Portaria — Santa  Filomena (26/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9 - CENTRO SIMÕES PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

DECRETO N' 008/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, no uso de suas atribuições,  em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Piaul através  do Decreto nº 23.520, de 03 de janeiro de 2025, dispos sobre os feriados ponto facuttalivo para o ano de 2025, nas repartições  públicas  do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que faz parte da cuttura e tradição  municipal a comemoração  do período  de carnaval e a guarda da Quarta-Feira de Cinzas;

## RESOLVE:

Art.1°. Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 03 a 06 do mês  de março deste ano de 2025, em todo o serviço público  do municlpio de Simões/PI .

Parágrafo  Único.  Ficam excetuados do disposto no artigo anterior os seguintes órgãos  e entidades que desenvolvam atividades consideradas essenciais, cuja  prestação  do serviço público  não  admita sofrer descontinuidade ou interrupção , em especial:

1. Limpeza Pública ;
- li.  Vigilãncia  Sanitária e Epidemiológica;

Ili. Serviços de Saúde  que trabalhem em regime de urgência  e emergência,  tais como: Hospital, Unidade Mista de Saúde , serviço de transporte/remoção  de pacientes;

Art. Z'. Na data a que se refere o artigo 1º deste Decreto todos os  serviços de natureza administrativa funcionarão  em regime de sobreaviso, e em caráter de plantão , cuja regulamentação deverá  ser feita por cada Secretaria Municipal mediante Portaria.

Parágrafo Onlco. Deverá  ser afixado na porta de cada órgão  e entidade desta administração  municipal aviso  com  o  nome do servidor responsável  pelo  atendimento,  respectivos  dias de atendimento deste servidor e telefone para contato.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4°. Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões  PI,  24 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barão  de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64\_945-000

CNPJ: 01.770.988/0001-30

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| EXTRATO DO CONTRATO N" 1501202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 023/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 005/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N" 1501202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 023/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 005/2025                                                                                       |
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| OBJETO:                                                                                                                    | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM E EDIÇÃO DE v1DEOS DAS SESSÕES, TRANSMISSÃ O AO VIVO DAS SESSÕES DO PLENÁRIO PELO YOUTUBE E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCWS DA CÂMARA MUNICIPAL.                                |
| CONTRATANTE:                                                                                                               | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                                                                        |
| CONTRATADO:                                                                                                                | MULTIMIDIA & EVENTOS EIRELI                                                                                                                                                                                    |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                         | 18.242.516/0001-08                                                                                                                                                                                             |
| VALOR:                                                                                                                     | R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 4,000,00 (quatro mil reais)                                                                                |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                        | Recursos da Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, Manutençã o Administrativa da Câmara Municipal 0l.031.0001.2001.0000 atividade 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica              |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                       | Seráregida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2025, e pelo artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                  | Joséde Alencar Lopes de Carvalho                                                                                                                                                                               |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                   | Erivaldo Araújode Sousa                                                                                                                                                                                        |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                        | 15 de j aneiro de 2025                                                                                                                                                                                         |

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UNIÃO  DAI CÃMAltM  MUNICIPAIS DO DTADCI DOPIM.lt-AYD' , ......................... 1----~  .... ltll·FMx P.....\_Jr. 1NOCewlr·/ ...  CP.M,.MS,.SN-f·  ....... PI u.1............,-2.U.hollft■ILMll'I CNPJ:01.2.U.a71/ 000W7 Gostto2025/2028 ·AçAo· ~n(M,Çlo· PreslcSen1e AodrllO Rodla Ce,q,utlhl

## CONVENIO AVEP COM CÂMARAS

CONV~NIO  Nº 177/2025 QUE  ENTRE  SI CELEBRAM A CÂMARA M!;JNICIPAL DE .SANTA FILOMENA-PI, E UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ·AVEP.

A  UNIÃO  DAS CÃMARAS  MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP, C.N.P.l ./MF sob O N,· 07.217,375/0001-57,  neste ato  representado por  seu titular RODIUGO  ROCHA CERQUEIRA doravante CONVENENTE A CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA l'ILOMENA-PI, com sede em SANTA FILOMENA-PI neste ato representada  por seu  titular, JOSIÍã  DE ALENCAR LOPE\_5 DE CARVALHO, Inscrita no  c.N.P.J./MF. sob Nº 01.770-988/0001:30, doravante  \_denominada CÂMARA ,  resolveram  celebrar  o  presente  convên io  mediante  as  clausulas  e  cond,çoes  a  s~gu~r estabelecidas,  obedecidos os termos,  no que  couber,  da  IN/STN N. 0 02  de  19,04.93  e  da  Lei  N  , s.666, de 21.06.93, bem como da Legislação  Federal, Estadual e Municipal pertinente.

CLÁUSULA  PRIMEIRA · DO OB.JETO . Este convêni o tem por objetivo a concessão  de auxílio financeiro a título  de subvenção  social, para manutenção  das atividades Ans da CONVENENTE, visando à melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

## I·DACÃMARA

- a) custear a  execução  do objeto deste convên io  com  recur\_sos  do ...  re\_ passe financeiro mensal, que é será  pago na tesouraria da AVEP,  com transferência  eletromca mensalmente a  supra Importância equivalente a R$  1.000,00 (Hum Mil Reais), na COIIITA CORREITTE · 365074-X · BANCO DO BRASIL - Agência  4249-8 /  Centro.
- b)  Acompanhar,  avaliar e controlar a execução  do objeto deste convênio,  diretamente através de órgãos  delegados.

## II  DA CONVENENTE

- a)  Cumprir os objetivos estatutários;
- b)  Fornecer assessoria técnica à Câmara Municipal e Assessoria Juridica;

## CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA  E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

o Presente Convênio  terá  vigência  de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo  automaticamente  renovado na  ausência de  manifestação em contrário  das partes, no prazo de até  30(trintc1) dias c1ntecedentes à data prevista para o seu encerramento.

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UNIA.o DAS clMAIIA&amp; MUNICIPAIA DO atADO DO PIAuf - AYD' FIIINla4a .... Mde  .........  l.ffS~40'I .IM' """"""  .........  tr. PNCliftb·/ S111~M.en.-1N-f·  ..... · P'I .,., ....  ~ · ue~

CNP.hl7.2lT,-ITe/ NOlA7 Gestlo 2025/2028 ºAçlo ·  Renov.ç.io· PrNldent· Rodrl&amp;o Rocha Cetquefra

## CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES

- O Valor constante da dáusula  Segunda, letra "'A, será  fixo toda a vigência  do Convênio,  conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA· DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A  comprovação  das despesas,  para  efeito de prestação  de contas da CÂMARA  deverá  ser  em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de Igual teor, pela AVEP, observado o que dispõe  a L.R.F.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

- A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis  e prestação  de contas anual dos recursos deste  convénio, que  poderá  ser solicitada  a  qualquer tempo  pela  Presidência  da  Câmara,  na  atual Legislatura.

## CLÁUSULA SÉTIMA ·  DO FORO

Fica  eleito o foro de Teresina,  para dirimir dúv idas ou litígio  decorrente deste Convênio,  com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio  que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente Instrumento perante as testemunhas abaixo.

Teresina-PI,

\_\_ de \_\_\_\_\_\_ \_\_  \_

de 2025.

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Cámara  Munlclpal de SANTA FILOMENA-PI.

ROOGO ROCHÁêeítQÜEIRA Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA.RODRIGUES Tesoureiro da AVEP

I:

~JJ.,  Q.3//44(p

.....  .

JOS~  ALENCAR LOPES DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal

Tesoureiro da Câmara Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais