Decreto — Jaicos (19/11/2025)

IV -nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos
servigos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens,
publicos ou particulares, e somente para aquisigao dos bens necessarios ao atendimento da
situagao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servigos que possam ser
concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da
calamidade, vedadas a prorrogacao dos respectivos contratos e a recontratacao de empresa ja
contratada com base no disposto neste inciso (Vide ADI 6890), nos termos do disposto no inciso
VIII e do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando cabivel;.
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servigos de manutencao de veiculos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
Art. 2%.Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
hipoteses:
Art. 1.Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
14.133 de 2021 que trata das Licitacoes e Contratacoes no ambito da Administracao Publica
Municipal de Guaribas -PI
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei n 14.133, de 2021;
III - contratacao de obras, bens e servicos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, quando
cabivel;
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo:
s 2.Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
$ 3. O disposto no $ 1 deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$ 8.000,00 (oito
mil reais) de servigos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou
entidade contratante, incluido o fornecimento de pecas, de que trata o $ 7 do art. 75 da Lei no.
14.133, de 2021.
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e
servigos contratados por consorcio publico ou por autarquia ou fundacao qualificadas como
agencias executivas na forma da lei.
Art. 4o - Os decretos de suplementagao deverao conter os orgaos envolvidos, a
classificagao economica da despesa ate o nivel de elemento de despesa e o programa
de trabalho ate o nivel de projetos e atividades.
O Prefeito Municipal de Jaicos-Pl, no uso das atribuigoes que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente orgamento em mais
20% (vinte por cento), do total da despesa nele fixada, nos termos dos artigos 7 e 43
da Lei 4.320/64.
"Dispoe sobre autorizagao para abertura de
credito adicional suplementar e da outras
providencias".
Instrucao
DO PROCEDIMENTO
DA DISPENSA FISICA
CAPITULO II