lei — Caldeirao Grande Do Pi (26/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
Telefone:89
Art.4- A Lei Municipal n 132/2011, passa a vigorar acrescido do
Vencimento e Remu
eragao dos Servidores
seguinte redacao
da Educacao do Município de Caldeirao Grande do
Piauí e di outras providencias"
01 um)
O PREFEITO MUNICIPA
LDEIRA
O GRANDE DO PIAUf-PI
nstituicao
Federal a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber
poraria, em razao da dinamica e
cacional da rede Municipal de
1 e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
inte Lei
o Municipal"
Lei Municipal n 132, de 27 de dezembro de 2011, pass
contrario
alteracoe:
Art. 2 - Sera incluido o cargo de Auxiliar de Atividade Educacional no art. 3, inciso
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDES
ndo a vigorar com a s
eguinte redacao
DO PIAUf-PI,ESTADO DO PIAUf, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Educacao: sao os profissionais da educagao basica,.
defini
pela Lei 12.014, de 6 de agosto de 2009, assim como o Agente Operacional
BOUCLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
servicos Educacionais, o Agente Tecnico de Servicos Educacionais e o Auxiliar de.
Atividade Educacional'
A ordem do dia da Se
Aprovado cm
JO DISCUSSAO
redacac
Municipala
MLDeRE
m23
1812025
Sala das Sessoes.Em
311205
Inciso XXI
Freaondo
ipal de Educ
sui as
tuxiliar
de Educacior
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A sansAO
organizar
sala
atender
Sala das Sessoes, Em - -
F1W25
pedagogico em :
93
Ruausicls hasde
sii cbSiLVs
Masond Cote.
instituicao,
SANCIONADA
Promulgada nesta data, publique-se.
atualizados
Negta data 23 2
e~S
Prefeito Municipal
B85CA5
IAUI
lefone: (89)3455 1218-
i@hotmail.com
"Institui a Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao
alunos, tendo como formacao minima o ensino fundamental-
nos finais
de Residuos Solidos - TCRRS no Município de
Manipulador
Aimentos:
Caldeirao Grande do Piauí-PI e da outras
distribuicao do
providencias"
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI,
ESTADO DO PIAUf, no uso dc suas atribuicocs lcgais quc Ihc compcte a Constituicao
Individual (EPIs) a
l a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber qu
descarte de ali
alime
nara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei
equada
da instituicao; tendo
TITULOI
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS
Auxiliar Ope
la limp
funcionarios
CAPITULOI
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS
refeitorios e
comuns,
utilizar os
produto
equip
Do Fato Gerador e do Contribuinte
ealizar
a higieniz
cao de
utensilio
rantindo a eliminacao
de sujeiras e
devendo
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI, a.
lixeiras e fazer o descarte
necessario, organizar os
Taxa de Coleta,Remocao e Destinacao de Residuos Solidos (TCRRs),nos termos do
art. 145, II da Constituicao Federal e do art. 35 e seguintes do Codigo Tributario.
estejan
organizaca
Nacional
utiliza
ntos de Protecao
Individual
EPIS)
Art.2.O TCRRS, tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico
fundam
publico especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em.
Monitor de
unidades imobiliarias.
correto dos cintos
alunos sobre as normas de
II -- O transporte do lixo e sua descarga;
disciplin
durante o tra
situacoes de risco;
2. A taxa nao e devida:
Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;
II - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros
atrasos, probler
condicoes do veiculo
atendidos pelo servico publico de coleta de lixo domiciliar.
A cobranca da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do.
fator de capacidade contributiva.
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Douglas Filipe Sousa Goncalves
64.Mun.2p3a-57
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais