Lei — Piripiri (05/12/2025)

Id:05D5079D349EEE52
Id:167C49419716EF72
Câmara Municipal DE PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 64580-000
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
Município de Patos do Piauí, Estado do Piauf
E-mail: manager@patosdopiaui.pi.leg.br
CNPJn.35.127.547/0001-37
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O15/2025
PREGAO ELETRONICO No. 001/2025
DESPACHO
TIPO:MENOR PRECO GLOBAL
Tendo em vista defesa apresentada pelo gestor JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO,
A Câmara Municipal de Redengao do Gurgueia - Pl, torna publico, para conhecimento dos
designo a 18= (decima oitava) Sessao Ordinaria do Legislativo Municipal a ser
eressados que realizara procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo
MENOR PREgO GLOBAL, mediante as condig8es estabelecidas, conforme as normas Gerais da
realizada em 06/12/2025 (seis de dezembro de dois mil e vinte e cinco) para
Lei Federal n. 14.133/2021, Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no
147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie.
discussao e julgamento das contas do executivo referente ao exercicio financeiro
de 2023.
OBJETo: Contratagao de empresa para fornecimento de veiculos zero km para a Câmara
Municipal de Vereadores de Redengao do Gurgueia - PI
Em atendimento ao principio do contraditorio e ampla defesa, oficie-se o gestor
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser obtidos na sede da Câmara Municipal, a Rua
Municipal para, querendo, comparecer a referida sessao de julgamento.
horario de 07:30hs as 13:00hs e pelo E-mail: car
ramunicipal17@outlook.com e nos portais
Oficie-se. Publique-se no Diario Oficial.
https://novobbmnet.com.br ou www.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/.
Patos do Piauí (PI), 03 de dezembro de 2025.
08/12/2025
as 08:00hs
site
https://novobbmnet.com.br
ABERTURA E JULGAMENTO
DASPROPOSTAS:
19/12/2025
as 08:01hs, no site
https://novobbmnet.com.br
JOSE WILSON VIEIRA DA SILVA
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: 19/12/2025
as 08:10hs,no site
RESIDENTE DA Câmara Municipal
Esclarecendo que as despesas decc
oriundos da Dotagao Orcamentaria-010100-Câmara Municipal-01.031.0001.2001.0000
Manutengao e Funcionamento da Câmara Municipal, Atividade 4.4.90.52.00 - Equipamentos e
Material Permanente.
Id:0B621D7EAAC6EEEO
Redengao do Gurgueia-Pl, 02 de dezembro de 2025
Sergio Fonseca Amorin
Agente de Contratacao
ATO DA PRESIDENCIA N 01/2025
Id:0b621D7EAAC6EC7E
EMENTA: Dispoe sobre a suspensao da tramitagao do Projeto de Lei Ordinaria n.
ESTADO DO Piauí
4/2025, em atengao a Notificagao Recomendatoria n 24/2025 do Ministerio Publico do
Estado do Piauí, e da outras providencias.
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no
Senhor Prefeito,
uso de suas atribuigoes legais e regimentais, conferidas pela Lei Organica do Município
e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Tendo em vista haver necessidade de adequar o Orçamento deste Poder
CONSIDERANDO o recebimento da Notificacao Recomendatoria n 24/2025, expedida
SUPLEMENTAR no valor de R$ 394.000,00 ( TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO
MIL REAIS) visando atender essa insuficiencia orcamentaria obedecendo a seguinte
pela 3a Promotoria de Justica de Piripiri, que recomenda a suspensao da tramitacao do
dotacao:
Projeto de Lei Ordinaria n. 4/2025;
SUPLEMENTACAO
CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei visa alterar parametros urbanisticos
para a instalacao de postos de combustiveis, materia de elevada complexidade tecnica e
ODIGO
ELEMENTO
VALOI
significativo impacto social, ambiental e de seguranga;
01031000120010000
33.90.11
Vencimentos
pessoal civil
CONSIDERANDO a fundamentada ausencia de estudos tecnicos indispensaveis sobre
01031000120010000
33.90.35
Servicos de
R$ 63.000,00
os impactos ambientais, urbanisticos, de vizinhanga e de mobilidade urbana, essenciais
para subsidiar a analise do projeto e garantir uma deliberagao informada e segura;
01031000120010000
33.90.36
Outros Servicos
R$ 10,000,00
de Terceiros-
CONSIDERANDO o dever do Poder Legislativo de zelar pela legalidade,
impessoalidade e moralidade de seus atos, bem como garantir a devida participacao
01031000120010000
33.90.39
R$ 93.000,00
popular nos processos de tomada de decisao que afetam a coletividade;.
de Terceiros-
Pessoa Juridica
RESOLVE:
Art. 1 Fica suspensa, por tempo indeterminado, a tramitacao do Projeto de Lei Ordinaria
Anulacao das Fichas do Poder Executivo.:
Art. 2 A suspensao de que trata o artigo anterior perdurara ate que o Poder Executivo
Municipal, autor da proposta, apresente a esta Casa todos os estudos tecnicos, pareceres
Regeneragao-Pl,O3de Novembro de 2025
e relatorios de impacto exigidos pela legislacao pertinente e apontados na Notificacao
Recomendatoria n 24/2025.
Aproveitamos o ensejo para renovar a v. Exa., protestos de elevado
Art. 3 De-se ciencia do presente Ato as Comissoes Permanentes desta Câmara Municipal
S6OFI F11 EO
apreco e distinta consideracao
e ao Ministerio Publico do Estado do Piauí.
-gon
WdL
L lm
vqcb n
Art.4 Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao
laqueline Mendes de Limo
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Piripiri, em 4 de dezembro de 2025
CPF: Pres.de5.593-00
EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Piripiri
A divulgacao virtual dos atos municipais