Portaria — Padre Marcos (21/05/2025)

232
Id:0047F32EA4A5680D
Id:0E28A9E24C0969C1
Prefeitura Municipal de Padre marcos - P!
Piauí
Portaria N 267/2025
ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N.
/2025
CARGO EM COMISSAO DE AS
ESPECIAL
(SiMBOLO
cc-v)
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTA
OPIAUI
TECNICOS"
INTERMEDIO
DA
Secretaria
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
PI, VISANDO A REALIZACAO DE
AUXiLIO
ALIMENTACAO
DO
n509/2012, art. 1o da Lei Municipal no 715/2022, art. 66,Vl da Lei Organica do Município e
demais ordenamentos pertinentes;
PROGRAMA CARTAO SOCIAL
CONsIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante No 13
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos, doravante
denominada, SAsc, com sede, Rua Areolino de Abreu, 2115, Centro, Teresina -- PI,
CONsIDERANDO a autonomia da administragao consolidada nos mand
inscrita no CNPJ sob o no. 09.579.079/0001-21, nes
tada pela Secretaria
natureza politica
Maria Regina Sousa, CPF no 053.xxx.xxx-34, e a Prefeitura de PADRE MARCOS - PI,
por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ sob
Resolve:
o no. 06.553.788/o001-40, situada na Avenida Jose de Moura Leal, SN, centro, Padre
Silva Dias, CPF
Art. 1o. Nomear FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA, portador(a) da Cedula de
015.240.323-01, acordam firmar o presente acordo de cooperagao tecnica.
cial, deste Município, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educacao, na forma prevista
CONSIDERANDO a criagao, no ambito do Poder Executivo do Estado do Piauí, do
em lei.
PROGRAMA CARTAO SOCIAL, programa destinado as familias em situagao de
Art.2.Esta
pobreza impossibilitadas de arcar
r por conta propria com o enfrentamento de
o paga
auxilio-alimentagao, conforme a Lei n 8.427 de 26 de junho de 2024;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
CONSIDERANDO publicagao no DOE N 51 de 18/03/2025 do Decreto N 23.639 de 06
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos -Pl, em 16 de maio de 2025
de margo de 2025 que regulame
enta o art. 15 da Lei n 8.427 de 26 de junho de 2024
qual seja, a politica publica Auxilio-Alimentacao;
Wilome kllz do silo
CONSIDERANDO que o Auxilio-Alimentagao, no ambito do Programa Cartao Socia
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal
ias que atendam os criterios disciplinad
eto, enquanto acao
RG/CPF n 367.336.388-35
imediata de resposta a situag8es de grave risco involuntario;
CONSIDERANDO que, na identificagao das situagoes de grave risco involuntario, serao
observados os regulamentos e protocolos da Defesa Civil Federal e/ou Estadual,
Id:0F8BEF5AA99368B5
CONSIDERANDO que compete aos municipios do Piauí a atribuigao de cadastrar,
atualizar e averiguar, permanentemente, a sua base de dados do Cadastro Unico
(CadUnico).
REsOLvEM, celebrar o presente acordo de cooperacao tecnica, sujeitando-se os
participes, no que couber, as disposigoes da Lei 14.133/21 e suas alteragoes, da Lei
Portaria N 267/2025
8.427 de 26 de junho de 2024 e do Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025 mediante
clausulas e condicoes.
DISPOE
CARGO EM COMISSAO DE ASSESSOR
ESPECIAL
(SiMBOLO
cC-V
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
TECNICOS"
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
icipal n 715/2022, art.66, VI da Lei Organica do Município e
1.1 Este acordo tem por objeto estabelecer cooperagao tecnica na identificacao de
demais ordenamentos pertinentes;
familias inscritas no Cadastro Unico e beneficiarias do Programa Bolsa Familia,
do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos de confianca de natureza politica
residentes de areas afetadas por danos decorrentes de situacao de grave risco
involuntario sofrida por Município do Estado do Piauí, nos termos do art. 15 da Lei no
CONSIDERANDO a autonomia da administracao consolidada nos mandamentos
constitucionais que autorizam os poderes constituidos a preencher os cargos de confianga de
8.427 de 26 de junho de 2024, que serao beneficiadas com beneficio temporario de
natureza politica
transferencia de renda.
Resolve:
Paragrafo Unico -- a transferencia de renda temporaria e eventual concedida no ambito
do beneficio Auxilio-Alimentacao consiste no pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos
Art. 1. Nomear FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA, portador(a) da Cedula de
reais) as familias, que nao estejam recebendo transferencias de renda estadual por
dentidade/CP
Especial, deste Município, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educagao, na forma prevista
meio do Cartao SOClAL.O pagamento sera realizado em ate duas parcelas de R$
em lei.
200,0o (duzentos reais) enquanto agao imediata de resposta a situagoes de grave
rtaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
risco involuntario.
do dia 02 de maio de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA
Publique-se, Registre-
DAS OBRIGACOES DOS COOPERANTES
se e Cumpra-s
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos - PI, em 16 de maio de 2025.
2.1 Compete a SASC:
Wilone Lellz do $iIve
a) Cabera a SASC repassar ao Município informacoes do Banco de Dados/SASC
Wiliane Kelly da Silva
Integracao relativo as familias em situacao de pobreza e que sejam beneficiarias do
Prefeita Municipal
RG/CPF n367.336.388-35
Programa Bolsa Familia que residam nas areas afetadas pelo grave risco involuntario;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais