Decreto — Padre Marcos (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS

R ANFRISIO MACEDO, 150

0655378810001-40

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 8, DE 01 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.779

02

11

00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E·  FMS

416

10.301.0023.2076.0000

Manutenção e Funcionamento do Fundo Mun.de Saúde

-100.000,00

420

453 10.301.0023.2080.0000 3.1.90.11.00 600 999 000

3.1 .90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.  Grupo:

1  600

02

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute

999

000

Não  se aplica

10.301.0023.2076.0000 3.1.91.13.00 600 999 000

Manutenção  e Funcionamento do Fundo Mun.de Saúde -100.000,00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.  Grupo: 1  600 02 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute Não se aplica

Atenção  à Saúde  Bucal -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1  600 02 Transferênci as Fundo a  Fundo de Re&lt;:u~s do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute Não  se aplica

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeito Municipal

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI 11:H  Alffllll ■ac···· IH · CHUI I Cl,:14.Hl·IH ·  ,,.,1 ■lfCH · ,i CN,J: 01.HI.THIO00t-◄0 til·: , ··  ,  ··  ,, ..  , .,,., ... 111,1,n,  - E-··ll:11·111c1,. · ., ..  ,.,.,11  .... ~ ''"" (HI ""'  · 02tt

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## DECRETO Nº 019/2025

Dispõe  sobre  a  atualização  do  valor  da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023, destinada  aos  médicos participantes  do Programa Médicos  pelo Brasil (PMpB).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PI, no uso de suas atribuições  legais  e nos termos da Lei Orgânica do Município  e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que  o  valor  originalmente  fixado  no  art.  2°  da  referida  Lei  tomou  como parâmetro o salário-mínimo vigente à época  de sua publicação (R$  1.302,00 em 2023);

CONSIDERANDO a  necessidade de  readequar o  referido  valor para que  se  equipare ao  salário­ mínimo nacional  vigente,  garantindo  a  manutenção  do  poder  de  compra  do  beneficio  e  a  sua finalidade social;

## DECRETA:

Art.  1°. O valor da ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, de  que trata o  art.  2° da Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023, passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Permanecem inalteradas as demais disposiçõe s da Lei Municipal nº 750/2023.

Art.  3°. As  despesas  decorrentes  da  aplicação deste  Decreto  correrão por  conta  das  dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de  1° de setembro de 2025.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos -PI, 17 de setembro de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PRliFlilTURA  MUNICIPAL.  Dli  PADRli  MARCOS  ·  PI ·"· A n P,t· I·  M···""· ··· · .,  · .,.,., C:· ·,··· ···· ··· ·  ············PI C N,.J :  00 . 000 . 7'00/0001·4 0 .... , ............... ............. . . ..... ............. .... ................ ... ..... .  ,  ( 001  ····· ·  0:1 00

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EXTRA  TO DO CONTRATO DE CONCESSÃO  DE AJUDA DE CUSTO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO  DE PADRE MARCOS/PI E MÉDICO  PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB).

OBJETO: O objeto deste contrato é a  concessã o, pelo CONCEDENTE ao CONTRA  T  ADO(A  ), de uma ajuda  de  custo  mensal,  conforme  autorizado  pelo  Art. 1  º  da  Lei  Municipal  nº  750/2023, destinada a auxiliar nas despesas do médico  alocado para atuação  no  âmbito da atenção  primária à saúde no Municí pio de Padre Marcos/PI.

CONTRATANTE/CONCEDENTE:  PREFEITURA  MUNICIPAL  PADRE  MARCOS  -PI, CNPJ nº 06.553.788/0001-40, entidade de direito público interno, com endereço nesta  Cidade de Padre Marcos - PI, na Anfrís io Macedo,  150,  Bairro: Centro CEP:  64.680-000, representado  pela sua Prefeita Municipal Sra. WILIANE KELLY DA SILVA, CPF sob o nº 367.336.388-35.

CONTRATADO:  LEONARDO  FRANCISCO  DA  SILVA GUIMARÃES , brasileiro,  Médico, portador da Cé dula de Identidade de nº 3.638.278 SSP/PI, inscrito no  CPF/MF oº 024.750.503-06, CRM nº 9743 PI, residente e domiciliado na Rua Lírio  Baldu[no, 196, Bairro Junco, Picos-PI, CEP: 64.607-685.

REMUNERAÇÃO: ajuda de custo no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a ser pago  mensalmente em pecúnia ,  conforme  Lei Municipal nº 750/2023  e Decreto Municipal nº 019/2025.

CARGA HORÁRIA: conforme as normas do Programa Médicos  pelo Brasil.

VIGtNCIA: A  vigência  deste  contrato  e  o pagamento  da  ajuda  de  custo  estão  condicionados  à permanência  do  Município de  Padre  Marcos/PI  no  Programa  Médi cos  pelo  Brasil  e  à  efetiva atuação  do(a) CON1RA  TADO(A) no programa dentro do território municipal, com efeitos a partir de O 1 setembro de 2025.

FONTE DE RECURSOS: Fundação  Municipal de Saúde,  FPM e recursos próprios.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos,  18 de setembro de 2025.

## WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI lt·· Aflltl·I·  M·t·· ·· UI· Conuo, Cf:f':Co.lU·IOI  · f'·dto Muco· ·  f'I C:Nf',H o,.,n.1111000, .. 0 IUo :  ... ........  , c· · ·Pl, gow. t&gt;rhUo  ·  l··oll: 11··· .. ·····  ..  ····· ..  ll . oo· , ....  , cc·1·111·.02··

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## A  VISO DE CONCORMNCIA ELETRÔNICA  Nº 011/202S PROCESSO Nº 124/2025

## FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

https://padre-marcos.licitaconnect.com.br/hom e https://padremarcos.pi.gov.br/

https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

29/09/2025 -

TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:

08:00:00

03/11/2025- 08:00:00

ABERTURA E ANÁLISE  DE PROPOSTA:

03/l l/2025 -

08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:

03/11 /2025 -

08:30:00

SISTEMA: LICITACONNECT- LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS

CRITÉRIO  DE JULGAMENTO:

MENOR PREÇO  GLOBAL

## MODO DE DISPUTA: ABERTO IZI

FECHADO O

OBJETO: Contratação  de empresa especializada para a  execução  da obra de construção  de  praça pública e quiosques na sede do Município  de Padre Marcos PI.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$266.012,40 (duzentos e sessenta e seis mil, doze reais e quarenta centavos).

SLM

GARA  TIA DA PROPOSTA:

IZI

NÃO

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP:

SIM  0

NÃO

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM

## VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

Toma-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão  de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações , sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº  150,  centro,  cidade de  Padre  Marcos  PI,  sede da  Prefeitura  Municipal,  realizará  licitação,  na modalidade CONCORRÊNCIA,  na  forma  ELETRÔN ICA, nos termos da  Lei  nº 14.133, de 202 1, e demais legislação aplicável  e, ainda, de acordo com as condições  estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 25 de setembro de 2025.

WILIANEKELLYOA  :: 1 =t~':;~~1 1 tõt l SILVA:367336388}5 SILVA:3613l63883S Wiliane K.elly da Silva Prefeita Municipal

ADELINA JULIANA  Assinadodeformadigillll LEAL:03751810323 ~~;~~~:/~l~tA Adelina Juliana Leal Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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