Edital — Simoes (21/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 18.114.6119/0001-08

RIMI: Ubemo  JOM 2.10- Centro - CEP · 64.585-000 · Simhs  Plauf E-mall - t·mecslmoesplfDhotm·ll.çom

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CLÁUSULA  QUINTA: O presente contrato terá  validade pelo perí odo letivo, de 08/05/2025 a 31/12/2025, / podendo  ser  renovado  em  caso  de  justificada necessidade administrativa.

CLÁUSULA  SEXTA:

OS CONTRATANTES pagarão  à/ao CONTRATADO (A)

o valor correspondente do

Edital nº  01/2024.

PARÁGRAFO  ÚNICO: O  pagamento será  efetuado pela  Secretaria  Municipal de Educação  até o  quinto dia  útil  do mês  subsequente e  será  depositado  no Banco do Brasil, Agência  4031-2, Conta 9.612-1.

CLÁUSULA SÉTIMA: A Secretaria Municipal de  Educação fiscalizará o cumprimento  do  presente  contrato,  sempre  observando  os  procedimentos realizados e obedecendo aos estritos termos nele fixados.

CLÁUSULA  OITAVA: O presente contrato será  regido pelas normas de direito público,  fazendo parte dele as chamadas cláusulas  exorbitantes.

CLÁUSULA  NONA: O descumprimento imotivado dos deveres funcionais e de qualquer das cláusulas  constantes neste contrato ensejará  rescisão  contratual, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA: O  contrato  poderá ser  rescindido  de  acordo  com  o interesse  público, especialmente  quando  constatada  a  desnecessidade  ou descontinuidade do serviço, não  gerando qualquer direito à indenização.

CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA: As  partes  elegem  o  foro  da  Comarca  de Simões, Estado  do  Piauí ,  em  renúnc ia  expressa  a  qualquer  outro,  por  mais privilegiado que seja. para resolver as questões  derivadas deste contrato.

E,  por estarem de  acordo,  depois  de  lido  e  achado  conforme,  o  presente contrato segue lavrado em três  vias de igual teor, devidamente assinadas.

Simões/PI,  8  de Maio de 2025.

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C:~rvalho

(talo Magno OJ.

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 009.363.273-83

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ruo: Uborato JOH 210 -cemro- CEP - 64.585-000 -SlmilesPiauí

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CNPJ 18.114.659/0001-08 E-maH -um■a·moesPlf!hotm,n.com

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Testemunhas:

ltalo Magno Das.1118 Prefeito de Si~63• 2

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Secretária  Municip

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 18.114.55910001-08 R~: UNrato J~ 210 - oantro a:P- u .sas-ooo - sama.s Plaur E-m■n 1«m«cslmoe1el1Photman com

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\_ SERVIÇOS  "'fEMPORÁRIOS

O MUNICiPIO DE SIMÕES,  ESTADO  DO  PIAUI. pessoa jurldica  do direito públ ico  interno,  inscrito  no CNPJ  sob o  nº 06.553.853/0001-37. com sede na Rua João  Raimundo de Ollvelra, S imões/PI ,  neste ato l"epl"esentado pelo seu Excelentlssimo Prefeito, Sr. ltalo Magno  Dantas  Lopes  de  Carvalho, brasileil"o,  solteil"o,  inscrito  ~o cPF sob o  nº 009.383.273-83,  o  qual pode ser encontrado  no  endereço  acima,  e a Set::retaria  Municipal  de  Educação  de Simões/PI ,  pessoa jurldica inscrlla no CNPJ sob o  nº 30.371 .112/0001- 10, com sede  na  Rua José Carvalho,  182, Simões/PI ,  representada  pela  Secretária Municipal·  de Educação , Sra.  Iria Elalne Dantas Lopes de Carvalho, inscrita no CPF sob o  nº 009.363.263-01, doravante denominados CONTRATANTES, e  o  (a) Sr. (a) MARIA EDIVÂNIA . ARAÚJO LOPES, b(asllelro (a), portado,·  (a) do RG  nº 3.402.739 -SSP-PI,  e inscrito  ("!)  no  CPF  sob  o nº 055.778.603-77, residente na POVOADO SÍTIO BOA SORT►.õ; Simões 7 PI, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), acordam nés . termqs .  e cláusulas  a seguir discriminadas,  em conformidade com  o  art. 37,  IX, 'da  CRFB/88,  a  legislação municipal e  o  seletivo de Edital nº 001/2024.

CLÁUSULA  PRIMEIRA: Caberá à/ao cont~atado (~) a  execução  dos. serviços de AUXILIAR DE  SERVIÇOS DIVERSOS  na  rede  pública  municipal  de ensino, sendo vinculado (a) à Secretaria de Educação de Simões/PI.

CLÁUSULA  SEGUNDA: O  contratado (a) exercerá  a  função  de AUXILIAR DE SERVIÇOS  DIVERSOS e  cumprirá  sua jornada de trabalho de acordo o  melhor interesse público  e  a  critério da Secretaria Municipal de Educação .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO: O  cumprimento da jornada contemplará  o  m á ximo de  2/3  de  Interação com  os  educando· s, e o máximo de  1/3  de  horário pedagógico,  este  último  a ser  realizado  confonne  orientações  da  Secretaria Municipal de Educação .

PARÁGRAFO  SEGUNDO: O  descumprimento lmotlvado da jornada fixada no edital  e  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  ensejará  rescisão  contratual, sendo garantido o  contraditório e  a  ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA: O serviço contratado contemplara todos os procedimentos necessários  ao desenvolvimento da atividade.

ftalo·Magno~nt~lho PREFEITO  MUNICIPAL CPF: 009.363.273-83

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ 18.114.559/0001-08 Pl■uf

Rua: Uberato  Jos6 2 10 - centro  CEP - 64.585-000 · Slm&amp;esE-m· II g mec1fmoesplfDbot;m aJl.çom

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CLÁUSULA  QUINTA: O  presente contrato terá  validade pelo perí odo letivo, de 08/05/2025  a 31/12/2025,JX&gt;dendo ser  renovado  em  caso  de  justificada necessidade administrativa.

CLÁUSULA  SEXTA: OS CONTRATANTES pagarão  à/ao CONTRATADO (A) o  valor correspondente a R$ 2.520,14 reais, tendo como referência  a  Cláusula  5 do Edital nº  01/2024. '-

PARÁGRAFO  ÚNICO : O  pagamento será  efetuado pela Secretaria Municipal de Educação  até o  quinto d ia  útil  do mês  subsequente e  será  depositado no Banco do Brasll, Agência  4031-2, Conta 11.555-x.

CLÁUSULA SÉTIMA: A Secretaria Municipal  de  Educação fiscalizará o cumprimento  do  presente  contrato,  sempre  observando  os  procedimentos realizados e  obedecendo aos estritos termos nele fixados.

CLÁUSULA  OITAVA: O  presente contrato será  regido pelas normas de direito público , fazendo parte dele as chamadas cláusulas  exorbitantes.

CLÁUSULA  NONA: O  descumprimento imotivado dos deveres funcionais e  de qualquer das cláusulas  constantes neste contrato ensejará  rescisão  contratual, sendo garantido o  contraditório e  a  ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA: O contrato  poderá ser  rescindido  de  acordo  com  o i nteresse  público ,  especialmente  quando  constatada  a desnecessidade  ou descontinuidade do serviço, não gerando qualquer direito à  Indenização .

CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA: As  partes  elegem  o  foro  da  Comarca  de Simões ,  Estado  do  P iauí ,  em  renúncia  expressa  a  qualquer  outro,  por  mais privilegiado que seja.  para resolver as questões  derivadas deste contrato.

E,  por  estarem  de  acordo,  depois  de  lido  e achado  conforme,  o presente contrato segue lavrado em três  v ias de igual teor, devidamente assinadas.

Simões/PI , B de Maio de 2025.

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(Continua na próxima página) &lt;:~ ítalo  Magno Dantas.eanfalho PREFEITO MUNICIPAL CPF: 009.363.273-83

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 18.114.559/0001-08

Rua: Uberato JOM ZlO centro CEP · 64.585-000 Slm6es- Plaul E-mall - semccsimoesplf!hotman.com

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Testemunhas:

ltalo Magno DantasÔpes"11i11'1f~·or?,-S 3

Prefeito de

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 18.114.559/0001-48

ftua: UbaratoJoú 210 - Centro CEP · 64.585-000 · SfmOU- Plaul E-maU - H ffltçSIOOPUPl4PhotmaU com

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## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS

O MUNICIPIO DE SIMÕES,  ESTADO DO PIAUI, pessoa  jurídica do  direito público  interno,  inscrito  r:,o  CIIIPJ  sob o  nº 06.553.853/0001-37, com sede na Rua João  Raimundo de.  Oliveira, Simqes/PI, neste ato representado pelo seu 1;:xcelentrssimo Prefeito, Sr. ltalo Magno  Dantas Lopes de Carvalho, brasileiro,  solteiro,  inscrito  no CPF sob o  nº 009.363.273-83, o  qual  pode ser encontrado· no  endereço  acima,  e  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  de Simões/PI,  pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o nº 30.371 .112/0001-10, com sede  na  Rua José Carvalho,  782, Simões/PI ,  representada  pela  Secretária Municipal de Educação , S~.  Iria Elaine Dantas Lopes de Carvalho, inscrita no CPF sob o nº 009.363.ie;H,1, doravante denominados CONTRATANTES, e o (a) Sr. (a) Jallson Ollvelnii :ii.àactmento, brasileiro (a),  portador (a) do RG nº 3.911.797 - SSP.~PI,  e  inscritp~ (·}.;rl~.CPF sob o  nº 622:139.163-65, residente no Povoado Veneza,  Simões - P~;  ~v1;1nte denominado (a) CONTRATADO (A), acordam nos termos e cláusulas a ' seguir discriminadas, em conformidade com o  art.  37,  IX,  da  CRFB/88,  a  legislação  municipal  e  o  seletivo  de  Edital  nº 001/2024.

CLÁUSULA  PRIMEIRA: Caberá  à/ao coritratacjó (!i) a  execução  dos serviços de PROFESSOR  TEMPORÁRIO DE EDU~AÇÃO FISICA, na rede pública municipal  de  ensino,  sendo  vinculado (a) à Secretaria  de  Eci"ucação  ·  de Simões/PI. · ·

CLÁUSULA  SEGUNDA: o contratado (a)  exercerá a função  de PROFESSOR TEMPORÁRIO , DE EDUCAÇÃO FISICA, e  cumprirá  sua Jornada  de trabalho de acordo  o  mel~or. interesse  público e  a  critério da  Secretaria  Municipal  de Educação.  :  ·

PARÁGRAFO  PRIMEIRO: O cumprimento da jornada contemplará  o \_ máximo de  2/3  de  interação com  os  educandos,  e  o  máximo de  1/3  de· horário pedagógico,  este  últirrio a  ser  realizado  conforme  orientações da  Secretaria Municipal de Educação .

PARÁGRAFO  SEGUNDO: O descumprimento imotivado da jornada fixada no edital  e  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  ensejará  rescisão  contratual, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

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CLÁUSULA ,  TERCEIRA:

O

serviço  .  contratado  contemplará  tod~

procedimentos necessários  ao desenvolvimento da·atividfr:de.

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talo Magno Dan  " arvalho PREFEITO MUNICIPAL CPF: 009,363.273-83

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 18.114.559/0001-08

Rua: Uberato  JOM 210 - centro CEP - M .585-000 - Slm6es Pl■ul E-m■II semecslmo~spl@hotmall.çom

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CLÁUSULA  QUINTA: O presente contrato terá  validade pelo período  letivo, de 08/05/2025  a 31/12/2025, \_\_pcxlendo ser  renovado  em  caso  de  justificada necessidade administrativa.

- CLÁUSULA  SEXTA: OS CONTRATAN"[JzS pagarão  à/ao CONTRATADO (A) o  valor correspondente a RS 2.,520,  14 reais, tendo como referência  a Cláusula  5 do Edital nº 01/2024.

PARÁGRAFO  ÚNICO: O  pagamento será  efetuado pela Secretaria Municipal de Educação  até o  quinto dia  útil  do mês  subsequente e  será  depositado no Banco do Brasll, Agência  4031-2, Conta 20.242-8

- CLÁUSULA SÉTIMA: A Secretaria Municipal  de  Educação fiscalizará o cumprimento  do  presente  contrato,  sempre  observando  os  procedimentos realizados e obedecendo aos estritos termos nele fixados.
- CLÁUSULA  OITAVA: O  presente contrato será  regido pelas normas de direito público , fazendo parte dele as chamadas cláusulas  exorbitantes.

CLÁUSULA  NONA: O descumprimento imotivado dos deveres funcionais e de qualquer das cláusulas  constantes neste contrato ensejará  rescisão  contratual, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA: O  contrato  poderá ser  rescindido  de  acordo  com  o interesse  público ,  especialmente  quando  constatada  a  desnecessidade  ou descontinuidade do serviço, não gerando qualquer direito à  indenização .

CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA: As  partes  elegem  o  foro  da  Comarca  de Simões ,  Estado  do  Piauí ,  em  renúncia expressa  a  qualquer outro,  por mais privilegiado que seja, para resolver as questões  derivadas deste contrato.

- E,  por  estarem  de  acordo,  depois  de  lido  e  achado  conforme,  o  presente contrato segue lavrado em três  vias de igual teor, devidamente assinadas.

Simões/PI,  8  de Maio de 2025.

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~~ PREFEITO MU•,' e Carvalho e ..  ICIPAL PF: 009,363,273-83

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, ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í CNPJ 18.114.559/0001--08

Rua: Ubento J  ....  210 - Cemrq.-aP  64.SS!HXIO · Slmlies Plaul E..nalll-sem1c1lmotsPlfDbotma1l- com

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Testemunhas:

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ltalo Magno Dantas Lopli:ê!fiPêarvalho Prefeito de Simões/PI

Iria Elaine Dantas  'pes  de Carval~o Secretária  Municipal  'de Educação/PI

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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