Portaria — Simões (18/09/2025)

06
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edigao VCDVIII
Id:07384E438D60b74A
Id:0B621EACA5FEB82A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SImOeS
ATBAPALURO.
Decreto n= 048/2025, de 17 de setembro de 2025.
Ata da reuniao da Escuta Publica da Lei Aldir Blanc do Município de Sao Miguel
do Fidalgo
Permanecer situagao de emergencia nas areas do
Município de Simoes - Piauí, afetadas por SECA ---
Politica Nacional Aldir Blanc
1.4.1.2.0, conforme Portaria/MDR 260/2022.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigSes legais que Ihe
Aos vinte e cinco dias do mes de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas
sao conferidas pela Lei Organica do Município Art. 60, Inciso IV e pelo inciso VI do artigo 8' da Lei Federal
dependencias do Auditorio da Secretaria de Educacao, reuniram-se os fazedores
n 12.608, de 10 de abril de 2012.
de cultura do Município de Sao Miguel do Fidalgo, em resposta ao chamamento
CONSIDERANDO
hidrica no territorio do Município de Simoes -- Piauí, deixando agricultores e pecuaristas em estado de.
publico realizado atraves das redes sociais, ligacoes e mensagens via WhatsApp,
preocupagao, porque nao houve chuvas regulares suficientes para suprir as necessidades hidricas do.
com o objetivo de discutir e opinar sobre os recursos da Politica Nacional Aldir
consumo humano, do plantio agricola e da recuperacao das pastagens para os animais
CONSIDERANDO-Q
Que a de chuva afetou diretamente os agudes e reservatorios do Município, que
Blanc. A escuta publica teve inicio as nove horas e trinta minutos, conduzida pelo
estao com volumes baixos ou comp
equipe da Secretaria de Cultura, na pessoa do Secretario de Cultura, Jocelio Ribeiro
CONsIDERANDO-Ainda a dificuldade financeira do Município em dispor de recursos para prestar
de Sousa, que esclareceu com eficiencia uma sintese da Lei numero quatorze mil
ocorro as familias prejudicadas pela SECA, e;
trezentos e noventa e nove de oito de julho de dois mil e vinte e dois, esclarecendo
CONSIDERANDO - Que o quadro do agravamento esta evoluindo a cada dia no Município e que a
populacao clama por medidas urgentes e imprescindiveis no sentido de amenizar o sofrimento de todos
todas as duvidas dos fazedores de cultura presentes. Estiveram presentes na
CONsIDERANDO- que o parecer da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil, relatando a
reuniao algumas autoridades, alem de fazedores de cultura dos segmentos de
ocorrencia desse desastre e favoravel a declaracao de situagao de emergencia..
teatro, musica, artesanato, audiovisual, danca, capoeira e literatura, totalizando
DECRETA
um total de oito fazedores de cultura conforme comprova a lista de presenga
Art. 1. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município contidas no Formulario d
em anexo. Apos a discussao e as contribuigoes dos presentes, foi apresentada uma.
s do Des
classificado e codificado como SECA - 1.4.1.2.0, conforme Portaria/MDR n 260/2022;
proposta de valores e editais referente aos recursos recebidos
pelo
Art. 2o.Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a Coordenacao da
Município.Ficou acordado entre os participantes que assim que os editais fossem
lancados, os mesmos se comprometeram a fazer os seus projetos para os que
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as agoes de resposta ao desastre e
fossem analisados pela equipe da comissao atraves do chamamento publico da Lei
anhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as
Aldir Blanc. Os valores propostos para os projetos contemplados, serao definidos
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XxV do artigo 5' da Constituigao Federal, autoriza-
de acordo com o edital previsto para ser langado no mes de setembro de 2025. Os
se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis pelas acoes de
resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a
fazedores de cultura presentes expressaram preferencia por projetos voltados
I -- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta eva
principalmente para a realizagao de oficinas nas diversas areas culturais, como
fomento a cultura do Município. Apos a escuta das opinioes dos fazedores de
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n - Centro
cultura, o Sr. Jocelio Ribeiro de Sousa, Secretario de cultura, deu por encerrada a
CNPJ N'06.553.853/0001-37
EPETOMU
CPF009.363.273-R
escuta publica sobre a Politica Nacional Aldir Blanc, e, eu,
Nascimento, secretariei a escuta e concluo a presente ata as dezessete horas, a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
qual vai assinada por todos os presentes
FAZOAFUTURO.
ESCUTA PUBLICA -- PNAB
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario
SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI
indenizagao ulterior, se houver dano;
OCEL
RiB6e
SOUSA
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se
omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranga global da populacao;
Art.5o.De acordo com o estabelecido no Art.5o do Decreto-Lei n3.365, de 21 de junho de 1941,autoriza-
se o inicio de processos de desapropriagao, por utilidade publica, de propriedades particulares
wcie
comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de desastre;
1. No processo de desapropriagao, deverao ser consideradas a depreciacao e a desvalorizacao que
ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras
S 2.Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras, e o
processo de desmontagem e de reconstrugao das edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela
comunidade
Art. 6. Com fundamento na legislagao vigente que estabelece normas gerais de licitagao e contratacao
para as Administragoes Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de
licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situagao de emergencia ou do estado
de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo
maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a
recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos
Art.7 -Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua publicacac
Art. 8o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.E
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Piauí, aos 17 dias do mes de setembro de 2025.
pesdeCarvall
Prefejto Municipa!
Italo Magno Dantas I. de Carvaltho.
A divulgacao virtual dos atos municipais