Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 . Edicao VcDLxxIV
PADREMARCOS-P
JUSTIFICATIVA
Coordenadoria de Esportes e eventos
01
Coordenadoria de Lazer
01
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos - PI,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Senhor Presidente,
CARGO
QUANTIDADE
Secretario Municipal
01
Tenho a honra de encaminhar, para apreciacao dessa Augusta Casa, o
Diretor Administrativo
01
Projeto de Lei Complementar que institui a nova estrutura administrativa do.
Assessor Tecnico
05
Município de Padre Marcos-PI, especificamente a estrutura organizacional dos orgaos e
Assessor de Projetos e Gestao
01
secretarias municipais, consolidando e unificando a legislacao sobre a materia, com o objetivo.
Coordenador de Licenciamento Ambiental
01
de proporcionar cada vez melhores servigos publicos e administracao publica de melhor.
qualidade, com recursos estruturais e humanos a altura da necessidades de nossos municipes,.
Coordenador de Fiscalizagao Ambiental
01
com compromisso e responsabilidade.
Coordenador de Educagao Ambiental
02
Coordenador de Recursos Hidricos e Residuos Solidos
01
Vale salientar que o Município dispoe de dotacao orcamentaria para suprir
os recursos aplicados ao previsto nesta Lei.
Secretaria Municipal DE EMPREENDENDORISMO
Certo da compreensao dos membros que compoem essa Casa na apreciacao
CARGO
QUANTIDADE
da materia que ora submeto a sua consideracao, solicito a tramitacao, discussao e.
Secretario Municipal
01
votacao deste Projeto de Lei Complementar.
Diretor Administrativo
01
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelencia e aos seus dignos Pares
Assessor Tecnico
04
protestos de elevado apreco e consideracao.
Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor;
02
Coordenadoria de Parcerias e Articulagao Institucional;
01
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos, 19 de novembro de 2025..
Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comercio Local.
01
Secretaria Municipal DA MULHER
WILIANE KELLY DA  Assinado de forma digital por
CARGO
QUANTIDADE
SILVA:36733638835 SILVA:3673363883
VILIANE KELLY DA
Secretario Municipal
01
WILIANE KELLY DA SILVA
Diretor Administrativo
01
Prefeita Municipal
Assessor Tecnico
02
Diretor(a) do Departamento de Politicas para as
01
Mulheres
Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento a
02
Id:10EF3503394B928A
Violencia contra a Mulher
FSTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DA PESSOA COM DEFICIENCIA
CAMARAMUNIOIPALDEPADREMARCOS
CARGO
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
QUANTIDADE
Secretario Municipal
01
Diretor Administrativo
01
PROJETO DE LEI N 003/2025
Assessor Tecnico
01
Diretor do Departamento de Politicas de Inclusao e
01
Dispoe sobre a denominacao de via publica
Acessibilidade
no Município de Padre Marcos-PI, e da outras
providencias.
Diretor do Departamento de Atengao e Promogao dos
02
Direitos da Pessoa com Deficiencia
A Vereadora EMANOELA CONRADO sOUsA LIMA, Vereadora da Câmara Municipal de
Coordenador de Inclusao Social, Educacional e
02
Padre Marcos-PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial Organica Municipal, e o
Produtiva
Regimento Interno desta Casa.
Faz saber que encamir
Projeto de Lei:
Prefeitura MUNICIPAI
PADRE MARCOS-PI
Art. 1 - Fica denominada RUA ANTONIO NONATo cARDEAL, a via publica localizada no
Bairro Joao Arraes Filho, neste Município, conforme disposto no anexo unico desta Lei.
Art. 2 - A denominacao de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial
do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros publicos
Secretaria Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
competentes.
CARGO
QUANTIDADE
Secretario Municipal
01
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos competentes, providenciara a
01
confeccao e instalacao das placas de identificacao da via publica, conforme dispoe esta Lei.
Diretor Administrativo
Assessor Tecnico
02
Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Diretoria de Operagoes Integradas
02
Coordenadoria de Inteligencia e Monitoramento
01
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
Coordenadoria de Defesa Social e Prevengao a
01
Violencia
e
Diretoria de Fiscalizacao e Operacoes de Transito
02
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
FSTADO DOPIAUI
ESTADODO Piauí
Câmara MUNICIPA
EPADRE MARCO
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ANEXO UNICO
I - RELATORIO
De autoria do Poder Executivo, este Projeto de Lei PROJETO DE LEI N 014/2025, DE
FSTADO DO Piauí
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE COMITE DE
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alenca
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE PADRE
MARCOS - PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
E o relatorio.
Tenho a honra de apresentar ao plenario dessa colenda Casa Legislativa, que desempenha
II - ANALISE
importante papel na governanga Municipal e e um espago proprio para a participacao cidada e a
representagao dos interesses da comunidade, tenho a honra de apresentar o presente PRoJeTO DE
Verifica-se que a presente propositura objetiva instituir o comite de investimentos dos
LEI para denominar a via publica,com a seguinte nomenclatura:
recursos previdenciarios do regime propria de previdencia social dos servigos publicos do Município
de Padre Marcos-PI.
Antonio Nonato Cardeal: Um Agricultor Dedicado
Antonio Nonato Cardeal, nascido em 1946, foi um agricultor respeitado e dedicado a sua familia
Em analise da materia, as Comissoes tiveram as seguintes consideracoes:
comunidade. Filho de Cicero Nonato Cardeal e Raimunda Eloisa dos Anjos, ele se casou com Lidia
Maria de Sousa Cardeal e tiveram seis filhos.
> Competencia: A materia tratada - organizacao administrativa e regime previdenciario dos
servidores publicos -- insere-se na competencia privativa do Chefe do Poder Executivo,.
Legado Familiar
conforme o principio da simetria com a Constituicao Federal (art. 61,  1, II, "c" e "e") e a
Antonio Cardeal, cc
era popularmente conhecido, deixou um legado familiar na sociedade
jurisprudencia consolidada. A propositura pelo Prefeito Municipal demonstra o respeito a
prerrogativa de iniciativa, afastando qualquer vicio formal.
comunidade sera lembrada por geracoes futuras.
> A proposicao encontra amparo legal, atendendo as normas que regem os Regimes Proprios
Homenagem
de Previdencia Social (RPPs), especialmente as orientagoes do Ministerio da Previdencia
Em reconhecimento ao seu legado, a Câmara Municipal, atraves da iniciativa da vereadora Maninha
Social quanto a gestao responsavel e transparente dos recursos previdenciarios;
propie que seja dado o nome de Antonio Nonato Cardeal a uma rua no conjunto habitacional
> A criacao do Comite de Investimentos contribui para o fortalecimento da governanca e da
"Prefeito Zezito Moura", no bairro Joao Arraes Filho. Essa rua e especialmente significativa, pois e a.
seguranca financeira do RPPS Municipal, assegurando maior controle, acompanhamento e.
rua da casa da professora Maria Lucilene da Silva Dias
eficiencia na aplicacao dos recursos;
Eternizando o Nome
> A materia e de interesse publico e administrativo, buscando garantir a sustentabilidade
atuarial e a correta aplicacao dos fundos previdenciarios dos servidores publicos do
A proposta de homenagem e um tributo a memoria de Antonio Cardeal, que faleceu em 2019. Ao
dar seu nome a uma rua, a comunidade busca eternizar sua memoria e reconhecer sua contribuicao
Município.
para a sociedade padremarcoense.
A instituigao do comite, portanto, nao e apenas legal, mas tambem uma medida prudente
DIANTE DO ExposTO, espero contar com apoio dos nobres vereadores para a aprovacao do
e necessaria para a correta administracao dos recursos que garantirio o futuro dos servidores
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
municipais.
reconhecimento.
III - VOTO
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n 014/2025 atende aos pressupostos
de constitucionalidade e legalidade, e que seu merito e de grande relevancia para a gestao
responsavel do Regime Proprio de Previdencia Social do Município, nosso parecer epela
Vereadora PSD
aprovacao da materia
Id:167C4AE4AF739276
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
E o parecer, salvo melhor juizo.
Sala das Sessoes, em 05 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
Legislagao, Justica e Redagao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
dxd 0
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
HELTON JOAO DE CARVALHO
MANDEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
PROJETO DE LEI N 014/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE
Vereador - Relator/
Vereador - Relator
SOBRE A CRIACAO DE COMITE DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
Hofholey
SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE PADRE MARCOS - PI, E DA OUTRAS
JOSE/DE FATIMA ARAUJOLEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
PROVIDENCIAS.
Vereador-Membro
Vereador-Membro
A divulgacao virtual dos atos municipais