Portaria — Massape Do Pi (07/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV
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Id:12527905E55D9b15
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO PIAUiS
ESTADO DO Piauí
DO.Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON039/2025,DE 04 DE JULHO DE 2025.
Decreto N 016/2025
Sao Francisco do Piauí-PI, 01 de julho de 2025
Dispoe sobre a criacao do Nucleo Municipal
"DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO
Paciente (NMSP
de Sao Francisco do Piauí e da
ANTECIPADA DE BARRACAS NAARENA
outras providencias.
ANGICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ERANDO a Resolução da Dire
etoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de
CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 2013, do Gabinete do Ministro
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DR.
la Saude
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, no
WILTON COUTINHO SILVA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município
que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao
e demais legislacoes aplicaveis,
Estadual e Art. 92, inciso XXV da Lei Organica do Município;
DECRETA:
CONsIDERANDO o dever constitucional da Administracao Publica em promover a
Art. 1. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente da Secretaria
organizacao do espaco urbano e garantir a seguranga, a ordem e o interesse publico nas acoes que
oromocao da melhoria da qualidade nos servicos de saude
envolvam o uso de bens municipais;
Art. 2.O Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente -NMSP e a instancia do servico
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar o uso adequado e ordenado da area
lo paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 3. O NMsP tem por objetivo contribuir para a qualificacao do cuidado em saude
denominada Arena Angical, local tradicional de realizacao de eventos culturais, sociais e festivos no
Município de Massape do Piauí -- PI;
Art. 4.O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Sao Francisco do
Piauí
CONSIDERANDO que a r
tagem desordenada e antecipada de estruturas, como
Art. 5.O NMSP sera formado para o desempenho das atividade
a ele inerentes e se
e tendas, sem previa autorizacao, compromete a logistica, o planejamento urbano, a seguranca dos
Art.6.O NMSP
da RDC n 36/2013,qu
frequentadores e a organizacao dos eventos;
1. A melhoria continua dos proc
sos de cuidado e do uso de tecnologias da saude
CONsIDERANDO a competencia do Município para disciplinar o uso de bens publicos de
uso comum do povo, conforme preceitua o art. 30, inciso I, da Constituigao Federal, bem como a Lei
Organica Municipal;
Av. LaUrEnEITU PerMra, SSIAranEscodF PiANC SI, CEP G4Sso-000
CONSIDERANDO a importancia de garantir tratamento isonomico entre todos o
permissionarios que desejam utilizar os espacos publicos durante os eventos municipais,
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 - Fica term
nente proibida a instalagao, montager
strugao de barracas, tendas ou
quaisquer estruturas temporarias na area denominada Arena Angical, antes da autorizacao formal e
$ 3. A articulagao e a integragaio dos j
sos de gestao de risco;
expressa da Prefeitura Municipal de Massape do Piauí.
4.A garantia das boas praticas de fun
Art. 2 - A liberacao oficial para a alocacao das barracas sera comunicada antecipadamente pela
Art. 7.Compete ao NMSP:
Gestao Municipal, por meio de ato administrativo proprio, atraves dos canais oficiais da Prefeitura.
I - Promover agoes para a gestao de risco no servigo de saude,
II - Desenvolver agoes para a integragao e a articulagao multiprofissional no servigo de
I - A imediata remocao da estrutura montada, sem direito a indenizacao por danos materiais;
nos processos e procedimentos realizados e na utilizacao de equipamentos, medicamentos
e insumos propondo agoes preventivas e corretivas;
II - A perda da autorizagao de uso do espaco publico durante o evento em curso;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranga do Paciente
(PSP) em Servicos de Saude
III - A aplicagao das sangoes administrativas cabiveis, inclusive suspensao do direito de participacao
V - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranca do Paciente em Servigos de
em futuras edicoes.
VI - Implantar os Prot
Art. 4o - Compete a Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Comissao
Organizadora de Eventos, fiscalizar e assegurar o cumprimento deste Decreto, podendo contar com
VII - Estabelecer barreiras para a prevencao de incidentes nos servigos de saude;
o apoio da Policia Militar e de outros orgaos publicos competentes.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
prestacao do servico de saude;
contrario.
s adversos decorrentes da
o servico de saude,
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado,
Piauí, EM 04 DE JULHO DE 2025.
XIII - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicagoes de risco divulgadas pelas
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AMC
DESAO
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais