Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (24/09/2025)

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GABINETEDO '-~~ PREFEITO ---TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

## PARTES SIGNATÁRIAS

De um lado, o MUNICIPIO DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL -PI, pessoa jurídica de direito  público interno,  inscrito  no  CNPJ  n  01 .612.609/0001-84,  com  sede  na  Av. Vicente  Augusto,  s/n,  Centro,  São  João do  Arraial-PI ,  CEP  64155-000,  neste  ato representado por seu atual Prefeito Municipal, ABDORAL MELO DA SILVA, brasileiro, residente e  domiciliada na Avenida Vicente Augusto, sn, centro,  CEP 64.155-000, São João  do Arraial-PI , doravante denominado EXPROPRIANTE.

De  outro lado,  a  Sra. MARIA DE LOURDES DAMASCENO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita  no CPF sob o  nº 812.167.423-91 ,  residente e  domiciliada na Rua José Pereira de Lima, nº 89, Centro,  São  João  do Arraial - PI,  doravante denominada EXPROPRIADA.

As  partes  acima  qualificadas  celebram  o presente  Termo  de  Acordo  de Desapropriação  Amigável,  que se  regerá  pelas seguintes cláusulas  e  condições ,  com base no Decreto Municipal nº 032/2025, de 22 de setembro de 2025.

## CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.  O EXPROPRIANTE publicou o Decreto Municipal nº 032/2025, declarando de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação, o  imóvel  urbano  cuja  posse  é  exercida  pela EXPROPRIADA.
- li.  O  objetivo da desapropriação  é  a instalação  de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o que representa um benefício  público  de grande importância social.
3. Ili.  Ambas as partes, em comum acordo e  com o  intuito de evitar um processo judicial, concordam em resolver a  desapropriação  de forma  amigável ,  nos termos da lei e  das cláusulas  que se seguem.
- IV. O valor da indenização foi determinado por uma equipe técnica  do EX,PROPRIANTE e  foi prontamente aceito pela EXPROPRIADA como justo e  suficiente para compensar a perda de sua posse e das benfeitorias existentes no imóvel.
- V.  A EXPROPRIADA declara,  sob  as  penas  da  lei,  que  adquiriu  o  imóvel  de  forma legítima,  onerosa  e  de  boa-fé do  proprietário  anterior,  e  que detém a  posse  mansa, pacífica  e  ininterrupta do bem há  mais de 20 (vinte) anos.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ACORDO

- 1.1  .  O  objeto  deste  acordo  é  a formalização  da  desapropriação  amigável  do  imóvel urbano e  suas benfeitorias,  localizado na Rua Norberto Pereira, s/n,  Centro, São  João do Arraial - PI, cuja posse mansa, pacifica e ininterrupta é exercida pela EXPROPRIADA.

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- 1.2 . O  referido imóvel possui uma área total de4.412 m· (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados) e  o seguinte perímetro, conforme levantamento técnico: Inicia-se no vértice P-00 (Coordenadas N 9.577.855,041 m; E 782.831 ,603m); dai, segue confrontando com a propriedade de Regina Machado Pinto e Francisca das Chagas Lima Silva Carneiro, com azimute de 114º53'35,08" e  distância de 87,33m até  o vértice  P-01 ; deste, segue confrontando com a  Rua 12 de Dezembro, com azimute de 207"21'45,96" e  distância de 50,00m até  o vértice  P-02; deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão da Silva, com azimute de 294º59'04,29" e distancia de 89,56m até o  vértice P-03; e ,  finalmente,  deste,  segue confrontando  com a  Rua  07 de Setembro, com azimute de 29º55'26,02" e  distancia de 50,00m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

- 2.1.  Pela desapropriação  do imóvel descrito na Cláusula  Primeira, o EXPROPRIANTE pagará  à EXPROPRIADA o  valor total, fixo e  irreajustável  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título  de  justa e prévia  indenização em  dinheiro,  conforme  previsto  na Constituição  Federal.
- 2.2.  Este  valor  abrange  a  terra  nua,  todas  as  benfeitorias  existentes  (casas,  muros, plantações , etc.),  o  valor da  posse  e  quaisquer outros  direitos  ou  danos emergentes relacionados ao imóvel, nada mais podendo ser reclamado a qualquer título.
- 2.3.  O  pagamento será  realizado em parcela única , no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis  a  contar da data de assinatura deste termo, através  de transferência  bancária  para a conta de titularidade da EXPROPRIADA, (Conta Corrente nº 9.011-5, Agência  nº 20486, Banco do Brasil).

## CLÁUSULA  TERCEIRA DA QUITAÇÃO E TRANSFER~NCIA DA POSSE

- 3.1. Ao receber o valor integral da indenização , a EXPROPRIADA dará ao EXPROPRIANTE plena,  geral,  rasa  e  irrevogável  quitação  de  todos  os  seus  direitos sobre o  imóvel, declarando nada mais ter a reclamar, seja no presente ou no futuro, em âmbito administrativo ou judicial.
- 3.2.  A  posse definitiva  do  imóvel  será  transferida ao EXPROPRIANTE imediatamente após a confirmação  do pagamento integral da indenização.

## CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

## 4 .1. Compete à  EXPROPRIADA:

- Apresentar todos  os documentos pessoais e  relativos ao  imóvel  que  se  façam necessários  para a lavratura da Escritura Pública  de Desapropriação .
- Assinar a  referida  Escritura Pública  e  quaisquer outros documentos necessários para a formalização  da transferência .
- Declarar, como de fato declara neste ato, que detém a  posse mansa, pacífica  e ininterrupta  do  imóvel  há  mais  de  20  (vinte)  anos,  tendo-o  adquirido  de forma legítima, onerosa e  de boa-fé. '}//(iftJ..o.. o \ . ~u.,,ó.LJ&gt; &lt;J)"-"-"CM-&lt;l'J

## TESTEMUNHAS:

1 ª Testemunha:

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CPF:

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Assinatura:  ~:, 11

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO  GRANDE 00 PIAY( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldelraopl@hotmall.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-000 -CALDEIRAO GRANDE DO PIAU/- PI

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PORTARIA Nº 163/2025/GP, DE 23 D E  SETEMBRO DE  2025.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ,  ESTADO DO PIAUÍ,  DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES, no uso das atribuições  legais que lhe confere o  Art. 37 da Constituição  Federal,  Art. 94 da Lei Orgânica do Município , e  nos termos da Lei Municipal nº 247/2025,

## RESOLVE:

NOMEAR, para exercer o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA  da  U .  E.  Francisco  José Neto,  vinculada  à  Secretaria  Municipal  de Educação  de  Caldeirão  Grande  do  Piauí PI, a  servidora  efetiva, AFRA ARAÚ.JO FELIPE DA COSTA, portadora do CPF nº ***.543.593-** e  RG nº *.444.**7 SSP/PI, percebendo para tal a  Função Gratificada 4  (FG-4).

Esta Portaria entrará  em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a  I O de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E M  23 DE SETEMBRO DE  2025.

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES:&lt;&gt;64836 20357

Asskladodeío,m.1d'9lu.l po,OOUGLASf'lUPESOUSA ~~~~s --03'00'

Douglas Filip e Sousa Gonçalves Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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- Assumir a  responsabilidade por todos os ônus, tributos e  encargos que recaiam sobre o imóvel até  a  presente data.
- 4 .2 . Compete ao EXPROPRIANTE:
- Realizar  o  pagamento  da  indenização na  forma  e no  prazo  estipulados  na Cláusula  Segunda.
- Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos cartorários  necessários para a  lavratura e  registro da Escritura Pública  de Desapropriação.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA ESCRITURA PÚBLICA

- 5.1 . Este acordo servirá como  base para a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação  Amigável , que será  o  documento final para registrar a  transferênc ia  do imóvel para o patrimônio do Município  de São  João do Arraial - PI.

## CLÁUSULA  SEXTA -DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 6.1.  O  presente acordo é celebrado em caráter  irrevogável  e  irretratável,  obrigando as partes, seus herdeiros e  sucessores.
- 6.2.  Para resolver quaisquer controvérsias que possam surgir deste acordo,  as partes elegem o  Foro da Comarca de Matias Olímpio - PI, com renúncia  expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E,  por estarem assim justas e  acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São  João  do Arraial - PI, 23 de setembro de 2025.

ABOORAL MELO DA =-~:w--0:~""' SILVA:18322590300 =~~ 1:2,,n-oJ-00-

## ABDORAL MELO DA SILVA

(EXPROPRIANTE - Prefeito Municipal)

"n"ló./t,&lt;-r,.., cu 2.,M.!lc\,J:, ~~tU&gt;C&lt;MO

MARIA DE LOURDES DAMASCENO (EXPROPRIADA)