Lei — Paulistana (07/05/2025)

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Às  09h00min (nove horas) do vigésimo  oitavo dia do mês  de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede do Palácio do Poder Legislativo Municipal, na cidade de Paulistana­ PI, realizou-se a 4ª  Sessão  Ordinária do mês,  sob a presidência do vereador Zirlândio de Melo  Silva. Estiveram  presentes os  vereadores: Josenildo  Jemeval  Delmondes  (Vice­ Presidente), Jackson Silva Rocha, Elias de Sousa Rodrigues, Maria Noely de Carvalho, Mayram Sebastiana de Alencar Aquino, Valdeci Arrais, Francineide Francisco de Sousa, Daniel  de  Sousa  Santos,  José Hélio de  Sousa  e  o  vereador  Fernando  Rodrigues  de Carvalho. Verificado  o  quórum  suficiente,  o  presidente  declarou  aberta  a  sessão, passando  à  leitura  da  pauta  estabelecida: 1.  CHAMADA DOS  VEREADORES. 2. LEITURA DA ATA ANTERIOR. 3. EXPEDIENTE: 3.1. PEQUENO EXPEDIENTE: 3.1.1. Leitura do oficio nº  090/2025 do Poder Executivo Municipal; 3.1.2.  Leitura do  Requerimento nº  030/2025 do vereador Daniel de Alberto; 3.1.3. Leitura  da  Indicação  nº 008/2025  da  vereadora  Mayram  Sebastiana  de  Alencar Aquino; 3.1.4. Leitura do parecer nº  008/2025 da Comissão  de Constituição, Justiça e Redação  Final ao  projeto  de  lei  nº 013/2025,  do  Poder Executivo,  que  "Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da LeiMunicipalnº  099/2017, de20 de março de 2017, que trata da composição  paritária  do  Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras  providências; 3.1.5. Leitura  do parecer  nº  009/2025 da Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação  Final  ao  projeto  de  lei  nº 014/2025,  do  Poder Executivo,  que  "Dispõe sobre  a  criação  do  fundo  municipal  do  meio  ambiente (FMMA)  e  dá  outras  providências;  3.1.6.  Leitura  do  parecer  nº 010/2025  da Comissão  de Constituição, Justiça e Redação  Final ao projeto de lei nº 015/2025, do Poder Executivo, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 3.000m' (três  mil)  metros  quadrados,  Perímetro de  220,00m  (duzentos  e vinte) metros, medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente a fundo, frente para o sul com a Avenida Raimundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste.com Terreno do Município  de Paulistana e aos fundos com a Rua Projetada, Bairro  Exposição, Paulistana-PI, para  a finalidade que  indica e  dá outras providências. 3.2. GRANDE EXPEDIENTE: 3.2.1. Palavra franqueada ao plenário. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Discussão  e votação do parecer nº 008/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº  013/2025; 4.2. Discussão e votação  do parecer nº 009/2025 da Comissão  de Constituição,  Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº  014/2025; 4.3. Discussão  e votação  do parecer nº  010/2025 da Comissão  de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº  015/2025; 4.4.  Discussão e  votação  do  Requerimento  nº 030/2025,  do  vereador  Daniel  de· Alberto; 4.5. Primeira discussão  e primeira votação  do Projeto de Lei nº  012/2025, do vereador Josenildo Jerneval Delmondes, que "Dispõe  sobre a denominação  de logradouro p6blico no povoado Serra Vermelha, municipio de Paulistana. PI, e dá . outras providências";  4.6. Primeira discussão  e primeira votação  do Projeto de Lei nº  013/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe  sobre a alteração do artigo 4° da Lei Municipal nº  099/2017, de 20 de março de 2017, que trata da composição  paritária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá  outras providências;  4.7. Primeira discussão  e primeira votação  do Projeto de Lei nº  015/2025, do Poder Executivo, que

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"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área  de terra de 3.000m' (três  mil) metros  quadrados,  Perimetro  de  220,00m  (duzentos  e vinte)  metros,  medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente a fundo, frente para o sul com a Avenida Raimundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste com Terreno do  Municipio de Paulistana e aos fundos  com a Rua  Projetada, Bairro Exposição, Paulistana  PI,  para  a finalidade  que  indica  e dá  outras  providências. Ninguém se opôs à  dispensa da leitura da ata anterior, sendo esta aprovada. Em seguida, procedeu-se à leitura dos projetos de lei e requerimentos, confonne a pauta.  Não  havendo  inscritos para o Pequeno  Expediente, seguiu-se com o Grande Expediente, onde fizeram  uso  da palavra os seguintes vereadores: Na presente sessão,  o vereador Valdeci iniciou sua fala destacando a importância da regulamentação  do trânsito no  município. Fez menção  ao projeto Previne  Brasil, ressaltando  que  este  não  contemplou os  auxiliares  de  serviços gerais e destacando a necessidade de atualização  do plano de carreira para proteger essa classe, também  abordou a questão  do precatório do FUNDEF, enfatizando a necessidade de dar início aos trâmites necessários  para a liberação  dos valores.  A vereadora Noely destacou a situação  crítica  do abastecimento de água na cidade e infonnou que esteve em conversa com o  presidente da Casa, solicitando a  marcação de wna audiência pública  para tratar  do  tema. A vereadora  agradeceu  ao  secretário  de  infraestrutura  e ao  prefeito municipal pelos pedidos atendidos, entre eles, a construção  da base da caixa d'água da localidade Lagoa do  Mato, Data Serra Vennelha e o tapa-buracos em algumas ruas  da cidade. A vereadora Mayram se manifestou sobre os precatórios do FUNDEF, afirmando que,  embora  o processo  esteja  demorando,  acredita  que  será  resolvido  em  breve.  A vereadora Francineide ressaltou a falta de água  no município,  bem como a insuficiência de energia elétrica  para acionar as  bombas  de  água.  O vereador  Fernando  destacou  a importância das  medidas  a serem  adotadas  para  lidar  com  a estiagem  e enfatizou  a necessidade  de  garantir  o  bom  funcionamento da  energia  elétrica para  o  correto funcionamento das bombas de água  Reforçou também  seu apoio à  causa dos autistas. O vereador  Elias  tratou  da  questão da  sinalização  de  trânsito  na  cidade,  ressaltando  a importância de ampliar a bonificação  para outras categorias dentro do  projeto Previne Brasil, e também mencionou  a questão  do  abastecimento  de  água  no  município. O vereador Daniel destacou sobre o requerimento de sua autoria apresentado na sessão.  O vereador Josenildo parabenizou o vereador Daniel pelo seu requerimento, e mencionou ainda que esteve na comunidade Abelha Branca, acompanhando o prefeito e a comitiva no  encerramento  dos festejos de São José.  Infonnou  que em  breve  apresentarâ requerimento para a construção de wna praça no povoado do Itaizinho. Destacou também os  avanços  no  processo  de  liberação  do  precatório  do  FUNDEF,  além de  abordar  a questão  do  abastecimento de água  e fornecimento  de energia.  Por fim,  o presidente da Câmara, vereador Zirlândio, iniciou sua fala parabenizando a tunna de zootecnia do IFPI Campus Paulistana pela nota máxima no Enade, conquistando a terceira posição  em todo o país .  Infonnou que o  edital e  a  planilha dos beneficiários do FUNDEF serão  publicados hoje  e  que,  posterionnente,  o  projeto  de  lei  será  encaminhado  à Casa  Legislativa. Agradeceu à  gestão pelo atendimento a  alguns requerimentos de sua autoria, mencionando ainda os problemas relacionados ao abastecimento de água.  Ressaltou que, embora  os  vereadores  tenham  o direito  e o dever  de  cobrar  as  soluções,  a empresa responsável  é  quem detém  o poder de resolução.  Reforçou que as cobranças estão  sendo feitas  pelos  representantes  do  povo.  Findando  os  pronunciamentos,  seguiu-se  com  a Ordem do Dia:  o parecer nº 008/2025 da Comissão  de Constituição,  Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº  O 13/2025, foi aprovado pela unanimidade, com 1  O votos a favor;

Rua Sete de Setembro,  146- Correnteza - (89)9.9459-3817

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P\_A\_LA\_c\_·º\_º\_º\_p\_º\_ºE\_R\_L\_E\_G\_·s\_LA\_T\_·\_v\_º\_ Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcantl CNPJ 00.409.126/0001-14

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o parecer nº 009/2025  da Comissão  de Constituição,  Justiça e Redação  Finai ao projeto de  lei  nº O 14/2025, foi  aprovado pela unanimidade, com  1 O  votos a favor;  o parecer nº O 10/2025  da  Comissão  de  Constituição,  Justiça e Redação  Finai  ao  projeto  de  lei  nº 015/2025,  foi  aprovado  pela unanimidade,  com  10  votos  a favor;  o Requerimento  nº 030/2025, do vereador Daniel de Alberto, foi aprovado pela unanimidade, com  I  O votos a favor; a  primeira votação do Projeto de Lei nº  012/2025, do vereador Josenildo Jerneval Delmondes, que "Dispõe  sobre a denominação  de logradouro público  no povoado Serra Vennelha,  município de  Paulistana - PI,  e dá  outras providências",  foi  aprovada  pela unanimidade, com  10 votos a favor;  a primeira votação  do Projeto de Lei nº 013/2025, do  Poder Executivo,  que  "Dispõe  sobre  a alteração  do  artigo  4° da  Lei  Municipal  nº 099/2017,  de  20  de  março  de  2017,  que  trata  da  composição  paritária  do  Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá  outras providências,  foi aprovada pela unanimidade, com  10  votos  a favor;  a primeira  votação  do  Projeto  de  Lei  nº 015/2025,  do  Poder Executivo, que  "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área  de  terra de 3.000m' (três  mil) metros quadrados, Perímetro  de 220,00m (duzentos e vinte) metros, medindo 60 metros de frente  por 50 metros de frente a fundo,  frente  para o sul com a Avenida Raimundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste com Terreno do Município  de Paulistana e  aos fundos com a  Rua Projetada, Bairro Exposição,  Paulistana PI, para a  finalidade que indica e  dá outras providências, foi aprovada pela unanimidade, com I O votos a  favor; a  após as considerações  finais, nada mais havendo a  tratar, o  Senhor Presidente declarou  encerrada a sessão.  Para  constar,  eu,  Daniel  de  Sousa  Santos,  1 º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a  presente ata, que, após lida e  aprovada, será assinada por mim e  pelo Senhor Presidente.

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Paulistana-PI, 28 de abril de 2025.

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~ândio de Melo'Silva Presidente

Rua Sete de Setembro, 146-Correnteza-(89)9.9459-3817 64.750.000 - PAULISTANA- PI/ camaramunicipalpaulistana@gmail.com

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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