Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
Id:07384EB8AA859299
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADODOPIAUI
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
CAMARAMUNIGIPALDEPADREMARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alenca
1 - RELATORIO
PROJETO DE LEI N 002/2025
De autoria do Vereador Leomir Bonival de Sousa, os Projeto de Leis citados que dispoe sobre
nomeagoes de ruas, na zona urbana e Povoado Riacho do Padre, Município de Padre Marcos-PI, que
busca homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando
Dispoe sobre a denominacao de via publica.
grandes legados e prestaram servigos relevantes ao Município..
no Município de Padre Marcos-PI, e da outras
providencias.
E o relatorio.
II - ANALISE
A Vereadora ALDEILDE ANALIA DE JEsUs, Vereadora da Câmara Municipal de Padre
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
Marcos-PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial Organica Municipal, e o Regimento
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
Interno desta Casa.
constitucionais para sua validade.
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
Faz saber que encaminha ao Plenario para discussao, deliberacao e votacao, o seguinte
Projeto de Lei:
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Art. 1 - Fica denominada RUA DIONfsio JOsE DA SILVA, a via publica localizada no Bairro
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
Vila da Amizade, neste Município, conforme disposto no anexo unico desta Lei.
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
2.Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade:A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
Art. 2 - A denominagao de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial
do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros publicos
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
competentes.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violagao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos competentes, providenciara a
Constituigao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
confeccao e instalacao das placas de identificacao da via publica, conforme dispoe esta Lei.
3. Requisitos contidos na propositura
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
dJesu_s
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestaio,
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
Vereadora PSD
Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servigos
TADO
Piauí
prestados no Município" mencionados na consulta.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ANEXO UNICO
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ESTADODOPIAUI
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, iscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
JUSTIFICATIVA
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Leomir Bonival
Tenho a honra de apresentar ao plenario dessa colenda Casa Legislativa, que desempenha
rtante pa
de Sousa, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos pressupostos de
representacao dos interesses da comunidade, tenho a honra de apresentar o presente PRoJETo DE
constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovagao da materia.
Dionisio Jose da Silva
E o parecer, salvo melhor juizo.
Em 09 de outubro de 1943 nasce em Barra Município de padre Marcos o sr. Dionisio Jose da Silva,
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025
Em 26 do outubro de 1965 se casou com Maria Antonia da Conceigao. Criou seus 10 filhos. Em 1979,
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
io de Macedo.Trabalho como Vaqueiro tambem para o sr.Nelito Silveira, onde ele
00
morou ate2013.
N
HELTONJOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Trabalhou tambem cc
Vereador-Presidente
Vereador - Presidente
Infelizmente no dia 24 de margo de 2013 sofreu um AVC, vindo a 6bito dia 5 de abril de 2013.
readores para
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
OSE BONIFACIO DA SIZVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
reconhecimento.
Vereador - Relator
Vereador - Relator
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
Nesus
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
DEILDEANALIADE JESUS
Vereador - Membro
Vereador - Membro
Vereadora PSD
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A divulgacao virtual dos atos municipais