Decreto — Jacobina Do Pi (04/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLIIl.
Id:0CC562DD6BC5D877
as condigoes de utilizagao definidas pelo orgao gestor;
- Em caso de incompatibilidade entre os objetivos da Unidade e as atividades
ESTADODO Piauí
privadas, podera haver desapropriagao da area conforme a legislagao vigente.
dos Padres
- O lancamento de esgoto e outros efluentes que comprometam a qualidade do corpo
SEGUEAVANCAND
hidrico
- A supressao de vegetacao sem autorizacao previa;
Decreto N 006/2025
III - Qualquer atividade que resulte em degradagao ambiental ou que ponha em risco a
Art. 6 Este Decreto entr:
em vigor na data de sua publicacao.
A Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí-Pl, no
uso de suas atribuicoes legais e de acordo com as normas contidas na Lei.
JACOBINA DO Piauí, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Organica do Município, conforme o art. 92, inciso IV.
Gederianio Rodrigues de Oliveira.
DECRETA
Prefeito Municipal
Art. 1 0 - Ceder, com onus para o orgao de origem, o servidor publico Municipal
ESTADO DO Piauí
Marinalva Maria de Sousa, brasileira, solteira, Tecnica em Aropecuaria com CPF no
REFEITURA Municipal DE JACOBINA DO Piauí - pI
CNPJ: 41.522.368/0001-05
050.955.483-05, portador do RG no 3255034- SSP/PI, Registro CREA-PI no 30854,
PRAgA ESTAcIO DE ALmEIDA, No 20 - CENTrO
conforme Contrato n 005/2025,junto a essa Prefeitura,com vencimento em 31 de
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO Piauí
dezembro de 2025, para o Instituto de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do
Estado do Piauí-EMATER, ate 31 de dezembro de 2025
Ponto
Latitude
Longitude
Ar. 2o - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PT-01
756'12.20"S
4112'35.68"O
PT-02
756'10.16"S
4112'35.34"0
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario..
PT-03
756'7.86"S
4112'34.21"O
PT-04
756'6.61"S
4112'31.41"O
Jacobina do Piauí - PI. 02 de janeiro de 2025
PT-05
756'3.78"S
4112'31.67"O
PT-06
56'3.13"S
4112'29.31"O
PT-07
56'5.05"S
4112'26.30"O
Vanderlei Raimundo de Carvalho
PT-08
756'6.61"S
4112'23.62"O
Prefeito Municipal
PT-09
756'6.08"S
4112'21.94"0
PT-10
56'8.97"S
4112'20.22"O
Id:125278bEE1EDDc88
PT-11
756'11.39"S
4112'20.83"O
ESTADO DO PIAU
PT-12
756'12.28"S
4112'22.27"O
Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI
41.52
Pt-13
756'13.44"S
4112'25.49"O
DINA
CENTRO
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO Piauí
PT-14
756'12.99"S
4112'26.45"O
Decreto Municipal No 378, DE 27 de Dezembro de 2024
PT-15
756'12.07"S
41'12'27.12"O
Dispoe sobre a criagao da Unidade de Conservagao Monumento Natural Municipal
PT-16
756'11.47"S
4112'27.280
O PREFEITO Municipal DE JACOBINA DO Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe
Pt-17
756'10.94"S
4112'27.03"O
sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica Municipal e pela Le
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
ervagao da Natureza (SNUC), e:
PT-18
756'10.65"S
4112'27.23"O
de Cor
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225, S 1o, incisos I, II, II e VII da Constituigao
PT-19
756'10.21"S
4112'29.24"O
futuras geracoes;
PT-20
756'12.48"S
4112'32.47"O
CONSIDERANDO a situagao de elevado nivel de degradagao
ambiental da area
Pt-21
756'12.92"S
4112'33.99"0
evitalizacao de seu corpo hidrico e de sua biodiversidade
CONS!DERANDO os objetivos de conseiE
de recursos hidricos, paisagens naturais e a
ecuperacao de ecossistemas degradados,
DECRETA:
LOCALIZACAO RA UNIDADE
Art. 1o Fica criada a Unidade de Col
servacao de Categoria Monumento Natural
Município de Jacobina do Piauí, com a area total de 9 (nove) hectares, definida pelas
Art. 2o O Monumento Natural Barragem dos Padres tem como objetivo principal a
preservagao de um sitio natural de grande relevancia ambiental e paisagistica,
I - Contribuir para a conservagao da biodiversidade e dos recursos geneticos locais.
Unidade De Consen
I - Proteger e revitalizar o corpo hidrico da regiao, cessando a contribuigao de
efluentes d
Jacobina Do Piauí
Ill - Recuperar e restaurar ecossistemas degradados por meio da recomposigao da.
vegetacao nativa e do plantio de arvores
turismo ecologico sustentavel;
Valoriza
economicamente
tUM: SIRGAS 200a PSG:4
Art. 3o A administragao e a fiscalizagao do Monumento Natural Barragem do Padre
anos, nos termos do artigo
27 da Lei no 9.985/2000
as atividades na are