Decreto — Massapê  Do  Piauí (02/09/2025)

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Id:030E7C65ED53E43F
Id:09FED7BFC105E669
Itainopolis
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
DOPIAUI
Decreto N030 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
"Dispoe sobre as consignacoes facultativas
DECISAO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
em folha de pagamento dos servidores ativos
e inativos da Administracao Publica direta e
Ref.Dispensa de Licitagao n034/2025
indireta do poder executivo do Município de
Itainopolis-PI".
URBANA DO Município DE MASSAPE DO Piauí, OBJETO DA PROPOSTA N 040493/2025 ENTRE O MINISTERIO DAS CIDADES E A Prefeitura
Municipal DE MASSAPE DO Piauí, COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, INTEGRANTE DO
O preFeItO Municipal de ITAInopolIS, estadO dO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHAVIDA-MCMV FNHIS SUB 50
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da
DECISA
Lei Organica do Município;
QUINTELLA MENDES ARQUITETURA - CNPJ: 07.262.273/0001-
Art. 1o - Este Decreto autoriza o Município de Itainopolis -- PI a
R$79.000,00
celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessao de
MV ARQUITETURA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA-
politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles
39.822.573/0001-36
devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao
expressa
nesse sentido nos contratos supra referenciados.
elaboragao de proposta
PLANAC
PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOSR$ 84.00,00
Classificada
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
TECNCOSLTDA-CNPJ06.164.260/0001-8
Aberto prazo recursal a que se refere a Lei 14.133/2021
como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;
Massape do Piauí-P1, 01 de setembro de 2025.
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em
comissao da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal,
fundacoes publicas, alem dos que se acham contratados por tempo
interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal;.
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito
do Poder Executivo e Poder Legislativo;
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pel
Id:0471C1DE4ADDE06A
rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por
CMDCA
Art. 2- As autorizacoes constantes dos contratos referentes a
emprestimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de
carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos.
contratos
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das
ADOELSCENTE DE MASSAPE DO Piauí
autorizagoes contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma,
ultrapassar 40 % (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico
Municipal.
Resolução No 01/2025 de 11 de abriI de 2025.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de, ate, 120
meses;
Dispoe sobre a renovacao dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente-CMDCA do Município
de Massape do Piauí.
Art. 30
Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de
pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal
decorrente de cada operagao de emprestimo ou financiamento, bem como os
custos operacionais, se optar por cobra-los.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDcA do.
Município de Massape do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe conferem a Lei
Art. 4o -- Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto,
Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), e demais
deve o servidor Municipal ou agente politico optar por instituicao consignataria
que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a
proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao
CONSIDERANDO a necessidade de recomposicao e renovacao dos membros
agente publico.
deste Conselho, garantindo a paridade entre representantes do poder publico e
Art. 50
Ate o integral pagamento do emprestimo
da sociedade civil;
ou
financiamento, as autorizacoes dos descontos somente poderao ser
CONSIDERANDO a deliberacao em reuniao ordinaria realizada no dia 11 abril de
canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao consignataria e do
2025;
empregado.
RESOLVE:
Art. 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor
antes do termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e
Art. 1o - Ficam renovados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar
Crianga e do Adolescente - CmDCA, para o bienio 2025-2027, com a seguinte
o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao consignataria,
ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo
Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de
I -- Representantes do Poder Publico Municipal:
seus Servidores Publicos Municipais.
Secretaria Municipal de Educacao: Valdirene de Jesus Costa (titular) e
Art. 7- Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto
Maria das Merces de Carvalho Sousa (suplente)
entra em vigor na data de sua publicacao,
Secretaria Municipal de Saude: Viniciu Viana de Carvalho (titular) e
Eduardo Fr4ancisco Costa e Silva (suplente)
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-PI, ao 01 dia do mes de setembro de 2025.
Secretaria Municipal de Assistencia Social: Jessica Santos Costa e Patricia
(titular) Carvalho Coelho (suplente)
Miguel rODrigueS de MOURA
Prefeito Municipal
II -- Representantes da Sociedade Civil (eleitos em assembleia):
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais