decreto — Oe  Patos  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DO PIAU
ATOS DO PIAU
PROCURADORIA GERAL DO Município -PG
apropriacao privada do resultado (superavit), o qual deve ser totalmente aplicado
indevida a
do imposto para liberacao
na consecucaio do fim institucional da entidade isenta ou imune.
rtigo 150, inciso
VI,
linea
ConstituigAo Federal.CONTRIBUINTE NAO
HABITUAL DO IMPOSTO.
CONDICAO
IMUNIDADE
Uma vez adotada as providencias assinaladas e se abstendo,
obviamente, da apreciacao dos aspectos inerentes a convivencia e oportunidade,
ICMS mesmo nas
OPINA-SE, esta Procuradoria Municipal pela abrangencia do Instituto Vale de
fisica ou juridica, ainda
Itaim da imunizacao e ou isencao tributaria
referente
inte nao habitual do imposto nao
CONCLUSOES:
oarte
impetrante
ENTIDADE EDUCACIONAL.
CONDICAO
Ex positis,O INSTITUTO VALE DO ITAM
IVI, est
desobrigado ao pagamento de tributos mencionado
a condicao da parte impetrante
normativos do art. 150, VI, "c", da Cosntituigao Federal c/c o art. 14, I, II e
ncia que legitir
III do CTN e ainda o CTM - art. 4o, da Lei Municipal n o05/13 e demais
juridica de d
legislag8es pertinentes
sobretudo,
seja pela funcao
objetivo educ
ando devidamente d
onstrada a correta
ntal que exerce na consecucao de politicas publicas na area
assistencia social, seja pela existencia de dispositivos legais que afastam a
se dispensavel a exigencia de certificado que a
ateste sua qualidade de
DESPROVIDO,
SENTENCA
tributacao em relacao as associac8es civis sem finalidade lucrativa. Mesmo as
entidade
filantropica.APELO
CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (TJ-RS - REEX:
eceitas
s eventualmer
nte advindas de atividade nao essencial do INSTITUTO sao
70040519753 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de
abrangidas pela imunidade ou isengao, desde que destinadas aos f
Julgamento:24/08/2011, Primeira Câmara Civel, Data de Publicacao
da pessoa juridica sem fins lucrativos, consoante determinacao legal
09/09/2011).
S.M.J.
Portanto,
viavel a
concessao
da
E O PARECER.
imunidade tributaria as instituig8es de educagao e assitencia social sem fins
lucrativos, como a Instituicao em analise.
Junte-se aos autos para aprecia
Patos do Piauí(PI), 30 de setembro de 2025.
Neste contexto,  o Codigo Tributario Municipal
Lei n0,005/2013,dispe em seu art.243,I, verbis.
Dr.Max Well Muniz Feitosa
Estao
Procurador Municipal
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Cen
ESTADO DO PIAU
TOS DO PIAUf
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAUf
PROCURADORIA GERAL DO Município -PGM
C.I. n. 039/2025.
Nesse contexto,
conclui-se
tratando de
Da Secretaria Municipal de Administracao e Finangas
instituig8es de educagao e assitencia social sem fins lucrativos, um vez atendidas
Ao Senhor Prefeito Municipal
os requisitos legais, pode
aplicar os beneficios de imunidade ou isencao de
tributos federais.
E como visto alhures, no que se refere as taxas a ambito
Cumprimentando-o,  Vossa Excelencia,  sirvo-me  da
Municipal, depende de legislacao ordinaria de cada ente estatal na especie, o
presente, para enviar Parecer Juridico Administrativo, apos analise do pleito.
CTNM garantiu a isengao da Taxa de Fiscalizacao e Funcionamento no Município.
solicitado pelo Instituto Vale do Itaim - IVI, sobre a legalidade de implantacao a
de Patos do Piauí/PI.
mesma, no que tange a imunidade e isencao tributaria, considerando para tanto ser
Observa-se que o Codigo Tributario do Município de Patos
uma instituicao sem fins: lucrativas, analise esta, sob o prisma constitucionais e.
do Piauí/PI, preve que as isencoes s
rao concedidas em carater individual, quando
lei infraconstitucionais.
a requerente provar o preenc
condicoes
rias, vejamos:
Sem mais para o momento, apenas elevada estima e apreco.
Art.392-
sencaoj
...-
em carater individual, por despacho
autoridade
Atenciosamente,
inistrativa competente, em req
rimento no qual o interessado
e do cumprimento dos
E nesse contexto, o Instituto em analise, preenche as
Cristovao Junior Coelho de Carvalho
condicoes
sarias para ser beneficiada com a imunidade tributaria como
Secretario de Administracao e Financas
requisitada, conf
to em anexo
Cristovao Junior Coelho de Carvalho
Secretario Municipal de
Como se ve, nos diplomas legais
mencionados, a acepcaio
de ausencia de finalidade lucrativa que ora postulamos
julgados do STF em materia de imunidade, ou seja, diz respeito a ausen
EP64.580-000Patosdo Piauí/PI
patosdopiaui.gov@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios