Decreto — Muniçipal  De Paulistana (10/07/2025)

<!-- image -->

Resolve :

Ar tigo l o . Fic a abert o no o rçame nto vi g e nte , um  c r éd i t o adici onal  na  i mpo rtãn cia de R$271 . 000 , 00  d is tri b uidos  a s seguintes  dot ações : Supteme11taçlo ( + ) 211.000.00

02

02

02

02

02

00

40

09

00

252

264

00

11

293

310

13

00

454

475

Secretaria Mun.de Administração·  Planefamento-SEMAP

04.122.0027  .2010.0000

O Trabalho Continua na Administração

3.1.90.91.00

500

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos nlo  Vlnculados de Impostos

999  000

N&amp;oaeepliee

Secretaria de Obras e Serviços Publioos

15.452.0063.2048.0000

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

3.3.00.36.00

500

999  000

15.452.0063.2049.0000

3.3.Q0.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rec::ul"808

nêo  Vincul9doe de lmpoe,toe

Não se aplica

O Tt'lllbalho Conlinut1 com Obras e Serviços

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA. FISICA

Recurt0t nlo  Vlnculadot de Impostos

999

Não se aplica

000

Fundo Municipal do Sallde. F.M.S

10.301.0210.2054.0000

O Trabalho Conlinutt nai S3Ude e Stmeamento

3.1.90.16.00

800

999  000

10.301.0210.2055.0000

3.3.90.36.00

500

50.000,00

F.R.:

500

1

20.000,00

F.R.:

500

1

50.000,00

F  .R.:

500

1

20.000,00

F.R.:

1

600

02

OUTRASDESPESASVARIÁVE IS - PESSOALCIVIL

Transfer6ncias Fundo a Fundo de R~

do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Manuteno

Nãoseap[iea

O Trabalhe COl'IUnua na Saúde  e Saneamen10

100.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

Recursoa não  Vlnculadoe de Impostos

300

000

SaOde · Despesas com ASPS

Fundo Municipal de Assistê ncia Social

08.244.0166.2071 .0000

O TrabalhO Continua na Anlst&amp;ncia Social

3.3.90.36.00

500

999  000

08.244.0166.2074.0000

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados ae Impostos

Nãose ap[ic:a

0  Trt1b.:llho Con1inut1 Ot1 Assistêncl ei  Socittl

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recurso&amp; nêo  Vinculados de tmpoe.tos

999  000

Não se aplica

02

Seaetarta Mun. de Esporte

14

00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

O  1 .612.580JOOO 1-30

Exerclcio:

2025

27, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.181

DECRETO

Nº

02

14

00

494

Sectet&amp;rie Mun. de Esporte

27  .122.0707.2035.0000

O Trabalho Continua no Esporte e Lazer

3.1 .90.13.00

500

999

000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rec:ursoe não Vinculados de Impostos

NãoM8pliea

Artigo  2o . O  c r éd i to  e be r to  ne  f o r me  do  ertigo  e nt.erior  será  coberto  com  recursos proveni e nt e s de : Anulação:

02

02

02

02

02

09

00

23&amp;

240

269

10

00

281

13

00

434

14

00

502

15

00

506

Secretarta de Obras ·  SeMQOS PubM oos

15.451.0066.1034.0000

O TrabalhO Conlinu&amp; eom Obras e 5erviçOS

4.4.90.51.00

700

999

000

15.451.0068.1037  .0000

4.4.90.51.00

700

999

000

16.482.0068.1039.0000

4.4.90.51.00

700

-22.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo·

Ou1ras Transfetênel88  de Con\/ênio8  ou lnstrumen1os Congêneres

NAoseaplica

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transfertnda8 de Convtni08 ou lnstrumen1 os

Nãosoaplk:a

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

700

1

d&amp;

União

-50.000,00

F.R. Grupo;

700

1

Cong&amp;ner♦s da UnllO

-38.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

F.R. Grupo:

1

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Cong&amp;neres da União

999  000

Nãoseaplk:81

Sectetarie Mun.de Saúde  e Saneamento

17.512.0210.1048.0000

O TrabalhO Conlinua na Saúde  e Saneamen10

4.4.90.51.00

700

OBRAS E INSTALAÇÕES

-20.000,00

F.R. Grupo:

outras Transfet'ênelas

700

1

de COnvênlOs  ou Instrumentos Congêneres  da União

999

Nãoseaplica

000

FIKldo Munlclpal de Asslslênda  Social

08.244.0166.2066.0000

TrabalhO Continua na

O

3.3.90.36.00

880

999

000

Secretarie Mun. de Esporte

27.812.0707  .1024.0000

4,4,90,51.00

700

-57  .000,00

-31.000,00

Sodal

A,s!st~ncla

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1  660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS

Não se aplicll

O Trabalho Continua no Esporte e Lazer

OBRAS E INSTALAÇÕES

1

F,R. Grupo:

700

Outras Transfe&lt;tnelas de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

999  000

N-'o se aplica

FIKldo Munlclpal de Educação..FME

12.361.0269.1018.0000

0  Trt1btllho Conlinut1 Ot1  EdUCElçêo

4.4.90.51.00

570

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-3.000,00

F.R. Grupo:

1

570

05

05

05

05

04

05

01

Transrertncias do aov.mo F4tderal referentes· COnvl nlos e Instrumentos Congtneres vinculados

Naoseapliea

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA 01,612.580I0001-30 Exercido: 2025

DECRETO Nº 27 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.181

02

16

00

564

Fundo Munlclpal de Educaçào-FME

12.361.0269.1070.0000

O Trabalho Continua na Educação

4.4.90.51 ,00

570

999

000

12.365.0269.1022,0000

4.4.90.52.00

500

200  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo:

Tt'lllnsferênelas

1

570  01

do Governo Fedet'llll referentes a Convê nios e lnattumentos Congêne&lt;es  vinculados à Edu

N)o soaplica

O Trabalho Continua na EdUc.llç.ão

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vlnculados de Impostos

EdUCilçãO  · Oespvsas com MOE

-271 ,000,00

Artigo  Jo . Est.e  decreto  ent re  em  vigor  ne  deta  de  sue  publ iceç3o.

PREFEITO

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

F.R.:

500

1

8.000,00

F  .R.:

500

1

20.000.00

F.R.:

500

1

3.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

## ld:0471C298175E6B5D

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

Exercício:

2025

DECRETO Nº 27 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.181

Abre no orçamento  vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

## ld:030E7D1FB9D46988

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## CONTRATO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL  URBANO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI E A SRA. FRANCILENE ALMEIDA BRITO, NA FORMA ABAIXO:

## Contrato Público  Nº  046/2025.

LOCADOR(A): FRANCILENE ALMEIDA BRITO, casada, Dona do lar, Inscrita no CPF nº 480.136.093-9  l , portadora do RG: l 05494  7  5, residente e domiciliada na Rua Luí s José,  nº  414, bairro Belo Horizonte, Patos, Estado da Paraiba, CEP 58704-31 O , doravante designado como LOCADOR(A).

LOCATÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI, pessoa jurídica

de  Direito Público, inscrita sob o  CNPJ nº 06.553.796/0001-96, com sede na Avenida

Marechal Deodoro,  121, Centro, Paulistana-PI, CEP: 64750-00, neste ato representado legalmente  pelo  Prefeito  Municipal

OSVALDO MAMÉDIO  DA COSTA, brasileiro,

casado,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  018.461.423-69,  doravante  designada  como

LOCATÁRIO.

As partes supra qualificadas têm entre si, justas e contratadas e das cláusulas  e condições seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  contrato  de  locação  de  natureza  PÚBLICA ,  do  imóvel urbano, situado na Rua Padre Joaquim Damasceno Bairro Correnteza. CEP: 64750-000,, em Paulistana-PI,  de  propriedade  do(a) LOCADOR(A), exclusivamente para  fins  de funcionamento do Programa Garoto Cidadão  e da Creche Municipal, para prestação  de serviços relacionados  respectivamente  a  Secretaria Municipal  de Assistência  Social  e Trabalho e da Secretaria Municipal de Educação.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VIG"t.NCIA:

O prazo de locação é  de 01  (um) ano, iniciando-se em 02 de julho de 2025, e cessando de pleno direito em 02 de julho de 2026, independente de notificação , aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o LOCATÁRIO a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual.

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DO VALOR

O  aluguel  inicial  mensal  é de  R$:  3.000,00  (três  mil  reais),  e  se  vence  a  cada  mê s subsequente,  devendo ser pago até  o  5º dia útil após a  data de vencimento, em moeda. corrente nacional cujo valor deverá  ser depositado na seguinte conta bancãria: Banco do Brasil,  Agência: 1110-X,  Conta  Corrente  n·  24973-4,  tendo  como  titular  o  (a) LOCADOR (A).

Parágrafo  primeiro: O  pagamento do aluguel acima especificado deverá  ser efetuado por meio de transferência  bancá ria.

Parágrafo  segundo: O  pagamento  do  referido  aluguel  será  efetuado  com  recursos previstos orçamentariamente no FME e DEMAIS RECEITAS PRÓPRIAS .

Parágrafo  terceiro: Além  do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOCATÁRIO pagará ,, mensalmente, as despesas com o consumo de água  e energia elétrica  e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes ao imóvel ora locado, além  do pagamento da taxa de IPTU incidente durante o período  da locação , inclusive, devendo ser transferido o  nome do usuário , tanto da energia elétrica , como da água.

Parágrafo quarto :Em caso de inadimplemento do LOCATÁRIO,  ou mesmo em caso similar, fica  este  contrato  automaticamente  rescindido,  independentemente  de qualquer formalidade.

Parágrafo quinto: Em  caso de prorrogação do presente contrato, o aluguel convencionado  nesta  cláusula será reajustado,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte, de acordo com a variação  do salário  mínimo  vigente.

(Continua na próxima página)

-20.000.00

F.R. Grupo:

1  500

00

00

00

00

I

Edu

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223

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224

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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Parágrafo  sexto: O  preço da locação  mensal estabelecido na cláusula  terceira, será reajustado conforme estabelecido na Lei nº 9.069/1995, a cada período  de 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IPCA. Fica expressamente convencionado que, se na  vigência  deste contrato ou de sua prorrogação , nova Lei ou Ato Normativo do Poder Executivo vier a  reduzir ou ampliar o prazo de reajuste, hoje vigente, o  novo prazo será  a utomaticamente aplicado nos futuros reajustamentos deste contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA-DA DESOCUPAÇÃO:

Findo o prazo ajustado na CLÁUSULA  PRIMEIRA, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de  30 (trinta)  dias,  sem oposição  da LOCADORA, ficará  a  locação prorrogada por período igual ao estipulado na clá usula primeira, nas mesmas condições contratuais ora estabelecidas, podendo a LOCADORA denunciar o contrato quando lbe convier, concedendo o LOCATÁRIO o PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE 30 (trinta), dias. Se, NOTIFICADO, o LOCATÁRIO não  restituir o  imóvel nos referidos prazos, pagará , enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOCADORA arbitrar, limitado ao valor de mercado, e  responderá  pelo dano que ele venha a sofrer, mesmo decorrente· de caso fortuito (art.  1.196, Código Civil).

## CLÁUSULA  QUINTA: DA RESCISÃO

Antes do vencimento do prazo ajustado na clá usula segunda, não poderá a LOCADORA retomar o  imóvel,  salvo  por  infração  contratual  e  demais  casos expressamente previstos, e somente poderá  o LOCATÁRIO devolvê-lo ao LOCADOR, pagando a  multa no valor de  três  meses  de  alugueis atualizados, respeitando-se a proporcionalidade contida no artigo 4° da Lei 8245/1991. Parágrafo Primeiro -No período  de prorrogação da locação por prazo indeterminado, o LOCATÁRIO se obriga a comunicar por escrito, com antecedência  mínima de  trinta  dias,  a  entrega  do  imóvel,  no  entanto  não  estará sujeito a  multa da cláusula  anterior.

## CLÁUSULA  SEXTA- DA VEDAÇÃO DE  CESSÃO  OU TRANSFE~NCIA:

A cessão  ou transferência do presente contrato~ a sublocação ou emprés timo~ parciais ou totais do imóvel locado, dependerão do prévio  e expresso consentimento da LOCADOR(A), manffestado  por escrito,  sob pena de AÇÃO .JUDICIAL de  despejo com o retomo da posse do imóvel a LOCADOR(A) na forma da Lei.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DAS CONDIÇÕES  DO RECEBIMENTO DO MÓVEL:

O  LOCATÁRIO , declara ter recebido o  imóvel ora locado, bem como seus acessórios em perfeitas condições de ser locado, inclusive tendo que devolver o imóvel nas mesmas condições  em que recebeu. Parágrafo único: O (a) LOCATÁRIO não terá qualquer  direito  a reclamação,. indenização  ou  rescisão,.  sem  ônus  de  contrato  se,.  por qualquer motivo,  inclusive por impedimento  decorrente  de  Lei, Regulamento,  Convenção ou  de  deficiência nas instalações,  haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS CONDIÇÕES DE  ENTREGA DO IMÓ VEL:

O LOCATÁRIO, obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato nas mesmas perfeitas. condições em que o recebeu (CLÁUSULA  SÉTIMA) , correndo exclusivamente por sua conta,  todos os reparos, objetivando a  conservação  do dito imóvel, suas dependê ncias,. instalaçõe s e  utensílio s  nele  existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessári os na rede d 'á gua, bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.

## CLÁUSULA  NONA -DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

O  LOCATÁRIO não  poderá  fazer  no  imóvel  ora  locado,  ou  nas  suas  dependências, quaisquer obras ou benfeitorias, sem prévio  e expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

## CLÁUS ULA DECIMA -DA FINALIDADE DO IMÓVEL:

O  imóvel  descrito no  preâmbulo deste  contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS  DE  FUNCIONAMENTO  DO  PROGRAMA  GAROTO  CIDADÃO E  DA

Documento

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Data: 03/0l/202509:28:-41,-()3()()

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https://Ylllid■r verifique em

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

º~·

Ç&gt; --· "' CRECHE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  RELACIONADOS RESPECTIVAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL E TRABALHO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA -DA VEDAÇÃO DE  ALTERAÇÕES NO IMÓVEL:

Com referência  a  colocação  de placas,  cartazes ou quaisquer inscrições  ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte externa do imóvel, deverá s er previamente acordado com a LOCADOR(A) o local apropriado para instalação .

## CLÁSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:

O  (a) LOCATÁRIO pagará  juntamente com  o  aluguel  todos  os  tributos  municipais, estaduais  ou federais  que  incidirem  sobre o  imóvel,  duramente a  vigência  da relação, locatícia .

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA- DO DIREITO DE ACESSO AO  IMÓVEL PELO (A) LOCADOR(A):

Durante a vigência  da locação  fica  assegurado  a LOCADOR(A) o  direito de visita ao imóvel para verificação  do bom cumprimento deste contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-DO FORO:

As partes  elegem  de  comum  acordo  o  Foro  Central  da  Comarca  de  Paulistana  PI, renunciando  a  qualquer  outro  por  mais  privilegiado  que  seja  para  dirimir  quaisquer dúvid as ou litígios  resultantes do presente instrumento contratual. E, assim, por estarem justos e  contratos, assinam o presente instrumento em 03 (três)  vias de  igual teor e  forma,  que a  seguir vai assinado por 02  (duas) testemunhas presenciais, para que surta seus jurídicos  e legais efeitos.

## Paulistana (PI), 02 de julho de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

DA

COSTA:018461423

Contratante:

## MUNICÍPIO DE PAULISTANA- PI OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

...,..\_,a.\_.

Documento assinado diptalmcn~

FRANCIUNEALMBDABAfTO

~  D■ta:03/07/202511:SS:52-0300

hnps:/fvalid■r.iti.10v.br

Verifique em

Contratado(a):

## FRANCILENE ALMEIDA BRITO

## TESTEMUNHAS:

Nome: CPF: RG:

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