Decreto — Mun I Cipal  De  Jaicós (07/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV
Id:0CC563255DA35AEA
ESTADO DO Piauí
Jaicos
ESTADO DO Piauí
Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ANEXO UNICO
Decreto N 47 I 2025
ESTADO DO Piauí
Jaicos
Jaicos -PI 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
Institui a listagem de atividades economicas de
baixo risco dispensadas de atos publicos de
CNAES DE BAIXO RISCO
liberagao, no ambito do Município de Jaicos -- PI e da
outras providencias.
CNAE
DESCRICAO
4611-7/00
O PREFEITO Municipal D E JAIC O S, Estado de Piauí, no uso
vivos
das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
4612-5/00
nerciais e agentes do comercio de combustiveis, minerais, produtos
siderurgicos e quimicos
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de
4613-3/00
entantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construgao
dezembro de 1996
ferragens
4614-1/00
s comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcacoe
CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei
e aeronaves
Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12 de
4615-0/00
abril de 2023 e Lei Municipal de Jaicos n. 1.216/2025, publicada em 23 de
uso domestico
setembro de 2025.
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comercio de texteis, vestuario, calgados e artigos de
viagem
DECRETA:
4617-6/00
erciais e agentes do comercio de produtos alimenticios, bebidas e fumc
Art. 1o Ficam dispensadas de atos publicos de liberacao, no ambito do Município
4618-4/01
de Jaicos -- PI, as atividades economicas de baixo risco listadas no Anexo Unico
de perfumari
deste Decreto.
4618-4/02
resentantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto
medico-hospitalares
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberacao da atividade economica
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicacoes.
nao exime as pessoas naturais e juridicas do dever de observar as obrigacoes
estabelecidas pela legislacao, em especial as normas de protecao sanitaria,
4618-4/99
Outros
esentantes
erciais e agentes do comercio especializado em produtos nao.
urbanisticas e de meio ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranca..
especificados anteriormente
4619-2/00
erciais e agentes do comercio de mercadorias em geral nao especializado
Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste Decreto
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
nao comportam vistoria previa para o exercicio da atividade, contudo, ficam sujeitas
a fiscalizacao a qualquer tempo.
Art. 3o O empreendedor goza da presungao da boa-fe e possui a prerrogativa de
ESTADO DO Piauí
FJaicos
autodeclarar fatos e informagoes aos orgaos e entidades da administracao publica
no ambito estadual ou Municipal quanto ao enquadramento das atividades sujeitas
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
a dispensa de atos publicos de liberacao
4713-0/04
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres.
4721-1/02
4721-1/03
Comercio varejista de laticinios e frios
4721-1/04
Comercio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
ESTADO DO Piauí
Jaicos
4722-9/01
Comercio varejista de carnes-acougues
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
4722-9/02
Juventudee Trabalhc
Peixaria
4723-7/00
penal pelas informacoes autodeclaradas.
omercio varejista de bebidas
4724-5/00
Comercio varejista de hortifrutigranjeiros
Art. 4 Na ausencia de regulamentagao especifica prevista neste Decreto, devem
4729-6/01
abacaria
ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos
4729-6/02
Comercio varejista de mercadorias em lojas de conveniencia
orgaos de licenciamento estadual e pela legislacao federal de referencia.
4729-6/99
Comercio varejista de produtos alimenticios em geral ou especializado em produtos.
alimenticios nao especificados anteriormente
4731-8/00
Comercio varejista de combustiveis para veiculos automotores
profissional, quando assim requerido por forca de lei.
4732-6/00
Comercio varejista de lubrificantes
4741-5/00
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Comercio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00
Comercio varejista de material eletrico
4743-1/00
omercio varejista de vidros
4744-0/01
Comercio varejista de ferragens e ferramentas
Jaicos -- PI, 06 de novembro de 2025.
4744-0/02
4744-0/03
Comercio varejista de materiais hidraulicos
Assinado de forma digital por
JOSE WESLLY DE
4744-0/04
Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
4744-0/05
Comercio varejista de materiais de construgao nao especificados anteriormente
BISPO:06683026319
Dados: 2025.11.06 09:37:18
4744-0/06
Comercio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99
Comercio varejista de materiais de construcao em geral
Jose Weslly de Oliveira Bispo
4751-2/01
Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica
Prefeito Municipal de Jaicos- PI
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informatica
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.