Contrato — Simoes (01/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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CAMARA MUNICIPL DE SlMÔES - PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 ED11 CIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

Contrato n11:  018/2025 Processo Administrativo nR 004/2025 Pr-egão  Eletrônico n" 004/2025

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- 8.5 Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.6 Efetuar o  pagamento ao  Contratado  do valor correspondente  a prestação  dos  serviços,  no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 8.7 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8 Cientificar o órgão  de representação judicial da Procuradoria Jurídic a da Câmara  Municipal para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9 Explicitamente  emitir  decisão sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.10 A Administração  terá  o prazo de um mês,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máxi mo de um mês.
- 8.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
- 8.13 A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,  ainda  que vinculados à execução  do contrato,  bem  como  por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9 CLÁUSULA  NONA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 9.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2 Responsabilizar-se  pelos ví cios  e  danos decorrentes do objeto, de acordo com  o  Código  de Defesa do Consumidor {Lei n· 8.078  de 1990);
- 9.3 Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação  dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com  a devida comprovação;
- 9.4 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137  li  da Lei n.~ 14.133  de 2021} e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer  dano  causado  à  Administração ou  terceiros,  não reduzindo  essa responsabilidade  a fiscalização  ou o acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou  da  garantia, caso  exigida,  o valor correspondente aos  danos sofridos;
- 9.7 Quando não  for possí vel a verificação  da regularidade, o contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1} prova de regularidade relativa à Seguridade Social;  2} certidão  conjunta relativa aos tributos federais e  à  Dívid a Ativa  da  União;  3)  certidõe s que  comprovem a regularidade  perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS -CRF;  e 5) Certidão  Negativa de Dé bitos Trabalhistas -CNDT;
- 9.8 Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações t rabalhistas,  previdenciá rias, fiscais, comerciais e as demais  previstas  em legislação  espedfica, cuja  inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.9 Comunicar ao  Fiscal  do contrato, no prazo de 24  (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.10 Paralisar, por  determinaçã o  do  contratante,  qualquer  atividade que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.12 Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para  pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado  da Previdê ncia  Social  ou  para aprendiz,  bem  como as reservas de cargos previstas na legislação  {art. 116  da Lei n.2 14.133  de 2021);
- 9.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as  referidas vagas  (art. 116  pará grafo úni co, da  Lei n.sz  14.133, de 2021);
- 9.14 Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informaçõ es  obtidas  em  decorrê ncia  do  cumprimento  do contrato;
- 9.15 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não seja satisfatório  para  o atendimento do objeto da  contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124. 11.  d. da Lei n· 14.133. de 2021.
- 9.16 Cumprir, além dos  postulados  legais  vigentes de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as normas de segurança do contratante;
- 9.17 Alocar os  empregados necessá rios,  com  habilitação  e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas  deste contrato, fornecendo os  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações de boa técnica e a legislação  de regê ncia;
- 9.18 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n!il 13.709, de 14  de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução  deste contrato;
- 9.19 Conduzir os trabalhos com estrita observância às  normas da  legislação  pertinente, cumprindo as determinações  dos Poderes Púb licos,  mantendo sempre limpo o local de execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 9.20 Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  contratante,  para  análise e  aprovaçã o,  quaisquer mudanças nos mé todos executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.21 Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz  para  os  maiores  de quatorze  anos,  nem  permitir a utilização  do trabalho do  menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- 10  CLÁUSULA  D~CIMAGARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII}
- 10.1 Não haverá  exigê ncia de garantia contratual da execução.
- 11  ClÁUSULA  otCIMA PRIMEIRA- INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS {art. 92. XIV)

11.1

Comete Infração  administrativa, nos termos da Lei n2 14.133  de 2021  o contratado que:

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A CÂM ARA  MUNICIPAL  DE  SIMÕES  E A EMPRESA  PUBLICA BRASIL L  TOA.

A CÂMARA  MUNICIPAL de SIMÕES  - PI, com sede no(a) Rua Manoel Elpídio de Carvalho, n2 84,  Centro, na cidade de Simões  /Estado Piaui, inscrito(a) no CNPJ  sob o  n2 02.756.1S1/0001-08, neste ato  representado(a} pelo(a) Presidente Maria  das Graças Xavier Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE,  e  a  empresa PUBLICA BRASIL LTDA,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o  n11: 39.890.250/0001-80,  sediado(a)  na  Rua  Genésio Sales,  s/n,  Centro,  Cep:  48.450-000,  Cipó  BA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Henrique Brito Moreira, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n!il 004/2025 e em observância  às  disposições  da Lei n!il 14.133  de 12 de abril de 2021  e demais legislação  aplicável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico  n.  004/2025, mediante as cláu sulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO {art, 92, 1  e li)

- 1.1 O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO ,  INSTALAÇÃO ,  CONFIGURAÇÃO E SUPORTE  TtCNICO  CONTINUO  DE  UM SISTEMA  DE  VOTAÇÃO ELETRÔNICA COMBINADO  COM  CRONOMETRO  DA  FALA  DOS PARLAMENTARES NO MOMENTO DE USO DE TRIBUNA NAS SESSÕES  PLENÁRIAS , INCLUINDO EQUIPAMENTOS  E SERVIÇOS E SUPORTE  TtCNICD  NECESSÁRIOS, EM  ATENDIMENTO  AS NECESSIDADES CÂMARA  MUNICIPAL, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2 Objeto da contratação:

| ITEM                       | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | UNID                       | Valor Unitário             | Valor Total                |
|----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| 1                          | Locação Sistema de Votação Eletr6nica combinado com cronometro da fala dos parlamentares e equipamentos para disponlbllizaçlo e transparência do, resultados, com Instalação de 09 (nove) terminais eletr6nlcos para votação (tablets com tf!la de 9, procf!ssador df! 4GB, 01 (uma) central de controle (notebook 8 GB/RAM, Webcam HD integrada, tela de no mínimo 14 e sso 256 GB), 01 painel de monitoramento Smart de no mínimo 70 polesadas, com suporte técnico durante . vigên d a do contrato | 12 meses                   | RS 3.000,00                | R$ 36.000,00               |
| VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 |

1.3 Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição: 1.3.1 O Termo de Referên cia; o  Edital da Licitaçã o; A Proposta do contratado;

1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2 ClÁUSULA  SEGUNDAVIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1 O prazo de vigência  da contratação  é  de 12 (doze) meses, contados da assinatura do ajuste, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133  de 2021.
- 2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 2.3 A prorrogação  de contrato poderá  ser  realizada  nos  termos da  lei,  mediante celebração  de t ermo aditivo.
- 2.4 O contrato nã o poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públ ico, observadas as abrangências  de aplicação.

3 CLÁUSULA  TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS {art. 92. IV. VII e XVIII) 3.1 O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e  condições de  conclusão ,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de Referê ncia, anexo a este Contrato.

## 4 CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1 Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
- 5 CLÁUSULA  QUINTA PREÇO  {art. 92, V) 5.1 O  valor  mensal  da  contratação  é R$  3.000,00  {três  mil  reais), perfazendo  o  total  de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 5.2 No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  Incidentes, taxa  de  administração, frete,  seguro e outros necessá rios  ao cumprimento integral do objeto da contratação . 5.3 O valor acima é meramente estimativo,  de forma que os pagamentos  devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

## 6 ClÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO {art. 92. V e VI)

6.1 O prazo  para  pagamento ao contratado e demais  condições  a ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

- 7 ClÁUSULA  SITIMA · REAJUSTE {art. 92  Vl
- 7.1 Os preços Inicialmente contratados são  passiveis de reajustamento, a ser comprovado no caso concreto  de  acordo  com  variação do  preço  no  mercado, mediante  formalização de aditivo, devidamente fundamento.

## 8 CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 Sã o obrigaçõe s do Contratante:
- 8.2 Exigir o  cumprimento de todas  as  obrigações  assumidas pelo Contratado,  de  acordo  com  o contrato e seus anexos;
- 8.3 Receber o serviço no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4 Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  víc ios, defeitos  ou  incorreçõe s  verificadas  na ..E!~~ação dos serviços, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,

PUsUCA OAASL~~s expensas; LTOA:3 ,. lS0009} :::- ..  ...:;·

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. s· da  Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013.
9. 11.2 Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções: i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se
10. justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·. da Lei n· 14.133, de 2021); ii.lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b",  "e"  e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4·. da Lei n· 14.133, de 2021); iii.Declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", 11 f 1 , 11 g 11 e "h"  do  subitem  acima deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b'1,  "e"  e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·. da Lei n· 14.133. de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória de .....  %(  ..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de ...... (  .......  ) dias;
2. Moratória de .....  %(  ..... por cento) por dia  de atraso injustificado sobre o valor total do contrato,  até o  máximo  de  .....  %  (  ....  por  cento),  pela  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação,  suplementação  ou reposição  da garantia.
3. i.O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso 1 do art. 137 da  Lei n. 14.133, de 2021.
4. 11.3 A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021)
5. 11.3.1 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com
6. a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133. de 2021). 11.3.2 Antes  da  aplicação  da  multa  será  facultada  a defesa  do  interessado  no  prazo  de  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua  intimação  (art. 157. da Lei  n2 14.133. de 2021) 11.3.3 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156. §82, da Lei n· 14.133. de 2021). 11.3.4 Previamente  ao  encaminhamento  à cobrança  judicial,  a multa  poderá  ser  recolhida administrativamente no prazo  máximo  de  15 (quinze)  dias, a contar da  data  do recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente. 11.4 A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158  da  Lei  n2  14.133.  de  2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
7. 11.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156. §1·. da Lei n· 14.133. de 2021):

=;:~

- =' [ª==. a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

## b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e

- e) a  implantação orientações  dos órgãos  de controle.
2. 11.6 Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei  n2 14.133. de 2021. ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam  tipificados como atos lesivos na Lei  n2  12.846. de  2013. serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
3. 11.7 A personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática  dos atos ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e sócios  com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito,  com  o Contratado,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório,  a  ampla  defesa  e  a obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia  (art. 160, da Lei n· 14.133. de 2021).
4. 11.8 O Contratante deverá,  no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n2 14.133, de 2021).
5. 11.9 As  sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
6. 11.10  Os  débitos do  contratado  para  com a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizações, não  inscritos  em  dívida ativa, poderão  ser  compensados, total  ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## 12 CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92. XIX)

- 12.1 O contrato será  extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1 O contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos orçamentários  para  sua  continuidade ou  quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.

CAMARA MU1',CIPL DE SIMÕES  - PI CNPI.: 02.756.15 1/0001-08 ED11CIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

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- 12.1.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato, desde que haja a notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3 Caso  a notificação  da  não-continuidade  do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após  2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2 O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137 da  Lei  n2  14.133/21. bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2 A alteração  social  ou  a modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa  não ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- ='  ~ ift:::: 12.2.2.1 Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser formalizado ~~ termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3 O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3 Indenizaçõe s e multas.
- 12.4 A  extinção do contrato  não configura óbice para o reconhecimento  do  desequilí brio econômico-financeiro,  hipóte se  em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei  n.2  14.133, de 2021).
- 12.5 O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém  vínculo  de natureza técnica,  comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função na licitação ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da  Lei  n.2 14.133, de 2021).

## 13  CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral do CÂMARA  MUNICIPAL deste exercício,  na dotação  abaixo discriminada:
- 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

## ELEMENTO DE DESPESA

- 3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

## 14  CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1 Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposiçõe s contidas na  Lei~ 14.133,  de  2021, e  demais  normas federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposiçõe s contidas na Lei n2 8.078. de 1990- Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios  gerais dos contratos.
- 15  CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-ALTERAÇÕES
- 15.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei n2 14.133, de 2021.
- 15.2 O  contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas mesmas condições contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se  fizerem  necessá rios,  até o limite de 25%  (vinte  e cinco por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3 As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à  prévia aprovação  da  consultoria jurí dica do contratante, salvo  nos casos  de  justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo má ximo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).
- 15.4 Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da  Lei n2  14.133. de 2021.

## 16  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA- PUBLICAÇÃO

- 16.1 Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na  forma  prevista  no art.  94 da  Lei  14.133.  de 2021,  bem  como  no  respectivo sítio oficial na  Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei  n.2 14.133, de 2021, e ao art. 82, §22, da  Lei  n. 12.527, de 2011. c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

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## 17  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92. §12)

- 17.1 Fica  eleito o Foro da Justiça Comum de SimõesPI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §12, da Lei  n2 14.133/21.
- SIMÕES- PI, 27 de novembro de 2025.

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TESTEMUNHAS:

1-

2-