Portaria — Simoes (23/04/2025)

303
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV
5 2. As entidades, programas e projetos beneficiarios serao responsaveis legaimente pela
ESTADO DO Piauí
utilizagao dos recursos, cabendo ao Conselho Municipal da Mulher (COMmu) a fiscalizacao
RUA JOAO RAImUndO De OLIVEIRA S/Ng - cEnTro
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
Art. 11. A transferencia de recursos do Fmmu as entidades da sociedade civil beneficiarias
FAZRAFATUR
observancia da legislacao vigente e de criterios, normas e planos aprovados pelo Conselho
s 3. A Presidencia do COmmU sera exercida pelo(a) Secretario(a) Municipal da Mulher; e
Municipal da Mulher
Art. 12. Os membros da COmmU nao poderao apresentar projetos para obtengao de apoio
membros, que devera ocorrer na primeira sessao ordinaria do ano do mandato..
4. O mandato dos membros do Conselho, constantes da alinea "a" a j", sera de 03 (tres)
Art. 13. Os interessados na obtencao de apoio financeiro, atraves do FMmu, deverao
anos,permitida a reconducao
5. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, atraves de Portaria, respeitada a origem das indicagoes e das escolhas em
1. Os padroes e criterios para apresentagao de projetos, bem como para prestagao de
onformidade com as areas culturais e serao estabelecidos
eleicao, conforme o caso.
Art. 5. O exercicio das fungoes de conselheiro e considerado de relevante interesse publico,
2. Somente poderao ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocinio para projetos em
sendo prioritario em relagao ao de outra funcao ou cargo publico Municipal de que
ambito loca
Conselho seja titular, e nao sera remunerada;
Art. t4. O proponente beneficiado pelo FmMu devera prestar contas dos recursos
CAPiTULO II
recebidos, em ate 60 (sessenta) dias da realizagao do projeto aprovado.
Do Funcionamento do COMMU
Paragrafo unico. Alem das sangoes penais cabiveis, o proponente que nao comprovar a
Art. 6. Presente a maioria de seus membros, o Commu reunir-se a ordinariamente uma
ao dos recursos, nos prazos estipulados,ficara inabilitado a pleite
ar apoio pelo prazo
vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no
de 02dois anos
minimo, 2/3 (dois tercos) de seus membros.
3 1. Se nao houver quorum para o inicio dos trabalhos, a reuniao sera iniciada 30 (trinta)
minutos apos o horario marcado, com qualquer numero de membros.
Art. 15. Nos proje
apoiados nos termos desta lei deverao constar a divulgagao do apoic
2. As reunioes do COMmU serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao
assistindo aos observadores o direito a voz.
Art. 16. Poderao ser efetuados pagar
mentos de despesas com alimentagao, hospedagem e
transporte aos Conselheiros do COmmu, indicados pelo proprio Conselho e expressamente
Art. 7. As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples de votos.
utorizados pelo Secretario Municipal da Mulher, para participar de Cursos, Seminarios
Conferencias e eventos similares, especificos da area cultural
Paragrafo Unico. Nas deliberagoes do Conselho, o seu Presidente tera alem do voto
ordinario, o de qualidade.
elo Secretario Municipal da Mulher, se houver
TiTULO II
dotagao orgamentaria especifica ainda nao comprometida;
DO FUNDO Municipal DA MULHER (FMMU)
Art. 8. O Fundo Municipai da Muiher (FMMU), criado pelo artigo 6, 5 5, Xil da Lei Municipal
n 77o/2024, possui natureza contabil-financeira, e tem como objetivo captar recursos a
serem aplicados na implementagao de agoes que promovam o desenvolvimento das
atividades relacionadas a Mulher no Município.
5 2o. As despesas deverao ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou
Paragrafo unico. O FmmU sera gerido pela Secretaria Municipa! da Mulher, sob orientagao
especificados no paragrafo 2, o Conselheiro.
e controle do Conselho Municipal da Mulher (COMMU)
devera comprovar a sua participagao com 1o0% (cem por cento) de frequencia, no evento
Art. 9o. Constituem receitas do FMMU:
ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislacao em vigor,
unto a Secretaria Municipal de Administracao
TiTULO III
CP009.363.273-83
DAS DISPOSICOES GERAIS
amento do Poder Executivo
rara o seu Regimento Interno, a ser submetido a apreciacao da
II - Subvengoes, transferencias e auxilios oriundos de convenios e acordos celebrados com
Art. 18. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando as disposigoes
em contrario.
I - Devolugao de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por esta
de pessoas fisicas e juridicas
ei, nao iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pi, 22 de abril de 2025
-Receit
rentos, atividades, campanhas ou promocoes realizadas com a finalidade
VI - Percentual das receitas provenientes da comercializagao a pregos populares de
de angariar recursos para o Fundo
endas resultantes de depositos e aplicacoes financeiras;e
LoLowoa
VIII-Recurs
C iTALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
e Estadual da Mulher;
IX - Transferencias de recursos federais e estaduais ao Município;
X- Recursos provenientes de convenios, termos ou acordos de qualquer natureza
CPF: 009.363.273-83
de Cultura;
Paragrafo unico. A movimentagao dos recursos que compoem o Fundo Municipal da Mulher
sera efetuada atraves de conta especifica mantida em banco oficial, aberta, especificamente
Id:13B5BFF21783A69C
para este fim
ESTADO DO Piauí
politicas publicas de Simoes - Pi, voltadas a propagagao da cultura
Prefeitura Municipal DE SIMOES
- Ao desenvolvimento de. programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos
SIMOES
CNPJ 06.553.853/0001-37
sas necessarias para execugao dos programas, projetos e servigos, em.
unicef
bservancia a legislacao vigente,
nto de acoes
IV-Na conservacao e recuperacao de instalacoes dos equipamentos culturais do Município
Prefeitura Municipal DE SIMOES(PI)
- Nos projetos, programas, pesquisas,
promogoes,  festivais, eventos, oficinas,
AVISO DE LICITACAOS
capacitagoes, concursos e outros, incluindo editais de carater cultural, em ambito Municipal,
ais e educativas em Simoes - PI
Vt - No enriquecimento do acervo dos equipamentos da Muther do Município;
O Município DE SImOEs(PI), atraves do Pregoeiro, torna publico, que realizara licitagao, na
VII -- Na edigao de obras no campo das ciencias humanas, das letras, das artes e demais
modalidade PREGAO ELETRONICO n 010/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR
egmentos da Mulher;
I de videos, filmes, DVD's e outras formas de reprodugao fono
PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM, tendo como objeto a AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
videograficas de carater cultural;
DE VIDEO MONITORAMENTO. Data e horario do recebimento das propostas: ate as 09:00h do
IX -- Na aquisigao de bens materiais e/ou equipamentos para a Secretaria Municipal da
Mulher, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e
dia 09/05/2025. Data e horario do inicio da disputa: 09:02hs do dia 09/05/2025. VALOR TOTAL:
R$ 440.570,25 RECURsO: Orçamento Geral. Edital:www.novobbmnet.com.br. Informagoes:
estimular as agoes da cultura em Simoes-Pi.
TEL:89-34561434.
1. A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal da Mulher (Fmmu) em programas e
Itato Magho Dantas t. ge Carvalho
Simoes (PI), 22 de Abril de 2025.
PF:009.363.273-83
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais