Decreto — Caridade Do Piauí (2025)

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## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João Jose de Sousa. S/N Centro, Caridade do Piaul. CNPJ: 01.612.575/0001-28 · CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

LOTE 0140, COM AZIMUTE DE 351°50'30,5" POR UMA DISTÂNCIA  DE 19,90M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE  COORDENADAS N 9.144.080,873M E E 280.615,205M; DESTE  SEGUE  CONFRONTANDO  COM  A  RUA  PROJETADA, COM AZIMUTE 79°32'09,I"  POR UMA DISTÂNCIA  DE 10,07M  ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 61,32 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO  GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº  39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA  E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. PROPRIETÁRI O: JOAQUIM LUIS DE CARVALHO, LOTE Nº 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA),  DA  QUADRA  Nº  031 (TRINTA  E  UM),  TENDO  COMO CONFRONTANTES:  FRENTE:  COM  13.78  METROS,  A  RUA  PROJETADA; FUNDOS COM 2.64 METROS O  LOTE Nº 0270, LADO ESQUERDO: COM 23.06 METROS  O  LOTE  Nº 0260,  E  LADO  DIRETO:  COM  25.70  METROS  A  RUA PROJETADA (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB  DE INTERESSE ESPECIFICO)  PROCEDIMENTO Nº 0126/2025,  QUE  TEM  POR  OBJETIVO REGULARIZAR O  NÚCLEO  URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO  (RUA  PROJETADA  48, S/N, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, CARIDADE  DO  PIAUÍ) (MEMORIAL  DESCRITIVO: IMÓVEL URBANO DENOMINA DE LOTE N° 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA N° 031 (TRINTAE UM), COM ÁREA  TOTAL DE 189,796M 2 (SENTO E OITENTA E NOVE METROS E  SETECENTOS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS), E PERÍMETRO DE  65,19  M  (SESSENTA  E  CINCO  METROS  E  DEZENOVE  CENTÍMETROS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE  CARIDADE  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  DENTRO  DOS  LIMITES  E CONFRONTAÇÕES  AOS QUAIS INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO  VÉRTICE -P-0001, GEORREFERENCIADO  NO  SISTEMA  GEODÉSICO BRASILEIRO,  DATUM  · SIRGAS2000,  MC-39°W,  DE  COORDENADAS N 9.145.102,68SM E E  280.416,610M; DESTE  SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 153°57'37,4" POR UMA DISTÂNCIA  DE 25,70M ATÉ  O  VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N  9.145.079,594M E E 280.427,892M; DESTE  SEGUE  CONFRONTANDO  COM  A  RUA  PROJETADA, COM AZIMUTE  DE  269°52'30,9"  POR  UMA  DISTÂNCIA DE  13,78M ATÉ  O VÉRTICE -P-0003, DE  COORDENADAS N  9.145.079,564M E E  280.414,lllM; DESTE  SEGUE  CONFRONTANDO  COM  O  LOTE  0260,  COM  AZIMUTE  DE 359°37'47,5" POR UMA DISTÂNCIA  DE 23,06M ATÉ  O  VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.145.102,628M E E 280.413,963M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O  LOTE 0270, COM AZIMUTE 88°45'59,0" POR UMA DISTÂNCIA DE  2,65M ATÉ  O  VÉRTICE -P-0001, PONTO  INICIAL  DA DESCRIÇÃO DESTE  PERÍMETRO  DE  65,19  M.  TODAS  AS  COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO  GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO  E ENCONTRAM-SE  REPRESENTADAS  NO  SISTEMA  UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO  CENTRAL  Nº 39  WGR, TENDO  COMO DATUM  O SIRGAS2000. TODOS  OS  AZIMUTES  E  DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. CONFORME  DECRETO  9310/18,  ESTANDO  EM  TERMO  EXPEDIU-SE  O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE  QUE  NÃO APRESENTADA  NENHUMA  DISCORDÂNCIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO  DO  PRAZO  DO  EDITAL  PUBLICADO,  PODERÁ IMPLICAR  EM CONCORDÂNCIA  E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE

SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA REURB.

CARIDADE DO PIAUÍ, 16 DE MAIO DE 2025.

Assinado de forma d igita l por C  RVALHO:80526195304

CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO:8052619530 O' LEIVANILSON JOSE DE

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LlSBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@ santoantoniodclisboa.pi.gov.br

Decreto nº  21 /2025, 22 de maio de 2025.

Dispõe sobre R egu lamentação do tratamento favorecido, dife renciado e simp1ificado pa:ra microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física. microemprcendcdorcs individuais e sociedades cooperativas nas contratações  públicas  de bens,  serviços  e obras  nas  compras  públicas  no âmbito municipal de Santo Antônio de L isboa Piauí.

O prefeito  do  Mun.idpio  de  Santo  Antônio  de  Lisboa,  Estado  do  PiauJ,  no  uso  de  suas atribuições  legais e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, o  disposto na Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014;

## DECRETA:

Art.  l º Nas contratações  públicas  munici\_pais de bens, serviços e  obras, deverá  ser concedido tratamento  favorecido,  diferenciado  e simplificado  para  as  microempresas,  empresas  de pequeno porte, agricultores fa1niliares,  produtores mrais pessoa fisica,  microempreendedores individuais  e  sociedades  cooperativas,  nos  termos  do  capitulo  V  da  Lei  Complementar  nº 123/2006 e suas alterações , e  deste decreto, com o  objetivo de:

- I ­ Promover o  desenvolvimento econômico e social no âmbito local e  regional;
- II­ Ampliar a eficiência  das políticas  públicas ; e
- illIncentivar a  inovação  tecnológica.
- §  1  º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
- I  - local ou municipal: o  limite  geográfico  do município;
- li - regional: uma das alternativas a  seguir, de conform.idade com o que dispuser o  instrumento convocatório:
- a)  o  âmbito dos municípios  constituintes da mesorregião  e/ou microrregião  geográfica  a  que pertence o  próprio Municipio, definida pelo  lBGE.
- §1°. A  eleição  do critério  de regionalização  do certame considerará  as especificidades de cada objeto licitado e  o  respectivo mercado fornecedor,  cabendo a  comissão,  motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região .
- Art. 2º  Para a ampliação da participação dos m.icroempreendedores individuais das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  nas  licitações, a  administração  púb lica municipal deverá :
- Instituir  cadastro  próprio,  de  acesso  livre,  para  identificar  as  microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, m.icroempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e  regionalmente. juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a  possibilitar a  notificação  das licitações  e  facilitar a  formação  de parcerias e  as subcontratações;
- II Estabelecer e  divulgar o  planejamento anual  das  aquisições  públicas a  serem realizadas. com  a estimativa  de  quantitativo,  época das  contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;
- IliPadronizar e  divulgar as  especificações  dos  bens  e  serviços contratados, de modo  a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos.
- [V. Na  definição  do  objeto  da  contratação, não uti lizar  especificações  que  restrinjam, injustificadamente, a  participação  das microempresas e  empresas de pequeno porte sediadas local e  regionalmente;
- V Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local e regional dos bens e  serviços a  serem contratados;
- VIDisponibilizar  informações  no  sítio eletrônico  oficial  da  prefeitura  municipal  sobre regras para participação  nas licitações,  cadastramento, prazo e  condições  de pagamento.
- Art.  3° Nas  licitações  para  contratação  de serviços e  obras.  o  município deverá  estabelecer, especificando  nos  instrumentos  convocatórios,  a  exigência  de  subcontratação  de  micro  e pequenas empresas, determinando:
- 1O  percentual  mínimo a  ser  subcontratado  e  o  percentual  máximo  admitido,  sendo vedada a  subrogação  completa ou da parcela principal da contratação;
- IIQue os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a  descrição dos bens e  serviços a  serem fornecidos e seus  respectivos valores;
- mQue, no momento da habilitação  e  ao longo da vigência  contratual, seja apresentada a documentação  de  regularidade  fiscal das  microempresas  e empresas  de  pequeno  porte subcontratadas,  sob  pena de rescisão ,  aplicando-se  o  prazo  para regularjzação  de cinco dias úteis,  prorrogável  por igual período;

(Continua na próxima página)