Portaria — Massapf  Do  Piauí (08/07/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVI
Id:0047F2006DD28C1A
o Municipal de
ecer do relator
ESTADO DO Piauí
Educacao
Prefeitura Municipal de mAssApE DO Piauí
MASSAPE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
MASSAPEDOP
Rua:Raimund
EP: 64.573-000
Massape do Piauí-PI
PARECER CME N 001/2025
Roreli
Maria Ensunsrg, de I.Evongelista
Opina sobre a apresentagao da
politica de implantagao da educacao
integral da Secretaria Municipal de
Educagao do Município de Massape
do Piauí.
PROCESSO CME/GPI n0,001/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao de Massape do
Piauí.Assunto: Politica de implantagao de educacao integral.
RELATOR:
Id:030E7CF128E68468
I - HISTORICO
O artigo 11 do Decreto 10.656/2021 versa sobre a educagao em tempo
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE MASSAPE DO PIAU
integral, um tema de grande relevancia no contexto educacional contemporaneo.
Portaria n209/2025
Massape do Piauí -PI, 04 de julho de 2025
Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e principios que visam promover
uma formacao mais abrangente e integrada aos estudantes, contemplando nao
apenas os aspectos curriculares, mas tambem o desenvolvimento pessoal,
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
LICENCA-MATERNIDADE
social e cultural.
SERVIDORA PUBLICA Municipal E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao promover a educacao em tempo integral, o Decreto busca
proporcionar aos alunos uma experiencia educacional mais enriquecedora,
permitindo-lhes aprofundar seus conhecimentos em diversas areas do saber,
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
participardeatividadesextracurricularesedesenvolverhabilidades
Município;
socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Alem disso, a
CONSIDERANDO o parecer juridico 056/2025, emitido pela assessoria juridica
educacao em tempo integral visa atender as demandas da contemporaneidade,
deste ente Municipal, tendo em vista que o referido documento foi favoravel para
concessao de licenca-maternidade da servidora que logo mais sera mencionada;
preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e
multifacetados do mundo atual.
CONSIDERANDO atestado medico, bem como requeri
informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 17 de junho de
2025 para licenca-maternidade;
Em 2023, O Governo Federal institui o Programa de Escola de Tempo
CONSIDERANDO a Lei n 8.112/1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
Integral. Este programa visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas
servidores publicos civis, onde estabelece em seu artigo 207 a concessao de licenca a
diarias com atividades escolares, perfazendo o minimo de 35(trinta e cinco)
estante por 120 (cento e vinte) dias con
utivos, sem prejuizo da remuneracao
CONSIDERANDO que a Lei n 11.770/2008 possibilitou a prorrogacao da
horas semanais ainda que seja em 02 (dois) turnos, desde que nao haja
licenca-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.
sobreposicao de turno durante todo o perido letivo.
Embora essa lei seja direcionada as servidoras publicas federais, os estados e municipios
aplicam esses dispositivos ampliando o periodo da licenga-maternidade para 180 dias.
II - ANALISE
RESOLVE:
O Conselho Municipal de Educacao, em cumprimento das exigencias
feitas pelo Programa Escola de Tempo Integral por meio do Sistema de
Art. 1-CONCEDER a servidora ALCIANE SILENE DA SILVA, brasileira, inscrita
Monitoramento e Controle - SImEC, passa analisar a Decreto n0,001/2024 que
no CPF n 622.872.533-51, ocupante de cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria
institui a politica de implantacao de educacao em tempo integral no Município
Municipal de Educacao, LICENCA-MATERNIDADE pelo periodo de 17/06/2025 a
16/12/2025.
de Massape do Piauí.
Art. 2 - Esta Portaria passa a ter efeitos em 17 de junho de 2025.
III - CONCLUSAO e VOTO
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Diante do exposto e, considerando a Lei Federal no 9.394/1996, no art.
11, estabelece que os municipios, como entes federados, tem autonomia para
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
organizar, no plano local, a educacao infantil e o ensino fundamental este
relator encaminha ao Plenario parecer favoravel a politica de implantacao de
educagao de tempo integral, Decreto n0,001/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 04 de
E o parecer, s.m.j.
julho de 2025.
Sala de reunioes da Casa dos Conselhos, em Massape do Piauí.,26 de
maio de 2025.
rWILTON
consoSifaneigle Limo dos Sxntos losto
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Relator
A divulgacao virtual dos atos municipais