Lei — Padre  Marcos (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI Ih··  A11lrl1lo  lhc1do ,  110  ·  C111tro  I  CEP' :14 . 110,000  ·  P'alfra  M.,co1  ·  P'I CHPJ;  Ot . 553 , 711/0001 · 40 : padr1·1rco1.pl.9ov.brfalt1 · E·ffl1ll:pfflp ■ dr1..,,rc:0 ■ O9"'·11 . c:o"' Fono:  (H) 8431  - 111·

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- X[X  iniciar  venda  ou  promessa  de  venda  de  lote  sem  aprovação do  parcelamento,  cuja penalidade  consiste  em  multa  classe  I  e  embargo,  ou  iniciar  venda  de  parcelamento,  sem execução das obras necessárias;
- XX - construir em locais não  permitidos, de preservação,  de proteção  ou ferindo os usos previstos para a área , cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolição .
- § 1 º. Sem prejuízo  de outras penalidades, o Poder Público  poderá aplicar a pena de multa prevista nesta  Lei,  combinada  com  o  embargo  das  obras  e  dos  parcelamentos  de  solo,  realizados  em desacordo com as disposiçõe s contidas na Lei  Federal nº 6. 766,  de  19  de dezembro  de  1979, e nesta Lei.
- § 2°. O embargo será  levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

## TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99. Os  casos  omissos  e aqueles  que  não  se  enquadrem  nos  termos  desta  Lei, no  que  se incluem  os  projetos  especiais,  relacionados  com  o  parcelamento,  uso  e  ocupação do  solo  do Município de  Padre  Marcos  serão decididos  pelo  Conselho  Municipal  de  Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art.  100.  Todos os prazos fixados nesta Lei serão  contados em dias corridos.

- Art.  1 O  1. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrár io.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 03 de novembro de 2025.

WIUANE KELLY DA

Asslnado deíormadlgltalpor WIUANE KELL Y DA SILVA,3673363883S

SILVA:36733638835

## WfLIANE KELL  Y DA SILVA Prefeita Municipal

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Jtu·  Anltl1lo  lhe.ido ,  110  ·  C1"1t0  1 CEP :1· .110·000  ·  P·d ·I  lll·r c o1  ·  PI CNP'J :  Dtl.55:J , 7tltl/DDD1·4D

ll t l :  p1d,,,..1,co1,pl , 90,., b,l1lt1 ·  E·m1ll :pmp·d,.,,,1,c o1Q9n,1ll ,,c.o"' Fou: CH) ao1 ·  11 u

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## JUSTIFICATlVA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

É  com elevada honra que submetemos  para análise  de  Vossa Excelência  e dos  Ilustres Vereadores  dessa  E.  Casa,  o  anexo  Projeto  de  Lei  que  dispõe sobre  o  parcelamento,  uso  e ocupação  do solo no perímetro urbano do Município de  Padre Marcos, a fim  de que essa Casa

Legislativa, pelos seus  ilustres pares, o aprove na forma constitucional.

Exige-se dos municipios brasileiros maior atenção  às questões  urbaní sticas e ambientais, motivo pela qual  se  deve adequar as  legislações  locais  para  atender  às exigências  contidas  na Constituição Federal e na legislação  federal ordinária, especialmente, o que dispõ e o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, de  10 de julho de 2001, que trata da política  urbana.

- O Município de Padre Marcos, assim como os demais municípios  brasileiros comprometidos  com  o  crescimento  imobiliário  ordenado  e  adequada  utilização  dos  imóveis conforme sua função  social, deve possuir legislação especifica e confonne o ordenamento  jurídico vigente para dispor sobre o parcelamento, uso e ocupação  do solo no perímetro urbano.

Em  razão do  que  se  explanou,  encaminhamos  com  pedido  de  tramitação  urgente,  o presente Projeto de Lei para análise  dos Excelentí ssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise  e aprovação,  valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração .

Cordialmente,

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 03 de novembro de 2025.

WILIANE KELL y DA  Assinado de forma digital por WILIANE KELL  Y DA SILVA:36733638835 SILVA:36733638835

WILIANE KELLY DASILVA

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  -""· Anlfl·I·  Ili·· · ·· ·  110  - C·nlt· I CIP:14.110 ·001  ·  P1lllr1  Ili· ,.·· PI CNPJ: 01.613.78110001·40 : .............. p1 , ,.,., b,,-lt1 ·  E·,.1H;p.,p··  ..  ,,,,,  ..  1eOg,,.1ll.01  ..

## PI

P'on ■ : (811)1111 1 1 ·02118

## PROJETO DE LEI Nº 018/2025

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Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  a  proceder d abertura de um Cridito Adicional Especial, no valor de R$  693.000,00 (seiscentos e noventa e  tr2s mil reais) no  Orçamento Geral do Municlpio, Lei nº 77912024

- A Câmara Municipal de Padre Marcos P4 aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 °  -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município  Lei nº 779/2024 para adequação  do orçamento à execução  de despesas com recursos de emendas especiais registradas em fonte de recurso especifica, na forma abaixo especificado:

|                                                             |                                                                                                  |                                                               | 193.000,00      |
|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|-----------------|
| Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                                      |                                                               |                 |
| 725                                                         | 15.451 .0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABALHO NO CANTERO OE OBAAS 4.4.90.51.00 OBRAS EttSTALAÇÕES | eoo.000,00                                                    |                 |
|                                                             | 708                                                                                              | Transferfncia Espec:ml da Uniio                               | f .R.: 1 708 05 |
| 72'8                                                        | 999 000 15.451.0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABAUtO                                              | N&o ae aplca NO CANreRO DE OBRAS                              | 93.000.00       |
|                                                             | 4.4.90.52.00 EQUPAMENJOS 706 999 000                                                             | EMATERIALPERMANEKn Tranaferfncia Eapedlll do Unlio MioM aplca | F.R : 1 706 05  |

- Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito  de que trata o art.  1°, na forma do art. 43, §  1°, inciso TI, da Lei Federal oº  4 .320, de 17 de março de 1964, são  provenientes de excesso de arrecadação  por não ter sido prevista receita desta natureza.
- Art.  3° As  dotações criadas  nesta  lei  poderão ser remanejadas  e  suplementadas  de  acordo  com necessidades supervenientes.
- Art. 4° - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Padre Marcos-PT, 18 de dezembro de 2025.

WILIANE KELLY DA ~~~l~adodeformadlgltal SILVA:36733638,Jsm'Z~~~:6~~ L;s°A Williane Kelly da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS· PI RUI  Anlrlll0  ··u·o,  15 0  - C1nuo  I  CEP:14 .HO-DOD  Padre  lll1rco1 -PI CNPJ: 06.55:S.78810001·40 81h : p1dtt1111rcot.pl.90  ... br/1lt·· E·ffllll :p111p1dr1111uc.01O11111,11. c.0111

Fon1:  (H) 118116  02118

## MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 001/2025

Ao  presidente  da  Câmara Iranildo  Francisco  de  Carvalho,  e aos  senhores  vereadores  e senhoras vereadoras do nosso município.

Ao  cumprimentá- los, vimos  respeitosamente  ante  Vossas  Excelênc ias  e  esse  Colendo  Poder Legislativo  Municipal,  encaminhar  para  análise,  discussão e  votação,  o  incluso  Projeto  de  Lei  nº O 18/2025, que proceder à abertura de um Crédito  Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei  nº 779/2024,  para  adequação  do  orçamento à execução  de  despesas  com  recursos  de  emendas especiais.

Salientamos  que  a  medida  proposta  é  a inclusão da  fonte  de  recurso  específica, visando adequação dentro do Orçamento do exercício  de 2025.

Na certeza de que Vossas Excelências haverão  de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração  e apreço, colocando-nos ao  inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Respeitosamente,

Padre Marcos, 18 de dezembro de 2025.

WILIANE KELLY DA~ss inado deforma digital r WILIANE KEU  Y  DA SILVA:367336388) SI A:36733638835

Williane Kelly da Silva Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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