Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:0047F35ED6D39275
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADO DO Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
CAMARAMUNICIPAL DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Manoel
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
E o parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justiga e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA OUVIDOR MARCOS FRANCISCO
DE ARAUJO COSTA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA VAQUEIRO MANOEL VICENTE
THELTON SOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
DE SOUSA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
Vereador-Presidente
Vereador -- Presidente-
MACEDO,A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIA DAS MERCES DE
JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador - Relator
Vereador - Relator
adoseusa
ESTADODOPIAU
Kimo
JOSE DE FATIMAARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Vereador - Membro
Vereador - Membro
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Id:0F8BEF8ADBC19273
I- RELATORIO
De autoria do Vereador Manoel Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que disp3e sobre
nomeagoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
ESTADO DOPIAUI
prestaram servigos relevantes ao Município.
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
E o relatorio.
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
II - ANALISE
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a oservancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
OLEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETOSDE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR LEOMIR BONIVAL DE SOUSA
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIANO JOSE DA SILVA, A
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
VIA PUBLICA LOCALIZADA NO POVOADO RIACHO DO PADRE, DISTRITO DO
3. Requisitos contidos na propositura
Município DE PADRE MARCOS-PI.
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA VEREADOR NATANAEL BIA DA
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
SILVA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigagoes de gestao,
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA
4. Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
LUZEMILDES DO NASCIMENTO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE
prestados no Município" mencionados na consulta.
MARCOS-PI.
(Continua na proxima pagina)