Decreto — Jaicos (12/06/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
Id:0471C2C66CB0C1B6
Id:0B621E204062C690
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.929/0001-24
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II
Extrato de Aditivo n. 001/2025
Decreto N 023 DE 10 JUNHO DE 2025.
CONTRATO N 225/2024
Regulamenta a realizacao do Recadastramento (Censo
Pregao Eletronico n 030/2024
Cadastral Previdenciario) dos servidores publicos titulares de
cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e demais
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4903/2024
segurados do Regime Proprio de Previdencia Social -RPPS,
do Município de Jaicos/PI.
Contratante: Município DE PEDRO II, atraves da Secretaria Municipal DE ASSITENCIA
SOCIAL,na Rua Corinto Andrade,centro,Pedro II-PI, Inscrita no CNPJ .18.675.472/0001-00,neste ato
Jose Weslly de Oliveira Bispo, Prefeito Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando das
representado pela Sra. Secretaria Municipal de Assistencia Social Maria Andrea dos Santos Silva.
atribuicoes conferidas por Lei,
Contratado: J J DE SOUSA BASILIO CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA (Construtora JB), inscrita
no CNPJ n. 17.879.061/0001-73, com sede na Rua Jose Candido , 18, Centro, Batalha - PI, neste ato
DE CRE T A:
Representado pelo Sr. Joaquim Jose de Sousa Basilio. Objeto: Primeiro aditivo tem objeto a alteracao do
valor Contratual, contrato n. 225/2024, no qual acrescenta o valor de R$ 101.479,22 (Cento e um mil
Art. 1 Fica instituido o Recadastramento (Censo Cadastral Previdenciario) dos s
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), ao contrato inicial, referente ao Pregao Eletronico
beneficiarios do FUNPREJ, Regime Proprio de Previdencia Social -RPPS, do Município de Jaicos/PI, que
n. 030/2024, Processo Administrativo n. 4.903/2024. Pedro II, 10 de junho de 2025.
tem por finalidade a criacao, atualizacao e consolidacao do cadastro funcional do publico-alvo.
Paragrafo unico. O Recadastramento e de carater obrigatorio para todos os servidores publicos
Id:030E7D4E0F26C41E
titulares de cargo efetivo, ativos, os aposentados e pensionistas de todos os Poderes, inclusive de suas
autarquias e fundacoes publicas, caso existam.
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000
Art. 2 O Fundo Previdenciario Municipal de Jaicos - FUNPREJ juntamente com a Secretaria
Fone: (86) 3271-1403
Municipal de Administragio serio os responsaveis pela organizacao, implementacao e gerenciamento da
CNPJ:06.553.929/0001-24
programacao da execucao do Recadastramento.
EXTRATODO 3 TERMOADITIVO
14/07/2025 a 01/08/2025, conforme cronograma abaixo:
EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 3 Termo Aditivo ao Contrato n 247/2023 - Pregao Eletronico -
PUBLICO
SRP n. 041/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II, atraves da Municipal de
DATA
Administracao CNPJ N.06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Educacao, CNPJ n.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
06.074.890/0001-62, Secretaria Municipal de Saude, CNPJ n. 24.517.902/0001-68 e a Secretaria
Municipal de Assistencia Social, CNPJ n. 18.675.472/0001-00. CONTRATADA: NOGUEIRA &
ALENCAR LTDA, CNPJ sob o n 16.750.320/0001-07. Objeto de aditivo: Prorrogacao do prazo
Aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro,
14/07/2025 e 15/07/2025
marco, abril, maio e junho.
contratual e aditivo, datado de 26 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2024, sendo aditivo 26 de
outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, sendo aditivado para 31 de dezembro de 2024 a 31 de marco
Aniversariantes dos meses de julho, agosto,
16/07/2025 a 18/07/2025
de 2025, sendo o 3 termo aditivo para 31 de marco de 2025 a 31 de julho de 2025. Fundamentagao legal:
setembro, outubro, novembro e dezembro.
art.57, inciso II, da Lei n 8.666/93 e suas alteracoes
ATIVOS
Aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro,
21/07/2025 a 23/07/2025
Pedro II -PI, 28 de margo de 2025.
margo e abril.
Publique-se.
Prefeita Municipal
Aniversariantes dos meses de maio, junho, julho e
24,25 e 28/07/2025
agosto.
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
29/07/2025 a 01/08/2025
novembro e dezembro.
Id:01AB37D5B19CC2DB
Art. 4 O Recadastramento sera precedido de ampla divulgacao, conforme os meios disponiveis
ESTADO DO Piauí
na Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Enderego: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro -
CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI
Art. 5 Na execucao do Recadastramento, a empresa da assessoria previdenciaria auxiliara na
complementacao, alteracao e a validacao dos dados cadastrais dos servidores publicos titulares de cargo
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO
efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do RPPs do Município de Jaicos, Estado do
Piauí, em base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciario de Gestao de Regimes Proprios
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 001/2025. 1 Termo Aditivo ao Contrato n 005/2025.
de Previdencia Social - SIPREV/Gestao.
CONTRATANTE: O Município DE PEDRO II - PI, atraves Secretaria Municipal de Educacao inscrita
no CNPJ N 06.074.890/0001-62. CONTRATADA: NOVA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 19.768.437/0001-06, com sede na Rua Alagoas, 1149,
$1 Os servidores publicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais
Piraja, Teresina - PI. Objeto de aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acrescimo quantitativo
de ate 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicialmente contratado, conforme previsto no art. 124,
segurados deverao apresentar a documentacao dos seus dependentes, quando houver, durante a execucao do
inciso I, da Lei n 14.133/2021, no que se refere a aquisigao de generos alimenticios para merenda escolar,
Recadastramento.
com a finalidade de atender a demanda ampliada das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
2 Para os fins deste Decreto, o cadastramento do dependente indicado pelo servidor ativo ou
Fundamentagao legal: Fundamentacao legal: art.124, inciso I, da Lei n 14.133/21.
aposentado nao presume a condigao de dependencia economica e nao dispensa a sua avaliacao no momento
Pedro II - PI, 02 de junho de 2025.
Publique-se.
Prefeita Municipal
Art. 6 O Recadastramento sera realizado mediante a obrigatoria apresentacao dos seguintes
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
. Servidor ativo ou aposentado seja legalmente casado, mas esteja separado de fato, no
ESTADO DO Piauí
JAICOS
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
atendimento devera preencher e assinar a Declaracao de Separacao de Fato.
CNPJ:06.553.762/0001-00
$1. O servidor que for cedido para ter exercicio em outro orgao ou entidade do Município
devera apresentar o ato de cessao bem como assinar, no momento do atendimento, uma certidao de efetivo
1 - Para o Recadastramento dos servidores ativos:
exercicio funcional.
a
Documento de identificacao com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitacao
ou Carteira Profissional com validade em todo o territorio nacional e emitida por orgao de
regulamentacao profissional)
Art. 7 O Fundo Previdenciario Municipal de Jaicos - FUNPREJ, juntamente com a Secretaria
b) CPF;
Municipal de Administracao, elaborarao plano de execugao dos servigos com a definigao dos locais e horarios
PASEP /PIS/NIT;
de realizacao do Recadastramento, observado o disposto no art. 4 deste Decreto.
d)  Comprovante de residencia (conta de agua, luz ou telefone - de um dos ultimos 3 mes.
ou na falta deste uma declaragao de residencia;.
e
Titulo de eleitor;
Art. 8 O Recadastramento e de carater obrigatorio e pessoal, devendo o servidor titular de
f)
Apostila de posse (port
o de posse), CTPS;
cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados comparecer pessoalmente no local e horario
g) Contracheque referente ao mes anterior ao inicio do Recadastramento;
previamente definidos nos termos do artigo 7, munido da documentacao descrita no artigo 6.
h)Comprovante de escolaridade;
$ 1 O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados que nao comparecer para
Documento de identificacao com foto dos dependentes (conjuge, companheiro (a), Filhos
realizar o Recadastramento tera o pagamento de sua remuneracao, proventos ou pensao suspenso a partir do
as) menores de 21 anos ou invalido);
CPF dos dependentes (conjuge, companheiro (a), Filhos (as) menores de 21 anos ou
mes imediatamente posterior a conclusao do recadastramento, ficando seu restabelecimento condicionado ao
nvalido)
comparecimento a Unidade Gestora do RPPS para sua regularizacao.
k) Certidao de casamento ou Declaragao Judicial de Uniao Estavel;
2 O restabelecimento do pagamento dar-se-a na folha de pagamento imediatamente posterior
O servidor cedido para outro orgao ou entidade do Município devera ap
ato de
a do mes em que houve o efetivo recadastramento, assim como devera ser incluso nesta folha o pagamento de
cessao
diferenga eventualmente nao paga.
3 Apos seis meses de suspensao, sera cancelado o pagamento da remuneracao ou dos
proventos da aposentadoria ou pensao, por nao realizagao do Recadastramento, observando o direito da ampla
defesa e do contraditorio.
II -- Para o Recadastramento dos pensionistas:
4 O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recadastrado que se
a) Documento de identificagao com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitaglio
encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover ate ao local do Recadastramento, devera apresentar
ou Carteira Profissional com validade em todo o territorio nacional e emitida por orgao de
atestado medico, por pessoa da familia ou procurador, junto ao atendimento especifico do FUNPREJ para
regulamentacao profissional);
agendamento de visita in loco, desde que residente e domiciliado na Zona Urbana de Jaicos - PI, informando
b)CPF;
o endereco completo com ponto de referencia.
c)Comprovante de residencia (conta de agua, luz ou telefone- de um dos ultimos 3 meses);
d)Certidao de obito do instituidor da pensio por morte;
$ 5 Nos casos descritos no paragrafo anterior, o servidor ativo, aposentado, pensionista e
e)CPF do instituidor da pensao;
demais segurados a ser recadastrado, nao sendo localizado, sera notificado por meio de correspondencia,
concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a realizacao do recadastramento. Apos este prazo, a ausencia nao
Certidao de casamento, Declaracao Judicial de Uniao Estavel e/ou nascimento;
justificada acarretara a suspensao do seu pagamento.
g)Ato de concessao e/ou publicacao do beneficio;
h) Contracheque referente ao mes anterior ao inicio do Recadastramento.
Art. 9 A apresentacao dos documentos por terceiro para represe
tar o interessado junto ao
Recadastramento somente sera aceita nas seguintes situacoes:
III - Para o Recadastramento dos servidores aposentados:
a) Documento de identificacao com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitacao
ou Carteira Profissional com validade em todo o territorio nacional e emitida por orgao de
I - Impossibilidade de o servidor ativo estar em Jaicos - PI, a vista de documento que comprove
regulamentacao profissional);
essa condicao e da necessaria autorizacao para esse afastamento, por meio de procurador com mandado
b) CPF;
especifico para o Recadastramento;e
c) Comprovante de residencia (conta de agua, luz ou telefone -- de um dos ultimo:
II - comprovacao, pelo aposentado ou pensionista, de residencia fora da cidade de Jaicos - PI,
ou na falta deste uma declaracao de residencia;
por meio de procurador com mandado especifico para o Recadastramento.
d) PASEP/PIS/NIT;
e) Titulo de eleitor;
f) Apostila de posse (Portaria ou termo de posse),CTPS
Paragrafo unico -- O servidor publico titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e
demais segurados que se encontrar no exterior devera encaminhar a Unidade Gestora do RPPs do Município
Ato de concessao e/ou publicacao da aposentadoria
h) Certidao de casamento ou Declaracao Judicial de Uniao Estavel.
de Jaicos - PI, alem da documentacao constante do art. 6, declaragao de vida emitida por consulado ou
i)Documento de identificagao com foto dos dependentes (conjuge, companheiro (a), Filhos
embaixada brasileira no pais em que se encontrar.
(as) menores de 21 anos ou invalido);
invalido);
Art. 10.O Recadastramento sera dese
lvido sob as seguintes diretrizes
k) Contracheque referente ao mes anterior ao inicio do Recadastramento..
I  integracao de sistemas e bases de dados;
II  inclusao dos dados cadastrais no SIPREV/Gestao de forma progressiva;
IV-Para o Recadastramento dos dependentes:
III-realizacao permanente de recadastramento com a utilizacao do aplicativo SIPREV/Gestao;
IV - validacao dos dados no SIPREV/Gestao e transmissao para o CNIS/RPPS;
a) Documento de identificacao com foto (se houver), ou Certidao de Nascimento para filho
(a), menores de 21 anos ou invalido;
V - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPs do Município de Jaicos - PI
b) CPF;
objetivando a efetivacao de avaliacao atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessao
Certidao de casamento, Declaracao Judicial de Uniao Estavel e/ou nascimento; e
de aposentadoria e pensao; e
Termo de Curatela ou Interdicao e Laudo medico atestando incapacidade definitiva, no
caso de maior invalido;
VI - ampliacao do movimento da qualidade e produtividade no setor publico.
Art. 11. O publico alvo a ser recadastrado e responsavel pela veracidade das informacoes
IV -- Outras declaragoes:
prestadas, ficando sujeito as sangoes administrativas e penais por qualquer informacao incorreta.
a) declarar no ato recadastramento, os seguintes casos:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
ESTADO DO Piauí
Id:1519046AcF28c651
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
A
CNPJ:06.553.762/0001-00
DOrIbeIrO
s 1 Os Aposentados e Pensionistas deveraio se recadastrar anualmente, a partir do exercicio de
2026, no mes do respectivo aniversario, com a finalidade de promover a atualizacao de seus dados cadastrais.
Portaria N 286, DE 11 DE JUNHO DE 2025
3 2 O recadastramento anual de que trata este artigo devera ser feito na sede do Fundo
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
Previdenciario do Município de Jaicos, mediante a obrigatoria apresentacao dos documentos descritos no
ESTADO DO Piauí, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuig8es legais, e
Artigo 6.
em vista o disposto do art. 73 e ss. da Lei Municipal n 20, de 11 de junho de
3 Os Aposentados e Pensionistas que nao se recadastrarem no mes do respectivo aniversario
1997 -Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI;
terao suspensos seus proventos.
RESOLVE:
$ 4 O pagamento dos proventos suspensos sera restabelecido quando da regularizacao do
Art. 1- INTERROMPER, a pedido, licenca sem vencimento do servidor
recadastramento de que trata este artigo.
FARES QUIXABEIRA DA ROCHA, RG n 2.931.011 SSP-PI e CPF n
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
039.925.753-57, matr. 132, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria
Municipal de Administracao, conforme processo administrativo correspondente.
Prefeitura Municipal de Jaicos - PI, 10 de junho de 2025.
Art.2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Prefeito(a) Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI, AOS 11(ONZE) DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2025.
Id:030E7D4E0F26C645
Publique-se, registre-se|e cumpra-se.
GOyeRNO Municipal dE
JOSE LU
OUSA
BAIXA GRANDE
PREFELTO
AIPA
DO RIBEIRO
GESTAO2025-2028
Portaria N 285, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
Id:0b621e204062c688
ESTADO DO Piauí, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuicoes legais, e
tendo em vista o disposto do art. 73 e ss. da Lei Municipal n 20, de 11 de junho de
1997 - Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI;
DO RIBEIRO c
RESOLVE:
DISTRATO UNILATERAL DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVON 036/2025
Art. 1- CONCEDER, a pedido, licenca para tratar de assuntos particulares
pelo prazo de ate 02 (dois) anos, inicio 10/06/2025 retorno 10/06/2027, a servidora
PALODE
E DE BAIX
MARIA DOS ANJOS SANTOS FEITOSA, CPF n 905.132.313-15, RG
2.953-76,
n2.112.881 SSP/PI, matr. 174, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, lotada na
DE SAUDE NOEME SOARES, NO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Educacao, conforme processo administrativo correspondente.
De um lado, como DISTRATANTE, e assim denominado no presente instrumento, o Município DE BAIXA GRANDE DO
Art. 3- O Servidor licenciado tera que recolher suas contribuicoes
previdenciarias ao INss ou outro orgao de previdencia propria do Município, caso
representada neste ato por seu gestor, JosE LuIs soUsA ll brasileiro, inscrito no CPF sob o n 600.024.913-62, residente
instituido no periodo de licenca, sob pena de nao ser computado para efeito de.
LEANDROALVES DE SOUSA,CPF No 054.772.953-76, pelas clausulas e condigoes seguintes
aposentadoria o tempo de duracao da respectiva licenca.
o tem por objeto DISTRATO DO cONTRATO referente ao Contrato celebrado em 13 de janeiro de 2025.
AUSULA SEGUNDA-DA EXTINCAO DAS CLAUSULAS
Art. 4 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra em
es estabelecidas no contrato inicial em tudo que faz parte integrante do contrato
lebrado em 13 de janeiro de 2025
vigor na data de sua publicacao.
e instrumento, e competente o foro da Comarca de Ribeiro Goncalves, Estado
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI, AOS 11(ONZE) DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2025.
DISTRATO CONTRATUAL em 03 (tres vias de igual teor e
forma, para que produza seus juridicos e legais efeito
Baixa
o (PI), 02 de junho de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
JOSEUIS SOUSA
JOSE LWIS SOUSA
DISTRATANTE
Testemunhas:
- PREFEITOMUNICIPAL -
NOME/CPF:
raca Chuiquinho
Fone:893570-1473EMA
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.