Decreto — Patos Do  Piauf (14/10/2025)

217
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
Id:125279A99370783A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PROCURADORIA GERAL DO Município - PGM
Decreto n. 023/2025.
REQUERIMENTO
"Reconhece Imunidade Tributaria ao
Prefeitura Municipal de Patos do Piauí-PI
Instituto Vale do Itaim -- IVI, especifica e
da outras providencias.
Ref.: IMUNIDADE TRIBUTARIA
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, Estado da Piauí, no uso
O INSTITUTO VALE DO ITAIM, CNPJ: 22.281.302/0001-18, com Sede
de suas atribuig8es constitucionais, da Lei Organica Municipal, art. 51, XI e
Iocalizada a Rua Crisanto Antonio de Sousa, 03 A, Centro, Patos do Piauí-Pl, CEP:
XVIII, e demais legislacoes pertinentes e aplicaveis a especie:
64.58o-ooo, entidade sem fins lucrativos, vem atraves do presente, por seu
representante legal que o subscreve, Sr. Helio de Araujo Silva, CPF: 012.224.363-37,
CONsIDERANDO o Parecer Juridico da Procuradoria Municipal, opinando pelo
Ordenamento Juridico Brasileiro, uma vez qu
esta insculpida no bojo da Constituigao
reconhecimento ao beneficio da imunidade tributaria para o Instituto Vale do
Federal de 1988 no seu Artigo 150 e devidamente regulamentada por legislacao
Itaim - IVI, em razao do preenchimento dos requisitos necessarios a sua
complementar, por meio do Codigo Tributario Nacional (CTN) no seu Artigo 14 e seus
concessao;
respectivos incisos, a implantagao da IMUNIDADE TRIBUTARIA para a respectiva
instituigao, cumprindo o que estabelece a Constituigao Federal.
CONSIDERANDO que o Instituto Vale do Itaim - IVI, se trata de entidade
social sem fins lucrativos, que atende ao disposto no art. 150, VI, "c", da
Nestes Termos,
Cosntituigao Federal c/c o art. 14, I, II e III do CTN e ainda o CTM - art. 4, da
Pedimos Deferimento
Lei Municipal n 005/13;
Patos do Piauí-PI, 26
DECRETA:
Art. 1 - CONCEDE a Imunidade Tributaria Municipal para o Instituto Vale
do Itaim - IVI, em atendimento ao disposto no art. 150, VI, "c", da Cosntituigao
PF:012.24.363-37
Federal c/c o art. 14, I, II e III do CTN e ainda o CTM - art. 4, da Lei Municipal
n0,005/13.
64-580-oal doittim@gmail.com
Paragrafo Unico - Fica o setor de tributos autorizado a fazer os
rios para cumrpimento deste.
Rua Joaquim Vice
VALE DOITAIM
ESTADO DO PIAUf
REQUERIMENTO
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAUf
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PROCURADORIA GERAL DO Município - PGM
Prefeitura Municipal de Patos do Piauí-PI
Att.: Setor de Tributo
Ref.: IMUNIDADE TRIBUTARIA
Art. 2o - Excetuam-se das disposicoes do art. 1 as demais especies de tributos;
O INSTITUTO VALE DO ITAIM, CNPJ: 22.281.302/0001-18,c0m Sede
Art. 3o - A Administracao Publica Municipal podera a qualquer tempo solicitar a
Iocalizada a Rua Crisanto Antonio de Sousa, 03 A, Centro, Patos do Piauí-PI, CEP:
64.58o-ooo, entidade sem fins lucrativos, vem atraves do presente, por
apresentacao das documentacoes necessarias ao Instituto Vale do Itaim -- IVI.
representante legal que o subscreve, Sr. Helio de Araujo Silva, CPF: 012.224.363-37,
RG:2.747.843
SSP/Pl, SOLICITAR, com respaldo e fundamentacao legal no
Ordenamento Juridico Brasileiro, uma vez que esta insculpida no bojo da Constituigao
Art. 4o - Este Decreto entrara em vigor na data desta publicacao.
Artigo 14 e seus
respectivos incisos, a implantacao da IMUNIDADE TRIBUTARIA para a respectiva
Art. 5 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
instituicao, cumprindo o que estabelece a Constituicao Federal
Nestes Termos,
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Pedimos Deferimento.
de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, ao 01 dia de outubro de 2025.
Swlig.
Joaquim Lopes dos Reis Neto
Prefeito Municipal.
INSTITUTO VALE DO ITAIM
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí/PI
CEP:6
patosdopiaui.gov@gmail.com
E-mail: yaledoitaim@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais