Decreto — Caridade Do Pi (01/10/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.56810001-26 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.8

02 07 02 ASSISTÊNCIA  - OUTROS PROGRAMAS

519 08.244.0016.2150.0000 AÇ ÃO  COMUNITÁRIA  GERAL -9.437,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.  GNpo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

521 08.244.0016.2155.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL -8.493,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.  GI\Jpo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

523 08.244.0016.2155.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL -3.397,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. GNpo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

02 07 03 ASSISTÊNCIA  A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

540

542

08.243.0015.2145.0000

AÇÕES

3.1.90.11 .00

500

999

000

08.243.0015.2145.0000

3.3.90.30.00

500

999

A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

DE PROTEÇÃO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

000

544 08.243.0015.2145.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

-18.686,57

F.R. GNpo:

1

500

-18.686,57

F.R.  Grupo:

1

500  00

-10.192,00

F.R. GNpo:

1

00

500

547 08.243.0015.2149.0000 3.1 .90.11.00 660 999 000 AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE -3.397,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

552 08.243.0015.2149.0000 AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE -3.397,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. GNpo: 1 660 04 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS 999 000 Não  se aplica

553 08.243.0015.2149.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE -2.070,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. GNpo: 1  660 04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

554 08.243.0015.2149.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 AÇÕES DE PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE -3.397,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. GI\Jpo: 1  660 04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.568/0001-26 Exen:icio: 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.8

02 08 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

559 04.124.0010.2085.0000 CONTROLE INTERNO 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -3.297,00 F.R. GNpo: 1 500 00

02 09 00 SECRETARIA MUNIUNIPAL DE FINANÇAS

574 04.123.0009.2081.0000 CONTROLE FINANCEIRO 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -8.493,00 F.R. GNpo: 1 500 00

## Anulação ( - )

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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DOMINGOS COELHO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL

## -2.195.287,96

00

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## Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí

Rua Jose Antônio Lopes, n" 127 Centro, Caridade do Piauí. Fone/Faxc (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: 0l.612.575/0001-28 e-n-iail:  p1ncaridadedopiaui@ginail.corn

## DECRETO N2  035/2025, de 30 de setembro de 2025.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGiNCIA  em  todo território  do  Município de  Caridade do  Piou(, afetadas pela SECA  de  acordo  com  o  código C0BRADE 14120,  conforme legislação  aplicada ao tema.

O Senhor Cleivanilson José de carvalho,  Prefeito do  Município  de Caridade do Piauí, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei  Orgânica  Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração  de situação  de emergência  e estado de calamidade pública  no â mbito do SINPDEC, e:

## CONSIDERANDO:

1 Que o  municí pio de Caridade  do  Piauí sofre  as  consequências  drásticas  de  uma extensa  seca  que afeta toda a população  municipal tanto  na zona urbana, mas principalmente na zona rural, onde reside a maior parte dos munícipes  sendo em sua maioria agricultores familiares.

liQue  em  decorrência da  seca.  entorno  de 4.800 pessoas  sofrem  diretamente  as  consequências, ficando  sem  alimentos,  sem  água potável ,  sem  ág ua  para  o  consumo  animal  e  para  suas  lavouras. Também tornam se  maiores os danos ambientais como queimadas, poluição  atmosférica e diminuição da fauna e flora local,  ocasionando vários  problemas de saúde  em geral e  prejuízos para a população  e para o poder público .

Ili A manifestação  da Secretaria Municipal de Defesa Civil relatando a ocorrência  deste desastre.

## DECRETA:

Art. 12\_  Fica  declarada SITUAÇÃO DE  EMERGtNCIA nas áreas  do município contidas  no Formulár io  de Informações  do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em  virtude do desastre classificado e codificado como SECA COBRADE 14120, conforme legislação  aplicada.

Art. 22.  Autoriza-se  a  mobilização  de todos  os órgãos  municipais para  atuarem sob  a  coordenação  da Secretaria  Municipal  de  Defesa  Civil,  nas  ações de  resposta  ao  desastre,  reabilitação  do  cenário e reconstrução .

Art.  3R.  Autoriza-se  a  convocação  de  voluntários  para  reforçar  as  ações de  resposta  ao  desastre  e realização  de campanhas de arrecadação  de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as

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## Prefeitura Mwricipal de Caridade Do Piauí

Rua Jose Antônio Lopes, nº  127 Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28 e-In&lt; úl: pn1caridadedopiaui@ginail.co1n ações de  assistência à  população  afetada  pelo  desastre,  sob  a  coordenação  Secretaria  Municipal  de Defesa Civil.

Art.  42. De acordo  com  o  estabelecido  nos  incisos  XI  e  XXV  do  artigo  52  da  Constituição Federal, autorizam-se  as  aut oridades  administrativas  e  os  agentes  de  defesa  civil,  diretamente  responsáveis pelas ações  de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

1Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaçã o;

li  Usar  de  propriedade  particular,  no caso  de  iminente  perigo  público, assegurada  ao  proprietário indenização  ulterior, se houver dano.

Pará grafo úni co:  Será responsabilizado  o  agente  da  defesa  civil  ou  autoridade  administrativa  que  se omitir de suas obrigações , relacionadas com a segurança global da população.

Art.  52,  Em  caso  de  utilidade  pública,  autoriza-se  o  início de  processos  de  desapropriação,  conforme legislação  federal aplicável  ao tema, com a observâ ncia de suas condições  e consequências.

Art.  62.  Com  fundamento  na  Lei  14.133/2021,  sem  prejuízo da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  ficam dispensadas de licitações  as aquisições  dos bens necessários  ao atendimento da situação  de emergê ncia ou do estado de calamidade pública  e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas  no prazo máximo  de 1 (um) ano, contado da data de ocorrê ncia da emergência  ou da calamidade, vedada a recontratação  de empresas e a prorrogação  dos contratos.

## An.

72, Este Decreto entra em vigor na  data de sua publicação e vigorará  por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de setembro de 2025.

CLEIYANILSONJOSE

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Cleivanilson José  de Carvalho Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais