Decreto — Jaicos (14/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxvIII
Id:0B621E4DA744F95F
ESTADO DO Piauí
JNICIPAL DE JAICOS - PI
Jaicos
CNPJ:06.553.762/0001-00
STADO DO Piauí
AL DE JAICOS - PI
Jaicos
Art. 4. Todas as Secretarias Municipais relacionadas ao CNPJ matriz da Prefeitura
Municipal, bem como os Fundos Municipais constituidos com CNpJ Filiais,
constituem-se em Unidade Gestora Executora e Orgamentaria junto a Lei.
Decreto N0,004/2025
Orgamentaria Anual, cabendo o acompanhamento e gestao das suas dotagoes
JAICOS-PI, 10 DE JANEIRO DE 2025.
orcamentarias
"Dispoe sobre a delegagao de competencia
Art. 5. Aos ordenadores de despesa competem:
para ordenagao e liquidagao de despesas no
ambito do Poder Publico Municipal, aos
I - Autorizar as despesas procedentes de sua Secretaria.
Secretarios
Municipais
da
outras
providencias"
dispensas ou inexigibilidades;
III - assinar contratos, acordos, convenios, e outros instrumentos congeneres, bem
como designar formalmente servidor para acompanhar a execugao e fiscalizagao dos
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE wESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de
mesmos e, ainda, emitir ordem de servigo, paralisagao e reinicio da execugao do.
suas atribuicoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, e
contrato;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior dinamizagao ao servico publico
IV -- Autorizar empenhos, liquidagao, pagamentos e remanejamento de verbas,
ficando determinado a Secretaria de Financas cumprir o ordenado e pagar o
Municipal, seguindo os principios da descentralizagao, eficiencia e modernizacao
autorizado;
administrativa;
V - Determinar para que, no ambito de sua competencia, sejam observadas com rigor
CONSIDERANDO a Lei Federal no 4.320 de 17 de margo de 1964 que conceitua
as normas da Lei Federal n 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que
unidade orcamentaria como conjunto de dotacoes consignadas aos diversos servigos
que integram a estrutura de um mesmo orgao publico, e unidade administrativa, como
Licitacoes e Contratos
a responsavel pela concretizagao das atividades do orgao ao qual esta subordinada;
VI - Acompanhar e fiscalizar os processos licitatorios para aquisigao de bens e
servigos de sua respectiva Secretaria Municipal;
CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o agente responsavel pela gestao do
contrato administrativo, recebimento de bens e materiais, verificacao de regularidade
VII -- Acompanhar a gestao e execugao dos contratos administrativos firmados e
e autorizacao na liberagao de pagamento, ficando os gestores municipais a
relacionados a sua respectiva Secretaria Municipal.
responsabilidade pelos prejuizos que acarreta a Fazenda Publica, salvo se decorrente
Paragrafo unico. Excluem-se das competencias estabelecidas nos artigos 1, 2 e 30:
de ato praticado por agente subordinado, que exorbitar das ordens recebidas;
I -- As operacoes de credito, emprestimos e financiamentos, que deverao ser firmados
CONSIDERANDO que o art. 64 da Lei Federal n 4.320/64 nao vincula a pessoa do
pelo Prefeito Municipal;
Chefe do Poder Executivo a ordenacao de todas as despesas, nem tampouco a
liquidacao destas;
II - Os instrumentos de alienacao, cessao ou concessao de bem patrimonial mobiliario
ou imobiliario, os instrumentos de aquisicao de bem patrimonial imobiliario e
SDECRETA
instrumentos de cessao de pessoal.
Art. 1. No ambito do Poder Publico Municipal, fica delegada a competencia de
Art. 6. Os atos administrativos, orgamentarios, financeiros e patrimoniais produzidos
ordenamento de despesas aos Secretarios Municipais, conforme estabelecido no
pelos ordenadores de despesas, obrigatoriamente, deverao observar a legislacao
presente Decreto.
vigente.
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE JAICOS - PIE
=Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
CNPJ:06.553.762/0001-00
Art. 2. Fica delegado ao secretario de Administragao do Município a atribuigao para
ordenar a despesa publica, visando a fiel execugao da Lei Orgamentaria, nos termos
Art. 7. E vedado ao ordenador de despesa autorizar a execugao de despesa sem
expressa comprovagao de suficiente disponibilidade de recursos orcamentarios para
da Lei Organica.
atender o requisitado..
Art. 3. Fica delegado aos secretarios municipais as seguintes competencias para
Paragrafo unico. Cabera ao setor financeiro, com orientacao do setor contabil, conferir
e informar se ha ou nao disponibilidade orgamentaria para tramitacao de processos
ordenar as despesas publicas vinculadas ao orgamento das respectivas Secretarias,
administrativos que gere despesas publicas e consequentemente a emissao das notas
obedecidas a delegagao geral conferida no artigo anterior deste Decreto e as diretrizes
de empenho.
instrucoes nos artigos 198 e 212, ambos da Constituigao Federal, bem como como
despesas publicas vinculadas aos fundos.
Art. 8. Os Secretarios Municipais, bem como os seus substitutos legais, serao
I - Ao Secretario de Educagao, como despesas vinculadas ao Fundo de Manutengao e
responsaveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas geridas e ordenadas
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao
e pelos pagamentos autorizados, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do
(FUNDEB) e ao Fundo Municipal de Educagao.
Piauí e Tribunal de Contas da Uniao, nos limites definidos no presente Decreto.
II - Ao Secretario de Saude, as despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.
Art. 9o. O prefeito podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui delegados, sem
III - Ao Secretario de Assistencia Social, as despesas vinculadas ao Fundo Municipal
prejuizo de revogagao, nos termos do presente Decreto.
de Assistencia Social.
IV - Ao Diretor Geral do Hospital Florisa Silva, as despesas relacionadas ao hospital
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2025.
V - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
(CMDcA), as despesas vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Art. 11. Ficam revogadas as disposigoes em contrario..
Adolescente (FMDCA).
1. Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de
realizar contratagao e assuncao de despesas que compreenda os atos que resultem na
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 10 de janeiro de 2025.
execugao orgamentaria e financeira.
2. Exclui-se da delegagao de competencias estabelecida neste Decreto, a ordenagao
REgIStre-Se.
de despesas com pessoal, encargos sociais, dividas publicas, precatorios judiciais e
PUBLIQUE-SE.
contribuigoes sociais, os quais serao realizados atraves do ordenamento de despesas
CUMPRA-SE.
do prefeito Municipal.
3. Excluem-se ainda da delegagao estabelecida neste Decreto as competencias
exclusivas do Prefeito Municipal e que nao admitem delegagao nos termos da Lei
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Organica do Município.
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais