Licitação — Belém  Do  Piauí (16/06/2025)

Art. 6 - O Conselho Escolar devera ser constituido pelos principios da
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e fungao politico-pedagogica na gestao escolar. Devendo ser
(Continua na proxima pagina)
Id:0471C3238E8C74B4
Id:0471C3238E8C75A7
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Prefeitura Municipal de beLem dO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
E-mail: licitabelem@gmail.com
EFEEMRDOUP
CAPITULO1
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Ficam expressamente
revogadas todas as disposices, atribuic8es, direitos e deveres
EXTRATO DE CONTRATO
constantes do estatuto anterior, registrado em Cartorio de 2 Oficio e Registro Civil, sob
o numero 946, datado de 26 de maio de 2009, que passam a ser substituidos integralmente
pelas normas e competencias estabelecidas no presente Estatuto.
Contrato: n 032/2025
Processo Administrativo: n 032/2025
Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Pre-escola Jeude Jose Dias -Educacao Infantil do Município de Belem do Piauí, Estado
do Piauí, em atendimento a Lei Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal
Modalidade: Dispensa de Licitação.
elhos Escolares de Belem do Piauí, respeitando a legislagao Federal, Estadual e
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuos de coleta, transporte e.
Municipal.
destinacao final dos residuos do servico de saude - RSS dos grupos "A", "B e "E" gerados no.
Município de Belem do Piauí-PI.
CAPITULO II
Contratante: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o no
DA NATUREZA E DOS FINS
01.612.560/0001-60.
Contratado: ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 20.451.012/0001-40.
Art. 2 - O Conselho Escolar e o orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
Valor Global: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
de decisoes I
Fonte de Recursos: FPM, ICMS, FMS, OUTROS - Prefeitura Municipal DE BELEM DO
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sc
Piauí
praticados de forma democratica. Sua formagao preve a representagio de todos os.
Data da Assinatura: 13 de junho de 2025.
segmentos que compoem a comunidade escolar, e a comunidade local, em conformidade
Base legal: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n
om as Politicas
nais da
12.343/2024.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, o
Estatuto da Crianca e
o Adolescer
o. Projeto Politico Pedagogico e o Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola.
A funcao deliberativa refere-
Id:13B5BF4F937A74B2
diretrizes e linhas gerais das ag8es pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao
direciona
mento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar
$2 - A funcao consultiva refere-se a emissao de pareceres para dirimir duvidas e
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
tomar decisoes quanto as questoes pedagogicas, administrativas e financeiras, no ambito
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ua competencia
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
$3 - A fungao pedagogica refere-se ao acompanhamento sistematico das ag8es
cativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificagao de problemas
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
E-mail: licitabelem@gmail.com
da escola, bem como, a qualidade pedagogica e social da instituigao escolar.
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
$4 - A funcao fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizacao da gestao
pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de
suas acoes
DESPACHO DE RATIFICACAO
$ 5o -- A funcao mobilizadora refere-se a fomentar a participagao dos segmentos
representados pela comunidade escolar e local em diversas ag8es da escola, estimulando
senvolvendo estrategias de participacao e efetivo compromisso com a qualidade da
Contrato: n 032/2025
educacao
Processo Administrativo: n 032/2025
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Art. 3o - O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario,
Modalidade: Dispensa de Licitação.
religioso, racial, etico ou
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Contratacao de empresa para prestacao de servicos
continuos de coleta, transporte e destinacao final dos
residuos do servigo de saude - RSS dos grupos "A",
Art. 4o
A atuacao dos membros do Conselho Escolar:
"B" e E" gerados no Município de Belem do Piauí-
I - Nao sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando aos seus membros.
PI.
obter certidao do periodo de sua atuacao, para quaisquer fins;
Ratifico a orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitacoes e determi.
ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
empresa ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 20.451.012/0001-40, com o valor
que lhes confiarem ou deles receberem informacoes;.
global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal
conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuigao de falta
injustificada ao servigo em funcao das atividades do Conselho;
Para a execucao dos aludidos servicos.
V - Vedara, qu
ando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do.
Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Encaminha-se a presente ratificacao para publicacao.