Lei — Belem Do Pi (17/07/2025)

LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
VilaNovo
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
s 2 Compete a chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentagac
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
correspondente a Secretaria Municipal de Administracao, atestar o efetivo
atendimento do disposto no S 1.
VILA NOVA DO Piauí-PI
Z7 jO6 jZoZ5
Art. 7. As informacoes cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei, serao
entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria
Municipal de Administragao, em meio fisico ou em formato digital, observadas as
possibilidades e especificidades do caso concreto.
SECRETARIO DA Câmara
S 1 A disponibilizagao de que trata o caput, quando possivel, sera realizada.
SECRETARIO DA Câmara
imediatamente
s 2 No caso de impossibilidade de disponibilizacao imediata das informacoes
solicitadas, a Prefeitura Municipal atendera a demanda na forma e nos prazos
APROVADO
A SANCAO
previstos no S 1 0e incisos, do art. 11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
s 3 0 prazo de atendimento admite prorrogacao conforme preconizado no s 2 do art.
Discussao 2 /96 /ZoZSala das sessoes, em 2X/06 /225
11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 4 A entrega da documentagao solicitada, podera se dar por meio eletronico ou
pessoalmente, caso em que o solicitante devera apresentar documento de
Fose)cvtovuejo jcton4
identificacao com foto ou por procurador.
Secretario
Presidente da Câmara
$ 5 Quando a retirada das informag8es se der por pro
curador, este devera apresentar
procuragao com poderes especificos para tal finalidade.
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
S 6 O solicitante ou seu procurador dara recebimento das informagoes que lhes forem
disponibilizadas.
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,7 /66 / Z0QS-
Art. 8 No caso de indeferimento do pedido de acesso as informagoes ou as razses
de sua negativa, o interessado podera apresentar recurso ao Chefe do Poder
em QZ1_06|_Z02S
Executivo Municipal em ate 10 dias, a contar da sua ciencia, na forma do art. 15 da
Lei Federal n. 12.527/2011.
$ 1 A comunicagao de que trata o caput podera ocorrer por !
eletronica, hipotese em que o prazo recursal comegara a fluir da data do recebimento
da mensagem.
PREFEITO Municipal
Prefeito Munici
S 2o Nao havendo confirmagao do recebimento, a comunicagao podera ocorrer por
qualquer outro meio inequivoco de notificagao
Id:0471C33B129EE605
$ 3 Quando houver duvida quanto a efetiva notificacao, podera a Secretaria Municipal.
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
de Administragao determinar a renovagao da notificagao e a devolucao do prazo
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/ne, Centro
recursal ao interessado.
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
S 4 Quando houver duvida quanto a data da notificagao, o prazo recursal comegara a
E-mail: licitabelem@gmail.com
fluir daquela que for mais benefica ao interessado.
CEP64.678-000-BELEM DOPIAUI-PI
5o O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dara
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informacoes ou as razoes de
sua negativa.
ESPECIE: Termo de Distrato do Contrato n. 020/2022 - PA 020/2022 - Dispensa de
Art. 9 Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal apreciar, diretamente ou por
Licitação n 013/2022.
delegagao, no prazo de 05 dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de
pedido de acesso a informagoes ou as razoes de sua negativa, na forma do art. 15,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí/PI.
paragrafo unico, da Lei Federal n. 12.527/2011.
CONTRATADA: VALDENIR F. DE CARVALHO, CNPJ sob o n 30.936.015/0001-
Art. 10. Apos a finalizacao dos procedimentos relativos ao fornecimento das
27.
informacoes de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Administracao
OBJETO: Rescisao do Contrato de Prestacao de Servigos n 020/2022, cujo objeto e a
providenciara o arquivamento da solicitacao.
Contratacao de empresa para prestacao de servigos de apoio a seguranca publica da
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar orientagoes destinadas
Prefeitura e secretarias no Município de Belem do Piauí. A rescisao ocorre de forma
a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527/ 2011 e nesta Lei.
unilateral, nos termos dos artigos 137, inciso VIlI, e 138, inciso I, da Lei no.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposioes
14.133/2021, com efeitos a partir de 14/07/2025.
SIGNATARIO: Pela Contratante, Sr. Prefeito Jonathas de Carvalho Noronha.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de junho de 2025.
Belem do Piauí - PI, 14 de julho de 2025.
MANOEL BERNARIDOLEAL
NATHAS DE CARVALHO'NORONHA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais