termo — Paulistana (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

1

| PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA   | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|                                      | PROCESSO N' 12/20~                   |

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| A.                                                                                                                                  | Vencimento, de acordo com o art. 37 da Lei n'. 133 de 27 de fevereiro R$ de 2003 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos Servidores públicosdo Municlpio de Paulistana..........................   | 1.669,80     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| TOTAL NAATIVIDADE                                                                                                                   | R$                                                                                                                                                                                                                | 1.669,80     |
| CALCULODOS PROVENTOS                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                   |              |
| Ait. 1°Lei 10.887/2004-Cãlculo pela média                                                                                           | - R$.                                                                                                                                                                                                             | 1.sss:eo     |
| Proporcionalidade - 60%                                                                                                             | R$                                                                                                                                                                                                                | 913,83       |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO MINIMO Paulistana/PI, 10 de março de 2025. ~ lvete Maria Rodrigues Amorim Secretáriade Administração | R$                                                                                                                                                                                                                | 1.518,00 iJb |

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TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAULISTANA/PIEAPREFEITURAMUNICIPAL DE OEIRAS/PI.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAULISTANA/PI, entidade  da Administração direta,  com sede na Avenida Marechal Deodoro,  Centro, Paulistana - PI,  64.750-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  do Ministério  da Fazenda, CNPJ/MF nº 06.553.796/0001-96, neste  ato  legalmente  representada pelo Prefeito,  Sr. Osvaldo Mamédio  da Costa, e a  PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, inscrita no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério da  Fazenda,  CNPJ/MF  nº 06.553.937/0001-70, com sede na Praça das Vitórias, 35. Centro, OEIRAS PI, 64.500000,  aqui  representado  por  seu  prefeito, Sr.  HaUton Alves  .Junior, todos  no  final assinados, têm  justo e  acertado, nos termos e  estipulações  desta avenca e  das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas  constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA: DO OBJETO

Este  termo  visa  disciplinar  a  cessão de  pessoal  a  ser  feita  entre  os  Municlpios  de PAULISTANA/PI e o Municlpio de OEIRAS/PI, objetivando a cooperação técnica  para atendimento  de  necessidades  de  recursos  humanos  do  quadro efetivo dos entes envolvidos, conforme cláusulas  e condições a seguir:

O  presente  termo normatiza a  permuta entre os  municípios,

Professora do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de

Professor do quadro da Prefeitura Municipal de OEIRAS/PL lotado na Secretaria Municipal de Educação .

CLÁUSULASEGUNDA:DASOBRJGAÇÕES As obrigações e  compct8ncias ficam assim definidas: § 1  ° - Compete ao Município  de Paulistana/PI:

I -Ceder  o servidor  VALÉRIA  ROCIIA  LJ:l\11A,  Professor  do  seu  quadro permanente  para  prestar  serviços  na  Secretaria  Municipal  de  Educação do Município de OEIRAS/PI. ficando assegurado ao servidor cedido,  os direitos e vantagens da legislação vigente, inclusive, com o  desempenho da mesma  jornada de trabalho a  qual é concursado; n -Assegurar  o pagam.ento  de  vencimento  e os  direitos  adquiridos,  cujo. efetivação  terá como base os registros de frequé!ncia  mensalmente encaminhados pela Pre:feitura Municipal de OEIRAS/PI,  até  o  dia 18 de cada JD.ês,.  respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o  Regim.e .Jurídico,. ao qual encontram-se sub.metidos todos os servidores; III Na hipótese de falta funcional  grave ou de falta disciplinar praticada pela servido· ra cedida, deverá, imediatamente,. solicitar a Javratura de  tcn:no e informações dos fatos ao Município  de OEIRAS/PI para as devidas providências . IV  Administrar  os  Recursos  Hum.anos  repassados e solicitar.  a qualquer m.om.cnto,. substituição da servidora cedida; VI Proporcionar condições  para  o  desempenho das atividades  atribuídas ao servidor,.  respeitando sua lotação ; VII determinar a  movhnentação do servidor cedido. independentemente de sua

- anuência  p.cit'Via, considerando a  imperativa necessidade do sCIViço;

## §  2° - Compete ao Município  de OEIRAS/PI:

I  Ceder o(a) servidor(a) OLÍMPIO GREGÓRIO  DE SOUSA, Professora do seu quadro pcnnancnte para  prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação do Município  de Paulistana/PI. ficando assegurado ao servidor cedido. os direitos e  vantagens da legislação  vigente.  com  o  desempenho  da .mesma jornada  de trabalho a  qual é concursada; Il Assegurar  o pagamento  de  vencimento  e os  direitos  adquiridos,  cuja efetivação terá  como base os registros de frequência  mensalnlente encaminhados pela Prefeitura Municipal de Paulistana/PI. até  o  dia 18 de cada m.!s, respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o  Regi.me Jurídico , ao qual encontram-se submetidos todos os servidores; m na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a) servidor(a)  cedido(a),  deverá.. imediatamente,  solicitar  a lavratura de  term.o  e informações dos fatos ao Município  de paulistana/PI para as devidas providências; IV  Administrar  os  Recursos  Humanos  repassados  e solicitar, a qualquer momento. substituição do sCtVidor cedido; VI Proporcionar condiçõc:s  para o  desc:mpc:nho  das  atividadc:s  atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação; VII determinar a

- movimentação do servidor cedido, indepcodentcmcntc de sua anuência  prévia,  considerando a  imperativa necessidade do serviço;

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA  E  DAS SANÇÕES

Todo e  qualquer fato  ou incidente que dependa da sindicância para chegar à  autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário,  informando o  fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

## CLÁUSULA  QUARTA: DA  VALIDADE E  RESCISÃO

Este termo terá.  validade de 02 (dois) anos a  partir de sua publicaçtto. permanecendo em vigor respeitando o  prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência . § 1° Cabe  a  cada município publicar o  presente  tenno  nas  condições  previstas  na legislação de cada ente; § 2° O  presente Termo poderá ser desfeito a  qualquer momento por uma das partes.

## CLÁUSULA  QUINTA: DO FORO

Elegem.  as  partes.  o Foro  de  Paulistana/PI.  Comarca  de  Paulistana/PI.  para  oc:le  ser dirimidas  eventuais  dúvidas o, riundas  do  presente  Termo,  com  renúncia expressa  a qualquer outro por mais privilegiado que sejap E  por estarem. assim. justos e  contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições  do presente Termo, que depois de ter lido e  achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e  para o lll.C&amp;m.o fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas~ para publicação e  execução,  com efeito retroativo a  06 de M·rço de ;202S.

De Paulistana/PI para OEIRAS/PI. em 11 de Março de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

Asslnadodetormadlgltalpor

DA

0adosc20,s.oa.1410-.s·=-0·'00·

COSTA:01846142369  ~~=~DA

## OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA

Prefeito Municipal de Paulistana/PI

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HAILTON ALVES JUNIOR

Prefeito Municipal de OEIRAS/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

PARÁGRAFO  ÚNICO: envolvendo os servidores efetivos: VALÉRIA ROCHA LIMA -Paulistana/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educação. OLÍMPIO GREGÓRI O DE SOUSA-

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