Licitação — Municipl  De  Simões (20/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n· 003/2025. Dispensa de Licitação  n· 003/2025. Fundamentação  Legal: Art. 72,  Art. 75, li e 176, parágrafo único , 1,  da  Lei  14.133/2021. Objeto: Contratação  de empresa  para  prestação  de serviços de  alimentação  do site  institucional  e Portal da Transparê ncia da Câmara  Municipal de Simõe sPI. Contratante: Câmara Municipal de Simões  - PI. Contratado: MAC~DO COMUNICAÇÕES LTDA - ME. Endereço: Rua Luís Carlos de Carvalho, n 2 56, Centro, Simões  - PI. CNPJ  n· 27.546.671/0001-09. Valor mensal  de RS  2.450,00 (Dois  mil e quatrocentos e cinquenta reais),  perfazendo o total de RS 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Data da Assinatura : 07 de fevereiro de 2025. Vigência : 12  (do ze)  me se s. Dotaçã o Orçamentária : 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕESPI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 005/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 005/2025. Fundamentação  Legal: Lei n· 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÔES · PI  E A  ELAINE  LIRA  LOPES,  CPF  N·  076.828.783-99,  NA  FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES·  PI, inscrito no CNPJ  n· 02.756.151/0001-08, situada na  Rua  Manoel  Elpídio de  carvalho,  n· 84,  CEP:  64585-000,  Simões -PI,  neste  ato  representada  pela Presidente da Câmara  Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier carvalho.

CONTRATADA:  ELAINE LIRA LOPES, CPF  n· 076.828.783-99,  residente e domiciliada na  Rua  Pedrina  Eva dos Reis, n· 548, Centro, Cep: 64.585-000, Simões  - PI.

O CONTRATANTE  e a CONTRATADA, acima  especificados,  têm  entre  si  ajustado  o  presente contrato, conforme autorização  da Dispensa de Licitação  n· 005/2025, regulado pelos preceitos de direito público,  especialmente pela Lei n.· 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente,  os  princípios da  teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado,  bem como mediante as seguintes cláusulas  e condições :

## CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO

O  presente  contrato  tem  por  objeto  para  a  Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de digitalização , organização  do acervo de  documentos, gerenciamento de documentos, com tratamento e armazenamento temporário,  indexação em nuvens disponível  via web com acesso em tempo real, formato PDF,  OCR,  DOCX,  XLSX,  DF  e  JPGE,  da  Câmara  Municipal  de  Simões -PI,  conforme  especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação  n.· 005/2025.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os  serviços/fornecimentos,  ora  contratados,  foi  objeto  de  procedimento  de  dispensa  de  licitação n· 005/2025, conforme a autorização  da  autoridade competente,  e de acordo  com  o art.  75,  li,  da  Lei  n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Os  casos  omissos  serão  decididos pela  Administração  Contratante,  aplicando-se o que dispõe  a Lei  n· 14.133/2021, suas  alterações  e demais  preceitos de  direito público,  e,  supletivamente,  os  prlncípiosda teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

## CLÁUSULA  QUARTA· DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta  licitação  será  executado  de  acordo  com  a ordem de  serviços/fornecimentos  emitida  e vistoriada  pelo  órgão competente  da  Câmara  Municipal,  conforme  determinações da  Lei  n·  14.133, contidas no capítulo  VI, do Art. 115 a 123.

## CLAUSULA QUINTA- DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),  perfazendo o total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora. O pagamento será  efetuado, em moeda nacional.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PARÁGRAFO  PRIMEIRO· O pagamento será  feito em até  30 (trinta) dias contados  da apresentação  da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO  SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para  pagamento, não  haverá,  dentro deste prazo, isto é, da apresentação  da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização  do valor devido. PARÁGRAFO  TERCEIRO - Nenhum pagamento será  efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação  qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá  reajuste de preços. Os  pagamentos  serão  de  acordo  com  o  que  está  contido  no  Capítulo X,  do  Art.  141  a  1SO,  da  lei 14.133/2021.

## CLAUSULA SEXTA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Informamos que as despesas serão  efetuadas com recursos provenientes da Fonte:

- 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

## ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

- 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

## CLAUSULA  stTIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

## O CONTRATANTE obriga-se a:

- I -emitir a ordem  de  serviço/fornecimento  do  objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; II - efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através  do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
- Gabinete do Presidente da Câmara  Municipal.

## CLÁUSULA  OITAVA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A CONTRATADA obriga-se a:

1 - executar o  presente contrato em estrita consonância  com  os  seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; n -prestar os serviços/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de serviço/fornecimento,  no  prazo  máximo  definido em  tal  documento,  de  acordo  com  a  necessidade  e conveniência  da Administração ; mentregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordância com as especificações  constantes do Processo licitatório, Dispensa de Licitação  n· 005/2025; IV  substituir, às  suas expensas e no prazo determinado pelo órgão  competente desta Câmara  Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem víc ios destoantes do padrão  normal; V  - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração  ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; VI- assumir,  por sua  conta  exclusiva,  todos os  encargos resultantes  da  execução  do contrato, inclusive impostos,  taxas,  emolumentos e  suas  majorações  Incidentes ou  que vierem  a  incidir  sobre  o  referido objeto, bem como encargos técnicos  e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu pessoal;

- VII - utlllzar na  execução  do  presente  contrato  somente  pessoal  em  situação  trabalhista  esecuritária regulares;

VIll  - manter durante a execução  do contrato e em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação  exigidas na licitação .

- IXfornecer ao CONTRATANTE todas as informações  solicitadas acerca do objeto deste contrato;

## CLÁUSULA  NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será  extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art.  137 a 139, da Lei n.· 14.133. ·

## CLAUSULA DtCIMA -DA DIVULAÇÃO

O ato  que  autoriza  a  contratação  direta  ou  o  decorrente  do  contrato  será publicado  em  sítio oficial eletrõnlco  e no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme  arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA· DA VIGENCIA

Este contrato vigorará  por 12  (doze)  meses, a partir de sua  assinatura  ou ao té rmino da  prestação  dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara  Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO

De  acordo  com  o  art.  117  da  Leí n· 14.133/2021, a execução  do  contrato  deverá  ser  acompanhada  e fiscalizada  por  1  (um)  ou  mais  fiscais  do  contrato,  representantes  da  Administração  especialmente designados,  conforme  requisitos  estabelecidos  no  art.  7· da  Leí n· 14.133/2021, ou  pelos  respectivos substitutos, permitida  a  contratação de  terceiros para assisti-los  e  subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição . PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará  em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará  a seus superiores, em tempo hábil  paraa adoção das  medidas  convenientes,  a  situação que  demandar  decisão ou  providência que  ultrapasse  sua competência . PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jurí dico e de controle interno da Administração , que deverão  dirimir dúvidas  e subsidiá-lo  com Informações  relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA · DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela lnexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá  aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia  defesa e segundo a extensão  da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁGRAFO  PRIMEIRO · Em caso de aplicação  de multas, será  calculada na forma do edital ou do contrato, não  poderá  ser inferior a 0,5%  (cinco décimos por cento) nem superior a 30%  (trintapor cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação  direta e será  aplicada ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no art. 155 desta Lei. PARÁGRAFO  SEGUNDO - As multas poderão  deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente Justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO  As  multas  aplicadas  serão descontadas  de  pagamentos  porventuradevldos ou cobradas judicialmente.

(Continua na próxima página)