Decreto — Paulistana (09/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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## AVISO DE LICITAÇÃO

## CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  N2 001/2025/-PMP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

OBJETO: Contratação  de empresa de Engenharia Civil para  Construção  de Creche  (FNDE-Creche T ipo 2), na Zona Urbana do Município  de Paulis tana-PI.

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23.05.2025

HORÁRIO : 09:30h  (horá rio de Brasília).

DATA DA RODADA DE LANCES: 23.05.2025

HORÁRIO: 09:45h  (horário de Brasília).

FONTE DE RECURSOS: Termo de Compromisso nº 967465/2024/FNDE/CAIXA/FPM e  outras fontes,

VALOR PREVISTO: 3.289.273,18 (três  milhões, duzentos  e  oitenta  e  nove mil,  duzentos e  setenta e  três  reais e dezoito centavos)

EDITAL: Disponível nos  sites: http://licitapaulis tanapi.com.br, www.tce.pi.gov.br, www.pncp.gov.br e https://paulistana.pi.gov.br/

INFORMAÇÕ E S: Avenida Marechal  Deodoro,  Nº 121  Bairro  Centro  CEP:  64.750-000  Paulistana/P I INFORMAÇÕ E S:  no mes mo endereço e  e-mail:  cpl.pmpaulistanapi@gmail.com .

## PUBLIQUE-SE

## PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE PAULISTANA- PI, CNPJ:06.553.796/0001-96, com sede na Av. Marechal Deodoro, 121,Centro, Paulistana-PI,  CEP: 64.750-000  torna  público  para  conhecimento  dos interessados,  que  está  promovendo  o Credenciamento  para  fornecimento de  Gêneros  Alimenticios  Perecíveis (carnes in  natura)  para  atender as necessidades da Prefeitura  Municipal de Paulistana -PI  e suas secretarias, e informações  contidas no Termo de  Referência.em  conformidade com  a Lei  Federal  ns 14.133/2021 e no Decreto  Municipal  n.s  338/2025 e 339/2025, e demais legislações  aplicáveis,  mediante as condições  estabelecidas neste Edital de Chamamento e em seus  Anexos.

## -DO OBJETO

- O  objeto  do  presente  edital  é  o  Credenciamento  para  fornecimento  de  Gêneros Alimentícios Perecívei s (carnes in natura) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana - PI  e suas secretarias,  e informações  contidas no Termo de Referência .
- 1.1 -Conforme art. 62, inciso XLI II, da Lei Federal ns 14.133/2021, define-se credenciamento  como o  processo  administrativo  de  chamamento  público  em  que  a Administração Pública convoca  interessados  em  prestar  os  serviços  ou  fornecer  bens  para  que,  preenchidos  os requisitos necessár ios, se  credenciem no órgão ou na  entidade  para executar  o  objeto  quando convocados.
- 1.2 - O critério  de seleção  é  o previsto no art. 79, inciso 1, da Lei  F ederal ns  14.133/2021, ou seja,  paralela e não  excludente: caso em  que é  viáve l e vantajosa para a Administração  a realização  de contratações  simultâneas em condições  padronizadas.
- 1.3 - A forma  de  execução dos  serviços,  seus  quantitativos,  valores,  prazos  etc.  estão previstos no Anexo I-Termo de Referê ncia deste Edital.
- 1.4- Dos serviços e valores estabelecidos:

| Lote:        | lote 1- Secretaria Municipal de Saúde- Gêne ros AlimentíciosPerecíveis                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | lote 1- Secretaria Municipal de Saúde- Gêne ros AlimentíciosPerecíveis   | lote 1- Secretaria Municipal de Saúde- Gêne ros AlimentíciosPerecíveis   | lote 1- Secretaria Municipal de Saúde- Gêne ros AlimentíciosPerecíveis   | lote 1- Secretaria Municipal de Saúde- Gêne ros AlimentíciosPerecíveis   |
|--------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| Item         | Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | Tipo                                                                     | Quant                                                                    | Valor Unitário                                                           | Valor Total                                                              |
| 1            | Carne bovina de 12 COXÃO MOLE, resfriada ou congelada em bifes com registro no SIF ou SIS P. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próp rio, com ausê ncia de sujidades, parasitas e larvas.                                                                                                                                                                                                                                 | Kg                                                                       | 750                                                                      | 46,21                                                                    | 34,657,50                                                                |
| 2            | Carne bovina de 2!, para Maria Isabel, resfriada ou congelada em bifes com registro no SIF ou SISP. Aspecto próp rio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausênciade sujidades, parasitas e larvas.                                                                                                                                                                                                                            | Kg                                                                       | 1.000                                                                    | 40,18                                                                    | 40.180,00                                                                |
| 3            | Carne bovina MOÍDA magra de 2íl resfriada. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próp rio, com ausênciade sujidades, parasitas e larvas. Devendo conter no máximo 10%de gorduras devem ser isenta de cartilagens e de ossos e conter no máximode 3% de aponevroses, com registro no SIF ou SISP - embalagem de 500g ou de 1kg.                                                                                               | Kg                                                                       | 1,000                                                                    | 40,18                                                                    | 40,180,00                                                                |
| 4            | Carne de frango Inteiro congelada com adição de ág ua de no máximode 6%. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitas e larvas. - emb. de 15 a 20 kg com registro no SIFou SISP.                                                                                                                                                                                                      | Kg                                                                       | 1,400                                                                    | 15,16                                                                    | 21.224,00                                                                |
| 5            | Carne de frango tipo peito congelado com adição de ág ua de no máx imo de 6%. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor próp ria ,em manchas esverdeada, cheiro e sabor próprio, com ausên cia de sujidades, parasitas e larvas. - Embalagemde 15 a 20 kg com registro no SIF ou SISP.                                                                                                                                                                                           | Kg                                                                       | 240                                                                      | 20,66                                                                    | 4,958,40                                                                 |
| 6            | LINGUIÇA CALA8RESA, produto refrigerado, livre de parasitas e de qualquer substãncia nociva, odores estranhos. produto com apresentação, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiaresaosmesmos e deverão estar isentos de ranço e de outras caracterí s ticas indesejáveis, embalagem devidamente adequada, ,em marcas ou qualquer abertura que facilite a proliferação de bactérias , produto embalado no máximo01 dias antes da data de entrega com prazo de validade pertinente do produto. | Kg                                                                       | 100                                                                      | 26,89                                                                    | 2.689,00                                                                 |
| 7            | Carne bovina COSTELA, resfriada ou congelada com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausên cia de sujidades, parasitas e larvas.                                                                                                                                                                                                                                                     | Kg                                                                       | 500                                                                      | 26,68                                                                    | 13.340,00                                                                |
| 8            | Fí gado bovino resfriado ou congelado em bifes com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, n:lo amolecfda e nem pegajosa, cor própr ia sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausê ncia de sujidades, parasitas e laivas.                                                                                                                                                                                                                                                 | Kg                                                                       | 360                                                                      | 13,39                                                                    | 4.820,40                                                                 |
| 9            | Salsicha de carne bovina / suína tipo hot-dog com no máx imo de 2% de amido. Com aspecto caracterís tico, cor própria sem manchas pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor próprio, com adição de ág ua ou gelo no máxim o de 10%.Com registro no SIFou SISP- embalagem de 5kg.                                                                                                                                                                                                           | Kg                                                                       | 360                                                                      | 12,35                                                                    | 4.446,00                                                                 |
| Valor Total: | Valor Total:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | Valor Total:                                                             | Valor Total:                                                             | Valor Total:                                                             | 166.495,30                                                               |

(Continua na próxima página)

Paulistana-P I, 07 de maio de 2025.

Adelson  Campos  de Carvalho Agente de Contratação

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## EDITAL DE CREDENCIAMENTO

## EDITAL N•: 001/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO : 001/2025

PERIODO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : A PARTIR DE 15/05/2025

HORÁRIO  PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : DAS 07:30h às 13:30h

LOCAL  PARA  RECEBIMENTO  DA  DOCUMENTAÇÃO :  Setor  de Licitações, na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de Paulistana - PI, na Av. Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana - PI.

OBJETO: Credenciamento  para  fornecimento  de Gêneros  Alimenticios  Perecíveis (carnes in natura)  para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana -PI e suas secretarias

IMPORTANTE:

O Credenciamento poderá  ser solicitado a qualquer tempo pelos Interessados. INFORMAÇÕES: Avenida  Marechal  Deodoro, N· 121 Bairro Centro CEP: 64.7SO-OOO  Paulistana/PI INFORMAÇÕES : no mesmo endereço e e-mail: cpl,pmpaulistanapi@gmail.com,

EDITAL: Disponível  nos sites: http://licitapaulistanapi.com.br,www.tce.pi.gov.br, www.pncp.gov.br.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Orgulha  do no··o g·ntel

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNIÇIPAL  PE PAULISTANA

| Lote:                   | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis   | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis   | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis   | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis   |
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| Item                    | Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Tipo                                                                                  | Quant                                                                                 | Valor UnlUrio                                                                         | Valor Total                                                                           |
|                         | Carne bovina de 1i COXÃO MOLE, resfriada ou congelada em bifescom registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com aus~ncia de sujidades, parasitas e larvas.                                                                                                                                                                                                                                          | Kg                                                                                    | 750                                                                                   | 46,21                                                                                 | 34.657,50                                                                             |
|                         | Carne bovina de 21, para maria Isabel, resfriada ou congelada em bifes com registro :º :~~oup:~s;~::P:=~ =~~=~:• ::~ a::~cc~~: esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausênciade sujidades, parasitas e larvas.                                                                                                                                                                                                                                                                              | K.g                                                                                   | 1.000                                                                                 | 40,18                                                                                 | 40.180,00                                                                             |
|                         | Carne bovina MOÍDA magra de 21 resfriada. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas. cheiro e sabor próprio, com ~:~~~~ c:~t:ruj~:a:;~i,::r::t~eego~~:::~ devem ser isenta de cartilagens e de ossos e conter no máidmode 3'6 de aponevroses, com registro no SIF ou SISP - embalagem de 500g ou                                                                                                                                                      | Kg                                                                                    | 1.000                                                                                 | 40,18                                                                                 | 40.180,00                                                                             |
|                         | Carne de frango inteiro congelada com adição de águade no máicimode 6'6. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausê ncia de sujidades, parasitas e larvas, - Emb. de 15 a 20 kg com registro no SIF ou SISP.                                                                                                                                                                                                         | Kg                                                                                    | 1.400                                                                                 | 15,16                                                                                 | 21.224,00                                                                             |
|                         | Carne de frango t ipo peito congelado com adição de ág ua de no má icimo de 696. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeada, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasltos e larvas. - Embalagem de 15 a 20 kg com regist ro no S1F ou SISP.                                                                                                                                                                                             | Kg                                                                                    | 240                                                                                   | 20,66                                                                                 | 4.958,40                                                                              |
| 6                       | LINGUIÇA CALABRESA, produto refrigerado, livre de parasitas e de qualquer substância nociva, odores estranhos. produto com apresentaçã o, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos e deverão estar Isentos de ranço e de outras características indesejáveis , embalagem devidamente adequada, sem marcas ou qualquer abertura que facilite a proliferaç3o de bactérias , produto embalado no máicim o 01 dias antes da data de entrega com prazo de validade pertinente do produto. | Kg                                                                                    | 100                                                                                   | 26,89                                                                                 | 2.689,00                                                                              |
| 7                       | Carne bovina COSTELA, resfriada ou congelada com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausênciade sujidades, parasitas e larvas,                                                                                                                                                                                                                                                            | Kg                                                                                    | soo                                                                                   | 26,68                                                                                 | 13.340,00                                                                             |
| 8                       | Fígado bovino resfriado ou congelado em bifes com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprlo, com ausê ncia de sujidades, parasitos e larvas.                                                                                                                                                                                                                                                         | Kg                                                                                    | 360                                                                                   | 13,39                                                                                 | 4.820,40                                                                              |
| 9                       | Salsicha de carne bovina / suína tipo hot-dog com no máic imo de 29' de amido. Com aspecto característico, cor própria sem manchas pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor próprio, com adição de água ou gelo no máximode 10%. Com registro no SIF ou SISP- embalagem de 5kg.                                                                                                                                                                                                                | Kg                                                                                    | 360                                                                                   | 12,35                                                                                 | 4.446,00                                                                              |
| Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | Valor-Total: 166.495,30                                                               | Valor-Total: 166.495,30                                                               | Valor-Total: 166.495,30                                                               | Valor-Total: 166.495,30                                                               |

## 2 · DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 - O acesso ao sistema de credenciamento é  livre a todas as pessoas f ís lcase jurídicas  para fornecimento constantes do objeto do credenciamento, e se dará  a qualquermomento, no período  e horá rios indicados no topo deste edital, desde que atendidos os requisitos definidos no presente Instrumento. 2.2 -O  início do  credenciamento  se  dará em  15  de  maio  de  2025 ficando  o  edital  em  aberto  permanentemente,  viabilizando  o  ingresso  de novos interessados que atendam aos requisitos especificados pela Prefeitura

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

181

Municipal  de  Paulistana  PI,  aumentando- se,  dessa  forma,  o  número  de participantes em prol do interesse público .

- 3 -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
- 3.1 -Os  interessados  deverão  formalizar o  seu  credenciamento, junto ao Setor de licitações , mediante  Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1)., e  apresentação  dos documentos exigidos  neste chamamento. 3.2 -o Credenciamento de interessados no fornecimento dos produtos estará  aberto  a  partir do dia 15 de maio de 2025, a  partir das 07:30  horas  até 13:30  horas,  de  segunda  a sexta  feira,  no  setor  de licitações na  Prefeitura  de  Paulistana  PI.  na  Av.  Marechal  Deodoro. 121.Centro. Paulistana-PI. CEP: 64.750-000; 3.3 -A efetivação do  credenciamento  dar-se-á somente  quando  da apresentação  dos documentos enumerados no item  deste instrumento; 3.4 -Se  atendidas  todas  as  exigências do  edital  de  cre denciamento, será  formalizada  a  contratação  da  empresa  credenciada.
- 4 -DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
- 4.1 -Qualquer  interessado  poderá impugnar  o presente  Edital  por eventuais irregularidades,  ficando para tanto estabelecido o  prazo de até  03 (três) dias  útei s  antes  da data prevista para o início  do  recebimento  d a documentação  para protocolaro pedido, sendo que a  Comissão  de Contrataçã o, responderá  no prazo máximo  de 02 (dois) dias úteis .
- S -DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 -Para  o  interessado  obter o  credenciame nto  do fornecimento  dos produtos deverá  apresentar os seguintes  documentos: s.1.1 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa d eseja credenciar 5.1.3 -Declaração de aceitação  dos preços Anexo li; 5.1.4 - Ato constitutivo: Contrato Social,.  Registro Comercial ou Estatuto; 5.1.5 - Contrato Socíal e  todas as alterações  após a  consolidação,.  no caso de empresa  Ltda.;  Registro  Comercial  em  caso  de empresa  individual  e/ou Micro- empreendedor Individual; 5.1.6 -Estatuto  no  caso  de  sociedade por  ações ,  acompanhado  de documento de eleição de seus administradores; 5.1.7 -Inscriçã o  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão  de CNPJ); 5.1.8 - Cadastro Municipal ou alvará de localizaçã o  e funcionamento; 5.1.9 -Comprovante  de  regularidade para com  a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nasalíneas  ~a' e "d ' do parágrafo  único  do art. 11 da Lei n2 8 .212 de 24 de julho de 1991; s.1.10 -Comprovante  de  regularidade  para  com  a  Fazenda  Estadual,  da sede da empresa; 5.1.11 -Comprovante  de  regularidade  para  com  a  Fazenda  Municipal, para  as  empresas estabelecidas fora doMunicípio de Paulistana,  observando ao dispostona Lei Federal n2 13. 726 de 8 de outubro de 2018; 5.1.12 - Documento comprobatório  de regularidade relativo ao Fundo de Garantia  por  Tempo  de Serviço (CRF), expedido  pela  Caixa  Econômica Federal; 5.1.13 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos  Trabalhistas -(CNDT),.  expedido  pelo  Tribunal  Superior  do Trabalho  (em  conformidade  com  a Lei 12.440 de 7 de julho de 2013.); 5.1.14 -Certidã o  n egativa  ou  positiva com  ef e ito d e  negativa  d e  f alê ncia ou concordata  expedida  p elo  dlstribuidorda  sede  da  pessoa  jurí dica  ou  de execução  patrimonial.,  expedida no domicílio  da pessoa fí sica. (não  será  aceita negativa com datade emissão  superior a 60 (sessenta) dias);

5.2 -Documentação pessoa física:

- s.2. 1 -Cópia do CPF e Carteira de identidade; 5.2.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar 5.2.3 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo 1 5.2.4 -Comprovante  de  regularidade para com  a Fazenda Federal., abrangendo ascontribuições  sociais previstas nasalíneas  'a'  e  'd' do parágrafo único  do art. 11 da Lei n2 8.212 de 24 de julho de 1991; 5.2.5 -Comprovante de regularidade para com a  Fazenda  Estadual; 5.2.6 - Comprovante de regularidade para  com a  Fazenda Municipal,.  para as  empresas  estabelecidas  fora  doMunicípio de  Paulistana,  observando  ao dispostona Lei Federal n2 13.726 de 8  de outubro de 2018; 5.2.7 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos  Trabalhistas(CNDT), expedido pelo TribunalSuperior do Trabalho; 5.3 - Declaração  de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art 72 d a Constituiçã o  Federal  (proibiçã o  detrabalho noturno,  perigoso ou  insalubre a menores),nos termos da Lei ne: 9 ,854, (anexo IV) 5.4 -Declaração  de idoneidade (anexo V); 5.4  O  envelope,  contendo a  documentação  para credenciamento, conterá  na parte externa, preferencialmente  asseguintes indicaçõe s:

## PARA; MUNICIPIO DE PAULISTANA -PI

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

!Credenciamento para fornecimento de Gêneros Allmentlclos Perecfvels (carnes ln natura) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e  suas secretarias.

- 5.5  A  documentação  que  nã o estiver  em  consonância  com  as  exigê ncias deste e dital será  desconsiderada e  o  credenciamento indeferido. 5.6 Todas as comprovações  exigidas deverão  estar de ntro d e  seus  prazos de validade, sob pe na de indeferimento do credenciamento. 5.7 Os documentos necessário s para o cadastramento poderão ser apresentados  por qualquer processo  de cópia,.  a  exceção  de fotocópias  em papel  termo-sensí vel  (fac- símile), autenticada  por  tabelião de  notas ou funcionário da  unidade  que  realiza  o credenciamento  ou  publicação  em órgão  de imprensa oficial.

(Continua na próxima página)

182

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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5.8 N a  hipótese  do interessado pretender servir-se da  autenticação  por membroda Comissão  de Contratação 1 deverá oferecer previamente original  e cópia. Para esse procedimento a Comissã o de Contratação 1 ficará antecipadamente  à  disposição  dos  Interessados  no  horário de  expediente no Setor de Licitações  da Prefeitura Municipal. 5.9 -A  documentaçã o  para credenciamento deverá  ser protocolada  no horário  de expediente1 no Setor de licitações  da Prefeitura Municipal.

## 6 -DA ANÁLISE  DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:

- 6.1 -O s  documentos d e  credenciamento serão  analisados p e la  Comissão de Contratação em sessão na qual será  emitido ata da análise  da documentação 1  onde  fará constar  aprovação ou  n ão da  documentação
- apresentada. 6.2 -Em  caso  de  desaprovação dos  documentos1  o resultado ser-á comunicado ao interessado o  qual  poderá recorrer da decisão  da comissão d e licitação ou oportunamente reapresentar o r e que rimento d e credenciamento livre de v ícios que levem a  desaprovação ; 6 .3 -Em  caso de aprov ação da documentação 1  o processo ser á encaminhado para emissão de deferimento do credenciamento  pela autoridade competente  e  posterior forma lização  de termo de contrato com a empresa cr-edenciada; 6.4 -N ão sendo possível  a contratação simultâ n ea de todos os credenclados1  a  Administraçã o adotará  como  critério objetivo de  escolha  a ordem cronológica de inscrição e habilitação no processo de credenciamento1 respeitando a data e o hor-ário  do protocolo da documentação completa exigida no edital.

## 7 -DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRITIÊ;RIOS  DE JULGAMENTO:

- 7.1 - CREDENCIAMENTO de fornecimento generos alimentícios  per-eciveis (carne in  n atura)1 tendo  como  critério  de julgamento1 termos  e c ondiçõ es estabelecidas  neste  instrumento e  seus  anexos I mantidas  as  condições  da
- contratação  inicial. 7 .2 - O  Cr-edenciamento é  uma forma de contr-atação  dir-eta adotada pela Administração  Pública 1 e  possui como fundamento o  art.  61Z1 inciso XLlll1 da Le~ Federalntz  14.133/20211 Lei de â mbito  naclonal1 que prevê a  possibilidade de contratação  sem licitação  pr-évia1  nos  casos  em  que  exista  inviabilidade  d e competição . 7.3 -No  caso  em  tela1  a inviabilidade  de  competição  ocorre  em  face  dai necessidade da Admlnlstraçã o 1 o  cr-edenclamento posslbllfta a  contratação  d e todos  os  interessados que  preencham  as  condições do Termo,  a lém d e  ser­ viáv el em função  da desburocratizaçã o  de processos  licitatórios1 a  sua prática  é viável  economicamente1  pois o  valor a  ser pago  pela  pr-estação  do serviço já está  pre via m e nte  estabelecido através  de pesquisa d e  preços feita pela própria Administração e assim poderá  credenciar vários  inter-essados1 o que proporciona rá ao  Município de  Paulistana  um  melhor atendimento as  suas finalidades. 7.4 - Caso tenha mais de um cr-edenciado por modalidade  a  escolha ser-á  por ordem de credenclamento1 e  os credenciamentos Irã o  ocorrer por Lote; 7 .5 A contratação oriunda  deste  credenciamento  está condicionada  à n ecessidade  do município. Este  Edital  poderá  ser  revogado  por  ato  do Executivo Municipal1 desde que d e vidamente justificado,  quando o  inter-esse público  assim o  exigir, sem indenização  aterceiros.
- 7 .6  - O c r eden ciamento poderá ser solicitado a qualquer t e mpo pelos interessados  durante  o prazo  fixado  n este  editall  sendo que  a  vigê ncia  do contrato  será  de 12(doze) meses,  contados a  partir da data de publicação  do edital1 de  tal forma que  todos  os  contratos relativos a este edital de credenciamento  tenham  v e ncimento  em  uma  m esma  data,  computando-se v igência  decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco inicial estipulado n este item.

## 8DAS EXIGtNCIAS COMPLEMENTARES

- 8 . 1-A  credenciada se obr-lga a:
- 8 . 1 . 1 - Disponibilizar os produtos dever-á  par-a fornecimento a  partir da data da
- assinaturado contrato; 8 . 1 . 2Custear  todas  as  despesas  decorr-entes  dos  fornecimentos1  arcando com todos o s  tributos, taxas e  licenças municipais, estadu ais e  f ederais, que incidam ou venham a incidir1 direta ou indiretamente sobre o s  serviços1 bem como todas as despesas gerais1diretos ou indiretos; 8.1.3Acatar  e facilitar  a  ação  da  fiscalização  do  Munlcíplo 1  cumprindo  as exigências  d a mesma; 8 . 1 .4Aceitar- os  métodos e processos  de  acompanhamento1  verificação  e controle adotados pelo gerenciamento; 8 . 1 . 5 Ressarcir  todas  as  multas1  Indenizações ou  despesas  Impostas  ao Município por- autoridade  competente  em  decorrência do  descumprimento do contrato1 de lei ou regulamento aplicável  à  espécie.

## 8 . 2- A  contratada deverá  ainda:

- 8 . 2 . 1Disponibilizaros  pr-odutos  p ara  fornecimento  a partir  d a data  d a assinatura do contr-ato;
- 8 . 2 . 2 Custear  todas  as  despesas  d ecorre ntes  d a prestação d e serviços, arcando  com  todos os  tr-ibutos1 taxase  lice n ças municipais1  estaduais e feder-ais,  que incidam ou v enham a  incidir,  direta ou indir-etamente sobre os produtos1 bem como todas as desp esas gerais1  diretas  ou indire tas;
- 8.2.3Acatar  e  facilitar  a  ação  da  fiscalização  do  Município, cumprindo  as exigên cias  da m esma;
- 8 . 2 .4 -Aceitaros  m ét odos  e  pr-ocessos  de  acompanhamento,  ver-ificação  e controle adotados  p eloger-enciamento ;
- 8 .2.S-Responsabilizar -se pelo transporte e frete dos bens1 de seu estabelecimento até  olocal d e  terminado
- 8.2.6 -Ressarcir  todas  as  multas1  indenizações ou  des p esas  impostas  ao Município por  autoridadecompetente  em  decorr-ência  do  d escumprimento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do contrato, de lei ou reg ula mento aplicável  à  espécie.

- 9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A  CONTRATADA fica obrigada a:

- 9 . 1-Executar os serviços de acordo com as especificações  exigidas, dentro dos prazos  estabelecidos e todas as obrigações assumidas1  sujeitando-se a fiscalização da equipe  da Prefeitura Municipal para a observância das determinações  da contratação;
- 9.2Pr-omoverpor  sua conta e risco o transporte  dos  equipamentos1 materiais  e  utensílios necessário s  à  execução  deste  Contrato,  não  cabendo qualquer tipo  de  r-essarcimento1  compensação  ou  ônus  extra  por parte da Administração ;
- 9 .3- Comunicar a  Administração  qualque r  anormalidade que inter-fira no bom andamentopara o  fornecimento dos  serviços;
- 9.4- Zelar pela boa e  completa  prestação  dos serviços;
- 9 .5Encarregar-se  exclusivamente  pelo  p agamento de todos os  impostos e taxas1  d e vendo  apresentar  sempre que  solicitado1 a comprovação dos recolhimentos respectivos;
- 9 .6Honr-aros encar-gos tr-abalhlstas1 pr-evldenclár-lo s1 sociais e outr-as obr-igações  pre vistas  e m  Lei, ficando registrado que  o  pessoal e mpregado pelo CONTRATADO  não  terá nenhum  vínculo  jurídico  com o Município  de Paulistana;
- 9 .7Efetuar- pontualmente o  pagamento  de todas as  taxas  e  impostos que incidam ou venham a  incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a  execução do objeto do CONTRATO;
- 9 . 8 Acatar a penas as solicitaçõ es dos for-necimentos dos ser-viços formalmente autor-izados pela Administração ;
- 9 .9Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal e envio de  toda documentaçã o  solicitada;
- 9 .10 - A  CONTRATADA é responsável ,  única  e  exclusivame nte,  pela  execução do  objeto  deste  Contrato1  não podendo  em  nenhuma  hipótese1  alegar desconhecimento de quaisquer das normas e recome ndaçõe s do CONTRATANTE parajustificar eventuais falhas nessa execução.
- 9.11- N ã o  transferir os direitos e  obrigações  decorrentes deste contrato,  nem oferecer  os  direitos  dele  decorrentes  como  gar-antia  de  qualquerespécie, sem o  prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

## 10DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1- A  CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações  d a  Administraçã o  normalmente são  as de p agar o  preço1às de fiscalizar e  de ger-enciarocontrato;
- 10.3-Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  solicitados  pela  empresa contratada para  a  fiel execução  docontrato;
- 10.4- Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do Contrato a  ser  firmado por meio de
- servidor especialmente deslgnado,nos t e rmos  do art. 7 ." da Lei 14.133/2021. 10.5 - Efetuar o  pagamento na forma convencionada no contrato e  de acordo com as Notas Fiscais/ Faturadevldamente atestadas;
- 10.6 - Prestar infor-mações  e  os esclar-ecimentos que venham a  ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA;
- 10.7- Rejeitar  o  Contrato  em  desacordo  com  as  obrigações  a ssumidas  pela CONTRATADA  exigindo  sua  imediatacorr-eção 1  sob pena  d e aplicação das penalidades previstas  em  lei,  ressalvados  os  casos  fortuitos  ou  de  força maior1devidamente  justificado e  aceito pela Administração ;
- 10.8Manter  com  as  CONTRATADAS  relaçõe s  por  escrito,  ressalvados  o s entendimentos verbais  motivados  pela  urgência,  que,  entretanto,  deverão ser for-mallzados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se com a  CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por- e lacr-edenciada.
- 10.10- Cumprir e  faze r  cumprir o  dis posto nas  cláu sulas do contrato.
- 10.11- Efetuar,  com  pontualidade,  os  pagamentos  à  CONTRATADA,  após  o cumprimento das formalidades legais.
- 10.12 -Anotar em registro próprio  e  notificar à  CONTRATADA,  por escrito,  a ocorrência de eventuais Imperfeições  nocurso do fornecimento de execução de serviços fixando prazo para a  s ua correção .
- 10.13- Assegurar- o  livre  acesso  dos  empregados  da  CONTRATADA1  quando devidamente identificados e  uniformizados1 aos  locais  em  que devam  executar suas tar-efas.
- 10.14Fornecer à CONTRATADA todos os dados e esclar-ecimentos necessários  para o  fornecimento da execuçãodosserviços  e  demais informações que  esta  v e nha a solicitar  para o bom  e fi el  desempenho  e execuç:tio contratual.
- 10.15- Facilitar o  acesso dos técnicos da  proponente v encedora  às  áreas  d e trabalho1  registros1  documentação  edemais informações  necessárias  ao bom desempenho das funções.
- 10.16Rejeitar  no  todo  ou  em  parte  os  serviços  entregues  em  desacordo com as obrigações  assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17Definir- obrigatoriamente em todas as solicitações,  o  detalhamento e especificações  dos serviços;

## 11-CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 11.1  Os  itens  serão  considerados  aceitos  somente  após  conferidos  pelo responsável Indicado pelo solicitante, atendidas as especificações  e  condições e  exigidas no Termode Referência ;
- 11.2provisoriamente, para efeito de posterior ver-lflcação de sua conformidade com aespecificação;
- 11.3 - definitivamente,  após  a  verificação  da  qualidade  e  quantidade  dos. mesmos,  com a  sua consequente aceitação .
- 11.4 Serão r e j e itados no r-ecebimento1 itens fornecidos com especificações diferentes  das  contidas no  objeto  e das infor-madas na proposta,com  defeitos  ou avariados,  devendo a  sua  substituição  ocorrer na forma e  prazos definidos no edital.

(Continua na próxima página)

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11.5 - Constatadas irregularidades quanto à  especificação  do objeto, o  Contratante poderá: 11.6 rejeitá-lo., no  todo  ou  em  parte,. determinando  sua  substituição  ou rescindindo a  contrataçao, sem prejuízo  das penalldades cabíveis; 11.7 na hipótese de substituição,  a  Contratada deverá  fazê -la imediatamente por  escrito,

- com  a indicação da  administração, contados  na  notificação mantido o  preçoinicialmente contratado.

## 12DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1A nota fiscal/fatura deverá ser  apresentada pela Contratada ao responsável  pelorecebimento dos serviços.
- 12.2A data da apresentação da nota  fiscal/fatura  será  devidamente registrada  nos  autos  do  processo  pelo  responsável pelo  recebimento  dos serviços;
- 12.3Prazo  para  pagamento:  até 30  (trinta)  dias  contado  do  atesto  na  nota fiscal/fatura pelo responsável  pelo recebimento;
- 12.4- O  pagamento será  creditado em nome da Contratada1 mediante ordem bancária  em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para  pagamento  de  faturas  com  código  de  barras,  uma  vez  satisfeitas  as condiçõesestabelecidas  no Edital;
- 12.5- O  pagamento, mediante a  emissão  de qualquer modalidade de ordem bancária,  será  realizado desde que a  Contratada efetue a  cobrança de forma a permitir  o cumprimento  das  exigências legais,  principalmente  no  que serefere às retenções  tributárias;
- 12.6 A nota  fiscal/fatura  que  contiver erro  será  devolvida  à  contratada  para retificação  e  reapresentação,  iniciando a  contagem dos prazos fixados para o ATESTO a  partir dorecebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;

## 12.8o pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal1 acompanhada do Certificado de Regularldade:  Federal1 Estadual, Munlclpal., FGTS, Trabalhista e INSS,  vigentes.

- 12.9A contratada  é responsável pelos  danos  causados  diretamente  à administração  oua terceiros, decorrentes de sua culpa  ou dolo na execução do contrato, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização ou o  acompanhamento pelo órgão  interessado;
- 12.10A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscalse comerciais resultantes da execução  do contrato;
- 12.11- A  contratada deverá  se  manter, durante toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições de habilitação  e  qualificação  exigidas por lei, Edital e  seus anexos;
- 12.12- A  compensação  financeira  é  admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração,  desde que a  contratada não  tenha concorrido de  a lguma forma  para  o atraso. ~ devida  desde  a data  limite  fixada  no contrato para o  pagamentoaté a  data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

12.13- O  pagamento será  efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até  30 (trinta)

d ias  após apresentação da  nota  fiscal/fatura,  devendo  esta  ser  aceita  e

atestada pelo servidor público  designado para recebimento do objeto.

- 12.14- O  pagamento será  creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem  bancária contra  qualquer  entidade  bancária indicada na proposta 1 devendo para  isto  ficar  explicitado  o nome  do  Banco,  agência, localidade  e
- número  da conta corrente em que deverá  ser efetivado o  crédito ; 12.15O CNPJ  do  documento  fiscal  eletrônico  deverá ser  o mesmo  da proposta de preço; sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida. 12.16- A  Administração  reserva-se o  direito de suspender o  pagamento se o objeto do  presente CONTRATO  for entregue em desacordo com as especificações  constantes doEdltal;
- 12.17- Caso  haja  aplicação  de  multa,  o  valor será  descontado  de  qualquer fatura  ou  crédito existente  no  CONTRATANTE  em  favor  da  CONTRATADA. Caso  o  valor  seja  superior ao  crédito eventualmente  existente,  a  diferença será  cobrada Administrativa oujudlclalmente, se necessário.

## 13DO DESCREDENCIAMENTO

13.1A  Secretaria  do  Município; reserva-se o  direito de fiscalizar,  de forma permanente; a prestação dos serviços pelos ( as) CREOENCIADOS(AS), podendo proceder ao descredenciamento. 13.2- O  presente termo de credenciamento poderá  ser revogável  a  qualquer momento,  podendo  a autoridade  competente, a qualquer  tempo 1 exclulr credenciado, em despacho motivado,  se tiver ciência  de fato ou circunstância, anterior  ou  posterior  à habilitação , que  revele  lnidoneidade  ou  falta  de capacidade técnica  ou financeira. 13.3- Constituem  hipóteses  de  descredenclamento:  f  orem  procedentes  as denúncias  formuladas sobre  má  prestação  doserviço ou  irregularidades que afrontem princípios  constitucionais; 13.4Recusar  por  03  (três)  vezes  consecutivas  ou  05  (cinco)  alternadas  a solicitação dos  serviços,  seja  por  compromissos,  ou  por  não  responder  à convocação por parte da  Administração; Superveniência  de fato ou circunstância  que  comprometa  a  capacidade técnica ou  administrativa  da credenciada, ou que reduza a  capacid ade de prestação  deservlço a  ponto de não atender às exigências  estabelecidas, por vontade própria do Credenciado. O Credenciado  que  deseja solicitar o descredenciamento deverá  fazê -lo  mediante aviso escrito e  justificado, comantecedência  mínima

- de 15 (quinze) dias.

## 14PENALIDADES

14.1 . -Os  interessados  que  venham  a  ser  contratados  estarão  sujeitos  às sanções  previstas nos artigos 155 e  156 da Lei 14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa  prévia  e o  contraditório 1 ou seja:

- 1- advertência;II  - multa;
- m - impedimento de licitar e  contratar;
- IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- §  12 Na aplicação  das sanções  serão  considerados:
- 1 - a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;II - as peculiaridades do caso concreto;
- m - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração  Pública;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- v -a implantação  ou  o aperfeiçoamento de  programa  de  integridade, conformenormas e orientações  dos órgãos  decontrole.

## 15- DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica  nomeado, como fiscal do futuro do contrato será  designado pela Secretaria  Municipal  de  Saúde e  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social.

## 16DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O  descumprimento  das  condições do  presente  chamamento  ou  da contratação  que será  formalizada,  a execução  irregular ou  insatisfatória  dos serviços,  a  não manutenção  da  regularidade  fiscal  durante  a  vigência do contrato,  será motivo  para  o  descredenciamento  e conseqüente  aplicação rescisão  contratual.
- 16.2 -Fica  reservado à Administração Pública o  direito  de  a  qualquer momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou interesse público .
- 16.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúvidas  e os casos omissos.

16.4-São partes integrantes do presente Edital: 16.4.1-ANEXO 1- Requerimento para credenciamento; 16.4.2.-ANEXO li -Declaração de Aceitação do preço do Credenciamento; 16.4.3-ANEXO li- Declaração  de que não  emprega menores; 16.4.4-ANEXO IVDeclaração de Idoneidade e de inexistência  de Supervenientes Impeditivos daQualificação; 16.4.5-ANEXO V  Minuta de contrato.

Paulistana - PI, 07 de maio de 2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim Secretária  Municipal de Administração  e Planejamento

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ANEXOI

REQUERIMENTO PARA  CREDENCIAMENTO N!!,  001/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do  presente  o  abaixo  qualificado,  requer  seu Credenciamento  de generos allmentlclos pereclvels (carne ln natura) para atender as necessidades do mumc1p10 de Paulistana PI, nos termos do CREDENCIAMENTO n!! 001/2025.

Razão  social:CNPJ:Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

CI-RG: CPF/MF:

Nome do Representante Legal.  Carimbo do CNPJ)

(Continua na próxima página)

- Fatos

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limitado  ao  valor  de  mercado,  e  responderá  pelo  dano  que  ele  venha  a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Código Civil).

## CLÁUSULA  QUINTA: DA VEDAÇÃO OE CESSÃO  OU TRANSFERENCIA:

- A cessão ou transferência  do presente contrato, a sublocação ou empréstimo, parciais ou totais do imóvel  locado,  dependerão  do prévio e expresso  consentimento  da LOCAOOR(A), manifestado  por  escrito,  sob pena  de AÇÃO JUDICIAL de despejo com o  retorno da  posse  do imóvel  a LOCADOR(A) na forma da Lei.

## CLÁUSULA  SEXTA -DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MÓVEL:

- O LOCATÁRIO , declara  ter recebido o  imóvel  ora  locado,  bem  como seus acessórios  em  perfeitas  condições de  ser  locado,  inclusive  tendo  que devolver o imóvel nas mesmas condições  em eu recebeu.

Parágrafo  único: O (a) LOCATÁRIO não  terá  qualquer direito a reclamação, indenização  ou  rescisão,  sem  ônus  de  contrato se,  por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei,  Regulamento, Convenção  ou de deficiência  nas instalações , haja qualquer restrição  na perfeita utilização do imóvel locado.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES OE ENTREGA 00 IMÓVEL :

- O LOCATÁRIO , obriga-se  a  manter  o  imóvel  objeto  deste  contrato  nas mesmas  perfeitas  condições em  que  o recebeu (CLÁUSULA SEXTA), correndo exclusivamente  por sua  conta,  todos  os  reparos,  objetivando  a conservação  do  dito  imóvel,  suas  dependências,  instalações e  utensílios nele existentes, inclusive os consertos que se  fizerem  necessários  na  rede d'água ,  bem  como  as  multas  a  que  der  causa,  por  inobservância  de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO IMPEDIMENTO OE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

- O LOCATÁRIO não poderá fazer  no  imóvel  ora  locado,  ou  nas suas dependência s,  quaisquer  obras  ou  benfeitorias,  sem  prévio e  expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

## CLÁUSULA  NONA- DA FINALIDADE DO IMÓVEL :

ri

- O imóvel  descrito no preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS  OE  UTILIZAÇÃO PÚBLICA,  ONDE FUNCIONARÁ  O  CENTRO DE~

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## FISIOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI.

## CLÁUSULA  DÉCIMA - DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL: .

Com referência  a  colocação  de placas, cartazes ou quaisquer inscrições  ou sinais,  bem  como  aparelhos  de  ar  condicionado,  antenas,  etc.,  na  parte externa do imóvel, deverá  ser previamente acordado com a LOCADOR(A) o local apropriado para instalação .

## CLÁSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:

O (a) LOCATÁRIO pagará juntamente  com  o  aluguel  todos  os  tributos municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o  imóvel, duramente a  vigência  da relação  locatícia.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMÓVEL  PELO (A) LOCADOR(A):

Durante a  vigência  da  locação  fica  assegurado a LOCADOR(A) o  direito de visita ao imóvel para verificação  do bom cumprimento deste contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DO FORO:

As  partes  elegem  de  comum  acordo  o Foro  Central  da  Comarca  de Paulistana - PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas  ou litígios  resultantes do presente instrumento contratual.

E, assim, por  estarem  justos  e contratos, assinam  o presente instrumento  em  03  (três)  vias  de  igual  teor  e  forma,  que  a  seguir  vai assinado  por  02(duas)  testemunhas  presenciais, para que  surta  seus jurídicos  e  legais efeitos,  com efeitos retroativos a 03/04/2025. eaul;S,aoa (el), 07 ;r:. · 202S.

Contratado(a):

6'1'/1

OCkJ'

7ri

## EDSON AMORIM DE SOUSA

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

RG:

Nome:

CPF:

RG:

## ld:0471C28057B03A72

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## ERRATA

CONTRATO PUBLICO Nº  138/2025,

DE 07 DE MAIO DE 2025

O  Contrato  no  077/2025  de  22  de  abril  de  2025,  publicada  no  Diário  Oficial  dos municípios, na  data  de  07  de  maio  de  2025,  tem pela presente,  o  lapso  por  erro  de digitação,  a seguinte correção :

## Onde selê:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O presente contrato tem por objeto a execução  pelo(a) CONTRATADO(A) na prestação  dos serviços por tempo determinado de Coordenadora da Creche, Zona Urbana, em virtude de ter sido aprovada no teste seletivo Edital nº 001/2025.

## Leia-se:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O presente contrato tem por objeto a execução  pelo(a) CONTRATADO(A) na prestação  dos serviços por tempo determinado de Professor(a) na Educação Infantil da Creche,  Zona  Urbana, em virtude  de  ter  sido  aprovada no  teste  seletivo  Edital  nº 001/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, aos 07 de maio de 2025.

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Contratante:

-------~""&lt;::"="9'""1::::::-:r-----------­

MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais