Portaria — Padre  Marcos (24/12/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI Ih··  A11lrl1lo  lhc1do ,  110  ·  C111tro  I  CEP' :14 . 110,000  ·  P'alfra  M.,co1  ·  P'I CHPJ;  Ot . 553 , 711/0001 · 40 : padr1·1rco1.pl.9ov.brfalt1 · E·ffl1ll:pfflp ■ dr1..,,rc:0 ■ O9"'·11 . c:o"' Fono:  (H) 8431  - 111·

<!-- image -->

~&gt;-'-""--

<!-- image -->

<!-- image -->

- X[X  iniciar  venda  ou  promessa  de  venda  de  lote  sem  aprovação do  parcelamento,  cuja penalidade  consiste  em  multa  classe  I  e  embargo,  ou  iniciar  venda  de  parcelamento,  sem execução das obras necessárias;
- XX - construir em locais não  permitidos, de preservação,  de proteção  ou ferindo os usos previstos para a área , cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolição .
- § 1 º. Sem prejuízo  de outras penalidades, o Poder Público  poderá aplicar a pena de multa prevista nesta  Lei,  combinada  com  o  embargo  das  obras  e  dos  parcelamentos  de  solo,  realizados  em desacordo com as disposiçõe s contidas na Lei  Federal nº 6. 766,  de  19  de dezembro  de  1979, e nesta Lei.
- § 2°. O embargo será  levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

## TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99. Os  casos  omissos  e aqueles  que  não  se  enquadrem  nos  termos  desta  Lei, no  que  se incluem  os  projetos  especiais,  relacionados  com  o  parcelamento,  uso  e  ocupação do  solo  do Município de  Padre  Marcos  serão decididos  pelo  Conselho  Municipal  de  Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art.  100.  Todos os prazos fixados nesta Lei serão  contados em dias corridos.

- Art.  1 O  1. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrár io.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 03 de novembro de 2025.

WIUANE KELLY DA

Asslnado deíormadlgltalpor WIUANE KELL Y DA SILVA,3673363883S

SILVA:36733638835

## WfLIANE KELL  Y DA SILVA Prefeita Municipal

<!-- image -->

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Jtu·  Anltl1lo  lhe.ido ,  110  ·  C1"1t0  1 CEP :1· .110·000  ·  P·d ·I  lll·r c o1  ·  PI CNP'J :  Dtl.55:J , 7tltl/DDD1·4D

ll t l :  p1d,,,..1,co1,pl , 90,., b,l1lt1 ·  E·m1ll :pmp·d,.,,,1,c o1Q9n,1ll ,,c.o"' Fou: CH) ao1 ·  11 u

<!-- image -->

26

<!-- image -->

## JUSTIFICATlVA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

É  com elevada honra que submetemos  para análise  de  Vossa Excelência  e dos  Ilustres Vereadores  dessa  E.  Casa,  o  anexo  Projeto  de  Lei  que  dispõe sobre  o  parcelamento,  uso  e ocupação  do solo no perímetro urbano do Município de  Padre Marcos, a fim  de que essa Casa

Legislativa, pelos seus  ilustres pares, o aprove na forma constitucional.

Exige-se dos municipios brasileiros maior atenção  às questões  urbaní sticas e ambientais, motivo pela qual  se  deve adequar as  legislações  locais  para  atender  às exigências  contidas  na Constituição Federal e na legislação  federal ordinária, especialmente, o que dispõ e o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, de  10 de julho de 2001, que trata da política  urbana.

- O Município de Padre Marcos, assim como os demais municípios  brasileiros comprometidos  com  o  crescimento  imobiliário  ordenado  e  adequada  utilização  dos  imóveis conforme sua função  social, deve possuir legislação especifica e confonne o ordenamento  jurídico vigente para dispor sobre o parcelamento, uso e ocupação  do solo no perímetro urbano.

Em  razão do  que  se  explanou,  encaminhamos  com  pedido  de  tramitação  urgente,  o presente Projeto de Lei para análise  dos Excelentí ssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise  e aprovação,  valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração .

Cordialmente,

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 03 de novembro de 2025.

WILIANE KELL y DA  Assinado de forma digital por WILIANE KELL  Y DA SILVA:36733638835 SILVA:36733638835

WILIANE KELLY DASILVA

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld  :09F  ED9COAE  10898B

<!-- image -->

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  -""· Anlfl·I·  Ili·· · ·· ·  110  - C·nlt· I CIP:14.110 ·001  ·  P1lllr1  Ili· ,.·· PI CNPJ: 01.613.78110001·40 : .............. p1 , ,.,., b,,-lt1 ·  E·,.1H;p.,p··  ..  ,,,,,  ..  1eOg,,.1ll.01  ..

## PI

P'on ■ : (811)1111 1 1 ·02118

## PROJETO DE LEI Nº 018/2025

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  a  proceder d abertura de um Cridito Adicional Especial, no valor de R$  693.000,00 (seiscentos e noventa e  tr2s mil reais) no  Orçamento Geral do Municlpio, Lei nº 77912024

- A Câmara Municipal de Padre Marcos P4 aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 °  -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município  Lei nº 779/2024 para adequação  do orçamento à execução  de despesas com recursos de emendas especiais registradas em fonte de recurso especifica, na forma abaixo especificado:

|                                                             |                                                                                                  |                                                               | 193.000,00      |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|-----------------|
| Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                                      |                                                               |                 |
| 725                                                         | 15.451 .0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABALHO NO CANTERO OE OBAAS 4.4.90.51.00 OBRAS EttSTALAÇÕES | eoo.000,00                                                    |                 |
|                                                             | 708                                                                                              | Transferfncia Espec:ml da Uniio                               | f .R.: 1 708 05 |
| 72'8                                                        | 999 000 15.451.0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABAUtO                                              | N&o ae aplca NO CANreRO DE OBRAS                              | 93.000.00       |
|                                                             | 4.4.90.52.00 EQUPAMENJOS 706 999 000                                                             | EMATERIALPERMANEKn Tranaferfncia Eapedlll do Unlio MioM aplca | F.R : 1 706 05  |

- Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito  de que trata o art.  1°, na forma do art. 43, §  1°, inciso TI, da Lei Federal oº  4 .320, de 17 de março de 1964, são  provenientes de excesso de arrecadação  por não ter sido prevista receita desta natureza.
- Art.  3° As  dotações criadas  nesta  lei  poderão ser remanejadas  e  suplementadas  de  acordo  com necessidades supervenientes.
- Art. 4° - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Padre Marcos-PT, 18 de dezembro de 2025.

WILIANE KELLY DA ~~~l~adodeformadlgltal SILVA:36733638,Jsm'Z~~~:6~~ L;s°A Williane Kelly da Silva Prefeito Municipal

<!-- image -->

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS· PI RUI  Anlrlll0  ··u·o,  15 0  - C1nuo  I  CEP:14 .HO-DOD  Padre  lll1rco1 -PI CNPJ: 06.55:S.78810001·40 81h : p1dtt1111rcot.pl.90  ... br/1lt·· E·ffllll :p111p1dr1111uc.01O11111,11. c.0111

Fon1:  (H) 118116  02118

## MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 001/2025

Ao  presidente  da  Câmara Iranildo  Francisco  de  Carvalho,  e aos  senhores  vereadores  e senhoras vereadoras do nosso município.

Ao  cumprimentá- los, vimos  respeitosamente  ante  Vossas  Excelênc ias  e  esse  Colendo  Poder Legislativo  Municipal,  encaminhar  para  análise,  discussão e  votação,  o  incluso  Projeto  de  Lei  nº O 18/2025, que proceder à abertura de um Crédito  Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei  nº 779/2024,  para  adequação  do  orçamento à execução  de  despesas  com  recursos  de  emendas especiais.

Salientamos  que  a  medida  proposta  é  a inclusão da  fonte  de  recurso  específica, visando adequação dentro do Orçamento do exercício  de 2025.

Na certeza de que Vossas Excelências haverão  de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração  e apreço, colocando-nos ao  inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Respeitosamente,

Padre Marcos, 18 de dezembro de 2025.

WILIANE KELLY DA~ss inado deforma digital r WILIANE KEU  Y  DA SILVA:367336388) SI A:36733638835

Williane Kelly da Silva Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

<!-- image -->

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

11 ...  Anrrl· I·  ·--··· ·  1t:;;·;~:~;,c \_ ~:~·,~·::::!ºoº  ·  ,  ....... .,  . .   ·  1'1 , ·····"'······ ·····  ..  · ··l·II· - , .,..u,  ......................  11 ... ... '"º"· = 1·11  ··  ,,  · · o···

Of. n' 102/2025 Gab.Pref.

<!-- image -->

<!-- image -->

Padre Marcos~ 18 de dezembro de 2025.

Ao senhor Presidente da Câmara lranJ.ldo Francisco de Carva]ho e  aos senhores vereadores  e senhoras vereadoras do municipio CAmara municipal de Padre Marcos Padre Marcos Piaui

Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras

Ao tempo em que cumprimentamos, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa um projeto de  Lei  relacionado à adequação  do  orçamento deste  ano  para  execução  de  despesas  de  emendas especiais recebidas neste exercício.

Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente,

<!-- image -->

## ld:05D50957957289BE

## Município de Valença do Piauí

<!-- image -->

PORTARIA SEC/GOV/CONSELHOS N'12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento  Urbano do município  de Valença do Piaui, Estado do Piauí , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, DE VALENÇA  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, MARCELO COSTA E SILVA, no uso de suas atribuiçõe s legais previstas no Art. 70, incisos VI e IX,  da Lei Orgânica do Município  e com base na Lei Municipal nº 1.353 de 21  de dezembro de 2022.

## RESOLVE:

Art.1º Nomear, sem ônus, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do  município de  Valença  do  Piauí, para  o  período de 12/J 1/2025  a  11/11/2027, conforme discriminações  abaixo, indicadas pelas suas respectivas entidades:

1. REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DA ESFERA GOVERNAMENTAL
- Secretaria Municipal da Secretária  de Obras, Serviços e Transportes Wonny Kastiney Alves Da Silva Titular/CPF 041.542.263-98 Pâmella da Silva Nunes Suplente/CPF 072.156.613-85 André  Leal Santos Suplente/CPF 004.067.653-67
- Secretaria Municipal de Assistência Social Gabriela Conceição Silva Luana Ferreira Nunes Maria Silvaneide Lima de Sousa
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente Louis Adnan de Lima Torres Rafael Alves Rocha Wislen Alves Araujo
- Representante do Poder Executivo Municipal Maurício  de Sousa Soares Orlando Pereira Rodrigues
- Representante do Poder Legislativo Municipal Edilsa Maria Da Conceição  Do Vale Ilana dos Reis Caetano

Titular/CPF 068.407.323-47 Suplente/CPF 059.404.203-47 Suplente/CPF 796.829.443-68

Titular/CPF 887.595.713-49 Suplente/CPF 068.774.373-73 Suplente/CPF 069.790.703-12

Titular/CPF 274.724.343-53 Suplente/CPF 504.262.573-91

Titular/CPF 622.380.193-9 1 Suplente/CPF 565.000.413-72

- II. REPRESENTANTES  TITULARES  E  SUPLENTES  DA  ESFERA  NÃO GOVERNAMENTAL

•

Representante dos Servidores Municipais

Eliana de Melo Veloso

- Associação  dos Moradores do Bairro Lavanderia Valdenor Barbosa da Costa Edilson Viera Martins

Titular/CPF 552.400.203-01

Titular/CPF  174.200.330-32 Suplente/CPF 306.609.042-49

- Associação  dos Moradores do Bairro Amando Lima Sônia Maria dos Anjos Cortez Rita Maria da Conceição  Celestino

Titular/CPF 038.244.648-88 Suplente/CPF  186.103.663-91

- Representante de Entidade Religiosa Pablo Vinicius de Sousa Ribeiro

Titular/CPF 071.736.453-44

Art.  2° Esta Portaria entra em vigor na data  de  sua publicação , com os  seus  efeitos  a partir de  12 de novembro de 2025, revogando-se às disposições  em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí  - PI, 12 de novembro de 2025.

:=:vr::==MARalO C)N: o,811,oeta'.ata&lt;ilauwp,l'Mnciol -m•66890001~S.~dl \_..,..,.,.,.,  ..... , .......ortOEAM...,...JtF8..cPflJ. cn-MAIICElOCOSTA(SllVA,;7017296349

SILVA:743172963

Ú

MARCELO COSTA E SILVA Prefeito Municipal

" 'DispiJc.  ~-obr.e  a  c.onçe,rstlo  de.  beneficio  previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa de São  Francisco-PJ. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. João  Arilson de Mesquita Bezerra. no uso das suas atribuiÇ;õe s legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e com fundamento no art. 94. §2º  da Lei Municipal nº  207/2013:

CONSIDERANDO que  a servidora  pública Sra. LUCIA  MARIA  DA  SILVA, CPF: 684.062.743-87, matricula n'  0120, ocupante do cargo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Munic(pio de La~oa de São Francisco - PI~

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 008/202S está  instruído  com documentos funcionais e  informações  do setor de pessoal da Prefeitura Municipal,.  na forma da Resolução  TCE/PI nº  2 .782/1996;

CONSIDERANDO que a  servidora cumpriu  todos os requisitos  para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E  TEMPO DE CONrRJBUIÇÃO exigidos pela regra  de  transição contida no art. 6º da Eme.nda CoosrituclooaJ n· 41/03 e/e §5º, art. 40, da Constituição  Federal e art.  38  ele  art.  61  da  Lei  Municipal n·  207ll013  e  ainda o  parecer  opinando  pela  concessão  do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência Municipal de Lagoa de São Francisco FPLSF;

## RESOLVE:

Art. r Fica decretada a concessão  de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. LUCIA MARIA DA SILVA. conferindo direito a  proventos na inatividade no valor de RS 6.207,39 (seis mil. duzentos e sete reais e trinta e nove centavos), coofonne descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

<!-- image -->

| DISCRIMJNAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                      | DISCRIMJNAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| A. SALA.RJO. de acordo com o art. 49 da Lei Municipal nº 038/1998. que dispõe sobre o Estatuto dos servídOl"espüblicos do Municipio de Lagoa de São Francisco. | RS 6.207,39                                 |
| TOTALDA REMUNERACAO NA ATIVIDADE                                                                                                                               | RS6.207.39                                  |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                  | RS 6.207.39                                 |

Art. 2º O  valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. Jº  Este Decret"O entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauí , aos J  6 dias do mês de dezembro do ano de 2025. ·

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Gabinete do Prefeito,  18 de dezembro de 2025.

WILIANE KELL Y DA SILVA:3673363883

Assinado de forma digital por ILIANE KELLY DA SI A:36733638835

Williane Kclly da Silva Prefeito Municipal

Recebido em 18/ 12/2025

Assinado de forma digital por NILOO FRANCISCO OE

IRANILDO FRANCISCO 0 CARVALH0:958769363 ,:, ALH0:9S876936391

Nome, CPF e Cargo

## ld:0471C3DF37E8869D

<!-- image -->

DECRETO N' 038/2025