Lei — Padre Marcos (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI Rut  Anfrlllo lheedo,  u, . Ct!IU0 I CEP:U.IH·000 ,  P·dre  M.ru, . PI CNPJ:  06.553 .78810001-40 Sltt P·dre111,rcu.pl.gow.brl· ltt ·E·1nll:p111p1dn111.rcuO91111ll.co1111 fone : (89)  98116  · 02H

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## EXTRA  TO CONTRATUAL Nº 045/2025

Processo Administrativo nº  024/2025

Modalidade: Pregão  Eletrônico nº 001/2025 - SRP

·

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de  Padre Marcos,  inscrita no  CNPJ  nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrísio  Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: R A Moura Automotivo Serv Car Ltda, nome fantasia Centro Automotivo Serv Car,  inscrita no CNPJ  nº 39.933.212/0001-67, com sede na Avenida Prefeito Wall  Ferraz, nº  4670, Bairro Triunfo, Teresina PI, representada por Rogério  Alves Moura, CPF nº  812.851.163-72.

OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição  de peças, acessórios e componentes de  reposição  para a frota  de veícu los do  Município  de  Padre Marcos PI, conforme especificações do Catá logo Eletrônico de autopeças.

VALOR GLOBAL: O valor total é  variável  de  acordo  com  os  lotes  e produtos adquiridos,  sendo aplicados descontos conforme tabela especificada na Ata de Registro de Preços.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado conforme os artigos  105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa:

3.3.90.30 - Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA:

28 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva.

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS · PI ltH A11fr1,1, ■ntfo, UI · entro I n,:u.lH·IH · ,,,,, · .,,  ..  · PI

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81to : ,,,,,.,,0♦,,P······ ..  ' ''''' ·

CNPJ:  OI.IU.711/0001-40 E··tll:p·p1dr1 ■1rooset···· ·n· Fooe,  (H) 11111 · mt

~

......

.........

Processo Administrativo:

Modalidade:

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 046/2025

Nº 033/2025

Pregão  Eletrônico Nº O 18/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/0001-40, com sede  na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: DROGAMIX  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  36.901 .737/0001-22, com sede na Praça Frutuoso Juscelino, nº 171 , Centro, Padre Marcos PI, representada pela sócia-administradora, Sra. Maria Joana Dias, inscrita no CPF nº  696.177.163-72.

OBJETO: Aquisição  de materiais de higiene pessoal e leite para alimentação  especial, destinados às famílias em situação  de  vulnerabilidade  social, vinculadas  aos  programas  de  assistência  social do municíp io de Padre Marcos PI.

VALOR GLOBAL: R$  165.907,20 (cento  e sessenta e cinco mil,  novecentos e sete reais e vinte centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Até  31  de dezembro de 2025, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa:

3.3.90.30- Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA: 31  de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva

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## PREF EITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS· PI

RMI  Anlrlllo Matlllo,  UI· cuuo I  CEP:U.Ul·lot ·

,u,.

lhfUI · PI

CHPJ: 0&amp;.5U.7HI0001·40 paC1roNatCH.pl.9ov.11-r11111 .  l ···U :p1111p1111·1rcue1·1U.t11111 fo111 : (at1u111-ou,

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## A  VISO DE PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 027/2025 PROCESSO Nº 043/2025

## FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

https://padre-marcos.licitaconnect.com.br/home http://transparcncia.padrcmarcos.pi.gov.br/

https://sistcmas.tce.pi.gov.br/licitacocswcb/

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

03/04/2025 - 08:00:00

TÉRM INO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 17/04/2025 - 08:00:00

ABERTURA E ANÁLISE  DE PROPOSTA:

17/04/2025 - 08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LA  CES:

17/04/2025 - 08:20:00

SISTEMA:

LICIT  ACONNECT - LICITAÇÕES

ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO  GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO l2l

FECHADO D

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURiDICA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ÁGUA  POTÁVEL  ATRAVÉS  DE CARRO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PRÉDlOS  E LOGRADOUROS PÚBLICOS  MUNICIPAIS DA ZONA RURAL E URBANA DE PADRE MARCOS - PI.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$  67.085,20 (Sessenta e sete mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos).

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM l2l NÃO O

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM l2l

NÃO D

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

Torna-se público  que  a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão  de contratação  e atuação  de gestores e fiscais de contratos e licitações,  sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro,  cidade  de  Padre  Marcos PI, sede  da Prefeiturn  Municipal 1 realizará  licitação,  na modalidade PREGÃO, na  forma  ELETRÔNICA , nos termos da  Lei  nº 14.1 33, de  2021,  e demais legislação  aplicáve l e, ainda, de acordo com as condições  estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 01  de abril de 2025.

WlLIANE KELLY DA i Aul...ctodetormadl9ltal SILVA:36733638835  :'v~~~i6~~;sºA

ADELINA JULIANA A~sl~ de tom"' digi1~ 1 LEAL:03751810323 ~o:~~~:1~ 3 ~~A

Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal

Adelina Juliana Leal Agente de Contratação

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Rua Anfrf61o Macedo, 150-Centro'CEP: 64.6ll0-000-Padre Marcoo-PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

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## RELATÓRIO  GESTÃO  DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA  DE PADRE MARCOS

2024

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Rua Anfrlclo Macedo, 150-Centro/CEP:  64.680-000-P adre Marcoo-PI. CNPJ: 28.800.718/000Mlll

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| 1BREVE HISTÓ RICO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ................................................                                            | 7                          |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 1.1 - Principais legislações gerais do RPPS de Padre Marcos .........................................                                 | 9                          |
| 1.2 Principais legislações municipais do RPPS de Padre Marcos ............................                                            | 9                          |
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNC IA ... ......                                                                                   | 10                         |
| 2.1 Relação do gestor e responsáv el do fundo previdenciár io .......................................                                 | 12                         |
| 4 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAME NTÁ RJOS ..................................................                                            | 12                         |
| 5 RECEITAS......................................... .................................... ........ ... ............................. . | 13                         |
| 5. 1Contribuições previdenciár ias - segurado e patronal .. ........                                                                  | 14                         |
| 5.1.1Parcelamentos ................ ........ .. ..... ............ .......... ...... ........... .. . ... .................... ..     | 15                         |
| 5.2 Aplicações e Rendimentos .... ........... ............ ............. ..... ................. .....................                | .. 15                      |
| 5.3 COMPREV- Compensação Previdenciária.............................................................                                  | 17                         |
| 6 DESPESAS..................................................................................................... .........             | .. 19                      |
| 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS..........................                                                            | 21                         |
| REGIMES PRÓ PRIOS DE PREVIDÊNC IA SOCIAL.....................................................                                         | 21                         |
| 7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA:..............................                                            | 21                         |
| 7.4 Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR...................                                                 | 22                         |
| 8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP .... ............ ....... ....                                                      | 23                         |
| 9 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNC IA .. ........... ......... ............... ...... ...... ... ....... ....... ..........                   | 23                         |
| CONCLUSÃ O............................................ ..... .................. ...... ... .... ...... ......                         | ....................... 25 |

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FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrí 8'o Macedo, 100-C..ntro/CEP: 64.~Padre  Marco·PI.

CNPJ : 28.850.718I0001--96

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Os  resultados  que  buscamos  são  aqueles  que  a  sociedade  espera:  respeito  aos c idadãos.  rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos~ ações  eficazes e  atendim ento priori tár io.

Em  suma  apostamos  que como  o exercí cio financeiro  em 2024 foi em conformidade  com  as  obrigações  exigidas,  aliado  forte  para  o  sucesso  de  uma  gestão compartilhada e alinhada.

José Aquiles da Silva

## Gestor do F undo de Previdê ncia

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FUNDO PREVIDENClÁ RIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrí ..  o  Macedo, 100-CentroiCEP: 64.~Padre  Marco· PI.

CNPJ: 28.850.718I0001.$16

A  Sua Excelênc ia  a  Senh ora W1LIANE  KELLY DA SILVA P refeito Municipal P ADRE MARCOS - PIAUÍ

Senhora P refeita,

Tenho  n  honro  de  passar  às  mãos  d e Vossa  Excelência  o Balanço Geral  2024  e  o

Rela tório de Gestão  2024.

Na preparação da propositura  tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar. de fato, o  acompanhamento d o  exercicio d o  Fund o d e  Previdê ncia d e  Padre Marcos  para a população.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa e levada estima e  consideração.

A tenciosamente,

José  Aquiles da Silva C cstor d o  Fundo de Previdê n cia

FUNDO PREVIDENCIÁR IO  DO MUNICIPIO DE PADRE  MARCOS Rua Anfrí mo Ma cedo, 1SO-C.n1roiCEP: 54.eeo-ooo.P·dre Man::o·PI, CNPJ: 28.8 50.718I0001-Q&amp;

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A  S u a  Excelê n cia  a  S e n hor PRESIDENTE  DA C ÂMARA  MUNIC IPAL PADRE MARC O S  - P IAUÍ

Padre  Marcos, 29 d e  março d e  2025.

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## Caro Cidadão ,

A fi nalização de um exercíc io financeiro é o momento adequado para repensannos nosso destino, avaliar os  caminhos  trilhados e redefinir os  rumos  a serem tomados  e a estratég ia,  continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos. Sabendo-se que o destino de nosso país  e Estado caminha para o desenvolvimento econômico e a redução  das  desigualdades  sociais e raciais o  Fundo  de  Previdê ncia  de Padre  Marcos  segue  essa  trajetória,  procurando  uma  forma  de  acelerar  esse  passo  na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparê ncia e discutida por todos. É  com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos o Relatório de Gestão do  Fundo  de  Previdê ncia  de  Padre  Marcos,  municípi o  do  Estado  do  Piauí, estabelece as informações  de prioridades, diretrizes e objetivos da administração  públic a. A ferramenta que viabiliza o planejamento estratég ico de méd io e longo prazo, o objetivo deste relatório é a  melhoria contí nua da eficiê ncia, qualidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do municí pio de Padre Marcos. Com  avanços  na  gestão, melhorias  na  forma  de  aplicar  os  recursos  a  partir ampliação  da  transparên cia  e  bem como  o  monitoramento  atual da  conformidade  das ferramentas exigidas pelo Ministé rio economia.

Isso significa que os compromissos assumidos pelo Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos, seus programas e ações  vinculam-se diretamente a manutenção  e sobrevivênc ia dos di reitos assegurados da sociedade.

FUNDO PREVIDENCIÁ RIO  DO MUNICIPIO  DE PADRE MARCOS 150-Centro/CEP:  64.680-000-P adre Marcoo-PI.

Rua A nlrlcio Macedo, CNPJ: 28.850.71 8/000HlS

Senhor Presidente,

Tenho  n  honro  de  passar  às  mãos  d e  Vossa  Excelência  o Balanço Geral  2024  e  o Relatório de Gestão  2024. Na prcpantção da propositura  tem como objetivo de produzir urn d ocumento  capaz de representar, de fato, o  acompanh a m e nto d o  exercício  do Fundo de P revidê nc ia  d e  Podre M arcos para a  população. Na oportunidade rdteramos os protestos de nossa e levada estima e  consid eração.

A tc nc iosan1cnt:c,

José  Aquiles da S ilva Gestor d o  F undo d e  Previd(!ncia

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Padre M arcos, 29 de m arço de 2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anlrf&amp;lo Maoedo, 1 !5IO-C.nlrolCEP: t54.t!IBO-OJO.Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001--96

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O  presente Relatório  tem por desígnio,  positivar as  princip ais realizações  do F undo Previdenc iário  do  M u nicípio  d e Padre Marcos, apontando  e d emonstrando de forma c l ara e o bjetiva o  d esenvol v i men to do RPP S duran te as cornpetê nc ias d e 2024 . sem.pre pautad as pelo princípio  d a  transparência.

## 1  BRE V E  HISTÓRI C O  00 F U NDO 0F. PRE V IDt N C IA

O  Município  de Padre Marcos,  localizado na  região  su deste d o  Estado do Piauí,  a 387  km da Capital-Teresina,  na  m icrorregião  d o  A lto  Médio Canin d é, teve  origem  da Fazenda Boa Esperança.  ele  propriedade  do Padre Marcos de  Araú j o  Costa, que herdou do seu  pai,  o  Português  Marcos Francisco de Araújo  Costa.  Nessa  6poco  p ertencia  ao m unicípio  d e  Ja icós.

O  Padre Marcos  fixou  residê ncia na  fazenda Boa  Esperança por volta  do ano  de 1820, para continuar a  m i ssão  educacio nal  do seu  pai  Marcos Francisco com uma escola gratuita para alunos qucc vinham d e vários  recantos. Construiu d iversas casas para colonos e  t amb ém  uma Capela, h oje Igreja MatTiZ. Em  1914  a  Fazenda  Boa  Esperança  foi  elevada  a  categoria  de  Povoado.  Padre M arcos  tornou -se  município atrav6s  da  Lei  2.566  de  02  de  jan eiro  de  1964 .  sendo instal ado oficial mente em 17  de j an eiro  do m esmo ano.  Foi nomeado o  prim eiro  p refeito, o  comerciante  A ní sio  Bento de Carvalho. q ue  administrou  pelo  período de  u m  ano.  O Governador  da época  era Petrõ n io Portella. O primeiro Prefei to  ele ito foi  José de  Mou ra  Leal,  que  foi  candidato

único e governou  Padre  Marcos  por dois  an os:  1965/  66.  H oje  a  sede  da  Prefeitura.  cm  sua ho m enagem, foi  denominada de "Palác io  Prefeito Zezito  M oura", Lei  municipal de 2006, de auto ria  da Vereadora Lucimária  Moura-PSC, sua neta.

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FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Meoedo, 150-CenlrolCEP: 64.680-00(,Padre Marcoe-PI. CNPJ; 28.850,718/0001-96

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Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão  do RPPS, de acordo com os preceitos legais e  normas da Secretá ria de Previdê ncia.  Este  Relatório versa sobre os alos de gestão  praticados pelo Fundo no exercíc io de 2020 até  setembro de 2024, no que se refere às estratég ias de atuação  tomadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anlrfslo Macedo, 1!5IO-C.ntrolCEP: t54.eeo-OOO-Padre Marco·PI. CNPJ : 28.850.718I0001·96

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## 1  INSTITU l Ç ÃO  DO F U NDO PREVIDENC I ÁRIO  DE PADRE  MARC O S

O  Fundo  Previdenciário  de Padre Marcos foi  instituído através da Lei  nº  566, de 05 d e 11,ai o  d e 2 01 7. n os tennos do art.  71  da Lei nº  4.320 , d e  17 de março de 1964, para atender ás  Emendas Constitucionais nº 20, de 15/ l 2/1998nº  4 1de 3 1/ 12/2003, nº  47 de 05/07/ 2005 &lt;li.:  05/07/2005, bem como a  Li.:gislm;ão  Fi.:&lt;leral  nº  9.7 17  dt:27/ 1 1/98 t:  a  Lt:i  Ft:dera l  nº 10.887de  18/06/2004 e  d emais disposições  legais, que passou a  reger-se.

## 1.1  Principa is legis la ções  ger a i!!' do l~PPS d e P a dre  M a r cos

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 A r t.  40 CF/88 - EC/20 15/ 12/ 1988  EC/4 1  19112/2003  ::.C/4 7 -05/07/2005  07/ 05/2015 ; C/70  29/03/201 2  EC/88  -
- LEI  FEDERAL N º  9.7 17/98  Dispõe sobre  r egras  gera.is  para  o rg anização  e f unc i o n a n,c nto  dos  RPPS  dos  sc1 ·vido1 ·es da  U nião,  dos  Estad os,  do  DF  e  dos Municípios;
- LEI  FEDERA L  N º 1  0 .887/2004 -D ispõe sobre a  oplicoçõo de  d i sposições  da Emenda Constitucional  nº  4 1. de  19  d e  dezem bro de 2003. altera  d i spositivos d as Leis nos 9.7 17, de 27 de novem bro  de 1998, 8.2 13, de 24 de j ulho  d e  199 1, 9.532, de  I O de d ezem b ro  de  1997, e  dá  o u tr as providê n cias;
- PO RTARIA  M P S N º204 10 / 07/2008 I mplementação  do  Certificado de R egularidade Previd enciá.ria  CRP;
- PORTARIA M PS  N º 402  10/ 12/20 0 8 -Regulam entação  da  Lei  Geral d a Previdê nc i a  no  Serviço Pú b lico;
- RESOLUÇÃO CMN  Nº  3.922  25/11/20 10  Dispõe sobre  aplicações dos Recursos dos RPPS 's da  União,  Estado, DF e  Municipios.

## 1.2  Principnis  lcg isl nçõ cs  munic ipnis do RPPS  d e  P n drc Marcos

- Lei  n º  566/20 1  7D i spõe  sobre a  c r iação  do RPPS  d e  Padre  Marcos
- Lei  n º  59 1/ 20 18A ltera.ç:'lo d as a l lqu o ta.s  pat ron al  p revidenciário

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfsio Meoedo, 150-CentrolCEP: 64.680-()()().Pedre Merco·PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

- Lei 59 I/20 I 8-A lters art.58
- Lei nº 660/2021
- Lei nº 687/202 1 · Lei nº 680/202 1

## 4 -RELAÇÃO DE CONCESSÃO  DE APOSENTADORIAS E PENSÕES .

Desde  que  o  RPPS  foi  implantado  no  municíp io  de  Padre Marcos,  em 20 17, já foram  concedidas diversas aposentadorias e pensões.

| PROTOCOLO TCE   |   PROCESSO N' | BENEFIC IARIO                      | OBJETO        |
|-----------------|---------------|------------------------------------|---------------|
| 00280212025     |             1 | MARJA LUSENEIDE DONASCIMENTO SILVA | IDADE E TEMPO |
| 00868911024     |             2 | MARIA LUZIMAR DE CARVALHO          | IDADE E TEMPO |
| 01428 1/2024    |             3 | MARIA DE JESUS LEAL                | INVALIDEZ     |
| X               |             4 | VERAAUCE                           | nJDtCIAL      |
| 00279712025     |             5 | FRANCISCA VERIDIANA CARVALHO       | lDADEE TEMPO  |

## 2  ADMJ.  ISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

A  estrutura  do  fundo  de  Previdê ncia  Padre  Marcos-Prev  Fundo  Previdenciário  do Município de Padre Marcos é composta por:

- 1 Conselho Deliberativo;
- IIConselho Fiscal; e
- Ili- Gerê ncia de Previdê ncia.

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FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrf&amp;io Macedo, 150-Centro/CEP: 64.~Padre  Marco&amp;PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

SPREV

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## COMPETÍNCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O  Fundo  Previdenciá rio tem como  maiores nortes de funcionalidade:

- Participação  das  contribuições  dos  servidores  efetivos,  ativos,  inativos  e  seus dependentes no plano previdenciár io;
- Gestão administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão  de qualquer beneficio;
- Aplicações  dos fundos e provisões;
- Beneficios reajustados de acordo com  o regime geral da Previdê ncia;
- Aposentadoria e pensões  não  inferiores a um salá rio  mínimo;
- Registro contá bil indi vidualizado;
- Escrituração Contá bil  em  obediê ncia  as  Portarias  do  MPS  ;  O  Identificação orçamentár ia e  financeira.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  00 MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 150-CentrdCEP: 64.580-000-Padre Marcoa-PI.

CNPJ: 28.850.718I0001-9'5

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## 2.1 Relaçã o do gestor e responsáve l do fundo previdcnc. iário

| Nome Complel<>         | CPF               | CARGO    | INICIO      | FINAL       | EMAIL                               | CONTATO          |
|------------------------|-------------------|----------|-------------|-------------|-------------------------------------|------------------|
| Jo,i Aqullr.11 d■ Sllu | ,s1.1.sz.<11J-, 1 | C:::utor | 0 1/01/2011 | 3111lll01<1 | padrem■rcot11revldc•~l•@:i:m• llcvm | S!>-!f!U1•·9<i01 |

## 4  ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Neste  item de controle interno  refere-se ao andamento do planejamento e  execução do financeiro de 2024, alé m dos Demonstrativos que compõe  o C RP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos, bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia. A  aplicação  dos  recursos  dos  RPPS  instituíd os  pela  União, Estados,  Distrito Federal e  Município s são  regulamentadas pela  Portaria MPS nº 5 19/20 11  do Ministér io da Previdênc ia  Social, bem como pela  Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A  aplicação  dos recursos, visando ã preservação  do patrimônio, deve considerar principalmente os seguintes aspectos: transparênc ia, Segurança. rentabilidade. liquidez e solvê ncia Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí  por meio da sua IN 05/2023 toma  obrigatória  a  entrega das  prestações  de  contas  municipais  que  é feita  através do Sistema  Documentação  Web  enviada  digitalmente  e  assinada  eletronicamente  pelo Gestor. Quanto  ao  envio  das  remessas  mensais  ao  Tribunal  de  contas,  o  Fundo  de Previdê ncia de  Padre Marcos tem sempre buscado atender de  fonna tempestiva o envio destas informações .

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## SRECEITAS

São  disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a  execução  das  políticas  públi cas,  as  receitas  orçamentárias  são fontes  de  recursos utilizadas  pelo  Estado  cm  programas  e  ações  cuj a  finalidade  precípu a  é atender  às necessidades públicas e demandas da sociedade.

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São  consideradas receitas recursos financeiros de Previdência as contribuições, entre outros arrecadados e que servem para custear as d espesas e os investimentos.

A  principal  fonte  de  Receita do  Fundo de previdência  são  as  contribuições previdenciá rias,  entretanto  é possível haver parcelamentos  de  dé bitos  patronais; inclui-se també m  rendimento das aplicações  financeiras e depósitos do COMPR EV que serão  tratados nos itens a  seguir.

li....]

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO OE PADRE MARCOS

Rua Anfrf~ o Macedo, 150-C.n1ro/CEP: 64.680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.800.718/0001-96

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No fundo de previdê ncia do  municípi o  de  Padre  Marcos-PI, a  principal  fonte  de receitas  são as  contribuições  previdenciár ias  com  68%  da  receita,  em  seguida  23% referentes a parcelamentos e 9% de rendimentos e aplicações.

## 5.1 Contribuições  previdenciárias -segurado e patronal

Conforme definido na lei de  instituição do RPPS de Padre Marcos, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições  Previdenciária s, parte segurado e parte patronal, devem acontecer até  o d ia 20  do mês  subsequente  à competência,  pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetá ria, j uros e multa.

Na tabela  abaixo descreve-se os valores repassados para o  fundo de previdê ncia mensalmente:

Nesta gestão  de 2024, constatou-se que não  restou débito previdenciário  devida ausê ncia  de  repasse  das  contribuições  previdenciárias  referente  ao segurado  e  patronal recolhidos pela prefeitura.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrfliio Mac:edo, 150-Cen1ro/CEP: 64.~Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.71BI0001-96

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## 5.1.1  Parcelamentos

Atualmente o Município possui OI parcelamento vigente:

- Termo de acordo de parcelamento 272/2023

Findada  a  gestão  de  2024,  constatou-se  que  não restou  débi to  previdenciário devido ausê ncia parcial de repasse referente as guias de parcelamento.

Durante a atual gestão, pode se verificar que estão sendo honrados os parcelamentos  que  foram  efetuados,  no  qual  os  pagamentos  estão  sendo  realizados devidamente  no vencimento,  mostrando  o compromisso  que  atual  gestão tem  em preservar o  equiHbrio  financeiro  e  atuarial  do  Fundo  Previdenciár io  do  Municípi o  de Padre Marcos.

## 5.2 Aplicações  e  Rendimentos

Trabalho  conjunto  da  Assessoria  Financeira  com  a  gestão  previdenciária  vem realizando  acompanhamento  de  rodos  os  valores  aplicados  pelo  Instituto  no  mercado financeiro.  Este  acompanhamento  ocorre  de  forma  contínua, objetivando  garantir  a maximização das aplicações  financeiras, minimizando o risco e aumentando o retomo. A aná lise do Mercado  Financeiro e dos Produtos de investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retomo para a carteira de investimentos do  Fundo e para o  atingimento da  meta  aruarial definida  na  Polí tica De  Investimento Anual-OPlN. Todas as decisõ es relacionadas a novos investimentos têm  certo grau de incerteza, tanto no que  diz  respeito  à  infonnação  na qual  as  decisões  estão  baseadas como no  que  diz respeito às suas consequênc ias. Assim, o sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferramenta  de  orientação  para  as  tais.  Isso  significa  que a  pesquisa deve  ser  aplicada somente quando os seus resultados contribuí rem para diminuir a  incerteza ou influenciar decisões.

(ii\_\_]

(Continua na próxima página)

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  00 MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1  SO-CentrolCEP: 64.680-000-Padre Marco·PI.

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CNPJ: 28.8!i0.718/0001-96

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FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfsio Macedo, 150-Centro/CEP: 64.68(),00()oPadre Marco~PI. CNPJ: 28.Sií0.718/0001-915

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As aplicações  dos  recursos  previdenciários  devem ser  realizadas  objetivando  a manutenção  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  afim  de  garantir  a  sustentabilidade  da previdência  do  município,  considerando  a  legislação  das  política s  de  investimento  do municípi o  em  questão. Para  que  esse  equilíbrio  seja  mantido,  é necessár io  que  os investimentos  realizados  consigam  atingir a  meta  atuarial,  pois  ela  garante  o  retomo esperado seja concretizado. Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações , este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito,  Liquidez e Mercado. Para evitar riscos de créd ito o  Regime Próprio  de  Previdênc ia  Social (RPPS), deve optar pelas  instituições  financeiras  de  menor  risco de credito,  como Caixa Econômica Federal,  Banco  do Brasil  e Banco  do  Nordeste,  assim  como  aplica  seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Público s Federais. O  RPPS  aplica  seus  recursos  apenas  em  aplicações de  alta  liquidez  como  nas aplicações  atuais onde a sua liquidez é  D+0. O  controle de risco de  mercado do RPPS  tem por  base a  conjugação  das  Análises Fundamentalista e Técnica,  estando estas explicadas em  detalhe na política  de investimentos  deste  RPPS,  demonstrando  assim  a  aderência  deste  relatório  à  política anual de investimento. A  Política de lnvestimento, em consonância com a  Resolução  CMN 4.963/2021, autoriza a  aplicação  em  segmento de  renda  fixa, renda  variáve l  investim ento  exterior e emprést imos consignados. O Fundo Previdenciário  do município  de Padre Marcos possui uma carteira de investimentos mais conservadora. Além  disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda  fixa.

li....]

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1  SO-Centra+'CEP: 64,680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.800.718/0001-96

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A  CONTA 22205-4 possui  APLICAÇÃO em  I  fundo  de  investimento  no  BB PREVID RF lRF-M - CNPJ: 7. 111.384/0001-69, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de R$ 1.143.403,08 Aplicados até  o mê s de dezembro. A  CONTA 22205-4 possui  APLICAÇÃO cm  I  fundo  de  investimento  no  BB Previd RF TRF-MI  - CNPJ:  l l.328.882/0001-35, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de R$ 3.449.658,17  Aplicados até  o mês  de dezembro.

Totalizando o patrimõnio  líquido  do fundo de previdência  em RS 4.593.061,25.

## 5.3 COMPREV- Compensação  Previdenciári a

O  Município  de PADRE MARCOS PI cumpriu com todos os prazos de celebração do  termo  de  adesão  e  contração  da  Dataprev,  o  valor  desembolsado  mensalmente  para utilização do sistema comprev é  de R$ 100,00 (cem reais). Os itens Operacionalização  da  compensação  previdenciária  Tenno de  Adesão e Operacionalização  da  compensação  previdenciá ria contrato com  empresa de tecnologia. estão  regulares no extrato externo dos regimes previdenciários  no CADPREV WEB. Em  relação  aos  requerimentos  de  compensação  aprovados, 11 (onze)  estão  em compensação,  com  valor mensal em R$  17.486,75 (dezessete mil quatrocentos e  oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Desde que o  primeiro requerimento foi  aprovado, que se deu na competên cia de dezembro de 2022, o  fundo  de previdê ncia  de PADRE MARCOS ainda não  recebeu  os valores retroativos e nem mensais das compensações  por conta da não regularidade da CND do município  de PADRE MARCOS, totalizando um valor de RS 1.122.376,67 (um milhão cento e  vinte  e  dois mU trezentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos), considerando as competências  de dczcmbro/2022 a novembro de 2024, confonne tabela abaixo:

[i\_]

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua An1rf5'o Macedo, 150-CantrolCEP: 64.fBO.OOO.Padra Marcoa-PI. CNPJ: 28.850.71BI0001-96

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|   Ano | Mês           | Valor mensal    | Valor Retroativo   | Valor Compensação   | Valor Total Bloqueado Competênci a Anterior   | Valor Bloqueado   |
|-------|---------------|-----------------|--------------------|---------------------|-----------------------------------------------|-------------------|
|  2024 | NOVEMBRO      | RS 17.486,75    | RS                 | RS 17.486,75        | RS 1.104.889,92                               | RS 1.122.376,67   |
|  2024 | OUTUBRO E 13• | R$ 34.973,50    | R$                 | RS 34.973,50        | R$ 1.069.916,42                               | R$ 1.104.889,92   |
|  2024 | SETEMBRO      | R$ 17.486,75    | R$                 | R$ 17.486,75        | R$ 1.052.429 67                               | R$ 1.069.916,42   |
|  2024 | AGOSTO        | RS 17.486,75 RS |                    | RS 17.486,75        | RS 1.034.942,92                               | RS 1.052.429,67   |
|  2024 | JULHO         | RS 17.486,75 RS |                    | RS 17.486,75        | RS 1.017.456,17 RS                            | 1.034.942.92      |
|  2024 | JUNHO         | R$ 17.486 75 R$ |                    | R$ 17.486 75        | R$ 999.969 42 R$                              | 1.017.456 17      |
|  2024 | MAIO          | R$ 17.486,75    | R$                 | R$ 17.486,75        | R$ 982.482,67                                 | RS 999.969,42     |
|  2024 | ABRIL         | R$ 17.486,75    | R$                 | R$ 17.486,75        | R$ 964.995,92 R$                              | 982.482,67        |
|  2024 | MARCO         | R$ 17.486.7S    | R$ 706.159 36      | R$ 723.646 11       | R$ 241.349,81 R$                              | 964.995,92        |
|  2024 | FEVEREIRO     | R$ 3.988 33     | R$                 | R$ 3.988 33         | R$ 237.361 48 R$                              | 241.349 81        |
|  2024 | JANEIRO       | RS 3.988,33     | RS                 | RS 3.988,33         | RS 233.373,15 RS                              | 237.361,48        |
|       | DEZEMBRO      | RS 3.845,67     | RS                 | RS 3.845 67         | RS 222.262,57 RS                              | 226.108,24        |
|       | NOVEMBRO      | R$ 3.845,67     | R$                 | R$ 3.845,67         | R$ 218.416,90 R$                              | 222.262,57        |
|       | OUTUBRO E1311 | R$ 7.691 34     | R$                 | R$ 7.691 34         | R$ 210.725 56 R$                              | 218.416 90        |
|       | SETEMBRO      | R$ 3.845.67     | RS                 | R$ 3.845,67         | RS 206.879,89 R$                              | 210.725,56        |
|       | AGOSTO        | RS 3.845 67     | RS                 | RS 3.845 67         | RS 203.034 22 RS                              | 206.879 89        |
|  2023 | JULHO         | R$ 3.845,67     | R$                 | R$ 3.845,67         | R$ 199.188,55 R$                              | 203.034,22        |
|       | JUNHO         | RS 3.845,67     | RS                 | RS 3.845,67         | RS 195.342,88 RS                              | 199.188,55        |
|       | MAIO          | RS 3.845,67     | RS                 | RS 3.845,67         | RS 191.497.21                                 | RS 195.342.88     |
|       | ABRIL         | R$ 3.845 67     | R$                 | R$ 3.845 67         | R$ 187.651 54                                 | R$ 191.497 21     |
|       | MARCO         | R$ 3.845,67     | R$                 | R$ 3.845,67         | R$ 183.805,87                                 | R$ 187.651,54     |
|       | FEVEREIRO     | RS 3.845 67     | RS                 | RS 3.845 67         | RS 179.960,20                                 | RS 183.805 87     |
|       | JANEIRO       | R$ 3,845,67     | R$                 | R$ 3,845,67         | R$ 176.114,53                                 | R$ 179.960,20     |
|  2022 | DEZEMBRO      | RS 7.260,78     | RS 167.646,89      | RS 174.907,67       | RS                                            | RS 174.907,67     |

Para que o valor seja desbloqueado, o Municípi o deverá estar com a CND (Certidão negativa  de  débitos) regular e  não  possuir  déb itos  na  RFB/PGFN,  até a  data  próxima consulta que se dará  no dia 31 /12/2024, possibilitando assim,  que os valores bloqueados sejam repassados no dia 07/02/2025, de acordo com o cronograma do comprev para repasse da compensação previdenciá ria. Os valores dos próximos meses poderão  sofrer  alteração,  caso haja  aprovação  de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são creditados se o município  de  PADRE MARCOS - Pí estiver  com  a  CND  (Certidão negativa  de  débitos) regular  e  nã o  possuir  débito s  na li.....]

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1~CentrolCEP: 64.680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.850.718I0001..gs

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RFB/PGFN na data  da  consulta,  caso não  esteja,  os  valores  ficam  bloqueados  até que a situação seja regularizada. Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciár ia, é uma importante fonte de receita  dos  regimes  previdenciários, contribuindo  para  a  promoção  do  seu  equilíbrio financeiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as infonnações atualizadas para que os  pagamentos  sejam  realizados  nas  datas  programadas  para  repasse  e  seus  valores  só podem ser usados para pagamentos de despesas do próprio RPPS, obedecendo o  limite da taxa de administração.

- 6 DESPESAS

A  despesa orçamentária  pública  é o conjunto de dispêndio s realizados pelos entes púb licos para o  funcionamento e manutenção  dos serviços públicos  prestados à sociedade. Os dispêndio s, assim como os ingressos, são  tipificados em orçamentá r ios e extraorçamentârios. Segundo o  art. 35 da Lei  nº 4.320/ 1964: Pertencem ao exercício  financeiro: 1  - as rcccil'as nele arrecadadas~ li  as despesas nele legalmente empenhadas. O  desempenho do Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos será  demonstrado na tabela a seguir:

| RECEITA                   | PREVISTA 2024   | ARRECADADA 2024   |
|---------------------------|-----------------|-------------------|
| R ECEITA CORRENTES        | 3.489.000,00    | 2.760.207,S4      |
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES     | 3.099.000,00    | 2.405.060,23      |
| REC. DE SERVIÇOS          | º·ºº            | º· ºº             |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 240.000,00      | 0,00              |
| RECEITA PATRIMONIAL       | 150.000,00      | 355. 144,31       |
| CONTR.SOCIAJS(INTRA)      | t .09S.000,00   | 1.139.987,26      |
| TOTALGERAL                | 3.489.000,00    | 2.760.020.54      |

(Continua na próxima página)

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Rua Anfrl61o

Macedo,

150-Cenlro/CEP; 64.eoo-000-Padre Marco·PI.

CNPJ;

28.850,71e/0001-96

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| DESPESAS                        | AUTORIZADA 2024   | EMPENHADA 2024   |
|---------------------------------|-------------------|------------------|
| DESPESA CORRENTE                | 3.359.000,00      | 2.403.854,38     |
| PESSOAL EENCARGOS               | 2.692.000,00      | 2,286.606,12     |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA          | 0,00              | 0,00             |
| OUTRAS DES. CORRENT.            | 697.000,00        | 117.248,26       |
| SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |                   |                  |
| DESPESA DE CAPITAL              | 30.000,00         | 0,00             |
| INVESTIMENTOS                   | 30.000,00         | 0,00             |
| INVERSÕES FINANCEIRAS           | 0,00              | 0,00             |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA           | 0,00              | 0,00             |
| RESERVA DE CONTrCtNCIA          | 100.000,00        | 0,00             |
| TOTALGERAL                      | 3.489.000,00      | 2.403.854,38     |

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t.i....J

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 150-Centro/CEP: 54.680-000-Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001..gs

## 7  D EMONSTRATIVOS E XIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS  DE PREVIDll:NCIA SOCIAL

- 7.1 Demonstrativo De Resultado D e AvaJJação Atuarial - DRAA:

É através  do D emonstrativo  de Resultado de  Ava liação que  o  município  o btém  os diagnósticos  do  equilíbrio financeiro e a tuarial,  o u seja,  define  a s ituação  financeira presente  e  futura  d o  fundo. É por  meio dele  que se define as alíquot as de contribuição parte patronal, servidor e  suple m e nta r. No  ORAA existem procedimentos  e  etapas para  sua  elaboração ,  uma de las é o levantamento  de  informações  o riunda  do  M unicípio,  relacionada  aos dados  do  pessoal a ti vo que  con tribui para o  RPPS do Ente. M ediante  a  prese nça dessas informações  é fei to uma adequação  do que foi  extraido do Munic ípio para a  base, no formato do  programa Excel, sendo  exigida a  adequada formatação pela  S ecre taria de  Previdência. N o  DRAA existem  procedimentos e  etapas  para  sua  e labo ração,  uma de las é o levantamento de  infonnações  oriunda do  Município, relacionada  aos dados  do  pessoal ativo que contribui para o  RPPS do  Ente. M ediante  a  presença dessas informaçõe s  é foito urna adequação  do que foi  extraido do Municipio para  a  base, no formato do  programa Excel, sendo  exig ida a  ade quada formatação  pe la  S ecreta ria d e  Previdê ncia.

## 7.2 Demonstrativo De  Informaçõ es Previdenciárias  E  Rcpasses-DIPR

O Demonstrativo  de Informações Previdenciá rias e Repasses  DrPR  é  o documento  no  qual  o fundo  de  previdê nc ia  d e ve  e n viar  as  informações  d e receitas  e despesas para conhecimento da Secretaria de  Previdê ncia do Ministério  da Economia. inseridas nas  planilhas  de  acompanhamento,  assim  que  fina lizado  é  enviado  para  a s ecretaria d e previdênci a, o último bimestre enviado foi o de NOVEMBRO  e

Está sendo  feito  o  levanta m ento de extratos  das  competências  e  as informaçõe s DEZEMBRO de  2024,  e  já  estar  sendo  preenchida  as  planilhas  re ferentes  aos  meses seguintes.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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393

FUNDO PREVIDENClÃRIO  00 MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrf8'o Macedo, 160-CentrolCEP: 54.680-000-Padre Marooe-PI. CNPJ: 28.850.719'0001-Q6;

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7 .3  Demonstrativo Da Polff'lca D e  lnvestimento- OPIN Este  Demonstrativo  norteia  o Fundo  de  Previdênc ia  sobre  como  d e ve m ser aplicados  os  recursos  reco lhido s das  contribuições dos servidores  e contribuições patronais  e  re passes o b servando o  que d e te rmina a  Resolução  nº 3922/20 10 - CMN. Em sistem a  DATAPREV consto o  envio do Po lítico de  Investimentos referente ao ano  de  2024, mesmo  havendo  uma  inconsistênci a re ferente à maioria  do  comitê certificado o  item estar  regula r conside rando  que  o  fundo  não  possui 5 milhões  investidos e m  fundos. Por  m e io  do  D e m o nstrativo  da  Políti ca  de  Investimentos  DPIN,  os  entes federativos  informam os dados  rela tivos à  polftica a nua l  de aplicação  dos  recursos  dos recursos  do Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  por  eles  institufdos ,  em a tendimento ao a rt. 9°, parág rafo único , d a Lei nº 9.7 17, d e  1998 e  a rt. 22 d a Porta ria MPS nº 402,  d e 2008,  possibilitando verificar o cumprimento  das  normas  previstas em Resoluçã o  do Conselho  M o netá rio Nacional e  dos parâmetros estabelecidos na  Portaria MPS  nº 5 1  9 ,  de 20 1 1,  inc lus ive  a  o bri g atoriedade  de  que  a  maio ria  dos  m e mbros  d o omitê de  Lnvestim entos  seja  certificada.  N esse  caso,  identificou-se  que  o o m itê de Investimentos do  R.PPS  não  possui  mais da  metade de  seus  m e mbros  certificados.  Foi ide ntificada  a  fa lta d e  certificação  p a ra  a  maioria  d os membros que compõ em o  Comitê de Investimentos  regularmente constituído . Caso niio haja n certificação, o  e nte  foderativo  fico.ró.  impossibilitado  d e  re novar o Certificado  de Regularidade Previdenciária  - C RP até  que  seja comprovo.do que  possui Comitê de  Investimentos do  RPPS, nos  termos  do  art.  3°-A da P o rtaria MPS  nº 5 l 9, d e 2 011. Considerando  o  c ritério, o  gestor do fundo  NÃO  possui certificação devidamente a tua lizad a  p e la  AMBTMA com a  certificação CPA  10.

## 7 .4  Oemonsrrat:ivo Das Aplicações  E  Investimentos Dos  Rec ursos-OAIR

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Li.....J

FUNDO PR.EVIOENCtÁRIO  00 MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrhdo Maoedo, 150-C.ntrofCEP: 54.1!58().()00..Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001--96

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O Demonstrativo  da.s  Aplicaçõe s  e Investimentos  dos  Recursos  DAIR  é  o instrumento capaz d e atestar e d e rnonstrar que as aplicações  financeiras do  regi n,e próprio estão  d e  acordo com as  normas do Conselho Mone tári o  Naciona l. O  DAIR de Padre  M arcos está  encaminhado  até o  m ês  de DEZEM BRO de 2024 e  já  fo i  colh ida  a  assinatura  pelo  gestor do  Fundo  de  Prcvidf ncia e  do  atual  gestor de recurso e  todas  as d eclarações  de veracidade  e  e nv iad as pa ra  a  secretaria.

## 8 CERTIFIC ADO DE REGULARIDADE PREVTDENC IÁRJA  -CRP

O  Certificado d e  R egularidade Prev ide nc iária  (CRP) é um d ocument.o  fo rnec ido pela Subsecretaria  dos Regim.es Pr6prios de  Previdê nc ia  Social (SRPPS), do Mi.nistério da Fazenda ( MF), que atesta o  cumprime nto  dos  critérios e  e xigê ncias estabe lecidos na Lei nº 9.7 l 7, de 27 de novembro de 1998,  pe lo  regi m e  pró prio de previdê ncia socia l de um Estado, do Distrito  Federal ou de um Município , ou  seja, a testa  que  o  Ente Fede1 · a tivo segu e  norn,as d e  boa gestão,  d e  forn,a a  assegu rar o  pagam e nto dos bencficios previdenciári os nos  seus  segurados.

Durante ntual gestão  e ncontra-se  sem  C RP.

## 9  PRINC ÍPIO DA TRANSPAR1':NCIA

A  Unidade Gestora e  Rcgin1c  P1· 6 prio 111antén1 o  con1pron1isso de  prestar contas da Gestão  Previde nciária  aos segurados, Governo,  órgãos  tiscat17.mdores e  sociedade  e m geral. Fo nnaçõcs previdenciária s e administrativas,  as  qua.is fo rnm  npcrfciçondas e adequadas  para  atende r  a  Le i  d a  Trans parê nc ia nº  12.5 17/ 11 e Decreto  nº  36.8 19,  d e 3 1/ 03/ 16. O Fundo  busca  aplicar  n,e lho .-ias  contínuas  co1 n a  apresentação  dos  balancetes  e  do S is tc mo d o  T C E  que fi ca d isponível c m  con s ulto públi co que  relaciono os dodos de corótc r administrativo. financeiro, execução o rçam e ntá ria, contábi l, de recursos  humanos,

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atuarial,  d e ntre  o utros  que  estão  dispostos  no  sistem a  d o  T CE.  T odas  as competê ncias foran, e nv iadas  no prazo  para o  S is te ma d o  T CE-Pl.

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(Continua na próxima página)