Lei — Simões (2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLvIII
PREFEITUE
DE SIMOE
ESTADO DO PIAUII
CNPJ 06.553.853/0001-37
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CNPJ 06.553.853/0001-37
unicef
direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sang
do prego registrado, para que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o
7.9.1
O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
diante solicitagao
dentro do
disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administragao.
10. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
7.10. A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada
no Sistema de Registro de Precos
10.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor
7.11.
Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condig6es
10.1.1.
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao, e observado o disposto no item 7.7, fica
10.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
ordem de classificagao, para faze-lo em igual prazo e nas condigoes propostas pelo primeiro
estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
classificado,
Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratagao nos
10.1.3.
Nao aceitar manter seu prego registrado; ou
7.12.
10.1.4.
Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133,
atualizagao nos termos do edital, podera:
de 2021.
7.12.1.
Convocar para negociagao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
icagaocom vistas
a obtencao de preco melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou
art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao
7.12.2.
Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou
ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade
gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do
negociagao de melhor condigao.
registro de pregos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os
7.13. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
efeitos da sangao.
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizacao
de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente justificada.
10.2.
8. ALTERACAO OU ATUALIZAgAO DOS PREgOS REGISTRADOS
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
ampla defesa.
reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou
10.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
dos servigos registrados, nas seguintes situacoes
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a
8.1.1
Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de
ordem de classificacao.
execugao da ata tal como pactuada;
10.4.
O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
8.1.2
Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
precos registrados;
10.4.1.
Por razao de interesse publico;
8.1.3
10.4.2.
de 2021.
8.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o
10.4.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado
tornar-se superior ou inferior ao preco registrado.
8.1.3.2. No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
11. DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital
11.1.1.
Prefeitura MUNICIP
AL DE SIMOES
00
registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
NPJ 06.553.853/0001-3
injustificadamente apos terem assinado a ata
unicef
11.2.  da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
9.NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego, exceto nas hipoteses em que o
descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no
a redugao do prego registrado.
qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade.
9.1.1.
Caso nao aceite reduzir seu preg
pelo mercado,
fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao
9.1.2.
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores
ESTADO DO PIAUII
ercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tivera
Prefeitura Municipal DE SIMOESS
Seu registro cancelado.
CNPJ 06.553.853/0001-37
9.1.3
Se nao obtiver exito nas nego
unicef
obtengao de contratagao mais vantajosa
11.3.
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
9.1.4
Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
12. CONDICOES GERAIS
Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o fornecedo
12.1. As condigees gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado,penalidades e demais
9.2.1.
Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao,
a inviabilidade dc
12.2. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a
prego registrado em relagao as condigoes inicialmente pactuadas.
contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao
de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 23 de Janeiro de 2025 em
eo fornec
02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes
de 2021, e na legislaga0 aplicavel
e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
9.2.3
SimoesPl),23 de Janeiro de 2025
classificagao,para verificar se aceitam manter seus precos registrados, observado o disposto
no item 5.7
9.2.4.
Italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
Prefeito Municipal
iveis para a obtencao da contratacao mais vantajosa
JOSE FERREIRA
9.2.5
Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego d.
e mercado que inviabilize
378
pelo mercado.
Dantas e Barros Ltda
9.2.6
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que
Jose Ferreira Dantas
CPF 227.459.803-78
A divulgacao virtual dos atos municipais