LRF — Jaicos (10/03/2025)

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RGF - ANEXO 1 (LRF, an  55, inciso 1 , alínea  "a")

RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV)

(·)  Tnnsferências obrigatórias da  União  rel ativas às emendas individuais (art.  1 66-A, § 1 ·, da CF)

(·) Tnnsferências obrigatórias da União  relativas IS emendas de bancada(art. 166, § 16,da CF)

(·)  Transferências da União  relativas ã remuneração dos agentes comunitirios de saúde  e de combate às endemias (CF , ar1.  198, §  11)

(·)  Outras  Deduções  Constitucionais ou  Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) · {III a+ III b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos I, II e 111, art. 20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parágrafo único  do art. 22 da LRF)

LIMITE DEALERTA(IX) ·  (0,90x IX)(inciso II do §lºdoart. 59da LRF)

Conforme MDF 14' &amp;lição, de 04/12/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1 , alín ea fta")

## TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC  178/2021)

PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO

Limite Máxi mo (VII)(%) (L RF, art.  20)

DTPem 2021  (X)(%)

em

Excedente

2021 (XI) · (X. VII)(%)

Redutor anual  (XII) -

(0,1 0 x  XI )(% )

RS  1

## ld:0471C29728EF750C

## MUNICIPIO DE JAICÓS

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                         | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADASCúhimos 12 meses) LIQUIDADAS   | TOTAL (últimos l2   | INSCRITASEM RESl<>SA PAGARNÃO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------|---------------------------------|
|                                                                                                                                                            |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   |                                                   | """'                | (b)                             |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)                                                                                                                               | 4.081.410,26                                      | 3.488.771 ,08                                     | 3.338.632.12                                      | 3.274.411 ,61                                     | 3.256.261 ,94                                     | 3.889.526,1 6                                     | 4.039.613,61                                      | 3.220.3 15,48                                     | 3.323.0S 1.37                                     | 3.409.318,71                                      | 3.591 .925,69                                     | 3.567.702.70                                      | 42.480.940,73       | 0,00                            |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                              | 3.652.213,19                                      | 3.0S3.163,21                                      | 2.871.84S,13                                      | 2.817.659,60                                      | 2.805.497,93                                      | 3.22S.441,27                                      | 3.562.480,95                                      | 2.746. 176,82                                     | 2.828.796,86                                      | 2.893.130,61                                      | 3.036.81 5,59                                     | 2.766.185,09                                      | 36.259.406,25       | 0,00                            |
| Vencimentos, Vantagtns eOutras Despesas Variáve is                                                                                                         | 2.533.125,40                                      | 2.713.074,79                                      | 2.662.329,18                                      | 2.64S.048,42                                      | 2.688.068,59                                      | 3.101.039,40                                      | 2.754.587,77                                      | 2.606.500,83                                      | 2.615.221 ,90                                     | 2.564.543.35                                      | 2.879.833,10                                      | 2.474.710,84                                      | 32.238.083,57       | 0,00                            |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                       | 1.1 19.087,79                                     | 340.088,42                                        | 209.515,95                                        | 172.611 ,18                                       | 117.429,34                                        | 124.401,87                                        | 807.893,18                                        | 139.675,99                                        | 213.514,96                                        | 328.587,26                                        | 156.982,49                                        | 291.474,25                                        | 4.021.322,68        | 0,00                            |
| Pcssoallnativoc Pcnsionistas                                                                                                                               | 429.197,07                                        | 435.607,87                                        | 466.786,99                                        | 456.752,01                                        | 450.764,01                                        | 664.084,89                                        | 477.132,66                                        | 474.138,66                                        | 494.254,51                                        | 516.188,10                                        | 555.110,10                                        | 801.5 17,61                                       | 6.221.534,48        | 0,00                            |
| Aposentadorias, Reserva e Reformas                                                                                                                         | 390.128,87                                        | 394.624,13                                        | 426.004,90                                        | 416.474,00                                        | 410.486,00                                        | 603.667,86                                        | 436.854,65                                        | 433.860,65                                        | 453.976,50                                        | 475.910.09                                        | 514.832,09                                        | 741.100,61                                        | S.697.920,35        | 0,00                            |
|                                                                                                                                                            | 39.068,20                                         | 40.983,74                                         | 40.782,09                                         | 40.278,01                                         | 40.278,01                                         | 60.417,03                                         | 40.278,01                                         | 4-0.278,01                                        | 40.278,01                                         | 4-0.278,01                                        | 40.278,01                                         | 60.41 7,00                                        | 523.614,13          | 0,00                            |
| ' '""" Outrasdespesasdepessoal decorrentesdeoontratosdeterccirizaçãooude contrataçãodefonnaindireta(§ lºdoart. 18da LRF)                                   | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                | 0,00                            |
| Despesa com Pessoal nio Executada Orçamentariamente                                                                                                        | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                | 0,00                            |
| DESPESAS NÃO COMPITTADAS(ll)(§lºdoart. 1 9 da LRF)                                                                                                         | 871.252,45                                        | 908.1 58,12                                       | 872.453,42                                        | 617.970,34                                        | 618.375,22                                        | 1.056.212,61                                      | 856.683,63                                        | 578.057,06                                        | 665.328,05                                        | 691.312,29                                        | 864.791 ,33                                       | 985.926,22                                        | 9.586.520,74        | 0,00                            |
| Indenizações por Demissão e Incentivos ã Demissão Voluntária                                                                                               | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                | 0,00                            |
| Decorren1es deDecisão Judicial de PeriodoAn1 erioraodaApuração                                                                                             | 32.696,04                                         | 60.936,20                                         | 96.259,02                                         | 49.793,09                                         | S0.4S1,8S                                         | 67.606,27                                         | 3.300,00                                          | 0,00                                              | 50.439,85                                         | 7.674,46                                          | 1 0.624,38                                        | 50.457,85                                         | 480.245,01          | 0,00                            |
| Despesas de Exereicios Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apunção                                                                                         | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                | 0,00                            |
| Inativos e Pensionistas com R«ursos Vinculados                                                                                                             | 403.663,66                                        | 405.668,46                                        | 441.253,58                                        | 425.230,60                                        | 425.230,60                                        | 636.800,07                                        | 448.605,25                                        | 448.605,25                                        | 461.321,1 0                                       | 508.618,69                                        | 508.618,69                                        | 775.984,20                                        | 5.889.600,15        | 0,00                            |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endcmias com Recursos                                                                                          | 331.623,94                                        | 264.596,64                                        | 221.261 ,98                                       | 31.463,33                                         | 33.096,40                                         | 242.21S,90                                        | 286.289,66                                        | 15.577,08                                         | 32.180,72                                         | 42.182,15                                         | 232.847,73                                        | 37.585,41                                         | 1.770.920,94        | 0,00                            |
| Vinculados(CF,an.198,§11) Parceladedutíve lrefcrenteao pisosalarialdoEnfenneiro,Tknioode Enfennagem. Auxiliar de Enfermagem e Paneira (AOCT, art. 38, §2") | 103.268,81                                        | 176.956,82                                        | 113.678,84                                        | 111.483,32                                        | 109.590,37                                        | 109.S90,37                                        | 118.488,72                                        | 113.874,73                                        | 121.386,38                                        | 132.836,99                                        | 112.700,53                                        | 121.898,76                                        | 1 .445.754,64       | 0,00                            |
| Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                                                  | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                | 0,00                            |
| DESPESA LIQUIDA COMPESSOAL (Ili) • (1•11)                                                                                                                  | 3.210.1 57,81                                     | 2.580.612,96                                      | 2.466.178,70                                      | 2.656.441 ,27                                     | 2.637.886,72                                      | 2.833.313,55                                      | 3.182.929,98                                      | 2.642.258,42                                      | 2.657.723.32                                      | 2.718.()06.42                                     | 2.727.1 34,36                                     | 2.581.776,48                                      | 32.894.419,99       | 0,00                            |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

84.107.931,22

2.000.000,00

1.200.000,00

1.845.316,00

0,00

79.062.615,22

32.894.419,99

47.437.569,13

45.065.690,67

42.693.812,22

SOBRE RC~

~

41,61

60,00

57,00

'4,00

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                      | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   | A uraçãoda Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP (an. 15 da LC 178/2021)   |
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| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 17&       | 2021                                                                      | 2022                                                                      | 2023                                                                      | 2024                                                                      | 2025                                                                      | 2026                                                                      | 2027                                                                      | 2028                                                                      | 2029                                                                      | 2030                                                                      | 2031                                                                      | 2032                                                                      |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CÁ LCULODOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | •oo                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | •oo                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL -DTP (VI)                                                   | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | ...                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0.00                                                                      | 0,00                                                                      |
| %DTP{VI/V)                                                                           | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |
| LIMITECONFORMEART.15OA LC 178/2021 (%)                                               | •oo                                                                       | •oo                                                                       | •oo                                                                       | •oo                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | •oo                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      | •oo                                                                       | 0,00                                                                      | 0,00                                                                      |

## Nota:

1  · Durante o exercí cio, somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício , as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-pr ocessados sã o també m  consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência,  as despesas executadas estão  segregadas em:

ã)  Despesas liquidadas, consideradas aquelas em  que houve a entrega do m aterial ou serviço, nos termos do art. 63 da L ei 4.320/64;

ti)  Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em  R estos a Pagar não-p rocessados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por força inciso U  do art.35  da L ei 4.320/64

2. A  Câmara Municipal não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagam ento, incluído  o gasto com o subsídio  de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituiçã o Federal

| OOILVANDASILVA OLIVEIRA   | LINDONJOHNSON VIANA AVELINO   | DAYANE VELOSO PAIVA   | R. DE A. CHAVES NETO EIRELI   |
|---------------------------|-------------------------------|-----------------------|-------------------------------|
| 269.924.238-19            | 754.785.603-91                | 02 1.416.273-70       | 05.731.060/0001-06            |
| PREFEITO MUNICIPAL        | SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS    | CONTROLADORA GERAL    | CONTADORCRC/PI 000493/0-1     |

Confonne MDF 14" Edição.de04/ 1 2/2024

DO EXCEDENTE DE DTP(art. l5da LC  178/2021)

## MUNICIPIO DE JAICÓS

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

Percentual

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