Decreto — Caridade  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua Joilo Jo~ de Sous~ s/nº Centro, Caridade do Pi.aul. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP, 64590-000 C NPJ: Ol.61 2.575/0001-28

- § 2° Os órgãos  ou  entidades  representativas  da  sociedade  civil,  legalmente constitufdas  e  em  regular  funcionamento,  sem fins  lucrativos  e  com  atuação municipal no campo da promoção , proteção e defesa dos direitos da mulher, são:
- 1- Representante de entidade de assist~ncia social  que presta atendimento  à mulher, quando tiver;
- li- Representante de entidades de atenção  Integral a  saúde  da mulher, quando tiver:
- 111Representante de núcleos de estudo de gênero das universidades/faculdades, quando tiver;
- IVRepresentante  de  associações de  classes  /associações de  mulheres empreendedoras;
- V- Representantes de associações/organizações de mulheres etnias e  raças;
- VI  Representante  de  instituições de  atendimento  a mulheres  vitimas  de violência;
- VII - Representante de entidades de defesa dos direitos da mulher,  unidade de acolhimento, Ong e/ou similares.
- VIII - Representante de entidade vinculada a  povos tradicionais (e/ou conforme especificidade do município).
- §  3º O  titular da Secretaria de Polltlcas Públicas  para as Mulheres convocará  o Fórum  através de  chamamento  público ,  a ser  realizado  no  órgão oficial  do município e/ou  em  diário de  grande  circulação  municipal.  para  escolha  dos representantes da sociedade civil.
- § 4° O  mandato dos membros do Conselho é  de dois  (2)  anos,  permitida  a recondução  por igual período.
- § 5° A  presidência  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será  alternada, a  cada  ano  da  respectiva  gestão ,  por  representante  do  Poder  Público  e  por representante da Sociedade Civil.

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piaul

Ru.."\ João  José  de Sousa. s/oº Centro. Caridade do Piaui. Fone/Fax: (89) 3464-0 125 CEP: 64590-000 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

- § 6° O  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será presidido por uma mulher, escolhida dentre as conselheiras, em votação a  ser realizada na primeira reunião ordinária  da respectiva gestão .
- §  7° Exercerá a  presidência  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher, inicialmente, a  representante governamental ou não governamental mais votada, por maioria simples.
- § 8° A  diretoria será  eleita por maioria simples, dentre os membros do Conselho.
- § 9° A  diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá  a  seguinte composição :
- 1- presidente;
- li- vice-presidente;
- Ili- primeiro secretário ;
- IV- segundo secretário;

§  10 Em caso  de renúncia ou  morte de conselheira  titular eleita.  assumirá  a suplente; e, em caso de renúncia  ou morte da suplente, o  órgão  ou entidade por ela representado deverá  indicar a substituta, no prazo de 1  O dias do comunicado.

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

- 1- elaborar seu Regimento Interno;

11propor diretrizes  e  políticas voltadas  à  eliminação  das  discriminações  que atingem a  mulher;

Ili- propor instrumentos concretos que assegurem a  participação  da mulher em todos os niveis e  setores da atividade municipal,  ampliando as alternativas de emprego e  renda para a  mulher;

IVestimular,  apoiar  e  desenvolver  estudos,  projetos  e debates  relativos  à condição da  mulher,  bem  como  propor  medidas  ao  Governo,  objetivando eliminar toda e  qualquer forma de discriminação  e  violência ;

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Plaul

Rua

Joio José

de

Sousa, s/nº -

Fone/Fax: (89) 3464-01 25

CEP, 64590-000

CNPJ: Ol.612.S7S/0001-28

V promover intercâmbio com instituições  e  organismos municipais, estaduais, nacionais e  internacionais, de interesse público  ou privado, com a  finalidade de estudar, elaborar e propor  poHticas, medidas  e ações relacionadas às competências  do Conselho;

- VI- estabelecer e  manter canais de relação  com os movimentos de mulheres, apoiando o  desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
- VI 1- realizar campanhas educativas de conscientização  sobre a  violência  contra a  mulher;
- VIII - propor a  criação  de mecanismos para coibir a  violência  doméstica,  além  de estimular a  instituição  de serviços e  beneflclos de apolo a  mulheres vitimas de violência ;
- IXacompanhar e fiscalizar o  cumprimento da legislação e convenções  coletivas que assegurem e  protejam os direitos da mulher;
- X- garantir, através  de propostas e  sugestões , o  desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas  de:
- a) assistência  social;
- b) atenção  integral a  saúde  da mulher;
- c) prevenção  à  violência  contra a  mulher;
- d) educação ;
- e) habitação ;
- f) planejamento urbano;
- g) lazer e  cultura;
- h) geração  de emprego e  renda.

XIreceber,  examinar  e efetuar  denúncias que  envolvam  fatos  e episódios discriminatórios  contra  a  mulher.  encaminhando-as  aos  órgãos  competentes para as providências cabíveis,  além  de  acompanhar  os  procedimentos pertinentes;

- XII- organizar e  coordenar a  Conferência  Municipal de Políticas  Públicas  para a Mulher.

Art. 4º O  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizar-se-á  de acordo com seu Regimento Interno, que deverá  assegurar a  periodicidade e  publicidade de suas reuniões.

E-m·II-: pMç■r,Jidedoelaul@Bã)aU çom · cPfCarld.,d9d9Pi?ul@SMaJl-com !,

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Plaul

Rua Jollo José  de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax, (89) 3464-0125 CEP, 64590-000 CNPJ, Ol.612.575/0001-28

Art.  5° A função  de  membro  do  Conselho  criado  pela  presente  Lei  não  é remunerada, sendo  considerada como  prestação de  relevantes serviços públicos,  voluntário.

Art. 6° O  Poder Executivo providenciará  a  instalação  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,  no prazo de até 90 (noventa) dias a  contar da publicação desta Lei.

Art.  7°  Fica  instituído o Fundo  Municipal  Especial  dos  D ireitos  da  Mulher  FUMEDM, destinado a  gerir recursos para financiar a  manutenção  do Conselho Municipal  dos  Direitos da  Mulher e  programas  de atendimento  e  defesa  dos direitos da mulher, que promovam:

1. A Igualdade de gênero; li.  O enfrentamento à  violência  contra a  mulher; Ili. A autonomia econõmlca  e  capacitação  proflaalonal de mulheres; IV. A saúde  Integral da mulher, incluindo saúde  reprodutiva e  mental; V. A educação  em direitos das mulheres; VI. Outras iniciativas que visem ao empoderamento feminino.

Parégrafo único. O  FUMEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil,  no qual são  alocados recursos destinados a  atender às necessidades das Políticas Públicas  para Mulheres e  do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Art.  8º Fica facultado  ao Conselho o  direito  de  estabelecer parcerias  para  o desenvolvimento de  projetos,  programas  e  ações  podendo  para  tanto  firmar convênios , protocolos  e outros  instrumentos  similares, para  obtenção de recursos, equipamentos e  pessoal.

Art-9° Constituem recursos do Fundo Munlclpal da Mulher: 1.  Dotações orçamentárias consignadas  no  Orçamento  Anual  do  Município;

li.

Transferências  de

Ili.  Doações recursos

estaduais, federais

ou internacionais;

de  pessoas  tisicas  ou  jurídicas,  nacionais  ou  internacionais;

- IV.  Rendimentos de aplicações  financeiras;

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Centro, Caridade

PiauL

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## Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

9

Rua João  José  de Sousa, s/n

-

Fone/Fax: (89) 3464-0125

CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

- V. Recursos decorrentes de multas ou penalidades-por- !1escumprJrnento de leis
2. de proteção  à  mulher;
- VI. Outras fontes legalmente admitidas.

Art. 10° A gestão do Fundo será  realizaaa pof o Conselho Gestor e/ou Gestão da Secretaria Municipal de Politicas · Públicas ·  para as Mulheres e monitorado pelo conselho CMDM, que devl!'r.á  analisar balanços  mensal, assim como aprovar Plano de Ação  A'núal  de.Aplicação  de recursos.

Art. 11° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:

1.  Projetos de prevenção  e combate à vlolêncla  doméstica;
- li. Cursos de capacitação e geração de renda para mulheres em vulnerabilidade;
3. Ili . Campanhas educativas sobre direitos das mulheres;
- IV. Apoio a abrigos e centros de atendimento à mulher vitima de violência ;
- V. Ações  de saúde  ,preventiva e  assistência  psicológica.
- VI. Ações  socioassisténcial, de forma conjunta.
- VII.  E  outras/os que venham a se enquadrar dentro das Pollticas Públicas  para Mulheres.
8. Art. 12º O  Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
9. Art.  13º As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário,  de transferência  oriundos de recursos estadual ou Federal.
10. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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DE CARVALHO Prefeito Municipal

&lt;E -mail.: pmçacidadedOPi@Vl@croa\l co;- ç~cafd:i1dSdf P1.,~1@gmall.com )t

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Centro&gt;  Caridade do Piauí.

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Gabinete do prefeito

Decreto n" 035/2025, de 11  de junho de 2025.

"Dispõ e sobre a abertura de Crédit os Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamento  do  Exercí cio de  2025,  com  a finalidade de atender insuficiê ncia de· Dotações  Orçamentá rias, conforme art. 6'&gt;,  da Lei 1.91 6/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO  MENDES, PREFEITO MUNICIPAL  DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

## DECRETA:

- Art.  1  ·  Fica  suplementado  nos  termos  da  Lei  Municipal  n"  1.916/2024.  art.  6º.  a importância  de  R$627.000,00  (Seiscentos  e  vinte  e  sete  mil  reais),  nas seguintes dotaçõe s orçamentárias :

## SUPLEMENTA:

| ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR{Ri}                                                                                                              |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2003                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 80.000,00                                                                                                              |

| O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | O_RG~O: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                               | AT/PR                                                                                               | FR                                                                                                  | VALOR{Ri}                                                                                           |
| 3.3.90.36                                                                                           | 2009                                                                                                | 500                                                                                                 | 17.000,00                                                                                           |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    |
| CONTA                                            | AT/PR                                            | FR                                               | VALOR{Ri}                                        |
| 3.3.90.30                                        | 2033                                             | 600                                              | 330.000,00                                       |

;

· ■-....

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| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR{Ri}                                                                                                              |
| 3.3.90.39                                                                                                              | 2021                                                                                                                   | 500                                                                                                                    | 200.000,00                                                                                                             |

'

- Art.  2º  Para a  cobertura  dos créditos suplementares serão  utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$627  .000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nos termos da l ei Municipal n" 1.916/2024, art. 6", das seguintes dotaçõe s orçamentárias :

## ANULA:

| ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                             | AT/PR                                                                                             | FR                                                                                                | VALOR{Rf}                                                                                         |
| 3.1 .90.11                                                                                        | 2039                                                                                              | 500                                                                                               | 17.000.00                                                                                         |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| CONTA                                            | AT/PR                                            | FR                                               | VALOR{RI}                                        |
| 3.3.90.30                                        | 2032                                             | 600                                              | 330.000,00                                       |

| Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                    | AT/PR                                                                                                                    | FR                                                                                                                       | VALOR{RI}                                                                                                                |
| 3.3.90.39                                                                                                                | 2088                                                                                                                     | 500                                                                                                                      | 200.000,00                                                                                                               |

(Continua na próxima página)

Gabinete do prefeito