Lei — Padre Marcos (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## PREFEITURA  IIUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS  ·  PI ltH A1frl1le ■n···· 1H · CHlr♦ 1 Cl,:H .IH·ltl ·  ,1f,e ■lrHI ·  ,i

CN,J: H,Hl,71110001·0 Ili♦: ,,t1,.·1r1H,J1· ····.lllr/11t1  · l···ll:Jl·ll'··,.··,. ........  1.11· h·e: IH) Ht11 · HH

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| 3511-5/01   | Geração de ener'2iaelétrica                                                                   | R$5.00000   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3511-5/02   | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica | R$5.000,00  |
| 3512-3/00   | Transmissão de energia elétrica                                                               | R$5.000,00  |
| 3513-1/00   | Comércioatacadista de energia elétrica                                                        | R$5.000,00  |
| 3514-0/00   | Distribuição de energia elétrica                                                              | R$5.000,00  |
| 3520-4/01   | Produção de gás; processamento de gás natural                                                 | R$5.000,00  |
| 3520-4/02   | Distribuição de combustíveisgasosos por redes urbanas                                         | R$5.000,00  |
| 3530-1/00   | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado                               | R$5.000,00  |
| 3~01        | Captação, tratamento e distribuição de água                                                   | R$5.000,00  |
| 3~02        | Distribuição de águapor caminhões                                                             | R$5.000,00  |
| 3701-1/00   | Gestão de redes de esgoto                                                                     | R$5.000,00  |

| 6022-5/02   | Atividades relacionadas à televisão por assinatura. exceto oro2ramadoras   | 700,00   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------|----------|
| 6110-8/01   | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC                                 | 700,00   |
| 6110-8/02   | Serviços de redes de traosporte de telecomunlcacões - SRTT                 | 700,00   |
| 6110-8/03   | Serviços de comunicação multimídia- SCM                                    | 700,00   |
| 6110-8/99   | Serviços de telecomunicações por fio não esoeclficados anteriormente       | 700,00   |
| 6120-5/01   | Telefonia móvel celular                                                    | 1.000,00 |
| 6120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                          | 1.000,00 |
| 6120-5/99   | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente       | 700,00   |
| 6130-2/00   | Telecomunicações por satélite                                              | 700,00   |
| 6141-8/00   | Operadoras de televisão por assinatura por cabo                            | 700,00   |
| 6142~00     | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas                     | 700,00   |
| 6143-4/00   | Operadoras de televisão por assinatura por satélite                        | 700,00   |
| 6190-6/01   | Provedores de acesso às redes de comunicações                              | 700,00   |
| 6190-6/02   | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP                          | 700,00   |
| 6190-6/99   | Outras atividades de telecomunicações esoecificadas anteriormente não      | 700,00   |

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI

RH A■lrll ll ■H♦IIII, 1H · CHUI / CIP:H.fH·ltf · Plfrl ■lnll · ,i CNrJ: OI.HS.7HIOOl1·H

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| 6911-7/01   | 1 Serviços advocatfcios   |
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l 6911-7/01

Parágrafo único.  As demais disposições  do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

- Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4°. Revogadas as disposições  em contrário,  em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-P~ 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PRRPl!ITURA MUNICIPAL  DI!  PADRI!  MARCOS  ·  PI

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## .JUSTIFICATIVA

- O  Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem por objeto realizar ajustes pontuais e, necessários  no Código Tributário  do Munic(pio de Padre Marcos-PI {LC n· 712/2021).

A  primeira mudança se refere a  isenção  de pagamento de taxas de licença e :funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município  de Padre Marcos-PI, em obediência. a  disposição  da Lei Federal nº  13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e  da Recomendação  do Ministério  da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

Tal medida não  trará  impactos financeiros para a  arrecadação  do municipio, pois  ainda são poucos escritórios estabelecidos no munidpio, e a taxa isentada não  promoverá reflexo negativa para a  renda do municipio.  Do outro ponto de vista, incentivará  os advogados,  em especial aos jovens advogados,  a  abrirem  seus  escritórios  de advocacia de  forma  que o  municipio poderá  ter outras arrecadações deles decorrentes, como o IPTU, a melhora na infraestrutura do municipio, crescimento, das  atividades  liberais  e  qualificação  profissional  desses  profissionais  residentes  no  município. Fazendo, inclusive, a economia local crescer ainda mais.

Além  de incentivar em especial os Jovens Advogados que estão  ingressando no mercado de trabalho e  já encontram diversas despesas  iniciais que muitas  vezes o  impedem de seguir na tão , sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também  a  requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí  e  Subseção de Picos-PI.

As  outras  situações  especificas  buscam  tomam proporcionais  e  justas os  tributos  que  são cobrados, permitindo uma arrecadação adequada para a respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o  envio deste PLC aos nobres vereadores e  Nobres Vereadoras que compõe  o  Poder Legislativo,  de modo que seja apresentado o  presente, projeto de lei, discutido  e,  por fim,  votado,  na forma  regimental,  o  qual  peço o  voto para o  sua. aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI ""· Allf,1·1·  M······  ut  ·  e.,..,. 1  e,.,,,,.······· · "···· M·n·· ·  .,,

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## PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR 003/2025

Dlsp6e sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas  municipais, e  d'  outras provld&amp;ndas.

A PREFEITA  MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS -PI, no  uso  de  suas  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  constituição  Federal,  constituição  Estadual  e  Lei  Orgânica  do Município ,  faz saber que a Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  111.  As  escolas  públicas  municipais  contarão  com  Conselhos  Escolares  constituídos por representantes dos segmentos que compõe  a comunidade escolar, indicados por eleição  direta.

Paraigrafo 6nlco. Entende-se por comunidade escolar para efeito deste artigo,  o  conjunto de alunos, pais e responsáve is por alunos, membros do Magistér io e demais servidores públicos  em efetivo exercício  na unidade escolar.

- Art. 211. Os Conselhos Escolares terão funções  consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
- § 1·. Os Conselhos Escolares terão função :
- a)  Consultiva em planos e programas administrativos-pedagógicos;
- b)  Deliberativa em questões  financeiras;
- e)  Fiscalizadora em questões  administrativas, pedagógicas e financeiras.
- § 2·. Na definição das  questões pedagógicas deverã o ser  resguardadas os princípios. constitucionais, as normas legais e  as diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e  Municipal, e da Secretaria Municipal de Educação .
- Art.  311. Dentre as atribuições  do Conselho Escolar a serem definidas no respectivo regimento de cada unidade escolar, Incluem-se as de:
- a)  Elaborar seu regimento interno;
- b)  Adendar, modificar, aprovar e fiscalizar a programaçã o  e  aplicação  dos recursos financeiros.
- da Escola;
- e)  Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrát ica da comunidade escolar na definição do projeto administrativo pedagógico desta unidade;
- d)  Divulgar mensalmente e/ou trimestralmente, informações  referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e a qualidade dos serviços prestados;
- e)  Coordenar em conjunto com  a  direção  da Escola  o  processo de discussão ,  elaboração  ou1 alteração  do Regimento Escolar;
- f)  Convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;
- g)  Encaminhar, quando  cabível,  aos órgãos competentes, proposta  de  instauração de slndlcãncia  na escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões. fundamentadas e registradas formalmente;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  - PI ... A·hl■I· ····li ■, 1;:;:;;~· .~!.~~:~-,~::~:!·o· · P■ llr· M·n ·· ·  ... · ·t· ; p■dr· ■1·ro··. p l .···· ·rl■II · · . . ... 11 ; p ■1p·llr···r·······ll. ·o .. 1"·11 ■ : (  ·· ,  ··  ,,.  · 02··

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h)  Analisar os resultados flna1s de rendimento  escolar  e relatórios administrativos  e pedagógicos, propondo alternativas para melhorar o  desempenho escolar. 1) Analisar e  apreciar as questões  de Interesse da Escola encaminhadas ao Conselho.

## CAPÍTULO li DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 4·.  O  Conselho  Escolar será  composto  do  Diretor da  Escola,  como membro  nato,  e  de representantes da comunidade escolar e local, os quais serão  eleitos por seus pares:

1-01 (um) professor; li -01 (um) orientadores educacionais ou supervisor ou administrador escolar; Ili 01 (um) servidor púb lico, que exerça atividade administrativa na escola; IV-01 (um) estudante; V-01 (um) dos genitores ou responsáveis  pelo aluno;

- VI -01 {um) membro da comunidade local.

Art. s·. A direção  da escola  Integrará  o  Conselho  Escolar,  representado  pelo  Diretor,  como membro nato ou, no caso de seu impedimento, por um dos seus Vice-diretores ou professor, por ele Indicado.

Art.  6R. A  elelção  dos  representantes dos segmentos da comunidade escolar que Integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus respectivos suplentes, se realizará  na escola por votação direta, secreta e proporcional através  de chapas ou por segmentos, na mesma data,. observando o  disposto nesta lei.

§  111. A  eleição  se realizará  através  de chapas e vencerá  a que tiver a maioria absoluta de votos;

§  211. No caso de empate haverá  nova eleição  no prazo máximo de até  15 (quinze) dias.

§ 3·. Havendo a  apresentação  de uma  única  chapa  ou  de único  candidato por segmento,  a1 aprovação  será  realizada em sessão  pública ,  previamente designada para este fim e  divulgada nos meios oficiais, por maioria dos presentes.

Art. 711. Terão  direito  a votar, e  ser votado~ na eleição  para Conselho Escolar:

1  - Os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola; 11-1 (um) dos pais ou responsáveis  legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos perante a escola; Ili·  Os membros do Magistério  e os demais servidores públicos  em efetivo exercício  na escola.

Parágrafo  único . Ninguém  poderá  votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções . Bem como, só poderá  ser votado como representante de um único  segmento.

Art. a·. O  processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Escolar será  definido no, Regimento Interno de cada unidade escolar.

## CAPÍTULO Ili  DA POSSE E DO FUNCIONAMENTO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  - PI ··· A·frl ■ I· ····li··  1::;:;;~· .~!.~~:~·,~::~:~·D·  · .. allr· ·--· ·· ·  ·1 : ...  11 ..... .... . . .... .......  ..,  ··  ,. ·  . ...... ........  11 ......... . . . ....  11 .··· ... .... c··J  ··11, · oz··

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Art. 9·. O  membros do Conselho Escolar deverão tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição,  sob pena de renúncia  ao cargo.

Art. 102. O  Conselho Escolar elegerá  seu presidente, secretário,  tesoureiro e demais membros entre os conselheiros eleltos, na forma definida no seu Regimento Interno.

§ 1·. O  Presidente do Conselho  Escolar será  o  membro da  direção  da  unidade  escolar que integrar o  referido conselho.

§  2R.  O  mandato de cada  membro do Conselho Escolar terá  a  duração  de dois  anos, sendo permitida a recondução .

Art. 11. O Conselho  Escolar  deverá reunir-se  ordinariamente 1 (uma)  vez  por  m ês, e extraordinariamente quando for necessá rio, fazendo-se a sua convocação;

- a)  Pelo seu Presidente,
- b)  Por requisição  da metade mais um de seus membros,

e)  Por solicitação  da  comunidade  escolar,  através de  requerimento  com  assinatura  de  pelo menos 10% (dez por cento) dos matriculados.

Art. 12. A função  de membro do Conselho Escolar não será  remunerada.

Art. 13. As  sessões  do Conselho Escolar só  poderã o  ocorrer com quórum mfnlmo de metade mais um de seus membros.

Paraigrafo llnlco. Só serao válidas  as deliberações  do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos presentes à reunião.

Art.  14.  Ocorrerá  vacância  de  membros  do  Conselho  Escolar  por  conclusão  do  mandato, renúncia,  aposentadoria {de membros  do Magistério ou de servidores públicos) , ou1 desligamento da Escola.

§ 1·. O  não  comparecimento  Injustificado  do  membro  do conselho  por 03  (três)  reuniões ordinárias consecutivas  ou  a 0S(cinco)  reuniões ordinárias ou  extraordinárias alternadas: também implicara a vacância da função  de Conselheiro.

§  2·.  O  pedido  de  destituição  de qualquer membro será  analisado  em  sessão  ordinária  do Conselho, a ser designada exclusivamente para este fim, e  só  poderá  ser aceito pelo Conselho se for acompanhado de requerimento que contenha as justificativas para o pedido e a asslnatura1 de no mínimo 20% (vint e por cento) dos Integrantes do segmento.

§  3R.  A  sessão  para análise  e  deliberação  do pedido de destituição  de membro será  designada1 em até  15 (quinze) dias, após recebimento do requerimento específico.

§ 4·.  o quórum  para  destituiçã o  de  membro  do Conselho  será  o  de  metade mais  um  dos presentes na sessão .

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS · PI li·· A..tr···· M·c■··· UI · C111tn I c1,:u.1u.H1 ·  h4,· M■rc■ 1 ·  ,i CNPJ: Of.Ul .71110001·40 ·1t·  : ,,4ra111 ■ro··· ,· ····· ·r1t1t, · t ···n:,·p··r·· ·roH····ll.ci·· FoH:  (H) H111 ·  02H

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Art.  15. Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha a sua representação diminuída,  o Conselho Escolar providenciara a eleição de novo representante, com seu respectivo suplente,. dentre os membros de seus segmentos, no prazo máximo  de 30 (trinta) dias após a vacância.

## CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os  estabelecimentos de ensino público Municipal  deverão  contar com  um Conselho Escolar  em  funcionamento  no  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  a  contar  da  publicação  da, presente Lei.

Art. 17. O  disposto  nesta  Lei se  aplica  a  todos  os  estabelecimentos  de  ensino  mantidos e administrados pelo Poder Público  Municipal.

Art. 18. Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação,  e  revoga todas as disposições  em contrário.

Padre Marcos PI,  17 de fevereiro de 2025.

WILIANE KELL y DA · Assinado de forma digital rWIUANE KELLY DA SILVA:36733638~)'5 s1 A:36733638835

WIUANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ·  PI ··· ··" ·· ·· .......  1 n · C·11H· 1 e,  ..  , ...........  ·  ,  ··  ,. M 1 ,c11  · ,i CNP'J;  ·····1.ra·10001 .,o . p·II············ ···  ·~hila ·  1: ... 1u1 i,·-·11····~·····  .... ,1  . ... ,,111:  , ··  ,  ··  ,u ·  02··

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## PROJETO DE LEI Nº 04/2025.

Estrutura o Programa de Promoção  de Produção Agrária/manutenção e Aração de Terras de Pequenos Produtores Rurais, no lbnbito do municlpio de Padre Marcos/PI,  define critérios e  aplicação de  recursos  e  dá outras  providências.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal;

Art. 1°. Fica estruturado, como política  pública,  de caráter continuo, o Programa de Promoção de Produção  Agrária,  modalidade manutenção  e  Aração  de Terras de Pequenos  Produtores Rurais do municipio de Padre Marcos, Estado do Piauí.

Art. 2°. A execução do programa será  realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de Padre Marcos, Estado do Piaul.

Art. 3°.  Adota se, como critérios  para se beneficiar da ação ;

- I  - Ser agricultor familiar;
- II - Limite de 05 (cinco) a 25 (vinte e cinco) horas de aração por cada agricultor;
- III - Residir no municipio;
- IV - Comprovar a posse da Terra;

V

- Encaminhar para fins de análise pela execução;

VI - A decisão  será levada a efeito por Comissão  Constitulda para esse fim especifico.

Art. 4°. Fica inserido no Programa de Promoção de Produção Agrária,  a execução da debulha do beneficiamento da colheita da produção de milho e feijão,  obedecendo os mesmos critérios do caput do art. 3°.

## Art.

5°. Os Recursos para execução do programa estarão previstos no Orçamento Municipal.

Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições  em contrário .

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página) 1

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e decisão , pedido junto a Secretaria Municipal responsável