Portaria — Simões (09/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

## PORTARIA Nª 451/2025

Dispõe  sobre a concessão  de  pagamento de serviço extraordinãrio, sob a forma indenizada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, no uso de suas atribuições  legais, em especial as contidas na Lei Orgãnica  Municipal, e:

CONSIDERANDO que o artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 505/2010- Estatuto dos Servidores  Públicos  Municipal  dispõe sobre  a possibilidade  de  pagamento  de  adicional  pelo desempenho de serviço extraordinãrio .

## RESOLVE

- Art. 1°. Conceder ao Servidor FRANCISCO APARECIDO LOPES, servidor efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,  Matrícula de nº  0000518,  indenização  pelo desempenho de 20 (vinte) horas normais.
- Art.  2°. As  horas  trabalhadas  mencionadas  no  artigo  anterior serão  remuneradas  como  hora normal de trabalho correspondente aos sãbados,  domingos e  feriados, de Vigilância Sanitãria  no combate  do  COVID-19,  nos termos  do  artigo  62, li combinado  com  artigo  64, todos  da  Lei Municipal nº 505/201 O.
- Art.  3°. A referida indenização  deverá  ser incluída  na remuneração  do servidor relativa ao mês de setembro/2025, referente ao mês  de agosto/2025.
- Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões  PI, 08 de setembro de 2025.

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t!k" L,N1~.~ALHO cr ~ito  Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 · CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ  N2 06.553.853/0001-37

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## DECRETO Nª 26, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Abre Crédito  Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de  R$  428.000,00  (quatrocentos e vinte e  oito mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e com  suporte no art. 11°, parágrafo  único,  da Lei  nº 253 de  11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

- Art.  1°  Fica  aberto  Crédito  Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante  de  R$  428.000,00  (quatrocentos  e vinte  e oito  mil  reais)  para  reforço  das dotações  discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art.  2° - As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art.  3° - Revogadas as  disposições em  contrário , este  Decreto  entrará  em  vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piauí,  em 29 de agosto de 2025.

GLAUERT COELHO ~~,~~~;;~d;g;1,1

'°' ~'::' 2025.09.08 llllll

ALMEIDA:0173231  ALMEIDA&lt;1732312338

2338

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

·

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DECRETO N ' 261 2025 , de 29 de Agosto de 2025

ANEXO

I  • RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕESPI AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES  - PI, através do Pregoeiro, torna público , que realizará  licitação,  na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  n· 034/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR  ITEM, tendo  como  objeto  a aquisição de  kits  de  educação criativa  para  a  secretaria  municipal  de  educação . Data  e horário  do  recebimento  das propostas: a partir de 08:00h do dia 10/09/2025. Data e  horário do início  da disputa: 09:02h do dia 23/09/2025. VALOR TOTAL: R$77.666,70. RECURSO: Orçamento Geral. Edital: www novobbmnet com br. Informações:  TEL·BS-34561434.

Simões-PI,  08 de setembro de 2025. Agente de Contratação

| 04.02.12.361.0004.2022   | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino •FUNDEB 30%             | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino •FUNDEB 30%   |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Jurí dica                  | 11 5.000,00                                             |
| 540                      | Transferê ncias do Fun deb -lmpos1os eTransferênc ias de lmposlos |                                                         |
| 3.3 .90.30               | Material de Consumo                                               | 45.000,00                                               |
| 540                      | Translerê nciasdo Fundeb -Impostos eTranslerênciasde Impostos     |                                                         |
| TOTAL DAAÇÃO             | TOTAL DAAÇÃO                                                      | 160.000,00                                              |
| 05.01 .10.301 .0005.2025 | Encargos com Ações eServiços Púb licos de Saúde                   | Encargos com Ações eServiços Púb licos de Saúde         |
| 3.3 .90.39               | Outros Serviçosde Terceir os - Pessoa Jurídica                    | 180.000,00                                              |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmp os1os                              |                                                         |
| TOTAL DAAÇÃO             | TOTAL DAAÇÃO                                                      | 180.000,00                                              |
| 06.02.08.122.0009.2034   | Gestão Administrativa do FMAS                                     |                                                         |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurí dica                    | 88.000,00                                               |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                               |                                                         |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                     | 88.000,00                                               |
| 1 TOTAL DO ANEXO         | 1 TOTAL DO ANEXO                                                  | 428.000,001                                             |

(Continua na próxima página)

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