Edital — Paulistana (03/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO  ADMINISTRATIVO: 204/2025

MODALIDADE:

Pregão  Eletrônico N" 051/2025

OBJETO:  Contratação  de empresa para o fornecimento de materiais de construção,  incluindo madeiras, blocos cerâmicos, areia,  brita, telhas e materiais  de senalheria,  destinados a atender às necessidades da Prefeitura  Municipal de Paulistana - PI e suas Secretarias.

CONTRATANTE: PREFEllURA  MUNICIPAL  DE  PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: FRANCISCO  JOSE RODRIGUES  NETO  MAT DE CONSTRUCAO.

CNPJ: n° 00.665.657/0001-78.

ENDEREÇO :  Avanida  Mal Deodoro,  617, Centro,  Paulistana, Piauí.

VALOR GLOBAL:  R$ 409.734,20  (quatrocentos  e  now  mil, setecentos  e  trinta e  quatro  reais  e ..,;nte centa\Os).

FONTE DE RECURSOS:  RECURSOS  PRÓPRIOS /OUTRAS  FONTES.

PRAZO DE

VIG~NCIA:

12 meses.

DATA DA ASSINATURA  DO CONTRATO:  25/09/2025.

Paulistana (PI),  25 de setembro de 2025.

Osvaldo  Mamédio da Costa Prefeito  Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

í~J

~

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## TERMO  DE H OM OLOGAÇÃ O

No uso de suas atribuições  legais e  em confor midade com a  legislação  vigente con stante no preâmbulo do Edital de  Pregão  n° 051/2025,  Processo Administrativo n°  111/2025,  após análise,  conferência  e deliberação,  resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação  de empresa para o  fornecimento  de materiais de  construção,  incluindo madeiras, blocos cerâmicos, areia. brita. telhas e materiais de serralheria, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana PI  e suas Secretarias

## Resumo

| Fornecedor                                                                                                                      | Estimado      | Homologado   | DIJerença                    |
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| AMARALINA MARIA CAVALCANTI! CLEMENTJNO • 01,863,577/0001·90 wcarlossouSB@gmaU.com • (89) 99410-2525                             | 505.227,80    | SOl.370,00   | 3.857,80 Provelto(0,76'1fo ) |
| CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA • 07.145.932/0001-71 LOJACONSTRUFACILHOMECENTER@CMAIL.COM - (89) 99414-6266 | 154.400,00    | 152.600,00   | 1.800,00 Prowtlto(l,17" )    |
| 1 FRANCISCOJOSE RODRIGUES NETO MAT DE CONSTRUCAO - 00.665.657/000 l- 78 marco$200012@live.com • (89) 99433-6200                 | - 41 5.883,00 | - 409.734,20 | - 6.148,80 Prow,lto(l,4~ )   |
| Tola. Is                                                                                                                        | 1,075,510,80  | 1,063.704,20 | 11.806,60 l'rovelto( 1,10% ) |

## Detalhes

Osvaldo MamedJo da Costa na condição  de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor d~

| Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   | Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   | Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   | Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   | Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   | Fornecedor: CONSTRUFACIL MATERIAL DE CONSTRUCAO HOMECENTER LTDA - CPF/CNPJ: 07.145.932/0001-71   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Lote 3                                                                                           | Lote 3                                                                                           | Data/Hora da Homol0,gaçlo - 16/09/202$ 17:32:47                                                  | Data/Hora da Homol0,gaçlo - 16/09/202$ 17:32:47                                                  | Data/Hora da Homol0,gaçlo - 16/09/202$ 17:32:47                                                  | Data/Hora da Homol0,gaçlo - 16/09/202$ 17:32:47                                                  |
| (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       | (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       | (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       | (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       | (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       | (COTA AMPU.. CONCORR.e:NCIAJ - Lote 03 - BLOCO DE CERAMICA                                       |
| Doscrição 11.em                                                                                  | Doscrição 11.em                                                                                  | Quantidade                                                                                       | M odlda                                                                                          | Unlt.Arlo                                                                                        | Sub Total                                                                                        |
| (COTA AMPU.. CONCO~NCIA) - BLOCO CERAMICA 08 FUROS                                               | (COTA AMPU.. CONCO~NCIA) - BLOCO CERAMICA 08 FUROS                                               | 75.000.00                                                                                        | UND                                                                                              | 0.91                                                                                             | 1 68.250,00                                                                                      |
| M arca: PROPRIA                                                                                  | Fabricante: PROPRIA                                                                              | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          |
| (COTA AMPU.. CONCORRe.NCIA) • BLOCO CERÂMICO 6 FUROS                                             | (COTA AMPU.. CONCORRe.NCIA) • BLOCO CERÂMICO 6 FUROS                                             | 60.000,00                                                                                        | UNO                                                                                              | 0,77                                                                                             | ~-~                                                                                              |
| Ma.rca: PROPRJA                                                                                  | Fab ricant.e: PROPRJA                                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          |
| Paulistana sem ndf -                                                                             | Paulistana sem ndf -                                                                             | ~                                                                                                | erido em: 15/09/2025 18:15                                                                       | erido em: 15/09/2025 18:15                                                                       | erido em: 15/09/2025 18:15                                                                       |
| Lote 4 Cota                                                                                      | Lote 4 Cota                                                                                      | Data/Hom da Homologaçio - 16/09/1025 17;32;47                                                    | Data/Hom da Homologaçio - 16/09/1025 17;32;47                                                    | Data/Hom da Homologaçio - 16/09/1025 17;32;47                                                    | Data/Hom da Homologaçio - 16/09/1025 17;32;47                                                    |
| l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          | l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          | l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          | l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          | l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          | l.!:. OTA RESERVADA ME/EPP) Lote 04 - BLOCO OE CERAMICA                                          |
| Descrição l lern                                                                                 | Descrição l lern                                                                                 | Quantidade                                                                                       | M edida                                                                                          | Un.il.ll,.rio                                                                                    | Sub Tot.a. l                                                                                     |
| (COTA RESERVADA ME/EPP) - BLOCO CERA.MICA 08 FUROS                                               | (COTA RESERVADA ME/EPP) - BLOCO CERA.MICA 08 FUROS                                               | 25.000.00                                                                                        | UND                                                                                              | 0.91                                                                                             | 1 22.750,00                                                                                      |
| 1M arca: PROPRIA                                                                                 | Fabrlcant.e: PROPRIA                                                                             | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL                                                                          |

Uclta ::  Preíeltura Municipal de Paulistana· Unidade Única

Pjg\na I de 9

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| (COTA RESERVADA ME/EPPJ• BLOCO CERÂM ICO 6 PUROS   | (COTA RESERVADA ME/EPPJ• BLOCO CERÂM ICO 6 PUROS   | 20.000.00                      | UNO                            | 0,77                           | .400,00                        |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| Ma.rca: PROPRIA                                    | Fa.bricant.e: PROPRlA                              | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| P&111is1ano som pdf                                | P&111is1ano som pdf                                | l mi:érldoém: 15/09/2025 18:15 | l mi:érldoém: 15/09/2025 18:15 | l mi:érldoém: 15/09/2025 18:15 | l mi:érldoém: 15/09/2025 18:15 |

I

| Fornecedor: AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTJNO - CPF/CNPJ: 01.863.577/0001-90   | Fornecedor: AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTJNO - CPF/CNPJ: 01.863.577/0001-90   | Fornecedor: AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTJNO - CPF/CNPJ: 01.863.577/0001-90   | Fornecedor: AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTJNO - CPF/CNPJ: 01.863.577/0001-90   | Fornecedor: AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTJNO - CPF/CNPJ: 01.863.577/0001-90   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                                             | Data/Hora da Homologação. l fi/09/2025 17:32:47                                    | Data/Hora da Homologação. l fi/09/2025 17:32:47                                    | Data/Hora da Homologação. l fi/09/2025 17:32:47                                    |                                                                                    |
| F OTA AMPU.. CONCOR.R.e:N CJA] - Lote 01 - MADEIRA                                 | F OTA AMPU.. CONCOR.R.e:N CJA] - Lote 01 - MADEIRA                                 |                                                                                    |                                                                                    |                                                                                    |
| Descrição llem                                                                     | Quantidade                                                                         | M edldill Unltárlo                                                                 | Sub Total                                                                          |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORA.eNCIA) - CAJBRO                                                | 4.500.00 1                                                                         | MT I 6.50                                                                          | 1 29.250,00                                                                        |                                                                                    |
| Man;:a: PROPRIA Fabricante: PROPRIA                                                | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORRtNCIA) • COMPENSADO t OMM                                       | 225.00 1                                                                           | UND I 177,30                                                                       | 39,892,50                                                                          |                                                                                    |
| M a. n::a: PROPRIA Fabrlcant.e: PROPRJA                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORR.e:NCIAJ • COMPENSADO 15MM                                      | 135,00 1                                                                           | UND I 200,50                                                                       | 7,sÕ                                                                               |                                                                                    |
| M arca: PROPR1A Fabricante: PROPRIA                                                | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           |                                                                                    |
| (COTA AMPI.A CONCORR.tNCIA) • LINHA DE MADEIRA REFORÇADA 6Xl4CM                    | 450,00 1                                                                           | MT I 34,00                                                                         | 15.300,00                                                                          |                                                                                    |
| M a.rca: PROPRIA Fabricante: PROPRJA                                               | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORRl::NCIAJ - MADEIRA SERRADA TIPO RJPA 4 CM X 1,2 CM X5           | 6.000,00 1                                                                         | MT I 2,40                                                                          | 14.400,00                                                                          |                                                                                    |
| Marca: PROPRIA Fabrlcanlfll: PROPRJA                                               | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORR.eNCIAJ- TÁBUA OE LOURO CANEU.. C/ 3.5 MM                       | 225.00 1                                                                           | MT2 1 146,50                                                                       | 32.962.50                                                                          |                                                                                    |
| M arca: PROPRIA Fabricante: PROPRIA                                                | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORR.e:NCIAJ - FORA PARA PORTA 2,lOx0,70                            | 23.00 1                                                                            | UND 1 156,00                                                                       | 88,ÕÕ                                                                              |                                                                                    |
| Man;:a: PROPRIA Fabricante: PROPRJA                                                | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORR!NCIA] - FORRA PARA PORTA DE 2. tOX0.80                         | 23.00 1                                                                            | UND I 139.00                                                                       | 1 3. 197,00                                                                        |                                                                                    |
| Marca: PROPRJA Fabricante: PROPRJA                                                 | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCORRtNCIA) • LINHA DE MADEIRA T IPO PRANCHA 6x 18                   | 450,00 1                                                                           | MT I 35,50                                                                         | 15.975,00                                                                          |                                                                                    |
| M a.rca: PROPR1A Fabricante: PROPRIA                                               | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| (COTA AMPLA CONCOflRtNCIA] • TABUA OE PINHO 3X25CM                                 | 150,00 1                                                                           | UND I 46,80                                                                        | 7.020.00                                                                           |                                                                                    |
| M a.rca: PROPRIA Fabricante: PROPRIA                                               | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            | Modelo: CONFORME EDITAL                                                            |                                                                                    |
| SEGJIBQ S:il:m Rdí                                                                 | l 1.nserido em: 15109/2025 17:32                                                   | l 1.nserido em: 15109/2025 17:32                                                   | l 1.nserido em: 15109/2025 17:32                                                   |                                                                                    |
| Lote 2 Cota                                                                        | Dat.a{Hora da Homologação - 16/09/2025 17:32:47                                    | Dat.a{Hora da Homologação - 16/09/2025 17:32:47                                    | Dat.a{Hora da Homologação - 16/09/2025 17:32:47                                    |                                                                                    |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - Lote 02 - MADEIRA                                        | (COTA RESERVADA ME/EPPJ - Lote 02 - MADEIRA                                        |                                                                                    |                                                                                    |                                                                                    |
| Descrição llem                                                                     | QuillnUdade                                                                        | Medldill Unltárlo                                                                  | Sub Total                                                                          |                                                                                    |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - CAIBRO                                                   | l.500,00 1                                                                         | 6,50                                                                               | 9.750,00                                                                           |                                                                                    |
| M a.rca: PROPRIA Fabricante; PROPRIA                                               | M odolo : CONFORME EDITAL                                                          | M odolo : CONFORME EDITAL                                                          | M odolo : CONFORME EDITAL                                                          |                                                                                    |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • COMPENSADO lOMM                                          | 75.00 1                                                                            | UNO 1 177,30                                                                       | 13.297.50                                                                          |                                                                                    |
| M a.rca: PROPRIA Fabricante: PROPRIA                                               | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           | M odelo: CONFORME EDITAL                                                           |                                                                                    |
| (COTA RESERVADA ME/EPP) - COMPENSADO 15MM                                          | 45,00 1                                                                            | UNO 1 200,50                                                                       | 9.022,50                                                                           |                                                                                    |
| M a.rca: PROPRIA Fabricant.e: PROPRlA                                              | Modelo: CONFORME EDITAL L                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL L                                                          | Modelo: CONFORME EDITAL L                                                          |                                                                                    |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - LINHA DE MADEIRA REFORÇADA 6X14CM                        | 150,00                                                                             | MT 34.00                                                                           | 5.1ºº·ºº                                                                           |                                                                                    |

Uclta" Preíeltura  Municipal de Paulistana Unidade Ú nica

Pá gina 2 de 9

| Marca: PROPRJA Fabricante: PROPRlA                             | Marca: PROPRJA Fabricante: PROPRlA                             | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
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| Marca: PROPRIA Fabricanle: PROPRJA                             | Marca: PROPRIA Fabricanle: PROPRJA                             | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
| (COTA RESERVADA ME/EPP) - TÁBUA DE LOURO CANEU.. CI 3,5 MM     | (COTA RESERVADA ME/EPP) - TÁBUA DE LOURO CANEU.. CI 3,5 MM     | 75,00 1                                         | MT2                                             | 146,50                                          | 1 10.987,50                                     |
| M a.rca: PROPRIA Fabricante: PROPRJA                           | M a.rca: PROPRIA Fabricante: PROPRJA                           | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - FORA PARA PORTA 2.IOx0,70            | (COTA RESERVADA ME/EPPJ - FORA PARA PORTA 2.IOx0,70            | 1.00 1                                          | UNO                                             | 156,00                                          | 1 1.092,00                                      |
| M arca: PROPRJA Fabricante: PROPRIA                            | M arca: PROPRJA Fabricante: PROPRIA                            | Modelo: CONFORME EDITAL L                       | Modelo: CONFORME EDITAL L                       | Modelo: CONFORME EDITAL L                       | Modelo: CONFORME EDITAL L                       |
| ~OTA RESERVADA ME/EPP] - FORRA PARA PORTA DE 2. lOX0.80        | ~OTA RESERVADA ME/EPP] - FORRA PARA PORTA DE 2. lOX0.80        | 7.00 L                                          | UND                                             | 139,00                                          | 973,00                                          |
| M arca: PROPRIA Fabricant.e: PROPRIA                           | M arca: PROPRIA Fabricant.e: PROPRIA                           | Modelo: CONFORME EDITAL r 1                     | Modelo: CONFORME EDITAL r 1                     | Modelo: CONFORME EDITAL r 1                     | Modelo: CONFORME EDITAL r 1                     |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - LINHA DE MADEIRA TIPO PRANCHA 6x18   | (COTA RESERVADA ME/EPPJ - LINHA DE MADEIRA TIPO PRANCHA 6x18   | r- 150.00                                       | MT                                              | 35.50                                           | ~ 25.00                                         |
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| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - TABUA DE PINHO 3X25CM                | (COTA RESERVADA ME/EPPJ - TABUA DE PINHO 3X25CM                | 50.00 1                                         | UND                                             | 46,80                                           | 1 2.340.00                                      |
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| Lote5                                                          | Lote5                                                          | Data/Hora da Homologaçã o - 16/09/2025 17,32,47 | Data/Hora da Homologaçã o - 16/09/2025 17,32,47 | Data/Hora da Homologaçã o - 16/09/2025 17,32,47 | Data/Hora da Homologaçã o - 16/09/2025 17,32,47 |
| (COTA AMPLA CONCORR.êNC IA] - Lota 05 - AREIA E BRITA          | (COTA AMPLA CONCORR.êNC IA] - Lota 05 - AREIA E BRITA          |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |
| Descrição llem                                                 | Descrição llem                                                 | QuanUdade                                       | Medida                                          | Unitário                                        | Sub Total                                       |
| (COTA AMPLA CONCORftt.NCIAJ - AREIA GROSSA OLJVEIRA&BORGES MT3 | (COTA AMPLA CONCORftt.NCIAJ - AREIA GROSSA OLJVEIRA&BORGES MT3 | 405,00 1                                        | MT3                                             | 84,50                                           | 1 34.222,50                                     |
| M arca: PROPRIA Fabricante: PROPRlA                            | M arca: PROPRIA Fabricante: PROPRlA                            | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
| (COTA AMPLA CONCORRe:NCIAJ- AREIA FINA                         | (COTA AMPLA CONCORRe:NCIAJ- AREIA FINA                         | 405,00 1                                        | MT3                                             | 94,50                                           | 1 38.272,50                                     |
| M arca: PROPRIA Fabrlcant.e: PROPRJA                           | M arca: PROPRIA Fabrlcant.e: PROPRJA                           | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
| (COTA AMPLA CONCORRe:NCIAJ • BRITA                             | (COTA AMPLA CONCORRe:NCIAJ • BRITA                             | 180.00                                          | MT3                                             | 243,00                                          |                                                 |
| M arca: PROPRIA Fabricante: PROPRlA                            | M arca: PROPRIA Fabricante: PROPRlA                            | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         | Modelo: CONFORME EDITAL                         |
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| Descrição Item                                                 | Descrição Item                                                 | Quantidade                                      |                                                 |                                                 |                                                 |
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| Fa.bricant.e: PROPRIA                                          | Fa.bricant.e: PROPRIA                                          |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |
|                                                                | Fabricillnte; PROPRIA                                          |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |
|                                                                |                                                                | Inserido em: 15109/2025 17:34                   | Inserido em: 15109/2025 17:34                   | Inserido em: 15109/2025 17:34                   | Inserido em: 15109/2025 17:34                   |
|                                                                |                                                                | Data/llon da Homologação• 16/09/2025 17:32:47   | Data/llon da Homologação• 16/09/2025 17:32:47   | Data/llon da Homologação• 16/09/2025 17:32:47   | Data/llon da Homologação• 16/09/2025 17:32:47   |
| Lote 07 • TELHAS                                               | Lote 07 • TELHAS                                               | Lote 07 • TELHAS                                | Lote 07 • TELHAS                                | Lote 07 • TELHAS                                | Lote 07 • TELHAS                                |
| (COTA AMPLA CONCORfttNCIA] - TELHA AMERJCANA                   | (COTA AMPLA CONCORfttNCIA] - TELHA AMERJCANA                   |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |
| Fabricante: PROPRIA                                            | Fabricante: PROPRIA                                            |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |
| (COTA AMPLA CONCORMNCIAJ- TELHA CERAMICA                       | (COTA AMPLA CONCORMNCIAJ- TELHA CERAMICA                       |                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |

Uclta :: Prefeitura Municipal  de Paulistana · Unidade Ú nica

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| Marca: Cer &mica                                                                       | Fabrica. nte: Cerâmica Colonial                         | Modelo: CONFORME EDITAL                                     | Colonial   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|------------|
| Lote 8 Cota                                                                            |                                                         | Data/Hora da Homologação. 16/09/2025 17:32:47               |            |
| 1(COTA RESERVADA ME/EPPJ• Lote 08 . TELHAS Descrição Item                              |                                                         | Quantidade M edid a Unitário Sub Tota. l                    |            |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • TELHA                                                        | AMERICANA Fabricant e:                                  | 3.750.00 UND 2.51                                           |            |
|                                                                                        | Cerlimlca Colonial                                      | Modelo: CONFORME EDITAL                                     |            |
| TELHA CERAMICA                                                                         | Fabric11.nto,: Cerâmica Colonial                        | 17.500.00 UNO 0,82 M odelo: CONFORME EDITAL                 |            |
|                                                                                        |                                                         | Inserido em: 15/09/2025 17,34                               |            |
|                                                                                        | • CPF/CNPJ:                                             |                                                             |            |
| Fornecedor: FRANCISCOJOSE RODRIGUES Lote 9                                             | NETO CONSTRUCAO Data/H or.,, da H                       | MAT DE 00.665.657/0001•78 omologaçio. 16/09/2025 17:32:47   |            |
| (COTA AMPLA CONCOA.R.eNCIA.l • Lote 09 • Descrição Item                                | SERRALHERIA Quantidade Medida                           | UnlU\rio Sub Total                                          |            |
| (COTA AMPLA CONCORflt:NCIAJ - AGUAR.RAS                                                | 900 ML                                                  | 2.808.00                                                    |            |
|                                                                                        |                                                         | 488,00 KGS 10,15 4.953,20                                   |            |
|                                                                                        |                                                         | Modelo: CONFORME EDITAL                                     |            |
| Fabricante: GERDAU                                                                     |                                                         | 585,00 KGS 10,15 5.937,75                                   |            |
| Fabricante: ZINCADA                                                                    |                                                         |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORRt:NCIAJ - BOBINA                                                    | GERDAU Modelo:                                          | CONFORME EDITAL 1.125,00 KGS 12,81 14.411.25                |            |
| Marca: AÇO CEARENSE                                                                    | Fabrica. nt01l: AÇO                                     | CEARENSE Modelo: CONFORME EDITAL                            |            |
| (COTA AMPLA CONCORR!NCIA) CHAPA LAMBRlL FF PRETA (PE:RFIL LAMRRII~)                    | 1 975,00 1 KGS                                          | 1 10,05 1 9.798,75                                          |            |
| (COTA AMPLA CONCORR!NCIA] . CHAPA                                                      | Modelo:                                                 | CONFORME EDITAL                                             |            |
| LAMBRlL GALVANIZADA (PERFIL LAMBRIL) Marca: FERRONORTE Fabricant e: FERRONORTE         | 1 1.500.00 1 KGS 1 Modelo:                              | l 0,84 1 l Cl.260.00 CONFORME EDITAL                        |            |
| (COTA AMPLA CONCORflt:NCIA) - CHAPA PLANA LISA                                         |                                                         |                                                             |            |
| GALVANIZADA M arca: FERRONORTE                                                         |                                                         |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCOA.R.eNCIA] • CILINDRO                                                 | PARA FECHADURAS                                         |                                                             |            |
|                                                                                        | 60,00 UNJO                                              | 19,50                                                       |            |
| Uclta ,: Prefeitura Munlclpel de                                                       |                                                         | 1.170,00                                                    |            |
| Paulistana                                                                             |                                                         |                                                             |            |
| •                                                                                      | Unidade única                                           | Página4 de 9                                                |            |
| Fabricante: DISCO DE DESBASTE                                                          | 4.1/2 Fabricant e:                                      | LOTUS LOTUS Modelo: CONFORME EDITAL 150.00 UNID 3,3S S02.SO |            |
| Marca:LOTUS Fabricante: (COTA AMPLA CONCORRtNCIAI • DISCO FLAP ACABAMENTO Marca: LOTUS |                                                         | LOTUS                                                       |            |
| (COTA AMPLA CONC0RR2.NCIA) - ELETRODO 2,50MM/3,2SMM                                    | 4.1/2 --~- LOTUS ORIGEM NACIONAL                        |                                                             |            |
|                                                                                        | GERDAU Modelo:                                          | CONFORME EDITAL                                             |            |
| Marca: GE:RDAU                                                                         |                                                         |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORR2NCIA) •                                                            |                                                         | 38,00 128,05 4.865,90                                       |            |
| (COTA AMPLA CONCORRt.NCIAI -                                                           | AUTO                                                    |                                                             |            |
| ESCURECIMENTO AJUSTAVEL                                                                |                                                         |                                                             |            |
| M arca: MEKOL                                                                          |                                                         |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCOA.R.eNCIA) •                                                          | t KG (COl.A                                             |                                                             |            |
| MASSA PLASTICAJ Marca: FERRONORTE                                                      | PLASTlCA                                                |                                                             |            |
| Man:;a: FERRONORTE                                                                     |                                                         |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORR2.NCIA) - Marca: I..QTUS                                            | MeTALON GALVANIZADO 6 M Fahri,::ant.19: LOTUS           |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORR2.NCIAI - 4,2X13                                                    | Al.ITO BROCAr-ITE                                       |                                                             |            |
| Marca: LOTUS                                                                           | LOTUS                                                   |                                                             |            |
| PARAFUSO (COTA AMPLA CONCOilMNCIAJ - 1/4X2.1/2                                         | Fabricante: AUTO BROCANTE                               |                                                             |            |
| PARAFUSO Marca: LOTUS                                                                  | Fa.brica. nt.e: LOTUS                                   |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORRtNCIA] • 1/4Xl                                                      | AUTO BROCANTE                                           |                                                             |            |
| PARAFUSO Marca: FERRONORTE                                                             | e: FERRONORTE                                           |                                                             |            |
| (COTA AMPLA CONCORR2.NCIA) -                                                           | Fabricant SIMPLES 6 M L Fabricante: FERRONORTE 2.700,00 | L KGS L 8,87 ~ Modelo: CONFORME EDITAL                      |            |
| PERFIL Marca: FERRONORTE                                                               |                                                         |                                                             |            |
| U                                                                                      | 68X30 6 M 1 975,00 1                                    | 8,87 1                                                      |            |
| (COTA AMPLA CONCORl\2.NCIAI - PERFIL U Marca: PERRONORTE                               | Modelo:                                                 | CONFORME EDITAL                                             |            |
| U                                                                                      | 1 1.350.00 1 KGS 1                                      | 8.87 I                                                      |            |
| (COTA AMPLA CONCORR!NClAl - PERFIL                                                     | Modelo: CONFORME                                        | EDITAL                                                      |            |
| Marca: LOTUS                                                                           |                                                         |                                                             |            |
|                                                                                        | e: LOTUS                                                |                                                             |            |
|                                                                                        | Fabricant                                               |                                                             |            |
|                                                                                        | 6 M                                                     |                                                             |            |
|                                                                                        | ENRIGECIDO                                              |                                                             |            |
|                                                                                        |                                                         | 11.974.50                                                   |            |
|                                                                                        | Fabricante: FERRONORTE                                  |                                                             |            |
|                                                                                        | ENCAIXE                                                 |                                                             |            |
| -                                                                                      |                                                         |                                                             |            |
|                                                                                        |                                                         | 8.648,25                                                    |            |
| DE                                                                                     |                                                         | .949~1                                                      |            |
| MASCARA                                                                                |                                                         |                                                             |            |
| Fabrico111te: FUNDO GALVANIZADO 3 LITROS                                               |                                                         |                                                             |            |
|                                                                                        | Fa.bricante:                                            |                                                             |            |

Uclta ,: Prefeitura Munlclpel de Paulistana • Unidade Única

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r

| (COTA AMPLA CONCO!lMNCIA] • LITRO                                               | PISTOLA AR DIRETO ALUMINIO                                | I 15.00                     | UNJO I                 | 98.50              | 1.477,50              | 1.477,50              |
|---------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------|------------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
| M arca: MEKOL (COTA AMPLA CONCORRtNCIA] -                                       | Fabricante: MEKOL REMOVEDOR PASTOSO l LITRO               | M odelo:                    | CONFORME I             | EDITAL 33,98 1     | 1.665,02              | 1.665,02              |
| Ma.rca: MEKOL                                                                   | Fabricante: MEKOL                                         | 1 49,00 1 Modelo:           | UNID CONFORME          | EDITAL             | 3.658.50              | 3.658.50              |
| (COTA AMPLA CONCORR2.NCIA] - Marca: KEP                                         | RODAPORRO PVC M (PERFIL) Fabricante : KEP                 | 1 675.00 1 Modelo:          | MI CONFORME            | 5.•2 I EDITAL      |                       |                       |
| (COTA AMPLA CONCORRtNCIA] -                                                     | ROLDONA EM V C/ SUPORTE                                   | 2 1 49.00 1                 | UNJO 1                 | 14,28 I            | 699,72                | 699,72                |
| Marca: BRUSCK - ~OTA AMPLA CONCORR.t:NCIAJ •                                    | Fabricante: BRUSCK ROLDONA EM V C/ SUPORTE                | - 3 Modelo: 38,00           | CONFORME UNTO          | EDITAL 29,06       | G704,28               | G704,28               |
| Marca: BRUSCK                                                                   | Fabricante: BRUSCK                                        | - Modelo:                   | CONFORME               | EDITAL             | 1                     | 1                     |
| ~OTAAMPLA CONCORRtNCIAJ                                                         | -TELHA GALVANIZADA TRAPEZIO                               | L 75º·ºº L                  | M2 1                   | 43,34              | L.:_ 2.505,00         | L.:_ 2.505,00         |
| Marca: FERRONORTE                                                               | Fabricante: FERRONORTE                                    | Modelo:                     | CONFORME               | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA AMPLA CONCORftê:NCIAJ-TINTA SECAGEM RAPIOA                                | ESM SlNTETICO 3 L r                                       | 150.00 r                    | UNID I                 | 112.78 ~           | 17.00                 | 17.00                 |
| Marca, HIDRO TINTAS - -                                                         | Fabricant.e: H IDRO TINTAS r THINNER 900 ML               | Modelo:                     | CONFORME UNID          | EDITAL 15,76 ~     | 6,ÕÕ                  | 6,ÕÕ                  |
| (COTA AMPLA CONCORR€NCIA) M arca, EUCATEX                                       | Fabricantfll: EUCATEX                                     | 22s.oo l Modelo:            | 1 CONFORME             | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA AMPLA CONCORR€NCIAJ. 6M                                                   | TUBO INDUSTRJAL PP REDONDO l                              | 9ºº·ºº L                    | KGS I                  | 10.15              | L 9. 135.00           | L 9. 135.00           |
| M arca: FERRONORTE                                                              | Fabricante: FERRONORTE                                    | Modelo:                     | CONFORME               | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA AMPLA CONCOR.ReNCIA] -                                                    | TUBO INDUSTRJAL                                           |                             |                        |                    |                       |                       |
| GALVANIZADO 6 M                                                                 | f'abrtcanl e: PERRONORTE                                  |                             |                        |                    |                       |                       |
| (COTA AMPLA CONCORR!NCIA) -                                                     | ZARCAO 3 LITROS                                           |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 | Fabricant 8: H IDRO TINTAS                                |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 |                                                           |                             | CONFORME               | EDITAL             |                       |                       |
| Marca: GERDAU (COTA RESERVADA ME/EPPJ - BARRA Marca: GERDAU                     | Fabricanto: GERDAU REDONDA 6 M Fabricante:                | 1 MOOelo: 195,00 r Modelo:  | KGS 1                  | 10,15 ~            | 79,isl                | 79,isl                |
| (COTA RESERVADA MEJEPPJ - BOBINA                                                | GERDAU                                                    | 375,00 1                    | CONFORME KGS           | EDITAL 12,81 1     | 4.803,75              | 4.803,75              |
| Marca: AÇO CEARENSE                                                             | ZINCADA Fabricante: AÇO                                   | Modelo:                     | 1 CONFORME             | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPPJ - CHAPA                                                 | 1 CEARENSE LAMBRIL FF PRETA (PERFIL 1                     | 325.00 1                    | KGS 1                  | 10.05 1            | 3.266.25              | 3.266.25              |
| LAMBRIL) M a.n::a: FERRONORTE                                                   | Fabricant.e: FERRONORTE GALVANIZADA 1                     | Modelo: 500.00              | CONFORME KGS           | EDITAL             | 0.00                  | 0.00                  |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • CHAPA (PERFIL LAMBRIL)                                | LAMBRlL                                                   | r                           | I CONFORME             | 10.84 ~ EDITAL     |                       |                       |
| Ma.rca: FERRONORTE (COTA RESERVADA                                              | Fabricante: LISA GALVANIZADA                              | Modelo: 260.00 l            | KGS                    | 10.84              |                       |                       |
| CHAPA                                                                           | PLANA                                                     |                             | 1                      |                    |                       |                       |
| ME/EPPJ • Uclta" Prefeitura Municipal de                                        |                                                           |                             |                        |                    | 2.818.40 Pá gina 6 de | 2.818.40 Pá gina 6 de |
| Paulistana                                                                      | FERRONORTE 1                                              |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 | Ú nica                                                    |                             |                        | L                  | 9                     | 9                     |
|                                                                                 | Unidade                                                   |                             | CONFORME               |                    |                       |                       |
| Marca: PERRONORTE                                                               | Fabricante: FERRONORTE                                    | Modelo:                     |                        | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPP] - CILINDRO                                              | PARA FECHADURAS Fabrlcanle: STAM                          |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 | Fabricante: GERDAU                                        |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 | Fabricante: STARRET                                       |                             |                        |                    |                       |                       |
|                                                                                 | Fabricante: STARRET                                       |                             |                        |                    |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPPJ - DISCO DE                                              | 12                                                        |                             | CONFORME               | EDITAL             |                       |                       |
| M arca, LOTUS (COTA RESERVADA ME/EPPJ • DISCO                                   | CORTE Fabricante: LOTUS DESBASTE 4.1/2                    | r- Modelo: 50.oo l Modelo:  | UNID I CONFORME        | 3.35 EDITAL        | r-;-.7.sol            | r-;-.7.sol            |
| DE M arca, LOTUS DE                                                             | Fabricant.e: LOTUS DESBASTE 7                             | 12.00 1                     |                        |                    |                       |                       |
| (COTA RESERVADA ME/EPPI - DISCO                                                 |                                                           |                             | UNtD                   | 8.37 I EDITAL      | 100,44                | 100,44                |
| Marca: LOTUS                                                                    | Fabricante! LOTUS                                         | 1 Modelo:                   | I CONFORME UNID I      | • .•, 1            |                       |                       |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • DISCO Marca: LOTUS (COTA RESERVADA ME/EPPJ - ELETRODO | PLAP ACABAMENTO 4. l /2 Fabricante: LOTUS ORIGEM NACIONAL | 1 'ºº·ºº 1 Modelo: 100,00 1 | CONFORME KGS           | EDITAL 22,16 1     | 493,00                | 493,00                |
| 2,50MM/3,25MM                                                                   |                                                           | Modelo:                     |                        |                    |                       |                       |
| Marca: CERDAU -                                                                 | Fabricante: CERDAU                                        | 1                           |                        | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA RESERVADA                                                                 | GALVANIZADO 3 LITROS                                      | 12,00 1                     | I UNID                 | 128,05 1           | 2.216,00              | 2.216,00              |
| ME,'EPP) M a.rca, VERBRAS                                                       | Fabricante: VERBRAS                                       | M odelo:                    | CONFORME I CONFORME M2 | EDITAL 27.09       | 1.536,60              | 1.536,60              |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • Marca: BRUSCK (COTA RESERVADA ME/EPPJ -               | PVC 8MM 0,20CM Fabricant.e: BRUSCK ABA 3/4                | 1 200,00 1 Modelo: 50,00 1  | 1 UNID                 | 1 5,42             | 5.41 8,00             | 5.41 8,00             |
| M a.rca: BRUSCK                                                                 | C/ Fabricante: BRUSCK                                     | 1 M odelo:                  | CONFORME               | EDITAL             |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPPJ -                                                       | CI 5/8                                                    | 50.00 1 Modelo:             | 1 CONFORME UNID I      | 1 EDITAL 4,43      | 271,00                | 271,00                |
| GONZO Ma.rca: INTECH - (COTA RESERVADA ME/EPP) -                                | ABA Fabr1canle: INTECH SOLDA 160                          | 1 1.oo l                    | UNID 1                 | I EDITAL 5 12.20 ~ | 221.50                | 221.50                |
| Marca: INTECH                                                                   | PARA Fabricante: INTECH ESCURECIMENTO                     | r Modelo: 3,00 1            | CONFORME CONFORME      | EDITAL 1           | 12;õ°                 | 12;õ°                 |
| INVERSOR (COTA RESERVADA ME/EPPI - AJUSTAVEL                                    |                                                           | Modelo:                     | UNID I                 | 137.90 EDITAL      | 413,70                | 413,70                |
| MASCARA Marca: MEKOL                                                            | AUTO Fabrlcantfll: MEKOL                                  |                             | CONFORME               |                    |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPP) PLASTICA)                                               | 1 PLASTICA 1 KG (COLA 1 Fabricante: PERRONORTE            | 16,00 1 M odelo:            | UNID I                 | 18,72 1            | 299,52                | 299,52                |
| MASSA Ma.rca: FERRONORTE                                                        | PRETO 6 M                                                 | 350,00 L                    | KGS                    | EDITAL 10, 15 L    |                       |                       |
| (COTA RESERVADA ME/EPP) • METALON -                                             | PP L Fabricante: FERRONORTE                               | Modelo:                     |                        | 1 EDITAL           | 3.552,50 7            | 3.552,50 7            |
| M arca: FERRONORTE                                                              | GALVANIZADO 6 M 1                                         | 350.00 1                    | CONFORME               | 1 11,13            |                       |                       |
| (COTA RESERVADA MEJEPP] •                                                       | Fabricant e: LOTUS                                        | Modelo:                     | CONFORME KGS           |                    | 3.895,50              | 3.895,50              |
| M arca: LOTUS                                                                   | AUTO BROCANTE 4,2X13                                      | 7.500,00                    | CONFORME               | 0.07               | 525,00                | 525,00                |
| (COTA RESERVADA MEJEPPI - PARAFUSO                                              |                                                           |                             | UNID                   |                    |                       |                       |
|                                                                                 |                                                           |                             |                        | 1_                 |                       |                       |
| FUNDO                                                                           |                                                           | 1                           |                        | EDITAL             |                       |                       |
|                                                                                 |                                                           |                             |                        | 1                  |                       |                       |
| METALON                                                                         |                                                           |                             |                        |                    |                       |                       |
| FORRO GONZO                                                                     |                                                           |                             |                        |                    |                       |                       |

Uclta :: Prefeitura Municipal  de Paulistana • Unidade Ú nica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

r

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| Man::a: LOTUS                                             | Fa.brtcant.e1 LOTUS                                       | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE    | (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE    |                                |                                |                                |                                |
| Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS                      | Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS                      |                                |                                |                                |                                |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ . PERFIL U                        | ENRICECIDO 6 M                                            |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | Fa. bricant.e: LOTUS                                      |                                |                                |                                |                                |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • PISTOLA AR DIRETO LITRO         | ALUMINIO 1                                                | 5,00                           | UNJO                           | 08,50                          | 492.50                         |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] .                                 | REMOVEDOR PASTOSO l LITRO                                 |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | Fa.bricante: MEKOL                                        |                                |                                |                                |                                |
| (COTA ru?Sl!RVADA MC/l!PPJ.                               | ROOAFORRO PVC M (PERFIL)                                  |                                |                                |                                |                                |
| (COTA ReSERVAOA Ml?/EPPI • ROLOONA                        | EM V C/ SUPORTE 2                                         |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | l'l'lllH'I Cant.ê:BRUSCJC                                 |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | ----                                                      |                                |                                |                                |                                |
| M arca: FERRONORTE                                        | Fabrica. nte: FERRONORTE                                  | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • TINTA ESM S INTETICO 3 L RAPIDA | SE'.CAGEM                                                 | 50,00                          |                                | 112,78                         | 5.630,00                       |
| Marca: H IDRO TINTAS                                      | Fabr1co1nto,: HIDRO TINTAS                                | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ - THINNER 900                     | ML 1                                                      | 75.00                          | UNID                           | 15.76                          | I 1.182.00                     |
| M:trca: EUCATEX                                           | Fabricante: EUCATEX                                       | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • TUDO                            | INDUSTRIAL FF REDONDO 6 M 1                               | 300,00                         | KGS                            | 10,15                          | 1 3.045.00                     |
| Marca, FERRONORTE                                         | Fabric a. nt.e : PERRONORTE r                             | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    |
| W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | 3ºº·ºº                         | KG$                            | 11.13                          | 1 3_339~                       |
| Mõi' rca: PERRONORTE                                      | Fa.br1cante: FERRONORTE                                   | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     |
| - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS               | - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS               | 37.00                          | UNJO                           | 99,39                          | 3.G77.43                       |
| Marca, H IDRO TINTAS                                      | Fa.bricanle: HIDRO TINTAS                                 | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| seguro sem pdC                                            |                                                           | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 |

Paulistana - P I,  1 6  d e  Setembro d e  2025.

P:(,gin-"  8  de 9

Autor1d&lt;tde Competente: Osv&lt;tldo M &lt;tm edlo d&lt;i  Cost&lt;l

Uclta :  Prefeitura Municipal de raul\stena - Unidade Única

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

LEI Nº  08/2025

DISPÕE  SOBRE  A POL/TICA  MUNICIPAL  DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO  ADOLESCENTE  NO  MUNICIPIO  DE  BOA HORA/PI.  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL  DE DEFESA  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO  MUNICIPAL DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A  LEI MUNICIPAL 0 2/2022 E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  BOA HORA  (PI),  no  uso  de  suas atribuições  legais  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz  saber,  que  a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanc ion o  a  seguinte Lei:

## Capítulo  1

## Das Disposições  Gerais

- Art.  1°  Esta  Lei  dispõe sobre  a Política Municipal  de  Atendimento  d os Direitos  da  Criança e  do Ado lescente do Município d e  Boa  Hora/PI,  e  estabelece normas gerais  para a  sua adequada aplicação.
- Art.  2° O  atendimento dos direitos da c ria n ça  e  do adolescente,  no â mbito municipal, far-se-á  através  de:
- -Políticas sociais bási cas d e  educação , saúde , esporte, cultura , lazer, profissionalização e outras  que  assegurem o desenvolvimento  físico, menta l, moral, espiritual e  s ocial da c riança e  do adolesce nte, e m  condições de liberdade e  dignidade;
- li -Políticas  e  programas de assistência  social, em caráter supletivo, para aqueles que dela  necessitem ;
- Ili -Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos Ili ,  IV  e  V , da Lei

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

Federal nº  8.069/90 Estatuto da Criança e  do Adolescente.

Pará grafo  Primeiro: O Município de  Boa  Hora/PI  destinará recursos  e espaços públicos  para programações  culturais, esportivas e  de lazer voltadas para a  c riança e  o  adolescente;

Pará grafo  Segundo: Para  efeitos  desta  Lei,  se  considerar-se-á  criança  e adolescente o  definido no art. 2° da Lei Federal 8069/90;

Art.  3° -São  órgãos  da política de atendimento dos direitos da criança e  do adolescente  deste município:

- 1 -Conselho  Municipal de D efesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- li Conselho Tutelar;
- Ili - Todas as Secretarias Municipais  que atuam direta  ou indiretamente com a  promoção , efetivação  e  garantia  dos direitos da criança e  do adolescente.

Art.  4° O Município de  Boa  Hora/PI  criará  programas  e  serviços  a  que aludem  os  incisos  li  e Ili,  do  artigo  2°  desta  Lei;  quando  necessár io  poderá estabelecer consórcios intermunicipais para o  atendimento regionalizado, instituídos e  mantidos por entidades  governamentais e  não-governamentais  de atendimento, mediante  prévia autorização  do Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente.

Pará grafo  Primeiro: Os  programas  destinados  a  atender o  disposto  nos artigos 101  e 112  da  Lei  federal  8 .069/90  no  que  couber  ao  município serão classificados:

- a) De  proteção
- b) Socioeducativos

Parágrafo Segundo: Os serviços especiais visam:

- a) A prevenção e atendimento médico e psicológico às v itimas de negligência ,  maus-tratos,  exploração,  abuso, crue ldade e  opressão;
- b) Ide ntificação e  localização  de  crianças,  adolescentes,  pais  e  responsáve is desaparecidos;
- e) Proteção Jurídico-Social.

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## Capitulo li

## Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente

Art. 5° -Fica criado o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos  da Criança e  do Adolescente  de  Boa  Hora  PI,  órgão  autônomo.  deliberativo,  controlador e fiscalizador da  polí tica  d e  atendime nto  à c r iança  e  ao adolescente,  vinculado  ao Gabinete  do  Prefeito,  composto  paritariamente com  representantes  do  Poder Executivo e  da Sociedade Civil.

Parágrafo  único : O  Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos da Criança e  do Adolescente deste município será  composto por 08 (oito) membros titulares e cada  titular  terá seu suplente  que  o substituirá automaticamente  em  caso  de afastamento temporár io  ou definitivo, sendo assim distribuído:

- 1  Poder  E xecutivo  m unicipal  4 (cinco)  representantes  do  Poder  Público Municipal das áreas  de políticas sociais, de orçamento e  finanças e  o utras a  serem definidas pelo executivo;
- li  Sociedade Civil  organizada  4  (cinco)  represe ntantes de e ntidades que tenham  dentre  suas  finalidades  a  defesa,  promoçã o  e  proteção  da  garantia  dos direitos da criança e  do adolescente,  legalmente  constituídas e  em funcionamento há pelo  m e nos  01  (um)  ano,  que  serão  e le itas  em  assembleia  convocada  pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente para  este fim e  um representante adolescente.
- Art. 6° São competências  do Conselho Municipal de  Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente deste Município:
- 1  Deliberar,  controlar  e fiscalizar  a efetivação da política  de defesa, promoção  e garantia dos  dire itos  das  c ria nças  e  adolescentes,  observados  os preceitos  expressos nos artigos  203,  204 e  227 , da Constituição  Federal e  da Lei Orgânica Municipal e todo o  conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente);
- (Continua na próxima página) li - A companhar a  elaboração e  avaliar a  proposta orçamentária  do Município,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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