Lei — Caridade Do Pi (03/04/2025)

80 10 RY CARIDADE Resolução N 06/2025-CMAS Id:125278A810AEFBD7 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Joao Jost de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. DO PIAU &quot;Uerta Volat, Id:05D5076CC6D4FCBA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO Piauí CMAS CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0125 1 TERO ADITIVO O CONTRATO N 080/2023 Prorrogaca0 1 - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 080/2023, eno, n 06 - Centro - CEP: 64.590-000 CNPJ: n 13.984.015/0001-83 E-mal smascaridade@gmail.com &quot;Dispoe sobre a APROVACAO do Plano de CELEBRADO PELA Prefeitura Municipal DE EMPRESA QUE TEM POR OBJETO CONTRATACAO DE EMPRESA, COM PESSOAL TREINADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS COM MOTORISTA APOIO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARIDADE DO Piauí - PI. ESTIMATIVAS PARA 2024. CONTRATANTE: O Município DE CARIDADE DO Piauí/PI, ATRAVES DA Prefeitura Agao dos Recursos Estadual Cofinanciados, (Fundo Estadual de Assistencia Social- FEAS) para Exercicio 2025, do Município de Caridade do Piauí/PP&quot;. Municipal, inscrito no CNPJ (MF) n. 01.612.575/0001-28, com sede na Rua Jose Antonio Lopes, 127 Centro. CEP: 64590-000, Caridade do Piauí - Piauí, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Antoniel de Sousa Silva, CPF n 660.966.773-04 e RG n 2.093.692 SSP/PI. CONTRATADA: 49.776.844 FERNANDO PEDRO DOS REIS - ME, pess0a juridica de direito pela resolugao no 145 de 15 de outubro de 2004, do CNAS; privado, empresa MEI inscrita no CNPJ/MF sob o n 49.776.844/0001-18, com sede no Sitio Garapa, zona rural, do Município de Caridade do Piauí - PI, CEP: 64.590-000, Tel.: 89 98143-2438, E-mail: edgared643@gmail.com. Representado pelo seu Microempreendedor: Sr. FERNANDO PEDRO DOS REIS, portador de CPF 017.178.723-44 e RG n 215430-7 SSP/PI. Lei 8.742/1993; O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS, de Caridade do Piauí/PI no uso das atribuigoes Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Municipal no 09/97, de 29 de janeiro de 1997; e pela Lei no 236/2018, de 24 de maio de 2018, que dispoe sobre o Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS COnsIDERANDO, a Politica Nacional de Assistencia Social -- PNAS aprovada Os CONTRATANTES tem entre si justos e avengados, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO n. 080/2023, oriundo do Pregao Presencial n 004/2023, instruido no Município DE CARIDADE DO Piauí-PI - TC do Aditivo n 001/2024, sujeitando-se as partes as normas disciplinares da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as seguintes clausulas: COnsIDERAnDO, o Decreto o Art. 30 da lei Organica da Assistencia Social -- 0 presente temo aditivo tem como objeto a PRORROGACAO do Contrato, firmado entre as COnsIDERAnDO, os. comunicados oficias da Secretaria Estadual de Assistencia Social -- SASc, atraves do Fundo estadual de Assistencia Social- FEAS, que estabelece prazos para preenchimento do Plano de Agao e analise e A. Pelo presete term aditio, fica prorogada avigencia do Contato por mais 12 (Doze) MESES, contados a parir da assna ara do presente temo. A prorrogagao se faz jus devido a necesidade da aprovacao pelo Conselho Municipal de Assistencia Social; CONSIDERANDO, a INSTRUCAO NORMATIVA No 01/2024, DE 30 DE partes em 04/05/2023, nos termos previstos em sua CLAUsULA SEXTA. CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGACAO DEZEMBRO DE 2024 que Divulga aos municipios os prazos para prestacao de continuidade dos servicos. Essa prorrogacao encerra-se quando uma das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar o prazo da prestacao dos servigos sem aditamento, podendo ser antes do contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual referente a execucao financeira no ano de 2024 e do Plano de Agao do exercicio de 2025; prazo estipulado anteriormente. CLAUSULA TERCEIRA-DA JUSTIFICATIVA COnsIDERAnDO, a Portaria 81 que dispoe sobre a forma de repasse dos recursos do Cofinanciamento Estadual dos servigos, programas, projetos e beneficios eventuais da politica de assistencia social aos municipios; A. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogacao do contrato, pelo periodo mencionado na clausula anterior, a partir de sua publicacao, fica inalterado, permanecendo mesmo valor do contrato firmado entre as partes, perfazendo o valor total de Rs 18.00o,o0 (dezoito mil reais). COnSIDERANDO, o Plano de Agao. para Cofinanciamento Estadual apresentado pelo orgao gestor da Politica de Assistencia Social no Município de CLAUSULA QUINTA -DA DESPESA A despesa com este termo aditivo, no corrente exercicio, no montante mencionado na clausula anterior, correra a conta de Recursos do Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, FME, FMAS, Caridade do Piauí/PI ao Conselho Municipal de Assistencia Social; CONSIDERANDO, reuniao ordinaria realizada no dia 31 de margo de 2025, Ata E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com.. ...1/12 n 06/2025, onde foi contemplado. e deliberado o Plano de Agao para Cofinanciamento do Estadual, do SUAS, exercicio 2025. m RESOLVE: Outros, do exercicio finaceiro de 2024, no Elemento de Depesa 3.90.39 - UTrROSs sERvICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURDICA, da vigente Lei Oramia Anal. A despe paicio ubseque acd dao amentria preista para Art. 1. Aprovar, o Plano de Acao para Co-financiamento Estadual (Fundo Estadual de Assistencia Social-FEAS), referente ao exercicio de 2025, uma vez que este instrumento garante a transferencia regular e automatica dos recursos, atendimento dess finalidade, aser consignada a CONTRATANTE, na Lei Oramentaria Anual. CLAUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGALT Eventuais-PFEBE. Piso Basico Fixo Estadual (servicos)-PBFE e Piso Fixo Estadual dos Beneficios .O presente termo aditivo decorre de autorizacao do Gestor Municipal e/ou Secretario-Geral de Adnsa n io1/20 e no atige 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. CLAUSULA SETIMA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS Paragrafo unico - Para a aprovagao, foram considerados que: as agoes planejadas estao previstas no Plano Municipal de Assistencia Social; os recursos Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial,firmado entre as partes. proprios a serem repassados estao previstos no Orçamento; as acoes E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (tres) vias de q s pertinentes a protegao social basica estao em consonancia com as determinacoes do MDS e em conformidade com a Politica de Assistencia Social; representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. a gestao esta apta a realizar a gestao financeira desses recursos, bem como Caridade do Piauí, em 03 de MAIO de 2024. qualidade. ofertar os servigos socioassistenciais de forma sistematica, continua e com FERNANDO PEDRO DOS REIS - ME CANTONIEL DE SOUSA SILVA disposicoes em contrario. Art. 2. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as CNPJ/MF sob n 49.776.844/0001-18. Prefeit Municipal. CONTRATADA. MUNICIPIODE CARIDADE DO Piauí-I CONTRATANTE Caridade do Piauí, 31 de marco de 2025 TESTEMUNHAS: Cabiu Carallo som r.Qb3. c23.0 CPF..0.88.607.6.9.. AIrIs Benlo Peoloplio LEOCADIO ALVES BENTO E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com.. Presidente do CMAS GESTAO 2025 A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org