Decreto — Marcolandia (30/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Ar.554.935/0014
airro Centro
Praga Altamiro de Area Leao, 10 -- Bairro Centro
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
CNPJ-06.554.935/0001-04
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
i) Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato,
justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 52, da Lei n 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b", "c" e
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais
17.1-0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
rave (art.156, 4o,da Lei n 14.133, de 2021)
17.2 - Incumbira ao coNTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
iii)Declaragao de inidoneidade para licitar e
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
alineas "e", ", "ge "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas "b","ce "d", que
justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art.156, 55o, da Lei n 14.133, de 2021)
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8, 62, da Lei n. 12.527, de 2011,
b) Multa de
c/c art. 79, 639, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
i) Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
ii) Moratoria de 0,07% (sete centesimo
r cento) do valor total do co
execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 519,
injustificado, ate o maximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para
da Lei n 14.133/21.
apresentagao, suplementagao ou reposigao da garantia, quando exigida no Termo de
Referencia, parte integrante a este Contrato.
a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administragao a promover a extingao
Miguel Leao- PIJ
do contrato por descumprimen
onforme dispa
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
iii Compe
nsatoria, para as infrag8es descritas nas alineas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a.
ASSINATURAS
30% do valor do Contrato.
iv) Compensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista na alinea "a","b,"ce "d" do
subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contratc
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
A aplicagao das sancoes previstas n
ontrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao de
egral do dano causado ao CONTRATANTE (art.156, 59o, da Lei n 14.133, de 2021)
12.4 -- Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, S7o, da Lei n 14.133, de 2021).
12.4.1 - Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
12.5 - Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente.
devido pelo coNTRATANTE ao coNTRATADo, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da
TESTEMUNHAS
cobranga judicial, a multa podera se
administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicagac
12.5- A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a
ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art.158 da
NOME:
NOME:
nidoneidade para licitar ou contratal
a) a natureza e a gravidade da infracao cometida;
b) as peculiaridades do caso concretc
m para o CONTRATANTE
Id:12527B1CF0D5DBCF
e) a implantagao ou o aperfeigoamento de programa d
ESTADO DO Piauí
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
CNPJ- 06.554.935/0001-04
Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 - Centro- Fone (89) 3439-1174
CEP. 64.685-000 - Marcolandia - Piauí
MARCOLANDIA
Adm. 2021-2024
licitagoes e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n?
12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
PUBLICACAO DE CONTRATO
CONTRATO N: 045/2025
estendidos
res de administ
PROCESSO N: 051/2025
(art. 160, da Lei n 14.133, de 2021).
PREGAO ELETRONICO SRP N: 018/2025
sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por ela aplicadas, para fins de publicidade
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA-PI
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
CONTRATADO: JPF CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 23.722.985/0001-64
contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
12.11 - Os debitos do coNTRATADo para com a Administragao coNTRATANTE, resultantes de multa
PRESTACAO DE SERVICOS DE FRETES PARA A Prefeitura Municipal DE
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante
MARCOLANDIA - PI
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUGAO (art. 92, XII)
VALOR: R$ 2.873.899,00 (DOIS MILHOES, OITOCENTOS E SETENTA E TRES MIL,
13.1 - As regras acerca da prestagao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de
Referencia, parte integrante a este Contrato
OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERAGOES
FONTE DE RECURSO: FPM/ FME / FUNDEB / FMS / FMAS/ ICMS / RECURSOS
14.1 - Eventuais alterag8es contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133,
PROPRIOS / EMENDA FEDERAL DE CUSTEIO.
ASSINATURA DO CONTRATO: 28 DE MAIO DE 2025.
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebraao de termo aditivo, submetido a
VIGENCIA: 28 DE MAIO DE 2025 A 27 DE MAIO DE 2026.
previa aprovagao da consultoria juridica da conTRATANTe, salvo nos casos de justificada necessidade d
antecipagao de s
seus efeitos, hipot
(um) mes (art. 132 da Lei n? 14.133, de 2021).
Marcolandia - PI, 28 de maio de 2025.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTe, segundo as disposigoes contidas na Lei ng
Lei n? 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos..
amnto
CLAUSULA DECIMA SEXTA- SUBCONTRATACAO
Corinto Machado de Matos Neto
16.1 - As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de
Prefeito Municipal
Referencia, parte integrante deste Contrato.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais