Decreto — Parnaguá (28/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
Id:0047F3D0ED12C706
Id:0B621F93D962CA10
ESTADO DO Piauí PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS
CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Padre Placido, S/No -- Centro - CEP: 64.970-000
Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI
PARNAGUA-PI
Avenida Vereador Joao Almeida, s/n- Bairro- Centroe.
Jacobina do Piauí CEP: 64755-000
CNPJ: 00.955.236/0001-81
ERRATA DO Decreto N 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O Decreto n 12/2025, publicado na edigao n 5234, de 08 de janeiro de 2025, no Diario
Oficial dos Municipios do Estado do Piauí, tem pela presente, por lapso de digitacao a
EXTRATO DE CONTRATO
seguinte correcao:
INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO N 005/2025S
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2025
Onde se le:
CONTRATO N 09/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 20 de janeiro de 2025.
Objeto: Prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica
Leia- se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 20 de fevereiro de 2025.
para Municipal de Jacobina do Piauí - PI.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI, pessoa
juridica inscrita no CNPJ sob o n CNPJ n. 00.955.236/0001-81, estabelecida a Avenida
Vereador Joao Almeida, s/n, Bairro Centro em Jacobina do Piauí - PI - CEP: 64755-000,
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, em 27 de fevereiro de 2025.
neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu
CONTRATADO: Geovanna de Sousa Carvalho, inscrita no CPF n. 612.552.933-90, com
MIGUEL OMAR
Assinado de forma digital por
inscricao na Ordem de Advogados do Brasil, Seccao Piauí sob o n 25.167, com endereco no
MIGUEL OMAR BARRETO
BARRETO
Bairro Alto Sao Pedro, Jacobina - PI.
RISSI:01536627860
Fundamentacao Legal: Art. 74, inciso III, alinea c, e e, da Lei n 14.133/21.
Dados:2025.02.27 13:08:57
Vigencia: 31/12/2025
Valor Global: R$ 27.500,00
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Fonte de Recursos: Proprio desta casa legislativa
PREFEITO Municipal DE PARNAGUA-PI
Data: 24/02/2025
Id:07384F2Ac0c4cA5C
Id:0B621F93D962CA49
ESTADO DO Piauí PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAE
06.554.265/0001-18
Av.Padre Placido, S/No-
64.970-000
PARNAGUA-PI
Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI
Decreto N 13, de 27 de fevereiro de 2025
Avenida Vereador Joao Almeida, s/n- Bairro- Centro.
Jacobina do Piauí CEP: 64755-000
Dispoe sobre a designacao de Agentes Comunitarios
CNPJ:00.955.236/0001-81
de Saude para atuarem nas areas para as quais foram
aprovados em selecdo publica.
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA/PI, no uso de suas atribuic8es legais,
e considerando a necessidade de garantir a efetividade dos servigos de saude prestados a
TERMO DE AUTORIZACAO
populacao;
Processo Administrativo n  009/2025
Inexigibilidade de Licitação n 005/2025
CONsIDERANDO, que ha no Município Agentes Comunitarios de Saude aprovados em
DECRETA:
O Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí -PI, no uso de suas atribuicoes
Art. 1 Fica determinado que os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) designados por
legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas
meio de selegoes publicas realizadas deverao prestar servicos nas areas geograficas para
alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRACAO
DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei n 14.133/21 e nos documentos
Art. 2 Os Agentes Comunitarios de Saude deverao atuar em conformidade com as
diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS), promovendo acoes de prevencao, promocao
acostados aos autos, AUTORIZA a declaracao de Inexigibilidade de Licitação e suas
da saude e acompanhamento das familias nas comunidades designadas em lotacao de
alteracoes posteriores, para prestacao de servigos tecnicos especializados de consultoria e
assessoria juridica para Municipal de Jacobina do Piauí - PI, durante a vigencia do contrato,
Art. 3o A Secretaria Municipal de Saude sera responsavel por supervisionar e monitorar.
conforme os documentos que integram o Processo Administrativo n 005/2025, a serem
as atividades dos Agentes' Comunitarios de Saude, garantindo que as acoes sejam
realizadas de forma eficaz e em conformidade com as necessidades da populacao..
realizados pela Advogada Geovanna de Sousa Carvalho, inscrita no CPF n. 612.552.933-90,
com inscricao na Ordem de Advogados do Brasil, Seccao Piauí sob o n 25.167, com o valor
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes.
global de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), determinando que se proceda a
em contrario.
elaboracao e devida publicacao e a elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme
faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, em 27de fevereiro de 2025.
documentos que instruem a presente ratificacao.
MIGYEL OMAR BARRETO RISSI
Jacobina do Piauí - PI, 24 de fevereiro de 2025
PREFEITO Municipal DE PARNAGUA-PI
Francisco de Abreu
Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais