Licitação — Simoes (28/04/2025)

Afigurando-me que a contratacao e legal, com base no art. 75, II, da Lei 14133/01 e em
consonancia os documentos que instruem o procedimento sob obice, bem como o parecer
juridico acostado aos autos, AUrORizO, no uso das atribuigoes que me foram conferidas, em
especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, a DISPENSA DE
Licitação 010/2025 nos termos descritos abaixo.
OBJETO: Contratagao de empresa para prestagao c
servico de curso de Licitação e
Orçamento para servidores e vereadores, atraves da Escola do Legislativo no ambito da Câmara
Municipal de Simoes - PI.
XX-- Estabelecer sistema de divulgagao de trabalhos;
O procedimento de que se cogita em favor da empresa AGA SERVICOS LTDA,CNPJ.:
58.221.947/0001-02, objetivando a PRESTACAO DE SERVICO DE CURSO DE Licitação
E Orçamento PARA SERVIDORES E VEREADORES, ATRAVES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO NO AMBITO DA Câmara Municipal DE SIMOES - PI., com o valor
total juIgado de R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
XXI-- Promover a integracao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em
atendimento a Lei Municipal n 254/2019 de 11 de agosto de 2019, alterada pela
lei 317/2023 de 10 de maio de 2023, que dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Caridade do Piauí -- CODEMA, que
determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 1o - A manutengao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Caridade do Piauí -- CODEMA sera feita por meio
de repasses municipais oriundos da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí,
pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e por meio de doacoes
realizadas pela Sociedade Civil.
XXII Elaborar, aprovar e acompanhar a implementagao da Agenda Municipal
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;
XVIll-- Avaliar regularmente a implementacao e a execucao da politica e normas
XVI- Incentivar o uso de mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDLs) no
ambito do Município;
XV- Encaminhar aos orgaos competentes (Policia ambiental / Procon -- Defesa
do consumidor / Ministerios Publico Estadual e Federal) as denuncias de danos
ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;.
XIV-- Apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em seguida instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades
baseadas em legislacao ambiental Municipal;
XVII- Incentivar a criacao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que
do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao;
XXIlI-- Acompanhar a implementacao das Agendas Nacional e Estadual do Meio
XIX- Recomendagao aos orgaos ambientais competentes e elaboragao do
Relatorio de Qualidade Ambiental;
VII Sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de
incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade
ambiental; e/ou determinar, mediante representacao do CODEMA, a perda ou
restrigao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral
ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;
Art. 2o - Compete ao CODEMA de Caridade do Piauí:
no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradacao
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente,
em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiental
local.
XIII- Identificar e acompanhar a implementagao e a administragao dos parques
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas
nos termos da Lei.
Ambiente, a ser proposta aos orgaos e as entidades do Sisnama;
Ordeno que
se proceda a realizacao do respectivo empenho e a publicacao do objeto
supramencionado, com a condigao de sua eficacia, em atendimento ao preceito do artigo 72,
paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico
oficial
VI-Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando
o controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos naturais;
segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de estudos,
monitoramento, planos, programas e projetos as diretrizes e metas
estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a
conservacao e a protegao dos recursos ambientais, bem como das suas demais
nascentes;
Art. 2o - Compete ao CODEMA de Caridade do Piauí:
Assessorar, estudar e propor as instancias do Governo Municipal diretrizes de
politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Deliberar
sobre os
padroes
compativeiscom
meio
ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida
III- Garantir dispositivos de informacao (audiencias publicas) a comunidade.
sobre as politicas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais
IV- Propor ao poder executivo e/ou legislativo, projetos de lei, decretos e.
regulamentacoes referentes a protecao e conservagao ambiental do Município;
IV - Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando
julgar necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e possiveis
consequencias ambientais associadas a
a projetos publicos e/ou privados,
requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas, as
informacoes indispensaveis a apreciacao dos Estudos Previos de Impacto
Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais (RIMA)
Câmara Municipal DE
CA1MARA MUNICIPL DE SIMOES - PI
SIMOES-PI
EDHICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação PROCESSO
ADMINISTRATIVO N 010/2025
DISPENSA DE Licitação N 010/2025
MARIAVALHOR268923930IER
Maria das Gracas Xavier Carvalho
Presidente
Id:12527AEe244c5296
Estado do Piauí
CARIDADE
Piauí
CNPJ: 01.612.575/0001-28
64590-000
Decreto N012/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.