Lei — Padre  Marcos (2025)

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## !ESTA DO DO PIA U (

CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Casa Legislativa Vereadora Eleú,;a  A lencar

## ANEXOI VALORES DE  DIÁRIAS

| DESLOCAMENTO                                   | PRESIDENTE DACÁMARA   | VEREADORES   | CARGOS DIRETORIA, CHEFIA, ASSESSORIA   | DEMAIS SERVIDORES   |
|------------------------------------------------|-----------------------|--------------|----------------------------------------|---------------------|
| Brasília-DF(capital Federal)                   | 1.000 00              | 80000        | 700,00                                 | 500,00              |
| Teresina-PI (capital do Estado)                | 55000                 | 30000        | 300,00                                 | 250,00              |
| Distância até150 km dePadre Marcos-PI          | 300,00                | 200,00       | 200,00                                 | 150,00              |
| Distância superior a 150 km de Padre Marcos-PI | 400,00                | 250,00       | 250,00                                 | 200,00              |

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IRANlDOFRANOSCODE  f«N«JSCOlll

CARVAl.H0:95876936391  CAIIV'~

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## ANEXO D

## SOLICITACÃO E AUTORIZACÃO  DE DIARIAS

1

GABINETE DA PRESIDliNCIA DA CAMARA MUNICIPAL

- ( ) Solicitação  de diári a.

- ( ) Complementação  de diárias

## Dad~M  d2 ~2Ii~itant~i

Nome:

CPFnº

Lotação:

Cargo:

Destino:

Objetivo:

~olicitado em:

Período Diárias :

Fonte de Reeursos: Reeurso Próprios

N' de diárias :

\_L\_\_\_)

1

Transporte:

(

- [ ] ) Aé r eo

- [ ] ( ) Rodoviário

- [ ] ( ) Viatura da Câmara

- [ ] ( ) Outros.

- [ ] ( )Defiro

- [ ] ( ) Indefiro

Presidente da Câmara

Solicitante

1

RECIBO DE PAGAMENTO

1

Recebi da Câmara Municipal de PADRE MARCOS - PI, a importância de RS ( para os fins acima discriminados. ),

- ~---de

de

Assinatura do Reeebedor

Pague - se \_\_

/  \_\_  /  \_\_

.

Pago em \_\_

/  \_\_  /  \_\_

.

Presidente da Câmara

Diretor Financeiro

IRANILOO FRANCISCO OE CARVALH0:95876936391

OIIJbB',,lgr'lf(lt,JIIIANIUlOfAAHOSCO Ot:CARVAI.HCltSS1Ml6J91 OtlclOlS.ollll1:S1;4S4JW

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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jE:S TADO

DO

P

IA U

I

CÃ MA.BA. MUNICIPAL  P E  PAPBE M A R C O S

Coaa L ·glsl a~Wa  ~,\_ado,\_ .El tl!ÚZQ A

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## LEI Nº 786/2025 CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

LEI N S!  786 / 2025

Padre  M a rcos- PI

Dispõ e  sobre a  estrutura admin istrativa do­ Poder Legislativo do  Municlpio  de  Padre Marcos-P I ,  e  dá  outra.s providê n cia s.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PlAui, no uso de suas  atribuições  legais que  lhe sã o  conferidas pela  Lei Orgânica  Municipal.  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono e  Promulgo a  seguinte Lei Municipal:

## TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1 º - Esta Lei dispõe  sobre a  estrutura administrativa da Câmara Municipal de Padre M arcos., Estado do Piauí, e  dá  o utras providênc ias.

Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como:

- I  CARGO PÚBLICO:  a  mais  simples e  indivisível unidade de competência  a  ser ex.pressa por u. m  agente público  para o  exercício  de uma função pública;
- O - FUNÇÃO PÚBLI CA: conjunto de atribuições e  responsabilidades atribuídas  a um servidor;

m SERVIDOR PÚBLICO:  É  a pessoa fisica legalmente investida em cargo púb lico;

- IV - CARGO DE PROVIlvlENTO EFETIVO: E o cargo criado por lei na est.-utura organizacional,. com estipêndio  correspondente  e  com  atribuições  certas  e  especificas,  a  serem exercidas  por servidor aprovado previamente e,  concurso  público nos  termos do  art.  37,  II,  da  Constituição Federal;
- V - CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que  consta  com um  conjunto de  atribuiçõ es  e  responsabilidades  de  direção ,  chefia  e assessoramento, a  ser ocupado por servidor nomeado em caráter  transitório, e  de livre nomeação e  exoneração;
- V]  NÍVEL:  Símbolo atribuído a  um conjunto  de  atribuições  quanto  ao  grau  de  dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a  faixa salarial correspondente;
- VII VENCll\ffiNTO:  retribuição  mensal  paga  ao  servidor  pelo  desempenho  de  Cargo  etn Comissã o. O  proposto por esta  Lei  visa  obedecer aos princípios da  legalidade,  impessoalidade, a
- Art.  3° moralidade, publicidade e eficiênc ia , adotando  como  premissas  bá sicas  a participação, transparência,  a  ética , a  otimização dos recursos e  a  gestão  por resultados.
- Art. 4° - Em obediência  ao artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica, e art. 26, inciso 1, do Regimento Interno que define a Competê ncia da Mesa Diretora da Câmara Municipal em realizar os trabalhos

administrativos  e  de  gestão  púb lica da Câmara Municipal,  de  modo  que este decidirá  sobre os provimentos dos Cargos Públicos  especificados no Anexo l, sendo:

- 1 - Comissionado que deverá , no ato da nomeação do  Presidente da Câmara Municipal;
- II Efetivo  destinados a  preenchimento por concurso púb lico  com vagas  criadas  na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.

## TÍTULO II DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÂO DA CÂMARA  MUNJCIPAL

- Art. 5° - Integram a Administração da Câmara Municipal:

I Plenârio; Il  Mesa Diretora; m Presidênc ia; IV Comissões; V  - Gabinete do Presidente da Câmara;

- VI - Secretaria Geral da Câm ara.

Parágraf o  Único.  O P lenário, a Mesa Diretora, a Presidência, e as Comissões,  tê m  suas atribuições e  competênc ias fixadas na Lei Orgânica Municipal e  no Regimento Interno.

## CAPÍTULOI DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 6° - Fica criado no âmbito da Câmara  Municipal de Padre Marcos/PI o Gabinete do Presidente da Câmara como órgão  de primeiro  nível hierárquico  da estrutura administrativa e  financeira do Poder Legislativo.

Pará g rafo  Ú n ico.  O  Gabine te  do Presidente  da  Câmara compete p lanejar,  coordenar, orientar,. dirigir e  controlar todas as atividades  administrativas da Câmara, de acordo com os atos da  Mesa e da Presidê ncia,  compete ainda à supervisão, coordenação  e execução  das atividades  de e la boração  legislativa, preparação  e  redação  final  das proposiçõe s  aprovadas pelo Plenário , bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos A tos Oficiais da  Câmara.

Art. 7° - o Gabinete  do Presidente da Câmara é  composto dos seguintes cargos:

- I  - Chefia de Gabinete da Presidência ;
- li  Diretor Financeiro;

m Assessor Legislativo;

IV -

Controlador Interno;

V  -

Procuradoria Juríd ica;

- VI Assessoria Contábil.
- § 1°. O  número  de vagas, vencimentos dos cargos de que trata o artigo 7°, estão definidos no Anexo I , que acompanha esta Lei.
- § 2°.  As atribuições  dos cargos de que trata o artigo 7°,  estão dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.

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(Continua na próxima página)

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