Decreto — Caridade Do Pi (22/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXXII
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IV - garantir alocacao orcamentaria para politicas voltadas a infancia e adolescencia;
Id:030E7E37D239DF52
V - fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuacao dos Conselhos Municipais de
ESTADO DO Piauí
EITURA Municipal DE CARIDADE DO PIAU
Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente;
SCARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí.
DOPIAUI
CNPj No: 01.612.575/0001-28
VI - ampliar os mecanismos de transparencia e controle social;
IV -- promover a articulacao intersecretarial e interinstitucional e o dialogo com as organizacoes
Constitui Comite Intersetorial para implementacao
da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessarios para o desenvolvimento e a.
Prefeitos Amigos da Crianca -- Fundacao Abrinq pelos
Direitos da Crianca e do Adolescente, edicao 2025-
implementacao das acoes pactuadas.
2028 do Município de Caridade do Piauí, e da outras
providencias.
Art. 4o - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
O Prefeito do Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais e, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das Criangas e
Adolescentes do Município, de acordo com o que rege a Lei Organica Municipal e dispositivos
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
legais correlatos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí,
CONsIDERANDO a Constituigao Federal, que, pelo art. 227, passa a garantir os direitos das
criangas e dos adolescentes como absoluta prioridade em sua condigao especial de
em 21 de outubro de 2025.
desenvolvimento
Assinado de forma digital por
CONsIDERANDO os principios do Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei Federal 8.069,
de 13 de julho de 1990, baseados nos fundamentos da protegao integral, que trata a crianca e o
CARVALHO:805261953 CARVALHO:80526195304
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Dados:2025.10.21 10:52:12
adolescente como sujeitos de direitos, garantidores de direitos "comuns" a todas as pessoas,
03'00'
alem daqueles direitos especiais decorridos da condigao especial;
Cleivanilson Jose de Carvalho
CONSIDERANDO que o Município de Caridade do Piauí e a Fundagao Abrinq pelos
PREFEITO Municipal
Direitos da Crianca e do Adolescente compartilham o objetivo comum de garantir os direitos
integrais das criancas e dos adolescentes residentes no Município de Caridade do Piauí-PI
CONsIDERANDO o Termo de Compromisso assinado entre o Município de Caridade do
Piauí e a Fundagao Abrinq pelos Direitos da Crianga e do Adolescente em 20 de fevereiro de
Id:0E28A9FABE89E118
2025, que formaliza a adesao do Município a agenda proposta pelo Programa, que tem como
objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos compr
fortalecimento das politicas publicas para infancia e juventude,
Estado do Piauí
Prefelturo
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
DECRETA:
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí
Art. 1 - Constituir Comite Intersetorial para implementacao da Equipe de Trabalho do
DO Piauí
Fone/Fax: (89) 3464-0125
Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianca -- Fundacao Abrinq pelos Direitos da Crianca
CEP: 64590-000
e do Adolescente, com a finalidade de nomear os responsaveis pela implementacao e o
CNPJ: 01.612.575/0001-28
monitoramento das atividades conjuntas e convergentes nas areas contempladas pela iniciativa
Art. 2 - O Comite sera composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos:
Pregao Eletronico SRP n. 022/2025
I - Secretaria Municipal de Administracao;
Processo Administrativo n 107/2025
REGENCIA LEGAL: Lei Federal n 14.133/21, DA LEI COMPLEMENTAR No 123/2006,
II - Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS;
DECRETOMUNICIPAL N 001/2023.
III - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
INTEREssADO: Município de Caridade do Piauí (PI).
VI - Secretaria Municipal de Educacao - SEMEC;
OBJETO DA Licitação: REGISTRO DE PRECO PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURA, SONORIZACAO, ILUMINACAO, PALCO,
VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
TENDAS, CAMARINS, BANHEIROS QUIMICOS, PAINEIS DE LED, GRUPOS
IX - Secretaria Municipal da Saude -- SMS;
GERADORES, BRINQUEDOS INFANTIS, DECORACAO, EQUIPE DE APOIO E
ATRACOES ARTISTICAS DESTINADAS A REALIZACAO DE EVENTOS OFICIAIS
PROMOVIDOS PELA Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO Piauí - PI.
$ 1 Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social a coordenagao do Comite
FONTE DE RECURSO:Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, FME, FEB,
Intersetorial.
FUNDEB, FMS, FUS, FNS, FMAS, Outros.
Data e horario: 07/11/2025, as 10h01min.
s 2 Os indicados pelos orgaos sao os nomeados no Decreto 037/2025 -- GAB/PMC.
REGIME DE EXECUCAO: MENOR PRECO-POR ITEM
3 A participacao dos membros no Comite nao enseja nenhum tipo de subsidio ou
Sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br
retribuicao, considerando-se sua participacao, trabalho meritorio.
Disponibilidade do edital: Setor de licitagoes e no enderego eletronico de TCE/PI:
https:/sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoeswebl.
Maiores informagoes: cplcaridadedopiaui@gmail.com ou Setor de Licitagoes na sede da
direitos e de controle social, entidades publicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens
Prefeitura Municipal, na Rua Joao Jose de Sousa, s/no, Centro, CEP: 64.590-000,
para contribuir na discussao, consecugao e acompanhamento das agoes executadas.
Caridade do Piauí-PI, nos dias de segunda a sexta, de 08h00min as 12h00min.
Art. 4 - Compete ao Comite:
ROMARIO
Caridade do Piauí (PI), 21 de outubro de 2025.
1 - acompanhar e fortalecer a atuacao da equipe de trabalho envolvida neste ciclo do programa;
COSTA:04214415 1A4214212545-30
II - coordenar e facilitar o planejamento e diagnostico da infancia e adolescencia de acordo com
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a agenda do Programa;
E-mall.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiau@gmall.com
III - monitorar o desenvolvimento de politicas publicas sustentaveis, implementadas de forma
planejada, participativa e intersetorial;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais