LRF — Padre Marcos (03/06/2025)

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## ld:0B621D4EB43450E4 PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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LRF, Art. 48 - Anexo

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ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO                                                             |                                           | At6oBimestre     |
|----------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|------------------|
| RECEITAS                                                                         |                                           |                  |
| Previsão Inicial                                                                 |                                           | 60.586.045,63    |
| Previsão Atualizada                                                              |                                           | 60.586.045,63    |
| Receitas Realizadas                                                              |                                           | 16.346. I94,34   |
| DéficitOrçamentário                                                              |                                           | 0,00             |
| Saldos de ExercíciosAnteriores (Utilizados para CréditosAdicionais)              |                                           | 0,00             |
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO-DESPESAS                                                    |                                           | At6oBimestre     |
| DESPESAS                                                                         |                                           |                  |
| Dotação Inicial                                                                  |                                           | 60.586.045,63    |
| CréditosAdicionais                                                               |                                           | 0,00             |
| Dotação Atualizada                                                               |                                           | 60.586.045,63    |
| Despesas Empenhadas                                                              |                                           | 14.860.381 ,59   |
| Despesas Liquidadas                                                              |                                           | 14.578.580,50    |
| Despesas Pagas                                                                   |                                           | 14.230.958,06    |
| Superávit Orçamentário                                                           |                                           | 1.767.613,84     |
| DESPESAS PORFUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO                                                    |                                           | At6oBimestre     |
| Despesas Empenhadas                                                              |                                           | 14.860.381,59    |
| Despesas Liquidadas                                                              |                                           | 14.578.580,50    |
| RECEITACORRENTEÚQUIDA-RCL                                                        |                                           | At6oBimestre     |
| Receita Corrente Líquida                                                         |                                           | 46.020.542,44    |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálculo dos Limites de Endividamento       |                                           | 45.020.542,44    |
| Receita Corrente LíquidaAjustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal |                                           | 43.511.166,44    |
| RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DEPREVIDaNCIA                                      |                                           | At6oBimestn,     |
| Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO              |                                           |                  |
| Receitas Previdenciárias Realizadas                                              |                                           | 996.671,96       |
| Despesas PrevidenciáriasEmpenhadas                                               |                                           | 832.734,35       |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas                                              |                                           | 832.734,35       |
| Despesas Previdenciárias Pagas                                                   |                                           | 832.734,35       |
| Resultado Previdenciário                                                         |                                           | 163.937,61       |
| Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO                  |                                           |                  |
| Receitas Previdenciárias Realizadas                                              |                                           | 0,00             |
| Despesas PrevidenciáriasEmpenhadas                                               |                                           | 0,00             |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas                                              |                                           | 0,00             |
| Despesas Previdenciárias Pagas                                                   |                                           | 0,00             |
| Resultado Previdenciário                                                         |                                           | 0,00             |
| RESULTADOPRIMÁRIO ENOMINAL                                                       | Meta Fixadano Anexo de Metas FiscaisdaLDO | %cmRelaçlo àMeta |
|                                                                                  | (a)                                       | (b/a)            |
| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha                                    | -337.278,00                               | -584,68          |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha                                   | -341.706,00                               | -606,60          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS

## RELATÓRIO RESUMIDO  DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

## DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

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PERIODO: Janeiro a abril 2025/BIMESTRE  Março - Abril

| LRF, Art. 48 - Anexo 14 RESTOS                                                        | LRF, Art. 48 - Anexo 14 RESTOS                                                        | Inscrição                          | Cancelamento Atéo Bimestre                             | Pagamento Atéo Bimestre                                | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              | APAGAR R$                                              |
|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS                                                            | RESTOS A PAGAR PROCESSADOS                                                            | 97.067,82                          | 0,00                                                   | 32.227,18                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              |
| Poder Executivo                                                                       | Poder Executivo                                                                       | 97.067,82                          | 0,00                                                   | 32.227,18                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              | 64.840,64                                              |
| Poder Legislativo                                                                     | Poder Legislativo                                                                     | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Poder Judiciário                                                                      | Poder Judiciário                                                                      | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| MinistérioPúblico                                                                     | MinistérioPúblico                                                                     | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Defensoria Pública                                                                    | Defensoria Pública                                                                    | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS                                                        | RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS                                                        | 5.016,90                           | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               |
| Poder Executivo                                                                       | Poder Executivo                                                                       | 5.016,90                           | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               | 5.016,90                                               |
| Poder Legislativo                                                                     | Poder Legislativo                                                                     | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Poder Judiciário                                                                      | Poder Judiciário                                                                      | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| MinistérioPúblico                                                                     | MinistérioPúblico                                                                     | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Defensoria Pública                                                                    | Defensoria Pública                                                                    | 0,00                               | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| TOTAL                                                                                 | TOTAL                                                                                 | 102.084,72                         | 0,00                                                   | 32.227,18                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              | 69.857,54                                              |
|                                                                                       |                                                                                       | Valor Apurado                      | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         | Limites Constitucionais Anuais                         |
| DESPESASCOM MANUl'ENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE                              |                                                                                       | atéo Bimestre                      | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre           |
|                                                                                       |                                                                                       |                                    | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              | Exerclcio                                              |
| MínimoAnual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | MínimoAnual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | 1.085.199,53                       |                                                        |                                                        | 14,86                                                  | 14,86                                                  | 14,86                                                  | 14,86                                                  | 14,86                                                  | 14,86                                                  | 14,86                                                  |
| MínimoAnual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica      | MínimoAnual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica      | 3.867.565,99                       |                                                        | 25,00 70,00                                            | 56,80                                                  | 56,80                                                  | 56,80                                                  | 56,80                                                  | 56,80                                                  | 56,80                                                  | 56,80                                                  |
| Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB 01 AAT) na Educação Infantil   | Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB 01 AAT) na Educação Infantil   | 769.674,47                         |                                                        |                                                        | 36,50                                                  | 36,50                                                  | 36,50                                                  | 36,50                                                  | 36,50                                                  | 36,50                                                  | 36,50                                                  |
| Mínimode 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital       | Mínimode 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital       | 752.321 ,28                        |                                                        | 50,00 15,00                                            | 35,68                                                  | 35,68                                                  | 35,68                                                  | 35,68                                                  | 35,68                                                  | 35,68                                                  | 35,68                                                  |
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DECRÉDITO EDESPESAS DE CAPITAL                                  | RECEITAS DE OPERAÇÕES DECRÉDITO EDESPESAS DE CAPITAL                                  |                                    | Valor Apurado atéo Bimestre Saldo                      | Valor Apurado atéo Bimestre Saldo                      | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          | Não Realizado                                          |
| Receita de Operação de Crédito                                                        | Receita de Operação de Crédito                                                        |                                    | 0,00                                                   |                                                        | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Despesa de Capital Líquida                                                            | Despesa de Capital Líquida                                                            |                                    | 1.217.244,19                                           | 1.217.244,19                                           | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          | 10.140.486,81                                          |
| RECEITA DAALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS                                | RECEITA DAALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS                                |                                    | Valor apurado atéo Bimestre                            | Valor apurado atéo Bimestre                            | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        | Saldo aRealizar                                        |
| Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos                                  | Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos                                  |                                    | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   | 0,00                                                   |
| Aplicação dos Recursos da Alienação                                                   | de Ativos                                                                             |                                    | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              | 0,00 0,00                                              |
| DESPESAS COMAÇÕES ESERVIÇOS PÚ8LICOS DE SAúDE                                         |                                                                                       | Valor Apurado                      | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            | Limite Constitucional Anual                            |
|                                                                                       |                                                                                       | atéo Bimestre                      | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio | % MínimoaAplicar no % Aplicado atéo Bimestre Exerclcio |
| Despesas com Ações e Serviços Públicosde Saúdeexecutadas com recursos de impostos     | Despesas com Ações e Serviços Públicosde Saúdeexecutadas com recursos de impostos     | 1.604.492,78                       | 15,00                                                  | 15,00                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  | 21,97                                                  |
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP                                       | DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP                                       |                                    | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     | Valor Apurado no Exerclcio Conente                     |
| Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)                               |                                                                                       |                                    |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |
| WILIANE KELLY DA SILVA                                                                | GISLANA PORTELA LIMA MARTINS 354.052.523-87                                           | DALVA MARIADA SILVA 322.426.973-15 | ORLANDIO                                               | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       | JOSÉ DE CARVALHO                                       |
| 367.336.388-35                                                                        | CONTADORA CRC-PI 6137/0-6                                                             | CONTROLADORA                       |                                                        | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         | 025.792.573-72                                         |
| PREFEITA                                                                              |                                                                                       |                                    |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |                                                        |
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