Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

421
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:0047F35ED6D39275
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADO DO Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
CAMARAMUNICIPAL DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Manoel
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
E o parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justiga e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA OUVIDOR MARCOS FRANCISCO
DE ARAUJO COSTA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA VAQUEIRO MANOEL VICENTE
THELTON SOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
DE SOUSA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
Vereador-Presidente
Vereador -- Presidente-
MACEDO,A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIA DAS MERCES DE
JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador - Relator
Vereador - Relator
adoseusa
ESTADODOPIAU
Kimo
JOSE DE FATIMAARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Vereador - Membro
Vereador - Membro
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Id:0F8BEF8ADBC19273
I- RELATORIO
De autoria do Vereador Manoel Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que disp3e sobre
nomeagoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
ESTADO DOPIAUI
prestaram servigos relevantes ao Município.
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
E o relatorio.
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
II - ANALISE
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a oservancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
OLEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETOSDE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR LEOMIR BONIVAL DE SOUSA
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIANO JOSE DA SILVA, A
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
VIA PUBLICA LOCALIZADA NO POVOADO RIACHO DO PADRE, DISTRITO DO
3. Requisitos contidos na propositura
Município DE PADRE MARCOS-PI.
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA VEREADOR NATANAEL BIA DA
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
SILVA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigagoes de gestao,
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA
4. Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
LUZEMILDES DO NASCIMENTO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE
prestados no Município" mencionados na consulta.
MARCOS-PI.
(Continua na proxima pagina)

422
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
Id:07384EB8AA859299
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADODOPIAUI
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
CAMARAMUNIGIPALDEPADREMARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alenca
1 - RELATORIO
PROJETO DE LEI N 002/2025
De autoria do Vereador Leomir Bonival de Sousa, os Projeto de Leis citados que dispoe sobre
nomeagoes de ruas, na zona urbana e Povoado Riacho do Padre, Município de Padre Marcos-PI, que
busca homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando
Dispoe sobre a denominacao de via publica.
grandes legados e prestaram servigos relevantes ao Município..
no Município de Padre Marcos-PI, e da outras
providencias.
E o relatorio.
II - ANALISE
A Vereadora ALDEILDE ANALIA DE JEsUs, Vereadora da Câmara Municipal de Padre
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
Marcos-PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial Organica Municipal, e o Regimento
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
Interno desta Casa.
constitucionais para sua validade.
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
Faz saber que encaminha ao Plenario para discussao, deliberacao e votacao, o seguinte
Projeto de Lei:
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Art. 1 - Fica denominada RUA DIONfsio JOsE DA SILVA, a via publica localizada no Bairro
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
Vila da Amizade, neste Município, conforme disposto no anexo unico desta Lei.
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
2.Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade:A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
Art. 2 - A denominagao de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial
do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros publicos
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
competentes.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violagao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos competentes, providenciara a
Constituigao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
confeccao e instalacao das placas de identificacao da via publica, conforme dispoe esta Lei.
3. Requisitos contidos na propositura
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
dJesu_s
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestaio,
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
Vereadora PSD
Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servigos
TADO
Piauí
prestados no Município" mencionados na consulta.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ANEXO UNICO
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ESTADODOPIAUI
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, iscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
JUSTIFICATIVA
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Leomir Bonival
Tenho a honra de apresentar ao plenario dessa colenda Casa Legislativa, que desempenha
rtante pa
de Sousa, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos pressupostos de
representacao dos interesses da comunidade, tenho a honra de apresentar o presente PRoJETo DE
constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovagao da materia.
Dionisio Jose da Silva
E o parecer, salvo melhor juizo.
Em 09 de outubro de 1943 nasce em Barra Município de padre Marcos o sr. Dionisio Jose da Silva,
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025
Em 26 do outubro de 1965 se casou com Maria Antonia da Conceigao. Criou seus 10 filhos. Em 1979,
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
io de Macedo.Trabalho como Vaqueiro tambem para o sr.Nelito Silveira, onde ele
00
morou ate2013.
N
HELTONJOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Trabalhou tambem cc
Vereador-Presidente
Vereador - Presidente
Infelizmente no dia 24 de margo de 2013 sofreu um AVC, vindo a 6bito dia 5 de abril de 2013.
readores para
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
OSE BONIFACIO DA SIZVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
reconhecimento.
Vereador - Relator
Vereador - Relator
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
Nesus
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
DEILDEANALIADE JESUS
Vereador - Membro
Vereador - Membro
Vereadora PSD
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais