Lei — Padre Marcos (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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JI·· Allfrl·I♦ ······· UI ·  Ce·lr· f Clft :·C.111·10♦ · I&gt;····  MHco·  ·  ftl CNf'.I:  OI .IH.TH/0001 -40 ··  ,. :  ,  ··  ,. ...  , ··  ,.,,  .···. · ,,  ··  , . ·  ····11: .......  , ···  ,.  ...... ..... . PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI ~ ,.n· : (lt)llt U · OHI

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## PROJETO DE LEI Nº  009/2025

"Dispõe  sobre a aprovação  do Plano M unicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre Marcos-PJ e dá  outra~·  providências".

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais e nos  termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. l O -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênc ia (PMPCD) de Padre Marcos, Estado do Piauí , que segue Anexo a esta Lei, com vigência  para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiências e toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  (PMPCD) de Padre Marcos, referido no art.  1 °, constam princípio s, diretrizes, diagnósticos, proposta de ações,  eixos de atuação e cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.

Art. 3º - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência , nos termos constantes do PMPCD.

Art.  4° -Este  plano  municipal  aprovado  no  art.  1  ° desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.

Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA Asslnadodeformadlgltal SILVA:367336388 s~' -Z 1 ;~~~io~'ii'ã~Y 5  DA WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNIÇIPAL  DE  PA DRE  MARÇ QS  - PI Jt··  A· U l· I· ··· · ···  UI -C· ·1t· t Cl  ..  il · . t······  ·  .,,,,. MH♦♦♦ ·  .. , CNl"J : o·. ···. T■U0 00 1 ·40 .  P··r· ,.··Go·. pl. gow.b rl, lt·  ·  E·· · l l : p·p· ··· ..  ·· .. o · · · .. · U. oo·

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ·  PI 11111 """'''º . ...... 1U · Ct1Uro I Cll":u . ,  . . . . . .  ·  ....  ,. ·  ., . .. ·  ..  , 0 Nl"J :  Ot.lH. 7H1OOO1·40 llt· :  p, ,i11 r,111, r ,,1 , pl , 1ov, .r/1 lt· ·  l ·111 · ll : " "'"' """'" ····1111, 11 ,, 0111 ,Ono:(ot)ll11t·O2tl

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## Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Período: 2025 a  2028

PADRE MARCOS -PIAUÍ 2025

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RESOLUÇÃO N2 003/2024/CMDPCD

SÚMULA : DISPÕE SOBRE  A APROVAÇÃO DO  PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEF ICIÊNCIA  DE  2025 A  2028 DO MUNICÍPIO DE  PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ.

O Conselho Municipal  de  Ass istê ncia  Social  CMAS do município de Padre  Marcos  PI, no uso de suas competên cias e  atribuiç õe s  conferidas pela  Lei Municipal nº 305/95 de 30 de dezembro de 1995 e ,

CONSIDERANDO a  Lei nº 8.742  de 07 de dezembro de 1993 Lei O rg ânica da Assistência  Social (LOAS).

CONSIDERANDO a  delib eração  da plenár ia ocorrida e m  2 2  de  julho de  2 025;

## RESOLVE:

Art. 12 -Aprovar o Plano Municipal dos  Direitos  da Pes soa com Deficiê ncia para  o  período  de 2025 a  2028 referente ao municíp io  de Padre Marcos, es tado do P iauí.

Art. 22 -O  plano municipal aprovado no artigo anterior  de verá  s er avaliado pelo órgão  gestor e por este  cons elho municipal  anualmente para  que s ejam  realizadas  a s  atualizaç õe s  necessá rias, cas o haja necessidade.

Art. 32 -Esta Resolução  entra em vigor na data de s ua publicação.

Padre Marcos/PI, 22 de julho  de 2025.

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(Continua na próxima página)

~~~tt:}:t:~o Presidente do CMAS

~~-

Senhor  Vereador  Presidente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  (PMPCD) de Padre Marcos,  com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência s e toda legislação vigente e estará  fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Assim,  Excelentíssimo Senhor Presidente,  além destas,  o  Plano contempla as  razões  que justificam o  encaniinhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Na certeza de que Vossas Excelências  haverão  de aprovar a  medida proposta, colhemos do ensejo  para  renovarmos  nossos  protestos  de estima,  consideração  e  apreço,  colocando-nos  ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente .

WILIANE KELLY DA i Assi~ado de forma digital SILVA:36733638!J)S~~,~~~~i6 ~~is DA WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelentíssimo  Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## SUMÁRIO

| 1. __IDENTIFICAÇÃO ___ . ______________________ __________________________________________________   | 4                                                                               |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 2. __IDENTIFICAÇÃO DO PLANO                                                                          | ------------------------------------------------------------------ 4            |
| 3. __PREFEITURA MUNICIPAL                                                                            | ____________________________________________________________________ 4          |
| 4. __ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊ NCIA __________________________        | 4                                                                               |
| ?•__APRESENTAÇÃO _____ ___ __ ____ ____ __ ______ __ ______                                          | _____ ____ ____________ __ ____ ____ ____ _______ 5                             |
| 6. __HISTÓRIA DO MUNICÍPIO____________________________________________________________________       | 6                                                                               |
| 7. __DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL ____________________________________________________________       | 6                                                                               |
| 8. ___OBJETIVO GERAL________________________ _______                                                 | ______________________ _____________________ 9                                  |
| 9. ___OBJETIVOS ESPECÍFICOS____________________________                                              | __ _____________________ ______ ___________ 9                                   |
| 10.__PRESSUPOSTOS LEGAIS _________________ _____________________________ _____________________       | 19                                                                              |
| 11. __ DIRETRIZES _____________________________                                                      | ________________________________________ _________ 20•                          |
| 12. __ INCLUSÃO SOCIAL __ _________                                                                  | _____________________________________________________________ 20•               |
| lJ. __ ~.SJeLUDAQE__________________________________________________________________________         | .i.1                                                                            |
| 14. __RESPEITO PELA DIGNIDADE EAUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA                         | ___ ___ ______ 24                                                               |
| 15. __ EIXOS EMETAS --------------------------------------------------------------------------       | 26                                                                              |
| 16.__DETALHAMENTO DAS METAS______________________________________________________________            | 28                                                                              |
| 17. __PLANO DE AÇÃO ____ _______ ___________ ________                                                | ___ ____________ _____________________ ______ 29                                |
| 18.__MONITORAMENTO E AVALIA_çÃO ----------------------------------------------------------           | 35                                                                              |
| 19. __REFERÊ NCIAS                                                                                   | ____________________________________________________________________________ 36 |

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## PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICl~NCIA

## FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

## 1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Vigência  do Plano: 2025 a 2028

## 2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

- -Município:  Padre Marcos-PI
- -Porte Populacional: Pequeno Porte 1- 6.382 habitantes (IBGE, 2022)
- -Vigência:  2025 a 2028
- -Responsávei s pela elaboração :

## QUADRO 1- RESPONSÁVEIS  PELA ELABORAÇÃO

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## 5. APRESENTAÇÃO

o  Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  de Padre  marcos PI, visa garantir os direito s assegurados às pessoas com deficiê ncias e toda legislação  vigente e  estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

A  Constituição  Federal e a lei Brasileira de Inclusã o  (LBI) garantem direitos iguais a todas as pessoas, incluindo as pessoas com  defici~ncia. Este plano municipal detalhará  com o esses direitos serão  concretizados  no âmbito local,  ou seja,  no município de Padre  Marcos,  estado do Piauí.

A  Inclusã o  social  é um processo  cont inuo que visa garantir que todas as pessoas tenham  as  m esmas  oportunidades  d e  participação na  sociedade.  Este  plano  municipal  será direcionado para pessoas com  d eficiência  e  para  contribuir  para a  constru ção  d e  uma sociedade mais j ust a e  equitativa.

Este plano municipal também  irá  ter o  objetivo da m elhoria da qualidade de vida ao garantir o acesso a serviços essenciais como saú de, educação,  transporte e t rabalho, assistência social, etc. O  plano municipal irá  melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Quanto  à r ed uçã o de  desigualdades  as  pessoas  com deficiê ncia  enfrentam diversas  barreiras  no seu  dia  a  dia  por diversos  motivos,  então,  est e  plano  municipal  será bem elaborado visando reduzir tais desigualdades e  promover a autonomia dessas pessoas.

A  inclusão  de  pessoas  com  deficiênc ia  é  um  dos  pilares  do  desenvolvimento sustentá vel. Ao  promover a acessibilidade e a inclusão,  o  município  de Padre Marcos contribui para o  b em-estar de toda a população.

O  plano  municipal  deverá  estar alinhado com  as  metas  estabelecidas  no Plano Nacional  dos  Direitos da  Pessoa  com  Deficiê ncia  e  também  com  o  plano  estadual,  garantindo a implementação  de  política s pública s eficazes em  todo o  territór io municipal e assim ser efetivo na garantia de direitos da população  com deficiência  d e  Padre Marcos - PI.

Este Plano  Municipal se j ustifica  pela necessidade d e  garantir a  plena  cid adania das  pessoas com deficiê ncia, promovendo a  sua inclusão  social e  o  exercício de seus direitos  em todos os âmbitos da vida.

Ao  implementar  este  plano,  o  município de  Padre  Marcos-PI  demonstra  seu compromisso com a construção  de  uma sociedade  mais justa e  equitativa, onde todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

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## 6. HISTÓRIA DO MUNICÍPIO

O  Município foi  fundado  pelo  Padre  M arcos  de  Araújo  Costa  que,  por volta  de  1820, instalou no Município  de Jaicós a fazenda Boa Esperança, com a finalidade de desenvolver atividade agropecuária .

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residê ncia e várias  casas para colonos e fundou um  colégio que  recebia  estudantes  de  todos  os  recantos  do  Piauí e  de  Estados  vizinhos.  Foi construí da, ta mbém,  uma capela sob a invocação  de Santo Antô nio.

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Dentre  os  primeiros  moradores  de  Padre  Marcos  destacam-se:  Anffsio  Rodrigues  de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira e o Juiz de Direito Dr. José  Gomes, que foi, também, seu primeiro comerciante, com grande estabelecim ento de tecidos, secos e molhados.

A  loca lidade se desenvolveu e, em 1914,  foi elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano,  com  a  participação  dos  moradores,  foi  construída nova  capela,  hoje  Igreja  Matriz  de Santo Antônio.

Elevado à categoria de município  e distrito com  a d enominação  de  Padre Marcos,  pela lei estadual n2 2566, de  20-01-1964, desmembrado de Jaicós. Sede no atual distrito de  Padre  M arcos expovoado. Constitufdo do distrito sede. Instalado em 17-01-1964.

Hoje o  município  possui uma população de aproximadamente 6.879 habitantes

## 7. DIAGNÓSTICO  SOCIOTERRITORIAL

O município  de Padre Marcos (Pl)está  inserido na microrregião  do Vale do ltaim e localizado na mesorregiã o  Norte  Piauí . Padre M arco s é um município  brasileiro, do est ado do Piauí , distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua po pulação  estimada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o  IBGE. Possui uma á rea territorial de 278,696km 2 .

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Localizaçã o de Padre M arcos - PI, fonte: IBGE, 2023

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(Continua na próxima página)

| Name                             | l:scalarldade   | Funslo/Cqo        | ~     |
|----------------------------------|-----------------|-------------------|-------|
| Thuanny Mikaella Conceição Silva | Doutora         | Psicóloga         | SMS   |
| Carla Lariza Ribeiro Carvalho    | Especialização  | Assistente Social | SEMAS |
| Marielle Mattos                  | Especialização  | Assistente Social | SEMED |

## 3. PREFEITURA MUNICIPAL

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato da Prefeita: Início:  01/01/2025 - Término:31/12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Anfrisio Macedo, n2 150 Centro CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98116-0296

E-mail: pmpadremarcos@gmall.com

Site: http://transparencia.padremarcos.pi.gov.br

## 4. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA

Nome do órgão  gestor: Departamento Municipal de Assistência  Social

Número  da  lei de criação  do órgão:  não  consta

Responsável : Maria Lucicleide da Silva Dias

Data criação : não consta

Ato de nomeação  da gestora: Port. nº 005/2025

Data nomeação : 01/01/2025

Endereço órgão  gestor: Avenida José  de Moura Leal, S/N - Centro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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Padre  Marcos 1 possui índices de escolarização  de 06 a 14 anos de 99,43% 1 com uma taxa de mortalidade Infantil de 13,7óbitos por mil nascidos vivos. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população  acima de 60 anos 17,4%.

Padre Marcos possui 2.007 domicílios  permanentes, dos quais 1.487 são  urbanos e  520 rurais. Estima-se  que a  maioria das  pessoas com deficiê ncia  residem na zona  urbana (60 a 70%), representando aproximadamente 360 a 420 pessoas, enquanto a zona rural concentra entre 180 a 240 PcDs.

Com relaç:lio à Saúde,  o nosso município é de pequeno porte e dispõe  de serviços de atenção  primária  à saúd e. O Município possui 100% de cobertura das Equipes de Estratégia de Saúde  da  Familia, com 03 ESF  (Equipe de Saúde  da Familia) 03  ESB  (Equipe de Saúde  Bucal), 01 e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 01 Centro de Atendimento Multiprofissional.

O Centro M ulti  profissional visa à cooperação  entre as secretarias municipais para o desenvolvimento e execução  das atividades desenvolvidas  pelo  Plano  Municipal da Pessoa com Deficiência . Tem como proposta de trabalho da equipe Multiprofissional a articulação  das Secretaria Municipal de Educação , Secretaria de Saúde,  Secretaria de Assistênc ia Social, assim como as escolas.

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Fonte: IBGE, 2025

A sua economia baseia-se na Agricultura familiar, serviços e benefíc ios sociais e a nossa Rede de serviços público s são:  Saúde,  Educaçã o, Assistência  Social (CRAS), entre outros.

Com base nos dados do Censo 2022, o Piauí possui uma taxa de 9,3% de pessoas com deficiência.  Aplicando esse percentual à  população  de Padre  M arcos,  estima-se  que existam entre 590 e 600 pessoas com algum tipo de deficiên cia no município.

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Com base na proporção  estadual, estima-se o seguinte perfil em Padre Marcos:

| Tipo de Deficiência               | Quantidade de Pessoas   |
|-----------------------------------|-------------------------|
| DeficiênciaVisual                 | 340 Pessoas             |
| Dificuldade de Locomoção          | 210 Pessoas             |
| Deficiênciados membros Superiores | 100 Pessoas             |
| Cognição/Comunicação/Autocuidado  | 100 Pessoas             |
| Deficiênciaauditiva               | 100 Pessoas             |

Na  área da  Assistência Social,  é desenvolvido  um  trabalho  de  promoção  e articulação  da defesa de direitos e prevenção,  orientação  e prestação  de serviços de apoio à família, direcionadas  à  melhoria  da  qualidade  de vida  da  pessoa  com  deficiência  e  à  construção  de  uma sociedade justa e solidária.  Desenvolve ações  de atendimento individualizado e coletivo aos alunos e seus familiares, realizam acompanhamento de visitas domiciliares,  quando necessário,  desenvolve e articula parcerias com outras entidades púb licas.

O  BPC  é um benefí cio da  Polític a  de  Assistênc ia  Social  que integra a  Proteção Social  Básica  no âmbito do Sistema Único  de Assistê ncia Social SUAS, sendo que para acessá- lo  não  é necessá rio  ter  contribuído com  a  Previdênc ia  Social.  É  um  benefício individual, não  vitalício e  intransferível ,  que assegura a  t ransferência  mensal de 1  (um) salário  mínimo ao  idoso,  com  65  {sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais,  e à pessoa  com deficiência ,  de qualquer idade, com  impedimentos de  longo  prazo,  de natureza  fí sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais,  em  interação  com  diversas barreiras 1 podem obstruir sua participação  plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.

O  Beneficio de  Prestação  Continuada BPC contemplou cerca de 175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiê ncia.  E no beneficio  da  Renda M ensal Vitalícia ( RMV),  contemplou no total de 09 {nove) pessoas, sendo OS  residentes na zona urbana e 04 residentes na  zona rural.

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Todos esses serviços aquisições  aqui elencados são  importantes e  essenciais no desenvolvimento do  trabalho  dos  profissionais  e  no  desempenho  de  suas  funções de  modo  a oferecer um  melhor atendimento no desenvolvimento e  inclusão  das pessoas  com  deficiêncía e apoio às suas familias.

Na  á rea  Educacional  é ofertado atendimento na área  de Deficiência  Intelectual, Múltiplas  Deficiências  e Transtornos Globais do Desenvolvimento. As  Escolas de Educação  Básica , na  modalidade  de  Educação Especial,  oferta  Educação Infantil  que  compreende  a  E stimulação Essencial (O a 3 anos) e Pré-Escolar (4 a 5 anos); no Ensino Fundamental anos iniciais: ciclo único  de 9 anos divididos em duas etapas (12 e 22 ano) com idades de 06 a 15 anos e Educaçã o de Jovens e Adultos: Fase  1,  a partir de 16 anos. A  escola desenvolve outras atividades escolares com oficinas temáticas realizadas  de  forma  lúdica ,  abrangendo  diferentes  linguagens  (artes  visuais,  teatro, música, dança,  contos,  jogos  e  brincadeiras,  sendo  essas  atividades  articuladas  com  todos  os professores através de um trabalho multidisciplinar.

Além da  entidade  citada  anteriormente  todos  os  equipamentos  de  todas  as políticas  pú blicas municipais e, inclusive, as estaduais existentes no município  prestam atendimento diário  as  pessoas  com  deficiê ncias  em  seus  diversos  ramos  de  atuação, como  na  polí tica  de assistência  social, na política  de saúde , na política  de educação , etc.

Portanto, todas as  pessoas que necessitam de atendimento  no município Padre Marcos são  atendidas e aquelas demandas não  alcançadas são  encaminhadas a outros níveis de atendimentos. 9

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## 8. OBJETIVO GERAL

Implantar o  Plano  Municipal da  Pessoa com  Deficiência  com o  objetivo geral de ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiê ncia no âmbito de todo território de  Padre  Marcos,  favorecendo  a  promoção  da  equidade1 a  inclusão  social,  a  proteção social, proteção à saúde  e a prevenção de agravos da pessoa com deficiê ncia.

## 9 . OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Garantir  em âmbito municipal  a defesa dos  direitos  das  pessoas  com deficiência,  por todos os meios legais que se fizerem necessários;
- Garantir e  encaminhar propostas e demandas junto aos  órgãos  municipais, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas  públicas  de interesse das pessoas com deficiênc ia do município;
- Promover e apoiar junto aos ó rgãos  municipais de diversas políticas pública s atividades que contribuam para a efetiva inclusã o  cultural, econômica, social e  polít ica  das  pessoas  com  deficiência ,  garantindo  a  representação  dessas. pessoas nas á reas da saúde,  assistê ncia social, habitação 1 transporte1 educação e outras;
- Garantir  o  acompanhamento e o  monitoramento  do  Plano  Municipal  dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre Marcos, estado do Piauí  e garantir o  monitoramento do mesmo;
- Coordenar  e articular  com os diversos órgãos do município para o desenvolvimento de ações  específicas  nas respectivas áreas  de atuação;
- Identificar oportunidades de potencialização  de açõe s nas outras esferas de· governo e poderes;
- Fomentar a realização de pesquisas e articulação  de redes de apoio às pessoas com deficiência ;
- Garantir o acesso e a permanência  da pessoa com deficiência  a uma  educação que favoreça o seu pleno desenvolvimento e sua inclusã o social;
- Promover  a participação no  conselho  municipal e,  quando  possível,  a participação  no conselho estadual no acompanhamento deste plano municipal e 1 quando possível1 do plano estadual; 10

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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- Fortalecer  a política  de  proteçã o social  no  que  tange  às pessoas  com deficiência ;
- Promover a  participação  de entidades municipais se  houver representativas nas discussões de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações contempladas no Plano;
- Promover a inclusão produtiva das pessoas com deficiência,  por meio de ações de iniclaç:!o, qualificaç:!o e  acesso ao mercado de trabalho formal ou apoiado, de geraç:!o de renda e  de empreendedorismo, estimulando a sua autonomia;
- Implementar  a  acessibilidade  para  pessoas  com  deficiência, por  melo  da remoç:!o  de  barreiras  arquitetônicas  e  urbanísticas ,  de  comunlcaç:!o  e  de informação,  assegurando a  utilização  de tecnologias assistivas,  equipamentos e  serviços que favoreçam a  sua autonomia e  inclusão  social;
- Promover ações  que  assegurem o  respeito pelos direitos e  pela dignidade das pessoas com  deficiência  fomentando o  imaginário  coletivo e  individual para o conhecimento das capacidades e  contribuições  das pessoas com deficiência;
- Fomentar  atitudes receptivas em  relação aos direitos  da pessoa  com deficiência,  promover percepção positivas e maior consciência  social; promover  o reconhecimento  das  habilidades  e  potencialidades  e de  suas contribuições  ao mercado de trabalho;
- Promover acessibilidade para pessoas com deficiê ncia no turismo local, o  qual d everá  ser incentivado;
- Incentivar a  iniciação  de práticas  esportivas para pessoas com deficiência ;
- Disseminar informações  que facilite o  processo de mudança, sendo utilizada para combater  preconceitos, neutralizar  estigmas  e fortalecer  o poder conferido  ao  cidadão  para  agir d e  forma  consciente  sobre  as  questõe s  da deficiê ncia;
- Promover,  proteger e  assegurar o  exercício pleno  e  equitativo de todos os direitos  humanos  e liberdades  fundamentais  por  todas  as  pessoas  com deficiência  e  o  respeito pela sua dignidade.

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As  normativas  internacionais  têm  Influenciado debates  em  vári as  áreas, como movimentos  sociais e acadêmicos ,  visando  criar  políticas  púb licas  que  eliminem  barreiras  à participação de pessoas com deficiência.  Essas políticas  refletem os valores e conceitos e m evolução sobre a questão  da deficiência  ao longo do tempo.

No Brasil  há  registo na história  de diversas formas de se  referenciar as  pessoas com  deficiê ncia  como  o  termo "inv6fido" e  que  na  metade  do  século  XX  foi  substituído por "incapacitado" sendo que o  primeiro se referia as pessoas "socialmente inúteis " e já  o  segundo se referia a aquelas pessoas que teriam alguma capacidade, sendo ambos os termos pejorativos, mas aceitos para aquele momento histórico pela sociedade, talvez não  pelas pessoas com deficiên cia.

Ainda  foi  atribuído o  termo  deficiente  como  antônimo  de  eficiência  entre  as décadas de 1960 e  1980 de forma equivocada sendo que a partir de 1980 foi adotada a utilização

de

"pessoa portadora de deficilncia"

O termo

" portador"

como se fosse agregado à pessoa a condição de sua deficiência.

foi muito criticado visto que a deficiê ncia pertence

à

pessoa e ela não  consegue deixar de portar a qualquer momento, visto que a deficiência  é inata ou adquirida.

Infelizmente a  Constituição  Federal  de  1988  formada  por um  conjunto  de  leis fundamentais que organizam e regem o  funcionamento de um país , é considerada a lei máx ima e

obrigatória entre todos os cidadãos  brasileiros, servindo como garantia de direitos e deveres, em seu artigo 23, no inciso  11, ainda continua a utilizar o termo

" portador'':

(  ...  )  Art.  23. ~ competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municíp ios:

1  - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçõ es democráticas e conservar o patrimônio públ ico; li  - cuidar da saúde  e assistência  pública , da proteção  e garantia das pessoas portadoras de deficiência;  (  ... ) (Constituiç3o (1988)) Após  a  promulgação  da  constituição  federal,  mas especificamente na década de 1990, houve grandes avanços, pois foi aprovada a  Lei ni 7.853/1989. A  referida legislação  tratava sobre o apoio às "pessoas portadoras de deficiência",  sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional  para Integração da Pessoa  Portadora  de  Deficiência (CORDE),  instituindo  a  tutela jurisdicional de interesses coletivos dessas pessoas e disciplinando a atuação  do Ministério  Público,. uma vez que se definiram alguns crimes contra esse segmento da população  e ocorreu a  instituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência  (CONADE) nos  fins dos anos 1990. 13

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O CONADE é um órgão  superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o  desenvolvimento de uma política  nacional para Inclusão da pessoa com deficiência  e das políticas setoriais  de  educação,  saú de,  trabalho,  assistência  social,  transporte,  cultura,  turismo, desporto, lazer e política  urbanos dirigidos a esse grupo social. Ainda nesse período  surgiu o termo "pessoas com necessidades especiais" e nessa mesma linha também surgiu  o  termo  "pessoas  com  necessidade  educacionais  especiais"  sendo criticado  devido  ao  termo  estar  implícita na  subjetividade  do  ser  humano  e  sendo  assim  seria inerente a todas as pessoas e com isso não  conseguiria atender as especificidades da condição  de pessoa com deficiência . A Lei n2 10.048/2000  instituiu  o atendimento  prioritário às pessoas  com deficiência , idosos com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A  Lei  nlil  10.098/2000 avançou em estabelecer normas gerais e critérios  básicos para  a  promoçã o  da  acessibilidade  das  pessoas  com  deficiê ncia  ou  mobilidade  reduzida  sendo posteriormente regulamentadas ambas as leis. Em 2008 foi realizada a Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) sendo que a mesma consolidou importantes avanços ao reconhecer que as barreiras interpostas entre as pessoas e o ambiente é que impedem o tratamento equânime entre as pessoas com ou sem deficiência,  ou  seja,  é o  modo como a  sociedade está  organizada que condiciona  a funcionalidade,  as  dificuldades,  as  limitações e  a  exclusão  das  pessoas.  A  referida  Convenção conceítua pessoa com deficiência  como: [  .. .  ) aquela que tem Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,. Intelectual ou sensorial, os quais, em Interação com diversas barreiras, podem obstruir  sua  participação  plena  e  efetiva  na  sociedade  em  Igualdades  de condições  com as demais pessoas. (BRASIL, 2009, art.1) A terminologia " pessoa com deficiênc ia" passou a ser adotada oficialmente após a  realização  da  referida  convenção,  sendo  reconhecida como apropriada  até os dias atuais.  Este termo tem associada à ideia de "empoderamento", uma vez que pressupõe  o uso do poder pessoal para  fazer  escolhas,  tomar  decisões e  assumir o  controle  da  situação  de  vida  de  cada  um.  Ele descreve apenas uma característica da pessoa a  deficiência ,  a  qual passa  a ser concebida  como um atributo, assim como tantos outros que a pessoa pode possuir.

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## 10. PRESSUPOSTOS LEGAIS

A  dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República  Federativa do Brasil. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência  é o  primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. · Declaração Universal dos Direitos Humanos t com este espírito que buscamos ampliar a  disseminação  de informações  para toda  a  sociedade  sobre  as legislações brasileiras  que  tratam  desse  tema. ~ por  meio  do conhecimento que os cidadãos  podem exigir a aplicação efetiva das leis. O Brasil avançou muito nos últimos  anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência . Em 2008, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , adotada pelas Nações  Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utilizando pela  primeira vez o  §32  do artigo 52  do texto Constitucional.  Na  prá tica,  é como se Constituição Federal  tivesse  um capítulo inteiro dedicado  às  pessoas  com  deficiência.  Foi  o  primeiro tratado Internacional recepcionado pelo nosso país  nessa condição. Ao  consagrar  à  Convenção ,  com  força  Constitucional  o Estado  brasileiro  se comprometeu diante do cenário  Internacional e Internamente, a  eliminar barreiras, relacionadas tanto  a  atitudes  quanto  ao  ambiente,  que  possam  impedir  a  participação  plena  e  efetiva  dos cidadãos com alguma deficiência  na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas. A  Declaração  Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações  Unidas em 1948 constitui-se,  juntamente a convenções  e tratados posteriores,  como fontes de garantia dos direitos humanos de todos os cidadãos . A  referida declaraçã o  contempla a primeira fase de proteção dos direitos humanos e com características  pela tônica da proteção  geral, genérica e abstrata. Em  relação ao  Brasil,  várias foram  as  políticas  voltadas  para  pessoas  com deficiência  e houve diversos documentos internacionais que influenciaram, a saber: Declaração dos Direitos  das  Pessoas  Deficientes  (ONU,  1975);  Declaração  Mundial  sobre  Educação  para  Todos (ONU,  1990);  Declaração  de Salamanca  (1994);  Convenção  lnteramericana  para a  Eliminação  de Todas as  Formas de Discriminação  contra as Pessoas Portadoras de Deficiência  (2001); Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão  {2001) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia (2006). 12

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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O termo correto e atualmente utilizado para se referir a pessoa com deficiência  é "pessoa com deficiência"  porque:

✓ Dá  ênfase  na pessoa e não  na limitação; ✓ Evita rótulos e expressões  pejorativas; ✓ Respeita o direito do indiví duo de ser chamado de forma positiva; ✓ Mostra o comprometimento da sociedade; ✓ Não  disfarça a existência  de uma diferença; ✓ Favorece a consciência  de que, em alguns casos, é necessário  um tratamento desigual para promover equidade, etc. A deficiê ncia é  uma condição existencial da pessoa, e não um objeto que ela porta. O termo "portador" dá  a ideia  de que a deficiência  é  a marca  principal da pessoa e não  deve ser utilizado mais no contexto atual. A Lei Federal nsi 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência º, consagrou o t ermo "pessoa com deficiê ncia" como a forma correta. Grande parte da sociedade, que não  possui familiaridade ou não  atua na área  da deficiência , promovendo a cidadania e inclusão social, utiliza o termo "portador de deficiência"  ou "portadoras de necessidades especiais" para designar alguém  com deficiê ncia. Na maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação e a exclusão.  Cabe esclarecer que o termo "portadores"  implica em algo que se "porta", que é possível se desvencilhar tão  logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário,  como portar um talão  de cheques, portar um documento ou ser portador de  uma doença.  A  deficiência,  na  maioria  das vezes,  é algo  permanente, não  cabendo o  termo "portadores". Além disso, quando se rotula alguém  como "portador de deficiência",  nota-se que a deficiência  passa a ser "a marca" principal da pessoa, em detrimento de sua condição  humana. Resumidamente  até a  década de  1980,  a  sociedade  utilizava  termos  como "aleijado",  "defeituoso",  "incapacitado", "inválido" , etc. Passou-se a utilizar  o termo "deficientes", por influência  do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas  a  partir  de  1981.  Em  meados  dos  anos  1980,  entraram  em  uso  as  expressões  "pessoa portadora de deficiência"  e "portadores de deficiência".  Por volta da metade da década  de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência",  que permanece até  hoje.

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8. O  respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças. com  deficiência  e  pelo direito das  crianças  com  deficiência  d&lt;&gt; preservar sua identidade. O entendimento  acerca das  pessoas com  deficiê ncia entre  as sociedades primitivas oscilou entre a divinização  e a interiorização  mais cruel, havendo desde sociedades que as consideravam mais sensí veis místicamente  ou que as protegiam a fim de alcançar favor divino, até  aquelas que as excluíam  de atividades sociais ou mesmo as matavam. Na Idade Média, eram frequentes as casas de assistência,  mantidas por senhore&gt; feudais, onde essas pessoas ficavam recolhidas e deviam ser cuidadas. Construiu-se posteriormente o  entendimento de que deviam ser buscados meios de dar ocupações  produtivas  a esses sujeitos,. sendo observada, no Renascimento, a confecção  de artefatos para a sua mobilidade e trabalho. A  partir da segunda metade do século XX,  parecem ser observadas as mudanças mais significativas no tocante a concepções e à luta pela inserção  social d e pessoas com deficiência. Além da promulgação de documentos pela ONU e por outras convenções  locais, observou-se certa pressão  internacional para que as naçõe s aderissem às  mudanças de perspectiva, abandonando as práticas  assistencialistas, e reconhecendo os direitos fundamentais dessas pessoas. Foram  sendo  consolidados  os  pressupostos  filosóficos  que  fundamentam  o paradigma da inclusão,  o  qual, pode-se dizer em linhas gerais, postula que a sociedade precisa se organizar para propiciar a  plena participação  de todos, para o  que são  demandadas as  condições . adequadas já  mencionadas.  Nesse contexto, os fóruns e documentos internacionais impulsionaram a promulgação de leis que gradativamente deslocaram das instituições  especializadas para o Estado a responsabilidade pela lnserç~o social dos cldad~os com deficiência. As  conquistas  legitimadas  na  legislação brasileira  e  as  Iniciativas  para  a  sua implementação, inegavelmente, trouxeram  avanços à participação ativa das  pessoas  com deficiência  nas diversas esferas sociais, como já  mencionado.  Nota-se, porém,  que muitos serviços. são  precarizados,  ao  passo  que  outros  direitos,  também legitimados,  sequer são  efetivados.  As barreiras à inclusão decorrem não  apenas do caráter  processual das conquistas ou das burocracias 17

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de  toda  ordem,  mas  também  enraízam-se  fortemente  nos  ecos  das já vistas  concepções estigmatizantes. Este é, pois,  tempo  de  reconhecer e celebr-a r  as  conquistas,  mas,  ao  mesmo tempo, de prosseguir, com empenho,  nas reivindicações  e  na proposição  de iniciativas visando à concretização  dos direitos já  legitimados. Finalmente, vale ressaltar que a pessoa com deficiência  não deve apenas lutar por seus direitos, mas aproveitar as oportunidades e assumir as responsabilidades decorrentes de ser protagonista da sua vida. O município  de Padre Marcos  realizou o Encontro Temático dos Direitos da Pessoa com Deficiência  no dia 17 de julho de 2025,  com início as 09:00 horas,  no Auditório George Leal. Para  a  sua  realização  foi  fundamental  a participação  dos  profissionais  das  diferentes  pólfticas pública  existente no município  que muito contribuiu na sua realização  e foi mobilizada a população para  participação  através de  convites entregues  pessoalmente,  inclusive para  as  autoridades do município. Como  estratégia para  atingir o  núm ero  maior  de  participação  popular  foi  utilizado postagens  em  redes  sociais  como  o  Facebook  e  WhatsApp,  mas  a  participação popular  dos munícipes  foi baixa. Não  houve intercorrência  e nem moções  registradas. Em decorrência  do encontro temático  foram realizados propostas de ações  para o município  de Padre  Marcos e  umas delas era  a " adequaçlio da legís laçi:io  munícipal  referente à pessoa  com  deficiência  considerando  não  existir nenhuma  regulamentação sobre  os  direitos  da pessoa com deficiência". A  nova  legislação  municipal  proporcionará maior  abrangência, assim  como,  a criação  do Conselho Municipal dos Direitos da  Pessoa com Deficiência  - CMDPD de Padre Marcos (Pl)sendo este  um órgão  colegiado de caráter  permanente, consultivo,  prepositivo,  deliberativo, fiscalizador e  articulador das políticas públicas  voltadas às  pessoas  com deficiência,  vinculado ao Departamento Municipal de AssisU!ncia Social. É  extremamente necessário  pontuar que o  município de  Padre  Marcos (PI),  no âmbito da política  pública  de saúde  instituiu o " Plano de Ação  Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde  da pessoa com deficiência"  e possui como justificativa o seguinte:

Tendo em vista os comprometimentos físicos , auditivos, intelectuais e  visuais que uma pessoa pode ser acometida no transcorrer de sua vida, desde a m ais

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A diferença entre esta e as anteriores é simples:  ressalta-se a pessoa à  frente de sua  deficiência.  Ressalta-se  e  valoriza-se  a  pessoa  acima  de  tudo,  independentemente  de  suas condições  físicas ,  sensoriais  ou  intelectuais. Também em um determinado período acreditava-se como correto o termo "especiais" e sua derivação  "pessoas com necessidades especiais 11 · Não  se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas  reforça-se o  indiv(duo acima  de suas  restrições.  A  construção  de uma  verdadeira  sociedade inclusiva  passa  também pelo cuidado com  a  linguagem.  Na  linguagem se  expressa, voluntária  ou Involuntariamente, o respeito ou a discriminação  em relação  às  pessoas com deficiência.  Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência  antes de ter deficiência  é,  acima de tudo e simplesmente: PESSOA. Ainda quanto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  da ONU (2008) o  conceito de igualdade de condições  permeia todos os artigos da Convenção,  afirmando e reafirmando que, somente com uma sociedade que promova condições  igualitárias  e equiparadas, os direitos humanos das pessoas com deficiência  serão  assegurados e garantidos. Nesse documento definiram-se os princípios gerais que forneceram a base para reflexão  e  formulação  das demais legislações  específicas  sobre pessoas com deficiência  aprovadas posteriormente no Brasil. Os oito princípios  gerais promulgados pela ONU são:

1. O  respeito  pela  dignidade  inerente,  à  autonomia  Individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência  das pessoas;
2. A não  discriminação;
3. A plena e efetiva participação  e inclusão  na sociedade;
4. O  respeito  pela  diferença  e  pela  aceitação  das  pessoas  com deficiência  como parte da diversidade humana e da humanidade;
5. A igualdade de oportunidades;
6. A acessibilidade;
7. A igualdade entre o homem e a mulher;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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tenra Idade até  a velhice, faz necessário,  proporcionar acessibilidade a saúde , para  promover uma qualidade  de  vida em sua saúde  como um todo e  sua Inclusão  social. Isto está  previsto desde o  ano 1988 na Constituição  Federal Brasileira. Considerando que t ambém  ampliar  o acesso, qualificar o atendimento  as pessoas com  deficiê ncia temporário ou permanente, regressiva  ou  estável deve  ser  continua  no  SUS,  bem  como  promover  a vinculação das pessoas com deficiê ncia e suas famílias aos pontos de atençã o, Isso  faz com que a articulação  e a  Integraçã o  aos pontos de atençã o  da rede de  saúde ao  território  possibllitam  a  classificaçã o  de risco  e  o  cuidado ampliado. (Plano de Ação  Municipal da rede de atenção  da linha de cuidado à  saúde  da pessoa co m  deficiê ncia. 2022) O  referido  plano " tem  como objetivo organizar a  linha de cuidados  a  saúde  da pessoa com deficiência  nos diferentes nfveis de cuidado a saúde . Através  de  ferramentas de  modelo psicossociaf possibifítam  ampliar o cuidado da pessoa com deficiência  e sua famflia no território de origem e sua inclusão, não apenas voltadas para centros de reabilitações" (Plano de Ação  Municipal da rede de atenção  da linha de cuidado à saúde  da pessoa com deficiência . 2022).

11. DIRETRIZES 1- O enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência  contra pessoas com deficiência; li O reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência ; Ili -A garantia de  acesso  das  pessoas  com  deficiência aos  pt"odutos,  aos  serviços  e aos equipamentos públicos  e privados; IV A ampliação da participação das pessoas com deficiência  nas várias  dimensões  da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das dificuldades sociais; V A  prevenção  das causas da deficiência; VI A  identificação tempestiva da deficiência; VII  O  reconhecimento da  interseccionalidade como componente constitutivo das identidades das pessoas e grupos; VIII O  respeito pela diferença e pela plena inclusão das pessoas com deficiência  como parte da diversidade humana no País; IX  O  compartilhamento  pactuado  de  ações  e  estratégias com  os  entes  federativos e com

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no saládo ;

- A Lei n2 12.711/2012,  que  reserva  vagas  em  processos  seletivos  para instituições  federais de ensino;
- A  Lei  Brasileira  de  Inclusão  (LBI),  que  reúne  vários  direitos  e  reconhece  o direito de todas as pessoas à  participação  social, entre outras.

Sendo  assim  é fundamental  que  sejam  formuladas  ou  refo,-muladas  políticas públicas  efetivas pat"a que as pessoas com deficiência  sejam incluídas  de fo,-ma plena, independente de sua deficiência,  pois apenas assim será  efetivado os direitos aos quais possuem e alcançando de fof"ma digna os objetivos aos quais fo,-am instituídos. A  Lei  Bt"asileira de Inclusão  de Pessoas com Deficiência,  n2 13.146/2015 (também chamada  de  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência),  traz  os  diversos  direitos  de  PcD  em  várias questões,  como saúde , educação,  mof"adla e trabalho. Um e,cemplo claro e  muito conhecido são  as  cotas, que pet"mitem a  inclusão  de pessoas com deficiência  de acordo  com a  natureza da  atividade. Temos um exemplo: quando a organização  (empresa) tem mais  de 100 funcionários,  ela  tem a  obrigação  de ter de  2  a 5¾ de­ profissionais com deficiência  no seu  quadro,  conforme a  Lei  8.213/1991 1 conhecida  como Lei  de Cotas.  Apesar de  ter sido feita  na  década de  90,  essa  norma só  entrou  em  prática  muitos  anos depois,  quando  a  Justiça  desenvolveu  mecanismos  de  fiscalização e especificou  o que  era considerado deficiência. A quantidade  de  PcD  mínima exigida  vai  vada,de  acordo  com  o total  de colabot"adot"es.  Em um time de até 200 pt"ofissionais,  deve havei" pelo menos 2% de pessoas com deficiência . Com 201 a 500 empregados, 3% devem ser PcD. Na faixa de 501 a  1000, 4%. Com mais de 1.001 pessoas compondo a  equipe, a  organização  deve conta,- com no mínimo 5% de pessoas portado,-as de necessidades especiais. E isso vale pat"a a empresa toda, não  po,- filial.

## 13. ACESSIBILIDADE

A acessibilidade é um d ireito como qualquer outt"o e também é considerado como um dkeito fundamental das pessoas com  deficiência  ou mobilidade reduzida. A  acessibilidade é a possibilidade de utilizar o  meio físico, o  tf"ansporte, a  informação  e a comunicação  com segurança, autonomia e igualdade de oportunidades. 21

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(Continua na próxima página) Assim  como nos  insuumentos  internacionais,  a  dignidade da  pessoa  humana  é fundamento da República  Fedef"ativa  do Brasil e  revela-se  em um valo,- consagf"adof" dos dif"eitos fundamentais essenciais e inerentes à  própria  e)(istência  do homem, integrando a  acessibilidade esse  rol  de  direitos,  a  fim  de  garantir a  plena  participação e integração  social  das  p essoas  com deficiência .  Nessa  perspectiva,  almejando-se  respeitar basilar princípio ,  o  ordenamento jurídico pátrio,  mediante normas constitucionais e  infraconstitucionais estabeleceu  preceitos relacionados à  acessibilidade e  sua efetivação . A  Constituição  da  República  disciplina  no artigo  244 que  " a  lei  dispot"á  sobt"e  a adaptação  dos  logradouros,  dos  edifíc ios  de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo atualmente existentes a  fim  de garantir acesso  adequado às  pessoas  portadoras  de deficiência , conforme o disposto no artigo 227, § 2 02 ". Pof" sua vez, o mencionado artigo 227, § 2 2 , da Constituição da  República,  disciplina  que  " a  lei  disporá  sobre  nof"mas  de  constrnção  dos  logradouros e dos edifícios  de uso público  e de fabdcação  de veículos  de tt"ansporte coletivo, a fim d e ga,-antir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência". Toda pessoa  com deficiência  ou  com  mobilidade reduzida, tem os seus direitos assegu,-ados  pela  " Decla,-ação Unive,-sal  dos  Direitos  Humanos" ,  pela  Q,-ganização das  Nações Unidas, pela Organização  Mundial da Saúde e demais legislações  federais, estaduais e  municipais. Apesar disso, ainda há  diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o  que torna o  engajamento da sociedade fundamental pat"a a eliminação  de baHeirns e formas de disct"iminação. A  fim de combater o  preconceito e pl"omovef" a igualdade de condições  dos PCDs: em  f"elação aos  demais,  adaptação de  espaços  físicos ,  adequação  de  linguagem,  adoção  de tecnologias  e  inclusão  no met"cado de  trabalho são  alguns  exemplos  de atitudes que devem  ser empregadas.  Todas  elas  dizem  f"espeito  à questão da  acessibilidade,  que  tem  como  intuito· possibilita,.. às pessoas com deficiência  vive,- de fo,-ma independente e participa,- plenamente da vida social. Ou seja, promover a acessibilidade significa assegu,-ar às  pessoas com deficiência o acesso, em  igualdade  de  oportunidades,  ao  meio  físico , ao  transporte, à info,-mação e comunicação,  inclusive  aos  sistemas  e  tecnologias  da  info,-mação  e  comunicação,  bem  como  a ouuos serviços e instalações  abertos ao público  ou de uso público. A  Lei n2 10.098, de 19 de dezembt"o de 2000, é  a principal lei de acessibilidade no Bt"asil. Ela estabelece normas e ct"itérios para ga,-antir a acessibilidade em todos os 22

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## o rganização  e movimentos da sociedade civil; e

X  A  p,-omoção  da  Igualdade  equitativa  de  oportunidades  e  de adaptações razoáveis para  as pessoas com deficiência .

## 12. INCLUSÃO  SOCIAL

A  participação  da  pessoa  com  deficiência passou  po,dive,-sos  momentos  na história  até chegar ao que temos hoje como inclusão  social.  É  de conhecimento de todos que as. pessoas com deficiência  antes et"am  conside,-adas como improdutivas, sem função  social  e  ainda eram utilizados diversos adjetivos pejorativos ao se referencia,- a elas. Ao  deconer do tempo  às  pessoas  com  deficiência  passaram  a  ser  integrada  a sociedade,  visto  que  muitas  ef"am  insef"idas  em  instituiçõe s  asilaf"es  onde  ef"am  segf"egadas  da sociedade,  mas eram integ,-adas apenas aquelas que haviam capacidades de supe,-ar as bart"eiras físicas, pt"ogramáticas e atltudlnals existentes. A  inclusão  social  de pessoas com deficiência  é um conjunto de ações  que visa a i ntegração  na sociedade, proporcionando-lhes oportunidades iguais e  acesso aos recursos sociais. Podemos  considerar  também que  é  uma  medida  de  controle  social  que  se  aplica  a  grupos historicamente e,cclu fdos, como pessoas com deficiência,  neg,-os, indígenas , homossexuais, travestis. e transgêneros .

Pat"a  que a inclusão  social seja efetiva, é importante:

- Garantir  que  as  pessoas  com  deficiência tenham  direitos  próprios,  como acesso ao ensino, à saúde ,  à  mof"adia,  ao trabalho,  à  assistência  social,  entre out,-os;
- P,-omover  a  acessibilidade,  que é a  condição  que pe,-mite a transposição  das ba,-rekas que impedem a participação  social;
- Facilita,.. o  acesso a tecnologias asslstivas;
- Pf"omove,- a interação  entt"e pessoas com e sem deficiência;
- Pf"omove,- a empatia e o  t"espeito.

A  legislação  brasileka  pl"evê váf"ias medidas  parn  a  inclusão  de  pessoas  com deficiência,  como:

- A  Constituição  Fede,-al de 1988, que pl"evê  a não  disc,-Jminação  no tt"abalho e

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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estabelecimentos, sejam públicos  ou privados,  físicos ou  digitais.  A  acessibilidade é fundamental para a  Inclusão  social das pessoas com deficiência.  Ela  permite que elas exerçam seus direitos de cidadania e de participação social, vivendo de forma independente. Há ainda  a  questão  da acessibilidade digital  que é um conceito que se  refere à inclusão  de  recursos que visam  melhorar a  experiência  de pessoas com  deficiência  na  internet e meios digitais para proporcionar acessos. A  ideia de acessibilidade foi se ampliando ao longo do tempo e, hoje,  se fala em seis tipos diferentes de acessibilidade, são  elas: Arquitetônica:  aqui  estamos  falando  das  rampas,  elevadores,  indicadores  para portadores de deficiências  visuais, banheiros adaptados a  pessoas com deficiência  física, ou seja, o cuidado com obstáculo s fí sicos e do ambiente. Comunicaclonal: envolve várias  medidas, como a  escrita em braile, a  adaptação de computadores,  a  presença  de Intérpretes de libras  e  o  uso de letras  maiores em textos  para pessoas  com  baixa  visão, por  exemplo.  Esse  tipo  de  acessibilidade  diz  respeito  ao  diálogo interpessoal, comunicação  escrita e virtual. Metodológica:  os  métodos e  as  técnicas de  trabalho  não  devem  promover diferenciações  que excluem nem criam obstáculos  à  participação  de  pessoas com  deficiência . Isso vale para a ergonomia, treinamentos, plano de carreira e avaliação  de desempenho, por exemplo . Instrumental:  também está  ligada  ao  ambiente,  mas tem  mais  relação  com os instrumentos  usados  no  trabalho.  Aqui  é  preciso pensar  em  material  de  escritório,  canetas, ferramentas, computadores adaptados, impressora, enfim, os objetos usados nas tarefas cotidianas. Programática:  tem relação  com as regras e  políticas  da organização.  Essas  normas devem ser construídas  objetivando a inclusão  e a aposta no potencial dos colaboradores. I=  preciso estar atento para não embutir ideias limitantes e obstáculos  na construção  dessas regras. Atitudlnal:  ligada  principalmente  à  atitude  da  equipe  frente  as  pessoas  com deficiência.  Envolve  barrar estigmas,  estereótipos e  exclusões.  Demanda  principalmente políticas de conscientização  dos profissionais e uma aprendizagem para lidar com a diferença. Fortalecer os laços na equipe, incentivar a cooperação  e a visão  de todos como talentos buscando crescimento e realização  na carreira também  é fundamental. Digital: garante  a eliminação de  barreiras  no  acesso a sites,  aplicativos  e 23

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documentos em formato virtual, que permite o uso de recursos de tecnologia assistiva sem barreiras de navegação o u acesso.

14. RESPEITO PELA DIGNIDADE E AUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA A  legislação  pertinente às  pessoas  com deficiência  reconhece o  igual  direito de todas  as  pessoas  de viver em  comunidade,  com  a  mesma  liberdade de  escolha.  A  dignidade da pessoa  com  deficiê ncia é um direito fundamental  que está  previsto na  Constituição  Federal,  na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia e na Lei Brasileira de Inclusão  (LBI): ✓ A  pessoa  com  deficiência  tem  direito  a  proteção  contra  qualquer forma  de discriminação , exploração,  violê ncia, tortura, crueldade, opressão e  tratamento desumano ou degradante. ✓ O  Estado,  a  família, a  comunidade  escolar  e  a  sociedade  têm  o  dever  de assegurar  à  pessoa com deficiência  o  pleno exercício de seus d ireitos básicos , como educação, saúde,  trabalho, lazer, previdê ncia social, entre outros. ✓ A acessibilidade é um direito fundam ental que garante à pessoa com deficiência viver  de  forma  independente e exercer  seus  direitos  de  cidadania e de participação  social. Compete ao  poder público  garantir a  dignidade  da  pessoa  com  deficiência  ao longo de toda a vida. Em situações  de risco, emergência  ou estado de calamidade pública,  a  pessoa com deficiência  será  considerada vulnerá vel,  devendo o  poder públic o  adotar medidas  para sua proteção e segurança. A  dignidade  humana,  então, é  u m  valor  f undamental  que,  ao  longo  de  um processo histórico, se viu convertido em princípio  j urídico de estatura  constitucional, seja por sua positivação  em norma expressa seja por sua aceitação  como um mandamento jurídico extraído  do sistem a. Serve, assim, tanto como justificação  moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. A  Constituição  Federal de 1988 traz  como fundamentos da República  Federativa do Brasil e consequentemente, do Estado Democr.1tico de Direito,  a d ignidade da pessoa humana insculpida  em  seu  art.  10!, inciso  Ili: " A República Federativa  do  Brasil,  formada  pela  ur&gt;iéJo Indissolúve l dos Estados e  Munlcfplos e  do Distrito Federat constitui-se em Estado Democr6tfco de 24

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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Direito e tem como fundamentos: (  ...  )  Ili-

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a  dignidade da pessoa humana" .

Com essa base constitucional, o  Estado fundamentou-se na dignidade da pessoa humana e assentou o  reconhecimento do valor do homem como ser livre, ao m esmo tempo em que reconhece ter seus alicerces na observância  desse princípio  em favor do homem, abrangendo tal princípio não  só os d ireitos individuais, mas também os de natureza econômica, social e  cultural\_ Assim, é bastante profunda a ideia de dignidade humana, remontando aos mais basilares direitos. A conquista da autonomia da pessoa com deficiência  visual envolve superação dos impactos e  dos prejuí zos decorrentes da deficiência . Outro fator a  ser considerado para aquisição da autonom ia pela pessoa com deficiê ncia é o  convívio  social que oportuniza algum as similaridades. aos históricos de vidas das diferentes pessoas. A autonomia é um processo individual para qualquer ser humano. Porém,  o  homem é um ser de relações,  e, de acordo com a teoria de amadurecimento de Winnicot, constrói sua identidade por m eio d e relações  com o outro. Todas  as  pessoas  possuem  necessidades  de  cuidado,  que  variam  dentro  da amplitude  da  diversidade  humana.  Além  disso,  para  as  p essoas  com  deficiência,  o  cuidado  se configura como um campo  de proteção  social, dentro de um contexto histórico de discriminação  e, exclusão  capacitista. A valorização contemporânea  do  conhecimento  técnico e da  produtividade colaboram para a segregação  das pessoas com deficiência . Existe uma expectativa social ancorada na  dicotomia  autonomia x  cuidado,  pela qual se  espera  que a  pessoa com deficiência  ocupe  um lugar de Independê ncia para ser considerada autônoma e capaz de expressar sua vontade. A  Lei  Brasileira  de  Inclusã o (LBI)  Lei  Federal 13.146  -, sancionada  em 2015, alterou  as prerrogativas legais sobre capacidade civil e  processos de  curatela. Com esta mudança, as pessoas com deficiência  Intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, e  os processos de curatela  passaram a  reger apenas questões  financeiras e  patrimoniais.  Isto significa que,  independentemente da diversidade cognitiva,  pessoas com  deficiência  intelectual  possuem direito ao casamento, à convivência  comunit.1ria, de decidir sobre questões  reprodutivas, e a toda a plenitude  da capacidade civil, configurando-se  como violação de direito posicionamentos. contrários. A  LBI  trouxe,  também ,  uma  nova medida  de formalização  do cuidado,  a  tomada de decisão  apoiada. Com isso,  a  pessoa  com deficiência  elege duas pessoas de sua confiança para 25

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lhe  prestar  apoio  na  tomada  de  decisão sobre  os  atos  da  vida  civil,  compartilhando  essas responsabilidades sempre com base na expressão  da vontade e  respeito aos interesses da  pessoa com deficiê ncia, que determina qual será  o  limite do apoio prestado. Entender o  cuidado enquanto direito significa ultrapassar  modelos individualistas. e  assumir o  cuidado como uma responsabilidade coletiva. Toda sociedade compartilha o  dever de assegurar a  efetivação  dos  direitos das  pessoas  com  deficiê ncia,  incluindo  suas  necessidades  de apoio para o exercício  da tom ada d e decisão  baseada na interdependê ncia.

## 1S. EIXOS E METAS

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  tem como base o  Plano e tem como base de fundamentação

Nacional da Pessoa com Deficiên cia Novo Viver Sem Limite os itens elencados no  referido plano nacional, sendo assim está  estruturado em 4 grande eixos: 1-Gestão e participação social; li Enfrentamento  ao capacitismo  e à violência ; Ili -Acessibilidade e tecnologia asslstlva; IV Promoção  do direito à  educação ,  à  assistência  social,  à  saúde ,  e  aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A  organização  do plano em  torno de grandes eixos foi pensada em torno do que seriam  as  grandes  direções nas  quais  a  sociedade  brasileira  precisaria  avançar  em  relação  aos direitos das pessoas com deficiência.  Em relação  ao Plano Viver sem  limite, por exemplo, que focou na  promoção  de direitos econômicos, sociais e  culturais, procurou-se promover uma  organização mais abrangente, que convocasse o  Estado não  apenas a se organizar de modo mais contí nuo  para a  promoção dos  direitos  das  pessoas  com  deficiênc ia  como  a própria  sociedade  para  a o enfrentamento ao capacitismo e à violência. O  que  foi  chamado,  portanto,  de  eixos,  no  curso  do  Novo  Viver  sem  Limite, observando a  m etodologia  utilizada  na  primeira  versão  do  Plano,  equivaleria,  em  linguagem  de gestão  estratégica,  nos  objetivos  estratégicos do setor,  uma vez que o  que se quer é justamente promover a gestão  inclusiva, enfrentar o  capacitismo e a violência  e assim por diante. Fala-se aqui em eixos justamente porque, a  partir desses grandes temas,  como  se  verá  mais  adiante,  metas. 26

(Continua na próxima página)

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passaram a ser pactuadas com ministé rios e i em seguidas., albergadas no plano.

Nesse sentido, a partir do eixo 1 , " Gestão e  participação  social", os M inist érios e o Governo Federal como um todo foi convocado a repensar sua estrutura e  estratégias  de  gestão  na direção  da inclusividade e do  resp eito aos direitos das pessoas com  deficiê ncia. Da m esma maneira, novas  formas  de  articulação e participação  social  foram  p ensadas  p ara  fazer  frent e  a  novas necessidades que se mostraram  presentes no que diz respeito à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiê ncia.

Já  o  eixo li, chamado de " Enfrentamen to ao capacitismo e à  violência",  responde à  necessidade  de  ir além das  entregas  de  bens e  serviços  à  populaçã o,  enfrentando de  m aneira sistêmica as  violên cias  e  discriminações sofridas  pelas  pessoas  com  deficiê ncia  na  sociedade brasileira e ressignificando suas presenças e cidadanlas, com o  preconiza, dentre outros, o  art. sv da Convenção  Internacional sobre  os  Direit os das Pessoas com  Deficiê ncia,  que  exorta os  Estados a "combater estereótipos,  preconceitos e  prá t icas  nocivas  em  relação  a  pessoas  com  deficiê ncia, inclusive  aquelas  relacionadas  a  sexo  e  idade,  em  todas  as  á reas  da  vida". Trata-se  d e  um eixo fundamental t endo em vista que, muitas vezes, é na pró pria interação  com  o  Estado ou mesmo  no â mbito de suas próprias famílias que as pessoas com deficiência  são vítimas de capacitismo e outras formas de violência . Tematizar essas violências , coibi-las, formar servidores público s e conscientizar a sociedade são pilares fundamentais e estratégicos  para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiê n cia.

O  eixo Ili,  " Acessibilidade  e t ecnologia assí stiva", por sua vez, foca e m  ações  pa ra possibilitar  a  " utilizaçã o,  com  segurança  e  autonomia,  d e  espaços,  mobiliários ,  equipamentos urbanos, edificações,  transportes, informação e comunicação,  inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e  instalações  abertos ao  público , de uso  público  ou privados de uso coletivo" tal qual definido pelo inciso I doArt. 3ª da Lei n · 13.146/2015 (Lei Brasileira  de Inclusã o  d a Pessoa com  Deficiê ncia).  É  só  por meio de m edidas de acessibilidade e das tecnologias assistivas que  as  pessoas  com  deficiência superam  as  barreiras  arquitetônicas  e  comunicacionals  que garantem  a  equiparação  de  oportunidades e  sua plena  participação  na sociedade.  Nesse ponto,  o grande  desafio é ir além  das conquistas do  úl timo período  d e  vigê ncia d o  plano,  aproveit ando o s avanços tecnológicos e as redes e capacidades estatais constituídas  a partir de entã o, bem como as articulações  lntermlnlsterlals favorecidas pela nova governança do plano.

Por fim, o  eixo IV,  " Promoção  do direito à  educaçã o, à  assistência  social, à  saúd e,. 27

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e aos  d em ais  direitos  econômicos,  sociais,  culturais e ambientais",  reforça  o  compromisso  do Governo Federal em ampliar as condições  para o  exerdcio da cidadania às  pessoas com deficiência nas várias  dimensões  da vida em  sociedade,  retomando  m arcas já  conhecidas do Plano Viver sem Limite e trazendo novos program as em sua nova edição .

## 16. DETALHAMENTO DAS METAS

A  partir dos eixos estruturantes do Novo Viver sem  Limite, com base nas  reuniões bilaterais, na avaliação  do MDHC e nos processos participativos de construção do plano, começaram a ser estruturadas as m etas do Novo Viver sem  Limite, objetivando resultados que impactassem nas vidas das pessoas com deficiê ncia no Brasil.

Procedeu-se  entã o  um  processo  iterativo  que  envolveu  o  MDHC,  o  centro de governo,  por m eio da  Casa  Civil  d a  Presidênc ia  da  Repú blica  e  os  Minist érios  responsáveis  p ela execuçã o das metas, com os quais estas foram pactuadas, com seus respectivos indicadores, prazos e valores.

Como  se  verá mais adiante, a pró pria estrutura  de  governança prevê  a continuidade deste processo de iteração,  permitindo que novas m et as sejam  incluídas  ao longo do plano e que outras sejam, mediante justificação , excluí das dele. Este procedimento justifica-se  com base na construção  de um ambiente de aprendizado e trocas constante esperado com a construção de uma Câmara lnterministerial para tratar dos Direitos das Pessoas com Deficiê ncia.

Segue  abaixo  resumo do  quadro  de  eixos  de  atuação  do  plano  de  ação  a  ser executado dentro do período  da vigênc ia do plano municipal: --1. Gestã o  e Participação  Social

|                                                                                                                                      | IIIICIIIÇlo                                                                                                      |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1. Gestã o e Participação Social                                                                                                     | Aprimorar a gestão pública para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência |
| 2. Enfrentamento ao Capacitismo e à Violê ncia                                                                                       | Enfrentar a violênc ia contra pessoas com deficiê ncia e o capacitismo                                           |
| 3. Acessibilidade e Tecnologia Assistiva                                                                                             | Promover a Acessibilidade Universal e o acesso a Tecnologias Assistivas                                          |
| 4. Promoção do direito à educação, à assistênciasocial, à saúd e, e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Fomentar o acesso das pessoas com deficiê ncia a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros.   |

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## 17. PLANO DE AÇÃO

| Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.                                                                                                 | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   | Gestão e Partlcl!!!!'ªºSocial: estratégiaspara manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência.   |
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| Nº                                                                                                                                           | Ação                                                                                                                                                                                                                                       | Metas Anuais                                                                                                                                 | Responsável                                                                                                                                  | Período                                                                                                                                      | Período                                                                                                                                      | Período                                                                                                                                      | Período                                                                                                                                      | Financiamento                                                                                                                                | Financiamento                                                                                                                                | Financiamento                                                                                                                                |
|                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |                                                                                                                                              | 2025                                                                                                                                         | 2026                                                                                                                                         | 2027                                                                                                                                         | 2028                                                                                                                                         | Mun                                                                                                                                          | Est                                                                                                                                          | Fed                                                                                                                                          |
| 1.                                                                                                                                           | Regulamentar à legislação municipal referente à pessoa com deficiênciaconsiderando não existir nenhum ato normativo municipal para garantir o direito da pessoa com deficiência nos conselhos municipais das diversas políticas púb lícas. | Implantar da Lei Municipal que cria o conselho e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência .                                  | SEMAS                                                                                                                                        |                                                                                                                                              | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |                                                                                                                                              | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |                                                                                                                                              |
| 2.                                                                                                                                           | Implantar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiê ncia, com a garantia da inclusão da pessoa com deficiência como membro, tendo o apoio do poder púb lico para a manutenção do mesmo.                                      | Possuir um Conselho Municipal de acordo com a lei municipal devidamente em funcionamento.                                                    | SEMAS                                                                                                                                        |                                                                                                                                              | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |                                                                                                                                              | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |                                                                                                                                              |
| 3.                                                                                                                                           | Apoiar tecnicamente os departamentos municipais em relação ao fortalecimento de ações para manter e aprimorar o papel exercido pelos conselhos municipais.                                                                                 | 1 (um) programa de apoio técnicoanual.                                                                                                       | SEMAS                                                                                                                                        | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |
| 4.                                                                                                                                           | Promover capacitação permanente do conselho municipal para potencializar o controle social                                                                                                                                                 | 1 (um) programa de capacitação permanente a ser realizado                                                                                    | Administração Geral                                                                                                                          | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |
| 5.                                                                                                                                           | Incentivar a participação das pessoas com deficiências nos conselhos municipais existentes o município.                                                                                                                                    | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal.                                                                                        | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                              | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |
| 6.                                                                                                                                           | Incentivar a participação da pessoa com deficiênc ia nas reuniões, encontros temáticos e/ou conferênciasdos conselhos municipais das diversas políticasmunicipais.                                                                         | 5 (cinco) pessoas com deficiênc ia por evento.                                                                                               | Todos os departamentos.                                                                                                                      | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            | X                                                                                                                                            |                                                                                                                                              |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PRl!.Pl!ITUR.A  MUNtCIPAL  OI!  PAORI!  MAA:COA  PI "" 11111 A"'"1··· M······ ·::,;., ~·;~,.~~aª .~:~·,~ · ::~:~.°oº · .,.,.,.. Mu··· · · eu  .· 1  ···,·-······ ..  · ·· · v ···l · lla  · ■ ·lftal fl ..  ..\_ .......  · -··· · ···-·li,  ··m ··n·: e··&gt;  ··11· oa··

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| Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.                                                                | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   | Enfrentamento ao ca~acitismo e à Violência:Acesso das pessoascom deficiênciapara a construção de PolíticasPúblicas.   |
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| Nº                                                                                                                    | Ação                                                                                                                                                                               | Metas Anuais                                                                                                          | Responsável                                                                                                           | Período                                                                                                               | Período                                                                                                               | Período                                                                                                               | Período                                                                                                               | Financiamento                                                                                                         | Financiamento                                                                                                         | Financiamento                                                                                                         |
|                                                                                                                       |                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                       |                                                                                                                       | 2025                                                                                                                  | 2026                                                                                                                  | 2027                                                                                                                  | 2028                                                                                                                  | Mun                                                                                                                   | Est                                                                                                                   | Fed                                                                                                                   |
| 7.                                                                                                                    | Incluir pessoas com deficiência nos diversos conselhos de políticas públicasdo município. Ex: Saúde,Educação , AssistênciaSocial, Idoso, etc.                                      | 1 (uma) pessoa com deficiência por conselho municipal.                                                                | SEMAS SEMED SMS                                                                                                       | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |
| 8.                                                                                                                    | Instituir política de capacitação permanente aos membros do conselho municipal para que haja uma participação ativa de seus membros em todos os assuntos relacionados ao conselho. | Conselhos Municipal conforme cada segmento                                                                            | SEMAS SEMED SMS                                                                                                       | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |
| 9.                                                                                                                    | Incluir pessoas com deficiêncianos diversos conselhos de políticas públicasestadual. Ex: Saúde,Educação, Assistência Social, Idoso, Habitação, Trabalho, etc.                      | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal.                                                                 | SEMAS SEMED SMS                                                                                                       | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |
| 10.                                                                                                                   | Protocolo de atendimento e também de encaminhamento de denúnciasde violações de direito de pessoas com deficiência                                                                 | 1 (um) documento como protocolo municipal                                                                             | SEMAS SEMED SMS                                                                                                       | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |                                                                                                                       |
| 11.                                                                                                                   | campanha no Disque Direitos Humanos (Disque 100) para denúnciasde capacitismo.                                                                                                     | 2 (duas) campanhas por ano                                                                                            | SEMAS                                                                                                                 | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |                                                                                                                       |
| 12.                                                                                                                   | Formação do Conselho Tutelar na temát ica da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência                                                                      | 5 (cinco) conselheiros tutelares                                                                                      | SEMAS                                                                                                                 | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |
| 13.                                                                                                                   | Conscientizar a população sobre a percepção da deficiência e promover a adoção de práticasanticapacitistas no dia a dia.                                                           | 1 (uma) campanha de ní vel municipal                                                                                  | SEMAS SEMED SMS                                                                                                       | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     | X                                                                                                                     |                                                                                                                       |

30

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## PRl!.Fl!.ITUR.A  MUNICIPAL  OI!  PAORI!  MARCO&amp;  PI llllua  Aftf,l·I· M······ ·::. ; ..

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Ma,a··

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|   Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .                                                                                                                         | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência .   |
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|                                                                     | Ação                                                                                                                                                                                      | Metas Anuais                                                        | Responsável                                                         | Período                                                             | Período                                                             | Período                                                             | Período                                                             | Financiamento                                                       | Financiamento                                                       | Financiamento                                                       |
|                                                                     |                                                                                                                                                                                           |                                                                     |                                                                     | 2025                                                                | 2026                                                                | 2027                                                                | 2028                                                                | Mun                                                                 | Est                                                                 | Fed                                                                 |
|                                                                  14 | Regulamentar a lei que institui o Fundo da Pessoa com Deficiência em âmbito municipal.                                                                                                    | Ação em andamento                                                   |                                                                     |                                                                     |                                                                     | X                                                                   |                                                                     | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |
|                                                                  15 | Instituir formalmente junto a Receita Federal do Brasil o CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência .                                                                | Ação em andamento                                                   | SEMAS                                                               | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |
|                                                                  16 | Destinar recursos a serem executados na polít ica municipal da pessoa com deficiência atravésde repasse fundo-a-fundo.                                                                    | Recursos Estaduais ou Federais                                      | SEMAS                                                               | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |
|                                                                  17 | Financiar projetos municipais de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade.                                                                                                  | Conforme necessidade                                                | Administração Geral                                                 | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |
|                                                                  18 | Financiar projetos urbanísticos e arquitetônicos em âmbito municipal que eliminem as barreiras físicas que impedem a participação na sociedade.                                           | Conforme necessidade                                                | Administração Geral                                                 | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |
|                                                                  19 | Custear as adaptações necessáriasnos órgãos públicos municipais que prestam atendimento às pessoas com deficiência quanto à acessibilidade e mobilidade.                                  | Conforme necessidade                                                | Administração Geral                                                 | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |
|                                                                  20 | Garantir recursos no orçamento municipal para a execução de reuniões, encontros temáticos e/ou conferênc ias conselho da pessoa com deficiência e demais que contarão com a participação. | 1 (um) evento por ano ou conforme convocação.                       | Administração Geral                                                 | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   | X                                                                   |                                                                     |                                                                     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PRl!.Fl!ITURA  MUNICIPAL  OI!  PADRI!  MARCOS  PI IIIIIMe  Aftff'lef· ···r·

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| Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.                                                                                                                      | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.                                 | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   |
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| Nº                                       | Ação                                                                                                                                                        | Metas Anuais                                                           | Responsável                              | Perfodo                                  | Perfodo                                  | Perfodo                                  | Financiamento                            | Financiamento                            | Financiamento                            |
|                                          |                                                                                                                                                             |                                                                        |                                          | 2025                                     | 2026                                     | 2027                                     | 2028 Mun                                 | Est                                      | Fed                                      |
| 21.                                      | Adaptar locais públicosde acordo com as normas da ABNT proporcionando acessibilidade das pessoas com deficiênciaa diversos locais no município.             | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X                                        | X                                        | X                                        | X X                                      | X                                        |                                          |
| 22.                                      | Proporcionar condições para que os alunos tenham instrumentos adequados a sua dificuldade deficiência ou sua para que diminua a dificuldade de aprendizado. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED                                    | X                                        | X X                                      |                                          | X X                                      | X                                        |                                          |
| 23.                                      | Apoiar iniciativas que visam o desenvolvimento de instrumentos que permitam que pessoas com deficiência tenham maior participação na sociedade.             | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X                                        | X X                                      | X                                        | X                                        | X                                        | X                                        |
| 24.                                      | Adquirir ônibus de transporte escolar acessíveis, conforme necessidade, inclusive com elevadores.                                                           | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED                                    | X                                        | X X                                      | X                                        | X                                        | X                                        | X                                        |
| 25.                                      | Fornecer dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento da população em todos os órgãos públicos .                                  | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X                                        | X X                                      | X                                        | X                                        |                                          |                                          |
| 26.                                      | Instalar pisos táteisem espaços públicos,para ajudar na locomoção de pessoas com deficiênciavisua1.                                                         | Órgãos Públicosdo município                                            | Administração Geral                      | X                                        | X X                                      | X                                        | X                                        |                                          |                                          |
| 27.                                      | Criar rampas de acesso em todas as esquinas.                                                                                                                | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X                                        | X X                                      | X                                        | X                                        |                                          |                                          |

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## PRl!.Fl!.ITURA  MUNICIPAL  DI!  PAORI!.  MARCOS  PI """·  Aftftlel· M······ ·::.;.,ªt:"~".~~.-:~:~·,-:.· ::~:~·Oo  · M·r··· · ....

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| 28.   | Aprovar projetos de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade.   | Conforme necessidade   | Administração Geral   | X   | X   | X   | X   | X   |
|-------|-------------------------------------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|-----|-----|-----|-----|-----|

| Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.              | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Nº                                                                                                                                 | Ação                                                                                                                                          | Metas Anuais                                                                                                                       | Responsável                                                                                                                        | Período                                                                                                                            | Período                                                                                                                            | Período                                                                                                                            | Período                                                                                                                            | Financiamento                                                                                                                      | Financiamento                                                                                                                      | Financiamento                                                                                                                      |
|                                                                                                                                    |                                                                                                                                               |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    | 2025                                                                                                                               | 2026                                                                                                                               | 2027                                                                                                                               | 2028                                                                                                                               | Mun                                                                                                                                | Est                                                                                                                                | Fed                                                                                                                                |
| 29.                                                                                                                                | Possibilitar a participação das famílias no Programa de Atendimento Integral a família - PAIF.                                                | Atender 20 famílias mensalmente                                                                                                    | SEMAS                                                                                                                              | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |
| 30.                                                                                                                                | Dar suporte financeiro adicional a escolas para atendimento de estudantes com deficiênc ia.                                                   | Uma escola municipal                                                                                                               | SEMED                                                                                                                              | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |
| 31.                                                                                                                                | Contratar profissionais de apoio a estudantes com deficiência na Rede Municipal de Educação, quando possível, em todos os níveis .            | Uma escola municipal                                                                                                               | SEMED                                                                                                                              | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |
| 32.                                                                                                                                | Fortalecer as ações do Programa BPC na Escola atravésda equipe técnicada assistênciasocial, com o objetivo de garantir o direito à educação . | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação                                                                                          | SEMED SEMAS                                                                                                                        | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |
| 33.                                                                                                                                | Encaminhar os usuários para acesso aos benefíciosofertados em âmbito municipal, no que couber.                                                | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação                                                                                          | SEMAS CRAS                                                                                                                         | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |
| 34.                                                                                                                                | Encaminhar para acesso ao BPC/LOAS em relação à pessoa com deficiência,via INSS.                                                              | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação                                                                                          | SEMAS CRAS                                                                                                                         | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |
| 35.                                                                                                                                | Capacitar em nível municipal os servidores públicos sobre os direitos da pessoa com deficiência e possibilitar atendimento qualificado.       | Servidores municipais                                                                                                              | Administração Geral                                                                                                                | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  | X                                                                                                                                  |                                                                                                                                    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS· PI '9

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| 36.   | Elaborar linha de cuidado e diretrizes de atenção à saúdedas pessoas com deficiência .   | 1(uma) Unidade Mista de Saúde   | OMS   | X   | X   | X   | X   | X   | X   |
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## Das siglas e  símbolos  utilizadas na coluna "Responsável":

SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência  Social

SEMED: Secretaria Municipal de Educação

SMS: Secretaria  Municipal de Saúde

## Das siglas utilizadas na coluna "Financiamento":

Mun: recursos financeiros municipais, também  conhecidos como recursos livres ou próprios

Est: recursos financeiros estaduais, também  conhecidos como recursos vinculados

Fed: recursos financeiros federais, também conhecidos como recursos vinculados

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## 18. MONITORAMENTO E  AVALIAÇÃO

O processo  de  Monitoramento  e Avaliação  se  constitui  como  instrumento  de apoio  à Gestão  no  sentido de  dar visibilidade à política da  pessoa  com  deficiência  de  modo que forneçam elementos seguros para o  seu desenvolvimento enquanto política  pública .

Entende-se  por  Monitoramento  ações contínuas e sistemáticas  com  vistas  ao acompanhamento  regular  das  atividades, com  a  metodologia  empregada e  os resultados alcançados, assegurando que atinja as  metas e os objetivos propostos dentro de seus respectivos prazos.

Já  o  processo de Avaliação  ocorre durante todo o  processo do planejamento, pois ao dar início à ação  planejada, consequentemente inicia-se a  avaliação,  independentemente de sua formalização  em  documentos.  Ressalta-se  que  tal  processo  vai  além do  mero  cumprimento  dos objetivos  propostos  e alcançados,  mas da  capacidade  de  contextualizar a  atividade  desde  o  seu processo de formulação e  implementação, e  de oferecer  elementos de aperfeiçoamento sistemático . Irá  ocorrer ao  longo do desenvolvimento das  ações  previstas neste plano, bem como as metas estabelecidas e  a  execução  financeira.

Assim  este  plano  tem  por finalidade  monitorar e avaliar os  impactos  do  plano municipal dos direitos da pessoa com deficiência  de Padre Marcos (PI), bem como o  aprimoramento do  conhecimento  sobre  os  componentes  que  perfazem  a política  municipal  da  pessoa  com deficiência  e  sua  execução  com  vistas a contribuir para  o planejamento  futuro  desta  política em âmbito municipal.

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## 19. REFER~NCIAS

BRASIL. Secretaria Nacional de Promoção  dos Direitos da Pessoa com Deficiência . Novos comentários  à convenção  sobre os direitos das pessoas com deficiência.  Comentada. Brasília: SNPD - SDH-PR, 2014.

Dicionário  de Direitos Humanos [recurso eletrônico]/ José Luiz Quadros de Magalhães;  Lucas de Alvarenga Gontijo; Bárbara  Amelize Costa;  Mariana Ferreira Bicalho (Orgs.) Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021.

BRASIL. [Constituição  (1988)]. Constituição  da República  Federativa do Brasil de 1988. Brasília , DF: Presidente da República,  (2024]. Disponível  em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/constituicao/constituicao.htm.  Acesso em 02 out. 2024.

BRASIL. Plano de Ação  Municipal da rede de atenção  da linha de cuidado à saúde  da pessoa com deficiência . Jundiaí  do Sul PR. 2022.

FAYAN, R. A.  C.; SETUBAL,  J . M. Lei brasileira de inclusão  da pessoa com deficiência  -Comentada. Campinas: Fundação  FEAC, 2016, 318 p.

BRASIL, Presidência  da República . Lei  Orgânica da Assistência  Social, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

JUNDIAÍ DO SUL. Plano Municipal de Assistência  SocialPeríodo:  2022 - 2025.

JUNDIAÍ DO SUL. Plano Municipal de Educação· 2015- 2025.

BRASIL. Lei 13.146, de 6  de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão  das Pessoas com Deficiência  (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Diário  Oficial da União,  7  jul. 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência . Doe. A/61/611, Nova Iorque, 13 dez. 2006.

BRASIL. Novo viver sem limite. Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência . Disponível em &lt;https://www.gov.br/md h/  pt-br  /navegue-por-temas/  pessoa-com-deficiencia/acoes-ep  rogra  mas/pia  no-novo-viver-sem-li  m ite/CartilhaNovoViverSem  Limite.  pdf&gt; Acesso em 03 out. 2024.

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