Portaria — Muniopal  De  Paulistana (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
447
Paulistana
Jstana
Orgulho da no
ESTADO DO Piauí
Orgulho da noss
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
contrario
Promogao da inclusao social;
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de junho
II.
Combate as desigualdades
do ano dois mil e vinte e cinco
II
Modernizacao da gestao dos servidores publicos,
Qualidade de vida;
COSTA:0184614236
N
Valorizacao do servidor publico;
Osvaldo Mamedio da Costa
VI.
Gestao ambiental para o desenvolvimento;
VII.
Valorizacao do turismo;
VIII.
Habitacao popular para pessoas de baixa renda.
Art. 5 A programacao constante do Plano Plurianual - PPA devera ser financiada
pelos recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os
das operacoes de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado
Art. 6 As codificacoes das funcoes e subfuncoes administrativas de governo dos
programas e acoes deste plano serao as estabelecidas nas Leis Orcamentarias Anuais e
nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de
abril de 1999 e nas sua atualizagoes.
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a:
Introduzir modificacoes no Plano Plurianual, quando da elaboracao das
respectivas leis de Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais.
ajustando projetos, atividades e metas programados para o periodo por eles
abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos
respectivos exercicios financeiros, tendo em vista adequa-los a novas
circunstancias;
Id:0B621DF1AF74E6FD
Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos
orcamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de
Paulistana
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor
a epoca, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano
Orgulho da noss
Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercicios;
ESTADO DO Piauí
II
Remanejar dotacoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
IV.
Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
estrutura organizacional do Município
Dispoe sobre o Plano Plurianual - PPA do periodo de
2026 a 2029, do Município de Paulistana, Estado do
Art. 8 A inclusao, exclusao ou alteracao de agoes orcamentarias, e suas metas,
Piauí, e da outras providencias.
quando necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por
Faco saber que a Câmara Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, aprovou e eu,
Av.Marechal Deodoro121-BairrCentro-CEP:64750000-PAULISTANA/PI
no uso das minhas atribuicoes legais, sanciono a seguinte Lei
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual - PPA do Município de Paulistana,
Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da
administracao direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a
forma de programas, agregados por agoes, classificados em projetos e atividades,
objetivando o melhor resultado da administragao publica Municipal, com a maior
Paulistana
transparencia na aplicaao dos recursos publicos, e na integragao e harmonizagao dos
instrumentos basicos de planejamento e Orçamento
Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas
ESTADO DO Piauí
publicas e organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a
consecucao dos objetivos estrategicos.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
s 1 Os programas representam o elemento de integracao entre o Plano e o
meio da Lei Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma
Orçamento;
proporcao o valor do respectivo programa.
s 2 As agoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e operacoes
Art. 9 As alteracoes efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 e 8,
especiais constantes dos orcamentos anuais.
serao incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PPA.
Art. 3 Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
2026 a 2029 indicam
Tipo do Programa;
Art. 11 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Objetivo;
Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, 09 de Junho de 2025.
III.
Publico alvo;
IV.
Valor global por origem de recursos;
Acoes por metas fiscais e valor
OSVALDO MAMEDIO
Art. 4 Constituem diretrizes estrategicas da administragao publica para o
Osvaldo Mamedio da Costa
quadrienio 2026 a 2029:
Prefeito Municipal
CEP:64750000-PAULISTANA/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.