Portaria — Muniopal  De  Simões (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIII.
Id:0471C20c28F94BA8
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/ND - CENTRO
SIMOES-Piauí
ESTADO DO Piauí
FAZRAPOTURO
CNPJ No 06.553.853/0001-37
Prefeitura Municipal DE SIMOESS
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
FATRAPATURO.
Em caso de duvidas sobre encaminhamentos ou sobre a posigao na fila, o paciente pode:.
Portaria N 091/2025
Procurar a Secretaria Municipal de Saude de Simoes/PI;
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
: Ou entrar em contato com o hospital estadual ou unidade para a qual foi regulado.
O PREFEITO Municipal DE SIMOEs -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e:
Esses pontos de contato estao aptos a fornecer orientacoes adequadas, esclarecer duvidas e garantir o
acompanhamento das demandas
cONsIDERAND0 que o artigo 83 da Lei Municipal no 505/2010 garante aos servidores o
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
2.3. LGPD - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018)
Ainda que o projeto mencione o respeito a LGPD, e fundamental destacar que a divulgagao publica, mesmo
RESOLVE
sem nomes, pode configurar violagao de privacidade ao permitir identificagao indireta do paciente por meio
de dados como: tipo de procedimento, data da solicitagao e unidade responsavel.
Art. 1%. Conceder a (o) Sr (a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA
matricula n0000730, inscrito (a) no CPFsob o n648.261.713-15, FERIAS
A LGPD estabelece que dados relacionados a saude sao classificados como dados pessoais sensiveis, exigindo
REMUNERADAS de 30(TRINTA) dias, pelo periodo compreendido entre 15/06/2025 a
protecao redobrada. Portanto, mesmo com boa intengao, a publicacao mensal de listas com essas informagoes.
16/07/2025.
fere a legislagao vigente, caso nao haja consentimento expresso dos titulares.
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo.
aquisitivo relativo ao ano de 2024/2025.
3. Conclusao
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Diante do exposto, esta Secretaria manifesta-se pela inviabilidade da proposta nos moldes apresentados,
considerando:
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
A existencia do Sistema Regula Piauí, ja implantado e funcional;
:A possibilidade de acesso individualizado pelo cidadao via aplicativo oficial Gov.Pi Cidadao;
Simoes -- PI, 21 de Maio de 2025.
A proibicao legal de divulgacao publica de dados pessoais sensiveis, conforme a LGPD
Reforgamos nosso compromisso com a transparencia, a etica na gestao da saude publica e o respeito aos
R
direitos dos usuarios. Colocamo-nos a disposicao da Câmara Municipal para discutir alternativas viaveis e
legais, que respeitem a privacidade dos cidadaos sem comprometer o controle social e a eficiencia do sistema.
-Secretaria Municipal DE SAUDE-
Id:151903B08B714BA5
Id:0047F1A3105B4BAB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Prefeitura Municipal DE SIMOESS
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
FATRAFOTURO.S
FATRAFATURO.S
Portaria N 089/2025
Portaria N= 093/2025
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
O PREFEITO Municipal DE SIMOEs -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n494/2010,e
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e:.
cONsIDERAND0 que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores o
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores o
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
RESOLVE
RESOLVE
Art. 1. Conceder a (o) Sr (a). JOSE VALDECI DA SILVA matricula n=00oo717,
Art. 1. Conceder a (o) Sr (a). FELIPE EMANUEL LACERDA ALENCAR matricula
inscrito (a) no CPF sob o n200.942.053-53, FERIAS REMUNERADAS de 30(TRINTA) dias,
n=0000662, inscrito (a) no CPF sob o n100.595.154-30, FERIAS REMUNERADAS de
pelo periodo compreendido entre 15/06/2025 a 14/07/2025.
15(QUINzE) dias, pelo periodo compreendido entre 15/06/2025 a 30/06/2025
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo.
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo.
aquisitivo relativo ao ano de 2024/2025.
aquisitivo relativo ao ano de 2024/2025.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario..
Simoes -- Pl, 19 de Maio de 2025.
Simoes -- PI, 21 de Maio de 2025.
leeeere
-Secretaria Municipal DE SAUDE-
Secretaria Municipal DE SAUDE
A divulgacao virtual dos atos municipais.