Portaria — Paulistana (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:089B92A3D285324F
Id:167C495779E9322D
Orgulho
ESTADO DO Piauí
EstAdO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
Município DE PAULISTANA - PI
INTERESSADO (A): NAILENE DE ANDRADE SILVA BISCOLA
CPF867.105.084-0
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A.Com
issao de Analise dos
lo Precatorio FUNDEF do Municipic
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulist
espec
almente no que tange a
de Paulistar
o constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
o que segue
1 RELATORIO
-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a)
trabalhar como professor(a)
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: RAIS, Portaria e Documentos Pessoais.
resentou os seguintes documentos
II - FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
constatou que:
constatou que:
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
eriodo de 2000, compro
vando 04 cotas, refere
e a junho e julho 2001,
periodo de 2000, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001,
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que ap6s a atualizagao a
ndo 20 cota
o referido ano
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
nclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados.
ssalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
Ressalta-se que, conforme
es dos orgaos de controle (como o TCU e o MPF), tem direito
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
de outubro/1998 a 12/2006,em consonancia com
acordo extrajudicial celebrado
trajudicial celebrado entre
recatorio do FUNDEF aos pe
riodos de trabalho comprovados no total de 194
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
Diante do exposto, a Comissao decide
X)DEFERIR
direito do(a) servi
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusaio/revisio no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagaio
inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
precatorio
V-CONSIDERACOES FINAIS
IV - CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homol
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologacao e pos
publicacao.Ca
oresente decisao,nos termos da legislacao vigente
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
sdeino
ranesco
Ariafo
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
ngneseo
sraugo
CPF no: 447.121.033-5
xuldc xlc d
ivwre lote
foxulde sc bohc liercCob
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPF n: 552 846 043 34
DSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
ADRIANA MARIAXAVIERXO Vee
ASKIANAMARAXAVIER
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CPFn869.446.813-1
GOMES PINHEIRO
DEARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais