Portaria — Paulistana (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:125278EE614b342E
Id:07384D2B74FB345E
Paulista
PREFEITURAD
Orgulho
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
Município DE PAULISTANA~PI
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): ANAILDA GERMINA DE SOUSA REIS
INTERESSADO (A): ELIZANGELA PIRES RODRIGUES MARTINS
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025.
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulista
de Paulis
avaliaco de reursos inerpostos por bencirosas) quanta en s o,e
avaliagao de recursos inerpostos por benefcirosas) quanto a incusao, temp
servidor, decide
o que segue
que segue
I-RELATORIO
1- RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do p!
atorio do FUNDEF, aleg
issao de
esultado preliminar do rat
rio do FUNDEF, al
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a)
apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: RAIS e Documentos Pessoais.
comprobatorios: RAIS, Portaria e Document
II - FUNDAMENTACAO
II  FUNDAMENTACAO
cnica da documentacao
ntada c consulta aos registros
onsulta aos registro
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissac
da Secretaria Municipal de Educagao c/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
constatou que:
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerccu atividade docente no
periodo de 20
comprovando 20 cotas no referido ã
alizacao
comprovando 20 cotas no referido ano,sendo qu
requerente possui 170 cotas comprovadas, conforme documentos juntados,
alta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
Ressalta-se que,c
-PAULISTANA
Prefeitura DE
Paulist
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia con
ordo extrajudicial celebrado en
xtrajudicial celebrado en
Uniao e o Mu
precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comp
III  DECISAO
II - DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
(X) DEFERIR o rect
cendo o direito do(a) servidor(a) recorr
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores
dos dados e valores.
INDEFERIR o recur
( ) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condicoes exigidas para o recebimento da cota dc
precatorio
IV-CONSIDERACOES FINAIS
IV - CONSIDERACOES FINAIS
resultado desta decisao sera encaminhado para
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologagao c
entenda necessario,podera buscar revisao judicial da
publicacao.
esente decisao,nos
nos da legislagao vigente
- PI, 22 de Maio de 2025
Paulistana-PI, 22 de Maio de 2025
Adelno.
Aroujo
ARAUJE
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
DRANAMARIAXAERA CaVAe
CPFn869.446.813-
VINICIUS GOMES
PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais