Licitação — Municipl  De  Simões (20/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n· 003/2025. Dispensa de Licitação  n· 003/2025. Fundamentação  Legal: Art. 72,  Art. 75, li e 176, parágrafo único , 1,  da  Lei  14.133/2021. Objeto: Contratação  de empresa  para  prestação  de serviços de  alimentação  do site  institucional  e Portal da Transparê ncia da Câmara  Municipal de Simõe sPI. Contratante: Câmara Municipal de Simões  - PI. Contratado: MAC~DO COMUNICAÇÕES LTDA - ME. Endereço: Rua Luís Carlos de Carvalho, n 2 56, Centro, Simões  - PI. CNPJ  n· 27.546.671/0001-09. Valor mensal  de RS  2.450,00 (Dois  mil e quatrocentos e cinquenta reais),  perfazendo o total de RS 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Data da Assinatura : 07 de fevereiro de 2025. Vigência : 12  (do ze)  me se s. Dotaçã o Orçamentária : 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕESPI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 005/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 005/2025. Fundamentação  Legal: Lei n· 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÔES · PI  E A  ELAINE  LIRA  LOPES,  CPF  N·  076.828.783-99,  NA  FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: CÃMARA  MUNICIPAL DE SIMÕES·  PI, inscrito no CNPJ  n· 02.756.151/0001-08, situada na  Rua  Manoel  Elpídio de  carvalho,  n· 84,  CEP:  64585-000,  Simões -PI,  neste  ato  representada  pela Presidente da Câmara  Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier carvalho.

CONTRATADA:  ELAINE LIRA LOPES, CPF  n· 076.828.783-99,  residente e domiciliada na  Rua  Pedrina  Eva dos Reis, n· 548, Centro, Cep: 64.585-000, Simões  - PI.

O CONTRATANTE  e a CONTRATADA, acima  especificados,  têm  entre  si  ajustado  o  presente contrato, conforme autorização  da Dispensa de Licitação  n· 005/2025, regulado pelos preceitos de direito público,  especialmente pela Lei n.· 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente,  os  princípios da  teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado,  bem como mediante as seguintes cláusulas  e condições :

## CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO

O  presente  contrato  tem  por  objeto  para  a  Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de digitalização , organização  do acervo de  documentos, gerenciamento de documentos, com tratamento e armazenamento temporário,  indexação em nuvens disponível  via web com acesso em tempo real, formato PDF,  OCR,  DOCX,  XLSX,  DF  e  JPGE,  da  Câmara  Municipal  de  Simões -PI,  conforme  especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação  n.· 005/2025.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os  serviços/fornecimentos,  ora  contratados,  foi  objeto  de  procedimento  de  dispensa  de  licitação n· 005/2025, conforme a autorização  da  autoridade competente,  e de acordo  com  o art.  75,  li,  da  Lei  n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Os  casos  omissos  serão  decididos pela  Administração  Contratante,  aplicando-se o que dispõe  a Lei  n· 14.133/2021, suas  alterações  e demais  preceitos de  direito público,  e,  supletivamente,  os  prlncípiosda teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

## CLÁUSULA  QUARTA· DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta  licitação  será  executado  de  acordo  com  a ordem de  serviços/fornecimentos  emitida  e vistoriada  pelo  órgão competente  da  Câmara  Municipal,  conforme  determinações da  Lei  n·  14.133, contidas no capítulo  VI, do Art. 115 a 123.

## CLAUSULA QUINTA- DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),  perfazendo o total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora. O pagamento será  efetuado, em moeda nacional.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PARÁGRAFO  PRIMEIRO· O pagamento será  feito em até  30 (trinta) dias contados  da apresentação  da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO  SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para  pagamento, não  haverá,  dentro deste prazo, isto é, da apresentação  da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização  do valor devido. PARÁGRAFO  TERCEIRO - Nenhum pagamento será  efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação  qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá  reajuste de preços. Os  pagamentos  serão  de  acordo  com  o  que  está  contido  no  Capítulo X,  do  Art.  141  a  1SO,  da  lei 14.133/2021.

## CLAUSULA SEXTA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Informamos que as despesas serão  efetuadas com recursos provenientes da Fonte:

- 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

## ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

- 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

## CLAUSULA  stTIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

## O CONTRATANTE obriga-se a:

- I -emitir a ordem  de  serviço/fornecimento  do  objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; II - efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através  do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
- Gabinete do Presidente da Câmara  Municipal.

## CLÁUSULA  OITAVA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

## A CONTRATADA obriga-se a:

1 - executar o  presente contrato em estrita consonância  com  os  seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; n -prestar os serviços/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de serviço/fornecimento,  no  prazo  máximo  definido em  tal  documento,  de  acordo  com  a  necessidade  e conveniência  da Administração ; mentregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordância com as especificações  constantes do Processo licitatório, Dispensa de Licitação  n· 005/2025; IV  substituir, às  suas expensas e no prazo determinado pelo órgão  competente desta Câmara  Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem víc ios destoantes do padrão  normal; V  - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração  ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; VI- assumir,  por sua  conta  exclusiva,  todos os  encargos resultantes  da  execução  do contrato, inclusive impostos,  taxas,  emolumentos e  suas  majorações  Incidentes ou  que vierem  a  incidir  sobre  o  referido objeto, bem como encargos técnicos  e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu pessoal;

- VII - utlllzar na  execução  do  presente  contrato  somente  pessoal  em  situação  trabalhista  esecuritária regulares;

VIll  - manter durante a execução  do contrato e em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação  exigidas na licitação .

- IXfornecer ao CONTRATANTE todas as informações  solicitadas acerca do objeto deste contrato;

## CLÁUSULA  NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será  extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art.  137 a 139, da Lei n.· 14.133. ·

## CLAUSULA DtCIMA -DA DIVULAÇÃO

O ato  que  autoriza  a  contratação  direta  ou  o  decorrente  do  contrato  será publicado  em  sítio oficial eletrõnlco  e no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme  arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

## CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA· DA VIGENCIA

Este contrato vigorará  por 12  (doze)  meses, a partir de sua  assinatura  ou ao té rmino da  prestação  dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara  Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

## CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO

De  acordo  com  o  art.  117  da  Leí n· 14.133/2021, a execução  do  contrato  deverá  ser  acompanhada  e fiscalizada  por  1  (um)  ou  mais  fiscais  do  contrato,  representantes  da  Administração  especialmente designados,  conforme  requisitos  estabelecidos  no  art.  7· da  Leí n· 14.133/2021, ou  pelos  respectivos substitutos, permitida  a  contratação de  terceiros para assisti-los  e  subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição . PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará  em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará  a seus superiores, em tempo hábil  paraa adoção das  medidas  convenientes,  a  situação que  demandar  decisão ou  providência que  ultrapasse  sua competência . PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será  auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jurí dico e de controle interno da Administração , que deverão  dirimir dúvidas  e subsidiá-lo  com Informações  relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA · DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela lnexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá  aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia  defesa e segundo a extensão  da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁGRAFO  PRIMEIRO · Em caso de aplicação  de multas, será  calculada na forma do edital ou do contrato, não  poderá  ser inferior a 0,5%  (cinco décimos por cento) nem superior a 30%  (trintapor cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação  direta e será  aplicada ao responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no art. 155 desta Lei. PARÁGRAFO  SEGUNDO - As multas poderão  deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente Justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO  As  multas  aplicadas  serão descontadas  de  pagamentos  porventuradevldos ou cobradas judicialmente.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## CLÁUSULA DtCIMA QUARTA - DOS RECURSOS

Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação  da Lei n.2  14.133/2021, cabem os recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.

## CLÁUSULA  QUINTA- DA VINCULAÇÃO

O  CONTRATANTE e  a  CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a  Dispensa de Licitação n.2 005/2025, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatório e  são  partes integrantes e  complementares deste Contrato, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA- DO FORO

Fica  eleito  o foro  da  Comarca  de Simões - PI,  Estado  Piauí, da  Justiça  Comum,  para  dirimir asquestões derivadas deste Contrato.

E por estarem de acordo,  depois de  lido e achado conforme o presente contrato  lavrado em três  vias, assinam as partes abaixo.

Simões  - PI, 13 de fevereiro de 2025.

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Presidente da Câmara  Municipal de Simões  - PI CONTRATANTE

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ELAINE LIRA LOPES CONTRATADA

Testemunhas:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF:

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Contrato Administrativo nº 005/2025.

Dispensa de Licitação nº 005/2025.

Fundamentação  Legal: Art. 72,  Art. 75, li e  176, parágrafo  único,  1 , da  Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  digitalização,  organização  do  acervo  de documentos, gerenciamento de documentos, com tratamento e armazenamento temporário , indexação em nuvens disponível via web com acesso em tempo real, formato PDF, OCR, DOCX, XLSX, DF e  JPGE, da Câmara  Municipal de SimõesPI.

Contratante:  Câmara  Municipal de Simões  - PI.

Contratado: EIAINE LIRA LOPES.

Endereço: Rua Luís  Carlos de Carvalho, nº 56, Centro, Simões  PI.

CPF nº076.828.  783-99.

Valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o  total de R$ 44.000,00 (quarenta e  quatro mil reais).

Data da Assinatura: 13 de fevereiro de 2025.

Vigência : 12  (doze)  meses .

Dotação  Orçamentária:  Fonte:

01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

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Maria  da Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara  Municipal

## CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI

CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## EXTRATO DE CONTRATO

## CAMARA MUNICIPL DE SIMÕESPI

CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

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## ESVOO DO PIAUÍ

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## CÂMARAMUNICIPALDESAN'lOPN'lÔNIODOSMIJ'GRES.

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 007  /2025

Processo Administrativo nº  007/2025

Dispensa de Licitação  n º  004/2025

Fundamentação Legal: Art.  75 II, da Lei 14.133 de 01  de abril de 2021.

Objeto:  Prestação  de serviços de consultoria na elaboração  da folha de pagamento do municíp io e  apoio nas rotinas  ligadas  ao setor de  recursos  humanos,  obrigações  acessórias (E-social, RAJS, DIRF  D CTF,  D CTF­ WEB) e  acompanhamento  junto a  órgãos  competentes e  envio do Sagresfolha ao TCE-Pl.

Contratante: Câmara Municipal de Santo Antonio dos  Milagres/PI, inscrita no CNPJ nº 0l.793.549/0001-43 Contratado: Francisco Carlos Sampaio Portela Contabilidade - Excelência  Contabilidade, inscrita no CNPJ nº  40.412.985/0001-87.

Valor:  Valor mensal 1.500,00 (mil e  quinhentos reais mensais), totalizando um valor global para os 12 meses de contrato de R$  18.000,00 (dezoito mil reais).

Data da Assinatura: 21  de janeiro de 2025.

Vigência:  Este contrato vigorará por  12(doze) meses a  partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado e/ou aditivado,  por  interesse público e  de  acordo  com  a  conveniên cia  desta  câmara, nos  termos  da Lei  n º 14.133/2021.

Dotação  Orçamentária:  Orçamento  Geral  da  Câmara Municipal  de  Santo  Antônio  dos MilagresPI,  no elemento de despesa 339039 - outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

Avenida Coronel Torquato Amíjo-N' 798  - Centro - CEP N ' 64.438-000 lanto Antônio dos Nilagm-Piauí CNPJ  N'01.79J.549,1DJ1-4J - Em~I: saml!fis!ativ~@outlooltcom

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## ESOOO DO PIAUÍ

## CÂMARAMUNICIPALDESAN'10AN"IÔNIO  DOSMLNJRES.

Contrato Administrativo nº 007/2025

Modalidade: Dispensa de Licitação  nº 004/2025

Objeto:  Prestação  de serviços de consultoria na elaboração  da folha de pagamento do município  e apoio nas rotinas  ligadas  ao  setor de recursos humanos,  obrigações  acessórias (E-social, RAIS,  DIRF DCTF,  DCTF­ WEB) e acompanhamento junto a órgãos  competentes e envio do Sagresfolha ao TCE-PI.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições  legais, RESOLVE:

Com fundamento no Art.  75  II, da Lei  14.133 de OI  de abril de 2021, e confonne o que consta do Processo Administrativo nº 007/2025, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório de Dispensa de Licitação  nº 004/2025, cujo  o objeto é Prestação  de  serviços  de  consultoria  na  elaboração  da  folha  de  pagamento  do município e apoio nas rotinas  ligadas ao setor de recursos humanos, obrigações  acessórias (E-social, RAIS, DIRF DCTF, DCTF-WEB) e acompanhamento junto a órgãos  competentes e envio do Sagresfolha ao TCE­ PI,  constante no processo e ADJUDICAR o objeto licitado em favor  da empresa FRANCISCO CARLOS SAMPAIO  PORTELA  CONTABILIDADE  EXCELENCIA  CONTABILIDADE,  inscrita  no  CNPJ  nº 40.412.985/0001-87,  pela proposta  mais  vantajosa  para  Administração  Pública da  Câmara Municipal,  no Valor mensal  1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, totalizando um valor global para os  12 meses de contrato de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), confonne documentos que instruem este processo.

Santo Antônio dos Milagres, 21  de janeiro de 2025

Albino Lucciane Sousa Vila Nova Presidente da Câmara Municipal

Aveni da Coronel Torquato Araújo N '  798 Centro CEP N '  64. 438-000 Santo Antônio dos Hilagres Piauí CNPJ  N'ot.79J.549.1ml-4J  - Email: samliii~,tiv~@outlooltcom

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