Edital — Caldeirão  Grande  Do  Piauí (16/10/2025)

Id:0471C3247CFA58E1 ESTADO DO Piauí cumprimento a decisao do Supremo Tribunal Federal na Reclamaca Constitucional n 76.827/PI.&quot; Art. 2 A eleicao suplementar abrangera todos os cargos da Mesa Diretora . Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretario Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Enderego: Praga 29 de Abril - Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL Segundo Secretario -, observando-se a indivisibilidade da chapa, conforme dispost nos artigos 13, $8 1 e 2, e artigo 23 do Regimento Interno. Art. 3As chapas interessadas em concorrer a eleicao suplementar deverao s apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal ate as 17h00 do dia 2 de outubro de 2025 (quarta-feira), observando-se a adaptacao do prazo previsto n artigo 13, caput, do Regimento Interno a urgencia determinada pelo Supremo Tribun: Processo n 076/2025; Procedimento n 013/2025; Concorrencia Eletronica Cal Grande Federal. 8 1 As chapas deverao conter os nomes completos e assinaturas dos candidatos a tod os cargos da Mesa Diretora (Presidente, 1 Vice-Presidente, 2 Vice-Presidente, 013/2025; Abertura da Sessao: 11:01 horas, do dia 03.11.2025. Objeto: Contratagao de empresa para a prestagao de servigo de manutengao da rede de iluminagao publica Secretario e 2 Secretario), sendo vedada a participacao de um mesmo vereador em ma de uma chapa. do (incluindo zona urbana e rural) e do sistema fotovoltaico para abastecer a necessidade do Município de Caldeirao Grande do Piauí - PI. Fonte de Recurso: FPM/ ICMS / RECURSOS PROPRIOS. Copia do edital: site do Tribunal de Contas do Estado 3 2 Caso nao haja nenhuma chapa inscrita no prazo estabelecido no caput deste artig aplicar-se-a o disposto no artigo 13, s 4, do Regimento Interno, permitindo-se inscricao de chapas ate trinta minutos antes do inicio da sessao, em razao da nature. Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. suplementar e urgente do pleito. Art. 4 Em cumprimento a decisao do Supremo Tribunal Federal na Reclamac. Constitucional n 76.827/PI, nao serao aceitas chapas que contenham o vereador Ciriac Jose de Araujo como candidato ao cargo de Presidente, por representar terceii reeleigao sucessiva ao mesmo cargo, em violagao a jurisprudencia vinculante do ST no portal Caldeirao Grande do Piauí - PI, 15 de outubro de 2025. (ADI 6.524/DF). Paragrafo unico. O vereador Ciriaco Jose de Araujo podera candidatar-se aos dema cargos da Mesa Diretora (Vice-Presidente ou Secretario), conforme tese (ii) da AI 6.524/DF, que estabelece: &quot;a vedagao a reeleigao ou reconducao aplica-se somente pa Souoy Siuse O mesmo cargo da mesa diretora, nao impedindo que membro da mesa anterior mantenha no orgao de direcao, desde que em cargo distinto&quot;. Antonio Lindomar Sousa Alencar Pregoeiro Art. 5 A eleigao observara as seguintes regras procedimentais: I - A eleicao somente sera valida se presentes a maioria absoluta dos Vereadore Id:0CC563F6AE36587A conforme artigo 12 do Regimento Interno; II -- A votagao sera secreta, mediante cedulas de papel impressas ou datilografada ESTADO DO Piauí contendo os nomes dos candidatos e os respectivos cargos, conforme artigo 13, s 5, Regimento Interno; III -- Sera considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos, conforr Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI artigo 17 do Regimento Interno; IV - Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta, proceder-se-a, imediatamente, a no. ATO DA MESA DIRETORA N O1 /2025 escrutinio, no qual sera considerada eleita a mais votada ou, no caso de empate, a qt tiver o candidato a Presidente mais idoso, conforme artigo 17 do Regimento Interno. Dispoe sobre a convocagao de eleigao suplementar da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Regeneracao-PI para complementacao do mandato ate 2026, em Art. 6 A Mesa Diretora eleita sera empossada imediatamente apos a apuracao do votos, mediante termo lavrado pelo Secretario, conforme artigo 18 do Regiment cumprimento a decisao do Supremo Tribunal Federal. A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE REGENERACAO-PI, no Interno. Art. 7 A Mesa Diretora atual permanece no exercicio de suas funcoes ate a posse do uso de suas atribuigoes legais e regimentais, com fundamento nos artigos 10 a 23 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, eleitos, garantindo-se a continuidade administrativa e o regular funcionamento dest Casa Legislativa, em observancia aos principios da continuidade dos servigos publicos da seguranca juridica. CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamacao Constitucional n 76.827/PI, proferiu decisao em 10 de outubro de 2025, com Art. 8 Aplicam-se a presente eleigao as demais disposigoes do Regimento Interno Câmara Municipal (artigos 10 a 23), no que nao conflitarem com a decisao do Suprem publicagao na data de hoje, determinando a anulagao da eleigao da Mesa Diretora realizada para complementacao do mandato ate 2026 e a convocacao de nova eleicao suplementar, com urgencia, Tribunal Federal. Art. 9 Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao. CONSIDERANDO que a decisao do Supremo Tribunal Federal se fundamentou na Publique-se, registre-se e comunique-se ao Supremo Tribunal Federal e ao Minister jurisprudencia consolidada pela ADI 6.524/DF, que estabelece o limite de uma unica reeleicao ou reconducao ao mesmo cargo da mesa diretora, independentemente de os Pablico do Estado do Piauí para ciencia e acompanhamento. mandatos consecutivos referirem-se a mesma legislatura, Regeneragao-PI, 14 de outubro de 2025. CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 13, s$ 1, 2 e 5, do Regimento Interno, a eleigao da Mesa Diretora se da por chapa completa e indivisivel, sendo, portanto, a anulagao aplicavel ao conjunto da composicao eleita;. MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE REGENERACAO-PI Ciriaco Jose de Araujo CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, caput, do Regimento Interno, que preve a realizacao de eleicao suplementar na primeira sessao ordinaria seguinte aquela na qual Presidente nices Anaifo se verificar a vaga, bem como o 4 do artigo 13, que autoriza a inscrigao de chapas ate trinta minutos antes do inicio da sessao, quando nao houver chapas previamente Luisa Maria/Alves Teixeira Absolon apresentadas; Primeira Vice-Presidente CONSIDERANDO que o Regimento Interno assegura a permanencia dos membros da Mesa Diretora no exercicio de suas funcoes ate a posse da nova composicao, garantindo a continuidade administrativa e o regular funcionamento desta Casa Legislativa; Francisca Maria da Conceigao Melo Moura Segundo Vice-Presidente CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento imediato a decisao do Supremo Tribunal Federal, demonstrando respeito as instituigoes republicanas e ao Estado Francirco cmario da conci caS cm Democratico de Direito, RESOLVE: Of cf. Art. 1 Fica convocada Sessao Ordinaria da Câmara Municipal de Regeneracao-PI para o dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira), as 19h00, com a seguinte pauta unica: Adalbertino Pereira da Cunha &quot;Eleicao suplementar da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Regeneracao-PI para complementacao do mandato ate 2026, em Odeilton Neno da Costa Primeiro Secretario Segundo Secretario www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais L