Decreto — Pavussu (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV =============================  -~  (J

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Rua José  SalusHano da Sflva, n· 953, Ce ntro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí

Contato: E-mal: prtftlMq pytOgmqp com / ftnanctto py,tgmqp com

## PODER EXECUTIVO

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IV.  Estar  atenta  às  informações  de  alerta  dos  órgãos  de  preVJsao  e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 8° - Ao Setor de Operações  compete:

- I.  hnplementar ações  de medidas não-estruturais  e medidas estruturais; II.  Executar a  distribuição  e  o  controle de suprimentos necessários  em situações  de desastres.

Art. 9° - No exercício  de suas atividades, poderá  a  COMPDEC solicitar das pessoas tisicas ou jurídicas  colaboração  no sentido de prevenir e  limitar os riscos,  as perdas e  os danos a  que está sujeita a  população ,  em circunstâncias de desastres.

Art.  l O  O Município  poderá  instituir o Fundo Especial para a Proteção e  Defesa Civil Municipal que poderão  ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diárias  e transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros;
- d) aquisição  de bens de capital (equipamentos e  instalações  e  material permanente); e
- e) obras e reconstrução.

Art.  1 1  A  comprovação  das  despesas  realizadas  à  conta do Fundo Especial será  feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal;
- b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
- c) Nota de pagamento.

Art.  12 O  Município  poderá  institu.ir no âmbito da Coordenadoria de Proteção e  Defesa  Civil  do  Município de  Pavussu  a Unidade  Gestora  de Orçamento que fará  uso do Cartão  de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

Art.  13  - O  titular da Conta do Cartão  Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá  como atribuições:

- I articular a  abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será  assinado um Contrato para operação do cartão ;
- II  realizar  a orientação e gestão dos  gastos  com  o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
- III poderá  inscrever a  COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ,  visando  obter CNPJ próprio,  vinculado  ao  CNPJ  do  Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático  para a  implantação  e  funcionamento daCOMPDEC;
- IV orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores do Cartão,  devendo ser pessoa fisica,  servidor ou ocupante de cargo público .
- V  apoiar na prestação  de contas junto ao Ministério  da Integração  e Desenvolvimento Regional (MIDR), através  da Secretaria Nacional de Proteção e  Defesa  Civil  (SEDEC)  quando  utilizado  o  Cartão  por  todos  os  portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão  de fiscalização,  respondendo judicial e  extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14  Fica  o  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a regulamentar, mediante Decreto,  as atribuições  e  competência  da Unidade,  caso aqui  instituída,  e proceder  às  alterações que  achar  necessário na  estrutura administrativa  da  Coordenadoria  de  Proteção  e  Defesa  Civil,  respeitadas  as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Pavussu.

Art.  15  - A  Prefeitura Municipal de Pavussu poderá  fazer constar nos curriculos  escolares  da  rede  de  ensino  municipal, noções gerais  sobre  os procedimentos de Proteção e Defesa Civil como assunto transversal.

Art.  16  Este  Decreto  entrará  em vigor  na data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Pavussu-PI, 21 de maio de 2025.

Registre-se,  Publique-se no Mural da Prefeitura e  no Diário  Oficial dos Municípios.

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Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE PATOS DO PIAUÍ DO PIAul CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSÃ O PERMANENTE DE UOTAÇÃ O CPL çpf Patos do Pla\ípl@small  com

## PROCESSO N· 037 / 2025 PROCEDIMENTO N· 001/2025

## CHAMADA PÚBLICA

Ata da Reunião  da Comissão Permanente de Licitações, da Prefeitura Municip21 de Patos do Piauí ­ PI, pua abertura dos envelopes e análise  das propostas de preços apresentadas em atendimento à chamada pública  nº  001 /2025, Processo Licita  tório nº  037  /2025, destinada a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, pua o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

As  nove  horas  do  dia  22 de  abril  de  2025,  na sala  de  reuniões  da  Comissão  Permanente de licitações reuninm-se  os  membros  da  referida  Comissão para  procederem  a  abertura  dos envelopes contendo de documentação e as  propostas de preços apresentadas em atendimento processo licitatório  nº 037  /2025, procedimento nº 001/2025, chamada pública nº 001/2025. Compareceu à sessão  de abertura as pessoas fisicas:

JOSEMI JOSE DA COSTA, CPF: 872.019.843-49; ISAUBERTO JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 955.253.865-34; JUSTO DOMINGOS DA COSTA, CPF: 217.991.478-43; JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 020.780.023-56;

Aberto, primeiramente, o envelope contendo a documentação  da referida associação,  conforme instrumento convocatório, Associação habilitada. Aberto o envelope contendo o projeto de venda, sendo os valores atribuídos devidamente amlisados pela comissão  pua evit2.r a prática  de preço abusivo ou fora dos preços de mercado. Constatado que os preços estavam compatíveis com os pr.eços de mercado, tendo sagrando-se vencedoras:

JOSEMI JOSE DA COSTA, CPF: 872.019.843-49. Com o pre~o to"'l de R$ 39.913,00 (trinta e nove mil novecentos e treze reais);

ISAUBERTO JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 955.253.865-34.  Com o  preço total  de: R$ 39.106,00 (trinta e nove mil cento e seis reais).;

JUSTO DOMINGOS DA COSTA, CPF: 217.991.478-43. Com o preço total de: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais);

JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 020.780.023-56. Com o preço total de: R$ 39.735,00 (trinta e nove mil setecentos e trinta e cinco .tCW);

Ato  contín uo,  foi  franqueada a palavra  pua quem dela  quisesse  fazer  uso,  como  ninguém se manifestou, foi a reunião  sUBpensa pelo tempo necessário à lavro.tura da presente ata que após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes. Sala das sessões  da Comissão  Permanente de Licitações  da Prefeitura de Patos do Piauí  PI, 22

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de abril de 2025.  eª--,.

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Licitantes presentes:

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JOSEMI JOSE DA cosrA CPF: 872.019.843-49

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CPF: 217.991.478-43

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CPF: 020.780.023-56

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