Decreto — Paulistana (12/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX
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Prefeitura DE
IPREFEITURADE
sian
Orgulho da nossa gente
ESTADODOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Decreto N 333/2025
TERMO DE CONVALIDACAO
DISPOE SOBRE A ANTECIPACAO DE
UMA SEMANA DO RECESSO ESCOLAR
Considerando as disposicoes da Lei n 14.133/2021, especialmente em seu artigo 91, que determina que.
os contratos e seus aditamentos terao forma escrita e serao juntados ao processo que tiver dado origem a
DE JULHO PARA OMES DE FEVEREIRO
contratacao, divulgados e mantidos a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando que constatamos somente agora que o extrato do contrato n 007/2025 que consta no.
anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado;
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA- ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais, e em especial, nas que lhe sao conferidas pela Lei
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam vicios insanaveis,
Organica do Município, Constituigao do Estado do Piauí, nos termos da Constituicao
como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros;
Federal da Republica Federal do Brasil.
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicacao do extrato de contrato do anexo unico,
qualquer lesao ao interesse publico, uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei,
CONSIDERANDO a necessidade de realizacao do Teste Seletivo para a
com proposta que apresentou melhores condigoes para a administracao;
contratacao de professores para a Rede Municipal de Ensino;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei 9.784/99 - Lei do processo Administrativo da Uniao,
que autoriza a convalidacao, pela propria administracao, de atos que se evidencie nao acarretarem lesao
CONSIDERANDO a importancia de garantir a adequada organizacao e
ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis;.
aplicacao do certame, visando a transparencia e eficiencia no processo seletivo;
Fica convalidado o ato relativo ao extrato do contrato n 007/2025, que consta do anexo unico deste ato
CONSIDERANDO a urgencia de reformas na estrutura das escolas
administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicacao, na forma da Lei n 14.133/2021,
convalidacao esta respaldada nos principios da Administracao Publica e na Lei Federal n 9.784/99, visto.
nicipais, visando a melhoria das condicoes fisicas para o pleno funcionamento das
que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da.
atividades escolares;
lei.
CONSIDERANDO a necessidade de minimizar impactos no calendario
letivo, assegurando a continuidade da prestacao educacional com qualidade,
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
DECRETA:
Art. 1 Fica antecipada uma semana do recesso escolar do mes de julho de
2025 para o mes de fevereiro de 2025, compreendendo o periodo de 06 de Margo de 2025
ESTADO DO Piauí
a 13 de Marco de 2025.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Art. 2 Durante o periodo mencionado no artigo anterior, as atividades
ANEXO UNICO
escolares estarao suspensas, permitindo a realizacao do Teste Seletivo para professores
EXTRATO DE CONTRATO
da Rede Municipal de Ensino.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 007/2025
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 74, II, da Lei n 14.133/2021
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA E
CONSULTORIA EM PREVIDENCIA, PARA REESTRUTURACAO E MELHORIA DA GESTAO DO ATIVO E PASSIVO
Art. 3 O presente Decreto devera ser amplamente divulgado as unidades
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO Município DE PAULISTANA -PI.
escolares, a comunidade academica e aos orgaos competentes para seu devido
CONTRATADA: SERCONPREV - SERVICOS E CONSULTORIA EM PREVIDENCIA S/S LTDA.
cumprimento.
CNPJ DA CONTRATADA: 06.164.260/0001-89.
ENDEREgO: Rua Pedro Almeida, 1101, Bairro Joquei Clube, Teresina-PI, CEP: 64.052-280.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
VALOR MENsAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo periodo de 12 (doze) meses..
as disposicoes em contrario.
FONTE DE REcURsOs: Orgamento Geral do Município de Paulistana - PI
PRAZO DE VIGENCIA:12 (DOZE)MESES A PARTIR DA ASSINATURA
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:14/01/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, dia 06 do mes de
Paulistana/PI, 14 de janeiro de 2025.
Fevereiro de 2025.
Osvaldo'
io da Costa
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.