Decreto — Simoes (04/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

06.553.853/0001-37

2025

Exercido:

## DECRETO Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.775

li

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.853/0001-..37

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.775

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02

21

00

SEC,MUN.DESENVOLVIMENTO RURAL

738

20.608.2001 .2077.0000

HOMEM RURAL EMPREENDEDOR

100.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

02 25 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO

772

13.392.2002.2169.0000

TURISMO

100.000,00

3,  1,90,04,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Não  se aplica

02 26 00 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

14.244.0018.2170.0000 ASSISTENCIA 50,000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  56 aplica

781 14.244.0018.2170.0000 ASSISTENCIA 20,000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Nilo se aplica

Artigo  2o. - O  crédito abe rto  na  f orma  do  a r t igo  ant eri or  ser á cober t o  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

02

06

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

207 12.061 .1201.2112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -1 .050.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 544  00 544 Recursos de Precatórtos do FUNDEF 999 000 Não  se aplica

02 07 00 FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB 240 12.361.5510.1024.0000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ..J00.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F,R. Grupo: 1 541 00 541 Transferênc ias do FUNOEB- Complementação  da União-VAA.F 999  000 Não  se aplica

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

616

-70.000,00

08.244.0801.1041.0000

4.4.90.51 .00

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

OBRAS E INSTALAÇÕES

F  .R. Grupo:

1  500

00

500

999

000

618

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

-70.000,00

08.244.0801.1143.0000

4.4.90.51.00

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

OBRAS E INSTALAÇÕES

F  .R. Grupo:

1  500

00

500

999

000

622 ACAO SOCIAL EM FAMILIA -50.000,00 08.244.0801.2042.0000 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos F.R. Grupo: 1 500  00 500 999 000 Não  se aplica

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se apllca

## -2.140.000,00

Artigo  3o. - Este  dec reto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

ITALO MAGNO DANTAS DE CARCALHO PREFEITO MUNICIPAL 009.363.273-83

~!E~M~1Õ-, SECRETARIA DE FINANÇAS 057.382.31~

SIMÕES . 03 de fevereiro de 2025

## ld:13B5BE382DE74894

li PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 06.553.853/0001-37 Exercício: 2025

.

'

.

.

\_\_  ,, \_

,

UJOLIMA CONTADOR 4.404 216.962.843-68

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.85310001-37

2025

Exerolâo:

## DECRETO Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.775

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

307 12.361.5510.1042.0000 DESENVOLVIMENTO 00 ENSJNO FUNDAMENTAL -50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  570  00 570 Transfer&amp;ocias do Governo Federal ref&amp;rentes a Conv6nios e Instrumentos Cong6neres vinctAadoa à Edl 999  000 Não  se aplica

02

02

11

00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

419 10,301.1001.1035.0000 4.4.90.52.00 600 999  000 SAUDE PARA TODOS -68.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1 600 CIO Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recu~os do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manut, Nãoseap[lca

443 10.301.1001.2041 .0000 4.4.90.52.00 500 300  000 SAUDE PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e · Des.pesas com ASPS -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

468

10.301.6126.2048.0000

4.4.90.52.00

601

999  000

PROGRAMA SAUDE BUCAL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Não  se aplica

492 10,301,6228,2045,0000 4.4.90.52.00 600 999  000 ATENCAO BASICA -30,000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  800  00 Trtmsferências  Fundo t1  Fundo de Recu~  do SUS prov1'flienlea do Governo Federal · Bloco de MttnutE Não se aplica

009 10.304.  1004.2050.0000 4.4.90.52.00 600 999  000 VIGILANCIA EM SAUDE -22.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1 600 00 Transfer!nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ManW NAoseapllca

12

00

HOSPITAL MUNICIPAL ZUCA BATISTA

526 10.302.  1001 .2053.0000 4.4.90.51.00 621 ... 000 SAUDE PARA TODOS -3.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.  Grupo: 1 621 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual NAosettpllca

527 10.302.1001.2053,0000 4.4.90.52.00 621 ... 000 SAUDE PARA TODOS -27  .000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 621 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Nãoseapllca

02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOC1AL

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DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente1 um  crédito adicional  na  importância  de R$530. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +  )

02

07

00

FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB

280

282

283

08

00

328

13

12.365.5210.2028.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL

3.3.90.14.00

540

999

000

12.365.5210.2092.0000

3,1,90,04,00

540

230  000

12.365.5210.2096.0000

3.1.90.04.00

542

DIÁRIAS  - CIVIL

Transferênci as do FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos

Não se aplica

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOINFANITL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferênc ias de Impostos

FUNDEB · Profissionais da Educação  Básic

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências  do FUNDEB · Complementação  da União· VAAT

230  000

FUNDES · Profissionais da Educação  Básic

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12,361 ,5510,2031 ,0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

550

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Transferênc ia do Salário-Educação

999  000

Não se aplica

UNIDADE MISTA OE SAUDE JOSIAS CARVALHO

00

529 10.302.1001.2052.0000 SAUDE PARA TODOS 40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 621 00 621 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999  000 Não se aplica

15

00

628

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2064.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

3,3,90,30,00

500

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

530.000,00

50.000,00

F.R.:

540

1

170.000,00

FR:

1

540

100.000,00

F.R.:

1

542

100,000,00

F  .R.:

1

550

·200.000,00

Grupo:

F.R.

do

1

601

Governo

Federal·

00

Bloco de Estrutu

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## DECRETO Nº 3, DE 01  DE MARÇO  DE 2025 -LEI N.775

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências provenlenl89

02

02

02

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50,000,00

FR:

1

500

00

(Continua na próxima página)

00

12

12

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

## DECRETO Nº 3, DE 01  DE MARÇO  DE 2025 -LEI N.775

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

02

17

00

690

13.392.0247.2085.0000

DIFUSAO CULTURAL

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

999 000

Recursos não  V inculados de lmposlos

Não  se aplica

20.000,00

F.R.: 1  500 00

Artigo  2o .  - O créd ito  abert o  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

## 02 02 00 SEC.M.DE ADMINISTRACAO E  PLANEJAMENTO

55

04.122.0403.2004.0000

4.4.90.52.00

500

999 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ

EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

-20.000,00

F.R .  Grupo:

1  500

00

## 02 07 00 FUNDO DES.EDUC.BASICA E  V AL.PROF.FUNDEB

240

241

12.361.5510.1024.0000

4.4.90.51 .00

541

999

000

12.361.5510.1025.0000

4.4.90.52.00

540

999 000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

-120.000,00

OBRAS E  INSTALAÇÕES

F.R .  Grupo:

1  541 00

Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União  -VMF Não  se aplica

-200.000,00

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

EQUIPAMENTOS E  MATERIAL  PERMANENTE

F.R.  Grupo:

1  540 00

Transferên cias do FUNDEB - Impostos e  Transferências  de Impostos Não  se aplica

## 02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

299

12.361.1201 .1129.0000

4.4.90.51.00

569

999 000

ENSINO FUNDAMENTAL

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Outras Transferênc ias de Recursos do F NDE Não  se aplica

## 02 13 00 UNIDADE M ISTA DE SAUDE JOSIAS CARV ALHO

539

10.302.1001 .2052.0000

4.4.90.51 .00

SAUDE PARA TODOS

OBRAS E  INSTALAÇÕES

-150.000,00

F.R.  Grupo:

1  569 00

-40.000,00

F.R.  Grupo:

1  621

00

621

999 000

Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual

Não  se aplica

-530.000,00

## ld:030E7C93CB6F4B91

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ

CNPJ N· 06.553.853/0001-37

## DECRETO MUNICIPAL N· 024/2025

Dispõe  sobre  o  Veto .ao  Projeto de  Lei  Muni&lt;:lpal  n· 001/2025, e dj outras provid@nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL SIMÕES,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, em especial as constantes do artigo 60 IV e XII da Lei Orgânica  do Município,  e:

CONSIDERANDO que o artigo 43 da  Lei Orgânica  Municipal dispõe  que o veto, total ou parcial, aos Projetos de  Lei  serão  feitos  no prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  comunicação  da  aprovação  ao  Chefe  do  Poder Executivo Municipal;

## RESOLVE:

Art.  1·. Vetar o Projeto de  Lei Municipal  n· 001/2025,  que  dispõe  sobre a obrigatoriedade  de  publicaçã o mensal  da  fila  de  espera  para  consultas,  exames  e  cirurgias  na  rede  pública  de  saúde  do  município de Simões/PI.

Art. 2R.  O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei  Municipal  em razão  de ser contrário  ao interesse público,  conforme motivos anexos.

Art. 3R. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e  revoga as disposições  em contrário.

Simões  PI, 30 de maio 2025.

!TALO MAGNO DANTAS

LOPES DE

CARVALH0:00936327

## ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕESPIAUÍ

CNPJ N· 06.553.853/0001-37

## RAZÕES  DO VETO

Assunto:  Considerações técnicas sobre  o  Projeto  de  Lei  n2 001/2025,  que  propõe a  obrigatoriedade  de publicação  mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública  de saúde  do município de Simões/PI.

## 1. Introduçã o

O Projeto de Lei nv 001/2025 propõe  que o Poder Executivo Municipal publique, mensalmente, no site oficial da  Prefeitura,  a fila  de espera  para  procedimentos especializados (consultas,  exames  e  cirurgias)  da  rede pública  de saúde  de Simõe s/PI, com o objetivo de promover a transparência , o controle social e a equidade no acesso aos serviços.

## 2. Considerações  técnicas

A Secretaria Municipal de Saúde  reconhece a relevãncia  da proposta no que diz respeito à transparê ncia da gestão  pdbllca. No entanto, algumas questões  técnicas e legais  precisam  ser  consideradas  para  garantir o cumprimento da legislação  vigente, especialmente no que tange à proteçã o de dados sensí veis dos usuário s do Sistema Ú nico de Saúde  (SUS).

## 2.1. Sistema Regula Piauí

Atualmente, o estado do Piauí conta com o  Sistema  Estadual  de Regulação  da Assistência  à Saúde  (Regula Piauí) , ferramenta oficial implantada pela Secretaria de Estado da Saúde  (SESAPI), que realiza o gerenciamento das filas  de  espera  por meio eletrônico  e  informatizado. Esse  sistema  é utilizado por todos os  municípios.,. inclusive Simões/P I, para regular:

- Consultas com especialistas;
- Exames de mé dia e alta complexidade;
- Procedimentos cirúrgicos  eletivos.

O Regula Piauí  adota crité rios técnicos  e clínicos  para o agendamento, priorizando os casos conforme urgência e demanda, com base em diretrizes do SUS.

## 2.2. Acesso do cidadão  à sua posição

Cada usuário  pode consultar individualmente sua situação  no sistema de regulação,  sem exposição  pública  de dados. Para isso, o cidadão  pode utilizar o aplicativo Gov.Pi  Cidadão,  disponível para smartphones. No app,. basta acessar a carteira de serviços da SESAPI e selecionar a opção :

"Consultar agendamento de consultas/exames na rede estadual via regulação. "

Essa funcionalidade permite verificar data, local e horário  do procedimento, além de gerar comprovantes de agendamento.

(Continua na próxima página)

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1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.853/0001-37

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 3, DE 01  DE MARÇO  DE 2025 -LEI N.775

Artigo 3o,Este  decreto entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o.

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ITALO MAGNO  DANTAS DE GARGALHO PREFEITO MUNICIPAL 009.363.273-83

--...1""'-"-'""\_,,,, LJJO LIMA CONTADOR 4. 404 216.962.843-68

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KATHERINE CARV ALHO MODSTÔ SECRETARIA DE FINANÇAS 057.382.314-65

SIMÕES , 01  de março de 2025

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