Portaria — Massapê  Do  Piauí (09/10/2025)

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## GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 349/2025, de 01  de outubro de 2025

"Dispõe sobre concessão de Aposentadoria  de  servidor públi co  e dá  outras providencias. "

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JOSE  DE  FREITAS, Estado  do  Piaui, no  uso  de suas atribuições  legais e  tendo em vista o  que estabelece a  Lei Municipal nº 1.135/2007 e

Considerando, o pedido  de  Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição que originou  o Processo  Administrativo  nº  25/2025, e conforme  preceitua  o art. 23  da  lei  nº. 1.135/2007 c/c  29  da  mesma  Lei, que  dispõe sobre  o Regime  Próprio  de  Previdência  do Município de José de Freitas e no art. 6º da  EC nº 41  de  19/12/2003 c/c § 5°  do art.  40  da Constituição  Federal, com  redação  dada pela  Emenda nº 20 de  15/12/1998, bem como toda a legislação  pátria  correlata,

Considerando, o Parecer  de  Concessão  do  Fundo  Previdenciário Municipal  de José  de Freitas- JFREITAS-PREV,

## RESOLVE:

- Art. 1° ·Concedera Servidora Pública  Municipal Sra. REGINA LUCIA LIMA DA SILVA, CPF nº 843.556.383-91, titular do cargo de  Professora, lotada  na  Secretaria de  Educação  de José de  Freitas  Piaui, Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição e idade,  na  forma discriminada no verso, a partir dessa data.
- Art.  2° -Revogadas  as  disposições em  contrário, esta  Portaria  tem seus  efeitos retroativos ao dia 01  de outubro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas-PI, em 01  de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DOS

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SANTOS

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FILH0:88451925391 ~~ ~, ' 2025 • 1

º·º 115 ' 13 ' 43

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

Numerado, registrado e  publicada a presenle Portaria ao primeiro dia do mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e  c inco,  de acordo com a Lei Orgânica do Município

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS                                                                                                                                                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS   | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS   |
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| PROCESSO Nº. 25/2025                      | PROCESSO Nº. 25/2025                                                                                                                                                                                                                    | PROCESSO Nº. 25/2025                      | PROCESSO Nº. 25/2025                      |
| A.                                        | Salá rio, de acordo com o art. 1° da Lei nº. 1.500 de 03/02/2025, que dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargo do Magistér io Público da educação básica e dá outras orovidências ...................       | RS                                        | 8.009,53                                  |
| B.                                        | Incentivo a titulação - 8%, de acordo com o art. 64, 111 , alínea"a" da Lei nº. 1.227 de 11 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Saláriosdo Magistério Públicodo Município de José de Freitas/PI........... | R$                                        | 640,76                                    |
| c.                                        | Incentivo a titulação - 4%, de acordo com o art. 64, IV, da Lei nº. 1.227 de 11 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Saláriosdo MaoistérioPúblicodo Municípiode Joséde                                      | RS                                        | 320,38                                    |
|                                           | TOTAL EM ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                      | RS                                        | 8.970 67                                  |
|                                           | TOTAL A RECEBER                                                                                                                                                                                                                         | R$                                        | 8.970,67                                  |
|                                           | Joséde Freitas/PI, 01 de outubro de 2025.                                                                                                                                                                                               |                                           |                                           |

PEDRO GOMES DOS

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SANTOS

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PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

## RESCISÃO  CONSENSUAL

REF.: RESCISÃO CONSENSUAL  (Art. 138, li, da Lei nºI4.I33/202I). DISPENSA  DE  LICITAÇÃO N° 002/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PUBLICAÇÃO DE  A  VISOS  EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO , BEM COMO DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL ABERTO DE PROGRAMAÇÃO DE TV.

Conforme  Art.  138, li,  da  L ei  n· 14.133/2021,  a Administração  Pública pode  rescindir  consensualmente  o contrato  firmado,  desde  que  haja conveniência para  a Administração ,  celebrado  o  acordo  e  firmado. Vejamos  a previsão  legal:

Art 138.  A  extinção  do contrato poderá ser:

( ... )

- li -consensual,  por acordo entre as  partes, por concilia­ ção,  por mediação  ou por comitê  de resolução  de disputas, desde que haja interesse da Administração ; (Art.  138, li, da Lei n·  14.133/ 2021).

No caso em apreço, a contratada amigavelmente formaliza o presente acordo com a Administração  Pública , bem como diante da conveniência  da Administração  Pública  e do interesse da contratada, nada havendo na conduta da  contratada que a desabone. Massapê  do Piauí-PI , 30 de julho de 2025.

WllTONCOUTINHO Sl.VA:66672112391

AssinadoMro.,n,1digltalporW1.TON COIJTINHOSILYA:66672112391

Wilton Coutinho Silva - Prefeito Municipal

## CONTRATANTE

LIVIA GUIMARAES PACHEC0:67105289368  °"'°''°"·"

AssirlaôodefonnadigltalportMA GUIMAAAE SPACHEC0:67105289l68 · " """"-OlW

TV ARRETAOA LTDA (CNPJ: 0l.743.572/0001-23) Repres. Legal CONTRATADA

Testemunhas:

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## ESTADO DO PIAUÍ P.  M.  DE MASSAPÊ  DO PIAUÍ

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## EXTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 067  /2025. PREGÃO  ELETRÔNICO N° 032/2025/SRP. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÉ  DO PIAUÍ, CNPJ  nº 01.612.591/0001-10. CONTRATADA: LABORATORIO  DE  ANALISES  CLINICAS  LTDA  CNPJ: 47.847.745/0001 -54. OBJETO: supressão  estimada  de até 20%  do valor global contratado, a teor do Art.  124, 1, "b" c/c  inciso  li,  "d",  e correlatos  da  Lei  nº14.133/2021. Assinatura : 03/09/2025.

Massapê  do Piauí  - PI, 03 de setembro de 2025.

WILTONCOUTINHOSILVA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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