Decreto — Pedro  Li (12/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

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Decreto nº 196/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/000!-24

## Pedro II PI, 06 de Maio de 2025.

"Dispõe  sobre  a  Exoneração  a pedido do (a)  Senhor (a)  Mateus dos Santos Silva, do Cargo efetivo de  Técnico em  Radiologia  e  dá outras providências ".

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, o Pedido da Servidora; CONSIDERANDO, o Processo Administrativo 1971/2025; CONSIDERANDO, o Parecer Favorável  da Secretaria Municipal de Administração;

## RESOLVE:

Art. 1" -Exonerar, a pedido o (a) Senhor (a) Mateus dos Santos Sllva,\_portador (a) do RG/CPF nº 043.···.··*-90, do Cargo de EFETIVO DE  T~CNICO EM RADIOLOGIA, vinculado SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, lotado (a) no Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta.

Art.  2º -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se as disposiçõe s em contrário durante sua vigência.

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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O  Município  de Paulistana PI,  torna  público  para o  conhecimento dos interessados 1 que  fará  realizar,  Processo de Contratação  Diret a,  com  fulcro  na  Lei 14.133/2021,  Art.  75,  li  Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras e demais legislações  aplictiveis e Decreto Municipal n!i!  337/2025.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

## OBJETO

Contratação de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  instalação  e  manutenção  de aparelhos com ar condicionado destinados a  Secretaria Municipal de Saúde  do Município de Paulistana- PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

o  valor global estimado de RS 62.304,64 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

## PERÍOOO DAS PROPOSTAS

DE: 13 de maio de 2025

AT~: 15 de maio de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av.  Marechal  Deodoro,  N·  121, Centro,  CEP: 64.750-000,  Paulistana,  Piauí, Brasil, Setor de licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI.,  deverão  ser entregues até  as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI).,  09 de maio de 2025.

Tamara Tayná  da Cruz Vieira Secretári a Municipal de Saúde

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

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## LEI N" 239/2015 DE 08 DE MAIO DE 2025

Autorii.a o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 3.000m 2 (três mil) metros quadrados, Perímetro de  220,00m  (dll7.e0tos  e  vinte)  metros, medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente a fundo,  frente para o sul com  a Avenida Raímundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste com Terreno do Município  de Paulistana e aos fundos  com  a  Rua  Projetada,  Bairro  Exposição, Paulistana-PI, para a  :finalidade que indica e dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso  de suas atribuições  que lhe  são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° - Fica o Chefe do Poder Executivo  autorimdo  a doar  área  de terra  de 3.000m 2 (três mil) metros quadrados, Perímetro de 220,00m (duz.entos e vinte) metros, medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente  a fundo,  frente para o sul com a Avenida Raimundo  Wall  Ferraz,  a Oeste  com  a Rua  Tancredo  Neves,  ao  Leste  com Terreno do Município  de Paulistana e aos fundos com a  Rua Projetada, situada no Bairro Exposição, Paulistana-PI, Matricula nº 18.323, livro nº 2 de Registro Geral.

- Art. 2° -A  doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  pessoa  jurídica  de direito público,  CNPJ nº: 06.981.344/0001-05, com sede  administrativa  na  Avenida  Padre  Humberto  Pietrogrande,  nº 3509,  Bairro  São Raimundo,  Teresina/PI,  CEP:  64075-066,  para  construção  do  prédio do  Tribunal  de Justiça do Estado do Piauí.
- Art. 3° - Caso a  área objeto da doação não  seja  utilizada no exercício  da finalidade pretendida e/ou o beneficiário  uão  efetive o compromisso assumido na  construção  do prédio  do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  esta deverá ser revertida ao patrimônio do  Município, independente  de  indenização,  com  todas  as  benfeitorias  e  acessões implantadas.

Art. 4º - Deverá  constar da escritura pública  de doação  cláusula de reversão  da área  de terreno ao patrimônio deste Município,  nos casos de desvio de finalidade ou de não  realização  das obras necessárias ao cumprimento de sua :finalidade, dentro do prazo de  02 (dois) anos, a contar da efetivação  da doação  conforme disposto na Lei Orgânica do Município,  conforme previsão  da Lei Municipal n.º  026/2012.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mwticipal de Paulistana, em 08 de Maio de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA

Assinado c1e forma digital por ~~=~~DA

COSTA:01846142369

Dodm:202S.os.osoe:ss:s2-03• 00'

Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais