Portaria — Caridade  Do  Piauí (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:0CC5636B37081DA7
Id:0CC5636B37081F34
CARIDADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO Piauí
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Portaria n 06/2025- Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Termo de Adesao do Município DE Caridade do Piauí/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
da
Uniao,
dc
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Dispoe sobre a emissao de declaracoes
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
expedidas pelas escolas da rede publica
(ABRASF),
da
Confederacao
Nacional
deMunicipios
Municipal e da outras providencias.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica,
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE CARIDADE DO
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Piauí-PI, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela legislacao em vigor;
Nacional.
O Município DE Caridade do Piauí/PI, neste ato representado pelo seu Prefeito, Cleivanilson
cONsIDERANDO a necessidade de cumprimento de regras internas e
Jose de Carvalho, CPF n 805.261.953-04, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e
conferencia da veracidade das informacoes prestadas pelas escolas da rede
no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora
publica Municipal de ensino;
denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
RESOLVE:
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Art. 1o - A presente Portaria tem por objetivo estabelecer normas para a emissao
de declaracoes expedidas pelas escolas municipais publicas de ensino.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Art. 2o - A emissao de qualquer tipo de declaracao, especialmente constando
tempo de servico e/ou prestacao de servigos de profissionais vinculados a rede
DO OBJETO
Municipal de ensino, devera ser assinada pelo Diretor(a) Escolar e pela
Secretaria Municipal de Educacao.
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
Paragrafo unico - Para a autenticidade e validacao da declaracao, e.
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
indispensavel que o documento contenha tanto a assinatura do diretor escolar
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal..
como pela Secretaria Municipal de educacao, sob pena de nao reconhecimento
da veracidade do documento.
DAS CONDICOES
Art. 3o - Apos a solicitacao da emissao de declaracao, a Escola Municipal.
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
juntamente com a Secretaria Municipal de Educacao, tera o prazo de ate 10 (dez
dias) uteis para emissao do documento solicitado
DA VIGENCIA
Art. 4 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, devendo
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
ser encaminhada a todas as escolas da rede publica Municipal de ensino, bem
a partir da data de sua assinatura.
como devera ser afixada nos murais de avisos da educacao.
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato.
REgISTRE- SE, pUBLIqUE-SE, CUMPRA-SE.
DA PUBLICACAO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada er
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Caridade do Piauí-PI, aos 07 dias do mes de novembro de 2025.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Caridade do Piauí-PI, 07 de Outubro de 2025.
Maria Ketcia de Carvalho
CLEIVANILSON JOSE DE Assinado de forma digital por
Secretaria Municipal de Educacao
04
Dados: 2025.10.07 13:27:42 -03'00'
Maria Ketcia de Carvalho
Secretaria Municipal de Educagao
CPF: 009.706.983-30
Prefeito do Município de Caridade do Piauí-PI
Portaria: 174-2025
A divulgacao virtual dos atos municipais