Decreto — Jaicos (20/03/2025)

71
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxII
Id:15190524600CF70D
Id:12527A33A4F8F966
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
01.519.467/0001-05
Exercicio:2025
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
Decreto N 27 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.207
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
DISPOE
SOBRE
AS
CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
DECRETA:
SERVIDORESATIVOSDA
ADMINISTRACAO
PUBLICA DIRETA
E INDIRETA DO PODER
Suplementagao (+)
10.279,81
LEGISLATIVO DO Município DE JAICOS DE
Superavit Financeiro
ACORDOCOM A LEI FEDERAL N 10.820,DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Secretaria Municipal DE FINANCAS
10.279,81
3.3.90.93.00
A Presidente da Ca
nara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando de suas atribuicoes
799000
F.R270000
Nao se aplica
legais;
DECRETA:
provenientes de:
Art.1o - Autoriza a Câmara Municipal de Jaicos-PI a celebrar convenio com
instituic8es financeiras para a concessio de emprestimos e financiamentos a servidores
Superavit Financeiro:
10.279,81
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores
por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido
nos contratos supra referenciados.
Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1 - Contratante: a Câmara Municipal de Jaicos-PI, assim qualificado como Pessoa
SAO LUIS DO Piauí, 17 de fevereiro de 2025
Juridica de Direito Publico Interno;
2 - Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de
Jaicos;
RAIMUNDO RENATOVICENTE A.SOUSA
3 - Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
PREFEITO Municipal
397.241.073-53
4 - Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo
ou financ
amento mencionado no caput do Art. 1; 5 - Verbas rescisorias: as importancias
devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em
razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer
Id:13B5BFAC0282F70E
motivo.
Art. 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
nanciamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
01.519.467/0001-05
Exercicio: 2025
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
$1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por esta
Decreto N 28 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.207
Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
bruto do servidor publico Municipal.
$2- O prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
DECRETA:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente
credito adicion
mportancia de
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Art. 4 - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
Suplementagao (+)
30,000,00
Municipal ou agente politico optar por Instituicao consignataria que tenha firmado acordo
Excesso
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses
contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
0205 00SECRETARIA Municipal DEEDUCACAOE CULTURA
Art. 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes
12.361.5510.2504.0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENT
F.R0 0.0
187
Nao se aplica
consignataria e do empregado.
Art. 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
provenientes de:
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
Excesso:
30,000,00
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente
reto entra em vigor na data de sua publicagao..
a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado
pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus
Servidores Publicos Municipais.
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA
EVILASIO DA LUZ MOURA
CONTAL
397.241.073-53
SAO LUIS DO Piauí, 18 de fevereiro de 2025
286.750.373-68
disposicoes em contrario
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Jaicos - PI, em 17 de marco de 2025.
houeisee de Poivn Cawpho
PREFEITO Municipal
Francisca de Paiva Carvalho
Presidente
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais