Decreto — Jaicos (31/10/2025)

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Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Id:0047F418A3543085
ASExercicio:2025
2.606/0001-40
Decreto N 38 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.158
ESTADO DO Piauí
1000SEC.MUNIC.DE OBRAS,SERVICOS URBA
OS E INFRA-ESTRUTUF
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
74.91.50.52.
2.1064.0000
F.R. Grupo:
Secretaria DE ADMINISTRACAO
599000
de Impostos
782.5.57.
ERVICOS DET
RODOVIARIOS
F.R. Grup
TERMO DE EXTINCAO DE CONTRATO
Reo ursosp de
TERMO DE EXTINCAO DE CONTRATO
SMAD N 062/2025, CELEBRADO ENTRE
/inculados de Impostos
O Município DE SEBASTIAO LEAL - PI E
806
1122.00.02
A EMPRESA A F REIS FILHO & CIA LTDA,
599 000
NA FORMA ABAIXO:
95.50.60.
ORITICA AGRICOLAET
999000
Nao se aplic
O Município DE SEBASTIAO LEAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ no
7.885.90 500,00
01.612.610/0001-09, por intermedio da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, CNPJ 18.207.211/0001-
90.30.0
F.R.Grupo
999000
65, com sede a Rua Sao Jose No 56, Bairro - Centro, C.N.P.J. n 01.612.610/0001-09, centro, neste ato
representado pelo Sra. ROSIMAR PEREIRA ALVES VELOSO, Secretaria Municipal de Administracao, residente e
DAMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
-14.166,20500,00
domiciliado na Rua Padre Cicero 55- Centro Sebastiao Leal, portador da Carteira de Identidade no 1.929.258--SSP-
3.912.30.1
RIBUICAO D`AGUA
F.R. Grupo:
599000
Pl, e CPF n 750.378.403-258, no uso da competencia que Ihe foi atribuida regimentalmente, e, em sequencia
Nao se apl
designado simplesmente CONTRATANTE, em observancia as disposicoes da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021
1.1.132.0002.209
RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE, O Contrato SMAD no 062/2025, celebrado com a empresa a F REIS
FILHO & CIA. LTDA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n. 02.758.851/0001-23, estabelecida na cidade de Floriano, a
0.718,0
.R.Grup
509 000
Av. Bucar Neto, 851- Centro, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por
EMERsON OLIVEIRA REIS, brasileiro, casado portador do CPF 462.397.823-00, residente a Rua Joao Pereira , No
1795, Centro - Floriano-PI, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, decorrente do Pregao
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
.612.606/0001-40
Eletronico no 025/2025.
CONSIDERANDO a constatacao que a empresa F REIS FILHO & CIA. LTDA, nao cumpriu integralmente o
Decreto No 38 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.158
acordo contratual, com a Secretaria de Administracao, tendo em vista que foi solicitado a entrega dos materiais em
1.858.715,97
17 de outubro de 2025, dentro do prazo contratualmente estabelecido, e ate a presente data, a contratada nao
publicacao.
efetuou a entrega dos materiais, limitando-se a solicitar a substituigao da marca originalmente proposta, sob
alegacoes e justificativas que foi devidamente analisada e indeferida, por serem significativamente inferior ao
PREFEITO Municipal
prego ofertado na proposta vencedora do certame. Diante disso, verifica-se que a contratada deixou de cumprir sua
obrigacao contratual sem motivo justificavel, caracterizando inexecucao parcial do objeto, nos termos do art. 137,
inciso I, da Lei n 14.133/2021, entretanto ate o presente momento, nao houve a devida prestacao acima citada,
Id:13B5C0ADc0E02EFB
restando comprovado a inexecucao, e consequentemente prejuizo no funcionamento do Servigo Publico;
CONSIDERANDO que foi dada oportunidade ao contraditorio e ampla defesa a empresa no prazo de 03
ESTADO DO Piauí
(tres) dias uteis, como reza o artigo 165, inciso I, alinea "e" da lei no 14.133/21, sendo que a mesma nao apresentou
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
defesa, estando devidamente motivada esta decisao, com base no art. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei no
CNPJ:06.553.762/0001-00
14.133/2021.
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DA EXTINGAO
Fica extinto a partir da presente data, o Contrato SMAD n 062/2025, cujo objeto e a contratagao pessoa juridica
especializada no fomecimento de pneus, camaras de ar
protetor par
veiculos automotores tratores agricolas e
AVISO DE Licitação
Pregao Eletronico no. 040/2025
maquinas pesadas a servicos das Secretarias Municipais de Sebastiao Leal-Pl, decorrente do Pregao Eletronico n
025/2025.
Interessado: Município de Jaicos (PI).
2.  CLAUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS
Objeto: Contratagao de empresa especializada para recebimento/destinagao final (aterro
Esta extingao ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA, em razao do nao cumprimento de sua obrigacao
sanitario licenciado) de Residuos Solidos Urbanos (Rsu) - Classe II, nas dependencias de
contratual, caracterizando inexecucao parcial do objeto e consequentemente prejuizos no funcionamento do Servico
todo o Município de Jaicos-PI.
Publico, sujeitando-o as penalidades legalmente estabelecidas nos termos dos Artigos. 137, inciso I c/c art. 138
Fase de Disputa de Lances: 17 de novembro de 2025, a partir das 08h30min
inciso I, e 156 inciso III da Lei no 14133/2021.
Fonte de Recurso: Orgamento Geral do Município/FpM/IcMs e Outros recursos proprios.
Enderego
3.CLAUSULA TERCEIRA-DASPENALIDADES
Formulagao
de
consultas
obtengao
do
Edital:
Eletronico:
TCE-PI:
Aplicagao de suspensao temporaria de participar em licitagao e impedimento de contratar com a Administracao
http://www.licitacoesjaicospi.com.br
portal
do
Publica Municipal de Sebastiao Leal-Pl, pelo
: do artigo 156 II, e do item
https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
Enderego: Praga Angelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicos - PI.
9.3.4 do Contrato SMAD - 062/2025.
Enderego de Correio Eletronico: cpljaicospi@outlook.com
4.  CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICACAO
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.
O presente TERMO DE EXTINCAO sera publica
rio Oficial dos Municipios, correndo as
despesas as expensas da CONTRATANTE
E por assim decidir, lavra-se o presente termo
Jaicos (Pl), 30 de outubro de 2025
Sebastiao Leal PI, 30 de outubrc
Manoel Leonardo Ribeiro de Sousa
ROSIMAR PEREIRA ALVESVELOSO
Pregoeiro
Secretaria Municipal de Administragao
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.