Decreto — Jaicós (11/07/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX
Id:0cC5638191115A52
Id:0b621E0933875D13
Jaicos
CME
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.762/0001-00
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Conselho Municipal de
CNPJ: 30.559.839/0001-25
Decreto No 30/2025
Jaicos-PI, 10 de julho de 2025.
EDUCACAO JAICOS-PI
Secretaria Municipal
DE EDUCACAC
"DISPOE SOBRE A READEQUACAO DO
Resolução CME N 01/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
CALENDARIO ESCOLAR 2025 DA
REDE
Orienta a implantagao do CURRiCULO Municipal PARA
PUBLICA  Municipal DE ENSINO I
OUTRAS PROVIDENCIAS"
COMPTACAO NA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO
O pREFEITO Municipal DE JAICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
FUNDAMENTAL DO 1 AO 9 ANO PARA O Município
atribuigoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal e demais legislagoes
DE JAIcOs-PI, no ambito da Educacao Basica.
aplicaveis a especie; e
A PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE JAICOS-PI, no uso de
CONsIDERAnDO a necessidade de readequagao do Calendar
suas atribuigoes legais e considerando o disposto na LEI Municipal DO CME 949/2014
cumprimento dos prazos previstos na legislacao vigente;
CONSIDERANDO que o art. 29 da LDB, na redacao dada pela Lei n 12.796/2013, define que, a
educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
crianca de ate 05 (cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a
Art. 1o - Fica alterado o Calendario Escolar da Rede Publica Municipal de Ensino - ano
acao da familia e da comunidade,
CONsIDERANDO que o art. 32 da LDB, na redacao dada pela Lei n 11.274/2006, determina que
Art. 2-Com a presente alteracao, o primeiro semestre escolar fica estendido ate o dia
aos 06 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formacao basica do cidadao".
25 (vinte e cinco) de julho de 2025, em decorrencia do atraso no inicio do periodo letivo.
CONsIDERANDO que as orientagoes presentes nesta Resolugao, em termos de seu conjunto
Art. 3o - As escolas da rede publica Municipal devem cumprir a carga horaria e somente
organico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educacao Basica devem
poderao considerar encerrado o semestre letivo no dia 25 de julho de 2025
desenvolver ao longo das etapas da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental, efetivamente subsidiem a
construcao de curriculos educacionais desafiadores por parte das instituigoes escolares, comprometidos todos
Art. 4o- Devera ser inserido nas atividades escolares, campanha de conscientizacao
com o zelo pela aprendizagem dos estudantes, republicanamente, sem distincao de qualquer natureza.
sobre os riscos de acidentes em decorrencia de animais soltos nas ruas
CONsIDERANDO a Lei N 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com
Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia),
Art. 5o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
CONSIDERANDO a Resolução CNE n 02/2017, para a implantacao da Base Nacional Curricular
Comum,
REGISTRE-SE.
CONsIDERANDO o Parecer CEE/PI n 105/2019, que apresenta Manifestacao sobre o Curriculo
PUBLIQUE-SE.
de Referencia para implementacao nas escolas de Educacao Infantil e de Ensino Fundamental do Sistema
CUMPRA-SE.
Estadual de Ensino do Piauí;
CONsIDERANDO a Resolugao N 03/2020 do funcionamento das Escolas da Rede Municipal de
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 10 de julho de 2025
Jaicos-PI,
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA JOSE WESL26
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n 1/2022 detalha as normas e conteudos relacionados
Jose Weslly de Btivera Bispo3
a educacao digital - Complemento a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para as Redes de Educacao
Prefeito Municipal de Jaicos- PI
do Brasil,
Educacao Basica - Complemento a Base Nacional Comum Curricular (BNcC) para as Redes de Educacao
do Brasil,
ESTADO DO Piauí
Jaicos
CONsIDERANDO a Portaria N 008/2024, regulamenta a Politica de Educacao de Tempo Integral
do Município de Jaicos-PI,
CNPJ:06.553.762/0001-00
CONSIDERANDO o Parecer CME N 001/2025 que orienta sobre a IMPLANTACAO DO
CURRICULO Municipal DA COMPUTACAO PARA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO
ANEXO UNICO
FUNDAMENTAL DO 1 AO 9 ANO PARA O Município DE JAICOS-PI.
NOVO CALENDARIO ESCOLAR 2025 - REDE PUBLICA Municipal DE ENSInO
RESOLVE:
Art. 1 Fica AprOvado o CURRiCULO Municipal DA COMPUTACAO PARA EDUCACAO
CALENDARIO ESCOLAR 2025
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1 AO 9 ANO PARA O Município DE JAICOS-PI.
Art. 2 Recomenda que as Escolas do Município de Jaicos-PI a partir de 2026 comecem a Elaboracao
le seus Projetos Politicos Pedagogicos com base no CURRICULO Municipal DA COMPUTACAO
PARA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1 AO 9 ANO seguindo ANEXO.
34
39  33 2
2122232425
Art. 3 As instituicoes da rede de ensino devem alinhar seus curriculos e propostas pedagogicas para
OD
0sOD
o Ensino Fundamental, organizada nas Areas do Conhecimento, com as respectivas competencias, a saber:
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
1. Linguagens: Lingua Portuguesa.
II. Matematica: Matematica.
45648
III Ciencias da Natureza: Ciencias.
627
1920
IV. Ciencias Humanas: Geografia e Historia.
V. Ensino Religioso: Religiao.
OUTUBRO
VI. Computagao
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Paragrafo unico: Os curriculos escolares devem incluir uma parte diversificada (conforme LDB) para as suas.
especificidades locais e regionais.
Art. 4 Informa que todas as Escolas do Município serao comunicadas com o CURRicULO
Municipal DA COMPUTACAO PARA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO
1 AO 9 ANO.
MAmagao PPAIC: 02 a
Art. 5 Seguindo o Parecer 01/2025 do CMEJ analisado e aprovado pela Conselheira Arlene de
Sousa Dias aprovado pelo Conselho Municipal de Educagao de Jaicos - PI.
Adasogica:11
9,23 e 30
Art. 6 Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao.
Jaicos (PI), 08 de julho de 2025.
Junilda de Cowrllo fhaujo
Presidente - CME
abado Letivo: 05
A divulgacao virtual dos atos municipais