoes
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas de direito publico ou privado,
quando houver, para execucao de programas e projetos especificos aos idosos;
III - Aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
desenvolvimento dos programas;
IV -- Desenvolvimento e aperfeico
humanos, para melhor atender aos idoso
V - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
peculiaridades dos idosos;