Decreto — Paulistana (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MARECHAL DEODORO, 126

06.553.796I0001-96

Exorcfclo;

2025

## DECRETO Nº 332 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.227

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## DECRETO Nº 332 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.227

## Anulação

02

15

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

628

08.243.0032.2211.0000

GESTÃO  SOCIAL

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R.:

1  860

04

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

000

Não  ee apliea

02

20

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

600

12,361.0014.2128.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

5.000,00

3.3.90.14.00

DIARIAS • CIVIL

F.R.:

1

550

550

Transrerrtncia do Salário-Educação

999  000

Não  seeplica

807

12.361.0020.2129.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

10.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICtOS ANTERIORES

F.R.:

1

500

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

200

000

Educeçlio • 0$pesas com MOE

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na f orma  do  artigo  an te r ior  serA  coberto  com  recur sos provenientes  de! Anulação:

02

02

00

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

69

04.122.0002.2096.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DE EXCELl:NCIA

·100.000,00

11

00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JUR[OICA

F.R. Grupo:

1

500  00

69

500

Recursoa não  Vincul&amp;doe de Impostos

999  000

Nao $CI  opllca

04.122.0002.2096.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DE EXCELl:NCIA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JUR[OICA

Recursoa não  Vincul&amp;doe de Impostos

N!ose eplica

105

99.999.0002.1999.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA DE EXCELl:NCIA

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGl:NCIA

500

Recursos não  Vinculados de lmposIos

999  000

Não  se eplice

-50.000.00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

-30.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

02

03

01

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO - PLANO PREVIOENCIÁRU

126

99.999.0033.2008.0000

9.9.99.99.00

800

999

000

PREVIDl::NCIA DO MUNlCIPIO

.S5.000,00

RESERVA OE CONTINGl:NCIA

F.R.  Grupo:

1

800

03

ReQJl"$0tl Vinçu~ llO RPPS • Fundo em Cepil31ize~  (PI81no PrelfidenQ6rio)

Nãoseapllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MARECHAL DEODORO, 128

06.553.796J0001·96

Exert:lcio:

2025

## DECRETO Nº 332 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.227

- 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS  PÚB LICOS, HABITAÇÃO

235

25.752.0012.2103.0000

SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

PÜBLICA

-20.000.00

3.3.90.38.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISlCA

F.R. Grupo:

1

751

05

751

Reeul'$0$ da Contribuição  p.1ra o Custeio do ScMÇO  de Iluminação  Püblica • COSIP

999

000

Não  se apUca

- 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JlfV

256

13.392.0018.2142.0000

ATIVIDADES CULTURAIS

4 12.000,00

3.3.90.30.00

MATERIALDECONSUMO

F.R. Grupo:

1

715  00

715

Transf~ncias Destinadas ao Setor Cultural  4

LC ne&gt;  195/2022 -Art. 5e1

4

Audlovlsual

999

000

Nêo  se aplica

- 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

325

10.301.0021 .2144.0000

3.3.90.35.00

500

300

000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recunios não  Vinculados dt1  Impostos

SaOOe  4  Despesas oom ASPS

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

500

02

- 02 12 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

481

10.302.0025.2019.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

MIÊ.DIA  E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITAL

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JUR[DICA

F.R. Grupo:

1  600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Não  se apl~

- 02 14 00 FUNDES· VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

541

569

12.361.0014.2137  .0000

3.1.90.11.00

540

230

000

12.365.0014.1069.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

-100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R. Gn.ipo:

1

540

01

Transferências  do FUNDES - lmposIos e TransferOneias de Impostos

FUNDEB • Profissionais da Educaçao Báslc

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

-50.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1  540

01

Transferências  do FUNDES - lmposIos e TransferOncias de Impostos

Não  se aplica

02

15

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL

823

08.243.0032.2211.0000

3.3.90.04.00

660

999

000

GESTÃO  SOCIAL

-30.000.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

660

04

Transferência  de Recursos do Fundo Neclonal de Assistência  Social • FNAS

Não  se aplica

02

15

00

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTE:NCIA SOCIAL

08.244.0030.2061 .0000

3 .  1 ,90.04.00

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

-30.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo;

1

660  04

660

T'9n• lertncle de R&amp;corsos do Fundo Neeion&amp;I de AUlstê ncill Soci&amp;I • FNAS

... 000

NAo -

epllca

08.244.0030.2061 .0000

3 .3 .90.04.00

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

-60.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo;

1

660  04

660

Translertncla de Recursos do Fundo Nadonal de Anlstê nda Social - FNAS

... 000

Não -

apllca

08.244.0031 .2217  .0000

3 .3 .90.36.00

PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL

-5.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo;

1

861

04

..

,

Transler&amp;nela ae Rea.irsos

aos

Funaoa Eataauala ae Asslsltncla Social

... 000

NAo se apllca

02

20

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0014.1121.0000

4 .4 .90.51 .00

...

200  000

12 .361.001 4 .2126.0000

3 .3 .90.36.00

550

... 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕE

S

Rec:uoi,os não Vlneull!tdos de  lm009toe

Educação• Despesas oom MOE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA

Translertncla do Slllério-Educa,ção

Não se aplica

12.361 .0014.2169.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3 .3 .90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

R.c:uoi,os não Vlneulados de lmpoatos

200  000

Educ:aç.ao • Despeaa• com  MOE

Anulação  ( - )

A.r t ígo 3o . - Es t e dec:.re t o e ntra  em  vigor  na data  d e sua  pub1ic:açAo .

-5.000,00

F.R. Grupo;

-5.000,00

F  .R. Grupo;

1

550  11

-5.000,00

F

.R.

Grupo;

1

500

00

-637  .000,00

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

OHl.-461.423-69

PAULISTANA. 21  de janeiro de 2025

CONCEITO ESCRITÓRIO  CONTÁBIL  LTDA CONTADOR CRC/PI 506/0-1 25.202.620IOOOH:J7

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MAREC HAL DEODORO.

126

oe,o;53 .790/0001·96

Exorclcio,

DECRETO Nº  332 , DE 21  DE JANEIRO DE 2025 - LEI N .227 JOAQUIM JULIO COELHO PREFEITO  MUNIC IPAL

## 1  d:  089B93  BAS5450AF  E

## Portaria n• 156  /2025

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAULISTANA

Paulistana/PI, 1 O  de março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 007 de 15/06/2007 e Lei 163/2021,

Considerando, o pedido da Aposentadoria  por Incapacidada  permanenta, que originou  o Processo  Administrativo  n•  12,  de  22/1 1/2024,  e  conforme  preceitua  o art. 3°,  1 ,  §  1°, da  Lei Complementar n• 163, publicada em 16/11/2021 que modificou o Regime Pr6prio de Previdência  do Município  da Paulistana da acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019., bem como toda a legislação  pátria correlata.

Considerando, o  Parecer  de  Concessã o  do  Fundo  Previdenciário Municipal  de  Paulistana­ PAULISTANA-PREV,

## RESOLVE:

Conceder a Servidora SILVANIA DOS SANTOS RODOVALHO, RG:2.896.475SSP/PI, inscrita no CPF sob nº 034.028.253-33, titular do cargo de auxiliar de serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal  de Saúde  de Paulistana - PI, Aposentadoria por tempo incapacidade permanente, a partir dessa data, na forma discriminada no verso desta portaria.

## Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de P ~ ul, 10 de março de 2025.

Gsvaldo Mamédio  da Gosta Prefeito Municipal

Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês  de março de dois mil e vinte e cinco de acordo com a Lei Orgllnica do Município . lvete Maria Rodrigues Amorim

'"""'"~

~;suaçào

~

lvete Maria Rodrigues Amorim Secretária  de Administração

(Continua na próxima página)

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380

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

1

| PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA   | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|                                      | PROCESSO N' 12/20~                   |

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| A.                                                                                                                                  | Vencimento, de acordo com o art. 37 da Lei n'. 133 de 27 de fevereiro R$ de 2003 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos Servidores públicosdo Municlpio de Paulistana..........................   | 1.669,80     |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| TOTAL NAATIVIDADE                                                                                                                   | R$                                                                                                                                                                                                                | 1.669,80     |
| CALCULODOS PROVENTOS                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                   |              |
| Ait. 1°Lei 10.887/2004-Cãlculo pela média                                                                                           | - R$.                                                                                                                                                                                                             | 1.sss:eo     |
| Proporcionalidade - 60%                                                                                                             | R$                                                                                                                                                                                                                | 913,83       |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO MINIMO Paulistana/PI, 10 de março de 2025. ~ lvete Maria Rodrigues Amorim Secretáriade Administração | R$                                                                                                                                                                                                                | 1.518,00 iJb |

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## ld:OE28A99BFB6D07CO

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TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAULISTANA/PIEAPREFEITURAMUNICIPAL DE OEIRAS/PI.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAULISTANA/PI, entidade  da Administração direta,  com sede na Avenida Marechal Deodoro,  Centro, Paulistana - PI,  64.750-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  do Ministério  da Fazenda, CNPJ/MF nº 06.553.796/0001-96, neste  ato  legalmente  representada pelo Prefeito,  Sr. Osvaldo Mamédio  da Costa, e a  PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, inscrita no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério da  Fazenda,  CNPJ/MF  nº 06.553.937/0001-70, com sede na Praça das Vitórias, 35. Centro, OEIRAS PI, 64.500000,  aqui  representado  por  seu  prefeito, Sr.  HaUton Alves  .Junior, todos  no  final assinados, têm  justo e  acertado, nos termos e  estipulações  desta avenca e  das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas  constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA: DO OBJETO

Este  termo  visa  disciplinar  a  cessão de  pessoal  a  ser  feita  entre  os  Municlpios  de PAULISTANA/PI e o Municlpio de OEIRAS/PI, objetivando a cooperação técnica  para atendimento  de  necessidades  de  recursos  humanos  do  quadro efetivo dos entes envolvidos, conforme cláusulas  e condições a seguir:

O  presente  termo normatiza a  permuta entre os  municípios,

Professora do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de

Professor do quadro da Prefeitura Municipal de OEIRAS/PL lotado na Secretaria Municipal de Educação .

CLÁUSULASEGUNDA:DASOBRJGAÇÕES As obrigações e  compct8ncias ficam assim definidas: § 1  ° - Compete ao Município  de Paulistana/PI:

I -Ceder  o servidor  VALÉRIA  ROCIIA  LJ:l\11A,  Professor  do  seu  quadro permanente  para  prestar  serviços  na  Secretaria  Municipal  de  Educação do Município de OEIRAS/PI. ficando assegurado ao servidor cedido,  os direitos e vantagens da legislação vigente, inclusive, com o  desempenho da mesma  jornada de trabalho a  qual é concursado; n -Assegurar  o pagam.ento  de  vencimento  e os  direitos  adquiridos,  cujo. efetivação  terá como base os registros de frequé!ncia  mensalmente encaminhados pela Pre:feitura Municipal de OEIRAS/PI,  até  o  dia 18 de cada JD.ês,.  respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o  Regim.e .Jurídico,. ao qual encontram-se sub.metidos todos os servidores; III Na hipótese de falta funcional  grave ou de falta disciplinar praticada pela servido· ra cedida, deverá, imediatamente,. solicitar a Javratura de  tcn:no e informações dos fatos ao Município  de OEIRAS/PI para as devidas providências . IV  Administrar  os  Recursos  Hum.anos  repassados e solicitar.  a qualquer m.om.cnto,. substituição da servidora cedida; VI Proporcionar condições  para  o  desempenho das atividades  atribuídas ao servidor,.  respeitando sua lotação ; VII determinar a  movhnentação do servidor cedido. independentemente de sua

- anuência  p.cit'Via, considerando a  imperativa necessidade do sCIViço;

## §  2° - Compete ao Município  de OEIRAS/PI:

I  Ceder o(a) servidor(a) OLÍMPIO GREGÓRIO  DE SOUSA, Professora do seu quadro pcnnancnte para  prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação do Município  de Paulistana/PI. ficando assegurado ao servidor cedido. os direitos e  vantagens da legislação  vigente.  com  o  desempenho  da .mesma jornada  de trabalho a  qual é concursada; Il Assegurar  o pagamento  de  vencimento  e os  direitos  adquiridos,  cuja efetivação terá  como base os registros de frequência  mensalnlente encaminhados pela Prefeitura Municipal de Paulistana/PI. até  o  dia 18 de cada m.!s, respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o  Regi.me Jurídico , ao qual encontram-se submetidos todos os servidores; m na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a) servidor(a)  cedido(a),  deverá.. imediatamente,  solicitar  a lavratura de  term.o  e informações dos fatos ao Município  de paulistana/PI para as devidas providências; IV  Administrar  os  Recursos  Humanos  repassados  e solicitar, a qualquer momento. substituição do sCtVidor cedido; VI Proporcionar condiçõc:s  para o  desc:mpc:nho  das  atividadc:s  atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação; VII determinar a

- movimentação do servidor cedido, indepcodentcmcntc de sua anuência  prévia,  considerando a  imperativa necessidade do serviço;

## CLÁUSULA  TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA  E  DAS SANÇÕES

Todo e  qualquer fato  ou incidente que dependa da sindicância para chegar à  autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário,  informando o  fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

## CLÁUSULA  QUARTA: DA  VALIDADE E  RESCISÃO

Este termo terá.  validade de 02 (dois) anos a  partir de sua publicaçtto. permanecendo em vigor respeitando o  prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência . § 1° Cabe  a  cada município publicar o  presente  tenno  nas  condições  previstas  na legislação de cada ente; § 2° O  presente Termo poderá ser desfeito a  qualquer momento por uma das partes.

## CLÁUSULA  QUINTA: DO FORO

Elegem.  as  partes.  o Foro  de  Paulistana/PI.  Comarca  de  Paulistana/PI.  para  oc:le  ser dirimidas  eventuais  dúvidas o, riundas  do  presente  Termo,  com  renúncia expressa  a qualquer outro por mais privilegiado que sejap E  por estarem. assim. justos e  contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições  do presente Termo, que depois de ter lido e  achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e  para o lll.C&amp;m.o fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas~ para publicação e  execução,  com efeito retroativo a  06 de M·rço de ;202S.

De Paulistana/PI para OEIRAS/PI. em 11 de Março de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

Asslnadodetormadlgltalpor

DA

0adosc20,s.oa.1410-.s·=-0·'00·

COSTA:01846142369  ~~=~DA

## OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA

Prefeito Municipal de Paulistana/PI

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HAILTON ALVES JUNIOR

Prefeito Municipal de OEIRAS/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

PARÁGRAFO  ÚNICO: envolvendo os servidores efetivos: VALÉRIA ROCHA LIMA -Paulistana/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educação. OLÍMPIO GREGÓRI O DE SOUSA-

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