Portaria — Be Lém  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxLIII
Id:13B5BFC2D3C1B304
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí-PI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE BELEm DO Piauí - PI
Rua Jose Franci
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
CNPJ n.18.951.212/0001 - 10
DELEMDOPIA
Rua Jose F
-Copia da certidao de nascimento .
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
-Copia do RG e CPF.
- 02 fotos 3x4.
- Copia do cartio bolsa familia/Federal/Municipal.
Portaria n 01/2025/GAB/SEME Belem do Piauí-PI, 10 de Janeiro de 2025.
Atestado de saude e copia da caderneta de vacinagaio para alunos
Ensino Fundamental
de 06 anos
-Fichas individuais, historico escolar original. (Quando ocorrer
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuig8es
no ato da mat
legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e considerando o disposto
esta so tera valor no prazo maximo de 30 dias.).
na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei n 9.394/96 nos Arts. 12, 13, 23,
-Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia,
24 e 34 e o Parecer n 38/2002/CNE- Conselho Nacional de Educagao, que determinam
a Jornada de Trabalho Escolar.
opia do cartao do SUS.
-Copia da certidao de nascimento ou de casamento.
RESOLVE:
- Copia do RG e CPF.
Art. 1. Estabelecer diretrizes para a elaboracao do Calendario Escolar no ambito
02 fotos 3x4.
- Copia do cartio bolsa familia/Federal/Municipal.
das Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino.
-Fichas individuais, historico escolar original. (Quando ocorrer
Paragrafo Unico - considera-se o Calendario Escolar um instrumento de natureza
no ato da matricula apenas a declaracao oriunda de outra escola,
Educagio de Jovens e
esta so tera valor no prazo maximo de 30 dias.)
Adultos- EJA
Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia,
Art.2. O Calendario Escolar deve prever uma carga horaria minima de 800
transtorno global e altas habilidades
e que ja saio acompanhados
(oitocentas) horas, distribuidas, por no minimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo
por profissionais especializados na area..
trabalho escolar
-Copia cartio do SUS.
3 1. O Calendario Escolar previsto no artigo anterior devera ser acrescido de no
minimo 02 (dois) dias para atender necessidades especificas de cada escola da Rede
Art.17- Na forma da legislao vigente, sera aceito no ato da matricula, excepcionalmente, atestado ou
Publica Municipal de Ensino.
declaragao de escolaridade original, afirmado pela Direcao da Escola de origem, ficando o mesmo.
$ 2. Entende-se por dias letivos, aqueles desempenhados em atividades de efetivo
obrigado apresentar o Historico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma area do conhecimento,
realizadas no espaco fisico da sala de aula ou fora dela, desde que envolva o professor e
Art. 18 - A falta de certidao de nascimento nto se constituira impedimento a aceitagio da matricula no.
o aluno
Ensino Fundamental, devendo a escola orientar imediatamente os pais ou responsavel quanto ao
3. Configura-se como dia escolar, nao entrando na contagem dos 200
(duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, os dias utilizados para as seguintes
procedimento para aquisigao do documento, ficando o mesmo obrigado a regularizacaio no prazo de 30.
atividades, sem prejuizo de outras:
dias
a) - Realizacao de Matricula;
Art. 19 - Respeitadas as normas legais, as escolas municipais nao poderao reter a transferencia do.
b) - Planejamento Pedagogico,
) - Formagao Continuada com os Profissionais da Educacao,
aluno
d) - Reuniao de Pais;
Art. 20 - E permitida a matricula de alunos sem comprovacao da escolaridade anterior a partir do 10
e) - Reuniao Administrativa e Pedagogica;
ano do Ensino Fundamental, cabendo a escola, a responsabilidade de aplicar avaliagao diagnostica para
f)- Recuperacao e Exames Finais.
Art. 3 O Calendario Escolar deve ser elaborado com a participagao de todos os
conforme norma especifica estabelecida pela a Secretaria de Educacao.
segmentos da escola: Diretor, Coordenador ou Supervisor Pedagogico, Professores, Pais,
Alunos, Servidores Administrativos e Conselho Escolar, devendo constar o seguinte:
1 - O inicio e final de cada periodo letivo;
ESTADO DO Piauí
II - O numero de dias letivo por mes;
Prefeitura Municipal DE BELEm DO Piauí - PI
III - As ferias coletivas dos Professores, as quais deverao ser liberadas em dois
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
momentos, sendo 15 (quinze) dias apos a conclusao do primeiro semestre e 30 (trinta)
CNPJ n.18.951.212/0001 - 10
dias apos a conclusao do segundo semestre;
Rua Jose F
CEP 64.678-00 BELEM DO Piauí-PI
IV - Planejamento Escolar;
V - Reuniao de Pais ou responsaveis;
TITULO I
DAS DISPOSICOES FINAIS
ESTADO DO Piauí
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educacao, realizara chamada Publica Escolar utilizando os meios
Prefeitura Municipal D
E belem do Piauí - pI
OEF
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEME
CNPJ n.18.951.212/0001 - 10
PELEMPO PIAUA
Rua Jose F
Art. 22 - As escolas deverao divulgar a oferta de matricula, obedecidas as orientac8es contidas na Lista
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Basica, editada pela SEME.
Art. 23 - A realizagao de testes seletivos para ingresso nas escolas da rede acontecera apenas nos casos
VI - Datas para encaminhamentos de notas bimestrais para a Secretaria de
Educagao, considerando o exposto no Edital do Calendario;
previstos em editais Especificos da SEME ou com autorizacao expressa desta.
VII - Festividades e datas comemorativas da escola;
Art.24 - E proibida cobranca de qualquer taxa para qualquer servigo, no decorrer do ano letivo.
VIII - As atividades coletivas da Rede Publica Municipal de Ensino;
Art. 25 - A escola devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar, acesso ao
IX- Periodo de elaboragao do Calendario Escolar do ano subsequente.
Regimento Interno, as normas da escola e ao Projeto Pedagogico.
1. Sao consideradas atividades coletivas da Rede Pablica Municipal de Ensino:
a) Avaliacao Diagnostica;
Art. 26 - Compete ao pessoal envolvido no processo de organizagao das matriculas primarem pelo
b) Avaliag3es Internas e Externas.
cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade administrativa a sua
2. Devera constar no Calendario Escolar o recesso natalino, como atividade
coletiva das escolas da Rede Publica Municipal de Ensino, mas somente tera direito a este
inobservancia.
a escola que tiver cumprido a carga horaria estabelecida no caput do Art. 2, desta
Art. 27 - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao (SEME).
Portaria, inclusive com a entrega dos resultados finais a Secretaria de Educacao.
Art. 28 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 29 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE BELEM DO
GABINETE DO SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE BELEM DO Piauí, AOS
Piauí - PI, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2025.
10(DEZ) DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2025.
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Renato Romulo de Carvalho Bento
RenatoRomulo de Carvalho Bento
Secretario de Educagao
Portaria 07/2025
CPF: 056.114.183-50
CPF: 056.114.183-50
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais