Lei — Parnaguá (16/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- 6.1.  O  presente Termo de Cessão  terá  vigência  a  partir de 02/011.2025 até  31/121.2028, podendo  ser Prorrogado se houver interesse das partes.  ficando  resguardado  ao  Órgão Cedente o  direito de Requisitar, a  qualquer tempo, o  retomo do setvidor público  cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima  de 30 (trinta) dias.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 7.1 .  O  presente  instrumento  foi  redigido  conforme  disposto  no  artigo  26  e  27 da Lei Municipal nº 133 de 2003.
- 7 .2 .  O  servidor  cedido  permanecera regido  pelo  Estatuto  dos  Servidores  Públicos do Município  de Paulistana-PI e pelas demais normas que lhes são  aplicáveis.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA RESCISÃO

- 8 .1.  O  presente Termo de Cessão  poderá  ser rescindido a  qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência  mínima  de 30 (trinta) dias.
- 8.2.  O inadimplemento  das  cláusulas  estabelecidas  neste  Termo  de  Cessão  poderá acarretar a sua rescisão ,  mediante comunicação formal.

## CLÁUSULANONA-DO  FORO

- 9 .1 . Fica  eleito o foro da Comarca de Paulistana para dirimir quaisquer controvérsias  deste Instrumento  que porventura não  tenham  sido  solucionadas  adm.inistrativamente  pelas partes.
- 9.2.  E por  estarem  de  pleno  acordo  e ajustados,  os  participes  assinam  o  presente instrumento em 03 (três)  vias, de igual teor, forma e  validade, para que se produzam os efeitos legais.

Paulistana-PI, 14 de janeiro de 2025.

Tamara Tayna da Cruz Vieira Secretaria Municipal de Saúde

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~ A~.;.....'l..e dl-.5JlMtn Francisco Agostinho de Santana Júnior Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Públicos

~o~=&amp;,\_ Murilo Alves de Sousa Servidor Municipal Cedido

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ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.:  06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido,  S/Nº Centro CEP: 64.970-000

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

## REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 - PMP/PI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/202S

Em  atenção às  exigências legais  disposras  pela  Lei  de  Licitações .  e  legalmente, resguardo no Parecer Jurídico  da Assessoria Jurídica  deste Poder Executivo Municipal. RATIFICO e HOMOLOGO  a  contratação  do  Escritório  de  Advocacia  Especializado  na  Área Pública para prestação  de serviços de Assessoria Jurídica  do Município ,  para o exercicio de 2025. FERREIRA &amp; MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº II .445.639/0001-05, no valor global de RS 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo o valor mensal de RSI0.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 74, inciso Ili, Alínea ue" da Lei Federal Nº 14.133/21 ,  devendo  este Termo ser publicado oficialmente,  como  condição  para  eficácia  dos  atos adotados e constantes dos autos do presente Processo.

Parnaguá-PI, 08 de janeiro de 2025.

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GABINETE DO PREFEITO- PMP/PI •  1025 f...m•tl:.dminiimttivo@pamagua.pi.gov.br PARNAGUÁ - PI.

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ESTADO DO PIAUI

PODER EXECUTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido,  5/Nº Centro CEP:  64.970-000

## PARNAGUÁ -PI

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 -PMP/PI INEXJGIBLLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 -PMP/PI

Em atenção às exigências  legais dispostas pela Lei de Licitações,  e legalmente, resguardo no Parecer  Jurídico  da  Assessoria  Jurídica  deste  Poder  Executivo  Municipal,  HOMOLOGO  e RATIFICO a  contratação do  Escritório  de  Contabilidade  Especializado  na  Área Pública  para prestação de serviços de Assessoria Contábil d o Município ,  para o exercíc io de 2025,  CONCE ITO ESCRITÓRIO  CONTÁBIL  LTDA -ME, inscrito no CNJP/MF sob o nº 25.202.820/0001-97. no valor global  de  R$  192.000,00 (cento  e  noventa  e  dois  mil  reais),  sendo  o  valor  mensal  de  R$ 16.000,00  (dezesseis  mil  reais),  em  conformidade  com  o  Art.  74,  inciso  III  da  Lei  Federal  Nº 14.133/21,  devendo  este  Termo ser  publicado oficialmente, como  condição  para  eficác ia  dos  atos adotados e constantes dos autos do presente Processo.

Parnaguá-PI, 13 de janeiro de 2025.

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GABINETE DO PREFEITO- PMP/PI ·  2015 E-m.U: administrarivo@pamagua.pi.gov.br PARNAGUÁ  - PL

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ESTADO DO PIAUI PODER EXEClJTIVO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

~ii

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido , 5/Nº Centro~ CEP: 64.970-000

EXTRATO  DE CONTRATO  ADMINISTRATIVO N"003/Z02S/INEX-PMP/PI

Referente a tnextglbllldade de nº  003/2025 -PMP/PI

- CONTRATANTE: Municipio de Pamaguá
- -CONTRATADO: A.O.S. SOFTWARE LTDA
- CNJP/MF sob o  nº 10 .368.980/0001-33.
- OB.JETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria e  consultoria técnica  especializada em Locação de softwares para os Sistemas de Contabilidade Pública  (Almoxarifado/Patrimônio), Sistema Integrado  de  Pessoal (Contracheque  online), Sistema  Integrado  de  Arrecadação, Nota  Fiscal Eletrônica. Sistema  de  Protocolo, Portal  da  Transparência incluindo  serviços  de  implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico , conforme especificações  constantes da lnexigibilidade n· 003/2025.
- VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), divididos cm 12 parecias iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III da Lei nº 14.133/21 e/e Lei nº 14.039/2020.

-

## RECURSO FINANCEIRO:

FONTE DE RECURSOS/DOTAÇ O  ORÇAMENT RIA:  FPM/ISS/ICMS E  OUTROS Unidade Orçamendria: 02.02.00 Secretaria Munic. de Administração e Finanças; Atividade: 04.122.0001.2012.0000 Manutenção dos Encargos da Secretaria; Natureza da Des  esa:  3 .3 .90.35.00 Servi  os de Consultoria.

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- VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2025

- DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025

- SIGNATÁRIOS:

- CONTRATANTE: Miguel Omar Barreto Rissi CONTRATADO: Annstrong de Oliveira Silva

..... ,. ...... .. .............. ,. ,,. ........................ ,. .. ,. GABINETE DO PRE.FIUTO- PMP/PJ •  2025 &amp;-nwl: edminbntlvo@pamq.ua.JN.1,0Y.br PARNAGUÁ - PI.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais