Lei — Municipal (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE TRABALHO Nº 027/2025

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OBJETO: O presente  contrato  tem  por objeto  a contratação  de  profissional  FARMAC~UTICO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde , em caráter temporário  até  a realização  de Teste Seletivo ou  Concurso  Público para  provimento  do  cargo,  tendo  como  base  legal  o  art.  37,  II e IX da Constituição  Federal, combinado com o art. 81, inciso IX, a Lei  Orgânica do Município.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS -PI, CNPJ nº 06.553.788/0001-40, entidade  de  direito  público interno,  com  endereço  nesta  Cidade  de  Padre Marcos  -PI,  na  Anfrísio Macedo,  150,  Bairro:  Centro  CEP:  64.680-000,  representado  pela  sua Prefeita Municipal Sra. WILIANE KELLY DA SILVA, CPF sob o nº 367.336.388-35.

CONTRATADO (A):  THALES MANOEL DA SILVA, brasileira, solteiro,  portador  do  RG  nº 3.836.023  - SSP PI, CPF 025.396.643-42, residente e domiciliado  na Rua 29  DE ABRJL, 21, 348, Padre Marcos/PI.

REMUNERAÇÃO: R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais) mensais,  com  os  descontos previdenciário s e legais.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.

VIGtNCIA: 90 (noventa) dias,  iniciando-se em 03  fevereiro de 2025 até  30 de abril de 2025.

FONTE DE RECURSOS: FPM, FUS, PAB, ICMS Ecológico, Recursos Próprios.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos, 03 de fevereiro de 2025.

~ssinadodeforma \;~g~~~6~rWILIANE SILVA:36733638835 ados: 2  25.02.11 16:01 :05 -03'00'

WILIANE  G KELLY DA SILV  A-3673 · (-36388,§.5

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## LEI Nº 1064, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA:  Dispõe  sobre  a  atualização  do  piso salarial do Magistério  Público  Municipal da Educação  E scolar Bá sica de Piripiri/PI e dá  outras providê ncias.

A  PREFEITA  DO  MUNICfPIO  DE  PIRIPIRI, no  uso das atribuições que  lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI,  faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art.  1°  Fica  atualizado  o  valor  do  Piso  Salarial  profissional  do  magistério  públic o municipal da educação  bá sica de Piripiri/ PI, C lasse A , Níve l Médio , 40 horas. para o valor de R$  4.926, 11 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos), representando  um  aumento  de  6,5%  (seis  vír gula  cinco  por  cento)  sobre  o aferido atualmente e servindo este como base para os demais níveis de habilitação , retroagindo a primeiro de janeiro de 2025.

Parágrafo  único.  O  Anexo I  da presente Lei representa a tabela salarial do plano de carreira com  a  aplicação  de 6,5% (seis  vír gula cinco  por cento) de aumento sobre o vencimento para ocupantes do cargo de Professor com  carga horária  de 20 (vinte) horas, de 25 (vinte e cinco) horas e de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° A  diferença salarial do valor corrigido e o  valor pago, referente ao mts de janeiro de 2025, será  pago, subsequentemente, no mê s de fevereiro do ano em curso.

Art. 3° A  presente Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a OI de janeiro de 2025, revogadas as disposiçõe s em  contrário.

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GABINETE  DA PREFEITA MUNICIPAL D E PIRIPIRI, Estado  do  Piauí, aos  26 (vinte e  seis) dias do mês  de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e  vinte e  cinco),

JO~~~O

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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| 2025   | 2025                 | 2025         | 2025         | 2025         |
|--------|----------------------|--------------|--------------|--------------|
| CLASSE | NIVEL DE HABILITAÇÃO | 20H          | 25H          | 40H          |
| A      | NívelMédio           | R$ 2.463,07  | R$ 3.078,82  | R$ 4.926,11  |
| A      | NívelSuperior        | R$ 2.832,51  | R$ 3.540,65  | R$ 5.665,05  |
| A      | NívelPós Graduação   | R$ 3.078,82  | R$ 3.848,52  | R$ 6.157,63  |
| B      | NívelMédio           | R$ 2.586,21  | R$ 3.232,75  | R$ 5.172,41  |
| B      | NívelSuperior        | R$ 2.974,12  | R$3.71 7,68  | R$ 5.948,28  |
| B      | NívelPós Graduação   | R$ 3.232,75  | R$ 4.040,97  | R$ 6.465,51  |
| e      | NívelMédio           | R$ 2.715,51  | R$ 3.394,40  | R$ 5.431,06  |
| e      | NívelSuperior        | R$3.122,86   | R$ 3.903,53  | R$ 6.245,72  |
| e      | NívelPós Graduação   | R$ 3.395,22  | R$ 4.242,99  | R$ 6.788,79  |
| D      | NívelMédio           | R$ 2.851,28  | R$ 3.564,11  | R$ 5.702,56  |
| D      | NívelSuperior        | R$ 3.278,98  | R$ 4.098 ,72 | R$ 6.558,00  |
| D      | NívelPós Graduação   | R$ 3.564,09  | R$ 4.455,13  | R$ 7. 128,20 |
| E      | NívelMédio           | R$ 2.993,83  | R$ 3.742,32  | R$ 5.987,71  |
| E      | NívelSuperior        | R$ 3.442,93  | R$ 4.303,69  | R$ 6.885,87  |
| E      | NívelPós Graduação   | R$ 3.742,30  | R$ 4.677,92  | R$ 7.484,66  |
| F      | NívelMédio           | R$ 3.1 43,56 | R$ 3.929,43  | R$ 6.287,10  |
| F      | NívelSuperior        | R$ 3.615,08  | R$ 4.518,85  | R$ 7.230,17  |
| F      | NívelPós Graduação   | R$ 3.929,46  | R$ 4.911,80  | R$ 7.858,91  |

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