Portaria — Padre Marcos (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA  MUNIC IPAL  OE  PADRE  MARCOS· PI

llw·  ....  · ···  ..........  ··C··,.·· c··t1·.H ···H· ·····"····· ·" CMOJ:u.u,.,u,eoo, .o .... , ............... . . . . ... , .... ........  ,. ......................  . ,.~., ,  .........  oz,,

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|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|---------------------------------|-----------------------------------------|------------------------------------|
| 2 l . Fomentar por meio da Secretaria de Assistê ncia Social a contratação de Recursos Humanos, formação espccifica de cuidadores. | 2 1. l . oferta de cursos para cuidadores de idosos.                                                                                        | Duas formaçõe s por ano.                                              | 2025-2028                       | CMDI                                    | Secretaria de Assistên cia Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencial em consultas mé dicas.  | 23. 1. Melhorara divulgação e informação aos usuârios, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na áreada saúde. | 2025                            | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Orgão gestor da Saúd e             |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municlpio por meio de lembretes em rádio , igrejas e outras instituicõe s. | 24.l. Realizar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos.                                                  | Divulgação a cada seis meses.                                         | Atéfinal de vigên cia do plano. | CMDI                                    | Secretaria do Assistência Social.  |

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## S. AVALIA O E MONITORAMENTO

O presente Plano deve efetivamente garantir o direito dos idosos à convivê ncia  familiar e comunitár ia, em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação  ocorra, é fundamental  a  mudança de olhar e  do  fazer, que concretize a  experiência  e  vivê ncia singular da convivê ncia  fami liar e  comunitária  para todos os idosos do Município.

Para tanto se faz necessár io: -Cumprimento integral deste Plano no âmbito municipal; -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência  Social, assumindo o presente Plano como prioridade. - Participação e  integração entre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Assistência  Social e outros conselhos setoriais. -Previsão  em orçamento municipal das ações  de apoio sócio familiar e  demais ações previstas neste Plano.

## FONTE DE PESQUISA

ACESSE Piaui. População  de 65 anos ou mais quase triplicou  no Piauí cm 4  décadas. Disponível  em: https://www  .acessepiaui.com.br/noticia/  15892-populacao-de-65-anos­ ou-mais-de-idade-quase-triplicou-no-piaui-em-4-decadas. Acesso em: jul. 2025. Alo+. Proporção  de idosos na população piauiense quase duplicou em 20 anos, aponta IBGE. Disponível em: https://a l 0mais.com/noticias/geral/proporcao-de-idosos-na­ populacao-piauiense-quase-duplicou-em-20-anos-aponta-ibge-22279.html.  Acesso  em: jul. 2025. Assembleia  Legislativa  do  Piauí.  Número de  idosos  cresceu  57,4%,  em 12  anos. Disponível em: https://www.al.pi.leg.br/tv/noticias-tv-l /numero-de-idosos-na­ populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos. Acesso em: jul. 2025. TVN Piauí. IBGE: Pesquisa mostra aumento de idosos no país; no Piauí há centenários. Disponivel em: https://tvnpiaui.com.br/2023/  I  0/27  /ibge-pesquisa-mostra-aumento-de­ idosos-no-pais-no-piaui-tem-idosos-com-mais-de-cem-anos/. Acesso em: jul. 2025. BRASIL. Politica Nacional do Idoso. Brasília , 1994. \_\_  .  Constituição  da  Repúblic a  Federativa  do  Brasil.  48.  ed.  Brasilia:  Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 201S. \_\_  . Estatuto do [doso. 4. ed. Brasllia: Câmara dos Deputados, Edições  Câmara, 2009. (Strie  Legislação. n.  31 ). \_\_  . Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Censo Demográfico  2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pi/padre-marcos.html. Acesso em: jul. 2025. \_\_  . Lei nº 8.080 de 19 de setembro de I  990. Lei Orgânica da Saúde  Dispõe  sobre as condições para  a  promoção,  proteção  e  recuperação da  saúde, a  organização  e  o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponív el em: Acessado em 04/07/2025. \_\_  . Ministério  da Saúde. Portaria GM/MS n°399 de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde  2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da União , 2006. Disponivel em: Acessado em  02/07/2025  . 1.395  de  10  de dezembro de  1999.

.  Ministé rio  da  Saúde .  Ponaria  GM/ MS  nº Aprova a Politica Nacional do Idoso. Disponivel em: Acessado em 02/07/2025.

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## PREFEITURA  MUNIÇI PAL  DE  PADRE  MAAÇQS.  PI

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## LEI MUNICIPAL N' 793/2025

LEI ' llimill Padre Marcos-PI

"Dispõe  sobre a aprovação  do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiêttcia de  Padre Alarcos-PJ e dá  Olllras providência s".

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Eslado do Piauí. no uso de suns atribuições  legais e nos lermos de lei, faço saber que a Càmar.d. Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 °  -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  {PMPCO) de Padre Marcos, Estado do Piaul, que segue Anexo a esta Lei, com vigência  para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiências e toda legislação  vigente e estará  fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  (PMPCD) de Padre Marcos, referido no art.  1°, constam princípios , diretrizes, diagnósticos, proposta de ações , eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.

Art. 3°  - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia, nos termos constantes do PMPCD.

Art.  4"  Este  plano  municipal  aprovado  no  art. l O desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação do  conselho municipal.

Art. 5°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições  em contrário.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELL, Auinadodefonna

ORDEM DO DIA DA SESSÃO

DE HOJE PLENÁRIO  DA

CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILDO F AANOSCO-·-.....

OE

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=»-&gt;011'11!:l,

~A.LH0.9SU!i9

PRESIDENTE DA CÂMARA

## APROVADO EM PLENÁRIO Ú ICA DISCUSSÃO

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILOO

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FRANCISCO OE

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CAl'!'IALH0;9S87'9  ---.1011,\_,

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PRESIDENTE DA CAMARA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 08/09-Wll~--... WIUANEKELLYOA =--~ SILVA:3673363S8)5=1fflM.,tt»o,o PREFEITA MUNICIPAL

## LEI SANCIONADA EM, 08/09 ~ 025

WILIANfKfLLYDA =~":;:-"' SILVA:3673363883 ~ . ..:..\_'":: tw , , \_ PREFEITA MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Período: 2025 a 2028

PADRE MARCOS -PIAUÍ 2025

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## RESOLUÇÃO N· 003/2024/CMDPCD

SÚMULA : DISPÕE SOBRE  A APROVAÇÃO DO  PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  DE  2025 A 2028 DO  MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ.

O Conselho  Municipal de Assistência  Social CMAS do município de  Padre  Marcos  P I, no uso de suas competências  e  atribuições  conferidas pela L ei Municipal n· 305/95 de 30 de dezembro de 1 995 e,

CONSIDERANDO a Lei n· 8. 742 de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica  da Assistência  Social (LOAS).

CONSIDERANDO a deliberação  da plená ria ocorrida em 22 de julho de 2025;

## RESOLVE:

Art. 1· - Aprovar o Plano Municipal dos D ireitos da Pessoa com Deficiência  para o período  de 2025 a 2028 referente ao município  de Padre Marcos, estado do P iauí.

Art. 2!:!  - O  plano mu nicipal aprovado no artigo anterior deverá  ser  avaliado pelo órgão  gestor e por este  conselho  municipal  anualmente  para  que  sejam  realizadas  as  atualizações necessária s,  caso haja necessidade.

Art. 3!:!  - E sta  Resolução  entra em vigor na data de s ua publicação .

Padre Marcos/PI,  22 de julho  de 2025.

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~~id:t:~º ~1».

Presidente do CMAS

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## SUMÁRIO

| 1. __IDENTIFICAÇÃO ._____ -- _____ -- _______________________ -- -- _____ -- ____ --- _____ --- ____________   | 4                 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| 2. __IDENTIFICAÇÃO DO PLANO------------------------------------------------------------------                  | 4                 |
| 3. __PREFEITURA MUNICIPAL ____________________________________________________________________                 | 4                 |
| 4. --ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPALDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -------------- --                             | ---------- 4      |
| 5. __APRESENTAÇÃO----------------------------------------------------------------------------                  | 5                 |
| 6. --HIS TÓRI ADO MUNICÍPIO--------------------------------------------------------------------                | 6                 |
| 7. __DIAGNÓ STICO SOCIOTERRITORIAL ____ -- _____ -- _____ -- ____ --- ___ _--- ____ -- _____ --                | _____ -- ______6  |
| 8. ___OBJETIVO GERAL____ -- _____ -- _____ -- _____ -- _____ -- ________ ___ -- _____ -- ____ _--              | _____ -- ______ 9 |
| 9. ___OBJETIVOS ESPECÍFICOS_____ -- _____ -- _____ -- _____ -- ___________ -- _____ -- _____ --                | _____ -- ______ 9 |
| 10. __PRESSUPOSTOS LEGAIS-------------------------------------------------------------------                   | 19                |
| 11.__DIRETRIZES ______________________________________________________________________________                 | 20                |
| 12. __INCLUSÃO SOCIAL ______________________________..._______________________________________                 | 20                |
| 13.__ACESSIBILIDADE_____ --- ____ -- _____ -- _____ -- _____ -- _____ -- ____ --- ____ -- _____ --             | _____ -- _____ 21 |
| 14.--RESPEITO PELA DIGNIDADE EAUTONOMIAINDIVIDUAL DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA------------                         | 24                |
| l S. --EIXOS EMETAS ·------------·---------------------------------··-----·------·------·-----                 | 26                |
| 16.--DETALHAMENTO DAS METAS--------------------------------------------------------------                      | 28                |
| 17. --PLANO DE AÇÃO -------------------------------------------------------------------------                  | 29                |
| 18. __MONITORAMENTO EAVALIA~ÃO. ___ -- _____ -- _____ -- _____ -- _____ -- ____ -- _____ --                    | _____ -- _____ 35 |
| 19.--REFERÊNCIAS --- ____ --- _____ -- ____ --- ____ --- ____ -- __ -- _-- _____ -- _-- _--- ____ ---          | ____ --- ____ 36  |

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PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICltNCIA

## FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

## 1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: Plano Municipal dos  Direitos  da P essoa com Deficiê ncia

Vigência  do Plano: 2025 a  2028

## 2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

- -Município:  Padre Marcos-PI
- -Porte Populacional: Pequeno Porte 1 -6.382 habitantes (IBGE, 2022)
- -Vigência:  2025 a  2028
- -Responsáve is pela elaboração:

## QUADRO 1- RESPONSÁVEIS  PELA ELABORAÇÃO

| Nome                             | Escolaridade    | Função/cargo      | Representação   |
|----------------------------------|-----------------|-------------------|-----------------|
| Thuanny Mikaella Conceição Silva | Doutora         | Psicóloga         | SMS             |
| Carla Lariza Ribeiro Carvalho    | E specialização | Assistente Social | SE MAS          |
| Marielle Mattos                  | E specialização | Assistente Social | SEMED           |

## 3.  PREFEITURA MUNICIPAL

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato da Prefeita: Início:  01/01/2025 - Término:31/12/2028

Endereço da P refeitura:  Rua Anfrisio Macedo, n'  150 Centro CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98116-0296

E-mail: pmpadremarcos@gmail.com

Site: http://transparencia.padremarcos.pi.gov.br

## 4.  ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA

Nome do órgão  gestor:  Departamento Municipal de Assistência  Social

Número  da lei de criação  do órgão:  não  consta

Responsáve l: Maria Lucicleide da Silva Dias

Data criação:  não  consta

Ato de nomeação  da gestora: P ort. n• 005/2025

Data nomeação:  01/01/ 2025

Endereço órgão  gestor: Avenida José  de Moura L eal, S/N - Centro

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5

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## 5. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  de Padre  marcos PI, visa garantir os direitos assegurados às  pessoas com deficiência s e toda legislação  vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

A Constituição  Federal e a Lei  Brasileira de Inclusão  {LBI) garantem direitos iguais a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiêncla. Este  plano municipal detalhará  como esses direitos ser~o  concretizados no âmbito  local.  ou seja.  no  município de  Padre  Marcos. estado do Piauí.

A inclusão  social é um processo contínuo  que visa garantir que todas as  pessoas tenham  as  mesmas  oportunidades  de  participação na  sociedade.  Este  plano  municipal  será direcionado para pessoas com deficiência  e para  contribuir  para  a construção  de uma sociedade mais justa e equitativa.

Este plano municipal também Irá  ter o objetivo da melhoria da  qualidade de vida ao garantir o acesso a serviços essenciais como saúde,  educaçã o, transporte e trabalho, asslst~ncia social, etc. o  plano municipal irá  melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiê ncia e de suas famí lias.

Quanto  à redução de  desigualdades  as  pessoas  com  deficiência enfrentam diversas  barreiras no seu  dia a dia  por diversos motivos,  então,  este  plano  municipal  será  bem elaborado visando reduzir tais desigualdades e promover a autonomia dessas pessoas.

A  inclusão  de  pessoas  com  deficiência  é um  dos  pilares  do  desenvolvimento sustenUvel. Ao promover a acessibilidade e a Inclusão,  o municíp io de Padre Marcos contribui para o bem-estar de toda a população .

O plano  municipal  deverá  estar alinhado com  as  metas estabeleddas no  Plano Nacional dos Direitos da  Pessoa com  Deficiência  e també m  com o  plano estadual,  garantindo a implementação de políticas  públicas  eficazes em todo o território municipal e assim ser efetivo na garantia de direitos da população  com deficiência  de Padre Marcos - PI.

Este  Plano Municipal se justifica  pela  necessidade de garantir a plena  cidadania das  pessoas com deficiência,  promovendo a sua  inclusão  social e o exercício  de seus direitos em todos os âmbitos da vida.

Ao  implementar  este  plano,  o  municíp io  de  Padre  Marcos-PI  demonstra  seu compromisso com a construção  de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

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## 6. HISTÓRIA  DO MUNICÍPIO

o Município  foi  fundado  pelo  Padre  Marcos  de  Araújo  Costa  que,  por  volta  de  1820, instalou no Municipio de Jaicós a fazenda Boa Esperança, com a finalidade de desenvolver atividade agropecuári a.

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residê ncia e vá rias casas para colonos e fundou um  colégio que  recebia  estudantes  de  todos  os  recantos  do  Piauí e  de  Estados  vizinhos.  Foi construída, também,  uma capela sob a Invocação  de Santo Antônio.

Dentre  os  primeiros  moradores  de  Padre  Marcos  destacam-se:  Anfísio Rodrigues  de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira e o Juiz de Direito Dr. José  Gomes, que foi, também , seu primeiro comerciante, com grande estabelecimento de tecidos, secos e molhados.

A localidade se desenvolveu e, em 1914, foi elevada  à categoria de Povoado. No mesmo ano,  com a participação  dos  moradores, foi  construída nova  capela,  hoje  Igreja  Matriz de Santo Antônio.

Elevado à categoria de munfcfplo e distrito com a denominação  de Padre Marcos, pela lel estadual n" 2566, de 20-01-1964, desmembrado de Jaicós.  Sede no atual distrito de Padre Marcos expovoado. Constituído  do distrito sede. Instalado em 17-01-1964.

Hoje o município possui uma população de aproximadamente 6.879 habitantes

## 7. DIAGNÓ STICO SOCIOTERRITORIAL

O município  de Padre Marcos (Pl)está  inserido na microrregião  do Vale do ltaim e localizado na mesorregiã o Norte Piauí. Padre Marcos é um município  brasileiro, do estado do Piauí, distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua população  estimada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o IBGE. Possui uma ár ea territorial de 278,696km 2 .

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Localizaçã o de Padre Marcos PI, fonte: IBGE,  2023

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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Padre  Marcos,  possui  índices de  escolarização  de 06 a  14 anos  de 99,43%,  com

uma

taxa

de

mortalidade

infantil

de

13,76bitos por mil nascidos vivos. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população  acima de 60 anos 17.4%.

Padre Marcos possui 2.007 domlcíllos  permanentes, dos quais 1.487 são  urbanos e 520 rurais.  Estima-se  que a maioria das  pessoas com deficiência  residem na  zona  urbana  (60 a 70%), representando aproximadamente 360 a 420 pessoas, enquanto a zona rural concentra entre 180 a 240 PcDs.

Com relação  à Saúde,  o nosso município é de pequeno porte e dispõe  de serviços de atençao primária  à saúde.  O Município possui 100% de cobertura das Equipes de Estratégia de Saúde  da  Família, com 03 ESF  (Equipe de Saúde  da  Família)  03 ESB  (Equipe de Saúde  Bucal), 01 e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 01 Centro de Atendimento Multiprofissional.

O Centro Multiprofissional visa à cooperação  entre as secretarias municipais para o desenvolvimento e execução  das atividades desenvolvidas pelo Plano  Municipal da Pessoa  com Deficiê ncia. Tem como proposta de trabalho da equipe Multiprofissional a articulação das Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde,  Secretaria de Assistê ncia Social, assim como as escolas.

Fonte: IBGE, 202S

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A sua economia baseia-se na Agricultura  familiar, serviços e benefícios  sociais e a nossa Rede de serviços púb licos são : Saúde , Educação , Assistência  Social (CRAS). entre outros.

Com base nos dados do Censo 2022, o  Piauí  possui uma taxa de 9,3% de pessoas com deficiência . Aplicando esse percentual à população  de Padre Marcos, estima-se que existam entre 590 e 600 pessoas com algum tipo de deficiê ncia  no município .

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Com base na proporção  estadual, estima-se o seguinte perfil em Padre Marcos:

| Tipo de Deflclencla               | Quantidade de Pessoas   |
|-----------------------------------|-------------------------|
| Deficiênc ia Visual               | 340 Pessoas             |
| Dificuldade de Locomoção          | 210 Pessoas             |
| Deficiênciados membros Superiores | 100 Pessoas             |
| Cognição/Comun icação/Autocuidado | 100 Pessoas             |
| Deficiênciaauditiva               | 100 Pessoas             |

Na  área da  Assistência Soclal,  é desenvolvido  um  trabalho  de  promoção  e articulação  da defesa de direitos e prevenção , orientação  e prestação de serviços de apoio à familia, direcionadas  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da  pessoa  com  deficiê ncia  e  à  construção  de uma sociedade justa e solldá rla. Desenvolve ações  de at endimento Individualizado e coletivo aos alunos e seus familiares, realizam acompanhamento de visitas domiciliares, quando necessário,  desenvolve e articula parcerias com outras entidades púb licas.

o  BPC  é  um benefício da Polftica  de Assistência  Social  que Integra a Proteção Social Básica  no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social  SUAS,  sendo que para acessá -lo  não  é necessário  ter  contribuído com  a  Previdência  Social.  É  um  benefício individual, não  vitalício e intransferíve l,  que assegura a transferência  mensal  de 1 (um) salário  mí nimo  ao  Idoso,  com  65  {sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais,  e  à  pessoa  com deficiência,  de qualquer Idade,  com  Impedimentos de  longo prazo,  de natureza  física, mental,  intelectual ou  sensorial, os quais,  em  interação  com diversas  barreiras,  podem obstruir sua participação  plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiçéSes com as demais pessoas.

O Beneficio de Prestaç:io Continuada BPC contemplou cerca de 175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiência. E no beneficio da  Renda  Mensal VltaHcla  ( RMV),  contemplou no total de 09 (nove) pessoas, sendo OS  residentes na zona urbana e 04 residentes na  zona rural.

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Todos esses serviços aquisições  aqui elencados são  importantes  e essenciais no desenvolvimento  do trabalho  dos  profissionais  e  no  desempenho  de  suas  funções  de  modo a oferecer um melhor atendimento no desenvolvimento e inclusão  das  pessoas  com deficiência  e apoio às suas familias.

Na  á rea  Educacional  é ofertado  atendimento  na área  de Deficiência  Intelectual, Múltiplas  Deficiências  e Transtornos Globais do Desenvolvimento. As  Escolas de Educação  Básica, na  modalidade  de  Educação Especial,  oferta  Educação Infantil  que  compreende  a  Estimulação Essencial (O a 3 anos) e Pré·Esco lar (4 a S anos); no Ensino Fundamental anos iniciais: ciclo único  de 9 anos divididos em duas etapas (12 e 22 ano) com idades de 06 a 15 anos e Educaç:io de Jovens e Adultos: Fase 1 , a partir de 16 anos. A escola desenvolve outras atividades escolares com oficinas temát icas  realizadas  de  forma  lúdica, abrangendo  diferentes  linguagens  (artes  visuais,  teatro, música, dança,  contos,  Jogos  e  brincadeiras,  sendo  essas  atividades  articuladas  com  todos  os professores através  de um trabalho multidisciplinar.

Além da  entidade  citada  anteriormente  todos  os  equipamentos  de  todas  as polí ticas púb licas municipais e, inclusive, as estaduais existentes no m unicípio  prestam atendimento diário as  pessoas  com  deficiências  em  seus  diversos  ramos  de  atuação, como  na  política de assistê ncia  social, na política  de saú de, na política  de educação,  et c.

Portanto, todas as  pessoas que necessitam de atendimento no município Padre Marcos são  atendidas  e aquelas  demandas não  alcançadas são  encaminhadas a outros  níveis de atendimentos.

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## 8. OBJETIVO GERAL

Implantar o  Plano  Municipal da Pessoa  com  Deficiência  com  o objetivo geral de ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência  no âmb ito de todo território de  Padre  Marcos,  favorecendo  a  promoção  da  equidade,  a  inclusão  social,  a  proteção  social, proteção à saúde e a prevenção  de agravos da pessoa com deficiê ncia.

## 9. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Garantir  em  âmbito  municipal  a  defesa  dos  direitos  das  pessoas  com deficiência,  por todos os meios legais que se fizerem necessários;
- Garantir e encaminhar  propostas e demandas junto aos  órgãos  municipais, bem como assessorar e acompanhar a Implementação de políticas  públicas  de interesse das pessoas com deficiê ncia do município;
- Promover e apoiar Junto aos órgãos  municipais de diversas políticas pú blicas atividades que contribuam para a efetiva Inclusão  cultural, econômica, saciai e  política das  pessoas  com  deficiência,  garantindo  a  representação  dessas pessoas nas áreas  da saúde,  assistência social, habitação, transporte, educação e outras;
- Garantir  o  acompanhamento  e  o  monitoramento  do  Plano  Municipal  dos Direitos da Pessoa com Deficiência  de Padre Marcos, estado do Piauí  e garantir o monitoramento do mesmo;
- Coordenar e articular  com  os diversos órgãos do município  para o desenvolvimento de ações  específic as nas respectivas á reas de atuação;
- Identificar oportunidades de potencialização  de ações  nas outras esferas de governo e poderes;
- Fomentar a realização  de pesquisas e articulação  de redes de apoio às pessoas com deficiência;
- Garantir o acesso e a permanênc ia da pessoa com deficiênc ia a uma  educação que favoreça o seu pleno desenvolvimento e sua inclusão social;
- Promover  a  participação no  conselho  municipal  e, quando  possível,  a participação no conselho estadual no acompanhamento deste plano municipal e, quando possív el, do plano estadual;

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- Fortalecer  a  política  de  proteção social  no  que  tange  às pessoas  com deficiê ncia;
- Promover a participação  de entidades  municipais se  houver  representativas nas discussões de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações contempladas no Plano;
- Promover a inclusão  produtiva das pessoas com deficiência,  por meio de ações de iniciação,  qualificação  e acesso ao mercado de trabalho formal ou apoiado, de geração  de renda e de empreendedorismo, estimulando a sua  autonomia;
- Implementar  a  acessibilidade  para  pessoas  com  deficiê ncia,  por  meio  da remoção  de  barreiras  arquitetônicas  e  urbanísticas,  de  comunicação e de informação,  assegurando a utilização  de tecnologias assistivas, equipamentos e serviços que favoreçam a sua autonomia e inclus~o social;
- Promover ações  que assegurem o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência  fomentando o imaginário  coletivo e individual para o conhecimento das capacidades e contribuições  das pessoas com deficiência;
- Fomentar  atitudes receptivas  em relação aos direitos da pessoa  com deficiênci a, promover  percepção positivas e maior consciê ncia social; promover  o  reconheclmento  das  habllldades  e  potenclalldades  e  de  suas contribuições  ao mercado de trabalho;
- Promover acessibilidade para pessoas com deficiência  no turismo local, o  qual deverá  ser incentivado;
- Incentivar a iniciação  de práticas  esportivas para pessoas com deficiência;
- Disseminar informações  que facilite o  processo de mudança,  sendo utilizada para combater  preconceitos, neutralizar estigmas e fortalecer  o poder conferido  ao  cldadão  para  agir  de  forma  consciente  sobre  as  questões da deficiê ncia;
- Promover,  proteger e  assegurar o  exercício pleno e equitativo de  todos os direitos  humanos e liberdades  fundamentais  por  todas  as  pessoas  com deficiê ncia e o respeito pela sua dignidade.

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## 10. PRESSUPOSTOS LEGAIS

A dignidade da pessoa humana é  princípio fundamental da Repú blica Federativa do Brasil. Conhecer os direitos da  pessoa com deficiê ncia é o  primeiro passo  para que eles sejam efetivados e respeitados.

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Declaração Univer~al dos D1re1tos Humanos

é com este espírito que buscamos ampliar a disseminação  de informações  para toda  a  sociedade  sobre  as legislações brasileiras  que  tratam  desse  tema. é por meio  do conhecimento que os cidadãos  podem exigir a aplicação  efetiva das leis.

O Brasil avançou multo nos últimos  anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência.  Em 2008, rat ificou com status de emenda constitucional a Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,  adotada pelas Nações  Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utillzando pela  primeira vez o  §32  do artigo 52  do texto Constitucional. Na  prática,  é c:omo se Constituição Federal  tivesse  um  capí tulo  inteiro  dedicado às  pessoas  com  deficiência .  Foi  o  prlmelro  tratado internacional recepcionado pelo nosso pais nessa condição.

Ao  consagrar  à  Convenção, com  força Constltuclonal  o Estado  brasileiro  se comprometeu diante do cenário  Internacional e internamente, a eliminar barreiras,  relacionadas t anto  a  atitudes  quanto  ao  ambiente,  que  possam  impedir a  participação plena e efetiva  dos cidadãos com  alguma deficiênc ia na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.

A Declaração  Universal dos Direitos  Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das  Nações  Unidas em  1948 constitui·se, juntamente a convenções  e tratados posteriores,  como fontes de garantia dos direitos humanos de todos os cidadão s.  A referida declaração  contempla a pri meira fase de proteção  dos direitos humanos e com características  pela tônica da proteção geral, genérica  e abstrata.

Em relação ao  Brasil,  vá rias  foram  as  políticas  voltadas  para  pessoas  com deficiên cia e houve diversos documentos internacionais que influenciaram, a saber; Declaração dos Direitos  das  Pessoas  Deficientes  (ONU,  1975);  Declaração  Mundial  sobre  Educação  para  Todos (ONU,  1990);  Declaração  de Salamanca  (1994);  Convenção  lnteramerlcana para a  Eliminação  de Todas as  Formas de Dlscrimlnação  contra as  Pessoas Portadoras de Deficiência (2001); Declaração lnternaclonal de Montreal sobre Inclusão (2001) e a Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia (2006).

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As  normativas  internacionais  tê m  influenciado debates  em  vá rias  áreas,  como movimentos  sociais e acadêmicos, visando  criar  politicas  públicas que  eliminem  barreiras  à participação  de pessoas com deficiênc ia. Essas políticas  refletem os valores e conceitos em evolução sobre a questão  da deficiência  ao longo do tempo. No Brasil há  registo na história de diversas formas  de se referenciar as pessoas com  deficiência como  o  termo "inválido" e que  na  metade  do  século XX  foi  substituido  por "incapacitado" sendo que o primeiro se  referia as pessoas "sociafmente inúteis" e já  o segundo se referia a aquelas pessoas que teriam alguma capacidade, sendo ambos os termos pejorativos, mas aceitos para aquele momento hlstórlco pela sociedade, talvez não  pelas pessoas com deficiência. Ainda  foi  atribuído o  termo  deficiente  como  antônimo  de  eficiência entre  as décadas de 1960 e 1980 de forma equivocada sendo que a partir de 1980 foi adotada a utilização de "pessoa portadora de deficiéncia " como se fosse agregado à pessoa a condição de sua deficiência. O termo "portador' foi multo criticado visto que a deficiência  pertence à pessoa e ela não consegue deixar de portar a qualquer momento, visto que a deficiência  é  inata ou adquirida. Infelizmente  a  Constituição  Federal  de 1988 formada  por  um  conjunto de leis fundamentais que organizam e regem o funcionamento de um pais, é considerada a lei máx ima e obrigatória entre todos os cidadãos  brasileiros, servindo como garantia de direitos e deveres, em seu artigo 23, no inciso li, ainda continua a utilizar o termo "portadol 1 : (  ...  )  Art .  23.  l competê ncia  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Dist rito Feder.li e dO$ Municlpios: 1  - zelar pela guarda da constituiçlo, das leis e das instituições  democráticas e con$ervar o patrimônio público ; li cuidar da saúd e e assistênc ia pública,  da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici~nc:ia; (  ... ) !Constituição (1988)1

Após  a promulgação  da constituição  federal,  mas  especificamente na década de 1990, houve grandes avanços, pois foi aprovada a Lei nlil 7.853/1989. A referida legislação  tratava sobre o apoio às  "pessoas portadoras de deficiênc ia", sua Integração  social, sobre a Coordenadoria Nacional  para Integração da Pessoa Portadora  de  Deficiência (COROE),  instituindo  a  tutela jurisdicional de interesses coletivos dessas pessoas e disciplinando a atuação  do Ministério  Público , uma vez que se definiram alguns crimes contra esse segmento da populaçã o e ocorreu a instituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa  Portadora de Deficiência  (CONADE)  nos  fins dos anos 1990.

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O CONADE é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão  da pessoa com deficiência  e das polí ticas  set oriais  de  educação,  saúde,  t rabalho,  assistê ncia  social,  transporte,  cultura,  t urismo, desporto, lazer e polít ica urbanos dirigidos a esse grupo social. Ainda nesse perlodo surgiu o termo Hpessoas com necessidades especiais" e nessa mesma  linha  também surgiu  o  termo "pessoas com  necessidade  educacionais especiaisH  sendo criticado  devido  ao  termo  estar  implícita na  subjetividade  do  ser  humano  e  sendo  assim  seria inerente a todas as pessoas e com isso não  conseguiria  atender as especificidades da condição  de pessoa com deficiência. A Lei n2 10.048/2000 Inst ituiu  o atendimento  prioritário às pessoas  com deficiência,  idosos com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A Lei n!!  10.098/2000 avançou em estabelecer normas gerais e critérios  básicos para  a  promoção  da  acessibilidade  das pessoas  com  defíciência  ou  mobilidade  reduzida  sendo posteriormente regulamentadas ambas as  leis. Em 2008 foi  realizada a Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) sendo que a mesma consolldou Importantes avanços ao reconhecer que as barreiras interpostas entre as pessoas e o ambiente é  que impedem o tratamento equân ime entre as pessoas com ou sem deficiência,  ou  seja, é o  modo como a sociedade está  organizada  que condiciona a funcionalidade,  as  dificuldades,  as  limitações e  a  exclusão  das  pessoas.  A  referida  Convenção conceitua pessoa com deficiê ncia como: [  ...  ) aquela que tem Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir  sua  participaçlo plena  e  efetiva  na  sociedade  em  igualdades  de condições  com as demais pessoas. {BRASIL, 2009, art.1) A terminologia "pessoa com deficiência " passou a ser adotada oficialmente após a realização  da  referida  convenção,  sendo reconhecida  como apropriada  até os dias  atuais.  E ste termo tem associada à ideia de "empoderamento", uma vez que pressupõe  o uso do poder  pessoal para  fazer  escolhas,  tomar decisões e  assumir o  controle  da  situação  de  vida  de  cada  um.  Ele descreve apenas  uma caracteristica  da pessoa a deficiê ncia, a qual passa  a ser concebida  como um atributo, assim como tantos outros que a pessoa pode possuir.

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- O termo correto e atualmente utilizado para se referir a pessoa com deficiê ncia é "pessoa com deficiência"  porque: ✓ Dá  ê nfase na pessoa e não  na  limitação; ✓ Evita rótulos e expressões pejora tivas; ✓ Respeita o direito do indivíduo de ser chamado de forma positiva; ✓ Mostra o comprometimento da sociedade; ✓ Não  disfarça a existência  de uma diferença; ✓ Favorece a consciência  de que, em alguns casos, é necessár io um tratamento desigual para promover equidade, etc.

A deficiência  é  uma condição existencial da pessoa, e não  um objeto que ela porta. O termo "portador" dá  a ideia de que a deficiência  é a marca principal da pessoa  e  não  deve ser utilizado mais no contexto atual. A Lei Federal nv 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia", consagrou o termo "pessoa com deficiência " como a forma correta. Grande parte da sociedade, que não  possui familiaridade ou não  atua na área da deficiência,  promovendo a cidadania e inclusão  social, utiliza o termo "portador de defíciência" ou "portadoras de necessidades especiais" para designar alguém  com deficiência . Na maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação  e a exclusão.  Cabe esclarecer que o termo "portadores" implica em algo que se  " porta", que é possível se desvencilhar tão  logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário,  como portar um talão de cheques,  portar um documento ou ser portador de  uma  doença. A  defici~ncia,  na  maioria  das  vezes,  é algo  permanente,  não  cabendo  o  termo "portadores". Além  disso, quando se rotula  alguém como "portador de deficiê ncia", nota-se que a deficiência  passa a ser "a marca" principal da pessoa, em detrimento de sua condição  humana.

Resumidamente  até a  década  de 1980, a  sociedade  utilizava  termos  como "aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido",  etc. Passou-se a utilizar o termo "deficientes", por influência  do Ano Internacional e da  Década das Pessoas  Deficientes, estabelecido  pela ONU, apenas a partir de 1981. Em  meados  dos  anos 1980, entraram  em  uso  as  expressões " pessoa portadora de deficiê ncia" e "portadores de deficiê ncia". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência",  que permanece até  hoje.

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A diferença entre esta e as anteriores é simples: ressalta-se a pessoa à frente de sua  deficiência .  Ressalta-se  e  valoriza-se  a  pessoa  acima  de  tudo,  independentemente  de  suas condições  fisicas,  sensoriais ou intelectuais. També m  em um determinado período acreditava-se como correto o termo "especiais" e sua derivação  "pessoas com necessidades especiais". Não  se rot ula a pessoa pela sua caracteristica tisica, visual, auditiva ou intelectual, mas  reforça-se  o  indivíduo acima  de suas  restrições . A construção  de uma verdadeira  sociedade inclusiva  passa  também pelo  cuidado  com  a linguagem.  Na  linguagem  se expressa,  voluntãria  ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação  em relação  às pessoas com deficiência . Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência  antes de ter deficiência é, acima de tudo  e si mplesmente: PESSOA. Ainda quanto a Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  da ONU (2008) o conceito de Igualdade de condições  permeia todos os artigos da Convenção,  afirmando e reafirmando que, somente com uma sociedade que promova condiçõ es Igualitárias  e equiparadas, os direitos humanos das pessoas com deficiência  serão  assegurados e garantidos. Nesse  documento definiram-se os princípios gerais que forneceram a base para reflexão  e formulação  das demais legislações  especificas sobre pessoas com deficiê ncia aprovadas posteriormente no Brasil. Os oito princípios gerais promulgados pela ONU são:

1. O  respeito  pela  dignidade  inerente,  à  autonomia  individual, inclusive a liberdade de  fazer as próprias escolhas e a independência  das pessoas;
2. A não  discriminação;
3. A plena e efetiva participação  e inclusão  na sociedade;
4. O  respeito  pela  diferença e pela  aceitação das  pessoas  com deficiê ncia como parte da diversidade humana e da humanidade;
5. A igualdade de oportunidades;
6. A acessibilidade;
7. A Igualdade entre o homem e a mulher;

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8. O respeito pelo desenvolvimento das  capacidades das crianças com  deficiência e pelo direito  das  crianças  com deficiência  de preservar sua identidade. O  entendimento  acerca das  pessoas  com deficiência entre  as sociedades primitivas oscilou entre a divinização  e a interiorização  mais cruel, havendo desde sociedades que as consideravam mais sensíveis misticamente ou que as  protegiam a fim de alcançar favor divino, até  aquelas que as excluíam  de atividades sociais ou mesmo as matavam. Na Idade Média, eram frequentes as casas de assistê ncia, mantidas por senhores feudais, onde essas pessoas ficavam recolhidas e deviam ser cuidadas. Construiu-se posteriormente o entendimento de que deviam ser buscados meios de dar ocupações  produtivas  a esses sujeitos, sendo observada, no Renascimento, a confecção  de artefatos para a sua mobilidade e trabalho. A partir da segunda metade do século  XX,  parecem ser observadas as mudanças mais significativas no tocante a concepções  e à luta pela inserção social de pessoas com deficiência. Além da promulgação  de documentos pela ONU e por outras convenções  locais, observou-se certa pressão  internacional para que as nações  aderissem às  mudanças de perspectiva, abandonando as práticas  assistencialistas, e reconhecendo os direitos fundamentais dessas pessoas. Foram  sendo  consolidados  os  pressupostos  filosóficos  que  fundamentam  o paradigma da inclusã o, o qual, pode-se dizer em linhas gerais,  postula que a sociedade precisa se organizar para propiciar a plena  participação  de todos, para o que são  demandadas as  condiçõe s adequadas já  mencionadas.  Nesse contexto, os fóruns e documentos internacionais impulsionaram a promulgação de leis que gradativamente deslocaram das instituições  especializadas para o Estado a responsabilidade pela inserção  social dos cidadãos com deficiê ncia. As  conquistas  legitimadas  na  legislação brasileira e implementação, inegavelmente, trouxeram  avanços  à participação ativa as  iniciativas  para  a  sua das  pessoas  com defici~ncia nas diversas esferas sociais, como já  mencionado. Nota-se, por~m, que muitos serviços são  precarizados,  ao  passo  que outros direitos,  também legitimados,  sequer são  efetivados.  As barreiras à Inclusão  decorrem não  apenas do caráter processual das conquistas ou das burocracias

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de  toda  ordem,  mas  também  enraizam-se  fortemente  nos  ecos  das  já vistas  concepções estigmatizantes. Este é, pois,  tempo  de  reconhecer  e  celebrar  as  conquistas,  mas,  ao  mesmo tempo, de prosseguir, com empenho, nas reivindicações  e na proposição  de iniciativas visando  à concretização  dos direitos já  legitimados. Finalmente, vale ressaltar que a pessoa com deficiê ncia não  deve apenas lutar por seus direitos,  mas aproveitar as oportunidades e assumir as  responsabilidades decorrentes de ser protagonista da sua vida. O município  de Padre Marcos  realizou o Encontro Temá tico dos Direitos da Pessoa com Deficiência  no dia  17 de julho de 2025, com ln(cio as  09:00 horas,  no  Auditório George Leal. Para  a  sua  realização  foi  fundamental  a participação  dos  profissionais  das  diferentes  pólíticas pública  existente no município que muito contrlbulu na sua reallzação  e foi mobilizada a população para participação  através de convites entregues  pessoalmente, inclusive  para  as  autoridades do município. Como  estratég ia  para  atingir  o  número  maior  de  participação  popular  foi  utilizado postagens  em  redes  sociais  como  o  Facebook  e  WhatsApp,  mas  a  participação popular  dos munícipes  foi baixa. Não  houve lntercorrência  e nem moções  registradas. Em decorrência  do encontro temático  foram realizados propostas de ações  para o munlcfplo  de  Padre  Marcos e umas delas  era  a HadequaçiJo da  /eglslaçiJo municipal referenre  à pessoa  com  deficiê ncia  considerando  não  existir nenhuma regulamentaçõo sobre  os  direitos  da pessoa com deficiê ncia". A  nova  legislação  municipal  proporcionará  maior  abrangênc ia,  assim  como,  a criação  do Conselho  Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  - CMDPD de Padre Marcos (Pl}sendo este um  órgão  colegiado de cará ter  permanente,  consultivo,  propositivo,  deliberativo, fi sca lizador e  articulador das polític as  püblicas  voltadas às  pessoas  com deficiê ncia,  vinculado ao Departamento Municipal de Assistê ncia Social. 1:  extremamente necessár io  pontuar que o  município de  Padre  Marcos  {PI),  no âmbito da política pública  de saúde  instituiu o "Plano de Ação  Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde  da pessoa com deficiê ncia" e possui como justificativa o seguinte: Tendo em vista os comproml!!timentos risicos, auditivos, intelectuais e  visuais que uma pessoa podl!! Sl!!r acoml!!tida no transcorrer de sua vida, desde a mais

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ten~ idade até  a velhice, faz necessá rio, proporcionar acessibilidade a saúde, para  promover uma Qualidade de vida  em  sua saúde  como um todo e sua Inclusão  social.  Isto está previsto desde o ano 1988 na Constituição  Federal Brasllelra. Considerando Que também  ampll;ir  o acesso. Qualificar o atendimento  as  pessoas com  deflcl~ncla temporá rio ou permanente, regressiva  ou  est;ivel  deve  ser  contínua  no  SUS,  bem  como  promover a vinculação  das pessoas com deficiência e suas famílias  aos pontos de atenção, isso faz com que a articulação  e a integração aos pontos de atenção  da rede de  s.aúde ao  território  possibilitam  a  classlflcação  de risco  e  o  cuidado ampliado.  (Plano de Ação  Municipal da rede de at enç:io da  linha de cuidado à sc1úde  da pessoa com deficiência.  2022) O referido plano "tem como objetivo organizar o linho de cuidados o soúde  da pessoa com deficiência  nos diferentes niveis de cuidado a saúde.  Através  de ferramentas de  modelo psicossocial possibilitam ampliar o cuidado da pessoa com deficiê ncia e sua familia no território de origem e sua inclusão,  não apenas voltadas para centros de reabilitações" (Plano de Ação  Municipal da rede de atenção  da llnha de cuidado à saóde da pessoa com deficiência.  2022).

11. DIRETRIZES 1O enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência  contra pessoas com deficiê ncia; li O reconhecimento da participação  e do protagonismo das pessoas com deficiência; Ili -A  garantia  de  acesso  das  pessoas  com deficiê ncia aos  produtos,  aos  serviços  e  aos equipamentos público s e privados; IV A ampliação da participação das pessoas com deficiênc ia nas várias  dimensões  da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das dificuldades sociais; V -A  prevenção das causas da deficiência; VI  A ldentiflcação tempestiva da deficiência; VII  O  reconhecimento da  interseccionalidade  como componente  constitutivo das identidades das pessoas e grupos; VIII  O respeito pela diferença e pela plena inclusã o das pessoas com deficiência  como parte da diversidade humana no País ; IX  O  compartilhamento  pactuado  de  ações e  estratégias com  os  entes  federativos  e  com

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organização  e movimentos da sociedade civil; e

- X A  promoção  da  igualdade  equitativa  de  oportunidades  e  de  adaptaçõe s razoáveis  para  as pessoas com deficiência .

## 12. INCLUSÃO  SOCIAL

A  participação  da  pessoa  com  deficiência passou  por  diversos  momentos  na história até chegar ao que temos hoje como inclusão  social.  1:  de conhecimento de todos que as pessoas com deficiência  antes eram consideradas como improdutivas, sem função  social  e ainda eram utilizados diversos adjetivos pejorativos ao se referenciar a elas. Ao  decorrer do  tempo às  pessoas  com  deficiência  passaram  a ser  integrada  a sociedade,  visto  que  muitas  eram  inseridas  em  instituições asilares  onde  eram  segregadas  da sociedade, mas eram integradas apenas aquelas que haviam capacidades de superar  as  barreiras tisicas, programáticas  e at itudinais existentes. A  inclusão  social de pessoas com deficiência  é um conjunto de  ações  que visa a integração  na  sociedade, proporcionando-lhes oportunidades iguais e acesso aos recursos sociais. Podemos  considerar  também que  é uma  medida  de  controle  social  que  se  aplica  a  grupos historicamente excluídos,  como pessoas com deficiência,  negros, indígenas,  homossexuais, travestis e transgê neros.

Para que a inclusão  social seja efetiva, é  importante:

- Garantir  que  as  pessoas  com  deficiência tenham  direitos  próprios,  como acesso ao ensino, à saúde,  ai  moradia, ao trabalho, à assistência  social, entre outros;
- Promover a acessibilidade, que é a condição  que permite a transposição  das barreiras que impedem a participação  social;
- Facilitar o acesso a tecnologias assistivas;
- Promover a interação  entre pessoas com e sem deficlência;
- Promover a empatia e o respeito.
- A  legislação  brasileira  prevê  vár ias  medidas  para  a  inclusão  de  pessoas  com

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- A Constituição Federal  de 1988, que prev@:  a não  discrímlnação no trabalho e

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- A  Lei  n"  12.711/2012,  que  reserva  vagas em  processos  seletivos  para Instituições  federais de ensino;
- A  Lei  Brasileira  de  Inclusão  (LBJ),  que  rellne  vários  direitos e reconhece  o direito de todas as pessoas à participação  social, entre outras.

Sendo  assim  é fundamental  que  sejam  formuladas  ou  reformuladas  políticas púb licas efetivas para que as pessoas com deficiência sejam incluidas de forma plena, independente de sua deficiência,  pois apenas assim será  efetivado os direitos aos quais possuem e alcançando de forma digna os objetivos aos quais foram instituídos. A Lei  Brasileira de Inclusão  de Pessoas com Deficiência , n!il!  13.146/2015 (também chamada  de  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência) ,  traz  os  diversos  direitos  de  PcD  em  várias questõe s, como sallde, educação,  moradia e trabalho. Um exemplo claro e muito conhecido são  as  cotas,  que permitem  a inclusão  de pessoas com deficiênc ia de acordo com a  natureza da atividade.  Temos um exemplo; quando a organização  (empresa)  tem  mais de 100 funcionários,  ela tem a obrigação  de ter de  2 a 5% de profissionais com deficiência  no seu  quadro, conforme a  Lei  8.213/1991,  conhecida  como Lei  de Cotas.  Apesar de  ter sido  feita  na  década de 90,  essa norma só  entrou  em  prátfca  muitos anos depois,  quando  a  Justiça  desenvolveu  mecanismos  de  fiscalização e  especificou  o  que  era considerado deficiênc ia. A  quantidade  de  PcD  mínima exigida  vai  variar  de  acordo  com  o  total  de colaboradores. Em  um time de até 200 profissionais,  deve haver  pelo menos 2% de pessoas com deficiência.  Com 201 a 500 empregados, 3% devem ser PcO. Na faixa de 501 a 1000, 4%.  Com mais de  1.001 pessoas  compondo a equipe, a organização  deve contar com no mínimo  5%  de pessoas portadoras de necessidades especiais. E isso vale para a empresa toda, não  por filial.

## 13. ACESSIBILIDADE

A acessibilidade é  um direito como qualquer outro e também  é  considerado como um direito fundamental das pessoas com deficiê ncia ou mobilidade reduzida. A acessibilidade é  a possibilidade de utilizar o meio físico, o transporte, a informação  e a comunicação  com segurança, autonomia e Igualdade de oportunidades.

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Assim  como nos instrumentos  internacionais,  a dignidade da pessoa  humana  é fundamento da  República  Federativa do Brasil  e revela-se  em  um valor consagrador dos  direitos f undamentais  essenciais e inerentes à  própria  exist ê ncia do homem,  integrando a acessibilidade esse  rol  de  direitos,  a fim  de  garantir a  plena participação  e  integração  social  das  pessoas  com deficiência.  Nessa perspectiva,  almejando-se  respeitar  basilar  princípio, o  ordenamento  jurídico pátr io, mediante normas constitucionais e infraconstitucionais estabeleceu preceitos relacionados à acessibilidade e sua efetivação. A Constituiçã o  da  Repllblica  disciplina  no artigo 244  que "a  lei  disporá  sobre  a adaptação  dos  logradouros,  dos  edifícios de  uso  público  e  dos  veículos  de  transporte  coletivo atualmente existentes a fim  de garantir acesso  adequado às  pessoas  portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 25!». Por sua vez, o mencionado artigo 227, § 2!?,  da Constituição da  Repúbli ca,  disciplina  que  "a  lei  disporá  sobre  normas  de  construção  dos logradouros  e  dos edifícios  de uso públ ico e de fabricação  de veí culos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficit!ncia". Toda pessoa  com deficiência  ou com mobilidade reduzída, tem os  seus direitos assegurados  pela  "Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos",  pela  Organização  das  Nações Unidas, pela Organizaçã o Mundial da Saúde  e demais legislações  fede,.-ais,  estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há  diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o que torna o  engajamento da sociedade fundamental para a eliminação  de barreiras e fo,.-mas de discriminação . A fim de combater o preconceito e promover a igualdade de condições  dos PCOs em  relação aos  demais,  adaptação  de  espaços  fí sicos,  adequaçã o  de  linguagem,  adoção  de tecnologias  e  inclusão  no  mercado de trabalho são  alguns exemplos de atitudes que devem ser empregadas.  Todas  elas  dizem  respeito  à  questão da  acessibilidade, que  tem  como  intuito possibilitar às pessoas com deficiênc ia viver de forma independente e participar plenamente da vida social. Ou seja, promover a acessibilidade significa assegurar às  pessoas com deficiência o acesso, em  igualdade  de  oportunidades,  ao  meio  físico,  ao  transporte, à  Informação e comunicação,  inclusive  aos  sistemas e  tecnologias  da  informação e comunicação,  bem  como a outros serviços e instalaçõe s abertos ao público  ou de uso pllblico. A Lei  n2 10.098, de 19 de dezembro de 2CXX&gt;,  é  a prlnclpal lel de acesslbilldade no Brasll. Ela estabelece normas e critérios  para garantir a acessibllldade em todos os een.9 ■

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estabelecimentos, sejam  públicos  ou  privados,  fisicos ou  disitais. A acessibilidade é fundamental para a inclusão  social das pessoas com deficiência.  Ela  permite que elas exerçam seus direitos de cidadania e de participação social, vivendo de forma independente. Há  ainda  a  questão  da  acessibilidade digital  que é um conceito que se  refere  à inclusão  de recursos  que visam  melhorar a experiênc ia de  pessoas  com deficiê ncia  na  internet e meios digitais para proporcionar acessos. A ideia de acessibilidade foi se ampliando ao longo do tempo e,  hoje, se  fala  em seis tipos diferentes de acessibilidade, sã o elas: Arquitetônica :  aqui  estamos  falando das  rampas,  elevadores,  indicadores  para portadores de deficiências  visuais, banheiros adapt ados a pessoas com deficiê ncia física, ou seja, o cuidado com obstáculos  físicos e do ambiente. Comunicacional: envolve vá rias medidas, como a escrita em braile, a adaptação de computadores,  a presença  de  intérpretes de  libras  e o  uso de letras  maiores em textos para pessoas  com  baixa  visão, por exemplo.  Esse  tipo  de  acessibilidade  diz  respeito  ao  diálogo interpessoal, comunicação escrita e virtual. Metodológica:  os  métodos e  as  técnicas  de  trabalho  não  devem  promover diferenciações  que excluem nem criam obstáculos  à participação  de pessoas com deficiência,  Isso vale para a ergonomia, treinamentos, plano de carreira e avaliação  de desempenho, por exemplo. Instrumental:  também está  llgada ao ambiente,  mas  tem  mais  relação  com os instrumentos  usados  no  trabalho.  Aqui  é preciso  pensar  em  material  de  escritório,  canetas, fe rramentas, computadores adaptados, impressora, enfim, os objetos usados nas tarefas cotidianas. Programá tica: tem relação  com as regras e políticas da organização.  Essas  normas devem ser construí das objetivando a Inclusão  e a aposta no potencial dos colaboradores. 1: preciso estar atento para n:lo embutir ideias limitantes e obstáculos  na construção  dessas regras. Atitudinal:  ligada  principalmente  à  atitude  da  equipe  frente  as  pessoas  com deficiê ncia. Envolve barrar estigmas,  estereótipos e exclusões. Demanda  principalmente polí ticas de consclentização  dos profissionais e uma aprendizagem para lldar com a diferença. Fortalecer os laços na equipe, incentivar a cooperação  e a visã o de todos como talentos buscando crescimento  e realização  na carreira também  é  fundamental .

Digital:  garante  a  eliminação

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documentos em formato virtual, que permite o uso de recursos de tecnologia assistiva sem barreiras de navegação ou acesso.

## 14. RESPEITO PELA DIGNIDADE E AUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOA COM DEFICl~NCIA

A  legislação  pertinente às  pessoas com  deficiência  reconhece  o  igual direito de todas as  pessoas  de vive,.- em  comunidade, com  a mesma  liberdade de escolha.  A dignidade da pessoa  com  deficiência  é um  direito  fundamental  que está  previsto  na  Constituição  Federal,  na Convenção  sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênc ia e na  Lei Brasileira de Inclusão  (LBI);

- A  pessoa  com  deficiência t em direito  a  proteção  contra  qualquer forma  de discriminação,  exploração , víolência, tortura, crueldade, opressão e  tratamento desumano ou degradante.
- o Estado,  a  família, a  comunidade  escolar  e  a  sociedade  têm  o  dever  de assegurar à  pessoa com deficiência  o pleno exercício de seus direitos básicos , como educação,  saúde , trabalho, lazer, previdê ncia social, entre outros.
- A acesslbl1idade é  um direito fundamental que garante à pessoa com deficiência vive,.de  forma  independente  e  exercer  seus  direitos  de  cidadania e  de participação  social.

Compete ao  poder  pllblico  garantir a  dignidade  da  pessoa  com  deficiê ncia  ao longo de toda a vida. Em situações  de risco, emergê ncia ou estado de calamidade púb lica, a  pessoa com deficiência  será  considerada  vulnerável , devendo o  poder público  adotar  medidas para  sua proteçã o e segurança. A  dignidade  humana,  então, é um  valor  fundamental  que,  ao  longo  de  um processo histórico, se viu convertido em principio juridico de estatura co nstitucional, seja por sua positivaç.lio  em norma expressa seja por sua aceitação  como um mandamento jurídico  extraído  do sistema. Serve, assim, tanto como justificaç,o moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. A Constituiç,o Federal de 1988 traz como fundamentos da República  Federativa do Brasrl  e consequentemente, do Estado Democrático  de Direito, a dignidade da pessoa  humana inscu1pida  em  seu  art.  UI,  inciso  Ili: "A  Repúblico Federativa  do  Brasil,  formada  pela  unllJo lndfssolúvel  dos Estados e Munfc/pios e do Distrito Federal,  constitui-se em Estado Democr6tico de

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Direito e tem como fundamentos:(  ...  ) Ilia dignidade da pessoa humana".

Com essa  base constitucional, o  Estado fundamentou-se na  dignidade da pessoa humana e assentou o reconhecimento do valor do homem como ser livre, ao mesmo tempo em que reconhece ter seus alicerces  na observância  desse princípio em  favor do homem, abrangendo tal principio não  só os  direitos individuais, mas també m  os de natureza  econômica, social e cultural. Assim, é  bastante profunda a ideia de dignidade humana, remontando aos mais basilares direitos. A conquista da autonomia da pessoa com deficiência  visual envolve superação dos impactos e dos prejuízos decorrentes da deficiência . Outro fator a ser considerado para aquisição da autonomia pela pessoa com deficiê ncia é  o convivio social que oportuniza algumas similaridades aos históricos de vidas das diferentes pessoas. A autonomia é  um processo individual para qualquer ser humano. Porém,  o homem é  um ser de relações,  e, de acordo com a teoria de amadurecimento de Wlnnlcot, constrói sua Identidade por melo de relações  com o outro.

Todas  as  pessoas  possuem  necessidades  de  cuidado,  que  variam  dentro  da amplitude  da  diversidade  humana.  Além disso,  para  as  pessoas  com  deficiência,  o  cuidado  se configura como um campo de proteção  social, dentro de um contexto histórico de discriminação  e exclusão  capacltlsta.

A  valorização contemporânea  do  conhecimento  técnico  e  da  produtividade colaboram para a segregação  das pessoas com deficiência.  Existe uma expectativa social ancorada na  dicotomia autonomia x cuidado, pela  qual se espera  que a  pessoa  com deficiência  ocupe um lugar de independência  para ser considerada autônoma e capaz de expressar sua vontade.

A  Lei  Brasileira  de  Inclusão  {LBI ) Lei  Federal  13.146 ·,  sancionada  em  2015, alterou as  prerrogativas legais sobre capacidade civil e processos de curatela. Com esta  mudança, as pessoas com deficiência  intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, e os processos de curatela passaram  a reger apenas questões  financeiras e patrimoniais. Isto significa que,  independentemente da diversidade cognitiva,  pessoas  com deficiê ncia  intelectual  possuem direito ao casamento, à convivêncfa  comunitá ria, de decidir sobre questões  reprodutivas, e a toda a plenitude  da capacidade civil, configurando-se como  violação de direito  posicionamentos contrários.

A LBI  trouxe, tamMm, uma nova medida de formalizaçã o do cuidado, a tomada de decisão  apoiada. Com Isso, a pessoa com deficiência elege  duas pessoas de sua confiança para

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lhe  prestar  apoio  na  tomada  de  decisão sobre os atos  da  vida  civil,  compartilhando  essas responsabilidades sempre com base na expressão  da vontade e respeito aos interesses da  pessoa com deficiê ncia, que determina qual será  o limite do apoio prestado.

Entender o cuidado enquanto direito significa ultrapassar modelos  individualistas e assumir o cuidado como uma responsabilidade coletiva. Toda sociedade compartilha o dever de assegurar  a efetivação  dos  direitos das pessoas  com  deficiência,  incluindo suas  necessidades  de apoio para o exercício  da tomada de decisão  baseada na  interdependência .

## 15. EIXOS E METAS

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênc ia tem como base o  Plano Nacional da Pessoa com Deficiência  Novo Viver Sem Limite e tem como base de fundamentação os Itens elencados no referido plano nacional, sendo assim está  estruturado em 4 grande eixos:

- 1Gestão e participação  social;
- li Enfrentamento ao capacitismo e à violência;
- Ili- Acessibilidade e t ecnologia assistiva;
- IV Promoção  do direito à educação,  à assistência  social,  à saúde,  e aos  demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A organização  do plano em torno de grandes eixos foi pensada em  torno do que seriam  as  grandes  direçõe s nas  quais a  sociedade  brasileira  precisaria  avançar  em  relação  aos direitos das pessoas com deficiência.  Em relação  ao Plano Viver sem Limite, por exemplo, que focou na  promoção  de direitos econõmicos,  sociais e culturais, procurou-se  promover  uma organização mais abrangente, que convocasse o Estado não  apenas a se organizar de modo mais contínuo para a  promoção dos  direitos  das  pessoas  com  deficiência como  a  própria  sociedade  para  a  o enfrentamento ao capacltlsmo e à violência.

O  que  foi  chamado,  portanto,  de  eixos,  no  curso  do  Novo  Viver  sem  Limite, observando a  metodologia utilizada  na  primeira versão  do Plano,  equivaleria,  em  linguagem de gestão  est ratégica, nos objetivos estratégicos do setor, uma vez  que o que se  quer é justamente promover a gestão  inclusiva, enfrentar o capacitismo e a violência  e assim por diante. Fala -se aqui em eixos justamente porque,  a  partir desses grandes temas, como se verá  mais adiante,  metas

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passaram a ser pactuadas com ministérios e, em seguidas, albergadas no plano.

Nesse sentido, a partir do eixo 1, "Gestão  e participação  social", os Ministérios  e  o Governo Federal como um todo foi convocado a repensar sua estrutura e estratégias de gestão  na direção  da inclusividade e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência . Da mesma maneira, novas  formas  de  articulação e  participação social  foram  pensadas  para  fazer  frente  a  novas necessidades que se mostraram presentes no que diz. respeito à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Já  o eixo li, chamado de "Enfrentamento ao capacitismo e à violêncian,  responde à  necessidade de  Ir além das entregas  de bens e  serviços  à  população,  enfrentando de  maneira sistêmica as  violências e  discriminações sofridas  pelas  pessoas  com  deficiência na  sociedade brasileira e ressignificando suas presenças e cidadanias, como preconiza, dentre outros, o art. 8Q da Convenção  Internacional sobre os  Direitos das Pessoas com Deficiê ncia, que exorta os  Estados a "combater estereótipos,  preconceitos  e  práticas  nocivas  em  relação  a  pessoas  com  deficiência, inclusive  aquelas  relacionadas  a  sexo  e  idade,  em  todas as  áreas  da  vidaH.  Trata-se  de  um eixo fundamental tendo em vista que, multas vezes, é na própria interac;ao com o Estado ou mesmo no âmbito de suas próprias famllias que as pessoas com deficiência  são  vítimas  de capacitismo e outras formas de violência . Tematlzar essas violências,  coibi-las, formar servidores públicos  e conscientizar a sociedade são  pilares fundamentais e estratégicos  para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiência .

O eixo Ili, "Acessibilidade e tecnologia assistivau, por sua vez, foca em ações  para possibilitar  a  H utilização,  com  segurança  e  autonomia,  de  espaços,  mobiliários,  equipamentos urbanos, edificações,  transportes, informação  e comunicação,  inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações  abertos ao püblico, de uso püblico ou privados de uso coletivo" tal qual definido pelo inciso I doArt. r da lei n· 13.146/2015 (lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).  É só  por meio de medidas de acessibilidade e  das tecnologias assistivas que  as  pessoas  com  deficiência superam  as  barreiras  arquitetônicas e comunicacionais  que garantem a equiparação  de oportunidades e sua  plena  participação  na  sociedade.  Nesse ponto, o grande desafio é ir além das conquistas do último  periodo de vigência  do plano, aproveitando os avanços tecnológicos e as redes e capacidades estatais constituídas  a partir de então,  bem como as articulações  interministeriais favorecidas pela nova governança do plano.

Por fim, o eixo IV,  nPromoção  do direito à educação,  à assistência  social, à saúde ,

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e  aos  demais  direitos  econômicos,  sociais,  culturais  e  ambientais",  reforça  o  compromisso  do Governo Federal em ampliar as condições  para o exercício  da cidadania às  pessoas com deficiência nas várias  dimensõe s da vida em sociedade, retomando marcas já  conhecidas do Plano Viver sem Limite e trazendo novos programas em sua  nova edição.

## 16. DETALHAMENTO OAS METAS

A partir dos eixos estruturantes do Novo Viver sem limite, com base nas  reuniões bilaterais, na avaliação do MOHC e nos processos participativos de construção  do plano, começaram a ser estruturadas as metas do Novo Viver sem limite, objetivando resultados que impactassem nas vidas das pessoas com deficiência  no Brasil.

Procedeu-se  então  um  processo  iterativo  que  envolveu  o  MOHC,  o  centro de governo, por melo da  Casa  Civil  da  Presidê ncia  da  Repúbl!ca  e os  Ministér ios  responsáveis  pela execução das metas, com os quais estas foram pactuadas, com seus respectivos Indicadores, prazos e valores.

Como  se  verá mais  adiante, a própria est rutura  de  governança prevê a continuidade deste processo de iteração,  permitindo que novas metas sejam incluídas ao longo do plano e que outras sejam, mediante justificação,  excluídas  dele. Este procedimento justifica-se  com base na construção de um ambiente de aprendizado e t rocas constante esperado com a construção de uma Câmara  lnterministerial para tratar dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segue  abaixo  resumo  do  quadro  de  eixos  de  atuação  do  plano de  ação a  ser executado dentro do período  da vigência  do plano municipal:

| EIXOS                                                                                                                               | DESCRIÇÃO                                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1. Gestão e Participação Social                                                                                                     | Aprimorar a gestão pública para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência |
| 2. Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência                                                                                       | Enfrentar a violênciacontra pessoas com deficiênciae o caoacitismo                                               |
| 3. Acessibilidade e Tecnologia Asslstlva                                                                                            | Promover a Acessibilidade Universal e o acesso a Tecnologias Assistivas                                          |
| 4, Promoção do direito à educação, à assistênciasocial, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, c:ultura!s e ambientais. | Fomentar o acesso das pessoas com deficiência a direitos econõmicos, sociais, culturais, ambientais e outros.    |

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(Continua na próxima página)

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## 17. PLANO DE AÇÃ O

Gestã o e ParticiRaS:ã O  Social: estratég ias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participaçã o das pessoas com deficiência.

| Nº   | Açã o                                                                                                                                                                                                                                      | Metas Anuais                                                                                                | Responsáv el            | Período   | Período   | Período   | Período   | Financiamento   | Financiamento   | Financiamento   |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------------|-----------------|-----------------|
| Nº   | Açã o                                                                                                                                                                                                                                      | Metas Anuais                                                                                                | Responsáv el            | 2025      | 2026      | 2027      | 2028      | Mun             | Est             |                 |
| 1.   | Regulamentar à legislação municipal referente à pessoa com deficiência considerando não existir nenhum ato normativo municipal para garantir o direito da pessoa com deficiência nos conselhos municipais das diversas políticas públicas. | Implantar da Lei Municipal que cria o conselho e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiê ncia. | SEMAS                   |           | X         |           |           | X               |                 |                 |
| 2.   | Implantar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência,com a garantia da inclusão da pessoa com deficiência como membro, tendo o apoio do poder público para a manutenção do mesmo.                                         | Possuir um Conselho Municipal de acordo com a lei municipal devidamente em funcionamento.                   | SEMAS                   |           | X         |           |           | X               |                 |                 |
| 3.   | Apoiar tecnicamente os departamentos municipais em relação ao fortalecimento de ações para manter e aprimorar o papel exercido pelos conselhos municipais.                                                                                 | 1 (um) programa de apoio técnicoanual.                                                                      | SEMAS                   | X         | X         | X         | X         | X               | X               |                 |
| 4.   | Promover capacitação permanente do conselho municipal para potencializar o controle social                                                                                                                                                 | 1 {um) programa de capacitação permanente a ser realizado                                                   | Administração Geral     | X         | X         | X         | X         | X               | X               |                 |
| 5.   | Incentivar a participação das pessoas com deficiências nos conselhos municipais existentes o município.                                                                                                                                    | 1 {uma) pessoa com deficiência por conselho municipal.                                                      | SEMAS SEMED SMS         | X         | X         | X         | X         | X               | X               |                 |
| 6.   | Incentivar a participação da pessoa com deficiêncianas reuniões, encontros temáticos e/ou conferênciasdos conselhos municipais das diversas políticasmunicipais.                                                                           | 5 (cinco) pessoas com deficiênciapor evento.                                                                | Todos os departamentos. | X         | X         | X         | X         | X               | X               |                 |

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| Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.                                                        | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas.   |
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| Nº                                                                                                                             | Açã o                                                                                                                                                                               | Metas Anuais                                                                                                                   | Responsáv el                                                                                                                   | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Financiamento                                                                                                                  | Financiamento                                                                                                                  | Financiamento                                                                                                                  |
|                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                |                                                                                                                                | 2025                                                                                                                           | 2026                                                                                                                           | 2027                                                                                                                           | 2028                                                                                                                           | Mun                                                                                                                            | Est                                                                                                                            | Fed                                                                                                                            |
| 7.                                                                                                                             | Incluir pessoas com deficiêncianos diversos conselhos de políticas públicasdo município. Ex: Saúde,Educação, AssistênciaSocial, Idoso, etc.                                         | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal.                                                                          | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 8.                                                                                                                             | Inst ituir política de capacitação permanente aos membros do conselho municipal para que haja uma participação ativa de seus membros em todos os assuntos relacionados ao conselho. | Conselhos Municipal conforme cada segmento                                                                                     | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 9.                                                                                                                             | Incluir pessoas com deficiê ncia nos diversos conselhos de políticas púb licas estadual. Ex: Saúde , Educação, Assistênc ia Social, Idoso, Habitação, Trabalho, etc.                | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal.                                                                          | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 10.                                                                                                                            | Protocolo de atendimento e também de encaminhamento de denúnciasde violações de direito de pessoas com deficiência                                                                  | 1 {um) documento como protocolo municipal                                                                                      | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |                                                                                                                                |
| 11.                                                                                                                            | Campanha no Disque Direitos Humanos {Disque 100) para denúnciasde capacitismo.                                                                                                      | 2 {duas) campanhas por ano                                                                                                     | SEMAS                                                                                                                          | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |                                                                                                                                |
| 12.                                                                                                                            | Formação do Conselho Tutelar na temáticada Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência                                                                         | 5 (cinco) conselheiros tutelares                                                                                               | SEMAS                                                                                                                          | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 13.                                                                                                                            | Conscientizar a população sobre a percepção da deficiência e promover a adoção de práticasanticapacitistas no dia a dia.                                                            | 1 {uma) campanha de nível municipal                                                                                            | SEMAS SEMED SMS                                                                                                                | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PREFEITURA MUNIC I PAL  OE  PADRE  MARCOS  PI ,\_.,  · ..., ,.. ,  .. .  ,.  M ······ ··o. e  . ......  , c·"'···· ·····  ..  o . "···· M· r·· · . ,.,

&lt;CN.,. ..t l 06, 98$ , 7 ··  10001 · "'0 ·t t· 1  pad  .. ·..,·ra · · . pl. 9 G v . b  ..  l ·lt· ··  .,..1, , p.,.p a dr·"' ·  .. ····v..,···-·· ­ ...  .., · . ···&gt;  ·· ·  ·· . o:t:··

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29

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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P 11 ~

## ..  e: .. ~:.-w;. u,.'~.::.i: '!' .; ~~} !;~~ ~~~e~:~·.~ · ;:~:~~~. ': .. ~ ..  ':2!?.!  .. ·. :, ·

1 at t· 1 · · -..  · -·~·  .. .. , .,.1 , ..... . .. 1 ..  11  .. · ■ · m · I I I Pm P ·d .. .. ... ... .. ...........  , , , ...  ,.. ,.  . . . . , ,  ··  , ·· ~~ ·. · a· ·

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| Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.                                                                                                                         | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência.   |
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| Nº                                                                    | Açã o                                                                                                                                                                                       | Metas Anuais                                                          | Responsável                                                           | Período                                                               | Período                                                               | Período                                                               | Período                                                               | Financiamento                                                         | Financiamento                                                         | Financiamento                                                         |
|                                                                       |                                                                                                                                                                                             |                                                                       |                                                                       | 2025                                                                  | 2026                                                                  | 2027                                                                  | 2028                                                                  | Mun                                                                   | Est                                                                   | Fed                                                                   |
| 14.                                                                   | Regulamentar a lei que institui o Fundo da Pessoa com Deficiência em âmbito municipal.                                                                                                      | Ação em andamento                                                     | SEMAS                                                                 |                                                                       |                                                                       |                                                                       |                                                                       | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |
| 15.                                                                   | Instituir formalmente junto a Receita Federal do Brasil o CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência .                                                                  | Ação em andamento                                                     | SEMAS                                                                 | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |
| 16.                                                                   | Destinar recursos a serem executados na políticamunicipal da pessoa com deficiência atravésde repasse fundo-a-fundo.                                                                        | Recursos Estaduais ou Federais                                        | SEMAS                                                                 | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |
| 17.                                                                   | Financiar projetos municipais de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade.                                                                                                    | Conforme necessidade                                                  | Administração Geral                                                   | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |
| 18.                                                                   | Financiar projetos urbanísticos e arquitetônicos em âmbito municipal que eliminem as barreiras físicasque impedem a participação na sociedade.                                              | Conforme necessidade                                                  | Administração Geral                                                   | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |
| 19.                                                                   | Custear as adaptações necessáriasnos ó rgãos públicos municipais que prestam atendimento às pessoas com deficiência quanto à acessibilidade e mobilidade.                                   | Conforme necessidade                                                  | Administração Geral                                                   | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |
| 20.                                                                   | Garantir recursos no orçamento municipal para a execução de reuniões, encontros temátic os e/ou conferências conselho da pessoa com deficiênc ia e demais que contarão com a participação . | 1 (um) evento por ano ou conforme convocação .                        | Administração Geral                                                   | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     | X                                                                     |                                                                       |                                                                       |

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| Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.                                                                                                                      | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.                                 | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.   |          |          |          |               |               |               |
|------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|----------|----------|----------|---------------|---------------|---------------|
| Nº                                       | Açã o                                                                                                                                                       | Metas Anuais                                                           | Responsá vel                             | Perí odo | Perí odo | Perí odo | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
|                                          |                                                                                                                                                             |                                                                        |                                          | 2025     | 2026     | 2027     | 2028 Mun      | Est           | Fed           |
| 21.                                      | Adaptar locais públicosde acordo com as normas da ABNT proporcionando acessibilidade das pessoas com deficiênciaa diversos locais no município.             | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X        | X        | X        | X X           | X             |               |
| 22.                                      | Proporcionar condições para que os alunos tenham instrumentos adequados a sua dificuldade ou sua deficiência para que diminua a dificuldade de aprendizado. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED                                    | X        | X        | X        | X X           | X             |               |
| 23.                                      | Apoiar iniciativas que visam o desenvolvimento de instrumentos que permitam que pessoas com deficiência tenham maior participação na sociedade.             | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X        | X        | X X      | X             | X             | X             |
| 24.                                      | Adquirir ônibus de transporte escolar acessíveis, conforme necessidade, inclusive com elevadores.                                                           | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED                                    | X        | X X      | X        | X             | X             | X             |
| 25.                                      | Fornecer dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento da população em todos os órgãos públicos.                                   | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X        | X X      | X        | X             |               |               |
| 26.                                      | Instalar pisos táteisem espaços púb licos, para ajudar na locomoção de pessoas com deficiênciavisual.                                                       | órgãos Públicosdo município                                            | Administração Geral                      | X        | X X      | X        | X             |               |               |
| 27.                                      | Criar rampas de acesso em todas as esquinas.                                                                                                                | Conforme necessidade                                                   | Administração Geral                      | X        | X X      | X        | X             |               |               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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| 28.   | Aprovar projetos de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade.   | Conforme necessidade   | Administração Geral   | X   | X   | X   | X   | X   |
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| Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.                | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   | Promo~ão do direito à educa~o, à assistênciasocial, à saúde,eaos demais direitos econômicos, sociais, culturais eambientais.   |
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| Nº                                                                                                                             | Ação                                                                                                                                        | Metas Anuais                                                                                                                   | Responsável                                                                                                                    | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Período                                                                                                                        | Financiamento                                                                                                                  | Financiamento                                                                                                                  | Financiamento                                                                                                                  |
|                                                                                                                                |                                                                                                                                             |                                                                                                                                |                                                                                                                                | 2025                                                                                                                           | 2026                                                                                                                           | 2027                                                                                                                           | 2028                                                                                                                           | Mun                                                                                                                            | Est                                                                                                                            | Fed                                                                                                                            |
| 29.                                                                                                                            | Possibilitar a participação das famílias no Programa de Atendimento Integral a família - PAIF.                                              | Atender 20 famílias mensalmente                                                                                                | SEMAS                                                                                                                          | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 30.                                                                                                                            | Dar suporte financeiro adicional a escolas para atendimento de estudantes com deficiência .                                                 | Uma escola municipal                                                                                                           | SEMED                                                                                                                          | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 31.                                                                                                                            | Contratar profissionais de apoio a estudantes com deficiência na Rede Municipal de Educação , quando possí vel, em todos os níveis.         | Uma escola municipal                                                                                                           | SEMED                                                                                                                          | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 32.                                                                                                                            | Fortalecer as ações do Programa BPC na Escola atravésda equipetécnicada assistênciasocial, com o objetivo de garantir o direito à educação. | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação                                                                                       | SEMED SEMAS                                                                                                                    | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |
| 33.                                                                                                                            | Encaminhar os usuários para acesso aos benefíciosofertados em âmbito municipal, no que couber.                                              | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação                                                                                       | SEMAS CRAS                                                                                                                     | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 34.                                                                                                                            | Encaminhar para acesso ao BPC/LOAS em relação à pessoa com deficiência , via INSS.                                                          | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação                                                                                       | SEMAS CRAS                                                                                                                     | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |
| 35.                                                                                                                            | Capacitar em nível municipal os servidores púb licos sobre os direitos da pessoa com deficiência e possibilitar atendimento qualificado.    | Servidores municipais                                                                                                          | Administração Geral                                                                                                            | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              | X                                                                                                                              |                                                                                                                                |

33

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## PREFEITLJRA  MLJNIÇIPAL O E  PADRE  MARCOS ""· A ,.f,l ·I · M·· ·· · · · · · · O e ,. U ♦ I Oa,. 1 · · · ···· ♦♦ ♦ · "' · · "· We , ♦♦ ♦ · ,.. OH,.., ,  oo . oo~  . .,·010001 .... 0

## ~  PI

au· 1 · · ·"·-·"·· · ·· 1.oov. · 0 · 11·  ·  · · -· ·· ··- · · ·  .. · -· · ·· · .. · -· · ·· · · -"'º"º ' COO)  oa110  ·  020 0

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| 36.   | Elaborar linha de cuidado e diretrizes de atenção à saúdedas pessoas com deficiência .   | 1 (uma) Unidade Mista de Saúde   | OMS   | X   | X   | X   | X   | X   | X   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|-------|-----|-----|-----|-----|-----|-----|

## Das siglas e símbolos  utilizadas na coluna "Responsável":

SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência  Social

SEMED: Secretaria Municipal de Educação

SMS: Secretaria Municipal de Saúde

## Das siglas utilizadas na coluna "Financiamento":

Mun: recursos financeiros municipais, também  conhecidos como recursos livres ou próprios

Est: recursos financeiros estaduais, também conhecidos como recursos vinculados

Fed: recursos financeiros federais, também  conhecidos como recursos vinculados

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## 18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃ O

O processo  de  Monitoramento  e Avaliação  se  constitui  como  instrumento  de apoio à Gestão  no sentido de dar visibilidade à polí tica  da  pessoa com deficiên cia  de modo que forneçam elementos seguros para o seu desenvolvimento enquanto política  pública .

Entende-se por  Monitoramento açõ es contínuas e sistemáticas  com  vistas ao acompanhamento  regular  das atividades,  com  a  metodologia  empregada  e  os resultados alcançados,  assegurando que atinja as metas e os objetivos propostos dentro de seus respectivos prazos.

Já  o processo de Avaliação  ocorre durante todo o processo do planejamento,  pois ao dar início à ação  planejada, consequentemente inicia-se a avaliação , independentemente de sua formalização  em  documentos.  Ressalta-se que tal  processo  vai  além do mero cumprimento dos objetivos  propostos e alcançados, mas da  capacidade de  contextualizar a atividade desde o  seu processo de  formulaç~o e  imp1ementaçao, e  de  oferecer  elementos  de  aperfeiçoamento sistemáti co.  Irá  ocorrer ao longo do desenvolvimento das ações  previstas  neste plano, bem como as metas estabelecidas e a execução  financeira.

Assim  este  plano  tem  por  finalidade  monitorar e avaliar os  impactos do plano municipal dos  direitos da pessoa com deficiência  de Padre Marcos (PI), bem como o aprimoramento do  conhecimento  sobre  os  componentes  que  perfazem  a  política municipal  da  pessoa  com deficiê ncia e sua  execução  com  vistas a contribuir para  o planejamento futuro desta  polít ica em ãmbito  municipal.

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  PAORE  MARCOS  ·  PI .......... .. . ...... ,  ...  ç .. 11a1ur,u .111.111. ··· ,.·u·  .. · · ·

e N ":n.u,.rn,ooo, .·o I li· . . . . ... . ...... 1 , 1···-·"Ho ·l··· ll····· · ·· .. ·  . . · ···· II ... · fuo, C H )  11 1 11 ·  U H

## 19.  REFERÊNCIAS

B RASIL  Secretaria Nacion a l  de Promoção  dos D ireitos da Pessoa com Deficiê n cia. Novos comentár ios à  c onvençã o sobre os direi tos das pessoas com deficiência .  Comentada. Brasí lia: SNP D- SDH-PR, 2014.

Dicionário  de Direitos Humanos [recurso eletrônico]/  José Luiz Quadros de Magalhães;  L ucas de Alvarenga Gontijo; Bárbara  Amelize Costa;  Mariana F erreira B icalho [Orgs.)  -- Porto Alegre,  RS: E ditora Fi,  2021.

B RASIL [Constituição  (1988)]. Cons tituição da República  Federativa do Brasil de 1988. B rasília,  DF: P residente da República,  [2024]. D isponíve l  em: https://www.planalto.gov.b r/ccivil\_ 03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02 o ut. 2024.

B RASIL Plano de Ação  Municipal da rede de atenção  da linha  de cuida do à  saúde  da pessoa com deficiência. J undiaí do Sul  - P R.  2022.

F AYAN, R. A .  C.;  SETUBAL, J. M. Lei  brasileira de inclusão  da pessoa com deficiê n cia  -Comentada. Campinas: F undação  FEAC,  2016, 318 p.

B RASIL,  Presidência  da  República .  Lei  Orgâ n ica da Ass is tê ncia Social, nº 8.742,  de 7  de dezembro de 1993, alterada pela  Lei nº 1 2.43S, de 06 de julho de 2011.

JUNDIA Í  DO SUL Plano Municipal de Assistência  SocialPeríodo:  2022 -2025.

JUNDIA Í  DO SUL. Pla no Municipal de Educaçã o -2015 - 2025.

B RASIL  Lei  13.146, de 6  de julho de 2015. Insti tui  a Lei  B r asileir a de In clusão  das Pessoas com Deficiê ncia (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Diário  Oficial da  União ,  7 jul. 201 5 .

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convençã o  sobre os D ireitos das Pes soas com Deficiência . Doe. A/61/611,  Nova Iorque,  13 dez. 2006.

B RASIL Novo viver sem limite.  Plano Nacional dos D irei tos da Pessoa com Deficiên cia . Disponíve l em &lt;https: //www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/acoes-e­ programas/plano-novo- viver-sem- limite/CartilhaNovoViverSemLimite.pdf&gt; Acesso em 03 out. 2024.

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35

## ld:OE28ASFA65D23E75

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PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS ·  PI ·u · ·"'"'·  ·uu·. ·H-euuo,e~·:u .u o,Ho .......  .,  ...  ··· e1&lt;1·,11 0 0 .1 n . n11001 1-·o , .......  u  ·.  ,,  ............ .......  ,,., ........... ........ . , ....  ,, . . , . . ,. . . . , . .

## L. E I  M U NICIPAL Nº 7941 2025

LEIN' ~ Padre Marcos-PI

" Di:e,põ e sobre u aprovação  do Plu110  M1111icipal ,los Direitos  das  Mulheres  de  Padre  Marcos-PI  e  dá outros providê 11cios".

- A  PREFElTA 00 MU IC IPAL OE PADRE MARCOS-PJ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e nos termos de lei,  faço saber que a Câmara M unicipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 °  -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos, Estado do Piauí , que segue Anexo a esta Lei, com vigê ncia para o período de 2025 a 2028, com o objetivo  de  estabelecer diretrizes  e  açõ es  estratég icas  para garantir os  direitos  das  mulheres  e promover a equidade de gê nero no município.
- Art. 2° - Do  Plano M unicipal dos Direitos das M ulheres (PMDM) de Padre Marcos, referido no an . 1°,  constam princípios,  diretrizes, diagnósticos,  proposta  de  ações, eixos  de  atuação e cronograma, para o execução,  acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos das  Mulheres, nos termos constantes do PMDM.
- Art.  4° Este  plano  municipal  aprovado  no  art.  1 ° desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.
- Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições em conrrá rio.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

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## APROVADO EM PLENÁ .RJO EM ÚN ICA DISCUSSÃO Padre Marcos-PI, 05/09/2025

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PRESIDENTE DA CAMARA

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(Continua na próxima página)

WILIANE KELLY DA ::i::::·~~1 11 · 1 51LVA:36 7336 3883~ LVA:J673l6J883S 5 ✓ ~~;::-10

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita  Municipal

## LEI PROMULGADA EM, 08/09/l0ZS

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PRF.FF.ITA MIINIC:IPA I .

## LEI SANCIONADA EM, 08/09/2025

WIUANEIU:LLVOA  =:..-=:-­ Sl~VA:J67JJ&amp;JNJ5::::!°'~,-PRF.FF.ITA M l /NIC:IPAL

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