Decreto — Marcolandia (19/12/2025)

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DECRETA:

Art i go  lo . - um  c réd ito

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXII

## Prefeitura Municipal de Marcolã ndia

Rua Porfír1a Maria da Sowa, 21

41 .522.269/0001-15

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porflrta Maria de Sousa, 21

41.522.269IOOOM5

Eic8'dcio:

2025

Exercício :

2025

| DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404   | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404   | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404                                               | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404   | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404   | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404                                                     | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura           | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura           | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura                                                       | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura           |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
| 276                                                     | 17.544.0015.1049.0000                                   | Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Familiar                                             | -40.000,00                                              | Excesso                                                 | Excesso                                                                                                   |                                                         |
|                                                         | 4.4.90.51 .00                                           | Construção. Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua F.R. Grupo: OBRAS E INSTALAÇOES Congêneresda | 1 700 00                                                | 02 15 00 Fundo Man.DeI.Educ.Bés .Val.Prof.Educação      | 02 15 00 Fundo Man.DeI.Educ.Bés .Val.Prof.Educação                                                        |                                                         |
|                                                         |                                                         | Convêniosou 1nsll\Jmentos                                                                           |                                                         |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         | 700 999 000                                             | O\.ltras Transferênciasde Não se c1pllca                                                            | Uniao                                                   | 367 12.361 .0018.2053.0000                              | Melhoria d8 Qualidade d.li Edl)ô8Ção B6slca ManutençOoda Educação Béslca/ Ensino Fundamental (30%)        | S.000,00 F.R.: 1 541 00                                 |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 3.3.90.30.00                                            | MATERIAL DE CONSUMO da Unilo-VMF                                                                          |                                                         |
| 278                                                     | 17,544,0015,1051,0000                                   | Fortalecimento da Agrtcurtura e do Agronegoclo Famlllar                                             | -33.000,00                                              | 541 899                                                 | Transferênciasdo FUNDES - Cornplementaçao Não se aplica                                                   |                                                         |
|                                                         | 4.4.90.51 .00                                           | Construção, Recupereção e Equipamentos de POÇO$ Tubulares F.R. Grupo: OBRAS E INSTALAÇÕES           | 1 700 oa                                                | 000                                                     |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         | 700                                                     | Congêneresda                                                                                        | União                                                   | 389 12.361                                              | .0018.2053.0000 Melhoria da Qualidade da Educação Básica                                                  | 500.000,00 F.R.: 1 543 00                               |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 3.3.90.30.00                                            |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         | 999 000                                                 | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Não se aplica                                      |                                                         |                                                         | Manutençto da Educat;3o BáslCa/ Ensino Fundamental (30%) MATERIAL DE CONSUMO - Complementaçlo             |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 543                                                     | Transfer6nclas do FUNDES da Unilo - VAAR                                                                  |                                                         |
| 280                                                     | 17.544.0015.1051.0000                                   | Fortalecimento da Agricultura e doAgronegoclo Famlliar                                              | -33.000,00                                              | 000                                                     |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         | F.R.                                                                                                |                                                         |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         | Construção , Recuperação e Equipamentos de Poçoa Tubulares EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE       | Grupo: 1 700 00                                         |                                                         | NAoseaplica                                                                                               |                                                         |
|                                                         | 4.4.90.52.00 700 999 000                                | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos CongAne,es da N3o se ê!ipllc.e,                    | UnlAo                                                   | 375 ... 12.361.0018.2053.0000                           | Molhoria da Qualidade da Educação Bás ica ManulençAo da Educação Bá sica I Ensino Fundamenlal (30%)       | 60.000,00 F.R.: 1 541 00                                |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 3.3.90.39.00 541                                        | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIOICA Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da Unllo - VAAF    |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 999 000                                                 | Naosoaplica                                                                                               |                                                         |
| 309                                                     | 20.608.0015.2030.0000                                   | Fortalecimento da Agrtcultura e do Agronegoclo Fammar                                               | -10.000,00                                              |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         | Manutenção da Secn,taria Agricultura                                                                | F.R. Grupo: 1 500 OQ                                    | 377 12.361.0018.2053.0000                               | Melhoril'I d8 Ou11.lid11.de da EdUCIIÇAo BAslCI!.                                                         | 300.000,00 F.R.: 1 543 00                               |
|                                                         | 3.3.90.36.00                                            | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Vincull:ldos d8 Impostos                               |                                                         | 3.3.90.39.00                                            | Manuwnçto da Educaçêo Bá1ilca I Ent ino Fundamenllll (30%) OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA |                                                         |
|                                                         | 500                                                     | Recursos não                                                                                        |                                                         | 543                                                     | TrttintfarênclHdo FUNOEB - COmplaman~ dl!I Uni~ -VAAR Naoseapllca                                         |                                                         |
|                                                         | 999 000                                                 | NAo se apllca                                                                                       |                                                         |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 899 000                                                 |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         | 20.608.0015.2140.0000                                   | Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Fammar                                               | --3.032,00                                              | 369 12.365.0018.1096.0000                               | Melhoria da Qualidada da Edvceçlo Bás ica                                                                 | 74.000,00 F.R.: 1 542 00                                |
| 318                                                     |                                                         | Apolo ao Programa Seguro Safra                                                                      | F.R. Grupo: 1 500 00                                    |                                                         | Aquisição de Ecrulpamen1os/Pr6 - Escora                                                                   |                                                         |
| 3.3.90.41.00                                            | 500                                                     | CONTRIBUIÇÕ ES Recursos nAo Vinculados de                                                           |                                                         | 4.4.90.52.00                                            | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                                        |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 542 ...                                                 | da Unilo - VAAT                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | Transferênciasdo                                                                                          |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | 000                                                                                                       |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | FUNDES -                                                                                                  |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | Complementação                                                                                            |                                                         |
|                                                         | 999 000                                                 |                                                                                                     |                                                         |                                                         |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         | Impostos                                                                                            |                                                         |                                                         | Nloseaplica                                                                                               |                                                         |
|                                                         |                                                         | Não se aplica                                                                                       |                                                         | 820 12.361.0018.2053.0000                               |                                                                                                           |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 546                                                     | 3.3.90,30.00 MATERIAL OE CONSUMO                                                                          | F,R.: 1 548 00                                          |
| Anulaçã o ( -                                           | )                                                       |                                                                                                     |                                                         |                                                         | Transferénci.Mdo                                                                                          | metrlculas em tempo Integral                            |
| i g o 3 o . - Est e                                     |                                                         |                                                                                                     | -2.098.804,00                                           | 999                                                     | 000 FUNDES - Complementação da União - cri.ação de NIOH&plica                                             |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 821 12.361 .0018.2053.0000                              | Melhoritl da Qualidade da EdUCIIÇAo BAslCI!.                                                              | 110.000,00                                              |
|                                                         | d ecr eto e                                             | ntra e m vigo r na data d e s ua p u blic açã o .                                                   |                                                         |                                                         | ManutençOoda Educação Bibica/ Ensino Fundamental                                                          | F.R.: 1 546 00                                          |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | (30%) OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA                                                      |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 3.3.90.39.00 546                                        | TransferênclaIdo FUNOEB - Complementação da União - Cliaç.lo de mlltrlculas                               | em tempo Integral                                       |
|                                                         |                                                         | MARCOlANDIA, 03 de novembro de 2025                                                                 |                                                         | 899                                                     | 000                                                                                                       |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         |                                                         | Nlk>seaplica                                                                                              |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 02 16 00 Fundo Munldpal                                 | Educação                                                                                                  |                                                         |
|                                                         |                                                         | CORINTO MACHADO DE MATOS NETO                                                                       |                                                         |                                                         | 12.3El1.0018.1070.0000                                                                                    |                                                         |
|                                                         |                                                         | PREFEITO MUNICIPAL                                                                                  |                                                         |                                                         | MelhOria da Qualidade d8 EducaçêoBé&IC8                                                                   | 799.000,00                                              |
|                                                         |                                                         | 831 .325.703-20                                                                                     |                                                         | 4.4.90.51 .00                                           | Construção , Reforma, Ampliaçlo Unidades Esoolan,s / Ensino I OBRAS E INSTALAÇÕES                         | F,R.: 1 570 00                                          |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 999 000                                                 | Transfertnc:las do Governo Federal referentes a Convlnk>s e Instrumentos Nloaeapllca                      |                                                         |
|                                                         |                                                         |                                                                                                     |                                                         | 070                                                     |                                                                                                           | Conolneres vinculados t                                 |

## l d :  10EF34A61 76FE1 B5

## Prefeitura Municipal de Marcolã ndla

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41.522.269JOOOt-15

2025

Exe,clclo:

## DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404

Abre no on;amento vigente crédito  adicional  suplementar  e da outr;,s providências

Fica  abert o n o

o rçame nto  vigen t e,

R$4. 523 . 000, 00  d istri b u idos  as  seguintes  dotaçõ e s :

## Suplementaçã o ( +)

## Excesso

02

03

02

02

00

05

00

87

143

15

00

353

365

Secretaria Municipal de Administração  e Finanças

04.122.0002.2005.0000

Processo Administrativo

Manut e Encargos da Soe. Mun.de Adm. e Finanças

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

soo

Rect.1!'$0$

r.ao Vincul&amp;dOe de lmPO&amp;toe.

999

000

NOoseapllca

Secretaria Municipal da.s Cidades

15.451 .0008.1023.0000

Implementação do lnfra-Estn.itura Urb.lna, Rural o do Sorvi,;ios

Luet

Construção.  Rtiforma. Ampllaçlo de PrttÇll S o Ãr'Ms  de

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência  Especial da União

NIIOaeapllea

6ervlQOS

lmplementaçBo de Infra-Estrutura Urt)ana. Rural e de

Manutençllio 08 numlneçao PUt&gt;llca i mportância  de

4.523.000,00

40.500,00

F.R.:

500

1

253.000,00

F  .R.:

1

706

20.000,00

F.R.:

1

751

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos da Contrtbulçlo para o Custeio do Serviço de Iluminação  PUbllca - COSIP

NIIOMI apllea lmJ)lementaCIO de lnfta-Eetrutura Urt)Gn&amp;, Rural e de seMQoe

ConstnJÇào,

Reforma Prédio&amp;  Públloos

OBRAS E INSTAlAÇÕES

Transforênci.l  E5pecial d.a Uni.ao

4.4.90.51.00

706

999

000

25.752.0008.2029.0000

3.3.90.30.00

751

999

000

15.451,0008,  1016,0000

4.4.90.51 .00

708

999

000

Nlo &amp;&amp; aplica

Fundo Man.Dés.Ed1te.8'1s.Val.Prof.Educação

12.  361 .0018.2052.0000

M&amp;lhor18 da Qualidade da EducaçAo Bâslca

Remuner. e Encargos dos Prons. da Educ. Baslca / Ena.Fundan

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TransferOncias do FUNDEB . Complemen~ da União  - VAAT

FUNOEB - Profissionais da Educação  Bblc

Melhorie da Oualldadeda Educaç.lo Béslca

Manutonçlo da Educação  Bás ica/ Ensino Fundamental (30%)

DIÁR IAS - CIVIL

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

NAo ae aplica

200.000,00

F.R.:

1

706

131.000,00

F.R,:

1

542

5.000,00

F.R.:

1

541

adici onal n a

## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Portlrta Maria de Sousa, 21

41.522.269J0001-15

2025

ExQ(Ç(cio :

## DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404

Fundo Municipal de Educação

12.361.0018.2066.0000

Melhoria da Qualidade da Educaç,lo 9'slea

Transporte Estudantes e ProfesSOfeS

30.000,00

F  ,R.:

1

571

00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências  do Est9clo referentes a Convênios  a lnstrumenlos Congêneres  vlnculado8 ê  Educação

3.3.90.39.00

571

899

Naoseap11ea

000

Fundo Municipal de Saúde

10.301 .0027.2081.0000

da Saúde  Bé sic8

Et 1ruturação  e Qualir lCElçêo

Manutenção do Eatrategia Saúde  na Familia - ESF

106.000,00

F.R.:

1

605

00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML

Assistência  financeira da União  destin9da é  complementação  ao pagamento do8 pisos salariais para 1=

Naoseapllca

Estruturaç&amp;o e Qualificação  da Saúde  Bésica

ManutonÇIO  do Programa Saúde  Bucal - PSB

20.000,00

F.R.:

1

600

00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  Fundo a Fundo de Rocun.os do SUS provenientes do Governe Federal - B1 000 de Ma.n

NAoseaplica

Esbuturação  e Quallffcação  da Sallde Bàslca lnoentivo Temporerto $0 Cut181o do$ SeMQ03 d~ ABS

500.000,00

F.R.:

1

600

00

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  Fundo a Fundo de R0CUrsos do SUS provonktntes do Governo Federal - Blooo de Man

N3osea0ilca

Eatruturação  e Qualiflceção  da Saúde  Báa lce

Incentivo Tempomrlo ao Cuslclo dos

ServlQOS

da ABS

450.000,00

F.R.:

1

600

00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Transferlncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Nl1oseapllca

EsbuturaçAo e Qualificação  da Saúde  Básica

Manutenção da Atenção  Bá sica

50.000,00

F.R.:

1

600

00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FDCAS - PESSOAL CML

TransfertnclH Fundo a Fundo &lt;16 Recursos do SUS prov6nlentes do Governo Federei - Bloco &lt;16 Man

Não  se aplica

Eslruluraçlk) e Qualifieeção  da saúde  Bàsica

Programes de Agentea Comunitários  Saúde  - ACS

110.000,00

F  .R.:

1

604

00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  proveniente· do Governo Federal destinadas $0 vencimento dos agentff comunltér los

Nãoseapllca

Eetrutur&amp;Ç&amp;oeQuali flcaç&amp;oda Saúde  Bbslca

Manutenção da Atenção  Bàslca

MATERIAL DE CONSUMO

Transfc~la Especial da União

NAo se aplica

3.1.90.11 .00

542

230

DOO

12.361 .0016.2053.0000

3.3.90.14.00

541

999

DOO

00

00

00

00

00

00

## Excesso

02

16

00

502

17

00

588

611

814

628

806

818

02

3.1.90.11 .00

805

999

000

10.301.0027.2083.0000

3.1.90.11 .00

800

...  000

10.301.0027.2127  .0000

3,3.90.30.00

600

999

000

10.301 .0027.2127  .0000

3.3.90.39.00

800

999

000

10.301.0027.2133.0000

3.1.90.11 .00

600

999

000

10.301.0027.2082.0000

3.1.90.11 .00

604

999

000

10.301.0027.2133.0000

3.3.90.30.00

706

999

000

<!-- image -->

E

440.000,00

F.R.:

1

706

00

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Excesso

| 02   |   21 00 | Secretaria Municipal de Agricultura                                            | Secretaria Municipal de Agricultura                                                                                                                                                                                                                                                                                         | Secretaria Municipal de Agricultura   | Secretaria Municipal de Agricultura   |
|------|---------|--------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
|      |     283 | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar                                                                                                                                                                                                                                              | 24.000,00                             | 24.000,00                             |
|      |     286 | 3.3.90.39.00 500 999 000 17.544.0015.2046.0000 3.3.90.39.00 500                | Manutenção dos Poços e Chafartzes Sede/Rural OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar Encargos Com Abastecimento de Agua OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | F.R.: 1 500 44.000,00 F.R.: 1 500     | 00 00                                 |
|      |         | 999 000 20.606.0015.2032.0000                                                  | Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar                                                                                                                                                                                                                                                       | 91 .500,00 500                        | 00                                    |
|      |     301 | 3.3.90.39.00 500 999 000                                                       | Apoio às Atividades do Pequeno Agricultor OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                                  | F.R.: 1                               |                                       |

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

MARCOLÃ NDIA, 03 de novembro de 2025

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO PREFEITO MUNICIPAL 831.325.703--20

## ld:01AB387  A1281E385

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São  Miguel, 1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

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LEI Nº 583/2025.

Dispõe  sobre  o  Licenciamento  Ambiental no município  de  Matias  Olímpio  e dá outras providências.

O  Prefeito Municipal de Matias Olímpio,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhes  são  conferidas pela  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual  e  Lei  Orgânica do Município,  faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## CAPÍTIJLOI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 1  °  O licenciamento  ambiental  deverá ser  utilizado  pelo  Município como  um instrumento de gestão ambiental, necessário  à manutenção do meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  a  fim de defendê-lo  e  preservá-lo  para as presente e  futuras gerações  no município.

Art. 2° - São  adotadas por esta Lei as seguintes definições :

- I. Meio Ambiente: o conjunto de condições,  leis, influências  e  interações  de ordem física, química  e  biológica, que permite, abriga e  rege a  vida em todas as suas formas;
- II. Impacto  Ambiental:  qualquer  alteração,  modificação  ou  influência  de  ordem  física, química , biológica,  urbanística, social  e  econômica  que  afete  o  ambiente  nos  meios físicos,  biótico ou antrópico, bem como nas interações  entre estes;
- III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental  competente  licencia  a localização , instalação ,  ampliação  e a operação  de empreendimentos e  atividades  utilizadoras  de  recursos  ambientais,  consideradas  efetiva ou  potencialmente  poluidoras  ou  daquelas  que,  sob  qualquer  forma,  possam  causar degradação  ambiental,  considerando as  disposições  legais e  regulamentares  e  as normas técnicas  aplicáveis  ao caso;

Prefeitura Municipal de  Matias Olimpio, Praça São  Miguel.  1  O  1 Centro CEP:64 l 50-000.

4.523.000,00

~.

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## Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria  Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.404

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1  O

1,

Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história

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- IV. Licença Ambiental:  ato  administrativo pelo  qual  o  órgão  ambiental  competente, estabelece  as  condições ,  restriçõe s e medidas  de  controle  runbiental  que  deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa tisica ou jurídica , para localizary instalary ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras  dos  recursos ambie ntais  consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas quey sob qualquer fonnay possam causar degradação ambiental;
- V. Autorização  Ambiental:  o  ato administrativo que autoriza a  operação  de atividades de exploração  de  recursos naturais de caráter  temporário ,  conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, que não  sejam passiveis de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaração que determina que determinadas atividades são  isentas da necessidade de obter a  Licença Ambiental, tendo em vista seu impacto ambiental  não  significativo;
3. VJ. Declaraçã.o de Baixo Lmpacto Ambiental (DBlA): conced.ida às atividades enquadradas como C lasse  1,  conforme disposto em Resolução  do Conselho Estadual do Meio  Ambiente  do  Piauí  CONSEMA,  cujas  intervenções causam  baixo  impacto ambientaly  autorizando,,  concom.itantemente, sua localização y instalação e  operação.
4. § 1  ° A localização, construção, instalação, ampliação, alteração, modificação e funcionamento de atividades utilizadoras  de recursos  ambientais, consideradas efetivas ou potencial.mente poluidoras, incômodas, ambientalmente impactante, bem como  de empreendimentos  capazes de, sob  qualquer  formay causar  impacto  ou  degradação ambientaly  ou  ainday  de  vizinhança,  dependerão de  prévio  lice nciamento  do  Órgão Ambiental Municipaly sem prejuí z o  de outras licenças legal.mente  exigíveis.

§2° No caso de não  existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental devido as características do empreendimento ou atividades. conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual  do Meio Alnbiente do Piauí - CONSEMA, o  Órgão Ambiental Municipal poderá expedir declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM), se  for o caso.

Art.  3° - Para avaliação  do impacto ambiental ou da degradação  ambiental causadas pelas a. tivida.des deverão  ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente, no desenvolvimento econômico e  sociocultural e  na infraestrutura da cidade.

Prefeirura  Municipal de Matias O llmpio. Praça São  Miguel,  101 Centro CBP:641 50-000.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA  TIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São  Miguel, 1  O  1, Centro, CEP: 64.  150-000

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Art. 4°  O Órgão Ambiental  do  Município concederá as  licenças  ambientais  das atividades  de  preponderante  interesse  local,  aos  empreendimentos  que  atenderem  aos dispositivos legais previstos na legislação vigente.

Parágrafo  único:  Os  pedidos  de  Licenças  Ambientais,  suas  renovações  e  a  respectiva concessão  deverão  ser publicados  nos termos  previstos na legislação vigente, nos  Diários Oficiais, em jornal de grande circulação ou portal eletrônico da prefeitura.

- A.rt.  5° - Considerrun-se as atividades de preponderante interesse público local,  conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.

§

1  º

Ativídades  licenciá veis poderão

municipal nas seguintes hipóteses:

- a)  Pela superveniência  de Resolução  do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA no que depor em contrário;
- b) Em casos concretos, quando o  órgão  estadual de meio ambiente se manifestar pela não necessidade  de  licenciamento  ambiental,  após  resultado  de  consulta  prévia, da  forma prevista em Resolução  do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA.
3. §2º Serão  ainda consideradas de preponderante interesse local, àquelas atividades as quais forem repassadas por delegação  de competência  pelo Órgão  Estadual de Meio Ambiente, a  pedido  do  Órgão Ambiental  Municipal,  após  comprovação  de  competência  por parte deste órgão.
4. Art. 6º - O  órgão  ambiental do município  será  responsável  pela fiscalização  das atividades licenciadas,  nos termos da Lei de crimes ambientais nº 6.938/ 1998, do Decreto Federa] nº 6.514/2008, e  de demais normas relacionadas a  infrações  ambientais.
5. Art.  7°  - Os estudos ambientais exigidos para instrução  dos processos de  licenciamento ambiental serão  definidos conforme a  Classe de Enquadramento constante em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí  - CONSEMA, quais sejam:

(Continua na próxima página) Prefeitura Municipa l de Ma tias OHmpio, Praça São  Miguel,  101  Centro CEP:64lS0-000.

ser  dispensadas de

lícenciamento  ambiental