Decreto — Paulistana (10/06/2025)

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## ERRATA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO,

071/2025

MODALIDADE DISPENSA Nº: 007/2025

OBJETO:  Contratação  de empresa,  por meio de  registro de preços,  para  realização  do  transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação,  a fim de atender ao Município  de Paulistana- PI

CONTRATANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: 59.810.643 JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Onde se lê

CNPJ: 59.810.643/0001.01

ENDEREÇO:  Rua Rio Grande do Norte, 100, Santo Antônio, Paulistana- PI

Leia-se:

CNPJ: 59.810.643/0001-43

ENDEREÇO:  Sitio Curral do Saco, s/n, Zona Rural da Cidade: Paulistana-PI

VALOR MENSAL: R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais).

VALOR GLOBAL: R$162.976,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais).

FONTE DE RECURSOS: PNAT, PROET, FME e FUNDES.

FUNDAMENTAÇÃO,

INCISO Ili,

•a•,

ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

DA LEI  14.133/21

e Decreto Municipal nº 337/2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA, 12/05/2025 a 12/05/2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 12 DE MAIO DE 2025.

Paulistana (PI), 12 maio de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal lol  . ....\_,,  .. Deoc1oro, 121 a.nu Cantro · CEP: M750000- PAUUSTANAJPI CN,t 1)6.55U9ffl001/96

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LEI N' 243/2025, D E  09 DE JUNHO DE  2025.

Autoriza o  Poder Executivo Municipal  a realizar o pagamento  dos valores  oriundos do Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  do Ensino Fundamental  e  de Valorização do Magistério (FUNDEF) dá outtas providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do  Piauí, no  uso  de suas atribuições  que lhes  são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1 ° Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o  pagamento dos valores  recebidos  da  primeira  parcela  a titulo  de  precatórios judiciais  decorrentes  do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização  do Magistério  (FUNDEF) no valor de R$ 6.160.832,48 (seis milhões  cento e sessenta mil, oitocentos  e trinta  e dois  reais  e quarenta  e oito  centavos)  e seus acréscimos legais, confonne os percentuais definidos na legislação  e  jurisprudência vigentes, sendo:

- I 60%  (sessenta  por  cento)  dos  recursos  destinados, obrigatoriamente,  à valorização do  magistério da  educação básica em  efetivo  exercício  no  período de 23/10/1 998 a 31 /1 2/2006;
- II  40%  (  quarenta por cento) dos recursos destinados  à  manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental  público.
- Art. 2'  O  pagamento dos recursos mencionados no artigo anterior devera observar a regulamentação  vigente, incluindo as nonnas do acordo realizado entre o  Município  de Paulistana e  a  União,  Tribunal de Contas da União , do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e os critérios  estabelecidos  em  Edital publicado no Diário Oficial  em até 10 dias úteis  após a  sanção  desta Lei.
- Art. 3' Fica autorizado o rateio das  próximas parcelas creditadas nas  contas do precatório FUNDEF, oriundas do acordo celebrado no processo 100439458.2021.4.0l.4001, obedecendo o  disposto nos incisos 1,  II artigo 1° desta Lei.

lot. Mndl.11 Dtoctro,o. 1ZI lmO:: Cantto · CEP: W750000- MUUSIANA/PI CNPt 1)6.553.79MI001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FUNDEF - 40%

## Plano de  Aplicação dos  Recursos do FUNDEF -40% para Investimentos  Estruturais e  Tecnológicos em Paulistana/PI

A correta  aplicação dos  recursos  oriundos  do  antigo  FUNDEF  (Fundo  de Manutenção e  D esenvolvimento do Ensino Fundamental e  de Valorização do Magistério), especialmente  o percentual  de  40%  que  não  se  destina  à remuneração  do  magistério , representa  uma  oportunidade estratégica  para  promover  avanços significativos  na  rede municipal  de ensino.  No caso de Paulistana,  o  montante disponíve l  é de R$ 2.464.332,99 ( dois  milhões ,  quatrocentos e  sessenta e  quatro mil,  trezentos e  trinta e  dois reais e  noventa e nove  centavos), cuja  destinação foi planejada com  base  em  critérios de  impacto, necessidade e  modernização  do ensino.

## 1.  R eforma e  ampliação  de escolas (60%)- R $1.478.599,80

A maior  parte  dos recursos,  correspondente  a 60% do  total, será  destinada  à refonna e  ampliação das escolas  municipais. Trata-se de uma medida essencial  diante das atuais deficiências  estruturais  observadas  em  muitas  unidades  de  ensino, que  ainda enfrentam problemas como infiltrações , instalações  elétricas  obsoletas, salas  pequenas e ausênc ia de acessibilidade.

- A melhoria  da infraestrutura  fisica proporciona  um  ambiente  mais  seguro, confortáve l  e propicio à  aprendizagem, além  de contribuir para a  valorização  do espaço escolar  como lugar de acolhimento e  desenvolvimento humano. Refonnas  bem executadas impactam diretamente na pennanência dos alunos na escola e  no desempenho docente.

## 2. Aquisição  de centrais de  ar-condicionado (20%)R$ 492.866,60

O  segundo  eixo do  plano destina 20% dos recursos para a  aquisição de centrais d e ar-condicionado, priorizando a climatização  das  salas de  aula e demais  espaços de uso coletivo. Paulistana é uma cidade com clima quente e  seco durante a  maior p arte do ano, o  que compromete o  conforto ténn ico e  a  concentração  dos alunos.

A  climatização  escolar é uma medida diretamente relacionada ao bem-estar fisico à melhoria  da  qualidade  do processo  de  ensino-aprendizagem,  garantindo que

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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professores e  alunos possam se dedicar às atividades pedagógicas com mais tranquilidade e eficiência.

## 3. Aquisição  de computadores, notebooks e lousas digitais (20%)-R$ 492.866,60

Por  fim,  20%  dos  recursos  serão aplicados  na  modernização  tecnológica  das escolas, com  a compra  de  computadores,  notebooks  e lousas digitais.  Em  tempos  de transformação digital, o  acesso a  ferramentas tecnológicas no ambiente escolar não  é mais um luxo, mas uma necessidade.

Esses equipamentos ampliam as possibilidades pedagógicas, facilitam a inclusão digital,  permitem aulas mais dinâmicas e interativas, e  também  oferecem suporte à  gestão escolar e à formação  continuada dos profissionais da educação.  Investir em  tecnologia educacional é preparar os estudantes para os desafios do sécu lo  XXI.

## Conclusão

O  plano de aplicação  dos  40%  dos recursos  do FUNDEF de Paulistana reflete um compromisso  com  a melhoria  da  qualidade  da  educação  pública municipal, unindo infraestrutura, conforto e tecnologia. Trata-se de uma distribuição  equilibrada, técnica  e orientada a resultados duradouros.

Ao priorizar a  reestruturação fisica das escolas, o  conforto térmico e  a modernização  digital, o município  demonstra responsabilidade com o recurso público e compromisso com o futuro das novas gerações .

## TABELA INFORMATIVA DOS INVESTIMENTOS COM OS 40%  DOS RECURSOS DO FUNDEF

| DESTINODA APLICAÇÃO                      | VALORE PERCENTUAL     | IMPORTANCIA                                                                           |
|------------------------------------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| Reforma eampliação de escolas municipais | R$ 1.478.599,80 (60%) | Melhoria da infraestrutura escolar para garantir segurança, conforto e acessibilidade |

lot. Mnd\al Deociroto, 1ZI - IMT« c.ntro · CEP: li.f750000- PAUUSTANA/PI CNPtOU5l.'196/000V96

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| Aquisição de centrais de ar-condicionado               | R$ 492.866,60 (20%)   | Climatização das salas para melhorar oambiente de aprendizagem, especialmente em regiões quentes   |
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| Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais | R$ 492.866,60 (20%)   | Modernização tecnológica das escolas para promover ouso de recursos digitais no ensino             |

OSVALDO

MAMEDI ~"""""""""'"""""' osv~=:º" 20zs.06m13;02;43-03w

DA

COSTA:01846142~.Ji

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito  Municipal

lw. MaNdltl l&gt;mdDro, 1ZI lmO: Cantro · CEP:  W750000- PIWIJSTANAJPI CNPt Ot.553.19MIOOl/96

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LEI Nº 244/2025, DE 09 DE JUNHO 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municfpio  de  PauUstana-PI  e  dá  outras providências .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PAULISTANA,  Estado  do  Piaui,  no  uso  de  suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e  lei Orgânica do Municlpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- An.  1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Munfoípio de  Paulistana-PI.  djretamente  subordjnada  a  Secretaria  de  Agricultura,  Abastecimento  e lnspcção Animal, com a finalidade de coordenar, cm nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos perlodos de normalidade e anormalidade.
- Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
- I.  Proteção  e  Deresa  Civil:  o  conjunto  de  ações  preventivas,  de  socorro,  assistencial  e reconstrutivas,  destinadas  a  evitar  ou  minllnizar  os  desastres,  preservar  o  moral  da  população  e restabelecer a normalidade social.
- li.  Desastre: o resultado de eventos adversos, narurais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema  vulnerável,  causando danos humanos, materiais  ou  ambientais  e  consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- UJ. Situação de Emergência:  reconhecimento legal pelo poder público  de situação anonnal, provoceda por desastre, causando danos superáveis pela comunidede afetada.
- CV.  Estado de Calamidade Pública: re&lt;:onhecimento legal pelo  poder público  de situação anonnal, provocada por desastre, causando sérios  danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
- Art. 3° - A COMPOEC manterá  com os demais órgãos  congêneres  municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio  com o objetivo de receber  e fornecer subsí dios técnicos  para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

lw  . ............. Dtiodoo'o,121 - .....,.C..WO · QP:~ - MULIS'YANAl1'1 CNPI: Of..Sll1'9til0001/'5

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Art. 4° - A  Coordenadoria Municipal de Proteção  e  Defesa Civil  - COMPDEC constitui órgão  integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

- A.rt. 5° · A COMPDEC poderá compor-se-á  de:
1. Coordenador
- ll. Setor Adminiserativo
- lll. Setor Técnico
- IV.  Setor Operativo
- Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal c compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municlpio.
- Art. 7º  - Poderão constar dos currlculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 8° - O Municlpio em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá  instiruir o  Comita de Crise Municipal, que será  composto por membros dos órgãos  Munfoipais,  Estaduais ou Federais, sediados no munícipio,  para  fins  consultivo e  deliberativo das ações  de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.
- Art.  9" - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas ações  cmergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos  das funções  que ocupam, e n.iio  fariio jus a qualquer espécie  de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Municipio, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte  devidamente comprovadas.
- Parágrafo  Único·  A colaboração  referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
- An.  10 - A presente Lei será  regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 11 -Poderá  ser  criada  no  âmbito  da  Coordenadoria  de  Proteção  e  Defesa  Civil  do Município de Paulistana-PI. a Unidade Gestora Orçamentária  que fará  uso do Cartão  de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

lw.MaNdlalD«ldont. 1Z1 - Bt,ino; c.'4lo  · Cf:P: M750000 - PIIWun.t.NAIPI a,i,,: ot.SJJ.794/000VH

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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