Portaria — Caridade Do Pi (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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ESTADODOPIAffl PREl't:rll.JRA  MUNICIPAL DE CARIDADE DOPlAUlPJ C.N.P  .J. 91.6l2.!'li75/N81·28 ADM. D25- 2028

## PARECER DO ÓRGÃO  DE CONTROLE INTERNO

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município  de Caridade do Piauf PI. através  deste Parecer,  analisa as condições  legais para realizaçaõ  de teste seletivo para provimento efetivo de vagas de Diretor Escolar e Coodenador Pedagógico, tendo em vista as exigências  legais dos artigos 19, 20, II e  21, da Lei Complementar 101/00.

Constatamos que:

1.  AutorizaçAo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e  preYisAo no orçamento anual.

O  Município  de Caridade do Piauí  PI possui autorização legislativa através  da Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº 346, de 18 junho de 2021, publicada no Diário  dos Municlpios no dia 23 de junho de 2021, no artigo 24°, e que a Lei Orçamentária Anual nº 356,  de  10  de  novembro  de  2021,  publicada  no  Diário  dos  Municlpios  do  dia  11  de novembro de 2021, possui na unidade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo. dotação  orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.11 -despesa de pessoal.

2. Despesas com. pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesas                                              | Despesas         | Despesas   |
|-------------------------------------------------------|------------------|------------|
| Receita Corrente Líquida(RCL)                         | RS 53.455.415,56 |            |
| Despesa com pessoal computável nos ultimos 1.2 mêse s | RS 18.050.066,10 | 33 9 779/e |

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UT.4DO DO PJ.4uf PllUUl11llA MUMIOPAL Dr: CARIDADE DOPL\ut- PI c.N.P .I. IIS1J.5'75fllll-21 Al&gt;M.2125-2111

| Limite de alerta (Art. 59,§ 1° n da LRF)   | RS 25.979.331,96   | 48,60•/.   |
|--------------------------------------------|--------------------|------------|
| Limite prudencial (Art. 22,§ único da LRF) | RS 27.422.628,18   | 51,30%     |
| Limite legal (Ar. 20 da LRF)               | RS 28.865.ll24,40  | 54,00%     |

Conststs-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não  excedeu a 63% do referido limite.

3. Eltlmatlva do Impacto orçamentário-financeiro

A realização do teste seletivo vai ter o seguinte impacto orçamentário-financeiro :

| CARGO/FUNÇÃO                  |   QUANT. VAGAS+ CR | VENOMENTO (R$)   | MONTANTE (FOI.HA)   | MONTANTE (U,   | RIIIAS      | ENCARGOS SOCIAIS   | MONTANTE (ANUAL)   |
|-------------------------------|--------------------|------------------|---------------------|----------------|-------------|--------------------|--------------------|
| MONITORDEEJA                  |                 10 | R$1.518.00       | R$ 15.180.00        | R$ 15.180,00   | R$5.060,00  | R$ 23.680,80       | RS 226.080,80      |
| PROFESSOR DE EJA              |                 20 | R$1,518,00       | R$ 30.360,00        | R$ 30.360,00   | R$10.120,00 | R$ 47.361.60       | R$ 452.161,60      |
| COORDENADOR PEDAGÕGICO DE EJA |                 10 | R$1.800,00       | R$ 18.000,00        | R$ 18.000,00   | R$ 6.000,00 | R$ 28.080.00       | R$ 268.080,00      |

Ante o expsoto, baseando que o valor total da despesa com esse teste seletivo (RS 946.322,40) represents apenas 1,  77% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, conclui-se que o Município  de Caridade do Piauí PI  tem capacidade orçamentária  e financeira  para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

Caridade do Piaul-PI,  19 de março de 2025.

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Controlador Interno de Caridade do Plaui-Pr

RENATO LUIS DE PAIVA CONT~\_ OLADOR l~T'1RNO PORTARIA N"' 006 2025 CPF: 612.803.773-99  ·  ·

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( -PI CNPJ: 01.612.575/0001-26 EDITAL Nº  003/2025

A  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, no  uso de suas  atribuições legais  faz  saber  que  realizará através da  AGA  SERVIÇOS LTDA,  o presente  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  para  provimento  de  Cargos  vagos  e temporár io  e  Cadastro de Reserva para o  Quadro de Pessoal da referida Secretaria, nos Cargos de Monitor de EJA, Professo r  de EJA ETAPAS I  E  11, Professor de EJA ETAPAS Ili E IV, e  Coordenador de EJA, por melo de PROVAS ESCRITAS e  REDAÇÃO ,  obedece ndo DISPOSITIVOS LEGAIS: Inciso  IX  do artigo 37, da CF/1988; Art. 85 da  Lei  9.394/96;  Lei Municipal  nR 056/2002, que dispõe  sobre a  contratação,  por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporár-la  de excepcional interesse público,  a  Lei nR 013/1997 de 22 de Fevereiro de 1997 que Instituiu o  Regime Jurídico  Único e  Estatuto dos  Servidores  Públicos  Municipais  e  regendo-se  pelas  INSTRUÇÕES ESPECIAIS  que fazem parte Integrante deste Edital.

## 1 O l ~ P O~IÇOl:.~ PHl:.LIM I NAHl:.S

- 1.1 O PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  será regido  por  este  edital  e sob  a responsabilidade da empr-esa AGA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n R 58.221.947/0001-02, endereço de contato escritório  de atendimento: Rua Cícero  Luís de Carvalho, nR. 160, Centro,  CEP:  64.585-000, Simões/PI.  A  comunlc::ação  em relação  a este  certame  se  dará ún ica  e  exclusivamente  por  melo deste  endereço  de  e -mall caridadedooiaui@agaseryiço5.5ite.
- 1 .1.1 Será  nomeada uma Comlsslio Orpnlzadora pela Empresa AGA SERVIÇOS  LTDA; sendo esta responsável  pelo acompanhamento do Processo Seletivo Slmpllflcado, objeto deste  Edital, Incluindo:  planejamento;  elaboração e validação do  edital;  Inscrição, geração do banco de dados dos candidatos; elaboração,  aplicação  e  correção  de provas; recebimento, análise  e  divulgação  de r:ecursos  e  emissão  de llstas com resultado final dos candidatos aprovados de acordo com o  contrato celebrado entre as partes para esta final idade.
- 1.2 O  candidato deverá  observar, rigorosamente, o  presente Edital e  os comunicados a serem Informados no endereço eletrônico https://agaservicos.site/ na aba CONCURSOS PÚBLICOS  E  PROCESSOS SELETIVOS,  vindo tais documentos  a  constituir parte  Integrante deste Edital.
- 1.2.1 Todas as correspondAncJas, dúvidas  e  comunicações  acerca do Processo seletivo slmpllflcado deverão ser feitas Junto à  Comissão Orpnlzadora do certame através  do e ­ ma  li, carldad edopta u l(Zl)agaserv1cos.s1te não sendo r econhecido n enhum ou1;ro endereço como destinatári o  de correspondências  do presente Teste Seletivo.
- 1.3 Código,  cargo,  requisitos  necessários,  remuneração  mensal; número  de vagas; lotação,  car-ga  horária  e  taxa  de  Inscrição,  encontram-se  dispostos  no Anexo I  deste Edital.

1

Prefeitura Munlclpal de  C.-fdade do Pl■uUPI Ru· JOM AntOnlo Lope9;  . ..-.  127.  C·ntro.  e-,,:  6'a90-00Q

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TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI -PI CNPJ: 01.612.575'0001-28 EDITAL Nº 003/2025

- 1.4 A  seleção  para os  Cargos de Monitor de EJA,  Professor de EJA ETAPAS I  E  li, Professor de EJA ETAPAS Ili E IV, e  Coordenador de EJA, de que trata este Edital será realizada em uma ÚNICA  FASE; sendo a  aplicação  de Provas Objetivas + Redação  de caráter  classiflcatórlo e  ellmlnatór-lo com pontuação  de O a  100.
- 1.5 Serão  reservadas  5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  oferecidas  neste  Processo Seletivo Slmpliffcado, conforme estabelecidos no anexo I  deste Edital, aos candidatos com deflc1ênc1a,  de acordo com os critérios definidos no art.411,  do Decreto Federal nll 3298,  de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal  n" 5296,  de 02 de dezembro de 2004, bem como o  que prevê  a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, VIII .
- 1.6 Na  falta  de  candidatos  aprovados  para  as  vagas  reservadas  às  pessoas  com deficiência,  estas serão  preenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de concorrência  ampla, observando-se a  ordem de classificação  final. Classificar uma vez o número  de vagas desse edital.
- 1.7 O  p resente processo seletivo terá  validade de 01 (um) ano a  contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por Igual período , a critério  da Secretar-la de Educação  do Município  de Caridade do Piauí-PI.
- 1.8 O presente  Edital  é  complementado  pelos  anexos  discriminados  abaixo,  com detalhamento de informações  concernentes ao objeto do Processo Seletivo;  conforme quadro:

Anexo  1 -Quadro Demonstrativo dos código, cargos, requisitos necessários remuneração  mensal, número  de vagas, lotação,  carga horária e  taxa de inscriçã o Anexo li Conteúdo  Programático

Anexo Ili - Cronograma de Execução  do Processo Seletivo Simplificado.

Anexo IV -

Requerimento de vaga no Processo Seletivo Slmpllflcado para candidato com deficiência .

Anexo  V -Requerimento  de  Prova Especial e(ou)  de  Tratamento Especial  Para

Deficientes.

Anexo VI - Autodeclaração de Cor ou Raça

Anexo VII -

Declaração de Comprovação de Renda Familiar

Anexo VIII Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição

Anexo IX Das regras para Recursos

Anexo x- Atribuições  dos cargos

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2

~ra  Munlctpal ele Cartclade do PlauUPI Rua, JOMAnt6nlo Lopee, ..-. 127, Centro, Cep: ~

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