Decreto — Água  Branca (13/03/2025)

AVISO DE CONTRATACAO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA
N0,002-E/2025. A Prefeitura Municipal de Agua Branca - PI, torna
publico para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o
disposto no art. 75,  3o, da Lei Federal no 14.133/2021, a abertura de
Dispensa de Licitação do tipo Menor Preco Global, objetivando
Manutencao Preventiva e Corretiva do Gerador do Hospital no valor
estimado de R$ 20.337,12 (vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e doze
centavos). Eventuais interessados podem apresentar proposta de preco
PortalCompras,
pelo endereco
eletronico
https://www.comprasmunicipaispmab.com.br/home.jsf?windowId=230,
com data de abertura agendada para 18 de Marco de 2025 as 07:30. O
edital e seus anexos encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia
do Município pelo endereco www.aguabranca.pi.gov.br, ou ainda pelo
endereco
Portal
Portal
Compras,
https://www.comprasmunicipaispmab.com.br/home.jsf?windowId=230
ainda no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP). Agua Branca
- PI, 12 de Marco de 2025. .
Artigo 1o - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Curimata a celebrar convenio com
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos
municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles
devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos
contratos supra referenciados.
Contratante: a Câmara Municipal de Curimata, assim qualificada como Pessoa Juridica de
Direito Publico Interno
Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso
IX, da Constituigao Federal;
Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
financiamento mencionado no caput do Art. 10;
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Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou
termino do mandato eletivo por qualquer motivo..
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e iretratavel, desde que assim
previsto nos respectivos contratos. Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das
autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40%
(quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o - O prazo maximo de contratagao sera de ate 48 meses;
Artigo 2 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Artigo 4o -- Para a realizagao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
servidor ao agente publico.
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao
consignataria e do empregado.
Artigo 6o -- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizagao
do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor
o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a instituigao
consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
Municipais.
Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario. Câmara Legislativa de Curimata, Estado do Paiui, aos doze dias do mes de margo de dois
mil e vinte e cinco (12.03.2025).
Certifique-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Ouvtx
Lorisvan Dias Duarte
PRESIDENTE DA Câmara MUN.DE CURIMATA
CPF:95
Câmara Municipal DE CURIMATA
Id:0F8BEE9FEEA4588C
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE CURIMATA
CNPJ: 23.624.604/0001-04
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
Curimata (PI), 12 de margo de 2025
Dispoe sobre as consignagoes facultativas em folha de
pagamento dos servidores ativos administragao publicae
direta e indireta do Poder Legislativo do Município de.
Curimata e da outras provodencias.
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvIII
Id:030E7D64A4CA56BF
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
DISPENSA N004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2025
O Município de Paulistana - Pl, torna publico para o conhecimento dos interessados,
que fara realizar, Processo de Contratagao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II -
Dispensa em Razao de Valor para Servigos e Compras e demais legislagoes aplicaveis e Decreto
DADOS DO PROCESSO
ORGAO REQUISITANTE
Secretaria Municipal DE SAUDE
OBJETO
Contratagao de empresa para locagao de sistema de armazenamento e envios de imagens dos
raios-x (EPAcs) e emissao de laudos dos exames de radiografia para o Hospital Regional Mariana
Pires Ferreira, na Cidade de Paulistana-PI.
VALOR TOTAL ESTIMADO
O valor mensal estimado de R$ 4.600,o0 (quatro mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global
estimado de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais),
PERIODO DAS PROPOSTAS
DE: 13 de margo de 2025
ATE:18 de marco de 2025
ENDERECOS
E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura.
Enderego: Av. Marechal Deodoro, N 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí, Brasil,
Setor de Licitagoes.
Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-Pl, deverao ser
entregues ate as 13:00 horas nos dias definidos acima.
Paulistana (PI), 11 de margo de 2025.
Tamara Tayna da Cruz Vieira
Secretaria Municipal de Saude
Regina Maria da Silva Ribeiro
Agente de Contratagao
Id:0E28A927911A5C59
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA