Licitação — Municipl  De  Simões (05/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

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CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 001/202S. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 001/2025. Fundamentação  Legal: Lei n· 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÔES -PI  E A  EMPRESA  L.A.  SOFTWARE LTDA,  INSCRITA  NO CNPJ N· 37.047.207/0001-21, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE:  CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, inscrito no CNPJ  n· 02.756.151/0001-08, situada  na  Rua Manoel  Elpídio  de  Carvalho,  n!iZ 84,  CEP:  64585-000,  Simões -PI, neste  ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier Carvalho.

CONTRATADA: L.A.  SOFTWARE  LTDA, inscrita  no  CNPJ  n·  37.047.207/0001-21,  com  sede  na Quadra 06, Casa 07, Sala  C,  Conj.  Dirceu Arcoverde 1 , Cep: 64.077-028, Teresina - PI,  representada pela Sra.  Larissa  Araújo  de Oliveira Silva.

O  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA,  acima  especificados,  têm entre  si  ajustado  o presente contrato,  conforme autorizaçã o  da  Dispensa  de  Licitaçã o  n!:!  001/2025,  regulado  pelos preceitos  de  direito  público ,  especialmente  pela  Lei  nJ!  14.133/2021  e  alterações posteriores, aplicando-se-lhes,  supletivamente,  os  princípio s da  teoria  geral  dos  contratos  e  disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

O  presente  contrato  tem  por  objeto  para  a  Contratação  de  empresa  para  disponibilização  de Sistema Integrado de Administração  Financeira e Controle - SIAFC para atender as necessidades da Câmara  Municipal de Simões  - PI,  conforme especificações  e quantidades constantes da  Dispensa de Licitação  n.· 001/2025.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação  n2 001/2025, conforme a autorização  da autoridade competente, e de acordo com o art.75, li, da Lei n.·  14.133/2021.

## CLÁUSULA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão  decididos pela Administraçã o Contratante, aplicando-se o que dispõe  a  Lei n2  14.133/2021,  suas  alterações e demais  preceitos  de  direito  público ,  e,  supletivamente,  os princípiosda  teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

## CLÁUSULA  QUARTA- DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta licitação  será  executado de acordo com a ordem de serviços/fornecimentos emitida e  vistoriada  pelo  órgão competente  da  Câmara  Municipal,  conforme  determinações da  Lei  nSl 14.133, contidas no Capítulo  VI, do Art. 115 a 123.

CLÁUSULA  QUINTA DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O CONTRATANTE pagará  à CONTRATADA o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora. O pagamento será  efetuado, em moeda nacional. PARÁGRAFO  PRIMEIRO - O pagamento será  feito em até  30 (trinta) dias contados  da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO  SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para  pagamento, não  haverá,  dentro deste  prazo,  isto  é, da  apresentação  da  cobrança  à  data  do  efetivo  pagamento  sem  atrasos, nenhuma forma de atualização  do valor devido. PARÁGRAFO  TERCEIRO - Nenhum pagamento será  efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de  liquidação  qualquer obrigação  financeira  que  lhe  for  imposta,  em  virtude  de penalidade  ou inadimplência  contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não  sofrerá  reajuste de preços. Os  pagamentos serão  de acordo com  o que está  contido no Capítulo X, do Art. 141 a 150, da  Lei 14.133/2021.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serão efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodécimo,  no Elemento despesa: 33.90.39.

## CLÁUSULA SITIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

## O CONTRATANTE obriga-se a:

I -emitir  a  ordem  de serviço/fornecimento do  objeto  de  contrato,  assinada  pela  autoridade competente; II efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; m- fiscalizar  o  fiel  cumprimento  deste  contrato  através do  Setor  Administrativo  Financeiro,

- integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A CONTRATADA obriga-se a:

1 -executar  o  presente  contrato  em  estrita  consonância com  os  seus  dispositivos,  com  o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; U -prestar  os serviços/fornecimentos  objeto  do  contrato, de  acordo  com a  ordem  de serviço/fornecimento, no prazo máximo  definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência  da Administração ; mentregar/prestar  o  objeto  do  contrato  em  estrita  concordância com  as  especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação  n· 001/2025; IV- substituir,  às  suas  expensas  e  no prazo  determinado  pelo  órgão  competente desta  Câmara Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal; V -responsabilizar-se pelos  danos  causados diretamente  à  Administraçã o  ou a  terceiros, decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução do  contrato,  não  excluindo  ou  reduzindo  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

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VI- assumir,  por  sua  conta  exclusiva,  todos  os  encargos  resultantes  da  execução do  contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações  incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos  e trabalhistas, previdenciários  e securitárlos do seu pessoal; VU -utilizar  na  execução do  presente  contrato  somente  pessoal  em  situação trabalhista  e securitária  regulares; VIII - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação . IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informações  solicitadas acerca do objeto deste contrato;

## CLÁUSULA  NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será  extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.2 14.133.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- DA DIVULAÇÃO

O ato que autoriza a contratação  direta ou o decorrente do contrato será  publicado em sítio  oficial eletrônico e no prazo de 10 (dez) dias úteis , conforme arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -DA VIG~NCIA

Este contrato vigorará  por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao término  da prestação dos serviços,  prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara  Municipal, nos termos da  Lei n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Lei n· 14,133/2021, a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados,  conforme  requisitos  estabelecidos  no  art.  7· da Lei n·  14.133/2021,  ou pelos respectivos  substitutos,  permitida  a  contratação  de  terceiros  para  assisti-los  e  subsidiá-los  com informaçõ es pertinentes a essa atribuição . PARAGRAFO  PRIMEIRO- O fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal  do contrato informará  a seus superiores, em tempo hábil  paraa adoção  das medidas convenientes, a situação  que demandar decisã o ou providência  que ultrapasse sua competªncia. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração,  que deverão  dirimir dúvidas  e subsidiá-lo  com informações relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.

CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela  inexecução  total ou  parcial  deste Contrato, o CONTRATANTE poderá  aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão  da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n.·  14.133/2021. PARÁGRAFO  PRIMEIRO - Em caso de aplicação  de multas, será  calculada na forma do edital ou do contrato,  não  poderá  ser  Inferior a 0,5%  (cinco  décimos por cento)  nem  superior a 30%  (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou  celebrado com  contratação  direta e será  aplicada  ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no art. 155 desta Lei. PARÁGRAFO  SEGUNDO - As multas poderão  deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO  As multas  aplicadas  serão descontadas  de  pagamentos  porventura devidos ou cobradas judicialmente.

## CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS RECURSOS

Dos atos  do CONTRATANTE decorrentes da  aplicação  da  Lei  n.2 14,133/2021, cabem  os recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitação  n.·  001/2025,  bem  como  à  proposta  firmada  pela  CONTRATADA.  Esses  documentos constam  do  Processo  Licitatório  e  são partes  integrantes  e  complementares  deste  Contrato, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de SimõesPI,  Estado Piauí , da Justiça Comum, para dirimir asquestões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo,  depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias,assinam as partes abaixo.

Simões  - PI, 03 de fevereiro de 2025.

MARIA DAS GRAC

XAVIER

CARVALHO:0268923

Maria da Graças Xavier Carvalho

Presidente da Câmara Municipal de Simões  - PI

CONT  /ITANTE

LARISSA ARAUJO

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DE OLIVEIRA

SILVA:01295501J

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LA. SOFTWARE LTDA

CONTRATADA

Testemunhas:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais