Decreto — Paulistana (20/02/2025)

126
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Id:09FED96138210FA1
Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
20 0 credenciamento nao garante sua efetiva contratagao pelo 6rgao ou entida
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
interessado na contratagao, e essa s6 podera ocorrer caso o credenciado esteja em situagao
Decreto N 338/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
regular perante as exigencias de habilitacao previstas no edital.
30 Ainda que haja credenciamento vigente, e facultada a realizagao de Licitação
Regulamenta, no ambito do Município de Paulistana
Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares das
pecifica para a contratacao pretendida, desde que se mostre mais vantajosa para a
licitagoes e das contrata
Administracao, o que devera constar de forma justificada no estudo tecnico prelimina
O PREFEITO DE PAULISTANA-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do
S4
O pagamento dos credenciados sera realizado de acordo com a deman
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n? 14.133, de 12 de abril de 2021,
DECRETA:
art. 3o, incisos I e II, a qual pode utilizar-se de tabelas de referencia.
5Na hipotese do inciso III do art. 3o, a Administracao devera registrar as cotacoes de
mercado vigentes no momento da contratagao e/ou indicar a qual tabela de pregos,
credenciamento
II - pre-qualificacao;
Att. 6 O edital de credenciamento devera prever, no minimo
III - procedimento de manifestacao de interesse
IV - sistema de registro de precos; e
ou minuta de contrato;
oobjeto
V- registro cadastral.
CAPITULO 1 - DO CREDENCIAMENTO
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administragao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
a previsao das condicoes e prazos para pagamento do objeto
preenchidos os requisitos necessarios, se credenciem para executar o objeto quando
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitag8es (CPL).
Art. 3 Sera inexigivel a licitagao com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n?
14.133/2021, a contratacao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder
laridade
padronizadas;
PJ06.553.7
- PAULISTANA/
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
II - quando a selecao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto
estabelecimento das hipoteses de descredenciamento pela Administragao
da prestacao, como a execucao de servicos de assistencia medica, odontologica,
assegurados o contraditorio e a ampla defesa;
na hipotese do art. 3, inciso II, a obrigacao de a entidade privada credenciada
administracao Municipal, assim como a forma de contatar a Ouvidoria do
por meio de processo de Licitação
II - a previsao das regras pertinentes a impugnagao ao instrumento convocatorio
bem como regras sobre recurso nos casos de habilitagao ou inabilitacao no
regulamento de procedimentos de planejamento de Licitação, no que couber, devendo
rantido o efeito suspensivo neste caso
documento de formalizacao da demanda;
credenciamento;
IV - a necessidade de reavaliagao, pela Administragao, no periodo maximo de 1
um) ano, contado da data em que o fornecedor foi credenciado, das suas
III - analise de riscos;
diligenciar-se tal comprovacao.
de referencia
V- justificativa para a inexigibilidade e a adocao do sistema de
3 1 0 edital de credenciamento deve ser publicado no Diario Oficial e no sitio eletronico
credenciamento;
oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP).
2 O periodo de inscricao devera estar permanentemente aberto, cabendo a
Administracao a analise de novos pedidos no prazo fixado no edital de chamamento publico.
VII
edital de chamamento publico;
Art. 7 A relagao atualizada dos credenciados sera publicada no Diario Oficial do
VIII-
propostas e documentos pertinent
Município e divulgada no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) e no sitio
eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis, contados
X-termos de credenciamento,contratacao e res
Art.8Oc
justificado pela Administracao, bem como anulado em razao da identificacao de vicios
Art. 5 A Administragao elaborara edital especifico para cada credenciamento, o
qual obedecera aos principios gerais constantes do art. 5 da Lei n2 14.133/2021
CAPITULO II - DA PRE-QUALIFICACAO
1 Os prestadores serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comprovada
impossibilidade, sera obrigatoria a rotatividade entre os credenciados.
O Município podera,por
identificar
PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

127
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistar
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
1 - fornecedores que reunam condigoes de habilitacao exigidas para participacao
S20 No caso de realizagao de Licitação restrita, o Município enviara convite por meio
servigos objetivamente definidos; e
servigos pre-qualificados, conforme o respectivo segmento
II - bens e servicos que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas
S 3  0 convite de que trata o  22 nao exclui a obrigacao de atendimento aos requisitos
pela Administracao
14.133/2021.
1A pre-qualificacao de que trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a
totalidade ou parte dos requisitos de habilitacao ne
arios a contratacao,assegurada,em
Os bens e os servicos pre-qualificados deverao integrar o catalogo de bens e servicos da
Administracao.
CAPITULO II - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
2 A pre-qualificacao de que trata o inciso II podera ser efetuada em grupos ou.
specialidades dos fornecedores, e
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera,por intermedio da CPL,solicitar
iciativa priva
nediante procedimento aberto
manifestacao
14.133/2021.
iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico, a prop.
tudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes inovadoras que contribuan
O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto para a inscricao dos
com questoes de relevancia publica, bem como para atualizacao, complementacao ou
evisao de projetos, levantamentos, investigacoes e estudos ja elaborad
S 1A pre-qualificacao tera validade de,no maximo,1 (um ano,podendo ser atualizada
S1
A abertura de procedimento de manifestacao de interesse devera
ocorrer por iniciativa propria da Administracao, podendo ser regulada, de
S2
validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser solicitada a
iniciativa privada.
2 Os estudos, as investigages, os levantamentos e os projetos vinculados a
A abertura do processo de pre-qualificacao ocorrera pelo orgao ou entidade interessada,
ontratacao e de utilidade para a Licitação,realizados pela Administracao ou com a sua
autorizacao, estarao a disposigao dos interessados, e o vencedor da Licitação devera
essarcir os dispendios correspondentes, conforme especificado no edital.
cessarias para definigao do objeto,
a modalidade, a forma da futura Licitação e os criterios de julgamento,
3oA realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos e
inclusive as exigencias de habilitacao ou de aceitacao de bens e servicos,
1 decorrencia do procedimento de manifestacao de interesse nao implicara
conforme o caso
direito de preferencia ao realizador no processo licitat6rio;
1
Apos a devida instrugao, o processo sera remetido a CPL para elaboracao de
acao do Município de realizar Licitação
edital, sendo a convocacao dos interessados realizada mediant
III-direito
boracao, por si s0,0000 - PAULISTANA/PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
L. publicacio do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
remuneracao, em qualquer hipotese, pelo Município.
ssim considerados
II.publicacac
em jornal de grand
circulacao;e
com grande potencial, que se dediquem a pesquisa, ao
desenvolvimento e a implementacao de novos produtos ou servicos baseados em solucoes
tecnologicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na selecao definitiva da
S2
resentagao de documentos que ja constem atualizados no
inovacao, validagao previa fundamentada em metricas objetivas, de modo a demonstrar o
ento das necessidades da Administracac
3
A apresentacao de documentos far-se-a perante comissao especial, que
levera examina-los e determinar correcao ou reapresentacao de documentos,
quando for o caso, com vistas a ampliagao da competicao
II - autorizagao para a apresentagao de projetos, levantamentos, investigagoes ou
4
O resultado da pre-qualificacao sera publicado no Diario Oficial do Município
estudos;
divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico
oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis da decisao.
III - avaliacao, selecao e aprovacao
5
0 edital de chamamento sera publicado pela CPL, de acordo com os termos encaminhado
definidos pela autoridade
6
Nos casos de pre-qualificacao de bens e de servicos constantemente
dquiridos pela Administracao, deve ser realizada convocacao anual para o ingresso
demonstracao do interesse publico na realizacao do empreendimento a se
de novos interessado:
contratado;
II - delimitacao do escopo, com base no estudo tecnico preliminar, sendo que, no
caso de um servico que possibilite a Resolução do problema por meio
alternativas inovadoras, poder-se-a restringir a indicar somente o problema
que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solucao
II-
mativa de quantitativos minimos que o Município p
ontratar nos proximos 12 (doze) meses
III - prazo para a apresentagao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execucao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
desenvolvidas, contado da data de publicagao do edital, podendo ser
estabelecidos prazos intermediarios;
pre-qualificados.
IV - proposta de cronograma de reunioes tecnicas;
. Marechal Dec
STANA/PI
w.Marechal Deodono,1
6475000 - PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

128
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
valor maximo para eventual ressarcimento, ou criterios para a sua fixacao, bem
III - desistencia por parte do autorizado, a ser formalizada e aprese.
qualquer tempo, por meio de comunicacao p
VI - definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos,investigacoes
IV - vicio no procedimento ou por outros motivos previstos na legislagao; ou
consistencia das informacoes que subsidiaram sua realizacao
recebimento de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos.
adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo nor
A pessoa autorizada sera comunicada da ocorrencia das hipoteses previstas no
procedimentos cientificos pertinentes, utilizando, sempre que
oossivel, equipamentos e processos recomendados pela melhor
5
Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja
tecnologia aplicada ao setor
compatibilidade com as
rmas tecnicas e legislacao aplicavel ao
setor, bem como com as orientacoes do orgao ou entidade
6Contado o prazo de trinta dias da data da comunicacao prevista nos paragrafos 4o e
demandante;
5, os documentos eventualmente encaminhados a Administragao que nao tenham sido
retirados pela pessoa autorizada poderao ser destruidos.
atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
A avaliacao e a selecao de projetos, lev
ntos, investigacoes ou estudos apresentados
atendimento de todas as etapas e atividades de elaboracao dos
serao conduzidos por comissao designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do
6rgao ou entidade demandante
demonstracao
comparativa
beneficio do
S1
Os criterios para avaliagao e selegao dos projetos, levantamentos, investigagoes e
empreendimento
relacao
opcoes funcionalmente
a observancia de diretrizes e premissas definidas pelo orgao ou pela entidade;
criterios para avaliacao, selecao e ressarcimento dos estudos
III -a adogao das melhores tecnicas de elaboragao, segundo normas
Publicas, no sitio eletronico oficial do Município, e seu extrato no Diario Oficial, prevendo
prazo para apresentacao de projetos, levantamentos, investigages ou estudos de, no
minimo, 35 (trinta e cinco) dias uteis, contados da data da publicacao do edital
ecomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
S2
adequacao, ate a abertura da futura Licitação, em decorrencia,entre outros aspectos, de:
comparativa de custo e beneficio da proposta dc
empreendimento em relacao a opcoes funcionalmente equivalentes,
aplicavel;
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
1I - recomendagoes e determinagoes dos orgaos de controle.
nomico da proposta par
chamamento publico, sempre que entender que possam
compreensao do objeto e para a obtengao de projetos, levantamentos, investigag3es e
<periencia profissional comprovada;
entacao de projetos, levantamentos
Art.10
-nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
espeitados os criterios constantes do edital, devera ser realizada por meio de parecer
III - nao obrigara o Município a realizar Licitação;
fundamentado elaborado pela comissao,com base no subsidio tecnico disponibilizado pelos
neio de formacao de grupos de trabalho o
elaboragao; e
ompreensao do objeto, de que as premissas adotadas sao compativeis com as reais
1
A autorizacao para a realizacao de projetos,
nao implica, em nenhuma hipotese, responsabilidade do Município perante terceiros pol
Os orgao
a se manifestar sobre questoes pontuais, de forma a trazer maior
seguranga a avaliagao.
condigoes estabelecidas na solicitagao e podera especifica-las, inclusive quanto as
2
Em qualquer fase do procedimento instituido por este Decreto
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos
podera a administragao publica se valer de consultoria tecnica ou
economico-financeira externa para desenvolver ou analisar os estudos, a
prazos intermediarios para apresentacao de informacoes e relatorios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos,investigacoes ou estudos
ser contratada nos termos da lei.
3
A autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento
Os projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos poderao ser rejeitados
dos valores envolvidos na elaboracao de projetos, levantamentos, investigag8es ou estudos,
parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serao apurados apenas
desobediencia aos seus termos de autorizacao, inclusive na hipotese de
em que, ainda que haja Licitação p
contratacao do objeto,
descumprimento
do prazo para
reapresentagao determinado pela
Administracao ou da inobservancia da legislacao aplicavel;
omissio entender que nenhum dos projetos,
II - perda de interesse do Município na contratacao
levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados atende satisfatoriamente
.Marechal Deodoro,121
547500D0 - PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

129
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistar
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Administragao, nao selecionara qualquer deles para utilizagao em futura licitagao, caso em
A ausencia de prev
sao orcamentaria sem a configuracao dos dema
que todos os documentos apresentados poderao ser descartados no prazo de 30 (trinta)
A contratacao para registro de precos podera ser realizada de forma centralizada
A omissao grave de dado ou de informacao pelo autor dos projetos, levantamentos,
nos casos de bens, servicos e obras rotineiramente contratados por varios orgaos do
investigacoes
ou estudos esta sujeita as penas constantes do art.337-O da Lei n
14.133/2021.
Município
39
A CPL sera responsavel pelas contratacoes centralizadas para SRP de bens,servicos
inovadoras selecionados serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos
termos previstos no edital, pelo vencedor do processo de contratagao, desde que,
O registro de precos observara, entre outras previstas na Lei n 14.133/2021, as seguintes
disposicoe
realizacao previa de ampla pesquisa de mercado;
II - controle e atualizagao peri6dicos dos pregos registrados;
0 resultado do PMI sera publicado no Diario Oficial do Município e divulgado no Portal
III - definigao da validade do registro c
prazo de vigencia da ata de registro de
precos de 1 (um) ano e possibilidade de ser prorrogado, por igual periodo,
razo nao superior a 5 (cinco) dias uteis contados da decisao da comissac
Paragrafo unico. Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado do PMI, nos
IV - inclusao, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os
antes da Lei n 14.133/2021
obras com precos iguais ao do licitante
edor na sequencia
CAPITULO IV-DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (SRP)
da classificagao do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas
Segao 1 - Disposiges Gerais
propostas originais, para a formacao de cadastro de reserva;
OSRPeop
V -  a faculdade de o Município firmar os contratos que poderao advir da existencia
contratagao de bens, servigos e obras cujo criterio de julgamento utilizado seja o menor
de pregos registrados, podendo realizar licitagao especifica desde qu
assegurada ao detentor do prego registrado a preferencia em igualdade de
condigoes.
Paragrafo unico.O SRP, no caso de obras e servicos de engenharia, somente podera ser
utilizado quando atendidos os seguintes requisitos
caracteristica de compromisso para futura contratacao,no qual sao registrados
condicoes
ne as disposicoes contidas no edital da
II - necessidade permanen
Pauistana
SG
DG
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
II - compra centralizada ou compartilhada: compra ou contratagao de bens,
O orgao gerenciador do SRP sera a CPL
servicos ou obras, em que o 6rgao ou entidade gerenciador conduz os
Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administragao do SRP
procedimentos para registro de precos destinado a execucao descentralizada,
mediante previa indicacao da demanda pelos orgaos ou entidades
participantes
registrar a intencao para registro de precos e dar publicidade aos demais
III-orgao
orgaos municipais para que manifestem seu interesse na aquisigao de bens,
entidade gerenciador: orgao ou entidade da Administracao
responsavel pela conducao do conjunto de procedimentos para registro de
pregos e pelo gerenciamento da ata de registro de pregos dele decorrente
II-
aceitar ou recusar, justificadamente, para procedimentos iniciados no orgao
IV - brgaio ou entidade nao participante: orgio ou enti
gerenciador, no que diz respeito a intencao de registro de pregos (IRP):
de da Administracao
Publica qu
a)os quantitativos considerados infimos;
de precos e nao integra a ata de registro de precos;
b)
a inclusao de novos itens;
6rgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que
participa dos pr
c)os itens de mesma natureza, mas com modificacoes em suas
integra a ata de registro de precos
VI - sistema de registro de pregos (sRP): conjunto de procedimentos para
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
realizacao, mediante contratacao direta ou Licitação nas modalidades pregao ou
interesse durante o periodo de divulgacao da IRP;
concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de servigos, a
IV- realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servicos de
O SRP sera adotado preferencialmente quando:
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
frequentes;
VI - promover, para procedimentos iniciados no orgao gerenciador, os atos
II - for conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas parceladas ou
necessarios a instrucao processual para a realizagao do procedimento
contratacao de servigos remunerados por unidade de medida ou em regime de
ntratacao direta,ber
m como todos os atos
tes,tais
como a assinatura da ata e a sua disponibilizagao aos orgaos ou entidades
articipantes;
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de governo;
VII
com o objeto a s
r licitado, inclusive quan
IV - pela natureza do objeto, nao for possivel definir previan
nte o quantitativo a
referencia, projeto basico ou plano de trabalho;
ser demandado pela Administracao.
VIII- gerenciar a ata de registro de precos
Av.ar1.
OD PAULISTANA/PI
D0-PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

130
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Pauistana
?
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
emanejar os quantitativos da ata, se couber
Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas (PNCP);
pregos registrados
IX - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciador
XI - verificar se os pedidos de IRP, formulados pelos 6rgaos e entidades da
quanto a contratagao e a execucao da demanda destinada ao seu orgao ou
Administracao Pablica, sao pertinentes a essa sistematica de contratacao,
entidade.
conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os pedidos que nao sejam
pertinentes a essa modelagem;
ecao IV-Da Licitação para SRP
A Licitação para sRP sera realizada nas
ciar o registro das penalidades administrativa
modalidades pregao e concorrencia
preferencialmente na forma eletronica, do tipo menor preco ou maior desconto, nos termos
da n 14.133/2021 e deste Decret
decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio;
S1 A modalidade concorrencia sera utilizada exclusivamente nos casos de obras e.
XIV- aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
ervigos de engenharia e de aquisicao de bens ou servigos especiais
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou
20 Na licitacaio para SRP, nao e necessario indicar a dotacao orcamentaria, que somente
do descumprimento das obrigagoes contratuais, em relagao as suas proprias
sera exigida para a formalizacao do contrato ou outro instrumento habil.
contratacoes;
Alem das exigencias previstas no art. 82 da Lei no 14.133/2021, o edital de Licitação para
registro de pregos devera dispor sobre:
6rgao nao participante efetive a contratacao solicitada, quando da adesao a ata
de registro de precos.
I - estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgao
gerenciador e pelos orgaos participantes no prazo de validade do registro de
Paragrafo unico.A IRP ficara restrita ao ambito da administracao Municipal, podendo ser
dispensada a publicidade de publicacao em sistemas eletronicos que nao limitem seu
precos;
II - a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao
Secao II -Das Atribuicoes dos Orgaos Participante
participantes, observado o disposto no art. 86, 55 4o e 5o, da Lei no
14.133/2021, se for o caso;
os 6rgaos ou entidades que mani
interesse em participar na origem de compra, via IRP, com uso do SRP.
III - a possibilidade, ou nao, da adesao de outros 6rgaos e entidades;
-o prazo de valida
de 1 (um) ano
prorrogavel por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajos
stimativa de consumo;
o indice geral ou setorial de reajuste dos precos registrados, caso haja a
II - local de entrega
Paulistana
Paulistar
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de regras da sessao
publica, do pactuado na ata de registro de precos e em relacao as obrigacoes
IV - especificag8es tecnicas do objeto, quando couber
contratuais,
VII
a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens.
obras ou servigos em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de
especifico, devera encaminhar ao 6rgao gerenciador processo elaborada com base no
classificacao da Licitação e inclusao do licitante que mantiver sua proposta
regulamento de planejamento de licitacoes
VIII - a vedagao, no caso de servigos, a contratagao, em um mesmo orgao ou
- manifestar, tempestivamente junto ao orgao gerenciador, sua intengao de
entidade, de mais de uma empresa para a execucao de um mesmo servico, para
participar do registro de precos
assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronizacao,
II - garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de pregos estejam
ado o disposto no art. 49 da Lei n 14.133/2021.
12 o criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser
III - manifestar, junto ao rgao gerenciador, mediante a utilizagao da IRP, sua
oncordancia com o objeto a ser licitado, antes da realizacao do procedimento
nitarios maximos devera ser indicado no edital
licitat6rio ou contratagao direta;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitagao do 6rgao ou entidade gerenciadora, as
atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art. 30;
vantagem para o Município.
tomar conhecimento da ata de registros de precos, inclusive de eventuais
alteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes
VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratacao a
E permitida a Licitação para registro de precos sem indicacao dos quantitativos maximos
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores
estimados, com a indicacao obrigatoria das unidades de contratacao e do valor maximo da.
praticados
despesa e vedada a participacao de outros orgaos e entidades, exclusivamente nas seguintes
situacoe
VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigages assumidas pelo
particular signatario e pela aplicagao de eventuais penalidades decorrentes do
quando for a prin
descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou de obrigacoes
contratuais
VIII- aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
to de bens
lecorrentes do descumprimento do pactuado nas obrigacoes contratuais, em
era constar
- PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

131
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
a especificagao ou descrigao do objeto, explicitando o conjunto de eler
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de precos,
necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para a.
caracterizagao da obra ou do servigo de engenharia, inclusive definindo as
10 Os contratos decorrentes do registro de pregos pod
complementarmente,
S2A vigencia dos contratos decorrentes do SRP sera definida nos instrumentos
engenharia,quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
vocatorios, observado o disposto nos artigos 105 a 114 da Lei n 14.133/2021
serem fornecidos e utilizados,
procedime
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital ou
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condicoes
termo de referencia, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
stabelecidas, de acordo com os respectivos contratos
O SRP podera ser utilizado nas hipote
contratacao direta, por dispensa ou
inexigibilidade de Licitação, para a aquisicao de bens ou para a contratacao de servicos por.
usa injustificada do adjudicatario
o do prazo
stabelecido,ensejara a aplicagao das penalidades legalmente estabelecidas
mais de um orgao ou entidac
S 2  facultado a administracao, quando o convocado nao assinar a ata de registro de
pregos no prazo e condigoes estabelecidos, convocar os icitantes remanescentes, na ordem
de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigees propostas pelo
14.133/2021, bem como c
S 3oCaso os remanescentes nao aceitem praticar as mesmas condicoes propostas pelo
rimeiro classificado, a Administracao convocara os licitantes reman
14.133/2021;
classificagao, sem prejuizo a tentativa de negociagao para redugao de pregos, para a
III - a designagao da comissaio de contratagio como responsavel pelo exame e
assinatura da ata nas condicoes ofertadas por est
desde que o valor seja igual ou inferior
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos
o estimado para
nos do instrumento convocatorio
20 Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
SG
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
S 50  Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o 6rgao ou a entidade nao
Apos a homologacao da Licitação, o
participante efetivara a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias
condicoes:
observado o prazo de vigencia da ata.
serao registrados na ata de registro de precos os pregos e quantitativos do
Secao VI-Da Revisao e Cancela
nto dos Precos Registrado
Os pregos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos.
II
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servigos, obras ou bens registrados
cotar os bens, servicos ou obras com precos iguais aos do licitante vencedor na
rgao gere
as disposigoes contidas no artigo 124,II, alinea "d", da Lei n? 14.133/2021.
III- sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo
mantiverem suas propost
finais ofertadas na fase de lances, obedecida a
superveniente,o orgao gerer
ciador convocara os fornecedores para negociarem a reducao
ordem de classificacao, na forma do art. 82,S 5, inciso VI, da Lei n
14.133/2021.
res praticados pelo mercadd
IV
oficial do Município e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de.
registro de precos; e
29 A ordem de classificagao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos aos
alores de mercado observara a classificacao original.
A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos orgaos
1O registro a que se referem os incisos II eIlI do caput deste artigo tem por objetivo
que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que.
necessidade de efetuar a revisao dos precos contratados
colocado da ata.
No caso do preco de mercado se tornar superior ao preco registrado e o fornecedor nao
r as obrigacoes contidas na ata,sera facultado ao forne
dor requerer ao
gerenciador a alteragao do prego registrado, mediante comprovacao de fato superveniente
3
que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso
1Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com o
edido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre
S 2Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente o
preco registrado, o pedido sera indeferido pela CPL, ficando o fornecedor obrigado a.
cumprir as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
0D0-PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

132
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistana
?
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
desao, desde que nao prejudique as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata,
3
S 42  Competem ao orgao nao participante os atos relativos a cobranca do cumprimento
devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas e a aplicacao, observada
ampla def
rimento
4
Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciador devera
proceder ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do art. 45, adotando as
5
S 5Na hipotese de comprovacao do disposto no caput e no  12, a CPL podera proceder
a atualizacao do prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
6
mercado.
hospitalar para o Município, a adesao a ata de registro de precos gerenciada pelo Ministerio
CPL devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem formalizado contratos
da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o 2o deste artigo
sobre a efetiva alteracao do preco registrado,para que avaliem a necessidade de efetuar a
70  A adesao a ata de registro de pregos de 6rgao do poder executivo federal, nao ficara
alteragao contratual.
sujeita ao limite de que trata o  2 deste artigo, se destinada a execucao descentralizada de
O registro
descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
os valores praticados no mercado na forma do art.23 da lei 14.133/2021
II- nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
CAPITULOV-DO REGISTRO CADASTRAL
estabelecido pela Administracao, sem justificativa aceitavel
O Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNCP), na forma do art. 87 da Lei n 14.133/2021, e observado o
IV - sofrer as sangoes previstas no art. 156, incisos II e IV, da Lei n 14.133/2021,
S 1 E proibida a exigencia de registro cadastral complementar para acesso a edital e
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV
22 A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores cadastrados
atendidos os criterios, as condigoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
contraditorio e a ampla defesa
o de preos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo 6rgao gerenciador:
30 Na hipotese a que se refere o  2 deste artigo, sera admitido fornecedor que realize
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentagao de proposta:
de vigencia
Paulistana
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
II - pelo esgotamento do saldo quantitativo registrado,
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigagses assumidas sera avaliada pelo
III - pelo cancelamento de todos os precos registrados
Município, que emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada, com mencao ao
seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos
IV - por fato superve
eniente, decor
de forga maior, caso fortuito ou fato do
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao de obrigacoes
S 1 A anotacao do cumprimento de obrigag8es pelo contratado sera condicionada a
por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
atendiment
principios
12 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da
soalidade, da igualdade, da
Administracao, sera assegurado o contraditorio e a ampla defes
possibilitar a implementagao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem otimo
desempenho anotado em seu registro cadastral..
2 0 cancelamento do registro de precos por fatos previstos no inciso IV do caput
das alegacoes.
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei n14.133/2021 ou por este
Secao VI-Da Utilizacao da Ata de Registro de Precos por Orgaos ou Entidades nao
participante
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de pregos, durante sua
participar de proces
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88,  2o, da Lei no.
vigencia, podera ser utilizada por qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica que
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante previas consulta e aceitacao do
14.133/2021
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
19 As aquisigoes ou as contratag8es adicionais a que se refere o caput nao poderao
6rgaos do Município para
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
I- celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros
decorrente das adeses a ata de registro de pregos a que se refere
caput nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
na ata de registro de pregos para o 6rgao gerenciador e 6rgaos participantes,
Paragrafo unico.A existencia de reg
stro unificado podera
entemente do numero de orgaos nao participantes que aderiren
3
PAULISTANA/PI
47500D0 -PAULISTANA/
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.