Decreto — Bom  Jesus (15/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

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## DECRETO Nº 007/2025

Dispõe sobre  a  antecipação do  feriado municipal para  o  dia  17  de  janeiro  de 2025, em razão  das atividades alusivas ao aniversário de  emancipação  política de Padre Marcos. e dá  oulras providênc ias  . ..

O PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66, VI, da Lei Orgânica do Município  Lei Orgânica do Municipio, e:

CONSIDERANDO que no dia  17  de janeiro de 2025  é celebrado o  aniversário  de emancipação  politica  e  administrativa  de  Padre  Marcos,  sendo  esta  data  feriado  municipal prevista na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que  no  dia  16  de  janeiro  é feriado  municipal  em  alusão  dia municipal do Evangélico,  nos termos da Lei Municipal nº 658/20;

CONSIDERANDO que entre os dias 15 e  17 acontecem diversas ações  e atividades em  alusão  aos 61  anos de emancipação politica e administrativa de Padre Marcos, ocasião  em que ocorre maior movimentação do comercio e circulação de pessoas pela cidade;

CONSIDERANDO que a  antecipação  do  feriado  impulsiona o  comércio local  em raz.ão  das festividades do município ,

## DECRETA:

Art.  1  º. Fica antecipado para o  dia 17  d e  janei\_ ro de 2025,  sexta-feira&gt;  a  realização da feira livre municipal.

Art.  2". Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 13 de janeiro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCO$  ·  PI Jt"· A11fr l · I· M·· ···· 10 · CH111· I CU·:····O·U· · '·lllr· Wtr···  ·  ,-, cN,,:  o·.tts.tu,0001-·o Ili. : i,1111r.,.trlU ,,  ····  Y,ll'rt··U ·  l ·· t ll:i,Mi,·lllrt Mtrt···· · · ······ Fo111: (tt)tt11t-02tt

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## EXTRA  TO  CONTRATUAL Nº 001/2025

Processo Administrativo: Nº 003/2025 Modalidade: Inexigibi]idade de Licitação nº  001/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos,  inscrita no CNPJ n· 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrís io Macedo, n· 150, Bairro Centro, Padre Marcos Piauí.

Contratado: FELIPE ROCHA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA, Pessoa Jurid. ica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 40.503.775/0001-02, situada na Rua Conrado Moura, nº 86, Centro, Padre Marcos PI,  CEP 64.680-000,  e-mail:  feliperocha.adv@hotmail.com,  neste ato representada  por  FELIPE  CARVALHO  ROCHA,  brasileiro,  casado,  Advogado,  inscrito  na OAB/PI sob o nº 18.845, CPF n· 047.757.523-40.

Objeto: Prestação  de  serviços  té cnicos  profissionais  de  advocacia,  assessoria  e  consultoria juridica, de natureza singular, incluindo acompanhamento  de processos administrativos, elaboração de pareceres, realização  de consultas verbais, ministração  de palestras, assessoria em testes  seletivos,  consultoria  e  assessoria  té cnica  em  administração  de  pessoal,  bem  como  a prestação  de  serviços de  natureza juridica  consultiva,  tanto  nas  esferas  administrativa  quanto judicial, junto  às  Secretarias  Municipais  de  Transporte,  Cultura,  Esporte,  Agricultura  e  Meio Ambiente da Prefeitura de Padre Marcos PI.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alíneas  "c" e "e",§ 3°, da Lei n·  14.133/2021.

Valor Global: O presente contrato será  executado pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos  reais),  totalizando  o  valor global  de R$ 156.000,00  (cento  e  cinquenta  e  seis  mil reais) para o período  de 24 (vinte e quatro) meses.

Fonte de Recursos: Fundo de Participação dos Município s (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponívei s.

Prazo  de  Vigê ncia: O  contrato  terá vigência até 31 de  dezembro  de  2026,  podendo  ser prorrogado nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura:

14 de janeiro de 2025

Wiliane Kelly da Silva

## Prefeita Municipal:

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI ........  , ...  , . .......  , ···· e: ..... '  e: ...  , ........... ............. . ·1 e,.,,:  o·. tt J . 11110001 -· o ···.···.···.·..··..·.  ,  .....  ·· ..  ··· = ······· ...  ,  ............. ... ··11· :  e··&gt; 111 11. 0211

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 002/2025

lnexigibilidade de Licitação  o· 002/2025

Processo Administrativo: Nº  004/2025 Modalidade:

Contratante:  Prefeitura Munfoipal de  Padre Marcos, inscrita no  CN'PJ  nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio  Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre Marcos Piauí.

Contratado:  Raimundo  Vieira  Sociedade de  Advogados.  sociedade simples  limitada,  inscrita no CNPJ nº 22. 139.041/0001-04, registrada na OAB/PI sob o  nº 018/2015, Livro "B", com sede na Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, nº 93, Centro, Padre Marcos Piauí, representada pelos sócios Raimundo Francisco Vieira Jún ior, brasileiro&gt;  casado, advogado&gt;  inscrito na OAB/Pl sob o  n·  11.547, portador da Cédu la de Jdentidade/RG n· 2.197.542 SSP/Pl e inscrito no CPF/MF sob o  nº 015.087.783-88, e  Raimundo Francisco Vieira, brasileiro, casado,  inscrito na OAB/PI sob o  nº 1289/29, ambos residentes na Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, nº 93, Centro, Padre Marcos Piauí.

Objeto:  Prestação  de  serviços  técnicos profissionais  de  assessoria  e  consultoria  jurídica ,  de natureza  singular, destacando-se  a elaboração legislativa, o acompanhamento  jurídico de licitações  e  contratos, consultoria e  assessoria técnica  em administração  de pessoal e  a  prestação de serviços de natureza jurídic a, em todos os graus da jurisdição,  compreendendo o  ajuizamento de demandas, contestações , réplicas, elaboração e apresentação de defesas, memoriais, comparecimento  a audiên cias, interposição de  recursos, sustentação oral e elaboração de arrazoado que se fizerem  necessários.  Os serviços abrangerão  as ações  e  incidentes processuais relacionados&gt;  bem como  o  acompanhamento de ações  judiciais em que o  Municípi o  de  Padre Marcos seja parte.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alíneas  "c" e "e",§ 3°, da Lei o·  14.133/202 1.

Valor Global: O  presente contrato será  executado pelo valor mensal de R$  12.000,00 (doze mil reais),  totalizando o  valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e  quatro mil reais) para o periodo de 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos:  Fundo de Participação dos Município s (FPM), Imposto sobre Circulação  de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponíveis.

Prazo  de Vigência: O  contrato  terá vigência até 31  de  dezembro  de  2025,  podendo  ser prorrogado nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/202 1.

Data da Assinatura; 14 de janeiro de 2025 Prefeita Municipal: Wiliane Kelly da Silva

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete  do Prefeito

## Decreto Nº. 007, de 14 de janeiro de 2025.

Estabelece  a programação  financeira.  as  metas bimestrais  de  arrecadação e o c ronograma de execução  mensal de desembolso. para  o  exercício · financeiro  de 2025,  do  Munic ípio  de  Bom J esus  PI  e  dá  outras providê ncias.

## o  PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS,  ESTADO DO PIAUi, no uso de suas a tribuições  legais,

## DECRETA

Art. 1° -Ficam  estabelecidas  as  Metas Bimestrais  de  Arreca dação, a Programaçã o  Financeira e  o  Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso para o  exercicio financeiro de 2025, do Município  de Bom Jesus - PI,  conforme disposto no artigo 8° parágrafo  único , da Lei Complementar Nº  101 de 04 de maio de 2000. Art. 2°  Se verificado  desequilíbrio  fiscal.  quando  do  cumprime nto da programação  financeira  e o cro nograma  de  execução mensal  de  desembolso, adotar-se-ao os limites estabelecidos no artigo  9° da Le i  Complementar Nº  101  de 04 de maio de 2000. § 1°  A limitação  de  empenho  p re valecerá pelo  período necessá rio  para obtenção  do equilíbrio  o rçamentário  e  financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais. § 2° - Nao será  objeto de limitaçao as despesas que constituam obrigações constitucionais e  legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. §  3° No  caso de restabelecimento  da receita  prevista,  ainda que parcial,  a recomposição  das  dotações cujos  empenhos  foram  limitados  d a r-se-á  de  forma. proporcional às reduções  realizadas. Art.  3º - Este Decreto entra em vigor na data de s ua  publicação .

- Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s  e m  contrá rio.

Bom Jesus - PI ,  14 de janeiro de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350

Assinado de forma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS:02480985350 Dados: 2025.01.14  10:16 :00 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito de Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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