Decreto — Jaicós (02/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS.  PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÓS·PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piauí, neste  ato  representado  pelo  assessor jurídico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio ,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001.0002366/2025, de 27 de junho de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Euglnlo Vltallno Pereira, encontra··· em processo  de  Regularizaçlo  Fundiiria, conforme  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matrí cula  individualizada  ao  detentor de  posse  do  lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas  a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piaui.

Artigo 1°. O Imóvel  consiste em  uma area de 297,00 m·, localizado na Avenida José Florênc io, s/n, Bairro Serranópolis , CEP 64575-000, Jaicós  Piaui. A descrição  deste perí metro começa no vértice  M-1 , de coordenadas N: 9186701.30m e E: 264229.12m; A partir deste  ponto, confrontando com "MARIA ESTELITA DA SILVA", AZIMUTE 60°28'55" e distância 9.00m até  o vértice  M-2 de coordenadas N: 9186705.73m e E: 264237. 76m; Confrontando com "TRAVESSA JOSÉ FLORêNCIO" , azimute 150028'55" e distância  33.00m até o vért ice M-3 de coordenadas N: 9186677.66m e E: 264254.11 m; Confrontando  com "AVENIDA  JOSÉ FLORêNCIO" , azimute 240028'55" e distância 9.00m até  o vértice  M-4 de coordenadas N: 9186672.23m e E: 264245.57m; confrontando com "MARIA ESTELITA DA SILVA", azimute 330028'55" e distância 33.00m até  o vértice  M-1, ponto inicial desta descrição .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº  45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os  azimutes e distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano de  projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital,  sendo que a ausência  de impugnação  implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os notificados titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com  o art. 31 , § 1º, § 5º e§ 6°, da Lei Federal  nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com  endereço na  Praça Ângelo Borges  Leal, s/n,  bairro Serranópolis, Jaicós  PI, com  as  devidas justifivativas plauslveis que serão  analisadas pelos setores responsáve is priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos conflitos, conforme  art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/201 7 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°.  Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período  de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á  como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 30 de Junho de 2025.

Agle,son Paiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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ATA Nº -1..f2025

ATA DA REUNIÃO  ORDINÁRIA  DO CMDCA E  COMISSÃO  DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 DE PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DE ITUS

Aos trinta dias do mês  de junho de 2025, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e  do Adolescente e  a  Comissão  de Avaliação  do Chamamento Público  002/2024 abaixo assinados para a  discursão  da seguinte pauta:  readequação  financeira do projeto da Associação  de ltus. Dando início  a reunião  a  Presidente do CMDCA saudou os presentes e  destacou a  importância da decisão  da comissão  sobre a readequação  financeira do projeto inscrito no chamamento público  002/2024, informou o recebimento de nova proposta pelo e-mail do  CMDCA  (cmdcajaicos@gmail.com),  tendo  em  vista  os  valores arrecadados. Depois  a comissão  de  monitoramento  e avaliação  de  projeto, composta LUSIMÁRIA DE  MOURA  SOUSA  CPF: 005.045.903-16  e OMACIANA  DE  SOUSA  FRANCO  RODRIGUES  ·  CPF:  95190392368  e VALDELICE ISABEL OLIVEIRA FERREIRA- CPF:  923.619.273-49, e  os demais presentes do CMDCA fizeram a  análise  do novo projeto enviado, cadastrado no chamamento público  nº 002/2024 pela Associação  de ltus.  Foram apresentadas as readequações  financeiras ao projeto, as ações  a  serem realizadas,  o  público a ser  alcançado,  os  benefícios com  o  projeto  para  a comunidade  a  ser beneficiada, bem como o valor de retenção  ao CMDCA,  correspondente à 5% (cinco por cento),  no valor de R$ 5 .625,00 (cinco mil seiscentos e  vinte e  cinco reais),  a ser executado  pelo  CMDCA,  em  ações de  proteção  aos  direitos  da êriança  e do adolescente. Depois de analisado  e com  as dúvidas  sanadas,  a comissão decidiu em votação pela aprovação por unanimidade pelos conselheiros que a  compõe  a  comissão  de avaliação , visto que a readequação financeira atende a  todos os critérios, os documentos foram todos avaliados de acordo com os pré-requisitos  acordados no editalde chamamento nº 002/2024 e tomada  ciência pelos  demais  componentes  do  CMDCA  presentes. Fora informado que, com a  readequação,  o valor total a  ser investido no projeto será a quantia de R$  112.499,20 (cento e doze mil,  quatrocentos e noventa e nove reais e  vinte centavos). Não tendo mais nada a  tratar e  depois de lida e  aprovada a  presente ata,  eu, Marcos Vinicius de Sousa que secretariei esta reunião,  lavro e assino a  presente ata juntamente com a  Presidente do Conselho e  os membros presentes.

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