Decreto — Caridade  Do  Piauí (25/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

PREFEITU RA M UNICIPAL DE CANTO DO  BURITI ESTADO DO PIAUÍ

7.2.2. De órgão o u e ntida d e participante p ara ó r gão ou e ntidade não

- participante. 7.3. O órgão  o u e ntidade  gerenciadora que  tiver  estimad o as  quantida d es  que pre te nde  contratar será con s ider ado partic ipante  para  efeito d o  r e manejame nto. 7.4. Na hipó tese d e  remaneja.inento de órgão  ou e ntida d e  p articipante para órgão ou  e ntida d e n ã o p artic ipante.  ser ão  observados  os  limites  previstos  n o art.  32  do D ecr e t o  n º  11 .462, d e  2 0 23 . 7.5. Competirá ao  ó r gão  o u à  e ntida d e  gerencia d ora a utorizar o  remaneja.niento solicitado,  com  a  redução do quantitativo inicialm ente informa do pelo  órgão  ou p ela e ntida d e  partic ipante ,  d esd e  que h aja prévia  anuência do órgão  ou d a  e ntida d e  que sofre r  redução  dos  quantita tivos informa dos. 7.6. Caso o  remanejamento seja feito e ntre órgãos  ou e ntida d es dos Estados,  do Dis trito Federal ou  de Municíp ios  dis tintos, caber á ao fornecedor b e n e fic iári o  d a  ata de  r egistro  de  preços, observadas  as  condições n e la estabelec idas,  optar  pela aceitação  ou n ão  do fornecime nto  decorrente do remanejamento d os ite n s.
- 7.7. Na  hipótese d a  compr a  centraliza d a , não  have ndo  indicação pelo órgão  ou pela entidade gerencio.dora.,  dos quantitativos  dos  p articipantes d a.  compra. centralizo.da., nos termos do ite m 7 .3, a distribuição d as quantida d es para  a execução descentralizada será por m e io  do re m anejame nto.
8. CANCELAM.ENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS
8. 1. O  registro do fornecedor  será can cela do pelo geren c iador , quando o  fornecedor : 8.1. 1. Descumprir  as  condições  d a ata  de  regis tro  d e preços,  sem motivo justificado; 8.1.2. Não  retirar a nota de emp enh o,  o u instrumento  equivale n te,  no  prazo esta b e lecido p ela Adminis tração  sem justifica.tiva. razoâ.vcl; 8.1.3. Não  aceitar m anter seu preço registrado,  na hipó tese prevista no artigo 27, §  2 °,  do Decreto n º  11.462, d e  2023; ou 8. 1.4. Sofre r  sanção  previs t a  nos  inc isos Ili o u IV do caput  do art.  156  d a  Lei nº 14. 133, d e  2 0 21. 8. 1.4.1.Na hipótese  d e a plicação de  san ção  prevista  nos  incisos  Jll  ou  JV  do caput do  art.  156 da Lei  n º 14. 133,  d e 2021,  caso  a p e nalida de  aplicada ao fornecedor  n ão  ultra p asse  o prazo  d e vigênc ia  da ata de  registro  de  preço s, poder á.  o órgão ou o. entida d e gerencia.dora. poder á. , mediante d ecisão fundamenta d a, decidir pela manutenção do regis tro de preços,  vedadas contra.tacões  derivadas d a  ata e nqua nto  p e rdura r e m  os e fe itos  d a  sanção. 8.2. O cancelainento  d e registros nas  hipó teses  previs tas no  item  8 . 1 será formalizado  por  d esp acho  do  órgão ou  d a e ntida de  ger e n ciadora,  garantidos  os princípios  d o  contraditório e  d a  a.rn.pla defesa. reserva,
- 8 .3. Na hipó tese d e  cancelrunc nto do registro do fornecedor, o  órgão  ou a  entidade ger e n c iador a poderá  convocar  os  lic itantes  que  compõe m o cad astro  d e o b servada a  ord e1.n  d e  c lassificação.

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PREFEITURA M UNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

8.4. O  cancelamento dos p r eços registrados  poderá  ser  r ealiza do p e lo gere n c iador, e m d e termina da  ata  d e registro  de  preços,  total  ou  p arcialmente,  nas  seguintes hipóteses, desde que d evida.J11ente  comprovadas e  justificad as: 8.4.1. 8.4.2. Por r azão  d e  inte r esse públi co; A  pedido do fornecedor,  decorrente de caso fortuito ou força maior;  ou

- 8.4.3. S e  n ã o  houve r  êxi to n as n ego c iações,  n as hipóteses e m que  o  p r eço de mercado tornar-se s upe rior ou inferior ao preço r egistra do,  nos  termos  do artigos 26,  §  3° e 27. §  4°. ambos do D ecreto n º  11.462,  d e  2023.
9.  DAS PENALIDADES
9. 1. O d escumprinlento  da  Ata  de  R egistro  d e Preços  ensejará  aplicação  das p e nalida des  estabelecidas no ed ital.
- 9.1.1. As sanções  ta.J11bém se a plic a.J11  aos integrantes do cad astro de reserva no registro d e  preços que,  con vocados 1 n ão  honr arem  o  compromisso assumido injustificadamente após te rem assinado a  ata.
- 9.2. É  da compe tência  do gerenciador a  aplicação  das  penalidades d ecorrentes do d escumprime nto  do  pactuado n esta a ta d e r egistro  d e  preço (art.  7°, inc.  XIV,  do Dec reto  n º  11 .462,  de 2023). exceto n as hipóteses em que o  descumprimento  disser respeito às contra tações  dos  órgãos  ou entidade  p articipante , caso no qual cab erã ao respectivo órgão  participante  a  aplicação  da penalidade (art.  8°,  inc.  IX,  do Dec r e to nº 11.462, d e  2 0 23).
- 9.3. O órgão  ou  e ntida d e partic ipante d e v e r ã comun icar  ao  ó rgão gere ncia dor qualque r  d as ocorrências  previstas n o  ite m 9.1, d a d a a n ecessida d e  d e  instauração de procedimento para cancelamento d o  registro do fornecedor.

## 10.  CONDIÇÕES GERAIS

10. 1. As  condições  gerais de execução do obj eto, tais  como  os prazos  para e ntrega e e d e mais condições do  ajus te,  encontram-se  d e finidos no  Termo d e
2. r ecebimento, as obrigações  d a  Administração e  do fornecedor registrado, penalidades Referência , ANEXO AO EDITAL. 10.2. No caso d e  a djudicação  p o r  preço global d e  grupo d e  ite n s, só ser ã  a dmitid a  a contra t ação  d e parte d e ite n s do  grupo  se  houver  prévia p esquisa d e m e r cado  e demons tração  de s ua vantagem  p ara o  órgão  ou a  e ntida de.

P ara firmeza e  validade do p actuado, a  presente Ata  foi lavrada em 02 (duas) vias d e igual  teor,  que,  d epois d e l i d a e ach a d a e m o rde m ,  vai  assina d a p e las  partes e e ncaminhada  cópia  aos demais órgãos  participantes (se houver).

Canto do Buriti (PI),  18  de junho d e  2025.

Assinaturas Pre feitura  Municipal d e  Canto do Buriti- P I

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## fomecedor(s) registrado( s)

## UNIFONO LTDA

## MEDICARDIO - CENTRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO  LTDA

## MEDCLIN CONSULTAS LTDA

## MEDCLIN SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA

## LIVIA FERNANDA CHAVES ROSADO NUNES - SANTA MARIA ANÁLISES CLÍNICAS

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## Estado do Piauí

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## "Altera o'ANEKO Fda Lei Municipal n· 349/2025."

O Prefeito Municipal de Caridade,ció Piaat:PJ,, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  presente Lei:

Art.  1°. Fica  alterado  o ANEXO  I da  Lei  Municipal  nº  349/2025,  readequando  os percentuais pagos aos profissionais que trabalham no  2° (segundo) Turno na educação pública  municipal, que passará a  valer nos tennos do ANEXO 1, da presente Lei.

## Art. Íº. Revogam-se as disposições  em contrário.

## Art. 3°. E~  \_ Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

## Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí,  09 de junho de 2025.

CL~u

Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade

Joio

J05t de

Sousa, s/nº  -

Centro, Caridade do Piauí .

Fone/Fax:  (89) 3464-012S

CEP:

64S90-000

CNPJ: 0l.612.575/0001-28

Rua

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PREF EITURA MUNICIPAL DE CANTO DO B U R ITI ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITO MUNICIPAL

~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII ~------------------------------------=---------

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~.

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf

Rua Joio Jost de Sousa, s/nº  Centro, Caridade do Piaul. Fon&lt;lfax: (89) 3464--0125 CEP: 64590-000

CNPJ: 0l.612.575/0001-28

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## PROFESSOR 20 HORJ¼ . · ·: .... . .

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469

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-:  P'sêcRETARIO

PROFESSOR 40 HORAS/2~ TURNO (PROFESSORES)

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ANEXO!

| CLASSE   | NÍV~,   | VENCIMENTO . .   | PROGRESSÃO SALARIAL   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|------------------|-----------------------|---------------|
| A        | 1       | 2.450,61         | ----                  | 2.450,61      |
| A        | li      | 2.450,61         | 122,53                | 2.573,14      |
| A        | Ili     | 2.450,61         | 251,19                | 2.701,80      |
| A        | IV      | 2.450,61         | 386,28                | 2.836,89      |
| A        | V       | 2.450,61         | 5213J2. ,             | 2.978,73      |

## PROFESSOR 20 HORAS

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|---------------|
| B        | 1       | 3.185,79     | ----                  | 3.185,79      |
| B        | li      | 3.185,79     | 159,29                | 3.345,08      |
| B        | Ili     | 3.185,79     | 326,54                | 3.512,33      |
| B        | IV      | 3.185,79     | 502,16                | 3.687,95      |
| B        | V       | 3.185,79     | 686,56                | 3.872,35      |

## PROFESSOR 20 HORAS

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|---------------|
| c        | 1       | 3.440,65     | -----                 | 3.440,65      |
| c        | li      | 3.440,65     | 172,03                | 3.612,68      |
| c        | Ili     | 3.440,65     | 352,66                | 3.793,31      |
| c        | IV      | 3.440,65     | 542,32                | 3.982,97      |
| c        | V       | 3.440,65     | 741,47                | 4.182,12      |

## PROFESSOR 20 HORAS

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|---------------|
| D        | 1       | 3.956,75     | ----                  | 3.956,75      |
| D        | li      | 3.956,75     | 197,84                | 4.154,59      |
| o        | 111     | 3.956,75     | 405,57                | 4.362,32      |
| D        | IV      | 3.956,75     | 623,69                | 4.580,44      |
| D        | V       | 3.956,75     | 852,71                | 4.809,46      |

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| CLASSE   | NÍVEL   | VENCl~ENTO     | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 80%   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|----------------|-----------------------|---------------------|---------------|
| A        | 1       | 2.450,61       | ---                   | 1.960,49            | 4.411,10      |
| A        | li      | .. , ,2.450,61 | 122,53                | 1.960,49            | 4.533,63      |
| A        | Ili     | 2.450,61       | 251,19                | 1.960,49            | • 4.662,29    |
| A        | IV      | 2.450,61       | 386,28                | 1.960,49            | 4.797,38      |
| A        | V       | 2.450,61       | 528,12                | 1.960,49            | 4.939,22      |

## PROFESSOR 40 HORAS/22 TURNO (PROFESSORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO . SALARIAL   | r~RCENTUAl DE 80%   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-------------------------|---------------------|---------------|
| B        | 1       | 3.18S,79     | ----                    | 2.548,63            | S.734,42      |
| B        | li      | 3.185,79     | 159,29                  | 2.548,63            | 5.893,71      |
| B        | Ili     | 3.185,79     | 326,54                  | 2.548,63            | 6.060,96      |
| B        | IV      | 3.185,79     | 502,16                  | 2.548,63            | 6.236,58      |
| B        | V       | 3.185,79     | 686,56                  | 2.548,63            | 6.420,98      |

## PROFESSOR 40 HORAS/22 TURNO (PROFESSORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 80%   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|---------------------|---------------|
| c        | 1       | 3.440,6S     | ----                  | 2.7S2,S2            | 6.193,17      |
| c        | li      | 3.440,65     | 172,03                | 2.752,52            | 6.365,20      |
| c        | Ili     | 3.440,65     | 352,66                | 2.752,52            | 6.545,83      |
| c        | IV      | 3.440,65     | 542,32                | 2.752,52            | 6.735,49      |
| c        | V       | 3.440,65     | 741,47                | 2.752,52            | 6.934,64      |

## PROFESSOR 40 HORAS/22 TURNO (PROFESSORES)

| CLASSE   | NÍVEL   | VENCIMENTO   | PROGRESSÃO SALARIAL   | PERCENTUAL DE 80%   | REMUNERAÇÃO   |
|----------|---------|--------------|-----------------------|---------------------|---------------|
| D        | 1       | 3.956,75     | ···---                | 3.165,40            | 7.122,15      |
| D        | li      | 3.956,75     | 197,84                | 3.165,40            | 7.319,99      |
| D        | Ili     | 3.956,75     | 405,57                | 3.165,40            | 7.527,72      |
| D        | IV      | 3.956,75     | 623,69                | 3.165,40            | 7.745,84      |
| D        | V       | 3.956,75     | 852,71                | 3.165,40            | 7.974,86      |

(Continua na próxima página)