Portaria — Belem Do Pi (20/10/2025)

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- Economia e Finanças;
- Justiça.

Art.  72  - O  Coordenador (a)  Executivo  e  os  dirigentes da  Coordenadoria  Municipal  de Defesa Civil serã o designados pelo Prefeito Municipal m ediante Portaria.

Art.  82No  exercício  de  suas  atividades,  poderá a  COMDEC  solicitar  de  pessoas  físicas ou jurídicas  colaboração.  no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que está sujeita a população,  em circunst âncias de desastres.

Parágrafo  único . A colaboração  com  a  COMDEC se  dará  por trabalho voluntá rio,  firmado por t ermo  de  adesão  ao  serviço  voluntá rio  e/ou  através de  documento  especí fico  de  acordo, contemplando  a  possibilidade  de  participação  de  representantes  de  empresas  privadas  ou estatais que  prestam  serviços de  natureza  básica  e fundamental,  bem  como  cidadãos  que por seu ramo profissional ou conhecimento  técnico  em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações,  que fará  o devido gerenciamento.

Art.92 - Poderão  constar dos currículos escolares nos  estabelecim entos m unicipais de  ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art.  10Os  servidores  públicos  designados  para  colaborar  nas ações  emergenciais exercerão essas atividades sem  prejuíz os das funções  que ocupam, e  não  farão  jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração  especial.

Parágrafo  único.  A  colaboração  referida  neste  artigo  será considerada  prestação  de  serviço relevante.

Art.  11 Este  Decreto entrará em  vigor  na  data  de sua  publicação,  revogadas  asdisposições em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia  - PI, 01 outubro de 2025.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025

O Municlpio de Bertollnia PI, em atendimento ao§ 3º e com fulcro no Art.  75, lnc. 11, da Lei  14.133/21, toma público  para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº  020/2025,  TIPO  MENOR  PREÇO GLOBAL, cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  IMPLANTAÇÃO DO  SISTEMA GESTÃO DE  COMPRAS,  PARA  O  MUNICÍPIO  DE BERTOLÍNIA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para  tanto,  convoca  as  empresas  interessadas  a  enviarem  suas  propostas  de  preços  para  o  objeto constante no edital até  o dia 22 de outubro de 2025 às 13:00 horas para o e-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município  de Bertolí nia PI, na Avenida Presidente Médici, nº 332, Bairro Centro, CEP 64870-000.

A empresa detentora  da  proposta  mais vantajosa  para a  administração,  será  convocada para envio da documentação  que comprove sua regularidade jurí dica, fiscal  e técnica necessária  para contratar com a administração  em até  02 dias úte is apôs a declaração  do vencedor, conforme Tem10 de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123106, Art. 49, inciso IV, a licitação , for dispensáve l ou inexigível , a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de· Pequeno Porte.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais  arquivos. estão  disponlveis na Sala de Licitação  e ou solicitaçã o por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia  - PI, 17 de outubro de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

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DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  or çament o  vigente, um  crédito adicional na  importância  de R$677. 750, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

677.750,00

02 13 00 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL • FMAS

695

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.30.00 660 999 409

MANUT. E FUNC. DO FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA MATERIAL DE CONSUMO

47.000,00 F.R.: 2 660 00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

697

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 660 999 409

MANUT. E FUNC.

00

FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA

630.750,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R.: 2 660 00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

Artigo  2o. - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  r ecursos provenientes de:

Superavit Financeiro:

677.750,00

Fontes de Recurso 660 00

677.  750,00

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

BELÉM  DO PIAUI, 08 de maio de 2024

ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 621.105.353-34

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## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: llcltabelem@gmall.com CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

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AVISO PREGÃO  ELETRÔNICA  N' 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ-PI

O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ-PI, pessoa juríd ica de direito públi co, CNPJ n' 01 .612.560.0001/60, com sede na Av. Dcp. Júlio  César , s/n, Centro, Belém  do Piauí , através  do Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 08/2025 de 02 de janeiro de 2025, toma público  que realizará  procedimento licitatório  na  modalidade PREGÃO  ELETRÔNI CO, com critério  de julgamento MENOR PREÇ O POR LOTE nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espéc ie, bem como pelas disposições  do instrumento convocatório, promoverá  o procedimento licitat6rio a diante especificado: Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) veículo  zero quilometro, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação  de Belém  do Piauí  PI, conforme demais especificaçõe s constantes no Anexo 1Termo de Referê ncia do Edital.

Início  do recebímento  das propostas: 21/ 10/2025, às 17:00 h

Término  do recebimento das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Abertura das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Inicio da etapa de lances: 04/11/2025, às 09: 1  Oh

Sistema: BBMNET LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS.

Valores:  Lote 01  Veiculo automotor tipo minivan, O km, ano/modelo mínimo 2025/2026, mo1or  1.8  íle x, potência  mínima de  100  cv.  câmbio  automá tico.  direção  elé trica.  ar-condicionado,  cor  branca.  4  portas, capacidade mín ima para 7 (sete) ocupantes, equipado com ar-condicionado, e garantia minima de 3 (três ) anos. - R$  181.833,33  (Cento e oitenta e um  mil  e oitocentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos); Lote 02 Veículo  automotor tipo picape cabine dupla, O  km, ano/modelo mínimo  2025/2025, motor 1.2 turbo tlex, câmbio automá tico,  potê ncia  mlnima  de  120  cv, direção  elétrica ,  ar-condicionado,  cor  branca,  4  portas,  capacidade mínima  para 5 (cinco) ocupantes, carroceria metá lica com caçamba aberta, e garantia mínima  de 3 (três)  anos R$ 186.083,33 (Cento e oitenta e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos). Recursos Orçamentári os:  FPM, ICMS, OUTROS, RECURSOS PRÓPRIOS  - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI.

Edital  e  Anexos  disponíveis em:  www.novobbmnet.com.br;  http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/; https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/muraV.

Belé m do Piauí  PI, 17 de oulllbro de 2025.

JOSSEMAR MANOEL DIAS Agente de Contratação Portaria n' 08/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI RUA 14 DE DEZEMBRO, 281 01.612.560/0001-60 Exercicio: 2024

## DECRETO Nº 22 , DE 08 DE MAIO DE 2024 - LEI N.363

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e  da outras providênci as

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