Decreto — Jaicos (02/07/2025)

Id:0471C1DDD3A6F540 W Sot e 10 Id:05D507563130F2AF ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí PODER LEGISLATIVO Câmara MUNICIPALDE JAICOS-PI JAICOS Email: camarajaico@ut745.0927/00: jacos.pileg.br/jaicos Decreto LEGISLATIVO N 03/2025 JULGAMENTO DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DA Gabinete da Prefeita Municipal LeI n 193/2025, de 30 de Junho de 2025. Dispoe sobre as Lei Diretrizes Orgamentarias LDO elaboragao e Prefeitura Municipal DE JAICOS, TC/020181/2021 Prestachio de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaicos, exercicio financeiro de 2021. execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA exercicio financeiro de 2026 e A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando de suas para elaboragao do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras providencias. Considerando que nos termos constitucionais atinentes, compete a Câmara Municipal A Câmara Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, aprovou eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuig8es que me sao conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei: de Jaicos julgar as Contas do Município de Jaicos, nos termos do artigo 18 incisos IV e V da Lei Organica Municipal; DAs DiSPOSIgOes PreLImInArES Considerando os preceitos contidos no artigo 31 g2 e 3 da Constituicao Federal; Faz saber que a Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, julgou em Sessaio Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2, do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a Ordinaria realizada em 27 de junho de 2025 as 19h, as Contas do Município de Jaicos, Exercicio Financeiro de 2021 e a Mesa Diretora promulga o seguinte: elaboragao e execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA A para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo Decreto: 2026 a 2029- pPA do Município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí. Art. 1o - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jaicos, Processo Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - PPA TC/020181/2021 - Prestacao de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaicos-PI, do periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao Exercicio Financeiro de 2021, gestor: Ogilvan da Silva Oliveira. do Estado do&#x27; Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no Lei Complementar no 101, de Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacio. 4.320, 17.03.1964, 04.05.2o00, Lei de Responsabilidade Fiscal. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 04.05.200o, Capitulo II, Segao II, Art. 40. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Jaicos - PI, em 01 de julho de 2025. Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Fnoweisen de Foivo Caroho Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a Francisca de Paiva Carvalho Presidente AvenidaJose Soares da Silva1488CentroCEP:64.388-000 Email:lagoadopiauiadm@hotmail.com-Site:www.lagoadopiaui.gov.br LAGOADOPIAUi CNPJ:01.612.583/0001-74 Id:030E7C65761CF541 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí 5 PODER LEGISLATIVO Câmara MUNI JAICO Gabinete da Prefeita Municipal 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, Decreto LEGISLATIVO N 04/2025 atividades e metas programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de. JULGAMENTO DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DA adequa-los a novas circunstancias.. Prefeitura Municipal DE JAICOS, TC/004360/2022 Prestacao de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaicos, exercicio financeiro de 2022. Paragrafo 2o. Alterages, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orgamentaria Anual - LOA nao A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando de suas motivam reformulagao do Plano Plurianual - pPA. A reformulagao somente sera necessaria de houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque atribuigoes legais; Considerando que nos termos constitucionais atinentes, compete a Câmara Municipal e preciso conciliar com o PPA do periodo 2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de credito adicional ou, ainda, incluir, de Jaicos julgar as Contas do Município de Jaicos, nos termos do artigo 18 incisos IV e V da Lei Organica Municipal; excluir ou alterar a unidade orgamentaria responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a alterar a estrutura Considerando os preceitos contidos no artigo 31 $2 e 3 da Constituicao Federal; Faz saber que a Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, julgou em Sessao administrativa da Prefeitura. Ordinaria realizada em 27 de junho de 2025 as 19h, as Contas do Município de Jaicos, Exercicio Financeiro de 2022 e a Mesa Diretora promulga o seguinte: Art. 4o As diretrizes orgamentarias estabelecidas nesta Lei Decreto: compreendem: prioridades e as metas da Administragao Publica As Municipal; Art. 1 - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jaicos, Processo TC/004360/2022 - Prestacao de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jaicos-PI, II - A estrutura e a organizagao do orgamento Municipal; III - As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a Exercicio Financeiro de 2022, gestor: Ogilvan da Silva Oliveira. 2029; IV - As diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Municipal e suas alteragoes; Publique-se, registre-se e cumpra-se. V - Disposigoes sobre o Orgamento da seguridade Social; VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Jaicos - PI, em 01 de julho de 2025. VII - As disposigoes finais. Franeuea de Paivn Barohe. AvendaJose Soares da Siva1488CentroCEP64.388-000 Francisca de Paiva Carvalho Email: lagoadopiauiadm@hotmail.comSite: www. lagoadopiaui.gov.br LAGOADOPIAUi Presidente CNPJ:01.612.583/0001-74 :.: (Continua na proxima pagina)