Licitação — Caldeirão  Grande  Do  Piauí (2025)

375
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
PIAU
Prefeitura MUN
RANDE DO Piauí
Prefeitura MUNIC!
Telefone: (89) 3455 1218
pi@hotmail.com
caideirax
PIAUf-P
$ 4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposigaio,
ate a correcao da irregularidade, devidamente comp
legislacac
ovada pela autoridade administrativa
competente
r conhecimento ou lavrar a infracao e obrigada a
multa diaria poder
sa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias,s
apuracao imediata
traves de processo administrativo proprio, e notificar
autoridade
administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou
esponsavel, devid
82. Para a aplicacao da pena nas suas respectivas gradacoes, a autoridade
6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situacao,
Art
nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente
competente observara
as circunstancias atenuantes e agravantes do caso;
.Na hip
vamento da situagao, a multa diaria
podera ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim
II - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas;
perdurar ate a completa regularizacao da situacao decorrente da infracao
III - a gravidade do fato, e as suas consequencias danosas a sociedade
8. As penalidades de interdigao, embargo e demoligao poderao ser aplicadas sem
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a
prejuizo daquelas previstas nos incisos II e III deste artigo.
epar
dano de acordo com o prazo e demais condigoes exigidas pelo poder publico
.Demolicao
a determ
ninacao administrativa para que
Municipal.
agente faca, as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou, ainda, a restauragao
Art. 84. Respondera solidarian
da situagao exi
c anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicacao.
ente pela infracao o proprietario ou o possuidor da area de
10. Recusando-se o infrator a executar a demoligao ou a restauragao, a Prefeitura
gleba ou lote, no qual tenha praticado a infracao ou, ainda, quem, por si ou preposto, por
qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar.
11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa cumulativamente com
Paragrafo Unico: Quando a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade sera
embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinacao de
cumulativamente aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos
regularizacao
$ 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condigao estabelecida no.
Art.85.As irregu
laridades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de
alvara de licenga e da imposigao de embargos, ou demoligao, a autoridade administrativa
nento do solo, serao devidamente anotadas no Registro Profissional da Prefeit
Municipal.
devera cassar a respectiva licenca
1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de sus
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera.
de um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura Municipal.
aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios
2. Em casos mais graves, a Prefeitura Municipal notificara o impedin
ulativa de outras
aceitara para apreciagao qualquer projeto daquele profissional..
sangoes cabive
competente
grafo Unico: Reincidente, para os efeitos desta Lei,  o infrator ou responsavel que.
86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidar
a infracao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se
arquivos da Prefeitura Municipal
Paragrafo Unico: O loteador infrator nao podera apresen
Art.89.A regularizacao da
ESTADO DO PIAU
STADO DO Piauí
Prefeitura M
RANDE DO Piauí
22.293/0001-54
Telefone: (89)34551
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NDE DO PIAU-
Art. 87. Pelo descumprimento das disposigoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e
demais atos normativos compleme
sancoes civis e penais,
e de suas ampliacoes
serao aplicadas aos infratores a
as seguintes sancoes
ira infracao,
tivo relevante que justifique a
mediata aplicacao das penalidades de multa, multa diaria, interdicao, embargo ou
aragrafo Unico: As multas poderao sofrer reducao de ate 90% (noventa por cento),
demolicao;
II - multa, pelo simples cometimento de infracao, em fungao de sua natureza, observado
ando o
aprovado pel
que aplicou
se obrigar a adogao das medidas especificas para corrigir a irregularidad
o disposto no 1 deste artigo;
de 05 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, pc
imo de 60 (sessenta) dias
Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito
Prefeitura Municipal
uspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superi
interdicao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infracao
a que tenha imposto a sancao.
continuada
Paragrafo Unico: Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o
embargo, total ou parcial, de obra ou edificacao, iniciada sem aprovacao, ou em
ento, comprovando o efetivo e
desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a
previo recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que lhe
que der causa, direta ou indireta
tiver sido aplicada.
VI - dcmoligao ou restauragao de obra ou cdificacao, quc contraric as normas desta Lei;
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera
VII
apreensao das maq
nas, instrumentos e do material usados para cometimento de
recurso dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
infracao;
VIII - cassacao do alvara de autorizagaio de localizagao ou funcionamento no Município;
Art. 92.Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos cofres
municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do
IX - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município..
multa simples consiste na aplicagao de sangao em dinheiro
Município para efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente
r paga
pelo infrator, no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposigao de recurso,
a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
ou julgadas aquelas pegas e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia
b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR;
constituira coisa julgada na esfera administrativa.
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e
2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em funcao da natureza e
amplitude da
infracoes
infracao, combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada,
estabelecidas nesta Lei.
incluindo-se a area construida, quando for o caso.
Art. 95. A cobranca judicial das multas sera efetuada pelo orgao comp
Douglas Filipe Sousa Goncalyes
Município, que procedera a sua inscricao
legislacao pertinente
Douglas Filipe
CPF: 064.836.203-57
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura MUNI
RANDE DO Piauí
Telefone: (89)3455 12
oi@hotmail.com
)34551218-E-n
Lei nao impedira a
incidencia de outras penalidades,
lades federais, estaduais
ta Lei, no que
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupacao do
Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser
solo do Município de Caldeirao Grande do Piauí serao decididos pelo Conselho
adotado, para
o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em
ipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU
legislagao Municipal ou federal.
Art. 98. Constituem proce.
diciais a utilizacao do solo e a orientacao dc
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Caldeirao Grande do
s disposicoes
Piauí, e passiveis de sancoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE
a composicao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a porosidade,
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 10 DE DEZEMBRODE 2025
oermeabilidad
inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa
de Classe 1, e restauracao;
BOOGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a
paisagem, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e demoligao ou restauracao;
III - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos,
m do dia da Sessao de hoje
Municiy
darandmaro Piauí
Aprovado em .d...
cuja pe
consiste em multa da Classe 3;
Em1
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficic e
velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e
Conciseo
estauracao;
V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e
is de subsolo, com alteragao do perfil do lencol freatico, cuja
ide do Piauí
A sansAo
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das
aguas de superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e
restauracao;
SANCIONADA
de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do
Promulgada nesta data, publique-se
penalidade consiste em multa da Cla
Nesta data_30/2/2025
VIII-
uso proibido do imovel, cuja penalidad
da Classe 3
Profeito Municipa
embargo do us
is Filipe Sousa Goncalve
Id:0E28A99E13E4F565
Prefeitura MUNICIPA
GRANDE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE
RANCISCO AYRES
CNPJ: 02.923.943/0001-11
IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenca da autoridade
administrativa, cuja penalidade consiste em multa da Classe 3;.
Mesa Diretora - Bienio 2025-2026
X- deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
ocupacao, e afa
nentos minimos, gabaritos m
tidos nas Unidades de
Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da Classe 2, embargo e demolicao;
EXTRATO DE CONTRATO
ta o Sistema Viario
XII - executar
ra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem
Instrumento: Contrato n 16/2025 - DISPENSA N.06/2025 -
previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da Classe
- Processo Administrativo no
136/2025.
1 e demolicao;
XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes
Objeto: Prestacao de servigos em organizacao de evento e fornecimento de coffee break para
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1;
Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES, inscrita no
multa da Classe 2 e embargo;
CNPJ sob o n 02.923.943/0001-11, Rua do Amarante, n 340, Centro Francisco Ayres - PI,
XV - iniciar a execucao de obras ou servigos sem licenga da autoridade administrativa,
representada pelo Sr(a). Presidente da Câmara, Antonio da Guia Bueno de Mesquita.
CONTRATADO: LANCHONETE SABOR CASEIRO LTDA, inscrito no CNPJ no
possa scr licenciada;
63.009.659/0001-29,com sede na Rua Benedito Wilson,n530,centro,Francisco Ayres - PI,
XVI - assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-o a pessoa nao
CEP: 64475000, neste ato representada pelo Sra. Maria da Luz Ferreira da Silva.
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da Classe 3 e embargo;
XVII - nao atender a intimagao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina
Fundamentacao Legal: 75, II, c/c Art. 95, da Lei n 14.133/21 e alteracoes.
cuja penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
Vigencia: 30 dias
XVIII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupacao urbana, ser
m a licenca
da Prefeitura Municipal, cuja penalidade consiste em multa Classe 1 e embargo;
Valor Global: R$ 10,000,00 (dez mil reais).
penalidade consiste em multa Classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
Fonte de Recursos: 500
execucao das obras necessarias;
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protegao ou ferindo os usos
Data de Assinatura: 17/12/2025.
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa Classe 2, embargo ou demoligao.
1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
ANTONIO DA GUIA
BUENO DE
realizados em desacordo com as disposicoes contidas na Lei Federal n 6.766, de 19 de
MESQUITA:80465994334
03'00
dezembro de 1979, e nesta Lei.
Antonio da Guia Bueno de Mesquita
quando forem elimina
Presidente da CMFA-PI