Edital — Paulistana (22/04/2025)

s 7 - O presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural e detentor do voto de
Minerva
5 6o - Nenhum conselheiro recebera pela sua participacao qualquer tipo de
pagamento ou remuneracao, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de
ajuda com viagens, locomocao para reunioes por meio de vale-transporte,
atividades de aperfeicoamento a capacitacao, no exercicio de suas atividades.
Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Politica Cultural podera atuar tambem
supletivamente, observada sua area de competencia, objetivando a edigao de
normas que nao colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, atraves
de convenios especificos de cooperacao firmados com orgaos municipais, estaduais,
federais e internacionais.
s 3o - Na hipotese de ausencia do conselheiro titular em 03 (tres) reunioes
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num periodo de 12 (doze) meses, sem previa
justificativa escrita, a presidencia do Conselho, o suplente completara o mandato do
titular, na forma do Regimento Interno.
XVIII - Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na escolha de entidades que visam
obter recursos por intermedio de auxilios e subvencoes;
Art. 2 O Conselho Municipal de Politica Cultural, orgao colegiado, de carater
consultivo, deliberativo e normativo objetiva institucionalizar a relacao entre
Administracao Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura,
romovendo a participacao destes na elaboracao, na execucao e na fiscalizacao da
Politica Cultural de Paulistana
Art. 3 O Conselho Municipal de Politica Cultural tem como principal atribuicao
elaboracao, acompanhamento da execucao, fiscalizacao e avaliacao das politicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura
Art. 7 0 Conselho Municipal de Politica Cultural sera composto de 06 (seis)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
Art. 4o o Conselho Municipal de Cultura de Paulistana tera sede na Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude ou em local a ser
definido pela Administracao Municipal.
s 2 - Os representantes do Poder Publico e das instituicoes serao indicados pelos
respectivos orgaos e entidades e exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-
se a reconducao por periodo igual e sucessivo.
Juventude possibilitara todas as condicoes administrativas - pessoal, equipamentos
e materiais necessarios para o pleno funcionamento do Conselho.
S 4o- Em caso de exoneracao, licenca, remanejamento do orgao ou em caso de
desligamento da entidade que representa, o membro titular sera automaticamente
substituido pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos,
indicar-se-ao outros membros para completar o mandato.
5O Conselho manifestar-se-a
atraves de deliberacoes,
decisoes,
recomendacoes, mocoes, resolucoes, pareceres ou outros expedientes, e seus atos
serao publicados pelos meios legais.
Art. 8o - Sao elegiveis a membros do Conselho Municipal de Politica Cultural de
Paulistana/PI, os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Politica Cultural de Paulistana/PI,
nculado a Se
de Paulistana/PI, tendo suas atribuicoes, estrutura e funcionamento definidos nesta
Lei
xxv - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XVI-Executar outras atribuicoes que lhe forem conferidas
Art. 9 A funcao a ser exercida no Conselho e considerada servico relevante e de
utilidade publica.
1 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Politica Cultural de
Paulistana/PI sera de 02 (dois) anos, admitida uma reconducao por igual periodo.
de bonus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
XXIII - Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do Município por
incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive
para o idoso, portadores de deficiencias, bem como os bairros da cidade
xxIv - Acompanhar a celebracao de contratos, acordos e convenios que importem
na constituicao de onus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura,
xxv - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
VI - Emitir parecer sobre questoes referentes a:
b) Propostas de obtencao de recursos
Art. 6 Compete ao Conselho Municipal de Politica Cultural de Paulistana/PI:
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO Municipal DE POLITICA CULTURAL
(Continua na proxima pagina)
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE POLITICA CULTURAL DE PAULISTANA/PI
b) Propostas de obtencao de recursos
c) Estabelecimento de convenios com instituicoes e entidades culturais.
VII - Colaborar para o estudo e aperfeicoamento da legislacao sobre a politica
ou incentivador da cultura;
c) Ter atuacao em atividades culturais
V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI - Emitir parecer sobre questoes referentes a:
3 5 - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular e suplente, podera
ser detentor de cargo em comissao ou funcao de confianca, vinculada ao Poder
Executivo e Legislativo do Município
CAPITULO II
DAS ATRIBUICOES
CAPITULO III
DA COMPOSICAO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Municipal DE
POLITICA CULTURAI

Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, para Incentivo e Fomento as
atividades culturais de Paulistana/PI.
Art. 16 O Conselho Municipal de Politica Cultural deve se articular com as demais
instancias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura, territoriais e setoriais, para
assegurar a integracao, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerencia das
politicas publicas de cultura implementadas no ambito do Sistema Municipal de
Art. 12 Compete ao Conselho de Integracao de Politicas Publicas de Cultura,
promover a articulacao das politicas de cultura do Poder Publico, no ambito
Municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e
acoes.
Art. 25 O FMc abrangera e dara cobertura e apoio financeiro as atividades e
producoes culturais atraves da apresentacao de projetos, devidamente aprovados,
de acordo com os setores de segmentos dos Conselhos Nacional e Estadual de
Cultura, como por exemplo os seguintes:
Art. 13 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do
Conselho Municipal de Politica Cultural, para a definicao de politicas, diretrizes e
estrategias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 19 O Fundo Municipal de Cultura tem como seu principal objetivo promover o
desenvolvimento, a descentralizacao e a democratizacao do acesso aos bens e
servicos culturais e artisticos em favor de pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas
em todo o territorio Municipal, e garantir a implantacao de acoes eficientes,
representativas e capazes de incentivar e financiar a producao, o fazer artistico,a
circulacao e a distribuicao cultural, bem como a promocao de atividades de
integracao e de inclusao sociocultural.
Art. 14 Compete as Comissoes Tematicas, de carater permanente, e aos grupos de
trabalho, de carater temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisao sobre
temas especificos, transversais ou emergenciais relacionadas a area cultural.
S 3o - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Politica Cultural determinara
a periodicidade das reunioes, ordinarias e extraordinarias e suas formas de sua
convocacao,
Art. 22 Os estudantes e professores da rede publica Municipal e estadual de
Paulistana/PI, estarao isentos de pagamento de ingresso, convite ou taxa para
acesso aos bens e atividades culturais que tenham o financiamento integral pelo
FMC.
dentre os seus pares
Art. 15 Compete aos Foruns Setoriais e Territoriais, de carater permanente, a
formulacao e o acompanhamento de politicas culturais especificas para os
respectivos segmentos culturais e territorios.
Art. 24 0 FMC podera financiar em ate 100% (cem por cento) o valor total solicitado
de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com parecer favoravel em
votacao, com maioria simples e registrados em ata.
Art. 21 Sao beneficiarios do FMC, entidades publicas, privadas e organizacoes nao-
governamentais e grupos despersonalizados.
1 O projeto cultural devera estar acompanhado de planilha orcamentaria, onde
fiquem discriminados todos os custos e todas as etapas de execugao do mesmo;
S 2 A Prestacao de Contas devera estar especificada no cronograma de cada projeto;
3 Caso o projeto nao seja executado na sua integralidade, o agente cultural devera
devolver ao FMC o valor do percentual correspondente a etapa nao concluida
Paragrafo unico. As transferencias de valores dos financiamentos dos projetos
deverao ser efetuadas pela Secretaria Municipal de Financas para a conta corrente
especifica, em nome do agente cultural, responsavel tecnico pela execucao do
projeto, apos o recebimento do documento de habilitacao emitido pelo Conselho
Municipal de Cultura de Paulistana/PI e pelo orgao responsavel por gerir a Cultura
no Município.
1 O Fundo Municipal de Cultura (FMc), e uma entidade contabil sem
personalidade juridica, porem deve ter registro proprio no Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica (CNPJ), destinada a financiar acoes e projetos que visem ao fomento
e desenvolvimento da Cultura Municipal.
2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislacao pertinente.
Art. 20 Os recursos do FMC serao administrados pelo Conselho Municipal de Cultura
e pelo orgao responsavel por gerir a Cultura no Município.
CAPITULO V
DO FUNDO Municipal DE CULTURA
c) Secretario.
III - Comissao Permanente
S 1 A Secretaria Municipal de Financas fara o controle financeiro da aplicabilidade
dos recursos e a avaliacao da prestacao de contas dos projetos beneficiados pela
presente Lei.
S2 Os recursos para serem aplicados na execucao e manutencao dos projetos, serao
V - Definir parametros gerais para aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura no que concerne a distribuicao territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais
VI- Estabelecer para a Comissao Municipal de Incentivo a Cultura, as diretrizes de
e desenvolvimento da Cultura Municipal.
2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislacao pertinente.
para captacao e movimentacao dos recursos financeiros do Fundo do Conselho
Municipal (Fmc), sendo os ordenadores das despesas o senhor Prefeito e o
tesoureiro da administracao Municipal.
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementacao das pactuacoes acordadas na Comissao
Intergestores Tripartite - cIT e na Comissao Intergestores Bipartite - CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Politica Cultural;
IV - Aprovar as diretrizes para as politicas setoriais de cultura, oriundas dos
I - Previsoes orcamentarias no Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA do Poder
Executivo;
II - Doacoes e contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas, ou de instituicoes e
SECAO 1
DA CRIACAO
SECAO II
DOS OBJETIVOS
1 - O Regimento Interno definira as atribuicoes de cada item da estrutura acima.
2o - O Regimento Interno definira o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.

198
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII
Id:030E7E366C94B118
#
Pauisto
II - Folclore e Eventos Tradicionais do Município;
III - Musica e registros fonograficos;
LEIN 267 /2024
SAO MIGUEL DO FIDALGO, 27 DE JUNHO DE 2024
IV - Pontos de cultura.
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para
V - Eventos de todos os seguimentos artisticos;
o exercicio financeiro de 2025 e da outras
providencias.
SECAO VII
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, - Estado do Piauí
DA VIGENCIA
Fago saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, (PI) aprovou e eu
Art. 26 O Fundo Municipal de Cultura tera vigencia por tempo indeterminado e, em
sanciono e promulgo a seguinte lei:
caso de extincao ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serao
destinados e incorporados ao patrimonio do Município de Paulistana/PI, na forma
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
da Lei.
CAPITULO VIII
Art. 1.Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Sao Miguel do Fidalgo -PI
DOS PROJETOS
para o exercicio financeiro de 2025, nos termos do art. 165,  2 da Constituicao Federal, da Lei Organica do
Município, da lei n 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal n 101/2000, compreendendo:
Art. 27 Os Projetos Culturais deverao ser apresentados somente pelos Agentes
As prioridades e metas da administracao publica Municipal;
Culturais de natureza fisica ou juridica com ou sem fins lucrativos, que estejam
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas.
oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenham
alteracoes;
comprovada experiencia no desenvolvimento e execucao de suas atividades
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
culturais de acordo com seu segmento.
Disposigoes relativas a divida Municipal e a captagao de recursos;
Disposigoes sobre o Orçamento fiscal e da seguridade social;
Paragrafo unico. A selecao dos Projetos financiados pelo FmC sera realizada por
As disposigoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
uma comissao formada por pareceristas externos conforme o edital produzido pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC.
para o exercicio correspondente;
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
LRF
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 16 de abril de 2025.
o Município, relativa ao referido exercicio financeiro
OSVALDO MAMEDIO DA Asin
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Art.2.As prioridades e metas da administracao Municipal para o exercicio de 2054 serao fixadas em
consonancia com o art.4 da Lei Complementar 101/00, bem como em consonancia com o art. 165, 2, da
Constituigao Federal, em que sao especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
Id:01AB38BE0F0AABA7
programacao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025:
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : SAO MIGUEL DO FIDALGO, : Piauí
CMAS
Dispse sobre a aprovagao do Plano Municipal de
Resolução N 10/2025 CMAS
Assistencia Social -2025 Município de Sao Miguel do
Fidalgo-PI.
A prestacao de servigos educacionais de qualidade;
III.
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -- CMAS DE SAO MIGUELS
A garantia de servicos de atencao e prevencao da saude e saneamento basico;
IV.
DO FIDALGO, Estado do Piauí no uso de suas atribuicoes conferidas pela Lei Municipal
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
n180/2017 em consonancia a normas gerais de organizagao da Assistencia, social
VI.
estabelecida pela n8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alteracoes da Lei n12. 435
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualifica
le credito
de 06 de julho de 2011, e, e de acordo com as deliberagoes do seu Colegiado em reuniao
VII.
A habitaca
Ordinaria realizada no dia 15 de abril de 2025, com a presenga dos seus membros,
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento;
previamente convocados para analisar o PLANO Municipal DE ASSISTENCIA
IX.
Recuperacao e preservagao do meio ambiente;
SOCIAL ANO:2025
organizacao da Assistencia Social,
XI-Manutencao do orgao gestor da Politica de Assistencia Social:
CONSIDERANDO: a NOB/SUAS- Norma Operacional Basica do Sistema Unico de
- Aquisigao de automoveis para transporte e logistica dos profissionais do SUAS no territorio de
Assistencia Social 2012
referencia; - Capacitagao de equipes,
-Contratacao de equipe de referencia do orgao gesto
CONSIDERANDO:a reuniao do Conselho Municipal de Assistencia Social realizada
Manutencao dos Servigos da Protecao Social Basica
Ampliacao de cobertura do PAIF/CRAS;
RESOLVE:
Reforma de unidades de SCFV;
Art.1-Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social Ano 2025 do Município de
Contratacao de servidores;
Sao Miguel do Fidalgo-PI
Capacitagao de equipes;
Art.2o - Esta Resolugao entra em vigor a partir da data de publicagao.
Implementagao e manutencao dos SCFV;
f.Ampliacao da oferta do Servico de Protecao Social Basica no domicilio para pessoas com deficiencia
Sao Miguel do Fidalgo, 15 de abril de 2025.
Aquisigao de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
to Futopur
Garantia da manutencao dos servigos da Protegao Social Basica instalados no Município;
Aucione da Costa Castro Feitosa
i.Realizacao de cofinanciamento das acoes socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da
Presidente do CMAS
sociedade civil.
XIII-
Manutengao dos Servigos da Protegao Social Especial (Media Complexidade):
Demais Conselheiros
Ampliagao de cobertura do PAEFI;
Contratagao de servidores;
Capacitacao de equipes;
Fiyvin Rodnigui di Bnito Ribuis
ecgne. do Nac'merto. Be
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000
CNPJ n01.612.611/0001-53 . SAO MIGUEL DO FIDALGO, Piauí
(Continua na proxima pagina)