Lei — Marcolandia (20/10/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, nº 101, centro CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

Extrato de Contrato Contrato nº. 076/2025.

Processo Adm. nº. 076/2025, Fundamentação  Legal:  Dispensa nº. 021/2025. Contratante: MUNICIPIO DE MA  TIAS OLÍMPIO - PI, pessoa jurídica  de direito público , sede na Praça São  Miguel,  1 O 1, Centro, Matias  Olímpio  PI, CNPJ  n.º  06.554.182/0001 -29, representado pelo Prefeito Sr. Genivaldo Nascimento Almeida.  Contratado:  D F G MELO  DE  LIMA  PIO  LTDA, CNPJ:  55.775.578/0001-0l, com sede na Rua Celso Pinheiro 1004, Maravilha, Altos-PI, neste ato representado por Danielle Ferreira Gomes  Melo  de  Lima  Pio. Objeto:  Contratação  de  empresa  para  a aquisição  de  Material  para  os brigadistas de Incêndio.  Valor: R$ 25.155,90 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Fonte de Recurso:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   | ELET.DE DESPESA   | FONTE RECURSO   |
|------------------------|------------------------|-------------------|-----------------|
| 20.605. 1014.2087.0000 | 02.08.00               | 33.90.30.00       | 1.500.0000      |

Prazo:  12 meses. Matias Olímpio , 16/10/2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão  de Contratação

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TERMO  DE  ACEITE  E  AUTORIZAÇÃO DE  ENVIO  DE  DADOS  AO  PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP

MU  ICIPIO DE MA TIAS OLÍMPIO -PI

MUNTCTPTO DE MA TIAS OLÍMPIO -PT, pessoa jurídica  de direito público,  com sede na Praça São  Miguel,  101 , Centro, Matias Olímpio,  Estado do Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob o n. 0 06.554.1 82/0001-29,  neste ato representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Genivaldo Nascimento Almeida, CPF nº. 253. 118.242-04

## Considerando que:

- a) A Lei  nº 14.133,  de  1°  de  abril  de  2021 (Nova  Lei  de  Licitações e  Contratos Administrativos), em  seus  arts.  174 a  178, estabelece a obrigatoriedade do registro e divulgação  de informações  relativas aos atos de licitação pública  no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP);

b) Conforme acima a mesma e representante  legal do Município , conforme kit Prefeito, a Entidade autoriza formalmente o envio das informações  necessárias  ao referido portal;

Resolvem  firmar  o  presente Termo  de  Aceite,  que  se  regerá  pelas  seguintes  clá usulas  e condições:

## 1. Objeto

1. 1.  O presente  Termo  tem  por  objeto  a autorização, pela  Entidade,  a  Ecustomíze Consultoria em Software S.A, CNPJ: 09.397.355/0001-30, para o envio e publicação  dos seguintes dados, referentes aos procedimentos licitatórios e contratos da Entidade, no PNCP:

Tipos de dados:

- PCA,
- Edital,
- Resultados,
- Adjudicação,
- Contratos,
- Contratos complementares,
- Homologaçõe s,
- Termos aditivos, etc.

## 2. Obrigações  da Entidade

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- 2 .1 . A  Entidade declara-se c iente de suas  responsabilidades legais  e  regulamentares quanto ao envio tempestivo, exato e completo das informações necessár ias para o adequado funcionamento e transparência  do PNCP.
- 2.2. A  Entidade compromete-se a fornecer as informações  no prazo e no formato exigido pelo CNCP ou autoridade competente.

## 3. Vigência

- 3.1.  Este  termo  entra  em vigor na  data  de  sua  assinatura  e  permanece  vigente  até que haja substituição formal, revogação expressa ou mudança  de  normativo, sem  prejuí zo da continuidade dos envios regulares.

## 4. Sigilo e Segurança

4. 1. A  Entidade reconhece que os dados enviados ao PNCP se destinam à divulgação  pública, conforme  previsto na Lei nº t 4.133/2021,  devendo observar  as restrições legais de confidencialidade previstas em  lei.
2. 4.2. Os dados pessoais  ou sensíveis (quando aplicáve l)  serão  tratados com observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reservando-se os acessos e restrições  necessários.

## 5. Responsabilidades

- 5.1 .  A Entidade  declara  que  as  informações  fornecidas  são  verdadeiras  e  correspondem  à real idade,.  assumindo responsabilidades em caso de inconsistências. omissões  ou incorreçõe s. 5.2.  O  órgão  receptor compromete-se  a  utilizar as  informações  exclusivamente  para  os fin s públicos.  institucionais e previstos em normativo vigente.

## 6. Disposições  Finais

- 6.1.  Este Termo de Aceite poderá  ser revisado e ajustado a qualquer tempo. mediante anuência de ambas as partes.
- 6.2. As  partes elegem o  foro da Matias Olímpio  - PI  para dirimir quaisquer dúvidas  ou litígio s decorrentes deste Termo. com renúncia  a qualquer outro,.  por mais privilegiado que  seja.

## Matias Olímpio , 15 de outubro de 2025

GENIVALDe&gt;, NASCIMENf ALMEIDA:2531 :1

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824204

Genivaldo Nascimento Almeida

Prefeito Municipal de Matias Olímpio  - PI

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE  MARCOLÃNDtA C.N.P  J.  41.522.269/0001-15 prefmarcolandlaplftgmall.com ADM, 2025 -2028

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## TERMO DE CESSÃO  DE USO DE VEICULO

" Termo de cessão  gratuita de uso de veículo  que entre si celebram a Secretaria  Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração  do Municfpio de Marcollindia-PI"

CEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOLÃNDIA-PI,  inscrita no CNPJ nº 10.689.3Q6./0001-50,  localizada na Rua Ana Maria de Sousa, 335,  Centro, Marcolândia-PI, neste ato representada pela Secretária  de Educação , a Sra. AUXILIA DE SOUZA PIRES MATOS.

CESSIONÁRIO:  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIA-PI,  inscrítano  CNPJ nº 41.522.269/0001-15,  localizada na Rua Porfíria  Maria de Sousa, 21,  Centro,  Marcolândia-PI,  neste ato representado  pelo Secretário  Municipal de Administração , o Sr. PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO

O  presente Termo  tem  por  objeto  a  cessão de  uso  do  veiculo  pertencente  ao  acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação  (FUNDES)  para a Secretaria Municipal de Administração, conforme as seguintes características:

- Marca/Modelo: M. BENZ/ACCELO 1016
- Ano/Modelo: 2021/2021
- Placa: RSM5J14
- Cor: Amarela
- Chassi: 9BM979076MB221514
- Categoria: Oficial
- Combustível: Diesel

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.S22.269/0001-15 prefmartolandlapl@)gmall.com

ADM. 2025 -2028

- Potência:  156 cv

- Renavam: 01289067500

## CLAUSULA  SEGUNDA - DA FINALIDADE

A cessão  de uso tem como finalidade atender às demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração,  visando à melhoria dos serviços púb licos prestados à população ,  permanecendo  o  veículo exclusivamente  destinado  a  atividades  de  interesse públi co.

Parágrafo  Úni co:  Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação  também  poderá requisitar e utilizar o referido veículo .

## CLAUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigorará  pelo  prazo  indeterminado, a  contar da  data de sua  assinatura, podendo  ser revogado  a  qualquer  tempo,  mediante comunicação  formal  da  Secretaria  de origem (Educação)  ou por determinação  do Prefeito Municipal.

## CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES

- A Secretaria Municipal de Administração , como cessioná ria:
- a) Compromete-se a zelar pela boa conservação  e uso adequado do veíc ulo;
- b) Responsabiliza-se pelos custos de combustível, manutenção , reparos e seguros;
- c) Deverá  devolver o veículo  em perfeitas condições  de uso quando solicitado;
- d) Fica vedado o uso para fins particulares ou estranhos ao serviço públi co.
- CLAUSULA  QUINTA - DA PROPRIEDADE

O presente Termo  não  transfere a  propriedade do  bem,  permanecendo  este  vinculado ao patrimônio da Secretaria Municipal de Educação  (FUNDES),  constando apenas como cedido para uso administrativo pela Secretaria Municipal de Administração .

## CLAUSULA SÉTIMA DA RESTITUIÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração obriga-se a restituir o veículo  à Secretaria Municipa de Educação  (FUNDES) sempre que houver solicitação formal,  mediante termo de devolução e verificação  das condições  de uso.

## CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo será  lavrado em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes, devendo uma permanecer arquivada na Secretaria de  origem e outra na Secretaria cessionária, para controle patrimonial.

E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, com autorização  do Prefeito Municipal, para que produza os efeitos de direito.

## Marcolãndia-PI,  17 de outubro de 2025

| AUXILIA DE SOUZA ~~~~ I !º 0 ':t~~~:~lpor PIRES ATOS:82361789353 MATOS:82361789 ,J :,"-o,w 2025 · ' º·" 1 ~ 12 ~ 1   | Assinado de fotma digital por PAULO CESAR PINHEIRO D PAULOCESARPINHEIRO OE ANORAOE:723791 62387 RAOE,72379162387 ó Dadõs:2025 .10,1710:12:3S-03'00'   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

AUXILIA DE SOUZA PIRES MATOS Secretaria Municipal de Educação CEDENTE

PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE Secretário  Municipal de Administração CESSIONÁRIO

AUTORIZO:

DE MATOS NETO:831325703

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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## DECRETA ,

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  c rédit o  adicional  na  importância  de RS850 . 000, 00  dist ribuidos  as  segui ntes  dotações :

## Suplementação ( -t  )

## 850.000,00

|   02 17 00 610 | Fundo Mi.micip$1I de 10.301.0027.2127.0000 3.3.90.30.00 600 999 000   | s~u:icte Estruturação e Qualificação da Saú de Básica MATERIAL OE CONSUMO 300.000,00 F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man Não se aplica                      |
|----------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|            615 | 10.301.0027.2127.0000 3.3.90.39.00 600 999 000                        | Estruturação o OuatificaÇ;ã o da Saúd o Básica 300.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man Não se aplica   |
|            630 | 10.301.0027.2133.0000 3.3.90.39.00 600 999 000                        | Estruturação e Qualificação da Saú de Bá sica 200.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 00 Transferê ncias Fundo AFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man; Não se aplica |
|            806 | 10.301.0027.2082.0000 3.1.90.11 .00 604 999 000                       | Estruturaç.,o e Qualificaç.,o da 5aUde Básica VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 50.000,00 F.R.: 1 604 00 Transferênciasprovenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários Não se apliCl'l  |

Art i go  2o . o  créd i to  aber to  na  f or ma  do  art igo  ante rior  será  cober to  com  r ecur sos provenientes  de :

## Excesso:

## 850.000,00

800.000,00

50.000,00

## DECRETA :

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  v igente, um  crédito adicional na  importancia  de R$1 . 560 . 080 , 00  distri buidos  as  seguintes  dotaçôes :

| Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                              | Suplementação ( + )                                                                                                                   | 1.560.080,00           |    |
|-----------------------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
| 02 03 00              | Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças | Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças                                                                                      |                        |    |
| 29                    | 04.122.0002.200S.OOOO 3.3.90.30.00 500 999 000   | Processo Administrativo MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Nã o se aplica                                        | 96.620,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 33                    | 04.122.0002.200S.OOOO 3.3.90.39.00 500 999 000   | Processo Administrativo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de ImposIos Nã o se aplica             | 126.269,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 37                    | 04.122.0002.2005.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000  | Processo Administrativo PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO Recu!llos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                  | 160.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 05 00              | Secretaria Municipal das Cidades                 | Secretaria Municipal das Cidades                                                                                                      |                        |    |
| 73                    | 15.451.0008.1018.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000  | Implementaçã o de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica   | S6.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 77                    | 15.451.0008.1018.0000 4.4.90.51.00 500 999 000   | lmptementaç.ao de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nã o Vincu1aaos ao Impostos Nã o se aplica | 322.310,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 83                    | 15.451.0008.1022.0000 4.4.90.61.00 500 999 000   | lmptomontação do Infra-EsIrutura u rnana, Rural e do Serviços AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica  | 40.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 88                    | 15.451 .0008.1044.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | lmptementaçao de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Nâo se aplica    | 15.251 ,00 F.R.: 1 500 | 00 |

(Continua na próxima página)

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## Prefeitura Municipal de Marcoíândia

Rua Porflria Maria de Sousa. 21 41.522.269/0001-15

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 49 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

Fontes de Recurso

600 00 604 00

Art igo  3o. Est e  decret o  ent ra  em  vigor  na  data  de  sua  publ icaçao.

## CORINTO  MACHADO  DE  MATOS  NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

## ld:  12527  A35463A0368

## Prefeitura Municipal de Marcolãndia

Rua Porlíria  Maria de Sou$3. 21

41 .522.269/0001-1 5

Exercí cio:

2025

## DECRETO Nº 50 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências