LRF — Marcolandia (29/12/2025)

para o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 2 As receitas previstas na Lei Orcamentaria Anual N 582, de 04 de dezembro
de 2025 para o exercicio financeiro de 2026. Lei Organica Municipal fica desdobrada em
metas mensais e bimestrais na forma do anexo de Programacao Financeira da Receita
Art. 3 As despesas fixadas na Lei Orcamentaria Anual N 582, de 04 de dezembro
existencia de recursos disponiveis, para a sua cobertura.
Paragrafo unico. Havendo extrapolacao, em decorrencia de qualquer das situacoes
descritas no art. 4, devera, o Poder Executivo Municipal, proceder a sua compensacao
em periodos futuros.
Art. 1 Ficam estabelecidos no ambito do Município de Matias Olimpio, Estado do
Piauí, a Programacao Financeira e o Cronograma de Desembolsos mensal e bimestral, na
forma dos anexos, parte integrante deste em atendimento ao disposto nos Art. 8 e 13 da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal) e da Lei
Organica Municipal, Lei de Diretrizes Orcamentarias Lei n 574, de 03 de julho de 2025,
para o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 2 As receitas previstas na Lei Orcamentaria Anual N 582, de 04 de dezembro
Art. 3 As despesas fixadas na Lei Orcamentaria Anual N 582, de 04 de dezembro
de 2025 para o exercicio financeiro de 2026, Lei Organica Municipal, ficam desdobradas
conforme o cronograma de desembolsos mensais e bimestrais na forma do anexo do
Cronograma de Execucao de Desembolso
Art. 4 Sera admitida a extrapolacao dos limites fixados para a execucao da despesa,
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, no uso de suas aribuigoes que Ihe sao conferidas
pela Lei Municipal n 327 de 20 de fevereiro de 2020, entre elas acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos servicos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais do SUAS, em reuniao extraordinaria realizada no dia 23 de dezembro de 2025.
I.- Para atender a obrigacoes constitucionais e/ou legais;
II.- Manutencao dos servicos de educacao;
III- Manutencao dos servigos de saude;
CONSIDERANDO Portaria MDS n 1.041 de 23 de dezembro de 2024 que estabelece os mecanismos
de funcionamento do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro unico,
como instrumentos de apoio a gestao e a execucao descentralizada e de fortalecimento da gestao.
intestina ou calamidade publica;
V.- Para a realizacao de despesas com investimentos;
VI.- Mediante autorizacao do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a
em periodos futuros.
Art. 5  Para efeito do disposto no inciso VI do artigo 4, consideram-se recursos
existentes os seguintes:
I.- O produto do excesso de arrecadacao, considerando-se ainda a tendencia do
Cronograma de Execucao de Desembolso
Art. 4 Sera admitida a extrapolacao dos limites fixados para a execucao da despesa,
nas seguintes situagoes:
I.- Para atender a obrigacoes constitucionais e/ou legais;
VI.- Mediante autorizacao do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a
existencia de recursos disponiveis, para a sua cobertura.
Paragrafo unico. Havendo extrapolacao, em decorrencia de qualquer das situacoes
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.044 de 24 dezembro de 2024 que dispoe sobre as transferencias
de recursos pelo Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome -
MDS, na modalidade fundo a fundo, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS,
alocados na Acao Orcamentaria "219G - Estruturacao da Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao
do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS" e da outras providencias..
III- Manutencao dos servigos de saude;
IV.- Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comocao
intestina ou calamidade publica;
V.- Para a realizacao de despesas com investimentos;
CONsIDERANDO a Portaria MDS n 1.045 de dezembro de 2024 que dispoe sobre os projetos e as
agoes estruturantes para o MDS, e sobre os criterios e orientacoes para a execucao das programacoes,
em conformidade com a Lei Complementar n 210, de 25 de novembro de 2024, e da outras providencias.
Art. 6 A programacao financeira e o Cronograma de Desembolso composta pelos
Anexos deste, podera ser alterada ao longo da execucao para ser adequada ao
comportamento da arrecadacao, bem como para adequacao as alteracoes orcamentarias
decorrentes de reestimativas e de creditos adicionais.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em