Lei — Belém Do Piaui (09/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:09FED861CDD83Cl3

~

<!-- image -->

PROJETO DE LEI N" 006/2025.

twemo~c3deo\t.r,'  N'29  C~'l'  u l.ce&gt;t': B:, "j~IJ ,,., (:)

- CED  (.4768 oro -~  1ot.0 RO~Cu  S,l.:IJEl'1À  DIAS
- ~NDl()u49,':ê 1 ú0111/ Ô
- !0~ 1 5~9A 0') C. "
- cl''l'~"',!  ~Oc,  "!:; ;"11?. tv"' e

EMENTA: "DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL  DOS  SERVIDORES  DA  CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA  DE VEREADORES DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO  O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art.  1° -Os servidores públicos  abaixo relacionados da Câmara  Municipal de Lagoa do  Barro  do  Piauí, ativos, do  quadro  efetivo  e comissionado, terão reajuste  salarial  dos vencimentos  ou  provento  no  percentual  abaixo  correlacionado  cargos  e percentual  a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente:

| Código           |   Quantidade | Denominação                                  | Percentual                                                                                                                                                                              | Remuneração Final   |
|------------------|--------------|----------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| DAS1             |           01 | Tesoureiro(a)                                | 15% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023.                                                                                                                                 | R$ 2.300,00         |
| DAS2             |           02 | Assessor(a) Legislativo(a)                   | 12% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023.                                                                                                                                 | R$ 1.700,16         |
| DAS3             |           01 | Analista Processual de Verbas Indenizatórias | 10% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023.                                                                                                                                 | R$ 3.850,00         |
| Concurso Público |           01 | Motorista                                    | ica alterada a remuneraçao prevista na Lei nº 281/2023 ~esta casa, acumulada com ~ Lei Municipal n' 269/2023, para igualar o salário de motorista da Câmara Municipal ao do Município . | R$1.820,00          |
| Concurso Público |           01 | Agente Administrativo                        | 10% em cima da Remuneração prevista na Lei nº 281/2023.                                                                                                                                 | R$1.980,00          |

Parágrafo Único  - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorar· a partir do mês  de maio de 2025.

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 3° - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei n. 281/2023, que passam a vigorar com a redação  consignada nesta Lei, conforme a tabela acima.

Art. 4° -Essa lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de  Lagoa do Barro do Piauí, Plenário  das  Deliberações  "Donizete Amorim dos Reis' em 15 de Abril de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Ver. ~to Ribeiro Vi~~idente Biênio  2025/2026

Ver . ~orim Siqueira 1  • Secretária Biênio  2025/2026

<!-- image -->

## GABINETE DO PREFEITO

ANEXO!

QUADRO GERAL DE PESSOAL -QGP

## QUADRO 1 -CARGOS PÚBLICOS  DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| CÓDIGO   | QTDE   | DENOMINAÇÃO                                                 | CARGA HORARIA SEMANAL   | PROVIMENTO                                  | REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO                                                                    | REMUNERAÇÃO   |
|----------|--------|-------------------------------------------------------------|-------------------------|---------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| DASJ     | OI     | Tesoureiro                                                  | 40h                     | Comissionado • Livre nomeaçlo e Exoneraçio  | Ensino médiocompleto                                                                             | RS 2.000.00   |
| DAS 2    | 02     | A5.'ie5$0T Legislativo                                      | 40h                     | Comiuionado • Livre nomcaçào e E,;oneraçio  | Ensino médiocompleto                                                                             | R$ 1.320,00   |
| DASJ     | OI     | Analista Processual deVeri,as Indenizatórias                | 40h                     | Comissionado • Livre nomeaçlo e ExoneJ11Çio | Bac:harel ffll contabilidade: com inscriçio no CRC/PI ou Bacharel em direilo inscriçào na OAB/PI | R$ 3.S00.00   |
| DAS4     | • OI   | Diretorde Admini5tn,çio Ocr.1I, Recursos Humanos e Finanças | 40h                     | Comissionado • Livre nomcaçào c Exoneração  | Ensino médiocompleto                                                                             | RS t.320,00   |
| DASS     | 01     | Sec:n:tàrio                                                 | 40h                     | Comissionado • Livn: nomcaç.ào c Exooençio  | Ensino médiocompleto                                                                             | RS 1.320,00   |

## QUADRO li -CARGOS PÚBLICOS  DE PROVIMENTO EFETIVO

|   QTDE | D~NOMINAÇÁO                 | CARGA HORARJA SEMANAL   | PROVIMENTO      | REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO   | REMUNERAÇÃO   |
|--------|-----------------------------|-------------------------|-----------------|---------------------------------|---------------|
|     02 | Au,;iliarde Serviços Geniis | 40h                     | ConcursoPóblico | Ensino médiocomple10            | RS 1.320.00   |
|     01 | AgffllC Administrativo      | 40h                     | Concwso Público | Ensino médiocomplc10            | R$ L800.00    |
|     01 | Motorista                   | 40h                     | Concuno Publico | Ensino médiocomple10            | RS 1.320.00   |

## QUADRO IliFUNÇÃO GRATIFICADA

~

| ===.------"' D ""E~ N"' Oc=,M""IN ""A ccÇ.r.O   | c-----,----Q c-TD =Ec--~~--c   | v~AL~O =R--~   |
|-------------------------------------------------|--------------------------------|----------------|
| Controlador Interno                             | OI                             | RS 800,00      |
| ln1caran1es de Comissão                         | 02                             | RS 200.00      |

## ld:  167C499D17B2400F

## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César , s/n2, Centro CNPJ n.2 Ol.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM  DO PIAUÍ - PI

## AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI-PI

Nos termos  do art. 75,  11,  da  Lei  nº  14.1 33/2021 ,  o  Município de  Belém do Piauí  PI,  informa que pretende contratar EMPRESA PARA COMPRAS, para contratação  de empresa para fornecimento de material esportivo para atender as  necessidades do município de Belém do Piauí, conforme especificado no sítio eletrônico do Portal da Transparência do municipio(http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/), convidando as empresas interessadas a apresentarem, no prazo de 03 (três)  dias úteis,  suas propostas,  que  deverão  atender  a  descrição  constante  no  documento  em anexo.

As propostas e documentação deverão ser enviadas por e-mail (licitabelem@gmail.com) ou entregues no endereço (rua Av. Dep. Júlio  César, s/nº, centro, Belém  do Piauí).

Qualquer esclarecimento poderá  ser realizado através  dos endereços citados.

Belém do Piauí  PI, 08 de maio de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->