Decreto — Caldcirão Grandc  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcII
DO Piauí
Prefeitura Municipal
CNPJ 41.522.293/0001-54
NPJ 41.522.293/0001-54
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CEP64.695-000-CALDEIRAOGRANDE DO PIAU-PI
CEP 64.695-000-CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI
para prestagao dos servigos, compativeis com a qualidade exigida pela Uniao,
1 - Cabera a prestadora orientar e informar ao Executivo com
devidamente justificada junto ao orgao Municipal competente, mediante laudo que
ase de dados e a extracac
de informacoes de que trata o caput
justifique detalhadamente a necessidade de instalagao e os prejuizos pela falta de
$ 2o - Fica facultado ao Executivo a exigencia de informa
cobcrtura no local.
das ETRs instaladas,
regulamentado em Decreto
As restricoes estabelecidas no Caput deste artigo, nao se aplicam a Estacao
Art. 19 - Os profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, nos limites de sua
Transmissora de Radiocomunicagao -- ETR e a ETR de pequeno porte, edificados ou a
cao da infraestrutura de suporte,
edificar, implantadas no topo de edificacoes.
segundo as disposicoes desta lei, de seu Decreto regulamentar c das Normas Tecnicas-
Art. 9o - A instalacao de abrigos de equipamentos da Estacao Transmissora de
NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiencias de
Radiocomunicacao - ETR c admitida, dcsdc quc rcspcitada a distancia dc 1,5m (um
projcto, cxccucao,instalacao c manutcncao.
metro e meio) das divisas do lote.
Paragrafo unico - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informacoes
apresentados pelos profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, bem como a
Art. 10 - A instalacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de
deficiencia do projeto, execucao, instalacao e manutencao em razao da atuacao ou
Radiocomunicacao-ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e
omissao desses profissionais, a Prefeitura bloqueara o seu cadastramento por ate 5.
fachadas de edificacoes, obedecerao as limitacoes das divisas do terreno que contem o
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo orgao de.
imovel, nao podendo ter projecao vertical que ultrapasse o limite da edificagao existente
para o lotc vizinho, quando a cdificacao ocupar todo o lotc proprio.
classe
CAPiTULOV
Art.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Radiocomunicacao - ETR deverao receber, se necessario, tratamento acustico para que o
Art.
20
As Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de
ruido nao ultrapasse os limites maximos estabelecidos em legislacao pertinente.
Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, que estiverem
Art. 12 - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
instaladas na data de publicacao desta lei e nao possuirem autorizacao Municipal
servicos de telecomunicacoes que utilizam estacoes transmissoras de radiocomunicacao
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsoes contidas nesta Lei, devendo a
observara as disposicoes das regulamentacoes federais pertinentes
sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicacao ou a Licenca de Instalacao
referidos, respectivamente, nos artigos 5,6 e 7
10 - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
CAPITULO IV
DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES
contados da publicacao desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de
Art. 13 - Nenhuma Estagao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR, ETR movel e
pequeno porte, aos parametros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
ETR de pequeno porte podera ser instalada sem a previa licenca ou de cadastro tratado
$ 2 - Verificada a impossibilidade de adequacao, a detentora devera apresentar laudo
Art. 14 - Compete a Secretaria responsavel no Município por fiscalizagao a acao
que justifique detalhadamente a necessidade de permanencia da ETR, bem como
fiscalizatoria referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual devera ser
desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento
3o- Durante o prazo disposto no S1 deste artigo, nao podera ser aplicada sancao
Art.15 -Constatadc
o desatendimento das obrigacoes e exigencias legais, a detentora
medidas
Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput,
Filipe Sousa Goncalves
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Jougla
.064.836.203-5
ESTADO DO Piauí
O grande do piau!
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRAnDE DO PIAU!
(89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotn
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CEP64.695-
E DO PIAU
I -no caso de ETR previamente licenciad
CEP 64.695-000-CALDEIRAOGRANDEDOPIAUI-PI
previamente cadastrados
4 - No caso de remogao de Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de
a) intimacao para remocao ou regularizacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data.
Radiocomunicacao -ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, o prazo minimo sera
de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicacao
b) nao atendida a intimacao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimagio para a
ou do liccnciamcnto dc instalacao rcfcridos nos artigos 5, 6 c 7, para a infracstrutura
rutura de Suporte
com a concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso III do "caput'
sua publicagao, revogado as
deste artigo;
disposicoes em contrario.
so de ETR, ETR movel ou ETR de pequeno porte instalada sem a previa
GRANDE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
a) intimagao para remogao ou regularizagao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
inciso III do "caput" deste artigo;
BOUGLAS FILIPE'SOUSA GONCALVES
b) nao atendida a intimaao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimagao para a
retirada da instalacao ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
Prefeito Municipal
inciso III do "caput' deste artigo;
Aprovado em_j DiSC USSAO
A ordem do dia da Sessio de hoje
Discussio por.UNA N /MIDADE
I
sujeita a aplicacao de multa no valor de Rs 2.o0o,oo (dois mil reais).
Sala das Sessoes, Em
341-0812025
34
08 --Iq0qs...
1 - Os valores
nados no inciso III do caput deste artigo serao atualizados
lots
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro indice que vier a substitui-lo.
Rgioule
2
l anualmente, en
nquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 16 - Na hipotese de nao regularizacao ou de nao remogao de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura podera adotar as medidas
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A SANSAO
para remocao, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicagao das
Câmara Municipal de Caldeirao Grande do Piau
sancoes cabiveis.
12025
Art. 17 - As notificacoes e intimacoes deverao ser encaminhadas a detentora por
tonristo
mensagem em enderego eletronico indicado no requerimento da licenca ou no cadastro,
Pcreud
quando houver.
Art. 18 - O Executivo podera utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do
SANCIONADA
Promulgada nesta data, publlque-se.
Registre-se e cumpra-se.
08
125
Douglas Filipe Sousa Goncalves
GPF:064.836.203-
feito Municipa
refelto Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais