Lei — Padre  Marcos (11/09/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARC OS  ·  PI

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## PROJETO DE LEI Nº  008/2025

"Dispõe  sobre a aprovação  do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Padre Marcos-PI e dá outras providências''.

- A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art.  1 °  -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre Marcos, Estado do Piauí,  que segue Anexo a esta Lei, com vigência para o período  de 2025 a 2028, com o  objetivo  de  propor ações  estratégicas ,  elencadas  em  conjunto  pelos  equipamentos  que compõe  o  serviço púb lico,  as  quais por sua vez  deverão  propiciar maior qualidade de  vida ao individuo que envelhece.
- Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPJ) de Padre Marcos, referido no art. 1°,  constam  princípios ,  diretrizes,  diagnósticos,  proposta  de  ações, eixos  de  atuação e cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.
- Art. 3°  - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos constantes do PMDPI.
- Art.  4° -Este  plano  municipal  aprovado  no  art. 1 ° desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições  em contrário.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA As~i~,f~~~f~~~~tÃital SILVA:36733638!)) s1 A:36733638835 WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS · PI

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.

Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre Marcos, Estado do Piauí, com o  objetivo de propor ações estratégicas,  elencadas em conjunto pelos equipamentos que compõe  o  seiviço público,  as quais por sua vez deverão  propiciar maior qualidade de vida ao indivíduo  que envelhece.

Assiro,  Excelentíssimo Senhor Presidente,  além  destas,  o  Plano  contempla  as  razões  que justificam o  encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei ã  consideração  desta Casa Legislativa.

Na certeza de que Vossas Excelências  haverão  de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo  para  renovarmos  nossos  protestos  de estima,  consideração  e  apreço,  colocando-nos  ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente .

WILIANE KELL y DA  Assinado de forma d;g;tal or WILIANE KELLY DA SILVA:36733638!V SI  VA:36733638835 WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

Excelentíssimo  Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI

Padre Marcos -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

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## Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

2025-2028 Padre Marcos - PI

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Município: Padre Marcos - PI

Porte Populacional: Pequeno Porte 1

População est;mada:

6.481  pessoas [2024)

Localização: Região  do Vale do ltaim

## Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato do Prefeito:

Inicio: 01/01/2025 - Término:  31/12/2028

Endereço da Prefeitura.: Rua Anfrisio Macedo, nº 150

CEP: 64.680-000

Telefone:

(89) 98116-9206

E-mail: pmpadremarcos@gmail.com

## Órgão  Gestor da Assistê ncia Social

Nome do Órgão  Gestor: Secretaria Municipal de Assistência  Social

Responsiivel: Maria Lucicleide da Silva Dias

Endereço do Ó rgão  Gestor: Avenida José de  Moura Leal, S/N  CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98112-3028  E mail: assistenciasocialpm@gmail.com

## Órgão  Gestor da Educação

Nome do Ó rgão Gestor: Secretaria Municipal de Educação

Responsáve l: Eraldo Carvalho Gomes

Endereço órgão  gestor :  Rua Conrado Moura, Centro , S/N

CEP: 64680-000

Telefone:

(89) 981 19-5668

E-mail: semecpmpm@yahoo.com.br

## Órgã o Gestor da Saúd e

Nome do Órgão  Gestor: Secretaria Municipal de Sallde

Responsivel: Maria Lúcia  da Silva

Endereço do Órgão  Gestor: Rua Cicero José  da Silva  CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98117-9124

E maH: smspadremarcos@gmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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| Apresentação ·· ····················· ·················· ···· · ·· ·· ·· ···· ········· ·· · ·· ·· ···· ···· ·-- ---···6            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Introdução .......................................................................................................................7 |
| 1. As polftlcas públicase a pessoa idosa .......................................................................10                  |
| 1. 1. Oidoso na Políticade Assistência Social .......................................................... 10                         |
| 1.2. Oidoso na Políticade Saúde..................................................... .................. ..... 17                    |
| 1.3. Oidoso na Políticade Educação ........ 19                                                                                      |
| 1.4. Oidoso na polltica do Trabalho............. .................................... .......................20                     |
| 1.5. Osdireitos do idoso de acordo com a legislação brasileira .............................. 22                                    |
| 1.6. Direito ao trabalho e a profissionalização . ... ... .. .... ...... ... .... ... ............................22                |
| 1.7. O idoso na políticade cultura, esporte e lazer..................................... ....... ... .. 23                          |
| 2. Dados sobre a pessoa idosa ..................................................................................... 26              |
| 2.1 Envelhecimento no Brasil ...................................................................................26                  |
| 2.2Envelhecimento no municípiode Padre Marcos ............................................... 27                                    |
| 3. Objetivo do Plano......................................................................................................31        |
| 4. Plano de Ação do Idoso 2025/2028........................................................................... 32                   |
| 5. Monitoramento e Avaliação .. .................................................................................. 39               |

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| AGU • Advocacia Geral da União                                                   |
|----------------------------------------------------------------------------------|
| BPC - Beneficio de Prestação Continuada                                          |
| CAPs - Caixas de Aposentadoria                                                   |
| CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso                                  |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social                                |
| CLT - Consolidação das Leis do Trabalho                                          |
| DATAPREV - Empresa de Processamentos de Dados da Previdê ncia Social             |
| EJA - Escola de Jovens e Adultos                                                 |
| FNAS - Fundo Nacional de Assistê ncia Social                                     |
| IBGE - lnstituto Brctsileiro de Geografia e Estatística                          |
| ICMS - Impostosobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços            |
| IDH - Índice de Desenvolvimento Humano                                           |
| IDHM - índicede Desenvolvimento Humano Municipal                                 |
| ILPS - Instituições de Longa Permanência para Idosos                             |
| INPS - Instituto Nacional de Previdê ncia Social                                 |
| INSS • Instituto Nacional de Seguro Social                                       |
| IPARDES -Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social              |
| !PDM - lodice !pardos de Desempenho Municipal                                    |
| IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada                                  |
| LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social                                        |
| LOS - Lei Orgânica de Saúde                                                      |
| MPS - Ministérioda Previdê ncia Social                                           |
| NAF -Núcleode Apoio à Familia                                                    |
| NOB - Norma Operacional Básica                                                   |
| ONU -Organização das Nações Unidas                                               |
| PAIF - Serviço de Atenção Integral à Famllia                                     |
| PAEFJ - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivídu os |
| PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicíli os                              |
| PNAS - PolíticaNacional de Assistência Social                                    |

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PNI - Política  Nacional do Idoso

- PNSI - Política  Nacional da Saúde  do Idoso

- PNUD -Programa das  Nações  Unidas para o Desenvolvimento

- SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

- SEDS - Secretaria de Estado da Família  e  do Desenvolvimento Social

- SESC - Serviço Social do Comércio

- SM - Salário  Mínimo

- SNIS - Sistema Nacional de Informações  sobre Saneamento

- SUS - Sistema Único  de Saúde

- SUAS - Sistema Único  de Assistência Social

- SUS - Sistema Único  de Saúde

- RAIS -Relação  Anual de Informações  Sociais

- RMV - Renda Mensal Vitalícia

- TCU - Tribunal de Contas da União

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## PRl!P'l!ITYRA  ·MUNIÇIPAL  ·D I! ·PADRI! . MARÇQf · PI

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Ao traduzir a Política  Municipal da Pessoa Idosa para o município  de Padre Marcos PI,  por meio do  Plano  Municipal  de  Atenção  à Pessoa  Idosa,  compromete todos  os órgão s e entidades governamentais a congregarem esforços para realizar cada uma das ações  propostas, tomando o município  um espaço privilegiado à  vivência da cidadania plena da pessoa idosa, de qualquer condição  econômica ou social.

Este Plano tem por objetivo orientar as políticas  púb licas a melhorarem a  qualidade de vida  da população  com  mais  de  sessenta  anos,  com  prestações  de  serviços de  qualidade e compromisso aos que ao longo de sua vida, contribuíram  e aínda  contribuem das mais variadas formas para o desenvolvimento do município.

Ressaltamos,  ainda,  que  o  Plano  Municipal  da  Pessoa  Idosa  soma-se  a  outros documentos que amparam  os direitos do idoso, pois apresenta princípios , diretrizes e objetivos que norteiam as ações  estratégicas  de diversas  políticas  municipais - Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte,  Lazer e Cultura,  Combate à  Violência e  Maus Tratos Contra à  Pessoa Idosa, Efetivação  dos Direitos da Pessoa Idosa, Participação  e Controle Democrático ,  Requalificação da Estrutura de Proteção  Integral à Pessoa Idosa,  Formação,  Estudos e Pesquisas. Tais ações estratégicas  são  delíneada s  em atividades e prioridades.

É imprescíndível o  envolvimento de todos os segmentos na execução desse plano,  pois é  fundamental o fortalecimento das ações  de atenção  à  pessoa idosa, a fim de que os indivíduos de  idade  igual ou  superior a sessenta anos possam usufruir de  seus direitos  e consolidar sua dignidade, numa perspectiva de envelhecimento ativo.

Por fim,  acreditamos que o Plano Municipal de Atenção  à  Pessoa Idosa, se consagra como uma ferramenta essencial de monitoramento e fiscalização  por parte da sociedade civil e sobretudo dos próprios idosos que, ao terem acesso a essa ferramenta, assumirão  um papel de protagonismo na luta pelos seus direitos sociais.

WIUANE  KELLY  DA t ·w~:.i\_~;digitalpor SIL VA:367336388,3,5&amp;,il6l88ls Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal

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t~  l  ~JLb-ti.ion.

Maria Lucicleide da Silva Dias

Secretária Municipal de Assistência Social

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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Entre  os  principais  desafios  que  o  envelhecimento  traz  ao  poder  público estão  a efetivação  dos direitos sociais e a  superação da vulnerabilidade social dessa população. Há  evidências  de que a situação sociocconômica exerce influência  sobre a  saúde  dos idosos.  Em aná lise dos  dados  da  Pesquisa Nacional  por Amostra de  Oomicflios  (Pnad),  os idosos com renda mais baixa apresentaram piores condiçõe s de saúde  (pior percepção do estado de  saúde, interrupção  de  atividades por problemas de saúde ,  ter  ficado  acamado e  relato de algumas doenças crônicas), pior função  fisica (avaliada por melo de seis indicadores) e  menor uso de serviços de saúde  (menor procura e  menos visitas a  médicos  e dentistas). Os resultados desse trabalho mostram que mesmo pequenas diferenças na renda domiciliar são suficientemente sensiveis para identificar idosos com piores condições de saú de e menor acesso aos serviços de saúde  no Brasil (Costa, Barreto, Giatti e  Uchoa, 2003, p. 745-757). O  nivcl educacional, assim como outros fatores limitadores de opartunidades, tende a agravar as dificuldades de integração  da pessoa idosa. No Brasil, estudos mostram que é baixa a escolaridade dessa faixa etãria  da população. Em relação as demais política s públicas , as dificuldades de acesso também  se referem a  questão  de renda per capita, o  que demanda criação  de  meios e  instrumentos que permitam aos gestores públi cos viabilizar ações  mais efetivas, possibilitando o fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa e oportunizando aos mesmos os seus direitos sociais. É inegável que  o  aumento  constante  do  número de  idosos  trouxe  mudanças  na sociedade, o que tomou necessário  a busca por melhoria na condição de saúde  desse segmento, bem como as caracteristicas desse processo, com as transformações  ambientais,  psicológicas, sociais,  culturais e  econômicas; ..  cresce também  a  necessidade de profundas  transformações socioeconômicas nos países do Terceiro Mundo, que [  ...  ] possuem uma estrutura socioeconômica arcaica que privilegia alguns em detrimento da maioria" (Borgonovi, 2002, p. 4). Enquanto seres humanos adultos e dinâmicos inseridos no processo produtivo, ou seja, em  atuação no  mercado  de trabalho  na  atual  conjuntura  envolta  nas  exigências que  a globalização tecnológica e comportamental indica, a reflexão  sobre o envelhecimento toma-se presente somente quando uma noticia de impacto é  divulgada na mfdia. Essa  questão  pode  surgir  também ,  quando  se  vivência  um  problema  familiar  que envolva  a  discussão sobre  cuidados  com  um  idoso.  ou  ainda.  mais  dramático, quando fisicamente se percebe que as rugas surgem, os cabelos perdem a tonalidade original e, portanto, neste momento  não se atende mais os adrões  esté ticos determinados socialmente los  meios

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de comunicação vigentes.

Costuma-se dizer que a idade determinante da velhice é 65 anos, quando se encerra a fase economicamente ativa da pessoa e  começa a  aposentadoria, embora o  Estatuto do Idoso indique que aos 60 anos a pessoa pode ser considerada idosa. Em muitas culturas  e civilizações, principalmente as orientais, o  idoso é  visto com respeito e veneração , representando uma fonte de experiênc ia, do valioso saber acumulado ao longo dos anos, da prudência  e da reflexão.  No ocidente,  o idoso  pode  representar  "o  velho",  "o  ultrapassado"  e  "a  falê ncia  múltipla do potencial do ser humano". O  envelhecimento é um processo pessoal, indiscutível  e  inevitável  para qualquer ser humano  na  evolução da vida.  Nesse  processo  sempre  ocorrem  mudanças  biológicas, fisiológicas,  psicossociais, econômicas  e  políticas  que compõem  o  cotidiano dos  sujeitos.  Há duas formas básicas  de ocorrer essas mudanças - de maneira consciente e tranquila ou sentida com grande intensidade - tudo dependerá da relação da pessoa com o envelhecimento. Os sinais característ icos dessas mudança~ são  nítidos  por conta da ação  do  tempo e meio social. Pode-se  destacar  algumas  delas  como: Mudanças  Fislcas  que  são graduais  e progressivas: aparecimento de rugas e perda da elasticidade e viço da pele; diminuição da força muscular, da agilidade e  da mobilidade das articulações;  aparição  de cabelos brancos e  perda dos  cabelos  entre  os  individuas  do  sexo  masculino;  redução  da  acuidade  sensorial,  da capacidade  auditiva  e  visual;  distúrbios do  sistema respiratório,  circulatório;  alteração  da memória e outras; Já as  Mudanças  Psicossociais  são modificações afetivas  e cognitivas: efeitos fisiológicos  do  envelhecimento;  consciência  da  aproximação  do  fim  da vida;  suspensão  da atividade profissional par apasentadoria: sensação de inutilidade; solidão; afastamento  de pessoas de outras faixas etárias;  segregação  familiar;  dificuldade econômica;  declínio  no prestigio social, experiências,  de valores e outras; As M udanças Funcionais são caracteri7..adas pela  necessidade cotidiana de ajuda para desempenhar  as  atividades  básicas; e  por  funa,  as  M udanças  Socioeconõmicas podem acontecer quando a pessoa se aposenta, recebe beneficias. passa ser explorada economicamente por terceiros ou familiares, etc. (NERI, 2001). Durante o  processo de envelhecimento,  as mudanças associadas ao avanço da idade são  altamente especificas  para  cada  pessoa  começando  em  djferentes  panes  do corpo,  cm momentos diferentes e  com um ritmo e  alterações  também diferentes  nas cé lulas, tecidos e órgãos.  O envelhecimento é progressivo e degenerativo, caracterizado por menor eficiência

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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funcional,  com  enfraquecimento  dos  mecanismos  de  defesa;  diminuição  da  cognição,  das respostas  reflexas  e do  estado  de  a1erta,  além de  enfraquecimento  da  estrutura  óssea  e diminuição da função e da massa muscular.

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A  implantação  de uma política  pública  para pessoas idosas no  Brasil é recente, pois dam de janeiro de  1994.  Destaca-se nessa mesma época,  no Brasil, a  implantação  do modelo neoliberal, cuja consequência  foi  a adesão  ao Consenso de Washington, quando foi inaugurada a  economia globalizada. O  mesmo período foi  marcado pela crise da hiperinflação  e  da crise fiscal  e  sua  amenização  com o  plano  real,  pelos primeiros anos  de  implementação  do  SUS (Sistcmn Único  de Snúdc) o pcln univcrsnlizu.ção  do ensino básico  npcsu.r do nlinbruncnto do modelo neoliberal. Em termos de  proteção a esse segmento populacional a  pessoa  idosa -. em 1923, encontrou-se o marco legal, a  Lei  Eloy Chaves, que trata do sistema previdenciário; também  há  referências  em alguns artigos do Código Civil (19 16),  do Código Penal (1940), e do Código Eleitoral (1965). De 1923 a  1965 destacam-se os dois perlodos de governo de Getúlio Vargas que marcaram, no Brasil, o inicio da preocupação com o desenvolvimento das polfticas públicas  voltadas para o desenvolvimento da economia, essencialmente para atender aos anseios dn clnsse industrial brnsilcirn, sem lcvnr cm consideração ns ncccssidndcs b.6.sicns dn populnçiio, mas que tinha o  Estado como o  principal  financiador dessa industrialização ,  impotente para investir em tal empreitada. Ademais, as políticas resultantes são fragmentadas e, invariavelmente,  em  vez  de  minimizar,  tendem  a  aprofundar  os  processos  de  exclusão  ao continuar garantindo serviços e beneflcios apenas para poucos. A lacuna existente permitiu que as  politicas  desenvolvimentistas  desse  período  favorecessem uma  parcela  pequena  da população  com  o  acesso  aos  representantes  do  Estado,  os  quais  eram  responsáveis  pela clabornção dns político s de desenvolvimento econômico. Não obstante, os politicas públicos  no área  da  saúde fossem  direcionadas  para  uma  população  de  pais jovem, a  base demográfica apontava para as políticas  sociossanitá rias direcionadas à  população matemo-infantil. Nos anos 70 é que o  processo sócio-político começou a  operar mudanças djante do novo perfil da população, assim, alguns marcos históricos foram consagrados, conforme quadro abaixo:

## 1.1 0  IDOSO NA POLÍTICA DE ASSIST:t.NCIA SOCIAL

De acordo com a  Lei  Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS), a  assistência  social realiza-se de  fonna  integrada  com as outras  poHtfoas  sociais,  visando  ao  enfrenta.menta da pobreza,  à garantia  de  condições mínimas  para  at· endcr  a contingências sociais  e à universalização dos direitos sociais. Sua implementação a.rt: icula  os serviços públicos  segundo dois tipos de proteção social:

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Serviços de  proteção  social  básica  Com o  objetivo de  prevenir  situações  de violação  de direitos, destinam-se a segmentos da população  socialmente vulneráveis  em decorrência  de pobreza.  privação  ou fragilização  de vinculas  afetivos (relacionais e  de pertencimento social). Serviços  de  proteção  social  especial  Atendem  pessoas  em  situação  de  alta vulnerabilidade pessoal e/ou social por abandono, privação , perda de vínculos, violência , delinquência  etc. Com  relação  à  população  idosa  em  situação  de  vulnerabilidade  social,  a Secretaria Municipal de Assistência  Social formula e coordeno programas e açõe s de proteç.ílo  básica e de proteção especial. Os  principias que  regem  a  assistência  social  buscam  a  supremacia  do  atendimento  às necessidades sociais  sobre as  exigências  de  rentabilidade  econômica; a  universalização  dos direitos  sociais,  a  fim  de  tomar o  destinatário  da  ação  assistencial  alcançt'tvcl pelas  demais políticas pública s;  o  respeito  t't  dignidade  do  cidadão ,  a  sua  autonomia  e  ao  seu  direito  a beneflcios e  serviços de qualidade; a convivencia familiar e  comunitária , vedando-se qualquer comprovaçílo  vexatória de necessidade; n igualdnde de direitos no nccsso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalê ncia às populações  urbanas e  rurais; a divulgação ampla dos beneflcios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos  oferecidos  pelo  Poder Público e  dos  crité:r ios  para  sua  concessão,  que  devem  ser embasados em diretrizes de descentralização político -administrativa para os Estados, o  Distrito Federal e os município s. Enfatiza-se  o  comando  único das  ações  em  cada  esfera  de  governo;  a  panicipação  da população , por meio de organizações representativos, na fonnulaçao das política s e no controle das  ações  em  todos os  níveis; e  a  primazia  da  responsabilidade  do  Estado  na  condução  da política  de assistên c ia social em cada esfera de governo (BRASTL,  1993). Esse caráte r de atendimento universal, porém , perpassa atendimentos individuais que são fragmentados e focalizados no âmbito das políticas  públicas , inclusive relacionado aos idosos. Para tanto,  é de  fundamental  importância que o  atendimento  no âmbito da  assistência  social seja possibilitado pela garantia dos Direitos Sociais. proporcionando aos indivíduos  condições materiais consideradas como impreseindlveis paro o pleno gozo dos seus direitos. Os  direitos  sociais  tendem  a  exigir  do  Estado  intervenções na  ordem  social  segundo critérios  de justiça  distributiva. Do mesmo modo, diferentemente dos direitos liberais, realizam­ se por meio de atuação estatal, com a flnalidade de diminuir as desigualdades sociais; visam a possuir  wn  custo  alto  e  a  se  realizar  a  longo  prazo,  uma  vez  que  a  maioria  da  população encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Os direitos sociais do homem consistem em:

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Jt·· ··  .,,.,  ........ tH · Cuu, 1 Cll':U ,Ut,tot · ,.,,. ··  ,.  ..  · ..  . CNl'J:  Of ,IH,TU/0001 ·40 11,, : "'""'"º" ·'' · ···· ·r1,1t, . e-111,11:,111,,,,.. , ,.  .. e,111,11.,,111 Fone:  (H) 1'11'  ·  02H

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o direito à ida (direitos da mãe , direitos da infância, direito das famílias  numerosas); direito à  igualdade  do  homem  e  da  mulher;  direito  a  uma  educação  digna  do  homem;  direito  de imigração  e  de  emigração;  direito  de  livreescolha  para  aderir  às  diversas  associaçõe s econômicas, políticas  e culturais e para delas sair conforme seu desejo. Segundo Couto (2009), os direitos sociais como expressão da relação entre Sociedade Civil e  Estado estão  ligados  a  um  projeto  de  Estado social,  que constituiu  uma  nova  maneira de enfrentamento da questão  social. Incorpora conquistas de direitos tanto politicos quanto civis. Cronologicamente, no sécu lo  18 foram constituídos  os direitos civis, no século 19 os direitos politicos e, por fim, apenas no sécu lo 20, os direitos sociais.  Estes estão  inseridos nos direitos e garantias essenciais. Esses  direitos  asseguram  às  pessoas  serviços  e  benefícios instituidos  pelo  Estado.  Os direitos sociais estão  prescritos no artigo 6° da Constituição Federal: "a educação,  a saúde , o trabalho, o lazer, a segurança, a prcvid!ncia social, a proteção à matem. idade e à infllneia e a assistl!ncia aos desamparados" (BRASIL , 1988. p.  15). Embora  haja  legislação  especifica  que  deveria  garantir  o  exercício da  cidadania  e direitos  dos  idosos  como assist8ncia,  habitação,  alimentação  e  lazer,  estabelecidos  por meio das políticas  sociais, isto constitui espaço contraditório, pois ..  o assistencial, como mecanismo presente nas política s sociais, revela-se, ao mesmo tempo, como exclusão  e  inclusão  aos bens e  serviços direta ou indiretamente pelo Estado" (SPOSATI, 2003, p. 30). Na  realidade,  todos  deveriam  ter  acesso  ao  suprimento  de  suas  necessidades  de subsistência,  sem passarem por triagens e interrogatórios por parte de profissionais que expõem os individuos à situação vexatória diante de sua realidade de exclusão. A  preocupação  com a garantia da subsistência  dos  idosos também  é pontuada na Lei nº 6.179, de 11  de dezembro de  1974, que garante assistência  previdenciári a  para maiores  de 70 anos de idade. É  importante salientar que antes da década  de 70, o  trabalho realizado com idosos no Brasil era de cunho caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas e/ou filantrópicas (  . ..  ] .  Tecendo  um breve relato sobre as politicas desenvolvidas parn  o  idoso  até 1970,  pode-se  notar o  caráte r  paliativo,  fragmentári o  dessas Políticas, visto que as mesmas não  abrangem uma noção  ampla  dos direitos sociais (SILVA, 2006, p. 20). O  Estatuto do Idoso estabeleceu um novo marco de vida para homens e mulheres com mais  de  60  anos.  Em  suas  disp&lt;,sições preliminares,  o  Estatuto  do  Idoso  salienta  que  os indivlduos  na  terceira  idade  continuam  a  gozar  todos  os  direitos  fundamentais  inerentes  à pessoa humana. Assim, o documento legal assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, instigando  as  responsabilidades  da  famfüa,  comunidade,  sociedade  e  Poder  Púb lico,  com medidas que priorizem seu atendimento.

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Os direitos fundamentais constam nos artigos 8° ao 42° e  devem garantir o  direito à vida  como  obrigação  do  Estado  mediante  políticas sociais  públicas à  liberdade  (ir  e  vi.r, expressão ,  crença,  pan· icipação  política ,  familiar e  comunitária) ,  ao  respeito,  à  dignidade,  à alimentação ,  à  saúde por meio  do  acesso  universal  e  igualitârio,  à educação,  à  cultura,  ao esporte  e  ao  lazer  que  respeitem  sua  peculiar condição  de  idade à  profissionalização,  à Previdência Social,  à  assistência  social.  Determina,  ainda,  que  o  Beneficio  de  Prestação Continuada jé. concedido a  qualquer  membro da  famíli a,  não será  computado para  fins  do cálculo  da renda fami liar per capita a que se refere a Loas. Assegura,  ainda,  o direito  à  habitação (prioridade  na  aquisição  de  imóvel  em programas habitacionais) e  ao transporte (coletivos, públicos  urbanos e semiurbanos gratuitos e  reserva de duas passagens  gratuitas para idosos com renda  igual ou inferior a  dois salários mínimos) (BRASIL. 2003). Anos se passaram desde de a regulamentação do Estatuto, e alguns idosos ainda sofrem discriminação quanto ao direito de participar de atividades de lazer, educação, esporte e cultura, que  não  se  adaptam  a  se  adequar às  necessidades  dos  idosos.  Há  empresas  de  transpones coletivos que relutam na concessão de passagens gratuitas ou com descontos, desconsiderando o  Estatuto. O  Beneficio de Prestação Continuada vem sendo negado a idosos cujo companheiro é aposentado por tempo de serviço, invalidez ou outra modalidade de aposentadoria que não seja a assistencial. Os artigos 43 a 45 do Estatuto trazem as medidas específicos  de proteção ao idoso, em caso de omissão da sociedade, Estado, familia e entidades. Definem encaminhamentos por parte da familia ou do curador (BRASIL, 2003).  Alguns órgãos  governamentais, no entanto.  vêm prestando atendimento ainda sob a forma de favor; alguns pressionados pelo Ministério  Público quanto à instituição das leis que amparam os idosos no sentido de tomada de medidas imediatas. Os artigos 46 a  68  regem a  política de atendimento ao idoso  no  que diz  respeito a política s sociais bá sicas, programas assistenciais, serviços especiais de prevenção , serviços de identificação  e  localização,  proteção  jurídico-social e  mobilização  da opinião  pública no sentido de participação  dos  diversos segmentos da sociedade no atendimento aos idosos.  O atendimento  nas  entidades  deve  propiciar  condições  dignas  de  sobrevivência ,  estando  sob regime de fiscalização sujeito à pena de multas por infraçõe s administrativas (a não  garantia de direito, negligência de comunicação. de maus-tratos, atendimento não  personalizado) por meio de apurações judiciais (BRASIL, 2003). Os artigos 69 a 92 tratam do acesso à justiça por meio da liberdade, criação  de varas especializadas e exclusivas do idoso, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e execução de diligências.  Estipula, ainda, as competências do  Ministério

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Público (instaurar inquéritos  civis, promover e  acompanhar as ações  de alimentos, processos administrativos,  requisitar  informações,  exames,  perícias), concedendo  ênfase à  proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis  ao idoso. Os idosos podem necessitar de mais informação, debate e esclarecimento acerca desses direitos,  pois  não  há  divulgação  clara  e  intensiva nos meios de comunicação  quanto  a  essas prioridades. Esse desconhecimento atinge não  só idosos, mas jovens, familiares e comunidade em  geral.  que  poderiam  intervir  de  forma  cabal  na  defesa  do  cumprimento  do  Estatuto, embasados em um aparato legal amplo e consistente. Os artigos 93 a  108 debatem sobre  os crimes praticados contra os idosos e  abrangem discriminação (atendimento  em  bancos,  transportes  coletivos),  humilhação, negação de assistê ncia,  abandono  (hospitais,  casa de  saúde, asilos),  exposição  ao perigo  de  integridade (saúde fisica  ou  psiquica),  privação  de  alimentos,  apropriação  de  bens,  retenção  de  cartão magnético,  entre outros. Os  artigos 109  n 118  apresentam  as  disposições finais  e  transitórias  destacando algumas  penalidades  graves  e  prioridades  que  devem  ser  observadas  no  atendimento  aos direitos dos idosos. O Estatuto do Idoso prevê, no decorrer de seus artigos, que as necessidades dos idosos devem ser respeitadas quando enfatiza verbos como ··proteger " , ..  zelar" e ..  criar mecanismos de respeito"  (BRASIL, 2003). A  PNl,  no  art.  10,  do  seu  capítu lo  IV  (Das  Ações  Governamentais),  define  como responsabilidade e competê ncia na área  de promoção e assistê ncia social: a)  prestar serviços e  desenvolver ações  voltadas para o  atendimento  das  necessidades básicas  do  idoso,  mediante  a  participação  das  famílias, da  sociedade  e  de  entidades governamentais e não governamentais; b)  estimular a  criação  de  incentivos  e  de  alternativas de  atendimento  ao  idoso,  como centros de convivência,  centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho. atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminários e encontros especificos; d)  planejar,  coordenar,  supervisionar e  financiar  estudos,  levantamentos,  pesquisas  e publicações sobre a situação social do idoso; e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso (Brasil, 1994).

Caminho diferente seguiu a  Política  Nacional de Assistência  Social (PNAS), 2004, após a regulação pelo  Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS), em 2005, que estabeleceu wn pacto federativo para que fosse operacionalizada.

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Essa  concepção  da  assistência  social  como  politica  pública de  direitos  voltada  à prevenção,  proteção ,  inserção  e  promoção  social,  desenvolvida  em  conjunto  com  outras poUticas públicas,  busca reverter o paradigma de caráter clientelista, imediatista e assistencialista  que  historicamente  marcou  essa  área. Além disso,  também assegura  que qualquer cidadão brasileiro  tem direito  aos  benefícios,  serviços,  programas  e projetos socioassistenciais sem qualquer  caráter  contributivo,  o  que,  em  tese,  permitiria  eliminar ou reduzir os níveis  de vulnerabilidade e/ou  fragilidade social do cidadão , inclusive idoso. Vale lembrar que a  LOAS, embora anterior ao decreto  que regulamentou a  PNT, já reconhecia  a  pessoa  idosa  como  um  dos  seus  segmentos  de  atenção  prioritária , conforme previsto em  seu  art.  2°.  a  garantia  de um  beneficio  mensal  de um salário  mínimo à  pessoa portadora de deficiê ncia e  ao idoso que não  possuir meios de prover a própria manutenção ou tê -la provida por sua familia (Brasil, 1993). A LOAS  transformou a Renda Mensal  Vitalícia  (RMV)  em  um  beneficio condicionado às necessidades econômicas, não  contributivo e de caráter temporário , cujo piso é um salário  mínimo (SM).  Observa-se ai  uma contradição  ao se assumir que a  pobreza de idosos seja conjuntural, pois, neste momento da vida (65 anos ou mais), dificilmente alguém que se encontre nessa condição  saicá  dela (Camarano. 2013). O Beneficio  de Prestação Continuada  (BPC)  da Assistência Social é:  uma transferência  de  renda  garantida  pelo  art.  203  da  CF/ 1988 e  regulamentada  pelos arts.  20 e 2 1  da LOAS. Esse beneficio~  de um salãrio  mínimo  mensal, é destinado as pessoas idosas ou com deficiências  incapacitantes para o  trabalho, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salári o  mínimo. As  transferências  são  independentes de contribuições  prévias para o sistema de seguridade social e não  são condicionadas a qualquer contrapartida. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é  financiado com recursos da seguridade social alocados no Fundo Nacional de Assistência  Social (FNAS). O beneficio integra a PNAS, coordenada  pela  SNAS.  O INSS, autarquia  vinculada  ao  MPS,  é  o responsável pela operacionalização do beneficio. A  Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprcv) é responsável  por processar as informações  e gerar dados estatísticos.

- 1.2 O  IDOSO NA POLÍTICA DE SAÚDE

A  assistência  à  saú de  do  idoso  tomou-se  prioridade,  tendo  em  vista  o  aumento progressivo da expectativa de vida observado nas últimas  décadas.  A Po1itica Nacional do Idoso no  artigo  2º considera  idosa  a  pessoa  maior de  sessenta  anos  de  idade,  entretanto  as ações voltadas ao idoso, além  do atendimento de suas doenças, visam ao desenvolvimento de ações preventivas e educativas buscando melhorar a qualidade de vida.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS · PI ··· ,.  ·  .,  · ·  , . . ...... tH . Cuu,, CU·: .......... . , , .,. ··  ,.  ...  ,, CNl'.J: Of,IH,TH/0001 ·40 e11,  : ··lllrt111.,············r1,11,  · C·1111ll:p1111t·4r1111111rtota1  ..  ,11.,1111 Fone:{H)tl111-02tt

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Neste  contexto,  a  ação  do estado no  sentido de proporcionar qualidade  de  vida  aos cidadãos  6  feita  por intermédio das  Politicas  Públicas e,  dentre  as  politicas  voll'adas para  a proteção social. está a política  de saúde. É importante  considerar  que  as  necessidades  de  saúde dos  idosos  requerem  uma atenção especifica  que  pode  evitar  altos  custos  para  o Sistema  de  Saúde e.  sobretudo proporcionar  melhores  condições  de  saúde a  essas  pessoas.  Em  atenção  as  necessidades pollticas, implementou-se no Brasil a  Política  Nacional da Saúd e  do  Idoso (PNSI) que tem por objetivo permitir um envelhecimento saudáve l,  isto é, preservar a  capacidade funcional  e  sua autonomia. A  PNSI, instrumento de que o setor de saúde  passa a  dispor, estabelece as diretrizes essenciais para a  redefin.içao dos programas, planos, projetos e atividades do setor na atenção integral às pessoas em processo de envelhecimento. Essas diretrizes são:

- Promoção do envelhecimento ativo e saudáve l;
- Manutenção e reabilitação da capacidade funcional;
- Apoio ao desenvolvimenl'o  de cuidados informais.

A  rede  de  atenção  básica  ainda  não  trata  a  questão  da saúde do  idoso  de  maneira coletiva,  ex.ceto  por  programas  que  indiretamente  contemplam  a  questão.  O  importante é qualificar os serviços de saúde  para trabalhar com aspectos específicos  da saúde  da pessoa idosa e  que garanta o  acesso a  instrumentos diagnósticos adequados. a medicação  e  a  reabilitação funcional da população  idosa e é  claro, prevenir a perda de capacidade funcional ou reduzir os efeitos negativos de eventos que a ocasionem. Cabe a gestão  municipal da saúde  desenvolver ações  que objetivem a  construção  de uma atenção integral à saúde  dos idosos em seu território. Para isso é fundamental organizar as equipes de Saúde da Família  e atenção  básica,  incluir a população  idosa em suas ações,  com profissionais capacitados a  identificar as necessidades dessa população. Enquanto fase narural do  processo  vital do  ser  humano,  a velhice  apresenta caracteristicas  próprias  que  necessitam  de  cuidados  específicos, principalmente  no  que  diz respeito à saúde,  pois o corpo de um idoso não  possui a  mesma resistência  de que o corpo de um jovem no aspecto biológico, o que o toma propício  a adoecer, porém  Moragas (1997. p.47) destaca que  velhice não  é sinônimo de  doença, ..  o  envelhecimento como  processo  vital  de acumulação de anos não  tem por que ser um processo patológico ao atingir os sessenta e cinco anos a pessoa não  contrai nenhuma doença" . A saúde é  um  direito  garantido  por  lei  de  todo  e  qualquer  cidadão, instituido na Constituição Federal de 1988, que reconhece em seu art. 6° (BRASIL, 2015) a saúde  como

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um direito social fundamental, que exige do Estado prestações  positivas no sentido de efetivá ­ la.  por meios de Políticas  Públicas  sociais e econômicas. A  saúde  é  abordada na Constituição de 88 também  em seu artigo t 96. que estabelece: A  saúde é direito de todos e  dever do Estado,  garantido mediante  políticas sociais  e  econômicas  que  visem  à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às  ações e serviços  para  sua promoção e recuperação (BRASlL, 2001). Além  da Constituição Federal, o direito a saúde C estabelecido cm território brasileiro pela Lei  Orgânica de Saúde  (LOS),  Lei  nº 8.080 de  19 de setembro de  1.990 que dispõe  sobre as condições para a promoção , proteção e recuperação da saúde , a organização e o funcionamento dos  serviços correspondentes e  dã  outras providências.  A  LOS  ressalta em seu  art.  1 ° que a saúde é um  Direito  Fundamental  do  ser  humano,  devendo  o  Estado  prover  as  condições indispensáveis  ao seu pleno ex.erctcio. Diante disso, é  inegavelmente dever do Estado realizar ações  voltadas para a saúde  pública, desenvolvendo e implementando pollticas públicas  de saúde  de qualidade a todas as esferas da sociedade de forma a garantir a todos melhores condições de vida e saúde. Sendo direito constitucionalmente garantido ao ser humano é  inquestionavelmente direito do idoso. e como tal é: estabelecido no artigo 2º do Estatuto ao prescrever que: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção  integral  de que trata  esta Lei, asscgurando-se­ lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e  facilidades, para preservação  de  sua saúde flsica  e  mental  e  seu  aperfeiçoamento  moral. intelectual,  espiritual  e  social,  em  condições  de  liberdade  e  dignidade (2009). O direito a uma vida digna e saudáve l é  garantido ao idoso, expresso també:m  no artigo 9°  ao estabelecer que ..  É obrigação do Estado, garantir ã  pessoa idosa a proteção à vida e à saúde , mediante efetivação de políticas  sociais públicas  que permitam um envelhecimento saudáve l e em condições  de dignidade  ... ~ questões que  envolvem  a  saúde como  direito  da  pessoa  idosa  são  també'm abordadas pela Politica  Nacional do  Idoso (PNI), tendo  como  base  a promoção do envelhecimento saudáve l, a manutenção e a melhoria, ao máximo,  da capacidade funcional dos idosos,  a  prevenção  de  doenças,  a  recuperação  da  saúde dos  que adoecem e  a  reabilitação daqueles que venham a  ter a  sua capacidade funcional  restringida, de modo a  garantirlhes permanência  no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas funções  na

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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sociedade,  ou  seja,  seu foco  central é recuperar,  manter  e promover  a  autonomia  e  a independência  dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas  e  individuais de saúde para  esse  fim,  em  consonância com  os princípi os  e  diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde conforme determina a LOS ao ressaltar a preservação  da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física  e moral. Levando em  consideração  o  Pacto pela  Saúde e  suas  Diretrizes Operacionais para consolidação do  SUS,  a Política Nacional  de  Saúde do Idoso, passou  por  alterações, reafirmando a necessidade de se enfrentar os desafios impostos pelo processo de envelhecimento nas suas mais diversificadas características.  Entende-se que para a viabilização e  concreti2.ação  do  que  é estabelecido  nas  leis  direcionadas aos  idosos,  faz.  se  inicialmente necessário  conhecer  e  compreender corno  vem acontecendo o  envelhecimento populacional brasileiro,  para que assim se possa estabelecer meios para se desenvolver ações  adequadas as especificidades apresentadas por este fenômeno. Sendo  o  Estado  órgão  provedor  da  saúde ,  deve  estar  atento  ao  desenvolvimento de politicas públicas  de saúde  que priorizem atendimento digno aos idosos através  do trabalho de  profissionais  que  estejam  capacitados  para  atender  as  peculiaridades  que  envolvem  as necessidades apresentadas pela pessoa idosa, desenvolvendo suas práti cas condizentes com as singularidades deste individuo.

## Os serviços públicos  de saúde  e a atenção ao Idoso

Apesar dos muitos avanços no que diz respeito ao Sistema Único  de Saúde  (SUS) e das diversas  leis que garantem o  direito a  saúde , ainda existem muitas dificuldades a  serem vencidas para a real efetivação e  implementação de qualidade dos serviços públi cos de saúde, o que afeta impreterivelmente a saúde  do idoso. A  humanização  tomou-se  uma  boa  alternativa  para  a  realização  de  um  trabalho qualificado nos setviços  de  saúde e principalmente  que  sejam condizentes  com  as especificidades dos usuários,  em especial dos idosos. Diante disso a  questão  da humanização acabou  se  tornando  uma  preocupação dos  profissionais  de  saúde e usuários . Portanto, a introdução de um programa de humanização resulta em  beneficios incomensuráveis no que diz respeito  a  garantia  de  melhor qualidade  de  vida  à  população  em geral  e  especialmente aos idosos, pois acredita-se que através  de uma assistência  humanizada e  personalizada por parte dos profissionais de saúde  garante·se o equilíbrio  tisico e emocional do paciente idoso.

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## A saúde  do idoso oa atenção básica

A  Atenção  Básica  é parte  integrante  do  Sistema Único  de  Saúde, estabelecida de acordo com o artigo 7° da Lei Orgânica de Saúde  (Lei 8.080/1990) que institui como um dos princípios e diretrizes do SUS a descentralização, a bierarqujzação da rede de serviços de saúde , dividindo-a em serviços de alta complexidade,  média  complexidade e  atenção  básica ,  sendo esta última  o  foco deste estudo. A atenção  básica  é entendida como a porta de entrada do Sistema Ú nico de Saúde  e nela são  realizados principalmente ações  para a promoção e a prevenção da saúde . Segundo a  Política Nacional de Atenção  Básica  (BRASIL, 2012, p.  9), a  Atenção Básica  é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e  capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas.  Ela deve ser o  contato preferencial dos usuários . a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Para que seus serviços sejam operacionalizados a Atenção Bá sica de Saúde  possui, em todo o  tenitório  nacional,  áreas  estratégicas de  awação,  as  quais  incluem  a  eliminação  da hanseníase,  o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a  eliminação  da desnutrição  infantil. a  saúde  da criança, a  saúde  da mulher. a  saúde do idoso, a saúd e bucal e a promoção da saú de. (BRASIL, 2012, p. 13)

- 1.3  O  IDOSO NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Para possibilitar wna visão diferenciada acerca do idoso e da velhice, a educação surge como  oportunidade de ação,  tanto para a  sociedade conhecer e  aprender a  respeitar o idoso, como para o  idoso ter novas condições  de abrir-se para o mundo, conhecendo seus direitos e vivenciando novas ex.periênc ias. Desta  maneira,  a  educação  é um  importante  meio  de  transformação  e  valorização destas pessoas. Observa-se que as pessoas idosas estão  começando a serem percebidas como seres pensantes, que têm muito para ensinar; porém  ainda tem muito a aprender, demonstrando o  quanto necessitam estar sempre em contato com novos conhecimentos e novas experiências. Moragas (1991: 54) destaca que ..  muita gente se surpreende ao comprovar que pessoas idosas desempenham atividades flsicas e intelectuais com  plena efetividade". Nas políticas  especificas para a  educação,  percebe-se que em algumas leis o  idoso é contemplado em alguns pontos, como também  é  integrado à educação de adultos ou à educação para  todas  as  idades.  Conrudo,  ainda  hã  a  ausência  de  uma  política públi ca  específi ca  para educação do idoso. Outro ponto de discussão  refere-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Jt·· ··  .,,. ,  ........ tH · Cuu, 1 Cll':U ,Ut,tot · ,.,,. ··  ,.  ..  · ..  . CNl'J:  Of ,IH,TU/0001·40 11,, : "'""'"º" ·'' · ···· ·r1,1t, . e-111,11 :,111,, ,,.., ,.  .. e,111,11.,,111 Fone:  (H) 1'11'  ·  02H

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Nacional (Lei 9394/96) que cm nenhum momento faz referência  à educação  para a  terceira idade ou a integração do tema envelhecimento aos currículos. De acordo com as disposições  do Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003), a  educação  é direito  pcrsonalissimo da  pessoa  idosa  e  deve ser  assegurado  com  absoluta  prioridade  pelo Estado. pela familia, pela sociedade e também  por entidades de atendimento à pessoa idosa, tal como podemos observar na seguinte referência  estatutária: Art.  3 . 0 É  obrigação  da  familia,  da  comunidade,  da  sociedade  e  do  Poder  Público assegurar  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  do  direito  à vida,  à  saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivê ncia familiar e comunicâria. An. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento(  ...  ) IX promover atividades educacionais, esportivas, cultw'ais  e de lazeJ'(  ...  ). Hoje,  praticamente, não  há  paí s  no mundo que não  garanta, cm seus textos  legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica . Afinal, a educação escolar ~ uma dimensão  fundante da cidadania, e  tal principio é indispensável  para politicas que visam à participação  de  todos nos espaços sociais e polfticos. (  ...  ). Não  são  poucos  os  documentos  de  caráte r  internacional,  assinados  por  paises  da Organização das Nações  Unidas. que reconhecem e garantem esse acesso a seus cidadãos.  Tal é o caso do art. XXVI da Declaração  Universal dos Direitos do Homem, de  1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de  1960, e o  art,  13  do  Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e  Culturais, de 1966. De  acordo  com  Scortegagna  e  Oliveira  (2010,  p.  63),  «no  Brasil,  a  legislação educacional contempla a educação infantil, ensino fundamental, médio,  superior, profissionalizante e  a  educação  de jovens e  adultos, mas quando se pensa no  idoso,  este fica deslocado". Ou seja, não  há  uma politica voltada para a educação que ampare exclusivamente a  terceira idade. compreendendo suas necessidades específicas.

## 1.4 O IDOSO NA POLÍTICA DO TRABALHO

O  "ser  idoso" deveria  significar a continuação  da luta por direitos civis, a  função mantenedora  de  guardião  do  passado,  mas  nesta  sociedade  moderna  capitalista  o  idoso apresenta um maior referencial biográfic o que biológico. O  idoso pode contribuir com suas experiências  diversificadas e adquiridas em anos

- de vivê ncia e de trabalho. lndividuos saudáveis  na dita terceira idade ainda podem exercer
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atividades  profissionais,  por  apresentarem  capacidade  fisica  e  intelectual  e  por possuírem conhecimentos e experiências  acumuladas. A partir destes novos horizontes de ambiente laboral e constituição de renda um novo olhar começa a dominar o consciente coletivo que, a  partir da implementação  do Estatuto do Idoso  e  da  divulgação  dos  direitos  e  beneflcios  amparados  por  ele,  uma  nova  forma  de tratamento se inaugurou e, a cada dia, vai ganhando espaço na prátic a  do que se concernem à velhice. deixando por derradeiro a  significação de idoso como representação  de dependê ncia, saúde  frágil  e ociosidade. Estatuto do Idoso aponta que pessoas com mais de 60 anos tem o direito ao  exercicio de atividades profissionais respeitando a  condição  fisica, intelectual e psíquica  destes sujeitos e, pela mesma lei se define que 6 vedada a discriminação e a fixação de limite máx imo de idade, salvo casos em que a natureza do cargo exigir, ou seja, grande concentração de esforço  tisico. O  Estatuto  prevê ainda  que  o  Poder  Público deva  criar  programas  de  profissionalização especializada. Tudo isso existe na lei, mas não  está sendo aplicado na prática . O idoso precisa ser respeitado como c idadã o, como ente social. O envelhecimento não pode ser visto como etapa inferior da vida. O envelhecimento da população ê  inevitá vel e deverá ser devidamente absorvida pela sociedade, pois os idosos não  farão  mais parte de um grupo minoritário. O  princípio da  igualdade  está  insculpido em  nossa  constituição  em  seu  artigo  5°, segundo o qual "Todos são  iguais perante a lei" (BRASIL, 1988), esta igualdade a que se refere este artigo, é  igualdade fonnal, ou seja, do ser humano perante a lei. A igualdade material requer atuação  de  p01fticas públicas para  sua concretização.  A  igualdade  material  está  prevista  em outros artigos da nossa constituição , como  exemplo o  artigo 7° preceitua em seu inciso XXX "proibição  de  diferença de salá rios,  de  exercicio de funçõ es e  de  critérios de  admissão  por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" (BRASIL, 1988). É  neste ponto que a  relação  entre o  principio da  proporcionalidade e  o  princípio da igualdade se faz importante, visto que ao se chegar à situação acima descrita é  preciso que haja uma  visualização  com  maior precisã o  até que  ponto as  partes  são  iguais  ou  desiguais,  este questionamento tem o condão de oferecer ao intérprete  e ao aplicador parâmetros mais seguros na busca pelo nivelamento da eventual desproporção  existente no caso concreto. No Estatuto do Jdoso que resguarda a este os direitos fundamentais e as condições  de viver inserido na sociedade participando desta ativamente, uma vez que dados apontam para um envelhecimento da população.

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## 1.5 OS  DIREITOS  DO  IDOSO  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO BRASU..EIRA.

Com1tihdç.ão Federal O  ar1. 3°,  IV,  dispõe que  é objetivo  fundamental  da  República Federativa  do  Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação . Ao determinar a promoção do bem de  todos, a norma superior inclui aí  a  proteção do idoso e por consequênc ia a sua nãodiscriminação. A norma constitucional não se limita a assegurar os direitos das pessoas em idade avançada somente de forma genérica,  dispondo em seu art. 230 que: ..  A  familia, a sociedade e o  Estado têm  o  dever  de  amparar as  pessoas  idosas,  assegurando  sua  participação  na  comunidade, defendendo  sua  dignidade e  bem-estar e  garantindo-lhe o  direito  à  vida".  Esse  dispositivo também assegura aos  idosos maiores  de  65  anos  a  gratuidade  nos  transportes  p\Jblicos  e  a rea1ização de programas de amparo aos idosos. A Constituição Federal ao tratar de temas relacionados à Previdê ncia Social também  garante a  proteção  a  velhice,  conforme  se  pode  depreender  dos  seus  arts.  201  e  203,  concedendo beneficios em caso de invalidez, doença, morte e idade a vac.çada. Além destas nonnas expressas, a  Constituição  ainda Tegula os direitos dos idosos através de princípios , que de acordo com Siqueira Júnior  (2004) constituem o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional, garantindo  uniformidade ao sistema jurldico.

## 1,6 DIREITO AO TRABALHO E A PROFISSIONALIZAÇÃO

O  Estatuto do  Idoso visando garantir  ao idoso a  facilitação  da sua  pennanên cia  no mercado de trabalho determinou em seu capitulo VI o direito a profissionalização e do trabalho do idoso. Este capítu lo conta apenas com 3 artigos (26 ao 28). Visando definir as pessoas a  quem o estatuto  alcança a  lei  10.741/2003, Estatuto do Idoso, em seu artigo 1°, estabelece que, idoso é todo aquele que conta com  60 anos ou ma,is  de idade.  O Estatuto  procurou  regulamentar  diversas  disposiçõe s  para  o  regular exercicio dos direitos do idoso. Dentre as disposiçõe s está o direito  da profissionalização e  do trabalho, previsto no capí tulo  VI do  Estatuto (artigos 26 a 28). O  artigo 26 do Estatuto procurou resguardar o  direito a  profissionalização  e  ao trabalho do  idoso.  Pela leitura  do  dito artigo, "O  idoso  tem direito  ao  exercício de  atividade profissional,  respeitadas suas  condiçõe s  tisicas,  inte1ectuais  e  psíquica s"  (BRASIL, 2003). O  avanço da idade não  deveria justificar a  saí da do mercado de trabalho nem servir como motivo a fim de generalizar o baixo nív el de produtividade do trabalhador, ou ainda reduzir o salário daqueles trabalhadores de idade mais avançada.

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De  acordo  com  o  Estatuto  do  Idoso,  a  pessoa  nesta  faixa  de  idade  deveria  ter  a liberdade de exercer qualquer tipo de atividade profissional, em igualdade de  condiçõe s com os demais trabalhadores.  Desta forma, relevante  se faz dizer que o  direito ao trabalho do  idoso é incontestável.  Contudo, para que  isso ocorra, necessário  se faz criar oportunidades favoráveis para a efetivação deste direito. Somente é possivel dizer que ex\_istc  igualdade entre trabalhador jovem e  trabalhador idoso  se  forem  observadas  pelo  empregadoT,  as  circunstâncias  especiais  deste  ú1timo,  estas circunstâncias especiais dizem respeito as suas condições flsicas, intelectuais e  psicológicas. O  trabalhador idoso  deve ser  protegido  de trabalhos  penosos,  insalubres,  em  sobre jornadas e  ainda daqueles  exercidos em ambienles com alta carga  de  pressão  psicológica.  Há necessidade,  contudo,  de se dizer  que  estas  diferenças devem  ser invocadas unicamente para proteção do trabalhador e nunca como uma forma de discriminação. Já  no artigo 27 fica clara a proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego. "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego. é vedada a discriminação e a  fixação  de limite  máximo  de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir'' (BRASIL, 2003). Esta proibição de discriminação também  encontra amparo na Constituição Federal que em seu artigo 7°, XXX prolbe qualquer tipo de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil quando do arbitramento do salário , função  ou critério  de admissão  no trabalho. Vale dizer que esta proibição não  é  aplicáve l apenas aos idosos, mas a todos. Por fim,  o  artigo  28  do  estatuto  delega ao  poder pUblico  competência  para  criar  e estimular programas de proteção e promoção do idoso. Diz o citado artigo 28 - O  Poder Público criará e  estimulará  programas de:

- 1 profissionalização  especializada  para  os  idosos,  aproveitando  seus  potenciais  e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
- ll preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência  mínima  de  1 (um) ano, por meio de estimulo a novos projetos socitus, conforme seus interesses, e  de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
- Ili estimulo  às empresas privadas  para admissão  de idosos ao trabalho. (BRASIL, 2003).

A profissionalização  está ligada  diretamente  ao  aprimoramento  da  capacidade funcional e a qualidade de prestação de serviços. Qualquer trabalhador que adquira o mínim o de conhecimentos sobre detenninada matéria  estará  mais apto a prestar um serviço de melhor qualidade. Nesta  perspectiva  observa-se que os programas de profissionalização  destinados à pessoa idosa representarão  um novo universo de conhecimento a deslumbrar, podendo ser

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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considerado mais um  estímu lo para melhoria da qualidade de vida e como consequência  o seu prolongamento.

Portanto, cabe ao Estado estimular as empresas a promoverem mais a contratação de pessoas  idosas, apresentando  ao  empregador  vantagens  que  poderão advir  com  esta contratação.

## 1.7 O IDOSO NA POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Os idosos têm direito de participarem de eventos culturais e esportivos e também  de lazer, pagando apenas a metade do preço, ou seja, apenas 50% do valor total.  Os principais locais são:  Cinemas, Teatros, Estádios  e arenas de eventos esportivos (futebol, vôlei, tênis) , Shows, Circos, Feiras e Eventos em geral.

Os idosos também  têm direito de viajar para diversos destinos com preços reduzidos, através  do programa "Viaja  Mais  - Melhor Idade", criado pelo Ministério  do  Turismo. O programa beneficia idosos em viagens por todo o Brasil e possui diversas opções  de pacotes, para vários  países com preços promocionais e  condições  de pagamento mais acessíveis, e conta com a parceria de hoté is e agências de turismo, que proporciona o direito  ao  idoso  de pagar  somente  a  metade  da  diária  nos  hotéis cadastrados  no  programa.

O objetivo deste programa do governo é  garantir a inclusão  social do idoso por meio do  turismo  e,  ao mesmo  tempo,  fortalecer o  turismo  interno do país,  por  reconhecer  que grande  parte  dos  idosos  é que  auxiliam  e  mantêm  o  orçamento  doméstico das  famílias brasileiras.

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## 2.lEnvelhecimento no Brasil

O  idoso, além  de buscar constantemente manter ativa as condições  para conservar seu autocuidado,  tem  como cenário  preocupante  as  contradições  que o  sistema capitalista impõe . Discute-se sobre direito do idoso enquanto igualdade de condições,  mas a afirmação da liberdade individual e da igualdade de direitos impõe  o funcionamento pleno da economia de mercado.

Com a aposentadoria, o  idoso pode ser visto  pelo  mercado como improdutivo ou fonte de despesas; "os estereótipos sociais incorporados ao cotidiano da velhice podem passar a definir  quadros clinicos  psicopatológicos [  ...  ] sendo  um  convite  à  depressão; co­ responsabili7.ando  os  sujeitos  pela  sua  própria condição"  (LOPES, 2007,  p.  144). Parece, poré m, haver um núcleo  resistente, uma disposição comunitária  e pessoal para a valorização do idoso, considerando que os mesmos "dependem das oportunidades e reconhecimento social em tomo das quais os sujeitos vão estabe lecendo suas referência s e significados (BOTH, 2000, p. 27).

Conceitos que  apontam o  envelhecimento como  um processo de  anonnalidade  de forma depreciativa, porém,  vêm  perdendo espaço. Independente de faixa etária,  os indivíd uos têm buscado  sua  "sobrevivência  social",  ou  seja,  vêm buscando  aperfeiçoamento  tanto tecnológico  quanto  profissional  para  ingresso  no  mercado  de  trabalho,  procurando  uma vivência  flsica  mais saudáve l para lhe permitir maior longevidade 1 bem como  estratégias  de lazer e bem-estar interno que envolve inclusive questões  de espiritualidade.

Borgonovi  (2002)  em  seus  estudos  indica  que,  ao atingir a  terceira  idade,  com o afastamento provocado pela aposentadoria, ou pela redução  de suas capacidades laborativas e habilidades da  vida diária  desempenhadas no  lar, o  idoso, além  das  transformações  flsicas visiveisi  sente-se rebaixado economicamente)  sem  prestigio  social  e com a  perda de poder decisório  na família.  Com  a necessidade  de  vencer  desafios  da  competitividade  da globalização,  as  empresas  podem  optar  pela  preferência  aos jovens,  dispensando  os  mais maduros,  mesmo correndo  o  risco  de perder sua identidade e  empregados  que  conhecem detalhadamente as atividades, além  do que essa forma de dispensa poderá  ter consequê ncias diretas na perda de sua produtividade e motivação de mão  de obra, pois quem permanece no ambiente  de  trabalho  fica  receoso  com  a  instabilidade  provocada.  Outras  empresas,  para enfrentar os mesmos desafios, empregam a reengenharia de cultura empresarial, fazendo um planejamento para os próximos dez anos. Assim, se elas tiverem colaboradores alcançando a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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apasentadoria nesse período  Poderã o programar a  saida desses e treinar os mais novos.  Hã, porém,  momentos que, na hora de  realização  de cortes, os escolhidos serão  os mais idosos. Sendo necessário , portanto, a preparação para essa nova realidade por meio de amparo, com programas sociais e profissionais.

Embora a população idosa venha crescendo constantemente, é  fato que os seres humanos tê m o desejo de viver por muito tempo, porém  poucos querem ser ..  velhos". evitando e negando o sentimento e a condição de ser alguém  que pode ser considerado sem valor, que é  doente ou está  desgastado pelo tempo.

Tal  aumento justifica-se  porque,  no  Brasil,  "a  expectativa  de  vida  era  relativamente pequena. em  virtude  das  péssimas condiçõe s  sanitárias ,  da  falta  quase  tota l  de  saneamento bãsico,  da saúde  pública  extremamente deficiente, da desinformação , do atraso na medicina e das altissimas  taxas de  natalidade"  (BRAGA,  2001,  p.  9).  Com a  redução  desses  indices, a papulação idosa vem alterando a pirâmide etãria populacional em que, graficamente, veríamos a passagem de uma pirâmide de base larga, biangular, para uma forma mais arredondada, com base reduzida, caracteristica de países  com grande redução de fecundidade (BULLA; KAEFER, 2003).  O  Gráfico  a seguir deixa evidente que o  aumento da população  idosa de  1980 a  uma projeção de 2050 vem modificando a estrutura da pirlmide brasileira. Sua base vem diminuindo em  detrimento  ao  crescimento  de  seu  topo,  deixando  explicito  que  a feminização do envelhecimento perdurará.  Neste sentido, toma-se urgente a necessidade de reflexão  quanto à ..  preparação dos recursos humanos, integração social, novas fronteiras curriculares em todos os graus de ensino, gestão  social do envelhecimento, abordagens  multidisciplinares da  familia, implementação de mediações  habitacionais e habitabilidade" (BOTH, 2000, p.  191 -192), para dar conta do aumento crescente da população  idosa.

## 2.2Envelheclmento em Padre Marcos-PI

Gréfico  1. População  por idade e por sexo em Padre Marcos-PI

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Fonte:  rBEOE. 2025

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Padre Marcos é um município  brasileiro, do estado do Piauí,  distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua  população  estimada  em  2024 foi de  6.481 habitantes,  segundo o IBGE. Possui uma  área territorial  de  278,696km 2 , possui  densidade  demográfica de 22,90hab/km 2,  possui índices  de escolarização  de 06 a  14 anos de 99,43%, com uma taxa de mortalidade infantil de 13,7 óbitos por mil nascidos vivos. Sendo 44% da população  são  moradores da zona rural e 56% moradores na zona urbana. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população acima de 60 anos 17,4%. Com relação  à  Saúde, Padre Marcos  é um município de pequeno porte e  dispõe  de serviços de atenção  primária à sallde. O  Município  possui  l 00%  de  cobertura  das  Equipes  de  Estratégia de  Sallde  da Família , com 03 ESF (Equipe de Saúde da Família ) 03 ESB (Equipe de Saúde  Bucal), 01  e­

Multi (Equipe Multiprofissional) e O 1 Centro de Atendimento Multi  profissional.

## Perfil da População Idosa

- Estimativa de pessoas com 65 anos ou mais: 680 pessoas (10,7%);
- Estimativa de pessoas com 60 anos ou mais: 960 pessoas (15%);
- Predominio de mulheres idosas, especialmente acima de 70 anos;
- Faixa etária predominante: entre 70 e 80 anos;
- Razão  de dependê ncia:  há aproximadamente 76 idosos para cada t 00 crianças.

Esses dados indicam que, em breve, o número  de idosos poderá ser superior ao de jovens. Isso.  certamente,  torna  emergente  a  discussão sobre as características,  expectativas  e necessidades que envolvem a discussão do processo de envelhecimento:

A  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  (SEMAS),  tem  como  objetivo implementar de modo articulado e  intersetorial  a  Polftica Municipal  de Assistência  Social, fonnulada  democraticamente com  a  sociedade,  em  conformidade  com a  Lei  Orgânica de Assistênc ia Social -LOAS nº. 8.742 de 7/12/1993, Lei 12.435/2011, que altera alguns artigos da  LOAS (Lei nº 8.742/1993), integrando ao  texto o  Sistema  Único  da Assistênci a  Social (SUAS),  a  Politica  Nacional  de  Assistência  Social/2004,  o  Sistema  Ún ico de  Assistência Social/NOB 2005 e a Lei  Orgânica Municipal, visando à melhoria da qualidade de vida e a promoção da cidadania no Municípi o.

A  Secretaria Municipal  de Assistência  Social é a  responsável  pela  Implantação  do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os quais elaboraram o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

(Continua na próxima página)

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O Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS realizou a Conferência Municipal da  Pessoa Idosa em junho de 2025, oportunizando a todos  os idosos  a participação na etapa municipal,  os  quais  puderam  elaborar  e aprovar as propostas para o  município  as quais estão  sendo contempladas neste Plano.

No que diz respeita ao Cadastro Ún ico. o mwiicipio de Padre Marcos, realizou em junho do ano de 2025:

- 2.474 familias inseridas no Cadastro Ún ico;
- 2.178 famílias  com o cadastro atualizado nos últimos  dois anos;
- 1.957  famfüas com renda até. ½ salário  núnimo;
- 1.826 fa.m.iUas com renda atê  ½ salário  mínimo  com o cadastro atualizado;
- Pessoas acima de 60 anos cadastradas até  junho 2025:  350;
- Pessoas que declararam algum tipo de deficiência  ao cadastro único  até  junho de 202S, 410

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Fonte: SIBEC, 202.S

## Benefldo de Transferência  de Renda

No município tem se realizado ações.  para a  inclusão  das  familias  e  indivíduos no Cadastro Único  para Programas Sociais, que reúne  informações socioeconômicas das familias de baix.a renda aquelas com renda mensal  de até: meio salário  mini.mo poipessoa.  Essas informações permitem ao governo federal conhecer as reais condições  de vida da população e, a partir dessas informações , selecionar as familias para diversos programas sociais.

Ao  final  do mês  de junho do  ano de 2025,  somou-se um total  de l.  734  familias atendidas, perfazendo um total de 3.788 pessoas beneficiadas. e  totalizando um investimento de R$ 1.122.485,00 e um beneficio médio  de RS 647  ,34, no mês  de junho/2025.

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Quantidade de benefícios  do Bolsa Família,  por tipo, em junho de 2025:

- 3.788 Benefidos de Renda de Cidadania (BRC): no  valor  de  R$  142,00  (cento  e quarenta  e dois  reais)  por integrante, destinado  a todas as  familias  beneficiárias  do Programa Bolsa Familia.
- 1.667  Benefícios Complementares  (BC): destinado  às  famílias beneficiárias  do Programa Bolsa Família  cuja sorna dos valores relativos aos benefícios  financeiros de que  trata  o  inciso  I  deste  parágrafo  seja  inferior  a  R$  600 1 00  (seiscentos  reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma.
- 440 Beneficias Primeira Infância (BPI): no  valor de R$  150,00 (cento e cinquenta reais) por  criança.  destinado  às  familias beneficiária s  que possuíre m, em  sua composição, crianças com idade entre O  (zero) e 7 (sete) anos incompletos.
- Beneficio variáve l jovem: 738
- Beneficio variável  adolescente:  188
- Gestante: 41
- Nutrlz: 17

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O beneficio social do aux.ílio  gás, atendeu 1.162 famílias, totalizando um investimento de R$ 125.496,00

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## Objetivo Geral

Expor  ações estratégicas, elencadas  em  conjunto  pelos  equipamentos  que  compõe o serviço  públ ico,  as  quais por  s ua  vez  deverão propiciar  maior  qualidade  de  vida  ao indivíduo  que  envelhece.

## Objetivos específicos

Proporcionar  ações intersetoriais entre as políticas  públicas  de saúde ,  educação, assistência social,  cultura,  esporte e  lazer na garantia do direito do idoso.

Propiciar  a participação  ativa  das famílias na  rede  de  atendimento, a fim  de  melhor orientar e  garantir que elas  acessem os seus direitos.

Prestar orientações  sobre a importância da participação  dos  idosos nos serviços que são ofertados  e no  entendimento  das  n onnativas,  resoluções,  legislações  que  defendem  a pessoa idosa.

Viabilizar o  acompanhamento dos idosos por equipes de  psicólogos e  assislentes sociais na política  de saú de.

Assegurar  que  todas as  propostas  elencadas  neste  plano  e que  foram  aprovadas  na Conferência  da pessoa idosa em junho de 2025 sejam realizadas nos próximos anos.

(Continua na próxima página)

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## Beneficiários do Beneficio de Prestação  Continuada -BPC

O BPC é  wn beneficio da Política  de Assistência Social que integra a Proteção  Social Básica  no âmbito do  Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, sendo que para acessá-lo não  é necessârio ter contribuído com  a  Previdência  Social.  É  um  beneficio  individual, não vitalicio e intransferível,  que assegura a transferênc ia mensal de l (um) salário minimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência,  de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de narureza física , mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação  com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.

O Beneficio de Prestação  Continuada BPC contemplou cerca de  175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155  ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiência .  E no beneficio da  Renda  Mensal  Vitalicia  (  RMV),  contemplou  no  total  de  09  (nove)  pessoas,  sendo  05 residentes na zona urbana e 04 residentes na  zona rural.

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS · PI ··· ,.  · .,  · ·  ,  . ....... tH . Cuu,, CU·: ........... ,,.,. ··  ,.  .. . ,,

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## 1 -Eixo Promoção  e Assistência Social

| Objetivo                                                                                                                                            | Ações - Propostas                                                                                             | Metas                      | Prazo      | Orgão responsável                | Parceiros     |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|------------|----------------------------------|---------------|
| 1. Dar continuidade aos serviços voltados para promoção da pessoa idosa, estimulando a participação de mais idosos nas atividades iá desenvolvidas. | 1. 1. Realizar busca ativa de idosos que estejam no BPC e Bolsa Familia para inclusão nos serviços ofertados. | Incluir todos os idosos    | Continuada | Secretaria de Assistência Social | CRAS CADUNICO |
| 2. Estimular aabertura de espaço de acolhimento e incentivo a realização de trabalhos manuais e artesanais junto à oessoa idosa.                    | 2.1. Instituir uma sala de convivência aos idosos com oferta de atividades variadas.                          | Quatro atividades semanais | Até2028    | Secretaria de Assistência Social | CRAS          |
| 3. Destinar um espaço para realização de atividades com os idosos (ar condicionado, materiais pedagógicos e didáticosetc).                          | 3.1 Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço                                               | IO0¾ do espaço equipado    | Até2028    | Secretaria de Assistência Social | FMI FlPAR     |

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| Objetivo                                                                                                                                                                                                                                 | Ações - Propostas                                                                                                                                                   | Metas                                                                                                                | Prazo      | Órgão responsável                                                         | Parceiros                                                                |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|---------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 4. Motivar apessoa idosa a fazer uso da tecnologia de informação a seu favor.                                                                                                                                                            | 4.1. Ofertar aulas de computação , como navegar no celular, WhatsApp, face book de forma que possam saber oque éuma notícia verdadeira                              | Atender30 idosos                                                                                                     | Até2026    | Secretaria de Educação                                                    | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso                                  |
| 5. Providenciar um local adequado para o aprendizado dos idosos quanto a tecnologia da informação.                                                                                                                                       | 5.1. Promover a inclusão digital e tecnológica da pessoa idosa, por meio dos espaços escolares, bibliotecas e outros que possuam acesso àtecnologia                 | Atender 100% as demandas                                                                                             | Anualmente | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Secretariade Educação e Cultura.                                         |
| 6. Ampliar o EJA - Formação de Jovens e Adultos no municípiode Padre Marcos-PI.                                                                                                                                                          | 6.1.Realização de pesquisa para detectar o número de pessoas idosas analfabetas, com a finalidade de estimula-las e/ou encaminha-las para cursos de alfabetização . | Ampliar50% o númerode pessoas idosas matriculando- asem programas de alfabetização fornecidas pelos órgãos do setor. | 2025       | Secretaria de Educação e Cultura; SEED.                                   | Secretariade Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 7. Melhorar a estrutura fisica e do salão onde são desenvolvidos as atividades com os idosos, adquirindo materiais adequados para fazer as atividades fisicas (compra de material didático , caixa de som, etc) e refrigerar o ambiente. | 7.1. Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço                                                                                                    | I00¾do espaçoequipa do                                                                                               | 2025       | Cultura, esporte e lazer                                                  | Prefeitura municipal                                                     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 2 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer

## 3 - Habitaçiioy Urba.nhnno e AceHibWdade

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| Objetivo                                                                                      | Ações- P.-o.....•stas                                                                    | Metas                             | Prazo              | OrR,il0 r.:s.,,.•usíivcl      | Parcei. ros                                                         |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|--------------------|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| 8. Adquirir veículo adaptado a pessoa idos.ú.                                                 | 8.1 Viabilizar recurso financeiro pnro nquisiçilo de veiculo                             | 100% do recurso em conta corrente | Até2028            | Secretaria de Administração.  | FIPAR Min. Dire itos Humonos                                        |
| 9. Eliminar barreiras arquitet8nicas e urbanística s para garantia de acessibilidade ao idoso | 9. 1. Fazer vistoria nos espaços de lazer. garantindo nos idosos espaços 1 nais seguros. | Realb..ar a vistoria a cada seis  | Atéfinal do plano. | Secretaria de Adm.inistração. | Secretaria de Administração Serviços de Obrose Viação e Engenharia. |

| 4 - Saúde                                                                                                                                                                                   | 35                                                                                                                                                             | 35                                                       | 35         | 35                                                                | 35                              |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|------------|-------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| Objetivo                                                                                                                                                                                    | Aç3es- Propostas                                                                                                                                               | Metas                                                    | Prazo      | Orgão respondvel                                                  | Parceiros                       |
| 1O. Confeccionar por meio da Secretaria de Saúde um porta-remé:dio , identificado com gravuras (horário, quantidade e via de administração) a fim de facilitar o uso de medicação continua. | 10.1 Melhorar o controle da pressão arterial e o diabetes, com utilização de identificação visual, para facilitar administração da medicação de uso contínuo . | Atingir I00% da população idosa hipertensa e diabética . | 2025-2028  | Secretaria Municipal de Saúde.                                    | Secretaria Municipal de Saúde.  |
| 11. Realizar avaliação antropométricanos grupos de Hiperdia (Grupo de Hipertensos e Diabé ticos).                                                                                           | 11 . l Diminuir e_stc grupo de nsco, com verificação de peso, altura, circunferência abdominal parn implantação de grupo de sobrepeso.                         | Atingir 100% da população idosa do Hiperdia.             | Continuada | ESF- Estratégia Saúd e da Familia/ Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde.  |
| 12. Organização de atividades recreativas mensais direcionadas à população idosa.                                                                                                           | 12. 1 Melhorar qualidade de vida e saúde mental dos idosos com a realizar bingos, gincanas. passeios em uma data detenninada no mês.                           | Ampliar o acesso dos idosos a atividades recreativas.    | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde                                     | Previne Brasil                  |
| 13. Capacitar os profissionais de saú de para identificação precoce de                                                                                                                      | 13.1 Repassar as notificações compulsórias destes casos de violê ncia                                                                                          | I00o/odas notificações de casos encwninhados.            | Continuada | Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais.                     | Secretaria Municipal de Snúde . |

| 36                                                                                                                                                                 | 36                                                                                                                                                                         | 36                                                                                                                                         | 36          | 36                                                      | 36                                                 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| violênc ia contra pessoa idosa, encaminhando os casos aos órgãos competentes.                                                                                      | cm parceria com os órgãos competentes.                                                                                                                                     |                                                                                                                                            |             |                                                         |                                                    |
| 14. Realizar grupos de atividade flsica.                                                                                                                           | 14.1Melhor qualidade de vida da terceira idade, para que os mesmos possam usufruir os beneflcios da longevidade conquistada com oferta de caminhadas tré!svezes na semana. | Trabalhar com grupos de idosos atingindo no minimo 20% da população idosa. estimulando a práti ca esportiva.                               | Continuada  | Secretaria Municipal de Saúde/NASF e Academia da Saúde, | Secretaria Municipal de Saúde.                     |
| 15. Realizar palestras educativas para diminuição das taxas de fraturas e dos casos de intox.icação medicamentosa; melhorando a qualidade de vida da pessoa idosa. | 15. 1 Realizar palestras sobre a prevenção de quedas. 15.2 Realizar palestras sobre as medidas preventivas para automedicação em idosos.                                   | Reduzir a taxa de internação por fratura de [Çmur na população idosa; e reduz ir o númerode automedicação em superdosagem e polifarmác ia. | Continuada  | Secretaria Municipal de Saúde.                          | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |
| 16. Realizar encontroscom os familiares e cuidadores sobre a saúdedo idoso.                                                                                        | 16. 1, ofertar círculosde conversa para os familiares saberem lidar com os idosos com transtornos e deficiências mentais.                                                  | Atender no mínimo20% dos familia res nesses encontros. com o objetivo de e vitar os casos de internamento e acolhimento desses idosos.     | Mensalmente | Secretaria Municipal de Saúde.                          | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Jt·· ··  .,,.,  . . . . . . . . tH · Cuu, 1 Cll':U ,Ut,tot · ,.,,. ··  ,. ..  · ..  .

CNl'J: Of,IH,TU/0001 ·40 11,, :  "'""'"º" · '' · ···· ·r1,1t, .  e-111,11 : ,111,,,,..,,.  .. e,111,11.,,111 Fone: (H) 1'11' · 02H

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## 5 · Direitos Humanos e Controle Social

| Objetivo                                                                                                                                                                                                  | Ações - Propostas                                                                                                                                    | Metas                                        | Prazo                           | Orgiio resoonsável            | Parceiros                                                               |
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| 17. Articular entre os Conselhos Municipais setoriais a importância da participação de todos os membros na efetivação e controle das ações executadas à pessoa idosa em cada polít ica pública municioal. | 17.!.Realizar reuniões intersetoriais (saúde, assistênc ia social, educação , cultural, esporte, ele) para o fortalecimento do conselho mllllicipal. | N" de ações realizadas por aoo.              | Anualmente                      | CMDI                          | Secretaria de assistência Social, saúd e, educação , cultural, esporte. |
| 18. Incentivar a reali2ação de campanhas educativas e infonnativas sobre os direitos da pessoa idosa, com aindicação das medidas a serem tomadas nos casos de violência .                                 | 18.1. Realizar material de divulgação sobre os diretos dos idosos.                                                                                   | Divulgação e distribuição a cada seis meses. | Atéfinal de vigênc ia do plano. | CMDI                          | Secretaria de Assistênc ia Social.                                      |
| 19. Adquirir reeursos financeiros para construção deum local próprio e exclusivo para idosos, com uma infraestrutura de boa qualidade e desenvolvimento de atividades de lazer. 20. Dar                   | 19.1. Viabilizar recurso financeiro para construção do Centro de Convivência.                                                                        | 100%do recurso cm conta corrente.            | Atéfinal de vigênci a do plano. | Secretaria de Administração . | Mio. Direitos Humanos Mio.da Cidadania                                  |
| continuidade à promoção e defesa dos direitosda pessoa idosa.                                                                                                                                             | 20-1. Realizar campanhas para defesa da pessoa idosa.                                                                                                | Três campanhas por ano.                      | 2025-2028                       | CMDI                          | Secretaria de Assistência Social.                                       |

|                                                                                                                                  |                                                                                                                                              |                                                                         |                                |                                         | 38                                |
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| 21. Fomentarpor meio da Secretaria de Assistência Social a contratação de Recursos Humanos, formação específicade cuidadores.    | 21 .1. oferta de cursos para cuidadores de idosos.                                                                                           | Duas formações por ano.                                                 | 2025-2028                      | CMDI                                    | Secretaria de Assistência Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencialem consultas médicas . | 23.1. Melhorar a divulgação e informação aos usuário s, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na área da saúde . | 2025                           | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | órgão gestor da Saúde             |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municípiopor meio de lembretes em rádio, igrejas e outras instituicões.  | 24.1. Reali2ar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos.                                                   | Divulgação a cada seis meses.                                           | Atéfinal de vigência do plano. | CMDI                                    | Secretaria de Assistência Social. |

## FONTE DE PESQUISA

ACESSE Piauí. População  de  65  anos  ou mais  quase triplicou  no  Piauí em 4 décadas. Disponível  em:  https://www.acessepiauí.com.br /noticia/15892-populacao-de-65-anos­ ou-mais-de-idade-quase-triplicou-no-piaui-em-4-decadas.  Acesso em: jul. 202 5.

Alo+. Proporção  de idosos na população  piauiense quase duplicou em  20 anos,  aponta IBGE. Disponível em: https: //a!0mais.com/noticias/geral/proporcao-de-idosos-na­ populacao-piauiense-quase-duplicou-em-20-anos-aponta-ibge-22279.html.  Acesso  em: jul. 2025.

Assembleia  Legislativa  do  Piauí.  Número de  idosos  cresceu  57,4% em 12  anos. Disponível em: https://www.al.pi.leg.br/tv/noticias-tv-l/numero-de-idosos-na­ populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos. Acesso em:  jul. 2025.

TVN Piauí. IBGE: Pesquisa mostra aumento de idosos no país; no Piauí  há centenários. Disponível  em: https://tvnpiaui.com.br/2023/10/27/ibge-pesquisa-mostra-aumento-de­ idosos-no-pais-no-piaui-tem-idosos-com-mais-de-cem-anos/. Acesso em: jul. 2025.

BRASIL.  Política  Nacional do Idoso. Brasília , 1994.

\_ \_ . Constituição  da  República Federativa  do  Brasil.  48. ed. Brasília : Câmara dos Deputados, Edições  Câmara, 2015.

\_\_  .  Estatuto do Idoso.  4. ed. Brasília:  Câmara dos Deputados,  Edições  Câmara,  2009. (Série  Legislação, n.  31 ).

\_\_  . Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Censo Demográfico 2022. Disponível em: https: //www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pi/padre-marcos.html. Acesso em:  jul. 2025.

\_\_  . Lei n º  8.080 de 19 de setembro de 1990.  Lei Orgânica da Saúde- Dispõe  sobre as condições para  a promoção ,  proteção e recuperação da  saúde, a organização  e  o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponível  em: Acessado em 04/07/2025.

\_\_  . Ministério  da Saúde .  Portaria GM/MS n º399 de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o  Pacto pela Saúde  2006 - Consolidação  do SUS e  aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.  Diário Oficial da União,  2006. Dis poní vel em: Acessado em  0 2/07/2025.

- \_\_  . Ministério da  Saúde . Portaria  GM/MS  n º  1.395  de  10  de  dezembro  de  1999. Aprova a  Política  Nacional do Idoso. Dis poní vel  em: Acessado em 02/07/2025.

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O  presente Plano deve efetiv amente garantir o  direito dos idosos  à  convivência familiar e  comunitária ,  em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação  ocorra, é fundamental a mudança de olhar e do  fazer, que concretize a experiência  e  vivência  singular da convivência  familiar e  comunitária para todos os idos os do Municíp io.

Para tanto se faz necessário:

- -Cumprimento integral  deste Plano no âmbito municipal;
- -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, assumindo o  presente Plano como prioridade.
- Participação e  integração  entre o  Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ,  Conselho Municipal de Assistência Social e  outros  conselhos setoriais.
- Previsão  em orçamento municipal das ações  de apoio sócio familiar e demais  açõe s previstas neste Plano.

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