Portaria — Padre Marcos (15/05/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX
67
Id:05D508846803CF4E
Id:0471C30C0A79CF4F
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS -P
Prefeitura mUn!CIPA!
RP08.78760000
911602
PADRE MARCOS-PI
Fon898116-0296
Decreto N 010/2025.
"Institui a Comissao Intersetorial do
"DISPOE SOBRE A_ NOMEACAO DO
Programa Bolsa Familia no Município
CARGO EM COMISSAO DE AS
ESPECIAL
(SiMBOLO
cc-V)
DO
de Padre Marcos/PI, e da outras
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
providencias."
TECNICOS'
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, com fulcro na Lei Organica do Município e demais legislacoes pertinentes;
art. 37, IIl da Constituicao Federal, art. 39 da Lei Municipal n 470/2010, art. 1 da Lei Municipal
n' 509/2012, art. 1 da Lei Municipal no 715/2022, art. 66, VI da Lei Organica do Município e
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do
demais ordenamentos pertir
Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico como
CONsIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante No 13
instrumento de apoio a gestao, a execucao descentralizada e ao fortalecimento da gestao
CONSIDERANDO a autonomia da administracao consolidada nos mandamento
CONsIDERANDO A Comissao Intersetorial do PBF e uma instancia fundamental para o
onstituci
natureza politica
trabalho integrado entre as areas de assistencia social, saude e educacao, sem prejuizo da
participacao de outras areas. Seu objetivo e garantir a articulacao intersetorial, no ambito da
gestao das condicionalidades do Programa e desenvolver acoes complementares.
Resolve:
Art. 1. Nomear EWERSON MACEDO CARVALHO, portador(a) da Cedula de
DECRETA:
deste Município,vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educacao, na forma prevista em lei
Art. 1 - Fica instituida a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no ambito
do Município de Padre Marcos-PI, definindo-se como uma instancia fundamental para o
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
do dia 02 de maio de 2025.
trabalho integrado entre as areas de assistencia social, saude e educacao, sem prejuizo da
participacao de outras areas. Seu objetivo e garantir a articulacao intersetorial, no ambito da
gestao das condicionalidades do Programa e desenvolver agoes complementares..
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 2o - A Comissao Intersetorial do PBF, de que trata o artigo anterior, sera composta pelos
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos -Pl, em 02 de maio de 2025
seguintes membros:
Wiliome KIlz do sile
1 - Titulares:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social - Coordenador;.
Wiliane Kelly da Silva
b) Um representante da Secretaria Municipal de saude;.
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educacao..
RG/CPF n 367.336.388-35
II - Suplentes:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Id:030E7D93ACEFCF50
b) Um representante da Secretaria Municipal de saude;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educacao.
NP:00.853.780/0001
$ 1. A coordenacao desta Comissao sera feita pelo representante titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, que, por sua vez, devera ser designada como representante o
Portaria N 259/2025
(a) Secretario (a) Municipal de Assistencia Social ou o (a) coordenador (a) do Programa Bolsa.
Familia, em concordancia com o disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de novembro de
NOMEACAO DO
CARGO EM COMISSAO DE ASSESSOR
2024.
ESPECIAL
(SIMBOLO
cc-V)
DO
DEPARTAMENTO
TRABALHOS
2. Para alem das tres areas representadas, o Poder Executivo podera designar mais
TECNICOS"
membros de outras areas Administracao Municipal para comporem Comissao Intersetorial do
PBF, ocasiao em que designara um membro titular e um suplente da respectiva area.
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
art. 37, Il da Constituigao Federal, art. 39 da Lei Municipal n 470/2010, art. 1 da Lei Municipal
Art. 3 - Compete a Comissao:
no 509/2012, art. 1 da Lei Municipal n 715/2022, art. 66, VI da Lei Organica do Município e
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades e, apos cada periodo de
demais ordenamentos pertinentes;
acompanhamento da frequencia escolar e da agenda da saude, discutir e analisar os resultados
CONsIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante N 13
consolidados.
II - Com base nesses resultados, deve propor e encaminhar acoes integradas que considerem
CONSIDERANDO a autonomia da administracao
nsolidada nos n
as situacoes de nao cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades,
constitucionais que autorizam os poderes constituidos a preencher os cargos de confianca de
identificando motivos e desenvolvendo estrategias intersetoriais.
natureza politica
III - Realizar reunioes periodicas e planejamento intersetorial para o desenvolvimento das
agoes, ocasiao em que deverao constar registros de presenca e atas detalhando os assuntos
RESOLVE
discutidos e os encaminhamentos realizados..
IV - Diligenciar, sob a lideranca de seu Coordenador, no sentido de garantir o fiel
Art. 1o. Nomear EVA MARIA DA SILVA, portador(a) da Cedula de Identidade/CPF
cumprimento dos objetivos desta Comissao.
Município, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educacao, na forma prevista em lei.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo a data.
contrario.
do dia 02 de maio de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 12 de maio de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marc
Pl, em 02 de maio de 2025
wiliome velly do sihe
Wilone Vllz do siIve
WILIANE KELLY DA SILVA
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
RG/CPF n 367.336.388-35
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais