Decreto — Marcolandia (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

## Prefeitura Municipal de Marcolã ndia

Rua Porflr1a Maria de Sousa, 21

41 .522.26910001-15

2025

Exercício :

## DECRETO Nº  44 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Fundo Munlclpal de EducaçAo

12.365.0018.2113.0000

Melhoria da Qualldade da Educação  Básica

3.1.90.11 .00

500

200  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos rlAo

Vinculados de lmpoetos

Educação - Despesas com MOE

524 12.365.0018.2113.0000 MelhOrla da Qualldade da Educação  Básica -6.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 569  00 569 Outras Transferências  de Recursos do FNDE 999 000 Não  se npllea

533

538

541

17

00

547

563

12.366.0016.2073.0000

Melhoria da Qualidade da Eduçação  Básica

3.1.90.13.00

500

200  000

12.367  .0018.2119.0000

3.1.90.04.00

500

200  000

12.367.0018.2119.0000

3.3.90.30.00

500

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de l  mpostos

Educação - Despesas com MOE

Melhoria da Oualídade  da Educaçlo Básica

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

Melhoria da Qualidade da Educação  Bâsica

MATERIAL OE CONSUMO

Recuraos não Vlncul8dos de Impostos

200  000

Educação - Despesas com MOE

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.1061.0000

Estruturação e Qualificação  da Saúde  Básica

4.4.90.52.00

500

300  000

10.301.0027  .2075.0000

3.2,90.21.00

500

300  000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de I  mposlos

Salkte - Despesas oom ASPS

EstruhJração  o Qualificação da Saúde  Básica

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde  - Oespesu: com ASPS

573 10.301.0027  .2075.0000 ~~~~~S 0 ;EO~~~rc~od; :~R~~;~ 3.3.90.92.00 -1.650,00 F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos nlO Vinculados da 1  mpostos 300  000 Saúde  · Despesas com ASPS

574

10.301 .0027  .2075.0000

Estn.mJr3Çlio  e QuanflceçDo da SaOde Béslca

3.3.90.93.00

500

300  000

E RESTITUIÇÕES

INDENIZAÇÕES

Recursos nlo  Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

590 10.301.0027.2061 .0000 3.3.90.36.00 Estruturação e Qualificação  da Saude Básica -35.500,00 600 999  000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de MI Não  se apllca

## Prefeitura Municipal de Marcolãndia

Rua Porffria Maria de Sousa, 21

41.522.269/0001-15

2025

Exercício:

## DECRETO Nº  44 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

02 17 00 Fundo Municipal de SaUde

592 10.301 .()()27 .2082.0000 3.1.90.11.00 600 999  000 Ettruturação a Qualificação da Saóda Bética -68.500,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600  00 TransferAncias Fundo .a  Fundo de Recurroa do SUS provenienlas do Governo Federal· Bloco de MI Não  se e,plica

02

02

18

00

Fundo Munlclpel de Assistência  Social - FMAS

672 08.122.0029.2105.0000 3.1 .90.11 .00 660 999 000 Assistancia Social à População Carente ·3.300,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência  Social · FNAS Não  se apllca

677 06.122.0029.2105.0000 3.3.90.36.00 660 999  000 Assistencia Social ê  Popul9Ção Carente -6.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS . PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Ne,clonal de Aulstênci8  Soci8I · FNAS Não  se aplica

666 06.243.0029.2098.0000 3.3.90.14.00 500 999  000 ·2.000,00 As&amp;islencia Social à População carenle DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Gn.ipo: 1 500  00 Roeu~ n6o Vinculadoo do lmpost~ Não  se aplica

732 08.244.0029.2148.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 Assistencia Social à  População  Corente OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA -10.000,00 F.R. Grupc: 1 Transferência  do Recursos do Fundo Nacional do Assistência  Social · FNAS Não  se apllce 660  00

736 08.244.0029.2148.0000 4.4.90.51 .00 660 999  000 Assistenela Social a PopulaçAo carente -5.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Transferência  da Recursos do Fundo Naclonal da Atslttência  Social - FNAS Não e.e aplica 660  00

736 08.244.0029.2149.0000 3.1.90.04.00 660 999  000 Assistem,la Social à População Carente ·1.100.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Transferência  de Recur..os do Fundo Nacional de Assistêflcia  Social - FNAS Não  se apltca 660  00

745 08.244.0029.2149.0000 3.3.90.30.00 660 999  000 Assistencla Social à População Carente ·12.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Reeul'SOS do Fundo Naclonal de Assistência  Social - FNAS Não  se apllca

20

00

269

Gabinete do Vice-Prefeito

04.122.0002.2109.0000

3.1.90.11.00

500

999  000

-1 .100,00

F,R. Gn.ipo:

1

500  00

·1.100,00

F.R. Grupo:

1

SOO  00

·1.100,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-5.500,00

F.R. Grupo;

1

500  00

-26.906,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-550,00

1

500  00

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porflrta Maria de Sousa, 21

41.522.269/0001-15

EQrcício :

2025

## DECRETO Nº 44 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Gabinete do Vice-Prefeito

04.122.0002.2109.0000

3.3.90.33.00

500

ProcessoAdmlnlstratlvo

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Nao 8e aplica

Secretaria Municipal de Agricultura

17  .544.0015.2045.0000

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar

3.3.90.36.00

500

999

000

17.544.0015.2046.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

20.608.0015.2030.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

20.608.0015.2030.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

20.608.0015.2033.0000

3.3.90.39.00

500

999

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se apllca

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar

MATERIAL OE CONSUMO

Recur.J05 não  Vinculados do Impostos

Não se aplica

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Fammar

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recurroa não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Fammar

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

000

Não se aplica

Artigo  3o. -

Este  decreto  ent r a  em  v i gor na  data  de  sua  publ icaçêlo .

CORINTO  MACHADO  DE  MATOS  NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

## ld:0471C3FSCD8D34A3

## Prefeitura Municipal de MarcoUlndia

Rua Porflria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.404

Abre no Of'Çilmento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras provtdt§nclds

DECRETA: Artigo  l o . Fica  abert o no  o rçame n t o vigente, um  c rêd ito a dicional  na impo r t ância  de R$ 1.  4 2 0.  000 ,  0 0 d i.st ribuidos  as  seg uintes  dotaç ões :

## Suplementação ( +) 1.420.000,00

02

02

16

00

480

Fundo Municipal de Edue3ÇOO

12.361.0018.2061.0000

Melhoria da Qualidade da Educação  Básica

3.3.90.30.00

550

999

MATERIAL DE CONSUMO

Transfer6ncla do Salário-Edueação

Não aplica

000

u,

482 12.361.0018.206, .0000 3.3.90.39.00 550 999 000 Melhona da Qualidade da Educação  Básica OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfor6ncla do Saltlrio-EducaçAo NIOsa aplica 150.000,00 F.R.: 1 550 00

502 12.361.0018.2066.0000 3.3.90.39.00 571 999 000 Melhona da aualidaoe da Educação  Bátlica 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA F.R.: 1 571 00 Transferências  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Educação Nlosa aplica

17

Fundo Municipal da Sallde

00

610 10.301.0027  .2127  .0000 3.3.90.30.00 600 999 000 Estruturação  e Qualificação  da Saüde Béslca MATERIAL DE CONSUMO 340.000,00 F.R.: 1 800 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal ~ Bloco do Mar NIOsa aplica

615 10,301.0027  .2127  .0000 3.3.90.39.00 600 999 000 E&amp;truturaçAo e QuallflcaçAo da Saúde  Básica 150.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 800 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco da Mar NIOuapnca

630

632

10.301.0027  .2133.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

10.301.0027  .2133.0000

4.4.90.52.00

600

999

Proc4188-0 Adminittrati\lO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de l  mpostos

Não  se e,pllce,

000

Estruturação  e Qualificação  da Saúde  Básica

400.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar

Nlosa apllca

Estruturação  e Qualificação  da Saúde  Básica

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10,000,00

F.R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco do Mar

Nlose aplica

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

02

02

16

521

00

-33.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

F.R. Gn.ipo;

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

02

02

20

00

272

21

00

262

264

304

309

314

251

-5.500,00

F  .R  Grupo:

1

500  00

-11.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

·11.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-10.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-15.500,00

F.R.  G"'po:

1  500  00

-3.300,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-1 .595.256,00

250.000,00

F,R,:

1

550

00

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa,  21

41 . 522.269/0001 - 15

Exercício ; 2025

## DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

## 02 17 00 Fundo Municipal  de Saúde

|                | 10.301.0027. 2082.0000                                                               | Estruturação eQualificação da SaúdeBás ica   | 70.000,00        |
|----------------|--------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|------------------|
| 3 . 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS F IXAS -PESSOAL CIVIL                                         |                                              | F .R .: 1 604 00 |
| 604            | Transferênc i as provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes | comunitárioo                                 | comunitárioo     |
|                | 999 000                                                                              | Não se aplica                                | Não se aplica    |

Artigo  2o, O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

## 1.420.000,00

|   F ontes 550 |   deR ecurso 00 | 400.000,00   |
|---------------|-----------------|--------------|
|           571 |              00 | 50.000,00    |
|           600 |              00 | 900.000,00   |
|           604 |              00 | 70.000,00    |

A rtigo  3o, Este  d ecreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,

CORINTO  MACHADO  DE  MATOS  NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

## ld:  1519059A300534A8

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa, 21

41.522.26910001-15

Exercíci o:

2025

## DECRETO Nº 46 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

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## ld:01AB390512793642

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J.  41.522.269/0001·15 nrçfoitun@marcohndia t&gt;i.sov br

ADM. 202S-2028

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--~

~

MarcolAndia PI. em 05 de setembro de 202S.

Institui os Componentes do Conselho  Municipal  de  Segurança Alimentar  e  Nutricional  (CONSEA Municipal) do Município de Marcolãndia .. Estado do Piaui,. integrado  ao  Sistema  Nacional  de Segurança  Alimentar  e  Nutricional (SISAN). define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional  e  dá  outras providências.

O  Prefeito Muokipa l  de Man::oUlndia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais  ..  com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, U  e  Ili do § 2º  do Art. 11.,. Art.  17,, § 2º  e  Art. 20 do Decreto Nº 7.272,, de 25 de agosto  d e  2010,, bem como nos, demais  dispositivos e princípios  que  regulamentam  o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alintentar LOSAN,.  Lei  Nº 11.346,, de  IS de setentbro de· 2006,

Faço saber que  a  CAntara  Municipal  de  Vereadores  de  MarcolAndia,  Estado  d o Piauf, APROVA e Eu  SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPiTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 1º  Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  do  Município de  Marcolândia  (CONSEA),. Estado  de  Piaui  ,  bem  com o, define parâmetros para elaboração  e  implementação  do Plano Municipal de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em consonância com  os  princípio s  e  diretrizes  estabelecidos pela  Lei  nº 11 .346,,  de  15  de  setembro  de  2006,.  com o  Decreto  nº  6.272,  de  2007,,  o Decreto nº 6 .273,, de 2007, e  o  Decreto nº 7 .272,,  de 2010, com o  propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

- Art.  2·  A alimentação  adequada  é  direito  básico do  ser  humano,  indispensável à realização  dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e  Estadual,,  cabendo ao Poder  Público adotar  as  politicas  e ações  que  se  façam  necessárias  para  respeitar, proteger,,  promover e  prover o  Direito  Humano à  Alimentação  Adequada e  Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
- § 1º A adoção dessas políticas  e ações,  deverá  levar em conta as dimensões  ambientais, culturais. econômicas, regionais e  sociais do Municí pio de Marcolândia., com prioridade· para as regiões  e  populações  mais vulneráveis .
- § 2º É  dever do Poder Público,  além  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização do Direito Humano à Alimentação Adeq~ bem como criar e fortalecer os mecanismos  para sua exigibilidade.
- Art. 3º A  Segurança Alimentar e  Nutricional consiste na realização  do direito de todos ao acesso regular e  permanente a  alimentos de qualidade,,  em quantidade suficiente, sem comprometer  o acesso  a outras  necessidades  essenciais,  tendo  como  base  práticas alimentares  promotoras  de  saú de que  respeitem  a diversidade  cultural  e  que  sejam ambiental, cultural, econômica e  socialmente sustentáveis .

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Parágrafo  único: A  Segurança Alimentar e  Nutricional inclui  a  realização  do direito de todas  as  pessoas  a  terem  acesso  à  orientação  que  contribua  para  o  enfrentamento ao sobrepeso, a  obesidade, contaminação  de alimentos e  demais doenças consequentes da alimentação  inadequada.

## Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 -A  ampliação  das condições  de  oferta acessível de alimentos,  por meio do incremento de  produção,  em  especial  na agricultura  tradicional  e  familiar,  no, processamento,  na industrialização,  na comercialização.  no abastecimento e  na distribuição. nos recursos de água.  alcançando também  a  geração de emprego e  a redistribuição da renda, como fatores de ascensão  social;
- li A  conservação  da  biodiversidade  e  a  utilização  sustentável  dos  recursos naturais;
- IU -A promoção  da  saúde . da  nutrição e da  alimentação  da  população, incluindo-se  grupos  populacionais  específicos e populações em  situação  de vulnerabilidade social;
- IV -A  garantia da qualidade biológica.,  sanitária,  nutricional e  tecnológica dos alimentos consumidos pela população. bem como seu aproveitamento, promovendo a  sintonia entre instituições  com responsabilidades afins  para que estimulem práticas  e  ações  alimentares e  estilos de vida saudáveis;
- V -A produção  de  conhecimentos  e informações úteis à  saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e  eficaz disseminação para toda a  população;
- VI -A implementação  de  políticas públicas ,  de  estratégias sustentáveis e participativas de produção,, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas  características  territoriais do Município ;
- VIl -A  adoção  de  urgentes  correções  quanto  aos  controles  públicos sobre qualidade  nutricional  dos  alimentos,  quanto  a tolerância  com  maus  hábito s alimentares, quanto a  desinformação  sobre saúde  alimentar vigente na sociedade em  geral  e nos  ambientes  sob  gestão direta  e indireta  do  Município , na perspectiva de sintonia entre as ações  das diversas áreas  com responsabilidades afins, como educação,  saúde, publicidade, pesquisa estimulada e  ou apoiada por Entes Públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios

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(Continua na próxima página)

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...

## DECRETA:

Artigo  l o.Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  créd i to  adi cional na  importânci a  de R$103. 330, 93  distribuídos  as  segui ntes  dotações:

## Suplementação  ( + )

02 05 00 Secretaria Municipal das C idades

| 804 26.782.0008.1   | Implementação de Infra-Estrutura Umana, Ruralede Serviços             |   103.330,93 |
|---------------------|-----------------------------------------------------------------------|--------------|
| 4.4.90.51 .00       | OBRAS EINSTALAÇÕES F.R.: 2 700                                        |           00 |
| 700                 | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União |              |
| 999 000             | Não se aplica                                                         |              |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Superávit  Financeíro :

103.330,93

Fontes de Recurso

700 00

103.330,93

Ar t i go  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

103.330,93

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