Decreto — Marcolandia (24/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
Id:0471C3DE0DDF649C
III - Tabela de Fatores Corretivos do Terreno, considerando topografia, situagao e pedologia;
IV - Tabela de Fatores Corretivos da Edificagao, considerando elementos construtivos, estado de
ESTADO DO Piauí
conservagao e posigao/fachada;
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
V - Formulas de calculo e metodologia;
Prefeitura@marcolandia.pi.gov.br
MARCOL
ANDIA
a) Enderego, croqui do imovel;
b) Area do terreno (AT) e da construgao (AC);
Dispoe sobre Feriado Municipal Religioso o Dia do
Padroeiro deste Município de Marcolandia - Piauí
c) Dados do proprietario (nome, CPF/CNPJ);
"Sao Cristovao", conforme Art. 188, Paragrafo
d) Nome, CPF e matricula funcional do agente cadastral Municipal;
unico da Lei Organica Municipal.
e) Assinaturas e carimbo oficial da Prefeitura;
O Prefeito Municipal de Marcolandia -Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere o art
f)Numero de inscrigao cadastral Imobiliaria;
73, inciso XxiV da Lei Organica do Município e
g) Data do levantamento e do cadastro.
CONSIDERANDO o disposto no Art.188,Para
unico da Lei Organica Municipal;
DECRETA:
Art. 3 - A aplicagao do Fator Corretivo da Edificagao (FCE) sera a seguinte formula:
Art. 1 - Fica Decretado, a data de 25 de Julho - Sexta-feira, Comemorado no Calendario
Religioso como o dia de Sao Cristovao, Feriado Municipal, nos Termos da Lei Organica Municipal,
Art. 4 - Os Valores Venais do imovel serao calculados da seguinte forma:
Art. 188, Paragrafo unico, considerado o Dia do Padroeiro deste Município de Marcolandia -Piauí.
1. Valor Venal do Terreno (VVT): VVT = VBT x AT x IO x FCT
Art. 2o - Fica determinado que o funcionamento de forma excepcional e em regime de plantao fica
2. Valor Venal da Edificagao (VVE): VVE = VBE x AC x FCE
reservados apenas aos orgaos da administracao Publica considerados como Servicos essenciais e
indispensaveis a populagao.
3. Valor Venal Total do Imovel (VVI): VVI = VVT + VVE
Art. 3o - Revogadas as disposigoes em contrario, o presente Decreto entra em vigor na data de sua
1 - Ao valor da avaliagao da area construida sera acrescido o valor do terreno onde o imovel
publicacao.
esta construido.
2 - Caso haja divergencia entre o valor da avaliagao do imovel realizado com base no presente
Decreto, e o valor do negocio juridico declarado pelo contribuinte, prevalecera o maior valor para
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí, aos Vinte e tres dias de Julho do Ano de
CORINTO MACHADO
Art. 5o - O Boletim de Cadastro Imobiliario (Bcl) sera parte integrante dos processos
DE MATOS
administrativos municipais e obrigatoriamente encaminhado ao Cartorio de Registro de Imoveis
NETO:83132570320Dad0s: 2025.07.2309:37:10-03'00
junto aos pedidos de regularizagao fundiaria, processos de REURB, e registro de imoveis urbanos,
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
para fins de conferencia do valor venal, da origem cadastral e da conformidade tecnica.
Prefeito Municipal
Art. 6 - O agente cadastral, servidor publico ou terceiro contratado que prestar informagoes
incorretas, incompletas ou que omitir dados obrigatorios no BCl respondera administrativa, civil e
criminalmente, sem prejuizo das sangoes contratuais e da responsabilizagao solidaria do tecnico
Id:07384ECEC8F364BB
envolvido.
1 -- A Prefeitura mantera sistema de emissao de BCIs.
STADO DO Piauí
29 - O nao atendimento as exigencias deste Decreto implicara na invalidagao do BCI para fins
MARCOLANDIA
ADM.2025-2028
administrativos e sua rejeicao automatica em cartorio extrajudicial, podendo ensejar sangoes
administrativas e penalidades legais cabiveis.
Decreto N 043/2025
Marcolandia -- PI, 23 de julho de 2025.
Art. 7 - Os dados da PGV e seus resultados deverao ser amplamente divulgados em meio
eletronico oficial da Prefeitura, assegurando acesso publico, transparencia e possibilidade de
Institui a Planta Generica de Valores-PGV
verificagao por parte de cidadaos, cartorios extrajudiciais, orgaos publicos e demais interessados.
Do Município de Marcolandia, Estado do Piauí,
para efeito de langamento e cobranga do Imposto
Art. 8o -- O Setor de Cadastro Tecnico Municipal sera o orgao responsavel pela emissao, validagao
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da outras
e fiscalizagao dos Boletins de Cadastro Imobiliario e pelos treinamentos e designagoes de
providencias."
cadastradores autorizados a operar o sistema oficial, sendo o unico setor competente para liberar
O PREFEITO Municipal DE MARCOLANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais,
e validar cadastros com fins tributarios ou registrarios..
especialmente as conferidas pela Lei Complementar Municipal n 326/2019, que disp8e sobre o
Codigo Tributario Municipal, e considerando:
Paragrafo unico. A Prefeitura podera disponibilizar canal eletronico para consulta publica e
protocolo digital de BCls, garantindo rastreabilidade e transparencia a populagao.
* A necessidade de atualizagao dos valores venais dos imoveis urbanos do Município;
* A busca pela justiga fiscal, garantindo a isonomia tributaria;.
Art. go -- Permanecem validas as disposigoes da legislagao tributaria Municipal e os anexos tecnicos
da presente PGV, considerados parte integrante e obrigatoria deste Decreto, inclusive as formulas
* A adequagao dos valores a realidade imobiliaria local;.
e exemplos de aplicacao
* O principio da capacidade contributiva, conforme disposto na Constituigao Federal;
Art. 10 - Ficam aprovadas as tabelas, mapas, quadros e anexos que integram a presente Planta
Generica de Valores, os quais passam a fazer parte integrante e indispensavel deste Decreto.
* A importancia do Cadastro Tecnico Municipal como instrumento de planejamento, arrecadacao,
controle fiscal, urbanistico e de base para o registro imobiliario;.
Art. 11 - Os valores estabelecidos neste Decreto serao doravante corrigidos no primeiro dia util dos
proximos anos, com base no indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo-IPCA ou seu
DECRETA
Art.1-Fica instituida a Planta Generica de Valores (PGV) do Município de Marcolandia, Estado do
Art. 12 -- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Piauí, que estabelece os criterios, parametros e metodos para apuragao dos valores venais dos
imoveis urbanos, para fins de langamento e cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí, em 23 de julho de 2025
e demais tributos incidentes sobre imoveis, bem como para instrugao de formalizacao de
propriedades e encaminhamento ao Cartorio Extrajudicial Unico de Notas e Registros de Imoveis
Assinado de forma digital por
CORINTO MACHADO
do Município de Marcolandia-PI.
CORINTO MACHADO DE
DE MATOS
MATOS NETO:83132570320
Art.2-A Planta Generica de Valores e composta por:
NETO:83132570320
Dados:2025.07.2309:36:40
I - Tabela de Valores Basicos do Metro Quadrado de Terreno (VBT) por poligono de localizagao,
-03'00
confo
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
II - Tabela de Valores do Metro Quadrado da Edificagao (VBE), por tipo e padrao construtivo;
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais