Decreto — Padre Marcos (02/01/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxXX
Id:0047F17355617657
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADre mARCOS
Estado, do piau!
adquiridas, integraram e se incorporaram ao patrimonio publico nas diversas Secretarias e
Departamentos do Município;
Decreto LEGISLATIVO N 003/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONsIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentacao apresentada, levou o
Poder Legislativo Municipal a definitiva conclusao de que nao se configurou nenhuma irregularidade
que aponte qualquer ato de improbidade referente ao govemo do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
exercicio financeiro referente ao periodo de
01/01/2021 a 31/12/2021, conforme PARECER
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 160/2023-SPC, do TCE/PI;
PREVO do Tribuna
CONsIDERANDO, a nao configuracaio de nenhuma irregularidade vista como insanavel, revestida
160/2023-SPC, referente s
de improbidade administrativa e considerando que os vicios existentes foram de natureza meramente
formal e sem que houvesse danos ao erario publico,
de Padre Marcos-PI.
CONSIDERANDO, a total ausencia do elemento volitivo doloso por parte do gestor, vez que nao
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
legitimidade e economicidade, visto que se descaracterizarem prejuizos ao erario ou suposto
exercicio de suas atribuigoes legais, c
me determ
enriquecimento ilicito dos Agentes Pablicos
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenario desta casa:.
CONSIDERANDO, que nos termos do mandamento constitucional - art. 31 da Constituicao Federal,
CONSIDERANDOa Certidao de Transito em Julgado da decisio do Tribunal de Contas do Estado
/c art. 32 da Constituicao do Estado do Piauf e da Decisao do Supremo Tribunal Federal - STF, o
do Piauí;
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO que todas as decisses do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sio
CONSIDERANDO, o encerramento da fase instrutoria e de julgamento do processo realizado pelo
visualizadas e tem acesso no sistema do TCE/PI onde se constata o encerramento do julgamento deste
orgao tecnico e fiscalizador - Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constante do Parecer Previo no
processo junto ao referido Orgao Tecnico (Corte de Contas);
160/2023-SPC, decisao nos autos do Processo TC No- 020225/2021 -- Balanco Geral das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Padre Marcos, referente ao exercicio financeiro de 2021;
CONSIDERANDO, finalmente, que levando a prestacao de contas ao Plenario do Poder Legislativo
Municipal, em Sessao Plenaria realizada no dia 06/12/2024, decidiu a Câmara Municipal por 8 (oito)
CONSIDERANDO, que a emissao pelo TCE/PI do Parecer Previo n 160/2023-SPC, foi pela
votos a zero provar a prestacao de contas ger
midade das Contas de Governo de responsabilidade do gestor Jose
Silva, dando-Ihe plena quitacao das despesas efetivadas durante o periodo do referido exercicio
onde foram apresentados pronunciamentos favoraveis e o Plenario julgou aprovada e regular as
contas de governo do exercicio financeiro de 2021, do Município .de Padre Marcos/Piauí, de
informacoes ao Ministerio Publico Estadual ou Federal, em razao de nao existir imputacio de
CONSIDERANDO, que o Parecer Previo do Tribunal de Co
verno do Pode
kecutivo, s
nte deixaria de prevalecer por votacaio de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara
unanimidade pelo Plenario da Corte de Contas.
Municipal (art. 31, s 2 da Constituigao Federal c/c o  2 do art. 32 da Constituigao Estadual) e que
DECRETA
Nobre Veras, julgaram a referida prestacao de contas como regular e pela aprovacao da referida
prestacao de cc
Art. 1 - Ficam aprovadas as contas de Governo do exercicio fimanceiro de 2021 do Município de
Padre Marcos, de responsabilidade do Sr. JOSE VALDINAR DA SILVA, Chefe do Executivo
CONSIDERANDO, que todos os servigos catalogados nos docu
nentos, constantes do balanco geral
Municipal, referente as contas de Governo, mantendo a decisao do Tribunal de Contas do Estado
adquiridas, integraram e se incorporaram ao patrimonio publico nas diversas Secretarias e
do Piauí, que as aprovou por unanimidade.
Departamentos do Município;
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de govemo, liberado de qualquer
responsabilidade administrativa ou politico - administrativa e financeira, inerente ao referido
Fstado.do Piauí
exercicio (2021).
Câmara Municipal
ESTADO
DO
Piauí
CONsIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentagao apresentada, levou
Câmara Municipal DE PADRE mARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
e qualquer ato deir
robidaderef
no do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 160/2023-SPC, do TCE/PI:
Art. 3 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos
formal e sem que houvesse danos ao erario publico;
a 25 de AGOSTO de 2023, data do julgamento do TCE/PI.
CONSIDERANDO, a total ausencia do elemento volitivo doloso por parte do gestor, vez que nao
cao de infringir a qualquer dispositivo legal, ou aos principios de
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, em 06 de dezembro de 2024.
enriquecimento ilicito dos Agentes Publicos;
CONSIDERANDO que todas as decises do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sao
anildo Francisco de Carvalho-President
alizadas e t
a do TCE/PI ondes
nstata o encerramento do julgamento deste
processo junto ao referido Orgao Tecnico (Corte de Contas);
CONSIDERANDO, finalmente, que levando a prestacao de contas ao Plenario do Poder Legislativo
Municipal, em Sessao Plenaria realizada no dia 06/12/2024, decidiu a Câmara Municipal por 8 (oito)
Manoe/Francis
Isco de Carvalho - Segundo Secretario
financeiro de 2021, de responsal
lade do Chefe do Executivo Municipal Sr. Jose Valdinar ds
Silva, dando-Ihe plena quitacao das despesas efetivadas durante o periodo do referido exercicio
VEREADORES:
rinancei
1 entenden
desnecessario qualque
amento de
informacoes ao Min
isterio Publico Estadual ou Federal, em razao d
de nao ex
Hosr
ando do jul
ento da prestacao de contas que foi aprovada por
Adao Jose da Silva
ananimidade pelo Plenario da Corte de Contas.
DECRETA
M
Art. 1 - Ficam aprovadas as contas de Goven
no do exercicio financeiro de 2021 do Município de
I eygson
Padre Marcos, de responsabilidade do Sr. JOSE VALDINAR DA SILVA, Chefe do Executivo
Jeydson Matos de Macedo
Municipal, referente as contas de Governo, mantendo a decisao do Tribunal de Contas do Estado
Fo5e~AnQu5to ele 50u$u mmc ol0
do Piauí, que as aprovou por unanimidade.
Jose Augusto de Macedo
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de governo, liberado de qualquer
xercicio (2021).
Jose Ronifacio da SilyA'Dias.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, retro
a 25 de AGOSTO de 2023, data do julgamento do TCE/PI.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipaiss

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxX
estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
REFEITUR
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
PADRE
LEI N781/2024
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, em 06 de dezembro de 2024.
LEI7812024
MESA DIRETORA
de Carvalho-President
O prefeito do Município de Padre Ma
disposto nos arts. 165, $5; 167, inciso V da Constituigao Federal; e na Lei Complementar no
Ma?e
Anlcs
195, de 8 de julho de 2022, fago saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos - PI decreta e
sanciono a seguinte lei:
763/2023, credito esj
ecial, no valor de R$ 250,000,00 (Duzentos
e cinquenta mil reais)
250,000,00
DMINISTRACAO
250,000.06 05
Adao Jose da Silvs
132.39.19
7990
art.431II da
4.320/64, oriundos de emenda parlamentar
individual na modalidade transferencia especial.
eydson M
Sosei A
sta lei poderao ser remanejadas e suple
Jose Augu
hr ticy
contrario
LEI PROMULGAL
Jose Valdinar da Silva
Id:0E28A826FCC573C4
Prefeito Municipal
PADRE MARCOS
Id:01AB36EBB2EB732B
LEI N 780/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Câmara Municipal DE PADRE MARCO
CNP2: 35:337:463/8881-01
EP64.680-00
Denomina de FRANCISCO JOSE DE
LEI_Z80 1_20ZH
Ata da quinquagesima primeira sessao ordinaria do Poder Legislativo do.
MACeDO, a passagem molhada situada na
Padre Marcos
localidade Recanto, zona rural de Padre Marcos-
Município de Padre Marcos - Piauí, da decima quinta legislatura 2021/2024,
PI, e da outras providencias.
bienio2023/2024 da Câmara Municipal, realizada as dezenove horas do dia seis
e de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (06/12/2024), no Plenario da
Câmara Municipal, localizadoa Rua Anfrisio Macedo no 130, Centro, presidida.
pelo Vereador presidente da mesa
O PREFEITO DE PADRE MARCOS-PI, no uso das atribuigoes conferidas pela Lei Organica
nominal dosvereadores, como mandao artigo 151 do Regimento
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Interno da Casa, constatou-se a presenca dos seguintes Legisladores: Adao.
Jose da Silva -- PSD, Aldeilde Analia de Jeus -- PSD, Helton Joao de Carvalho --
Art. 1 - Fica denominada de FRANCISCO JOSE DE MACEDO, a passagem molhada situada
PSD, Iranildo Francisco de Carvalho - PsD, Jose Augusto de Macedo -- PSD,
na localidade Recanto, zona rural de Padre Marcos-PI.
Jose Bonifacio da Silva Dias -- PSD, Manoel Francisco de Carvalho -- PSD e
Jeydson Matos de Macedo
MDB.O Segundo Secretario da Mesa realizou a
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as disposigoes em
leitura da ata da sessao anterior, o qual foi aprovada por unanimidade dos
contrario.
vereadores e vereadora presentes. Seguindoa pauta, na ORDEM DO DIA, foram
expostas as seguintes materias para votacao: Votacao do Projeto de Lei n0,009/2024 Que disp8e sobre a LOA 2025; Votagao do Projeto de Lei n 010/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos-PI, 09 de dezembro de 2024.
que dispoe sobre atualizacao do PPA do quadrienio 2022-2025; e Votacao do
Veto total pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n* 002/2024, de 04 de abril de
JOSE VALDINAR DASEVAL eoA
2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo. Em seguida o ser
SILVA:86482831320Dad
presidente sob a protegao de Deus, o Presidente da Câmara Iranildo Carvalho
JOSE VALDINAR DA SILVA
ou a parte do EXPEDIENTE,ocasiao em que declarou aberturo os trabalhos
Prefeito Municipal
da sessao ordinaria como manda os artigos 156 a 164, a primeira parte e
destinada ao Pequeno Expediente, em face da inexistencia de objeto a ser
discutido
nesta
eferente
Expediente. Em seguida passou-se a discussao e votagao do Projeto de Lei no
PADRE MARCOSP 13j1220Zy
LEI PROMULGADA
009/2024 de autoria do Poder Executivo que disp8e sobre a LOA 2025,onde foi
Em 16!!3!20Z4
lido o relatorio e o parecer, e o mesmo foi aprovado e
em unica discussao e por
unanimidade; passou-se a discussao e votagao do Projeto de Lei no 010/2024
de autoria do Poder Executivo que dispoe sobre atualizagao do PPA do
quadrienio 2022-2025, onde foi lido o relatorio e o pare
e o mesmo foi
Em Onica DiscussAo
SANCIONADA
aprovado em unica discussao e por unanimidade; em seguida, foi iniciada a
PLENRO /3 L2 J202y
Em, 16 11Q J20D4
discussaoe votagao do veto total ao Projeto de Lei n 002/2024, de 04 de abril
Loi N_Z8Q J3824
de 2024, de autoria do Vereador Jeydson Matos de Macedo. Inicialmente, foi
realizada a leitura do parecer das comissoes responsaveis pela analise do veto.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais