Portaria — Marcolandia (14/07/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 052/2025/PMCP/PI DISPENSA Nº  009/2025/PMCP/PI CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  053/2025/DISP/PMCP-PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI-PI CONTRATADO: MS ENGENHARIA E COSNTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 48.651 .888/0001-59.

OBJETO: Contratação  de empresa especializada em Elaboração  de projeto executivo para Pavimentação  de vias públicas  no município  de Cabeceiras do Piauí/PI,  Convênio Plataforma Brasil nº 935614/2022- Proposta nº 019922/2022, firmado com o Ministério da Integração  e do Desenvolvimento Regional.

VALOR TOTAL: R$ 17.470,33 (dezessete mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  75,  Inciso Ida Lei  Federal nº 14.133/2021, atualizada pelo decreto 12.343/24.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39-Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 10/07/2025

VIGÊNCIA:

10/0712025 à 31/12/2025.

ATO  RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSÉ  DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

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PORTARIA Nº 640/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ Av.  Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras do Piauí  PI

Dispõe sobre a  designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  CABECEIRAS  DO PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, portador do CPF n° 185.105.823-00 como gestor e o servidor RENATO THIAGO DE SOUZA, portador do CPF  n° 050.088.953-89  como  fiscal  do  Contrato  n° 053/2025/PMCP/PI  derivado  da Dispensa de Eletrõnica nº 009/2025/PMCP/PI, Processo Administrativo nº 052/2025/PMCP/PI,  cujo  objeto é a  Contratação de  empresa especializada  em Elaboração  de projeto executivo para Pavimentação  de vias públicas  no município de Cabeceiras  do  Piauí/PI,  Convênio Plataforma  Brasil  nº  935614/2022  Proposta  nº 019922/2022, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão  e a fiscalização  do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessá rios ao desempenho de suas atividades.

Art.  3º  - Esta  Portaria  entra  em vigor na data de sua  publicação  e terá  vigência  até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Cabeceiras do Piauí/PI,  1  O de julho de 2025.

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JosJaSílva  Filho

PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOIÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeito@ma rcolandia. pi.gov.  br

ADM. 2025-2028

Lei nº 426/2025, de 08 de Julho de 2025.

"Altera  o  artigo  24  da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias nº  399/2024, de  04  de julho de 2024, para autorizar a realização de teste seletivo simplificado no ãmbito da  Administração Pública Municipal  de MarcoUlndia-PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIAPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica  Municipal, submete à apreciação  da Câmara  Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art.  1° - O artigo 24 da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  nº 399/2024  passa a vigorar com a seguinte redação :

- Art. 24. Fica autorizada, conforme necessidade da Administração  Pública , a realização  de  concurso público e  teste  seletivo  simplificado para  provimento  de cargos e empregos públicos  nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, desde que obedecidos os dispostos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, e observadas as seguintes condições :
- 1-Existirem cargos ou empregos públicos  vagos a preencher, ou necessidade temporária  de excepcional interesse público;
- li Houver dotação  orçamentária  suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos para o exercí cio financeiro de 2025.

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Gabinete do Prefeito  Municipal  de Marcolãndia , Estado  do Piauí , em  08  de julho de 2025.

A Ordem do dia da aesslo de ho1e Sala dll .... o., da Clmara Munlclpal de  Marcollndla • PI  ao•

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Corinto Machado de Matos Neto PREFEITO MUNICIPAL

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REGISTRADO  NO  LIVRO

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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