Decreto — Paulistana (25/08/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

- §  3º  Nos casos de representação  por procurador, este deve comparecer à  sede do IPMB no prazo do art.  1° deste Decreto, munido de procuração  com poderes específicos  e com validade de até  60 (sessenta) dias.
- Art. 7°  Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o  aplicativo "gov.br" em seu  aparelho celular e seguir as instruções  para validação  biométric a facial.
- § 1 · Para  realização da  prova  de  vida  digital,  o aposentado  e/ou  pensionista  deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro".
- § 2°  O  aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados do governo federal  com o  reconhecimento facial, nos últimos 30 (trinta) dias  anteriores ao inicio do prazo de que trata o  art.  1  °, não  precisará  realizar o  procedimento da prova de vida previsto  neste  Decreto e  receberá  automaticamente a  mensagem de prova de vida realizada com sucesso.
- §  3 ·  Caso o  aposentado e/ou pensionista receba mensagens  de texto sobre divergências entre os dados encaminhados pelo  RPPS e os dados armazenados nas bases de dados do Governo  Federal,  deve  entrar  em  contato  com  o IPMB  para  receber  as  devidas orientações.

## CAPÍTULO IV -SANÇÕES

- Art. 7° O descumprimento das disposições  deste Decreto acarretará  a suspensão  imediata do beneficio previdenciário  até  a  regularização da prova de vida.
- § 1° Nos casos em que haja indicação  de óbito no Sistema Nacional de Informações  de Registro Civil -SIRC, o pagamento  da aposentadoria e/ou pensão deverã ser imediatamente suspenso até  que se esclareça a situação  do beneficiário.
- §  2·  Nos casos em que tenha ocorrido a  suspensão  do beneficio de aposentadoria e/ou pensão,  o  IPMB realizarã  o pagamento somente após regularização  da prova de vida.
- § 3º Após comprovação de realização  da prova de vida pelo beneficiário  que esteja com o  benefício  suspenso, a  liberação do pagamento serã  realizada pelo IPMB no prazo de até 02 (dois) dias úteis  posteriores à regularização.
- § 4· Não haverá pagamento  de  juros  e/ou correção monetária dos  proventos  de aposentadoria e/ou pensão  entre a  data em que foram  retidos e  a  sua liberação ,  após  a tomada da providência  pelo beneficiário.

## 3/4 CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8° O  IPMB, em parceria com a  Prefeitura Municipal, promoverá  ações  publicitárias visando  a ampla  divulgação deste  Decreto,  para  dar  ciência da  obrigatoriedade  de realização  da prova de vida aos beneficiário s do RPPS em extinção de Boqueirão do Piauí.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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GENIRdk1RA DA SILVA

refeita Municipal de Boqueirão  do Piauí-PI

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## ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## EXTRATO OE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico NO 025/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  prestaçã o de  serviços  de  limpeza  pública (Coleta  e Transporte de Resíduos Sólidos e Varrição de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: JANAILOA ELCA OE SOUSA.

CNPJ: 37.970.734/0001-03.

VALOR ESTIMADO GLOBAL:  RS  2.011.405,32 (dois milhõe s, onze mil, quatrocentos e  cinco reais,  trinta e  dois

centavos).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/OUTRAS  FONTES.

PRAZO DE VIGt NCIA:  12 meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de agosto de 2025.

Paulistana (PI), 19 de agosto de 2025.

Osvaldo Mamédlo  da Costa Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de  suas atribuições  legais e  em conformidade  com a.  legislação  vigente constante  no preâmbulo do Edital do Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 069/2025, após análise,  conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação  de empresa especializada.  para prestação de serviços de limpeza pública  (Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos e  Varrição  de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI.

## Resumo

| Foniecedor                                                                       | -               | A<lfudJcado    | Dlfen,nça                        |
|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|----------------------------------|
| JANAILDAELCADE SOUSA- 37.970.734/0001-0J elcajanailda@gmail.com - (86) Ml00-7083 | 2.395.389,72    | 2.011.405,32   | 383.984,40 Proveito( 16,03')     |
| ~                                                                                | :1.395.3119,7:1 | :1.011.405,3:1 | 3113.9&4.,40 ..._..to< 1e.03'M>1 |

## Detalhes

fOsvãi do Mamedlo da Costa na condição  de Autoridade Compet.ent.é  Adjudicou o(s) Iote(s) em favor de 7

| Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r                                                                                           | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r   | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r   | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r   | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                                                                                                                           | Data/HOftda~-1&108/lo:lS H :30:'5                                        | Data/HOftda~-1&108/lo:lS H :30:'5                                        | Data/HOftda~-1&108/lo:lS H :30:'5                                        | Data/HOftda~-1&108/lo:lS H :30:'5                                        |
| Lote único DNcrtçAo Item                                                                                                                                         | Quanúdade                                                                | Modlda                                                                   | 1 UnJtárto                                                               | I Sub Total                                                              |
| Prestação de servtços de limpeza pllbllca (Coleta e Transporte de ResíduosSólidos e Vaniçlode vtas) pare atender u necessl.dades do Municlplo de Pau.llstana•Pl. | 1,00                                                                     | Sen,tços                                                                 | 12.011.,05.32                                                            | 12.0lU0S,32                                                              |
| tBQP.:QSI.6 lt-llClêlRdf                                                                                                                                         |                                                                          | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31                                           | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31                                           | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31                                           |

Paulistana - PI. 18 de Agosto de 2025.

OSVALDOMAMEDlÔ  .........  ....,..,.,..,..,.

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COSTA:01846142J.

g-Dadã,e20zs.oa.1816"&lt;&gt;.22-0J'OO"

Autoridade Competente; Osvaldo Mamedio da Costa

Uclta :: Prefeltunr. Munlclpal de Paullsblna - Unidade Única

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Pregão  n· 025/2025, Processo Administrativo n· 069/2025, após análise , conferência  e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe,  nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação  de serviços de limpeza pública  (Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos e Varrição  de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI.

## Resumo

| FonutC<ld.or                                                                        |              |               | Dlfennça                   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------|---------------|----------------------------|
| JANAlLDA ELCA DE SOUSA· 37.970.734/0001-03 elCQjanailda@gmall.com - (86) 98109-7083 | 2.395.389,72 | 2.01 1.405,32 | 383.984,4.0 Prwelto(lt5,~) |
|                                                                                     |              | J.011.405,3:1 | 383.984,40 Pl'OWelto(H.~J  |

## Detalhes

Osvaldo Mamed.lo da Costa na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03                                                                                                     | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03   | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03   | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03   | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                                                                                                                             | - Da.ta,/Han. da Homolop,çA,o • l ll/08/2025 16:30:51            | - Da.ta,/Han. da Homolop,çA,o • l ll/08/2025 16:30:51            | - Da.ta,/Han. da Homolop,çA,o • l ll/08/2025 16:30:51            | - Da.ta,/Han. da Homolop,çA,o • l ll/08/2025 16:30:51            |
| Lote Únleo l>Mçrlçãolt.em                                                                                                                                          | --                                                               | Medida                                                           | ! Unltúlo                                                        | I Sub Tobol                                                      |
| - Prestação de oorviços de limpeza pública(Coleta e Transport.e de Resfduoa Sólidos e Varrlção de Vlas) para atender as necessidades do Municípiode Paulistana-PI. | 1.00                                                             | Semços                                                           | 12.0IUOS,32                                                      | 12.011.405,32                                                    |
| eeoeoSIA IWCIAI IX!f                                                                                                                                               | eeoeoSIA IWCIAI IX!f                                             | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31                                  | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31                                  | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31                                  |

Paulistana • PI, 18 de Agosto de 2025.

OSVALDO MAMEDl

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Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Udta :: Prefeltunr. Municipal de Paulistana · Unidade Única

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