Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
ESTADO DOPIAUI
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alenca
I - RELATORIO
JUSTIFICATIVA
De autoria da Vereadora Emanoela Conrado Sousa Lima, os Projeto de Leis citados que dispoe
sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
Nobres Pares, a presente proposigao dispoe sobre a nomeacao de RUA RODRIGO PEDRO DA SILVA
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
(CHIcO PEDRO), a via publica de Padre Marcos-PI, na forma do anexo unico desta Lei.
prestaram servicos relevantes ao Município
Rodrigo Pedro da Silva, conhecido como Chico Pedro, nasceu em 12 de marco de 1937, em Padre
E o relatorio.
Marcos, Piauí. Filho de Antonio Pedro da Silva e Josefa Maria de Jesus.
II - ANALISE
Seu Chico Pedro deixou um legado marcante na agricultura, agropecuaria e na politica local.
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
Era criador de gado, produzia plantacoes de milho, feijao, algodao, ajudando a fomentar a economia
constitucionais para sua validade.
do Município. Tinha uma visao politica que contribuia significativamente para o desenvolvimento
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
do Município.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Seu Chico Pedro faleceu em 19 de julho de 2025, em Padre Marcos aos 88 anos. Ele deixa cinco filhos
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
e dez netos, dentre eles, varios servidores publicos. Em sua homenagem, o Município de Padre
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
Marcos denominou uma rua em seu nome, a Rua Rodrigo Pedro da Silva localizada no bairro
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
Prefeito Oliveira Lobo.
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
A vida e legado de seu Chico Pedro serao sempre lembradas com carinho e respeito por aqueles que
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
o conheceram. Seu legado como agricultor, agropecuarista, continua a inspirar novas geracoes.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violagao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
DIANTE DO ExposTo, espero contar com apoio dos nobres vereadores para a aprovacao do
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido..
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
3. Requisitos contidos na propositura
reconhecimento
1.J
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
i\esus
Cioe
Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
ALDEILDE ANALIA DE JESUS
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
Vereadora PSD
Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
prestados no Município" mencionados na consulta.
Id:01AB38D7345D9274
ESTADODOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria da Vereadora Emanoela
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Conrado Sousa Lima, que dispoem sobre denominagoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
E o parecer, salvo melhor juizo
Sala das Sessses, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao,Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA VEREADORA
MNA l
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
HELTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
PROJETODE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA VEREADOR VALDIR MACEDO,
A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
JOSE BONIF ACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador - Relator '
Vereador-Relator
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIA LAVINIA DE MACEDO,
JOSE PE FATIMA ARAUJOZEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador-Membro
Vereador-Membro
A divulgacao virtual dos atos municipais