Edital — Belém  Do  Piauí (04/07/2025)

A Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Agente de Contratacao,
torna publico que a Dispensa Eletronica n 010/2025, cujo objeto e a contratacao de
empresa para suporte tecnico do site institucional da Prefeitura Municipal de Padre
Marcos, em cumprimento a Lei de Acesso a Informacao, restou fracassada.
A sessao publica foi realizada no dia 30 de junho de 2025, por meio do sistema
LicitaConnect - Licitagoes Eletronicas, com criterio de julgamento do tipo menor preco
global. Todavia, todas as empresas participantes foram inabilitadas por
descumprirem exigencias do edital, nao havendo, portanto, propostas habilitadas que.
atendessem as condicoes estabelecidas. Diante disso, declara-se fracassado o certame,
nos termos da legislacao vigente.
Ficam expressamente revogadas todas as disposicoes, atribuicoes, direitos e deveres
constantes do estatuto anterior, registrado em Cartorio de 2 Oficio e Registro Civil, sob
o numero 946, datado de 26 de maio de 2009, que passam a ser substituidos integralmente
pelas normas e competencias estabelecidas no presente Estatuto.
Art. 2 - O Conselho Escolar e o orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
de decisses no ambito escolar e tem fungoes deliberativa, fiscal, mobilizadora, consultiva
praticados de forma democratica. Sua formacao preve a representagao de todos os
com as Politicas e Diretrizes Educacionais da Secretaria da Educagao, observando a
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o
Estatuto da Crianga e do Adolescente, o Projeto Politico Pedagogico e o Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola.
Art.1o - O presente Estatuto dispse sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
Pre-escola Jeude Jose Dias -- Educagao Infantil do Município de Belem do Piauí, Estado
do Piauí, em atendimento a Lei Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal
dos Conselhos Escolares de Belem do Piauí, respeitando a legislagao Federal, Estadual e
Municipal.
PRAZO DE VIGENCIA: Ate 31 de dezembro de 2025, contado a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos art. 105 da Lei Federal n 14.133/2021.
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de arbitragem esportiva,
compreendendo a atuacao de arbitros e auxiliares em torneios e campeonatos municipais promovidos
e a serem promovidos pelo Município de Padre Marcos -- PI.
CONTRATADA: Elialdo Elisvaldo de Macedo Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o no
51.421.885/0001-33, com sede no Conjunto Petronio Portela, s/n, Centro, CEP 64.680-000, Padre
Marcos -- PI, neste ato representada por seu socio administrador, o Sr. Elialdo Elisvaldo de Macedo,
portador do CPF n 036.828.183-32.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, inscrita no CNPJ sob o no
06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, n 150, Bairro Centro, Padre Marcos - PI,
neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 095/2025
Id:09FeD7eDDAbcDb12
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE bElem dO Piauí
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Padre Marcos - PI, 03 de julho de 2025.
ADELINA JULIANA Assinado de forma digital
por ADELINA JULIANA
LEAL:03751810323 LEAL:03751810323
ADELINA JULIANA LEAL
Agente de Contratacao
Id:151903B0C70CD7F1
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-
PADRE MARCOS-PI
Fone:(89)98116-0296
EXTRATO CONTRATUAL N 105/2025
Processo Administrativo n 091/2025
Modalidade: Pregao Eletronico n 055/2025

Art. 14 - Na ata de eleigao e no ato administrativo de homologacao dos membros
do Conselho Escolar deverao constar o nome e os dados dos estudantes menores de idade
nos segmentos que representa, assim como, o nome dos seus pais/responsaveis.
h) a gestao democratica privilegia a legitimidade, a transparencia, a cooperacao, a
responsabilidade, o respeito, o dialogo e a interagao em todos os aspectos pedagogicos,
administrativos e financeiros da organizacao de trabalho escolar.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
Estado do Piauí.
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas
da escola, bem como, a qualidade pedagogica e social da instituigao escolar.
S4-A funcao fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizacao da gestao
pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de
suas acoes
5o - A funcao mobilizadora refere-se a fomentar a participacao dos segmentos
representados pela comunidade escolar e local em diversas ac8es da escola, estimulando
e desenvolvendo estrategias de participagao e efetivo compromisso com a qualidade da
educacao
Art. 3o - O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario,
religioso, racial, etico ou de qualquer outra natureza, a naio ser aquela que diz respeito
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Art.4-A atuacao dos membros do Conselho Escolar
I - Niio sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando aos seus membre
obter certidao do periodo de sua atuagaio, para quaisquer fins;
III - assegurara isengaio da obrigatoriedade de testemunhar sobre informac8es recebidas
ou prestadas em razio do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informag3es;
IV - Vedara, quando os conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuicao de falta
injustificada ao servico em funcao das atividades do Conselho;
Vedara, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do.
Conselho, no curso do mandato, atribuigao de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 5o - O Conselho Escolar  concebido, enquanto um instrumento de gestaio
colegiada e de participagaio da comunidade escolar e local, numa perspectiva de
democratizagao da escola publica, constituindo-se como 6rgao maximo de diregaio do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 6 - O Conselho Escolar devera scr constituido pelos principios da
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
uais perde sua finalidade e funcac
escolar. Devendo ser
composto por represer
escolar e da comunidade local, com direito
a voz e a voto.
com a instituigio de ensino e e composta por profissionais do magisterio e demais
servidores da educacao, estudantes, pais ou responsaveis.
2 - A comunidade local e integrada pelas familias e demais pessoas, entidades
e organizacoes que atuam de maneira complementar, junto a comunidade escolar
Art. 7o - A definigao da composicao do Conselho Escolar deve constar no
Regimento Escolar
e no Projeto Politico-Pedagogico, respeitando o estabelecido na
legislagao vigente e no presente Estatuto.
Art. 8o - Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar
continuada, promovidos pela Mantenedora no
decorrer do 1 ano de vigencia de seus mandatos.
$1 - A capacitagao a que se refere o caput deste artigo pode ser feita nas
modalidades presencial ou a distancia, a partir de programas disponiveis em plataforma:
de dominio publico, e compete a mantenedora ofertar formacao continuada aos
conselheiros.
$ 2 - A participacao do conselheiro na formagao e obrigatoria e a nao participagaio
de Conselheiro na formagao propiciada pode ensejar a perda de mandato.
Art. 9 - A atuagao e representacao de qualquer dos integrantes do Conselho
Escolar visara ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educagao publica, definidos no seu Projeto Politico Pedagogico, para assegurar o
cumprimento da funcao da escola que e ensinar.
Art. 10 - A agao do Conselho Escolar devera estar funda
pressuposto
a) a educacao e um direito inalienavel de todo cidadao;
b) a escola deve garantir o acesso e permanencia a todos que pretendem ingressar no
ensino publico
c) a universalizagao e a gratuidade da educacao basica e um dever do Estado;
vinculada a um projeto de sociedade;
Diario Oficial dos Municipios

escola, pais de alunos matriculados com frequencia regular, pais e/ou responsaveis dos.
alunos e representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local.
$1 - Considerar-se-ao, ainda em efetivo exercicio, portanto, com direito a voto,
Art. 23 - Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem injustificadamente
03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no intervalo de 12
(doze) meses serao destituidos, assumindo os respectivos suplentes.
Paragrafo Unico - As ausencias deverao ser justificadas, por escrito ou
verbalmente, em reuniao do Conselho e serao analisadas pelos Conselheiros, cabendo-.
lhes a decisao da aceitacao ou nao da justificativa apresentada.
Art. 21 - No caso de vacancia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e nao
havendo mais suplentes, serao convocadas novas eleicoes de representante do respectivo.
segmento, para complementacao do mandato em vigor, obedecidas as disposig8es deste.
Estatuto.
Paragrafo Unico - O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso
de transferencia do aluno, nao podera permanecer no Conselho ate o final do periodo para
o qual foi eleito sendo substituido automaticamente.
I - convocar as eleic8es, elaborando e divulgando o edital e os cronogramas proprios, com
as datas, horarios e locais das reunioes para as eleigoes dos representan
tes, por orientacao
do Presidente, com antecedencia nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do termino da
gestao e fixara o periodo destinado ao pleito eleitoral. E com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias da data do termino do mandato dos conselheiros, deve iniciar os tramites
para a eleigao dos novos membros do Conselho Escolar.
Art. 22 - Nenhum dos membros da comunidade escolar podera acumular voto,
nao sendo tambem permitidos os votos por procuracao.
Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAUiS
1 - 1 Presidente (diretor);
s atuantes na escola;
III - 1 (um) representante dos profissionais do Suporte Pedagogico atuantes na escola;
IV - 1 (um) representante dos demais servidores publicos que exercem atividades
administrativas na escola (nao docentes);
V - 2 (dois) representantes dos pais ou responsaveis legais dos estudantes regularmente
matriculados na escola e frequentes;
VI - 1 (um) representante dos estudantes regularmente matriculados na
escola e frequentes; e
VII - 1 (um) representante da comunidade local, vinculado ou nao a organizac8es nao
governamentais, centros comunitarios, associag8es ou entidades equivalentes.
$ 1 - Os conselheiros de que trata os incisos II e IV deste artigo deverao guardar
vinculo formal com as categorias que representam, devendo esta condigaio constituir-se
como pre-requisito a participacao no processo eletivo.
2o - A categoria dos estudantes sera representada por membro que possua,
comprova
amente, idade superior a 10 (dez) anos.
30 - Os representantes dos estudantes terao sempre direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por forca legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da
capacidade civil.
$ 4o - Nas escolas de Educagao Infantil, a representatividade de pais ou
responsaveis legais dos estudantes sera acrescida, totalizando 3 (tres) representantes, em
virtude da nao representatividade da categoria de estudantes.
$ 50 - As categorias dos pais ou responsaveis legais dos estudantes e da
comunidade local nao poderao ser representadas por servidores publicos lotados na
respectiva escola.
s 60 - O representante da comunidade local sera indicado pelos demais membros
do Conselho Escolar em sua primeira reuniao, sendo considerado para sua indicacao,
entre outros, os criterios de disponibilidade, relacaio com o trabalho educacional
desenvolvido na escola e representatividade junto a comunidade..
s 7o - Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporarios, provisorios e cm seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
$ 8o - Quando houver vacancia de membro de qualquer representacao, sem
possibilidade de substituigao por suplente, o Diretor de Escola convocara reuniao do
Conselho que indicara novo membro.
$ 90 - Nao podera um mesmo membro representar mais de uma categoria
$ 10 O Vice-Presidente sera eleito entre os conselheiros na primeira reuniao do
colegiado
SECAO II
DAS ELEICOES, POSSE E EXERCICIO.S
Art. 16 - As eleig8es dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes,
realizar-se-ao em reuniao de cada segmento convocada para este fim, serao eleitos por
seus pares, mediante processo eletivo direto e secreto, ou por aclamacao, e o seu resultado
$1 - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderao ser orientados e
$2 - Para cada Conselheiro sera eleito um suplente que o substituira em suas
ausencias ou vacancia do cargo.
$3 - Cada categoria elaborara Ata da Eleigao do(s) seu(s) representante(s), que
sera assinada pelos membros da Comissao Eleitoral.
$4 - A lista de votantes, com
pectivas assinaturas, devera ser anexada a Ata
$5o - Todos os registros e documentos referentes a escolha dos representantes do
Conselho Escolar deverao ser arquivados em pasta especifica do colegiado, na escola.
- A posse do Conselho Escolar sempre sera dada pelo Diretor de Escola,
quando assumira o posto de Presidente do colegiado.
Art. 17 - Para eleicao dos membros componentes do primeiro Conselho Escolar,
o Diretor de Escola designara Comissao Eleitoral, formada por integrantes da comunidade
escolar a seu criterio.
$1 - Nas eleig8es seguintes, o Presidente do Conselho Escolar designara
Comissao Eleitoral formada por 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho em
funcionamento
$2 - Nao poderao participar da Comissao Eleitoral os interessados em candidatar-
se ao Conselho Escolar.
Art. 18 - Havendo segmento(s) composto(s) por um so profissional da Instituigao,
esse sera automaticamente Conselheiro, devendo tal condigao ser observada na ata de
posse
Paragrafo Unico - No caso de afastamento e licencas do Conselheiro citado neste
artigo, esse sera representado pelo profissional designado para sua funcao.
Art. 19 - Competira a Comissao Eleitoral, observado o Estatuto do Conselho
Escolar:
$1 - Considerar-se-ao, ainda em efetivo exercicio, portanto, com direito a voto,
os servidores que estiverem afastados com amparo da lei n 6.174/70. (licenca-gala,
ferias, licenca-nojo, licenca- premio, licenga para tratamento de saude, licenga gestacao).
82 - Os servidores substitutos terao direito a voto desde nao estejam em
substituigao a servidores afastados em decorrencia da lei n 6.174/70: ferias, licenca-
premio, licenca para tratamento de saude (a partir de trinta dias) e licenga gestacao.
$3o - No segmento dos professores, Integrante do Quadro Proprio do Magisterio
detentor de dois padroes na mesn
ma Unidade Escolar, este tera direito a um unico voto.
$4 - Cada membro do Conselho Escolar somente podera representar um
segmento da comunidade escolar.
$5 - Os cargos de Conselheiros serao preenchidos, por profissionais da educacao
em exercicio no proprio estabelecimento de ensino.
$6 - No segmento dos pais, o voto sera um por familia (pai ou mae ou
representante legal), independente do numero de filhos matriculados na escola.

Art. 36 - As atribuigoes do Conselho Escolar sao definidas em fungao das
condigges reais da Instituigao de Ensino, da organizagio do proprio Conselho e das
competencias dos profissionais em exercicio na unidade escolar.
Art. 26 - O Conselho Escolar sera um forum permanente de debates, de
articulacao entre os varios setores da Instituicao de Ensino, tendo em vista o atendimento
ntos necessarios a solucao de questoes
das necessidades educacionais e os encaminhame
pedagogicas, administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento dela.
Art. 27 - O Conselho Escolar encaminhara ac8es que visem a organizacao e o
funcionamento da Instituicao de Ensino, de acordo com o Projeto Politico Pedagogico e
as politicas educacionais da Secretaria Municipal de Educacao, responsabilizando-se
pelas suas deliberacoes.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
II - Colaborar para o aperfeicoamento das atividades desenvolvidas pela escola quando
consultado, em materia didatico-cientifica, administrativa e disciplinar;
III - Contribuir na elaboracao de projetos de recomposicao/recuperacao da aprendizagem,
de acordo com as normas legais e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educacao;
IV - Orientar e acompanhar o processo de matricula, visando garantir a ampliacao gradual
do acesso a educacao infantil e o acesso universalizado ao ensino fundamental;
V - Auxiliar na realizacao de medidas que visem ao levantamento da demanda manifesta
por vagas para o atendimento de criancas de 0 (zero) a 3 (tres) anos de idade;
VI - Deliberar sobre providencias destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina
individual, coletiva e quaisquer outras anomalias no ambito da unidade escolar;
VII - Contribuir na formulagao de projetos que visem a sensibilizagao e envolvimento
das familias na vida escolar dos filhos e enfrentamento dos problemas da unidade escolar;
VIII - Criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade
escolar e local na definigao e aprovagao do Projeto Politico Pedagogico, sugerindo
modificacoes sempre que necessario;
IX - Desencadear campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservagao do patrimonio
publico, do predio escolar, da importancia da educacao publica de qualidade,
enfrentamento dos problemas da infancia e juventude, prevencao as drogas e doencas,
dentre outras;
X - Tornar efetivo a participacao dos pais no processo educativo, incentivando-os para
maior envolvimento na vida escolar de seus filhos;
XI - Participar ativamente das atividades da escola, das reunioes convocadas pela equipe
diretiva da escola, da elaboragao de plano de gestao e da decisao sobre a aplicagao de
recursos financeiros por parte da escola e sua prestagao de contas
XII - Tornar efetiva a participacao de todas as categorias representadas no Conselho
Escolar;
das diversidades;
XIV - Aprovar o plano de aplicagao de recursos financeiros oriundos de transferencias ou
captados pela escola, em consonancia com a legislagao vigente e o Projeto Politico
Pedagogico da escola;
XV - Participar do processo de discussao, elaboragao ou alteracao do Regimento Escolar,
incluindo nele as competencias e o funcionamento do Conselho Escolar;
XVI - Convocar, quando necessario e em conjunto com a equipe de direcao da escola,
assembleias gerais da comunidade escolar e local, para discussao e deliberacao de
assuntos de sua competencia;
XVII - Avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, metas e estrategias
determinados no Plano Municipal de Educacao (PME) e o Plano de Gestao da Escola
(PGE);
XVIII - Acompanhar a evolucao dos indicadores educacionais (evasao, aprovacao,
reprovacao, rendimento e desenvolvimento, entre outros), propondo, quando necessario,
da educacao escolar;
XIX - Fiscalizar a gestao administrativa, pedagogica e financeira da escola;
XX - Analisar e aprovar a prestagao de contas da(s) aplicagao(es) financeira(s) da escola;
XXI - Auxiliar a gestao da escola na divulgagao periodica, de acordo com a prestagao de
contas, das informac8es referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e
qualidade dos servicos prestados;
XXII - Promover relag3es de cooperacaio e intercambio com outros Conselhos Escolares
e com o Forum dos Conselhos Escolares.
Paragrafo Unico. O Conselho Escolar podera criar subcomissses para tratar de
temas, discussoes, proposic8es e encaminhamentos especificos.
Art. 38 -- Para os fins deste Estatuto considerar-se-ao irregularidades
graves:
a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade fisica das pessoas;
b) aquelas que caracterizem risco ao patrimonio Escolar;
c) desvio de material de qualquer especie e/ou recursos financeiros;
d) aquelas que,
comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado,
comprometendo a aprendizagem e seguranca do aluno.
SECAO1
DAS ATRIBUICOES DOS CONSELHEIROS

vedada sua interferencia no trabalho de qualquer profissional ou aluno. Paragrafo Unico - Os Conselheiros poderao, individual ou coletivamente, agir Conselho, ficando VII. votar durante as reunioes d onselho Escolar quando nao houver consenso; VIII. solicitar a direcao da Instituicao de Ensino o uso de um espaco fisico no estabelecimento Instituigao de Ensino, a fim de reunir-se com seus segmentos de forma autonoma, para deliberar assuntos indicados em pauta de reuniao do Conselho, sem prejuizo das atividades pedagogicas, responsabilizando-se por sua limpeza e conservacao. junto a rgaos externos quando tal tarefa lhes for delegada em reunino do Conselho. Art. 41 - Sao atribuigges do Presidente do Conselho: I. planejar, organizar, coordenar e presidir a realizacto de assembleias e reuni8es do Conselho Escolar; 1I. diligenciar pela efetiva realizagao das decisoes do Conselho Escolar, tomando medidas que visem a garantir seu bom funcionamento; SECAO II DOS DEVERES III. estimular a participagao de todos os Conselheiros em todas as reunises do Conselho representar as ideias e reivindicagoes de seus segmentos;. Art. 44 - Aos Conselheiros, alem de outras atribuigoes legais, compete: Escolar; IV. providenciar as comunicag8es e divulgag8es das decis8es tomadas pelo Conselho Escolar; constatadas em ata com a assinatura dos presentes; I. manter discrigao sobre assuntos tratados que nao devam ser divulgados; II. organizar seu segmento promovendo eleig8es de representantes nos prazos previstos V. estar inteirado, quanto ao andamento do processo pedagogico, acompanhando a implementagao do Projeto Politico-pedag6gico; no presente Estatuto; VI. submeter a analise e a aprovagaio o Plano Anual da Instituigao de Ensino; Escolar; III conhecer e respeitar o referido Estatuto bem como as deliberagoes do Conselho VII. diligenciar para o efetivo registro das reuni8es do Conselho, indicando secretario &quot;ad hoc&quot;; IV. participar das reuniges do Conselho Escolar e estimular a participagao dos demais VIII. desencadear o processo de eleigio do Conselho Escolar de acordo com o previsto Conselheiros nas mesmas; neste Estatuto; V. justificar, oralmente ou por escrito, suas ausencias nas reunises do Conselho, IX. encaminhar para Secretaria Municipal de Educacaio relagao nominal dos componentes VI. orientar seus pares quanto a procedimentos a serem adotados para o encaminhamento do Conselho Escolar e suplentes informando o prazo de vigencia de seu mandato com as de problemas referentes a Instituigao de Ensino; respectivas Atas de eleigto de cada segmento e Ata de posse do Conselho Escolar, logo Instituigao de Ensino. VII. atualizar seu enderego e telefone, sempre que necessario, junto a Secretaria da apos a sua constituigao ou alteragao; X. representar o Conselho Escolar, quando designado pelos conselheiros para qualquer SECAO III finalidade; XI. exercer o voto para fins de desempate, somente quando esgotadas as possbilidades DAS PROIBICOES de consenso das deliberag8es, apos a segunda tentativa de votagao nao achar consenso. Art. 45 - Aos Conselheiros e vedado: XII. participar das formagoes continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de I. tomar decisees individuais que interfiram no processo pedagogico e administrativo da perda do mandato. XIII dispor para a analise da prestagaio de contas da instituigaio de ensino, os relatorios e Instituicao de Ensino; fornecer as devidas explicagoes, sem direito a voto. II. expor pessoa ou grupo a situacoes vexatorias;. XIV. cumprir as deisees do Conselho Escolar em consonancia com as atribuig8es III. transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado; definidas em legislagao especifica; IV. interferir no trabalho de qualquer profissional no ambito da Instituigao de Ensino; V. divulgar assuntos que nao se destinem a dominio publico, assuntos estes, tratados nas XV. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto. reunioes do Conselho Escolar. XVI. responder solidariamente, juntamente com o Tesoureiro nomeado, pela movimentacao financeira da Instituicao de Ensino, observando os principios da legalidade, transparencia e responsabilidade na aplicagao dos recursos. SECAO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 42 - Sao atribuicoes dos Conselheiros: Art. 46 - O conselheiro que deixar de cumprir as disposicoes deste Estatuto ficara 1. cabe ao Conselheiro representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente propostas a serem apresentadas nas reunioes do Conselho; sujeito as seguintes medidas disciplinares:. a) advertencia verbal, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho; II. representar seus segmentos, expressando as posiges de seus pares, visando sempre a b) advertencia verbal, em reuniao do Conselho, com registro em Ata e ciencia do funcao social da Instituigao de Ensino; advertido; III. promover reunioes com seus segmentos, a fim de discutir questoes referentes a. organizacao e ao funcionamento da Instituicao de Ensino, bem como o encaminhamento c) registro de ocorrencia por escrito, aplicada pelo Presidente e ciencia do advertido; de sugestoes e proposig8es ao Conselho Escolar; d) afastamento do Conselheiro, por meio de registro em Ata, em reuniao do Conselho IV. participar das reunioes ordinarias e extraordinarias sempre que convocados; Escolar. V. coordenar os seus segmentos, ajudando a realizar entre seus pares a eleigaio de Paragrafo unico - Nenhuma medida disciplinar podera ser aplicada sem previa e representantes do Conselho; ampla defesa, por parte do conselheiro. VI. divulgar as decisoes do Conselho a seus pares;. VII. colaborar na execugao das medidas definidas no Conselho Escolar, desenvolvendo CAPITULO VIII ag8es no ambito de sua competencia; DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS VIII. participar das formag8es continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de perda do mandato. Art. 47 - Os membros dos segmentos, alem dos direitos assegurados por toda a IX. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto. legislagao aplicavel, terao os seguintes direitos: I. ter conhecimento do Estatuto do Conselho Escolar; CAPITULO VII DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E MEDIDAS DISCIPLINARES Conselheiros previstas neste Estatuto. II. destituir o representante de seu segmento quando este nao cumprir as atribuig8es dos DOS CONSELHEIROSS SECAO1 Art. 48 - A destituigao de um Conselheiro so podera ocorrer em Assembleia do DOS DIREITOS segmento, especialmente convocada para este fim, com quorum minimo de maioria simples (metade mais um) de seus integrantes, em conformidade com esse estatuto. Art. 43 - Os Conselheiros, alem dos direitos assegurados por toda a legislagao aplicavel, terao os seguintes direitos: $1 - A Assembleia de destituigao sera convocada por maioria absoluta, dos I. participar das reuni8es do Conselho, opinando, argumentando e representando seus&#x27; membros do segmento, desde que dada ciencia ao Conselheiro e assegurado o seu direito I. articular com os demais Conselheiros, solicitando extraordinaria do Conselho em conformidade com esse Estatuto; $2 - A Assembleia devera ser registrada, em ata, com assinatura de todos os convocacao segmentos; de defesa. de reuniao membros presentes, constando o motivo da destituicao. : (Continua na proxima pagina)