Decreto — Caridade  Do  Piaul (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

## Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piaul Rua Joio José  de Sousa, slnº  Centro, Caridade do Piaul. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

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A  SANÇÃO

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## PROFESSOR 40 HORAS/21 TURNO (DIRETORES/COORDENADORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 709'   | REMUNERAÇÃO            |
|----------|---------|--------------|-----------------------|----------------------|------------------------|
| A        | 1       | 2.450,61     | -                     | 1.715,43             | 4.166,G4               |
| A        | li      | 2.450,61     | 122,53                | 1.715,43             | 4.288,57               |
| A        | Ili     | . . 2.450,61 | 251,19                | 1:715,43·            | . ,, ~ '· , -u11~      |
| A        | IV r    | • 1.450,61   | 386,28                | 'l '.71S:} 3'        | ,;, • •t: lL, ~.552,32 |
| A        | V t     | 2.450,61     | 528,12                | 1.715,43-            | _ ,. 4 ,694,16-        |

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## PROFESSOR 40 HORAS/21 TURNO (DIRETORES/COORDENADORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARf.(L   | PERCENTUAL DE   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|------------------------|-----------------|---------------|
| B        | 1       | 3.185,79     | -                      | '°" · 1"230,os  | SA15,14       |
| B        | li      | 3.185,79     | 159,29                 | 2.2ao,05        | 5.575,13      |
| B        | Ili     | 3.185,79     | °3~1Si4,               | - 2.230,05      | 5.742,38      |
| B        | IV      | 3.185,79     | 502,16                 | 2.230,05        | 5.918,00      |
| B        | V       | 3.185,79     | 686,56                 | 2.230,05        | 6.102,40      |

## PROFESSOR 40 HORAS/21 TURNO (DIRETORES/COORDENADORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 709'   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|----------------------|---------------|
| c        | 1       | 3A40,65      | -                     | 2.408,45             | 5.849,10      |
| c        | li      | 3.440,65     | 172,03                | 2.408,45             | 6.021,13      |
| c        | Ili     | 3.440,65     | 352,66                | 2.408,45             | 6.201,76'     |
| c        | IV      | 3.440,65     | 542,32                | 2.408,45             | 6.391,42      |
| c        | V       | 3.440,65     | 741,47                | 2.408,45             | 6.590,57      |

## PROFESSOR 40 HORAS/21 TURNO (DIRETORES/COORDENADORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 709'   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|----------------------|---------------|
| D        | 1       | 3.956,75     | --                    | Z.769,73             | &.n&,48       |
| D        | li      | 3.956,75     | 197,84                | 2.769,73             | 6.924,32      |
| D        | Ili     | 3.956,75     | 405,57                | 2.769,73             | 7.132,05      |
| D        | IV      | 3.956,75     | 623,69                | 2.769,73             | 7.350,17      |
| D        | V       | 3.956,75     | 852,71                | 2.769,73             | 7.579,19      |

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REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA  MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CARIDADE DO PIAUI-PI

CAPITULO 1 DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art.  1° A  1ª  Conferência  Municipal  de  Promoção  da  Igualdade  Racial  (COMPIR) do Município  de Caridade do Piauí, será  realizada no período no dia 28 de junho de 2025.

Art.  2° A 1· COMPIR foi convocada em conformidade com o Decreto Nº 12.192, de 20 de setembro de 2024 da Presidência  da  República  e o  Decreto nº  023/2025 e Ata  nº 01/2025- GAB/ADM/COMPIR do Prefeito Municipal.

Art. 3° A  1ª  COMPIR  constitui-se  em  instância  de  participação  social  que  tem  por atribuição a  avaliação  das  políticas públicas de  promoção  da  igualdade  racial  e  o encaminhamento de propostas para a etapa subsequente.

Art.  4° A  1ª  COMPIR  tem  por objetivo  analisar,  propor  e  deliberar  com  base  na avaliação  local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados(as)  para  Conferência Estadual  de  Promoção da  Igualdade  Racial,  nos termos  do  Decreto  Nº  12.192,  de  20  de  setembro  de  2024,  que  convoca  a  5· Conferência  Nacional de Promoção  da Igualdade Racial - 5ª CONAPIR.

Art.  5° A 1ª COMPIR tem como tema: "Igualdade e Democracia: Reparação  e Justiça Racial", e está  organizada em 3 eixos e seus subeixos:

## Eixo 1  Democracia:

- -Estratégias  de fortalecimento da pauta negra no Legislativo;
- -Desafios da participação  negra nos espaços de Poder Público ;
- -Fortalecimento do Sistema  Nacional  de Promoção  da  Igualdade  Racial  SINAPIR;e
- -Estratégias  para a promoção  da justiça climática  e a superação  do racismo ambiental por meio de polfticas integradas de infraestrutura sustentável.

## Eixo li -Justiça Racial:

- -Propostas para efetivação  das Políticas  de Saúde  da População  Negra;
- -Estratégias  de execução  e permanência  das Políticas  de Educação  para a população  negra;
- -Estratégias  para a garantia de direitos culturais da população  negra;
- -Estratégias  que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária para a população  negra;
- -Qualificação da  política de  assistência social  para  o  atendimento  da população  negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades tradicionais e de matriz africana e terreiros;

(Continua na próxima página)

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- Segurança  pública ,  sistema  de justiça  e  sistema  carcerário :  desafios  no enfrentamento âs violências :
- Enfrentamento às violê ncias com ênfase  nas mulheres negras; e
- Estratégias  para uma política  de comunicação  antirracista.

## Eixo Ili - Reparação :

- Política Tributária e  população negra,  povos  indígenas, quilombolas  e povos ciganos;
- Propostas de políticas para o  envelhecimento da população  negra, povos indígenas.  quilombolas e  povos ciganos:
- Política s para populaçã o negra  LGBTQIA+  e pessoas negras  com deficiência
- Ações  para  o  fortalecimento  ao  enfrentamento  do racismo  religioso  nas política;
- Políticas  de reparação  para Povos e  Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e  Povos de Terreiro.

CAPÍTULO li

## DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A  Comissão  Organizadora é a  instância responsável  pela gestão  e  organização da  1 81 COMPIR,  devendo  ser  nomeada  pelo  poder  público local  com  integrantes indicados  pelo órgão  responsável  pela gestão  da promoção  da igualdade racial,  bem como indicados pela sociedade civil preferencialmente o  conselho local de promoção da igualdade racial.

Art.  7°  A 1ª  COMPIR  será presidida  pelo(a)  presidente  do  Conselho  Municipal  de Promoção  da Igualdade RaciaL

Parágrafo  primeiro. Na ausência  do(a) presidente,  o(a) vice -presidente do referido Conselho assumirá  a  presidência .

Parágrafo segundo.  Não havendo  no  município Conselho  constituído, o gestor responsável  pela gestão da promoção da Igualdade racial local assumirá  a  presidência. Na ausência  destes, o(a) prefeito(a) assumirá .

CAPITULO Ili DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

Art.  8º Poderá  participar da Conferência  Municipal de Promoção  da Igualdade Racial qualquer  cidadão maior  de  16  anos,  devidamente  inscrito,  assegurando  a ampla participação  de  representantes da sociedade  civil e  do poder público.

Art. 9° O  credenciamento dos(as) participantes da 1ª COMPIR será  efetuado no dia 28 das 08 horas às 16 horas e  tem como objetivo identificar os participantes.

Art. 10 Na 1·  COMPIR, todos(as) serão  credenciados na categoria de participante.

Parágrafo  Onico: Os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado(a) deverão  comprovar residir no Município de Caridade do Piauí há  pelo menos  02  (dois)  anos,  bem  como  ter  atuação  na  pauta,  comprovados  através de portfólio  com  fotografias,  matérias publicadas  em  qualquer  melo  de  comunlcaçao, mídias  sociais ou outro meio apto a  ser avaliado pela Comissão  Organizadora.

Art. 11 As  excepcionalidades  surgidas  no  credenciamento  serão tratadas pela Comissão  Organizadora.

Art. 12 Será  divulgado pela Comissão Organizadora, após o término  do credenciamento,  o  número  de participantes da  1ª  Conferência  Municipal aptos(as) a votar.

## CAPÍTULO IV DOS MOMENTOS

Art. 13 A  1ª COMPIR deverá  ser realizada observando os seguintes momentos:

- a) Abertura e  aprovação  do Regimento Interno;
- b) Palestra/Painéis  sobre o  Tema e  os 3  Eixos;
- e) Grupos de Trabalhos por Eixos;
- d) Plenária  Final/Deliberações  a  partir das prioridades definidas pelos Grupos de Trabalho.

CAPÍTULO V DOS PAINÉIS  E PALESTRAS

Art. 14 As Palestras/Painéis  terão  por finalidade promover o  aprofundamento do debate dos 3  (três)  eixos, de que trata o  artigo 5°.

§1º Um(a) relator(a) ficará  responsável,  durante a  exposição,  pelo resumo  escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o  tema.

§2° As  intervenções  dos(as)  participantes  serão  de  10 minutos e  poderão  ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à  Comissão  Organizadora da Conferência .

CAPITULO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 15 Os Grupos de Trabalho serão  organizados de modo que cada grupo discuta um dos 3  eixos da Conferência .

Art.  16 Deve-se assegura r  que todos  os  eixos  sejam  discutidos  por,  pelo  menos , Grupo de Trabalho.

Art.  17  Cada  Grupo  de  Trabalho  deve  construir  propostas  de  deliberação  para  o respectivo eixo debatido para o  próprio município . e/ou para o  estado.

Art.  18 As propostas de deliberação  construídas devem ser registradas por cada um

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dos grupos, com a  respectiva indicação  se são  para o  próprio  município, e/ou  para o estado.

## CAPITULO VII DA PLENÁRIA  FINAL

Art. 19 A Plenária  Final é o  momento de discussão  e  deliberação  das:

1. Propostas;
- li. Moções ; e
3. Ili . Eleição  da delegação  que participará  da Conferência  Estadual.

Art.  20 As  deliberações na  Plenária Final  serão  definidas  a  partir  das  prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 3  eixos da conferência .

Art.  21 As  propostas  de  deliberação  construídas pelos  Grupos  de  Trabalho  serão apreciadas e  votadas pelos delegados, com o  objetivo de definir as deliberações  finais que serão  encaminhadas para a  sistematização  pelo ente estadual.

Art.  22 Na  Plenária Final  terão direito  a voto  os(as)  participantes  devidamente credenciados(as) na  1ª Conferência  Municipal e  que estejam de posse do crachá  de identificação .

Art.  23 A Plenária  Final  deve  resultar em  um  conjunto de deliberações  cujo número deve ser determinado pela instãncia  estadual.

Art. 24 Os resultados da Conferência  Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão encaminhados  para  a Comissão Organizadora  Estadual  em  instrumento  próprio definido pelas Comissões  Organizadoras Estaduais.

CAPITULO VIII DAS MOÇÕES

Art. 25 As moções  deverão  ser apresentadas à  Relatoria da 1ª Conferência  Municipal, devidamente assinado pelos participantes presentes, até  a instalação da Plenária  Final.

Parágrafo  Único .  As moções  poderão  ser de repúdio  ou de apoio e  deverão  manter relação  com o tema da conferência.

Art. 26 As moções  serão  apreciadas pela Plenária  Final. Após a  leitura de cada moção proceder-se-á a  votação ,  sendo  aprovadas  as  que  obtiverem  a maioria  dos  votos dos(as) participantes.

## CAPITULO IX DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 27 Na Plenária  Final  serão  eleitos delegados para  participarem  da  Conferência Estadual  de  Promoção  da  Igualdade  Racial,  em  quantitativo  definido  pela  instancia estadual.

Art. 28 Confonme elencado no parágrafo  único  do artigo 10 deste Regimento, poderão ser  candidatos(as)  a  delegados(as)  para  a  Conferência Estadual  de  Promoção  da

Igualdade Racial os participantes moradores do Município  de Caridade do Piauí  há pelo menos 02 (dois) anos que sejam atuantes na pauta, comprovados através  de portfólio com fotografias, matérias  publicadas em qualquer meio de comunicação , mídias  sociais ou outro meio apto a  ser avaliado pela Comissão  Organizadora.

Parágrafo  único. Os(as) candidatos(as) a  delegados(a) para a  Conferência  Estadual de  Promoção  da  Igualdade  Racial  deverão  apresentar  documento  de  identificação oficial com foto.

Art. 29 A escolha dos 04 delegados(as) para a Conferência  Estadual de Promoção da Igualdade  Racial,  entre  participantes  da  1ª  Conferência  Municipal  de  Promoção  da Igualdade Racial, deverá  seguir proporção  indicada pela instãncia  estadual.

§ 1º. A escolha dos delegados para a  Conferência  Estadual se dará  em conformidade com o  número  de vagas determinadas pela instância estadual.

- § 2°.  Serão  eleitos(as) 04 suplentes de delegados para a 1ª Conferência  Estadual.

Art. 30 A  relação  de delegados para a  Conferência  Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá  ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até  5 dias após a realização  da conferência  municipal.

Parágrafo único .  Na  impossibilidade  de  o(a)  delegado(a)  titular  estar  presente  na conferência  estadual, o respectivo suplente será  convocado para exercer a representação  do município.

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31  Aos participantes das Plenárias  é assegurado o direito de levantar questões  de ordem à Comissão  Organizadora, sempre que julgarem não  estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação  da Plenária .

Art. 33 O  presente Regimento entrará  em vigor na data de sua publicação .

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Cleivanilson José  de Carvalho

## Prefeito Municipal

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Valdey da Silva Carvalho

Presidente da Comissão Da 1ªCOMPIR

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

23 de junho de 2025.