Lei — Simões (28/07/2025)

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## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025.

OBJETO: Contratação  de empresa de locação  de equipamentos e sistema de votação eletrônica,  configuração, e treinamento  de  uso  do  software,  com  instalação de  09 (nove)  terminais  eletrônicos  para  votação (tablets  com  tela  de  9,  processador  de 4GB),  01  (uma)  central  de  controle  (notebook  4GB/RAM,  Webcam  HD,  tela  de  14, 120SSD), 01  painel de monitoramento Smart de mínimo  75 polegadas.

## DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO CERTAME

Em síntese, foi deflagrado o Pregão  Eletrônico nº 003/2025, objetivando a Contratação  de empresa  de  locação  de  equipamentos  e sistema  de  votação  eletrônica , configuração,  e treinamento  de  uso  do  software, com  instalação  de  09  (nove)  terminais  eletrônicos  para votação (tablets  com  tela  de  9,  processador  de  4GB),  01 (uma)  central  de  controle (notebook 4GB/RAM, Webcam HD, tela de 14, 120SSD), 01  painel de monitoramento Smart de mínimo  75 polegadas.

Acontece  que, após  deflagração  do  processo, foram  verificadas  algumas necessidades de adequação  no termo de referência .

De  acordo  com  o  art.  71,  11,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  conforme  abaixo transcrito,  a administração  pública  poderá  revogar a licitação  por motivo de conveniência  e oportunidade. Além disso, o parágrafo  segundo estabelece que o motivo determinante para a  revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 71 . Encerradas as fases de julgamento e habilitação , e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório  será  encaminhado à autoridade superior, que poderá :

(

...  )

- li  - revogar a licitação  por motivo de conveniência  e oportunidade; ( .. . )
- § 2° O motivo determinante para a revogação  do processo licitatório deverá  ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Conforme mencionado acima, constatou-se após a deflagração  do certame a necessidade de adequação  do termo de referência  para adaptação  completa e efetiva do que se pretende contratar.

No mesmo sentido, a Súmula  nº 473, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito,  estabelece que a administração  pública  pode revogar seus atos, por motivos de conveniência  ou oportunidade.

"A administração  pode anular seus próprios atos, quando eivados de víc ios  que os  tornam  ilegais, porque  dêles  não  se  originam  direitos; ou revogá-los , por motivo de conveniê ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçã o  judicial."

Com  base  no  Poder Autotutela, que  abrange  a possibilidade  de  o Poder Púb lico  anular  ou  revogar  seus  atos  administrativos,  quando  estes  se  apresentarem, respectivamente,  ilegais  ou  contrários  à  conveniênc ia ou  à  oportunidade  administrativa, bem  como nos termos do art.  71,  li, §2°, da  Lei de  nº  14.133/2021  e Súmula  nº 473  do Supremo Tribunal  Federal, resolvo revogar o Pregão  Eletrôn ico nº 001/2025, para que as adequações  no termo de referência  sejam realizadas com a má xima urgência .

Simões  PI, 24 de julho de 2025.

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MARIA  x°tv~E~tACAS

CARVALHO:02689239302

=-~.E°=

MARIA DAS GRAÇAS  XAVIER CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES

-

PI

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Rua Manoel Elpídio  de Carvalho, n2  84 -Centro Fone (89)99990 7712. CEP 64.585-000 - Simões  (PI) e-mail: comQraslmoes@hotmoil.com

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (REPUBLICAÇÃO). DISPENSA  COM DISPUTA Nº 011/2025. A Prefeitura Municipal  de Água Branca PI,  toma  público  para o conhecimento dos interessados, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  75,  §  3°,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021,  a  abertura  de  Dispensa  de  Licitação  do  tipo  Menor Preço Global, objetivando  CONSTRUÇÃO DE  UMA  PRAÇA PARA  O ALOJAMENTO  DO ESTÁDIO MUNICIPAL  no  valor  estimado de R$ 43.361,24  (quarenta  e  três  mil,  trezentos e sessenta e um reais e vinte e quatro  centavos).  Eventuais  interessados  podem  apresentar  proposta  de preço através do Portal Compras, pelo endereço eletrônico https://www.comprasmunicipaispmab.com.br, com data de abertura agendada  para 31 de Julho de 2025, às 7h30min. O edital e seus anexos encontram-se  disponíveis no  Portal  da Transparência  do Município  pelo endereço www.aguabranca.pi.gov.br, ou ainda pelo endereço  Portal Compras,  bttiwl!www comprasmunjcjpajspmah com hr. Água Branca  PI, 23 de Julho de 2025. José  Ribeiro da Cruz Júnior.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (REPUBLICAÇÃO). DISPENSA COM DISPUTA Nº 012/2025.  A Prefeitura  Municipal  de Água Branca PI,  torna  público  para o conhecimento dos interessados, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  75,  §  3º ,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021, a  abertura  de  Dispensa  de  Licitação  do  tipo  Menor Preço Global, objetivando  Aquisição  Tubulação  de vapor em tubo  fg.  Confecc em tubo galvanizado 1 ½  3,35,tubo galvanizado de 1/2 3,35 joelho fg de 1 1/2 ,registro bipartido de  1 ½ ,niples fg  1 1/2  , joelhos de  %,  registro  de bronze de  1/2  e niples  de  1/ 2, e distribuição  de  vapor;  Confecc em tubo aço  carbono  schedulle  80  4"  Medidas: 350x.100mm,  para  atender  as necessidade  do  matadouro  público de  Água Branca/PI,  com  o  valor estimado de  R$ 16.880,00.  Eventuais  interessados  podem  apresentar proposta  de  preço através do  Portal  Compras, pelo  endereço eletrônico https://www.comprasmunicipaispmab.com.br, com data de abertura. agendada  para 31 de Julho de 2025, às 8h30min. O edital e seus anexos encontram-se  disponíveis no  Portal  da Transparência  do Município pelo endereço www.aguabranca.pi.gov.br, ou ainda pelo endereço  Portal Compras, https·//www comprasmunjcjpajspmab com br. Água Branca  PI, 23 de Julho de 2025. José Ribeiro da Cruz Júnior.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES

CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA