Decreto — Simoes (23/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
Id:05D5093e701F9D48
Id:1519056A750DA79E
ESTADO DO Piauí
MIGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
POA
ESTADO DO Piauí
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
SIMOES
FAZRAFUTURO
Decreto No 130/2025
Sao Miguel do Tapuio-- PI, 21 de abril de 2025.
Decreto N 016/2025.
Decreta luto oficial pelo falecimento de sua.
Regulamenta o Conselho Municipal ds
Mulher de Sir
santidade JORGE MARIO BERGOGLIO-PAPA
Munici
al da Mulher (FMMU),e da outras
FRANCISCO.
providencias.
O prefeito Municipal De Simoes, eSatdo dO paiui, no uso de suas atribuigoes
O prefeito Municipal de sAo miguel do tapuio, estado dO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente as conferidas pela
CONSlDERANDO a Lei N7353/1985 de 29/08/1985 do Conselho Nacional dos Direitos da
Constituigao Federal, Estadual e da Lei organica do Município, e tambem em
creto N6.412/2008 de 25/03/2008
onsideracao a ocorrenci
nesta data, do falecimento do Sumo Pontifice, JORGE
MARIO BERGOGLIO- PAPA FRANCISCO, aos 88 (oitenta e oito) anos de idade,
(FMMU);
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 60, VI, "a" da Lei Organica Municipal cabera ao
Decreta:
administragao Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou extincaot
Art. 1- O Município de Sao Miguel do Tapuio, estado do Piauí, por meio dos
de orgao publico
seus orgaos e das suas entidades, guardara luto oficial de 7 (sete) dias, em razao do
TiTULOI
DO CONSELHO Municipal DA MULHER
falecimento de sua Santidade no Soberano Estado do Vaticano, JORGE MARIO
Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal da Mulher de Simoes - P1 (COmmu), orgao
BERGOGLIO- PAPA FRANCISCO.
Art. 2o- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
fiscalizacao das politicas municipais direcionada a Mulher em toda extensao do Município.
Art. 2. O COMMU tem por finalidade precipua conciliar o desenvolvimento Municipal com g
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio --Piauí, aos vinte um dia do
ermanente
mes de abril de 2025.
POMPILI
- Fiscalizar as atividades das entidades envolvidas e conveniadas a Prefeitura;
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
capac
Prefeito Municipal
Id:12527A79B9F9A69D
V -- Propor ao Poder Executivo elaboragao de normas
orojetos para mulheres empreendedoras;
VI-Opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos relativos as acoes educativas
culturais direcionadas a Mulher do Município;
EDUCACAO
VII-Estimular a democratizacao e descentrali
zacao das atividades de producao e difusao
proveito dos bens voltados as mulheres, de produgao cultural e valorizagao da memoria
historica das mulheres, recreativo e politica, como potencial da forca feminina;
VIII -- Elaborar seu Regimento Interno;
IX - Potencializar as acoes vocacionadas das mulheres enquanto formadoras de novas
agentes culturais e artisticos nas suas comunidades de origem e oportunizar as outras nos
meios que convidam.
RESULTADO PARCIAL DA SELECAO PARA COORDENADOR E FORMADOR DO
PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA
CAPiTULOI
Da Composigao do COMMU
SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI - EDITAL 005/2025
Art. 4. O Conselho Municipal da Mulher (COmMU) sera composto por 10 (dez) membros
titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre do Poder Publico e da sociedade civil
organizada ou nao organizada, tendo como membro nato o Secretario Municipal da Mulher
Resultado Coordenador Municipal
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher;
Ordem Inscrigao
CANDIDATO
PONTUACAO
Cargo
Resultado
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
01
Auriane Cavalcante Lima
Coordenador Municipal
Classificada
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Laser;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;.
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
f) 01 (um) representante de seguimentos de Grupos de Mulheres, eleito em encontro
convocado para este fim;
Resultado Formador Municipal
g) 01 (um) representante das Instituigoes Religiosas, eleito em encontro convocado para
este fim
Ordem Inscrigao
CANDIDATO
PONTUACAO
Cargo
Resultado
h) 01 (um) representante de associagoes de agricultores, sediados no Município, eleito em
01
01
Rosiana Soares da Silva
75
Formador Municipal
Classificada
encontro convocado para este fim
i) 01 (um) representante dos movimentos sociais, quilombolas e associag8es de mulheres,
02
02
Formador Municipal
Classificada
77
eleito em encontro convocado para este fim;
de Araujo
j) 01 (um) representante dos seguintes segmentos culturais: artes plasticas; danca;
03
03
Vagna Alves Sabino
60
Formador Municipal
Nao classificada por
indisponibilidade
3 1. Os orgaos municipais, constantes das alineas "a" a "e" deverao fazer oficio indicando
membro titular e o membro suplente; Ja as entidades da sociedade privadas, constantes
da alinea "f' a "j", deverao eleger 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
$ 2. O Conselho Municipal da Mulher (Commu) se organizara da seguinte forma:
Presidencia, Vice-Presidencia, 1 Secretariado e 2 Secretariado.
MARCELLI GOMESAs
CARDOSO:027169
ssinado de forma digita
CARDOS0:02716981361
81361
MARCELLIGOMES CARDOSO
EFEITO MUNIEIP
Secretaria Municipal de Educagao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV
5 2. As entidades, programas e projetos beneficiarios serao responsaveis legaimente pela
ESTADO DO Piauí
utilizagao dos recursos, cabendo ao Conselho Municipal da Mulher (COMmu) a fiscalizacao
RUA JOAO RAImUndO De OLIVEIRA S/Ng - cEnTro
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
Art. 11. A transferencia de recursos do Fmmu as entidades da sociedade civil beneficiarias
FAZRAFATUR
observancia da legislacao vigente e de criterios, normas e planos aprovados pelo Conselho
s 3. A Presidencia do COmmU sera exercida pelo(a) Secretario(a) Municipal da Mulher; e
Municipal da Mulher
Art. 12. Os membros da COmmU nao poderao apresentar projetos para obtengao de apoio
membros, que devera ocorrer na primeira sessao ordinaria do ano do mandato..
4. O mandato dos membros do Conselho, constantes da alinea "a" a j", sera de 03 (tres)
Art. 13. Os interessados na obtencao de apoio financeiro, atraves do FMmu, deverao
anos,permitida a reconducao
5. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, atraves de Portaria, respeitada a origem das indicagoes e das escolhas em
1. Os padroes e criterios para apresentagao de projetos, bem como para prestagao de
onformidade com as areas culturais e serao estabelecidos
eleicao, conforme o caso.
Art. 5. O exercicio das fungoes de conselheiro e considerado de relevante interesse publico,
2. Somente poderao ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocinio para projetos em
sendo prioritario em relagao ao de outra funcao ou cargo publico Municipal de que
ambito loca
Conselho seja titular, e nao sera remunerada;
Art. t4. O proponente beneficiado pelo FmMu devera prestar contas dos recursos
CAPiTULO II
recebidos, em ate 60 (sessenta) dias da realizagao do projeto aprovado.
Do Funcionamento do COMMU
Paragrafo unico. Alem das sangoes penais cabiveis, o proponente que nao comprovar a
Art. 6. Presente a maioria de seus membros, o Commu reunir-se a ordinariamente uma
ao dos recursos, nos prazos estipulados,ficara inabilitado a pleite
ar apoio pelo prazo
vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no
de 02dois anos
minimo, 2/3 (dois tercos) de seus membros.
3 1. Se nao houver quorum para o inicio dos trabalhos, a reuniao sera iniciada 30 (trinta)
minutos apos o horario marcado, com qualquer numero de membros.
Art. 15. Nos proje
apoiados nos termos desta lei deverao constar a divulgagao do apoic
2. As reunioes do COMmU serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao
assistindo aos observadores o direito a voz.
Art. 16. Poderao ser efetuados pagar
mentos de despesas com alimentagao, hospedagem e
transporte aos Conselheiros do COmmu, indicados pelo proprio Conselho e expressamente
Art. 7. As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples de votos.
utorizados pelo Secretario Municipal da Mulher, para participar de Cursos, Seminarios
Conferencias e eventos similares, especificos da area cultural
Paragrafo Unico. Nas deliberagoes do Conselho, o seu Presidente tera alem do voto
ordinario, o de qualidade.
elo Secretario Municipal da Mulher, se houver
TiTULO II
dotagao orgamentaria especifica ainda nao comprometida;
DO FUNDO Municipal DA MULHER (FMMU)
Art. 8. O Fundo Municipai da Muiher (FMMU), criado pelo artigo 6, 5 5, Xil da Lei Municipal
n 77o/2024, possui natureza contabil-financeira, e tem como objetivo captar recursos a
serem aplicados na implementagao de agoes que promovam o desenvolvimento das
atividades relacionadas a Mulher no Município.
5 2o. As despesas deverao ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou
Paragrafo unico. O FmmU sera gerido pela Secretaria Municipa! da Mulher, sob orientagao
especificados no paragrafo 2, o Conselheiro.
e controle do Conselho Municipal da Mulher (COMMU)
devera comprovar a sua participagao com 1o0% (cem por cento) de frequencia, no evento
Art. 9o. Constituem receitas do FMMU:
ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislacao em vigor,
unto a Secretaria Municipal de Administracao
TiTULO III
CP009.363.273-83
DAS DISPOSICOES GERAIS
amento do Poder Executivo
rara o seu Regimento Interno, a ser submetido a apreciacao da
II - Subvengoes, transferencias e auxilios oriundos de convenios e acordos celebrados com
Art. 18. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando as disposigoes
em contrario.
I - Devolugao de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por esta
de pessoas fisicas e juridicas
ei, nao iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pi, 22 de abril de 2025
-Receit
rentos, atividades, campanhas ou promocoes realizadas com a finalidade
VI - Percentual das receitas provenientes da comercializagao a pregos populares de
de angariar recursos para o Fundo
endas resultantes de depositos e aplicacoes financeiras;e
LoLowoa
VIII-Recurs
C iTALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
e Estadual da Mulher;
IX - Transferencias de recursos federais e estaduais ao Município;
X- Recursos provenientes de convenios, termos ou acordos de qualquer natureza
CPF: 009.363.273-83
de Cultura;
Paragrafo unico. A movimentagao dos recursos que compoem o Fundo Municipal da Mulher
sera efetuada atraves de conta especifica mantida em banco oficial, aberta, especificamente
Id:13B5BFF21783A69C
para este fim
ESTADO DO Piauí
politicas publicas de Simoes - Pi, voltadas a propagagao da cultura
Prefeitura Municipal DE SIMOES
- Ao desenvolvimento de. programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos
SIMOES
CNPJ 06.553.853/0001-37
sas necessarias para execugao dos programas, projetos e servigos, em.
unicef
bservancia a legislacao vigente,
nto de acoes
IV-Na conservacao e recuperacao de instalacoes dos equipamentos culturais do Município
Prefeitura Municipal DE SIMOES(PI)
- Nos projetos, programas, pesquisas,
promogoes,  festivais, eventos, oficinas,
AVISO DE LICITACAOS
capacitagoes, concursos e outros, incluindo editais de carater cultural, em ambito Municipal,
ais e educativas em Simoes - PI
Vt - No enriquecimento do acervo dos equipamentos da Muther do Município;
O Município DE SImOEs(PI), atraves do Pregoeiro, torna publico, que realizara licitagao, na
VII -- Na edigao de obras no campo das ciencias humanas, das letras, das artes e demais
modalidade PREGAO ELETRONICO n 010/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR
egmentos da Mulher;
I de videos, filmes, DVD's e outras formas de reprodugao fono
PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM, tendo como objeto a AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
videograficas de carater cultural;
DE VIDEO MONITORAMENTO. Data e horario do recebimento das propostas: ate as 09:00h do
IX -- Na aquisigao de bens materiais e/ou equipamentos para a Secretaria Municipal da
Mulher, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e
dia 09/05/2025. Data e horario do inicio da disputa: 09:02hs do dia 09/05/2025. VALOR TOTAL:
R$ 440.570,25 RECURsO: Orçamento Geral. Edital:www.novobbmnet.com.br. Informagoes:
estimular as agoes da cultura em Simoes-Pi.
TEL:89-34561434.
1. A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal da Mulher (Fmmu) em programas e
Itato Magho Dantas t. ge Carvalho
Simoes (PI), 22 de Abril de 2025.
PF:009.363.273-83
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais