Portaria — Muniopal  De  Simões (26/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLVIII
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Vertal
Id:0E28AA56F1F7C8F9
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SIMOES-Piauí
ESTADO DO PIAUIE
CNPJ N 06.553.853/0001-37
FAZRAFATURO.
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
FAZRAFATURO
Administragao Publica, nao trata da sua estrutura ou da atribuigao de seus orgaos nem do regime juridico de
servidores publicos.
Portaria N 102/2025
A contrario sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuicoes dos
6rgaos ou do regime juridico de servidores publicos sao de competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo.
O PREFEITO Municipal DE sIMOES -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
No caso em analise, o projeto claramente trata das atribuicoes dos orgaos municipais responsaveis pelas
licitagoes, estabelecendo obrigagoes especificas e procedimentos que devem ser seguidos, configurando
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal no 505/2010 garante aos servidores a
usurpagao da competencia privativa do Prefeito Municipal
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
B) VIOLACAO AO PRINCiPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
RESOLVE
O artigo 2 da Constituigao Federal estabelece que "sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario." Este principio fundamental da organizagao do Estado brasileiro
aplica-se a todos os entes federativos, incluindo os Municipios.
Art. 1. Conceder a (o) Sr (a). MARIA LUISA DE CARVALHO matricula n=0000738,
A independencia dos Poderes significa que cada um possui autonomia para organizar seus proprios servigos e
inscrito (a) no CPF sob o n889.185.303-82, FERIAS REMUNERADAS de 15(QUINZE) dias,
estabelecer seus procedimentos internos, dentro dos limites constitucionais e legais.A harmonia entre os
pelo periodo compreendido entre 15/06/2025 a 30/06/2025.
Poderes pressupoe respeito mutuo as competencias constitucionalmente estabelecidas.
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo
O Projeto de Lei n 04/2025 viola o principio da separagao dos poderes ao permitir que o Poder Legislativo
aquisitivo relativo a0 ano de 2024/2025.
determine procedimentos internos obrigatorios para o Poder Executivo.Ao estabelecer como, quando e de
que forma o Executivo deve organizar e disponibilizar informagoes sobre seus processos licitatorios, o projeto
interfere indevidamente na autonomia administrativa do Prefeito Municipal.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Esta interferencia compromete a capacidade do Poder Executivo de organizar seus proprios servigos de forma
Art. 3e. Revogam-se as disposigoes em contrario.
eficiente e adequada as suas necessidades administrativas, violando o principio constitucional da separagao
dos poderes.
Simoes -- Pi, 06 de Junho de 2025.
E importante destacar que o artigo 31 da Constituigao Federal ja assegura ao Poder Legislativo Municipal
ampla competencia fiscalizatoria:
A fiscalizagao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
-Secretaria Municipal DE SAUDE-
A Câmara Municipal ja possui instrumentos constitucionais e legais suficientes para exercer sua fungao
fiscalizatoria sobre os atos do Poder Executivo, incluindo os processos licitatorios, nao sendo necessaria lei
especifica que interfira na organizacao interna do Executivo.
Id:0cC564DE946DC8FA
C) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PROPOSTA
ESTADO DO PIAUIE
O principio da proporcionalidade, implicito no sistema constitucional brasileiro, exige que as medidas
Prefeitura Municipal DE SIMOES
adotadas pelo Poder Publico sejam adequadas, necessarias e proporcionais aos fins que se pretende alcancar.
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
No caso em analise, a medida proposta nao atende aos requisitos da proporcionalidade, pois:.
FAZRAFOYURO.
Inadequagao: A medida nao e adequada para alcangar o fim pretendido, uma vez que a legislagao federal ja
Portaria N 103/2025
garante transparencia suficiente dos processos licitatorios.
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Desnecessidade: A medida nao e necessaria, pois existem instrumentos menos gravosos e igualmente eficazes
para garantir a fiscalizagao dos processos licitatorios.
O PREFEITO Municipal DE sIMOEs -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e:
Desproporcionalidade em sentido estrito: Os custos e encargos impostos a Administragao Publica sao
desproporcionais aos beneficios que se pretende alcancar.
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores o
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
Ora, o envio automatico de copias integrais de todos os processos licitatorios finalizados pode gerar
sobrecarga administrativa desnecessaria, comprometendo a eficiencia dos servigos publicos municipais..
RESOLVE
Considerando que um Município pode realizar dezenas ou centenas de processos licitatorios por ano, o
cumprimento da obrigagao proposta demandaria recursos humanos e materiais significativos, que poderiam.
ser mais bem utilizados na prestacao de servigos essenciais a populagao.
Art. 19. Conceder a (o) Sr (a). REGINALDO DOS SANTOS SILVA matricula
n=0000748, inscrito (a) no CPF sob o n652.445.323-91, FERIAS REMUNERADAS de
III CONCLUSAO
15(QUINzE) dias,pelo periodo compreendido entre 20/06/2025 a 04/07/2025
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei n 04/2025 apresenta vicios constitucionais e legais
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo
aquisitivo relativo a0 ano de 2024/2025.
Portanto, com fundamento no artigo 66,  19, da Constituigao Federal, no artigo 42, s 19, da Lei Organica
Municipal, e considerando os vicios constitucionais e legais identificados, VETA-SE TOTALMENTE o Projeto de
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Lei n? 04/2025.
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Simoes - PI, 20 de junho de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS  Assinado de forma digital por
Simoes -- PI, 06 de Junho de 2025.
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DEE
CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.06.24 13:51:14-03'00'
R
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
-Secretaria Municipal DE SAUDE-
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.