Decreto — Simoes (18/06/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIII
ESTADO DO Piauí
EREIT
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
FAZOAPOTURO.
CNPJ N= 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO
1.O disp
as de pequeno port
CAPiTULO II
DA gestAo do fundO
2o.Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor
Art. 5o - O FMI sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, que exercera as
I -administrar os recursos financeiros do FMI
3o.Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratacao ocorrera pelo menor preco
II - manter conta bancaria especifica para movimentacao dos recursos; Ill- executar a programacao
ubmeter ao CMI a prc
sta de aplicacao anual dos recu
anualmente ao CMI sobre os recursos recebidos e aplicados; VI - manter sistema de controle interno
e destinados as
dequado
sas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
ao CMI todas
Ill - publicar relatorios de execugao financeira;.
Art.5.Para
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por prego global, pelo
ento da legislacao aplicavel ao FMI.
oresas e empresas locais ou regionais ate 10%
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Assistencia Social designara servidor publico efetivo para exercer
do FMI,qL
-coordenar as atividades administrativas e financeiras do FMI
a) Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego;
ar proposta de preco inferior;
alizado o cadastro de entidades beneficiarias
) Em caso de empate, sera realizado sorteio
VI - fiscalizar a aplicacao dos recursos liberados
s criterios de tra
nos instrumentos convocatorios.
VIII -articular-se c
com os orgaos de controle interno e extern
Art. 7o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
X- exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria gestora
Art. 8o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Paragrafo unico.O Gestor do FMl devera possuir formacao superior e experiencia comprovada em
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 16 de junho de 2025
CAPiTULO III
DO CONSELHO Municipal DO IDOSO
ITALO MAGNO
Art. 7 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, no que se refere ao FMI:
DANTAS LOPES DE
I - deliberar sobre a aplicacao dos recursos em programas, projetos e agoes;.
CARVALHO:009363
27383
Dados:2025.06.16 13:26:09
03'00
/ - analisar e aprovar projetos submetidos ao FMI;
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
tos aprovados
ntada pela Secretaria gestora;
alteragoes na regulamentagao do FMI;
-divulgar as acoes financiadas pelo FMI
Id:0cC5642450B651EA
Art.8-As delibera
o FMl observarao os seguintes procedimento
ESTADO DO PIAU
REFEITURA Municipal DE SIMOES
Prefeitura MONICIPALE SIMOES
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
A S/N-CENTRO
FATRAPALURO.
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO
Decreto N 027/2025
(quinze) dias;
egulamenta a Lei Municipal n 779, de 24 d
il - a aprovagao de projetos exigira maioria simples dos conselheiros presentes;
V - os interessados poderao apresentar esclarecimentos quando solicitado;
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe confere o
- as deliberacoes serao publicadas no orgao oficial do Município
tados no prazo de 15 quinze) dias
art. 37, inciso lV, da Lei Organica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal no 77
de 24 de margo de 2025,
Art. 9 - O CMI estabelecera criterios objetivos para analise e aprovacao de projetos, considerando:
DECRETA:
- Viabilidade Tecnica: adequagao da proposta aos objetivos do FMI;
CAPITULOI
ceira: compatibilida
entre recursos solicitados e resultados esperados;
DAS DISPOSICOES GERAIS
V - Sustentabilidade: perspectiva de continuidade das agoes apos o financiamento;.
ciado da proposta;
Art.1o-Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n779,de 24 de margo de 2025, que institui o
VIlI - Articulagao: integragao com outras politicas publicas municipais.
CAPITULO IV
Art. 2o - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI constitui instrumento de natureza contabil, de
DOS RECURSOS FINANCEIROS
dos a promogao, protegao e defesa dos
Art. 10 - Os recursos do FMI serao
ta bancaria especifica, aberta em instituicac
direitos da pessoa idosa no ambito do Município de Simoes.
1o - A conta bancaria sera movimentada mediante assinatura conjunta do Secretario Municipal de
-Fundo Municipal da Pessoa Idosa
- FMI: instrumento de captagao, ingresso e aplicagao de
ecursos destinados ao financiamento de acoes voltadas a pessoa idosa;
II - Gestor do Fundo: servidor publico munic
oal designado pela Secretaria Municipal de Assistencia
eo FMI
Il -Conselho Municipal do Idoso - CMl: orgao colegiado de carater deliberativo, consultivo e de
$ 3o - A instituigao financeira fornecera, mensalmente, extrato detalhado da movimentagao da conta
es da sociedade civil, instituicoes publicas ou privadas sem
s publicos federais ou operagoes lastreadas nestes titulos;
V - Projetos: conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com finalidade especifica
onjunto artic
ores a 90 noventa dias
politicas publicas para a pessoa idosa.
contabil adequado dos rendimentos auferidos
stao do FMI observara os seguintes principios
al sera elaborada pela Secretaria gestora e submetida ao CMI
Legalidade: estrita observancia as no
ormas legais e regulamentares;
I - estimativa de receitas por fonte de recursos
Moralidade: atuacao etica e proba na gestao dos recursos
-cronograma de desembolsos
V - Eficiencia: otimizagao dos recursos disponiveis para maximizar os resultados;
stao e a
dos recursos
IV - metas fisicas e financeiras;
V-indicac
oerados
VI - Economicid
dade: obtencao dos melhores resultados com o menor custo;
rticipagao Social: envolvimento da sociedade civil nas decisoes sobre aplicacao dos
VII - compatibilizagao com o orgamento Municipal.
CAPiTULO V
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
A
Prefeitura Municipal DE SIMOES
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO RAImUnDO DE OLIVEIRA S/Ng - CENTRO
Prefeitura Municipal DE SIMOES
M
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
FATRARAYURO
SIMOES
SIMOES- Piauí
CNPJ N 06.553.853/0001-37
DA APLICACAO DOS RECURSOS
FAZRAFOTURO.
Art.13-Os recursos do FMl sera
aplicados nas seguintes modalidades
I - Subvengao Social: transferencia de recursos para entidades sem fins lucrativos;
CAPITULO VII
II - Apoio a Projetos:financiamento de projetos especificos
nento do CMI e atividades correlatas;
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
humanos,
VI-Estudos e Pesc
isas:desenvolvimento de conhe
ecimento sobre a pessoa idosa.
Art. 23 - Os casos omissos e as duvidas de interpretacao deste Decreto serao resolvidos
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e pelo CMI.
Art.14-
tituida ha pelo menos 2 (dois) anos;
II- comprovagao de inscrigao no CMle regularidade fiscal:.
Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
tas e cronograma;
Art. 25 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
V - contrapartida minima de 10% (dez por cento) do valor solicitado;
Art.15-Os projetos subn
etidos ao FMI deverao c
conter, minimamente
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 16 de junho de 2025.
II - justificativa da necessidade e relevancia;
ITALO MAGNO
C Assinado de forma digital por
ITALO MAGNO DANTAS
/ - cronograma fisico-financeiro;
DANTAS LOPES DE ALOPES DE
CARVALHO:0093632 CARVALHO:00936327383
VII-
VIllI - resultados esperados e indicadores;
Dados: 2025.06.16 13:33:52
7383
-03'00
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Art.16-A analise dos projetos seguira o seguinte flux
Prefeito Municipal
entacao;
iI - analise tecnica preliminar pelo Gestor do FMI
V - comunicacao da decisao ao proponente;
Id:09FED93395A25889
mento de repasse, se aprovado;
Paragrafo unico-O prazo maximo para analise e deliberacao sera de 60 (sessenta) dias, contados
ESTADO DO Piauí
do protocolo da solicitacao
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
iI - comprovagao da regularidade fiscal do beneficiario;.
FAZRAFUTURO.
CNPJ N06.553.853/0001-37
unicef
a de conta bancaria esp
ifica para o projeto, quando exigivel;
resentacao de cl
V - liberacao em parcelas conforme execucao fisica;
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
AVISO DE Licitação
Prefeitura Municipal DE SIMOES
O Município DE SIMOES - PI, atraves do Pregoeiro, torna publico, que realizara Licitação, na
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
modalidade PREGAO ELETRONICO n 022/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo
FAZRAFUTURO
MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM, tendo como objeto a PRESTACAO DE
VI - prestacao de contas parcial para liberacao de parcelas subsequentes
SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS, AVISOS, EXTRATOS, EDITAIS,
PORTARIAS, COMUNICADOS E DEMAIS MATERIAS INSTITUCIONAIS DE
Art.18-O
nto da execucao dos projetos compreendera
- visitas tecnicas periodicas;
INTERESSE DA ADMINISTRACAO PUBLICA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO --
I - analise de relatorios de
II -verificac
ao do cum
nento de metas
DOU (PADRAO MINIMO 10 LINHAS), EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS
IY - avaliagao da aplicagao dos recursos;
LEGAIS E NORMATIVAS VIGENTES. Data e horario do recebimento das propostas: ate as
-orientacao teci
quando necessaria
VI-ad
08:59h do dia 08/07/2025. Data e horario do inicio da disputa: 09:01h do dia 08/07/2025. VALOR
VilI - suspensao de liberagoes em caso de irregularidades.
TOTAL: R$ 102.920,00. RECURSO: Orçamento Geral. Edital: www.novobbmnet.com.br.
CAPITULO VI
Informagoes: TEL:89-34561434.
DO COnTrOLe E preStagAO DE COnTAS
Simoes-PI, 17 de junho de 2025.
II - conciliacao bancaria mensal;
IV - arquivo organizado de documentos comprobatorios;
Agente de Contratacao
registro contabil tempestivo de todas as operacoes;
ao de relatorios
VII - auditoria interna anual dos procedimentos
Art. 20 - A prestagao de contas anual ao CMI sera apresentada ate 31 de margo do exercicio seguinte.
- balanco financeiro do exercicio
onstrativo de receitas por fonte;
ICP
SSN
I - demc
II - demonstrativo de despesas por categoria;
Brasil
VI - saldo para o exercicio seguinte
Carimbo
ISSN
do Tempo
national
VIII- parecer da auditoria interna, quando houver
Standard
Certificagao
Serial Number
Seguimos os
umento de repasse;
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
!! - demonstragao da aplicagao dos recursos recebidos;
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
omo sua
Instituto
Verificador de
Registro proprio
inalterabilidade e
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
stao do FMI serao asseguradas mediante
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
II - divulgagao dos projetos aprovados e valores liberados;
VI - prestacao de informacoes aos orgaos de controle.
A divulgacao virtual dos atos municipais