Contrato — Jaicos (10/11/2025)

312
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
FEITURA Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
CNPJ: 06.553.762/0001-00
JUVENTUDEETR
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
I -Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
a incendios florestais;
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
IlI - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
todas as normas deseguranga;
IV - Atender as convocagoesemergenciais;
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
V - Realizar a manutencao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
condigoes de uso e de armazenamento;
Comarca de Jaicos-PI
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os.
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem a
VIlI - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
subscrevem.
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a
contencao e extincao de incendios florestais;
Jaicos - PI, 24 de outubro de 2025.
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;.
ssinado de forma digital por
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
detecgao de incendios florestais ou outras ocorrencias;.
OLIVEIRA
BISPO:06683026319
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
Dados: 2025.10.29 10:17:13
seguranca;
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos PI
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Id:1252794CAD301C57
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada relevante servico
ESTADO DO Piauí
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
No 05/2025
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 62 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
CONTRATANTE:
de Servigo Voluntario.
Município DE JAICOS, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n? 06.553.762/0001-00, sediada
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-00, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Sr.Jose Weslly de Oliveira Bispo.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE
de
neste
denominado
(a)
BRIGADISTA
outro,
ato
CNPJ:06.553.762/0001-00
VOLUNTARIO(A)_AusdeDACA.
portador(a)
do
CpF:066: 496.Q973-26
brasileira(o),
residente
e
Lil
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
domiciliado(a).
Aoc
w:
561
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
CLAUSULA OITAVA: DO FOROE
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de.
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Comarca de Jaicos-PI
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
E por estarem de acordo, firmam, COntRAtAnte e BRIgADISta VOLuntAriO(A).
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem o.
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
JOSE WESLLY DE
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Assinado de forma digital por JOSE
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
OLIVEIRA
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
BISPO:06683026319* Dados: 2025.10.29 12:23:08 -03'00'
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
Jose Weslly de Oliveira Bispo
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
Prefeito Municipal de Jaicos PI
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Audeuco ce\ Gomes
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
Municipal n 1.171/2023:
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais