Decreto — Caridade Do Pi (11/09/2025)

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ESTADO  DO  PI AUÍ

PREFEI TURA  MUNICIPAL  DE  CARI DADE  DO  PI AUI

CNPJ.:  01.612.575/0001-28

Endereço :

RUA  ANTONIO  DOS  SANTOS,

S/N,

Bairro :  CENTRO

Pá gina : 1

DECRETO  N·  000006  /2025

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ABRE CRÉD I TO ADICI ONAL  SUPLEMENTAR  E DÂ OUTRAS  PROVIDÊNC I AS .

o PREFEITO MUNICI PAL  de  CARI DADE  DO  PIAUI , CLEIVANILSON  J OSÉ DE  CARVALHO, no uso  de  suas  atribuiçõ e s  l egais  e  em conf ormidade  com  a  autori zação constante  na  DOM.

## D  E  C  R  E  TA:

Art . lR  Fi ca  a berto no  cor rente  Exe r cíc i o, Cr éd i to  Adi c i o nal  Supl ementar  no Orçamento Geral desta  entidade, no  val or de  R$ 1. 046. 000 , 00 (Um  Mi l hão Quar enta  e  Seis Mi l Reais),  destinado  ao  ref orço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotaçi o                                                                                                                                                 | R$   | 1.046.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02. 02 .oo - Secretaria Municipal de Administracao                                                                                                                                              |      |                |
| 04-122- 0027 2. 010 - Manutencao da Secretaria de Administração                                                                                                                                 |      |                |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                                       | R$   | 70 .000,00     |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                                                                   | R$   | 210 .000,00    |
| 02 .03 .oo - Secretaria Municipal de Obras Servicos Publicos 15- 122- 0028 2. 053 - Manutenção da Secretaria de Obras Serviços Púb 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica |      |                |
| licos 26- 782- Rodoviario                                                                                                                                                                       | R$   | 50 .000,00     |
| 0666 2. 061 - Manutencao Conserv. de Estradas Vicinais 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                             | R$   | 150 .000, 00   |
| 02 .04 .oo - Administracao da Secretaria Municipal de Educacao                                                                                                                                  |      |                |
| 12- 361- 0028 2. 036 - ManutençãodaSecretariadeEducaçãoFME 3.3.90.14 - Diária s Civil                                                                                                           | R$   | 30 . 000, 00   |
| 12-361-0269 1. 045 - Const. Ampl. Rest. de Quadras Esportivas em Unidades Escolares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                            | R$   | 25.000, 00     |
| 12- 361- 0269 2.035 - ManutençãodoQSE                                                                                                                                                           |      |                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                              | R$   | 130.000,00     |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                    | R$   | 50 .000,00     |
| 02. 05 .oo - Fundo Municipal de Saude                                                                                                                                                           |      |                |
| 10- 304-0204 2.101 - Manutencao do Programa de Vigilancia Sanitaria 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                   | R$   | 10 .000,00     |
| 10-301-0210 2.065 - ManutencaoEncargos deAssistenciaMedica                                                                                                                                      |      |                |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                    | R$   | 60 .000,00     |
| 02 .06 .oo - Fundo Municipal de Assistencia Social                                                                                                                                              |      |                |
| 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                     | R$   | 30 .000,00     |
| 02 .06 . 10 - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho Cidadania 08- 244-0018 2.071 - Administracao Geral da Assis. Social                                                          |      |                |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                      | R$   | 1.000,00       |
| 12-361-0269 2. 992 - Outras Despesas de                                                                                                                                                         |      |                |
| Custeio                                                                                                                                                                                         |      |                |
| 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                 | R$   | 100 .000, 00   |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                                                                                                                       | R$   | 130 .000, 00   |

Art . 2R -Par a at e nder o  d i sposto  no(s)  Art igo(s) anterior e(s )  deste  DECRETO ser v irá como r ecursos, os r esultantes de anulação parci a l ou total de  dotações or çamentá rias  desta  entidade, conf orme  d i scriminação abai xo, de  acordo  com  o  Ar tigo  43 , § 1º, Inciso  I II , da  Lei  Federal nº 4. 320/64 , no  val or  g l obal  de  R$ 1. 046.000, 00 (Um Mil hã o  Quarenta  e Sei s Mil Reais) .

Valor  da  Anulação

R$ 1.046.000, 00

Conti nua .. .

|                                                                                                                                             | . ..Continuando   | . ..Continuando   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|
| TADO DO PIAUÍ                                                                                                                               | Pá gina:          | 2                 |
| FEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PI AUI                                                                                                     |                   |                   |
| 12- 361- 0028 2. 036 - Manutenção da Secretaria de Educação FME 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica CENTRO ucacao | R$                | 200 .000,00       |
| 02 .05 .oo - Fundo Municipal de Saude 10- 301- 0204 2.064 - Manutencao Prog. PAB - Fixo                                                     |                   |                   |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                | R$                | 200 .000, 00      |
| 02.10.00 - FUNDEB                                                                                                                           |                   |                   |
| 12-361- 0269 2. 989 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB60% 3. 1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas PessoalCivil                          | R$                | soo . 000, 00     |
| 12-361-0269 2. 990 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB40% 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                             | R$                | 14 6.000,00       |

Art . 3R -Est e DECRETO  entrar á em  vigor  na  data  de  sua  publ icação, retroagindo seus  e f eitos  para / / , revogada  as  disposições  em  cont rário .

CARI DADE  DO  PIAUÍ , 01  de  Junho  de  2025

CLEI VANI~HO

PREFEI TO  MUNICIPAL

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Assinado, numer ado e r egistr ado o  presente  DECRETO  no  gabinet e  do  PREFEITO MUNI CIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CARID ADE DO  PIAUI , ao  primeiro  dia do  mê s de  junho do a no de  doi s mil  e vinte  e  cinco  (01/06/2025) , e publi cado, por  afixação , nos  termos da  Lei  Orgânica  Municipal .

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CUIOANOO OA  NOHA HNTI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO " CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

L.D.O

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  EXERCICIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO : ELISA MARIA DA SILVA PAZ

Rua Manoel Vitório  de Sousa, 500 -Centro -Novo Santo Antônio  (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01.612.598/0001-32

E-mail:

novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028"

LEI N" 07/2025, NOVO SANTO ANTONIO, OS de setembro de 2025.

Dispõ e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  NOVO  SANTO  ANTONIO,  ESTADO  DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de NOVO SANTO ANTONIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

Art. 1 º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  para o Exercício  Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2º  da Constituiçã o Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da Lei  nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, alinea "a"  e "b"  e art. 48, parágrafo  ún ico, LRF e de acordo com as  Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I Das prioridades e metas da Administração Pública  Municipal;
- II  As diretrizes gerais e especificas para elaboraçã o e execuçã o dos orçamentos do Municipio e suas alteraçõe s;
- IlI  A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposiçõ es relativas à Divida Municipal;
- V -Disposiçõe s sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI -As disposiçõe s relativas aos di$pên dios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII -As disposiçõ es sobre alterações  tributárias  do Municí pio e medidas para o incremento da receita, para o Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII -Dispõ e sobre a reserva de contingê ncia
- IX Outras disposiçõe s.

Rua Manoel Vitório de Sousa, 500 -Centro -Novo Santo Antônio (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01.612.598/0001-32

E-mail:

novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

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