Lei — Paulistana (01/09/2025)

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## JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA  DE SERVIDORES

Com fundamento no poder-dever da Administração Pública  de assegurar a continuidade e eficiência na  prestação dos  serviços  públicos  essenciais, o MUNICÍPIO  DE PAULISTANA-PI, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL OSVALDO MAMEDIO DA COSTA no uso de suas atribuições  legais e com respaldo na Art. 74 da Lei Or,::Anica Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013, apresenta a  presente justificativa para a contratação temporária de servidores.

## I  FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA

A  contratação  temporária  para  atender  necessidades  excepcionais  do interesse público  encontra respaldo no artigo 37, inciso IX, da Constituição  Federal de 1988, que dispõe:

"A lei estabelecerá os casos de contratação por  tempo determinado para atender à necessidade temporária  de excepcional interesse público. "

No âmbito municipal, a Lei Municipal supra citada disciplina as hipóteses em que se admite a  contratação  temporária,  especialmente para garantir a  continuidade dos serviços essenciais.

Ressalta-se, ainda, a observância do princípio  da  eficiência administrativa, previsto no  artigo 37, caput, da Constituição Fedeaj,  além  dos princípios  da impessoalidade e moralidade, assegurando-se que as contratações  sefão  realizadas com critérios  objetivos e previamente estabelecidos em edital público.

## II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Considerando o advento da nova gestão administrativa em janeiro de 2025 e  a  imprescindibilidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais, revela-se imperiosa a contratação temporária  de servidores. Tal providência visa ao cumprimento do  calendário escolar  e,  por  conseguinte,  ao  atendimento  do  comando  normativo constante no artigo 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº  9.394/1996):

"A  carga horária  mínima  anual será  de oitoceraas horas para o ensino fandamental e para o ensino médio ,  distribuídas  por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,  excluído  o tempo reservado aos exames  finais,  quando houver."

Portanto,  a  contratação  temporária  visa suprir lacunas  momentâneas de pessoal, especialmente diante de aposentadorias, exonerações  e  demandas emergencirus que impactam o planejamento e a execução do calendário  escolar municipal.

## m -INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE TEMPORÁRIA

O interesse  público resta  evidenciado  na  necessidade  de  assegurar  a continuidade da prestação educacional, reconhecida como um direito social fundamental, nos termos do artigo 205  da Constituição Federal. Ademais, a  urgência  da contratação justifica-se pela impossibilidade de se realizar, em tempo hábil,  concurso público  para o provimento efetivo das vagas, sem prejuízo  ao início  do ano letivo.

Destaca-se que o  caráter  temporário da contratação e o  respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº  101/2000) serão rigorosamente observados, mantendo-se os limites legais de gastos com pessoal.

## IV· CONCLUSÃO

À luz do  exposto,  evidencia-se  a  premente necessidade  de  contratação temporária  de servidores, pelo prazo inicial de  12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme previsao legal, sempre respeitando-se os postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  que orientam e norteiam a Administração Pública .

As condições ,  requisitos,  quantitativo de vagas e  demais especificações constarão em edital próprio, em estrita consonância  com o arcabouço normativo aplicável e  as diretrizes orçamentárias pertinente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí,  dia 27 do mês de agosto de 2025.

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## DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, LRF

(ART. 3°, inciso IV, da Resolução  nº  23/16)

Eu, OSVALDO  MAMEDIO  DA  COSTA, RG. nº  261.760-4 SSP/PI,  CPF  nº 018.461.423-69,  chefe  do  poder  executivo,  da  cidade  de  Paulistana,  declaro  que  o Município de  Paulistana  tem  adequação orçamentária  e  financeira  para  suportar  o aumento  da  despesa  em  razão  do  processo  seletivo  edital  nº 005/2025,  publicado  no Diário  dos  Municípios em  28  de  agosto  de  2025  e  que  a  realização  do  mesmo tem compatibilidade com as peças de planejamento governamental, conforme reza o art. 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração  configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

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Paulistana/PI, 27 de agosto de 2025.

OSVAllXl~DACOSTA

Prefeito Municipal

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AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  008/202S Fundamentaçio Legal: Art. 7S. Inciso li da lei nº  14.133/2021

A -nto,  da Ornara Munécipol  de Murici dos Portelas. Estado do Piauí. EVA WILHA POttTt1A DE BRITO. ffl1 conlonn- com o art. 75. lnáso ·~ da Lei Federal nº  U .133/2021. ""  busca pela proposta mais vantaj&lt;&gt;Q para a administrac;Jo pública  e com o objelM&gt; de encontrar eventuais inieressados ffl1 fome&lt;tt produtos ou serviços.

No uso das minhas atribuiçlles legais e visando atl!flder o disposto no f  3º  do an. 75 da Lei n· 1' .133/2021 e f 4°  do art. 7" da lnstniçlo Nonnaliva SEGES/ME nº  65/2021, venho por meio deste divulgar a  qualquer pro­ ponente intttessado. n,alizaçJ&lt;) de PROCESSO DE CONTIIATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Quem se fizer  inlttHsado em panicipar, aWm do dlspmto no Termo ele Rdartncu. segue -das ~

DISPENSA DE UCtTAÇÃO tr ooanozs

PROCESSO N" 012/2025

OBJETO A SER CONTRATADO: Contrataçlo de pessoa jurfdia para o fomecimenlo de Lanches e salgadinhos a  ..,,....., seMdos durante o  funcionamento.  reuniões  e  sessões  da amara Munõcõpal com estimativa de SO(cinquenta) pessoas.

PElÚOOO  PARA ENVIO DAS PROPOSl'AS (ENDEREÇO  FISICO E EI.ETRÕNICOJ:  A proposu de preço e do­ cumentos de habili~  deverao ser enlTegues no período de 28,/08/2025 alé  21/08/2025, na sede da amara Municipol de Murici dos Portelas. si1uada ã  Rua Joaquim Naroso. n" 130, Cenuo. CEP: 64.175-000. Murici dos Portelas-PI. no horário de 8hOOmin às 13h00min. em dias Ú1eiS  ou pe\o e-mail institucional: ,., ~,a 'l.rT1 ♦ J flCt · tf?~M"'·'~- ,..Offl  ·tiàs 23h59min da data acima.

Unkdo-.0  cle Dbpe,lsa · ~ a,ntendo as lnfomlaçhs para panldpaçio. lnduslw  Tem,o cle llef-"â: https://mpport.olinovadora.pro/

0widas e HdarKlmenlos podem ..,.. obtidos alrallés  do e-mail acima

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OSVALDO~DA COSTA Prefeito Municipal

Murici dos PortN&lt;·Pl 28 de agosto de 2025.

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Presidente d. ~ Municipal