Decreto — Jaicos (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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1l1ADODOl'IAUI P'MflffUIIA -AL OI JAICGa · l'I IKMTAIIIA  -AL  OI IDUCA,ÇÃO Clll'J: Jl  .. . .-,,21

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EDITAL N· 0011/20211 TESTE SELETIVO EDITAL 003/20211

ANTONIO DE PÃDUA CARVALHO, Secratérlo  Municipal de Educação,  JAICÓS-PI, no uso de suas atribuições  lepls  que lhes IIAo conferidas por Lei, resolve:

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Jalcós · PI raaUzou, Teste Selethlo para provimento temporérlo  de vagas existentes pare cargos de Proliulonals para professoras, monit6ies e auxiliar de serviços gerais;

CONSIDERANDO PubUceçiio do resultado em 06 de março de 2025, no Diário Oficial, no átrio de Secretaria de Educação e portais da cidade.

## DECRETA

- Art.  1°. Ficam  convocados  os  candidatos  aprovados  no  Teste  Seletivo  para contratação  Temporária  de servidores para  e Prefeitura  Municipal de Jalcós ·PI, Editei n° 03/2025, citados e relacionados no ANEXO 1, fazendo parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Frutuoso Juscelino, S/N, Nova Olinda, no período  de 26/03 e 31/03 de 2025 (sexta-feira e segunda-feira) no horário  do turno da manhã  de 6h às 13h, para fins de assinarem o contrato de trabalho.
- Art. 2°. Os candidatos, relacionados nesse Decreto, que niio comparecerem no prazo fixado da presente CONVOCAÇÃO estarão  automaticamente ELIMINADOS, descabendo qualquer reclamação com pedido de reclassificação ou revisão à lista de classificação geral do  Teste Seletivo.
- Art. 3º. Para ser contratado, o candidato deverá  apresentar documentação original e fotocópia, que comprove o que segue abaixo:
- a) Atestado Médico  Admlsslonal;
- b) 01  (uma) foto 3x4, colorida e recente;
- c) Cédula  de  Identidade comprovando a Idade igual  ou superior  a 18 (dezoito) anos;
- d) Cadastro de Pessoa Física  atualizado (CPF);
- e) Certidão de Casamento ou Nascimento;
- f) Carteira de Trabalho (páginas  onde constam, foto, número  e serie da Carteira de Trabalho, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho);
- g) Cadastro do PIS/PASEP;
- h) Titulo de Eleitor;
- 1)  Documentos que comprovem estar quites com as obrigações  eleitorais;
- j)  Certificado de Reservista (quando do sexo masculino);
- k) Comprovante de Escolaridade, através  de histórico escolar, diploma, conforme "'"'""'  .. ~ .... .,,.,-.... m"""""º  polo MEC; ~

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 1.201/2025

TORNA SEM EFEITO A  PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE MARÇO  DE 2025, FLS. 35, Diário  Oficial dos Munlclplos Edição  VCCLXXX

LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2025

SANWIIIDAEPU!WllAIIESTAOATA

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"Altera o  art.  1° da  Lei  Municipal nº 1.127/2021, que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998 e  dá  outras providências".

O  Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ  WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições  legais insculpidas pela Lei  Orgânica  do Municlpio,  pela Constituição Federal,  Constituição  Estadual e  demais legislações  aplicáveis  á espécie, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° ·  Fica alterado o  art.  1º da Lei Municipal nº  1.127/2021 , que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº  746/1998, que passará  a  vigorar com a seguinte redação :

## Lei Municipal nº 746/1998:

Art. 43. Aos profissionais do magistério,  em exerclclo em sala de aula, será  devida a gratificação de Regência, correspondente à  20% (vinte por cento) do seu vencimento.

Art. 2° ·  Os efeitos financeiros da presente  lei retroagem ao mês  de dezembro de 2024, devendo ser paga a  regência  correspondente à  20%  (vinte por cento) do vencimento, inclusive para os servidores inativos que possuem direito à  paridade, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional nº  41  de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3°  ·  As despesas decorrentes desta lei correrão  por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e  fixa despesas no municlpio.

Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições  em contrário .

Art. 5°  - Esta lei e ntra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de  março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS.  PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025

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Fixa  o  piso  salarial  aos profissionais do magistério público  da educaçao básica  do municlpio de Jaicós, adequando  assim  o  plano  de  cargos,  carreira  e remuneração  do magistério  segundo os ditames da Lei  Federal nº.  11 .  738/2008,  altera a  tabela salarial dos  professores  da  rede  pública municipal  e  dá outras providências .

- O  Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições  legais insculpidas pela Lei Orgânica do Municlpio, pela Constituição Federal,  Constituição  Estadual e  demais legislações  aplicáveis  à  espécie, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1° ·  Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado a  conceder reajuste  no percentual  de  6,27%,  incidente  sobre  o  vencimento  dos  profissionais  do  Magistério Públ ico  da  Educação Básica do  Município de  Jaicós-PI,  estabelecendo-se  como referência  o ve ncimento do Professor Classe A , níve l I no valor de RS 4.867,  77 (quatro mil, o itocentos e  sessenta e  sete reais e  setenta e  sete centavos) para uma carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais e  de R$ 2,433,89 (dois mll, quatrocentos e trinta  e  três  reala  e  oitenta e  nove centavos) para uma carga horária  de 20 (vinte) horas semanais, nos termos dos Anexos  I e  li.
- §1°. O  vencimento previsto no caput do art.  1° obedece ao Piso Nacional e  fora atualizado de acordo com a  Portaria interministerial nº 13/2024 do FUNDES, bem como nos termos do art. 5°  da Lei Federal nº  11 .738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a  afines  "e "  do  inciso  Ili  do caput do  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  para  instituir o  piso salarial  profissional  nacional para os profissionais do Magistério Público  da Educação  Básica  e  também para cumprir os Indicas constantes na Emenda Constitucional nº 108.

§2º. O  reajuste incidirá  apenas sobre o  vencimento, não  se aplicando às demais vantagens pecuniérias.

(Continua na próxima página)

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- 1) Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe;
- m) comprovante de Residência  a data da Contratação:
- n) Cédula  de identidade ou Certidão de Nascimento de cada dependente
- o) CPF dos dependentes;
- p) Atestado de Bons Antecedentes;
- q) Certidão Negativa de Débitos  Junto ao Município;
- r) Comprovante de Qualificação Cadastral site: https://consultacadastral.lnss.gov. br/E-social;
- s) Preenchimento do Formulário  e social (modelo dlsponiblUzado pelo Departamento de Recurses Humanos);
- t) Canta Bancária  para crédito  salarial  Junta ao Banco do Brasil S/A;
- u) Declaração de não acumulação ou de acumulação licita de cargos ou proventos;
- v) Declaração de disponibilidade de horário;
- V) CPF do Pai e da Mãe.

## CONVOCADOS

| PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA   | PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| NOME                                                    | CPF                                                     |
| Fabiano Francisco Veloso                                | 797.006.833-20                                          |

## PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11-HISTÓRIA

Pamella Alves de Sá  Bezerra

002.862.723-77

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Secretário  Municipal  de Educação

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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- §3°. O pagamento  da  regência incidirá  apenas  sobre  o vencimento,  não se aplicando às demais vantagens.
- Art.  2° - Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos professores da rede municipal de ensino, nos termos dos anexos 1  (primeiro) e anexo li (segundo) da presente Lei.
- Art.  3° -As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão por  conta  de  dotação orçamentária  prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municlpio.
- Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições  em contrár io.
- Art. 5° -Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo  seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de março de 2025.

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o.iosÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEmJRA MUfrllCPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/000U&gt;O PRAÇA  ÃNGELO  BORGES lfAl.  sµc. -ap  64575-000 JAICÓS-PI

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| -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025   |
|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
|                                           | "'"'                                      | Voncimonto                                | Qulnqu6olo                                | Roglnclaffll                              | Rom-..çlo                                 |
| -                                         |                                           | R$2.433,89                                |                                           | RS ◄a!,76                                 | R$t920,66                                 |
|                                           |                                           | R$2.433,89                                | RS 121,69                                 | R$486,78                                  | R$3.042,36                                |
|                                           | Ili                                       | R$2.433,89                                | R$243,39                                  | R$486,78                                  | R$3.164,05                                |
| A                                         | IV                                        | R$2.433,89                                | R$365,06                                  | R$486,76                                  | R$3285,74                                 |
|                                           | V                                         | R$2.433,89                                | R$486,78                                  | R$486,78                                  | R$3.407,44                                |
|                                           | VI                                        | R$2.433,89                                | R$808,47                                  | R$486,78                                  | R$3.529,13                                |
|                                           | VII                                       | R$ 2.433,89                               | R$730,17                                  | R$486,78                                  | R$3.650,83                                |
|                                           |                                           | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        |
| ci....                                    | "'"'                                      | V oncimonto                               | Quilquinlo                                | Reglnda20%                                | Rlmunnçlo                                 |
|                                           |                                           | R$2.920,66                                |                                           | R$564,1 3                                 | R$3.504,79                                |
|                                           | li                                        | R$2.920,88                                | R$148,03                                  | R$564,13                                  | R$3.650,83                                |
|                                           | Ili                                       | R$2.920,66                                | R$'N2,07                                  | R$564,13                                  | R$3.796,86                                |
| B                                         | IV                                        | R$2.920,66                                | R$438,10                                  | R$564,13                                  | R$3.942,89                                |
|                                           | V                                         | R$2.920,66                                | R$564,13                                  | RS 564,13                                 | R$4.088,93                                |
|                                           | VI                                        | R$2.920,66                                | R$ 730,17                                 | R$ 564,13                                 | R$4.234,96                                |
|                                           | VII                                       | R$2.920,66                                | R$878,20                                  | R$ 564,13                                 | R$4.380,99                                |
|                                           |                                           | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        | PROFESSOR 20 HORAS                        |
| ci....                                    | "'"'                                      | Yoncimonto                                | Qulnqu6olo                                | Rogtnd,20%                                | Romunoraçio                               |
|                                           |                                           | R$3,066,70                                |                                           | R$ 613,34                                 | R$3,880,03                                |
|                                           |                                           | R$3.066,70                                | R$153,33                                  | R$ 613,34                                 | R$3.833,37                                |
|                                           | Ili                                       | RSJ.066,70                                | R$ 306,67                                 | R$ 613,34                                 | R$3.986,70                                |
|                                           | IV                                        | RSJ.066,70                                | R$480,00                                  | R$ 613,34                                 | R$4.140,04                                |
| e                                         | V                                         | R$3.066,70                                | R$613,34                                  | R$ 613,34                                 | R$4.293,37                                |
|                                           | VI                                        | R$3.066,70                                | R$ 766,67                                 | R$ 613,34                                 | R$4.446,71                                |
|                                           | VII                                       | RS3.066,70                                | R$920,01                                  | RS 613,34                                 | R$4.600,04                                |

## U) ~ o :e o N :e u a:: o U) U) w LL. o a:: a. o li( w tz w a:: w LL. w a:: o ~ z li(

Regtnc1ade20'11(-pon:onto)-davtaaçiojudldal,-doprocouon· 0800D61-12-2020.a.1e.oos1

&amp;4bfrtoLJ: P!ofei&lt;&gt;Mtncipal

/1-¼iM

l;~

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ESTADODOPIAUI PftlRIT\MA .......al'AL  DE JAICÔS CNPJ: O&amp;.SS3.7ll/0001-00 PIU(AÃNGE.OIIOHUUAL,S/fl9 - CfPM.S75-000 \_\_ ,,

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## i o :e ~ :e u a:: i f3 LL. i a. ~ ~ ~ w LL. w a::

| -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025   |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| ci-                                                          | "'"'                                                         | V-                                                           | Qolln...-                                                    | Rogll,cla20%                                                 | -....                                                        |
|                                                              | 1                                                            | R$4.867,77                                                   |                                                              | R$973,55                                                     | R$5.841,32                                                   |
|                                                              | li                                                           | R$4.867,77                                                   | R$243,39                                                     | R$973,55                                                     | R$6.084,71                                                   |
|                                                              | li                                                           | R$4.667,77                                                   | RS ◄a!,76                                                    | R$973,55                                                     | R$6.328,10                                                   |
| A                                                            | IV                                                           | R$4.867,77                                                   | R$730,17                                                     | R$973,55                                                     | R$6.571,49                                                   |
|                                                              | V                                                            | R$4.867,77                                                   | R$973,55                                                     | R$973,55                                                     | R$6.614,66                                                   |
|                                                              | VI                                                           | R$4.867,77                                                   | RS 1216,94                                                   | R$973,55                                                     | R$7.056,27                                                   |
|                                                              | VII                                                          | R$4.867,77                                                   | R$1A80,33                                                    | R$973,55                                                     | R$7.301,66                                                   |
| -                                                            | "'"'                                                         | PROFESSOR40 V-                                               | HORA8 ~                                                      | Roglncla20%                                                  | ~                                                            |
|                                                              |                                                              | R$5.841,32                                                   |                                                              | R$1 ,166,26                                                  | R$7.009,59                                                   |
|                                                              |                                                              | R$5.841,32                                                   | R$'l!R.,07                                                   | R$1 ,166,26                                                  | R$ 7.301,88                                                  |
|                                                              | Ili                                                          | R$5.841,32                                                   | R$564,13                                                     | R$1.168,26                                                   | R$7.593,n                                                    |
| B                                                            | IV                                                           | R$ 5.841,32                                                  | R$676,20                                                     | RS 1.166,26                                                  | R$ 7.685,79                                                  |
|                                                              | V                                                            | R$5.641,32                                                   | R$ 1.168,26                                                  | R$1.168,26                                                   | R$6.177,85                                                   |
|                                                              | VI                                                           | R$ 5.841,32                                                  | RS 1A60,33                                                   | R$1,168,26                                                   | R$6A69,92                                                    |
|                                                              | VII                                                          | RSS.841,32                                                   | R$1.752,40                                                   | R$ 1.168,26                                                  | R$6.761,98                                                   |
| PROFESSOR41 HORA8                                            | PROFESSOR41 HORA8                                            | PROFESSOR41 HORA8                                            | PROFESSOR41 HORA8                                            | PROFESSOR41 HORA8                                            | PROFESSOR41 HORA8                                            |
| -                                                            | " '"'                                                        | V-                                                           | Qol~                                                         | Roglncla20%                                                  | ~                                                            |
|                                                              | 1                                                            | R$6.133,39                                                   |                                                              | R$1.226,68                                                   | R$ 7.3tl0,07                                                 |
|                                                              | li                                                           | RS 6.133,39                                                  | R$306,67                                                     | R$ 1.226,66                                                  | R$ 7.666,74                                                  |
|                                                              | Ili                                                          | R$6.133,39                                                   | R$613,34                                                     | R$1.226,66                                                   | R$7.973,41                                                   |
| e                                                            | IV                                                           | R$ 8.133,39                                                  | R$920,01                                                     | R$1.226,66                                                   | R$8.260,06                                                   |
|                                                              | V VI                                                         | R$6.133,39                                                   | R$1.226,66                                                   | R$1.226,68                                                   | R$8.586,75                                                   |
|                                                              | VII                                                          | R$8.133,39 RS 6.133,39                                       | R$1.533,35 RS1.840,02                                        | R$1.226,66 R$1.226,68                                        | R$8.893,42 R$ 9.200,09                                       |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2025

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SAIICl»IADAE Pl!lt.\OlllS!AOA!A

IM~...f23.J~$'

Altera o §1º do Art. 58 da Lei Municipal nº 876 de 25 de Agosto de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS -PI, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1º -O §1º do Art. 58 da Lei Municipal nº 876, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

[ ... ]

"§1 º As  contribuições dos  servidores  em  atividade,  aposentados, pensionistas e as patronais de responsabilidade da Prefeitura, órgãos , Câmara  Municipal  de  Jaicós,  Autarquias,  Fundações Públicas e demais entidades do Município  serão creditadas na conta do FUNPREJ - FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE JAICÓS até  o vigé simo dia subsequente ao do mês  competênc ia."

- Art.  2º -Esta lei e suas disposições  gerais entra em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas todas as demais disposições  em contrério.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 24 de março de 2025.

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Zijo

JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal