Decreto — Simões (25/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
Id:0471C3F644c3FA59
Id:1519059AA73BF83F
PICOS
E PICOS-PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
24 DE NOVEMBRO DE 2025.
FAZBAPOTUNO.
"Dispoe sobre nomeacao em cargo em cc
de ordenador de despesas da Secretaria de Juventude
SEJUV, e da outras providencias.
Decreto Municipal No 061/2025
O PREFEITO Municipal DE PICOS -- PI, no uso das atribuigoes que lhe confere o art.
101, inciso VI, da Lei Organica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n 3.440/2025,
que criou e regulamentou a Secretaria de Juventude -- SEJUV,
Concede desconto de 20% (vinte por cento)
para quitagao de valor principal do IPTu DE
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo nomear
dos cargos
2025 e isengao total sobre multa e juros dos
compoem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
IPTU's dos anos anteriores para quitagao ate
CONsIDERANDO a necessidade de designar o responsavel pela execucao orcamentaria e
o dia 20 de dezembro de 2025.
financeira da respectiva Secretaria, conforme o Decreto n 114/2025, que trata da desconcentragao
administrativa e da delegacao de competencias aos Secretarios Municipais
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes
\rt. 1 - NOMEAR o Sr. MATUSALEM DE ALMEIDA SOUSA, brasileiro, CPF no
legais, em especial as que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e:
056.701.903-94, para exercer 0 cargo de SECRETARIO DE JUVENTUDE - SEJUV, simbolo NE.
cONsIDERANDO a atual conjuntura economica no Município, gerado por secas
Art. 2_Fica o referido Secretario designado como ordenador de despesas da Secretaria de
constantes prejudicando a agricultura e pecuaria
Juventude-
SEJUV, com responsabilidade pela execucao orcamentaria, financeira e demais atos
correlatos, nos termos da legislacao vigente
CONSIDERANDO evitar renuncia de receita pela falta de cobranca dos tributos municipais
1 - O ordenador de despesas respondera administrativa, civil e penalmente pelos atos
praticados no ambito da Secretaria, observado o disposto na Lei Complementar n 101/2000 (LRF), na
Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitag0es e Contratos) e na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com alteragoes introduzidas pela Lei n 14.230/2021.
DECrETA:
Art. 1o - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento do valor
sua publicacao
principal do IPTU do ano base 2025 e, isencao total de multa e juros do IPTU dos ultimos
cinco anos, para aqueles que quitarem os debitos existentes ate o dia 20 de dezembro de
contrario
2025, conforme determinado pelo  7 do artigo 13 da Lei no 701/2021- Codigo Tributario
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24 DE
NOVEMBRO DE 2025
sua publicacao.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Simoes -- PI, 24 de novembro de 2025.
ITALO MAGNO
r ITALO MAGNO
Id:0047F38D2c25FA5C
CARVALHO:00936 CARVALHO:00936327383
327383
PICOS
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
06
538
L DE PICOS-Piauí
Prefeito Municipal
IBRODE 2025
Id:167C4B1304C5FBD1
Dispie sobre NOMEACAO em
cargos
comissao, e da outras providencias".
PREFEITURAMUNICIPAL DE SIMOES
O PREFEITO Municipal DE PICOS - PI, no uso das atribuig8es que lhe confere o
SIMOES
RUA JOAO RAIM
CNPJ N9 06.553.853/0001-37
art. 101, inciso VI, da Lei Organica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n
FAZAAPOTUNO.
3.440/2025, que disp3e sobre a organizacao administrativa do Poder Executivo Municipal e cria a
unicef
gos de direcao e assessoramento,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade as ages de regularizacio fundiaria
Município DE SIMOES-PI
urbana (REURB) no ambito do Município de Picos,
Aviso de Dispensa Eletronica de Licitagao n 016/2025.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder
O Município de Simoes - PI, atraves do Agente de Contragao, no uso de suas atribuigoes legais, atendendo a
cargos em comissao integrantes da estrutura administrativa Municipal,
solicitagao da Secretaria Municipal de Administragao, que ha necessidade de Contratagao para Aquisigao de
tambor plastico aberto para lixeira 200l reforgada, para o Município de Simoes- Pl, com criterio de julgamento
MENOR PREGO GLOBAL
RESOLVE:
Fundamentacao Legal: Lei Federal n 14.133/2021, Art. 75, inciso II
Data da sessao: 04/12/2025.
Art. 1 - NOMEAR o Sr. JOSE DE SOUSA NETO, brasileiro, CPF n 017.884.063-70,
Inicio do acolhimento: 26/11/2025 as 08:00 h ate 04/12/2025 as 07:59 h.
para exercer o cargo de COORDENADOR DE REGULARIZACAO FUNDIARIA - REURB, com
Horario de abertura das propostas: 08:00 as 14:00h.
lotagao na Secretaria Municipal de Obras, Habitacao e Urbanismo.
Apos cumpr
os os 360 minutos, ou seja, 06:00 (seis horas) a partir da liberagao.
Local: www.novobbmnet.com.br
Art.2-Esta
,independ
ntemente da data
Valor Global Estimado: de R$ 17.492,50 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
de sua publicacao.
Fonte de Recurso: Orgamento Geral.
Mais informagoes poderao ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de.
Art. 3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
Simoes,E-mail:
cplsimoespi@gmail.com ou atraves do telefone 0**89 3456-1434.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Simoes, 24 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
24 DE NOVEMBRODE 2025
ELISVALDO JOSE DE BRITO
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Agente de Contratagao
Prefeito Municipal de Picos
Portaria n. 445/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais