Decreto — Marcolândia  Do (26/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLVIII
Essa comunicagao busca o inicio imediato das agoes com vistas a reparacao dos
RCOLANDIA
269/0001-1
danos causados. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da
one (893439-1174
MARCOLANDIA
situagao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse controle.
CEP.64.685-000-
- Comunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que por ventura
tenha sido omitido durante a fase de obtencao da DBIA ou que tenha sido criado na
6 - DAS DISPOSICOES FINAIS:
fase pos-DBIA, apresentando as propostas de solugao.
6.1. Podera utilizar-se desta Ata de Registro de Pregos qualquer orgao ou entidade da
-Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliacao ou modificagao passivel de
administragao publica que nao tenha participado do certame, mediante previa consulta ao
nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
ORGAO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e
-Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da
vigencia da DBIA, executar as agoes para liberagao da area no que se refere ao
respeitadas, no que couber, as condigoes e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013
aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a fiscalizacao
e na Lei n. 14.133/2021.
para arquivamento do processo.
6.2. Cabera ao FORNECEDOR, observadas as condicoes estabelecidas nesta Ata de
Requerer a revalidagao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a
Registro de Pregos, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento a orgao ou entidade da
continuidade de operacao sem autorizacao pertinente e a consequencia aplicacao
administragao publica que nao tenha participado do certame, desde que esse fornecimento
das penas previstas em lei.
nao prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas.
Apresente DBIA nao isenta o empreendedor a obter as demais licengas ou
autorizagoes pertinentes a ovino-caprino/atividade.
7 - DO FORO:
7.1. As questoes decorrentes da utilizagao da presente Ata, que nao possam ser dirimidas
Marcolandia, 17 de Junho de 2025
administrativamente, serao processadas e julgadas no Foro da cidade de Simoes - PI, com
exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual
Maria Madalena De Carvalho Coelho
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes..
Sec. Mun. De Meio Ambiente Rec. Hidricos
MAria madALena De C. COELHO
Marcolandia -- PI, 16 de junho de 2025.
F018.XXX.XXX-23
Genildo Jose da Silva
Pregoeiro
Id:0471C40C6331C7CC
Dados 2025.06.1612:58:44-03
ESTADODO Piauí
COMERCIAL H DA SILVA LTDA
.
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
Rua Porfiria Maria de Sousa. 21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
CEP. 64.685-000 - Marcolandia - Piauí
prefmarcolandiapia.gmail.com
ADM. 2025-2028
Id:07384EFD1E45C7CA
DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL N 012/2025
ESTADODO Piauí
PRFEITURA Municipal DE
ARCOLANDIA
N.P.J. 41322.269/0001-j
FOAMUE
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia do Piauí-
Rua Porfiria M
1 - Centro - Fone (89) 3439-1174
CEP. 64.685-000 - Marcolandia
-Piau
DECLARA que o Sr Daniel Nilo da Silva Souza, iscrito no CPF: 603.428.563-16 localizado na
Serra do Gesso, S/N, Zona Rural, no Município Marcolandia - PI, 64685-000, fica DISPENSADO
do licenciamento ambiental para realizar as atividades A1-002 Classe C1- Culturas anuais oi
semi-perenes ( exceto horticultura, fruticultura e silvicultura); A4-004 Classe C1- Criagao de
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia do Piauí-
DECLARA que o Sr Divino Jose de Carvalho, iscrito no CPF: 949.844.093-04 localizado na Rua
bovinos e bubalinos, em regime extensivo; localizado(a) no Deserto, S/N, Zona Rural no.
Jose Hermenegildo Barbosa, N37, Centro, Marcolandia - PI, 64685-000, fica DISPENSADO do
Município de Marcolandia, UF Pl., por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais
licenciamento ambiental para realizar as atividades A1-002 Classe C1 Culturas anuais oi semi
pouco significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81, Art.7, inciso I, da Resolução CONSEMA
perenes ( exceto horticultura, fruticultura e silvicultura); A4-004 Classe C1 Criagao de
40/2022, de 17 de Agosto de 2022, sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO
bovinos e bubalinos, em regime extensivo; F1-010 Classe C1 Apicultura, localizado(a) no
Esta declaragao possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura, e tem
Tamboril, S/N, Zona Rural no Município de Marcolandia, UF PI., por tratar-se de atividade
como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA DO
geradora de impactos ambientais pouco significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81, Art.7o,
inciso I, da Resolução CONSEMA 40/2022, de 17 de Agosto de 2022, sujeitando-se, portanto, a
PlAul, constante do requerimento de solicitacao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental-
DISPENSA DO LICENCIAMENTO.
DBIA, protocolado sob o processo Administrativo n 011/2025 de 17 de junho de 2025.
Esta declaragao possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura, e tem
A isengao aqui declarada nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da
como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA DO
fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecida as condigoes gerais a
Piauí, constante do requerimento de solicitacao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental-
seguir:
DBIA, protocolado sob o processo Administrativo no 011/2025 de 17 de junho de 2025.
CONDICOES GERAIS
isengao aqui declarada nao exime o cumprimento de norma
padroes ambientais, nem da
Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando as
fiscalizagao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecida as condigoes gerais a
diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra.
seguir
sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluigao ou
CONDICOES GERAIS
degradacao ambiental.
- Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando as
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que
diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra
implique em nao conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de
sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluigao ou
intervencao em sistema de tratamento/disposicao de efluentes, face a uma eventual.
degradacao ambiental.
baixa eficiencia do mesmo. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que
implique em nao conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de
controle da situacao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse
intervencao em sistema de tratamento/disposigao de efluentes, face a uma eventual
controle.
baixa eficiencia do mesmo.  recomendavel tambem que, tao logo se tenha o
Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
controle da situagao, haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando esse
fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, agua ou solo, tais como:
controle.
derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de estacao de
Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
tratamento de efluentes (ETE). incendios, explosoes, vazamentos de gazes,
fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, agua ou solo, tais como:
desligamento acidental de sistema de tratamento de efuentes, etc.
derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de estacao de
tratamento de efuentes (ETE). jincendios, explosoes, vazamentos de gazes,
Essa comunicacao busca o inicio imediato das agoes com vistas a reparagao dos
danos causados. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da]
(Continua na proxima pagina)