Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (03/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edigao VccLXXII
Id:07384CE4E8C2FBDC
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura
ANDE DO PIAU
Prefeitura Municipal
NPJ41.522.293/0001-54
41.522.293/0001-54
Telefone:89)34551218
Enderego: Praga 29 de Abril - Centro
CEP 64.695-00 - CAL
TITULOH
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
LEI Municipal N: 247/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
CAPITULC
DA ADMINISTRACAO DIRETA
"Dispoe sobre a organizagao administrativa do Pode
Executivo do Município de Caldeirao Grande do Piauí
Secao I
PI e da outras providencias"
s Gerais
pelos Secretarios Municipais.
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí,
Paragrafo nico -O Vice-Prefeito substituira o Prefeito Municipal nos casos
ESTADO DO Piauí, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES, no uSO das
mpedimer
nto e o sucedera cm caso de vacancia, auxiliando-o, sempre que por ele
atribuicoes que lhe sao con
ordos, cm que esta Unidade Federativa seja parte.
Art. 9o - O Secretario do Município e responsavel, perante o Prefeito Municipal, pelo.
TITULOI
nto e execucao dos planos e prog
DISPOSICOES PRELIMINARES
competindo-lhe, dentre outras atribuicoes previstas
m Lei
ntidades da
referendar os atos e
los pelo Prefe
ecretos e regulamentos
Art. 1 - Os orgaos e entidades da administragao publica Municipal de Caldeirao Grande
apresentar ao Prefeito Municipal relatorio anu.
es as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E ORGANIZACAO BASICA DA ADMINISTRACAOS
cer a Câmara Municipal, ou. a qualquer de suas comissoes, quando.
Municipal
Art. 2 -
A administragao publica Municipal de ordena-se segundo principios de
quada;
concentrada nos servigos essenciais e fungoes publicas indelegaveis, de promocao de.
har a Cama
escrito
onsabilidade fiscal, atraves do planej
no prazo de 30 trinta dias)bem com
cs fals
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PI
Prefeitura MUN
NPJ 41.522.293/0001-54
NPJ 41.522.293/0001-54
Telefone:8934
derego: Praga 29 de Abril- Centro
ndereco
Secao II
Dos Orgao Integrantes da Administracao Direta
Art. 10 -- Os Orgaos de Assessoramento imediato ao Prefeito Municipal:
tendimento preferencial a
Município;c
arias Municipais
a mista;e
IV
porte
consorcio, convenios
s entes federados;
Social e Cidadania
c) termos de parceria com organizacoes da so
iedade civil de interesse publico;
ecursos Hidricos;
Publicos;
to de pessoas fisicas e juridica
determinados.
legada a terceiros
Os Orgaos diretamente subordinados aos titulares das Secretarias Municipais
nte pelc
Poder Publico
is e os Orgaos
imediato ac
xercidas pel
istrativas
as fisicas ou juridicas,publicas ou priva
Gabine
r do Orgao
inados na Secao II, do Capitulo I, do Titulo II desta
tarias Municipais e d
Segao III
- As entidades da administragao indireta sao vinculadas aos orgaos da
diato ao Prefeito Municipal
para cfcitos dc controlc c fiscalizacao
Subsecao I
GPF:064
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edigao VccLXXII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De cAldeirAo grande Do PiaU!
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mal
hotmail.com
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-- PI
Endereco
e Abril-Centro
AUI-
r ao Prefeito Municipal e entes da administragao direta e indireta medidas de.
Disposicoes Gerais
erfeicoar as praticas
Art. 14 - A Governadoria do Município e o conjunto de orgaos de primeiro nivel.
XI-propo
r ao Prefeito Municipa
uniformizacao da
inistrativa;
nali
agao de minutas de editais e cartas-convites em Licitação e de
Gabinete do Prefeito;
Gabinete
XIV-
opinar, por determinagao do Prefeito Municipal, sobre as consultas que devam.
XV-opinar, previamente, com referencia ao cumprimento de decisoes judiciais
Subsecao II
Do Gabinete do Prefeito - GP
direta
XVII - propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer orgao ou entidade da.
O Gabinete
Prefeito Munic
Municipal para
XIX  representar o Município e defender seus interesses perante o Tribunal de Contas,
uerendo e promovendo o que for de direitc.
a os fins previstos em Lei;
anadas do Prefeito Municipal aos orgaos e
das viagens do Prefeito Municipal, em articulagao com
demais orgaos competentes;
concessao,permissao
XXII -- requisitar a qualquer orgao ou enti-
ade da Administracao Publica Municipal
Municipal; e,
cr outros encargos c missoes que lhes forem
atribuidos pelo Prefeito
XXIII-intervir em acd
s em que
$ 1 - O Gabinete do Prefeito tera a seguinte estrutura:
niformizar a jurisprudencia administrativa Municipal fixando-a atraves
o Prefeito Municipal;
pareceres normativos, a serem se
idos no ambi
II-Asse
ial do Prefeito; c,
III-Assessoria Tecnica.
analisar previamente
publicos e teste
2 - O Chefe de Gabinete tera status de Secretario Municipal, tendo, para tanto,.
uicoes que
Subsecao III
Prefeito Municipal
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Geral do Muni
do Vice-Prefeito:
I - dar assistencia imediata ao Vice-Prefeito;
Municip
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
RANDE DO PIAU
CNPJ 41.522.293/0001-54
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone:(89)3455 1
Telefone:(89)34.
aopi@hotmail.com
aldeira<
der
CEP64.69
II  - supervisionar
izando c
advogados com experiencia nas atividades forenses e reputacao ilibada
n o Cerimonial, fazendo cumprir
... O Procurador-Geral do Município tera subsidio, prerrogativas e encargos
atividades deter
nadas pelo Vice-Prefei
Subsecao V
Da Controladoria-Geral do Município - CGM
lo Vice-Prefeito;
ntroladoria-Geral do Município e o orgao central do Sistema de Controle
I do Vice-Prefeito; e,
III - Assessoria Tecnica.
nterno do Poder Executivo Municipal tendo por finalidade
Subsecao IV
de da execuc
tividades desenvolvidas;
Art. 17
A Procuradoria-Geral. do Município
PGM.e instituigao dc na
epen
s atividades inerent
1 - exercer privativamente a representagao judicial do Município, a atuagao extrajudicial
trolador-Geral do Município, sera nomeado pelo Prefeito Municipal dentre
interadministrativas, bem
ormativos ou nao, para fixar a
tos na area de controle interno e de administracao Municipal
elaborar venamaenda dformagoas s asmem, paestadas ao Poder Judiciario em
identicos aos de Secretario Municipal.
-- sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de agao direta de
3 - A Controladoria-Geral do Município tera a seguinte estrutura basica:
Prefeito M
II -- Assessoria Tecnica.
quaisquer outras
MuFederal para as quais sej
adonistrativos
Secao IV
Das Secretarias do Município
videncia de ordem juridica aconselhada pelo int
publico
Subsecao I
Da Secretaria Municipal de Governo-SEMG
Douglas Filipe usa ionaive.
CPF:
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAU
PREFEITUR
O GRANDE DO PIAU
CNPJ41.522.293/0001-54
2.293/0001-5
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail:
Telefone: (89) 3455 1218 -
ran
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI
CEP 64.695-00-CALDEIRAOGRANDE DOPIAU-PI
no Município
I - dar assistencia direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representacao politica.
XII
to socioeconomico para o
Município,
institu
as estadual e federal de
govern
XVI - promo
acao de recursos junto a programas federais e organismos
s de lei na Câmara Municipal
modernizacao da gestao
Chefe do Poder Executivo Municipal;
rdenar a elaboracao cia mensagem anual do Prefeito Municipal a Câmara
oordenar os entendimentos do Governo Municipal c
com entidades, federais
Municipal;
controlar a observancia dos prazos. para manifestacao do Poder Executivo
inanciamentos para o desenvolvimento de programas municipais;.
servidores publicos, em
VII -- articular-se com as Liderangas do governo Municipal junto a Câmara Municipal
XXI-
planos plurianuais pelas
nalisar
liente do Prefeito Municipal, fazer
unto com a S
emitidas;
pervisionar e contro.
publicagao dos atos do Poder Executivo na Imprensa
utura basica
privadas,planos e pr
tais e outros asp
la vida do Municipic
III-A
teressar a atragao de investimentos para o seu territorio,
a) gestao de recursos humanos; e,
XI - atuar como orgao de
coordenagao institucional junto aos demais orgaos e entidades
tar a Administracao Pablica Municipal junto aos orgaos do Governo.
coordenagao administrativa e financeira;.
Administrativos; e,
XIII
uidar do expediente,
ntos e correspondencias do
nto com o Gabinete do Prefeito;e
atribuidas pelo Prefeito
s 2o - A Diretoria de Licitacoes e Contratos Administrativos e o orgao responsavel pelo.
Municipal
apanhamento e controle de todas as licita
ratacoes
endo-lhes, ainda,pr
Paragrafo unico - A Secretaria Mun.
1 de Governo tera a seguinte estrutura
I - Gabinete do Secretario;
mbem a cstrutura da Procuradoria-Geral dc
de Licitação, respor
to e julgam
to das licitagoe:
IV-Coordenacoes
Da Secretaria Municipal de Administracao - SEMA
Douglas Filipe Sousa Goncalves.
ESTADODO PIAU
DO PIAU
Prefeitura MUNICIP
ALDEIRAO GRANDE DO PIAU
Prefeitura MUNICI
GRANDE DO PIAU
PJ 41.522.293/0001-54
1.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218
i@hotmail.com
Telefone: (89) 3455 1218-
i@hotmail.com
dere
CEP64.695-
ninistragao & o orgao central de coordenagao c cxecucao
Município, competindo-lhes:
Subsegao III
inancas-SEMF
nos da administracao direta, incluindo
aves de programas para valorizacao do servidor
Art. 21. Compe
etaria Municipal de Financas a gestao tributaria, financeira e
anutencao de cadastro atualizado de
administrar a recc
eita tributaria Municipal;
unicipio;
adotar
nto e vacancia de carg
m tributaria
elotacao,
atividades de fiscalizagao, previsao e planejamento tributario do
d) formulacao de orientacoes administrativas para a uniformizagao dos procedimentos,.
limento administrativo disciplinar sumario
ais,patrimo
o e servigos auxiliares, incluidas as atividades de:
Município visando a debater a regulamentacao e a aplicacao da politica tributaria, o.
ento desses debitos fiscais;
de documento
f) circulacao da correspondencia
h) coordenacao das atividades de almoxarifado geral da Prefeitura;.
ngressos,paga
tividades de
abil da administracao
direta
isando a
ios do Mu
Pode
Municipal d
Gabinete do Secretario;
Assess
IV-Coordenacoes
r utilizacao
Subsecao IV
Da Secretaria Munici
Educacao-SEME
e entidades
Art. 22 - Compe
itica educacional
Dougas ripe soua Concaies)
CPF: 064.836203-57
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ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE cALdeirAo grAnDe do PiAU!
Prefeitura Municipal De cALdeIrAo grAnDe Do PiaU!
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeil
iraopi@hotmail.com
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail
CEP6
I-elaborar e ex
tar planos educacionais em consonanc
autorizar,
de ensino
mentos e alimentos;
ias e doengas transmitidas por vetores, bem como
o sistema e
XVII - distribuicao de medicamentos; e
XVIII-pro
do cancer
A Secretaria Mun
nte estrutura
-oferece
educacao infantil em creches e pre-escolas e, com prioridade, o ensino
Gabinete do Secretario
S 1 -A Secretaria Municipal de Educacao tera a seguinte cstrutura
-Coordenacoes
Gabinete do Secretario
2 - Integra tambem a estrutura basica da Secretaria Municipal de Saude o Conselho.
Municipal de Saude.
-Coordenacoes
tambem a estrutura basica da Secretaria Municipal de Educacao:
Subsecao VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimer
ento Social e Cidadania - SEMDSC
- Conselho Municipal de Alimentagao Escolar, criado pela Lei no 1.818, de 12 de.
maio de 1995; c,
'Municipal de Acompanhan
e Controle Social do Fundo d
Art. 25 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento S
II- Conselhc
dos Profissionais
ial, orientada para a valorizacao
e qualificacao profissional cabendo-lhe:
da Educagao - FUNDEB, criado pela Lei no 1.924, de 30 de junho de 1997
I - elaborar e e
de saude no trabalh
Subsegao V
eficiencia;
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
da formulacao e da execugao da Politica de Trabalho do Município,
III-pa
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compete
liretamente ou por meio de cooperacao com
banos e rurais ao mercado de trabalho;
em consonancia com
tavel das mic
sas c fomentar
-promov
as diretrizes estabelecidas no plano de governo e na legislacao Municipal, estadual e
rdenar a realizacao de projetos, eventos e expressoes de cunho
rizacao do
ocial dos jovens na faixa ctaria dc 14 a 19 anos,
descentralizada da assistencia social;
DouglasFiipe St
ePr.064.836.203-57
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
GRANDE DO Piauí
IPJ41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218
-Centro
CEP64.69
VI - Planejar, programar, org
upervisionar as atividades
promocao dos individuos e grupos carentes, especialmente
o idoso, o desempregado, o
a Educacao
resas, de
nto a populacao
XII-ge
1 de Assistencia Social, difundindo-o, coordenando-a
Assessoria
na pratica de programas concretos,
-Coordenacoes
orientagao sexual, com oportunidades concretas que gara
ubsecao VI
Da Secretaria Municipal de Saude - SEMS
ia Municipal de Saude
VII- exercer outras a
cas publicas voltadas
para a juventude do Município.
ria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania tera a seguinte
izar a prestacao
' de servigos odontologicos, medicos, paramedicos
tario
- promover campanhas ec
onais e de informagao visando a preservacao das
ia Espec
cial; e,
to, a qualidade
IV - Coordenagoes
dicamento
ial Basica-PSBc
Protecao Social Especial -PSE
nico de Saude -
medico e hospitala
m a estrutura basica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Estadual e Feder
nicipal de Assistencia Socia
segmentos
II - O Conselho Municipal d
a e do Adolescente;
demiologicas operacionais e
cipal da Pessoa c
com Deficiencia
programagao, execugao e avaliacao das atividades de saude;
Subsegao VIII
Douglas Eihipe Sousa Gouyalves.
Pr: 064.Mnizia-s7
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALdEIrAO GRAnDE DO PIaU!
Prefeitura Municipal De caldeirAo grande do Piauí
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail
hotmail.com
Telefone: (89) 3455 1218 - E-
mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
Enderego: Praga 29 de Abril- Centro
CEP64.695-00
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abasteci
-SEMAAB
vs- sup
ano do Municip
Art. 26 - A Secretaria Munic
acao das obras publicas do Município.
tecimento e orgao responsavel
urar os servicos e obras
Ib- claborar c propor planos e projetos, visando a expansao da agricultura, do.
XI-c
xaminar e despachar os processos de licenciamento de obras se de parcelamento
XII - conceder alvaras para a execucao de obras;
desigualdades sociais e regionais, atraves da assistencia t
rimento da legislacao do uso e da ocupacao do solo urbano e
o das normas tecnicas urbanisticas do Município;
orgaos e entidades estaduais e federais, visando
piscicultura, cajucultura
A Secretaria Municipal
Servigos Pablicos tera a seguinte
Gab
do Secretario;
I - Assessoria Tecnica
VII - implantar e fortalecer o sistema local de ciencia e tecnologia voltado ao
Assessoria Especial; e,
ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Programa Municipal.
Subsecao XI
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCT
rvar o matadouro e o acougu
Municipal
X-promover a articulacao com orgaos e e
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compete
il, o Sistema Municipal
rganizacao de comunidades rurais;
servicos e acoes de extensao rural, de assiste
patrimonio cultural, material e imaterial, do Município,
ais do Muni
XIV - propor ao Prefeito Municipal a decretagao de situagao de emerg.
-Propiciar a inclusao social dos joven
s na faixa ctaria de 14 a 19 anos, por meio de
a de Defesa Civil c
encia de um evento
pervisionar a Politica de Desenvolvimento da
desastroso.
ustria,Comercio c Turismo no Município, compreend
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tera a
emprego e renda
Paragrafo Unico
ia Municipal de Cultura e Turismo tera a seguinte
iale
Assessoria Tecnica
- Assessoria Especial; e,
b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Cultura; e,
Douglas Fihipe Sousa Goncalves
pe Sousa Goncalves
CPF: 064.836.203-57
ESTADO DO PIA
STADO DO PIAU
CNPJ 41.522.293/0001-54
NPJ 41.522.293/0001-54
@hotmail.com
caldeirao
Telefone:(893
srand
nderego:Praga 29 de Abril-Centro
CEP64.695-00-CALDEIRAO
ANDE DO Piauí-PI
Subsecao IX
Subsecao XII
s Hidri
Art.30
I - o planejamento a coordenacao, a supervisao,
acao o controle das acoes
eiculos c
tados para presta
icipio e a servico do
sos naturais renovaveis
Aunicipio
tificas
ejar, organizar e acompanhar a m
utencao da frota de veiculos pertenc
Hlacao com outros orgaos da administracao publica;
le titularidade do Município c
dentes e
Ivigos de coleta de lixo, com o fam de evitar possiveis danos a populacao; e,
os de titularidade do Município na
servicos publicos
Paragrafo Unico
e providenciando reparos
Gabinete do S
etario;
de titularidade d
a Tecnic
nicipio, bem
III-Assessoria Especial;e
Subsecao X
Da Secretaria de Obras e Servigos Publicos - SEMOSP
Assessoria Tecnica;
Art.28
cial; e,
ubsecao XIII
Da Secretaria Municipal da Mulher - SEMM
desaprc
da Mulher,
cular politicas de defesa dos direitos das mulhcres, compctc
publica m
-o plan
das politicas publicas
super
executados pelos orgaos da
icipio;
gerenci
tal observancia
sousa Goncalves
830.203-57
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409
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
ESTADO DO PIAUT
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAU!
Prefeitura Municipal
EIRAO GRANDE DO PIAUj
pi@hotmail.com
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mall pmcaldeiraopi@hotmail.com
srand
CEP64.6
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI
IV -
a elaboragao e execugao, em conjunto com outros orgaos da Administracao.
Art. 36 - Ficam extintos os cargos em comissao e funcoes gratificadas existentes
mulheres
V - a proposigao de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e
nao relacionados nos quadros do Anexo Unico da presente Lei.
onomica,p
Art. 37 - Fica determinado que os valores constantes no anexo I, serao.
reajustados anualmente com base no reajuste do salario minimo.
ou servigos destinados ao
Art. 38 - Esta lei entra em vigor em 1 de margo de 2025, revog
ando-se todas as
disposigoes em contrario, especialmente a Lei Municipal n 144/2013.
VIII - a criagao de instrumentos que permit
a organizaca
e a mobilizagao feminina,
Gabinete do Prefeito Munici
I de Caldeira
do Piauí, Estado do Piauí
em 17 de feveyeiro de 2025
para conscientizacao da pop
-a criacao
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
PREFEITO Municipal
XIII. - o estabelecimento de programas de formacao e trein:
amento dos servidore
oublicos municipais,
A ordem do dia da Sessio de hoje
Aprovalo em -.....DlSCysSAQ
XIV - a sistematizacao das i
Monicip
aae
Discussio  Unenim oede.
Emd/ba/aos
Sala das Sessoes.Em
1021025
RgeonIel,sgteoindas is.
realidade social das mulheres nc
Município
5 1 - A Secretaria Municipal da Mulher tera a seguinte estrutura basica:
I - Gabinete do Secretario;
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A SANSAO
Assessoria Tecnica
III -- Assessoria Especial; e,
Sula das Sessoes, Em ./ O 2Q25
09
12075
Masomda be
2-Integram tambem a estrutura basica da
Secretaria Municipal da Mulher o
3-A Secretaria Munici
Decreto expedido pclo Chefe do Poder Executivo local.
SANCIONADA
TITULO II
DAS DISPOSICOES GERAIS, FINAIS E TRANSITORIAS
Promulgada nesta data, publique-se.
Nesta data F)02 /20.25
Registre-se e cumpra-86
1
YPrefeito Municipal
Ete
refeito
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
JPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
ndereco:
RANDE DO Piauí-PI
Art. 32 - Para os fins do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
ANEXO1
xtincao de
SIMBOLO
SIMBOLO
VALOR
direta, autarquica e fundacional, bem assim redistribuir, ramanejar ou transferr
II - Fixar a lotacao de pessoal nos orgaos e entidades da administracao publica
900,00
ublico;
anspor, transferir ou utilizar as dotacoes
700,00
678,00
500,00
itica,expressa por categori
e objeti
o respectivo detalhamento por esfera orgamentaria, grupos de despesa, fontes de
QUADRO
mbolo
ar
umento de despesa nem criacao ou extincao de fungoes e de orgaos
OS MUNICIPAIS
publicos.
ROCURADOR-GERAL
E PROPRIA
ROPR
Art. 33 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a redistribuir.
50% NE
Orgaos
Administra
Direta
ou Indireta as
competencias e incumbencias de orgaos ou entidades a respeito dos quais, haja,
ICE-PREFEITO
ASSISTENT
LEI PROPRIA
nesta Lei, autorizacao para transformacao, incorporacao, fusao ou cisao por.
ESSC
IA ESP
DAI-
qualquer meio
DAS - 3
Art. 34 - As obrigacoes legais e contratuais, os contratos, convenios, acordos.
FISCAL
L DE MEIO AMBIENTE
extintos por esta Lei sao transferidos aos Orgaos ou entidades que receberam
CNICO I
BAS
s 1 - O quadro de pessoal dos orgaos ou entidades extintos sera transferido para
SSOR ESPECIAL III
COORDENADOR II
COORDENADOR IY
orgaos e entidades extintas por esta Lei junto a Receita Federal, INss ou outras.
HEFE DE DEPARTAMENTO
nstituicoes publicas.
Art. 35 - O Município sucedera a entidade extinta ou absorvida em seu.
us direitos
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Douglas Fulipe Sousa Goncalves
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais