Portaria — Jaicos (27/01/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII
Id:089B948B9A3B73F7
Id:05D5099ADF277401
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua Joao Dias Figueiredo, S/N, Bairro Santo Antonioe.
Rua Joao Dias Figueiredo, S/N, Bairro Santo Antonio
EDUCACAO
GILBUES.
EDUCACAO
GILBUES
Gilbues-Piauí,CEP-64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Portaria SEMED N 015/2025
Gilbues- PI, 22 de janeiro de 2025.
Portaria SEMEDN 017/2025
Gilbues- PI, 22 de janeiro de 2025.
NOMEACAO DA
DIRETORADO
NOMEACAO
DA
COORDENADORA
Geral de ensinO, de gilbues-pI, e
DEPARTAMENTO
GESTAO
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Secretaria Municipal de Educagao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas
A Secretaria Municipal de Educagao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuicoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira,
atribuigoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira
Cargos, Vencimentos e Remuneragao dos Profissionais da Educacao do Município de
Cargos, Vencimentos e Remuneragao dos Profissionais da Educagao do Município de
Gilbues-Pl.
Gilbues-PI.
RESOLVE:
RESOLVE:
NOMEAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, professora ,
NOmEAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, RosELIA
LEONARDA CIRQUEIRA FERRAZ, CPF: 020.950.153-71, para ocarg0de
MARIA MUNIZ ALVES PARENTE, professora, CPF: 432.590.653-34, para o cargo de,
Coordenadora Geral de Ensino, do Município de Gilbues do Piauí.
Diretora do Departamento de Gestao Escolar, do Município de Gilbues do Piauí.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Ana CleideTavares Reis Silva
Ana Cleide Tavares Reis Silva
Secretaria Municipal de Educacao
Educacao
Portayia n 10/2025
Portatia n 10/2025
Id:0CC564F4B2D973FC
Id:07384F133CB167D2
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICiPAL DE GILBUES-PI
ESTADO DO Piauí
=Jaicos
ICIPAL DE JAICOS - PI
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
CNPJ:06.553.762/0001-00
GILBUES
edoS/NBai
EDUCACAO
Gilbues-Piauí, CEP-64930-000
CNPJ:06.554.216/0001-85
Portaria SEMED N 016/2025
Gilbues- PI, 22 de janeiro de 2025.
Decreto Municipal N08, EM 23DEJANEIRO DE 2025.
NOMEACAO DA SECRTARIA EXECUTIVA
DA LEI Municipal No 1.146 DE 21 DE JUNHO DE
DOS CONSELHOS,DE GILBUES-PI E DA
2022, qUe trAta dA REguLArIZagAO funDIArIA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
URBANA NO Município DE JAICOS, Piauí; FICA
CRIaDA A cOmISsAO De AnALISE e ApROVagAO
DE PROJETOS DE REURB, NOMEIA OS MEMBROS
A Secretaria Municipal de Educacao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas
DA COMISSAO REURB "S"E REURB "E"NO AMBITO
DOMUNICIPIODE
JAICOS E,
DA
OUTRAS
atribuicoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira,
PROVIDENCIAS.
Cargos, Vencimentos e Remuneracao dos Profissionais da Educagao do Município de
Gilbues-PI.
las atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a instituicao, pela Lei Federal n 13.465, de 11 de julho de 2017, das
RESOLVE:
normas gerais para a "REURB-S"REGULARIZACAo FUNDIARIA DE INTERESSE
e no ambito urbano, de expansao urbana e rural, estabelecendo as diretrizes para a
NOmEAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educagao, professora.
REURB no Territorio brasileiro;
CREMILDE ALVES DE ANDRADE MARTINS, CPF: 432.708.753-04, para o cargo de
CONSIDERANDO a instituicao da Lei Municipal no 1.146/2022
que instituiu os
Secretaria Executiva dos Conselhos, do Município de Gilbues do Piauí..
cOnsIDERAnDo a necessidade de se promover o reordenamento ambiental do
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
espaco urbano, de expansao urbana e rural, de modo racional e sustentavel;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
cOnsIDERANDO a necessidade de fomentar o crescimento do Município e a
regularizagao imobiliaria dos bairros e comunidades que constituem nucleos urbanos, de
expansao urbana e rural informais;
cONsIDERANDO o interesse publico no registro predial, gerando o bem-estar da
Ana CleideTavares Reis Silva
populagao e o crescimento do nosso Município;
Secretaria Municipal de Educacao
Portayia no 10/2025
CONSIDERANDO as fases que devem ser obedecidas pela REURB, bem como as
competencias do Município.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI CNPJ:06.553.762/0001-00 Art. 4 - A Certidao de Regularizagao Fundiaria - CRF e o documento expedido pelo chefe do Poder Executivo do Município ao final do procedimento da comissAO Jaicos REURB. DecretA: Art. 1 - Fica criada a COMISSAO DE ANALISE E APROVACAO DE PROJETOS DE REURB, doravante denominada apenas de &quot;COMIssAO Municipal REURB&quot;. Art. 5 - Os interessados podem utilizar o modelo de petigao anexo II deste Decreto ou elaborar a petigao em modelo proprio desde que traga as informagoes necessarias para iniciar o procedimento administrativo. Art. 6o - A comissAo REuRB sera responsavel pela regularizagao fundiaria de interesse social (REURB-S) e regularizagao fundiaria de interesse especifico (REURB- S 1 - O presente Decreto estabelece normas complementares, criterios e procedimentos administrativos para a aplicacao das normas gerais e dos procedimentos aplicaveis a regularizacao fundiaria urbana e rural (REuRB), prevista na Lei Federal no 13.465, de 11 Município de Jaicos - Piauí. E) obedecendo as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n 13.465, de 11.de julho de 2017 e, no Decreto Federal n 9.310, de 15 de margo de 2018 e a Lei Municipal No 1.146 de 21 de junho de 2022, em areas publicas e privadas situadas dentro do de julho de 2017 e, no Decreto Federal no 9.310, de 15 de margo de 2018 e da No 1.146 de 21 de junho de 2022, a qual abrange medidas juridicas, urbanistas ambientais e sociais destinadas a a incorporagao dos nucleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulagao de seus ocupantes. 3 2o - Os pedidos de instauragao de regularizagao fundiaria -- REURB DE INTERESSE Art. 7 - Competira a Comissao: I -- Coordenar, acompanhar, fiscalizar e manter o servigo de REURB no Município; II - Coordenar, normatizar, acompanhar e fiscalizar as atividades dos profissionais SOciAL E EsPEcIFico deverao ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Jaicos, que providenciara a abertura de processo administrativo proprio e encaminhara a Comissao REURB, que apos analise dos documentos exigidos verificara tecnicamente a no inciso II; viabilidade para a regularizagao fundiaria. contratados e dos agentes publicos para realizagao da REURB; III -- Deliberar sobre a forma de atuacao dos profissionais e agentes publicos descritos IV -- Atuar nos casos de desmembramentos, retificagao, cancelamento e sobreposicao 5 3o - Fica autorizado a qualquer legitimado a peticionar a REURB, individual ou coletivamente. $ 4 - Para fins de regularizagao fundiaria urbana, nos termos do artigo 13, I, da Lei no - Opinar nas decisoes e emitir parecer sobre as impugnagoes propostas pelos VI - Executar, diretamente ou por meio de colaboradores ou contratados, os procedimentos de REURB previstos na Lei da REURB e demais situagoes necessarias 13.465/17, sera classificado como REURB-S (Regularizagao de Interesse Social) o nucleo urbano informal consolidado ocupado por familias com renda mensal familiar de ate um salario minimo vigente no pais, conforme Lei Municipal No 1.146/2022. VIH - decidir sobre a necessidade ou nao de demarcagao urbanista para a promocao VIlI - Analisar a viabilidade tecnica das petigoes de regularizagao fundiaria protocolados, $5- Sera classificado como REURB-E (Regularizacao de Interesse Especifico) o nucleo urbano informal consolidado que nao preencher os criterios de interesse social. 36- A classificagao podera ser de forma integral, parcial ou isolada por unidade e manifestar-se pela instauragao ou nao da REURB, atraves de parecer fundamentado; Ix - Produzir os atos administrativos correspondentes e necessarios ao andamento dos X -- Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularizagao Fundiaria - REURB imobiliaria. Art. 2o - Os pedidos de regularizagao fundiaria voltados ao REuRB-s, deverao ser peticionados pelos legitimados ou pelos seus procuradores e, obrigatoriamente XI -- Decidir sobre os casos omissos neste Decreto; Paragrafo unico: Fica vedado a qualquer integrante da Comissao do REuRB, ou RG e CPF; II apresentar em anexo os seguintes documentos: - Comprovante do estado civil; relacionados a REURB; beneficiarios ou demais interessados; para a sua concretizacao; da REUB; processos REURB; no ambito Municipal; funcionario publico executar servigos e atividades de forma remunerada ou nao, a particulares com o objetivo de organizagao e providenciar documentos exigidos para requerimento de processo na REURB-E. III IV V - Comprovante de residencia; -- Declaragao da posse do imovel; Art. 8o - Incube ao Coordenador da Comissao: ! - Coordenar, todos os atos necessarios para realizagao da REuRB no Município, - Comprovante de renda ou relatorio social dos membros da entidade familiar. REURB; 1- A comprovagao do estado civil podera ser aceita quando expressa na cedula de inclusive assinar parecer favoravel ou nao, no que se refere a regularizagao fundiaria II - Notificar e receber anuencias ou impugnacoes quanto a execugao de projetos de identidade ou demais documentos com validade nacional. 2- A comprovagao da uniao estavel sera aceita atraves de declaragao expressa do REURB; II - Definir fungoes e estabelecer atribuigoes aos demais integrantes da Comissao visando a celeridade dos trabalhos; IV - Preparar o Certificado de Regularizagao Fundiaria -- CRF e encaminhar ao Poder casal, conforme modelo padrao, Anexo III, parte deste Decreto. 3- A comprovagao de residencia e de posse podera ser feita por meio da Executivo para ser assinada e publicada; Art. g - Poderao prestar servigos a Comissao, por aquisigao do Presidente, qualquer municipais para exercerem suas atribuicoes. I. II. III. Iv. profissional do quadro de servidores do Município, protissionais da area de assessoria tecnica disponibilizados por eventuais contratagoes pelo Município de Jaicos ou em apresentacao de contratos de compra e venda, recibos, carnes de IPTU, contas emitidas por empresas prestadoras de servigos publicos ou particulares, declaragoes emitidas por instituigao de ensino ou unidade de saude, entre outros documentos. virtude da celebracao de Termos de Cooperagao e convenio, exercendo fungoes colaborativas, orientando quanto a. procedimentos e treinamento de servidores 4- A renda podera ser comprovada atraves da copia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensao, copia do cartao de beneficios sociais, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaragao de imposto Art. 10 - Os servidores designados para COMIssAO REURB sao: de renda, ou, ainda, por meio de Declaragao de Rendimentos, na hipotese de algum membro da familia nao possuir vinculo empregaticio formal, ser autonomo ou nao Degerson de Carvalho Lima -- Vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos -- Membro da Comissao; Joao Bosco Dias da Rocha -- Vinculado a Secretaria de Desenvolvimento possuir renda alguma, conforme modelo padrao, Anexo IV, parte deste Decreto. Rural, Meio Ambiente e Recursos Hidricos - Membro da Comissao; Herbert Rene Batista Bispo -- Vinculado a Secretaria de Assistencia Social- Art. 3o - Os pedidos de regularizagao fundiaria voltados ao REURB-E deverao ser peticionados pelos legitimados ou por seus procuradores e, obrigatoriamente apresentar Membro da Comissao. Agleison Paiva de Sousa- Coordenador da Comissao de Regularizagao Fundiaria de Jaicos - PI em anexo os seguintes documentos autenticados:. I- RG E CPF; Art. 11o - Procedimento Eletronico e Requisitos Especificos: $.1% - Conforme o art. 17 da Lei n. 14.382/2022, que alterou o art. 76, 51 da Lei no |I - Comprovante de estado civil; I - Comprovante de residencia; IV - Declaragao da posse do Imovel; meio eletronico. 13.465/2017, o_ procedimento administrativo e~os atos de registro decorrentes da Regularizacao Fundiaria Urbana (Reurb) deverao ser realizados exclusivamente por V -- Comprovantes de IPTU, agua, energia, operadora de internet ou telefone no caso de imovel residencial ou comercial. No caso de terrenos o IPTU ou inscrigao no cadastro Art. 12o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as imobiliario fiscal do Município; disposigoes em contrario. VI - Declaragao de confrontante ou confiante; REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SEE VII -- Planta de situagao; VIII - Planta de Iocalizagao; Jaicos, em 23 de janeiro de 2025. Ix - inscrigao no cadastro imobiliario do Município; X -- Declaragao de paramentos imobiliarios; Jose WeRy XI -- Memorial descritivo; BasTo Jose Weslly de Oliveira Bispo XII - Relatorio fotografico; XIII - Solicitagao do requerimento; Diario Oficial dos Municipios Prefeito Municipal de Jaicos/PI