Lei — Belem Do Pi (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PREFElnJRA MUNICIPAL DE BELéM DO PIAUI. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro,, nº 281,, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

LEI N. 0 397 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Administração  direta e  Indireta do Município  de Belé m  do Pia uí-P I. para o  Exercício  Financeiro de 2.026.

O Prefeito Municipal de Belém  do Piauí-PI, usando de suas atribuições  que  lhe são  conferidos  pe la  Constituiçã o  Federal  e  pela  Lei  Orgânica deste  Municí pio ,  faz  saber,  que  o poder  legislativo  aprovou  e ele sanciona a seguinte  le i:

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO

Art. 1° - Esta Lei estima a  receita e fixa a  despesa do Município  de Belém  do Piauí para o  exercíc io  financeiro de 2026,  em  R$  53.192.194,00  (cinquenta e  três milhões , cento e  noventa e  dois m il, cento e  nove nta  e  quatro  reais), nos te rmos  do art.  165, §  5°, da Constituição  Federal,  da  Lei Compleme ntar  nº  101/00 e  da Le i de Dire trizes Orçamentárias  nº  395/2025, para o  exercício  de 2026, compreendendo:

1. O  Orçamento  Fiscal  referente  ao  Poder  Executivo  e  o  Poder Legislativo  do  Município, seus  fundos, órgãos e entidades  da A dministração Direta  e Indireta,  inclusive  fundações mantidas  e instituídas  pelo poder  público no  valor  de R$ 41 .762.494,00 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e  noventa e  quarto reais);
- li.  O Orçamento  da  Seguridade  Social, abrangendo  todas  as entidades  e  órgãos a ela  vinc ulado s,  da  administração  direta  e indireta,  bem  como os fundos  e  fundações  instituíd os  e  mantidos

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## PREFElnJRA MUNICIPAL DE BELéM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14  de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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pelo  poder  púb lico  no  valor  de  R$  11.429.700,00  (onze  milhões , quatrocentos e  vinte e  nove mil e  setecentos reais).

Art. 2° - Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1° da Lei nº 4.320 de  17  de  m arço de 1.964, os seguintes anexos:

- 1 Sumário Geral  da  Receita  por  fontes  e  da  despesa  por funções  do Governo;
- li  - Quadro demonstrativo da  Receita e  da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- 111 -Quadro  discriminativo  da  receita  por  fontes  e  respectiva legislação;
- IV  Quadro  das  Dotações por  Órg ãos do  Governo e da Administração .
- Art. 3° - Acompanham a  Lei Orçamentária,  segundo o  art. 2° §  2° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964:
- 1 Quadros  demonstrativos  da  receita  e  planos  de  aplicação dos fundos especiais;
- li  - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili  Quadro demonstrativo do  programa  anual  de trabalho  do Governo, em termos de realização  de obras e  de prestação  de serviços

## CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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179

## PREFElnJRA MUNICIPAL DE BELt:M DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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Art.  4° -A Receita total  é estimada em  R$  53.192.194,00 (cinquenta e  três milhões ,  cento  e  noventa  e dois  mil,  cento  e noventa  e  quatro  reais)  e serão realizadas  m ediante  a arrecadação  de  tributos.  outras  receitas  correntes  e  de capital,  na forma da legislação  em vigor,  discriminada nos  q uadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES         | R$   | 44.633.464,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributá ria        | R$   | 1.206.214,00    |
| Receita de Contribuições   | R$   | 1.086.400,00    |
| Receita Patrimonial        | R$   | 1.058.000,00    |
| Receita de Serviços        | R$   | 5.000,00        |
| Transferê ncias Correntes  | R$   | 41 .207.850,00  |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 70.000,00       |
| DEDUÇOES DE RECEITAS       | R$   | -3.864.170,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 11.131 .000,00  |
| Operações de Créditos      | R$   | 100.000,00      |
| Alienação de Bens          | R$   | 100.000,00      |
| Transferênc ias de Capital | R$   | 10.921.000,00   |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 10.000,00       |
| RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA | R$   | 1.291 .900,00   |
| TOTAL DA RECEITA           | R$   | 53.192.194,00   |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  5° -O  Valor  total  da  fixação  da  despesa  é  igual  ao  da  previsão  da Receita,  cumprindo  assim,  o Princ ípio do  Equilíbrio  Orçamentário, a  qual  será realizada segundo a  apresentação  dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação  institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte  maneira:

## 1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELt:M DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

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Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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| 01 .01 .00 - GAMARA MUNICIPAL                                       | R$   | 1.580.000,00   |
|---------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO                                    | R$   | 1.197.500.00   |
| 02.02.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO                     | R$   | 2 .787.900,00  |
| 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                         | R$   | 2 .393.430,00  |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS             | R$   | 8.066.814.00   |
| 02.05.00 - SEC. MUN. DE MEIO AMB.. REC. HID. E PROT. A FAUN E FLORA | R$   | 879.500,00     |
| 02.06.00 - SEC. MUN. DE AGRIC.. ABASTEC. E INSPEÇAO ANIMAL          | R$   | 1.350.100,00   |
| 02.07.00 - SEC. MUN. DE CULTURA                                     | R$   | 692.150,00     |
| 02.07.0 1 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA                              | R$   | 61 .000,00     |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO                         | R$   | 8.001.800.00   |
| 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                            | R$   | 26.000,00      |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL               | R$   | 364.000,00     |
| 02.11.00 - FUNDO DE MAN. E DES.DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB          | R$   | 12.970.000,00  |
| 02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS                           | R$   | 7 .550.000,00  |
| 02.13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS             | R$   | 1.715.700,00   |
| 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊ NCIA SOCIAL                   | R$   | 2.381.300,00   |
| 02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER                  | R$   | 368.000,00     |
| 02.16.00 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA           | R$   | 74.000,00      |
| 02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO                          | R$   | 115.000,00     |
| 02.17.0 1 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR                     | R$   | 80.000,00      |
| 02.18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO                 | R$   | 95.000,00      |
| 02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE                       | R$   | 443.000,00     |

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## li -DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA        | R$   | 1.580.000,00   |
|-------------------------|------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇÃO      | R$   | 4.738.700,00   |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$   | 2.153.700,00   |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$   | 1.700.000,00   |
| 10 - SAUDE              | R$   | 7.576.000,00   |
| 12 - EDUCAÇAO           | R$   | 20.971 .800,00 |
| 13-CULTURA              | R$   | 753.150,00     |

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(Continua na próxima página)