Licitação — Padre Marcos (24/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## EXTRATO DO PRJMEI.RO TERMO ADITlVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

Processo Originário:  Processo Administrativo nº O 10/2025 lnexigibi  tidade de Licitação  n°'

## Processo Administrativo (Aditivo): n º 156/2025. 005/2025. Termo Aditivo de Prazo.

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos -PI, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, nº 150,  Bairro Centro, Padre Marcos -PI, representada pela Prefeita Municipal Wiliane Kelly da Silva.

Contratada:  Rubens  Batista  Filho  e  Cícero Guilherme  Carvalho  da  Rocha  Bezerra Sociedade de Advogados ME,  inscrita no CNPJ nº 23.08S.S46/0001-98, com sede na Rua Franco  Pereira, nº  257,  Bairro  Centro, São Julião -PI,  representada pelo  seu sócio administrador, o  Sr. Rubens Batista Filho, advogado, OAB/PI nº 7.275, CPF nº 017.816.49332.

Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência  do Contrato Administrativo no­ OO5/2O25,  cujo  objeto  consiste  na  prestação  de  serviços  advocadcios  consistentes  no acompanhamento de programas e  convênios,  consuUas verbais, realização de palestras e reuniões,  elaboração de pareceres escritos, e  contenciosos administrativo e  judicial junto à  Secretaria  Municipal  de  Saúde do  municipio  de  Padre  Marcos  e  para  o  Hospital Municipal e  seus respectivos programas.

Vigência:  F ica prorrogada a  vigência  por mais 12 (doze) meses, compreendendo o  período  de 1° de janeiro de 2026 a  31 de dezembro de 2026.

Valor: Mantidas as condições  financeiras originalmente pactuadas, permanece o valor mensal de R$ 3.300,00 (três  mil e  trezentos reais),  totalizando  R$ 39.600,00 (trinta e  nove mil e seiscentos reais) para o  período  prorrogado.

Fundamentação  Legal:  Art.  107,  combinado  com  os  arts.  105  e  106,  permanecendo  a contratação  por inex.igibilidade, nos termos do art. 74,  inciso m, alíneas  "e" e  "e", §  3°,  da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação  Orçamentária:  As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão  à  conta de recursos próprios  e  demais  fontes orçamentárias disponívei s  no exercício  de 2026, em rubrica compatível  com o objeto contratado.

Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2025.

Local: Padre Marcos PI.

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita MunicipaJ de Padre Marcos PI.

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## EXTRA  TO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

## Processo Administrativo (Aditivo): nº  153/2025. Processo Originário:  Processo Administrativo nº  011/2025 lnexigibilidade de  Licitação nº  006/2025.

## Termo Aditivo de Prazo

Contratante: Município  de Padre Marcos PI,  pessoa jurídica  de direito público  interno, inscrito no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua An.frísio  Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, C PF nº  367.336.388-35.

Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino Vieira, nº 544, Bairro Vermelha, Teresina PI, CEP 64.019-020, neste ato representada pelo seu procurador legal, o Sr. Clemilton Alves Pequeno, RG nº 1.653.695 SSP-PI e CPF nº 659.623.623-49.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 007/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2025 e da Inexigibilidade de Licitação nº  006/2025, cujo objeto é  a prestação  de serviços  técnicos  profissionais  especializados de consultoria para a elaboração  de estudos técnicos,  planejamento e  cadastros nos sistemas: Plataforma+Brasil, SIGA, SIMEC e  SISCON.

Vigência:  Fica prorrogada a  vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o  período de l º de janeiro de 2026 a  31 de dezembro de 2026.

Valor: Mantidas as condições financeiras do contrato, conforme pactuado no instrumento originário , sem prejuízo  d o  valor vigente registrado por apostilamento, quando aplicável.

Fundamentação  Legal:  Art.  107,  combinado com os arts.  105  e  106,  da  Lei  Federal  nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Dotação OrçaJDentária:  As despesas  decorrentes deste Termo Aditivo correrão  à  conta da seguinte fonte de recursos: Fundo de Participação dos Municipios (FPM), Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS),  recursos  próprios  e  outras  fontes dlsponlveis.

Data da Assinatura:

23 de dezembro de 2025.

Local: Padre Marcos PI.

## Wll..lANE KELLY DA SILVA

Prefeita  Municipal de Padre M arcos PI.

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## EXTRA  TO DO PRIMEmo TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

## Processo Administrativo (Apostllamento): nº 153/2025.

Processo Originário:  Processo Administrativo nº  011/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, CPF nº  367.336.388-35.

Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino Vieira,  nº  544~ Bairro  Vermelha,  Teresina PI,  CEP 64.019-020,  representada  pelo  seu procurador  legal,  o  Sr.  Clemilton  Alves  Pequeno,  RG  nº  1.653.695  SSP-PI  e  CPF  nº 659.623.623-49.

Objeto  do  Contrato:  Prestação  de  serviços  técnicos profissionais  especializados  de consultoria para a  elaboração  de estudos técnicos, planejamento e  cadastros nos sistemas: Plataforma+Brasil, SIGA, SThffiC e SISCON.

Objeto do Apostilamento: Registro de reajuste do valor contratual, conforme índice,  data­ base e  condições  de reajustamento previstos no contrato.

Valores: O  valor mensal anterior era de RS 8.652,00 (oito mil,  seiscentos e  cinquenta e dois  reais),  passando a  R$ 9.015,38 (nove mil  e  quinze reais e  trinta e  oito centavos), correspondente a  reajuste de 4,2% (quatro vírgula dois por cento),  resultando no valor global estimado para 12 (doze) meses de R$ 108.184,56 (cento e  oito mil, cento e  oitenta e  quatro reais  e  cinquenta e  seis centavos).

Vigência/Efeitos  Financeiros do Reajuste: a  partir de l º de janeiro de 2026, aplicável  até 31 de dezembro de 2026, observada a  periodicidade contratual.

Fonte  de  Recursos:  Fundo  de  Participação dos  Municipios  (FPM),  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponívei s.

Fundamentação Legal: art. 92, inciso V  e§ 3°, e art.  136,  inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

## Padre Marcos -

PI, 23 de dezembro de 2025.

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

## l d:  167C4A F BF7EA8 60F

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## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

## Processo Administrativo (Aditivo): nº 151 /2025. Processo Originário :  lnexigibilidade de Licitação nº 007/2025.

## Termo Aditivo de Prazo

Contratante: Município  de Padre Marcos  PI,  pessoa jurídica  de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio  Macedo, nº  150, Centro, Padre Marcos PI,  neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kclly da Silva, CPF nº 367.336.388-35.

Contratada:  Armando  Ferraz,  Débora Martins  e  Naiany  Barbosa  Sociedade  de Advogados,  pessoa jurídica de direito privado,  inscrita  no  CNPJ  nº 06.253.747/0001-38, com  sede  na  Rua  lpiranga,  nº  1653,  Bairro  de  Fátima,  Zona  Leste,  Teresina  PI,  CEP 64.049-420~ neste  ato  representada  por seu  sócio administrador,  o  Sr.  Armando  Ferraz Nunes, CPF nº 00J.459.983-04.

Objeto:  Prorrogação  do prazo de vigência  do Contrato Administrativo nº 008/2025, que tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços de  assessoria  jurídica ao  Município de  Padre Marcos PI, incluindo elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, pareceres jurídic os e oficios,  acompanhamento  das  prestações de  contas  junto ao  TCE/PI,  e defesa  do Município  em ações  trabalhistas no TRT-22.

Vigência:  Fica prorrogada a  vigência  por mais 12 (doze) meses? compreendendo o  período de 1º  d e janeiro de 2026 a  31 de deze mbro de 2026.

Valor:  Mantido o  valor mensal de  R$ 5.900,00 (cinco mil e  novecentos reais),  totalizando o  va lor global de R$ 70.800,00 (setenta mil e  oitocentos reais) para o  período  prorrogado, observando-se o  equilíbr io  econômico-financeiro do contrato.

Fundamentação  Legal:  Art. 107, combinado  com  os arts.  105 e  106,  da  Lei  Federal  nº 14.133, de 1  º de abril de 202 1.

Dotação  Orçamentária:  As despesas  decorrentes deste Termo Aditivo correrão  por conta de  dotaçõe s  orçamentárias  próprias,  cons ig nadas  no  orçamento vigente  do  Município de Padre Marcos PI para  o  exercício  de 2026.

Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2025.

Local: Padre Marcos PI.

Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal de Padre Marcos PI.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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