Decreto — Municipl  De  Simões (28/08/2025)

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Id:0F8BEFFE57A696DE
Id:05D509B3C8E09485
ESTADO DO Piauí
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
Câmara Municipal DE
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
SIMOES - Piauí
SIMOES - PI
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
End.: Rua Manoel Elpidio de Carvalho n84-Centro
Simoes - PI
OFiCIO N 218/2025 -- Gabinete do Prefeito Municipal
Simoes -- PI, 19 de agosto de 2025.
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO
A Excelentissima Senhora
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2025
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Presidente da Câmara'Municipal
Simoes - PI
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 015/2025
ASsuNTo: Veto ao Projeto de Lei Municipal no 09/2025.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Excelentissima Senhora Presidente,
ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA TRANSMISSAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA
Encaminha-se em anexo o Decreto Municipal no 042/2025, publicado no DOM de
13/08/2025, que vetou parcialmente o Projeto de Lei Municipal n 09/2025, e que dispoe
Câmara Municipal DE SIMOES- PI.E
sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentaria Anual de 2026, e da
outras providencias
cONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação
Sem mais colocamo-nos a disposigao para outros esclarecimentos.
Atenciosamente
eletronica 015/2025, que foi devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital por
fornecedor, quanto pela justificativa dos pregos, vez que a empresa apresentou o menor
DANTAS LOPES DE
prego por item;
383
-03'00
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
cONsiDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que
Prefeito Municipal
comprovam que a contratada possui habilitagao e qualificagao minima para celebrar o ATO
DE AUTORIzAcAO cONTRATUAL, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos
202
Coircee
incisos da Lei Federal 14.133/2021;
cONsIDERANDO que o Parecer Juridico atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os
requisitos minimos para a contratacao;
ESTADO DO Piauí
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
SIMOES-Piauí
artigo 72, Vll da Lei Federal 14.133/2021
CNPJ N2 06.553.853/0001-37
Decreto N042/2025
AUTORIZO a aquisigao dos produtos constante do TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL
Lei n09/2025,apr
015/2025, ITENs 001, 003, 004, 005. 007, 009, 010, 011 e 012, da empresa vencedora da
da Lei
ntaria Anual de 2026, e d
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 015/2025, nos termos descritos abaixo:
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uSO das a
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
ouigoes que
ne sao conf
artigo 42,  1, da Lei Organica do Município de Simoes, e tendo em vista o disposto no artigo 66,  1, da
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA
Constituigao Federal,
TRANSMISSAO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DA Câmara
CONsIDERANDO que o Projeto de Lei n 009/2025, aprovado pela Câmara Municipal em sessao ordinaria em
Executivo para sancao;
CONTRATADO:
EVENI DA SILVA BRITO - ME - CNPJ.: 08.086.600/0001-26
cONsIDERANDo que, apos detalhada analise juridica e constitucional, foram identificados vicios de
VIGENCIA:
CONFORME EDITAL
nconstitucionalidade formal e material que impedem a conversao da proposicao em lei;
FUNDAMENTACAO LEGAL:  ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N 14.133/2021
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
cONsiDERANDO a necessidade de preservar o principio da separacao dos poderes e a autonomia
VALOR GLOBAL:
administrativa do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
DETERMINO, ainda, seja publicado no DIARIO OFICIAL o presente ATO DE
Art. 19. Fica VETADO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n2 009/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
AutorizacAo e que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do
Simoes-Pl, e que "Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentaria Anual de 2026
artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposicao do publico em sitio
e 5 1 e 29;  2 do artigo 24; artigo 28; artigo 29; artigo 37, caput e 95 19 e 2; artigo 49; artigo 50; artigo 53,
incisos I e ll; artigo 55; artigo 56; artigo 57
eletronico oficial.
Art. 2. As razoes do veto, respaldadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam do anexo que
ntegra o presente Decreto.
Sigam-se os ulteriores termos.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Simoes - PI, 27 de agosto de 2025.
Art.4. Encaminhe-se o presente Decreto a Câmara Municipal de Simoes-Pl, nos termos do artigo 42, 1, da
Lei Organica Municipal.
Simoes - PI, 12 de agosto de 2025.
Maria da Gracas Xavier Carvalho
ITALO MAGNO DANTASA
OPESDE
Presidente da Câmara Municipal de Simoes
CARVALHO:0093632738Da
03'00'
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHOE
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais