Projeto — Padre Marcos (03/02/2025)

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Id:030E7C7B9488D981
d:1252
78A79976D893
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PIE
MARA
15RP S:08.83.78616000-00
1eR: S: 08817886889-00
PADRE MARCOS-PI
Fone:89)98116-0296
PADRE MARCOS-PI
ne8998116-0296
PROJETO DE LEI N 001/2025
LEIN
PROJETO DE LEIN001/2025
"Promove a alteracao do art. 38 da Lei 769/2024 -
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do
"Promove a alteracao do art. 38 da Lei 769/2024 -
Município de Padre Marcos-PI e da outras
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do.
providencias".
Município de Padre Marcos-PI e da outras.
providencias".
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
sanciono a seguinte Lei;
atribuicoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 o - O art. 38 da Lei 769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria
ra a ter a seguinte
redacao:
redacao:
Art. 38 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administragao Publica,
Art. 38 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administracao Publica,
podera ser realizado concurso publico e ou processo seletivo nas areas da saude, educacao,
podera ser realizado concurso publico e ou processo seletivo nas areas da saude, educacao,
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se.
for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se
for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que
estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em
estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em
relacao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao
relacao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao
referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de
Art. 2 - Esta Lei altera somente o art. 38 da Lei 769/2024, entrando em vigor na data de sua
2025.
publicacao, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
WILIANE KELLY DAXsn
na digital po
WILIANE KELLY DAXn
SILVA:3373363883537332656-0
SILVA:36733638835SILVA:367336
WILIANE KELLY DA SILVA
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
REFEITURA Municipal DE PADRE MARCOS
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-PI
50.Cen
PADRE MARCOS-P
Fone:8998116-0296
PADRE MARCOS-PI
Fone: (89) 98116 - 0296
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
Senhor Vereador Presidente:
Senhor Vereador Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhores Vereadores:
Submeto a apreciagao de V. Exa. Projeto de Lei que promove a alteracao do art. 38 da Lei
Submeto a apreciacao de V. Exa. Projeto de Lei que promove a alteragao do art. 38 da Lei
769/2024 -- Lei de Diretrizes Orcamentaria, visando contemplar a realizacao de concurso publico
769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria, visando contemplar a realizacao de concurso publico
e ou processo seletivo
e ou processo seletivo.
Essas, Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente(a), sao as razoes que justificam o
Essas, Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente(a), sao as razoes que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa Legislativa.
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa Legislativa.
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do.
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e apreco, colocando-nos ao
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e aprego, colocando-nos ao
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente ,
Atenciosamente ,
WILIANE KELLY DAAsin
WILIANE KELLY DADAS
SILVA:3673363883SILVA:367336388
WILIANE KELLY DA SILVA
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Excelentissimo Senhor
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Padre Marcos-PI
Padre Marcos -PI
A divulgacao virtual dos atos municipais