Licitação — Caridade Do Pi (28/04/2025)

Afigurando-me que a contratacao e legal, com base no art. 75, II, da Lei 14133/01 e em
consonancia os documentos que instruem o procedimento sob obice, bem como o parecer
juridico acostado aos autos, AUrORizO, no uso das atribuigoes que me foram conferidas, em
especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, a DISPENSA DE
Licitação 010/2025 nos termos descritos abaixo.
OBJETO: Contratagao de empresa para prestagao c
servico de curso de Licitação e
Orçamento para servidores e vereadores, atraves da Escola do Legislativo no ambito da Câmara
Municipal de Simoes - PI.
XX-- Estabelecer sistema de divulgagao de trabalhos;
O procedimento de que se cogita em favor da empresa AGA SERVICOS LTDA,CNPJ.:
58.221.947/0001-02, objetivando a PRESTACAO DE SERVICO DE CURSO DE Licitação
E Orçamento PARA SERVIDORES E VEREADORES, ATRAVES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO NO AMBITO DA Câmara Municipal DE SIMOES - PI., com o valor
total juIgado de R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
XXI-- Promover a integracao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em
atendimento a Lei Municipal n 254/2019 de 11 de agosto de 2019, alterada pela
lei 317/2023 de 10 de maio de 2023, que dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Caridade do Piauí -- CODEMA, que
determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 1o - A manutengao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Caridade do Piauí -- CODEMA sera feita por meio
de repasses municipais oriundos da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí,
pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e por meio de doacoes
realizadas pela Sociedade Civil.
XXII Elaborar, aprovar e acompanhar a implementagao da Agenda Municipal
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;
XVIll-- Avaliar regularmente a implementacao e a execucao da politica e normas
XVI- Incentivar o uso de mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDLs) no
ambito do Município;
XV- Encaminhar aos orgaos competentes (Policia ambiental / Procon -- Defesa
do consumidor / Ministerios Publico Estadual e Federal) as denuncias de danos
ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;.
XIV-- Apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em seguida instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades
baseadas em legislacao ambiental Municipal;
XVII- Incentivar a criacao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;
XXIlI-- Acompanhar a implementacao das Agendas Nacional e Estadual do Meio
XIX- Recomendagao aos orgaos ambientais competentes e elaboragao do
Relatorio de Qualidade Ambiental;
VII Sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de
incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade
ambiental; e/ou determinar, mediante representacao do CODEMA, a perda ou
restrigao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral
ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;
Art. 2o - Compete ao CODEMA de Caridade do Piauí:
no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradacao
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente,
em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiental
local.
XIII- Identificar e acompanhar a implementagao e a administragao dos parques
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas
nos termos da Lei.
Ambiente, a ser proposta aos orgaos e as entidades do Sisnama;
Ordeno que
se proceda a realizacao do respectivo empenho e a publicacao do objeto
supramencionado, com a condigao de sua eficacia, em atendimento ao preceito do artigo 72,
paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico
oficial
VI-Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando
o controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos naturais;
segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de estudos,
monitoramento, planos, programas e projetos as diretrizes e metas
estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a
conservacao e a protegao dos recursos ambientais, bem como das suas demais
nascentes;
Art. 2o - Compete ao CODEMA de Caridade do Piauí:
Assessorar, estudar e propor as instancias do Governo Municipal diretrizes de
politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Deliberar
sobre os
padroes
compativeiscom
meio
ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida
III- Garantir dispositivos de informacao (audiencias publicas) a comunidade.
sobre as politicas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais
IV- Propor ao poder executivo e/ou legislativo, projetos de lei, decretos e.
regulamentacoes referentes a protecao e conservagao ambiental do Município;
IV - Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando
julgar necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e possiveis
consequencias ambientais associadas a
a projetos publicos e/ou privados,
requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas, as
informacoes indispensaveis a apreciacao dos Estudos Previos de Impacto
Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais (RIMA)
Câmara Municipal DE
CA1MARA MUNICIPL DE SIMOES - PI
SIMOES-PI
EDHICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação PROCESSO
ADMINISTRATIVO N 010/2025
DISPENSA DE Licitação N 010/2025
MARIAVALHOR268923930IER
Maria das Gracas Xavier Carvalho
Presidente
Id:12527AEe244c5296
Estado do Piauí
CARIDADE
Piauí
CNPJ: 01.612.575/0001-28
64590-000
Decreto N012/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Art. 5o - Em caso de mudanca dos titulares dos Membros da Comunidade que
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
compoe o conselho por desistencia, extincao da entidade ou afastamento a
CARIDADE
escolha dos futuros Conselheiros sera realizada por meio de votacao em que
2025DO PIAU. 2028
CNPJ:01.612.575/0001-28 - CEP:64590-000
cada conselheiro tera direito a um voto, que tera como vencedor aquele que tiver
XXIv- Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento.
o maior numero de votos dentre os presentes.
interno, submetendo-o a deliberacao do CODEMA e a aprovacao do prefeito
Paragrafo Unico - Na mesma sessao podera ser votada a proposta de
Municipal;
diminuicao do numero dos membros do Conselho desde que nao atinja a
xXv- A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas,
paridade de membros oriundos do poder publico e da sociedade civil.
programas e projetos considerados prioritarios para melhoria da qualidade de
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as
ambiental e o desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os objetivos.
disposicoes em contrario.
a serem alcangados em periodo de dois anos.
Art. 3 A forma de votacao e de atuacao do Conselho sera definida por meio de
seu regimento que sera aprovado pelos seus membros.
Art. 4 Nomeio como conselheiros oriundos da Administracao Municipal e da
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
Sociedade Civil Organizada:
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE MEIO AMBIENTES
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
TITULAR
DANIEL MIQUEIAS DA SILVA PEREIRA
096.030.713-31
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-Pl, 24 de abril de 2025.
SUPLENTE
ISMAELDO DOS REIS CARVALHO
REPRESENTANTE DA ADMINISTRACAO EXECUTIVA Municipal
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
TITULAR
MARIOS JOSE DOS SANTOS
780.711.604-82
SUPLENTE
JANICLECIA DA SILVA CARVALHO
019.245.503-69
CLEIVANILSON Assinado de forma
JOSE DE
digital por .
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE SAUDE PUBLICA
CARVALHO:805 CARVALHO:805261953
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
26195304
TITULAR
JAISLANY SERIO MACEDO
066.171.963-41
Cleivanilson Jose de Carvalho
SUPLENTE
CLAUDINEIA CARVALHO SANTOS
020.027.983-11
PREFEITO Municipal
REPRESENTANTE DO ORGAO EXECUTIVO Municipal DE EDUCACAOS
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
TITULAR
NILVERINA MARIA DE ARAUJO
919.885.443--04
Id:0E28AA850BAE5258
SUPLENTE
ROSALINA DA CONCEICAO FERREIRA
010.381.674-77
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
Estado do Piauí
TITULAR/SUPLENTE NOME
CONTATO
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
89 98102-8408
refeitura de
TITULAR
FRANCISCO HELIO PEREIRA LEAL
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
SUPLENTE
VILMAR DA SILVA NONATO
89 99453-2040
2025 DO Piauí 2028
Fone/Fax:893464-0125
CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DEE
EXTRATO DE CONTRATO n 044/2025
TITULAR/SUPLENTE NOME
CONTATO
DISPENSA DE Licitação
TITULAR
FLAVIO LUIOZ DAMASCENO
89 99437-9705
Processo Administrativo n 034/2025-CPL.
SUPLENTE
ERONITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES
89 99409-8777
Procedimento Licitatorio n 019/2025 - PMC/PI.
Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/21.
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA CATOLICA)
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE SONORIZACAO DE PEQUNO
PORTE (SOM, TRELICA EM GOAL, ILUMINACAO E BASE), PARA PEQUENOS EVENTOS
TITULAR/SUPLENTE NOME
CONTATO
PUBLICOS NO Município DE CARIDADE DO Piauí-PI, CONFORME TERMO DE
TITULAR
ANA MARA REIS SOUSA
89 99433-6705
REFERENCIA.
SUPLENTE
MARIA DAS MERCES DELMONDES
8998109-2483
CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI.
CONTRATADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA SOUSA 01659088313 - ME.
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGELICA)
INSCRITA NO CNPJ n 48.056.480/0001-39, Insc. Munic. n 00343-0.
TITULAR/SUPLENTE NOME
CONTATO
ENDERECO: Cidade de Caridade do Piauí (PI), na Rua Gilberto Batista da Silva, s/n, Bairro Centro,
CEP: 64.590-000. Telefone (89) 99474-5322, E-mail: franciscosilvasousa2424@gmail.com.
TITULAR
MARIA MARCIA DA SILVA SOUSA
89 98148-1999
VALOR GLOBAL: RS 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
SUPLENTE
DATA DA ASSINATURA: 18 de margo de 2025
VIGENCIA: por 12 (doze) meses, a partir da publicacao desse instrumento contratual.
REPRESENTANTE DE ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO BAIXIO DOSE
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros.
PROCOPIOS.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI
CLEIVANION JOSE DE i dlap
TITULAR/SUPLENTENOME
CONTATO
CARVALH:852619526195
Cleivanilson Jose de Carvalho
TITULAR
LUSINALVA DA CONCEICAO GOMES
89 98143-2691
Prefeito Municipal
04
2025.001.20435
SUPLENTE
TIAGO CESAR DA SILVA LEAL
89 98124-5270
REPRESENTANTE DE ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO JEQUI
TITULAR/SUPLENTE NOME
CONTATO
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
TITULAR
89 98103-2160
SUPLENTE
AGENILSON ANTONIO RODRIGUES
89 99442-1781
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais