Decreto — Padre Marcos (05/02/2025)

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Id:0E28A86D11C6CAA2
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Câmara Municipal de padre marcOs
DECRETA
Decreto LEGISLATIVO N 001/2024,DE 24 DE MAIODE 2024
Art. 1 - Ficam aprovadas as contas da gestao-financeira e patrin
nial do exercicio financeiro de
2019 do Município de Padre Marcos, de responsabilidade do Sr. JOSE VALDINAR DA SILVA,
Chefe do Executivo Municipal, referente as contas de Governo, mantendo a decisao do Tribunal
Julga aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal
de Con
de Padre Marcos, as contas referentes a gestao
economica - financeira, operacional, contabil e
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de governo, liberado de qualquer
patrimonial das Contas de Governo do exercicio
administrativa e financeira, inerente ao referido
financeiro referente ao periodo de 01.01 a
31.12.2019, conforme PARECER PREVO do
exercicio (2019)
Tribunal de Contas do Piauí N 078/2022-SPC,
Art. 3 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos
referente ao exercicio financeiro de 2019, de
a 14 de junho de 2022, data do julgamento do TCE/PI.
Marcos-PI.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, em 24 de maio de 2024.
MESA DIRETORA
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenario desta casa
ranildo Frandisco de Carvalho-Presidente
CONSIDERANDO, que nos termos do mandamento constitucional - art. 31 da Constituicao Federal,
FR4
c/c art. 32 da Constituicao do Estado do Piauí e da Decisao do Supremo Tribunal Federal - STF, o
io Francisco de Carvalh
neiro Secretai
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO, o encerramento da fase instrutoria e de julgamento do processo realizado pelo
stante do Parecer Previo nc
078/2022-SPC, decisao n 405/2022 nos autos do Processo TC N- 022236/2019 - Balango Geral das
VEREADORES
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Padre Marcos, referente ao exercicio financeiro
de 2019
CONSIDERANDO, que a emissao pelo TCE/PI do Parecer Previo n 078/2022, Decisao
405/2022, foi pela aprovagao por unanimidade das Contas de Governo de responsabilidade do
He
gestor Jose Valdinar da Silva, publicado no Diario Oficial Eletronico do TCE n 117 de
Helton Joao de Carvalho
27/06/2022, onde foram apresentados pronunciamentos favoraveis e o Plenario julgou aprovada e
regular a gestao economico-financeira, contabil, orcamentaria, operacional e patrimonial das
Jose Amwsto
Osous mnuo
contas de
Augusto de Maced
CONSIDERANDO, que o Parecer Previo do Tribunal de Contas, sobre as contas de governo do Poder
Jose Bonifacio da Siiva Dias
Municipal (art. 31,s 2 da Constituicao Federal c/c o  2 do art. 32 da Constituicao Estadual) e que
os Senhores Conselheiros do TCE/PI, por unanimidade acolheram o voto do Conselheiro Jakson
Id:030E7CAA2576c915
Câmara Municipal de padre marcOs
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alenca
CNPJ06.553.788/0001-40
SANCIONADA
LEIN 782/2025
CONSIDERANDO, que todos os servigos catalogados nos documentos, constantes do balango geral
"Promove a alteracdo do art. 38 da Lei 769/2024 -
foram executados, as obras publicas foram realizadas, os fornecimentos de mercadorias que foram
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do
adquiridas, integraram e se incorporaram ao patrimonio publico nas diversas Secretarias e
Município de Padre Marcos-PI e da outras
Departamentos do Município;
providencias"
CONsIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentacao apresentada, levou o
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
Poder Legislativo Municipal a definitiva conclusao de que nao se configurou nenhuma irregularidade
atribuic3es legais e nos termos de lei, faco saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
que aponte qualquer ato de improbidade referente ao gor
verno do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
sanciono a seguinte Lei,
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 078/2022-SPC e Decisao 405/2022,do TCE/PI, consta
"que nao houve comprovacao de danos ao erario
CONsIDERANDO, a nao configuragao de nenhuma irregularidade vista como insanavel, revestida
de improbidade administrativa e considerando que os vicios existentes foram de natureza meramente
formal e sem que houvesse danos ao erario publico;
podera ser realizado concurso publico e ou processo seletivo nas areas da saude, educacao,
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo s
CONSIDERANDO, a total ausencia do elemento volitivo doloso por parte do gestor, vez que nao
for de int
se da Casa Legisl
lativa.Obedec
estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em
legitimidade e economicidade, visto que se descaracterizarem prejuizos ao erario ou suposto.
relagao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao
enriquecimento ilicito dos Agentes Publicos;
referido no art.20 que ocorrer no cxcesso
CONSIDERANDO a Certidao de Transito em Julgado da decisao do Tribunal de Contas do Estado
2025.
do Piauí;
Gabinete da Prefeita Municipa
CONSIDERANDO que todas as decisoes do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sao
visualizadas e tem acesso no sistema do TCE/PI onde se constata o encerramento do julgamento deste
HANE KELLYDA
WILIANE KELLY DA SILVA
CONSIDERANDO, finalmente, que levando a prestacao de contas ao Plenario do Poder Legislativo
Municipal, em Sessao Plenaria realizada no dia 24/05/2024, decidiu a Can
ara Municipal por 07 (sete)
votos a 0 (zero) aprovar a prestacao de contas geral referente as contas de governo da gestao
PreEr dO DIA dA SESsAO DE NOJe
economico-financeira, operacional, contabil, e patrimonial do exercicio financeiro de 2019, de
03 j202c
responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal Sr. Jose Valdinar da Silva, dando-lhe plena
quitacao das despesas efetivadas durante o periodo do referido exercicio financeiro de 2019
entendendo ainda ser desnecessario qualquer encaminhamento de informacoes ao Ministerio
Publico Estadual ou Federal, em razao de nao existir imputacao de debito pelo Orgao
Tecnico(TCE/PI) e nem indicios ou apontamento de ato de improbidade ou danos ao erario,
quando do julgamento da prestacao de contas, que foi aprovada por unanimidade pelo Plenario
da Corte de Contas.
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