Decreto — Massape Do Pi (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI Avenida Pedro Martins, 642 01.612.591f0001-10 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.386

Abre no orçamento vigente a-édito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: R$193 . 401, 51  distribuidos  as  seguintes  dotações:

Artigo  lo .- Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de

## Suplementação ( +}

## Superávit  Financeiro

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ OE-FMS

an

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

49.401,51

F.R.:

2

600

00

600

999

000

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não  se aplica

880

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA OE SAÚDE 43.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA F.R.: 2 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten Não  se aplica

3.3.90.39.00

600

999

000

879

10.301.0025.2184.0CM)()

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

101.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

2

600

00

600

999

000

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não  se aplica

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Superávit  Financeiro:

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

## MASSAPÊ  DO PIAUI, 03 de abril de 2025

WILTON COUTINHÓ =~&lt;li1to1""' SILVA:666721123,!JÍ=~;i:::nmtlwr WILTON COlJTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666.721.123-91

## ld:030E7E0817  4276Al

## DECRETO Nº 29 , DE 09 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.386

Abre no orç,,mento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providêndas

193.401,51

193.401 ,51

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

LEI MUNICIPAL Nº 400/202~

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DISPÕE SOBRE A INSTlTUlÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS  ALUNOS  MA  TRICOLADOS NO ENSINO  DE  EDUCAÇÃO DE  JOVENS  E AV"ULTUS UA Kl!;U~ MUNH  ..:tPAL UI!; ENSINO DE MASSAPlt DO PlAu1, POR MEIO DO PROGRAMA ~EJA MASSAP~: ACREDITAR  É INVESTIR"  E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  MASSAP~  DO  PIAUÍ  PIAUÍ,  DR. WJLTON COUTINHO SILV~ faço saber a  todos os habitantes deste Municipio que a Cümara Mun1c1paJ de Vereadores aprovou e  cu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  t ·  Fica instituído o  Programa  Municipal de Doação  de Cestas Básica s aos alunos matriculados no Ensino de Educação de Jovens e  Adultos da Rede Municipal de Ensino de Massapê  do Piauí PI~ por meio do Programa EJA Massapê:  Acreditar é· Investir.

Art. 2 ·  - A  concessão da doação de cesta básica  tem como objetivo:

- 1 -Promover  a pennanênci~ aproveitamento  e a&lt;.;.siduidade escolar  de c::,iuUcl.l1ic::.jv"c11::, e:  4.J.uii.v:.-..  cu, ::..ii.u.c:a-,,;4v Ü c; vu.l11c:1oLi1iuo.Üc  ~iv~vuVu,;~a?
- D  Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência  da evasão escolar;
- m  Combater a  infreQuência.  abandono e  evasão  escolar ~erados  por baixo rendimento;
- IV Contribuir  para  a  permanência  e d. iplomação  dos  estudantes jovens  e adultos no ensino fundamental;
- ·  -AwucULilr  o~  iuUic:~  Üc  c~c:uiiu-iüu.üc  e  Ü c:;cu"'oivilncuLo cüuc:~iuutti UU. população jovem e  adulta da cidade de Massapê do Piaui.
- Art. 3· Serão  distribuidas  06  (seis)  cestas b ásicas  por alun curricular matriculada. cada E tapa

Avenida Pedro Ma..rtw - 642 - Centro - 64573-000 - Massapé!  do Piaul Tel  . (89) 3473--0034 CNPJ:01.6 12.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov\_br

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-

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

Art.  4·  A  concessã o da  cesta  básica  será  concedida  aos cumpram os seguintes requisitos:

- 1 Estar regulamente mab"iculado no Ensino Fundamental na modalidade EJ  A -Educação de Jovens e  Adultos da Rede Municipal de Ensino de Massapê  do Piauí PI, nas etapas 1, II, lll, IV ou V;
- D  Possuir comprovadamente~ frequência  mínim a  mensal de comparecimento a 75%  das aulas e condições  de avanço escolar;
- D Apresentar participação efetiva nas atividades escolares;
- lll :SeJa  aluno  cuJa  renda  ta1ml1ar  mensal  não  scJa  igual  ou  supenor a tTL (dois) salários  mínimo,  devendo à presente renda do aluno ser auferida pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, Trabalho e Cidadania, via Cadastro Único;
- m  Ter aproveitamento pedagógico  de,  no  mínimo ,  500/o  em  cada um  dos componentes curricuiares ofertarlos na insriruição escoiar.
- § 1  · -Compete  à  Escola  Municipal  emitir  comprovantes  referentes  a  este artigo, bem como, dar ciência  à Secn:taria Municipal de Educação  sobre irregularidades relacionadas ao recebimento de cestas básicas;
- Art.  5° Pcrd~ imediatamente?  o  direito  ao  recebimento  da  bolsa o  aluno

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que:

## DECRETA:

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  créd i to  adicional  na  importância  de R$361 , 10  distribuídos as  seguintes  dotações :

Suplementação ( + )

## Anulação

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL-FMAS

630

08.244.0016.2150.0000

COMUNITÁRIA  GERAL

AÇÃO

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser á coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-FMAS

623

08.244.0016.2150.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

3.3.90.34.00

500

999

Anulação ( ·)

Artigo  3o, Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MASSAPÊ  DO PIAUI, 09 de abril de 2025

WILTON COUTINHÓ~~~c~r:~1g1taipor SILVA:6667211239~~;~~','?:!,.,,., ,  ·  ..,, WILTON COlJTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666.  721 .123-91

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

000

OUTRAS DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES OE CONT F  .R. Grupo:

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

361,10

361,10

F.R.:

1

500

-361 ,  10

1

500

-361 ,10

00

00

- 1 A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4° desta Lei;
- U -Tiver faltas injustificadas de 05 (cinco) dias consecutivos;
- m  Encerrar sua matricula na rede municipal de ensino;
- IV Praticar qualquer ato ilegal  ou fraudulento,  a  fim de burlar o  sistema de
- V Ser reprovado ao final do semestre.
- Art.  6· -Os  itens  de  cada  cesta  bás ic~  assim  como  sua  entrega  será regulamentado por meio de Decreto Municipal;
- Art. r - O  beneficio previsto nesta Lei não  pcxlcrá  ser ac o  com outros programas municipais de mesma natureza, salvo regulamentação espe  ifi  a que permita a complementação dos serviços.

Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573--000 - Maasapê  do Tcl. (89)3473-0034- CNPJ:Ol.612.591/0001-10 www.massapcdopiaui.pi.gov.br-

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