Portaria — Patos  Do  Piauí (26/06/2025)

Id:09FED9EDD959CB9C 359 Id:0047F3A34A93CBA3 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 ATA DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA ESCUTA PUBLICA REFERENTE A LEI ALDIR BLANC DO Município DE PATOS DO Piauí-PI, QUE ESTABELECE A POLiTICA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA POPULAR PNAB. Aos vinte cinco dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco, as dez horas na sede da Prefeitura Municipal de Patos do Piauí - sala de reunioes. Reuniram-se em Assembleia Geral, gestores de ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 Lei N 010/2025, de 23 de junho de 2025. outras providencias. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: cultura, pessoas fisicas, trabalhadores da cultura coletivos e coletivos culturais nao formalizados, convocado por Edital, para deliberarem sobre a elaboragao do Plano de Aplicagao dos Recursos da Lei Aldir lanc, esta institdo pela Portaria n 200, de1de abril de 2025, estbelece Poltica acionalde Fmentncentiv tra a popular .ssmi far. Erds liveirada Vera, Secrtrio Muncpal de Cutra de Patos do Piauí, para prestar ritags sobre alei, esta destacou sobre o proposito da PNAB frente ao fortalecimento da cultura nacional, oferecendo apoio aos municipios por um periodo de quatro anos. iniciando-se em 2025. Discutir-se as diretrizes Institui a Loteria Municipal no ambito do Município de Patos do Piauí, e da O Prefeito do Município de Patos do Piauí, fago saber que a Câmara Municipal legislacao federal. aposta autorizadas por lei federal. (vinte) anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico. destinados, prioritariamente, as seguintes areas: I - Esporte II - Cultura; III - Turismo; IV -- Assistencia Social; V -- Saude; VI - Educacao vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao. provenientes da Lei Aldir Blanc. Ressaltando que as escutas publicas buscam promover a participagao Art. 1 - Fica instituida a Loteria Municipal de Patos do Piauí, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessio, as modalidades lotericas e de jogos de fundamentais da PNAB, e a consulta a sociedade civil para a aplicagao dos recursos, incumbindo o Município de promover a participagao da comunidade cultural e de outros atores da sociedade civil na execugao dos recursos repassados pelo Governo Federal. Informou.que essa consulta deve ser realizada por meio de diversos mecanismos, como audiencias publicas, consultas publicas, entre outros, visando a transparencia e a imparcialidade na elaboragao do Plano Anual de Aplicagao dos Recursos (PAR). Com o objetivo de subsidiar a Secretaria da Cultura com informagoes sobre as demandas dos setores artistico e cultural, visando a futura aplicagao de recursos publicos Art. 2 - O Município de Patos do Piauí sera o responsavel pela regulamentacao, controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a operagao do servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da coletados, serao tratados e analisados, o resultado servira de base para a constituigao do Plano Anual de aplicagao de Recursos (PAR), que e uma ferramenta norteadora para elaboragao de objetos e composigao de valores para a construgao dos chamamentos publicos. Apos a explanagao do secretario, foi liberado a fala para os fazedores de cultura, que explanaram seus anseios, preocupagoes e expectativas frente a nova fase da cultura com a Lei Aldir Blanc, o Sr. Erotides Art. 3 - A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação, na modalidade de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n. 14.133/2021 Oliveira da Vera, falou sobre a importancia das capacitagao e das leis de incentivo da cultura para o (Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 20 Município de Patos do Piauí-Pl, ressaltou sobre as participagao dos grupos coletivos de cultura popular e a participagao de grupos afros nas apresentages dentro do Município. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Erotides Oliveira da Vera, Secretario Municipal de Cultura de Patos do Piauí agradeceu a presenga de todos os participantes, lavrou a ata, que apos lida e aprovada, foi assinada pelos Art. 4o - Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao presentes. Patos do Piauí-PI, 25 de junho de 2025. Eliang Wi cente de Sowtomo Devald. Daril Periso Diean Doyjl aa Cst i E~v8u unkamo da cosTo Art. 5o - A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao Municipal Soco Sanaiva Leao Nele Luon Silya Jone do. Eysnolelo Axturo. elo casto Lid0 Frpngsce Art. 6o - A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de Jisi Kohept sl fous Ausuimeants V UaI+u so lraho SilUs Tributos da Prefeitura Municipal, que podera celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei. Syron D Seus Botcguus pte Kyiroh sSeure Aolerwon Art. 7 - O Município, por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do nots ohiva La Wro Município da Prefeitura Municipal, realizara auditorias periodicas na operacao dos servicos lotericos, visando garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos Doug!o Souso Reie u.U&amp;r S Sare Jomnno arrecadados. Art. 8o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicacao. Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Patos do Piauí (PI), em 23 de junho de 2025. JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios