Lei — Pauuuana (2025)

52

<!-- image -->

| VALOR TOTAL LOTE 1:   | VALOR TOTAL LOTE 1:   | VALOR TOTAL LOTE 1:   | VALOR TOTAL LOTE 1:   | 101.292,20        | 101.292,20        |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-------------------|-------------------|
| LOTE li: VERDURAS     | LOTE li: VERDURAS     | LOTE li: VERDURAS     | LOTE li: VERDURAS     | LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS |
| 1                     | ALFACE                | MOL                   | 1300                  | 4,13              | 5.369,00          |
| 2                     | A LHO                 | KG                    | 190                   | 34,95             | 6.640,50          |
| 3                     | BERINJELA             | KG                    | 575                   | 6,23              | 3.582,25          |
| 4                     | BETERRABA             | KG                    | 690                   | 6,39              | 4.409,10          |
| 5                     | CAMOMILA              | KG                    | 125                   | 57,50             | 7 .187,50         |
| 6                     | CEBOLA COMUM          | KG                    | 550                   | 6 55              | 3 .602 50         |
| 7                     | CEBOLA ROXA           | KG                    | 210                   | 6,17              | 1.295,70          |
| 8                     | CEBOLINHA             | KG                    | 160                   | 4,29              | 686,40            |
| 9                     | CENOURA               | KG                    | 740                   | 6,05              | 4 .477,00         |
| 10                    | CHEIRO VERDE          | UND                   | 740                   | 3,97              | 2 .937,80         |
| 11                    | CHUCHU                | UNO                   | 500                   | 6,00              | 3 .000,00         |
| 12                    | COENTRO               | KG                    | 360                   | 32,60             | 11.736,00         |
| 13                    | CRAVO                 | KG                    | 81                    | 70,00             | 5.670,00          |
| 14                    | ERVA CIDREIRA         | KG                    | 100                   | 45,00             | 4.500,00          |
| 15                    | ERVA DOCE             | KG                    | 100                   | 35,00             | 3 .500,00         |
| 16                    | FOLHA OE LOURO        | KG                    | 81                    | 55,00             | 4 .455,00         |
| 17                    | MACAXEIRA             | KG                    | 1225                  | 6,00              | 7.350,00          |
| 18                    | PEPINO                | UNO                   | 725                   | 2,67              | 1.935,75          |
| 19                    | PIMENTA OE CHEIRO     | UNO                   | 135                   | 0 ,78             | 105,30            |
| 20                    | PIMENTÃO              | UNO                   | 650                   | 1,50              | 975,00            |
| 21                    | PIMENTINHA            | KG                    | 560                   | 15,07             | 8 .439,20         |
| 22                    | QUIABO                | KG                    | 455                   | 15,07             | 6.856,85          |
| 23                    | REPOLHO BRANCO        | KG                    | 636                   | 7,15              | 4 .547,40         |
| 24                    | REPOLHO ROXO          | KG                    | 625                   | 9,64              | 6.025,00          |
| 25                    | BATATA DOCE           | KG                    | 650                   | 6,00              | 3.900,00          |
| 26                    | TOMATE                | KG                    | 950                   | 6,00              | 5.700,00          |
| 27                    | BATATA INGLESA        | KG                    | 412                   | 6,14              | 2.529,68          |
| VALOR TOTAL LOTE li:  | VALOR TOTAL LOTE li:  | VALOR TOTAL LOTE li:  | VALOR TOTAL LOTE li:  | 121.412;93        | 121.412;93        |
| Valor Total:          | Valor Total:          | Valor Total:          | Valor Total:          | 222.705,13        | 222.705,13        |

## 2 -DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2 .1 -O  acesso ao sistema de credenciamento é livre a  todas as pessoas físicase  jurídicas  para fornecimento constantes do objeto do credenciamento, e  se dará  a  qualquermomento;  no período  e  horários  Indicados  no topo deste edital; desde que atendidos os re quisitos  definidos no prese nte instrumento. 2 .2 -o Início do credenciamento  se  dará  em  OS  de  AKOSt:O  de  2925 ficando  o edital  em  aberto  permanentemente,  viabilizando  o ingresso  de novos  interessados que  atenda m  aos requisitos especificados p e la  Prefeitura Municipal  de  Paulistana  PI,  aumentandose,  dessa  forma,  o  número de participantes e m  prol do Interesse público.

## 3 -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

## 3 . 1 -O s  inte r essados dev erão forma lizar o  seu c r edenciamento; junto ao Setor d e  Licitações,  mediante Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1), e apresentação dos documentos exigidos neste c h amamento. 3 .2 -o  Credencramento de Interessados no fornecimento dos produtos estará  aberto a  partir do dia OS de Agosto  de 2025,  a  partir das 09:00 horas até 13:00  horas de  segunda  a  sexta  feira no  setor  de  licitações na Prefeitura  de  Paulistana  PI, na Av Marechal  Deodoro,  121 Centro, Paulistana-PI, CEP: 64.750-000· 3 .3 -A efetivação do  c redenciamento  dar-se-á somente  q uando  da apresentação  dos documentos enumerados no item deste instrumento; 3.4 -Se atendidas todas as exigências  do edital de credenciamento,  será

- formalizada  a  contratação  d a  empresa  credenciada.

## 4 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

4.1 -Qualquer  interessado  pode rá impugnar  o presente  Edital  por eventuais irregularidades,  ficando para tanto estabelecido o  prazo de até  03 (três )  dias  útei s  antes  da d ata prevista para o início  do  recebimento  da documentação para protocolaro pedido# sendo que a  Comissão  de Contratação, responderá  no prazo máximo  de 02 (dois) dias úteis .

## 5 -DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 -Para  o  i nte ressado  obter  o  credenciamento  do fornecimento  dos produtos deverá  apresentar os seguintes  documentos: 5.1.1 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a  empresa deseja credenciar 5.1.3 -Declaração de aceitação dos preços Anexo li; 5.1.4 - Ato constitutiv o : Contrato Soclal, Registro  Comercial ou Estatuto; 5.1.5 - Contrato Social  e  todas as alterações  após a  consolidação,  no caso d e  empresa  Ltda.;  Registro  Comercial  em  caso  de  empresa  indiv idual  e/ou Micro- empreendedor Individual; 5.1.6 -Estatuto  no  caso  de  sociedade  por  ações, acompanhado  de documento de eleição de seus administradores; 5.1.7 - Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  {Cartão  de CNPJ); 5.1.8 - Cadastro Munlclpal ou alvará  de localização  e  funcionamento; 5.1.9 -Comprovante  de  regularidade para com  a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições  sociais previstas  nasalíneas  'a' e  'd' do p arágrafo único  do art. 11 da Lei n2 8.212 de 24 de julho de 1991; 5.1.10 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede d a  empresa; 5.1.11 - Comprovante de  regularidade para com a Fazenda Municipal;  para as  empresas  estabelecidas  fora  doMunicípio de  Paulistana,  observando  ao dispostona Lei Fed eral ni1  13.726 de 8  de outubro de 2018; 5.1.12 - Documento comprobatório de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; 5.1.13 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos  Trabalhistas -(CNDT),  exped ido pelo  Tribunal Superior do Trabalho (em conformidade com a  Lei 12.440 de 7 de Julho de 2013.); 5.1.14 -Certidão  negativa ou positiva com efeito de n egativa  de fal@ncla

- ou concordata  expedida  pelo  distribuidorda  sede  da  pessoa  jurí d ica  ou  de

<!-- image -->

execução  patrimonial, expedid a  no domicílio da pessoa física. (não  será  aceita negativa com datade emissão superior a 60 (sessenta) dias);

5.2 -Documentação pessoa física: 5.2. 1 5.2.2 5.2.3 -Cópia do CPF e Carteira de identidade; Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar -Requerimento para credenciamento, conforme mode lo Anexo 1 5.2.4 -Comprovante  de  regularidade  para com  a Fa2enda Federal, abrangendo ascontrlbuições  sociais previstas nasalíneas  'a' e  'd' do parágrafo único  do art. 11 da Lei n2 8 .212 de 24 de julho de 1991; s.2.s - Comprovante de regularidade para  com a  Fazenda Estadual; 5.2.6 - Comprovante de regularidade para com a  Fazenda Municipal, para as  empresas  estabelecidas  fora  doMunidpio  de  Paulistana,  observando  ao dispostona Lei Federal n2 13.726 de 8 de outubro de 2018; S.2.7 -Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos  Trabalhistas (CNDT), expedido pelo TribunalSuperior do Trabalho; s.3 - Declaração  de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art 72 da Constituição  Federal (proibição  detrabalho noturno, perigoso  ou  insalubre a menores),nos termos da Lei n2: 9.8S4. (anexo IV) 5.4 -Declaração  de idoneidade (anexo V); 5.4 O  e nve lope, contendo a  documentação  para credenciame nto, conterá  na parte externa, preferencialmente asseguintes indicações:

PARA: MUNICJPIO DE PAULISTANA -PI CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

~REDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE FRUTAS E !VERDURAS PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA E ~ECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PAULISTANAPI.

## 5.5  A  documentação que não  estiver em consonância com as exigê ncias deste edital será  desconsiderada e  o  creden ciam ento  indeferido. 5.6 Todas as comprovações  exigidas  deverão  estar dentro d e  seus prazo s de validade, sob  pena de indeferimento do credenciamento. 5.7 Os documentos necessários  para o cadastramento poderão ser apresentados  por qualquer processo  de  cópia,  a  exceção  de fotocópias  em papel  termo-sensível  (fac- símile),  autenticada por  tabelião de  notas  ou funcionário  da unidade que realiza o  credencia m ento  ou publicação  em órgão d e  i mprensa oficial. 5.8 Na  hipótese do interessado pretender servir-se d a  autenticação  por membroda Comissão  de Contratação ,  deverá  o ferecer previamente original e cópia . Para esse procedimento a Comissão de Contrat ação, ficará antecipadament e  à  disposição  dos interessados no  horário  de  expediente  no Setor de Licitações  da Prefeitura Municipal. 5.9 -A  documentação  para  credenciamento deverá ser protocolada  no horário  de expediente, no Setor de licitações  da Prefeitura M unicipal.

- 6 -DA ANÁLISE  DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:

6.1 -Os documentos de credenciamento serão  analisados pela  Comissão d e  Contratação  em sessã o  n a  qual ser á  e mitido at a  d a  a n á lise d a  docume ntaçã o ,. onde fará  constar aprov ação  ou não da documentação apresentada. 6 .2 -Em  caso  de  d esaprovaçã o dos documentos, o r esultado  será comunicado  aointeressado  o  qua l  poderá recorrer da decisão  da comissão  de licltação  ou oportunamente reapresentar o  requerimento d e  credenciamento livre de vícios  que levem a  d esaprovaçã o ; 6.3 -Em caso de aprovação da documentação, o p r ocesso será encaminhado para emissão de deferimento do credenciamento  pela autoridade competente e  posterior formalização  de termo de contrato com a empresa credenciada; 6.4 -N ão sendo possível  a contratação simultânea de todos os credenciados,  a  Administração  adotará  como  critério objetivo  d e  escolh a  a ordem cronológ ica de inscrição e habilitação  no processo de credenciamento, r esp e ita ndo  a d at a e o horário  do  protocolo  d a docume ntaçã o completa exigida no edital.

## 7 - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRIT~RIOS DE JULGAMENTO:

- 7 .1 -CREDENCIAMENTO  de fornecimento  de  Frutas  e  V erduras,  tendo como  critério  de  julgamento; termos  e condições estabelecidas neste
- instrumento e  seus anexos, mantidas as condições  da contratação  inicial. 7 .2 - O  Cred e nciamento é  uma forma de contratação  d ireta adotada  p e la Administração  Púb lica, e  possui como fundamento o  art. 62, inciso XLIII, da Lei Federaln2  14.133/ 2021, Lei  de âm bit o  nacional, que prevê  a  possibilidade de contratação  sem licitação  prévia, nos  casos  em  que  exista  inviabilidade  d e competição. 7.3 -No  caso  em  tela,  a inviabilidade  de  competição  ocorre  em  face  d a n ecessidade da Administração,  o  credenciamento possibilita a  contratação  de t odos o s  interessadosque  preencham  as  condições do Termo,  além de  ser viável em função  da desburocratização  de processos licitatórios,  a  su a  prática  é viável  economica m ente, pois o  valor a  ser pago p e la prestação do serviço já  está previamente  estabelecido  através de  pesquisa  de  preços  feita  pela  própria Administração e assim poderá  credenciar v ári o s interessados, o que proporcionará  ao  Município d e  Paulistan a  um  melhor atendimento as suas fi nalidades. 7 .4 - Caso tenha mais de um credenciado por  modalidade a  escolha  será  por ordem de credenciamento, e  o s cre denciamentos  irã o  ocorrer por Lote; 7 .5 A contratação  oriunda deste  credenciamento  está condicionada à necessidade  do município. Este Edital poderá  ser revogado  por  ato  do Executivo Municipal,  desde quedevidamente justificado,  quando o  interesse público  assim o  exigir, sem  Indenização  atercelros. p elos flxado  neste  edital,  sendo  que  a  vigência  do
- (Continua na próxima página) 7.6  - O credenciamento poderá ser  solicitado a qualquer  tempo I nteressados  durante  o prazo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

contrato será  de 12(doze) meses, contados a  partir da data d e  publicaçã o  do edital, de  tal forma  que todos  os contratos relativos a este edital de c r e d e n ciamento  tenham  vencimento  e m uma  mesma  data,  computando-se vigência  decrescente para o s  contratos celebrados posteriormente ao marco inicial estipu lado  n este item.

## BDAS EXIGrNCIAS COMPLEMENTARES

- 8 . 1- A  credenciada se obriga a:
- 8 . 1 . 1- Disponibilizar os produtos d e verá  para fornecimento a  partir da data da
- 8 . 1 . 2- Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos o s tributos, taxas e  licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou  v e nham  ain cidir,  direta  ou  indiretamente  sobre  os  serviços,  bem  como
- 8.1.3Acatar  e  facilitar  a  ação  da  fiscalização  do  Município, cumprindo  as
- 8 . 1 .4Aceitar  os  métodos e processos  de  acompanhamento,  verificação  e

asslnaturado contrato; todas as d espesas gerais,diretos ou indiretos; exigências  da  mesma; controle adotados pelo gerenciamento;

- 8.1.5Ressarcir todas  as  multas,  indenizações ou  despesas  impostas  a o Município  porautoridade competente em decorrência  do descumprime nto do contrato, de le i  ou reg ulamento a plicá v e l  à  esp écie.

## 8.2A  contratada deverá  ainda:

- 8 . 2 . 1Disponibilizar os  produtos  para  fornecimento  a partir  da  data  d a
- assinatura  do contrato; 8.2.2Custear  todas  as  despesas  decorrentes  da  prestação de  serviços, a rcando com todos  os  tributos, taxase  licenças  municipais, estaduais  e federais.,  que  incidam ou v enham a  incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos, bem como todas as despesas gerais, diretas ou indiretas; 8 . 2.3Acatar e  facilitar  a  ação  da  fiscalização  do  Município, cumprindo  as. exigências  da m esm a; 8.2.4 Aceitar  os  m éto dos  e  processos  d e  acompanhamento,  v erificação  e controle adotados pelogerenciamento; 8.2.5- Responsabillzar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até  o local de terminado 8.2.6 -Ressarcir  todas  as  multas,  indenizações ou  despesas  impostas  ao Município  por autoridadecompetente em decorrênc ia do descumprimento do contrato,  de lei ou regulamento aplicável  à  esp éc ie.

## 9DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A  CONTRATADA fica obrigada a:

- 9.1- Executar os serviços  de acordo com as especificações  exigidas, dentro dos prazos  estabelecidos e todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a fiscalização da equipe  d a Pre f eitur a Municipal para a observância d as determinações  da contratação;
- 9 . 2- Promover por sua conta e  risco o  transporte dos equipamentos, materiais e  utensílios  necessários à  execu ção deste Contrato, n ão cabendo qualquer tipo de ressarcimento, compensação  ou ônus extra por parte da Administração;
- 9.3- Comunicar a  Administraçã o  qualquer anormalidade que interfira no bom and amentopara o  fornecimento dos serviços;
- 9.4- Zelar pela  boa  e  completa prestação  dos serviços;
- 9 . S Encarregar-se  exclu siv amente  pelo  pagamento  d e  todos  os  impostos e taxas, devendo  apresentar  sempre  que  solicitado, a comprovação dos recolhimentos  respectivos;
- 9 . 6Honrar  os encargos  trabalhistas, previdenciários , sociais e outras obrigaçõe s  previstas em Lei, ficando r egistrado que o  p essoal empregado p e lo CONTRATADO nã oterá nenhum vínculo  jurídico  com o  Município  de Paulistana; 9.7Efetuar pontualmente o  pagamento  de todas  as  taxas  e  Impostos que Incidam ou venham a  Incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a  execução do objeto do CONTRATO;
- 9 . 8 Acatar apenas as solicitações dos fornecime ntos dos serviços formalmente autorizados pela Administração ;
- 9.9Responsab111zar-se pela emissã o de nota fiscal e envio de toda documentação  solicitada;
- 9.10- A  CONTRATADA é  responsável,  única  e  exclusivamente,  pela execução do  objeto  deste  Contrato,  n ão podendo  e m n e nhuma hipótese,  a legar desconhecimento d e quaisquer das normas e recomendações do CONTRATANTE parajustlficar eventuais falhas nessa execução.
- 9.11- Não  transferir os direitos e  obrigações  decorrentes deste contrato,  nem oferecer o s  direitos  d ele decorrentes como garantia de qua lque r  esp écie, sem o  prévio e  expresso consentimento da CONTRATANTE.

## 10DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1-A CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações  da Administração normalmente sã o  as de pagar o  preço,às de fiscalizar e  d e  gerenciarocontrato; 10.3 -Prestar  as  informações e o s  esclarecim e ntos  solicitados p e la  e mpresa contratada para  a  fiel execução  docontrato; 10.4- Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do Contrato a  ser  firmado por meio de servidor especialmente designado,nos t ermos  do art. 7.IZ d a  Le i  14.133/2021. 10.S- Efetuar o  pagamento na forma convencionada no contrato e  de acordo com as Notas Fiscais/ Faturadevidamente atestadas; 10.6- Prestar Informações  e  os esclarecimentos que venham a  ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA; 10.7 Rejeitar o  Contrato  em  desacordo com  as  obrigações  assumid as  pela CONTRATADA  exigindo  sua  imediatacorreção, sob  pena  de  aplicação das penalidades  previstas  em  lei,  ressalvados  os  casos  fortuitos  ou  de  força maior,devidamente justificado e  aceito pela Administração;
- 10.8M a nte r  com  as  CONTRATADAS  relaçõe s por  escrito, r essalvados os entendimentos verbais  motivados pela urgênci a, que, entretanto, deverão ser formalizados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se com a  CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por elacredenciada. 10.10-Cumprir e fazer cumprir o  disposto nas cláusulas  do contrato. 10.11- Efetuar,  com  pontualidade,  os  pagamentos  à  CONTRATADA,  após  o cumprimento das formalidades legais. 10.12 -Anotar em registro  próprio  e  notificar à  CONTRATADA,  por escrito,  a ocorrênciade  eventuais imperfeições  nocurso do fornecimento d e  execução de serviços fixando prazo para a  sua correção . 10.13- Assegurar o  livre  acesso  dos  empregados  da  CONTRATADA,  quando d e vidamente  identificados  e  uniformizados, aos  locais  em  que devam  executar suas tarefas. 10.14- Fornecer à CONTRATADA todos os dados e esclarecimentos necessários para o fornecimento  da  execuçãodosserviços e demais  informações que  esta venha a solicitar para o  bom e fiel desempenho e  execução  contratual. 10.15- Facilitar o  acesso dos t écnicos da  proponente vencedora  às  áreas  de trabalho, registros,  documentação  edemais informações  necessárias  ao bom desempenho d as funções. 10.16- Rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues em desacordo com as obrigações  assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17- Definir obrigatoriamente em todas as solicitações,  o  detalhamento e especificações  dos serviços;

## 11-CONDIÇÕES  DE EXECUÇÃO

- 11.1  Os  ite ns  serã o considerados  aceitos  somente  após  confe ridos  pelo responsávelindicado  pelo solicitante, atendidas as especificações  e  condições e  exigidas no Termode Referê ncia;
- 11.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com aespecificação;
- 11.3 - definitivamente,  após  a  verificação  da  qualidade e quantidade  dos mesmos, com a sua consequente aceitação .
- 11.4 - Serão  rejeitados no recebimento, itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objeto e  das informadas na proposta,com defeitos ouavariados, devendo a  sua substituição  ocorrer na forma e  prazo s  definidos no edital.
- 11.5 - Constatadas irregularidades quanto à  especificação  do objeto,  o  Contratante poderá:
- 11.6 rejeitá - lo, no  todo  ou  em  parte,  determinando  sua  substituição  ou rescindindo a  contratação,  sem prejuízo  das  penalidades cabíveis;
- 11.7 na hipótese de substituição,  a  Contratada deverá  fazê-la  imediatamente com  a indicação da  administração , contados  na  notificação por  escrito, mantido o  preçoinicialmente contratado.

## 12- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1A nota  fiscal/fatura  deverá ser  apresentada p e la Contratada  ao responsável  pelo  recebimento dos serviços.
- 12.2A data  da  apresentação da nota  fiscal/fatura  será devidamente registrada  nos  autos  do  processo  pelo  responsável pelo  recebimento  dos serviços;
- 12.3Prazo  para  pagamento:  até 30  (trinta)  dias  contado  do  atesto  na  nota fiscal/fatura pelo responsá vel p e lo recebimento;
- 12.4 - O  pagamento será  creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária  em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para  pagamento  de  faturas  com  código  de  barras,  uma  vez  satisfeitas  as condiçõesestabelecidas  no Edital;
- 12.5- O  pagamento, mediante a  emissão  de qualquer modalidade de ordem bancária , será  realizado desde que a  Contratada efetue a  cobrança de forma a permitir o  cumprimento das exigências  legais,  principalmente no que serefere às  retenções  tributárias ;
- 12.6 A  nota  fiscal/fatura  que  contiver erro será  devolvida  à  contratada  para retificação  e  reapresentação,  iniciando a  contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir doreceblmento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;
- 12.8O pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal,. acompanhada do Certificado de Regularidade:  Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista e  INSS, vigentes.
- 12.9A contratada  é  responsável pelos danos  causados  diretamente  à administração oua terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na  execução do contrato, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento pelo órgão  Interessado;
- 12.10A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscaise comerciais resultantes da execução  do contrato;
- 12.11- A  contratada deverá  se manter, durante toda a  vigência do contrato,. em compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições de habilitação  e  qualificação exigidas por lei, Edital e seus anexos;
- 12.12- A  compensação  financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração,  desde que a contratada não  tenha concorrido de alguma forma para o  atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o  pagame ntoaté a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 12.13- O  pagamento será  efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias após apresentação da nota  fiscal/fatura,  devendo  esta  ser  aceita  e atestada  pelo servidor público  designado para recebimento do objeto.
- 12.14- o  pagamento será  creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem  bancária contra  qualquer  entidade  bancária indicada na proposta. devendo  para  isto  ficar  explicitado  o  nome do  Banco,  agência,  localidade  e número  da conta corrente em que deverá  ser  efetivado o  crédito; 12.15O CNPJ  do  documento  fiscal  eletrônico  deverá ser  o mesmo  da proposta de preço, sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida. 12.16- A  Administração  reserva-se o  direito de suspender o  pagamento se o objeto do  presente CONTRATO  for entregue em desacordo com as especificações  constantes doEdital; 12.17- Caso  haja  aplicação  de  multa,  o  v alor será  descontado  de  qualquer CONTRATADA. Caso o  valor seja superior ao crédito  eventualmente existente, a diferença será
- fatura  ou  crédito existente  no CONTRATANTE em  favor  da cobrada Administrativa oujudicialmente, se necessário .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## 13· DO DESCREDENCIAMENTO

- 13.1- À  Secretaria  do  Município ,  reserva-se  o  direito de fiscalizar,  de forma permanente,a prestação  dos serviços pelos (as) CREDENCIADOS(AS), podendo proceder ao descredenciamento.
- 13.2· O presente termo de credenciamento poderá  ser revogável  a qualquer momento,  podendo  a  autoridade  competente, a  qualquer  tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência  de fato ou circunstância, anterior  ou  posterior à habilitação ,  que  revele  inidoneidade  ou  falta  de capacidade técnica  ou financeira.
- 13.3- Constituem  hipóteses  de  descredenciamento:  f  orem  procedentes  as denúncias  formuladas sobre  má  prestação  doserviço ou  irregularidades que afrontem princípios  constitucionais;
- 13.4Recusar  por  03  (três)  vezes  consecutivas  ou  OS  (cinco)  alternadas  a solicitação dos  serviços,  seja  por  compromissos,  ou  por  não responder  à convocação por parte da  Administração; Superveniência  de fato ou circunstância  que  comprometa  a  capacidade técnica ou  administrativa  da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação  deserviço a ponto de não  atender às  exigências estabelecidas, por vontade própria do Credenciado.
- O  Credenciado  que  deseja  solicitar  o  descredenciamento  deverá fazê-lo mediante aviso escrito e justificado, comantecedência  mínima  de 15 (quinze) dias.

## 14- PENALIDADES

- 14.1. -Os  interessados  que  venham  a ser  contratados  estarão sujeitos  às sanções  previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa prévia e  o contraditório, ou seja:

1- advertência;II  - multa;

- m - impedimento de licitar e contratar;
- N - declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- § 12 Na aplicação  das sanções  serão  considerados:
- 1  - a natureza e a gravidade da infração  cometida;II - as peculiaridades do caso concreto;
- m - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- N - os danos que dela provierem para a Administração  Pública ;
- v - a implantação  ou  o  aperfeiçoamento de  programa  de  integridade,

conformenormas e orientações  dos órgãos  decontrole.

## 15DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica  nomeado, como fiscal do futuro do contrato será  designado pela Secretaria  Municipal  de  Saúde e  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social.

## 16-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O  descumprimento  das  condições do  presente  chamamento  ou  da contratação  que será  formalizada,  a execução  irregular ou  insatlsfatórla  dos serviços,  a  não manutenção  da  regularidade  fiscal  durante  a  vigência do contrato,  será  motivo  para  o  descredenciamento  e conseqüente  aplicação rescisão  contratual.
- 16.2 -Fica reservado  à  Administração Pública o  direito  de  a  qualquer momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou

interesse público .

- 16.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúv idas e os casos omissos.
- 16.4-São partes integrantes do presente Edital: 16.4.1- ANEXO 1- Requerimento para credenciamento; 16.4.2.-ANEXO li -Declaração de Aceitação do preço do Credenciamento; 16.4.3-ANEXO li- Declaração de que não  emprega menores;
- 16.4.4-ANEXO IVDeclaração de Idoneidade e de inexistência  de Fatos Supervenientes Impeditivos daQualificação ;

16.4.5-ANEXO V Minuta de contrato.

Paulistana - PI,  30dejulhode2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim

Secretária  Municipal de Administração  e Planejamento

<!-- image -->

## ANEXOI

## REQUERIMENTO PARA  CREDENCIAMENTO N!!.  003/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do presente o abaixo qualificado, requer seu CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS  PARA  AQUISIÇÃO DE  FRUTAS  E VERDURAS  PARA  ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA- PI, nos termos do CREDENCIAMENTO nº 003/2025.

Razão  social:CNPJ:Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

CI-RG: CPF/MF:

Nome do Representante Legal@Carimbo do CNPJ)

<!-- image -->

## ANEXO li

## DECLARAÇÃO DE  ACEITAÇÃO DO PREÇO  CREDENCIAMENTO N2 003/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

(Nome da Empresa), CNPJ  n2. (xxxx), com sede na  Rua  (Endereço Completo), declaro que  concordamos  executar  os  serviços  constantes no  edital  de Chamamento Público  n2 003/2025, pelos preços e condições  estipulados pelo Município  de Paulistana, conforme tabela abaixo:

| lte m   | Unid.   | µuant. Especificações   | Valor médio Unitário   | Valor médioTotal   |
|---------|---------|-------------------------|------------------------|--------------------|

Por ser verdade, firmamos a  presente.

----~--de  \_\_\_\_\_\_  de2025.

Nome  do Representante Legal:  CI-RG:CPF/MF: (Carimbo do CNPJ)

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

56

de órgãos  públicos .

## CLÁUSUIA  TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

- O CONTRATADO fica obrigada a: 3.1 - Executar os serviços de acordo com as especificações  exigidas,  dentro dos prazos  estabelecidos e todas  as  obrigações assumidas.,  sujeitando-se  a fiscalização da equipe da Prefeitura Municipal para a observância das determinações  da contratação; 3.2 -Pr-omover  po.sua  conta  e ri sco o t r a nsporte  dos  equipamentos, materiais  e utensílios  necessários à execução deste Contrato, não cabendo qualquer  tipo  de  ressarcimento,  compensação ou  ônus extra por  parte  da Administração; 3.3 - Comunicar a Administração  qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para o fornecimento dos serviços; 3.4 - Zelar pela boa e completa prestação  dos serviços; 3.5 Encarregar-se  exclusivamente  pelo  pagamento de todos  os  Impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovaçã o dos recolhimentos respectivos; 3.6 -Honrar  os  encargos  trabalhistas, previdenciá rios, sociais e outras obrigações  previstas em  Lei,  ficando  registrado  que o  pessoal  empregado pelo CONTRATADO não  terá  nenhum vínculo  jurídico  com o Município  de Paulistana; 3.7 - Efetuar pontualmente o  pagamento de todas as taxas e impostos que incidam  ou venham a incidir sobre as suas at ividades e/ou sobre a execução  do objeto deste Contrato; 3.8 -Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela Administração; 3.9 - Responsabilizar-se pela emissão  de nota fiscal e envio de toda documentação solicitada; 3.10 - O CONTRATADO é responsá vel, única  e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato, não podendo  em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações  da CONTRATANTE para justificar eventuais falhas nessa  execução. 3.11 -Não  transferir os  direitos  e  obrigações decorrentes  deste  contrato, nem  oferecer  os  direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o  prévio  e expresso consentimento da CONTRATANTE. 3.12 -Disponibilizar  os  serviços  deverá para  fornecimento  a  partir  da  data  da  assinatura  do contrato; 3.13 - Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços,  bem como todas as despesas gerais, diretos ou Indiretos; 3.14 - Acatar e facilitar a ação  da fiscalização  do Município,  cumprindo as exigências  da mesma; 3.ts -Aceitar os  métodos e  processos  de  acompanhamento,  verificação  e controle adotados pelo gerenciamento; 3.16 -Ressarcir  todas  as  multas, indenizações ou  despesas  impostas  ao Município por autoridade  competente  em  decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável  à espécie. A contratada deverá  ainda:
- ·&gt; Disponibilizar os serviços para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;

b) Custear todas as despesas decorrentes da prestação  de serviços,  arcando com  todos  os  tributos,  taxas  e  licenças  municipais,  estaduais e federais,  que incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente  sobre  os  produtos, bemcomo todas as despesas gerais, diretas ou indiretas;

e) Acatar e facilitar a  ação  da fiscalização  do Municí pio, cumprindo as exigências  da mesma; d) Aceitar  os  mét odos  e processos  de  acompanhamento,  verificação e controle adotados pelo gerenciamento; e) Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento  até o local  de terminado peloMunidpio; f) Ressarcir todas as multas, indenizações  ou despesas Impostas ao Município por autoridade competente emdecorrência  do descumprimento do contrato, de lei ou regu lamento aplicável  à  espécie.

## CLÁUSUIA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- A CONTRATANTE se obriga a: 4.1 - Acompanhar, através  de pessoa indicada e habilitada para tal, a prestação  do serviço; 4.2 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as  condições necessárias  ao pleno  cumprimentadas  obrigações decorrentes do  Termo Contratual, consoante estabelece a Lei n2 14.133/2021; 4.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução  do objeto contratual; 4.4 Comunlcarà Contratadatoda e qualquerocorr~ncia relacionada com a execuçã o  do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; 4.5 -Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor  Competente. 4.6 -Orientar, monitorar e fiscalizar o CONTRATADO; 4.  7 -Notificar a contratada por escrito da ocorrê ncia de eventuais irregularidades  no  curso  das execuções dos  serviços,fixando o  prazo  para  suas correções;

## CLÁUSUIA  QUINTA CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 5.1 -Os itens serão considerados  aceitos  somente  após conferidos pelo responsável indicado  pelo solicitante,atendidas  as  especificações  e  condições  e exigidas no Termo de Referência : 5.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 5.3 -definitivamente, após  a  verificação  da  qualidade  e  quantidade  dos  mesmos,  com  a  sua consequenteaceitação . 5.4 - Serão  rejeitados  no recebimento,  itens fornecidos com especificações diferentes das  contidas no objetoe das informadas na proposta,com  defeitos ou avariados,  devendo a  sua  substituição  ocorrer  na  forma  e  prazos  definidos  no edital. s.s - Constatadas irregularidades quanto à especificação  do objeto, o Contratante poderá : ou
- 5.6 rejeitá-lo, no  todo  ou  em  parte,  determinando  sua  substit uição rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

n

~

lm!ll!!fll!rTUlltADI!

l

1

7'.IIJOÍhJSYJ

Orgulho dCI  noa,o s,.,ntel

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUUUANA

<!-- image -->

5.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a indicação  da Administração ,  no  prazo máximo  de 02 (dois) dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

## CLÁUSUIA  SEXTA -DA VIGtNCIA DO CONTRATO

O  contrato tem  vigência  xxxxxxxxxxxxxx.  podendo  ser  prorrogado,  mantidas as condições  da contratação  inicial.

## CLÁUSUIA  SÉTIMA -DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Fica nomeado, como fiscal do futuro do contrato a xxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSUIA  OITAVA -DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Os  atos  praticados  pelo CONTRATADO, prejudiciais  à  execução do  Contrato, sujeitam-na  às  seguintes sanções. a) advertência; b) multa; e) suspensão  temporária  do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Paulistana porperfodo não  superior a 2(dois) anos; Parágraf o  Primeiro - Nenhuma sanção  será  aplicada sem o devido processo administrativo. Parág rafo Segundo· A aplicação  das penalidades, ocorrerá  após defesa prévia  do Interessado,  no prazo de 5 (cinco) dias úteis  a contar da Intimação  do ato. Pará grafo Terceiro - No caso de aplicação  de advertência,  multa por inexecução total  ou parcial  do  Contrato  esuspensão  tempo rá ria,  caberá  apresentação  de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis  a contar da intimação do ato. Parág rafo  Quarto  Nos  prazos  de  defesa  prévia  e  recurso,  será aberta  vista  do  processo  aos interessados.

## CLÁUSUIA  NONA -DAS ADVERrtNCIAS

A advertê ncia  poderá  ser aplicada quando ocorrer: a) descumprimento das obrigações  contratuais que não  acarretem prejuízos para a Prefeit ura de Paulistana; b) execução  insatisfatória ou pequenos transtornos ao  desenvolvimento  dos serviços desde que sua gravidade  nãorecomende  a  aplicação  da  suspensão temporária  ou declaração  de inidoneidade.

## CLÁUSUIA DÉCIMA -DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

A suspensão temporária  poderá  ser aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados; b) reincidência  de execução  insatisfatória dos serviços contratados; e) atraso injustificado na execução / conclusão  dos serviços, contrariando o disposto no Contrato; d) r eincidência  na aplicação  das penalidades de advertência  ou multa; e) irregularidades que ensejem a rescisão  contratual; t) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; g) prática  de atos ilícitos  visando a execução  do contrato; h) prática de  atos  ilícitos  que  demonstrem  não possuir o participante idoneidade para contratar com a  Prefeitura dePaulistana; i) descumprimento das  obrigações deste  Contrato,  especialmente  aquelas relativas às características  dos serviços.

CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -I NEXECUÇÃO E RESCISÃO  CONTRATUAL A  rescisão  deste Contrato poderá  ocorrer n as seguintes hipóteses: a) administrativamente,  a  qualquer tempo,  por ato  unilateral  e  escrito  d a CONTRATANTE, além  dos casosenumerados no art. 137 da lei 14.133/2021. b) amigavelmente, formalizada  em  autorização  escrita  e  fundamentada da CONTRATANTE,  mediante aviso  préviopor escrito,  de  90 (noventa)  dias  ou  de prazo menor a ser negociado pelas partes à  época da rescisão; e) judicialmente, nos termos da legislação; A  rescisão  também poderá  ocorrer,  quando o  CONTRATADO: a) motivar a  suspensão  dos  serviços por parte de autoridades competentes. Neste  caso,  o CONTRATADO responderápor eventual  aumento  de  custo  dai decorrentes e  por perdas  e  danos  que  a  CONTRATANTE,  como consequência, v enha a  sofrer; b) for responsável  por o perações  em  curso anormal j unto a qualquer agê ncia da CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução do Contrato; e) vier a ser  declarada inidônea por qualquer órgão  da Administração  Pública ; d) vier a  ser atingida  por prot esto d e  título,  execução  fiscal  ou outros fatos que  comprometam a sua capacidade econômico-financeira; e) utilização  em benefício  próprio  ou  de  terceiros  informações sigilosas  às quais  tenha  acesso por força  de suasatribuições  contratuais. Parágr afo Primeiro -Os casos de  rescisão contratual serão motivados nos autos do processo,assegurado o  contraditório e a  ampla defesa. Parágrafo Segundo - As  responsabilidades  imputadas  ao CONTRATADO, prejuízo s decorrentes de ações  d e litivas  per petradas  contra a  CONTRATANTE, não  cessam com a  rescisão  do contrato.

formalmente por Parágrafo  Terceiro - A  rescisão  acarretará  a  retenção  dos créditos  decorrentes do contrato, at é o  limite dos prejuízos  causados à  Prefeitura.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDtNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC

Correrão  por conta  exclusiva  do CONTRATADO  todos os  impostos e  taxas  que forem  devidos  em decorrê ncia do  objeto  desta  contratação, bem como  as contribuições devidas  à Previdência Social,  encargos trabalhistas,  prêmios de seguro e  d e  acidentes de trabalho, emolumentos e  outras despesas que se façam necessá rias  à  execução  dos  serviços,  salvo  as  despesas  a  serem pagas  pela CONTRATANTE, devidamente expressas neste contrato. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O  CONTRATADO  cede  à  CONTRATANTE  os  direitos  patrimoniais  (ou  autorais) relativos aos serviços especializado s ora  contratados, podendo a  CONTRATANTE utilizá - los de acordo com o  previsto neste instrumento contratu al, nos termos do art. 111, da Lei 8.666/93. Parágrafo  único - São  assegurados à CONTRATANTE todos os direitos e faculdades

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA- DA CESSÃO

Na  hipótese  de fusão,  cisão,  incorporação  ou  associação  do CONTRATADO com outrem, a Prefeitura  reserva-se  o direito de  rescindir o presente  contrato, ou continuar sua execução  com a  empresa resultante da alteração  social.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias :

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição , todas as disposições do instrumento  convocatório  docredenciamento  referido  no  preâmbulo,  bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica  eleito o foro  da  cidade de Paulistana  - PI  para  dirimir  as  dúvidas oriundas do  presente Contrato, com  exclusão  dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

E,  por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o  presente instrumento  em  3 (três)  vias de  igual  teor, napresença das testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de ................ de ........  .

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1.

2.

CONTRATADO

## 1d:O1AB37  4A760A3319

<!-- image -->

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diári o Oficial dos Municípios  e TCE, pelo prazo mín imo de 3 (três)  dias  útei s,  com a  especificação  do objeto  pretendido e com  a manifestação  de Interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais Interessados, nos termos do Inciso 11, art.

se  obteve  1  (uma)  propostas  adicionais  de  fornecedores

CONSIDERANDO que na fase  interna do procedimento foi realizado processo de cotação  de preços e à empresa D WIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ: 41.190.686/0001-0S, apresentou proposta de menor que nos termos  do Inciso li, do art.  75  da  lei  14.133/2021, o  somatório  dos  valores aferidos para objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exerdclo financeiro pela respectiva unidade

CONSIDERANDO 75 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que  após a  publicação interessados no objeto licitado; preço e mais vantajosa para a administração ; e CONSIDERANDO gestora, não  ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA nR  03S/2025 para Contratação de empresa para Prestação de serviços de Implantação , suporte, treinamento e atualizações  para o sistema de gestão  de abastecimento de combustível do municíp io de Paulistana-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75., li - Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 080/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada  com a empresa D LUIS  BATISTA COSTA  DE SOUSA  Inscrita com  CNPJ; 41,190.686/0001-08, pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av. Maria Concebida Costa, N· 33, Centro, CEP: 64.685~ ()()(),  Marcolândia-PI.  A contrataç.ão terá  seu  valor  Mensal  de  R$  3.600,00 (três  mil  e seiscentos  reais),  perfazendo  o valor global de R$  43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), em conformidade com o que prevê  a lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana - PI, 29 de Julho de 2025.

Osvaldo Mamédlo  da Costa Prefeito Municipal

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ld:030E7CC2D3943318

<!-- image -->

## ESTADO 00 PIAUi PREFEl'JIURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

(Art.72, VI, da Lei nR 14.133/2021)

Venho  pelo  presente, na  qualidade  de  Agente  de  Contratação, encaminhar  a Vossa  Excelência  o processo de DISPENSA SEM  DISPUTA n2 035/2025, cujo objeto é Contratação  de  empresa para  Prestação  de serviços  de implantação , suporte, treinamento e  atualizações para  o sistema de gestão  de abastecimento de combustível  do município  de Paulistana-PI, originado do Processo Administrativo n2 080/2025, no valor total de RS  45.699,96  (quarenta  e cinco  mil,  seiscentos  e noventa  e nove  reais  e noventa  e seis  centavos)  para RATIFICAÇÃO, na forma do art. 72, VIII da Lei 14.133/2021. O  fornecedor D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA inscrita com  CNPJ: 41.190.686/0001-08, apresentou proposta  com  o valor total  de  R$  43.200,00  (quarenta  e três  mil  e duzentos  reais),  o fornecedor acima  foi escolhido porque é  do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a  documentação  referente à habilitação jurídica,  regularidade fiscal e  trabalhista; ofertou o  menor preço global dentre aqueles que enviaram as propostas de preços, o  que caracteriza a  proposta mais vantajosa à Administração Pública. Informo que o Aviso de Dispensa de Licitação  foi  publicado no Diário  Oficial dos Municípios  e  TCE/PI, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  dias úteis,  com  a  especificação  do objeto pretendido e  com a manifestação  de interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso li, art. 75  da  Lei  14.133/2021,  que  após  a publicação  a empresa  V.  H. DE  AlBUQUERQUE inscrita  com  CNPJ: 31.671.485/0001-79, enviou proposta por  &amp;!!lfil! interessado no objeto licitado com o  valor total de R$ 36.000,00 (trinta e  seis mil reais), e  foi desdassificada por apresentar o  documento sem a  devida assinatura e  sem o  timbre de identificação  da empresa, em desacordo com o "ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS"  do edital. Na fase interna do procedimento licitatório, foi realizado o levantamento de preços por meio de processo de cotação,  tendo a  empresa D  LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA, Inscrita  no CNPJ  sob  o nº 41.190.686/0001-08, apresentado a  proposta de menor preço, considerada mais vantajosa para a  Administração  Pública,  e  que  nos termos do inciso  li, do art. 75 da  Lei  14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para  objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora, não  ultrapassam os limites legais.

Sendo  o  que  dispomos para o  momento  reiteramos  nossos  mais  sinceros  votos  de  estima  e consideração .

Paulistana ·  PI,  29 de Julho de 2025.