Decreto — Marcolãndia (2025)

418

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.S22.269/0001-1S prefelto@marcolandia.pi.gov.br ADM. 202S-2028

- § 2°. A  taxa não  é devida:
- 1 Pelos Unóveis localizados na zona rural do Município;
- li Pelos ímóveis  localizados na zona urbana do Munidpio em 1ogradouros não  atendidos pelo serviço público  de coleta de lixo domiciliar.
- III Por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem.
- § 3°. A  cobrança da taxa dependerá da frequência  de coletas semanais o u  diárias  e  do fator de capacidade contributiva.
- § 4°. Define-se  como fator de capacidade contributiva a  área  constnúda  dos imóveis.
- § 5°.  A frequência de  coletas  é  definida  conforme  o constante  do  Anexo  desta  Lei Complementar  e poderá ser  alterado  por  Decreto  do  Executivo  sempre  que  houver necessidade de adequação da frequência  das coletas.
- § 6º. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde, inclusive industriais, quando executado pela Administração Pública,  será  cobrado por preço público. a  ser definido em decreto pelo Poder Executivo, SCJD prejuízo  ou qualquer dedução do valor da ta..xa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
- § 7º. Para os tennos do parágrafo  anterior, considerant-se lixo industrial os resíduos sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição da norrna N BR 10.004, de 31  de maio de 2004, da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas  - ABNT.
- § 8°. O  não  pagamento da taxa nos prazos pceviscos pela Aruninisuação Municipal acarretará aruali.7.ação  monetária  do valor do principal,  juros  de  mora e  multa.  m oratória, nas  bases definidas nesta Lei Complementar.
- Art  ..  3º. Considera-se oconido o  fato gerador da taxa no d.ia  1 º de janeiro de cada exercício.
- Art.  4°. A  taxa  incidirá  sobre cada economia ou estabelecimento,  com  base  no Valor de Referência  Municipal e  será  calculada de acordo com o  Anexo desta Lei Complementar, e poderá  ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo Municipal pela variação da inflação.

<!-- image -->

Par2gTaCo único  A  taxa de coleta de lixo poderá ser reajustada cm ~eu fator de abso"r'çào . co1n um acréscimo  de até  10' Vo  (dez por cento) a  mais ao ano (0,1), até  atingir a  finalidade de custear  intcgr-ahnent:c o  custo Jo serviço.

An. 5°. O contribuinte da ta.xa  é o  proprietário, o  titular do domínio  útil ou o  possuidor a quak1ucr drulo d o  imóvel siruado em logradouro o u  via alcançado pelo serviço.

## Subseção II - Do Lançamento

- An. 6º. A  taxa  será  lançada mc..-nsalmc..-ntc ou anualmente podendo ser cobrada. a  critéri o  do Füsco.  junta.ntcntc  com  a  Contribuição  para  Custeio  da  llwninaçâo Pública. podendo  o Município firmai:convênio  com  a  distribuidora  de  E nergia  Elétrica para  cobrança  dos valorcR, ou conjuntasnerue com o  carnê de IPTU. a  critério  do Executivo.
- §  1'" - Os valores serão  discri1ninaJos por t:ributos cm separado.
- § 2º Fica  o ~{unicípio autorizado  a  efetuar  o pagamento  das  despesas  que  se  fizerem necessárias  a  cobrança do tributo através de cnnvênio  uu contra.tu co1n a  Jist.ribuidora  de Energia E létrica .

## Subi11eção  Ili Da Isenção

- An. 7ª. Est.ão  isentos da taxa os proprietári os de terrenos vazios o u  baldios não  edificados, perdendo o  direito à  iscnçiio quando iniciar qu.a.lqu.cc construção  no local.  a  contar da dara da expedição da licença de constn.ição, o u  a  pareie do início  de obra irregular consutada p o r ação  fiscal o u  declarada e sp o ntaneamente pelo titular.

## Subseção IV Subafdio de Custeio

- Art. SU.  Fica o  Poder Executivo  f\.,funicipal autorizado a  conceder subsídio  financeiro mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez nill  rcali)  destinado ao custeio parcial dos  sciviços públicos de coleta,. r.ranspotte  e  destinação  6na1 de rcsiduos sólidos urbanos.
- § 1º.  O subsídio  pccvi~to no caput &lt;leste artigo rcm por objetivo assegurar a  su s t.cntabilidade cconômicu-financcira do serviço dur.ultc o  período  de isnplanração  e  adaptação  do sistc:1na Jc cobrança da taxa de ma..ncjo de resíduos  sólidos.
- § 2°. O s ubsidio terá  vigência  de 36 (trinta e  seis)  meses, contados a  partir da data de inicio tfa  cobrança da taxa de lixo, podendo ser  reavaliado e  ajustado mcdianrc decreto do Poder Executivo,.  conforme e~tudos técnic os d e  custo e  arrecadação.

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- § 3".  As  despesas dccorrences desta lei correrão  à conta de doraçõcs  orçamentárias  próprias do orçamcmo municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

## Subseção V Da vigência  e Vigor

- Art. 9'"' . Fica o  Poder Executivo autoàzado a regulamentar esta Lei, assim que produzir seus afeitos  legais  (a  partir  de  01  de  janciw/fi .. -vcrciro  do exercido  seguinte). estabelecendo  os valores, as formas de arrecadação,  isenções,  fiscalização e p&lt;.-nalidadcs.
- An. ter. Esta Lei entra cm vigor na data de sua  publicação,  produzindo efeitos financeiros após decorridos 90 dias de sua publicação, cm atcndirncnro aos prazos prcvisros no art. 1  50, lll, .,b" e ..  , ... da Constiruição  Federal.

Prefeitura Municipal de Marcolândia (J&gt;l). 21  de novembro de 2025

CORI NTO MACHADO

~;~7~~ -:.::~:~t~' "°' MATOS NETO:83132570320 ~·3~~-' 2 º 25 • 11211 0:SB::!4

DE MATOS

NETO:83132570320

## CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

<!-- image -->

Prefeito Municipal

A  Ordem do dia d■ ■eulo d• hoie Sala daa sess&amp;es da CAmara Municipal de  Marcolindla  • PI aos

EmP,~i:.:.

~;,\_zS

em:?;l\_\_/~lJ2.....Z.S

em:]d\_/

~

6

LEI

N  CIPAL

REGISTRADO  NO  LIVRO ... k\_  .. . .. ~ ..... Pt1ftltura ,.1unldpal de lhr-:ollndl•.$11 A  . . .1:l\_\_,..d:!....}  ].() 2-5

N•

49€

..1:J\_j.J.J.\_\_/\_ZOi!-5

## METODOLOGIA OE cALCULO DA TMRSD

## 1. Critérios  Técnicos

- O cálculo  do valor m ensal da Taxa de Manejo de Resí duos Sólidos Domiciliares - TMRSD observará  os seguintes critérios  técnicos:
- 1  Custo econômico do serviço (Receita Requerida -RR): corresponde ao custo total mensal para a  manutenção  dos serviços de coleta, transporte, transbordo e  disposição final d e  resíduos  sólidos urbanos do Município;
- li Categoria de localização: bairros Cohab, Novo Milênio e Centro;
- Ili Fator de Frequência  (b\_f): indicador que reflete a frequência  semanal de coleta no bairro: 3 vezes por semana 1,00; 4  vezes por semana 1,30; 5 vezes por semana 1,45
- IV Fator de Categoria (k\_c): indicador que reflete o  perfil de localização :

Bairro Novo Milê nio 1,00; Bairro Cohab 1,20; Bairro Centro 1,45

2. Fórmulas
2. A TMRSD será  obtida segundo as expressões:
- a) Valor Base de Referência  (VBR):

<!-- formula-not-decoded -->

## onde:

- RR =  Receita Requerida mensal;
- N\_{c. f} = número  de unidades consumidoras da categoria c com frequência  de coleta f;

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J.  41.S22.269/0001-1S prefelto@marcolandia.pi.gov.br ADM. 202S-2028

- b\_f = fator de frequência;
- k\_c = fator de categoria por localização.

b) Taxa por unidade consumidora:

TMRSD c.f = VBR x bf x kc

Sobre a  Atualização Os valores poderão ser atualizados anualmente, mediante aplicação de índice oficial de inflação  ou outro critério  estabelecido em regulamento.

Parágrafo  final sugerido para o corpo da Lei: "A metodologia para apuração  da Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos Domiciliares TMRSD, descrita nesta Lei, integra o presente diploma legal e será  utilizada para o cálculo e a atualização  dos valores devidos por cada unidade consumidora, assegurando a cobertura integral do custo econômico do serviço.

<!-- image -->

## ld:  151905835EC50BB3

<!-- image -->

Estado do Piauí Prefeilllra Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piaul. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

Decreto nº 043/2025

Caridade do Piaui-PI, 19 de novembro de 2025.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE  NOVEMBRO  DE  2025  E  DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAU(, ESTADO DO PIAUI no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas,

CONSIDERANDO o  feriado nacional  do  DIA  NACIONAL  DE  ZUMBI E CONSCIÊNCIA  NEGRA, celebrado em 20 de novembro Instituído pela Lei  nº 17.759, de 2023.

CONSIDERANDO que  a  data  de  20  de  novembro é feriado  nacional  e  a necessidade  de  estender as comemorações  para  garantir  um  feriado  prolongado  para servidores públicos  municipais.

## DECRETA:

- Art.  1 -Fica estabelecido ponto facultativo  no  dia 21  de  novembro de 2025 (sexta-feira), em todos os órgãos  e entidades da Administração  Pública  Municipal.
- Art.  2 -Este  decreto  não se  aplica  aos  serviços  essenciais,  tais  como atendimento médico  hospitalar, coleta de lixo e outros serviços público s indispensáveis à população , que deverão  funcionar normalmente nos dias em questão .
- Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogada  as disposições  em contrário .

## Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí  em 19 de novembro de 2025.

CLEIVANILSON JOSE D  A ssinado de forma digital CARVALHO:80526195 , CLEIVANILSON JOSE 0€ 04 ALH0:8052619S304

Cleivanilson José  de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

E·mail.:  pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com

## ld:  13BSCOOB013B08B4

<!-- image -->

'';.''''"''

º'

## ESTADODOPIAUI

<!-- image -->

MaoT,abalho, Novas Conquóstas

PORTARIA N. 0 197/2025

Vár zea Grande - PI, 19 de Novembro de 2025.

## O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VÁRZEA GRANDE,  Estado  do

Piauí, no  uso  das atribuições  que  lhe confere o art.  37 da Constituição  Federal e art.  77, IV da Lei Orgânica Municipal e dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 134/2025 de 29 de Outubro de 2025.

CONSIDERANDO: a  Lei  Complementar nº 134/2025  que dispõe  sobre  reajuste  salarial  aos profissionais Auxiliares Administrativos do Município  de Várzea  Grande PI;

CONSIDERANDO: fixação  de valor do  salário  base  inicial  no  percentual  de  1 (um) salário ­ mínimo + 2/3 (dois terços), com reajuste conforme tabela do mínimo  nacional;

CONSIDERANDO: a  atualização  cadastral  através de  requerimento  protocolado  no  RH  da Prefeitura Municipal  de  Vár zea Grande PI,  sol icitando  reajuste  de  Classe  e Níve l conforme anexo único da Lei Complementar nº 134/2025, onde  Classe B Ensino Médio e Classe  C Ensino Superior; e o nível  equivale aos quinquê nios na investidura do cargo efetivo, sendo Nível I (inicial), Nível  II (5  anos de trabalho), Nível III  (1 O anos de trabalho), Nível IV (15  anos de trabalho), Nível  V (20 anos de trabalho), Níve l VI (25 anos de trabalho), Nível  VII (30 anos de trabalho), Níve l VII (35 anos de trabalho), Nível VIII (  40 anos de trabalho).

## RESOLVE:

Art.  1° -CONCEDER  PROGRESSÃO FUNCIONAL  DE  CLASSE  E  NÍVEL para  os servidores efetivos vinculados ao Cargo de Auxiliar Administrativo, conforme tabela abaixo:

| SERVIDOR                             | CARGOENIVEL PROJETADO   | DT ADMISSÃO   | CPF             |
|--------------------------------------|-------------------------|---------------|-----------------|
| ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS SILVA | Classe B NívelVIII      | 05/1 0/1983   | 239.227.373-15  |
| RONALDO MACEDO DE MENEZES            | Classe C NívelVII       | 01/08/1997    | 771.850.563-49  |
| TELCIANA SOUSA TORRES                | Classe C NívelVII       | 25/09/1997    | 263.971 .098-28 |
| EDINALVA DE SOUSA NUNES              | Classe B NívelVI        | 18/04/2000    | 397.754.453-53  |
| MARIA DA CONCEICAO LUSTOSA           | Classe C NívelIII*      | 01 /02/2010   | 267.531.698-90  |
| CRIZONIR MARIA DA SILVA              | Classe C NívelIV        | 03/02/2010    | 007.748.053-82  |

.. *Servidor com qumquemo congelado por 02 (dois) anos devido licença sem vencimento.

Art. 2° - Conforme disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 134/2025, os valores referentes a mudança de Classe e Nível dos servidores listados acima retroagirão  a O l  /10/2025, ficando  o RH responsáve l pelo cálcu lo da diferença e repasse financeiro na folha de pagamento seguinte.

- Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Várzea  Grande - PI, 19 de Novembro de 2025.

Assinado de forma digital por ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO:93504462353 oaaõs:  202s.11.19 oa:59:34

-03'00'

ROBERT Eu DES NU  NEl DE SOUSA SEGUNDO:935044623  í3 (/

Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNTCIPALDEVARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351  - Centro Várzea  Grande .  PI

<!-- image -->