Lei — Belem Do Pi (25/02/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANA-PIAUI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 25/1991

## ANEXOI FICHA DE INSCRIÇÃO

(Utilizar papel timbrado da entidade)

Oficio nº 2025

Paulistana (PI), \_\_ de fevereiro de 2025.

DO(A):  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ PARA: Comisssão  Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde  de Paulistana-PI

Assunto: Inscrição  de entidade e membros para participar de eleição

## Sr. Presidente da Comissão  Eleitoral,

Manifestamos o interesse desta entidade como candidata a vaga no Conselho Municipal de  Saúde  de  Paulistana, atendendo  convocação  do  edital  nº \_ \_ /2025- CMS, ao  tempo que enviamos as cópias do CNPJ, da Ata de Posse da atual diretoria desta entidade e os documentos de identificação  dos  candidados indicados que participarão  da Plenária  Eleitoral para renovação das entidades e membros para o biênio  2025-2027.

TITULAR:

Endereço:

Cidade:

1 Fone:

Assinatura do (a) candidato (a):

SUPLENTE:

Endereço:

Cidade:

1 Fone:

Assinatura do (a) candidato (a):

Presidente/diretor

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANA-PIAUI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 25/1991

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DAS ENTIDADES E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PAULISTANA-PI

## BltNIO 2025-2027

| ATIVIDADE                                  | DATA               | HORARIO    | LOCAL              |
|--------------------------------------------|--------------------|------------|--------------------|
| Inscrições das entidades                   | 25/02 a 28/02/2025 | 08h às 13h | SMS                |
| Resultado das inscrições/ homologações     | 07/03/2025         | 17h        | SMS                |
| Recurso das Homologações                   | 10/03/2025         | 08h às 13h | SMS                |
| Resultado Final                            | 11/03/2025         | 17h        | SMS                |
| PLENARIA ELEITORAL                         | 12/03/2025         | 17h        | AUDITORIODO CAPSII |
| DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES E MEMBROS ELEITOS | 13/03/2025         | 14h        | SMS                |

## ld:0047F38B13ADCB32

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ Avenida Deputado Júlio  César , s/n · Centro Fone (89) 3441-0028/0060 CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-MAIL:  abinete.  mbelem  i mail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIA - PIAUÍ

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GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025,

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024.

"EMENTA: Altera o anexo XV  da Lei Municipal 15912009, referente ao Piso Salarial do  Magistério Pübllco  da  Educaçllo  Básica no llmblto do Município  de Belém  do Plauf-PI, para 2025 e dá  outras providências".

## O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BEL~M DO PIAUf, ESTADO DO PIAUI,

faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, 111, da Lei Orgânica do Município, c/c com as leis Federal nº. 11 .  738, de 16 de julho/2008, especificamente no seu art. 5°, parágrafo  único , Lei Federal nº. 14.113, de 25 de fevereiro de 2020 e  Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025 do MEC, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,  sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1ºAltera o anexo XN da Lei Municipal nº. 159/2009, para atualizar de forma linear em 8% (oito por cento) o Piso Salarial do Magistério  da Educação  Básica Pública no  âmbito  do  municí pio  de  Belém do  Piauí/ PI,  ensejando  no  valor  da remuneração  inicial correspondente a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) aos profissionais lotados com carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo XNI da referida Lei.

- Art. 2" -Fica  a  Secretaria  Municipal  de  Administração autorizada  a promover as alterações  necessárias com a implementação nas folhas de pagamentos a partir do dia 1°  de  janeiro de 2025.
- Art. 3° - As despesas decorrentes com os referidos ajustes salariais desta lei, ocorrerão  por conta da rubrica do FUNDEB 70% e respectivas complementações das dotações  orçamentárias  legais.
- Art.  4° - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1  º de janeiro de 2.025.
- Art. 5° - Revoga se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito  Municipal de  Belém do Piauí , Estado do  Piauí, aos cinco dias do mês  de fevereiro do ano de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

Avenida Deputado Júlio  César,  s/n - Centro - Fone (89) 344  !-0028/0060 CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60

E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ - PIAUÍ

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GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do  Prefeito Municipal de  Belém do Piauí, Estado  do Piauí , aos ~,te,  q"'tro  d;,.  do """t/;i,,fo~:, ciooo (2'102/2025).

~AfHíJ

Prefeito Municipal

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j"ona~1ho  Noronlia -fttTO \_.cl...\_

~~MULGADA

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(Continua na próxima página) 2

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

A  venída  Deputado Júlio  Ctsar, s/n - Centro - Fone (89) 3441-0028/0060 CNPJ n. 0 01.612.560/0001-60

E-MAIL: gabinete-~lempi@gm,ail.com  . CEP 64.678-000 - BE DO PIAill -PIAill

GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO XV DA LEI 159/2009 -PROFESSOR 20 H

|       | CLAIHIJ:     | CLAIHIJ:    | CLAIHIJ:    | CLAIHIJ:     | CLAIHIJ:     |
|-------|--------------|-------------|-------------|--------------|--------------|
| NhfEL | A            | ...         | e           | u            | t:           |
| 1     | R$2.298,70   | R$ 2.643,51 | R$3.040,03  | R$3.496,04   | R$4.020,44   |
| li    | R$ 2.413,64  | R$2.775,68  | R$ 3.192,03 | R$3.670,84   | R$ 4.221,46  |
| Ili   | R$ 2.534,32  | R$ 2.914,46 | R$ 3.351,63 | R$3.854,38   | R$4.432,54   |
| IV    | R$ 2.661 ,03 | R$ 3.060,19 | R$ 3.519,22 | R$ 4.047,10  | R$4.654,16   |
| V     | R$2.794,08   | R$ 3.213,20 | R$ 3.695,18 | R$4.249,45   | R$4.886,87   |
| VI    | R$2.933,79   | R$3.373,86  | R$ 3.879,94 | R$ 4.461 ,93 | R$ 5.131 ,21 |

## PROFESSOR 25 H

|        | · C.LA,1:11:11:   | · C.LA,1:11:11:   | · C.LA,1:11:11:   | · C.LA,1:11:11:   | · C.LA,1:11:11:   |
|--------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| -NIVEL | · A               | ts                | ,\,               | .LI-              | t:                |
| 1      | R$2.873,35        | R$ 3.304,35       | R$ 3.800,01       | R$ 4.370,01       | R$ 5.025,51       |
| li     | R$ 3.017,02       | R$ 3.469,57       | R$ 3.990,01       | R$4.588,51        | R$5.276,78        |
| Ili    | R$ 3.167,87       | R$ 3.643,05       | R$4.189,51        | R$4.817,93        | R$5.540,62        |
| IV     | R$3.326,26        | R$ 3.825,20       | R$4.398,98        | R$ 5.058,83       | R$ 5.817,65       |
| V      | R$3.492,57        | R$4.016,46        | R$ 4.618,93       | R$ 5.311 ,77      | R$ 6.108,54       |
| VI     | R$3.667,20        | R$4.217,28        | R$4.849,88        | R$5.577,36        | R$6.413,96        |

## PROFESSOR 40 H

| NhtEL.   |             |              |            |             |             |
|----------|-------------|--------------|------------|-------------|-------------|
| li       | R$4.827,27  | R$ 5.551 ,36 | R$6.384,06 | R$7.341,67  | R$ 8.442,93 |
| Ili      | R$ 5.068,63 | R$ 5.828,93  | R$6.703,27 | R$7.708,76  | R$8.865,07  |
| IV       | R$5.322,07  | R$ 6.120,37  | R$7.038,43 | R$ 8.094,20 | R$9.308,33  |
| V        | R$ 5.588,17 | R$6.426,39   | R$7.390,35 | R$ 8.498,91 | R$9.773,74  |
| VI       | R$5.867,58  | R$6.747,71   | R$7.759,87 | R$ 8.923,85 | R$10.262,43 |

3

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

Rua J&lt;'Sé  Frands,;o de Carvalho lrmlo, 000 • Centro CNPJ n. 0 18.9!il.21 2/000 l-10 CEP 64.678--000 - BEL1™ DO PIAUÍ - PI

## PROCESSO SELETIVO N" 03/2025

■

o

## RESULTADO FINAL -ETAPA I

A Secretaria Municipal de Educação de Belém  do Piauí-PI,  através  da Comissão de  Seleção  do  Programa Piauiense de  Alfabetização  na Idade  Certa PPAIC, nomeada pela Portaria Portaria nº  002/2025, de 07 de fevereiro de 2025, e nos termos da portaria SEDUC-PI/GSE N°  1012/2022 visando recompor o banco do PPAIC no município, toma público o Resultado Final da Primeira Etapa do Processo  Seletivo  Nº  03/2025  para  seleção de  Coordenador  e  Formador Municipail do referido Programa.

## CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL

|   ORDEM | NOME                      | CPF            |   NOTA/ ETAPA 1 |
|---------|---------------------------|----------------|-----------------|
|      01 | Franklin Carvalho Ribeiro | 078.432.933-88 |              29 |

## CARGO: FORMADOR MUNICIPAL

|   ORDEM | NOME                                   | CPF            |   NOTA/ ETAPA 1 |
|---------|----------------------------------------|----------------|-----------------|
|      01 | Maria Mlchelly de Carvalho Silva Rocha | 068.088.353-30 |              35 |

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As  entrevistas  para  todos  os  candidatos  serão realizados  no  dia 26/02/2025, na secretaria Municipal de  Educação,  localizada na rua José Francisco  de  Carvalho  IrmãoS/N,  Centro,  de  Belém do  Piauí-PI, com  o seguinte cronograma:

| LOCAL   | CARGO                 | HORÁRIO          |
|---------|-----------------------|------------------|
| SALA 1  | COORDENADOR MUNICIPAL | 8:00 as 10:00 h  |
| SALA 1  | FORMADOR MUNICIPAL    | 10:00 as 12:00 h |

Os candidatos deverão  comparecer no dia e  local estipulado, munidos de documentos pessoais.

Belém  do Piauí,  24 fevereiro de 2025.

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Jonk.Qra.-

M~

dR  Vlau.do

Lindalva Maria de Macedo Membro-Portaria 002/2025 CPF: 818.496.823-34

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M.,,.'Yi."

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Perciliana Maria de Carvalho Membro-Portaria 002/2025 CPF: 824.085.563-68

Eluan da Silva Dias Membro-Portaria 002/2025 CPF: 021.993.743-51

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11 Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475-000 Francisco Ayres -Piauí cmfnnciscoayrespi@gmall.com Mesa Diretora -Biênio 2025-2026

-

...........

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## DISPENSA ELETRÔNICA  N. 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/202S

A Câmara Municipal de Francisco  AyresPI, através  da Portaria N° 002 de  03/01/2025  em conformidade  com  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  Federal  n. 0 14.133/2021,  toma  público aos interessados  que  pretende  realizar a Contratação  dos  serviços de  publicações/Divulgação dos atos da Administração Pública  Municipal  em  Jornal  Impresso,  devidamente habilitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com reprodução  da sua edição diária  correspondente  no  site  Eletrônico  do  proponente, podendo  eventuais  interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de  03  (três)  dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade  em  que  a administração  escolherá  a mais  vantajosa.  Critério de  julgamento: menor preço Global. Limite para Apresentação  da Proposta de Preços: 10/03/2025 às 08:00h. O Edital/rermo de Referência estará disponível no sitio http://camarafranciscoayres.pi.gov.br/, www.cmfranciscoayres.com.br, E-mail: cmfranciscoayrespi@gmail.com.

Francisco Ayres-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Geovane de Sousa Cipriano Agente de Contratação