Lei — Padre  Marcos (02/01/2025)

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  -

PI

Rua Anfrklo M·&lt;·do,  150 - c.ntto / CEP.: G4.MO-OOO- Plldre Mercos  - PI

.CNPJ: 0&amp;.ss,.1aa/OOOl-40 stt.: p.dremarco1.pl,1ov,br/ltt· f-mitll: pmpedr·m·rt0111P1m·ll.com fone:(H)SUJ.·1114

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## PROJETO DE LEl Nº  .011/2024

Promo··e adequação orçamentária no âmbito do município de  Padre  Marcos-PI  e  autoriza  a abertura  de  um  Crédito  Adicional  Especial ao orçamento  anual de  2024, no valor  de  RS 250,000;00-(-Duzentos-e · cinquenta - m-il · rea~).

O prefeito do município  de Padre Marcos-PI, no uso de suas atribuições  e considerando o disposto nos arts.  165,  §5°; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar n· · 195, de 8 de julho de 2022, faço- saber que- a - Câmara  Municipal de · Padre Marcos · PI  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município?  Lei nº 763/2023,  crédito especial,  no  valor  de RS  250.000,00  (Duzentos e cinquenta  mil  reais) conforme dotação abaixo identificada:

Suplementação ( • )

250.000,00

-02

02

00

· SECAETAAl4· MUmCPAL OE AOMrHSTRAÇÃO

709

13.392.0019.2060.0000 3.3.90.39.00 706 999  000

COMPROMISSO E 'TRABALHO NA CULnJRA E T\JRtSMO OUlROS SERVIÇOS  OE TERCEAOS - PESSOA JURi&gt;K:A Transferindll !spedllld■ Uniio Nlo se ■pica

250.000.00 F.R.: 1 706 05

Art. 2° - Os recursos necessários  para cobertura dos crédito s especiais provimo de excesso de arrecadação,  conforme  art.  43,  §  1°.  II  da  Lei  4.320/64,  oriundos  de  emenda  parlamentar individual na modalidade transferência especial.

Art. Jº  - As despesas criadas nesta lei poderão  ser remanejadas e suplementadas de acordo com necessidades supervenientes.

Art.  4º -Esta  Lei  entrará  em  vigor na  data  de  sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário .

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Prefeitura Municip~de  dezembro de 2024.

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PADRE MARCOS - PI RUfi Anfrlüo Macedo,  150- Centro/ a,,: 54, uo.GOO- ,adre Mar«K  •  PI CNPJ: 06.551.711/0001-40 Slt■: padr11ma,co,.pl.1ov,br/.tt• - t:11tall: pmp1dremarc01•1m1ll,com

fOM: (19) 54'1-1114

JUSTIFICATIVA

Padre Marcos (PI), 13 de dezembro de 2024.

Ao  presidente da Câmara senhor lranildo Francisco de Carvalho, e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município.

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação  orçamentária à Lei  Orçamentária  Anual  com  vistas  à abertura  de crédito especial  para  criação  de  dotação orçamentária referente ao recurso de  emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial, de modo a adequar o orçamento à execução das despesas de recursos.

Essas, Excelentissimo(a)  Senhor(a)  Presidente(a), são as razões que  justificam  o encaminhamento da presente · proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa Por fim, tendo em vista a relevância da matéria  e a existência de prazo legai para formaiizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência .

Na certeza de que Vossas Excelências  haverão  de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideraçã o e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Respeitosamente,

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## Resolve:

Art.  1 °  -EXONERAR, a  pedido,  os  seguintes  servidores  comissionados  da  Câmara Municipal  de  Santo  Inácio do  Piauí : Vanessa  Maria  Barbosa, Cpf:  083.062.623-95, EDMILSON FERREIRA DE FARIAS, Cpf: 034.601.460-36 MARCIA DOS SANTOS SILVA Cpf: 070.581.573-08, ODAILDO OSVALDO DE SOUSA, Cpf: 045.335.873-05.

Art.  2°Esta  portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santo Inácio  do Piauí  (PI), 31  de DEZEMBRO de 2024.

MARIA DA CONCEICAcf FERREIRA

Assinado de forma digital por MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Rl~S:97015199300

FARIAS:9701519939 ;

Dados: 2024.12.31  07:20:07 -03'00'

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

Vereadora-Presidente CPF:970.151.993-00

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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or. nº  106 /2024 - Gab.Pref.

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Padre Marcos-PI, 13 de dezembro de 2024.

Ao senhor Presidente da câmara Iranildo Francisco de Carvalho e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do município

Câmara municipal de Padre Marcos- Piauí

Padre Marcos -Piauí

Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras

Ao tempo em que cumprimentamos, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa um projeto de Lei que promove adequação  orçamentária  à Lei Orçamenrária  Anuai com vistas à abertura de crédito  especial para adequação  do orçamento aos recursos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial.

Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente~

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Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024

Prefeito Municipal

Recebido

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Nome, CPF e Cargo

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO INACIO DO PIAUI

RUA: SÃO  JOSÉ,

94,

CENTRO. CEP:64.560-00

CNPJ: 63.324.917/0001-61

Email.· Camaramunicipa!santoinado2023@gmail.rom

Portaria nº  08, de 31 de Dezembro de 2024.

A Sra.  MARIA  DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS, Exma. Sra. Presidente  da  Câmara Municipal  de  Santo  Iná cio  do  Piauí, no  uso  e gozo de suas atribuições  legais: