Lei — Belém  Do  Piaui  Gabinete  Do  Prefeito (17/12/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro,, nº 281, Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678--000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

## LEI Nº 398 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o plano plurianual do município  de  Belém  do  Piauí-PI  para  o quadriênio  2026/2029.

O  Prefeito  Municipal de Belém do Piauí-PI,  usando de suas atribuições  que lhe  são  conferidos pela Constituição  Federal e  pela Lei Orgânica deste Município,  faz saber, que o  poder legislativo aprovou e ele sanciona a  seguinte lei:

## CAPITULO 1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art.  1°  - Esta Lei institui o  Plano Plurianual para o  quadriênio  de 2026 a  2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição  Federal.

Art. 2° - Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e  metas com o  propósito de viabilizar a  implementação e  a  ge stão  das políticas  públicas , convergir a  dimensã o  estratégicas da ação  governamental e  orientar a  definição  de prioridades.

Art. 3º - Esta lei tem como diretrizes:

- 1Valorização  do cidadão  como motivo de qualquer ação governamental; li  Assegurar a  garantia de direitos e  o  fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas  públicas  voltadas ao bem-estar da população ; Ili  Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde  da  atenção primária . promovendo ações que de prevenção de doenças; IV  Promover  uma  educação  pública de  qualidade,  valorizando  a  melhoria  da aprendizagem e a capacitação dos servidores que compõe  o  sistema de ensino municipal: V -Fortalecer  as  políticas públicas voltadas  a  assistência social  e aos  direitos

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## Rua 14 de Dezembro, n· 281, Centro CNPJ n. 0  01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678--000 -BELÉM DO PIAUÍ -PI

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humanos. assegurando a inclusão e a proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade; VI -Aprimorar  a gestão municipal, promovendo  a eficiência das  ações da administração pública ; VI 1  Forte  ênfase  nas ações  que envolvem o  desenvolvimento humano; VIII -Promover  o desenvolvimento.  a inclusão social. e a melhoria  da qualidade de vida por meio de ações  que envolvam a cultura. esporte e  lazer; IX -Estimular o  desenvolvimento  econômico,  fortalecendo  e  valorizando  a economia local e  os setores produtivos; X -Promover ações  voltadas a segurança pública,  objetivando o  bem-estar da

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- população ;

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.  4° - As planilhas que contemplam o  Plano Plurianual,  representada por anexos que são  partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1  Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição  dos programas governamentais; Ili -Unidades  Executoras  e ações voltadas  ao  desenvolvimento  do  programa governamental; IV Estrutura dos órgãos ;

Art.  5º -Os  programas de governo.  como  instrumentos de organização  dos projetos e  atividades. no âmbito da execução  orçamentária  da Administração  Pública Municipal. ficam restritos a  aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

## CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art.  6° A  inclusão ,  exclusão  ou  a lte ração  de ações  orçamentárias  do Plano Plurianual  poderá ocorrer  por  intermédio da  Lei  Orçamentária Anual  ou  de  seus

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créditos adicionais. inserindo-se no respectivo programa. subsequentes, nos seguintes casos: as modificações

- 1  Desmembramento  de  uma  ação ou  aglutinação de  ações com  finalidades semelhantes,  classificadas  como  projetos  ou  atividades  e  integrantes  do  mesmo programa:

li Inclusão de novos projetos e atividades. desde que as despesas deles decorrentes para o  exercício  e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis  específicas.  em  consonância  com  o disposto  no  art. 16. inciso 1 . da  Lei Complementar Federal n ° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o  Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações  orçamentárias  para compatibilizá ­ las  com  as  alteraçõ es  de  valor  ou  com  outras  modificações efetivadas  na Lei Orçamentária  Anual.

## CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7°  - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas  de diferentes áreas,  articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art.  8° - A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco a promoção  e a  garantia  de direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade com  o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 9°O município  terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar  da publicação desta Lei. para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

## CAPITULO V GESTÃO  DO PPA

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Art.  10 -A  lei  de  Diretrizes  Orçamentá rias  definirá  anualmente e  para cada exercí cio a  forma de avaliação  dos resultados dos programas de governo, conforme prevê  a lei  Complementar  nº101,  de  2000,  art.4°,  iniciso 1 . alínea "e".  O  Poder Executivo poderá  alterar as  metas  fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar  a despesa orçada com a  receita estimada em cada exercício, de forma a  assegurar o permanente equilíbr io das contas públicas  e  conjuntura  do momento. Art. 11 -As revisões  do PPA 2026-2029 serão  propostas pelo poder executivo, por  intermédio de  lei  específica, das  leis  orçamentarias  anuais  ou  das  leis  que autorizam abertura de créditos  adicionais. § 1° Considera-se revisão  do PPA 2026-2029 a  criação  ou exclusão  de programas, ações  ou alteração  de seus atributos. § 2° Fica o  Poder Executivo autorizado a: 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações  e  seus respectivos índices; e li -Adequar as metas fiscais às  alterações  aprovadas nos termos do caput deste artigo. Art.  12 -

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Esta  Lei  entrará em  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2 .026, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém  do Piauí -PI, 08 de dezembro de 2025.

JONATHAS DE

CARVALHO

(  Assinado de forma digital Àf ~~~&lt;;.\_~~~HASDE

NORONHA:609950833  9 NORONHA:60925083339

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA

PREFEITO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAUI

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ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á  2029

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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| 1713.50.2.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL       | 0,00       | 0,00       | 0,00       | 0,00       |
|------------------|---------------------------------------------------|------------|------------|------------|------------|
| 1713.50.3.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGIL.ÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 135.000,00 | 141.750,00 | 145.800,00 | 149.850,00 |
| 1713.50.4.1.00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL  | 75.000,00  | 78.750,00  | 81.000,00  | 83.250,00  |

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

|                 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL         | 230.000,00   | 241.500.00   | 248.400,00   |            |
|-----------------|------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|------------|
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.OINH.DIRETO ESCOL.A-PODE-PRINCIPAL | 2.000,00     | 2.100,00     | 2.160,00     | 2.220,00   |
| 1714.52.0.1.00  | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL       | 300.000,00   | 315.000,00   | 324.000,00   | 333.000,00 |
| 1714.53.0.1 .00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL       | 95.000,00    | 99.750,00    | 102.600,00   | 105.450,00 |

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

·  FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA

Ciclo: 2026 á  2029

| 1719.57.0.1 .00   | TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO-PRINCIPAL               | 150.000,00   | 157.500,00   | 162.000,00   | 166.500,00   |
|-------------------|-------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1719.58.0.1.00    | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL  | 18.000,00    | 18.900,00    | 19.440,00    | 19.980,00    |
| 1719.60.0.1 .00   | TRANSF.ALDIR BLANC LEI NO 14.399/2022-PRINCIPAL | 120.000,00   | 126.000,00   | 129.600,00   | 133.200,00   |
| 1719 99 O100      | OUTRAS TRANSF RECUR UNIÃO ENTID.PRINCIPAL       | 55 000,00    | 57 750,00    | 59400,00     | 61 050,00    |
| 1721 50 O100      | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                   | 3 100 000,00 | 3255 000,00  | 3348 000,00  | 3 441 000,00 |
| 1721.51 .0.1.00   | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                   | 220.000,00   | 231 .000,00  | 237.600,00   | 244.200,00   |
| 1721.52.0.1.00    | COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS - PRINCIPAL       | 350,00       | 367,50       | 378,00       | 388,50       |
| 1721.53.0.1 .00   | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                       | 28.000,00    | 29.400,00    | 30.240,00    | 31 .080,00   |
| 1n1 98 O 1 00     | TRANSF PARTIC OUTRAS REC IMP EST DFL-PRINCIPAL  | 1 000,00     | 1 050,00     | 1 080,00     | 1110,00      |
| 1n 3 50 O 1 00    | TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                   | 150 000,00   | 157 500,00   | 162 000,00   | 166 500,00   |
| 1724 99 O100      | OUTRAS TRANSF CONV ESTE OF EENTIO-PRINCIPAL     | 8 000,00     | 8 400,00     | 8 640,00     | 8 880,00     |
| 1729 51 O 1 00    | TRANSF ESTADOS ASSIST SOCIAL-PRINCIPAL          | 60 000,00    | 63 000,00    | 64 800,00    | 66 600,00    |
| 1729.52.0.1.00    | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCACÃO-PRlNCIPAL        | 100.000,00   | 105.000,00   | 108.000,00   | 111.000,00   |
| 1729.99.0.1.00    | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL           | 60.000,00    | 84.000,00    | 86.400,00    | 88.800,00    |

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ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA

Ciclo: 2026 á  2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA Ciclo: 2026

á 2029

| 2221 01 O100     | ALIENAÇÃO OE BENS lMÔVEIS - PRINCIPAL               | 20 000,00    | 21 000,00    | 21 600,00    | 22 200,00    |
|------------------|-----------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 24115011 00      | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL     | 5 000,00     | 5250,00      | 5400,00      | 5 550,00     |
| 2411 51 11 00    | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL   | 50 000,00    | 52 500,00    | 54 000,00    | 55 500,00    |
| 2411 51 21 00    | TRANSF-SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN ESPEC-PRINCIPAL       | 150 000,00   | 157 500,00   | 162 000,00   | 166500,00    |
| 2412 50 91 00    | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO-PRINCIPAL              | 100 000,00   | 105 000,00   | 108 000,00   | 111 000,00   |
| 2413 50 O100     | TRANSF RECUR FUNDO NAC ASSIST SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL | 50 000,00    | 52 500,00    | 54 000,00    | 55500,00     |
| 2414 50 O100     | TRANSF CONV UNIÃO PARA OSUS-PRINCIPAL               | 30 000,00    | 31 500,00    | 32400,00     | 33 300,00    |
| 2414.51 .0.1 .00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL         | 4.500.000,00 | 4.725.000,00 | 4.660.000,00 | 4.995.000,00 |
| 2414.52.0.1.00   | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL     | 10.000,00    | 10.500,00    | 10.800.00    | 11.100,00    |
| 2414.53.0.1 .00  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL     | 10.000,00    | 10.500,00    | 10.800,00    | 11.100,00    |
| 2414.54.0.1 .00  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP..PRINCIPAL     | 2.500.000.00 | 2.625.000,00 | 2.700.000,00 | 2.775.000,00 |

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## ■ PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM  DO PIAUI

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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| 2419 51 O100     | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL                      | 800 000,00   | 840 000,00   | 864 000,00   | 888 000,00   |
|------------------|------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 2419 99 O100     | OUTRAS TRANSF REC UNIÃO SUAS ENTID-PRINCIPAL         | 25 000,00    | 26 250,00    | 27 000,00    | 27 750,00    |
| 2422 50 O100     | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL               | 20 000,00    | 21000,00     | 21 600,00    | 22 200,00    |
| 2422.51 .0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACÃO-PRINCIPAL         | 20.000,00    | 21.000,00    | 21.600,00    | 22.200,00    |
| 2422.52.0.1.00   | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL    | 10.000,00    | 10.500,00    | 10.800,00    | 11.100,00    |
| 2422.53.0.1.00   | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL    | 10.000,00    | 10.500,00    | 10.800,00    | 11.100,00    |
| 2422.54.0.1 .00  | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL | 10.000,00    | 10.500,00    | 10.800,00    | 11.100,00    |
| 2422 99 O100     | OUTRAS TRANSF CONV EST/OFSUA ENTID -PRINCIPAL        | 21 000,00    | 22 050,00    | 22 680,00    | 23 310,00    |
| 2429 99 O100     | OUTRAS TRANSF RECURSOS ESTADOS.PRINCIPAL             | 50 000,00    | 52 500,00    | 54 000,00    | 55 500,00    |
| 2999 99 O100     | OUTRAS RECEITAS OE CAPITAL- PRINCIPAL                | 10 000,00    | 10 500,00    | 10 800,00    | 11100,00     |

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXX

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## PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM  DO PIAUÍ

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO  -PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO- PRINCIPAL   | 1.286.000,00   | 1.350.300,00   | 1.388.880,00   |
|----------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|

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## PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM  DO PIAUÍ

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO-PPA

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FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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Metodologia de Cálculo  das Projeções  de Receita para o  PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de forma simples e  objetiva,  a  metodologia aplicada para estimar as receitas públicas  no período  de 2026 a  2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cá lculo

- Identificação  da Receita: Cada receita é classificada conforme sua natureza e  código especifico, seguindo a  estrutura padrão  de classificação  orçam entária .
- Coleta de Dados Históricos: São  considerados os valores arrecadados nos anos anteriores.  Caso algum ano não  possua dados disponíveis  ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na análise .
- Cálculo  da Variação  Percentual: Calcula-se a  variação  percentual entre os anos com dados disponíveis .  Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e  2024 possuem dados, calcula-se a  variação  de 2022 para 2023 e  de 2023 para 2024.
-  Determinação  da Média  de Crescimento:  A  média  das variações  percentuais calculadas é utilizada como base para projeção .
-  Aplicação  da Média  ao Valor Orçado de 2025: A  média  de crescimento é aplicada sobre o  valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá  como base para as projeções  dos anos subsequentes.
-  Projeções  para os Anos Subsequentes:  A  partir do valor ajustado de 2025,  aplica-se a  mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e  2029,  de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a  média  de crescimento calculada seja de 10% e  o  valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

-  2025 (Ajustado): R$1.000.000,00 x 1,  10 =  R$1 .100.000,00
- -2026: R$1 .100.000,00 x 1,10 =  R$1 .210.000,00
- -2027: R$1 .210.000,00 x  1,10 =  R$1.331.000,00
-  2028: R$1.331.000,00 x  1,10 =  R$1.464.100,00
- -2029: R$1 .464.100,00 x  1,10 =  R$1.610.510,00

## Observações  Importantes:

-  A  metodologia busca refletir tendências  históricas de arrecadação,  ajustadas conforme a  realidade de cada município.
- Fatores externos,  como mudanças legislativas, econômicas ou sociais,  podem impactar as projeções  e  devem ser considerados pelos gestores.
-  É recomendável  que as projeções  sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e  informações  relevantes.

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## ■ PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM  DO PIAU(

01612560/0001-60

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTARIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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lbliil a a a:at ONATHAS DE CARVALHO NORONHA:60995083339  NQBQNH·ffl··sns,339 JONATHAS DE CARVALHO NORONHA PREFEITO MUNICIPAL 609.950.833-39

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

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PPA Ciclo: 2026 á

2029

tij@ lttitt tJJti "~· PAULO FELIPE G ts MEIRELES:OS?OS?S33 9 MEIBEI FS:05108783303 PAULO FELIPE 0 GOMES MEIRELES CONTRADOR - CRC-PI 011881/0-3 057.087.833-03

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