Decreto — Belém  Do  Piaui (29/08/2025)

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## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAU. COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César, s/nº, Centro CNPJ n.2 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM  DO PIAUÍ - PI

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## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Contrato:

nº 045/2025

Processo Administrativo:

nº 045/2025

Procedimento Licitatório:

nº 027  /2025

Modalidade:

Dispensa de Licitação.

Contratação  de  Empresa  Especializada  na  Prestação  dos Serviços  de  Elaboração de  Estudos,  Planos  e  Projetos Técnicos  de  Engenharia e Arquitetura para a Produção  de 20 (vinte) Unidades Habitacionais localizadas em poligonal única  na zona urbana do município  de Belém  do Piauí , objeto da Proposta Nº  040512/2025 entre o Ministério  da Cidades e a Prefeitura Municipal  de Belém do  Piauí ,  com  recursos  do  Fundo  Nacional  de  Habitação de  Interesse  Social -FNHIS,  integrante  do  Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50.

Ratifico  a orientação  técnica  da Comissão  Permanente de  Licitações  e determino a contratação  da empresa  PLANACON  PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE  PROJETOS  TECNICOS  L  TOA, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 06.164.260/0001-89,  com  o  valor  global  de  R$  84.000,00  (Oitenta  e quatro  mil  reais),  conforme  Inciso  I,  do  artigo  75,  da  Lei  Federal  nº  14.133/21,  atualizado  pelo Decreto nº 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.

Para a execução dos aludidos serviços.

Encaminha-se a presente ratificação para publicaçã o.

Belém  do Piauí  - PI, 28 de agosto de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César , s/n2, Centro CNPJ  n.2 Ol.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM  DO PIAUÍ - PI

li

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## AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 030/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI-PI

Nos termos do art.  75,  li ,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  atualizado pelo  Decreto  nº 12.343/2024,  o  Município de  Belé m do  Piauí PI,  informa  que  pretende contratar  EMPRESA PARA SERVIÇOS ,  para Contratação  de empresa  para prestação de  serviço  de borracharia para os  veículos  automotores  da Prefeitura e secretarias do município  de Belém  do Piauí, conforme especificado no sítio eletrônico do Portal da Transparênc ia (http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/), convidando as empresas interessadas a  apresentarem, no prazo de 03 (três)  dias, suas propostas, que deverão  atender a descrição  constante no documento em anexo.

As propostas e documentação deverão ser enviados por e-mail (licitabelem@gmail.com)  ou  entregues  no  endereço (Av. Dep.  Júlio César, s/nº, centro, Belém  do Piauí) .

Qualquer esclarecimento poderá  ser realizado através  dos dois endereços.

Belém do Piauí  PI, 258de agosto de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

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DECRETA:

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orça.mento  vigente, um  crédito adicional.  na  importância  de R$2 . 22 4. 364, 70  di5tribu1.do5  a5  5eguinte5  dotações :

|     | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                               |                                                                                                                                                     | 2.224.364,70              |
|-----|-----------------------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| 0 1 | 01 00                 | CÂMARA MUNICIPAL                                  |                                                                                                                                                     |                           |
|     | 12                    | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPI OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nti,o Vlncuttiodo9 de lmPOt,l09 NAoaa aplica  | 80.000,00 F.R.: 1 500 00  |
|     | 13                    | 01 ,031 .0001 .2001.0000 3.3.90.40.00 500 ... 000 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÃMAAA MUNICIPI SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos nao Vlncutado9 da Impostos N&o sa eipllct11   | 8.400,00 F.R.: 1 500 00   |
| 02  | 02 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO             | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                               |                           |
|     | 61                    | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90....0.00 500 999 001  | MANUTENÇÃO E FUNC. DA SECRET. OE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC RacunK18 não Vinculados da Impostos TESOURO MUNICIPAL | 15.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 02  | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS                  | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS                                                                                                                    |                           |
|     | 65                    | 04.123.0002.2014.0000 3.3.90.14.00 500 999 001    | MANUTENÇÃO E FUNC. DASECRET. DE FINANÇAS DIÁRIAS - CIVIL Recursoa não Vlnculado9 da lmpo&tofl TESOURO MUNICIPAL                                     | 10.000,00 F.R.: 1 500 00  |
|     | 101                   | 28.843.0007.0001.0000 4.6.90.71.00 500 999 001    | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos TESOURO MUNICIPAL                     | 180.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02  | 04 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                   |                           |
|     | 122                   | 15.451 .0008.1012.0000 4 .4.90.51.00 500 999 001  | RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRl:010S E OBRAS PÚB I OBRAS E INSTALAÇÕES Reçyrsoa nao VlncuJadOs de Impostos TESOURO MUNICIPAL                         | 334.000,00 F.R.: 1 500 00 |
|     |                       | 15.542.0009.2022.0000 3.3.90.36.00 500 999 001    | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursoa não Vinculados de Impostos TESOURO MUNICIPAL                    | 5.000,00 F.R.: 1 500 00   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

1

RUA

1 ◄

DE DEZEMBRO, 281

01 .612.56010001-60

Exercício ;

2025

## DECRETO Nº 24 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.391

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇ OS PÚBLICOS          | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇ OS PÚBLICOS                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇ OS PÚBLICOS   |
|------|---------|-------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|      | 142     | 15,451,0013,1023.0000 4.4.90.51 .00 500 999 001             | CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO OE CALÇAME NTO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados do Impostos TESOURO MUNICIPAL                                         | 61.000,00 F.R.; 1 500 00                             |
|      | 145     | 15.451.0013.1072.0000 4.4.90.51 .00 500 999 001             | PAVIMENTAÇ ÃO DE VIAS PÚBLI CAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos TESOURO MUNICIPAL                                                 | 245.000,00 F.R.: 1 500 00                            |
|      | 146     | 15.451.0013.1072.0000 4.4.90.51.00 700 999 103              | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congê neres da Untao CONV. FEDERAL                   | 366.422,44 F.R.: 1 700 00                            |
|   02 | 05 00   | SEC. MUN. OE MEIOAMB. E REC. HIDRICOS E PROT. A FAUNA E FLO | SEC. MUN. OE MEIOAMB. E REC. HIDRICOS E PROT. A FAUNA E FLO                                                                                               |                                                      |
|      | 206     | 18.544.0015.2123.0000 3.3.90.36.00 500 999 001              | MANUTENÇÃO DE POÇOS, CHAFARIZES E CAIXAS O'ÁGU,41 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recurao8 não V!nculadoe de lmpoatoe TESOURO MUNICIPAL      | 4.000,00 F.R.: 1 500 00                              |
|      | 209     | 18.544.0015.2123.0000 3.3.90.39.00 500 999 001              | MANUTENÇÃ O DE POÇOS, CHAFARIZES E CAIXAS D'ÁG U,41 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vínculadosde Impostos TESOURO MUNICIPAL   | 48.000,00 F.R.: 1 500 00                             |
|   02 | 06 00   | SEC. MUN. OE AGRICULTURA, ABASTEC. E INSPEÇÃO ANIMAL        | SEC. MUN. OE AGRICULTURA, ABASTEC. E INSPEÇÃO ANIMAL                                                                                                      |                                                      |
|      | 216     | 20.122.0002.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 001              | MANUTENÇÃO E FUNC. DA SECRET. DE AGRICULTURA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Reeursos não Vinculados de Impostos TESOURO MUNICIPAL         | 20.000,00 F.R.; 1 500 00                             |
|   02 | 07 00   | SECRETARlA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                   | SECRETARlA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO                                                                                                                 |                                                      |
|      | 239     | 13.122.0002.2039.0000 3.3,90.39.00 500 999 001              | MANUTENÇÃ O E FUNC. DA SECRET. DE CULTURA E TURII: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos TESOURO MUNICIPAL   | 10.000.00 F,R.: 1 500 00                             |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                                          |                                                      |
|      | 340     | 12.361.0020.2145.0000 3.3.90.39.00 500 200 001              | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA OE EI OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recur$0$ não Vinculados de lmpo,stos RECURSOS PRÓ PRIOS MOE | 50.000.00 F.R.: 1 500 00                             |

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUÍ

RUA 14 OE DEZEMBRO, 281

01 .6 12,560I0001-60

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 24 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.391

Abre no Of'Çil mento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  provld~nclas