Decreto — Padre Marcos (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## I RELATÓRIO

De autoria do Vereador José  Bonifácio  da Silva Dias, os Projeto de Leis citados que dispõe  sobre nomeações  de  ruas,  na  zona  urbana  do  município de  Padre  Marcos-PI,  que  busca  homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuíram para a sociedade, deixando grandes  legados e prestaram serviços relevantes ao município .

É  o relatório.

## li-ANÁLISE

Verifica-se  que  a  presente  propositura  objetiva  a  nomeação  de  logradouros  públicos é um  ato administrativo  que,  embora  comum,  exige  a  observância  de  importantes  preceitos  legais  e constitucionais para sua validade.

## 1Da Competincia para Nomear Logradouros

A competência  para legislar sobre a denominação  de  logradouros públicos é  comum aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme tese  firmada  pelo  Supremo Tribunal Federal (Tema  1.070 de Repercussão  Geral). De  igual  modo, a Lei  Orgânica Municipal  e Regimento  Interno da Câmara Municipal  reconhece  o direito do  Poder Legislativo de  iniciar projetos de  leis de nomes de  vias públicas . Verifica-se que a competência foi  observada.

## 2- Dos Princlpios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedaçlo à Homenagem de Pessoas Vivas

O principal requisito para a validade da homenagem é que a pessoa homenageada já seja falecida. A  nomeação  de  um  bem  público com  o  nome  de  uma  pessoa  viva  constitui  violação  direta aos princípio s da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Verifica-se que esse requisito também  foi  atendido.

## 3. Requisitos contidos na propositura

1. Homenageados  (as)  Falecidos  (as): As  pessoas  a  serem  homenageadas  já  devem  ter falecidos, em respeito aos princípios  da impessoalidade e da moralidade.
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas já devem estar oficialmente integradas ao sistema viário  do município.
3. Respeito  à Separaçllo  de Poderes: Os  projetos não criam obrigações de gestão, planejamento ou execução de obras para o Poder Executivo.
4. Justificativas  de  Mérito: As  justificativas  dos  projetos  demonstraram  claramente  os méritos  e as contribuições  das pessoas homenageadas para a co1etividade, como os "serviços prestados no município"  mencionados na consulta.

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Observa-se que foram atendidas essas condições,  os projeto de  leis se mostram em conformidade com o ordenamento jurídico , e sem implicações  do ponto de vista da análise orçamentária, fiscal e de serviço público,  podendo prosseguir para a apreciação do Plenário do processo legislativo.

## UI-VOTO

Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador José  Bonifácio da  Silva Dias, que  dispõem  sobre denominações  de  vias  públicas , atendem  aos  pressupostos  de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer é pela aprovação da matéria.

É o parecer, salvo melhor juízo .

Sala das Sessões , em 20 de novembro de 2025.

Legislação,  Justiça e Redação  Final

Finanças, Orçamento e Serviços Públicos

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Vereador - Presidente

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Vereador - Presidente

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Vereador - Relator

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EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA

Vereador - Membro

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## PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.

Estabelece a  estrutura Administrativa do  Poder  Executivo  Municipal de Padre Marcos-PI, e d á. outras providê ncias.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições  por lei, em especial  a  Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei Complementar:

## TÍTULOI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

## CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1 °.  Esta Lei  estabelece  a  estrutura  e  a  organização  administrativa  do  Poder Executivo do Municlpio de Padre Marcos-PI, definindo seus órgãos,  suas finalidades, competências  e  o  funcionamento da Administração Municipal.

Art. 2°. A  Administração  Pública  Municipal de Padre Marcos-PI orientar-se-á  pelos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade, eficiência e, também,  pelos seguintes preceitos:

I  - Planejamento e  coordenação das ações governamentais; II - Descentralização administrativa; III - Delegação de competência; IV - Controle  dos  atos e  procedimentos; V  Transparência ; VI Ética; VII - A  otim.ização dos recursos;

- VIII - Gestão  por resultados.

Art. 3º. Para fins desta Lei Complementar entende-se como:

- I -Administração Pública:  composto  pela  administração direta e indireta  do Município;
- II  - Administração  Pública Municipal  Direta:  compreende as atividades  típicas do municfpio, sendo composta pelos  órgãos  da administração, como as secretarias, sem personalidade jurld.ica própria, com estrutura  hlerárquica  e  centralizada, com órgãos s ubordinados diretamente  ao chefe do poder executivo municipal;

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Ili - Administração Pública  Municipal Indireta: constitui-se de entidades constituídas por  lei,  dotada  de  personalidade  jurldica  própria,  criada  com  a finalidade  de descentralizar atividades,  com autonomia  administrativa, financeira  e  patrimorúal, mas  sujeitas  ao  controle  d e  supervisão  e  tutela  da  administração  pública direta, compreendo as autarquias, fundações  públicas ,  empresas públicas e  sociedades de econonúa  nústa; IV  órgão:  unidade de atuação  integrante da estrutura da Administração  Pública Municipal direta; V - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurld.ica; VI - Cargo Público:  a  mais simples e ind.ivislvel unidade de competência a  ser expressa por um agente público  para o exercício  de uma função pública; VII  Função  Pública: conjunto  de atribuições  e  responsabilidades atribuidas a  um servidor; VIII Servidor Público:  É a  pessoa física  legalmente investida em cargo público ; IX - Cargo de Provimento Efetivo: É o cargo criado por lei na estrutura organizacional, com  estipêndio correspondente  e  com  atribuições certas  e especificas,  a  serem exercidas por setvidor aprovado previamente e, concurso público  nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; X - Cargo de Provimento Comissionado: lugar no quadro funcional da Administração Pública,  que consta com wn conjunto de atribuições  e  responsabilidades de direção, chefia e  assessoramento, a  ser ocupado por servidor nomeado em caráter  transitório, e  de livre nomeação e exoneração; XI  Nlvel:  Simbolo  atribuído a  wn  conjunto  de  atribuições  quanto  ao  grau  de dificuldade,  responsabilidade  e escolaridade  visando  determinar  a faixa  salarial correspondente; XII - Vencimento: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em

- Comissão.

## CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 4°. O  Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI é exercido pelo Prefeito do municlpio e contará com unidades organizacionais próprias da administração direta e entidades da administração indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam alcançar os objetivos e  metas previstos para o  município .

§ 1° Para a  concretização  desses objetivos, o  Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal contará com o auxilio direto dos Secretários Municipais, servidores públicos efetivos e cargos comissionados, conforme disposto nesta lei.

- §  2° O  Vice-Prefeito substituirá o  Prefeito Municipal nos casos previstos na legislação pertinente, auxiliando-o, sempre por ele for convocado, em assuntos de interesse do munidpio, bem como nos casos de delegação expressa do chefe do poder executivo.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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§ 3º  A administração direta  abrange  a realização das atividades  atribuídas à Administração Pública  Municipal, desempenhadas  diretamente  pelas  unidades administrativas, conforme especificado a seguir:

I  - órgãos colegiados responsáveis  por deliberação,  consulta e  orientação ao Prefeito Municipal em suas atividades administrativas; II -Unidades  de  assessoramento  superior  do  Prefeito  Municipal,  destinadas  ao exercício  de funções  auxiliares, coordenação e  supervisão  de assuntos e  programas de caráter interdisciplinar; III - Secretarias Municipais, com natureza de apoio (meio) e finallsticas (fim), além  de outros órgãos de primeiro rúvel  hlerárqu.ico,  com funções voltadas para planejamento, direção,  coordenação,  fiscalização,  execução,  controle e  regulam..entação  das ações  do Poder Executivo; IV  -

- Funções  de  diretoria  dentro  de  cada  secretaria  ou  órgão  de  primeiro  rúvel hierárquico ,  destinadas  a  apoiar  os  Secretários  Municipais  na  execução  de  suas atribuições.

§  4°. A  administração pública  indireta constitui-se de entidades instituídas  por lei com vistas a descentralizar  a ação do  poder  executivo  municipal, sob  regime  de independência funcional controlada,  compreendendo  as autarquias, fundaçõe s públicas,  empresas públic as e  sociedade de economia mista.

Art. 5°. A  Estrutura Organizacional Básica  do Poder Executivo do Municipal estará assim caracterizada:

§  1° . Unidades de Administração Direta:

I  - órgãos colegiados de consulta, orientação e  deliberação, no formato de Conselhos Mwlicipais; de participação popular e da sociedade; de ouvidoria e transparência,  sem ônus para o  município,  todos criados por Lei Municipal especifica para cada área.

II - Órgãos  de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal:

a) Chefia d e Gabinete; b) Procuradoria Geral do Municlpio; c) Controladoria Geral Interna do Municlpio.

III - Secretarias Municipais:

- a)  Secretaria Municipal de Governo; b)  Secretaria Municipal de Administração; c) Secretaria Municipal de Finanças; d)  Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde ;

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- f) Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- g)  Secretaria Municipal de Agricultura e  Abastecimento;
- h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos;
- i) Secretaria Municipal de Transporte e  Mobilidade  Urbana;
- j) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- k) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e  Lazer;
- 1) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- m) Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- n)  Secretaria Municipal da Mulher;
- o)  Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiê ncia;
- p)  Secretaria Municipal de Segurança Pública  e  Defesa Social.

§  2°. As entidades da Administração Pública  Indireta são  criadas por Lei Municipal especifica para cada área,  finalidade e  regulamento especifico.

art. 6°.  Os Órgãos  diretamente subordinados aos titulares das secretarias municipais e dos órgãos  de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal são  os previstos nesta Lei.

Art. 7°.  Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Procurador Jurídico  serão hierarquicamente equivalentes ao de Secretário  Municipal,  inclusive no pertinente a remuneração,  exceto  o cargo  de  Procurador  Jurldico  Municipal  que  poderá ter remuneração própria definida entre as partes, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único.  Os padrões  de valores dos vencimentos dos cargos em  comissão e das funções  gratificadas referentes aos demais cargos estão estabelecidos no Anexo I desta Lei,  sendo  atribuídos aos  respectivos  servidores  nomeados,  conforme  o poder discricionário do  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  mediante  ato  normativo próprio por ele editado.

Art.  8°.  Observar-se-á, na  estrutura  das  secretarias  mUIUc1pais  e dos  órgãos  de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal, o quantitativo de cargos em comissão e funções  gratificadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art.  9°.  Ficam extintas  todas  as Secretarias,  Departamentos,  Divisões,  Assessorias, Coordenações, Chefias  e d e mais  cargos  públicos d e provimento  em comissão, instituído , criado, ou modificado por legislação anterior, não integrantes do quadro de carreira do Munidpio,  nem mantidas por esta Lei,  bem como, todas as funções  de confiança, e nomenclaturas criadas e  utilizadas por leis anteriores.

Art. 10. A  criação,  transformação,  fusão  e  extinção de órgãos  da administração direta serão  feitas por lei especifica, d e  iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

## TÍTULO II

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DAS COMPETtlNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

## CAPÍTULOI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL

## SEÇÃOI DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL

Art. 11. O  Gabinete da Prefeita é o  órgão  de assistência e vinculação  dire ta ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I - Funções pollticas; II - Relações  públicas; III - atendimento aos Murúcipes  e  pessoal externo ao âmbito municipal; IV - Manter ligação com o Poder Legislativo Municipal, especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis; V  - Publicação das leis; VI - Recebi.Inento e  expedição da correspondência do Prefeito; VII - Elaboração  de atas e  relatórios anuais, assessoraxnento e  atuação  intermediária entre as aspirações  da comunidade e  os órgãos  de execução  instrumental e  atuaçã o prograrn.áti ca do Poder Executivo Mu.rúcipal; VIII  Exercer  outros  encargos  e  nüssões  que  lhe  forem  atribuídos pelo  Prefeito Municipal. XIV  Promover  a integração  das  diversas  unidades  adnunistrativas  do  Poder Executivo; XV - Coordenar a representação polltico-social do (a) Prefeito (a);

- XVI - representar o  Prefeito em solenidades e  perante outros órgãos oficiais.

Art. 12. O  Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal é composto da seguinte estrutura:

I - Chefe de Gabinete; II - Assessoria de Imprensa e Comurucação; III - Assessor de Articulação Politica; IV - A ssessoria de Apoio e Serviços; V  - Assessor Técnico; VI - Ouvidoria Geral do Município; VII - Assessor de Ouvidoria Municipal;

## SUBSEÇÃOI Chefe de Gabinete

Art. 13. A  Chefia d e  Gabinete, equivalente a  Secretaria Municipal, é responsável  por assessorar o  Prefeito em contatos e  ações  do Gabinete, promovendo a  harmonização

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entre os órgãos  da Achn.in.istração  Municipal. Atua na articulação  e  consolidação  de ações  que assegurem a  execução  de programas de governo junto a  outras esferas de poder, além  de acompanhar e  gerenciar atividades de imprensa, relações  públicas  e comunicação institucional. Cabe  à Chefia  registrar  e informar  ao  Prefeito  as providên cias e pendências  apontadas por autoridades em reuniões ou correspondências ,  garantindo  o  cumpriinento  e  o  encaminhamento  das  ordens  e diretrizes administrativas. Também  realiza pesquisas, presta informações  e  assessora em matérias estratégicas para  a  gestão  administrativa,  monitorando  prazos  legais relacionados ao mandato político do Prefeito.  Entre suas funções  estão  à  gestão  de correspondências  e  comunicações  para  aperfeiçoar  processos  administrativos  e  a gestão  de  tempo  do  Prefeito,  o  recebimento  e  acompanhamento  de  autoridades  e visitantes oficiais, e  a  preparação de correspondências oficiais, respeitando normas de etiqueta político-institucional .  A  Chefia mantém  o  Prefeito atualizado sobre assuntos d e  interesse governamental e o andamento d e projetos e  programas, organiza reuniõ es com os Secretários  Municipais e  assessora no atendimento de autoridades públicas, garantindo  o  encarrtl.nhamento  adequado  das  demandas  aos  setores  competentes. Também é responsáve l por executar outras tarefas correlatas atribuídas  pelo Prefeito, incluindo a  gestão  de gabinetes provisórios e  ações em situações de crise.

## SUBSEÇÃO II Assessor de Imprensa e  Comunicação

Art. 14. O  Assessor de Comunicação  tem por finalidade promover  a  comunicação do Poder  Público  Municipal  com  a população, mantendo-a  informada  das  ações municipais  e orientada  através da  publicidade  institucional.  Também realiza  o controle, centralização e sistematização de informações e publicidade da adntinistração  pública  municipal, integrando as redes sociais, portais institucionais, plataformas digitais e portais d e veiculação de noticias contratados ou instituldos pelo municipio, no meio físicos  e  digitais.

## SUBSEÇÃO III Assessor de Articulação  Politica

Art. 15. Ao Assessor de Articulação Polltica compete assessorar o  Chefe do Executivo na tomada d e d ecisões  pollticas, no relacionamento com  o Poder Legislativo Municipal e  com as demais entidades organizadas da sociedade civil.

## SUBSEÇÃO IV Assessor de Apoio e  Serviços

Art. 16. Ao Gerente de Apoio e Serviço compete auxiliar na organização do expediente do  Gabinete  da  Prefeita,  dando  apoio  às  reuniões do  gabinete  e auxiliando  na organização da agenda do Prefeito.

## SUBSEÇÃO V

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## Assessor Técnico

Art.17. O  Assessor Técnico  tem por  finalidade desenvolver ações de auxilio ao Prefeito Municipal nas áreas  de natureza técnica  e Serviços de natureza especial que lhe forem designados.

## SUBSEÇÃO VI Ouvidoria Geral do Município;

Art. 18. O  (a) Ouvidor (a) Geral é um cargo de livre nomeação e  exoneração pelo (a) chefe do Poder Executivo., com escolaridade m.ínima  de curso superior concluído  e não possuir  antecedentes  criminais,  tendo  as  suas  atribuições  e  regulam.entação  estão contidas na Lei Municipal nº  747  /2023, de 03 de abril de 2023.

## SUBSEÇÃO VI Assessor de Ouvidoria Municipal;

Art. 19. Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, função principal de  auxiliar  o Ouvidor  Geral  nas  competências da  Ouvidoria,  tendo  as  demais atribuições  e  regulamentação estabelecidas pela Lei Municipal nº 747  /2023, de 03 de abril de 2023.

## SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art.  20.  Procuradoria  Juridica  do  Municipio  é  órgão da  administração direta, equivalente a Secretaria Murúcipal,  responsável pelo desenvolvimento da atividade de advocacia  geral,  exercendo  a  função  de  consultoria  jurídica e  assessoramento  ao Prefeito e  a  toda Administração,  representando judicialmente e  extrajudicialmente o Município.

Art. 21. A  Procuradoria Jurídica  possui ainda as seguintes atribuições:

I -Prestar  assessoria  jurídica em  todas  as  áreas  de  atividade  do  Poder  Público murúcipal, judicial  e  extrajudicialmente,  sugerir  e  recomendar  providencias  para resguardar os interesses e  dar segurança aos atos e  decisões  da Administração; II.  Acompanhar  todos  os  processos  administrativos  e judiciais  de  interesse  da municipalidade, tomando as providências  necessárias  para bem. curar os interesses da Adrninistração; III.  Postular  em juizo  em nome  da  Administração,  com a  propositura  de  ações  e apresentação de contestação;  avaliar provas documentais e  orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis  e criminais.

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III.  Acompanhar processos administrativos externos em tramitação  no Tribunal de Contas,  Ministério Público  e Secretarias  de  Estado  quando  haja  interesse  da Administração municipal; IV. Analisar  os  contratos  firmados pelo município,  avaliando  os  riscos  neles envolvidos,  com vistas  a  garantir  segurança jurídica e  lisura em  todas  as relações jurídicas  travadas entre o  ente público  e  terceiros; V. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com  os princípios  que regem a Administração  Pública  - princípio  da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e  da eficiência. VI.  Acompanhar e  participar  efetivamente  de  todos  os  procedimentos  licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; VII.  Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a  possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários.

- VIII. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos  relevantes.

Art. 22. A  Procuradoria Geral do Municlpio compreende:

- I - Procuradoria Geral do Município;
- II - Departamento Juridico
- a)  Subprocurador Geral do Municipio;
- b)  Assessoria Jurídica;
- c) Assessoria Técnica  Administrativa e  Processual.

§ 1° Os cargos de Procurador Geral e órgãos  da administração municipal poderão  ser ocupados por Advogados ou escritórios de advocacia com notória especialização  e reputação  ilibada,  contratados  diretamente  nos  termos  da  legislação pertinente, devidamente justificado em procedimento administrativo próprio.

## SUBSEÇÃO! Procuradoria Geral do Município

Art. 23. Cargo eminente técnico  e  político,  de livre nomeação e  exoneração pelo chefe do  Poder  Executivo  Municipal,  dentre  advogados  com  notório  saber  jurídico e reputação  ilibada,  com  competência  de  efetivar  as  competências  da  Procuradoria juridica, nos termos dos artigos 20 e  21 desta Lei.

## SUBSEÇÃO II Subprocurador Geral do Município

Art. 24. Cargo eminente técrúco  e  politico, de livre nomeação e  exoneração pelo chefe do  Poder  Executivo  Municipal,  competindo a  seu ocupante a  assessoria  direta  ao Procurador Geral,  bem como cabendo ao Subprocurador a  substituição  imediata na ausência  do Procurador Geral.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Jurídica

Art. 25. Tem a  competência de fornecer consultoria e  assessoramento técnico-jurídico para o Poder Executivo, analisar e emitir pareceres sobre contratos, licitações e projetos de lei,  além  de  zelar  pela  legalidade  dos  atos  adrninistrativos  e  da  adrninistração pública.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica  Administrativa e  Processual

Art. 26. Abrange um conjunto de atribuições que garantem a  defesa dos interesses do murúdpio  e  a  regularidade dos atos administrativos. Essas funções  são  exercidas por profissionais que dão suporte aos procuradores, com foco tanto no aspecto consultivo quanto no contencioso.

## SEÇÃO III CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art.  27.  A  Controladoria Geral do Município é  o órgão  de execução  instrumental, subordinada diretamente ao  Chefe  do  Poder Executivo,  o  qual  compete ao  órgão responsável realizar  o controle  contábil ,  financeiro,  orçamentário,  operacional  e patri.xnonial das entidades da  Adntlnistração Direta, Indireta e Fundacional, observando os principias de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Art. 28. A Controladoria Geral do Municipio possui ainda as seguintes atribuições: I - Fiscalizar e  avaliar o  cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Municlpio, assegurando que os objetivos sejam atingidos conforme planejado. II - O  exaxne das prestações de contas dos agentes da Adnúnistração Direta, Indireta e Fwi.dacional que sejam responsáveis  por bens e  valores pertencentes ou confiados à Fazenda  Municipal  é  igualmente  urna  de  suas  responsabilidades.,  garantindo  a regularidade e  a  transparência na gestão  dos recursos públicos. III - Qu.ando forem  identificadas irregularidades, o  órgão  pode propor ao Chefe do Executivo a  realização  de bloqueios de transferências  de recursos orçamentários  de órgãos  e  entidades da Administração  Direta, Indireta e  Fundacional, bem como de o utras  entidades envolvidas. IV - Acompanhamento e  avaliação dos resultados dos registros contábeis  e  dos atos e fatos  relativos  às  despesas  da  Administração  Pública também estão  entre as  suas funções,  com  o objetivo de subsidiar a elaboração da  prestação de contas do Município. V  - Denúncias  formais sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão  ou entidade da Administração  devem ser apuradas, com ciência  ao titular do Poder Executivo e à autoridade competente do órgão envolvido. VI  Propor  a  instauração  de  sindicância  e tomada  de  contas  especial  quando  a natureza da irregularidade detectada assim o  exigir, garantindo medidas adequadas

- para corrigir ou responsabilizar os agentes envolvidos.

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VII - Desempenha outras atividades correlatas que contribuam. para o aprimoramento da gestão  pública  e  para a  manutenção  da legalidade e  eficiência  na administração municipal, além  daquelas dispostas na lei especifica.

Art. 29. A  Controladoria Geral do Municipio tem a seguinte estrutura:

- I - Controladoria Geral do Município;
- II - Departam.ento Executivo:
- a)  Assessoria Executiva
- III - Departamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- a)  Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- b)  Chefia de Auditoria;
- IV - Departamento de Trabalhos Técnicos:
- a)  Assessoria Administrativa-Financeira;
- b)  Assessoria Técnica.

## SUBSEÇÃO! Controladoria Geral do Municipio

Art.  30.  A Controladoria Geral é composta apenas do cargo de Controlador Geral Interno do Municipio, com rúvel de Secretário,  a  quem competirá  desenvolver todas as atividades descritas nos incisos anteriores desta seção .

## SUBSEÇÃO II Assessoria Executiva

Art.  31. O Assessor  Executivo  atua  como  um braço direito  do  Controlador-Geral, prestando  o  suporte  necessário  para  o  bom funcionamento  do  órgão,  prestando assessoria direta ao Controlador-Geral, elaborando nünutas de despachos, pareceres e outros  documentos,  e compete  também organizar  a agenda  e as  reuniões do Controlador-Geral.

## SUBSEÇÃO III Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização

Art. 32. Compete fiscalizar e  avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Municipio,  assegurando  que os  objetivos  sejam atingidos  conforme planejado,  e  coordenar  e  supervisionar  as  atividades  de  fiscalização  e  auditoria  e demais ações correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Chefia de Auditoria

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  33.  Ao  Chefe  de  Auditoria  cabe  realizar  auditorias  contábeis, financeiras, orçamentárias,  operacionais e  patrimoniais nos órgãos  e  entidades da administração municipal;  verificar  a regularidade  da  aplicação dos  recursos  públicos;  emitir relatórios  de  auditoria  com  recomendações  para  a  correção  de  irregularidades,  e demais competências correlatas ao departamento.

## SUBSEÇÃO V Assessoria Administrativa-Financeira

Art.  34.  Ao  Assessor  Administrativo-Financeiro  compete  prestar  suporte  técnico especializado às equipes de fiscalização  e  auditoria quanto  aos cumprimentos dos planos e  leis administrativa, governamental e  financeira; gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Controladoria, e cuidar dos processos de licitação e contratos do órgão.

## SUBSEÇÃO VI Assessoria Técnica  Administrativa

Art.  35.  Compete oferecer  suporte,  orientação  e  auxiliar  diretamente  o  controlador geral no cumprimento das atribuições  da controladoria, apoio  técnico  aos gestores municipais,  contribuindo para  a  m e lhoria  continua dos processos administrativos e para a  otin:üzação  da aplicação  dos  recursos,  elaborar  estudos e  pareceres  técni cos sobre temas de interesse da Controladoria, e analisar a  legislação  e  a  jurisprudência aplicáveis às atividades de  controle.

## CAPÍTULO! DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

## SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art.  36.  A  Secretaria Municipal de Governo é  o órgão  responsável  pela coordenação políti ca e institucional da Adnrinistração Municipal, competindo-lhe prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, promovendo a articulação  entre os órgãos da administração, o  Poder Legislativo e a sociedade civil.

Art. 37. Ainda compete a Secretaria Municipal de Governo:

- I - Assistir diretamente o  (a) Prefeito (a) Municipal no desempenho de suas atribuições

constitucionais, legais e  administrativas; II Coordenar a  articulação  política  e  institucional do Poder Executivo com o  Poder Legislativo, entidades, associações e demais instituições  públicas  e  privadas; III Acompanhar a  tramitação de projetos de lei, proposições  legislativas e  matérias de interesse do Executivo Municipal;

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IV  Promover a  integração  e  o  alinhamento das ações  das secretarias e  órgãos  da administração municipal; V  Coordenar e supervisionar a agenda institucional do Prefeito Municipal; VI  Apoiar  a  formulação, o  monitoramento  e  a  execução  de  políticas públicas estratégicas  do governo; VII  Coordenar  a  elaboração  de  mensagens,  ofícios, atos  oficiais  e  comunicações institucionais do Executivo; VIII Exercer outras atribuições  correlatas  ou  que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 38. A  Secretaria Municipal de Governo compreende a seguinte estrutura:

I - Secretário(a)  Municipal de Governo; II Departainento Administrativo e  Institucional, composto por: a) Diretoria Administrativa e  de Apoio Governrunental; b) A ssessoria Técnica  de Governo.

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Governo

Art. 39. Compete  ao  Secretário(a) Municipal  de  Governo  dirigir,  coordenar  e supervisionar  as  atividades  da  Secretaria;  assessorar  diretamente  o  (a)  Prefeito  (a) Municipal  nos  assuntos  políticos,  institucionais  e administrativos;  promover  a articulação  entre o  Executivo Municipal e  o  Poder Legislativo; acompanhar matérias de  interesse  do  governo  junto  aos  órgãos internos  e externos;  coordenar  ações estratégicas definidas  pelo  Chefe  do  Executivo;  representar  o  Município .,  quando designado., em reuniões,  eventos e solenidades; exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou delegadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa e  de Apoio GovernaJD.ental

Art. 40. Compete  ao  Diretor(a)  Administrativo(a)  e de  Apoio  Governamental coordenar as atividades administrativas internas da Secretaria; organizar e acompanhar processos administrativos, expedientes oficiais e documentos institucionais; apoiar a  articulação  entre as secretarias municipais e  o  Gabinete do (a) Prefeito  (a);  controlar  prazos.,  demandas  e  encaminhamentos oriundos do Chefe do Executivo;  auxiliar na  organização  da  agenda  institucional  do  (a)  Prefeito  (a)  e  da Secretaria;  desempenhar  outras  atividades  correlatas  determinadas  pelo  Secretário Municipal de Governo.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica  de Governo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 41. Compete ao Assessor(a) Técnico(a)  de Governo prestar assessoramento técnico e  administrativo ao Secretário  Municipal de Governo; elaborar minutas  de ofícios., mensagens, relatórios e atos administrativos; acompanhar a tramitação de matérias  de interesse  do  Executivo  junto  ao  Legislativo;  apoiar  a  organização de  reuniões., audiê ncias e  compromissos institucionais; coletar, sistematizar e  analisar informações estratégicas  para subsidiar decisões do governo; executar outras atividades compatíveis  com a natureza do cargo.

## SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 42. Secretaria  Municipal  de  Administração tem  por  finalidade formular, coordenar e avaliar as ações estratégicas  do governo e dos programas governamentais; definir e  avaliar os indicadores de desempenho de todos  os órgãos da administração; e  promover ações  estratégicas  visando a  modernização  administrativa, da gestão  de pessoal, do siste ma de  compras e  do patrimônio.

Art. 43. Ainda compete a Secretaria Municipal de Administração:

I - Gerir os recursos humanos da Prefeitura; II Administrar o patrimônio e  os materiais do Município; III - Coordenar os processos de licitação e  contratos; IV Coordenar o  planejam. ento estratégico  e  o PPA, LD0 e L0A; V - Administração da área  de tecnologia da informação, incluindo processos digitais e inteligência artificial; VI - Manutenção geral do Centro Administrativo; VII Supervisão  da gestão  da previdê ncia dos servidores municipais; VIII - Administração e  controle do patrimônio público  municipal.

Art. 44. A  Secretaria Municipal d e Administração compreende a  seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal de Administração;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Assessoria Técnica  Administrativa
- b)  Diretoria de Recursos Humanos
- c) Diretoria de Alnloxarifado e Controle do Patrimônio
- d)  Diretoria de Tombamento d e Bens Público  Municipal
- e) Diretoria de Arquivo e Protocolo
- f) Diretoria d e  Programas e Projetos
- III - Departamento de Compras, Licitação e  Contratos Administrativos
- a)  Diretor do Departamento de Compras, Licitações e  Contratos Administrativos
- b)  Setor de Planejamento da Contratação:
1. Assessor de Pesquisa d e Preço
2. Assessor de Estudo Técnico  Preliminar
3. Assessor de Termo de Referência
- c) Setor de Licitações :
1. Agentes de Contratação
2. Equipe de Apoio
3. Comissão  de Contratação
- d)  Setor d e Gestão  Contratual:
1. Gestor d e  Contratos
2. Fiscal de Contratos

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IV Junta do Serviço Militar

- V -GERtNCIA  DO  FUNDO  PREVIDENCIARI0  DO  MUNIOPI0  DE  PADRE MARCOS-PI:
- a)  Gerente de Previdência;
- b)  Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência .

## SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Administração

Art. 45. Ao Secretário Municipal de Administração compete fazer cumprir todas as atribuições  e finalidades da respectiva Secretaria, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica  Administrativa

Art.  46. Compete  ao  Assessor  Técnico d esempenhar  atividade  de  consultoria  e assessoramento junto ao Secretário  municipal de Administração,  acompanhando o cum.prim.ento das competências da secretaria, elaborar e redigir docum.entos e realizar outras tarefas afins.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos HUIIlanos

Art.  47.  Ao  Diretor  de  Recursos Humanos compete planejar,  coordenar,  executar e controlar  as  atividades  relativas  à  gestão  de  pessoas no  âmbito  da Administração Municipal, abrangendo provimento, capacitação, desenvolvhnento, avaliação, remuneração  e  demais relações de trabalho dos servidores públicos.

## SUBSEÇÃ O  IV D iretoria de AlJD.oxarifado e  Controle do Patrim.ônio

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  48. O  Chefe do Almoxarifado e  Controle de Patrimônio tem a  competência  de supervisionar e  controlar o  recebimento, armazenamento  e  distribuição  de materiais, garantir a  gestão  eficiente do estoque e  a  organização  do local,  manter o  controle de estoque  atualizado,  planejar  a  reposição  de  materiais,  realizar  vistorias,  conferir mercadorias recebidas e garantir que as notas fiscais estejam em conformidade com os produtos.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Tombamento de Bens Público  Municipal

Art.  49. Ao  Diretor  de  Tombamento  de  Bens  caberá o  controle  de  Patrimônio, promovendo o  cadastramento, a  escrituração  e  o  controle dos bens do município  e gerando sempre relatórios e  demonstrativos com frequência e  quando solicitado pelo Secretário  Municipal de Administração.

## SUBSEÇÃO VI Diretoria de Arquivo e Protocolo

Art.  50. Ao  Diretor  de  Arquivo  e Protocolo,  que  está s ubordinado  ao  Diretor Administrativo,  é o  responsável  por  coordenar  todas  as  atividades  de  protocolo, escrituração de atos oficiais da administração Municipal, bem como, organizar todo o arquivo de livros escrituráveis .

## SUBSEÇÃO VII Diretoria de Programas e Projetos

Art.  51. O Diretor  de  Programas  Especiais  terá  a atribuição de  acompanhar  o planejamento urbano e  a  captação  de  recursos  através da  elaboração  de  projetos, promover pesquisas socioeconõmicas  com o  propósito de subsidiar as decisões  de governo.

## SUBSEÇÃO VIII Departamento de Compras, Licitação e Contratos Administrativos

Art. 52. O  Departamento de Compras, Licitações  e  Contratos tem a  competência  de planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relacionadas à aquisição de  bens,  serviços e  obras,  garantindo  a  observância  dos  princípios da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiê ncia e  economicidade.

Art. 53. As competências  do Departamento de Compras, Licitaçõe s  e  Contratos do município serão  regulamentados por ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo  Municipal,  em estrita  observância a  Lei  Geral  de  Licitações  e  Contratos Administrativos (Lei nº  14.133/2021), bem como suas regulamentações.

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Art.  54. Sem prejuízo da regula.xnentação  prevista no artigo anterior, fica criados os seguintes  cargos,  com  as  respectivas  atribuições,  no  Departamento  de  Compras, Licitações e  Contratos Adrrúnistrativos do município:

I - Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, que poderá  ser exercido pelo Secretário  Municipal de Administração,  tem a  competência de superintender os processos de  compras, licitações  e  contratações  administrativas, fazendo  a integração e fluxo das  etapas  de  contratação entre  os  setores  do departamento, garantindo o bom andamento processual, observadas a segregação de funções,  e  também  atuar como autoridade superior competente para analisar e julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra os atos do agente de contratação  ou da contissão  de contratação.

II -

Setor de Planejamento da Contratação:

- a) Assessor de Pesquisa de Preço, responsável por realizar a pesquisa de preço. b)  Assessor de Estudo Técnico  Preliminar: responsável  por elaborar o  Estudo Técnico  Preliminar.
- c) Assessor  de Termo de Referência:  responsável  por elaborar  o  Termo  de referência.

III Setor de Licitações:

- a) Agentes de Contratação,  responsável  por conduzir o  processo licitatório, desde a  publicação  do edital até  a  adjudicação  do objeto.  Toma decisões, acompanha  o  trârrrite,  d á impulso  ao  procedimento  e  executa  quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certaine.
- b)  Equipe  de  Apoio:  Conjunto  de  servidores  que  auxiliam  o  Agente  de Contratação na execução das tarefas do processo licitatório.
- c) Comissão  de Contratação: Substitui o  Agente de Contratação em licitações que  envolvam bens ou serviços especiais, ou em  diálogo competitivo. É  um órgão colegiado formado por, no mínimo , 3 membros.
4. IV - Setor de Gestão Contratual:
- a) Gestor de Contratos:  Agente responsável  pela coordenação  e  comando do processo de fiscalização  e  gestão.
- b)  Fiscal  de  Contratos:  Agente  que  acompanha  a  execução  do  objeto  do contrato, verificando o  cumprimento das obrigações  pela contratada. Pode ser técnico,  administrativo ou setorial.

Art. 55. A  estrutura  e  os cargos previstos nesta subseção  observam os princípios do planejamento,  transparência  e  segregação  de funções ,  e  obedecerão  às competências previstas na Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa especifica expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. Os cargos e  funções  dispostas nesta subseção  serão  exercidas, preferencialmente, por  ser  servidores  efetivos  ou  empregados  públicos do  quadro  permanente  da Administração Pública,  observados a  Lei nº 14.133/ 2021 e regulamentação normativa específica .

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§ 2°. O  Poder Executivo poderá estabelecer gratificações pelo exercício  das funções  dos cargos  no  Departamento  de  Compras,  Licitações e Contratos  Administrativos, obedecidos os padrões  previstos no anexo desta Lei.

## SUBSEÇÃO IX Junta do Serviço Militar

Art. 56. Ao Chefe  da Junta Militar compete:

1A  expedição  do Certificado de Alistamento Militar,  em cumprimento ao convênio celebrado com o Exército  Brasileiro; li  A expedição  das  Carteiras  de  Identidade  Civil,  quando  em  convênio  com  a Secretaria de Segurança Pública  do Estado; Ili - Expedição  das Carteiras de Trabalho e  Previdência Social, quando em convênio com o Ministério  do Trabalho e  Emprego.

## SUBSEÇÃO X GERtNCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Art. 57. Nos termos do artigo 70 da Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho de 2017, que criou o  PADRE MARCOS-PREV-FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE PADRE NARCOS,  foram instituídos e incluídos  na estrutura administrativa do Poder  Executivo  Municipal,  vinculado  por  finalidade  a  Secretaria  Municipal  de Adtninistração, e  que passam a compor esta Lei, os seguintes cargos:

- I Gerente de Previdência;
- II - Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência .

Parágrafo  único.  Ambos  os  cargos  citados  são  de  provimento  em  comissão,  com remnneração a ser fixado pelo chefe do executivo, com forma de escolha, competências e  regulamentação próprias na citada Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho de 2017.

## SEÇÃO III SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.  58.  A  Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade formular a  politica econômico-financeira do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária, e exercer  a coordenação geral,  orientação normativa supervisão técnica e  avaliação  financeira  dos  órgãos da  Administração  direta  e entid ades da Administração Indireta do Municipio.

Art. 59. Compete ainda à Secretaria Municipal de Finanças:

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- I -Desenvolver  o  planejamento  operacional  e  a  execução  da  politica  financeira, tributária  e  econômica do Município;
- II Assessorar as secretarias municipais em  assuntos financeiros;
- III -Desenvolver  estudos  e  coordenar  o  planejamento e a  elaboração  do  Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes  Orçamentárias e  Lei Orçamentária  Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e  controlar a execução  do orçamento de acordo com as  disposições  legais,  respeitando  os  principias  e limites  estabelecidos  na  Lei  n º 14.133/2021 e  Lei complementar nº  101/2000;
- IV - Realizar o  planejamento econômico e  a  proposta orçamentária ;
- V - Definir e  executar as diretrizes das políticas  orçamentárias, econômicas, tributárias financeiras do município, atendendo a  legislaçã o  em vigor e  otimizando os recursos públicos ;
- VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e  a dívida  pública , proporcionando a contabilização e a  liquidação da despesa pública;
- VII - Realizar as prestações de contas do Município;
- VIII -Elaborar demonstrativos  e relatórios do  comportamento  das  despesas orçamentárias;
- IX Programar o  desembolso financeiro, o  empenho, a  liquidação  e  o  pagainento das despesas;
- X  Elaborar  balancetes,  demonstrativos  e  balanços,  bem  como,  disponibilizar  as informações  estabelecidas  na  Lei  Complementar  Federal  nº 10112000  e demais legislações vigentes;

Art. 60. A  Secretaria Municipal de Finanças compreende a seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal de Finanças
- II - Departamento de Finanças:
- a) Assessoria Técnica;
- b) Diretoria de Receita;
- c) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
- d)  Diretoria de Informática;
- e) Diretoria de Tributos e Fiscalização .

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Finanças

Art.  61.  Ao  Secretário  de  Finanças  compete  fazer  cumprir  todas  as  atribuições  e finalidades da Secretaria Municipal de Finanças, bem como, organizar,  coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  62.  Compete  ao  Assessor  Técnico desempenhar  atividade  de  consultoria  e assessoramento junto ao Secretário  municipal,  acompanhando  o  cumprimento das competências  da  secretaria,  elaborar e  redigir  documentos e realizar outras  tarefas afins.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Receita

Art. 63. O  Diretor de Receitas tem a  função  de planejar e  controlar a  arrecadação das receitas municipais; atualizar e  manter o  cadastro econômico municipal; acompanhar e  propor  medidas  para  incrementar  a  arrecadação;  supervisionar  os  processos  de lançamento, cobrança e controle das receitas.

## SUBSEÇÃO IV Diretoria de Contabilidade e  Orçantento

Art. 64. O  Diretor de Contabilidade e Orçamento ficará  responsável pela contabilidade pública, tais como,  realização  de empenhos,  encaminhainento do balancete mensal para o  Tribunal de Contas do Estado, como também  apresentar os dados de receitas para  a formalização do  orçamento  anual,  controlar  a  execução  orçamentária e financeira  do Município ,  elaborar as  demonstrações  contábeis  e  relatórios  exigidos pela legislação, e  promover o registro, classificação e controle contábil dos atos e fatos administrativos.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Informática

Art. 65. O  Diretor de Irúormática ficará  responsável  pelo sistema contábil de folha de pagamentos, encargos sociais de servidores municipais e toda informação do banco de dados  de  contas bancárias do  município,  desenvolver  e implementar  soluções tecnológicas  que  otimizem  os  processos  fazendários, assegurar  a segurança  da informação  e  o  bom funcionainento dos sistemas internos, prestar suporte técnico  às unidades da pasta.

## SUBSEÇÃO VI Diretoria de Tributos e Fiscalização

Art.  66. O Diretor  de  Tributos  e  Fiscalização  Tributária  será  o  responsável  pela administração tributária do  Município,  conferência e arrecadação dos  tributos municipais, bem como, por emissão  de dados sobre a receita municipal, realizar ações de fiscalização  do cumprimento das obrigações  tributárias 1 proceder ao lançamento, cobrança e  controle dos tributos municipais, combater a  sonegação  fiscal e  orientar

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contribuintes  sobre  deveres  e direitos, aplicar  a legislação tributária e propor aperfeiçoamentos normativos.

## SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art.  67.  A  Secretaria  de  Educação  é o  órgão  responsável  pela  execução  de  ações relacionadas à manutenção e aprimoramento da educação básica  no município,  com a competência de planejamento, a programação, a supervisão e o controle das atividades relacionadas à  polftica  educacional, visando promover uma educação  de qualidade que  prepara  a  criança  e  ao  adolescente  para  o mercado  e  trabalho  competitivo, desenvolver a  educação  inclusiva e  integração  comunitária,  bem como a  integração com as tecnologias e  meios virtuais.

## Art. 68.

Compete ainda a Secretaria de Educação:

- I - A  gestão  do FUNDEB e  do Fundo Municipal de Educação; II  - Ofertar a  educação  infantil em creches e  pré-escolas  e, com prioridade, o  ensino fundamental; Ili - Promover o  desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental; IV - Ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao curriculo escolar; V  - Prestar atendinl.ento adequado aos alunos com dificuldades específicas; VI - Atender aos alunos da educação infantil e  do ensino fundamental, matriculados na  Rede  Municipal  de  Ensino,  com  programas  suplementares  de  alimentação  e material clidático-escolar; VII - Ofertar, através  de programas complementares, cursos de formação profissional; VIII - Ofertar outros rúveis  de  ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área  de competência; IX -Articular suas ações com  as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos; X - Assegurar padrões  de qualidade de ensino; Xl - Promover a  formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino; XII - Promover polfticas públicas  de democratização  do acesso ao ensino fundamental e  de inclusão  social; XIII - Captar recursos para projetos e  programas especlficos junto a  órgãos,  entidades e  programas internacionais, federais e  estaduais. XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 69. A  estrutura da Secretaria Municipal de Educação está estruturado da seguinte forma:

I Secretário  (a) Municipal de Educação;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- li - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Diretoria de Recursos Hum.anos;
- c) Diretoria de tombamento e patrimônio;
- d)  Diretoria de Almoxarifado Escolar;
- e) Diretoria de Alimentação Escolar;
- f) Assessoria Técnica;
- g)  Assessoria de Comunicação Institucional Escolar;
- h)  Diretoria de Eventos esportivos escolares.

III Departamento de Planejamento, Tecnologia e  Inovação:

- a) Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional;
- b) Coordenação de Tecnologia da Informação e  Inteligência  Artificial.
- c) Assessoria Técnica.
4. V  - Departamento de Meio Ambiente e Educação Ambiental
- a) Diretoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental;
- e) Assessoria Técnica.
8. VI - Departamento de Educação Especial e Inclusiva
- a) Diretoria de Educação Especial e  Inclusiva Escolar;
- b) Coordenação de equipe Multiprofissional Escolar;
- c) Assessoria Técnica.

VII - Departamento de Ensino:

- a)  Diretoria das Escolas Municipais;
- b) Secretaria de Unidade Escolar Municipal;
- c)  Supervisão de Ensino;
- d) Assessor Técnico  Escolar;
- e)  Coordenadoria Pedagógica;
- f)  Coordenadoria de busca ativa escolar;
- g) Coordenadoria de limpeza e conservação escolar;
- h) Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar;

VIII - Departamento de Educação de Jovens e  Adultos (EJA)

- a)  Diretoria da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- b) Coordenadoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- c)  Secretário da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- d) Assessor Técnico  Escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- e)  Coordenadoria de limpeza e  conservação  de Educação de Jovens e  Adultos (EJA).

## SUBSEÇÃO!

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## Secretaria Municipal de Educação

Art. 70. Ao (a) Secretário  (a) Municipal de Educação compete fazer com que todas as atribuições e finalidades  da  respectiva  Secretaria  sejam  cumpridas,  bem  como, organizar,  coordenar  e  avaliar  todos  os  servidores  que  integram  a  estrutura  desta Secretaria

## SUBSEÇAOII Diretoria Administrativa

Art.  71. Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário ou nas suas ausências, e  supervisionar a equipe adm.inistrativa.

## SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos Huinanos

Art.  72.  Ao  Diretor  de  Recursos  Humanos  compete  gerir  a  vida  funcional  dos servidores  da  Secretaria; controlar  frequência, folha de  ponto  e processos  de afastamentos; apoiar processos de capacitação e  avaliação de desempenho.

## SUBSEÇÃO IV Diretoria de tornbam.ento e  patrirnõnio

Art.  73.  Ao  Diretor  de  tombamento  e patrimônio  compete  registrar,  controlar  e atualizar o  inventário patrimonial; acompanhar o  estado de conservação e  localização dos bens móveis e  imóveis; propor a alienação ou substituição de bens inservíveis.

## SUBSEÇÃO V Diretoria de Almoxarifado Escolar

Art. 74. Ao Diretor de Almoxarifado compete gerir o  recebimento, armazena.menta e clistribuição  de materiais;  manter controle  atualizado  de estoque; garantir a  correta utilização e reposição dos materiais de consumo.

## SUBSEÇÃO VI

Diretoria de Alimentação  Escolar

Art. 75. A  Diretoria de Alimentação Escolar, de cada unidade escolar e  EJA, compete planejar e coordenar o fornecimento da merenda escolar; garantir o  cumprimento das normas do PNAE; acompanhar a execução dos contratos de gêneros alimentícios.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de limpeza e conservação escolar

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art. 76. O  (A) Coordenador de limpeza e conservação escolar, de cada unidade escolar e  EJA, é r espon sáve l  por organizar equipes de limpeza e  conservação  das unidades escolares;  fiscalizar a execu ção dos serviços;  garantir  ambientes  adequados  à aprendizagem.

## SUBSEÇÃO VIII Assessoria Técnica

Art. 77.  A  Assessoria Técnica compete  prestar apoio  técnico e  administrativo  aos departamentos;  emitir pareceres e  re latórios  sobre matérias  especificas;  auxiliar  no planejamento  e  acompanhamento de programas e projetos.

## SUBSEÇÃO IX Assessoria de Couiunicação Institucional

Art. 78. O Assessor  de  Comunicação  Institucional  Escolar  está  subordinado  ao Secretário  Municipal de Educação,  com a  função  de gerir a  comunicação  .interna e externa  da  Secretaria;  divulgar  programas,  ações  e  resultados;  produzir  materiais informativos e campanhas educativas.

## SUBSEÇÃO X Diretoria de Eventos Esportivos Escolares

Art. 79.  O  Diretor de Eventos esportivos escolares está diretamente subordinado ao Diretor de Esporte e  Lazer, e  tem a  função  d e  organizar e  coordenar competições  e jogos escolares; promover integração entre escolas e comunidades; incentivar talentos esportivos estudantis.

## SUBSEÇÃO XI Diretoria de Planejamento, Tecnologia e  Inovação Educacional

Art.  80.  Ao  Diretor  de Planejamento, Tecnologia  e  Inovação  Educacional  compete elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação; monitorar metas e indicadores do  sistema  educacional;  apoiar  a  formulação  de  políticas públicas educacionais; coordenar o uso e manutenção de sistemas informatizados; promover a informatização das unidades escolares; assegurar a segurança e  integridade dos dados educacionais.

## SUBSEÇÃO XII Coordenador de Tecnologia da Informação e Inteligência  Artificial

Art.  81. A Coordenadoria  de  Tecnologia da  Informação  e Inteligência  Artificial compete supervisionar a  execução de projetos de TI e  IA garantindo o  cumprimento de prazos e requisitos, promover o  desenvolvimento de soluções  de IA aplicadas à gestão educacional; promover a  alfabetização digital e  tecnológica nas escolas; apoiar

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projetos  de inovação pedagógica com tecnologia; distribuir tarefas e  gerenciar o  dia a dia das equipes técnicas,  elaborar relatórios técnicos  e de d esempenho para a diretoria, participar d e  rewtiões  estratégicas  para fornecer insights técni cos e  operacionais.

## SUBSEÇÃO XIII Diretoria de Educação  Ambiental

Art. 82. O  Diretor de Educação  Ambiental compete promover programas e  ações  de educação ambiental nas escolas; integrar o currícu lo escolar com práti cas s u stentáveis; atuar em integração com as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente nas ações voltadas a preservação ambiental, desenvolvimento de campanhas  de conscientização  ambiental  e demais  assuntos  pertinentes  ao  meio  ambiente,  em especial no âmbito educacional.

## SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Meio Ambiente e  Educação Ain.biental

Art. 83. O  Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental está  diretamente subordinado ao Diretor de Educação Ambiental e tem  a função de coordenar, planejar e executar projetos ecológicos e  de su stentabilidade; apoiar h ortas escolares e  gestão d e  resí duos; incentivar prática s  de economia de recursos e reciclagem; acompanhar as ações  da Secretaria Municipal de Educação  relacionadas aos critérios  de avaliação  e pontuação  do ICMS Ecológico; e  executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

## SUBSEÇÃO XXV Diretoria de Educação Especial e Inclusiva Escolar

Art. 84. O  Dire tor d e Educação Especial e Inclusiva tem a função de coord enar polfticas e programas  voltados à inclusão escolar;  garantir  acessibilidade  e atendimento especializado; promover capacitação dos profissionais da educação inclusiva.

## SUBSEÇÃO XXVI Coordenação de Equipe Multiprofissional Escolar

Art. 85. O Coordenador  de  Equipe  Multiprofissional  Escolar  está diretamente vinculado ao Diretor de Educação Especial e  Inclusiva, e  tem a  função  d e  organizar e supervisionar o  trabalho das equipes de psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e assistentes  sociais;  acompanhar  casos  específicos de  alunos  com  necessidad es especiais; emitir pareceres técrú cos e  relatórios de acompanhamento.

## SUBSEÇÃO XXVII Diretorias  das  Escolas Municipais

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Art. 86. Os D iretores de Escola, das unidades escolares municipais e  da Educação de Jovens  e  Adultos  (EJA),  possuem  a  função  de  administrar,  coordenar,  controlar  e avaliar todas as atividades da escola, bem como sua relação com a  comunidade.

## SUBSEÇÃO XXVIII Secretário  de Unidade Escolar Municipal

Art. 87. Os Secretários  de Escola, que integram as unidades escolares municipais e  da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estão subordinados diretamente aos Diretores de  Escola,  são  responsáv eis  pela  escrituração  e  arquivo  de  toda  a  documentação referente a  vida escolar do corpo discente, bem como pelo trabalho de expediente da escola.

## SUBSEÇÃO XXIX Supervisor Escolar

Art. 88. O  (a) Supervisor Escolar tem a  função  de acompanhar, orientar e  assessorar o trabalho  pedagógico  nas  unidades  de  ensino,  garantindo  a  qualidade  do processo educativo. Seu  foco central é apoiar o  professor, organizar o  planejamento pedagógico e  promover a  m elhoria contínua  d a  aprendizagem  dos estudantes.

## SUBSEÇÃO XXX Coordenadorias Pedagógicas

Art.  89. Os  Coordenadores  Pedagógicos,  dos  ensinos  infantil,  fundamental  e d a Educação  de  Jovens  e  Adultos  (EJA),  têm  por função  acompanhar,  e  promover  a integração entre atividades, áreas  de estudo e  disciplina q ue  compõem  o  c urrículo  e planejamento; controlar, avaliar, e  utilizar técnicas  adequadas visando a  melhoria do ensino e  da aprendizagem.

## SUBSEÇÃO XXXI Assessor Técnico  Escolar

Art. 90.  A ssessor  Técnico Escolar,  integram as  unidades escolares municipais  e  da Educação de Jovens e Adultos (EJA}, tem  a competê ncia d e  d esempenhar atividade de consultoria  e  assessoramento  à  Unidade  Escolar  municipal  o  qual  for  designado, s u gerindo à Diretoria Escolar alterações  na organização e  funcionamento escolar, de modo  a ajustá- la constantemente  às  diretrizes  educacionais  preconizadas  pelos Ministério da  Educação,  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  Conselhos  Escolares; elaborar, redigir, estudar e  examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a  compra de materiais e  equipamentos; realizar o u tras tarefas afins.

## SUBSEÇÃO XXXII Coordenadoria de Busca Ativa Escolar

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Art.  91.  A Coordenadoria  de  Busca  Ativa  Escolar  compete  planejar,  coordenar  e executar as ações  voltadas  à  identificação,  localização  e  reintegração  de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão ,  garantindo o  direito à  educação básica , dos ensinos irúantil,  funda.Jrtental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em articulação com as demais poUticas pública s municipais.

## SUBSEÇÃO XXXIII Coordenadoria de Infraestrutura, obras e  manutençã o  Escolar

Art. 92. O  (a)  Coordenador (a)  d e  Infraestrutura, obras e  manuten ção  Escolar te m  a função de planejar, organizar, supervisionar e acompanhar todas as ações relacionadas à infraestrutura física  das unidades  escolares, garantindo  ainbientes  seguros, adequados e funcionais para o  d esenvolvimento  das atividades educacionais. Atua de forma articulada com  a  Secretaria Municipal de  Educação,  Secretaria Municipal d e Obras e  demais setores do município.

## SUBSEÇÃO XXXIV Orientador Educacional

Art. 92-A. compete ao Orientador Educacional promover a orientação educacional dos estudantes, acompanhando  seu desenvolvimento escolar, social e emocional, articulando  ações  entre  escola,  .família e  comunidad e,  prevenindo  dificuldad es  d e aprendizagem e  evasão,  e  contribuindo para a  formação  integral do educando e  para o  bom funcionamento do processo pedagógico.

## SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art.  93.  A Secretaria  Municipal  de  Saúd e é  o órgão  de  atuação  programática, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por  objetivos planejar, coordenar,  executar  e controlar todas ações de  saúde e higiene pública  de responsabilidade do Governo Municipal; apoiar o  planejamento da política  de saúde do âmbito Estadual e  Federal; fiscalizar as condiçõ es de higien e  d e  estabelecim entos Industriais,  comerciais  e  coletivos;  policiar  a  comercialização  e  o  u so  dos  gêneros alimentícios  e  proceder a  inspeção an.inlal.

## Art. 94.

Compete ainda a Secretaria Murúcipal  de Saúde:

I -Promover  as  políticas públicas de  saúde no  âmbito  do  Municíp io,  através de medidas preventivas e  promoção da qualidade de  vida da  população; II A  programação, elaboração e execução da politica de saúde  do Município,  através da implem entação do Sistem a  Municipal da Saúde  e  do d esenvolvimento  de ações de promoção, proteção e recuperação da saúd e  da população com  a  realização  integrada d e  atividades assistenciais e preventivas; III - A  vigilância epidemiológica, sanitária e  nutricional, de orientação alimentar e  de

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- sa6de do trabalhador; IV A  prestação de serviços m édicos  e  ambulatoriais de urgência e de emergência. V  - A  promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; VI - A  implantação e fiscalização  das posturas municipais relativas à higiene e  á sa6de p6blica; VI - A  articulação com outros órgãos  municipais, estaduais e  federais e entidades da
- iniciativa privada para o  desenvolvimento de programas conjuntos;
- VII - a  execução  orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Art. 95.  A  estrutura da Secretaria Municipal de Sa6de está  estruturada da seguinte forma;

I - Secretaria Municipal de Saúde;

- li - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística  e Wormatização;
- e) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d)  Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e)  Coordenadoria de Transporte da Saúde;
- f) Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde;
- g)  Assessoria técnica;

III - Departamento de Sa6de:

- a)  Coordenadoria da Atenção Básica;
- b)  Coordenadoria de Vacinação;
- e) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
- d)  Coordenadoria de Unidade Básica  de Saúde;
- e)  Coordenadoria de Enfermagem;
- f) Coordenadoria do ESF - Estratégia  Sa6de da Família;
- g)  Coordenadoria de Sa6de Bucal;

IV - Departamento de Vigilância em Sa6de:

- a)  Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
- b)  Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
- c) Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários  de Sa6de (ACS);
- d)  Coordenadoria de Saneamento Básico;
- e)  Coordenadoria de Imunização;

Art. 96. A  Secretaria Municipal de Sa6de compreende o  Hospital Municipal de Padre Marcos, com a seguinte estrutura:

I  Diretoria do Hospital;

- II Departamento Administrativo:

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- a)  Coordenadoria de Apoio Administrativo;
- b)  Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística  e Informatização;
- e) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d)  Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e) Assessoria técnica;

III - Departamento de Sa6de;

- a)  Coordenador Clínico;
- b)  Coordenador de Enfermagem;
- c) Coordenadoria de Assistência  Farmacêutica;
- d)  Coordenadoria de Análises  Clínicas;
- e) Coordenadoria de Urgência e  Emergência;
- f) Coordenadoria de Internação .

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Sa6de

Ar. 97. Ao (a) Secretário  (a)  de Sa6de compete fazer cumprir todas as atribuições  e finalidades da Secretaria de Saúde,  bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  98.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário ou nas suas ausências, e  supervisionar a equipe admi.njstrativa.

## SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Informatização

Art. 99. O  Coordenador de Controle de Dados,  Estatística e  Wormatização,  para a Secretaria  Municipal  de  Saúde e Hospital  Municipal,  tem  por  função realizar processamento de informações  e  acompanhamento dos programas de sa6de, entre outros do mesmo gênero ;  digitação  e  alimentação  de todo os programas da saúde, como também  calendár ios,  tabelas e  informativos; cadastros e  impressão  do cartão SUS, e cadastro de hipertensos e  diabéticos.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Manutenção e  Serviços

Art.  100. O  Coordenador de Manutenção  e  serviços, para a  Secretaria Municipal de Sa6de  e  Hospital  Municipal,  é  responsável  por  organizar  equipes  de  limpeza  e conservação  das  unidades  de  saúde;  fiscalizar  a execução  dos  serviços;  garantir

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ainbientes adequados a  execução  dos serviços de saúde ; encarrtinhar informações  ao Secretário  (a) Municipal de Sa6de e Diretor do Hospital, conforme o caso.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio

Art. 101. Ao Coordenador de almoxarifado e  patrimônio, para a Secretaria Municipal de Saúde e  Hospital Municipal, compete  registrar, controlar e  atualizar o  inventário patrimonial;  acompanhar o  estado de conservação  e  localização  dos bens móveis e imóveis; propor a  alienação  ou substituição  de bens inservfveis,  bem  como gerir o recebimento, armazenamento e distribuição  de materiais; manter controle atualizado de  estoque; garantir a correta utilização  e reposição dos materiais de consumo.

## SUBSEÇÃO VI

Coordenadoria de Transporte da Saúde

Art.  102. O  Coordenador de Transporte da Saúde tem a  função  de gerenciar frota, motoristas  e rotas, organizar transportes eletivos e emergenciais,  acompanhar manutenção de veículos.

## SUBSEÇÃO VII

Coordenadoria de Manutenção Predial da Sa6de

Art.  103. O Coordenadoria  de  Manutenção  Predial  da  Sa6de  tem  a  função de coordenar r,eparos, reformas e  melhorias nas unidades, avaliar condições  estruturais, e  programar manutenções preventivas.

## SUBSEÇÃO VIII Assessoria técnica

Art.  104.  Ao  Assessor  Técnico, para  a  Secretaria  Municipal  de  Sa6de  e  Hospital Municipal, compete prestar apoio técnico  e  administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias  especificas; auxiliar no planejamento  e acompanhamento de programas e projetos.

## SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Atenção Básica

Art. 105. O  Coordenador de Atenção  Básica  cabe desenvolver o  exercício de práticas gerenciais e sanitárias  democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a  populações do municlpio, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, devendo  orientar-se  pelos  princípios  da  universalidade, da  acessibilidade  e da coordenação do cuidado, do vinculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

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## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Vacinação

Art.  106. O  Coordenador de Vacinação,  que está  subordinado ao Coordenador de Atenção Básica, cabe  as  funções de  realizar a produção e acompanhamento, coordenaras campanhas de vacinas, busca ativa dos faltosos na campanha; realizar controle, recebimento e  distribuição de vacinas.

## SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Art. 107. Ao Coordenador de Assistência  Farmacêutica, para a Secretaria Municipal de Saúde e  Hospital Municipal, compete o  controle da entrada, saída e  distribuição  de medicamentos, controle  de estoque e  solicitação  de pedidos, e  verificação  da entrega de medicamentos em geral.

## SUBSEÇÃO XII Coordenadoria de Unidade de Sa6de

Art. 108. Aos Coordenadores de Unidade Básica  de Sa6de, Postos de Saúde,  Centros de  Sa6de  e  congê n eres,  compete  supervisionar as  equipes  da  unidade  (médicos, enfermeiros,  técnicos, agentes  de  saúde); organizar a  agenda  de  atendixnentos,  os horários  e  a  distribuição  de tarefas; gerenciar o  estoque de medicamentos e  insumos da unidade; resolver problemas administrativos e  operacionais do dia a  dia da UBS e Postos de saúde; e  ser o  ponto de referência técnico  e  administrativo para a  equipe e  a comunidade local.

## SUBSEÇÃO XIII Coordenadoria de Enfermagem

Art.  109. Ao coordenador de enfermagem, para a  Secretaria Municipal de Sa6de e Hospital Municipal,  compete dirigir, supervisionar e orientar o trabalho de enfermeiros, técnicos  e  auxiliares de enfermagem em todas as unidades de saúde do murúcfpio; desenvolver e  implementar Protocolos Operacionais Padrão  (POPs) para os  procedimentos  de  enfermagem ,  garantindo  a padronização, a segurança  do paciente e  a  confornridade com as normas do COFEN/COREN; organizar as escalas de  trabalho,  férias e  folgas  da  equipe  de  enfermagem,  otimizando  a cobertura assistencial  em toda a  rede de sa6d e;  trabalhar de forma  integrada com as demais coordenações  (Atenção  Básica,  Vigilância em Sa6de, etc.)  para garantir a  fluidez e  a integralidade do cuidado ao paciente.

## SUBSEÇÃO XIV Coordenadoria do ESF -Estratégia  Sa6de da Familia

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  110. O  Coordenador do ESF  Estratégia Saúde da Fanúlia, tem a  função  de supervisionar  equipes  de  Estratégia Saúde da  Fanúlia, garantir  cumprimento  de protocolos e  metas,  planejar ações  de território e  visitas domiciliares, e  promover a integração comunitária e  educação em saúde.

## SUBSEÇÃO XV Coordenadoria de Saúde Bucal

Art. 111. Ao Coordenador de Saúde  Bucal compete coordenar serviços de odontologia nas unidades, organizar escalas, atendimentos e  campanhas  de saúde  bucal, e  gerir insumos, equipamentos e fluxo de produção.

## SUBSEÇÃO XVI Coordenadoria de Vigilllncia Sanitãria

Art. 112.  Ao Coordenador de Vigilância Sanitária  tem como atribuição coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de Vigilância Sanitária.,  verificar a  necessidade de ações  dos serviços da vigilância, realizar campanhas, vistorias nos estabelecimentos, controle  e avaliação do  sistema,  fiscalizar  estabelecimentos  sujeitos à vigilância sanitária, em..itir autos, relatórios e  notificações,  orientar sobre normas  sanitárias .

## SUBSEÇÃO XVII Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

Art. 113. Ao  Coordenador  de  Vigilância  Epidemiológica  tem  como  atribuição coordenar os trabalhos  realizados pelos agentes de endemias, registrar e  investigar agravos de notificação,  monitorar surtos, epidemias e  imunização,  e  gerar boletins epidern.iológicos.

## SUBSEÇÃO XVIII Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitãrios  de Saúde (ACS)

Art.  114. Ao  Coordenador  de  Equipe  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde (ACS) compete supervisionar o  trabalho  de campo dos  Agentes Comunitários  de Saúde., planejar as  microár eas  de  atuação e as  visitas  domiciliares,  consolidar os  dados coletados pelos agentes (cadastros, acompanhamento  de  familias), remover a educação permanente da equipe de ACS.

## SUBSEÇÃO XIX Coordenadoria de Saneamento Básico

Art. 115. Ao Coordenador de Saneamento Básico  compete verificar a  coleta de lixo, realizar campanhas de prevenção e  controle de epidemias.

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## SUBSEÇÃO XX Coordenadoria de Imunização

Art.  116. Ao  Coordenador  de Imunização  compete  organizar campanhas e  rotina vacina!, controlar estoque  de vacinas e  salas de vacina, e  monitorar cobertura vacinai e  eventos adversos.

## SUBSEÇÃO XXI Diretoria do H ospital

Art. 117. O  cargo de Diretor do Hospital Municipal é hierarquicamente equivalente ao de Secretário Municipal,  inclusive no pertinente a  remuneração,  tem como atribuição gerir o  Hospital Municipal e  suas equipes, organizar fluxos de internação, urgê ncia e cirurgias, monitorar indicadores hospitalares, e  demais ações  correlatas e  necessárias ao bom funcionamento do hospital.

## SUBSEÇÃO XXII Coordenadoria de Apoio Administrativo

Art. 118. A  Coordenadoria de Apoio Adnúru.strativo  compete auxiliar diretamente o Diretor do Hospital, organizar, orientar e executar atividades de suporte adrrrinistrativo  necessárias  ao  funcionamento  do  Hospital  Municipal,  garantindo eficiência,  segurança adrninist:rativa e  fluxo adequado de informações.

## SUBSEÇÃO XXIII Coordenador Clinico

Art. 119. Compete ao(à) Coordenador{a) Clinico{a) coordenar, supervisionar e avaliar as  atividades  clfnicas  realizadas  no  Hospital  Municipal;  garantir  a execução  de protocolos,  normas  e diretrizes  clínicas  estabelecidas  pelo  SUS;  acompanhar  e monitorar indicadores de produção  médica ,  consultas e  procedimentos;  assessorar equipes  médicas e  multi.profissionais  na  realização  de  diagnósticos,  tratamentos  e fluxos de atendimento; promover ações  de qualificação e  educação  permanente para profissionais da área  clínica; articular-se com setores administrativos e  assistenciais para  garantir  a organização  dos  fluxos  de  pacientes;  e emitir  relatórios  técnicos periódicos sobre a  assistência clínica  prestada.

## SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Análises  Clínicas

Art. 120. Compete à  Coordenadoria de Análises  Clínicas  coordenar as atividades dos laboratórios e  dos serviços de coleta, processamento e  entrega de exames; garantir a qualidade  técrúca  dos  procediinentos  laboratoriais,  seguindo normas e  padrões  de biossegurança;  organizar  fluxos de coleta, transporte e análise de amostras; supervisionar equipes técnicas  e  labora toriais; monitorar o  uso de insumos, reagentes

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e  equipamentos  laboratoriais;  assegurar  a  pontualidade e  precisão  dos  resultados laboratoriais; e emitir relatórios periódicos de produção laboratorial.

## SUBSEÇÃO XXV Coordenadoria de Urgência e Emergência

Art.  121. Compete à  Coordenadoria de Urgência  e  Emergência  gerir os serviços de urgê ncia e  emergência  do município ,  organizar fluxos de atendimento em ergencial, priorização  e classificação de  risco, s upervisionar  equipes  multi.profissionais  de plantão, garantir disponibilidade de  insumos, medicamentos  e equipamentos necessários  ao atendimento emergencial,  monitorar indicadores de tempo-resposta, a tendimentos realizados e  perfil de demanda, definir protocolos operacionais padrão para situações  críticas  e  calanúdades,  realizar relatórios periódicos de desempenho e melhorias para o  serviço.

## SUBSEÇÃO XXVI Coordenadoria de Internação.

Art.  122.  Compete  à  Coordenadoria  de  Internação  organizar  e  supervisionar  os processos  de  internação  hospitalar,  gerenciar  fluxos  de  leitos,  admissões ,  altas  e transferê ncias, supervisionar equipes assistenciais envolvidas no cuidado ao paciente internado, garantir a aplicação de protocolos de segurança, humanização e qualidade assistencial, monitorar a  utilização  de insumos, equipamentos e  recursos destinados às  enfermarias  e setores  d e internação, acompanhar  indicadores  como  taxa  de ocupação,  tempo médio  de permanência  e  taxa de reinternação,  e  elaborar relatórios técnicos  de gestão  da internação hospitalar.

## SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST:ilNCIA SOCIAL

Art. 123.  A  Secretaria de Assistência Social tem a  finalidade de promover a  inclusão social e  a  cidadania no âmbito do Munidpio, através  de políticas  públicas  orientadas para capacitação  e  valorização  da  p essoa enquanto  ser humano, esp ecialmente,  as menos favorecidas, incumbido da promoção  da cidadania, tendo por base a  Politica Nacional de Assistê ncia Social  (NOB/Suas),  buscando por meio da proteção  social garantir segurança d e  sobrevivência  {de rendimentos e  autonomia), de acolhida  e  de convívio  ou vivência familiar.

Art. 124. A  Secretaria de Assistência Social possui ainda as seguintes atribuições: I  - Coordenar, promover e  executar ações  que viabilizem. a  integração e  a  assistência social do município ; II -Promover  ações voltadas  para  a superação  de  problemas  em ergenciais  do

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- III -Articular-se  com  os  segmentos  comunitários organizados,  visando  a s ua participação na  definição  das política s  da área d e  ação da Secretaria; IV  Fomentar,  coordenar e  executar  ações  de  apoio  à  Criança,  ao  Adolescente,  à Família,  ao Idoso e  à  pessoa portadora de n ecessidades especiais; V  Desenvolvimento de ações  que objetivem a  valorização  do trabalhado r  e  a  sua integração  na Econontia; VI  - Desenvolver programas que possibilitem a  melhoria  de qualidade d e  vida da população carente; VII - Manter atualizado o  cadastro das pessoas e  fanúlias  de baixa renda, e  daquelas que são  beneficiadas com programas de assistência  governrunental; VIII - Exercer suas funções  junto ao Fundo Municipal da Assistência  Social - FMAS IX - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 125. A  Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura:

- I  - Secretaria Municipal de Assistência Social;
- II - Departamento Adnunistrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria técnica;

Ili - Departamento de Serviços Técnicos,  PoUticas e  Programas de Assistência

- a) Coordenação da Proteção Social Básica ;
- b)  Coordenação do CRAS (Centro de Referên cia de Assistência  Social);
- c) Coordenação do Serviço de Convivênc ia e Fortalecimento de Vinculos  (SCFV);
- d)  Coordenação de Programas e Beneficios;
- e) Coordenação do Cadastro Único  e Programa Bolsa Famflia;
- f) Coordenação de Segurança Alimentar;
- g)  Coordenação de Programas d e Cidadania e Inclusão;
- h)  Coordenação de  Politicas para  Criança e  Adolescente;
- i) Coordenadoria da Pessoa Idosa.

## SUBSEÇÃ O ! Secretário  (a) Municipal de Assistê n cia S ocial

Art. 126.  O  Secretário  Municipal de Assistência  Social tem a  competência  de dirigir, planejar,  coordenar,  supervisionar  e controlar  as  ações e políticas  públicas de assistência  social, assegurando o  cumprimento das diretrizes da Política  Nacional de Assistência  Social  (PNAS),  de fazer  com que  todas  as atribuições  e  finalidades  d a respectiva  Secretaria  sejam  cumpridas,  bem  como,  organizar,  coordenar  e  avaliar todos os servidores que integram a  estrutura d esta Secretaria.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  127. Ao Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário  ou nas suas ausências,  e s upervisionar a equipe administrativa.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art.  128.  Ao  Assessor Técnico compete  prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos departam.entos; e:m.itir  pareceres e  relatórios sobre matéria s  especificas;  auxiliar no planejamento  e acompanhamento  de  progyamas  e projetos;  e contribuir  com  a Diretoria Administrativa e Secretário de Assistência Social na  execução das competê ncias administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenação da Proteção Social Básica  (PSB)

Art.  129. O Coordenador  da  Proteção  Social  Básica (PSB)  tem  a  competência  d e coordenar e supervisionar as ações,  serviços  e programas da PSB no âmbito municipal; acompanhar a execução do PAIF e do SCFV; promover capacitações e acompanhamento das equipes técnicas;  monitorar indicadores e elaborar relatórios de resultados; garantir a  integração  das ações  com saúde, educação e demais políticas públicas.

## SUBSEÇÃO V Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Art. 130. O  Coordenador do CRAS tem  a função d e acompanhar os serviços  executados neste Centro,, e subsidiar a equipe técnica  na realização das atividades socioassistencial e  socioeducativas,,  bem  como,,  recepcionar  as  famílias referenciadas  neste  Centro,, produzir relatórios das atividades realizadas e  cuidar de toda documentação interna.

## SUBSEÇÃO VI Coordenação  do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos  (SCFV)

Art.  131.  O  Coordenador do PSCFV  tem a  função  de coordenar e  supervisionar a execução  do SCFV para crianças, adolescentes, jovens e  idosos; planejar atividades socioeducativas,, culturais,, esportivas  e de  lazer  voltadas  ao  fortalecimento  de vínculos; acompanhar o  trabalho dos orientadores sociais e  monitores; assegurar a integração  do SCFV com o  PAIF e demais serviços da rede socioassistencial; manter registros e relatórios  das  ações  desenvolvidas e da  frequência  dos  participantes; promover  ações de  inclusão,, protagonismo  e convivência comunitária; avaliar periodicainente os resultados e  impactos sociais do programa.

## SUBSEÇÃO VII Coordenação de Programas e Benefícios  Socioassistenciais

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Art. 132. O  Coordenador de Programas e Benefícios  Socioassistenciais tem a função de coordenar a  gestão  e  execução  dos programas e  benefícios  eventuais previstos na Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS);  gerir  processos  de  concessão  de  auxílios,. benefícios eventuais  e  emergenciais;  acompanhar  o cumprimento  das  normas  e critérios  para concessão  dos benefícios;  elaborar relatórios e demonstrativos de gestão dos  programas;  promover  integração  entre  os  programas  municipais  e  as  ações estaduais e  federais; supervisionar os atendimentos e  orientar os usuários  quanto aos direitos socioassistenciais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenação  do Cadastro Único e  Programa Bolsa Familia

Art. 133. O  Coordenador do Cadastro único  e Programa Bolsa Fanúlia  tem a função de coordenar e supervisionar as atividades do Cadastro Único  (CadÚnico) e do Programa Bolsa Familia; garantir a  atualização e a  veracidade dos dados cadastrais das familias; supervisionar as equipes de entrevistadores e digitadores; acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde  e  educação;  promover ações  de busca ativa e atualização cadastral no território; elaborar relatórios técnicos  e estatísticos  para envio aos órgãos de controle e ao MOS; Articular o  CadÚnico  com demais programas sociais municipais e federais.

## SUBSEÇÃO IX Coordenação de Segurança Alimentar

Art. 134. O  Coordenador de Segurança Alimentar tem a função de planejar, coordenar e  acompanhar  as  ações  de  segurança  alimentar  e  nutricional  desenvolvidas  pela Secretaria; gerir o  funcionamento do Banco de Alimentos, Cozinha Comunitária e/  ou Restaurante Popular; supervisionar o  recebimento,. armazenamento e  distribuição  d e alimentos;  promover campanhas educativas de combate ao desperdício  e  incentivo à alimentação saudável;  articular parcerias com entidades,, agricultores e  organizações da sociedade civil; elaborar relatórios sobre a  execução  das ações  e  metas da política de segurança alimentar.

## SUBSEÇÃO X Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão

Art.  135.  O  Coordenador de Programas de Cidadania e Inclusão  tem a  função  de planejar  e  coordenar  programas  e  ações  voltadas  à  promoção  da  cidadania  e  da inclusão social; desenvolver projetos de capacitação,, geração de renda e empreendedorismo social; articular ações  com outras políticas  públicas  para ampliar o  acesso a direitos e oportunidades; promover campanhas educativas e de mobilização social;  acompanhar  indicadores  de  inclusão  produtiva  e  participação  comurútária; elaborar relatórios e  avaliações  periódicas dos  resultados dos programas.

## SUBSEÇÃO XI

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## Coordenação de Politicas para Criança e  Adolescente

Art.  136. O  Coordenador de Políticas para Criança e Adolescente  tem a  função  de coordenar e implementar  políticas públicas voltadas  à  proteção e promoção  dos direitos  de crianças e adolescentes; apoiar tecnicamente o  Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); promover ações  integradas com o Conselho Tutelar, escolas, unidades de saúde e órgãos  de defesa de direitos; planejar programas  de  prevenção  à violência e de  fortalecimento  familiar;  supervisionar projetos  e serviços  voltados  ao  público infantojuvenil;  acompanhar  e avaliar  os indicadores de atendimento e  proteção social à infância e  adolescência.

## SUBSEÇÃO XII Coordenadoria da Pessoa Idosa

Art.  137.  A Coordenadoria da Pessoa Idosa é a  unidade  responsável  por planejar, coordenar,,  executar e  monitorar as polfticas públicas  voltadas à  promoção,  d efesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal.

## SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art.  138.  A Secretaria Municipal  de Agricultura e  Abastecimento  tem a  finalidade de formular e executar políticas  públicas  para o  desenvolvimento rural sustentável,,  o fortalecimento  da  agricultura  fan:úliar e a garantia  da  segurança  alimentar  e  do abastecimento no mu.nicfpio.

Art. 139. Compete ainda a  Secretaria Municipal de  Agricultura e Abastecimento: I - Elaborar e gerir o  orçamento da pasta, defuúndo  prioridades de investimento. II  Articular-se com outros órgãos do governo (Meio .Axnbiente,  Obras, Educação,, Saúde)  para integrar as poUticas agrícolas  às demais políticas  públicas. III  Captar recursos junto a  governos estadual e  federal,  emendas parlamentares e outras fontes para financiar projetos e  programas. IV - Prestar Assistê ncia Técnica e Extensão  Rural (ATER), orientando os produtores sobre  técnicas de  plantio,  manejo  de  culturas,  criação de  animais  e gestão da propriedade. V -Incentivar  o  cooperativismo  e  o  associativismo para  fortalecer  os  produtores, facilitar a  compra de insumos e  a  venda da produção. VI Facilitar o  acesso  ao crédito  rural,,  auxiliando os agricultores na elaboração  de projetos e  na obtenção de financiamentos. VII - Promover a  mecanização  agrícola,, através  da gestão  de patrulhas mecanizadas (tratores e  implementas) para preparação do solo e  outras atividades. VIII - Executar campanhas de vacinação animal (como a  da febre aftosa) e  programas de controle de pragas e  doenças. IX - Promover práticas  de conservação do solo e  da água,  incentivando o  plantio em rúvel,,  a  proteção de nascentes e  matas ciliares.

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X - Atuar em conjunto com a Defesa Civil em situações de emergência, como secas ou inundações , elaborando laudos de perdas e coordenando ações  de socorro.

Art.  140.  A  Secretaria  Murúcipal de  Agricultura  e  Abastecimento  tem  a  seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- III - Departamento de agricultura e abastecimento:
- a)  Coordenadoria de Cadastramento e Informática ;
- b)  Coordenadoria de Programas Especiais;
- c) Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
- d)  Coordenadoria de Defesa Civil e abastecimento.

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Agricultura e  Abastecimento

Art. 141. O  Secretário  Municipal de Agricultura e  Abastecimento tem a  competência de dirigir,,  planejar,,  coordenar, supervisionar e  controlar as ações  e  politicas públicas para  o desenvolvimento  agrlcola,  pecuário e de  abastecimento  no  município; Representar  o município  em  questões relacionadas  à agricultura  perante  órgãos estaduais e  federais;  gerir o  orçamento da pasta e  buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o  alinhamento com os objetivos estratégicos  da gestão  municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Admínistrativa

Art.  142.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário  ou nas suas ausências,,  e supervisionar a equipe administrativa.

## SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art.  143.  Ao  Assessor Técnico compete  prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos departa.m.entos;  enútir pareceres e  relatórios sobre matérias  especfficas;  auxiliar no planejamento e acompanhamento  de  programas e projetos; e contribuir  com  a Diretoria Adntinistrativa e Secretário de Agricultura e Abastecimento na execução das competências  administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Cadastramento e Informática

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art. 144- Ao Coorden ador de Cadastramento e  Informática  cabe  alimentar todos os bancos  de  dados  dos  programas  governamentais,  cadastrar  todas  as  familias  que sobrevivem da agricultura fantlliar,  realizar  visitas  periódicas a  estas fanúlias para verificar s u a  situação agríco la .

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Programas Especiais

Art. 145. O  Coordenador d e  Programas Esp eciais compete  a  elaboração  d e  projetos a rúvel  municipal, objetivando o  recebi.tnento de recursos do governo estadual e federal para beneficiamento das famílias  que sobrevivem da agricultura familiar.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

Art.  146.  O  Coordenador de Desenvolvimento Rural e  Agricultura Familiar tem a função d e prestar  assistência técnica e extensão rural (A TER) aos  agricultores fainiliares;  promover a  a d oção  d e  tecnologias  e  práticas  sustentáveis d e  produção; organizar e  apoiar cooperativas  e  associações  d e  produtores;  fomentar  o  acesso  ao cré dito  rural e  a  outros programas de incentivo.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Defesa Civil e  Abastecimento

Art. 147. O  Coordenador de Defesa Civil e  Abastecimento tem a  funçã o  de mapear áreas d e risco no meio r ural; elaborar planos de contingência para d esastres que afetem a  produção agrícola;  distribuir ajuda emergen cial (como carros-pipa em caso de seca) aos produtores rurais; d esenvolver planos para reduzir os impactos socioeconômicos d a  seca e  d e  outros d esastres n a turais sobr e  a  população rural, garantindo  a  segurança hídr ica, alimentar e  a  s u stentabilida d e  d a  produção agropecu ária.

## SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

Art.  148. A  Secretaria  Municipal  d e  Obras  e  Serviços Públicos tem  por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e  controlar as ações  de infraestrutura urbana, obras públicas  e serviços municipais essenciais, assegurando a melhoria d as condições urbanas e a  prestaçã o  a d equad a  dos  serviços à população.

Art. 149. Compete ainda a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I  Elaborar e  coordenar projetos, obras e  serviços de engenharia, constru ção, reforma e  ampliação de prédios  e  equipamentos públicos . II  - Acompanhar, supervisionar e  fiscalizar obras contratadas  e  convênios  firmados com outros entes federativos.

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III  Planejar,  implantar,  manter  e  conservar ruas,  estradas, vias  urbanas  e  rurais, calçamentos, pontes, praças e  logradouros  públicos . III  Executar serviços de drenagem,  pavimentação,  terraplanagem,  nivelamento  e obras de infraestrutura urbana de m enor complexidade. IV - Administrar e manter os cemité rios públicos  municipais. V  - P lanejar, instalar, ampliar e  manter a  rede d e  iluminação pública. VI  Coord enar  ações  de  arborização,  p aisagism o,  poda  e  conservação  de  praças, jardins e  áreas verd es. VII - Apoiar ações  de preservação ambiental relacionadas a  obras e  serviços públicos. VIII - Elaborar estudos e  proposições sobre o  d esenvolvimento urbano, expansão. IX Cumprir e fazer cumprir o  Código de Posturas Municipal. X - Fiscalizar a  correta execu ção de obras públicas  e  serviços contratados. XI  Receber  demandas da população,  realizar  vistorias  e  organizar  a tendimentos operacionais. XII - Executar ações  preventivas, emergenciais e  de resposta a  desastres n aturais em conjunto com  o utros órgãos.

- XIII - Realizar inspeções de risco e apoio a  fanúlias  afetadas.

Art. 150. A Secretaria Municipal d e Obras e Serviços Púb licos tem a  seguinte estrutura:

1 - Secretaria Municipal d e Obras e Serviços Públicos;

- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

III Departamento  d e Obras:

- a)  Diretor de Obras e  Infraestrutura;
- b)  Coordenadoria de Projetos e  En genharia;
- c) Coordenadoria de Fiscalização de Obras;
- d)  Coord enadoria de Construção e  Manutenção;

IV Departamento de Serviços Públicos:

- a) Diretor de Serviços Pú blicos;
- b)  Coord enadoria de Iluminação Pública;
- c) Coordenadoria de Cemitérios  Públicos;
- d)  Coordenadoria  d e  Praças, Jardins e  Arborização Urbana.

## SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Público s;

Art. 151. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal d e Obras e Serviços  Públicos  planejar, coorden ar, executar e  fiscalizar obras pública s  municipais; elaborar planos.,  projetos  e programas de infraestrutura urbana; promover a  manutenção preventiva e  corretiva d e vias  urbanas,  estradas  vicinais,  prédios públicos ,  pontes  e passagens;  gerir  e executar os serviços públi cos essenciais; acompanhar contratos, convênios e  execução

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de  obras  realizadas  por  terceiros;  garantir  o cumprimento  d as  normas  técnicas, ambientais,  urbarústicas e d e engenharia;  promover  ações de  modernização  da infraestrutura municipal; e  executar o utras a tividades correlatas.

## SUBSEÇÃO li Diretoria Administrativa

Art.  152. Compete  ao  (a)  Diretor  (a)  Administrativo  emitir,  controlar  e  arquivar documentos  administrativos  do  órgão; organizar  a logística interna,  patTirnônio, expediente  e  atendimento;  controlar  pessoal,  folha  interna,  ponto  e  apoio  ao  RH; manter atualizados os relatórios administrativos da Secretaria; acompanhar d espesas, consumo de materiais e  execução  orçamentária; s ubstituir o  Secretário  Municipal em su as ausências e  executar demais atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO Ili Assessoria Técnica

Art. 153.  Compete ao (a) Assessor  (a ) Téc rúco  prestar suporte técnico-administra tivo ao Secretário e às  diretorias; analisar projetos, estudos, rrti.nutas, contTatos  e docum.entos técnicos;  acompanhar indicadores, metas e  prestação de contas do setor; fornecer pareceres  técnicos  quando  necessário; apoiar  ações de  planejamento, normatização e melhorias internas; executar outras funções  designadas pelo Secretário Municipal e  Diretor Administrativo.

## SUBSEÇÃO IV Diretor de Obras e  Infraestrutura

A.rt. 154. Compete ao Diretor planejar e  coordenar to das as obras públicas  municipais; supervisionar  equipes de  en genharia, fiscalização e manutenção; acompanhar cronogramas físicos e  financeiros  d as obras;  garantir a  execu ção  conforme  n ormas técnicas  e  legislação; a p oiar a  e laboração de projetos e a captação de recursos; executar outras atividades determinadas pelo Secretário.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Projetos e  Engenharia

Art. 155. Compete ao (a) Coordenador (a) elaborar projetos arquite tônicos, estruturais, hidráulicos e elé tricos; desenvolver orçamentos, planilhas, memoriais e  cronogramas; acompanhar aprovação de projetos e licenças; assessorar tecnicamente obras próprias e contratad as;  atu.aJizar  arquivos  técnicos e plantas  municipais;  executar  d em ais atribuições correla tas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização de Obras

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Art.  156.  Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  fiscalizar  obras  murnc1pais  próprias  e terceirizadas; verificar  conformidade técnica,  qualidade1 materiais e execução; acompanhar m edições  e  atestar execução;  comunicar irregularidades e  recomendar p rovid ências; registrar diário de obras e relatórios de vistoria; monitorar cumprimento de contratos e cron ogramas.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Construção e Manutenção

Art.  157. Compete  ao  (a)  Coordenador (a)  executar  serviços  de  construção  civil, reforma e ampliação, quando for contratada empresa; coordenar equipes de pedreiros, carpinteiros,  eletricistas  e operadores;  realizar  manutenção  de  prédios públi cos, pontes,  vias  e  drenagem;  a dnúnistr ar  o  almoxarifado  de  materiais  d e  con stru ção; operar m áquinas  e  equipamentos necessários  às obras; manter registro dos  serviços executados\_

## SUBSEÇÃO VIII Diretor de Serviços Públicos

Art. 158. Compete ao (a) D iretor (a) planejar e coord enar os serviços urbanos prestados ao município; supervisionar iluminação  pública,  cemitérios,  limpeza urbana e  áreas verdes; organizar rotinas, equipes e  logística de execução;  acompanhar contratos e execução  d e  serviços terceirizados; fiscalizar a  conservação  de bens públicos; emitir relatórios operacionais.

## SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Iluminação  Pública

Art.  159. Compete ao  (a)  Coordenador  (a)  coordenar manutenção,  substituição  de lâmpadas e  expansão;  atender demandas de reparo e  p anes; acompanhar con tratos e equipes terceirizadas e concessionária de en ergia; mapear pontos apagados e melhorar eficiência energé tica.

## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Cemitérios  Públicos

Art.  160. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  administrar  e  o rganizar  os  cemitérios municipais;  controlar  regís tros  de  sepultamentos,  jazigos  e  autorizações; garantir limpeza, conservação e  segurança dos espaços; acompanhar obras e  manutenções nos cemitérios; orientar familiares e a tender demandas da população.

## SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Praças, Jardins e  Arborização Urbana

## (Continua na próxima página)

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Art. 161. Compete ao (a) Coordenador (a) cuidar da manutenção de praças, parques e jardins; executar poda, plantio e  manejo da arborização  urbana; coordenar limpeza, conservação de mobiliário e acessibilidade;  promover  ações de  paisagismo  e preservação  ambiental; e  demais atribuições  correlatas em parceria com o  Secretár io Municipal de Obras e Serviços e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

## SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art.  162. A  Secretaria  Municipal  de  Transportes  e  Mobilidade  Urbana  é o  órgão responsável pela  gestão, planejamento,. organização, controle e execução das atividades relacionadas ao transporte público, transporte escolar,. &amp;ota municipal e mobilidade urbana, garantindo segurança, eficiência,  economicidade e  qualidade nos serviços prestados à  população.

Art. 163. Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana:

- I -Planejar,  coordenar  e supervisionar  o sistema  municipal  de  transportes  e
- Mobilidade Urbana. II -Administrar,  manter,  controlar  e  fiscalizar  a  frota  de  velculos  do  municlpio (próprios e  terceirizados). III - Elaborar pollticas de mobilidade urbana, trânsito e circulação municipal. IV - Controlar escalas,. rotas, abastecimento, manutenção, seguros e documentação dos veículos . V - Coordenar e  executar o  transporte escolar municipal, conforme normas legais. VI - Promover ações  para melhorar a  segurança no trânsito e orientar usuários. VII -Acompanhar  contratos, convênios e fiscalizar serviços terceirizados  de transporte. VIII -Analisar  demandas  da  população e dos  órgãos municipais  relativas  à mobilidade. IX - Implementar e  supervisionar sistemas de rastreamento, monitoramento e  gestão da frota. X  Garantir  o  uso  adequado,  econôntico  e  transparente  dos  veículos e  máquinas municipais. XI - Organizar e  supervisionar motoristas, operadores de máquinas e  auxiliares. XII - Emitir relatórios, pareceres e  documentos técnicos  da área de transportes.
- XIII - Executar demais atividades relacionadas ao transporte e mobilidade.

Art. 164. A  Secretaria Murúcipal de Transportes e  Mobilidade Urbana compreende seguinte estrutura:

I - Secretário  Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana;

- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- III Departam.ento de Transporte Escolar:
- a)  Coordenadoria de Transportes Escolar;
- IV - Departamento de Frota e Manutenção:
- a)  Coordenadoria de frota e manutenção;
- V  - Departamento Operacional:
- a)  Coordenadoria de abastecimento e controle;
- b)  Coordenadoria de Motoristas e operadores;
- e) Coordenadoria de Máquinas  pesadas.
- VI - Departamento de Mobilidade Urbana:
- a)  Diretoria do Departamento de Mobilidade Urbana;
- b)  Coordenadoria de Planejamento e Gestão  da Mobilidade;
- e) Coordenadoria de Fiscalização e  Operação do Trânsito;
- d)  Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente.

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## SUBSEÇÃO! SECRETÁRIO  MUNIClPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 165. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana dirigir., coordenar e controlar toda a Secretaria; propor políticas  públicas  de transporte e  mobilidade; supervisionar departamentos, coordenadorias e  equipes; representar o órgão  perante  outras  instituições;  aprovar  planos,  escalas,  rotas  e  procedimentos operacionais; a utorizar despesas, abastecimentos, reparos e  movimentação  da frota; expedir portarias, ordens de serviço e instruções normativas; responder pela execução orçamentária e  financeira da pasta.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art. 166. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo gerenciar processos administrativos, documentos e atendimento interno; controlar patrimônio, almoxarifado, contratos e compras; auxiliar no planejamento  orçamentário e prestações de  contas; organizar  escalas d e pessoal  e r egistro de  frequê ncia; supervisionar arquivos, relatórios e fluxos internos.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 167. Compete ao (a) Assessor (a) Técnico  (a) prestar apoio técnico  e administrativo aos departamentos; enútir  pareceres e relatórios sobre matérias  específicas;  auxiliar no

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planejamento  e  acompanhamento  de  programas  e projetos;  e contribuir  com  a Diretoria  Administrativa  e Secretário Municipal  na  execução  das  competências administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Transportes Escolar

Art.  168. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  d e  Transporte  Escolar  planejar  rotas, h orários e logística  do transporte escolar; fiscalizar veícu los, motoristas e  monitores; acompanhar  manutenção, documentação  e seguros;  monitorar  a execução dos contratos e  da frota  terceirizada; atender demandas de escolas e  responsáveis  pelos alunos; zelar pelo cumprimento da legislação do transporte estudantil.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de frota e  manutenção

Art. 169. Compete ao (a) Coordenador (a) de Frota e Manutenção controlar uso, escala, deslocamento e  consumo de combustíve l;  supervisionar oficinas, reparos e  revisões; manter atualizada  toda  a documentação  da  frota; registrar  entradas,.  saídas e substituições de veiculos; monitorar rastreamento e  desempenho da frota.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de abastecimento e controle

Art.  170. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  de  Abastecimento  e  Controle  controlar postos,  abastecimento,  consumo  e  limites  por veículo; emitir  relatórios  de  gasto  e apurar irregularidades; acompanhar contratos com postos credenciados.

## SUBSEÇÃOVIl

Coordenadoria de Motoristas e operadores

Art.  171. Compete  ao  (a)  Coordenador  (a)  de  Motoristas  e  Operadores  organizar escalas  e  rotas  de  motoristas;  s upervisionar  conduta,  jornada  e  desempenho  dos servidores; realizar treinamentos básico s e  orientações operacionais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Máquinas  pesadas

Art.  172. Compete ao  (a)  Coordenador  (a)  de Máquinas  Pesadas  controlar  uso  de tratores, retroescavadeiras, caçambas  e similares; acompanhar manutenção e disponibilidade das máquinas ; registrar horas trabalhadas e custos operacionais.

## SUBSEÇÃO IX Diretoria do Departamento de Mobilidade Urbana

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Art.  173. Compete  ao  Diretor  do  Departamento  de  Mobilidade  Urbana  dirigir, coordenar  e supervisionar  todas  as  unidades  do  Departamento;  implementar diretrizes  e  políticas estabelecidas  pelo Secretário  Municipal; autorizar operações  e intervenções  necessár ias à  gestão  do trânsito; expedir atos administrativos internos relativos  às  atividades  do  Departamento;  representar  o  órgão  perante  instituições públicas  e  privadas; e  exercer outras atribuições  compatíveis  com a  natureza de suas funções.

## SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Planejamento e Gestão  da Mobilidade

Art. 174. Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Mobilidade elaborar estudos técnicos,  mapas, levantamentos e diagnósticos de tráfego;  planejar intervenções  viárias,  rotas e  fluxos  de circulação  urbana;  gerenciar a  implantação  e manutenção  da  sinalização  viária;  monitorar  indicadores  de  mobilidade  urbana  e segurança  n o trânsito; e emitir pareceres técnicos  sobre impacto viário de empreendimentos.

## SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Fiscalização e  Operação do Trânsito

Art. 175. Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação vigente; controlar o  tráfego e  orientar motoristas e  pedestres; atuar em acidentes, emergências  e  situações  de risco  viário; acompanhar o  funcionamento de semáforos  e  equipam.entos de controle; e  planejar e executar ações de ordenamento e  operação do trânsito.

## SUBSEÇÃO XII Setor de Educação para o Trânsito e  Mobilidade Consciente.

Art.  176. Compete ao Setor de Educação  para o  Trânsito e  Mobilidade  Consciente planejar e desenvolver crunpanhas educativas para prevenção de acidentes; promover ações educativas em  escolas,  comunidades e instituições; elaborar materiais informativos  e  atividades  de  formação  cidadã;  e  integrar  campanhas  municipais, estaduais e nacionais de educação para o  trânsito.

## SEÇÃO X SECRETARlA MUNIClPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 177. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a competência  de planejar, executar e acompanhar a  política  cultural do Municfpio; mapear, difundir e  reforçar a identidade cultural da Cidade; desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico-cultural e artlstico no â.mbito do Municlpio.

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art. 178. Compete a.inda a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

- I  Manter  um Sistema de  Cultura em colaboração  com o  Estado  e  com a  União, atuando nas áreas  de valorizaçã o, indução,  promoção e  difusão  das manifestações
- cultura.is do Municipio. II  Exercer ação  normativa  de  planejamento,  coordenação  e  execução  de estudos, programas, e  projetos que promovam o  desenvolvimento cultural das mais diversas manifestações  culturais que contribuam para o  fortalecimento da identidade cultural dos munícipes. III Gerir os recursos para manutenção e  d esenvolvimento dos projetos e  atividades culturais oriundos do Fundo Municipal de Cultura e  das parcerias estabelecidas com o Estado e a União e outros financiadores da cultura, competindo à mesma a prestação d e  contas dos recursos recebidos. IV - Coordenar as relações  culturais com as outras Secretarias de forma intersetorial e com organismos de cultura dentro e fora do município .. com vistas ao desenvolvimento de propostas culturais dependentes de interfaces. V  Administrar a  Centro Cultural, M useu  ..  Biblioteca Municipal e  demais espaços de cultura do município.

Art. 179. A  Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura:

- I Secretário  Municipal de Cultura e Turismo;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Coordenadoria de Comurúcação e Eventos Institucionais;
- c) Assessoria Técnica;

III Departamento de Cultura:

- a)  Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural;
- b)  Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca;
- e) Coordenadoria de promoção das diversidades culturais;

IV - Departamento de Eventos:

- a)  Coordenadoria de Eventos;
2. V  - Departamento de Turismo:
- a)  Coordenadoria de Turismo;

## SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 180. Ao Secretário  Municipal de Cultura e Turismo compete fazer cumprir todas as atribuições  e  finalidades da respectiva Secretaria, bem como, organizar, coordenar e  avaliar  todos os servidores que integram a  estrutura  desta Secretaria,  bem como

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dirigir,  orientar  e  coordenar  todas  as  ações,  programas e  políticas da  Secretaria, planejar, executar e  avaliar políticas públicas  de cultura  e  turismo, su pervisionar os Departamentos,  Diretorias e Coordenadorias  subordinadas, e executar  tarefas correlatas ao exercício  d a  função.

## SUBSEÇÃOil Diretoria Administrativa

Art.  181.  O Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessár io ou nas  suas ausências,  auxiliar diretamente  o  Secretário  na formulação, coordenação e  acompanhamento de políticas  culturais e  tudsticas,  prestar assessoria em  processos adnti..nistrativos, contratos  e convênios, supervisionar  a equipe adnú.nistrativa  e  desempenhar funções  de apoio estratégico  e  institucional.

## SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Comunicação e  Eventos Institucionais

Art. 182. Compete ao Coordenador de Comunicação e Eventos Institucionais produzir conteúdo oficial  e auxiliar  na  divulgação d e eventos, organizar  cerimonial  e comunicação  institucional  em  atividades  da  Secretaria,  e  apoiar  ações  de  núdia, publicações e  redes sociais.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria Té cnica

Art.  183. Ao Assessor Técnico compete prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos departamentos;  emitir pareceres e  relatórios sobre matéria s  especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento  de  programas  e projetos;  e contribuir  com  a Diretoria Ad.ministrativa  e Secretário de  Cultura  e Turismo  na  execução das competências  adntinistrativas.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Patrintônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural

Art. 184. Compete ao (a) Coordenador (a) de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural identificar, registrar, preservar e  promover o  patrimônio histórico, cultural e  arquitetônico do municfpio; propor tombamentos, inventários e  ações  de conservação; adnúnistrar  museus, arquivos e centros culturais, quando existentes; e realizar pesquisas e  expedir pareceres técnicos.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca

Art.185. Ao Coordenador de pontos de cultura e Biblioteca compete desenvolver ações que visem democratizar o  acesso à  leitura em  todo  âmbito municipal, bem como,

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administrar o  acervo de livros e  demais objetos integrantes da Biblioteca Municipal; realizar  eventos  na  área da  cultura, organizar  palestras,  seminário s e  jornadas culturais, criar  o calendário de  eventos  culturais  do  Município; implementar  e acompanhar os Pontos de Cultura reconhecidos  no  município ;  fomentar  ações  de formação, criação e fruição cultural comunitária ; apoiar grupos, coletivos e instituições culturais locais em suas atividades; promover a  integração entre os Pontos de Cultura e  demais p rojetos culturais municipais.

## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de promoçã o das diversidades cultura.is

Art.  186. Ao  Coordenadoria  de  promoção  das diversidades  cultura.is  compete desenvolver  polfticas  de  valorização  e  inclusão  das  diversas  expressões  culturais loca.is, cultura Popular, Folclore e Tradições Regionais; promover  ações de reconhecimento e  fortalecimento das culturas  tradicionais,  populares e  identitárias ; estimular  o  respeito  à  diversidade  e  o  diálogo  intercultural  por  meio  d e  projetos educativos e  artísticos.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Eventos

Art. 187. O  Coordenador de Eventos ficará  responsável  pela elaboração  de projetos que visem a  captar recurso junto ao Governo Estadual, Federal e  outros organismos para desenvolvimento e fortalecimento da cultura no Murúcfpio.

## SUBSEÇÃO IX Coo:rdenado:ria de Turismo

Art. 188. Ao coordenador de Turismo compete planejar e coordenar ações e  projetos que remetam ao desenvolvimento do turismo de forma su stentável.

## SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

Art. 189. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e  Lazer é o órgão responsável por planejar, executar e  coordenar políticas  públicas  voltadas ao desenvolvimento da juventude, bem como à  promoção  do esporte, recreação,  lazer,  atividades físicas e eventos esportivos, visando inclusã o social, formação cidadã, bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população.

## Art. 190.

Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer:

I  Plan. ejar,  formular  e  executar poUticas públicas para a  juventude, com foco  em educação, emprego, participação social e inclu são.

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- II  Promover  programas  esportivos,  recreativos,  culturais  e  de  lazer,  voltados  à população em  geral e, especialmente, à juventude.
- III - Desenvolver projetos  de incentivo ao esporte amador, escolar, comunitário e de rendimento.
- IV - Organizar eventos, campeonatos, oficinas, festivais e  atividades relacionadas ao esporte  e  lazer.
- V  - Adm.inistrar e  manter equipamentos esportivos, como quadras, campos, ginásios, estádios e  acadentias ao ar livre.
- VI - Articular políticas  intersetoriais com educação, saúde,  assistência social e cultura, voltadas ao desenvolvimento da juventude.
- VII - Estimular a  participação juvenil por meio de conselhos, conferências,  fóruns e iniciativas  d e  protagonismo jovem.
- VIII -Desenvolver programas para  prevenção d e violê ncia, u so  de  drogas  e vulnerabilidades sociais entre jovens.
- IX - Incentivar práticas de atividade física  como instrumento d e saúde  pública.
- X - Implementar ações de inclusão d e pessoas com  deficiência em atividades esportivas e  d e  lazer .
- XI - Celebrar parcerias, convênios e projetos com órgãos públicos , privados e entidades esportivas.
- XIl - Promover formação, capacitação e apoio a  atletas  ..  técnicos  e  agentes esportivos. XIII - Elaborar relatórios, estudos e  diagnósticos sobre necessidades da juventude e demandas esportivas.
- XIV - Executar outras ativid ades correlatas às políticas  de juventude, esporte e lazer.

Art.  191. A Secretaria  Municipal  de  Juventude,  Esportes  e  Lazer  compreende  a seguinte estrutura:

- I - Secretário  Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
- li - Departamento Adnúnistrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- III - Departamento de Juventude:
- a)  Coordenadoria de PoUticas Públicas  de Juventude;
- IV - Departamento de Esportes:
- a)  Coordenadoria de Esportes e eventos;

V  - Departamento de Lazer:

- a)  Coordenadoria d e Lazer.

## SUBSEÇÃO! Secretário  Municipal de Juventude, Esportes e Lazer

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art. 192. Ao Secretário  Mwúcipal  de Juventude, Esportes e  Lazer compete coordenar, planejar  e  administrar  todas  as  ações, programas  e  políticas públicas voltadas  à juventude,  ao  esporte  e  ao  lazer;  estabelecer  diretrizes,  normas  e  metas  para  a Secretaria; e laborar o plano  municipal  d e esporte, juventude  e lazer; gestão orçamentária  e  financeira  da  pasta;  coordenar  convênios.,  parcerias  e  captação  de recursos;  acompanhar  a execução  de  obras., reformas  e  manutenção  de  espaços esportivos; autorizar eventos.,  atividades e  projetos sob responsabilidade da pasta; e supervisionar todos os departantentos, diretorias., coordenações e equipes.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  193. O Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário  ou nas suas ausências,  auxiliar  diretamente o  Secretário  na  formulação, coordenação e acompanhamento de políticas  para juventude, esportes e Jazer, prestar assessoria  em  processos  administrativos,  contratos  e convê nios,  supervisionar  a equipe administrativa e desempenhar funções  de apoio estratégico  e institucional.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  194. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio  técni co  e  administrativo aos departamentos;  enútir pareceres e  relatórios sobre matérias específicas; auxiliar no planejamento  e acompanhamento  de  programas  e  projetos;  e contribuir  com  a Diretoria  Administrativa  e  Secretário Municipal  na  execução  das  competências administrativas.

## SUBSEÇÃ O IV Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude

Art.  195. Ao  coordenador  de  políticas públicas de  Juventude  compete  planejar  e executar  políticas pública s  voltadas  ao  desenvolvimento  dos  jovens;  implementar programas d e  qualificaçã o  profissional,  empreendedorismo  e  cidadania;  organizar ações  culturais,  educacionais  e  soda.is  para jovens;  realizar  diagnósticos  e  estudos sobre demandas  da juventude; trabalhar articulado com escolas, conselhos, grupos juvenis  e instituições; coordenar  campanhas  educativas  e ações de  prevenção; supervisionar  as  coordenações de  juventude;  e demais  ações designadas  pelo secretário municipal.

## SUBSEÇÃ O  V Coordenadoria de Esportes e eventos

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Art.  196.  Ao  coordenador  de  esportes  e  eventos  compete  organizar  campeonatos, copas,  torneios,  jogos estudantis  e atividades  esportivas;  elaborar  regulamentos, tabelas  e calendários  esportivos;  coordenar  arbitragem,  inscrições  e logí s tica d e eventos;  promover  ações  de  divulgação  e  mobilização  para  o  esporte;  e  registrar resultados, estatísticas  e  d esempenho esportivo municipal.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Lazer

Art. 197. Ao coordenador d e  lazer compete coordenar ações recreativas, a tividades d e lazer  comunitário e eventos públicos;  promover programas de convivê ncia, bem-estar e  qualidade  de vida;  planejar atividades culturais e  de lazer em praças,  parques  e espaços públicos ; supervisionar as coordenações de lazer e recreação; e apoiar eventos turí s ticos e  culturais integrados com outras secretarias.

## SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 198. A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a  competência  d e  formular e executar a  política  ambiental do Municí pio, promover o desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, coordenar programas de gestão de resíduos  sólidos, recursos hídricos  e áreas verdes.

Art. 199. A  Secretaria Municipal de Meio Alnbiente tem a competência ainda de:

- I - Elaborar e  propor políti cas d e  proteção e  preservação ambiental n o  município. II - Planejar e  executar ações  em  parceria visando à recuperação de nascentes, arroios e rio no território municipal, para m elhorar a  qualidade da água fornecida à população urbana e rural, inclusive tratando d e  questõe s d e  esgotamento sanitário. Ili - Auxiliar na elaboração  do plano diretor, propondo medidas para a  preservação ambiental  e  minimização  dos impactos  causados  pelo  cresci.Inento  populacional  e pelas atividades industriais, agrícolas  e  agroindustriais. IV - Executar tarefas relacionadas, como emissão de licenças, pareceres, dentre outros. V- Presidir e  secretariar os Conselhos Municipais que possam vir a ser criados: VI - Promover a integração  das políti cas setoriais com a  políti ca ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; VII - Promover a integração da Política  Municipal de Recursos Hídricos com  a Polític a Nacional  e Estadual  de  Gerenciamento  de  Recursos Hídricos, estabelecendo m ecanismos de compatibilização com  os respectivos planos, programas e  projetos; VIII  Apoiar  o  fortalecimento  da  gestão  ambiental  mwúcip al,  podendo  delegar competências: IX - Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas d estinados à elaboração e  execução  de progrru:nas, projetos  e  ações  integradas de preservação  e  conservação

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ambiental,  da biodiversidade,  das florestas,  dos recursos hídricos e  das mudanças climáticas; X - Estabelecer normas e procedimentos para a integração  das ações  relacionadas com o  meio ambiente; XI - Planejar, coordenar, orientar e  integrar as ações  de Educação Ambienta l; XII  promover  e  estimular  a  celebração  de  convê nios  e  acordos  entre  entidades públicas , privadas e organizações n ão-go vernamentais, municipais, estaduais nacionais,  estrangeiras  e internacionais, tendo  em  vista  a viabilização técni co­ financeira  e  visando  à  otimização  da  gestão  ambiental  e  de  recursos  lúdricos no munidpio; XIlI -pronunciar-se  previamente  sobre  a implantação de  empreendimentos  e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em Unidades de Conservação  e  sua Zona de Amortecimento, instituídas  pelo Poder Público  Mwúcipal: XIV - exercer outras a tividades correlatas.

Art. 200. Compõe  a estrutura da Secretaria Mwúcipal  de  Meio Ambiente:

- I - Secretaria Mwúcipal  de Meio Ambiente;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b) Assessoria Téc nica;
- c) Assessoria d e  Proje tos e Gestão;

III - Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

- a) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
- b) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
3. IV  Departamento  de  Gestão de  Recursos  Naturais,  Saneamento  e Educação Ambiental:
- a)  Coordenadoria de Educação Ambiental;
- b)  Coordenadoria de Recursos Hídricos  e Residuos Sólidos.

## SUBSEÇÃOI Secretário  Municipal de Meio Am.biente

Art.  201.  O  Secretário  Municipal de Meio Alnbiente tem a  competência  de dirigir, planejar,  coordenar,  supervisionar  e controlar  as  ações e política  ambiental  no município; representar  o município  em  questõ es  relacionadas  ao  meio  ambiente p erante órgã os estaduais e  fe dera is; gerir o  orçamento da pasta e buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados,  garantindo  o  alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos da  gestão municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Adm.i.nistrativa

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Art.  202.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  representar  o  Secretário  quando  for necessário  ou n as suas ausências, e  s upervisionar a equipe administrativa.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  203.  Ao  Assessor Técnico compete  prestar  apoio  técnico e  administrativo  aos departamentos; emitir pareceres  e  relatórios  sobre matérias  específicas; auxiliar no planejamento  e acompanhamento  de  programas  e projetos;  e contribuir  com  a Diretoria Administrativa e Secretário  de Meio Ambiente na execução das competências administrativas.

## SUBSEÇÃO IV Assessoria de Projetos  e  Gestão

Art. 204. O  Assessor d e  Projetos e  Gestão  tem  a  competência d e  prestar apoio técnico e  estratégico à  Secretaria  na  elaboração,  acompanhamento  e  avaliação  de  planos, programas e projetos ambientais; elaborar estudos e  relatórios técni cos sobre políticas d e  sustentabilidade, conservação ambiental e  gestão de recursos naturais; assessorar a captação  de recursos  junto a  órgãos  estaduais, federais  e  internacionais voltados a projetos ambientais.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

Art. 205.  O Coordenador  de Licenciamento  Ambiental  tem  a  função  de  planejar, coordenar e  executar o  processo de licenciamento ambiental no âmbito municipal; receber,  analisar  e emitir  pareceres  técnicos referentes  a licenças,  autorizações e dispensas ambientais; manter atualizado o  cadastro de empreendimentos licenciados e atividades potencialmente poluidoras; realizar vistorias técnicas  para instrução dos processos de licenciamento;  garantir o  cumprimento da legislação  ambiental e  das normas técnica s aplicávei s; e assessorar o Secretário e o Departamento na interpretação e  aplicação da legislação  ambiental.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização  Ambiental

Art. 206.  O Coordenador  de  Fiscalização  Ambiental  tem  a função de  Planejar, coordenar e executar ações de fiscalização ambiental no território municipal; verificar o  cumprimento das normas ambientais por parte de pessoas físicas  e jurídicas; realizar vistorias, lavrar autos de infração, notificações e embargos  quando  houver irregularidades  ambientais;  manter  banco  d e  dados  sobre  ocorrências  e  irúra ções ambientais; e apoiar  ações emergenciais  relacionadas  a desastres e acidentes ambientais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Educação Ambiental

Art. 207. O  Coordenador de Educação Ambiental tem a função  de planejar, coordenar e desenvolver  programas e projetos  de  educação  ambiental  junto  às  escolas  e comunidades;  promover  campanhas  de  sensibilização e conscientização sobre preservação ambiental e sustentabilidade; organizar eventos, palestras e oficinas sobre boas práticas ambientais.

## SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Recursos Hídricos  e  Resfduos Sólidos

Art. 208. O  Coordenador de Recursos Hídrico s  e  Resíduos  Sólidos tem a  função  de planejar e  implementar políticas  de gestão dos recursos hídricos  e  de resíduos  sólidos no município; elaborar e  executar projetos  de saneamento básico,  drenage. m, coleta seletiva e reciclagem; acompanhar a execução do P lano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos  Sólidos; monitorar a qualidade da água e  promover ações de proteção das nascentes e mananciais;  supervisionar  o manejo  e destinação ambientalmente adequada dos resíduos  urbanos; incentivar prograinas de reaproveitamento, compostagem e redução de geração de resíduos.

## SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEND ORISMO

Art.  209. A  Secretaria  Municipal  de Empreendedorismo  tem por função  planejar, coordenar, fomentar e executar política s públicas  voltadas ao estimulo do empreendedorismo,  da  inovação, da  economia  criativa  e do  desenvolvimento econômico local, promovendo a  geração  de emprego, renda e  oportunidades para a população,  bem  como  fortalecendo  Inicro  e  pequenos  negócios,  empreendedores individuais e  iniciativas de inovação no território murücipal.

Art.  210.  A  Secretaria Municipal  de  Empreendedorismo possui ainda  as  seguintes competências:

- I  Formular, executar e  avaliar políticas  públicas  de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico. II  Elaborar planos,  programas,  metas  e  estratégias  voltadas ao fortalecimento  de tnicro e  pequenos empreendimentos. III - Promover o axnbiente de negócios e estúnular  a competitividade empresarial local\_ IV  Prestar  orientação  técnica e  gerencial  aos  nricroempreendedores  individuais (MEis) e  pequenos negócios. V -Implementar  ações de capacitação., qualificação profissional e formação empreendedora.
- VI - Apoiar projetos de gestão,  marketing, finanças, vendas e  econo:m.ia digital.

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- VII - Incentivar iniciativas de inovação, tecnologia, startups, econoxnia criativa e novos modelos de negócio. VIII  Articular  ações de  formalização,  regularização  e  legalização  de  pequenos empreendimentos. IX Apoiar o  acesso  a  linhas de crédito,  financiamentos,  microcrédito  e  fundos de fomento. X  Desenvolver  políticas  de inclusão  produtiva para populações  vulneráveis,  apoiar empreendedores rurais, artesanais, autônomos e novos empreendedores. XI - Planejar e  organizar feiras, exposições,  rodadas de negócios e  eventos de fomento econômico. XII  Articular,  promover  e  gerir  parcerias  com  instituições  públicas e privadas, SEBRAE, SENAI, bancos, cooperativas, tutiversidades e demais órgãos  de apoio ao empreendedorismo. XIII -Celebrar  convênios, termos  de  cooperação e acordos  de  parceria  para fortalecimento do setor produtivo.
- XIV - Gerir recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários da Secretaria. XV - Supervisionar departamentos, diretorias, coordenações e unidades vinculadas.

Art. 211. Compõe  a  estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo:

- I  - Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b) Assessoria Técnica ;

III - Departamento de Desenvolvimento Empreendedor: a)  Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor; b)  Coordenadoria de Parcerias e  Articulação Institucional;

- c) Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio  Local.

## SUBSEÇÃO[ Secretário  Municipal de Empreendedorismo

Art. 212.  O Secretário Municipal  de  Empreendedorismo  tem  a  competência de formular, coordenar e  executar políticas  públicas  de incentivo ao empreendedorismo, inovação  e desenvolvimento  econômico  local;  promover  ações de  capacitação, qualificação  e  fortalecimento  de  micro  e  pequenos  negócios;  articular  políticas de fomento,  crédito, financiamento  e formalização de  empreendedores  individuais; incentivar iniciativas de econontla criativa, econontia solidária, inovação tecnológica e inclusão  produtiva; apoiar feiras, eventos, rodadas de negócios, exposições  e  demais ações que estimulem o comércio  e  o desenvolvimento econômico; promover parcerias estratégicas  com instituições de ensino, órgãos governamentais, instituições financeiras e entidades de apoio ao empreendedorismo; gerir a estrutura

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administrativa,  orçamentária e funcional  da  Secretaria;  exercer  outras  atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  213.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,  superv1s1onar  e avaliar  os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios,  portarias, m emorandos e demais  instrumentos  de  gestão  interna;  acompanhar  a execução  orçamentária  e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo  controle  de  materiais, patrimônio  e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e  serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 214.  Ao Assessor Técnico  compete elaborar pareceres,  notas técnicas  e  estudos relacionados à  atuação  da Secretaria; assessorar a  formulação  de projetos, programas e planos  de  desenvolvimento  empreendedor;  apoiar  a captação de  recursos, elaboração  de  convênios  e prestação  de  contas;  produzir  diagnósticos,  dados  e indicadores socioeconómicos; prestar suporte técnico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor

Art. 215. Ao Coordenador de Desenvolvimento Empreendedor compete desenvolver programas  de  qualificação e formação empreendedora;  promover  consultorias, oficinas e  cursos voltados a  gestão,  marketing, finanças e  inovação; apoiar programas de empreendedorismo  ferrúnino,  jovem  e comunitário;  realizar diagnósticos socioeconôm.icos e  mapeamento de potenciais empreendedores; integrar ações  com SEBRAE, SENAC, SENAI e instituições de ensino; exercer outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Parcerias e  Articulação Institucional;

Art. 216. Ao Coordenador de Parcerias e  Articulação Institucional compete promover a articulação  com  órgãos  públicos, entidades  privadas,  instituições  financeiras  e organizações de  apoio  ao  empreendedorismo;  coordenar  convênios 1 termos  de cooperação,  parcerias  e  projetos  conjuntos;  buscar  investimentos,  oportunidades  e prograxnas estaduais e  federais de fomento;  representar a  Secretaria em conselhos, comitês  e  redes  de  desenvolvimento  econômico;  apoiar  iniciativas  de  captação  de recursos e  inovação institucional.

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## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio  Local.

Art.  217.  Ao  Coordenador  de Feiras,  Eventos  e  Comércio Local compete  planejar, organizar e executar feiras, exposições, eventos e rodadas de negócios; apoiar artesãos, comerciantes,  MEis  e empreendedores  na  divulgação  e comercialização  de  seus produtos; promover calendário  anual de eventos de empreendedorismo e  economia criativa; fomentar o  comércio  local, estimulando econorrtla urbana e  rural; organizar espaços públi cos destinados a  feiras e  eventos; apoiar a  logística  e  operacionalização de eventos da Secretaria.

## SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

Art.  218. A  Secretaria Municipal da Mulher é o  órgão  da Administração  Municipal responsável  pela formulação , coordenação e  execução das políticas  pública s  voltadas à promoção  dos  direitos  das  mulheres, prevenção  e enfrentamento  à  violência, autonomia econômica e igualdade de gênero.

- Art. 219. Compete à Secretaria Municipal da Mulher: I  Formular, coordenar e  implementar política s  públicas  voltadas à  promoção  dos direitos das mulheres; II Desenvolver ações de prevenção, atendimento e enfrentamento a  todas as formas de violência contra a  mulher; III Promover políticas  de igualdade de gênero,  combate ao preconceito e superação de desigualdades; IV  Articular-se  com  órgãos  municipais,  estaduais,  federais  e organizações  da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres; V -Promover  programas  de  capacitação,  geração  de  renda  e  empreendedorismo feminino; VI  Implementar  ações  de  saúde, bem-estar,  direitos  sexuais  e  reprodutivos  das mulheres, em articulação com a Secretaria de Saúde ; VII  Acompanhar  e monitorar  a execução de  políticas , p1anos  e programas relacionados às mulheres; VIII - Coordenar campanhas educativas de conscientização e  promoção da igualdade de gênero; IX - Elaborar relatórios, proposições de normativas e materiais técnicos  para subsidiar políticas  públicas; X  Zelar  pelo  cumprimento  da legislação  relacionada  aos  direitos  das  mulheres, especialmente a  Lei Maria da Penha.

Art. 220. A  Secretaria Municipal da Mulher compreende seguinte estrutura:

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- I  Secretária  Municipal da Mulher;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;
- III Departamento de Políticas  para as Mulheres:
- a) Diretor(a) do Departamento de Políticas  para as Mulheres;

IV - Departamento de Enfrentamento à Violência  contra a  Mulher: a)  Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

## SUBSEÇÃO! Secretária  Municipal da Mulher

Art. 221. A Secretária  Municipal da Mulher tem a competência de formular,. coordenar e executar  políticas públicas dirigir,. coordenar  e supervisionar  todas  as  ações,. programas e unidades da Secretaria; formular, implementar e avaliar políticas  públicas para as mulheres no âmbito municipal; representar institucionalmente o Município  em assuntos relacionados às políticas  para as mulheres; expedir atos normativos internos,. instruções e  portarias no ânlbito da Secretaria; celebrar convênios,.  parcerias e acordos técnicos  com instituições públicas  e privadas; coordenar a execução e aperfeiçoamento do  Plano  Municipal de  PoUticas para  as  Mulheres;  acompanhar  a execução orçamentária e  financeira da Secretaria; supervisionar a  rede de proteção às mulheres em situação de violência;  submeter projetos, relatórios e  propostas ao Chefe do Poder Executivo;  e  exercer  outras  atribuições  correlatas  e determinadas  pela  legislação municipal.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  222.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,. superv1s1onar  e avaliar  os serviços adntinistrativos da Secretaria; elaborar relatórios,.  portarias, memorandos e demais  instrtlll\entos  de  gestão  interna;  acompanhar  a execução  orçamentária  e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo  controle  de  materiais,  patrimônio  e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público,  protocolo e serviços a u xiliares; executar outras atribuições correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  223.  Ao Assessor Técnico  compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos relacionados à  atuação  da Secretaria; assessorar a  formulação  de projetos,. programas e  políticas  voltadas para as mulheres; apoiar a  captação  de recursos,. e laboração  de convênios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos, dados  e indicadores

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socioeconômicos;  prestar  suporte  técnico  aos  departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Diretor(a) do Departamento de Políticas  para as Mulheres

Art.  224.  Compete  ao  Diretor coordenar a  formulação  e  execução  das políticas de promoção dos direitos das mulheres; planejar e implementar programas de igualdade de gênero;  promover articulação entre as áreas  de saúde,.  educação, assistência  social,. cultura, trabalho e  renda; monitorar o  Plano Municipal de Políticas  para as Mulheres; elaborar e  acompanhar projetos estratégicos  da pasta; supervisionar equipes e  ações do Departam.ento; elaborar relatórios de gestão e  resultados; e executar outras funções correia  tas.

## SUBSEÇÃO V Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Art. 225. Compete ao Diretor planejar ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica  e  de gênero; coordenar a  rede municipal de proteção às mulheres; articular fluxos  com  CRAS,  saúde, segurança pública, Defensoria  e  Judiciário;  acompanhar casos encaxninhados pela rede de atendimento; promover capacitações e protocolos de atendimento;  executar  campanhas  permanentes  de  erú:rentamento  à violência; supervisionar equipes técnicas  de atendixnento; e  elaborar relatórios e  indicadores do enfrentaznento à  violê ncia.

## SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICií!NCIA

Art. 226. A  Secretaria Municipal da Pessoa com  Deficiência  é o  órgão responsável  por formular,.  coordenar e  executar as políticas públicas voltadas  à  inclusão,.  proteção, promoção dos direitos e  melhoria d a  qualidade de vida  das pessoas com deficiência no Município,  em consonância com a  Lei Brasileira de Inclusão  (Lei n º 13.146/2015) e legislações  correlatas.

Art. 227. Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência: 1 -Planejar,  coordenar  e executar  políticas  públicas voltadas  às  pessoas  com deficiência; li Promover a  inclusão social,. educacional, cultural,. econômica e profissional; Ili - elaborar e implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; IV Fiscalizar., orientar e  promover ações  de acessibilidade arquitetônica, urbanística e  comunicacional; V  Articular-se com órgãos  municipais,. estadu ais., federais e  entidades da sociedade civil;

- VI - Acompanhar o cumprimento da legislação de proteção e promoção de direitos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VII - Fomentar campanhas educativas e ações de conscienti.zação; VIII Apoiar famílias  e  cuidadores de pessoas com deficiência; IX Estimular a  inclusão  no mercado de trabalho; X Elaborar diagnósticos,. estudos e  relatórios sobre a  população com deficiência; XI Gerir convênios,.  prograznas, projetos e parcerias;

- XII Exercer outras funções  correlatas.

Art.  228.  A  Secretaria  Municipal  da  Pessoa  com  Deficiência  compreende seguinte estrutura

- I - Secretár io (a) Municipal da Pessoa com Deficiência;
- li - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

III Departamento de Políticas  de Inclusão,  Acessibilidade e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência :

- a) Diretor do Departamento de Politicas de Inclusão e Acessibilidade;
- b)  Diretor do Departamento de Atenção e  Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- c) Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva.

## SUBSEÇÃO! Secretário  (a) Municipal da Pessoa com Deficiência

Art.  229.  Compete  ao  Secretário Murücipal  da  Pessoa  com  Deficiência  Planejar, coordenar,  dirigir  e supervisionar  a execução  das  políticas  públicas municipais destinadas  à  promoção,  inclusão,  proteção  e  garantia  dos  direitos  da  pessoa  com deficiência; elaborar diretrizes,. programas, planos e projetos voltados ao cUlllprimento da Lei Brasileira de Inclusão  e  das políticas  públicas  correlatas. formular e  propor ao Chefe do Poder Executivo ações  estratégicas voltadas à  acessibilidade, mobilidade, inclusão  educacional,  inclusão  produtiva  e  combate  às  formas  de  discriininação; exercer a  gestão  geral da Secretaria, supervisionando os Departamentos, Diretorias e unidades; representar o  Mun.icipio em assuntos relacionados às políticas da pessoa com  deficiência; prestar contas e apresentar relatórios periódicos das ações desenvolvidas; e  exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  230.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,.  superv1s1onar  e avaliar  os serviços adntinistrativos da Secretaria; elaborar relatórios,.  portarias, memorandos e demais  instrtl.Dlentos  de  gestão  interna;  acompanhar  a execução  orça.mentária  e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo  controle  de  materiais,  patrimônio  e

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almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e  serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art.  231.  Ao Assessor Técnico  compete  elaborar pareceres,. notas técnicas e estudos relacionados à  atuação  da Secretaria; assessorar a  formulação  de projetos,. programas e  políticas  voltadas para as mulheres; apoiar a  captação  de recursos,. elaboração  de convênios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos,. dados  e indicadores socioeconômicos;  prestar  suporte  técnico aos  departamentos  e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO IV Diretor do Departamento de Politicas de Inclusão e  Acessibilidade

Art.  232.  Compete ao Diretor p lanejar,. coordenar e  executar políticas municipais de acessibilidade arquitetônica, comunicacional,. digital,. atitudinal e  nos transportes,. em conformidade com a  LBI; realizar vistorias, análises  técnicas  e  acompanhamento de adequações  de  acessibilidade  em prédios públicos,. vias,.  equipamentos  urbanos  e serviços;  elaborar  projetos,.  campanhas  e ações  educativas  sobre acessibilidade  e inclusão;  coordenar programas de elim.inação  de barreiras e  promoção de ambientes acessíveis;  articular-se com setores de urbanismo, obras, educação,  saúde,  transporte e  demais áreas  envolvidas na temática;  e.mitir pareceres técnico s  sobre acessibilid ade em obras,  projetos e equipamentos;  supervisionar equipes  técnicas e  coordenarias vinculadas; e executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Diretor do Departamento de Atenção e  Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 233.  Compete ao Diretor promover,. coordenar e  monitorar políticas de atenção integral  e  garantia  de  direitos  da  pessoa com  deficiência;  desenvolver  programas voltados à prevenção de violências, proteção social, autonomia,. convivência comunitária  e  fortalecimento de vínculos;  articular-se com a  rede municipal e  demais órgãos  de  proteção,.  como  saúde,. assistência  social,.  educação,.  conselho  tutelar  e Ministério Público; organizar  ações  de  capacitação  para  profissionais  da  rede  de atendimento; elaborar campanhas permanentes sobre direitos, dignidade e  combate ao capacitismo; supervisionar serviços,. programas e projetos voltados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência .; e  executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenador de Inclusão  Social, Educacional e  Produtiva.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  234.  Compete  ao  Coordenador  desenvolver  ações  voltadas  à  inclusão  social, educacional, cultural e  no mercado de trabalho das pessoas com deficiência;  articular parcerias com instituições  de ensino,. empresas, qualificação profissional e  entidades de  apoio para promover  inclusão produtiva; apoiar processos de  matricula, permanê ncia e  acessibilidade educacional, inclusive no ensino regular, EJA e  ensino técnico; coordenar projetos de capacitação, oficinas, cursos, estágios  e empregabilidade;  promover  ações de  inclusão digital  e autonomia  no  uso  de tecnologias  assistivas;  incentivar  projetos  de  empreendedorismo  e  formação  para trabalho protegido ou  apoiado; realizar visitas técnicas,  acompanhamentos  e monitoramento dos usuários  envolvidos nos programas; elaborar relatórios, registros e  documentos  necessários  à  gestão dos  programas;  e  executar  outras  atividades correlatas ou designadas pelo Diretor.

## SEÇÃO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA  PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 235.  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Segurança  Pública e  Defesa  Social planejar, coordenar,. executar e  avaliar as políticas  municipais voltadas à  preservação da ordem pública,  prevenção à violência e  proteção social.

Art. 236. Compete ainda à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: I · Formular, planejar e executar pollticas municipais de segurança pública,  prevenção à  violência e  defesa social. II · Coordenar ações  integradas com as forças policiais estaduais e federais, órgãos de fiscalização e  instituições  de proteção social. III - Desenvolver políticas  de prevenção primária, secundária  e  terciária  da violência. IV - Promover ações  de proteção comunitária, mediação de conflitos e  ordem pública. V  - Organizar, supervisionar e  apoiar a  Guarda Civil Municipal, quando houver. VI - Manter sistemas de videomoni.toramento, inteligência e  estatísticas  crim.inais. VII · Desenvolver pollticas de defesa civil, se a  pasta acumular esta atribuição. VIII R Promover campanhas educativas de segurança, cidadania e  prevenção. IX - Planejar ações  de trânsito e  mobilidade urbana, quando integradas à  Secretaria. X  -

- Executar outras atividades correlatas  à  defesa  social,  segurança e  proteção  do cidadão.

Art.  237.  A  Secretaria Municipal de Segurança Pública  e  Defesa Social compreende seguinte estrutura:

I Secretár io (a) Municipal da de Segurança Pública  e Defesa Social;

- II - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b)  Assessoria Técnica;

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Ili Departamento de Operações de Segurança e  Defesa Social:

- a) Diretoria de Operações Integradas;
- b)  Coordenadoria de Inteligência e  Monitoramento;
- c) Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência;

IV - Departamento Municipal de Trânsito e  Mobilidade Urbana:

- a) Diretoria de Fiscalização e  Operações de Trânsito;

## SUBSEÇÃOI Secretário  (a) Municipal da de Segurança Pública  e  Defesa Social

Art. 238. Compete ao Secretário dirigir, coordenar e supervisionar a polftica municipal de  segurança  pública  e defesa  social; formular  diretrizes  estratégicas,  planos, programas e ações  integradas de segurança; representar o  Municlpio perante órgãos de segurança, defesa civil, justiça e entidades correlatas;  autorizar,  supervisionar e fiscalizar as atividades da Guarda Municipal, quando existir; supervisionar o  sistema de videomonitoramento e centro de operações; expedir atos normativos e administrativos no âmbito da pasta; gerir recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros da  Secretaria;  firmar  convênios, termos  de  cooperação e parcerias institucionais;  propor  o orçamento  anual e acompanhar  sua  execução; realizar prestação de contas e  apresentar relatórios periódicos; e  executar outras competências conferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

## SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art.  239.  Ao  Diretor  Administrativo  compete  dirigir,  supervisionar  e avaliar  os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias,.  memorandos e demais  instrumentos  de  gestão  interna;  acompanhar  a execução  orçamentária  e auxiliar  no  planejamento  anual;  zelar  pelo  controle  de  materiais,.  patrimônio  e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e  serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

## SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 240. Ao Assessor Técnico  compete elaborar pareceres, notas técnicas  e  estudos relacionados à  atuação  da Secretaria; assessorar a  formulação  de projetos, programas e  políticas  voltadas  para as mulheres; apoiar a  captação  de recursos, elaboração  de convênios e prestação de  contas; produzir  diagnósticos, dados  e indicadores socioeconõnúcos;  prestar  suporte  técrúco aos  departa.xnentos  e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO IV

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## Diretoria de Operações  Integradas

Art. 241.  Compete ao Diretor planejar, coordenar e  supervisionar ações  operacionais de segurança pública  no ãmbito  municipal; integrar operações com as policias, guarda municipal e  outros órgãos  de fiscalização;  gerenciar escalas operacionais, equipes de campo e ordens de serviço; planejar operações especiais, patrulhamento preventivo e ações de o· rdem pública;  elaborar relatórios operacionais e estatísticas  de desempenho; e executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Inteligência  e Monitoramento

Art.  242.  Compete  ao  Coordenador  operar  e gerenciar  o sistema  municipal  de videomonitoramento; produzir análises  de inteligência,  mapas de calor, relatórios e estudos  de  risco; auxiliar  operações integradas  com  irúormações  estratégicas; monitorar áreas  de risco, eventos, equipamentos públicos  e  vias estratégicas;  emitir alertas  operacionais  e subsidiar  ações preventivas;  e executar  outras  atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Defesa Social e  Prevenção à Violência

Art. 243. Compete ao Coordenador desenvolver pollticas e programas de prevenção à violência; coordenar  projetos  de  mediação  de  conflitos,  proteção  comunitária e promoção  da  paz;  articular-se  com  escolas,  unidades  de  saúde, assistência  social, conselhos e sociedade civil; promover campanhas educativas de cidadania, prevenção às  drogas e segurança;  organizar  ações  de  formação  para  agentes  de  segurança municipal; e  executar outras atividades correlatas.

## SUBSEÇÃO VII Diretoria de Fiscalização e  Operações  de Trânsito

Art.  244. Compete  ao  Diretor  de  Fiscalização e Operações  de  Trânsito  planejar, coordenar  e supervisionar  as  atividades  de  fiscalização do  trânsito  no  âmbito municipal,  de  acordo  com  o Código  de  Trânsito  Brasileiro  CTB  e normas complementares;  organizar,  dirigir  e  controlar  as  equipes  de  agentes  de  trânsito,. definindo  escalas,  rotinas e ordens  de  serviço;  planejar e executar  operações  de fiscalização, orientação, blitz educativa, controle de tráfego  e intervenções em.ergenciais;  coordenar  ações relativas  à segurança  viária ,. fluidez  do  trânsito,. circulação  de veículos, pedestres e  ciclistas;  supervisionar  a  lavrahlra  de autos  de infração, notificações, medidas  administrativas e demais  atos  decorrentes da fiscalização;  garantir a  correta aplicação  das normas legais referentes à  sinalização, circulação,  estacionamento e  transporte de passageiros e  cargas; apoiar operações  de eventos  públicos ,. manifestações, obras  viárias  e situações  de  risco,  promovendo

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intervenções  necessárias;  e  executar outras  atividades correlatas  ou que  lhe  sejam atribuídas  pela autoridade superior.

## TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  245.  A  estrutura adm.in.istrativa  instituída  por esta Le:i  refere-se exclusivamente aos cargos em conússão e  às funções  de confiança, não alterando o  regi.Ine jurfdico, as atribuições,  a  remuneração ou qualquer outra condição funcional dos cargos efetivos, que permanecem regidos pelas respectivas leis específicas  e  pelos P lanos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que os instituíram  e  regulamentam.

§1° Os cargos efetivos atualmente descritos na Lei Complementar nº 470/2010, de 04 de  janeiro de 2010 e suas alterações, atualmente vigente, serão remanejados e inseridos nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e  Vencimentos ou em lei especifica a  ser e laborada pelo Poder Executivo,.  visando à  sua adequada alocação  e  confonnidade normativa.

§2º O  remanejamento previsto no §1º não implicará  alteração de atribuições, jornada, regime jurídico, direitos,  vantagens  ou  vencimentos  dos  servidores efetivos,  salvo mediante lei própria que trate especificamente dessas matérias.

§3° Até  a  edição da legislação mencionada no §1°, permanecem válidas as regras atuais aplicáveis  aos  cargos  efetivos,  observando-se,  no  que  couber,  a  continuidade  das atividades adnunistrativas e  a  preservação dos direitos dos servidores.

Art.  246.  Ficam  mantidos  todos  os  atos  administrativos,  processos,  convênios, contratos, instrumentos juridicos e  demais ajustes firmados pelos órgãos  e  entidades que sofrerem alteração de nomenclatura ou estrutura, os quais serão automaticamente transferidos  para  os novos  órgãos  equivalentes,  sem necessidade  de celebração  de aditivos ou ratificações.

Art.  247.  Os cargos, funções  e  unidades administrativas extintos, transformados ou remanejados por esta Lei terão suas atribuições , acervos, processos e responsabilidades transferidos ao órgão ou unidade que os suceder.

Art.  248. Sem prejuízo das gratificações,.  beneficios e  disposições  previstas em leis específicas  e/  ou Planos de Cargos e  Carreiras respectivos, fica instituído  o  quadro das funções  gratificadas,  calculado  sobre  o  vencimento  básico  do  titular,  na  forma  do Anexo I, devidos em razão  do desempenho por servidor público  do quadro efetivo de carreira  da  ativa  do  município que  seja  nomeado  pelo  chefe  do  Poder  Executivo Municipal para ocupar cargo integrante da estrutura administrativa contida nesta Lei.

Art. 249. Fica o  Poder Executivo autorizado a  proceder às alterações e  adaptações  na alocação  de  projetos,  bens,  equipamentos,  instalações  e  atividades  integrantes  do

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## PREFEITU RA  M U NICIPAL  OE  PA D RE  MARCOS  ·  PI

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sistema orçamentário municipal, de forma a adequá -lo à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

- Art.  250.  Os  servidores  nomeados  para  qualquer  dos  cargos  constantes  desta  Lei possuem iguais direitos e deveres que os servidores efetivos, submetendo-se, no que for cabível,  a Lei nº  554/2016 - que instituiu o Regime Jurídico  Úníco deste Município .
- Art.  251. A remuneração  do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários  Municipais é  fixada por lei específica , de iníciativa  da Câmara Municipal, e em forma de subsídio , para vigorar na legislatura seguinte, conforme dispõe  o Art.  29, V e VI, da Constituição Federal.
- Art. 252. Ficam assegurados a continuidade e o pleno funcionamento  dos serviços públicos  municipais durante o processo de transição e implantação da nova estrutura adminí strativa instituída  por esta Lei.
- Art.  253. Os  procedimentos  adminístrativos em  curso,  vinculados  a  órgãos ou unidades  extintos,  incorporados  ou  renomeados,  serão redistribuídos aos  novos órgão s e servidores nomeados que assumirem suas competê ncias, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art.  254. O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,  no  prazo  máximo  de  90 (noventa)  dias, contados da publicação  desta Lei, regulamentar, promover ajustes e adequações na estrutura ora criada, desde que não impliquem aumento de despesa ou mudança de conteúdo substancial, para assegurar o  adequado funcionamento  das novas unidades administrativas.
- Art. 255. Até  que sejam editados novos regulamentos internos, regimentos, portarias e demais atos normativos decorrentes desta Lei Complementar, permanecem válidas  e aplicá veis as normas anteriores, desde que não  contrariem o disposto nesta Lei.

Parágrafo  úníco .  Os  atuais  titulares  dos  cargos  comissionados  cuja  estrutura  seja extinta ou modificada permanecerão no exercício  de suas funções até  a edição de novos atos de nomeação ou exoneração, assegurada a continuidade do serviço público.

- Art. 256. Os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da reestruturação serão absorvidos  no  limite  das  dotações orçamentárias  existentes,  devendo  eventuais adequações orçamentárias ocorrer dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira vigente.
- Art. 257. A renumeração, reorganí zação  e consolidação  das unidades adminí strativas deverão  ser  atualizadas em todos os  sistemas internos, cadastros e bases de dados municipais  no  prazo  de  90 (noventa)  dias,  contados  na  publicação desta  Lei Complementar.

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PREFEITURA  M U NI C IPAL  DE  PA DRE  M ARC O S  ·  PI Ruo  Anhlolo  ··c odo,  t SO ·  Contro  /  Cl! l":l · .····OOt ·  Padro  lluc oo ·  PI CNPJ:  09 .558. 1 811 0 00 1· 40 podromorao1.pl.gov,brh llo·lt:·moll :o "'P·cf ra 111 oroo··  .. ..,·  .. . oom Fono: 1·· 1 aa11 e. 0 21a

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- Art. 258. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos imediatos quanto às alterações  estruturais, e efeitos  administrativos  plenos  após  o prazo de transição previsto neste Título .
- Art. 259. Ficam revogadas expressamente as disposições constantes da Lei Complementar  Municipal  nº 470/2010  e  suas  alterações ,  e  demais  normas  que disponham em sentido contrário  à presente Lei Complementar.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de novembro de 2025.

WILIANE  K ELL y DA  Ass inado de forma digital ,~ WILIANE KELLY  DA SILV A:36733638~)  &gt;itVA :36733638835

WILIANE KELLY  DA SIL VA Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFE ITU RA  MUNICIPAL  DE  PA D RE  MARC O S  PI

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## ANEXOI DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS  DOS CARGOS EM COMISSÃ O E FUNÇÃ O GRATIFICADA

PREF&amp;IT URA MUNICIPAL  D E  PADR E  MARCOS  PI .....  " ..... .. ..... .. .. ...... . ... .  c: ... ,,. ,c:,  ..  , .... ....... . . .. .... .... ....... . ..  , º"""' ··.···.  ,  ··  , ···  ,  .·· .... ' ,. .. . .... .. .......  , . . . . . . ,, .... ....... , ..... ,. .. . ... .... ............. .. ..

| NlVEL   | CARGOEM COMISSÃO (valor em R$)   | CÓ DIGO   | FUNÇÃ O GRATIFICADA   | CÓDIG O   |
|---------|----------------------------------|-----------|-----------------------|-----------|
| I       | 1.621,00                         | CC -1     | 500,00                | FG -1     |
| II      | 1.790,00                         | CC - II   | 1.000,00              | FG -II    |
| III     | 1.870,00                         | CC-III    | 1.200,00              | FG -III   |
| IV      | 1.950,00                         | CC-IV     | 1.500,00              | FG -IV    |
| V       | 2.030,00                         | CC- V     | 1.800,00              | FG-V      |
| VI      | 2.110,00                         | CC- VI    | 2.000,00              | FG- VI    |
| VII     | 2.190,00                         | CC- VII   | 2.300,00              | FG - VII  |
| VIII    | 2.270,00                         | CC - VIII | 2.500,00              | FG- VIII  |
| IX      | 2.360,00                         | CC-IX     | 3.000,00              | FG - IX   |
| X       | 2.440,00                         | CC- X     | 3.500,00              | FG-X      |
| XI      | 2.520,00                         | CC-XI     |                       |           |
| XII     | 2.600,00                         | CC-XII    |                       |           |
| XIII    | 2.680,00                         | CC-XIII   |                       |           |
| XIV     | 2.760,00                         | CC-XIV    |                       |           |
| XV      | 2.840,00                         | CC- XV    |                       |           |
| XVI     | 3.400,00                         | CC-XVI    |                       |           |
| XVII    | 3.900,00                         | CC-XVII   |                       |           |
| XVIII   | 4.000,00                         | CC-XVIII  |                       |           |

| CARGO                       |                                          |
|-----------------------------|------------------------------------------|
| PROCURADOR GERALDO MUNIC 10 | Conforme contrato firmado entre as artes |

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## ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM  A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NESTA LEI

## ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

| GABINETE DAPREFEITA MUNICIPAL        | GABINETE DAPREFEITA MUNICIPAL   |
|--------------------------------------|---------------------------------|
| CARGO                                | QUANTIDADE                      |
| Chefe de Gabinete                    | 01                              |
| Assessoria de Imprensa e Comunicação | 04                              |
| Assessor de Articulação Polftica     | 08                              |
| Assessoria de Apoio e Serviços       | 04                              |
| Assessor Técnico                     | 05                              |
| Ouvidoria Geral do Município         | 01                              |
| Assessor de Ouvidoria Municipal;     | 01                              |

| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO             | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO   |
|---------------------------------------------|-----------------------------------|
| CARGO                                       | QUANTIDADE                        |
| Procurador Geral do Municí pio              | 01                                |
| Subprocurador Geral do Municí pio           | 02                                |
| Assessor Iurfdica                           | 05                                |
| Assessor TécnicoAdministrativo e Processual | 02                                |

| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO                        | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO   |
|---------------------------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                                   | QUANTIDADE                         |
| Controlador Geral do Municíp io                         | 01                                 |
| Assessoria Executiva                                    | 04                                 |
| Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização | 02                                 |
| Chefia de Auditoria                                     | 02                                 |
| Assessoria Adnúnistrativa-Financeira                    | 01                                 |
| Assessoria Técnica                                      | 05                                 |

## SECRETARIAS MUNICIPAIS

| SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------|
| CARGO                                              | QUANTIDADE                       |
| Secretário Municipal                               | 01                               |
| Diretoria Administrativa e de Aooio Governamental; | 01                               |
| Assessoria Técnicade Governo.                      | 05                               |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| CARGO                                   | QUANTIDADE                              |
| Secretário Municipal                    | 01                                      |
| Assessor TécnicoAdnúnistrativo          | 10                                      |
| Diretor de Recursos Humanos             | 02                                      |

(Continua na próxima página)

442

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## PftaPalTU ftA  MUNICIPAL  Da  PADfta  MAftCOS -PI · ·· "'······· ····'"··  ··· - a  .....  ,

a ■., , · · · ······· -"'· ·· ·  ······ .  "'' º""-''  o· . ···· 7··10001 · ·0 .... 1  ··· ·---· ·· -· ·· · ...  -· · ·  ,  . .. . . ··-·"··-·····-- ··· ·· ·-·"···­ ..... . , c··1  ····· . ····

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| Diretor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio                             |   02 |
|------------------------------------------------------------------------------|------|
| Dire tor de Tombamento de Bens PúblicoMunicioal                              |   02 |
| Dire tor d e Arquivo e Protocolo                                             |   02 |
| Diretor de Proeramas e Proietos                                              |   02 |
| Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Con tratos Administrativos  |   01 |
| Assessor d e Pesou.isa de Preco                                              |   01 |
| Assessor d e Eshldo TécnicoPreliminar                                        |   01 |
| Assessor d e Termo de Referência                                             |   01 |
| Agente d e Contratacão                                                       |   01 |
| Eau.ioe de Aooio                                                             |   02 |
| Comissão d e Contratacão                                                     |   03 |
| Gestor de Contratos                                                          |   01 |
| Fiscal de Contratos                                                          |   01 |
| Junta do Service Militar                                                     |   01 |
| Gerente de Previdência- PADRE MARCOS-PREV                                    |   01 |
| Assistente Ach:ninistrativo e Financeiro de Previdência - PADRE MARCOS -PREV |   01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS      | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS   |
|---------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                 | OUANTIDADE                         |
| Secretár io Municipal                 | 01                                 |
| Assessor Técnico                      | 04                                 |
| Diretor de Receita                    | 04                                 |
| Dire tor de Contabilidade e Orcamento | 01                                 |
| Diretor d e Informática               | 03                                 |
| Diretor de Tributos e Fiscalizacão    | 02                                 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO   |
|-------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| CARGO                                                             | QUANTIDADE                         |
| Secretário Municipal                                              | 01                                 |
| Dire tor Achnin.istrativo                                         | 01                                 |
| Dire tor d e Recursos Humanos                                     | 40                                 |
| Dire tor de tombamento e oatrimônio                               | 03                                 |
| Diretoria de Almoxarifado Escolar                                 | 15                                 |
| Dire toria d e Alimentação Escolar                                | os                                 |
| Assessoria Técnica                                                | 50                                 |
| Assessoria de Comunicacão Institucional Escolar                   | 17                                 |
| Diretoria de Eventos esPOrtivos escolares                         | 7                                  |
| Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional      | 5                                  |
| Coordenação de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial | 3                                  |
| Dire toria d e Educacão Ambiental                                 | 2                                  |
| Coordenadoria d e Meio Ainbiente e Educacão Ambiental             | 4                                  |
| Diretoria de Educação Esoecial e Inclusiva Escolar                | 14                                 |

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| Coordenacão de eauioe Multiorofissional Escolar                                 |   15 |
|---------------------------------------------------------------------------------|------|
| Diretoria das Escolas Municipais                                                |   15 |
| Secretaria de Unidade Escolar Municipal                                         |   20 |
| Sunorvisão de Ensino                                                            |   02 |
| Assessor TécnicoEscolar                                                         |   30 |
| Coordenadoria Peda12:6srica                                                     |   20 |
| Coordenadoria d e busca ativa escolar                                           |   08 |
| Coordenadoria de l.i.ntpeza e conservação escolar                               |   07 |
| Coordenad oria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar                    |   10 |
| Orientador Educacional                                                          |   12 |
| Diretoria da Educação de Jovens e Adultos (J::.JA )                             |   02 |
| Coordenadoria pedagógica d a Educação d e Jovens e Adultos (EJA)                |   02 |
| Secretário da Educacã o de Jovens e Adultos (EJA)                               |   05 |
| Assessor Técni co Escolar da Educação d e Jovens e Adultos /ETA)                |   05 |
| Coordenad oria de limpeza e conservação d e Educação d e Jovens e Adultos (EJA) |   05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuuE                                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuuE   |
|-----------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| CARGO                                                           | QUANTIDADE                      |
| Secretário Municipal                                            | 01                              |
| Diretor Administrativo                                          | 01                              |
| Coordenadoria de Controle de Dados, Estatísticae lnformatização | 03                              |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços                          | 05                              |
| Coordenad oria de Almoxarifado e patrimônio                     | 02                              |
| Coordenad oria de Transoorte da Saúde                           | 02                              |
| Coordenadoria de Manutencão Predial d a Saúde                   | 03                              |
| Assessoria técni ca                                             | 10                              |
| Coordenadoria d a Atencã o Bá sica                              | 01                              |
| Coordenadoria d e Vacinação                                     | 02                              |
| Coordenadoria de Assistência Farmacêutica                       | 02                              |
| Coordenadoria d e Unidade Bá sica d e Saúde                     | 02                              |
| Coordenad oria de Enfermaeem                                    | 01                              |
| Coordenadoria do ESF - Estraté2iaSaúdeda Familia                | 01                              |
| Coordenadoria d e SaúdeBucal                                    | 01                              |
| Coordenad oria d e Vitzilância Sanitária                        | 01                              |
| Coordenad oria d e Vi2ilância EPidemiol62ica                    | 01                              |
| Coordenad oria de Equipe de Agentes Comwtltáriosde Saúde(ACS)   | 01                              |
| Coordenadoria de Saneainen to Básico                            | 01                              |
| Coordenadoria d e Imunizacão                                    | 01                              |
| Diretoria do Hosoital Municioal                                 | 01                              |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| Coordenadoria de Apoio Administrativo do Hospital Mu.nicioal                               |   01 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| Coordenadoria d e Controle d e Dados, Estatísti ca e lnformatizacão do Hosoital Mu.nicioal |   01 |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços d o Hospital Municipal                              |   02 |
| Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio do H ospital Municipal                          |   01 |
| Assessoria técni ca do Hospital Municipal                                                  |   02 |
| Coordenador Clíni co do Hospital Municipal                                                 |   01 |
| Coordenador d e Enfermae:em do Hosuital Municioal                                          |   01 |
| Coord enadoria de Assistência Farmacêuticado Hospital Municioal                            |   01 |
| Coordenadoria de AnálisesOlnicas do H osoital Municioal                                    |   01 |
| Coordenadoria de Urgênciae Emergê n cia do Hospital Municipal                              |   01 |
| Coordenadoria de Internacão do Hospital Municipal                                          |   01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| CARGO                                                                         | QUANTIDADE                                   |
| Secretário Municipal                                                          | 01                                           |
| Dire tor Administrativo                                                       | 01                                           |
| Assessor Técnico                                                              | 05                                           |
| Coordenacão da Protecão Social Básica                                         | 01                                           |
| Coordenação do CRAS (Centro d e Referênciade Assistência Social\              | 01                                           |
| Coord enação do Serviço d e Convivê n cia e Fortalecimento de Vlnculos (SCFV) | 02                                           |
| Coordenação de Programas e Benefícios                                         | 01                                           |
| Coordenação do Cadastro Onico e ProID"ama Bolsa Familia                       | 02                                           |
| Coordenacão de Seo,1ranca Alimentar                                           | 01                                           |
| Coordenacão d e Pro2ramas d e Cidadania e Inclusão                            | 01                                           |
| Coordenação d e Políticaspara Criança e Adolescente                           | 01                                           |
| Coordenadoria da Pessoa Idosa                                                 | 01                                           |

| SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E ABASTECIMENTO          | SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E ABASTECIMENTO   |
|-------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| CARGO                                                       | QUANTIDADE                                           |
| Secretário Municipal                                        | 01                                                   |
| Diretor Achnin.istrativo                                    | 01                                                   |
| Assessor Técnico                                            | 05                                                   |
| Coord enador d e Cadastramento e Informática                | 01                                                   |
| Coord enador d e Prom-amas Es~iais                          | 01                                                   |
| Coordenador de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar | 01                                                   |
| Coordenador d e Defesa Civil e abastecimento                | 01                                                   |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS   |
|-----------------------------------------------------|

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PRliPlil TURA  MU N ICIPAL  D li  PADR li  M ARCOS  ·

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| CARGO                                                  |   OUANTIDADE |
|--------------------------------------------------------|--------------|
| Secretário Municipal                                   |           01 |
| Diretor Administrativo                                 |           01 |
| Assessor Técnico                                       |           05 |
| Dire tor d e Obras e Infraestrutura                    |           01 |
| Coord enadoria d e Projetos e Engenharia               |           01 |
| Coordenadoria d e Fiscalizacão d e Obras               |           01 |
| Coordenadoria de Construcão e Manutencão               |           01 |
| Diretor de Servicos Públicos                           |           01 |
| Coordenadoria de Iluminacão Pública                    |           01 |
| Coordenadoria de CemitériosPúblic os                   |           01 |
| Coordenadoria d e Praças, Jardins e Arborização Urbana |           01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DETRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA     | SECRETARIA MUNICIPAL DETRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA   |
|------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CARGO                                                      | QUANTIDADE                                               |
| Secretário Municipal                                       | 01                                                       |
| Diretor Administrativo                                     | 01                                                       |
| Assessor Técnico                                           | 06                                                       |
| Coordenadoria de Transportes Escolar                       | 01                                                       |
| Coordenadoria de frota e manutencão                        | 01                                                       |
| Coordenadoria d e abastecimento e controle                 | 01                                                       |
| Coordenadoria de Motoristas e ooe.radores                  | 01                                                       |
| Coordenadoria de Máquinas pesadas                          | 01                                                       |
| Dire toria do Departamento d e Mobilidade Urbana           | 01                                                       |
| Coordenadoria d e Planeiamento e Gestão d a Mobilidade     | 01                                                       |
| Coordenadoria de Fiscalizacão e Ooeracão do Trânsito       | 01                                                       |
| Setor de Educacã o Para o Trânsito e Mobilidade Consciente | 01                                                       |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO   |
|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| CARGO                                                                       | QUANTIDADE                                 |
| Secretário Municipal                                                        | 01                                         |
| Dire tor Administrativo                                                     | 01                                         |
| Coordenadoria de Comunicacão e Eventos Instihlcionais                       | 01                                         |
| Assessor Técnic o                                                           | 06                                         |
| Coordenadoria d e Patrunõ nio Histórico, cultura popular e Memória Cultural | 01                                         |
| Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca                             | 01                                         |
| Coordenadoria de promação das diversidades cullluais                        | 01                                         |
| Coordenadoria de Eventos                                                    | 01                                         |
| Coordenadoria de Turismo                                                    | 01                                         |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER   | SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER   |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| ÇARGO                                                 | QUANTIDADE                                            |
| Secretário Municipal                                  | 01                                                    |
| Diretor Administrativo                                | 01                                                    |
| Assessor Técnico                                      | 04                                                    |
| Coordenadoria d e PolíticasPúblicasde Tuvenhlde       | 01                                                    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

Ih· Anfrl·lo Mac.do,

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Muco■·,., podr·"'·rooa.pl ,gov,llrlslt·· l!:·m ■ ll : pmpodr·"'·roo·01moll . oo,. Fono: {11)1111118 · 01UO

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| Coordenadoria de Es orles e eventos   |   01 |
|---------------------------------------|------|
| Coordenadoria de Lazer                |   01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE             | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE   |
|---------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| CARGO                                             | QUANTIDADE                              |
| Secretário Municipal                              | 01                                      |
| Diretor Administrativo                            | 01                                      |
| Assessor Técnico                                  | 05                                      |
| Assessor de Projetos e Gestão                     | 01                                      |
| Coordenador de Licenciamento Ambiental            | 01                                      |
| Coordenador de Fiscalização Ambiental             | 01                                      |
| Coordenador de Educação Ambiental                 | 02                                      |
| Coordenador de Recursos Hídricose ResíduosSólidos | 01                                      |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO               | SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| CARGO                                                   | QUANTIDADE                                  |
| Secretário Municipal                                    | 01                                          |
| Diretor Administrativo                                  | 01                                          |
| Assessor Técnico                                        | 04                                          |
| Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor;          | 02                                          |
| Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional; | 01                                          |
| Coordenadoria de Feiras, Eventos e ComércioLocal.       | 01                                          |

| SECRETARIA MUNICIPAL DAMULHER                                           | SECRETARIA MUNICIPAL DAMULHER   |
|-------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| CARGO                                                                   | QUANTIDADE                      |
| Secretário Municipal                                                    | 01                              |
| Diretor Administrativo                                                  | 01                              |
| Assessor Técnico                                                        | 02                              |
| Diretor(a) do Departamento de Políticas para as Mulheres                | 01                              |
| Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher | 02                              |

| SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOA COMDEFICIÊNCIA                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOA COMDEFICIÊNCIA   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| CARGO                                                                               | QUANTIDADE                                     |
| Secretário Municipal                                                                | 01                                             |
| Diretor Administrativo                                                              | 01                                             |
| Assessor Técnico                                                                    | 01                                             |
| Diretor do Departamento de Políticas de Inclusão e Acessibilidade                   | 01                                             |
| Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa comDeficiência | 02                                             |
| Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva                             | 02                                             |

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI llul Anfrlalo  Mie.do,  110 ·  Centro I  Cl! ..  :14 .HO·OO t ·  ...... lhrco, ·  PI CN,J:  01 .558. 788/0001·40 ..........  , oot. pl .gov, brlalto -11!'.· ffl ■ ll : pmp·d··········"'·IL O ON Fon.:  (lt) 11111 ·  0 2H

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| SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL   | SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| CARGO                                                     | QUANTIDADE                                                |
| Secretário Municipal                                      | 01                                                        |
| Diretor Administrativo                                    | 01                                                        |
| Assessor Técnico                                          | 02                                                        |
| Diretoria de Operações Integradas                         | 02                                                        |
| Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento             | 01                                                        |
| Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência    | 01                                                        |
| Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito         | 02                                                        |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

""· .,. ,.,.,.,..,  ··c·oo . ·~"  · ºº"'' º , 01:.-: ·  ..  ······ ·· ·"·······&lt;=o· · "' O N PJ :  0&amp;. 6SO. J'61/000t·,00 P·d·  .. ..,  ..  , .,o  · · p l , a O· . l&gt;d·lt· ·  1!:·"'·' ' 'P"'P·d··-··OO··ll "'" '' ·º º­ P'Ofl ·:  (AIP)  961 1 6  ·  029.

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## JUSTIFICATIVA

## Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, Nobres Vereadores e Vereadoras,

Senhor Presidente,

Tenho  a  honra  de  encaminhar,  para apreciação  dessa  Augusta  Casa,  o Projeto  de  Lei  Complementar  que  institui  a  nova  estrutura  administrativa  do município de  Padre  Marcos-PI,  especificamente  a  estrutura  organizacional  dos  órgãos  e secretarias municipais, consolidando e unificando a legislação sobre a matéria , com o objetivo de  proporcionar cada  vez  melhores  serviços púb licos  e  administração  pública de  melhor qualidade, com recursos estruturais e humanos a altura da necessidades de nossos munícipes , com compromisso e responsabilidade.

Vale salientar que o município  dispõ e de dotação orçamentária para suprir os recursos aplicados ao previsto nesta Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua  consideração,  solicito  a  tramitação,  discussão  e votação deste Projeto de Lei Complementar.

V  alho-me do ensejo para  renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração .

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos, 19 de novembro de 2025.

WILIANE KELL  Y DA X~'.1,n,dode  fo,m,  d1 g1 1 ,1 po, SILVA:367336388J6-1i&amp;:~::;;iJ~~s WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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MUNICIPAL, QE pAQRE MAR

## PROJETO DE LEI Nº 003/202S

Dispõe  sobre a denominação de via pública no munidpio de Padre Marcos-PI, e dá  outras providências .

A Vereadora EMANOELA CONRADO  SOUSA  LIMA, Vereadora da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI,  no  uso  de suas atribuições  legais,  em  especial  Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta Casa.

Faz  saber que encaminha ao  Plenár io para discussã o, deliberaçã o e votaçã o,  o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1 2 -Fica denominada RUA ANTONIO NONATO CARDEAL, a via pública  localizada no Bairro João  Arraes Filho, neste munidpio, conforme disposto no anexo único  desta Lei.

Art. 22 - A  denominação  de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do Município  de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros públicos competentes.

Art. 3° -O Poder Executivo Municipal, através  dos órgãos  competentes, providenciará  a confecção e instalação das placas de identificaçã o da via públi ca, conforme dispõe  esta Lei.

Art. 42 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 202 5.

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(Continua na próxima página)

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