Decreto — Caridade Do Pi (28/10/2025)

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Id:12527AEF89F165c2
ESTADO DO Piauí
SCARIDADE.
REFEITURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí
SCARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - C
tro, Caridade do Piauí.
5DO Piauí
1.612.575/0001-28
CNPJN:01.612.575/0001-28
Art. 1o. Atualizar a composigao do Comite de Gestao Colegiada da Rede de
Decreto N 040/2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO,NO AMB
Art. 2o. Ficam designados para compor o Comite de Gestao Colegiada da Rede de
EXECUTIVO Municipal.
Cuidado e de Protecao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas
de Violencia as pessoas abaixo indicadas:
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
I - Representantes da politica de Saude:
uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com o poder que lhe confere a Lei Organica do
TITULAR: Erilane de Brito Sousa -- CPF: 449.631.128-33;
Município, e,
SUPLENTE: Josineide Francisca da Silva- CPF: 042.478.563-32;
CONSIDERANDO, a necessidade de homenagear o Funcionalismo Publico, pelo
transcurso do "Dia do Servidor Publico"
II - Representantes da politica de Assistencia Social
CONSIDERANDO, que no dia 28 de outubro de 2025 (terca
TITULAR: Jamilly Maria de Morais  CPF: 090.664.023-77;
ambito nacional, o Dia do Servidor Publico
SUPLENTE: Valdey da Silva Carvalho -- CPF: 067.828.633-75;
DECRETA:
III - Representantes do Conselho Tutelar:.
TITULAR: Ana Maria de Carvalho
- CPF: 009.995.653-54;
Art. 1 Fica decretado, Ponto Facultativo dia 28 de outubro de 2025, (terga-feira) em
SUPLENTES: Amelia Maria Alves dos Santos- CPF: 023.947.423-64;
odos os Orgaos e Entidades da Administracao Publica Municipal, em virtude das comemoracoes
Raquel dos Reis Silva-CPF:073.440.193-02;
Adelidio Jose Souza Santos-CPF: 795.278.414-53;
Evaneide de Carvalho Sousa - CPF: 941.426.103-68;
da saude que funcionam em regime de plantao/hospital), devendo funcioj
IV - Representantes do CMDCA:
TITULAR: Ana Laiane da Silva Moraes - CPF: 622.135.013-19;
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
V - Representantes da Educagao:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
TITULAR: Beatriz da Silva Santos - CPF: 058.314.933-26;
SUPLENTE: Mayara Maria de Carvalho Sousa -- CPF: 025.960.293-08;
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, 24 de outubro de 2025
Paragrafo unico - O exercicio das atividades do Comite de Gestao Colegiada da.
Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia sera nao remunerado.
Cleivanilson Jose de Carvalho
Art. 3o. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Prefeito Municipal
e sempre que necessario, em datas previamente agendadas.
Id:0471C43BE28D663D
ESTADO DO Piauí
S
Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO Piauí
SCARIDADE
ESTADO DO Piauí
DOPIAUALHO
Rua Joao Jose
Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO PIAUIS
SCARIDADE,
DO Piauí
do Piauí
Art. 4o. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social.
CNPj No: 01.612.575/0001-28
Vitimas
DECRETON041/2025-GAB/PMC
responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e representa-lo, quando
"ALTERA O Decreto N 040/2023 - ATUALIZA
A COMPOSICAO DO COMITE DE GESTAO
Art. 5o. Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao.
COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE
Social de Criangas. e. Adolescentes Vitimas, conforme art. 9, do Decreto
PROTECAC
CRIANCAS
ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS
DA
OUTRAS
nstituir,
PROVIDENCIAS"
social das criancas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, com
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí-PI, Cleivanilson Jose de
a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede
Carvalho, no uso de suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do.
ao dos fluxos de atendimento e o
Município, e
aprimoramento da integracao do referido comite;
CONSIDERANDO o que disciplina a Lei Nacional no 13.431, de 4 de abril de 2017
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
a) os atendimentos a crianga ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
(Estatuto da Crianga e do Adolescente)";
b) a superposigao de tarefas sera evitada;
CONSIDERANDO a Lei Nacional n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece
Sistema de Garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha
c) a cooperacao entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipamentos
de violencia;
CONSIDERANDO o Decreto n 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;
regulamenta a Lei n 13.431/2017;
e) o papel de cada in
nstancia ou servico e o profissional de referencia que o
CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA no 235/2023,que estabelece aos
supervisionara sera definido; e
Adolescente a obrigacao de implementagao de comites de Gestao Colegiada da
III - criar grupos intersetoriais locais para discussao,
acompanhamentoe
encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmacao de violencia contra
Testemunhas de Violencias nas suas Localidades;
criancas e adolescentes.
cONsIDERAnDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja
S1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos
integracao dos servicos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que
os atendime
a articulada
; nao havendo
- acolhimento ou acolhida;
superposicao de tarefas; necessaria a prioridade na cooperacao entre os entes
exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das informacoes; e a
II - escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
definicao do papel de cada instancia/servico e do profissional de referencia que
supervisionara as atividades;
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
IV - comunicagao ao Conselho Tutelar;
RESOLVE:
V - comunicacao a autoridade policial;
(Continua na proxima pagina)
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