Licitação — Jaicos (14/05/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

## ld:  089B93  SDDAAODD7 l

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI. C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

EXTRATO  PARA  PUBLICAÇÃO

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº

PREGÃO

ELETRÔNICO Nº

002/2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO ,

0000000045/  2025 .

CONTRATANTE : SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MUNICIPIO DE GUARIBAS­ PI

CONTRATADA, LUCAS F DE ARAUJO 28.352.618/0001-30 ME (COMERCIAL L&amp;F) CNPJ/MF ,

OBJETO, Aquisiçil.o de materiais de expediente e pedagógicos tem como finalidade atender às necessidades administrativas e educacionais  da  Secretaria  Municipal  de  Educação

VALOR GLOBAL: R$ 245.668,83 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos  e sessenta  e oito  reais  e oitenta  e três  centavos)

067/2025

PREGÃO

ELETRÔNICO Nº

002/2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO ,

0000000045/  2025 .

DOTAÇ Õ ES  ORÇAMENTÁRIAS

:

|     | k:nuo . ORÇAMENT.                               |                                                                                         |                                  |
|-----|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|
| 'ºº | 02 .10. 00 - SECRETARIA MVNIÇIPAL DE E:DUCACAO  | 12 . 361.0049.2030.0000 - MANUTENÇAO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO                     |                                  |
|     | 02 .10. 00 - S€CIU:TAR.IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12,361.0049.2036,0000 - MANUTENÇAO                                                      |                                  |
| "º  |                                                 | DO OSE 12.361.0049,2040,0000 - HANUTENÇIW 00 ENSINO FUNDAMENTAL ADMINISTRATIVO 301      | 33 . 90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
|     |                                                 | 12.361.0049.2040.0000 - MANUTENÇA.O DO ENSINO FUNOAM&NTAL ADHI N[STRAT[VO 301           |                                  |
|     |                                                 | 12 . 36$ . 0048 . 2093. 0000 HANlJ'I'ENÇAo DO ENSINO INFANTIL CRECHE ADHINI$TAATIV0 30\ |                                  |

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Lei 2021 Federal n.ª  14 .133, de 01 de abril de

DATA  DA  ASSINATURA : 07  DE  ABRIL  DE 2025.

Vl:G~NC:IA: 12  MESES

#ASS : DOMINGOS  PEREIRA  DIAS  - SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO

#ASS , LUCAS FERREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

.  .

## ld:07384DE57D16DD72

'

~..a--"""'"

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Praça Anésio  Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 - GUARIBAS - PIAUI. C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

EXTRATO  PARA  PUBLICAÇÃO

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº

068/2025

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº

002/2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO :

0000000045/  2025 .

CONTRATANTE :

SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE

-

MUNICIPIO  DE  GUARI BAS- PI

CONTRATADA: LUCAS F DE ARAUJO ME (COMERCIAL L&amp;F) CNPJ/MF :

28.352.618/0001-30

OBJETO: Aquisi ção de materi a i s de expediente  tem como final idade atender  às  necessidades  administrativas  da  Secretaria  Municipal  de

Saúde de  Guaribas- PI

VALOR  GLOBAL: 12 . 772 , 20 doze  mil  setecentos  e setenta  e dois  reais

e  vinte  cent avos)

## DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

| F DE REC.   | k nuo. ORÇAMENT.                      | PROJETO ATIVIDADE                                                  | ELEM. DE DESP.                 |
|-------------|---------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| 500 600     | 02.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   | 10.301 . 0059 . 2045.0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| 600         | 02. 11. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.301.0059.2047.0000 - MANUTENÇÃO DO PAB                          | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º  14.133, de 01 de abril de 2021

DATA  DA  ASSINATURA: 07 DE ABRIL  DE 2025.

VIGÊNCIA :

12  MESES

#ASS: ADIEL  MATIAS  DE  ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE  SAÚDE

#ASS: LUCAS FERREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

## ld:  15190499247  AE2C9

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

<!-- image -->

~

DECRETO N° 13, DE 18 DE MARÇO  DE 202S - ERRA  TA

Dispõe  sobre a homologação  da avaliação  dos bens móveis inservíveis  para a admin istração,  para efeito de alienação.  por venda, através  de leilão , e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS , ESTADO DO PIAUÍ, Sr. JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO, usando das atribuições  que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a inexistência  de espaço fisico adequado para a guarda e  manutenção  de diversos bens, móveis, que se encontram inservíve is ao uso do município .

CONSIDERANDO a necessidade de promover alienação desses bens públícos  municipais,

RESOLVE:

Art.  1 ° - HOMOLOGAR o resultado da Avaliação,  realizada pela Comissão  Especial de Avaliação , dos bens móveís  munícipais,  descriminados no Anexo I considerados inservíveis  ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Jaicós destinados a Leilão  Púb lico.

Art.2° Fica autorizado a Equipe de Agentes de Contratação do Municí pio de Jaicós, promover a alienação.  na modalidade de leilão  público,  dos bens móveis inservíveis.

Parág rafo único  - São  atribuições  da Equipe de Agentes de Contratação do Município, planejar e executar o cronograma de realização do leilão,  organizar e coordenar as at ividades necessá rias para realização do leilão , controlar e fiscalizar o apregoamento dos bens, dar publicidade e transparê ncia aos atos relacionados ao leilão em publicações  no Diário  Oficial e no site do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  revogando as disposições  em contrá rio.

Jaic6s. PI, 18 de março de 2025.

<!-- image -->

~

vJJ9r

l.

Dl

iJwu-

&lt;f osÉ WESLL  y  DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

i;J'f &amp;

······································································································ Praça: Ângelo  Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI, CEP; 64,575-000 e-mail: pmJaicos.gablnete@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

## ANEXOI

| ITEM   | DESCRIÇÃ O DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | AVALIAÇA O IN ICIAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| 0 1    | Pilha de sucata de ferro velho. moto bombas~ bebedouros. tanque de combustível, cilindro autoclave, máqui na de grãos.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | R$ 500,00             |
| 02     | Pi lha de sucata de carcaças de veículos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | R$ 500,00             |
| 03     | Carcaças de reboques                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | R$ 2.000.00           |
| 04     | Fiat Uno M ille Way Ec:on. placas ODX-1 160, uno 2011/2012, cor vennelha. a álcool/gasolina. chassi nª 9BDl5844A 6646943. Renavam nº 37308433 1. Va lor p a ra regula rização junto a o Dctran R S 518,02 a ser pago pelo comprador. Justificativa da Avaliação: Veículo em pés simo estado de conservação, armazenado em local aberto sujeito as intempéries climáticas.O bem vai a lei lão no estado em que se encontra. Nã o foi possível verificar o real estado do motor.       | RS 5.000.00           |
| 05     | Fiat Pá lio Fire. placas Pll-6569. ano 2014/2015, cor branca, a álcool/gasolina. chassi n º 9BO17122LF7506542, Renavam nº 103 1266108. Va lor p a r a rcgulariza5ilo junto » o Dctran RS 3.090,00 a ser pago pelo compr:ad o r . .Ju stificativa d a Ava liação: Veículo cm péssimo estado de conservação, armazenado em local aberto s ujeito as intempéries climáticas.O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi posslvel verificar o rea.1estado do motor.         | R$ 4.000,00           |
| 06     | Fiat Pá lio Fire, placas PIJ-6549, ano 2014/2015, cor branca, a álcool/gaso lina, chassi nº 9B01 7 l22LF7506424, Rcnavam nº 103 1264709. Valo r p a ra regul.ari::r...ação jun to ao Detrao RS 1.942,06 a ser pago pelo comprad o r . .Ju s tificativa da Avaliaçilo: Veículo em péssimo estado de conservação. armazenado cm local aberto s ujeito as intempéries climáticas.O bem vai a lei lão no estado em que se encontra. Não .foi possível verificar- o real est'adodo motor. | R$ 5.000,00           |

.........................................................................  .

······································

· ·

Pra,\_:a:  Anseio Borses Leal, S/N, Serranópolls, Jaicós -

PI, CEP: 64.575-000

e·mall: pmjaicos.gablnete@hotmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

<!-- image -->

| 07                               | MMC Pajero HD, placas NIK-3824, ano 2010/2010, cor azul, a diesel, chassi nº 93XDNK94WACA20455, Renavam nº 233377832. Justificativa da Avaliação : Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.                                                | R$ 5.000,00   |
|----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 08                               | Caminhonete Car. /Aberta, GM D-20 Custom S, placas JWN-2499, ano 1993/ 1993, cor branca, a diesel, chassi nº9BG244NAPPC025493, Renavam nº 138177090. Justificativa da Avaliação: Veículo em razoáve l estado de conservação,O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi possívelverificar o real estado do motor. | R$ 15.000,00  |
| 09                               | Onibus, lveco, City Class 70Cl7, placas OED-7832, ano 2012/201 3, cor amarela, a diesel, chassi nº 93ZL68C0ID8447212, Renavam nº 532409663. Justificativa da Avaliação: Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.                           | R$ 8.000,00   |
| 10                               | OI Retroescavadeira, marca JCB, ano 20 12, cor amarela. Justificativa da Avaliação: Equipamento em razoáve l estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Equipamento obsoleto e desativado.                                                                      | R$ 40.000,00  |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                               | R$ 85.000,00  |

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI,  CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaícos.gabinete@hotmail.com

## ld:OFSBEEB7  AE52E2CD

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DECRETO Nº 21 DE 13 DE  MAIO  DE 2025

Institui  o  Comitê Gestor  Municipa l  Intersetorial  do  Programa Bolsa  Família em  Jaicós  PI,  designa  sua  composição,  elenca suas atribuiçõe s, e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, a Lei federal nº 14.601, de  16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; altera a  Lei federal  nº 8.  742, de 7 de dezembro de  1993 (Lei Orgânica da Assistência  Social), a  Lei federal nº 1  0.820, de  1  7 de dezembro de 2003, que dispõe  sobre a autorização  para desconto em  folha de  pagamento, e a  Lei federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis federais nº 14.284, de 29 de dezembro de 202 1,e nº 14.342, de 18demaiode2022;e

CONSIDERANDO, o Decreto federal nº 11 .01 6, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal,  instituíd o  pelo  art.  6°-F da  Lei  federal  nº  8.742,  de  07  de dezembro de  1  993;

## DECRETA:

Art.  1° Fica instituído  o Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do  Programa Bolsa Família  em Jaicós PI. Art. 2º  O  Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será  composto por 06 membros titulares e seus suplentes, indicados pelos seguintes órgã os: 1 - Secretaria Municipal de Assistência  Social SEMAS (2 membros); li  - Secretarh, Municipal de  Educ~1 çã o SEME (2 membros); JU  - Secretaria Municipal de Saúde SMS (2 membros). Praça: Ângelo  Borges Leal. S/N. Serranópolis. Jaicós- PI. CEP: 64.575-000

e-mail: pmJalcos.gablnete@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

§ 1º A  função  de  membro do Comitê  instituído  por este Decreto será  considerada serviço públi co relevante e não  será  remunerada de nenhuma forma. § 2° O  Comitê  será  presidido pela Secretá ria  Municipal de Assistê ncia Social, e  na ausê ncia ou impedimento dela, será  substituída  pela Coordenadora do Cadú nico e Programa Bolsa Familia, da mesma secretaria § 3° O  mandato dos membros do comitê  terá  duração  de dois anos, pennitida uma recondução sucessiva. § 4(&gt;  Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausê ncias e afastamentos temporários , com direito a voz e voto, e os sucederão em caso de impedimento ou afastamento definitivo. § 5(&gt;  As  decisões do  comitê serão tomadas  por  maioria  simples, devendo  estar  presente  na  reunião a maioria absoluta dos membros. Art. 3° Ficam designados os seguintes membros tilulares para integrar o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do município  de Jaicós-PI. - Representante da Secretaria Municipal da Assistência  Social Titular:  Herbert Renê  Batista Bispo Suplente: Valdenia Marreiros da Silva - Representante da Secreta ria Municipal de E ducação Titular: Antonio de Pá dua Carvalho Suplente: Eliene Helena de Sousa Carvalho - Representante Secretaria Munic.ipal de Saúde Titular: Maria Auzeni de Paiva Granja Menezes Suplente: José  Nilo Dias Art. 4° O Comitê  fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência  Social - SEMAS, que disponibilizará  a estrutura e os recursos necessá rios ao seu funcionamento. Art.  5° São  atribuiçõe s do Comitê  Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I  - planejar e  articular estratég ias para o  desenvolvimento de  trabalho em  conjunto  com a  rede de  proteção social do Município,  visando superar as situaçõ es de vulnerabilidade das  família s beneficiár ias; II - elaborar estratég ias para acompanhamento eficiente das famílias  em descumprimento de condicionalidades do Programa  Bolsa Familia,  crianças e adolescentes  beneficiárias que  não estão  estudando  e familias em  áreas  descobertas pela saúde ; Ili  ·  monitorar  a  evolução  do  acompanhamento/cumprimento  das  condicionalidades  do  Programa  Bolsa

- Família  nas áreas  de Saúde  e Educação;

Praça: Ângelo  Borges Lea1 , S/N, Serranópol is, Jaicós PI,  CEP:  64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ:  06.553.762/0001-00

<!-- image -->

IV  - promover ações  de  sensibilização  e articulação  com os  gestores municipais para aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos em função  do Cadastro Único  e do Programa Bolsa Família ; V - implementar medidas inovadoras para melhorar os índice s da  Taxa de Atualização Cadastral - TAC, Taxa de Acompanhamento da  Frequência  Escolar TAFE  e Taxa de Acompanhamento da  Agenda de  Saúde TAAS. VI elaborar relatórios periódicos a partir dos dados reunidos pelo Comitê; VII  apresentar, periodicamente,  às  Secretarias  Municipais  de  Saúde ,  Educação e  Desenvolvimento Social, sugestõe s para a resolução  das vulnerabilidades eventualmente encontradas; VIII exercer outras funções  que lhe sejam atribuíd as ou delegadas. Art. 6° O  Comitê Gestor  Municipal  Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família se  reunirá em caráte r ordinário  com periodicidade mensal e, em caráter extraordinário,  sempre que necessário , por convocação  de seu Presidente. Parágrafo  único . As  reuniões ordinárias  e  extraordinár ias  serão  convocadas  com  antecedênc ia  mínima de  05 (cinco) dias. Art. 7° Este Decreto entra em vigê ncia na data de sua publicação,  ficando revogadas as disposições  em sentido contrár ios, especialmente.

JaicósPI,  13  de maio de 2025.

JOSE WESLLY DE :i~~~;s~~~~;~~~;:;1º' OLIVEIRA BISP0:06683026319 BISPO:06683026319 ~;~;;. = 2 º 25 ·º 5 · 13 12 ' 10 ' 00 José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

....................................................................................................  .

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

.

<!-- image -->