Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:10EF3503394B9272
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condicoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador-Presidente
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Iranildo Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
E o parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR IRANILDO FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA POETA JURDAN GOMES, A VIA
LTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador-Presidente
ereador-President
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA AGAPTO RIBEIRO, A VIA
PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
JOSE BONIFACIO DA SIIVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador -Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA BARTOLOMEU JOSE LEAL, A
VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
OSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Vereador-Membro
Vereador-Membro
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Id:13B5BFF3F45F9270
I - RELATORIO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
De autoria do Vereador-Presidente Iranildo Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que
dispoe sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes
legados e prestaram servigos relevantes ao Município.
E o relatorio.
II - ANALISE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedagao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETO DE LEI N 02/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JOAQUIM
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
EMIDIO DE SOUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
PROJETO DE LEI N 03/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Requisitos contidos na propositura
PROJETO DE LEI N 04/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
PROFESSORA MARCIA MARTINA LEAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem hor.
adas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade..
PROJETO DE LEI N 05/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JONAS
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
JOAQUIM DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ao sistema viario do Município.
PROJETO DE LEI 06/2025, QUE DENOMINA DE RUA JUIZ MARCOS ANTONIO DE
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 07/2025, QUE DENOMINA DE RUA ANTONIO JOAQUIM DE
4.Justificativas de Merito:As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuicoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
MACEDO (TONHEIRA DO JUAZEIRAO), UMA VIA PUBLICA LOCALIZADA NO
prestados no Município" mencionados na consulta
BAIRRO VILA DA AMIZADE
(Continua na proxima pagina)