Decreto — Municipl  De  Simões (28/08/2025)

73
Id:0F8BEFFE57A696DE
Id:05D509B3C8E09485
ESTADO DO Piauí
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
Câmara Municipal DE
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
SIMOES - Piauí
SIMOES - PI
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
End.: Rua Manoel Elpidio de Carvalho n84-Centro
Simoes - PI
OFiCIO N 218/2025 -- Gabinete do Prefeito Municipal
Simoes -- PI, 19 de agosto de 2025.
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO
A Excelentissima Senhora
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2025
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Presidente da Câmara'Municipal
Simoes - PI
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 015/2025
ASsuNTo: Veto ao Projeto de Lei Municipal no 09/2025.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Excelentissima Senhora Presidente,
ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA TRANSMISSAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA
Encaminha-se em anexo o Decreto Municipal no 042/2025, publicado no DOM de
13/08/2025, que vetou parcialmente o Projeto de Lei Municipal n 09/2025, e que dispoe
Câmara Municipal DE SIMOES- PI.E
sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentaria Anual de 2026, e da
outras providencias
cONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação
Sem mais colocamo-nos a disposigao para outros esclarecimentos.
Atenciosamente
eletronica 015/2025, que foi devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital por
fornecedor, quanto pela justificativa dos pregos, vez que a empresa apresentou o menor
DANTAS LOPES DE
prego por item;
383
-03'00
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
cONsiDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que
Prefeito Municipal
comprovam que a contratada possui habilitagao e qualificagao minima para celebrar o ATO
DE AUTORIzAcAO cONTRATUAL, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos
202
Coircee
incisos da Lei Federal 14.133/2021;
cONsIDERANDO que o Parecer Juridico atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os
requisitos minimos para a contratacao;
ESTADO DO Piauí
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
SIMOES-Piauí
artigo 72, Vll da Lei Federal 14.133/2021
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
Decreto N042/2025
AUTORIZO a aquisigao dos produtos constante do TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL
Lei n09/2025,apr
015/2025, ITENs 001, 003, 004, 005. 007, 009, 010, 011 e 012, da empresa vencedora da
da Lei
ntaria Anual de 2026, e d
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 015/2025, nos termos descritos abaixo:
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uSO das a
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
ouigoes que
ne sao conf
artigo 42,  1, da Lei Organica do Município de Simoes, e tendo em vista o disposto no artigo 66,  1, da
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA
Constituigao Federal,
TRANSMISSAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA Câmara
CONsIDERANDO que o Projeto de Lei n 009/2025, aprovado pela Câmara Municipal em sessao ordinaria em
Executivo para sancao;
CONTRATADO:
EVENI DA SILVA BRITO - ME - CNPJ.: 08.086.600/0001-26
cONsIDERANDo que, apos detalhada analise juridica e constitucional, foram identificados vicios de
VIGENCIA:
CONFORME EDITAL
nconstitucionalidade formal e material que impedem a conversao da proposicao em lei;
FUNDAMENTACAO LEGAL:  ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N 14.133/2021
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
cONsiDERANDO a necessidade de preservar o principio da separacao dos poderes e a autonomia
VALOR GLOBAL:
administrativa do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
DETERMINO, ainda, seja publicado no DIARIO OFICIAL o presente ATO DE
Art. 19. Fica VETADO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n2 009/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
AutorizacAo e que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do
Simoes-Pl, e que "Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentaria Anual de 2026
artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposicao do publico em sitio
e 5 1 e 29;  2 do artigo 24; artigo 28; artigo 29; artigo 37, caput e 95 19 e 2; artigo 49; artigo 50; artigo 53,
incisos I e ll; artigo 55; artigo 56; artigo 57
eletronico oficial.
Art. 2. As razoes do veto, respaldadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam do anexo que
ntegra o presente Decreto.
Sigam-se os ulteriores termos.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Simoes - PI, 27 de agosto de 2025.
Art.4. Encaminhe-se o presente Decreto a Câmara Municipal de Simoes-Pl, nos termos do artigo 42, 1, da
Lei Organica Municipal.
Simoes - PI, 12 de agosto de 2025.
Maria da Gracas Xavier Carvalho
ITALO MAGNO DANTASA
OPESDE
Presidente da Câmara Municipal de Simoes
CARVALHO:0093632738Da
03'00'
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHOE
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

74
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
ESTADO DO Piauí
19 do Art. 37
Prefeitura Municipal DE SIMOESE
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Ne - CENTRO
Razao do Veto
SIMOES-Piauí
A organizacao da Administragao Publica Municipal, inclusive a disposicao sobre o regime juridico de seus servidores, cabe
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
exclusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violacao da separacao dos poderes.
MENSAGEM N 011, de 12 de agosto de 2024
22 do Art. 37
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Razao do Veto
A organizaao da Administragao Publica Municipal, inclusive disposicao sobre o regime juridico de seus servidores, cabe
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Simoes - PI,
exclusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violagao da separagao dos poderes
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  1 do art. 66 da Constituigao, decidi vetar parcialmente, por
Art.45
contrariedade ao interesse publico e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 009/2025, que "Dispoe sobre as diretrizes
para elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentaria Anual de 2026, e da outras providencias"
Razao do Veto
O dispositivo desconsidera que a definigao de despesas irrelevantes cabe a Lei de Licitagoes, cujo valor atualmente
Ouvidos, a Procuradoria Juridica Municipal e a Assessoria Contabil manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
importa em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos
Art. 12
do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 combinada com Decreto 12.343/2024.
Razao do Veto
Art.49
O dispositivo condiciona a alteracao e adequagao da estrutura administrativa, sem aumento de despesa, a aprovagao de
Razoes do Veto
lei especifica, o que viola a separacao de poderes,ja que cabe ao Chefe de Executivo Municipal mediante Decreto dispor
O dispositivo co
sobre estas situagoes, por simetria a alinea "a" do inciso VI do artigo 84 da Constituigao Federal.
to ao Orçamento
Art.50
Art.18
Razao do Veto
Razao do Veto
O dispositivo desconsidera que a definicao de despesas irrelevantes cabe a Lei de Licitagoes, cujo valor atualmente
0 dispositivo condiciona a utilizagao da "reserva de contingencia" pelo Executivo Municipal a autorizagao da Câmara
importa em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos
Municipal, o que viola a separacao de poderes, ja que submete a realizacao do Orçamento Municipal a previa deliberacao
do inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021 combinada com Decreto 12.343/2024
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 53, caput
Art.20
Razao do Veto
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
O dispositivo suprimiu a necessidade da proposta orcamentaria a ser enviada pela Câmara Municipal observar os
corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no Orçamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
parametros consolidados na Lei de Diretrizes Orcamentarias, o que seria um anacronismo ja que a propria Câmara
Municipal.
Municipal deixaria de observar os parametros por ela mesmo elaborado e aprovado.
Inciso I do Art. 53
Art. 23, caput
Razao do Veto
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
A redugao do percentual para abertura de creditos suplementares causa serio risco de inexequibilidade do Orçamento,
corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no Orçamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
tendo em vista que a media percentual utilizada pelo Executivo Municipal nos ultimos cinco anos importam em 46%
Municipal.
(quarenta e seis por cento) ficando aquem da media historica, o que inobserva o comando do Paragrafo Unico do artigo
164-A da Constituicao Federal.
Inciso II do Art. 53
12 do Art. 23
Razao do Veto
O dispositivo viola a separacao de poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento
Razao do Veto
ao Orçamento, regulamentando a execugao das emendas impositivas via Decreto
0 dispositivo condiciona a execugao do orgamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separacao de
Art. 55
22 do Art. 23
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
corrente liquida, portanto, para alteracao do limite no orgamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Razao do Veto
Municipal.
O dispositivo condiciona a execucao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separacao de
poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao Orçamento
Art. 56
g 2 do Art. 24
Razao do Veto
A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentual de 1,2% da receita
Razao do Veto
corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no Orçamento deve haver primeiro o ajuste na Lei Organica
Municipal.
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizagao da Câmara Municipal, o que viola a separagao de
poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao orgamento.
Art. 57
Art. 28
Razao do Veto
A Constituigao Federal ao tratar das emendas impositivas estabelece um limite de ATE 2% da receita corrente
Razao do Veto
liquida do Orçamento vigente, de forma que o percentual a ser aplicado no Município depende de
O dispositivo condiciona a execugao do Orçamento a autorizacao da Câmara Municipal, o que viola a separacao de
poderes, ja que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento ao Orçamento.
regulamentagao propria, o que deve ser feito por emenda a Lei Organica.
Essas, Senhora Presidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto
Art. 29
em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros desta Câmara Municipal.
Razao do Veto
Os percentuais de gastos com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo possuem previsao expressa, e inalteravel,
Simoes-Pl,12 de agosto de 2025
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital po
Art. 37, caput
DANTAS LOPES DELOPES DE
CARVALHO:0093632CARVALHO:00936327383
Razao do Veto
7383
-03'00'
A organizagao da Administragao Publica Municipal, inclusive a disposicao sobre o regime juridico de seus servidores, cabe
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
exclusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violagao da separacao dos poderes.
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edigao VcccxCIII 228 75 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO CNPJ N2 06.553.853/0001-37 Ano XxlTeresina Pl-Quarta-Feira13 de Agosto de 2025Edigao VCcCLXXXI boe 10 2 do Art.23 Id:09FED88FA28686EB ESTADO O disposit RUAJOA CNPN Decreto N042/2025 2do Art.24 Razso do Veto O dispositivo condic Art.29 o de Lei n009/2025.ap ara Municipal Raz3o do Veto do artigo20 da Lei Complementar n9 101/2000 Art.37,cop tislativo possuem previsso exp e juridico de st tivo, sob pena de violagao da separagao dos poderes. DECRETA: cipal, inc e da outras p encias&quot;.em e Razao do Veto sigao sobre oregime juridico de si Razao do Veto ime juridico de si Art.45 ITALO MAGNO DANT Razao do Veto riolagao da separagao dos poderes CARVALHO:0093632738 O dispositivo DANTAS LOPES S DE CARVALHO nsidera que a definicao de despesas irrelevantes cabe a Lei de Licitagdes, cuj Art.49 ESTADO DOPIAUI Razbes do Veto RUAJOAC ODEOLIV CENTRO do inciso do artigo75 da Lei 14.133/2021 combinada com Decreto 12.343/2024. O disposi CNPN06.553.853/ 0001-37 da Câmara Municipal,o que v ra que a definicao de despesas irrelevantes rto 12.343/2024. Razso do Veto A Lei Organica Municipal estabelece como limite par corrente liquida, portanto, para alteragao do limite no o Municipal ciso I do Art.53 ento deve haver primeiro o aju Odisp onstituicao Federal. Razo do Veto Municipal. corrente tiquida, portanto, para alteracao do limite no Orçamento deve haver primeiro o aju ciso do Art.53 o do Veto nto,regu deres,ja que cabe exctusivamente er Executivo munici A Lei Orgar corrente liquida,port Municipal. Art.56 Razao do Veto A Lei Organica Municipal estabelece como limite para as emendas impositivas o percentua corrente liquida,portanto,para aiteracao do limite no Orçamento deve have Municipal. (Continua na p prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina Diario Oficial dos Municipios A

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
TMOE
RUA JOAO RAImUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
CNPJ N206.553.853/0001-37
Ano XxlTeresina Pl-Quarta-Feira,13 de Agosto de 2025Edigao VccCLXxXI
C
Id:07384DCEE772B5A1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
RUAJOAOR
ODE OLIVEIRA S/NS-CENTRC
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DEI
SIMOES-Piauí
INTOANTONIO
CNPN06.553.853/0001-37
CNPJ:06.553.820/0001-97
JELISBO
Endereco:Rua Anaita Rocha,n 32,Centro,Fone
CEP:64640-000E-mail: prefeituradesai@gmail.co
Art.57
Razao do Veto
EXTRATO DE CONTRATO
A Constituigao Federal ao tratar das emendas impositivas estabelece um limite de ATE 2% da receita corrente
liquida do Orçamento vigente de forma que o percentual a ser aplicado no Município depende de
regulamentacao propria, o que deve ser feito por emenda a Lei Organica.
CONTRATOADMINISTRATIVO:069/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO
CONFIGURACAO E MONITORAMENTO DE INVERSORES, INSPECAO NA CO!
Essas Senhora Presidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto
CREDITOS NAS FATURAS,ACOMPANHAMENTO E ATUALIZACAO DE LIS
em causa, as quais ora submeto a elevada apreciagao dos Senhores Membros desta Câmara Municipal.
ACIONAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA E GARANTIA DOS INVERSORES E PL
FABRICANTE E ACOMPANHAMENTO DA EFICIENCIA DA GERACAO DOS O4 (QUA
DE GERACAO FOTOVOLTAICA QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS NO
Prefeitura DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI.
CONTRATADO 14.467.208 PAULOHENRIQUE CARVALHO MOURA, CNPJ: 14.467.20
Simbes-Pi,12 de agosto de 2025
mParaiba Oliveiran33CentroPicos-PlCEP:64600-00
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART.75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI
PRAZO DE VIGENCIA:12 doze) meses
ITALOMAGNO
DANTAS LOPES DEALOPES DE
ITALOMAGNODANTA
NATURA DOCONTRATO:11/08/2025.
CARVALHO:0093632
:00936327383
Dados2025.08.1213:54:29
7383
03'00
Santo Antonio de Lisboa (PI)11 de agosto de 2025
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Francisco Erivaido da Silva
Prefeito Municipal
Id:09FED8BFA286B59F
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DELISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
Endereco:Rua Anaita Rochan32CentroFone8998101-8090
CEP:64640-000 E-mail:prefeituradesal@gmail.com
FUNDACAO RIO PARNAIBA-FURPA
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINA
O Presidente do Conselho Administrativo da Fundacao Rio Parnaiba-FURF
CONTRATOADMINISTRATIVO:061/2025
MODALIDADE:DISPENSA N021/2025
CNPJsob on23.501.091/0001-44,CONVOCA,nos termos do art.19 de seu E
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS
seus socios para Assembleia Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia
TECNICOS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO (SST),COMPREENDENDO A ELABORACAO
DE LTCAT, ENVIO DE EVENTOS AO E-SOCIAL.REGISTROS DE ACIDENTES E OCORRENCIAS,
partir das 16 horas,na Rua Fidalma Boavista Gondim2361, bairro Horto,en
REALIZACAO DE VISITAS TECNICAS PRESENCIAIS E/OU POR FOTOS, INCLUSIVE EM CASOS DE
ACIDENTES DE TRABALHO COM OBITO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES LEGAIS
A Assembleia instalar-se-a, em primeira chamada, com a presenca minima
JUNTO AO SISTEMA E-SOCIAL, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE E EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-
de seus membros,e em segunda chamada, apos decorridos 30(trinta) minu
PI
marcado para seu inicio, com qualquer numero de presentes.A Assembl
CONTRATADOMSAPOIOAGESTAO LTDA,CNPJ:35.882.378/0001-40
Com enderego na Rua Hermes de Fonseca95CentroSao Joao dos Patos-MACEP: 65.665-000.
ordem do dia:a) Eleicao e posse do Conselho Administrativo e Conseiho Fisc
VALOR GLOBAL:RS 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais).
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES.
b) Discussao da situagao do imovel pertencente a entidade e de eventuais
FUNDAMENTACAO:INCISO , ART.75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21
PRAZO DEVIGENCIA:31/12/2025
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:08/08/2025.
Teresina-Pi, 12 de agosto de 2025.
Santo Antonio de Lisboa (PI) 08 de agosto de 2025.
Victor Andrade de Aguiar Filho
Presidente do Conselho Administrativo
FUNDACAO RIO PARNAIBA-FURPA
Av.Maranhao,1954-CEP64003-160-Teresina-Piauí/Brasil
Francisco Erivaldo da Silva
Telefones:(6198126-8684/(86)99941-4787*E-mail furpa@furoa.
Prefeitn Municina
A divulgacao virtual dos atos municipais