Decreto — Jaicós (17/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI
Id:01AB3848F1E3E4F6
Art. 9. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente
Decreto tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Jaicos
$ 1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizagao do
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ: 30.559.839/0001-25
recadastramento pelo servidor Municipal.
Decreto N 005/2025 - GP/PMJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
s 2. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver impossbilitado de efetuar o
DISPOE
SOBRE
RECADASTRAMENTO
DOS
recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar a Comissao Municipal de
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
EFETIVOS
E/OU
ESTAVEIS ATIVOS DA Secretaria Municipal DE
Recadastramento, no prazo previsto no art. 3, a respectiva justificativa e documentacao probatoria.
EDUCAGAODE  JAICOS, NO
AMBITODA
ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal. E DA OUTRAS
3. Na hipotese prevista no  2' deste artigo, o seridor publico Municipal devera comparecer a
PROVIDENCIAS.
Secretaria Municipal de Educacao no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termino do periodo de
O Excelentissimo Sr. JOSE wESLLY DE OLIVEIRA BISPO, Prefeito Municipal de Jaicos, Estado do
recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
Piauí, usando de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONsIDERAnDo a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos
Art. 10. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas informacoes
Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, e que para esse fim se
falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento
faz necessario a identificacao do servidor, perfil funcional, de sua lotacao, de seu enquadramento
funcional, bem como outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
Art.11. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do termino do
cOnsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
celeridade a Secretaria Municipal de Educagao, com a finalidade de buscar a melioria da qualidade das
Recadastramento, apresentara Relatorio Final.
informacoes como instrumento de gestao de recursos humanos;
Art. 12. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara normas complementares a este
DECRETA:
Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento.
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos e/ou estaveis
ativos, que recebam transferencias do Tesouro Municipal para pagamento de despesas com pessoal
no ambito da administragao direta e indireta, da Secretaria Municipal de Educagao de Jaicos-PI
Art. 13. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui carate.
obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 20/01/2025 a 24/01/2025 e de
27/01/2025 a 31/01/2025 os Servidores Publicos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de
Educagao,
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Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto a respectiva
Secretaria Municipal nos horarios compreendidos entre 08h00min as 13h00min.
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos
Art. 4. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante o
comparecimento pessoal, com a apresentacao de documentos.
$ 1. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes informagoes dos servidores:
Id:10EF3474F6D1F0D1
I -- Nome completo;
II - Enderego completo, e- mail eletronico e telefone;
III -- Naturalidade e nacionalidade;
IV -- CPF, CTPS-- Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (sexo masculino), Titulo Eleitoral,
ESTADO DO Piauí
Certidao de Nascimento/Casamento, Habilitagao (servidores que conduzem veiculos oficiais) e Grau
PREFEITURA_DE
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
de Instrugao;
CNPJ: 06.553.762/0001-00
JAICoS
V -- Situagao Funcional: Fungao, Nivel, Salario, Deficiencia, Situacao (trabalho, licenga, ferias, etc.)
Vinculo, Ato Administrativo (Decreto/Portaria) e Data de Admissao;
VI -- Cadastro de Dependentes.
$ 2. Deve-se, ainda, informar a situagao dos que estao afastados do servigo, a especificagao do motivo,
e os que estao fora do orgao de lotagao, a indicacao do orgao em que estao a disposigao, seja
DISPENSA DE Licitação N 001/2025
Municipal, estadual ou federal, bem como o periodo que se encontram afastados.
Fundamentagao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021.
Art. 5. O servidor devera apresentar os documentos a seguir mencionados, em original:
I - CPF, CTPS - Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (Sexo Masculino), Titulo Eleitoral,
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI
Certidao de Nascimento/Casamento, Decreto de Nomeagao, Habilitagao (motorista), Comprovante de
Escolaridade, Certificado/Declaragao de Conclusao de Curso de Especializagao, Mestrado ou
Doutorado, Comprovante de Enderego, Certidao de Nascimento de filhos entre 00 e 14 anos de idade
Contratada: AGA SERVICOS LTDA - CNPJ: 58.221.947/0001-02
e copia do ultimo contracheque
Art. 6. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos servidores: Luzia Isabel
Objeto: Contratagao de empresa especializada para selegao do Banco
de Carvalho Ana Zita de Carvalho e Maria Aparecida Carvalhoe Sousa Almeida, sob a presidencia do
Gestores Escolar da Secretaria Municipal de Educacao de Jaicos - PI.
primeiro.
Art. 7. Compete aos membros da Comissao Municipal de Recadastramento as seguintes atribuicoes:
Valor Total: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
I -- cadastrar, conferir os documentos relacionados no art. 5;
II -- emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega
Recursos Financeiros: FPM, ICMS, Arrecadagao Municipal e Outros recursos
ao Secretario Municipal de Educagao de 05 (cinco) dias uteis apos o termino do periodo de
recadastramento.
proprios.
Art.8o.Os servidores serao convocados mediante Edital de Convocacao
Assinatura: 16/01/2025
Paragrafo Unico -- O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser publicado Diario Oficial dos
Municipios e fixado nos murais da sede da Prefeitura Municipal e da Secretarias Municipal de Educagao
Vigencia: 12(doze) meses.
e outras formas de divulgacao cabiveis.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais