Contrato — Jaicos (10/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:0F8BEE5BF21C1C59
ESTADO DO Piauí
IPAL DE JAICOS - PI
ESTADO DO PIAU!
CNPJ:06.553.762/0001-00
DE JAICOS-PI
JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO
O AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acord
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
N=06/2025
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
CONTRATANTE:
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n? 06.553.762/0001-00, sediada
Comarca de Jaicos-PI
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
neste
ato
denominado
(a)
BRIGADISTA
de
outro,
o presente instrumento, em O2 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
A les
portador(a)
do
Iegitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem a
VOLUNTARIOA)
cpF:093855403 4 3
brasileira(o),
residente
subscrevem.
domiciliado(a).
Rwe
Jor Mims.
Sile
Bame
Sewcy
JOSE WESLLY DE
VESLLYD
OLIVEIRA
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
Jose Weslly de Oliveira Bispo
BRIGADISTA vOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Prefeito Municipal de Jaicos PI
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores
Paragrafo unico -- O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera deleg
a terceiros a execugac
govbr N
a realizagao destas.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
na Lei Federal n% 9.606/1996 ( Lei dc
Id:0E28A8E394921C5A
As partes acima identificadas, resolvem
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO DE BRIGADISTAI
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario,
Municipal n 1.171/2023:
Noo9/2025
ESTADO DO PIAU!
DE JAICOS-P
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CONTRATANTE:
Município DE JAIcOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n 06.553.762/0001-00, sediada
I-Apo
ional a gestao, em nivel auxiliar
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-o00, representado neste ato
II - Executar atividades relacionadas ao mane
ombate
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
a incendios florestais;
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
de
outro,
neste
ato
denominado
(a)
BRIGADISTA
todas as normas deseguranga;
VOLUNTARIO(A) ECLs.Q4 i>6rAss 89, c
portador(a)
do
IV - Atender as convocagoesemergenciais;
brasileira(o),
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferr:
mentas, mantendo em perfeitas
y
residente
e
condicoes de uso e de armazenamento;
domiciliado(a)
Salirq
- Z00
VI
- Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
abertura, construgao
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
que facilitem as acoes de deslocamento da brigada, a
contengao e extingao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e pres
OBJETO: O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
BRIGADISTA VOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
XIII
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
seguranga;
Paragrafo unico -- O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo
necessidade, para
a realizagao destas.
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
CLAUSULA SEGUNDA:BASE LEGAL
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada relevante servigo
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n? 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n2 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
de Servigo Voluntario.
Municipal n 1.171/2023:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios