Decreto — Simoes (16/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI.
Id:09FeD90504B473C5
IX. publicar, no periodico de maior circulagao dentro do Município, ou afixar, em locais de facil acesso a
comunidade, todas as resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente relativas
ESTADO DO Piauí
ao Fundo.
PREFEIT
IMOES
SIMOES
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
CAPITULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Decreto Municipal N068/2021,DE 29DE SETEMBRODE 2021
Art. 6. Sao receitas do Fundo:
I. a dotagao consignada anualmente no orgamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer
no decurso de cada exercicio;
II. doagoes de pessoas fisicas e juridicas, previstas no Artigo 260, do Estatuto da Crianga e do Adolescente;
I. valores provenientes das multas previstas no Artigo 214, do Estatuto da Crianga e do Adolescente,
oriundas diploma legislativo;das infracoes descritas nos Artigos 228 a 258 do mesmo diploma legal.
PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente
IV. transferencias de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianga
e do Adolescente;
DECRETA:
V. doagoes, auxilios, contribuigoes, transferencias de entidades nacionais, internacionais, governamentais
e nao-governamentais;
CAPiTULOI
VI. produto de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis, respeitada a legislagao em vigor, bem como
DISPOSICOES GERAIS
da venda de material, de publicagoes e da realizagao de eventos;
VII - recursos advindos de convenios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituigoes
Art. 1o. Fica regulamentado. o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, criado
privadas e municipais, publicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e a entidades executoras
de programas integrantes do plano para repasse de aplicagao;
VIII - outros recursos que porventura Ihe forem destinados.
desenvolvimento das acoes de atendimento a crianga e ao adolescente.
Art. 7. Constituem ativos do Fundo:
1.As acoe
I. disponibilidade monetaria em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
especial a crianca e ao adolescente expostos a situagao de risco pessoal ou social, cujas necessidades
II. direitos que porventura vier a constituir;
Nll. bens moveis e imoveis destinados a execugao de programas e projetos do plano de aplicagao.
Artigo 260, do Estatuto da Crianga e do Adolescente.
2. Eventualmente, os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e estudos da situagao da
Paragrafo unico. Anualmente processar-se-a o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que
infancia e da adolescencia no Município, bem como a capacitagao de recursos humanos..
oertencam a Prefeitura Municipal.
3. Dependera de deliberagao
xpressa do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e d
Art.8o.A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situagao financeira e patrimonial do proprio Fundo,
estabelecidos no  1 deste artigo.
Art. 3. OFundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e de responsabilidade da
Art. 9o.A contabilidade do Fundo da Infancia e Adolescencia
ra centralizada na Contabilidade Geral do
Município.
Secretaria Municipal de Assistencia Social e sera administrado pelo Gestor do Fundo e Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
CAPITULO IV
Paragrafo unico. Os representantes serao nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois)
DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
Art. 10. As execugges das despesas ocorrerao por conta das dotagoes orcamentarias do Município e
Art. 49. Sao atribuigoes do !
I. coordenar a execugao dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicagao referido no Artigo 49,
nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria cobertura de recursos.
inciso I, deste Decretc
I. aprese
entar ao Con
elho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente proposta para o plano de
Paragrafo unico. Para os casos de insuficiencia ou inexistencia de recursos, poderao ser utilizados creditos
aplicagao dos recursos do Fundo;
adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Jost Wsonde carvalho
Jose whsondle Carve!in
CPF:361.899.953-49
Il. apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para aprovagao, balango
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-a:
I. do financiamento total, ou parcial, dos programas de protecao
IV. assinar notas de empenho e emitir cheques ou ordens de pagamento referentes as despesas do Fundo;
especial, constantes do plano de aplicacao;
V. tomar conhecimento e cumprir as obrigages definidas em convenios, ajustes, acordos e contratos
Ili. do atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel.
firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente;
Paragrafo unico. Os recursos do Fundo Especial para a Infancia e Adolescencia nao poderao ser utilizados:
a) para manutengao dos orgaos publicos encarregados da protegao e
adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o proprio Conselho de Direitos da Crianga e do
Fundo;
Adolescente, o que devera ficar a cargo do orgamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais
VIII. en
contabilidade geral do Município
aqueles estao administrativamente vinculados;
a) mensalmente, demonstracao da receita e da despesa;
b) para manutengao das entidades nao governamentais de atendimento a criangas e adolescentes, por
.b) trimestralmente, inventario de bens materiais;
forga do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos
'c) anualmente, inventario dos bens moveis e imoveis e balango geral do Fundo.
programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
IX. firmar, em conjunto com o responsavel pelo controle da execugao orgamentaria, a demonstragao
mencionada anteriormente;
c) para o custeio das politicas basicas e de Assistencia Social a cargo do Poder Publico.
X. providenciar, junto a contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstragao, a
CAPITULO V
situagao economico-financeira do Fundo;
XI. apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente analise e avaliagao da
DA PRESTACAO DE CONTAS
situagao economico-financeira do Fundo;
XII. manter  controle
Art. 12. 0 Fundo esta sujeito a prestagao de contas de sua gestao ao Conselho Municipal dos Direitos da
doscontratos
convenios
firmados
cominstituigoes
Crianga e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e a Uniao,
Xlll. encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente relatorio mensal de
quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislacao pertinente.
acompanhamento e avaliacao do plano de aplicacao dos recursos do Fundo;
xIV. encaminhar semestralmente, ate os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministerio
Art. 13. As entidades de direito publico ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a titulo
Publico, demonstrativo de origens e aplicacoes de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de
de subvengoes, auxilios, convenios ou transferencias a qualquer titulo, serao obrigadas a comprovar a.
relatorio descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos
aplicagao dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensao de novos
CAPITULO II
MArt. 14. A prestagao de contas de que trata o artigo anterior sera feita por transferencia realizada no.
exercicio financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 5e. Sao atribuigoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente:
i. Elaborar o plano de agao Municipal para defesa dos direitos da crianga e do adolescente e o plano de
CAPITULO VI
aplicagao dos recursos do Fundo;
II. estabelecer os parametros tecnicos e as diretrizes para aplicagao dos recursos;
DAS DISPOSICOES FINAIS
III acompanhar e avaliar a execugao, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
Art. 15. O Fundo tera vigencia indeterminada.
IV. avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balango anual do Fundo;
V. solicitar, a qualquer tempo e a seu criterio, as informagoes necessarias ao acompanhamento, ao
controle e a avaliagao das atividades a cargo do Fundo;.
Art. 16. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
VI. mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execugao e requisitando, controle das.
acoes do Fundo
Vil. fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do quando entender necessario, auditoria do
Simoes-PI, 29 de setembro de 2021
Poder Executivo
VIIl. aprovar convenios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo.
JOSE WILSON DE CARVALHO
JostyWisor'de Carval!ht
Preteito Municipal
CPF361.899.953-49
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais