Decreto — Padre Marcos (08/01/2025)

Art. 7. Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as microempresas ou
empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das demais normas vigentes de
favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte fixadas na Lei Complementar
n 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas vigentes no ordenamento juridico
brasileiro.
Art. 8. Aplica-se o disposto neste Decreto as contratacoes de bens, servicos e obras
realizadas por orgaos e entidades publicas com recursos federais por meio de transferencias
voluntarias, estaduais ou proprios.
Art. 6. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administracao publica
Municipal direta, as autarquias e fundagoes publicas e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
$ 2. Devera ser exigida da licitante a ser favorecida a declaracao, sob as penas da lei, de que
cumpre os requisitos legais para a qualificacao como BENEFICIADO, estando apto a usufruir
do tratamento estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n 123, de 2006.
Art. 1. Este Decreto dispoe sobre a dispensa de licitagao, na forma eletronica, de que trata a Lei no
14.133, de 1 de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletronica, no ambito da
Administracao Publica Municipal.
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65B525E7
PADREMARCOS-PI
RODE2025
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,
PARA
AGRICULTORES
FAMILIARES,
PORTE,
FISICA
INDIVIDUAIS
ONSUMO NAS
AS DE BENS,
ICOS E
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66, VI, da
rganica do Município Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacio
CONsIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte sao os maiores
ico e social para esta municipalidade
CONsIDERANDO que 6 um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em particular os
nercados regional e local;
DECRETA
Art. 1. Nos processos de licitagoes publicas do Município de Padre Marcos, Estado do Piauí,
de bens,
odera co
favorecido, diferenciado simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de
economico e social no ambito Municipal e regional.
I - Promover o desenvolvimento cconomico e social no ambito local e regional;
- Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
Art. 3. Para efeitos deste Decreto, fica delimitada a regionalidade da seguinte forma
ambito local - limites geograficos do Município onde sera executado o objeto d
contratacao,
Prefeitura Municipal de padre
PADRE MARCOS-PI
1 - empresas com sede localizadas a uma distancia de ate 100 km (cem
II - ambito regional
quilometros) da sede do Município de Padre Marcos-P
1. Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento 1
favorecido o
produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar c
lo na Lei n 11.326,de 24 de
julho de 2o06, que estejam em situagao regular junto a Previdencia Social e ao Município e
tenham auferido receita bruta anual ate o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3 da
Lei Complementar no 123, de 2006.
2. Excepcionalmente, podera ser ampliado o raio do ambito regional, quando se verifique
do Edital.
Art. 4. Na forma do $ 3 do artigo 48, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de
Município de Padre Marcos-PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por cento) superior ao
menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no artigo 1
deste Decreto.
seja localizada no territorio do Município de Padre Marcos-PI, que apresente a condigao
fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais concorrentes, com fins
especificos de fomento do mercado local.
Art. 5. Para fins do disposto neste Decreto, entende-se como enquadramento:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos do art. 3, caput, incisos I e
II, e $ 4 da Lei Complementar n 123, de 2006;
1I - Agricultor familiar se dara nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006;
III - produtor rural pessoa fisica se dara nos termos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - Microen
Complementar n 123, de 2006; e
V-Sociedade cooperativa se dara nos termos do art.34 da Lei n 11.488, de 15 de junho de
2007,e do art.4 da Lei n5.764,de 16 de dezembro de 1971.
S 1. O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da condigao de
nicroempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, no ano fiscal
anterior, sob pena de ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a administracao
publica, sem prejuizo das demais sang8es, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
beneficios previstos neste Decreto.
$ 2. Devera ser exigida da licitante a ser favorecida a declaracao, sob as penas da lei, de que