Lei — Paulistana (31/07/2025)

<!-- image -->

## ld:030E7FOSAB95E9C9

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

LEI N" 251, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  Lei  de  Diretrira  Orçamentaria-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração  do Plano  Plurianual  do  periodo  2026  a  2029  e  dá  outras providencias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA. Estado do Piauí. no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orglnica do Município.  faz saber que a Câmara  Municipe.1 aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- An.  l ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2ª.  do Art. 165. da Constituição Fede~ as Diretrizes para a elaboração  e execução  da Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício  financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 PPA do Município  de Paulistana. Esta.do do Piauí .
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício  financeiro de 2026 e a elaboração do Plano Plurianual PPA do período  de 2026 a 2029. serão feitos em  consonância  com  as  diretrizes  fixadas  nesta  Lei.  na  Constituição Federal.  na Constituição do Estado do Piau.(, na Lei Orgânica do Município.  na Lei Federal nº  4.320. de 17.03.1964. e na Lei Complementar nº 101. de 04.0S.2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3°  Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, Capítulo n. Seção RArt. 4111 .

Parágrafo  único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não  encerram o assunto. podendo ser. quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício  financeiro de 2026 e a elabonção  do Plano Plurianual PPA do período  2026 a 2029. ajustados. inseridos ou excluídos  programas, projetos. atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos,. para atender novas exigSncias e demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais  dos  respectivos exercícios . com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

Av.  Marec:hal D.odofo. 121 · 8Wfro: Centoc&gt; · C[P: i-17SOOOO PAUUST.O.NA/PI CNPJ: 06 U) 79'6,"0001/K

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- Art.  4°  ru diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I - As prioridades e as metas da Administração Pública  Municipal;
- II -A  estrutura e a organiz.ação do orçamento municipal;
- m -As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período  de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições  sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI-As disposições  relativas às políticas  de pessoal;
- VII -As disposições  fiDais.

## 1- DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art.  5 111  As  metas e  as  prioridades  para  o  ex.ercfcio  financeiro  de  2026  são  as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão  preced!ncia na  alocação de  recursos, D.lo se  constituindo,  todavia.  cm  limite  à  programação  das despesas, e visam:
- I -A  melhoria do atendimento das demandas da população cm todos os campos da administração pública.  especialmente  na  Saúd e.  Educação. Assistência Social. Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em  favor da  melhor  qualidade  de  vida  da  população  urbana  e  rural,  ofercc:endo  instrumentos necessários  para o pleno exercício  da cidadania.
- II  O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão  e diminuição  de perdas de arrecadação;
- m  O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV -A  modernização da ação governamental;
- V -A  austeridade na gestão  dos recursos públicos.

Parágrafo  único . Na destinação  dos recursos relativos a programas sociais. será conferida prioridade às áreas  de maior carênc~  ou menor índice de desenvolvimento humano.

A  ....  M.atllChal Oeodoto, 121  · BaM,o: C,r,ritro - CEP: 6.&amp;7SOOOO PAULIS1'AN  ....  pt CNPJ  06.SSUH/0001/9,

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## Il  - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art. 6° A Proposta Orçamentária  será.  integrada. por todos os quadros e  anexos previstos na.Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964 ena  Lei Complementarnº  101. de 04.0S.2000 e suas alterações  recomendadas nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. r A  composição do  Orçamento  anual tetá por base as estruturas organizacionais vigentes  do Executivo e do Legislativo,  agrupadas  por áreas  afins.  se necessério,  e a distribuição  dos disp!:nd.ios previstos obedecerá à classificação  quanto à natureza da despesa e funcional-programática,  como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .
- § l  °  Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza. especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor lllvel, com suas  respectivas  dotações, conforme  a  seguir  discriminado,  e  de  acordo  com  sua competência  para gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida ;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- S -Inversões  financeiras;
- 6 -Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência.
-  § 2°  A  Proposta Orçamentária para o exercício  iinao.ceiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações  orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de  04  de  maio  de  2001. e  suas  alterações.  condensadas  no  Manual  de Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (MCASP). da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3° - O programa de trabalho do governo será detalhado por função.  subfunção. projeto  ou atividade  e  operação  especial, agrupados  por áreas  afins  cm cada unidade orçamentária. na forma estabelecida no Anexo da Portaria 0 111  42, de:  14 de abril de 1999 e suas alterações,  do Ministério  do Planejamento e Orçamento.

A·. M.areo.hóll Deodoro. f2l · 8 ai,rt0! (a:tro · C[P: 647SOOOO  · P.AUUSTANA,/PI CNPJ: °' SSl 7Noi000l/9G

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- § 4º  O  Poder  Legislativo  Municipal  fará. a  adequação da  sua  estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art.  8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação  orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- I  Função,  o  maior  nfvcl  de:  agregação  das  diversas  ércas de  despesa  que competem ao setoT público , Teferidas no an. 2111 , da Lei nº  4.320. de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria nº  42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações t
- II Programa. o instrumento de organização  da ação  governamental visando a concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por  indicadores  a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- m -Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de  um programa,. envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da  açlo governamental;
- IV Projeto, wn  instrumento  de programação  para.  alcançar o objetivo de um programa., envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação governamental~
- V Operação Especial, as  despesas que não  contribuem para a manutenção das ações  de governo. das quais não  resulta um produto, e não  geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1  º  Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades. projetos e operações  especiais. especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias xesponsáveis  pela realização  da ação .
- § 2°  Cada  atividade,  projeto  e  operação  especial  identificará  a  funçao  e  a subfunção às quais se vinculam.
- Art.  9° As propostas de modificaçõe s no projeto de Lei orçamentária.  bem como nos projetos  de  créditos adicionais.  serão  apresentadas  na forma  estabelecida  para  o orçamento. e detalhadas até  o nivel de elemento de despesa.

Art.  10  O  orçamento  compreenderá  a  programação  dos  Poderes  Executivo  e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.

A.,., M.arcdwl Oeodof"o, 121  - B..aTo: Centro - CCP: 6'7SOIX&gt;O ~ PAUUSTANAr/PI

CNPJ: Ofi.5S ) 796/0001196

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE PAULISTANA

- Art.  11  M receitas  e  as  despesas  preVistas  na  Lei  Orçamentária.  podenlo  ser atualizadas quando o indicc de inflação do mesmo período  o justificar.
- Art.  12 O Município  obedecerá às seguintes vinculações.  na fixação  e execução da despesa:
- I -Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e  54% (  cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- ll No  mínimo 15%  (quinze  por  cento)  das  receitas  derivadas  de  impostos municipais e transfer!ncias constitucionais efetivamente realizadas no cxerclcio de 2026, nas ações  de saúde;
- m  - No mini.mo 25% (vinte e cinco porcento) das receitas derivadas de impostos municipais e transfer@ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mini.mo 70% (setenta por cento) dos recW"Sos anuais totais do Fundo de Manutenção e De$envoivimento da Educação Básica  e de Valorização  dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da  educação básica em efetivo cxercicio considerando-se. para esse efeito. o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113. de 25/12/2020;
- V Para atingir o mini.mo de 70% dos recwsos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,  poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a  fonna de bonificação,  abono, aumento de salário,  atualizaçlo ou correção salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021.
- VI  -0 Município  poderá remunenu-, com a parcela dos 30% (trinta por  cento) oão subvinculada aos  profissionais da educação  referidos nos incisos JV e  V desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social.. desde que integrantes de equipes multiprofissioaaís  que ateD.dam aos educandos, nos termos da Lei nº  13.935 de  11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VIl -No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor AluooAJ:io Total- VAAT, serio aplicadosern despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113. de 25/12/2020;
- VlII-A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não  poderá ultrapassar o  limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e das transferênc ias

Av. M.uo,c:h,ol Dcackwo, 121 · 8-kro: CN'!lto  · C(P: 6-47.so.&gt;oo · PAULISTANA/PI CtJP.t:  06.UJ.  796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

previstas no Artigo 29·A da Constituição Federal, parágrafo 5g do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;

- IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º,  inciso III, da Lei Complementar nª 101, de 04.05.2000, corresponderá  a no máximo  2,00% (dois por cento)  da  Receita  corrente  Lfquida  prevista,  destinada  ao  atendimento  de  passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais  imprevistos. cuja fonna de utilização estA estabelecida  no  Anexo de  Riscos  Fiscais  Demonstrativo  de  Riscos  Fiscais  e Providências.

## m DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 13 O  Plano  Plurianual  poderá.  ser  alterado  para a inclusão ,  exclusão ou adequação  de ações  orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessári os ao desenvolvimento mwiicipal, por intermédio  da lei orçamentária anual  ou  de  seus  cr6ditos  adicionais,  alterando-se  na  mesma  proporção  o  valor do respectivo programa.

Parágrafo  único . A alteração  da programação  orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual  ficará.  condicionada à informação  prévia pelos respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das  novas  metas  fixadas,  e  não  poderilo  ser incluídas no  Projeto  ações  com  objetivos  inalcançáveis ,  para  não descaracterizar  o planejamento. e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

Art.  14 A classificação dos gastos públicos  no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOO. publicada no DOU de 15 de abril de 1999,  e  suas  alterações, a  fim  de  que  o  setor  público possa  traduzir  sua atuação  em programas definidos segundo os objetivos de cada Wlldade orçamentária ela Prefeitura e. para efeito  de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão  os níveis  máximos de agregação do gasto.

- Art.  15  As  ações do  Poder  Executivo  que  integrarem  o  Plano  Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverlCo ser organizados levando em conta o equiHbrio entre custo. qualidade e prazo. e objetivando melhorar o desempenho gerencial da  administração pública .  tendo  como  elemento  básico a  definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

Av. M,.,.,,h,.1 Di:odoro, 121  · 9\_,.,\_,, C..ntro · CCP: (i47SOOOO · PAUUSTA.NAJPI CNPJ  Oft.!iiSJ 796/0001196

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- Art  16  O  plano  Plurianual  deve  permitir  a avaliação, pelos  gestores,  do desempenho dos programas cm relação  aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações  do controle interno e externo possam relacionar a execução fisica e financeira dos programas aos resultados da atuação  da Prefeitura. dando maior transparência à aplicação dos recwsos públicos  e aos resulta.dos obtidos.
- Art.  17  As  ações  integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em  bens  e serviços ofertados diretamente à sociedade serão  agrupadas em Programas Finalfsticos.
- Art 18 .A3. ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finallsticos. e  os  de  gestão  de políticas  públicas, mas não  podendo.  no  momento.  ser apropriadas aos programas como. por exemplo. a manutenção  e conservação  de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública.  a manutenção de serviços de:: administração geral. a adm.inistraçlo de recursos humanos. serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art.  19  Pode(fl.o  intcgra.rt  ainda, o Plano Plurianual as ações  que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos. as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano. como as despesas relativas à dJvid~ as transferêDCias . os ressarcimentos, as indenizaçôes e outras afins que representam agregações  neutras.

## IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇ Ã O E EXECUÇÃ O DO ORÇAMENT O MUNICIPAL .E SUAS ALTERAÇÕ ES

- Art.  20  Para estimar a  Receita a ser arrecadada  no  exercício de  2026,  serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos  exerclcios  financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da politica. fiscal e monetária oficial e das modificações  da legislação  tributária,  dentre outros aspectos. observando o equilíbrio entre  rcceitas  e  despesas,  como  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Art. 4° , inciso 1, allnea a. Para assegurar o equilfbrio da programação orçamentária. o Poder Executivo poderá. :
- I -Alterar metas e:  compatibilizar receitas e despesas no Projeto de: Lei do PPA~
- li  Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercfcio financeiro, de acordo com os índices  oficiais dos governos Estadual e Federal~

A.,.  M.a.toch.-t OtK&gt;CkKo, 121  · B.irro: Cc,r11to · CCP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ- 06.$,SJ 1H/000lí '4

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- m Incluir  no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA os gastos e os objetivos a  serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício  de 2026 as propostas do Plano Plurianual - PP~  do perfodo de  2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constitwção Federal. regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV TmnsPor, remanejar ou transferir recwsos em deconência  de atos de suas compct!ncias  ou  atribuições relacionadas à  organização e ao  funcionamento da administração  municipal.  mantida a  estrutura  programática.  expressa  por categoria de programação.  não  alterando  os valores  aprovados  na Lei Orçamentária  de 2026 e não implicando aumento de dc::spcsa. nem criação ou extinção de órgãos  públicos.
- Art.  21  Na elaboração  dos Projetos de Lei  Orçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual -PPA do periodo de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regjme Próprio de Previdência  Social RPPS serão  destacados dos valores das demais funções administrativas em UDidade orçamentária própria.
- Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instmmeoto componente da Lei  Orçamentária  Anual LOA, se  çanstitui instrumento  auxiliar do  controle  da execução  orçamentária,.  não caracterizando  alteração  do  orçamento  os  ajustes  entre elementos de  despesa da mesma origem de wna  mesma UDidade  orçamentária,.  nem a criação de outros elementos de despesa necessários  à execução orçamentária no de.correr do exercfcio, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nª 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 23  No cumprimento do que recomenda o Art.  100 da Constituição Federal. redação dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  13/09/2000,  será  inch.úda no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentençasjudicia.is e 3.3.90.91.00Sentenças Judiciais,  verba  necessâria ao  pagamento  de  d~bitos  oriundos  de  sentenças transitadas em  julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até  1° de julho de 2025.

Art.  24  Poderá.  oconcr limitação  de  empenho e  movimentação  Imanceira para atingir as metas de resultado primário  ou nominal previstas no Anexo de Metas Pisca.is, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, An. 4°, inciso I, alJnea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.

- Art 25 Se a  realização  da receita não  comportar o  cumprimento das  metas de resultado primário ou nominal previstas. sobrevindo a hipótese do disposto no anigo 24.

Av. M.su:&lt;h .11  O~a,  121  · 8-fo; (ff.l!O · C(P: 6'750000  · PAULISTANAJPI CNPJ: 06 SSJ 7t6/000lf96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

o Poder Executivo comunicará ao Poder  Legislativo o montante de recursos indisponíveis para  empenho  e  movimentação  financeira  após  análise  dos  gestores  de  rccw-sos  dos órgãos  municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão , preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal. encargos sociais e previdencituios.

Art.. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da  Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária. ficam estabelecidos os seguintes critmos para a ordem de limitação de empenho:

- I Obras ainda não  iniciadas~
- II contratação de Pessoal~
- Ill Equipamentos e materiais permanentes~
- rv Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do  governo municipal;
- V - Gastos com cul~
- VI Gastos com esportes;
- vn Serviços e  materiais de consumo para a manutenção  da ação  do governo municipal
- Art. 27 Cessada a causa da limitação  de empenho e movimentação  financeira a que  se  refere  o  artigo  24,  total  ou  parcialmente,  a  recomposição  das  dotações  cujos empenhos tenham sido limitados será  feita de  forma proporcional ao comportamento da recuperação  das receitas.
- Art. 28 O Poder Executivo colocará à disposição da Cimara  Municipal. para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até  o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercfcio subsequente.
- Art.  29  A  Câmara MWlÍcipal.  com  fundamentos  nas  estimativas  das  receitas orçamentárias  para o exercício  subsequente, encaminhará  ao Poder Executivo, até  o dia 31  de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação  ao orçamento geral do Municfpio.
- Art.  30 A proposta orçamentária de Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Olvida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Divida. e seus desdobramentos apropriados. no valor do débito  pre'Yidenc:iário gerado pela

,A.,. M.a1e&lt;hal Oeada«&gt;, 121 · a -,o:  Crn1&lt;e&gt; · C(P: 6' 7SOOOO  · JIAUUSTAN,vPt CNPJ· 06 SSJ.796.IOOOl/96

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAULISTANA

Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse  do  duodtcimo  o  equivalente  ao  valor  da  prestação  acordada  com  o  INSS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

- Art. 31  A execução  da Lei orçamentária para 2026 deverá  ser reali7.ada de modo a evidenciar a transparência da gestão  fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo--se  o  amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as  inform.aç6es  relativas  à  sua execução , como previsto na Constituição Federal e regulamentado na.Lei Complementar n' 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal}, capítulo  IX, Seção!, artigos 48, 48-Ae49.

Parágrafo único.  Serio  divulgados  na  Internet.  nos  termos  da  Lei  Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa 0°28, de05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União . ao menos:

- I - Pelo Poder Ex.ecutivo:
- a) Até  o dia 31  de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício  financeiro; 1;)  }Alé  noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c)Até  o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Municfpio.
- Il  Pela Gamara Municipal:
- a)Até  noventa dias subsequentes ao mê s vencido, os balancetes.mensais de 2026;
- Art.  32  Na elaboração  da proposta orçamentária . o Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a  serem  incluídas como despesas  de  investimentos.  classificand~as  como  projetos.  sempre  considerando  a capacidade financeira do Munictpio.
- Art.  33  Os  objetivos  básico s  da  Administração  Pllblica  Municipal  a  serem contemplados na  Proposta Orçamentária para o exercicio de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do perlodo de 2026 a 2029.
- Art.  34 As operações  de  ctidito a  longo  prazo terão  finalidade  especifica  de investimento.

J..v. M-'re-ch.11 Deodoto, 121 · Bomo: Cen.tro · C[P: 6,1,7.SOOOO- · PAUUSTANA,IPI CNPJ. 06.iSl 716/000t.19i

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- A.rt. 3S Nenhum investimento  poderâ ser feito  sem que  esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em crtditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou ativídadc  no plano plurianual de investimentos.
- Art. 36 Os investimentos já. iniciados terão  prioridade sobre os novos,. e os gastos com estes últimos  não  poderão  ocorrer à conta de anulação  de dotações dos projetos já. em andamento.
- Art. 37 Não  poderão  ser incluídas  na Lei Orçamentária e suas alterações  despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução  Especial", ressalvados os casos de calamidade pública.  previstos na legislação vígente.

## V - DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 38 A proposta de orçamento da segwidade social será  elaborada de  for:roa integrada pelos órgãos  responsáveis  pela saúde . assistência  social e  previd!ncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei. assegurada a cada ârea a gestão  de seus recursos.

Parágrafo  6nico Nenhum  beneficio  ou  serviço  relativo  à  segwidade  social poderá  ser criado. majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 39 Os serviços bás icos de saúde  e de assistência s~ial serão prestados a quem deles  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por objetivos:
- I - Proteção à familia. à maternidade, à infincia.. à. adolescência e à velhice;
- II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- m -Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
- Art. 40 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS obedecerá  o disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a PortariaMPS/GM nª  204, de 10 de julho de 2008. que disciplina os parãmetros e as diretrizes gerais para organização e

Av. M.a1ech..C  Dcodoto, 121  · Ba,rro; Cenua · CCP: 647SOOOO · PAUUSTANAJPI CNPJ· 06...SSl 716/000l/96

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previd!ncia  social  dos  servidores  públicos ocupantes  de  cargos  efetivos  do Município, em cumprimento da Lei  9.717  de  27  de novembro de 1998, da Emenda Constitucional nº  41. de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887, de 18.06.2004.

- Art. 41 O Regime Próprio de Previó!ncia Social-RPPS abrange, exclusivamente. o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes e lhes garante reposição  de  renda para seu sustento.  em casos  de doença. acidente.  gravidez. prisão . morte e velhice, assegurando. por  lei, pelo menos os beneficias de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
- An. 42 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS tem caráter contributivo e  de filiação  obrigatória.  observados  critérios  que preservem  o equilíbrio financeiro  e atuarial. garantindo a equivalência  entre as receitas auferidas e as obrigações  do fundo em cada exercício  financeiro e a equivalencia. a valor presente. entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações  projetadas. apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos previdenciários do RPPS:
- I As contribuições  do Município . dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas~
- II As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais~
- m  .  Os valores recebidos a titulo de compensação financeira. em razão  do § ~ do art 201  daCoostituiçãoFederal;
- IV Os valores aportados pelo Municlpio;
- V As demais dotações  previstas no orçamento municipal~
- VI Outros bens. direitos e ativos com finalídadc  previdenciária.
- Art. 43 O Fundo Previdenciário Municipal será administrado por unidade gestora única.  integrante da estrutura de administração da Prefeitura e tendo por finalidade a sua admini.straÇlo ,  gerenciamento  e  operacionalização do  regime  próprio,  incluindo  a arrecadação  e  gestão de  recursos  e  a  concessfto,  o  pegamento  e  a  manutenção  dos beneflcios de aposentadoria e pensão  dos segurados.

Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal garantirá. a participação dos segurados nas reuniõc:s  e instâncias de decisão  em que os seus interesses sejam objetos

A  ...  ll,tare&lt;h,1J Dcoclot0, 121  ,  e -,o:  Cllffho · C[P; 647.SOOOO · P.AUUSTAN,IJPI CNPJ: Ofi..SSJ796/0001.ISl6

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

de  discussão e  deliberação,  cabendo-lhes  acompanhar  e  fiscalizar  sua  administração. Procederá ao recenseamento previdenciário. abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo  regime e disponibilizará  ao público inf ormações  atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os criterios e parâmetros adotados para garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial.

Art.  45 A  unidade  gestora  do Fundo  Previdenciário  Municipal  deverá.  garantir pleno acesso dos  segurados  às informaçôes relativas à gestão  do  fundo.  O  acesso  do segurado  às  informações relativas  à  gestão do  RPPS  dar-se-à  por  atendimento  a requerimento  e  pela  disponibilização.  inclusive  por  meio  eletrônico,  dos  relatórios contábeis.  financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

- Art.  46  O  gestor  do  Fundo  Previdenciârio  Municipal  encaminhará  os  seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercfcio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município  até  20 dias corridos após o mes de competência,. tempo  hábil  para  fins  de  incorporação  aos  resultados  da  Prefeitura,  a  quem  compete proceder t\ consolidação,  em confonnidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.  110, panlgrafo único .

## VI- DAS DISPOSIÇ Õ ES RELATIVAS ÁS  POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art.  47  A  política de  pessoal  do  Governo  será  exercida  em  obcdiencia  à Constituição  Federal  e  à Lei  Complementar  nº  101. 'ficando os  Poderes  Executivo  e Legislativo autorizados para adequação,  regularização e equilíbrio  do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- I Demissão  de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros~
- II - A criação e a extinção de empregos públicos.  bem como a criação e alteração de estrutura de carreira. respeitada a legislação vigente;
- m Contratação  temporária  para suprir eventuais  necessidades  de servidores, especialmente nas áreas  de educação. saúde  e assistência social, rcspeitada a legislação vigente;
- IV-Tcrceirização de mão-de~bra. para os serviços de vigilância. de conseJV&amp;Çio. de limpeza, bem como de  serviços especializados  ligados  à atividac:h&gt;meio  do  Poder Executivo.

.:i.v  Marec:~ O~odora, 121 · krro: CNllro - CEP: t;ló?SOOOO - P.:loULJSíANA/PI CNPJ.: ()G 5Sl 796/0001/9&amp;

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- V  Proceder  a  concurso  público para  suprir  necessidade  de  pessoal  e  para ocupação permanente dos cargos providos em caréter  temporário , respeitada a legislação vigente;
- VI Proceder ao reajuste salarial, e a concessão  de outras vantagens, nos termos da legislação  pertittente. principalmente o§ 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda  a  exist!ncia  prévia de  dotação  orçamentária  suficiente  para  atender  às projeçõe s de despesa de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VIl - DASDISPOfilÇ Õ ESFINAIS

Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serilo encaminhados à C4mara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos  estabelecidos  pelo  artigo 13~ incisos  I. Il  e m  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:

- I · No dia 1  º  (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Direttizes Orçamentárias;
- II- No dia lº  (primeiro) de  janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual e a Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único . Uma vez que ninguém  pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será  considerada como aquiescência  do Poder Legislativo aos referidos projetos,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  efetuar  a  sanção,  promulgação  e publicação, como  requisito indispensável à  sua  validade  e à  obrigatoriedade  da observância dos  seus preceitos. como estabelecido no §  'JO do Art. 66 da Constituição Federal.

Art.  50 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Municfpio, provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverão  ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo  da escrituração patrimonial e financeira comum. at6 o dia 30 de janeiro do ano subsequente. em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.  4º, inciso I, alínea  e.

Av. Marec:twt Ocodoro, 12'1 - &amp;.mo: CN1ho · CCP; 6.t7SOOOO PAULISTANA/PI CNPJ: 06 5.Sl.79(;/00011"9'

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAULISTANA

Art.  51 As  importâncias  devidas  ao  Poder  Legislativo  serão repassadas  em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda constitucional n 9 25.

Parágrafo  único . A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e  demonstrativos  do  exerclcio  financeiro  de  2026  de  forma  impressa  ao  órgão de contabilidade do Municfpio até  20 dias corridos após o mês  de competência.  tempo hábil para fins  de incorporação ao Balanço Geral do Município, a. quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº  4.320/64, art.  110, parágrafo  í:inico,  e nos termos do art. 2º  e do art. 74, parágrafo 2º . da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

- Art 52 Para pôr em prática  o incentivo ao desenvolvimento do Municlpio e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá  efetuar despesas com  órgãos  de  outros  nív eis  de  governo,  e  com  entidades  privadas,  cm  ações  que  o Municlpio não  tenha compctancia institucional e condições  materiais para executá-las, mas que são  indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade. as quais serão  concretizadas  mediante  instrumentos  legais  específicos ,  ficando  autorizadas  as formalizações  atrav~s de convênio s, quando necessários.
- Art. 53 O Poder Executivo é  autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
- 1  Realizar operações de crédi to, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- Il  - Abrir créditos  adicionais suplementares até  o  limite de  50% (  cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente~
- III Abrir crédito s suplementares até  o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12. inciso V1  desta Lei.
- IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentârios, no âmbito de seus respectivos órgãos .  elementos de despesa e  projetos e  atividades,  a  fim  de manter em equilfbrio a execução  da despesa púb lica no decorrer do exercfcio financeiro de 2026;
- V - Assinar convênios  com os Governos Federal e Estadual para a execução  de projetos  e  atividades  constantes  do  orçamento  municipal,  ou  previstos  em  créditos especiais abertos ou em tramitação  na Câmara Municipal

Parágrafo  único . Estendem-se ao Poder Legis]ativo as  prerrogativas dos  incisos IV e V deste artigo.

Av.  M,m:&lt;.h.,  Oeod«o. 121  - 8.+fro: Cc,nlfO - CCP: 6-4150000 .  PAULISTANAJ'PI CNPJ  Of:i \_ U).7Ni/0()01/96

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAULISTANA

Art..  54  Visando  o  desenvolvimento  do  associativismo,  o  Oovemo  Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 55 O  Município poderá  conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituldas, desde que cadastro.das nos órgãos  próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos,

Parágrafo  único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas  e privadas, dar·sc-á  na forma de subvenção ou auxilio e, ainda como condições  e  exigências  para receber os recursos,  atendendo ao disposto  na Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  art.  4°,  inciso  I,  alíneas "e"  e " f ', as  entidades beneficiadas sujeitar-se·ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das  ações  dessas  entidades  para que apresentem o  melhor resultado possível  dentro de cada área.

- Art. 56  O Governo  Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  único .  Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  será considerado abaixo da linha de Pobreza o individuo ou a familia que não  possui condições de obter todos os recursos necessários  para satisfazer as necessidades básicas m.Jnimas de subsistência .

- Art.  57 A  assistência  social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  tem  caráter  de complementaridade, e de provisões  suplementares e provisórias, prestadas aos cidadão s e às familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública,  e poderá ser feita através  de despesas com:
- I  Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II  Restaurantes  ou  hospedarias  populares  para  pessoas  em  trãnsito pelo Município;
- m -Aluguel de veícu los, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV - Aquisição de medicamentos. quando os serviços de saúde  do Município  não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de  água  e  luz quando  a  pessoa necessitada esteja em risco  de ser privada daqueles serviços;

Av. M.1,echitl O~a.  121  · 8 a,,rro. C1m110 - CEP: G4750000 - l&gt;AULISTANA/PI CNPJ: 06.!.5..I 796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- VI Emissão  de documentos pessoais~
- VIl Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza  que.  ein  trânsito  por  outras  cidades,  venham  a  fazer  88.Stos  em  regime  de cxcepcionaUdade com compra de medicamentos. compra. de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIlI Despesas com a concessão  de  auxilio financeiro  diretamente a  pessoas flsicas  cacentes 7 de  pequenos valores~ como  ajuda ou apoio  financeiro  e  subsidio ou complementação na aquisição de bens. nlo classificáveis explicita ou impUcitamente nas despesas acima.
- IX  Outras  despesas  que,  mesmo  não estando  previstas  nesta  Lei,  sejam compatív eis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo  úmco.  Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 58 Caso  o  Projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2026  não seja  aprovado  e sancionado  até 31  de  dezembro  de 2025, a  programação  dele  constante  podera  ser executado  até a edição da  respectiva  Lei orçamentária na  forma  origi.nalmente encaminhada a  Câmara Legislativa,  excetuados  os  investimentos  em  novos  projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
- Art. 59 Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  revogadas  as disposições em contrário.

Prefeitura de Paulistana (PI), 29 de Julho de 2025.

Osvaldo 1{fJ/z da Costa Prefeito Mnniclpal

<!-- image -->

A-,, M,1rc,c~ Deodoto, 121 ~ Ba:no: Ce:nw, · C(P: 6'7.SOOOO  · P.AVUST  ..  NA/Pf CNPJ: O&amp;..!,S)  79'/0001/94

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## GABINETE DO PREFEITO

AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS MANUTENÇÃO E  FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

AQUISIÇÃO DE  E QUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E VEÍCULOS RESERVA DE CONTING~NCIA ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PRECATÓRIOS MANUTENÇ . DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO CONTRIBUIÇÃO A  ENTID. REPRESENTATIVA  DOS MUNICÍPIOS APOIO TÉCNICO E  FINANCEIRO A  ENTID. FILANTRÓPICAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  JUDICIAL MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE  TV E  RÁDIO ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERV. PÚB . MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO  E  SELEÇÃO DE PESSOAL MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CIDE

## SECRETARIA DE FINANÇAS

A QUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS AMORTIZAÇÃO DA  DÍVIDA CONTRATADA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP INCENTIVO AO EMPREEDEDORISMO LOCAL MANUTENÇÃO DO DEPART. DE CONTABILIDADE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA  E  FISCAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

## CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC1PIO

MANUT. DA CONTROLADORIA INTERNA

Pág ina 1de 9

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

## SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS  P UCOS, HABITAÇÃO

INFRAESTRUTURA DE LOGRADOUROS, VIAS E ESPAÇOS  PÚBLICOS CONSTRUÇÃO DE PÁTIO  E  AUDITÓRIO  PARA EVENTOS CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE  CALÇAMENTOS INFRAESTRUTURA E  EQUIPAMENTOS DE POÇOS CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE  INFRA. DE ESPORTES CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ESPERA DE VEÍCULOS CONST., AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE QUIOSQUES AQUISIÇÃO E  D ESAPROPRIAÇÃO DE  IMÓVEIS INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE  ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA INFRAESTRUTURA DO SANEAMENTO BÁSICO  MUNICIPAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE ESTRADAS VICINAIS AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS E  VEÍCULOS INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA IMPLANTAÇÃO DO DMT DE PAULISTANA AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS E  VEÍCULOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E  ESPAÇOS PÚBLICOS MANUTENÇ . DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA MANUTENÇ.  E  CONSERV. DA  SISTEM. D E  ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUT. DA SEC. MUN. DE OBRAS E  SERV. PÚBLICOS LIMPEZA PÚBLICA  E  RESíDUOS SOLIDOS MELHORIA HABITACIONAL MANUT. DO DEPART. DE TRANSPORTE PÚBLICO

Página  Zde 9

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

IMPLANTAÇ ÃO  DE AÇÕES DE  TRÂNSITO  MUNICIPAL

## SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E .JUVENTUD

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

APOIO AO DESPORTO AMADOR

MANUTENÇÃO ,  CONSERVAÇÃO E  MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

MANUT. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE

REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES  ALUSIVAS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

IMPLANTAÇÃO ,  RECUPERAÇÃO E  AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA AQUISIÇÃO DE  MÁQUINAS , EQUIPAMENTOS E  VEÍCULOS AGRÍCOLAS MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E  MUDAS MANUT. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO MANUT. DA SEC. MUN. DE  AGRICUTURA, ABAST. E  IRRIGAÇÃO

## SECRETARIA DE GOVERNO

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

## SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES  DO MEIO AMBIENTE GESTÃO  E  D ESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES  VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE

## C.ÃMARA  MUNICIPAL DE PAULISTANA

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA CÂMARA  MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS v

Página  3  de 9

(Continua na próxima página)

66

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA  MUNICIPAL

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## FUNDEB -VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SICA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E VEÍCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE CRECHES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E VEÍCULOS - ENSINO INFANTIL REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA  70% MANUTENÇÃO E  QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO E  QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHES MANUTENÇÃO E  QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA MANUTENÇÃO E  QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E  ADULTOS

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INFRAESTRUTURA DE UNIDADES ESCOLARES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS INFRAESTRUTURA FÍSICA DO ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS  ENS. INFANTIL IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS ESCOLAS ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL CRECHE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL MANUTENÇÃO DO PODE

Página  4de 9

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES 2026 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO  EDUCAÇÃO - QSE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANT. DE CURSOS DE APRENDIZAGEM MANUTENÇÃO DAS CRECHES MANUT. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FORMAÇÃO CONTINUADA GESTORES E PROFESSORES CLIMATIZAÇÃO E  OTIMIZAÇÃO DE ESPAÇOS  ESCOLARES BOLSAS DE ESTUDO P/ PROFESS. DA RED. PÚB.  MUN. DE ENSINO IMPLANT  .. E  MANUTENÇÃO DA SAúDE  NA ESCOLA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERV. DO MAGISTÉRIO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

## MANUTENÇÃO DAS AÇOES  DE  ESCOLAT DE TEMPO INTEGRAL

## SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

## SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AMPLIAÇÃO ,  REFORMA E  MANUTENÇÃO PREDIAL DE UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E VEÍCULOS DA SAÚDE AQUISIÇÃO E  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS MANUTENÇÃO E  FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ENCARGOS COM AJUDA DE CUSTO AO FMS

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AMPLIAÇÃO ,  REFORMA E  MANUTENÇÃO PREDIAL DE UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS DA SAÚDE AQUISIÇÃO E  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Página  5  de 9

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS  DOMICILIARES AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA  SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SALA VERMELHA DO HOSPITAL MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE REDE CEGONHA NO MUNICÍPIO DE PAULISTANA GESTÃO  E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-MAC GESTÃO  E  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  DAS POLÍTICAS DE VIGILÂNCIA  EM SAÚDE GESTÃO  E  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  DA ATENÇÃO BÁSICA  A  SAÚDE AGENTES COMUNITÁRIOS  DE SAÚDE E ENDEMIAS MANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE NA ESCOLA GESTÃO  E  MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  DA ASSIST:tNCIA FARMAC:tUTICA ENCARGOS COM AJUDA DE CUSTO AO FMS SAMU - SERVIÇOS  DE ATENDIMENTO MÓVEL  ÀS  URG~CIA PREVINE BRASIL - DESEMPENHO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA SAÚDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - EPS ENFRENT  AMENTO DE EMERG~CIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONA  VÍRUS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  EM BÁSICA  DE SAÚDE  (EMENDA PARLAMENTAR) MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  EM ESPECIAL DE SAÚDE (EMENDA PARLAMENTAR) MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  EM BÁSICA  DE SAÚDE  (EMENDA INDIVIDUAL) MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  EM ESPECIAL DE SAÚDE (EMENDA INDIVIDUAL) ASSIST:tNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ENFERMAGEM

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS CIASOCIAL

Página  &amp;de  9

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

2026

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL E CmADANIA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS DO SOCIAL IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS ASSISTENCIAIS INCLUSÃO  PRODUTIVA NA RECICLAGEM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE IMÓVEIS  DO SOCIAL MELHORIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO A  APAE MANUTENÇÃO E  FUNCIONAMENTO DO CREAS MANUTENÇÃO E  FUNCIONAMENTO DA SECRET. MUN. DE ASSIST~NCIA SOCIAL

AJUDA DE CUSTO A  PESSOAS CARENTES

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL

-QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E  VEÍCULOS DO SOCIAL IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS ASSISTENCIAIS INCLUSÃO  PRODUTIVA NA RECICLAGEM IMPLEMENTAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  REFORMA DE IMÓVEIS  DO SOCIAL MELHORIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  - SCFV, PBF e  PBV BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE CREASePFMC MANUTENÇÃO E  FUNCIONAMENTO DO FMAS GESTÃO  DO CADASTRO ÚNICO  E DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL GESTÃO  DO SUAS - IGD SUAS REALIZAÇÃO DE AÇÕES  VOLT  ADAS AOS DEPENDENTES QUIMICOS SERVIÇO  DE ACOLHIM. INSTITUICIONAL-CRIANÇA/ADOL ESCENTE AÇÕES  ASSIST~NCIAS PARA AS MULHERES

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

1

<!-- image -->

AMPLIAÇÃO,

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

PROMOÇ  DE POLÍTICAS PÚBLICAS PI A POPULAÇÃO GLBT

SERVIÇOS  ASSISIBNCIAIS VOLTADOS PARA A PESSOA IDOSA

CAMPANHAS ASSIST~NCIAS PARA OS JOVENS

APOIO A ASSISIBNCIA E ORIENTAÇÃO A GESTANTES

MANUTENÇÃO DO EMPREGO CERTO

MANUT. DA CASA DE APOIO À SAÚDE

EVENTOS PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIBNCIA

PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PRIMEIRA INFÂNCIA  NO SUAS CRIANÇA  FELIZ

PROGRAMAS ESTADUAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCAD/SUAS

## HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PIRES FERREIRA

## HOSPITAL REGIONAL MARIANA PIRES FERREIRA

REFORMA PREDIAL DO HOSPITAL REGIONAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS  PARA O HOSPITAL

~,

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.796/0001-96 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

|                                                               | 165.300.000,00   | 158.026.800,00   | 56.025,16   | 171.912.000,00   | 165.035.520,00   | 57.123,69   | 178.358.700,00   | 171.670.248,75   | 58.103,76   |
|---------------------------------------------------------------|------------------|------------------|-------------|------------------|------------------|-------------|------------------|------------------|-------------|
|                                                               | 163.453.721 ,88  | 156.261.758,12   | 55.399,40   | 169.991.870,76   | 163.192.195,92   | 56.485,67   | 176.366.565,91   | 169.752.819,69   | 57.454,78   |
| Receitas Primárias Correntes                                  | 163.035.127,48   | 155.861.581,87   | 55.257,53   | 169.556.532,58   | 162.774.271,28   | 56.341 ,01  | 175.914.902,55   | 169.318.093,71   | 57.307,64   |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria                     | 10.282.944,39    | 9.830.494,84     | 3.485,20    | 10.694.262,17    | 10.266.491,68    | 3.553,54    | 11.095.297,00    | 10.679.223,36    | 3.614,51    |
| Transferência sCorrentes                                      | 140.425.272,64   | 134.246.560,64   | 47.594,37   | 146.042.283,55   | 140.200.592,20   | 48.527,59   | 151 .518.869,18  | 145.836.911 ,58  | 49.360,17   |
| Demais Receitas Primárias Correntes                           | 12.326.910,45    | 11 .784.526,39   | 4.177,96    | 12.819.986,87    | 12.307.187,39    | 4.259,88    | 13.300.736,38    | 12.801.958,76    | 4.332,97    |
| Receitas Primáriasde Capital                                  | 418.594,40       | 400.176,25       | 141 ,87     | 435.338,18       | 417.924,65       | 144,66      | 451.663,36       | 434.725,98       | 147,14      |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 165.300.000,00   | 158.026.800,00   | 56.025,16   | 171.912.000,00   | 165.035.520,00   | 57.123,69   | 178.358.700,00   | 171.670.248,75   | 58.103,76   |
| DespesasPrimárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)                    | 163.360.418,17   | 156.172.559,77   | 55.367,78   | 169.894.834,90   | 163.099.041 ,50  | 56.453,42   | 176.265.891,21   | 169.655.920,29   | 57.421,99   |
| Despesas Primárias Correntes                                  | 159.985.235,65   | 152.945.885,28   | 54.223,83   | 166.384.645,08   | 159.729.259,27   | 55.287,~    | 172.624.069,27   | 166.150.666,67   | 56.235,59   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                     | 65.182.294,71    | 62.314.273,74    | 22.092,25   | 67.789.586,50    | 65.078.003,04    | 22.525,43   | 70.331.695,99    | 67.694.257,39    | 22.911 ,90  |
| Outras Despesas Correntes                                     | 94.802.940,94    | 90.631.611,54    | 32.131,58   | 98.595.058,58    | 94.651.256,23    | 32.761,61   | 102.292.373,27   | 98.456.409,28    | 33.323,70   |
| Despesas Primáriasde Capital                                  | 3.375.182,52     | 3.226.674,49     | 1.143,95    | 3.510.189,82     | 3.369.782,23     | 1.166,38    | 3.641.821,94     | 3.505.253,62     | 1.186,39    |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias              | 7.951.962,49     | 7.602.076,14     | 2.695,16    | 8.270.040,99     | 7.939.239,35     | 2.748,01    | 8.580.167,53     | 8.258.411,25     | 2.795,15    |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                | 15.056.782,82    | 14.394.284,38    | 5.103,20    | 15.659.054,14    | 15.032.691,97    | 5.203,26    | 16.246.268,67    | 15.637.033,59    | 5.292,53    |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(lll)                       | 12.315.444,46    | 11 .773.564,91   | 4.174,08    | 12.808.062,24    | 12.295.739,75    | 4.255,92    | 13.288.364,58    | 12.790.050,90    | 4.328,94    |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 6.954.228,37     | 6.648.242,32     | 2.357,00    | 7.232.397,50     | 6.943.101,60     | 2.403,21    | 7.503.612,41     | 7.222.226,95     | 2.444,45    |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                        | 6.954.228,37     | 6.648.242,32     | 2.357,00    | 7.232.397,50     | 6.943.101,60     | 2.403 21    | 7.503.612,41     | 7.222.226,95     | 2.444,45    |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11)         | 93.303,71        | 89.198,35        | 31,62       | 97.035,86        | 93.154,42        | 32,24       | 100.674,70       | 96.899,40        | 32,80       |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-lV) | 5.454.519,80     | 5.214.520,93     | 1.848,70    | 5.672.700,59     | 5.445.792,57     | 1.884,95    | 5.885.426,87     | 5.664.723,36     | 1.917,29    |
| Juros, Encargos eVariaçõ es MonetáriasAtivos(Exceto RPPS)     | 0,00             | 0,00             | 0,00        | 0,00             | 0,00             | 0,00        | 0,00             | 0,00             | 0,00        |
| Juros, Encargos eVariações MonetáriasPassivos(Exceto RPPS)    | 0,00             | 0,00             | 0,00        | 0,00             | 0,00             | 0,00        | 0,00             | 0,00             | 0,00        |
| Dívida PúblicaConsolidada(DC)                                 | 12.400.000,00    | 11 .854.400,00   | 4.202,73    | 12.896.000,00    | 12.380.160,00    | 4.285,14    | 13.379.600,00    | 12.877.865,00    | 4.358,66    |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                               | 11.280.000,00    | 10.783.680,00    | 3.823,13    | 11 .731.200,00   | 11 .261.952,00   | 3.898,10    | 12.171.120,00    | 11.714.703,00    | 3.964,98    |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha                  | 150.480,00       | 143.858,88       | 51,00       | 156.499,20       | 150.239,23       | 52 00       | 162.367,92       | 156.279,12       | 52,89       |

Fiorilli se Ltda. Software

## PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS  E VEÍCULOS DO FMCA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE íMOVÉIS DO FMCA MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA  E AOOLESC~NCIA

Página 9 de 9

R$  l,OO

(Continua na próxima página)

Page 1  of 1

GESTÃO  E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO HOSPITAL REGIONAL

## FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA

## FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO AO PRÓ- GESTÃO

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVID. SOCIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS  - PLANO PREVIDENCIÁRIO

## FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

## FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

Página 8 de 9

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553. 7 96/0001-96

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEX O  DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

11

<!-- image -->

AMF  -D e m onstrativo 2  (LRF,  art. 4°,  §2',  inciso 1 )

| Receita TolallEXCETO FONTES RPPS)                              |               |      |      | 138079969,64    |      |      |      |      |
|----------------------------------------------------------------|---------------|------|------|-----------------|------|------|------|------|
| Receitas PrimáriaslEXCETOFONTESR PPSMI)                        |               | 0,00 | 0,00 |                 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesa TolallEXCETO FONTES RPPS)                              |               | 0,00 | 0,00 | 121 .176.451,80 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesas Primárias(EXCETOF ONTESRPPSMII)                       |               | 0,00 | 0,00 | 111.199.025,38  | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita TolallCOM FONTESRPPS)                                  |               | 0,00 | 0,00 | 143. 869.353,96 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas PrimáriaslCOMFONTES RPPSMIII)                         | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 135.488.424,31  | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa TolallCOM FONTES RPPS)                                 | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 128.141.377,83  | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesas Primárias(COMFONTESRPPSXIVJ                           | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 119.711.503,17  | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da linha(V)= II-II)         | 132. 847,94   | 0,00 | 0,00 | 11 . 486.099,92 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPP S) . Acima da Linha(Vt)=(V)•IIII-IV) | 132.847,94    | 0,00 | 0,00 | 27.265.021 ,06  | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dívida PúblicaConsolidada{DC)                                  | 7.414.274,23  | 0,00 | 0,00 | 8.302.647,07    | 0,00 |      |      | 0,00 |
| Divida Conwidada Llquida(DCL)                                  | 1.341.522,60  | 0,00 | 0,00 | 8.302. 647,07   | 0,00 |      |      | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha                   | 13.039.759,65 | 0,00 | 0,00 | 17. 829.911,86  | 0.00 |      |      | 0,00 |

Fiorilli SC Lida - Software

<!-- image -->

11

AMF  -D emonstratNo 3  ( L R F ,  art. 4°,  §2',  in ciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.7 96/0001-96

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receita T otal(EXCE TO FONTES RPPS)                            | 101.298. 352,99   | 115.253. 838,01   | 0,00   | 133.100.272,43   | 0,00   | 165.300. 000,00   | 0,00   | 171.912.000,00   | 4,00   | 178.358.700,00   | 3,75   |
|----------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|--------|------------------|--------|-------------------|--------|------------------|--------|------------------|--------|
| Receitas Primárias(EXC ETO FONTESRPP S)(I)                     | 98.824.277,16     | 11 4.221.685,95   | 0,00   | 131.420.778,05   | 0,00   | 163.453.721,86    | 0,00   | 169.991.870,76   | 4,00   | 176.366.565,91   | 3,75   |
| Despesa T otal(E XCE TO F ONTESR PPS)                          | 103.862.768,23    | 103. 862.768,23   | 0,00   | 133.100.272,44   | 0,00   | 165.300. 000,00   | 0,00   | 171.912.000,00   | 4,00   | 178.358.700,00   | 3,75   |
| Despesas Prim árias( E XCETO FONTESRPPS)(II)                   | 102.524.331,69    | 11 4.088.838,01   | 0,00   | 131.746.507,27   | 0,00   | 163.360.418,17    | 0,00   | 169 .894.834,90  | 4,00   | 176.265.891,21   | 3,75   |
| Receita T otal(COM FONTE SRP PS)                               | 0,00              | 0,00              | 0,00   | 0,00             | 0,00   | 15.056.782,82     | 0,00   | 15.659. 054,14   | 4,00   | 16.246.268,67    | 3,75   |
| Receitas Primárias(COMF ONTESRPPSXIII)                         | 0,00              | 0,00              | 0,00   | 0,00             | 0,00   | 12.31 5.444,46    | 0,00   | 1 2.808.062,24   | 4,00   | 13.288.364,58    | 3,75   |
| Despesa T otal(COM F ONTESR PPS)                               | 0,00              | 0,00              | 0,00   | 0,00             | 0,00   | 6.954.228,37      | 0,00   | 7.232.397, 50    | 4,00   | 7. 503.612,41    | 3,75   |
| DespesasP rimá rias(COM FONTESRPPSXIV)                         | 0,00              | 0,00              | 0,00   | 0,00             | 0,00   | 6.954.228,37      | 0,00   | 7.232.397,50     | 4,00   | 7.503.612,41     | 3,75   |
| Resultado Primário (SEM RPP S) •Acima da Linha(V)= (l-11)      | - 3.700.054, 53   | 132. 847,94       | 0,00   | -325.729,22      | 0,00   | 93.303,71         | 0,00   | 97.035, 86       | 4,00   | 100.674,70       | 3,75   |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima daLinh a(Vl) =(V)+(III- IV) | - 3.700.054,53    | 132. 847,94       | 0,00   | -325.729,22      | 0,00   | 5.454.519,80      | 0,00   | 5.672.700,59     | 4,00   | 5.885.426,87     | 3,75   |
| DívidaPúb lica Consolidada(D C)                                | 6.393.561,86      | 7. 414.274,23     | 0,00   | 7.163.997, 88    | 0,00   | 12.400. 000,00    | 0,00   | 12.896.000,00    | 4,00   | 13.379.800,00    | 3,75   |
| DMda Con solidada Liquid a(DC L)                               | 14.381.282,25     | 1.341.522,60      | 0,00   | 3.576.446,32     | 0,00   | 11.280.000,00     | 0,00   | 11.731.200,00    | 4,00   | 12.171.1 20,00   | 3,75   |
| Resultado Nominal(SE MRPPS) -Abaixo da linha                   | -13.641.484,10    | 13. 039.759,65    | 0,00   | -2.234.923,73    | 0,00   | 150.480,00        | 0,00   | 156.499,20       | 4,00   | 162.367,92       | 3,75   |

<!-- image -->

R$1,00

Page 1  oi 1

R$1,00

| Receitas Primárias( EXCE TOFO NTESRPP S)(I)                    |                 |                 |      |                |      | 156.261.758,12   |      |                  | 4,44   |                 |      |
|----------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|------|----------------|------|------------------|------|------------------|--------|-----------------|------|
| Despesa T otal(E XCE TO FONTESRPPS)                            |                 | 100.127. 969,38 | 0,00 | 123.939.154,88 | 0,00 | 158.026.800,00   | 0,00 | 1 65.035.520,00  | 4,44   | 171.670.248,75  | 4,02 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTESR PPS)(II)                      |                 | 109.965.145,07  | 0,00 | 122.678.567,59 | 0,00 | 156.172.559,77   | 0,00 | 163.099.041 , 50 | 4,44   | 169. 655.920,29 | 4,02 |
| Receita To tal(COM FONTE SRPPS)                                | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 14.394.284,38    | 0,00 | 15.032.691,97    | 4,44   | 15.637.033,59   | 4,02 |
| Receitas Primárias(COMFONTE SRPPS)(III)                        | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 11.773.564, 91   | 0,00 | 12.295.739,75    | 4,44   | 12.790.050,90   | 4,02 |
| Despesa T otal(COM F ONTESRPPS)                                | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 6.648.242,32     | 0,00 | 6.943.101,60     | 4,44   | 7.222.226,95    | 4,02 |
| Despesas Primárias(COMF ONTESRPPS)(IV)                         | 0,00            | 0,00            | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 6. 648.242,32    | 0,00 | 6.943.101,60     | 4,44   | 7. 222.226,95   | 4,02 |
| R esultado Prim ário(S E MRPPS)•Acim ada Linh a(V)= (l-11)     | - 3.870.997,05  | 128.046,21      | 0,00 | - 303.309,70   | 0,00 | 89.198,35        | 0,00 | 93.154,42        | 4,44   | 96.899,40       | 4,02 |
| Resultado Primário(COMR PPS) -Acima da Linha(Vl)= (V)+(III-IV) | -3.870.997,05   | 128. 046,21     | 0,00 | -303.309,70    | 0,00 | 5. 214.520,93    | 0,00 | 5.445.792, 57    | 4,44   | 5. 664.723,36   | 4,02 |
| Divida Púb lica Consolidada (DC)                               | 6.688.944,42    | 7.146.286,42    | 0,00 | 6.670.909,28   | 0,00 | 11.854.400,00    | 0,00 | 12.380.160,00    | 4,44   | 12.877.865,00   | 4,02 |
| Divida Consolidada Liquida(DCL )                               | 15.045.697,49   | 1.293. 033,83   | 0,00 | 3.330.284,20   | 0,00 | 10.783.680,00    | 0,00 | 11.261 .952,00   | 4,44   | 11.714.703,00   | 4,02 |
| R esultadoN om inal(SE MRPPS)-Aba ixo da linha                 | -14.271 .720,67 | 12.568.443,04   | 0,00 | - 2.081.096,65 | 0,00 | 143.658,86       | 0,00 | 150.239,23       | 4,44   | 156.279,1 2     | 4,02 |

Fiorilli SC Ltda -Software

Page 1  of2

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

- - -·  õ  ================================================

<!-- image -->

ffl

AMF  - D emonstrativo 3  (L R F ,  a rt.  4°,  §2', inciso li)

R$1,00

Fiorilli SC Lida - Software

<!-- image -->

~

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

Page 2  oi 2

R$ 1,00

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

LEI DE Dl~~::~~~ 6 ~~~~~ 6 ENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

~ ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS ~ 2026

A M F Demonstrativo 5  (LRF, art.4°, §  2º,  inciso Ili)

| Alienaçã o de Bens Imóveis                        |          | 0,00   |
|---------------------------------------------------|----------|--------|
| Alienaçã o de Bens Intang ív eis                  | 0 ,00    | 0 ,00  |
| Receita de Rendimentos d e Aplicações Financeiras | 2.506,97 | 0,00   |

R$ 1,00

Fiorilli SC Ltda - Software

Page 1 of 1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.796/0001-96

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.  796/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

69

\_\_\_\_  ...,

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

A  V  ALI AÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026

AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

R$  I 00

|                                                                                               | 10.05 l.045 75   | 9.035.779 94         | 17.487.408 38   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|----------------------|-----------------|
|                                                                                               | 3.550.890 56     | 3.940.158,39         | 4.482.908 70    |
|                                                                                               | 3.106.513 34     | 3.360.35 1,13        | 3.757.803 40    |
| Inativo                                                                                       | 420.254 67       | 555.805 29           | 701.355 07      |
| Pensionista                                                                                   | 24.122 55        | 2400197              | 23.750 23       |
| Receita de Contribui ões Patronais                                                            | 5.415.207 48     | 3.814.058 16         | 4.978.325 90    |
| Ativo                                                                                         | 5.415.207 48     | 3.814.059 16         | 4.978.325,90    |
| Inativo                                                                                       |                  |                      |                 |
| Pensionista                                                                                   |                  |                      |                 |
| Receita Patrimonial                                                                           | 349.113 22       | l.281.563 39         | 5.5 17.167 77   |
| Receitas Imobiliária s                                                                        |                  |                      |                 |
| Receitas de Valores Mobiliários                                                               | 349.113 22       | 1.281.563 39         | 5.517.1 67 77   |
| Outras Receitas Patrimoniais                                                                  |                  |                      |                 |
| Receita deServi os                                                                            |                  |                      |                 |
| Outras Receitas Correntes                                                                     | 735.834,49       |                      | 2.509.006 O1    |
| Com ensa ão Previdenciá ria do RGPS ara oRPPS                                                 | 735.834 49       | O00                  | 2.509.006 O1    |
| Aportes Periódicos para Amortização de DéficitAtuarial do RPPS (II)'                          |                  | 0,00                 |                 |
| Demais Receitas Correntes                                                                     |                  | 0,00                 |                 |
| RECEITAS DE CAPITAL li                                                                        |                  | O00                  |                 |
|                                                                                               |                  | 0,00                 |                 |
|                                                                                               |                  | O00                  |                 |
| li~-,:, 1 : ~•[:' J\-:J; 'i'fi.':rç,7)--;~;___________                                        | _______j;_J Í    | ____ <.:S            | L__ ,;-)~//• 1  |
| Beneficios                                                                                    | 5.848.182,12     | 6.784.495,43         | 7.947.510,29    |
| Aposentadorias                                                                                | 5.339.742,92     | 6.243.142,61         | 7.357.577,86    |
| Pensões por morte                                                                             | 508.439,20       | 541.352,82           | 589.932,43      |
| Outras Despesas Previdenciárias                                                               | -                | -                    | -               |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS                                                | -                | -                    | -               |
| Demais Despesas Previdenciárias                                                               | -                | -                    | -               |
| 7,JT:\:L 1:/t,JI [~'J:J {},<") ,,} \ ,'ll','1l, 1 [))('.. ,'J[.~;JI •~~ c>.~_i"ljL11' -~ '1•' | ~-;~I,11:; ,:,.  | ~t~f ~1.,,1E,-_;J0.: | [ -~,(1-~Uli&:  |
| VALOR                                                                                         | o                | o                    | 0,00            |

<!-- image -->

1

'

<!-- image -->

| ' '~7•~11: 'l'·•'J1''1li'J'!',·· ''\ 11/, •~1 1 ,-1\:J"'l'Í1'11 Jt' ''"Jl;',,i 1•r1'(l'~,j1 •, ...: ~•~• l~ ~• , ',,. ~r~ ~" ' • ~ 1\ '.,. ~'J"' ,, ~•'.I'"   | ,, _                                                                |                                                                     | -1----,_-;--,-,---------.-J-,-,----~                                |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar                                                                                                      | o                                                                   |                                                                     | o                                                                   |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos                                                                                               | o                                                                   | o o                                                                 | o                                                                   |
| Outros Aoortes oara o RPPS                                                                                                                                    | o                                                                   | o                                                                   | o                                                                   |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro                                                                                                                  | o                                                                   | o                                                                   | o                                                                   |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                                                                                                                                 | 723,719,65                                                          | 55.0 18,10                                                          | 2.833 05                                                            |
| Investimentos eAolicacões                                                                                                                                     | 25.371.133,81                                                       | 30.882,196,47                                                       | 37.311.444 16                                                       |
| Outro Bens eDireitos                                                                                                                                          | 688.201 51                                                          | 83.159,09                                                           | 46.778.416 42                                                       |
| PLANO EM REPARTIÇÃO                                                                                                                                           | PLANO EM REPARTIÇÃO                                                 | PLANO EM REPARTIÇÃO                                                 | PLANO EM REPARTIÇÃO                                                 |
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS                                                                                                                               | 2022                                                                | 2023                                                                | 2024                                                                |
| RECEITAS CORRENTES (IX)                                                                                                                                       |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| RECEITAS DE CAPITAL 00                                                                                                                                        |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)                                                                                                     |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| DESPESASPREVIDENCIÁRIAS-RPPS                                                                                                                                  | 2022                                                                | 2023                                                                | 2024                                                                |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS IV = XII+ xm                                                                                                          |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV)= (XI - XIV) 2                                                                                                                   |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| APORTES DE RECURSOS PARA OPLANOFINANCEIRO DO RRPS                                                                                                             | 2022                                                                | 2023                                                                | 2024                                                                |
| Recursos para Cobertura de Insuficiência s Financeiras Recursos para Formação de Reserva                                                                      |                                                                     |                                                                     |                                                                     |
| Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS                                                                                           | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS |
| RECEITAS CORRENTES                                                                                                                                            | 718,748,49                                                          | 725.878,19                                                          |                                                                     |
| DESPESAS CORRENTES (Xll0                                                                                                                                      | 278.086,45                                                          | 387.735 00                                                          |                                                                     |
| Pessoal eEncargos Sociais                                                                                                                                     | O00                                                                 |                                                                     |                                                                     |
| Demais Despesas Correntes                                                                                                                                     | 278.086,45                                                          |                                                                     |                                                                     |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV)                                                                                                                                     | 735.089 71                                                          |                                                                     |                                                                     |
|                                                                                                                                                               | 57                                                                  |                                                                     |                                                                     |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                                                                                                                                 | 00                                                                  | O 00                                                                | 142 63                                                              |
| Outro Bens e Direitos                                                                                                                                         | (3.540,13)                                                          | 66.880,24                                                           | 151.455,50                                                          |

FONTE: Sistema Fiorili, Unidade ResponsAvel:Fundo Previdenciario.

GESTOR

CONTADOR(A)

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

## PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

|           | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)   | SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (" d " exercício anterior) + (c)   |
|-----------|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| 2023      |                                |                                |                                        | 31.075.629,15                                                          |
| 2024      | 9.119.510,70                   | 9.522.167,28                   | (402.656,58)                           | 30.672.972,57                                                          |
| 2025      | 8.957.284,62                   | 10.248.302,45                  | (1 .291.017,83)                        | 29.381 .954,74                                                         |
| 2026      | 8.828.948,92                   | 10.380.803,41                  | (1.551.854,49)                         | 27.830.100,25                                                          |
| 2027      | 8.641.035,37                   | 10.635.389,19                  | (1.994.353,82)                         | 25.835.746,43                                                          |
| 2028      | 8.355.324,39                   | 11 .150.252,71                 | (2.794.928,32)                         | 23.040.818,1O                                                          |
| 2029      | 7.992.661,07                   | 11 .864.652,07                 | (3.871.991 ,00)                        | 19.168.827,10                                                          |
| 2030      | 7.619.960,47                   | 12.359.361 ,84                 | (4.739.401 ,37)                        | 14.429.425,73                                                          |
| 2031      | 7.151 .882,28                  | 13.029.924,78                  | (5.878.042,50)                         | 8.551 .383,24                                                          |
| 2032      | 6.710.078,79                   | 13.332.503,00                  | (6.622.424,20)                         | 1.928.959,03                                                           |
| 2033      | 6.247.549,33                   | 13.514.496,70                  | (7.266.947,38)                         | (5.337.988,34)                                                         |
| 2034      | 6.026.359,46                   | 13.823.464,40                  | (7.797.104,94)                         | (13.135.093,28)                                                        |
| 2035      | 5.907.883,01                   | 13.946.731,55                  | (8.038.848,54)                         | (21 .173.941,82)                                                       |
| 2036      | 5.681.871,43                   | 14.327.000,77                  | (8.645.129,35)                         | (29.819.071 ,17)                                                       |
| 2037      | 5.574.805,44                   | 14.708.232,62                  | (9.133.427,18)                         | (38.952.498,35)                                                        |
| 2038      | 5.410.061,46                   | 14.975.473,94                  | (9.565.412,48)                         | (48.517.910,83)                                                        |
| 2039      | 5.260.182,92                   | 15.063.075,57                  | (9.802.892,65)                         | (58.320.803,48)                                                        |
| 2040      | 5.125.784,24                   | 14.987.922,67                  | (9.862.138,43)                         | (68.182.941 ,91)                                                       |
| 2041      | 4.960.375,16                   | 15.086.927,51                  | (10.126.552,35)                        | (78.309.494,26)                                                        |
| 2042      | 4.797.474,91                   | 15.120.780,65                  | (10.323.305,75)                        | (88.632.800,01)                                                        |
| 2043      | 4.578.964,30                   | 15.382.648,92                  | (10.803.684,62)                        | (99.436.484,63)                                                        |
| 2044      | 4.379.812,33                   | 15.489.244,84                  | (11.109.432,51)                        | (110.545.917,15)                                                       |
| 2045      | 4.164.520,84                   | 15.566.886,24                  | (11.402.365,40)                        | (121 .948.282,55)                                                      |
| 2046      | 3.944.384,93                   | 15.626.612,81 15.630.161 ,42   | (11 .682.227,88)                       | (133.630.510,43)                                                       |
| 2047      | 3.727.142,54                   |                                | (11.903.018,88)                        | (145.533.529,31)                                                       |
| 2048      | 3.550.230,97                   | 15.400.425,18                  | (11 .850.194,21)                       | (157.383.723,52)                                                       |
| 2049      | 3.310.783,82                   | 15.443.419,85                  | (12.132.636,03)                        | (169.516.359,55)                                                       |
| 2050      | 3.098.143,20                   | 15.285.036,24                  | (12.186.893,04)                        | (181.703.252,59) (193.865.876,88)                                      |
| 2051      | 2.897.046,18                   | 15.059.670,47                  | (12.162.624,29)                        | (205.954.552,26)                                                       |
| 2052      | 2.701.059,44                   | 14.789.734,82                  | (1 2.088.675,38) (12.144.562,49)       | (218.099.114,75)                                                       |
| 2053 2054 | 2.477.679,33 2.252.997,72      | 14.622.241 ,82 14.422.116,76   | (12.169.119,04)                        | (230.268.233,80)                                                       |
| 2055      | 2.047.614,29                   | 14.150.428,10                  | (12.102.813,82)                        | (242.371.047,61)                                                       |
| 2056      | 1.854.861,46                   | 13.828.544,42                  | (11.973.682,96)                        | (254.344.730,57)                                                       |
| 2057      | 1.708.736,26                   | 13.322.788,55                  | (11.614.052,29)                        | (265.958.782,87)                                                       |
| 2058      | 1.560.488,11                   | 12.813.994,33                  | (11.253.506,22)                        | (277.212.289,09)                                                       |
| 2059      | 1.439.656,48                   | 12.224.470,15                  | (10.784.813,68)                        | (287.997.102,77)                                                       |
| 2060      | 1.337.934,13                   | 11 .566.586,03                 | (10.228.651 ,90)                       | (298.225.754,67)                                                       |
| 2061      | 1.235.144,99                   | 10.936.551 ,20                 | (9.701.406,22)                         | (307.927.160,89)                                                       |
| 2062      | 1.143.159,85                   | 10.281.512,89                  | (9.138.353,04)                         | (317.065.513,93)                                                       |
| 2063      | 1.054.547,04                   | 9.636.470,30                   | (8.581.923,25)                         | (325.647.437, 18)                                                      |
| 2064      |                                | 9.003.410,12                   |                                        | (333.681.360, 18)                                                      |
| 2065      | 969.487,12                     |                                | (8.033.923,00)                         | (341.177.715,87)                                                       |
| 2066      | 888.130,26 810.559,29          | 8.384.485,95                   | (7.496.355,68)                         | (348.148.446,08)                                                       |
| 2067      | 736.870,20                     | 7.781 .289,50 7.195.486,93     | (6.970.730,21) (6.458.616,73)          | (354.607.062,81)                                                       |
| 2068      | 667.063,39                     | 6.628.085,89                   | (5.961 .022,50)                        | (360.568.085,31)                                                       |

.., ,.,.

R$ 1,00

<!-- image -->

Ç)

-

,,\_,.

<!-- image -->

~

-,

=====================================

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA

## DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

## PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

|      |             |               | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO {c) = {a-b)   | -------~ SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO {d) = ("d" exercício anterior + c   |
|------|-------------|---------------|----------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| 2069 | 601 .210,04 | 6.080.500,76  | (5.479.290,72)                         | {366.047.376,02)                                                           |
| 2070 | 539.256,84  | 5.553.253,50  | {5.013.996,65)                         | (371 .061 .372,68)                                                         |
| 2071 | 481 .165,13 | 5.046.972,96  | (4.565.807,83)                         | (375.627.180,51)                                                           |
| 2072 | 426.908,11  | 4.562.645,76  | (4.135.737,65)                         | (379.762.918,16)                                                           |
| 2073 | 376.504,92  | 4.101.584,14  | (3.725.079,22)                         | (383.487.997,37)                                                           |
| 2074 | 329.981 ,50 | 3.665.032,09  | {3.335.050,59)                         | (386.823.047,96)                                                           |
| 2075 | 287.207,72  | 3.253.485,77  | (2.966.278,06)                         | (389.789.326,02)                                                           |
| 2076 | 248.173,94  | 2.868.324,42  | (2.620.150,49)                         | (392.409.476,51)                                                           |
| 2077 | 212.849,24  | 2.510.833,69  | (2.297.984,45)                         | (394.707.460,96)                                                           |
| 2078 | 181 .068,30 | 2.181 .200,37 | (2.000.132,07)                         | (396.707.593,02)                                                           |
| 2079 | 152.695,68  | 1.879.935,46  | (1 .727.239,78)                        | (398.434.832,80)                                                           |
| 2080 | 127.589,44  | 1.606.805,40  | (1 .479.215,95)                        | (399.914.048,76)                                                           |
| 2081 | 105.575,61  | 1.361.244,12  | (1 .255.668,51)                        | (401 .169.717,26)                                                          |
| 2082 | 86.458,52   | 1.142.656,74  | (1 .056.198,22)                        | (402.225.915,48)                                                           |
| 2083 | 70.010,92   | 949.358,31    | (879.347,39)                           | (403.105.262,88)                                                           |
| 2084 | 55.997,40   | 779.995,40    | (723.998,00)                           | (403.829.260,88)                                                           |
| 2085 | 44.182,87   | 632.987,49    | (588.804,62)                           | (404.418.065,49)                                                           |
| 2086 | 34.337,23   | 506.620,84    | (472.283,61)                           | (404.890.349,10)                                                           |
| 2087 | 26.241 ,68  | 399.334,53    | (373.092,86)                           | (405.263.441 ,96)                                                          |
| 2088 | 19.691,81   | 309.489,09    | (289.797,28)                           | (405.553.239,24)                                                           |
| 2089 | 14.493,29   | 235.441,35    | (220.948,06)                           | (405.774.187,31)                                                           |
| 2090 | 10.449,07   | 175.459,65    | (165.010,58)                           | (405.939.197,89)                                                           |
| 2091 | 7.368,37    | 127.812,03    | (120.443,67)                           | (406.059.641 ,56)                                                          |
| 2092 | 5.077,20    | 90.822,31     | (85.745,11)                            | (406.145.386,67)                                                           |
| 2093 | 3.413,41    | 62.813,60     | (59.400,19)                            | (406.204.786,86)                                                           |
| 2094 | 2.229,86    | 42.145,28     | (39.915,41)                            | (406.244.702,27)                                                           |
| 2095 | 1.407,91    | 27.329,88     | (25.921 ,97)                           | (406.270.624,24)                                                           |
| 2096 | 854,95      | 17.054,43     | (16.199,48)                            | (406.286.823,72)                                                           |
| 2097 | 496,92      | 10.194,79     | (9.697,87)                             | (406.296.521 ,59)                                                          |
| 2098 | 274,78      | 5.803,84      | 5.529,06                               | 406.302.050,65                                                             |

RREO - ANEXO 10  LRF, art. 53, i!ii'!r.~i,...

Notas:

(1)  Projeção  atuarial elaborada em 31 /12/2023.

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses : a) tá bua de mortalidade geral e de invá lidos: IBGE-2022;  b) tábua  de entrada em invalidez: Álvaro  Vindas; c) crescimento real de salários : 1,00% a.a.; d) crescimento real de benefíc ios:  0% a.a. ; e) taxa real  de juros: 4,86% a.a.;  f) hipótese sobre geração  futura: nã o usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário  mínimo : 0% a.a.; h) hipótese de família média : Dados reais dos dependentes e, em caso de inexistência , cônjuge três  anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular feminino e um filho, com diferença de 22 anos para a idade da mã e; i) fator de capacidade salarial e de beneficias: 0,9842; j) inflação  anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade:  1  % a.a  ..

(3) Massa salarial mensal: R$ 2.029.087,23.

-------

R$ 1,00

---------

.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA

## DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

PLANO DE CUSTEIO DE EQUILÍBRIO

NEXO 10 (LRF, art. 53, §!º,inciso II)

R$  1,00

|           | CEITAS ENCIÁRIAS (a)        | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)   | SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)   |
|-----------|-----------------------------|--------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| 2023      |                             |                                |                                        | 31.075.629,15                                                        |
| 2024      | 10.931 .160,94              | 9.522.167,28                   | 1.408.993,66                           | 32.484.622,81                                                        |
| 2025      | 11.144.180,91               | 10.248.302,45                  | 895.878,46                             | 33.380.501,27                                                        |
| 2026      | 11 .958.439,41              | 10.380.803,41                  | 1.577.636,00                           | 34.958.137,27                                                        |
| 2027      | 13.489.125,46               | 10.635.389,19                  | 2.853.736,27                           | 37.811.873,54                                                        |
| 2028      | 15.008.850,94               | 11 .150.252,71                 | 3.858.598,23                           | 41.670.471,77                                                        |
| 2029      | 14.974.211,94               | 11 .864.652,07                 | 3.109.559,87                           | 44.780.031,64                                                        |
| 2030      | 15.001.576,21               | 12.359.361 ,84                 | 2.642.214,37                           | 47.422.246,01                                                        |
| 2031      | 14.953.613,66               | 13.029.924,78                  | 1.923.688,88                           | 49.345.934,89                                                        |
| 2032      | 14.952.957,12               | 13.332.503,00                  | 1.620.454,12                           | 50.966.389,01                                                        |
| 2033      | 14.953.634,17               | 13.514.496,70                  | 1.439.137,47                           | 52.405.526,48                                                        |
| 2034      | 14.959.362,45               | 13.823.464,40                  | 1.135.898,05                           | 53.541.424,53                                                        |
| 2035      | 14.959.951,59               | 13.946.731 ,55                 | 1.013.220,04                           | 54.554.644,57                                                        |
| 2036      | 14.847.682,05               | 14.327.000,77                  | 520.681 ,28                            | 55.075.325,85                                                        |
| 2037      | 14.831 .065,73              | 14.708.232,62                  | 122.833,10                             | 55.198.158,95                                                        |
| 2038      | 14.738.087,43               | 14.975.473,94                  | (237.386,51)                           | 54.960.772,44                                                        |
| 2039      | 14.643.125,86               | 15.063.075,57                  | (419.949,71)                           | 54.540.822,73                                                        |
| 2040      | 14.555.436,12               | 14.987.922,67                  | (432.486,55)                           | 54.108.336,18                                                        |
| 2041 2042 | 14.436.797,87 14.310.768,89 | 15.086.927,51 15.120.780,65    | (650.129,64) (810.011 ,76)             | 53.458.206,54 52.648.194,78                                          |
| 2043      | 14.122.043,96               | 15.382.648,92                  | (1.260.604,96)                         | 51 .387.589,82                                                       |
| 2044      | 13.931.470,36               | 15.489.244,84                  | (1 .557.774,48)                        | 49.829.815,34                                                        |
| 2045      | 13.711.013,25               | 15.566.886,24                  | (1 .855.872,99)                        | 47.973.942,35                                                        |
|           |                             | 15.630.161,42                  | (2.408.231 ,76)                        | 43.411 .027,32                                                       |
| 2047      | 13.221.929,66               |                                |                                        |                                                                      |
| 2048      | 13.000.657,73               | 15.400.425,18                  | (2.399.767,44)                         | 41.011.259,88                                                        |
| 2049      | 12.717.988,39               | 15.443.419,85                  | (2.725.431 ,45)                        | 38.285.828,42                                                        |
| 2050 2051 | 12.447.032,38 12.182.890,35 | 15.285.036,24 15.059.670,47    | (2.838.003,86) (2.876.780,12)          | 35.447.824,57 32.571.044,45                                          |
| 2052      | 11.922.722,90               | 14.789.734,82                  | (2.867.011,92)                         | 29.704.032,53                                                        |
| 2053      | 11 .636.393,12              | 14.622.241 ,82                 | (2.985.848,70)                         | 26.718.183,83                                                        |
| 2054      | 11 .343.750,24              | 14.422.116,76                  | (3.078.366,52)                         | 23.639.817,30                                                        |
| 2056      | 2.853.886,46                | 13.828.544,42                  | (10.974.657,97)                        | 9.581.411 ,92                                                        |
| 2057      | 2.174.392,88                | 13.322.788,55                  | (11.148.395,67)                        | (1.566.983,76)                                                       |
| 2058      | 1.560.488, 11               | 12.813.994,33                  | (11 .253.506,22)                       | (12.820.489,98)                                                      |
| 2059      | 1.439.656,48                | 12.224.470,15                  | (10.784.813,68)                        | (23.605.303,66)                                                      |
| 2060      | 1.337.934,13                | 11 .566.586,03                 | (10.228.651 ,90)                       | (33.833.955,56)                                                      |
| 2061      | 1.235.144,99                | 10.936.551 ,20                 | (9.701.406,22)                         | (43.535.361 ,78)                                                     |
| 2062      | 1.143.159,85                | 10.281 .512,89                 | (9.138.353,04)                         | (52.673.714,82)                                                      |
| 2063      | 1.054.547,04                | 9.636.470,30                   | (8.581 .923,25)                        | (61 .255.638,07)                                                     |
| 2064      | 969.487,12                  | 9.003.41 o, 12                 | (8.033.923,00)                         | (69.289.561,07)                                                      |
| 2065      | 888.130,26                  | 8.384.485,95                   | (7.496.355,68)                         | (76.785.916,76)                                                      |
| 2066      | 810.559,29                  | 7.781.289,50                   | (6.970.730,21)                         | (83.756.646,97)                                                      |
| 2067      | 736.870,20                  | 7.195.486,93                   | (6.458.616,73)                         | (90.215.263,70)                                                      |
| 2068      | 667.063,39                  | 6.628.085,89                   | (5.961 .022,50)                        | (96.176.286,20)                                                      |

<!-- image -->

Ç)

-

.

,,\_,.

<!-- image -->

~

-,

=====================================

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA

## DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 A 2098

PLANO DE CUSTEIO DE EQUILÍBRIO

|   ~ EXERCÍCIO | --- - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)   |              |                 | • 1 e • 1 • e •• •   |
|---------------|--------------------------------------|--------------|-----------------|----------------------|
|          2069 | 601.210,04                           | 6.080.500,76 | (5.479.290,72)  | (101.655.576,91)     |
|          2070 | 539.256,84                           | 5.553.253,50 | (5.013.996,65)  | (106.669.573,57)     |
|          2071 | 481 .165,13                          | 5.046.972,96 | (4.565.807,83)  | (111 .235.381,40)    |
|          2072 | 426.908,11                           | 4.562.645,76 | (4.135.737,65)  | (115.371 .119,05)    |
|          2073 | 376.504,92                           | 4.101.584,14 | (3.725.079,22)  | (119.096.198,26)     |
|          2074 | 329.981 ,50                          | 3.665.032,09 | (3.335.050,59)  | (122.431.248,85)     |
|          2075 | 287.207,72                           | 3.253.485,77 | (2.966.278,06)  | (125.397.526,91)     |
|          2076 | 248.173,94                           | 2.868.324,42 | (2.620.150,49)  | (128.017.677,40)     |
|          2077 | 212.849,24                           | 2.510.833,69 | (2.297.984,45)  | (130.315.661,85)     |
|          2078 | 181.068,30                           | 2.181.200,37 | (2.000.132,07)  | (132.315.793,92)     |
|          2079 | 152.695,68                           | 1.879.935,46 | (1 .727.239,78) | (134.043.033,69)     |
|          2080 | 127.589,44                           | 1.606.805,40 | (1 .479.215,95) | (135.522.249,65)     |
|          2081 | 105.575,61                           | 1.361.244,12 | (1 .255.668,51) | (136.777.918, 15)    |
|          2082 | 86.458,52                            | 1.142.656,74 | (1 .056.198,22) | (137.834.116,37)     |
|          2083 | 70.010,92                            | 949.358,31   | (879.347,39)    | (138.713.463,77)     |
|          2084 | 55.997,40                            | 779.995,40   | (723.998,00)    | (139.437.461,77)     |
|          2085 | 44.182,87                            | 632.987,49   | (588.804,62)    | (140.026.266,38)     |
|          2086 | 34.337,23                            | 506.620,84   | (472.283,61)    | (140.498.550,00)     |
|          2087 | 26.241 ,68                           | 399.334,53   | (373.092,86)    | (140.871.642,85)     |
|          2088 | 19.691,81                            | 309.489,09   | (289.797,28)    | (141.161.440, 14)    |
|          2089 | 14.493,29                            | 235.441 ,35  | (220.948,06)    | (141.382.388,20)     |
|          2090 | 10.449,07                            | 175.459,65   | (165.010,58)    | (141.547.398,78)     |
|          2091 | 7.368,37                             | 127.812,03   | (120.443,67)    | (141.667.842,45)     |
|          2092 | 5.077,20                             | 90.822,31    | (85.745,11)     | (141.753.587,56)     |
|          2093 | 3.413,41                             | 62.813,60    | (59.400,19)     | (141.812.987,75)     |
|          2094 | 2.229,86                             | 42.145,28    | (39.915,41)     | (141.852.903,16)     |
|          2095 | 1.407,91                             | 27.329,88    | (25.921,97)     | (141.878.825,13)     |
|          2096 | 854,95                               | 17.054,43    | (16.199,48)     | (141 .895.024,61)    |
|          2097 | 496,92                               | 10.194,79    | (9.697,87)      | (141.904.722,48)     |
|          2098 | 274,78                               | 5.803,84     | 5.529,06        | 141.910.251,54       |

§ 1º, inciso II --

Notas:

(1)  Projeção  atuarial elaborada em 31/12/2023.

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua  de mortalidade geral e de invá lidos: IBGE-2022; b) tábua  de entrada em invalidez: Álvaro  Vindas; c) crescimento real de salários:  1,00% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,86% a.a.; f) hipótese sobre geração  futura:  não  usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário  mínimo : 0% a.a.;  h) hipótese de família média: Dados reais dos dependentes e, em caso de inexistência , cônjuge três  anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular feminino e um filho, com diferença de 22 anos para a idade da mãe ; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,9842; j) inflação  anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade:  1  % a.a  ..

(3) Massa salarial mensal: R$ 2.029.087,23.

------

R$ 1,00

---------

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXXIII

<!-- image -->

Fiorilli SC Lida •  Software

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.  796/0001-96

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

AMF -Demonstrativo 7  (LRF,  art. 4 ', §  2 ',  inciso  V ) R$1,00 ~-------------------

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2•, inciso V)

Page 1  o f  1

R$1 ,D0

| Aumento Permanente da Receita                     | 0,00   |
|---------------------------------------------------|--------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                 | 0,00   |
| (-) Transferênciasao FUNDES                       | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Receita (1)  | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa li                  | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                        | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)              | 0,00   |
| Novas DOCC                                        | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                        | 0,00   |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 0,00   |

Fiorilli se Ltda - Software

<!-- image -->

~

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

Page 1 of 1

R$1 ,00

| Demandas Judiciais                   | 150.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 950.000,00   |
|--------------------------------------|--------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 50.000,00    | Cancelamento da Reserva de Contingência      | 0,00         |
| Avais e Garantias Concedidas         | 25.000,00    |                                              | 000          |
| Assunção de Passivos                 | 25.000,00    |                                              | 0,00         |
| AssistênciasDiversas                 | 200.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Passivos Contingentes         | 500.000,00   |                                              | 0,00         |
| Frustração de Arrecadação            | 100.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 450.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior      | 20.000,00    | Cancelamento da Despesas Discricionárias     | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :          | 50.000,00    |                                              | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                | 280.000,00   |                                              | 0,00         |

Fiorilli se ltda - Software

Page 1 of 1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.796/0001-96 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

06.553.796/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

<!-- image -->