Decreto — Jacobina Do Pi (02/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41.522.368/0001..05 PRAÇA  ESTACIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 -1114

## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃ O E HOMOLOGAÇÃ O

Procedimento: Pregã o Eletrôn.ico nº 020/2024. Objeto:  CONTRATAÇ ÃO  DE  EMPRESA  PARA  LOCA Ç ÃO  DE  MOTONN ELADORA PARA ATENDER AS DEMANDAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUI-PI.

- A  Secretá ria  Munkipal  de  Administraçã o  de  J acobina  do  Piauí PI,  no  uso  de  suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que  o  referido  procedimento  licitat6rio  observou  o  princí pio  constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciênc ia dos atos realizados e a exortação para o exercicio das faculdades recursais;

Resolve ADJUDI CAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue:

## EMPRESA: V ALE DO ITAIM SERVIÇOS  E CONSULTORIA L TDA

CNP.J:

06.848.964/0001-70

ENDEREÇO: ENDEREÇO:  AV  VERADOR PEDRO CRISANTO DE SOUSA, 30 BAJRRO: CENTRO CIDADE: PATOS DO PIAUI

REPRESENTANTE:

JOSÉ  WILSON VIEIRA DA SILVA CPF:  785.787.363-20

|   ITEM | D ESCRIÇÃ O                                                                                                                                                                                                                        |   QUANT. | UND   | VALOR UNITÁ RIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|-------------------|---------------|
|      1 | Locação de O1 (uma) má quina tipo motonivelarora, motor diesel, refrigerado à água, braço traseiro central. freio a disco. tração nas quatro rodas, em condições de funcionamento e apta para operar, com ano não inferior a 2012. |      520 | Horas | 374,48            | 194.730,00    |

A empresa  licitante sagrou-se vencedora do  certame, tendo  atendido plenamente os termos do  edital e, de  acordo com o crité rio de julgamento, apresento u a melhor proposta conforme especificado  acima.

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOM OLO GAR o procedimento de contratação .

Jacobina do  Piauí PI.  17 de Dezembro de 2024

GEELDO SOUSA SILVA SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ADMJNISTRAÇÃ O

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI PI CNPJ: 41 .522.36810001-05 PRAÇA  ESTÁC IO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 - 1114

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1. O  M UNIC iPIO  DE J ACO BINA PI, inscrito(a) no, CNPJ Nº 4 1.522.368/0001-05, com endereço na praça da Estác io  de  Almeida,  nº  20,  centro  Jacobina-PI,  por  intcnné dio  do(a)  SECRETARIA  MUNIC IPAL  DE ADMINISTRAÇÃO, neslc alo represenlado pelo Secretá rio Municipal, Sr.  Geeldo Sousa Silva, considerando o  julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  pregão ,  na  fonna  eletrônica,  para  REG ISTRO  DE  PREÇOS nº 020/2024 processo adm inistrntivo n. 0 020/2024,  RESOLVE registrar os preços da(s) cmprcsa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) colada(s), atendendo as condições previstas no  Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direla, sujeitando-se as pa.rtes às nonnas constantes na Lei nº 14. 133, de 1  °  de abril de 202 1, e cm conformidade com as disposições  a seguir:

## DOOB.JETO

2.1. A  presente Ala  tem  por  objeto o  registro  de  preços para  a  eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  LOCAÇÃO DE  MOTONIVELAOORA  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  M UNICIPAIS  DE JACOBíNA DO PIAUÍ-PI , POR MEIO  DE REGISTRO DE PREÇOS, cspccificado(s) no(s) itcm(ns) do Tcnno de  Referência ,  que é pane integrante desta  Ata,  assim  como as propostas cujos preços tenham  sido registrados, independentemente de l'f3nscrição.

3.

## DOS PREÇO S, ESPECIFICAÇÕ ES E QUA  TITATIVOS

- 3.J. O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas  e  máx imas  de  cada  item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

EMPRESA: VALE DO ITAIM SERVICOS E CONSULTORIA  LTDA

CNP.J: 06.848.964/0001-70 ENDEREÇ O: ENDEREÇO :  A V  VERADOR  PEDRO CRISANTO DE SOUSA,  30  BAIRRO: CENTRO CIDADE: PATOS DO PIAUI REPRESENTANTE: JOSÉ WILSON  VIEIRA DA SILVA CPF:  785.787.363-20

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                            |   QUANT. | UNO   | VALOR U IT Á RJO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|--------------------|---------------|
|      1 | Locação de O1 (uma) má quina tipo motonivelarora, motor diesel, refrigerado à ág ua, braço traseiro central, fre io a disco, tração nas quatro rodas, em condições de funcionamento e apta para operar, com ano não inferior a 2012. |      520 | Horas | 374,48             | 194.730,00    |

- 3.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta  como anexo a esta Ata.

## 4. RG  O(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 4.1. O órgão  gerenciador será  o  municipio de JACOBINA  DO  PJAU -PI.
- 4.2. Além  do gerenciador, não  há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI PI CNPJ: 41.522.368/0001--05 PRAÇA  ESTACIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.75&gt;000- JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 -1 114

## S. DAADESAO ATA DE REGISTRO DE PRE  OS

5. t. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pública federal, estadual, distrital e municipal  que  não  paniciparam  do  procedimento  de  IRP  poderão  aderir  à  ata de  registro  de  preços na condição de não  pan icipantes, obscivados os seguintes requisitos:
5. 1. 1. Apresentação de  j ustificativa  da vantagem  da  adesão, inclusive  em  situações de  prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço pllblico;
3. 5.1 .2. Demonstração  de que  os  valores  registrados  estão  compativeis  com os valores  praticados  pelo mercado na formado art. 23 da Lei nº 14.133, de202 1; e
4. 5.1 .3 . Consulta e aceitação prév ias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5. S.2. A  autorização  do  órgão  ou  entidade gerenciadora apenas será  realizada após a  aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
6. 5.2. 1. O órgão  ou  entidade  gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam  acarretar  prej uízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
7. 5.3. Após a  autorização  do  órgão  ou  da  entidade gerenciadora,  o  órgão  ou  entidade  não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias. observado o prazo de vigê ncia da ata.
8. S.4. O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser  prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não  participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
9. S.S. O órgão ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de  não  participa nte, para aqueles itens para os quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item4.I.

## s.6. Dos limites para as adesõe s

- 5.6. 1. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do  instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes.
- 5.6.2. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada  item  registrado na ata de registro  de preços para o gerenciador  e os participantes, independentemente do núm ero de órgãos  ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## S.7. Vedado a acrés cimo de ouantitafivos

5. 7  . 1. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## Ç O  DA ATA D REGISTRO DE PREÇOS  E CA  ASTRO RESERVA

- 6.1. A  validade  da  Ata  de  Registro  de  Preços  serâ  de 1  (um)  ano,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil subsequente  à data de divulgação  no  PNCP,  podendo ser prorrogada por igual perlodo,  mediante a  anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
6. 1. 1. O contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  v igê ncia  estabelecida  no  próp rio instrumento  contratual e observará  no momento da contratação e a cada exercí cio  financeiro a disponibi lidade de  créd itos  orçamentários,  bem  como a  previsão  no  plano  plurianual,  quando  ultrapassar 1 (um)  exercí cio fi nanceiro.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PIAU( PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁ GIO  DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755--000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(8 9)3488 -1 1 14

- 6.1.2. Na  formalização do contrato ou  do instrumento  substituto deverá haver  a indicação da disponibilidade dos crédi tos orçamentá rios respectivos.
- 6.2. A contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  sera  formalizada  pelo  órgão  ou  pela  entidade interessada  por  intenné dio  de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa,  autorização  de compra ou outro instrumento háb il, confonne o art. 95 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 6.2.1. O instrumento contratual de que tTata o  item  5.2. deverá  ser assinado no  prazo de  validade da ata de registro de preços.
- 6.3. Os contratos decorrentes do  sistema de registro  de  preços poderão  ser alterados, observado o  art.  124  da Leinº 14. l 33, de202 1.
- 6.4. Após a homologação  da licitação  ou da contratação direta, deverão  ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 6.4. 1. Serão  registrados na  ata  os  preços e  os  quantitativos do adjudicatá rio, devendo  ser observada  a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máx imo  previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 6.4.2. Será  incluíd o  na ata, na forma de anexo, o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 6.4.2. 1. Aceitarem cotar os bens. as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação ; e
- 6.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 6.4.3. Será respeitada,  nas  contratações .  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 6.5. O registro  a  que se refere o  item 5.4.2 tem  por objetivo a formação  de cadastro de  reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 6.6. Para fi ns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatá rio antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reseiva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hip6teses:
- 5.7.1. Quando o  licitante  vencedor não  assinar a ata de  registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação d ireta; e
5. 7  .2.  Q uando  houver o  cancelamento  do registro do  licitante ou do registro  de preços nas  hipóteses previstas no ite m 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação  direta, o  licitante mais  bem classificado ou o  fornecedor, no  caso da contratação  direta, será  convocado para  assinar a  ata de registro de preços,  no  prazo e  nas condições estabelecidos no ed ital de  licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9. 1. O prazo de convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a j ustificativa seja aceita pela Administração.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PlAUI PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁCIO  DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUf Tel:(89)3488 -1 114

- 5.10.  A  ata  de  registro  de  preços  será  assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e  disponibilizada  no  Portal  da transparê ncia.
- 5.1  l . Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçã o, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitcns, fica  facu ltado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê­ lo em igual prazo e nas condições  prop0stas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a  Administração,  observados  o  valor estimado  e  sua eventual  atualização  nos  termos  do  edital  ou do  aviso  de contratação direta, poderá:
- 5.12.1.  Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos  preços  foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,  com vistas â obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou
5. 12.2.  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições  ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando fmstrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas. mas não  obrigará a Administração a contratar. facu ltada a realização de licitação especí fi ca para a aquisição pretendida. desde que devidamente justificada.

## 7. ALTERAÇ O OU A  TUALIUÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1.  Os  preços  registrados  poderão  ser alterados  ou  atua1izados  em  decorrê ncia  de  eventual  redução  dos  preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1. 1.  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  prlncipe  ou  em  decorrência  de  fatos  imprevislveis  ou previsí veis de consequê ncias incalculáveis , que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art.  124 da Lei  nº 1 4. 133, de 2021;
- 6.1.2.  Em caso de criação, alteração  ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõ es legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3.  Na  hipótese  de  previsão no  edital  ou  no  aviso  de  contratação  direta  de  cláusu la  de  reajustamento  ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1.  No  caso do  reajustamento, deverá  ser  respeitada a  contagem  da anualidade  e  o  índ ice previstos  para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## 8. NEGOCIAÇ O DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7  .1.  Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7  .1.1.  Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será  liberado  do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2.  Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PlAUf PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁCIO  OE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUf Tel:(89)3488 -1114

- 7.1 .3. Se não  obtiver êx ito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais  vantajosa.
- 7  .1 .4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado  contratos decorrentes da ata  de  registro de  preços para que avalí em a conveniê ncia  e a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art.  124 da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 7  .2.  Na hipótese de o preço de mercado toma.r-se superior ao preço registrado e o fornecedor nã o poder cumprir as obrigaçõe s  estabelecidas  na  ata,  será facu ltado  ao  fornecedor  requerer  ao  gerenciador  a  alteração  do  preço registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
- 7  .2. 1. Nest· e caso, o fornecedor cncaminbará ,juntamente  com o pedido de alteração, a documentação comprobatóda ou a  planilha  de  custos  que demonstre a  inviabilidade  do  preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2.  Não  hipótese de  não  comprovação da ex.istê ncia de  fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir  as  obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021 , e na legislação  aplicável.
- 7  .2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fomecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  paro  verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item S.  1.
- 7  .2.4. Se não  obtiver êx ito nas negociações.  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro  de  preços,  nos  termos do  item  9.4, e  adotará  as  medidas  cabíve is para  a  obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7  .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7  .2  e no item 7  .2. 1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6.  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que  tiverem  firmado  contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## ADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1.  As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços registrados  nas  atas  de  registro  de  preços  poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
3. 8.2. 1.  De  órgão  ou  entidade  participante  para  órgão  ou  entidade  participante;  ou  8.2.2.  De  órgão  ou  entidade panicipante para órgão  ou entidade não  panicipante.
4. 8.3.  O órgão  ou entidade gerenciadora  que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado panicipante para efeito do remanejamento.
5. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgã o ou entidade não  participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁGIO  DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.75&gt;000- JACOBINA DO PIAUf Tel:(89)3488 -1114

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- 8.5.  Competirá  ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar o  remanejamento  solicitado,  com  a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou pela entidade  participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos infonnados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, caberá ao fornecedor beneficiár io da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada,  não  havendo  indicação  pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.

## 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. 1. Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
9. 1.3.  Nã o  aceitar manter seu preço registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo 27, § 2°, do  Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Il i ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14. 133. de 2021, caso a  penalidade aplicada ao  fornecedor nã o  ultrapasse o  pr azo  de  vigência  da  ata de  registro de  preços, poderá  o órgão  ou a entidade  gerenciadora poderá,  mediante decisã o fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será  fonnalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garnntidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3.  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, cm detenninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão  de interesse público ;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferi or ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4º,  ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023
10. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 1  O .  1  . 1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2.  É d a competência  do  gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (art.  7º. inc. XIV, do  Decreto nº 11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses cm que  o

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41 .522.368/0001-0S PRAÇA  ESTÁGIO  DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.75&gt;000 · JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 -1114

- descumprimento  disser  respeito  às  contratações  dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. T X, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

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- 11.1. As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Admin.istração  e  do fornecedor registrado,  penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidas  no Tenno de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.
- Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

JACOBINA DO PIAUÍ-PI, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

GEELDO SOUSA SILVA SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

VALE DO ITAIM SERVIÇOS  E CONSULTORIA LTDA

JOSÉ  WILSON VIEIRA DA SILVA CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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