Contrato — Paulistana (24/02/2025)

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atualização locatícia  escolhido,  será o mesmo  substituído  por  outro, permitido por lei ou que venha a substituí-lo,  que reflita a real variação  do poder aquisitivo da rJlOeda.

## CLÁUSULA  QUARTA -DA DESOCUPAÇÃO:

Findo o prazo ajustado na CLÁUSULA  PRIMEIRA, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição  da LOCADORA, ficará a locação  prorrogada por período igual ao estipulado na cláusula  primeira, nas mesmas condições contratuais ora estabelecidas, podendo a LOCADORA denunciar  o  contrato  quando  lhe  convier,  concedendo  o LOCATÁRIO o PRAZO DE DESOCUPAÇÃO OE 30 {trinta) dias. Se, NOTIFICADO,  o  LOCATÁRIO não  restituir  o  imóvel  nos  referidos  prazos, pagará,  enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOCADORA arbitrar, limitado  ao  valor  de  mercado,  e  responderá  pelo  dano que  ele  venha  a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Código Civil).

## CLÁUSULA  QUINTA: DA VEDAÇÃO DE CESSÃO - OU TRANSFERÊNCIA:

A cessão ou transferência  do presente contrato, a sublocação ou empréstimo, parciais ou totais do imóvel  locado, dependerão  do prévio e expresso  consentimento  da LOCADOR{A), manifestado  por  escrito,  sob pena  de AÇÃO JUDICIAL de despejo com o retorno da  posse do imóvel a LOCADOR(A) na forma da Lei.

## CLÁUSULA  SEXTA· DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO 00 MÓVEL:

O LOCATÁRIO, declara  ter recebido  o  imóvel  ora  locado,  bem como seus acessórios  em  perfeitas  condições de  ser  locado,  inclusive  tendo  que devolver o imóvel nas mesmas condições  em que recebeu.

Parágrafo único:  O (a) LOCATÁRIO não  terá  qualquer direito a reclamação, indenização  ou  rescisão ,  sem  ônus  de  contrato se,  por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção  ou de deficiência  nas instalações,  haja qualquer restrição  na perfeita utilização do imóvel locado.

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## CLÁUSULA  SÉTIMA DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO IMÓVEL:

O  LOCATÁRIO, obriga-se  a  manter  o  imóvel  objeto  deste  contrato  nas ~ mesmas  perfeitas  condiçõe s  em  que o recebeu {CLÁUSULA SEXTA), correndo exclusivamente  por sua  conta,  todos  os  reparos,  objetivan~ ~--

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conservação  do dito  imóvel,  suas  dependências,  instalações e  utensílios nele existentes,  inclusive os consertos que se  fizerem  necessários  na  rede d'água ,  bem  como  as  multas  a  que  der  causa,  por  inobservância  de quaisquer Leis,  Decretos e Regulamentos.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

- O LOCATÁRIO não poderá fazer  no  imóvel or.a locado,  ou  nas suas dependências, quaisquer  obras  ou  benfeitorias,  sem  pré vio  e  expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

## CLÁUSULA  NONA- DA FINALIDADE DO IMÓVEL:

O Imóvel descrito ne preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA  FINS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, ONDE  FUNCIONARÁ O  BOLSA FAMÍLIA E PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS RELACIONADOS  A  SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DA  PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAULISTANA PIAUÍ.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL:

Com referência  a colocação  de placas, cartazes ou quaisquer inscrições  ou sinais,  bem  como  aparelhos  de  ar  condicionado,  antenas,  etc.,  na  parte externa do imóvel, deverá  ser previamente acordado com a LOCADOR{A) o iocal apropriado para instalação.

## CLÁSULA  DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO OE TRIBUTOS:

o  (a) LOCATÁRIO pagará juntamente  com  o  aluguel  todos  os  tributos municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imóvel, duramente a vigência  da relação  locatfcia.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMÓVEL  PELO (A) LOCADOR{A):

Durante a vigê ncia  da locação  fica assegurado a LOCADOR(A) o direito de visita ao imóvel para 'verificação  do bom cumprimento deste contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO:

As partes  elegem  de  comum  acordo  o  Foro  Central  da  Comarca  de Paulistana . PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

CONTRATO PÚBLICO ' DE ' LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O· MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI E ITAlO RAFAEL MENDES DE CARVALHO, N· A FORMA ABAIXO:

## Contrato Público  N" 030/2025.

LO. CADOR(A):  ITALO  RAFAEL  MENDES  DE  CARVALHO, brasileiro, · solteir-o, servidor público,  inscrito no · CPF  r,· 008.425.563-38,  com endereço r,a.· Rua Doutor Gilson Serra e SilvcJ, 931, Morada do Sol, em Teresina-PI, CEP 64.056240, doravante designado como LOCADOR(A).

LOCAT-ÁRIO: PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAULISTANA-PI, pessoa  jurídica de Direito Púplico,  inscrita.sol&gt; o CNPJ n· · 06.553.796/0001-96, com sede na Avenida  Marechal  Deodoro,  121,  Centro,  Paulistana-PI,  CEP:  64750-00, neste  ato  representado  Legalmente  pelo  Prefeito  Municipal OSVALDO MAMÉDIO  DA  COSTA, brasileiro,  casado,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n" 018.461.423-69, doravante designada como LOCATÁRIO .,

As partes  supra  qualificadas  têm entr.e  si,  justas  e  contratadas  e.  das cláusulas  e condições  seguJntes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO .

Constitui objeto do prese· nte cootrato de locação -de natureza PÚBll.CA , do imóvel  urba.no,  situado  na  Rua  Senador  Candido  Ferraz,  nó  143,  Bairro Estação, CEP: 64.750-000, em Paulistana-PI, de propriedade do.(a) . LOCADOR(A· ), exclusivamente para fins de.  funcionamento do Bolsa Família e prestação de serviços relacionados a Secretaria Municipal de Educação  da Prefeitura Municipal de Paulistana Piauí.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VIGENCIA:

O prazo de locação é  de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janelro de 2025, e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente d.e notificação,  aviso  ou  interpelação  judicial ou e&gt;&lt;trajudlcial,  obrigando·se  o LOCATÁltlO a desocupar  o  imóvel  ora  locado,  na  data  antes  referida, entregando-o na.s condições  previstas neste instrumento contratual.

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## CLÁUSULA  TERCEIRA: DO VALOR

O aluguel inicial mensal é  de R$: 3.500,00 (três .  mil e quinhentos reais), e se vence a cada  mês  subsequente, devendo ser pago até o s· dia útil  após  a data  de  vencimento,  em  moeda  corrente  nacional  cujo valor deverá  ser depositado na segui~te conta  bancár ia: Banco do Brasil,  Agência · : 044-2, Conta Poupança 52,699-1, Variação  51, tendo como titular o (a) LOCADOR (A).

Parágrafo Primeiro:  O  pagamento  do  aluguel  se  dará nas  seguintes condições, em virtude de reforma realizada pelo Município  LOCATÁRIO:

- a) Do mês  de Janeiro a Setembro de 202S, será  descontado o valor de R$: 2.000,00 {dois mil reais) e repassado ao LOCADOR o valor de R$: 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
- b)  No mês de Outubro de 2025, será  descontado o valor de R$: 496,00 {quatrocentos e  noventa  e seis  reais)  e  repassado  ao  LOCADOR  o valor de R$: 3.004,00 (três  mil e quatro reais);
- c)  No  mês  de noveml&gt;ro de 202S  e  dezembro  de  2025,  o  LOCADOR receberá  o valor de R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo  Segundo: O pagamento do aluguel acima especificado deverá  ser efetuado por meio de transferência  bancár ia.

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Parágrafo  Terceiro:  O  pagamento do  referido  aluguel  será  efetuado  com recursos previstos orçamentariamente no FME, IGD·BF e DEMAIS RECEITAS .PRÓPRIAS .

Parágrafo Quarto: Além do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOCATÁRIO pagará, mensalmente,  as  despesas  com  o  consumo  de  água e  energia elétrica e eventuais excessos de consumo, se  houverem, correspondentes ao imóvel ora locado, além  do pagamento da taxa de IPTU incidente durante o perí odo da locação,  inclusive, devendo ser transferido o nome do usuário , tanto da energia elétrica, como da água.

Parágrafo  Quinto: Em caso de prorrogação  do presente contrato, o aluguel convencionado  nesta  cláu sula  será reajustado, - observado  o  disposto  no parágrafo  seguinte, de acordo com a variação  do salário  mí nimo vigente.

Parágrafo  Sexto: Fica  expressamente  convencionado  que se,  na  vigê ncia deste  contrato  ou  de  sua  prorrogação,  venha  a  ser  extinto  o  índice  de , JJr

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