Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:12527A7B96D59271
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
NHELTON JOAO DE CARVALHO
MANQEL FRANCISCO DE CARVALHO
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
N
JOSE BONIFACIO DA SILVADIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON JOAO DE CARVALHO
Vereador - Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA 17 DE JANEIRO, A VIA PUBLICA
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador - Membro
Vereador - Membro
ESTADO DO Piauí
Id:089B9431080F9298
DE PADREMARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ESTADODOPIAUI
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
I - RELATORIO
PROJETO DE LEI N 001/2025
De autoria do Vereador Helton Joao de Carvalho, o Projeto de Lei citado que dispoe sobre a
denominacao de logradouro publico como "Rua 17 de Janeiro", em alusao a data de emancipacao
Dispoe sobre a denominacao de via publica
politica do Município de Padre Marcos, no Piauí.
no Município de Padre Marcos-PI, e da outras
E o relatorio.
providencias.
II - ANALISE
A Vereadora ALDEILDE ANALIA DE JEsUs, Vereadora da Câmara Municipal de Padre
Marcos-PI, no uso de suas atribuicoes legais, em especial Organica Municipal, e o Regimento
A nomeacao de logradouros publicos e uma materia de interesse predominantemente local, inserida
Interno desta Casa.
na competencia legislativa dos municipios, conforme o art. 30, I, da Constituicao Federal.
1. Da Competencia e do Interesse Publico
Faz saber que encaminha ao Plenario para discussao, deliberacao e votacao, o seguinte
Projeto de Lei:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.070 de Repercussao Geral, firmou a tese de
que a competencia para denominar vias e logradouros publicos e comum aos Poderes Executivo e
Art. 1 - Fica denominada RUA RODRIGO PEDRO DA SILVA (CHICO PEDRO), a via publica
Legislativo, podendo ser exercida tanto por Decreto do prefeito quanto por lei de iniciativa.
de Padre Marcos-PI, conforme disposto no anexo unico desta Lei.
parlamentar. Por sua vez, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal
reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar por meio de projeto de lei de nomeacao de
Art. 2 - A denominacao de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial
logradouros publicos.Verifica-se que a competencia foi observada
do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros publicos.
competentes.
A escolha de uma data civica de alta relevancia para o Município, como o dia de sua emancipacao
politica, nao apenas se enquadra perfeitamente na definicao de "interesse local", mas tambem serve
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos competentes, providenciara a
como instrumento de valorizacao da memoria e do patrimonio historico e cultural da cidade. Tal ato.
confeccao e instalacao das placas de identificacao da via publica, conforme dispoe esta Lei.
reforca a identidade da comunidade e promove o civismo, estando em plena consonancia com o.
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
interesse publico.
2. Da Ausencia de Vedacoes Legais
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
As principais vedacoes legais e constitucionais para a nomeacao de logradouros publicos referem-
se a homenagem a pessoas vivas, pratica que viola os principios da impessoalidade e da moralidade
se54s
ALDEFLDE ANALIA DE JESUS Je
administrativa art.37s 1,da CF/88
No caso em analise, a homenagem e prestada a umevento historico, e nao a uma pessoa.
Portanto, nao incide qualquer vedacao nesse sentido. A escolha de uma data comemorativa e uma
forma impessoal e republicana de celebrar a historia do Município.
ESTADO DOPIAUI
III.VOTO
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Pelo exposto, este parecer conclui que o projeto de lei de autoria do Vereador Helton Joao de
Carvalho, para denominar um logradouro publico como "Rua 17 de Janeiro" e plenamente viavel
sob os aspectos constitucional e legal, nosso parecer e pela aprovacao da materia..
E o parecer, salvo melhor juizo.
ANEXO UNICO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
ESTADO DOPIAUI
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alenca
I - RELATORIO
JUSTIFICATIVA
De autoria da Vereadora Emanoela Conrado Sousa Lima, os Projeto de Leis citados que dispoe
sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
Nobres Pares, a presente proposigao dispoe sobre a nomeacao de RUA RODRIGO PEDRO DA SILVA
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
(CHIcO PEDRO), a via publica de Padre Marcos-PI, na forma do anexo unico desta Lei.
prestaram servicos relevantes ao Município
Rodrigo Pedro da Silva, conhecido como Chico Pedro, nasceu em 12 de marco de 1937, em Padre
E o relatorio.
Marcos, Piauí. Filho de Antonio Pedro da Silva e Josefa Maria de Jesus.
II - ANALISE
Seu Chico Pedro deixou um legado marcante na agricultura, agropecuaria e na politica local.
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
Era criador de gado, produzia plantacoes de milho, feijao, algodao, ajudando a fomentar a economia
constitucionais para sua validade.
do Município. Tinha uma visao politica que contribuia significativamente para o desenvolvimento
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
do Município.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Seu Chico Pedro faleceu em 19 de julho de 2025, em Padre Marcos aos 88 anos. Ele deixa cinco filhos
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
e dez netos, dentre eles, varios servidores publicos. Em sua homenagem, o Município de Padre
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
Marcos denominou uma rua em seu nome, a Rua Rodrigo Pedro da Silva localizada no bairro
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
Prefeito Oliveira Lobo.
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
A vida e legado de seu Chico Pedro serao sempre lembradas com carinho e respeito por aqueles que
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
o conheceram. Seu legado como agricultor, agropecuarista, continua a inspirar novas geracoes.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violagao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
DIANTE DO ExposTo, espero contar com apoio dos nobres vereadores para a aprovacao do
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido..
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
3. Requisitos contidos na propositura
reconhecimento
1.J
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
i\esus
Cioe
Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
ALDEILDE ANALIA DE JESUS
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
Vereadora PSD
Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
prestados no Município" mencionados na consulta.
Id:01AB38D7345D9274
ESTADODOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria da Vereadora Emanoela
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Conrado Sousa Lima, que dispoem sobre denominagoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
E o parecer, salvo melhor juizo
Sala das Sessses, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao,Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA VEREADORA
MNA l
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
HELTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
PROJETODE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA VEREADOR VALDIR MACEDO,
A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
JOSE BONIF ACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador - Relator '
Vereador-Relator
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIA LAVINIA DE MACEDO,
JOSE PE FATIMA ARAUJOZEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador-Membro
Vereador-Membro
A divulgacao virtual dos atos municipais