Lei — Padre Marcos (15/04/2025)

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 054/2025

Processo Administrativo:

Nº 040/2025

Modalidade:

Pregão  Eletrônico NO 023/2025

Lotes I e II

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre Marcos-PI, representada pela Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADA: JAIR PEREIRA DA SILVA - ME, inscrita no CNP J nº  48.845.458/000!-78, com sede  na  Rua  Anfrisio  Macedo,  nº  235-B,  Bairro  Centro,  CEP  64680-000,  Padre  Marcos  PI, representada pelo Proprietário Legal o Sr. Jair Pereira da Silva, portador do CPF nº 697  .095.133-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches tipo coffee break, com a finalidade de atender diversos profissionais e o público  em geral durante encontros, reuniões , eventos municipais, oficinas, palestras, capacitações e demais atividades correlatas.

## VALOR GLOBAL DIVIDIDO EM LOTES:

·

LOTE

I -

Lanches e Salgados:

R$ 87  .318,00 (  oitenta e sete mil, trezentos e dezoito reais);

- LOTE II  Mini  Salgados  para Eventos: R$ 35.617,30  (trinta e cinco  mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos).
- VALOR TOTAL DOS LOTES: R$ 122.935,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).

PRAW DE VIGtNCIA: Até  31  de dezembro de 2025, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme o disposto no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão /Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI;
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros;
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo.

DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025

PREFEITA MUNICIPAL: Wiliane Kelly da Silva

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~ CNPJ ; Ol.553.71110001-40 Siu ; P·drc,urco1.pi.gov.brllltt · E-ruil:pmp1dnmucos0111111U.com Fon1: {HJH1H - 02111

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI Rui  Anlrl1lo  lhccdo.  150  · Ctntlo  I  CIE P:U .UO·OOO  · Pldrt  IIUcOI  · PI

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 055/2025

Processo Administrativo:

nº 038/2025

Modalidade:

Pregão  Eletrônico nº 024/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre MarcosPI, representada pela Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADA: DIAS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.417.511/0001-31, com sede na Comunidade Riacho do Padre, s/n, zona rural, Padre Marcos PI, CEP 64680-000, neste ato representada por seu procurador legal Sr. Kaelles Dias Santos, CPF nº 022.987.493-29.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia destinados à reforma de uma praça localizada na sede do Município  de Padre Marcos PI.

VALOR GLOBAL: R$  118.325,18  (cento e dezoito mil,  trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos).

PRAZO  DE  VIGÍtNCIA: 120  (cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  da  assinatura  do  contrato, podendo ser prorrogado conforme o disposto no art.  105 da  Lei  Federal nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade:  Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações

DATA DA ASSINATURA:

14 de abril de 2025

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCO$  ·  PI

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LEI Nº 785/2025.

LEI  N!! 785 / 2025 Padre Marcos-PI

Estrutura o  Programa de Promoção de Produção  Agrária/ manutenção  e Aração  de Terras  de  Pequenos  Produtores Rurais,  no limbito  do  município de  Padre  Marcos/PI, define crité rios e aplicação  de recursos e dá outras providê ncias.

- A  PREFEJTA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º. Fica estruturado, como política  pública,  de caráter  contínuo , o Programa de Promoção de Produção Agrária,  modalidade manutenção  e Aração de Terras de Pequenos Produtores Rurais do município  de Padre Marcos, Estado do Piauí.
- Art. 2° . A execução do programa serã  realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de Padre Marcos, Estado do Piauí.
- Art. 3°. Adota se, como critérios  para se beneficiar da ação:
- I - Ser agricultor familiar;
- II - Limite de 02 (dois) a 10 (dez) horas de aração por cada agricultor;
- m - Residir no município;
- IV - Comprovar a posse da Terra a ser cultivada, por meio de contrato de comodato, declaração  de posse, declaração de compra e venda, ou arrendamento.
- V - Encaminhar para fins de análi se e decisão , pedido junto a Secretaria Municipal responsável  pela execução;
- VI - A decisão  será levada a efeito por Comissão  Constituída  para esse fim específico .
- Art. 4º. Fica inserido no Programa de Promoção  de Produção  Agrária,  a execução  da debulha do beneficiamento da colheita da produção de milho e feijão , obedecendo os mesmos crité rios do caput do art. 3°.
- Art. 5°. Os Recursos para execução do programa estarão  previstos no Orçamento Municipal.

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- Art.  6°. A presente  Lei  entra em vigor na data de sua publicação  e  revoga as  disposiçõe s  em contrário.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 01  de abril de 2025.

WILIANE  K ELLY DA SILVA:36733638835

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## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

## ORDEM DO DIA DA SESSÃO  DE HOJE PLENÁRIO  DA CÃMARA  MUNICIPAL

PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025

IRANILOOFRANCISCOOE CAINAI.H0:95876936391

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PRESIDENTE DA CÂMARA

## SANCIONADA

EM, 01/04/2025

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PREFEITA MUNICIPAL

## APROVADO EM PLENÁRIO EM ÚNICA  DISCUSSÃO

PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025

IRANILDO FRANCISCO D ~ 119o'itdbJ -OOFAAN05CO (NIVAI.H0.1!8169)6)91 CARVALH0:9S87693639 -O.:J025.03.2111:01,16-

PRESIDENTE DA CÂMARA

## LEI  PROMULGADA

## EM, 01/04/2025

WILIANE KELL  Y  DA SILVA:36733638835

OlgblyslgnedbyWIUANEKEU.Y SILVk367ll638835 Dite: 2025.04.0110;02:15-(13'00'

PREFEITA MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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