Lei — Uniã O (31/07/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE UNIÃ O -PIAUÍ

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## PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS -PI

CNPJ: 07450.927/0001-72

Email: camanjaicos@outlook.com  Site: jaicos.pileg.br/jaicos

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 017/2025. Dispensa de Licitação nº 014/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL  DE  JAICÓS/PI  - CNPJ  nº 07.450.927/0001-72.  CONTRATADA:  JOSEFA  OLIVEIRA DE  SOUSA ME  - CNPJ  nº 06.073.516/0001-42.  OBJETO:  contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços de  manutenção veicular.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigo  75, II, da  Lei  nº  14.133/2021.  FONTE  DE  RECURSO:  Recursos Próprios.  VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00. ASSINATURA:  29/07/2025.  VJGÊNCIA: até  31/12/2025, podendo ser prorrogado na forma da legislação.

Francisca de Paiva Carvalho

Presidente da Cãmara

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## PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS -PI

CNPJ: 07450.927/0001-72

Email: camanjaicos@outlook.com  Site:jaicos.pileg.br/jaicos

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  018/2025. Dispensa de Licitação nº 015/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  JAICÓS/PI  - CNPJ  nº 07.450.927/0001 -72.  CONTRATADA:  JOSEFA  OLIVEIRA DE  SOUSA ME  CNPJ  nº  06.073.516/0001-42. OBJETO:  contratação de  empresa  para  aquisição de peças  veiculares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigo  75,  II,  da  Lei  nº  14. 1 33/2021.  FONTE  DE  RECURSO:  Recursos  Próprios. VALOR GLOBAL: R$ 57.126,20. ASSINATURA: 29/07/2025. VJGÊNCIA:  até  31/1 2/2025, podendo ser prorrogado na forma da legislação.

Francisca de Paiva Carvalho

Presidente da Câmara

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ESTADO D O  PIAUÍ

PREF EITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522,293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 Endereço: Praça 29 de Abril -Centro

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CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO  GRANDE DO P IAU( -

E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com PI

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 001

CONTRATO Nº:

039/2024

PROCESSO Nº:

039  /2024

INEXIGIBILIDADE Nº: 015/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE

DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADO: D BRITO CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ: 52.807.639/0001-87.

CLAUSULA ADITIV  ADA: CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA)

ESTENDIDA PARA 10 DE JUNHO DE 2025 A 09 DE  JUNHO DE 2025.

ASSINATURA DO ADITIVO:

09 DE  JUNHO DE 2025.

Caldeirão  Grande do Piauí  PI, 09 de junho de 2025.

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Dougíasilipe  Sousa Gonçalves

Prefeito Municipal

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Portaria n· 037  /2025

Dispõe sobre  a  constit\lição  de  Comissão Técnica para análise da· situação  funcional  dos  $ervldores  cedidos  à Cãmara Municipal de União/PI em atendimento à Recomendação Ministerial nv 021/,il.025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE UNIÃO,  ESTADO DO PIAUÍ, no t so de suas atrlbillções legais, com.fun~mento no art 48, inciso VI, da Lej  Orgânica do Munlcfpto · c1~  União/P I, cambiado com o art. 11, Inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal:

CONSIDERANDO o teor da Recomendaçã o Ministerial n· 021/ 2025, expedida pela 2 1 ProJri/ltl&gt;rla de Justiça de .Unl~o/PI, vinculada ao Ministério  Público  do Estado do Plauf, que orienta a adoçio de providências ·.-administrativas imediatas, dentre elas a constituição de comissão  técnica  desttnadà à ànálise  minuciQSa da situação funciona] dos servidores cedidos à Câmara Municipal;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  uma  atuação  administrativa  preventiva  e  eficaz,  voltaQa  à promoção  da  tegalidade,  moralidade  e  eficiência  na  gestão  de  pessoal,  em  conson!lncla  com  os princípios  que regem a Administração  Pública , nos termos do art 37 da Constltu' tção Federal;

## ~

~ Fica .constituída, no  âmbito  da  Câmara  Municipal  de  União/PI ,  · a  Comissão ·  Téc~ica. encarregada de realizar análise  detalhada da situação  funcional de todos os Servidores cedido· s ao órgão ,  em  cumprimento  ao  item  1  da  Recomendação  Ministerial  nv 021/2025, que  determi\_na  a adoção  de  providências  formais  quanto  à  verificação  da  legalidade  das  cia,:les  e  do  exerÇÍcio funcional desses servidores.

Ana....Z! A Comissão Técnica  será composta pelos seguintes servidores efetlVO$d.a Câmara Mffiitoipa'l . de União / PI:

- 1- EDVAN COu'TINHO DE SOUSA, matricula n· 22, registro funcional n· 39, GPFn· 319.786.573-15, designado na qúalidade de presidente da comissão;
- 11  - ERONILDES IRENE DA SILVA, matrícula  n· 19, registro funcional n· 4l. CP.F n· 496.924.023-04, na qualidade de membro.

## A1:t..J! Compete à Comissão Técnica:

- 1-
- Proceder ao levantamento completo dos servidores cedidos à Câmara Mlmitlpal, Identificando:
- a) a origem da cessão e a respectiva documentação :
- b) as atividades efetivamente desempenhadas;
- c) o controle de frequência e a Jornada de trabalho;
- d) a compatibilidade de horários , nos casos de múltiplos  vínculos  funcionais:
- li  Identificar eventuais irregularidades ou a ausência de controles administratãvos adequados;

III  Apresentar relatório circunstanciado à  Presidência  da Câmara, no prazo de  15 (quinze) dias úteis,  conforme estipulado pela Recomendação  Ministerial n· 021/2025.

~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência  da Câmara Mu mil e vinte e cinco.

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-01-

End.: Rua Areollno de Abreu, 22 Centro Unllo Piauí/ CNPJ  n· 35.155.316,'9001-37 / Te l. (86) 3265--1167

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| TABELA DE PREÇOS                                      |                                                                 |
|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                        | 1 R$ 3,50 - p/ linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRALDO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRALDO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:           |
| Sem remessa postal                                    | 1 R$455,00                                                      |
| Com remessa postal                                    | 1 R$ 500,50                                                     |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:    | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:              |
| Sem remessa postal                                    | 1 R$ 910,00                                                     |
| Com remessa postal                                    | J R$ 1.001,00                                                   |
| PREÇO DO DIÁR IO OFICIALDOS MUNlciPJOS:               | PREÇO DO DIÁR IO OFICIALDOS MUNlciPJOS:                         |
| Numero Avulso até30 dias                              | 1 R$ 4,37                                                       |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                   | 1 R$ 8,75                                                       |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.   | 1 R$ 17,50                                                      |

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www.diarioficialdosmunicipios.org Rua Gov. Raimundo Artur de V asconcelos, nº 173 Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - T eresina - PI · Cep. 64000-450 Fone: (86) 3226-1930 · (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Envio de documentos: Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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