Portaria — Caldeirao Grande Do Pi (11/12/2025)

Id:1252796431427710 Id:10ef33ebD3b8761e ESTADO DO Piauí CNPJ: 63.343.818/0001 -- 27 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAU! CNPJ 41.522.293/0001-54 Enderego: Praca 29 de Abril-Centro. CEP 64.695-000-- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI Portaria N 0177/2025 Câmara Municipal DE ARRAIAL GABINETE DO PRFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí, Estado do Piauí, EMENDA A LEI ORGANICA N 08 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera dispositivos da Lei Organica d Município de Arraial e da. outra providencias. no uso de suas atribuicoes legais, com fulcro na Lei Organica do Município, e: CONSIDERANDO o Decreto n 0049/2025, que institui a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) e do Cadastro Unico no ambito do Município de Caldeirao Grande do seguinte Emenda a Lei Organica: Piauí - PI; CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.030, de 07 de novembro de 2024, que institui os alteracoes: &quot;Art. 2- A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE ARRAIAL, Estado do Piauí, n uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, promulga. Art. 1o - A Lei Organica do Município de Arraial/PI passa a vigorar com as seguinte instrumentos e procedimentos necessarios a adesao dos Municipios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Familia e ao Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal. CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do Indice Paragrafo unico - O poder e exercido pelo povo, , atraves de seus representante de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico como instrumento de apoio a gestao, a execugao descentralizada e ao fortalecimento da gestao intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF); eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Organica, da Constituica Estadual e da Constituigao Federal.&quot; CONSIDERANDO Que a Comissao Intersetorial do PBF e do Cadastro unico e uma instancia &quot;Art. 59 &quot;Art. 3 - Sao Poderes do Município, independentes e harmonicos entre si, fundamental para o trabalho integrado entre as areas de assistencia social, saude e educacao, Legislativo e o Executivo.&quot; sem prejuizo da participagao de outras areas. Seu objetivo e garantir a articulagao intersetorial. no ambito da gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico, Paragrafo unico - 0 brasao e de uso obrigatorio nos atos e papeis oficiais d Município, sendo vedados quaisquer outros simbolos ou nomes que possar desenvolver acoes complementares para superacao das vulnerabilidades, insercao e caracterizar promogao de pessoas ou de partidos politicos.&quot; manutencao das familias no cadastro unico e no Programa Bolsa Familia.. &quot;Art. 7o - 0 Município podera ser dividido, para fins administrativos, er RESOLVE: Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por le Art. 1o - Ficam nomeados para comporem a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia ap6s consulta plebiscitaria a populagao diretamente envolvida, observad. a legislagao estadual e o atendimento aos seguintes requisitos:&quot; (PBF) e do Cadastro Unico no ambito do Município de Caldeirao Grande do Piauí - PI, os seguintes membros: Câmara Municipal DE ARRAIAL ESTADO DO Piauí CNPJ: 63.343.818/0001 -- 27 &quot;Art. 92 - A alteragao de divisa administrativa do Município nao podera se I - Titulares: feita no ano das eleigoes municipais.&quot; a) ISIDORIO FERREIRA PAIVA CPF n 088.866.963-10, representante da Secretaria &quot;Art.11 - Municipal de Assistencia Social - Coordenador,. b) FABIANA DE SOUSA MIRANDA CPF n 823.708.003-30, representante da - Legislar sobre assuntos de interesse 1 local que nao sejam, Secretaria Municipal de Educacao; implicita ou explicitamente, atribuidos a Uniao e ao Estado;. c) EDUARDO DE SOUSA COSTA CPF n 068.055.923-05, representante da Secretaria Municipal de Saude. V - Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orgamentarias e a lei orgamentaria anual; II -- Suplentes: VI - Instituir, fiscalizar e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de a) ANTONIA KATIUSCA DANTAS FIALHO CPF n 068.069.303-36 - representante da prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Secretaria Municipal de Assistencia Social; IX- b) KAMILLA PARENTE DE ALENCAR AQUINO CPF no 044.224.384-76 representante da Secretaria Municipal de saude; d) Esgotos e abastecimento de agua, suplementado este nas regioes do Município nao atendidas pela empresa prestadora do servigo; c) MAISA DOMITILIA FIALHO ALENCAR CPF n 042.965.493-67 - representante da e) Limpeza publica, coleta domiciliar e destinagao do lixo de qualquer natureza, buscando o aproveitamento industrial ou a reciclagem, Secretaria Municipal de Educagao. Art. 2 - A competencia da Comissao Intersetorial esta regulamentada no Decreto Municipal conforme as exigencias sanitarias; no 049/2025 de 04/12/2025: XIII - Cassar a licenga que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial a saude, a higiene, ao sossego, a seguranga ou aos Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando contrario. fechamento do estabelecimento; xIV - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao; Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Caldeirao Grande do Piauí - PI, 04 de dezembro de 2025. XVill - Disciplinar os servigos de carga e descarga, determinando horario, e fixar a tonelada permitida a veiculos que circulam em vias. publicas municipais; xxxiI - Executar, dentre outras, as obras e manutengoes de:- Douglas Filipe Sousa Gongalves (Continua na proxima pagin Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios