Lei — Inhuma (11/04/2025)

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## ld:  151904530F7  A8318 PALACIO DO PODER LEGISLATIVO

Vereador Deusdedlt Albuquerque Cavalcanti

CNPJ 00.409.126/0001-14

## PAUTA DA 3'  SESSÃO  ORDINÁRIA  DO MÊS  DE ABRIL DO DIA 14/04/2025 (SEGUNDA-FEIRA) - às 9 horas

- l.  CHAMADA DOS VEREADORES.
2.  LEITURA DA ATA ANTERIOR.
3.  EXPEDIENTE:
4. 3.1. PEQUENO EXPEDIENTE:
5. 3.1.1. Leitura do Projeto de Lei nº 013/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alteração  do artigo 4° da Lei Municipal nº  099/2017, de 20 de março de 2017, que trata da composição  paritária  do  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  dá  outras providências;
6. 3.1.2. Leitura do Projeto de Lei nº  014/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação  do fundo municipal do meio ambiente (FMMA) e dá  outras providências;
7. 3.1.3. Leitura do Projeto de Lei nº  015/2025, do Poder Executivo, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 3.000m'  (três  mil) metros quadrados, Perímetro de  220,00m  (duzentos  e vinte)  metros,  medindo  60  metros  de  frente  por 50 metros de frente a fundo, frente para o sul com a Avenida Raimundo Wall Ferraz, a Oeste com  a  Rua  Tancredo Neves,  ao  Leste  com  Terreno  do  Município de  Paulistana  e aos fundos  com  a  Rua  Projetada,  Bairro  Exposição,  Paulistana-PI,  para  a  finalidade  que indica e dá  outras providências;
8. 3.1.4.  Leitura do  Projeto de  Lei  nº 012/2025,  do  vereador Josenildo Jerneval Delmondes, que "Dispõe  sobre a denominaçã o de logradouro público  no  povoado Serra Vermelha, município  de Paulistana - PI, e dá  outras providências".
9. 3.1.5.  Leitura  dos  Requerimentos nº 026/2025,  nº 027/2025,  nº 028/2025  e nº 029/2025 do vereador Daniel de Alberto.
10. 3.2. GRANDE EXPEDIENTE:

3.2.1. Palavra franqueada ao plenário.

4.  ORDEM DO DIA:
2. 4.1.  Discussão e  votação  do  Requerimento  nº 026/2025,  do  vereador  Daniel  de Alberto;
3. 4.2.  Discussão e  votação  do  Requerimento  nº 027/2025,  do  vereador  Daniel  de Alberto;
4. 4.3.  Discussão e  votação  do  Requerimento  nº 028/2025,  do  vereador  Daniel  de Alberto;
5. 4.4.  Discussão e  votação  do  Requerimento  nº 029/2025,  do  vereador  Daniel  de Alberto;
6. 4.5.  Segunda discussão  e segunda votação  do projeto  de  lei  nº 009/2025,  do  Poder Executivo,  que "Dispõe  sobre  a  criação  do  Conselho  Municipal  de  Esportes,  institui  a Conferência Municipal de Esportes, cria o Fundo Municipal de Esportes do Município  de Paulistana-PI, e dá  outras providências";
7. 4.6.  Segunda  discussão  e segunda votação  do  projeto de  lei  nº 010/2025,  do  Poder Executivo, que "Dispõe  sobre a criação  do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá  outras providências";
8. 4.7.  Segunda  discussão  e segunda  votação  do  projeto  de  lei  nº 011/2025,  do  Poder Executivo,  que "Dispõe  sobre a  criação  do  Conselho  Municipal de  Política Cultural de Paulistana, e do Fundo Municipal de Cultura, e dá  outras providências".

Sala das Sessões,  em  1 O  de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

PORTARIA N" 115/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Inhuma PI;

## RESOLVE:

- Art.  1 º NOMEAR, por medidas administrativas e do interesse deste Poder Executivo  Municipal,  o  Sr. JONAS  BARROS  NUNES -CPF  nº 322.803.354-68, para  o  cargo  de COORDENADOR  DE ADM1N1STRAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE do  município de  Inhuma-PI,  nos  termos  da Lei Complementar  nº 845/2022.
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025 e revoga as disposições  em contrário.

## Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 09 de abril de 2025.

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HOLANDA MOURA

ELBERT Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA

CNPJ N2: 06.553.739/0001-07

lnexigibilidade n 2 013/2025 Processo Adm. nll 047  /2025

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N!! 080/202S INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N!! 013/202S

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 047/2025

OBJETO: Contratação  empresa especializada para a prestação  de serviços consultoria ao ICMS ecológico,  projetos ambientais,  licenciamento ambiental e demais providencias relacionadas ao meio ambiente do município  de lnhuma-PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA/PI.

CONTRATADA: JG ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA LTDA - ME.

CNPJ: 47.846.070/0001-29.

PRAZO DE ENTREGA:

Imediato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da  Lei nº 14.133/2021 (art. 74, Ili, alínea "C") c/c Decreto nº 12.343/2024 (art. 1 e anexo).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Orçamento não  vinculado de imposto.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

VALOR DO CONTRATO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)  mensal,  perfazendo  um total de  R$ 93.600,00 (noventa e três  mil e seiscentos reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 12 meses.

lnhuma/PI, 10 de abril de 2025.

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