Decreto — Patos  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

## ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001--08

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- Art. 7°- Ficam restringidas na APA Poço do Marruá as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades  industriais  ou  potencialmente  poluidoras,  que  impliquem danos  ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- liRealizar  obras  de  terraplanagem  e a abertura  de  canais,  quando  essas  iniciativas importarem alteração  das condições  ecológicas locais;
- IliExercício de  atividades que  possam  causar erosão  do solo,  assoreamento  das  coleções hídricas  ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis  estabelecidas;
- V- Atividades de mineração,  drenagem e escavação  a que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
- Parágrafo  Único:  Na AP A, a abertura de estradas e de canais para a construção  de banagens em cwsos d'água,  a implantação  de projetos de urbanização ,  de  atividade menerária,  de  atividade industrial e agrlcola, que causem  significativas alterações ambientais,  dependerá de  prévio licenciamento ambiental do órgão  competente.
- Art. 8"A  Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Patos do Piauí poderá  criar Conselho Gestor da AP A ou grupos técnicos para apoiar a implantação  das  atividades de  administração  e a elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°As despesas do serviço de execução  deste decreto ocorrerão  por conta das dotaçõe s orçamentárias do município  e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Al't- Ul"Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí  PI, em 14 de Novembro de 2024.

Cenifique-se, publique-se e cumpra-se.

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JOAQUJMLOPES~ISNETO Prefeito Municipal de Patos do Piauí

Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580--000, Patos do Piauí-PI patosdooiaui.gov@gmail com patosdopiaui.pi.gov.br

## MEMORIAL DESCRITIVO

Projeto: APA POÇO  DO MARRUA - PATOS-PI

Município:  PATOS U.F: PI·  BR

Area (ha): 2.418,18

Perímetro  (m): 24.637,32

DADOS DO PROJETO: Inicia-se a descrição  deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.150.731,46m e E 254.047,96m;  deste segue confrontando com  a  propriedade  de, com azimute de 186º38'38,58"  por uma  distancia de 310,26m,  até o ponto P02, de coordenadas N 9.150.423,28m e E 254.012,06m : deste segue com azimute de 100º51'17,82"  por uma distancia de 504,99m,  até o ponto P03, de coordenadas N 9.150.328,18m e E 254.508,01m  ; deste segue com azimute de 94º30'27,15" por uma distancia de 612,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.150.280,06m e E 255.118.45m: deste  segue  com  azimute  de  122º52'54,62"  por  uma  distancia  de  1.005,58m,  até o  ponto P05, de coordenadas N 9.149.734,12m e E 255.962,93m: deste segue com azimute de 106º11'33.41" por uma distância  de  694,72m, até o  ponto PO&amp;, de coordenadas  N  9.149.540,39m  e  E 256.630,09m  : deste segue  com  azimute  de  111 °56'20,49" por uma  distância  de 1.055,38m,  até  o ponto P07, de coordenadas N 9.149.146,0Bm e E 257.609,04m; deste segue com azimute de 143º21'34,20" por uma distância  de  1.331 ,96m.  até o  ponto POB. de coordenadas N 9.148.077,31m e  E 258.403,94m : deste segue  com  azimute  de  110º50'36,14"  por  uma  distância de  1.102,35m,  até  o ponto P09, de coordenadas N 9.147.685,08m e E 259.434, 15m ; deste segue com azimute de 199º25'01 ,63" por uma distância  de 474,92m, até o  ponto P10, de coordenadas  N  9.147.237,17m  e  E 259.276,26m  ; deste segue  com  azimute  de  258º13'15.42"  por  uma  distância de  1.292,65m,  até  o  ponto P11 , de coordenadas N 9.146.973,29m e E 258.010,83m : deste segue com azimute de 247º29'29,95" por uma distância  de  2.289,21m,  até o  ponto P12, de coordenadas N 9.146.096,94m e  E 255.896,01m  ; deste segue  com  azimute  de  279º52'18,08"  por  uma  distância de  1.377,74m,  até  o  ponto P13, de coordenadas N 9.146.333.14m e E 254.538,67m: deste segue com azimute de 240º34'07.51 " por uma distância  de  2.482,31m, até o  ponto P14, de coordenadas N 9.1 45.113,39m e  E 252.376,71m ; deste segue  com  azimute  de  300º27'13,12"  por  uma  distância de  2.998,32m,  até  o  ponto P15, de coordenadas N 9.146.633,06m e  E 249.792,04m ; deste segue com azimute de 72º52'05,41" por uma distância  de  2.086,69m,  até o  ponto P16, de coordenadas N 9.147.247,74m e  E 251.786,14m ; deste segue com azimute de 63º02'19,16" por uma distancia de 1.323,18m, até  o ponto P17, de coordenadas N 9.147.847,65m e  E 252.965,51m; deste segue com azimute de 21º51'40,95" por uma distância  de 326,58m,  até o  ponto P1B, de  coordenadas N 9.148.150,75m  e E 253.087,12m;  deste  segue  com azimute  de  341º42'43,66'  por  uma  distância  de  1.542,36m,  até o  ponto P19, de  coordenadas  N 9.149.615,21m  e  E  252.603,14m ;  deste  segue  com  azimute  de  52º18'39,13"  por  uma  distância  de 1.825,79m, até  o ponto P01 , onde teve inicio essa descrição .

PATOS, 14/11/2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAU( CNPJ: 41.522.285/0001-08

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL cplpatospi@qmail.com

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

005/2025

PROCESSO Nº:

004/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  N°:

002/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ - PI CONTRATADO: AGA SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.221.947  / 0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE  MEDIADORES E FACILITADORES DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ-PI.

VALOR:

R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).

FONTE  DE  RECURSO: FPM  /  ICMS  /  PME  /  FUNDEB  /  RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 75, II, LEI 14.133/2021.

ASSINATURA DO CONTRATO:

28 DE  JANEIRO DE 2025.

VIG1;:NCIA:

28 DE  JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Patos do Piauí  - PI, 28 de janeiro de 2025.

JOAQUIM LOPES DOS  ~ ssinado de forma digital REIS NETO·3492618634 r  JOAQUIM LOPES DOS ' 1/ R  5 NETO:34926186349

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais