Lei — São  Lourenço  Do  Piaui (22/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUI , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI

## 7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os  alimentos  adquiridos  deverão  ser  entregues  no  Centro  de  Referencia  de Assistencia SocialCRAS, situado na Centro de São  Lourenço do Piaui, de acordo com a proposta e cronograma de cada fornecedor na qual se atestará  o seu recebimento.

## 8.  PAGAMENTO

O  pagamento será  realizado  pela  CONAB em até 30 dias após  a última  entrega do mê s,  por  meio  de  conta  bancaria  espefica,  mediante  apresentação  de  documento  fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

## 9.  DISPOSIÇÕES GERAIS

A  presente  Chamada  Pública poderá ser  obtida  na  Prefeitura  Municipal  de  São Lourenço do Pia ui no horário  de 09 horas da manha a 13 horas da tarde de segunda a sexta­

feira, ou através  do sít io eletrônico no diários  dos Municípios. Os  produtos  alimentícios deverão  atender ao  disposto  na  legislação  de  alimentos, estabelecida  pela Agê ncia  Nacional  de Vigilância  Sanitá ria/ Ministério da Saúd e  e  pelo Ministério  da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento.

Os  alimentos  adquiridos  devem  ser  de  produção  própria  dos  beneficiários e organizações fornecedores, observando  que  os  produtos  in natura,  processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizaçõ es e dos demais beneficiários  da  Lei nº 11.326, de 2006, são  considerados produção  própria destes fornecedores.

Os  beneficiários e  organizações fornecedoras  podem  contratar  serviços  de terceiros,  em  uma ou  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  para  o  fornecimento  de produtos beneficiados, processados ou industrializados, sendo necessá ria a apresentação  do contrato ou instrumento congêne re.

Os  valores  a serem  pagos  aos  beneficiários e organizações fornecedores correspondem aos preços de aquisição  de cada produto, compatíveis com os vigentes no mercado e discriminados nesta chamada púb lica.

O  limite quantidade número  mínimo  de beneficia  rios fornecedores 1 O, percentual de  mulheres  50%  e  percentural  fornecedores  no Cadúnico 60%,  de  Agricultores Familiares  deverá respeitar  o  valor  máximo de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por Declaração  de Aptidão  ao Pronaf - DAP ou CAF por ano civil, por órgão  comprador.

São  Lourenço do Piauí - PI, aos 20 dias do mês  de janeiro de 2025

Registre-se e  publique-se.

THIAGO DAMASCE  ...  ll ,-::-----.-\&gt;&lt;&gt;:~~~~~=rTHIAGOOAMASCENOFIIBEIRO 111 Bfl. O · ICP-Brasfl, OU· 07868863000124. OU· Seaelaria RI  BE I R O  SANTANA: l!õr.~==t::: N~';-'i';,:;'~Aó!'.:Áj;~~ ~b- ~~.\\\';:\ 03602879305

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

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CÃMAftA  MYNIQP&amp; Pf M!SS!P' 29 Pl!Y[ Ediflcio Osmundo Manoel da Costa CNPJ -02.308.291/0001-05 Avenida Pedro Martins, nR 354-Centro-CEP: 64.573-000 MASSAPt DO PIAUÍ -PI Fone: (089) 3473-0047

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## EXTRATO DE CONTRATO 0004/2025/DISP

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  001/2025.  CONTRATANTE: Câmara Municipal de Massapê  do Piauí -PI  (CNPJ n!! 02.308.291/0001-0S). CONTRATADA: JAIRTON SAVIO DE  ARAUJO  (CNPJ nº 27.099.587/0001-94).  Objeto: contratação  de  pessoa  jurídica para prestação  de serviços  de publicidade institucional.  Fundamentação  legal: artigo 75, li, da Lei nº 14.133/2021,  c/c  Decreto  Federal  nº Decreto  nº  12.343/2024. Recursos:  Orçamento  Geral. Valor  global:  R$32.400,00.  Assinatura:  20/01/2025. Vigência : até  31.12.2025.

Massapê  do Piauí -PI,  20 de janeiro de 2025.

Presidente da Câmara  Municipal de Massa pê  do Piauí -PI

José Marilson da Silva

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## ESTADO DO PIAUÍ

## CAMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ:  35.1 26.499/0001-62

AVENIDA  JOSÉ  AQUILES D E  SOUSA , S /N -CE N TRO CEP: 64.690.000 - FRONTEIRAS, PAIUÍ

## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: Câmara  Municipal de Fronteiras/PI, CNPJ:35.126.499/000162. CONTRATADO: LARISSA PEDRINA DE ANDRADE RIBEIRO, CPF nº 623.056.653-26 OBJETO: Prestação  de serviço de Auxiliar de Serviços Gerais da  Câmara  Municipal de Fronteiras-PI. VALOR: R$ R$ 1.518,00  {hum mil e  quinhentos  e  dezoito reais) a  título  de remuneração  mensais. RECURSO  FINANCEIRO: Orçamento Geral  da  Câmara. VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, vigorando-se até  31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025 .

Fronteiras-PI, 02 de janeiro de 2025.

SAMUEL AGRIPINO  RIBEIRO Presidente da Câmara

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## ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ: 35.1 26.499/0001 -62 AVENIDA  JOSÉ  AQUILES DE SOUSA, S/N -CENTRO CEP: 64.690.000 - FRONTEIRAS, PAIUÍ

## EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fronteiras/PI, CNPJ:35.126.499/000162. CONTRATADO: MANOEL LUCIANO DE SOUSA BEZERRA, CPF: 057.041.763-56 OBJETO: Prestação  de serviço de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara  Municipal de Fronteiras-PI. VALOR: R$  1.518,00 {hum  mil e quinhentos e dezoito reais)  a título  de remuneração mensais. RECURSO  FINANCEIRO: Orçamento Geral  da  Câmara. VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, vigorando-se até  31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025 .

Fronteiras-PI, 02 de janeiro de 2025.

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SAMUEL AGRIPINO  RIBEIRO

Presidente da Câmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais