Ofício — Simoes (27/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIX
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RAZOES DO VETO
ESTADO DO Piauí
Assunto: Considerag3es tecnicas sobre o Projeto de Lei n? 001/2025, que propoe a obrigatoriedade de
publicacao mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede publica de saude do Município
RUAJOAO RAIM
SIMOES-Piauí
DE OLIVEIRA S/N-CENTRO
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
de Simoes/PI.
FAZRABALHO
OFICIO N2 152/2025 -- Gabinete do Prefeito Municipal
1. Introdugao
0 Projeto de Lei n? 001/2025 prop3e que o Poder Executivo Municipal publique, mensalmente, no site oficial
Simoes-PI, 20 de junh
de 2025
da Prefeitura, a fila de espera para procedimentos especializados (consultas, exames e cirurgias) da rede
A Excelentissima Senhora
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
publica de saude de Simoes/Pl, com o objetivo de promover a transparencia, o controle social e a equidade
Presidente da Câmara Municipal
Simoes - PI
no acesso aos servicos.
etos de Leis n2 001, 003, 004/2025.
2. Consideragoes tecnicas
Excelentissima Senhora,
A Secretaria Municipal de Saude reconhece a relevancia da proposta no que diz respeito a transparencia da
Encaminha-se em anexo os Decretos Municipais 024/2025, 029/2025 e 030/2025 que
gestao publica. No entanto, algumas questoes tecnicas e legais precisam ser consideradas para garantir o
vetaram os Projetos de Lei Municipal n 01/2025, .03/2025 e 04/2025, respectivamente.
cumprimento da legislagao vigente, especialmente no que tange a protecao de dados sensiveis dos usuarios
do Sistema Unico de Saude (SUS).
Sem mais colocamo-nos a disposigao para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
2.1. Sistema Regula Piauí
ITALO MAGNO
Atualmente, o estado do Piauí conta com o Sistema Estadual de Regulagao da Assistencia a Saude (Regula
DANTAS LOPES DE
Piauí), ferramenta oficial implantada pela Secretaria de Estado da Saude (SEsAPl), que realiza o gerenciamento
CARVALHO:00936
das filas de espera por meio eletronico e informatizado. Esse sistema e utilizado por todos os municipios,
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inclusive Simoes/PI, para regular:
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
:Consultas com especialistas;
Prefeito Municipal
: Exames de media e alta complexidade;.
:Procedimentos cirurgicos eletivos.
O Regula Piauí adota criterios tecnicos e clinicos para o agendamento, priorizando os casos conforme urgencia.
e demanda, com base em diretrizes do sUs..
Sieusa
2.2. Acesso do cidadao a sua posicao
Cada usuario pode consultar individualmente sua situagao no sistema de regulagao, sem exposigao publica de
dados. Para isso, o cidadao pode utilizar o aplicativo Gov.Pi Cidadao, disponivel para smartphones. No app,
basta acessar a carteira de servigos da SEsAPl e selecionar a opcao:
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"Consultar agendamento de consultas/exames na rede estadual via regulagao."
Essa funcionalidade permite verificar data, local e horario do procedimento, alem de gerar comprovantes de
Prefeitura Municipal DE SIMOES
agendamento.
RUA JOAO RAIMI
DE OLIVeIRA S/N? - CENTRO
SIMOES-Piauí
Em caso de duvidas sobre encaminhamentos ou sobre a posigo na fila, paciente pode:
FAZRAPATURO
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
. Procurar a Secretaria Municipal de Saude de Simoes/Pl;
. Ou entrar em contato com o hospital estadual ou unidade para a qual foi regulado.
Decreto Municipal N? 024/2025
Disp3e sobre o Veto ao Projeto de Lei Municipal
Esses pontos de contato estao aptos a fornecer orientaoes adequadas, esclarecer duvidas e garantir 0,001/2025,e da outras providencias
acompanhamento das demandas.
O PReFEITo Municipal sIMOEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiges legais, em especial as constantes
2.3. LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018)
do artigo 60 IV e XII da Lei Organica do Município, e:.
cONsIDERANDO que o artigo 43 da Lei Organica Municipal dispoe que o veto, total ou parcial, aos Projetos
Ainda que o projeto mencione o respeito a LGPD, e fundamental destacar que a divulgacao publica, mesmo
de Lei serao feitos no prazo de 15 (quinze) dias uteis da comunicagao da aprovagao ao Chefe do Poder
sem nomes, pode configurar violagao de privacidade ao permitir identificacao indireta do paciente por meio
Executivo Municipal;
de dados como: tipo de procedimento, data da solicitagao e unidade responsavel.
RESOLVE:
A LGPD estabelece que dados relacionados a saude sao classificados como dados pessoais sensiveis, exigindo
Art. 1. Vetar o Projeto de Lei Municipal n2 001/2025, que disp3e sobre a obrigatoriedade de publicagao
protecao redobrada. Portanto, mesmo com boa intengao, a publicagao mensal de listas com essas informagoes
mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede publica de saude do Município de.
fere a legislacao vigente, caso nao haja consentimento expresso dos titulares..
Simoes/PI.
Art. 2. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razao de ser contrario ao
3. Conclusao
interesse publico, conforme motivos anexos
Diante do exposto, esta Secretaria manifest-se pela inviabilidade da proposta nos moldes apresentados,
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as disposigoes em contrario.
considerando:
A existencia do Sistema Regula Piauí, ja implantado e funcional;
Simoes - PI, 30 de maio 2025.
A possibilidade de acesso individualizado pelo cidadao via aplicativo oficial Gov.Pi Cidadao;
A proibigao legal de divulgacao publica de dados pessoais sensiveis, conforme a LGPD.
LOPESDE
Reforcamos nosso compromisso com a transparencia, a etica na gestao da saude publica e o respeito aos
ARVALHO:0093632738
CARVALHO:00936327383 Dac
5:2025.05.3015:31:41-0300
direitos dos usuarios. Colocamo-nos a disposigao da Câmara Municipal para discutir alternativas viaveis e
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
legais, que respeitem a privacidade dos cidadaos sem comprometer o controle social e a eficiencia do sistema.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais