Decreto — Massapt  Do  Piaui (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII
estAdO Do Piauí
estado do Piauí
Prefeitura Municipal De massApe dO Piauí
MASSAR
Prefeitura Municipal de massape dO Piauí
MASSAPE
Paragrafo Unico - O Poder Executivo podera firmar parcerias com orgaos
estaduais e federais, bem como com entidades privadas, para ampliar a execucao do
de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade
programa.
afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art.8-As de
das desta Lei serao custeac
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fomecer subsidios
condicionada a previsao e disponibilidade orcamentaria do Município, conforme
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil.
estabelecido na Lei Orcamentaria Anual.
1 - A prestagao de contas sobre a execucao dos servigos sera realizada
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
anualn
rencia d
medida
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
2 - O controle social sobre a execucao do programa podera ser exercido por
1. Coordenador;
meio de co
II. Setor Administrativo;
Ari. ior - O Poder Executivo podera reguiamentar anuaimente a execugao do
eio de Decreto, considerando as necessidades da populacao e
III. Setor Tecnico;
viabilidade financeira do Município.
IV. Setor Operativo.
1 - A regulamentagao podera definir criterios adicionais de atendimento e
estabelecer !
Municipal
$ 2 - A eficacia desta politica publica sera avaliada periodicamente, podendo
ser ajustac
conforme a necessidade constatada pelos orgaos competentes
recebera uma remuneracao de R$ 2.o0o,o0 (dois mil reais) e sendo um servidor efetivo,
recebera 50% do valor da remuneracao.
nte programa tem carater permanente, enquadrando-se na
excecao do art.73,s10 da Lei Federal n9.504/1997
Poderao constar dos curricuios escoiares nos estabeiecimentos
Art. 12o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
municipa
de Protecao e Defesa Civil
disposicoes em contrario
Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao
pe do Piauí-Pi,i5 de maio de 2025
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos
orgaos Miunicipais, Estaduais ou Fecierais, sediados no Município, para nins consuitivo e
nohla.s
deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servicos
DR.WILTON COUTINHO SILVA
essenciais no territorio Municipal.
Art. 9o - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
- 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
Municipal, nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das
fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao
www.massapedopiaui.pi.gov.br
jaui
fei.89
001-10
Id:09FED961EAF474AE
www.massapedopiaui.pi.gov.br
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
I Municipal N 401/2025
CRIA A COORDENADORIA Municipal
DEPROTECAO
DEFESA
Estado do Piauí
Município
DE
Prefeitura Municipal De mAsSApe dO Piauí
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí - PI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-
despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - Piauí, DR.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera consid
WILTON COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitar
prestacao de servico relevante e constara dos assenta
nentos dos respectivos servidores
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
COMPDEC do Município de Massape do Piauí - PI, direta
te subordinada a
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa
Secreiaria Miunicipai de Gestao e Pianejameni
com a finaiidade de coordenar
Civil do Município de Massape do Piauí - PI a Unidade Gestora Oryamentaria que fara
nivel Municipal, todas as acocs dc dcfesa civil, nos
anormalidade
uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do
Governo Federal.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
stencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os des
disposicoes em contrario.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem,
ulneravel,
ando danos humanos, materiais ou
Massape do Piauí -PI, 15 de maio de 2025
ambientais e conseque
ntes prejuizos economicos e sociais
to iegai peio poder pubico de
situagao anormal, provocada por desastre, caus
unidade
efulolo
BR. WILTON COUTINHO SILV
afetada;
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
e do Piauí
www.massapedopiaui.pi.gov.br
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A divulgacao virtual dos atos municipais