Resolução — Belém  Do  Piauí (10/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI =============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CNPJ Nº. 23.624.281/0001-59

RESOLUÇÃO Nº 006/2024

"Dispõe sobre a fixação e pagamento do subsidio  de prefeito, de  vice-prefeito, e de secretários municipais  para a legislatura  de 2025 a 2028, no municlpio de Parnaguá , Estado do Piauí, e dá  outras providências ."

- O PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  PARNAGUA,  Estado  do  Piauí,  faz saber que o PLENÁRIO  aprovou e ele com fundamento no parágrafo  único , do art. 51 , da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO .
- Art.  1º O subsidio  mensal  do  Prefeito, do  Vice-Prefeito  e dos  Secretários  Municipais, para o perlodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município  de Parnaguá , Estado do Piauí, é  fixado de acordo com os seguintes valores:
- 1  Prefeito: R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais)
- 11- Vice-Prefeito: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)
- Ili Secretários  Municipais: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
- § 1° No caso de substituição  do  Prefeito. durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o  Vice-Prefeito  receberá  proporcionalmente  aos  dias  de  titularidade  do  cargo, o valor do subsidio mensal previsto no inciso 1.
- §  2º Até o  dia 20 de  dezembro  de  cada  ano,  o  Prefeito,  Vice-Prefeito  e  Secretários Municipais  receberão gratificação natalina  em  valor  equivalente  ao  seu  respectivo  subsidio mensal.
- § 3º As férias  do Prefeito,  Vice-Prefeito  e  Secretários Municipais  observarão as seguintes regras:
- 1 -Serão  gozadas em períodos  de 30 dias, a partir de 1° de janeiro de 2026;
- li -Serão remuneradas  com adicional  de  um terço,  calculado sobre  o  valor  do respectivo subsídio mensal;
- Ili -As férias equivalentes  ao  perlodo de 1° de  janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, serão  indenizadas a partir de janeiro de 2026.
- § 4º É  facultado, ao  Prefeito, quando  for  servidor  titular  de  cargo,  emprego  e  função , optar pela sua remuneração  de origem.
- Art. 2° O  valor  do  subsidio  mensal  de  Prefeito,  de  Vice-Prefeito  e  de  Secretários Municipal  será anualmente  revisado  com  o  mesmo  índice e  na  mesma  data  em  que  for realizada a revisão  geral da remuneração  dos servidores do municlpio.
- Art.  3° O  valor  do  subsídio mensal  de  Prefeito  e  de  Vice-Prefeito  não poderá ser alterado durante a legislatura.

Parágrafo único :  A  revisão prevista  no  art. 2° desta  Lei  não  é considerada  como alteração de valor do subsidio mensal,  limitando-se a assegurar  a irredutibilidade da remuneração , em relação  ao valor de origem.

- Art.  4° O Prefeito,  o Vice-Prefeito e os Secretários  Municipais contribuirão , no período a que  se  refere  esta  Lei,  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  observadas  as  regras previstas na legislação  federal previdenciária.

Parágrafo único:  No  caso  de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou  Secretários  Municipais ser titular  de  cargo  efetivo. a  contribuição será feita para o  respectivo  Regime  Próprio de Previdência  Social, observadas as regras da legislação  previdenciária  aplicável  ao caso.

- Art. 5°. o  Prefeito, o Vice-Prefeito  ou  Secretários  Municipais  que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter  eventual ou transitório  para outro ponto do território  nacional, fará  jus a diár ias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias  com pousada e alimentação , nas importâncias seguintes:
- 1  Prefeito e Vice-Prefeito. R$.: 700,00 (setecentos reais)
- li Secretários  Municipais, R$.: 260,00 (duzentos e sessenta reais)
- Art. 6º Esta Lei entra em  vigor no dia 1° de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

Parnaguá/PI. , 30 de agosto de 2024

Miguel Guida Sobrinho ..  ruidfll'lte C.t&gt;.F.:  Ol2. J74 .4U•l9 CW,,,,ra M1,,1n, d~ ,il,nillU41·"1

Gabinete do Prefeito de Belém  do Piauí(PI),  em 02 de janeiro de 2025

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César,  s/nº, Centro CNPJ n.º 01.612.560/000!-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUÍ - PI

## AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUÍ-PI

Nos termos do art.  75,  li,  da  Lei  nº  14.133/2021,  Decreto nº  12.343/2024.  O Município de Belém do Piauí  PI,  informa que pretende contratar EMPRESA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS, para  contratação de  empresa  para aração de  terra  com  trator  sob  pneus  para  beneficiamento  de  pequenos produtores da agricultura de Belém do Piauí PI,  conforme  especificado no sítio eletrônico do Portal da Transparência (http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/), convidando as empresas interessadas a apresentarem, no prazo  de 03 (três) dias úteis,  suas propostas,  que  deverão  atender  a  descrição  constante  no  documento  em anexo.

As propostas deverão ser enviadas por e-mail para o endereço: licitabelem@gmail.com,  ou  entregues  no endereço  (rua  14 de dezembro,  nº 281, centro, Belém  do Piauí).

Qualquer  esclarecimento  poderá  ser realizado  através do  mesmo  endereço eletrônico.

Belém do Piauí  PI , 09 de janeiro de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

Rua 14 de Dezembro, nº  281  - Centro Fone (89) 3441-0028 CNPJ n. 0  OI .612.560/0001-60 E-MAIL: gabínete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

PORTARIA Nº 11/2025, de 02/01/2025.

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"Nomeia servidor que especifica e dá  outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Belém  do Piauí , Estado do Piauí,  Jonathas de Carvalho Noronha, no uso de suas atribuiçõe s e considerando a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 148/2008.

RESOLVE:

- Art.  1  º - Nomear o Senhor -JOSSIV  AL MANOEL DIAS, portador do CPF nº · 0 .344.473-··, para exercer as funções  ioerentes ao  Cargo em  Comissão  de Coordenador de Arrecadação  e Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças de Belém  do Piauí -PI.
- Art. 2° - Revogadas as disposições  em contrários.

Art. 3º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

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