Licitação — Paulistana (28/08/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Id:12527Aef12bA9622
Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor publico cedido,.
mediante manifestacao, por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SETIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 26 e 27 da Lei
ESTADO DO Piauí
Municipal n 133 de 2003.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
7.2. O servidor cedido permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos do
Município de Paulistana-PI e pelas demais normas que lhes sao aplicaveis.
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO N 006/2025
CLAUSULA OITAVA -- DA RESCISAO
TERMO DE CESSAO que celebra a
8.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer
Sccrctaria Municipal de Obras c Servicos
das partes nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do interessado com
Publicos e a Secretaria Municipal de
antecedencia minima de 30 (trinta) dias
Educacao, objetivan
8.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera
publico
municipaIJACKSON SILVA
ROCHA com onus para o CESSIONARIO
acarretar a sua rescisao, mediante comunicagao formal..
(Secretaria Municipal de Educacao)."
CLAUSULA NONA- DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Paulistana para dirimir quaisquer controversias deste
Instrumento que porventura nao tenham sido solucionadas administrativamente pelas
A Secretaria Municipal DE OBRAS E SERVICOS
partes.
PUBLICOs, pessoa juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente
06.553.796/0001-96, com sede na Av. Marechal Deodoro, n 121, Centro, Paulistana-PI,
CEP:64.750-000,neste ato representado pelo Senhor Secretario Muni
ipal de Obras e
Servicos Publicos, FRANCISCO AGOSTINHO SANTANA JUNIOR,
efeitos legais.
olteir
o Civil, portador da cedula
e identidade
n2.768.534SSP/PI
inscrito sob o CPF n 002.862.333-98, doravante denominado CEDENTE e de outro lado
Paulistana-PI, 19 de agosto de 2025.
a Secretaria Municipal DE EDUCACAO, da Prefeitura Municipal de
juridica de Direito Publico,
inscrito no CNPJ sob o
Jorc
31.063.11
a-PI
Francisco Agostinho de Santana Junior
Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
doravante denominado, CESSIONARIA,resolvem celebrar o presente Termo de Cessao
Francio Charlidon Sobreira
CLAUSULA PRIMEIRA
-DO OBJETO
Secretario Municipal de Educacao
por objeto a cessao do servidor
publico Municipal
JACKSON SILVA ROCHA,
para desenvoIver suas atividades junto a Secretaria Municipal DE
EDUCACAO com onus para o CESSIONARIO. (Secrctaria Municipal de
Servidor Municipal Cedido
Educacao).
CLAUSULA SEGUNDA
DO PAGAMENTO E DO VALOR DA
Id:09feDA1ce17e95cE
REMUNERACAO
2.1. Cabera ao CEssiONARIO todas as despesas relacionadas ao pagamento dos
vencimentos, ferias, 13 salario, encargos tributarios e demais vantagens de direito do
servidor cedido.
CLAUSULA TERCEIRA --- DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
3.1. O servidor cedido devera exercer atividades com zelo e eficiencia, sujeitando-se as
normas e procedimentos internos, bem como a legislagao que o rege.
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
3.2. O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente das suas
Art.72,VIIILEI FEDERAL14.133/21
obrigacoes e demais clausulas a serem cumpridas.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitagao foi publicado no Diario Oficial dos Municipios e TCE,
pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificacao do objeto pretendido e com a manifestacao de
4.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposigao da CEssiONARIA.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei..
interesse da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso Il, art.
75 da Lei 14.133/2021;
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
cONsIDeRANDo que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
interessados no objeto licitado;
5.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
cONsIDERANDo que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos e a
horaria superior ao previsto em lei.
5.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao
empresa SISTEMA DE LOCAGAO CONTABIL LTDA - ADTR INFORMATICA inscrita com CNPJ: 09.295.258/0001-37,
CEDENTE ate o dia 20 (vinte) de cada mes.
apresentou proposta de menor preco e mais vantajosa para a administragao; e
5.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
cONSIDERANDO que nos termos do inciso Il, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim
como eventuais pedidos de licenca
aferidos para objetos de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
5.4. Atender, apos formal comunicagao, requisigao do CEDENTE visando a substituicao
gestora, nao ultrapassam os limites legais;
ou o retorno do servidor cedido.
AUToRIzO a DISPENSA SEM DISPUTA n 036/2025 para Contratagao de empresa especializada para locagao
5.5. Nao colocar o servidor cedido para o exercicio de fungao que nao esteja
compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao Cessionario.
de sistema integrado de Arrecadagao e Nota Fiscal Eletronica (NFs-e), com suporte tecnico incluso, para atender as.
5.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal, estadual
necessidades do Município de Paulistana-Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art.75, II-Dispensa em Razao de Valor
ou Municipal.
ompras, conforme PROcEssO ADMINISTRATIVO No 084/2025, cujo contratagao devera ser
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que porventura venham a
celebrada com a empresa SISTEMA DE LOCACAO cONTABIL LTDA - ADTR INFORMATICA inscrita com CNPJ:
ser solicitados pelo CEDENTE.
5.8. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pelo servidor cedido..
09.295.258/o001-37, pessoa juridica de direito privado, com sede na Rua Coelho de Resende, 929, Centro, Teresina,
5.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da vigencia
Piauí. A contratagao tera seu valor mensal de R$ 2.10o,00 (dois mil e cem reais), perfazendo o valor global de R$
do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogacao deste instrumento
25.200,00 (vinte e
cinco mil e duzentos reais), em conformidade com o que preve a Lei 14.133/2021, Art. 75, II
de Cessao.
5.10. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos.
ferias, 13 salario, encargos tributarios e demais vantagens de direito do servidor cedido
Paulistana - PI, 29 de julho de 2025.
CLAUSULASEXTA--DA VIGENCIA
6.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 19/08/2025 ate 31/12/2028
Osvaldo Mamedio da Costa
podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Orgao
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais