Decreto — Padre Marcos (30/09/2025)

Id:0F8BF02D242FDC6C Art. 8. Recebido o recurso administrativo cujo objeto seja uma Licitação de obra ou servigo de engenharia, a Secretaria Municipal de Administracao o encaminhara a Comissao de Analise Ra Municipal de padre marco. PADREMARCOS-PI Decreto N 020/2025. Tecnica para que esta emita parecer tecnico fundamentado sobre as razoes recursais.. $ 1 O parecer tecnico de que trata o caput deste artigo devera ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, prorrogavel uma vez por igual periodo, mediante justificativa. Regulamenta o principio da segregacao de fungoes, institui a Comissao de Analise Tecnica para licitacoes de obras e servigos de engenharia e define a autoridade competente para julgamento de recursos nos processos de contratacao da Administracao Publica 2O parecer da Comissao tera natureza opinativa e nao vinculante, servindo como subsidio tecnico para a decisao final da autoridade superior. $ 3 Apos a juntada do parecer tecnico aos autos, a Secretaria Municipal de Administragao proferira sua decisao final, devidamente motivada, considerando os fundamentos tecnicos apresentados. Art. 9. Fica designado como AGENTE DE CONTRATACAO a servidora ADELINA 14.133/ 2021, e da outras providencias. A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66, VI, da Lei Organica do Município Lei Organica do Município, e: CONSIDERANDO que a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, ja esta em vigor e sua JULIANA LEAL, CPF n 037.518.103-23, para a realizagao de compras, a apuracao do valor estimado com base no melhor prego aferido, nos termos da Lei Municipal n 744/2023, Art. 3. $ 1. O Agente de Contratagao em caso de licitagao na modalidade Leilao sera designado como aplicabilidade no Município de Padre Marcos-PI foi regulamentada pela Lei Municipal no 743/2023; um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame; CONsIDERANDO o dever da Administragao Publica de garantir a transparencia dos atos praticados ate a efetiva implementacao e integracao do Portal Nacional das Contratacoes Publicas Leiloeiro, o qual contara com o auxilio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratagao de S 2. O Agente de Contratacao em caso de licitagao na modalidade Pregao sera designado pregoeiro. com o Sistema de Aquisigoes utilizado no Município de Padre Marcos-PI; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuida ao S 3. Nos casos em que o Agente de Contratacao estiver em gozo de ferias, afastamentos legais, ausencia, ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os agente de contratagao, bem como a comissio de contratacao e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto as atribuig8es dos mesmos; CONSIDERANDO a segregagaio entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico procedimentos de licitacoes e de contratacoes diretas sem Licitação, o agente de contratacao sera substituido por um dos membros da Equipe de Apoio designados no art. 10 deste Decreto. para atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; CONsIDERANDO a complexidade tecnica envolvida nas licitagoes de obras e servigos de Art. 10. Ficam designados para compor a EQUIPE DE APOIO, conforme nos termos da Lei Municipal n 744/2023, Art. 4, os seguintes servidores: engenharia, que demanda analise especializada para a correta tomada de decisao; 1 - LORENA MACEDO BARROS, CPF n 025.329.343-01. DECRETA: II - MYCHELL UMBELINO RIBEIRO, CPF n 045.558.013-85. Art. 11. Fica designado como responsavel pela PESQUISA DE PRECO, conforme nos termos da Art. 1. Este Decreto atualiza a regulamentagao, no ambito da Administragao Publica Municipal de 063.834.723-80. Padre Marcos-PI, o principio da segregacao de fungoes e designa a autoridade competente para o Lei Municipal n 74/2023 o servidor ARRIGO JHORDAM DE CARVALHO GOMES, CPF n Julgamento e Recursos nos processos de Licitação e contratagao regidos pela Lei Federal n 14.133, de 2021. Art. 12. Fica designado como responsavel pela realizacao do ESTuDo TECNICO PRELIMINAR nos termos da Lei Municipal n 744/2023, o servidor FRANCISCO EVERALDO Art. 2. O principio da segregacao de fungoes veda a designacao do mesmo agente publico para a atuacao simultanea em funcoes mais suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de DOS REIS JUNIOR, CPF: 066.430.393-55 $1 Em ambito Municipal, a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos seguintes ocultacao de erros e de ocorrencia de fraudes na contratacao. casos: Art. 3 A observancia do principio da segregagao de fungoes implica na separagao, no minimo, das I - Contratagio de obras, servigos, compras e locages, cujos valores se enquadrem nos limites dos seguintes atribuig8es: I - Elaboracao de estudos tecnicos preliminares, anteprojetos, projetos basicos e executivos; contratagao; incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, independentemente da forma de II - Condugao do processo icitatorio, incluindo a atuagao como agente de contratagao ou membro de comissio de contratagao; de 2021; II - Dispensas de Licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n 14.133, de 1 de abril III - Julgamento das propostas e da habilitacao; abril de 2021; III - Contratacao de remanescente nos termos dos $$ 2 a 7 do art. 90 da Lei n 14.133, de 1 de IV - Homologagao do certame e adjudicagao do objeto; V - Gestao e fiscalizagao do contrato. S 1.E vedado ao agente responsavel pela condugao da licitagao (agente de contratagao ou IV - Quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas a servigos continuos. comissao) exercer o julgamento de recurso administrativo interposto contra suas proprias decisoes. Art. 4. Fica designada a Secretaria Municipal de Administracao, Sra. THUANNY MIKAELLA Art. 13. Fica designado como responsavel pela realizacao do TERMO DE REFERENCIA, nos termos da Lei Municipal n 744/2023 o servidor HERCULANO PEDRO DE MACEDO, CPF n CONCEICAO SILVA (CPF: 037.516.883-40), como autoridade superior competente para analisar 045.694.163-06. e julgar, em ultima instancia administrativa, os recursos interpostos contra os atos do agente de contratacao ou da comissao de contratacao. Art. 14. A Administragao Municipal podera nomear novos servidores, por meio de provimento 1.O recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisio recorrida, a qual, se naio reconsiderar o ato no prazo de 3 (tres) dias uteis, o encaminhara a Secretaria Municipal de. comissionado ou contratacao temporaria, conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo licitatorio, cabendo a eles, dentre outros: 1 - A elaboracao da pesquisa de pregos segundo a normativa feita por este Município;. Administragao para decisao. 2. A autoridade superior designada sera auxiliada pela Procuradoria Juridica e setores tecnicos do II - A elaboracao do termo de referencia apos o recebimento do estudo tecnico preliminar (ETP) Município, conforme o. pelo demandante; $ 3. A Secretaria Municipal de Administragao devera proferir sua decisao no prazo de ate 10 (dez) III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratacao nos termos do artigo 8. da Lei 14.133 de dias uteis, contado do recebimento dos autos, sob pena de responsabilidade. 21. 4.A decisao proferida pela Secretaria Municipal de Administracao sera final na esfera Art. 15. Os servidores designados nos termos deste Decreto deverao ainda observar, no administrativa e devera ser devidamente motivada e publicada nos termos da lei. este Decreto. Art. 5. Nos casos de aplicacao das sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de desempenho das suas fungoes, os demais regulamentos e Leis pertinentes, sendo recepcionados por inidoneidade para licitar ou contratar, o recurso tera efeito suspensivo, e a competencia para julgamento sera da autoridade maxima do orgao ou entidade, nos termos do art. 167 da Lei n 14.133/2021 Art. 16. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 6. Fica instituida a Comissao de Analise Tecnica de Engenharia, de carater nao permanente, a para atuar sempre que o objeto da licitagao envolver obras ou servigos de engenharia. Art. 17. Revogadas as disposigoes em contrario, em especial o Decreto n 001/2025. Art. 7. A Comissao sera composta pelos seguintes membros: REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 1 - RENE ALEXSSANDRO BRITO DE SA (CPF: 056.766.973-42) - Engenheiro Civil e Fiscal do Município; Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 15 de setembro de 2025. Paragrafo unico. Nao poderao compor a Comissao os agentes publicos que tenham participado da WILIANE KELLY DA SILVA II - GERASCO CiCERO GOMES (CPF: 451.250.663-20) - Secretario Municipal de Obras; X Assinado de forma digital por WILIANE Prefeita Municipal KELLY DA SILVA:36733638835 CPF n 367.336.388-35 WILIANE KELLY DA III - LARIEL MACEDO CARDEAL (CPF: 078.463.253-70) - Diretor de Vigilancia Sanitaria. fase de planejamento ou de conducao da Licitação em analise. SILVA:36733638835