Ofício — Pedro  Li (30/05/2025)

Prefeitura Municipal DE PEDRO II Id:089B94D2620FDF10 &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 Prefeitura Municipal DE PEDRO II &quot;PALACIO DA OPALA&quot; Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro Art. 3. A opcao pelo REFIS Municipal podera ser formalizada entre os dias 15 de maio CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 Lei n 1.570/2025, de 29 de Maio de 2025. de 2025 a 15 de Junho de 2025, mediante utilizacao do &quot;Termo de Opcao do REFIS Municipal&quot;, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de &quot;Dispoe sobre a reversao ao patrimonio publico Municipal de imovel anteriormente Administragao e Financas. s 1 Nos parcelamentos ja concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver doado a empresa Telefones do Piauí S/A TELEPISA,&#x27;em razao da extincao da donataria, e da outras providencias.&quot; interesse do contribuinte, a adesao ao REFIS Municipal do saldo remanescente com A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO I, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, fago saber que a Câmara os beneficios desta Lei. 2 O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento da adesao ao REFIS Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:. Municipal. J Art. 1. Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimonio publico do Município de Pedro II - PI, o imovel anteriormente doado a empresa Telefones do Piauí S/A - TELEPISA, inscrito sob a s 3 O pedido de adesao ao REFIS Municipal de pagamento a vista ou de matricula n 10.356 do 1 Oficio de Notas e Registro de Imoveis desta Comarca, CNPJ no parcelamento pressupoem: I - confissao e aceitacao, em carater irrevogavel e irretratavel, da divida e condigoes 06.734.644/0001-90, localizado a Rua Tertuliano Filho, n 120, Bairro Centro, Município de Pedro II, com as seguintes confrontacoes: 30 metros de frente para o nascente; 30 metros de fundo, limitando-se: ao norte, com a Praca da Independencia; ao sul, com Tertuliano Milton Brandao; ao estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo, II - renuncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistencia dos ja interpostos, relativamente aos debitos fiscais no pedido por oppao do poente, com imovel publico (registro anterior n 10.355). Art. 2. A reversio de que trata o artigo anterior fundamenta-se na extingao da pessoa juridica donataria, ocorrida em 29 de julho de 1998, conforme documentacao publica e oficial, o que toma contribuinte. Art. 4. Os valores devidos a titulo de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Mota. inviavel o cumprimento da finalidade da doacao originalmente realizada em 30 de setembro de 1969, por meio de Escritura Publica lavrada no Cartorio do Tabelizo Jose Walter do Nascimento Urbana - IPTU, inscritos ou nao em divida ativa, que estejam ou nao em contencioso administrativo ou judicial, poderao ser pagos com beneficios de reducao de multa e juros Art. 3. A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, junto ao Cartorio de de 100%, nas seguintes condigoes: a) para pagamento a vista com desconto de 30% do total devido; Registro de Imoveis competente, a averbagao da reversaio da propriedade do imovel ao patrimonio publico Municipal, com o consequente cancelamento da titularidade da extinta donataria na matricula n 10.356. b) para pagamento parcelado em ate 3 (tres) parcelas com desconto de 20% na Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao primeira parcela, 15% na segunda parcela e 10% na terceira parcela $ 1 A parcela devera ser paga no ato da formalizacao do REFIS Municipal; PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 29 (vinte e nove) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Art. 5. Na hipotese de atraso em 30 (trinta) dias no pagamento, fica o mesmo cancelado, nao sendo permitido os beneficios de reducao de multa e juros em 100%, implicando a perca dos beneficios dispensados por esta Lei. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Prefeita Municipal Art. 6. Nos casos em que a divida esteja em processo de cobranca judicial, sera efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartorio do Foro local, devendo o valor Id:0471C4694971E40A ser recolhido no ato da confissao da divida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo ate a liquidacao da divida. CARIDADE Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. Art. 7. Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restituigao ou compensacao de importancia ja paga ou compensada. DO PIAU .2O Fone/Fax: (89) 3464 0125 CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28 Art. 8 - As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas por conta de dotacao EXTRATO DE CONTRATO no 074/2025. Processo Administrativo n 078/2025-CPL. orcamentaria propria do Orçamento vigente. DISPENSA DE Licitação Procedimento Licitatorio n 045/2025 - PMC/PI. Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/21. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE QUADRA DE AREIA NO Art. 9. A presente Lei podera ser regulamentada por Decreto, no que couber. POVOADO INGAZEIRA, ZONA RURAL DO Município DE CARIDADE DO Piauí-PI, CONFORME PLANILHAS ORCAMENTARIAS. CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI. Art. 10. Esta Lej entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes CONTRATADO: RJC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA-DEMAIS. INSCRITA NO CNPJ n 16.926.523/0001-01. ENDERECO: Rua Capitao Zuca Santos, n 23, Centro, CEP: 64.590-000, cidade de Caridade do Piauí- em contrario. 5 PI Tel.: 89 99931-1466 F- mai: jcautoservicos16926@gmail.com. VALOR GLOBAL: R$ 116.549,70 (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2025. PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 29 (vinte e nove) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). centavos). VIGENCIA: por 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da publicacao desse instrumento contratual. DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros. CLEIVANSON JOSE DE Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - P! CARVALHO:805261953CARVALH 526195304 Cleivanilson Jose de Carvalho - Prefeito Municipal 04 Versao do Adobe Acro roba Reader: 2025.001.20474 @mail.com Prefeita Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org. A divulgacao virtual dos atos municipais