Portaria — Massapt  Do  Piauf (08/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXIX
Id:089B92D2DAAA16B4
Id:07384D5A7D2016B5
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
DOPIAUI
Portaria N 235/2025 - GP.
Portaria n 234/2025 - GAB
Massape do Piauí - PI, 06 de agosto de 2025.
Dispoe sobre a concessao de ferias aos.
servidores
ocupantes
provimento
efetivos
da
outras
providencias
"CONCEDE
LICENCA-PREMIO
POR
ASSIDUIDADE AO SERVIDOR MARCOS
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica Municipal,
DE CARVALHO VELOSO, E DA OUTRAS
RESOLVE:
PROVIDENCIAS".
Art. 1 - Conceder ferias de trinta dias ao servidor (a) abaixo relacionado,
ocupante de cargos de provimento efetivo da administracao Municipal de
Massape do Piauí -- PI.
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
NOME DO SERVIDOR
EXERCIDA
PERIODO
COMISSAE
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município e
Charles de Sousa Ramos
04/08/2025 a 02/09/2025
Gestao Publica
nos termos da Lei Municipal n 069/2003, especialmente os artigos 69 a 71,
Administrativo
Art. 2 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
CONsIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor MARCOS DE
Registre, Publique e Cumpra-se.
CARVALHO VELOSO, solicitando a concessao de Licenca-Premio por Assiduidade;
CONsIDERANDO o Parecer Juridico n 057/2025, que atestou a legalidade e a
possibilidade de concessao da referida licenca, uma vez cumpridos os requisitos legais,
especialmente o decenio de efetivo exercicio com a devida assiduidade;
Wilton Coutinho Silva
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO que a frequencia do servidor foi devidamente comprovada,
bem como a inexistencia de penalidades ou afastamentos impeditivos no periodo
Id:09FED84B383417EF
aquisitivo;
D
RESOLVE:
JrD consultoria
CONTrATO DE PREStACAO DE SERVIgOS
Art. 1 - CONCEDER ao servidor MARCOS DE CARVALHO VELOSO, brasileiro,
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito as p
artes adiante qualificadas tem entre si
certa e ajustada o presente contrato de prestacao de servigos, que se regera pelas clausulas e condigoes
matricula funcional n 241-1, inscrito no CPF n 027.396.613-80, ocupante do cargo
mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a saber:
efetivo de Tecnico de Gestao Publica, a Licenca-Premio por Assiduidade, pelo periodo
I - DAS PARTES
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí, pessoa juridica de direito privado, inscrita
de 06 (seis) meses, com remuneracao integral, em conformidade com o artigo 69 da Lei
no CNPJ sob o n 01.612.591/0001-10, com sede na Avenida Pedro Martins, n 642, Bairro Centro, CEP
64.573-o0o, Massape do Piauí/Pl, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Wilton Coutinho Silva,
Municipal n 069/2003.
portador do RG sob o n 22.226.42 SSP/Pl e inscrito no CPF sob o n666.721.123-91.
CONTRATADA: JRD cONsULTORIA LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n9
Art. 2 - A licenca sera gozada a partir 03/07/2025, encerrando-se em 02/01/2026,
53.853.985/0001-64, com sede na Rua Coronel Irineu de Castro, 43-10 Andar, Conjunto 1001, Jardim Analia
Franco, Sao Paulo/SP, CEP o3333-050, neste ato representada por seu procurador, atraves de procuragao
devendo o servidor retornar as suas funcoes no primeiro dia util subsequente.
publica de plenos poderes, Sr. Manoel Dionisio de Andrade Junior, brasileiro, empresario, portador da Cedula
de Identidade RG sob o n? 21.752.042 sSP/SP, inscrito no CPF sob n 126.985.108-03, enderego eletronico:
jrdionisio.adm@qmail.com
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos
CLAUSULA 1-DO OBJETO
ao dia 03/07/2025.
saldos credores acumulados da RFB (Receita Federal Brasileira), e assim disponibilizara para a
cONTRATAnTE ditos creditos no montante necessario para viabilizar a compensagao de debitos vencidos
e/ou vincendos mensais, conforme disposigoes da legislagao que Ihe for complementar ou sucessiva,
Art. 4 - Revoga-se as disposicoes em contrario.
federais saldo compensado de 95% do debito
1.2
- Referidas compensagoes serao efet
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
devidamente comprovando as compensacoes
CLAUSULA2-DOS HONORARIOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de
2.1 - Como contraprestacao pelos servicos de compensacoes de creditos da RFB (Receita Federal
agosto de 2025.
Brasileira) a serem realizados nos termos deste Contrato, a CONTRATANTE tera o prazo de ate o dia 30
(Trinta) de cada respectivo mes, para pagar a coNTRATADA a quantia liquida e certa, em moed
corrente nacional, do equivalente a 90% (Noventa por cento) do valor nominal dos creditos
efetivamente utilizados na referida compensagao de tributos na RFB (Receita Federal Brasileira), que
G Assinado de forma
deverao ser depositados na conta bancaria da coNTRATADA, abaixo descrita:
WILTON COUTINHO digital por WILTON
SILVA:66672112391 COUTINHOE
Favorecido: JRD CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 53.853.985/0001-64
SILVA:66672112391
Banco: ITAU S/A.
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Agencia: 0138
Conta Corrente: 97600-6
Prefeito Municipal de Massape do Piauí/PI
: PIX CNPJ: 53.853.985/0001-64
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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9.6
- As Partes obrigam-se a aceitar os valores de honorarios nos termos deste Instrumento
como creditos certos e exigiveis, voluntaria ou judicialmente, neste ultimo caso, mediante execugao,
servindo o presente instrumento como titulo habil para os efeitos do disposto no artigo 784 do
JrD ConSULTOriA
Codigo de Processo Civil, respondendo, ainda, a parte devedora pelas custas, despesas processuais
e honorarios advocaticios incorridos.
CLAUSULA 3e - DA DECLARAGAO DE PLENOS PODERESE
- As Partes declaram estar imbuidas de boa-fe, sendo que este principio norteara a
3.1. - A CONTRATANTE declara exj
rga pleno e
resolugao de qualquer situagao prevista neste Instrumento, bem como potencial controversia
cONTRATADA realize o processo de compensagao objeto do presente Instrumento Particular.
porventura surgida entre elas; pelo mesmo principio, serao acordados prazos razoaveis ao
CLAUSULA 4e - DO PRAZO DE VIgENCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO
atendimento de exigencias da Autoridade Fiscal para o deferimento de requerimentos e aprovacao
de atos de competencia de qualquer das Partes.
4.1 - O presente instrumento vigorara ate o final cumprimento de todas as obrigagoes assumidas
pelas Partes, pelo prazo minimo de 6 (Seis) meses,
a contar a partir da assinatura deste presente
instrumento
CLAUSULA 103 - DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA EFETIVACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS
CLAUSULA 5a - DA RESCISAO DO PRESENTE INSTRUMENTOE
10.1
- Dos Arquivos Necessarios para Compensagao - Anexo I - A coNTrATAnTe se
compromete a fornecer os seguintes arquivos a cONTRATADA no prazo de 5 a 10 dias antes do
vencimento da GUIA Federal:
(a) inadimplemento de qualquer das Partes;
(b) legitimo protesto de titulo emitido por qualquer das Partes;
Federal
(c) requerimento de recuperagao judicial ou falencia da Partes.
o Certificado Digital com Procuragao Habilitada
O DARF
CLAUSULA 62 - DAS OBRIGACOES
o SPED Contribuigoes (EFD)
o INSS (somente DARF)
6.1
-A cONTRATADA se obriga a apresentar a CONTRATANTE todos os documentos
A conTrATANTE se obriga a custear todas as despesas necessarias para o fiel
10.2
Dos Arquivos Necessarios APOs Compensagao - Anexo II - A CONTRATADA se
6.2
cumprimento do presente contrato, tais como, certidoes, custas, taxas, impostos, autenticagoes,
compromete a fornecer os seguintes arquivos a CONTRATANTE apos realizada a
deslocamentos, viagens por via aerea ou terrestre, diarias e demais despesas porventura existentes..
compensagao
Em contrapartida, obriga-se a cONtrATADA a comprovar tais despesas, atraves de recibos, notas
ocumentos habeis
CLAUSULA 7-DAS DECLARACOES
Federal
o Recibo DCTFWEB (INSS)
7.1D - Todas as informagoes fornecidas pelas Partes ou seus representantes relativos ao
o Resumo de Creditos DCTF (INSS)
o Recibo Per dComp Web (INSS)
contem, nem conterao, qualquer informagao que possa induzir a erro qualquer das Partes, em
qualquer desses aspectos.
o DARF Compensada (normalmente volta somente com os IRRF e CSRF - INSS)
o Recibo de Entrega DCTF com saldos a pagar compensadose
7.2
-Os signatarios deste Instrumento declaram, sob as penas da lei, que se encontr
o Demonstrativo Consolidagao para PIS/PAsEP e COFINS do periodo (PIS/cOFINS)
instrumento, motivo pelo qual assegurarao, em qualquer hipotese e situagao, a veracidade das
CLAUSULA 112 - DO FORO
resentes declaragoes e manifestacoes de vontade
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP, para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do
presente instrumento, com expressa renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou
A cONTRATADA se compromete a assumir total responsabilidade civil e criminal por
venha a ser.
todas as compensacoes efetuadas no ambito deste contrato.Esta responsabilidade abrangera todos
os atos e/ou omissoes relacionados as compensacoes realizadas, incluindo, mas nao se limitando a
Por estarem assim, justas e contratadas, as Partes assinam este
erros, omiss8es, e/ou infrag8es a legislagao tributaria aplicavel.
contrato em tres vias, de igual teor e forma, na presenca das testemunhas infra-assinadas
8.2
A responsabilidade da cONTRATADA perdurara por um periodo de 5 (cinco) anos e 1 (um)
dia contados a partir da data da efetiva compensagao dos creditos, periodo durante o qual a
cONTRATADA se compromete a responder por quaisquer reclamagoes, sangoes ou penalidades que
SAO PAULO, 31 DE JULHO DE 2025.
possam surgir em decorrencia das compensagoes realizadas
B.3
- Esta clausula nao limita a responsabilidade da conTrATADA por outras obrigagoes
previstas neste contrato ou pela legislagao aplicavel
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
CLAUSULA 9a
AS DISPOSICOES GERAIS
WILTON COUTINHO WLTON COUTINHO
Assinado de forma digital por
govbr
MANOEL DIONISIO DEANDRADE JUNIOR
9.1
- Fica acertado entre as partes que as informag8es prestadas entre as mesmas serao
consideradas confidenciais e deverao ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Sobretudo no que
SILVA:66672112391
SILVA:66672112391
erifiq/itig.
tange aos trabalhos desenvolvidos pela cONTRATADA a cONTRATANTE, devendo reservar sigiloe
Dados: 2025.08.07 09:39:03 -03'00'
perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigagao de confidencialidade disposta
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
JRD CONSULTORIA LTDA.
- Fica expressamente consignado que a obrigacao da cONTRATADA consiste na utilizacao
CNPJ n= 01.612.591/0001-10
CNPJ:53.853.985/0001-64
de todos os meios licitos e instrumentos que se revelarem uteis ou necessarios, conforme o seu
julgamento profissional, para a defesa dos interesses da cONTRATANTE
Representante legal: Wilton Coutinho Silva
Manoel Dionisio de Andrade Jr
CPF: 666.721.123-91
RG: 25.770.337
9.3
As Partes declaram que nao farao, direta ou indiretamen
Atraves de Procuragao Publica
(i) funcionario publico; (ii) administrador, funcionario ou fornecedor de ambas as Partes, ou (ili).
qualquer terceiro, que possa constituir uma violagao a legislacao aplicavel, o que inclui, entre.
outros, a Lei norte-americana contra praticas de corrupgao no exterior, conhecida como Foreign
Corrupt Practices Act, e, no que forem aplicaveis, os seguintes tratados internacionais: a
TESTEMUNHAS:
Convengao Interamericana Contra a Corrupgao (Convengao da OEA), a Convengao das Nagoes
Unidas Contra a Corrupgao (Convengao das Nagoes Unidas), a Convengao sobre o Combate da
Documento assinado digitalmente
Corrupgao de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transagoes Comerciais
gov.br
ICKSANTOSDEA
(Convengao da OcDE).
govbr
Verifiqueem https://validar.ti.
Verifiqueemhttps://validar.iti.gov.br
Instrumento foram integralmente negociados e aceitos, com o devido respaldo de seus consultores
IGINO FERNANDES TADDEO
ERICK SANTOS DE ANDRADE
e assessores e, portanto, nenhuma disposicao, termo ou condicao deste instrumento podera ser
CPF: 420.312.958-37
CPF 475.344.628-00
A divulgacao virtual dos atos municipais