Lei — Padre Marcos (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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~STADO  DO PIAUÍ

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Casa Legislativa Vereadora Eleúza  Alencar

## PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:

- o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO FINAL
- o FINANÇAS,  ORÇAMENTO  E  SERVIÇOS  PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE  AUTORIA  DO VEREADOR JOSÉ  BONIFÁCIO DA SILVA DIAS, QUE DISPÕE  SOBRE A  PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS  E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO  E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA  DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

CNPJ  35 127 46310001-01 Rua Anfns10 Macêdo,  130 - Centro CEP  64 680-000 - Padre Marcos - PI

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~STADO  DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

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Ca.,a Legislativa Vereadora Eleúza  Alencar

## 1- RELATÓRIO

Trata-se  do  PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BONIFÁCIO  DA SILVA DIAS, QUE DISPÕE  SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E  DANÇAS COM  PALAVRAS  DE  BAIXO  CALÃO E  LElRAS  QUE  ESTIMULEM  A PRÁTICA  DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

O referido projeto segue acompanhado de sua pertinente justificativa.

É  o relatório.

## II-ANÁLISE

Verifica-se  que  a  presente  propositura  objetiva  a  proibido  o  uso,  a apresentação  ou  a reprodução  de músicas e danças com palavras de baixo calão  e letras que  estimulem a prática  de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições  públicas  e  privadas de ensino no município de  Padre Marcos-PI.

Do ponto de  vista Constitucional,  legal e de redação,  a competência  de  iniciativa de propositura  é cabível aos  membros  do  Poder  Legislativo,  sendo  corretamente  obedecido.  O conteúdo  do projeto de lei também é condizente com o objeto proposto sem divergir da legislação pertinente, em especial, a Lei Orgânica e Regimento Interno.

Vê-se,  do ponto da responsabilidade fiscal, orçamente e finanças públicas , constata-se que não  há despesas decorrentes de sua aprovação.

Desse  modo,  na  opinião dessas Comissões , nada  há, junto  à  ordem  juridico­ constitucional, assim como financeira e orçamentária vigente, que impeça a regular tramitação  do Projeto de Lei nº O 1/25, de autoria do Vereador José  Bonifácio da Silva Dias.

## ID-VOTO

Considerando,  portanto,  o  atendimento  dos  fundamentos  legais,  formais,  regimentais  e constitucionais, assim como financeira e orçamentária , não  se abstendo de maior debate em relação ao mérito  no âmbito do Plenário  da Câmara Municipal, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL  À  TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o  parecer, salvo melhor juízo .

Sala das Sessões,  em 21 de maio de 2025.

CNPJ  35  127 46310001-01 Rua Anfns,o Macedo, 130 - Centro CEP  64 680-000 - Padre Marcos · PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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l=STADO  DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Casa Legislativa Veread&lt;&gt;ra Ele,íza  Alencar

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Legi,laçio, Justiça e Redação  Final

Finanças, Orçamento e Serviços Públicos

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EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA

Vereador - Membro

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CNPJ  35  127 46310001  01 Rua Anfns,o Macêdo 130. C,;nlro CEP  64  680-000 · Padre Marcos PI

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~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI Rui  Anfrl1lo  M1c:ado ,  150  ·  C1ntro J CEP :U .H0-000  ·  P1dr1  Ml!CO I · PI CNPJ;  06. 553 . 786/0001 ·'0 Site : p 1 dr ■ mHco 1. p L9ow . br/1lle ·  E- m1l l: pmp 1 drem e rco1011mell. com Fo ne :  (811)  118116  ·  0296

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GESTORA: WILIANE KELL  Y DA SILVA

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  lt · ·  "'"'ltl1le  ··ce.,e,  u· ·  Ce · tro  I  Ct:P:· · ····-u· ·  Pe&lt;11,e  Muc·· ·  ,. ONPJ:  os.s 1a."Je110001-.io S lt· :  ,·t1r········· l. 9·w. llrl·lt· ·  lõ -··11:,·,·d····r·····"'·II.··"'

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## PROJETO DE LEI Nº 005/2025

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"Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2026 e dá outras providências . "

O  Prefeito Municipal de Padre Marcos no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal de PADRE MARCOS -Piaui decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

## CAPÍTULO 1 Das Disposições  Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.  165, § 2°, da Constituição Federal, e  nos  arts.  122 a  130 da Lei Orgânica do Município  de PADRE MARCOS - Piauí, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio para o exercício  de 2026, compreendendo:

1. As prioridades e as metas da administração pública  municipal; II. A estrutura e organização dos orçamentos; Ili. As diretrizes gerais  para a  e1aboração  e  execução  dos  orçamentos do Município e  suas alterações; IV. As disposições  relativas à d.ívida  pública  municipal; V. As disposiçõe s relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais; VI. As disposições  sobre alteração  na  legislação  tributária  do  Município para o  exercício correspondente;

VII. As disposições  finais,

## CAPÍTULO II

## Das Prioridades e Metas da Administração Pública  Municipal

Art. 2° - As prioridades  e  metas para o  exercício financeiro  de 2026  são  as especificadas neste  artigo  e  no  documento  "Anexo  de  Prioridades  e  Metas  para  2026"  as  quais  terão precedências  na alocação  de recursos na  Lei  Orçamentária  de 2026, não  se  constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

- § 1° Integra  esta  Lei  também o  Anexo  de Metas  Fiscais,  elaborado  conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 924, de 08.07.21.
- § 2° O  Município define  corno  Meta  Fiscal  o  valor que se pretende  atingir,  no  exercício orçamentário  e nos dois seguintes, a título  de receitas, despesas, montante da dívida  pública e  resultados  nominal  e  primário,  este  representando  o  valor  que  se  espera  destinar  ao pagamento de juros e do principal da dívida.
- § 3° Terão  prioridade  sobre  as  ações  de  expansão :  o  pagamento  do  serviço da dívida ,  as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

CAPÍTULOID Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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Art. 3° - O  Orçamento do Município  compreenderá  a  programação  dos órgãos  dos  Poderes Executivo e  Legislativo e  dos seus Fundos.

Parágrafo  Único -Nos  Orçamentos  dos  Fundos  Municipais  e  das  demais  entidades  da administração  indireta  serão  estimadas  apenas  as  receitas  de  sua competência  legal  e  dos convênios  firmados  por  seus dirigentes,  assim  como,  as  despesas  relativas  aos  programas executados com estes  recursos.

Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:

I .  PROGRAMA  O instrumento  de  organização da  ação governamental  visando  à concretização  dos  objetivos pretendidos,  sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il.  ATIVIDADE  Um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o objetivo  de um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se  realizam  de  modo  continuo  e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção da ação de governo; 10. PROJETO  Um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o objetivo  de  um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a  expansão  ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL -As despesas que não  contribuem para  a  manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto,  e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços. V. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - o  menor nível da classificação  institucional; VI.  ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO -

- o  maior nível da classificação  institucional,  que  tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

§  1 º  Cada programa  identificará  as  ações  necessá rias  para atingir os  seus  objetivos, sob a forma de atividades.  projetos e  operações  especiais, especificando os respectivos valores e metas. bem como as un.idades orçamentárias  responsáve is pela realização da ação. §  2° Cada atividade. projeto e  operação especial identificará a  função  e  a  sub-função  às quais se  vincuJam,  na forma  do  anexo  que  integra  a  Portaria  nº 42  de  14  de  abril  de  1999,  do Ministério do Orçamento e Gestão. §  3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão  identificadas no projeto de lei

- orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.

Art.  5° Os orçamentos  fiscal  e  da seguridade  social  compreenderão  a  programação  dos órgãos  do Município.

Art.  6º O projeto  de  lei  orçamentária  anual  será  encaminhado  ao  Poder  Legislativo, conforme estabelecido nos  artigos  122 a  130 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo  único , da Lei nº 4 .320, de 17  de março de J 964, e  será  composto de:

I. Texto de lei;

- II. Consolidação dos quadros orçamentários;

UI. Anexo dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social, discriminando a  receita e  a  despesa

- na forma definida nesta Lei;

IV. Discriminação da 1egislação da receita e  da despesa, referente aos orçamentos fiscal e  da seguridade social.

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§  1º Integrarão  a  consolidação  dos quadros orçamentários  a  que  se refere  o  inciso  II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,  incisos Ili,  IV, e parágrafo  único da Lei nº  4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. Do resumo da estimativa da receita total do município,  por categoria econômica e  segundo a  origem dos recursos;

II. Do resumo da estimativa da receita total do município,  por rubrica e  categoria econômica

- e  segundo a origem dos recursos; m. Da fixação da despesa do Município  por função e  segundo a  origem dos recursos;

IV.  Da fixação  da  despesa do  Município por poderes  e  órgãos  e  segundo  a  origem  dos recursos;

V. Da receita arrecadada nos três  últimos  exerci  cios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI. Da receita prevista para o  exercício  em que se elabora a  proposta; VII. D a  receita prevista para o  exercício  a que se refere  a proposta; VIU. Da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior; IX. Da despesa fixada para o  exercíci o  em  que se elabora a  proposta; X. Da despesa fixada para o  exercício  a  que se refere a  proposta; XI.  Da  estimativa  da  receita  dos  orçamentos  fiscal  e da  seguridade  social,  isolada  e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XII.  Das despesas  e receitas dos orçamentos  fiscal  e d a seguridade  social, isolada  e conjuntamente, de fonna agregada e  sintétic a, evidenciando o  déficit  ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIII. Da distribuição  da receita e  da despesa por função  de governo dos  orçamentos fiscal  e da seguridade social, isolada e  conjuntamente; XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvo1vimento do ensino nos termos dos artigos  70  e  71  da  Lei  Federal  nº 9.394/96,  por  órgão,  detalhando  fontes  e  valores  por programas de trabalho e  grupos de despesa; XV. De ap1icação  dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB, na forma da legislação que dispõe  sobre o  assunto; XVI. Da descrição  sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a  respectiva leg islação . XVIL Da aplicação dos  recursos de que trata a  Emenda Constitucional nº  25; XVIU.  Da  receita  corrente  líquida com  base  no  art.  1 ° parágrafo l º~  inciso  IV  da  Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação  dos recursos reservados  à saúde  de que trata a  Emenda Constitucional nº 29;

Art.  7° Na Lei  Orçamentária  Anual,  que  apresentará  conjuntamente a  programação  dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do  Ministé rio  do  Orçamento  e Gestão e da Portaria Interm.inisterial nº  163,  de 04 de maio de 2001, a  discriminação  da despesa será  apresentada por unidade orçameotári~  expressa por categoria de programação,  indicando-se,  para cada uma, no seu menor nível de detalbamento:

I. O  orçamento a  que pertence;

II. O  grupo de despesa a  que se refere, obedecendo a  seguinte classificação:

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a) DESPESAS  CORRENTES:  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  Juros  e  Encargos  da  Dívida, Outras Despesas Correntes. b)  DESPESAS DE  CAPITAL:  Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida , Outras despesas de  Capital.

## CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a  Elaboração e  Execução dos Orçamentos e su as a lterações

Art~  8° O  projeto de  lei  orçamentária  do  Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a  transparência  na execução do orçamento.

Parágrafo  Único - O  principio da transparência  implica, além  da observação  do principio constitucional  da  publicidade,  a  utilização  dos  meios  disponíveis para  garantir  o  efetivo acesso dos municipes  às informações  relativas ao orçamento.

Art.  9°  A estimativa  da  receita  e a fixação da despesa,  constantes  do  projeto  e lei orçamentária,  serão  elaboradas a preços correntes do exe.rcício  a  que se refere.

Art.  10  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  lei  orçamentária  serão orientadas no sentido de alcançar superávit  primár io necessár io a  garantir uma trajetória de solidez  financeira da administração  municipal.

Art. 11  - Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar nº  101/2000,  o  Poder Executivo e  o Poder  Legislativo  procederão à respectiva  limitação de  empenho  e de  movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,  para o  conjunto de projetos, atividades e operações  especiais.

§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações  constitucionais e legais do município  e  as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. §  2 º No caso de limitação  de empenhos e de movimentação  financeira de  que trata o  caput deste artigo, buscar-se-á  preservar as despesas abaixo Werarquizadas: I .  Com pessoal e  encargos patronais; II. Com a  conservação  do patrimônio público, conforme prevê  o  disposto no artigo 45  da Lei Complementar nº 101/2000, § 3° Na  hipótese  de  ocorrência  do  disposto  no  caput  deste  artigo  o Poder  Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o  montante  que  lhe  caberá tomar  indisponível para empenho  e  movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do  equilíbrio na  execução orçamentária e  financeira do exercício. § 4° Terão  prioridade,  como fonte de recursos  para a  limitação  de  empenho, a  adoção  das seguintes medidas: I. Redução de investimentos programados com recursos próprios; II. Eliminação de despesas com horas extras; III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. Eliminação de vantagens temporárias  concedidas a servidores;

- V. Redução  de gastos com combustiveis;

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Art. 12 - Fica o  Poder Executivo autorizado a  promover as alterações  e  adequações  de sua estrutura  administrativa, desde  que sem  aumento  de  despesa, e com  o objetivo  de modernizar e  conferir maior eficiência e  eficácia ao poder público  municipal.

Art.  13  A abertura  de  créditos suplementares  e Especiais  dependerá  da  existê ncia  de recursos  disponíveis para  a  despesa e  será procedida de justificativa do cancelamento e  do reforço das dotaçõe s, nos termos da Lei nº 4 .320/64.

Art.  14 - Na programação da despesa,  não  poderão  ser  fixadas  despesas, sem  que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 1S - Observadas as prioridades a  que se refere o  artigo 2º desta lei,  a  Lei Orçamentáría ou  as  de  créditos adicionais,  somente  incluirão  novos  projetos e  despesas  obrigatórias  de duração continuada, a  cargo da  Administração Direta, das autarquias e  fundos  especiais se:

- I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessá rios  à conservação do patrimônio púb1ico;
- m. Estiverem perfeitamente definidas  suas fontes de custeio;

IV. Os recursos alocados destinam-se a  contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações  de crédito , com o  objetivo de concluir etapas de um.a  ação municipal.

Art. 16 - A  Lei Orçamentária somente contemplará  dotação  para investimento com duração superior a  dois  exercícios  financeiros se o  mesmo estiver contido no Plano P lurianua1 ou em lei que autorize sua inclusão.

A.rt.  17 - O  Município  de Padre Marcos aplicará,  no m.í.nimo, 25% (vinte e  cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências  Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com o  disposto no art.  212, da  Constituição Federal.

Art.  18  Serão  destinados  às  ações  de  Saúde, no  mínimo, 15%  (quinze  por cento)  das receitas de impostos e  das  transferências  Constitucionais,  observado o  mínimo exigido pela Emenda  Constitucional  nº  29/2000.  Incluindo  no  cálculo os  gastos  nas  unidades orçamentárias:  F u ndo M u nicipal de Saúde  e  unidade mista de saúde  - Hospital.

Art.  19 A  Lei  Orçamentária  Anual,  de acordo  com a  legislação  especifica,  contemplará dotações  para os seguintes fundos:

- I. Fundo Municipal de Assistência  Social;
- II. Fundo Municipal do Meio Ambiente;
3. 1D. Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
- IV. Fundo Municipal da Cultura; V. Fundo Municipal de Saúde;
- VI. Unidade Mista de Saúde  Hospital.

Art.  20  A  Lei  Orçamentária  conterá  dotação  para  reserva  de  contingência,  constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até  S% (ci.nco por cento) da receita  corrente  liquida  prevista  para  o  exercício de  2026,  destinada ao  atendimento  de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  - PI

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Art.  21  O Poder  Legislativo  terá  como  lim.ite  para  o total  da  despesa,  incluindo  os subsídios  dos Vereadores e  excluídos  os gastos com inativos, o  valor correspondente de até 7%  (sete por  cento) sobre  o somatório da receita tributária e das transferências Constitucionais  previstas no  §  5° do art.  153  e  159  da  Constituição  Federal,  efetivamente realizado no exercício  anterior.

Art. 22 - O  Poder Legislativo e  Gestor do Fundo Previdenciário,  encaminhará  a  Secretaria de  Administração ,  até 30  de  julho  de  2025,  suas  respectivas  propostas  orçamentárias , observados os parâmetros  e  diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins  de consolidação  do projeto de lei orçamentária.

Art.  23  A  Lei  Orçamentária  poderá  consignar em dotação  especifica valor destinado ao custeio de despesas de competênc ia  de outro ente da Federação.

Parágrafo Único -A realização da  despesa  somente  poderá se  efetivar  desde  que, comprovado o  interesse público ,  tenha sido firmado convênio,  acordo, ajuste ou  congênere, conforme sua legislação.

Art.  24  É vedada  a inclusão ,  na  Lei  Orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais,  de dotações  a  titulo  de  subvenções sociais,  contribuições  e/ou  auxílios,  ressalvadas  aquelas destinadas a  entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas  de assistência social, saúde ou educação,  e  estejam registradas  no  Conselho  Municipal de Assistência  Social CMAS; II. Sejam de atendimento direto e  gratuito ao público e  voltadas para o  ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas  estaduais e  municipais do ensino fundamental; m. Sejam  vinculadas a organismos  de naturezas filantrópicas, institucionais ou  de assistência  social; IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição  e  ao disposto no art. 61  do ADCT; V. Que sejam vinculados a conseivação e/ou preservação do meio ambiente.

§ l º  Para  habilitar-se ao recebimento  de  subvenções  sociais, contribuições  e/ou auxílios, a entidade  privada sem fins lucrativos deverá  apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício anterior por três  autoridades locais e  comprovante de  regularidade do mandato de sua diretoria. §  2° Não  poderá  ser concedida  subvenção  social,  contribuição  e/ou auxílio a  entidade  que esteja em débito  com relação a  prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade. §  3°  Sem  prejuízo da observância das  condições  estabelecidas  neste  artigo,  a  inclusão  de dotações  na Lei Orçamentária e  sua execução,  dependerão,  ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão , prevendo-se clausula de reversão  no caso  de  desvio  de  fina]jdade  e  de  identificação  do  beneficiário  e  do  valor  transferido  no respectivo convênio . §

4° O  disposto neste artigo não  se aplica às contribuições  estatutárias  devidas a  entidades municipalistas das quais o  Município  for associado.

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Art. 25 - Fica o  Poder Executivo autorizado a:

1.  Designar  órgãos centrais  para  movimentar  dotações comuns  atribuídas  às  diversas unidades orçamentárias; U. Abrir crédito  suplementar até  o  Umite de 50%  (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõem  os Artigos 7º  e  43º  da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, lU. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização  legislativa; IV. Promover as medidas necessária s  para ajustar os dispêndios  ao efetivo comportamento da receita; V.  Efetuar  a transferência  de  dotação  orçamentária  entre  o s  elementos  de  despesas  do mesmo  projeto  ou  atividade,  com  a  finalidade  de  ajustar  alterações  conforme  fonte  de

Parágrafo  Único  - Não  será  considerado para íms  de cálcu lo  do limite previsto no inciso II deste  artigo  os  créditos suplementares abertos  nas  dotações  de  pessoal  e  encargos  sociais recurso e  reforçar dotações. conforme o  inciso  V.

Art. 26 - Fica o  Poder Executivo autorizado a  incluir no orçamento e  a  suplementar Projetos e/ou  Atividades  financiados  à  conta  de  receitas  com  destinação  específica e/ou  emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o  limite no item II do Artigo 5° até  a  devida publicação do Decreto para regularização dentro do mesmo exercício.

## CAPITULO V Das Disposições  Relativas  à Dívida  Pública  Municipal

Art. 27 - A  Lei Orçamentária  garantirá  recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos  refinanciados,  inclusive com a  Previdência Social e Previdência  Própria.

Art.  28 - O  projeto de Lei  Orçamentária poderá  incluir,  na composição  da receita  total  do Município,  recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da  Constituição Federal.

Parágrafo  Único  - A  Lei Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo especificando, por operação de crédito,  as dotações  a nível  de projetos financiados por estes recursos.

Art.  29  A  Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de operações  de  créditos por antecipação  de receita, desde que observado o  disposto no art. 38,  da Lei Complementar nº 101/2000.

## CAPÍTULO VI

## Das  Disposições  Relativas às Despesas do Município  com Pessoal e  Encargos

Art. 30 - No exercício  financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos  18, 19  e  20, da Lei Complementar nº 101/2000.

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Art.  31  Obseivado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituição  Federal,  em  2026  somente poderão  ser admitidos seividores se:

I .  Autorizados  por lei; II. Existirem cargos vagos a preencher; IU. Houver prévia  dotação orçamentária suficiente para o  atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior;

- V. For observado o  disposto nos artigos 16,  17 e  21  da Lei Complementar nº 101/00.

Art.  32  O Poder  Executivo  poderá .  mediante  lei  autorizativa.  criar  ou  alterar  cargos  e funções, alterar a estrutura  organizacional, corrigir  ou  aumentar  a remuneração dos servidores  e conceder  vantagens,  desde  que  observadas  as  regras  do  Art. 16,  quando aplicáve l e  do Art.  17, da Lei Complementar nº 101/00.

§  1  º Os projetos de lei sobre  transformação  de cargos, bem como os relacionados a  aumento de  gastos  com  pessoal  e  encargos  sociais,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  deverão

acompanhados de  manifestação

respectivas áreas  de competência .

## § 2° O

Poder  Legislativo assumirá ,

da  Secretaria  de  Administração em  seu

âmbito, as

e

Finanças, atribuições

cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 33 - A  Lei do Orçamento deverá  prover os créditos  necessários  à concessão  da revisão geral anual da remuneração dos  servidores público s, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo  Único  - Quando da concessão  da revisão  geral da  remuneração de que trata este artigo,  estão  dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.  17,  da Lei  Complementar oº 101.

Art.  34  Nas  situações  em  que  a despesa  total  com  pessoal  do  Poder  Executivo  tiver extrapolado  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  do  limite  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  a  realização  de  serviços  extraordinário  somente  poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas  de segurança,  educação  e  saúde, que ensejam situações  emergenciais de risco ou de prejuízo  para a  sociedade.

Parágrafo  único - A  autorização  para a  realização  de seiviço extraordinário,  no âmbito do Poder  Executivo,  nas  condições estabelecidas no  caput  deste  artigo, é  de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art.  35  No  caso  de os  limites  m áximos de  despesas  com  pessoal  para  os  Poderes Executivo  e  Legislativo,  estabelecidos no Art.  20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,  forem ultrapassados  em  qualquer  um  dos  Poderes,  serão adotadas,  no  respectivo  Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo  de dois quadrimestres:

1.  Redução das despesas com cargos de confiança; II. Exoneração dos servidores não  estáve is; III. Exoneração dos servidores estáveis.

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS ·  PI ....... ......  ·· e ·  .. ·· ··· · C··t&lt;· , c·P ,., ........... . p . .. .. . . .. .. . PI 0 N ..  J , 0 · . ··· . ,  · ·  10001- '0 ·1 1.  a  ............ ..... .........  ,.11  . . . ......  ,, .............. ...............  ... ,-,..,  ..  , 1··1··11· - oz··

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Art. 36 - Se a  despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19  da Lei Complementar  nº  101  de  04  de  maio  de  2000,  a  adoção  das  medidas  de  que  tratam  os parágrafos  3°  e  4° do  art.  169 da  Constituição  Federal  preservará  servidores das  Áreas de saúde, educação  e  assistência  socia1,  especialmente  em  caráter  emergencial,  segurança  e limpeza pública .

Art. 37 Se a  despesa de pessoal atingir o  nível de que trata o  pará grafo único  do art. 22 da Lei  complementar  nº  101  de  04  de  maio  de  2000,  os  pagamentos  de  horas-extras  ficam restrito a  necessidades emergenciais das áreas de  saúde  e de saneamento.

Parágrafo  Único - No exercício  de 2026 a  despesa com pessoal poderá  ser acrescida de até 10%  (dez  por cento) devido a  reajuste salarial  em virtude de perdas salariais  de exercícios anteriores bem como  apenas na  categoria do Magistério  com o  reajuste do governo federal sobre o  Piso Salarial dos Professores e  agentes de Saúde.

Art.  38  Com  o  objetivo  de  valorizar  o  princípio da  impessoalidade  na  Administração Pública,  poderá ser realizado teste seletivo/concurso públi co  nas  áreas da  saúde, educação,  assistência  social, administração, entre outras,  podendo ser incluso o  do  Poder Legislativo  se  for  de  interesse  da Casa Legislativa.  Obedecendo  as  necessidades  e  vagas definidas em Lei e  que estejam de acordo  com o  parágrafo único  do artigo 22 da referida lei, se a  despesa com pessoal em relação  à  RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

I .  Conceder  vantagem,  aumento,  reajuste  ou adequação  de  remuneração  a  qualquer  titulo, salvo os derivados de sentença  judicial ou de determinação legal ou contratual; II. Criar cargo, emprego ou  função; III. Alteração de estrutura de carreira  que implique  aumento de despesa; IV.  Promoção  de  cargo  público, admissão  ou  contratação  de  pessoal  a  qualquer  titulo, ressalvada a  reposição  decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas  áreas de educação , saúde  e  segurança;

- V. Contratar hora extra.

## CAPÍTULO VII Das Disposições  sobre a Receita e Alterações  na Legislação Tributária

Art. 39 - O  Município  deverá  implantar a  Dívida  Ativa do Município  de natureza tributária  e não  tributária .

Art.  40  A estimativa  da  receita  que  constará  do  projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o exercício de 2026 contemplará  medidas de aperfeiçoamento da achninistração  do emprego dos tributos municipais. com vistas à expansão  de base de tributação  e  consequente aumento das receitas próprias.

Art.  41 -A estimativa  da  receita  citada  no  artigo  anterior levará em  consideração, adicionalmente,  o  impacto  de  alteração  na  legislação  tributária,  observadas  a  capacidade econôm.ica do contribuinte  e a justa distribuição de renda, com destaque para:

(Continua na próxima página)

ser em  suas

necessárias ao

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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I. Atualização da planta genérica  de valores do Municlpio; II.  Revisão, atualização  ou  adequação  da  legislação  sobre  hnposto  Predial  e  Território Urbano,  suas  alíquotas ,  forma  de  cálculo ,  condições  de  pagamento,  descontos  e  isenções ,. inclusive com relação  a progressividade deste imposto; m. Revisão  da legislação  sobre o  uso do solo,  com redefinição  dos I  imites da  zona urbana municipal. IV. Revisão  na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; V.  Revisão  da  legislação  aplicáve l  ao  Imposto  sobre Transmissão  Inter  Vivos  e  de  Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI. Instituição  de taxas pela utilização  efetiva ou potencial de serviços públicos  específicos e  divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição . VII. Revisão  da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia; VJil.  Revisão  das  isenções  dos  tributos  municipais,  para  manter  o  interesse  público e  a justiça fiscal; IX.  Revisão das  isenções das  multas  e  juros  provocados  por  atraso  de  pagamentos  de tributos municipais.

Art. 42 -Na  estimativa  das receitas  do  projeto  da  Lei  Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

## CAPÍTULO VIII

## Da Assistência  Social

Art.  43  Munfcipio  buscará  o  desenvolvimento  de  convên io,  termo  de  cooperação técnica, termo  de  parceria ou  outro  instrumento jurídico~ com  instituições  de  ensino, instituições de  interesse  de  categorias  profissionais,  estabelecidas  pela  Constituição Brasileira (sistema S), cooperativas,  organizações  não  governamentais e  terceiro setor; com o  objetivo de desenvolver políticas  públicas  locais para a  capacitação,  a geração  de emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art.  44 -Ampliação  da politica de  Assistência  Social  por meio do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais  para  as  familias  em  estado  de  vulnerabilidade,  nas  situações de enfrentamento a  estado de emergência  e  calamidade pública,. bem como daquelas sem situação de rua e em  uso de drogas ou em  dependência  química.

Art.  45 -Melhoria  dos  serviços  prestados  à  população,  com  atenção especial  às politicas de Educação,  Assistência  Social e  Saúde  com a  digitalização  dos serviços e  a expansão  de atendimento médico  especializado.

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Art. 46 - O  Município  elaborará o  mapa das áreas  de risco ou com potencial de risco de inundação, alagamento, desmoronamento, deslizamentos e  íncêndios.

Art. 47 O  Município deve implementar ações  efetivas no processo de regularização fundiária  prevista em lei municipal.

Art. 48 As  dotações  destinadas  à  assistência  à  população  carente  serão  consignadas em  rubricas  apropriadas  e beneficiarão, preferencialmente,  famílias  em  estado de vulnerabilidade cuja renda  per capita seja inferior a  meio salário-mínimo, devidamente cadastradas  no CadÚnico ou  cadastradas  em  alguma  unidade de Referência de Assistência  Social do Município.

Art. 49 - As despesas relativas a  programas, projetos, serviços e  beneficias nas áreas  de Saúde, Educação  e  Assistência  Social realizados  em cooperação,  convênio  ou repasse direto com outras esferas de governo serão  incluí das de modo específico  no orçamento.

## CAPÍTULO IX Das Disposições  Finais

Art. S0 - É  vedado consignar na Lei Orçamentária crédito  com finalidade imprecisa ou  com dotação ilimitada.

Art.  51  O  Poder  Executivo  deverá  realizar  estudos  visando  a  definição  de  sistema  de controle de custos e avaliação de resultados das ações  de governo.

Parágrafo  Único - A  alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será  feita diretamente à  unidade  orçamentária  responsáve l  pela  sua execução,  de  modo  a  evidenciar o  custo das ações  e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art.  S2  Para  os efeitos  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  101 /2000,.  entende-se como despesas  irrelevantes,  para  fins  do  §  3º,  aquelas  cujo  valor  não  ultrapasse,  para  bens  e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/ l 993.

Art. 53 - Até trinta dias após a  publicação  do orçamento,  o  Poder Executivo estabelecerá , através de  Decreto,.  a  Programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  mensal  de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.  54 -O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar  mensagem  ao  Poder  Legislativo  para propor  modificação nos projetos de lei relativos ao Plano  Plurianual, às  Diretrizes Orçamentárias ,  ao  Orçamento  Anual  e  aos  Créditos AWcionais  enquanto  não iniciada  a votação,  no tocante as partes cuja alteração  é  proposta.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  PI ll·· A · lrl· I·  llac;·do. 111  ·  C·nlr· 1  c·  .. : ■ 4 . 110 ·111 ·  f'·d·· lla ,c;oa  ·  l'I e ..  ,.., ,  o·.·11a . 11·11001- ·o .,  ··  '  ............. .... .. ..  w ......... . . .. ..  ,, ......................  ,  .··· Fono: 111111111 . 0 2·1

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Art. SS São  vedados quaisquer procedimentos que  motivem  a  execução  de  despesa sem comprovada  e suficiente  disponibilidade  de  dotação orçamentária e  previsibilidade  de recursos  financeiros para o  seu pagamento.

Art.  56  A  reabertura  dos  créditos  especiais e  extraordinários ,  conforme disposto  no  art. 167, § 2°,. da Constituição,  será  efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo  Único  - Na  reabertura a  que se  refere  o  caput deste artigo,  a  fonte  de  recurso deverá  ser identificada como saldos de  exercíc ios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.

Art.  57  Para  os  fins  do  disposto  no  art.  16,  da  Lei  Complementar  nº  101/00  e  em cumprimento  ao  §  3' \ do  mesmo  artigo,  fica  estabelecido  qu e,  no  exercício de  2026,  a despesa~  decorrente  de  ação  governamental  nova,  será  considerada  irrelevante  se  o  seu impacto orçamentário -financeiro no exercício  não  ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 58 - Se o projeto da Lei Orçamentária não  for sancionado até  3 I  de dezembro de 2025, a programação  dele  constante  poderá ser  executada para  o atendimento  das  seguintes despesas:

- I. Pessoal e encargos sociais;
- II. Pagamento do serviço da dívid a;

## III.

Transferê ncias constitucionais

e

legais para

- constituídos; IV. Saúde  e Assistência  Social de caráter urgente.

Art. S9 - Esta lei entra em vigor na data de  sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

## GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PIAUÍ PADRE MARCOS-PI, 15 de abril de 2025.

WILIANE KELLY D~ = :- =algltal\_. SILVA:367336388 o.Z;'6~~~-.u.ol"OO' Wiliane eHy da Silva Prefeita Municipal Gestão  2025 - 2028

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  PI RIII  A11,,1, ,,  M1od,.  u , · Ctlllr■ 1 CEP:u  ........ ·  Pld,. · .,,o, · PI ONPJ:  Ot. lllU , 79910001 -40 9111 : p1 d r■ ··rco1 . pl.9ow. brl1ltt .  E- 1111ll : p111p a dr ■ Marco1Qti.iaU . cor11 'º""  1··&gt; 91111 ·  0 291

## MENSAGEM Nº 00S/2025

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## Padre Marcos (PI), 15 de abril de 202S.

## Ao  presidente  da  câmara  o  Sr.  Iranildo  Francisco  de  Carvalho,  e  aos  senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município  .

De  acordo  com  o  que  dispõem ao  artigo  165  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  Lei Orgânica, a  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  e  a  Lei  Complementar oº 7/2001 ,  submetemos  à apreciação dessa Casa o  Projeto de Lei que "estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício  de 2026. além  de orientações  à elaboração  do Orçamento-Programa deste Município. também  para o exercício  de 2026".

O  Anexo de Metas Fiscais e  o  Anexo  de  Riscos Fiscais  foram  elaborados conforme as orientações  do "Manual Demonstrativos Fiscais", editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério  da Fazenda e aprovado através  da Portaria nº  924- 12· Edição,  de 08/07/2021.

De acordo com as orientações çootidas no referido Manual, elaborou-se os demonstrativos para a LDO 2026 de forma consolidada, isto é , com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta e dos fundos especiais.

Nos Demonstrativos "T Metas Anuaisº e "Ili - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas  nos  três  exercícios anteriores"  os  valores  são  retirados  da  planilha  de  memória  de cálculo .  Entretanto,  na  meta  para  o  Resultado  Nominal, não  constam  dados  da  entidade previdenciária,  pois o  ativo disponível  do regime próprio de previdência  social não  pode ser utilizado para cálculo  do resultado nominal por tratar-se de reserva financeira para as aposentadorias futuras.

O  Anexo  de  Metas  Fiscais  conté m,  ainda,  dados  relativos  a  exercícios passados,  bem como a projeção para exercícios  futuros, abrangendo até  o ano de 2028.

O projeto de lei apresenta, também , aná lise dos seguintes dados:

- a) as metas anuais das receitas e das despesas projetadas até  os exercícios  até  2028; b) o cwnprimeoto das metas fiscais do exercício  anterior; c) o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três  exercicios anteriores; d) a evolução do patrimõnio  líquido; e) a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos; f)  a  avaliação  financeira  e  atuarial  do  regime  próprio  de  previdência  dos  servidores públicos municipais,  quando  fornecida  pela  empresa  responsável pela  gestão do  Fundo previdenciário· g) a estimativa e compensação de renúncia de receita; h) a margem de expansão  das DOCC Despesas Obrigatórias de Caráte r Continuado; e i) os riscos fiscais a que estará sujeita a administração  municipal.

Por instrução  da Portaria anteriormente referida, a projeção  das  receitas foi  baseada nos seguintes parâmetros:

(Continua na próxima página)

os fundos

municipais legalmente

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS · PI Ru·  Anfrltlo  Mu·odo,  u, . Contro f CEl":,4,flO·Ott . l"·d" 11,rco,. til CNPJ:  Ol.551 . 788/0001 -40 Site  :  p·d·····oo1.pl.go\'.brlalte ·  E-111,ll :p·p·d·····co1G11111,U.co,. ,one:  Ili) 91111. 02H

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a) o PIB -Produto Interno Bruto do Município, divulgado pelo IBGE é  facultativo, por isso não  foi utilizado;

- b) a taxa de inflação  para o ano de 2026, projetada pelo Banco Central do  Brasil;
- c) o IPCA Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo JBGE;
- d)  a  variação  do  valor das  transferências  constitucionais  recebidas  pelo  Município ao longo dos anos;
- e) outros parâmetros que compõem  o cenário  macroeconômico, para o qual  se utilizou a evolução das receitas do Município,  com série  histórica de três anos.

Para  a  elaboração  dos  demonstrativos,  fez-se  necessária  a  utilização  de  metodologia  e memória  de  cálculo  consubstanciada  nos  Anexos  I,  II,  ill,  IV,  V,  VI,  VII,  Vlll  e  IX,  que acompanham o incluso Projeto de Lei.

Os  valores  projetados  para  as  receitas  poderão sofrer  alteração até a  elaboração  do orçamento,  tendo  em  vista  que  algumas  receitas,  como  o  ICMS  e  FPM,  dependem  do desempenho econômico. Iremos utilizar como parâmetro o que foi arrecadado em 2022 a 2024 além disso  também existe  uma  reforma  tributária  nacional  a  ser  implantada  e  ainda  não podemos assumir que teremos ganhos/perdas financeiro pós a implantação.

As prioridades e metas da administração  municipal estão  elencadas no Anexo de Metas e Prioridades 2026  que servirão  de  base para nortear a elaboração  do  Orçamento Participativo 2026.

Desde já,  colocamos à disposição  das comissões,  dos Senhores Vereadores, das Senhoras Vereadoras  e  dos  servidores  que  atuam  no  planejamento  orçamentário  do  Município, para prestarem  informações ou  esclarecimentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários sobre  a matéria.

Respeitosamente,

WILIANE KELLY DA [~,.,:';'.:l~'~'"""' SILV A:367336388J5~~=t~....,-o,w Wiliane :kelly da Silva Prefeita Municipal

~ PR EFEI TURA  MUNICI PAL  DE  PADR E  MARCO S· PI Rua  Anfrillo  Mac e do ,  150  ·  Centro I  CEP :64 .68O-O0O  ·  Pa dre  Marcos· PI CNPJ: 06 .553 .788/0001-40 Sllt :  p1dre m1rco1.pl .go .... b r/11t1  · E·m1il :pmp1drem1reo10gm111 .com Fone:  (89)  98116. 0296

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Oficio n. º 033/2025 -Gab.

## Sr.  Presidente,

Ao  tempo  em  que  cumprimentamos,  estamos  encaminhando a esta Casa  Legislativa o Projeto de  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias para o exercício de  2026 e os  anexos,  conforme exigência  na  Lei  Orgânica do  Município, Constituição  Federal  e  Lei  de  Responsabilidade

Fiscal.

Ressaltando que deve ser aprovado o presente projeto até  o final  do  primeiro semestre deste ano, conforme art.  165, § 2° da Constituição  Federal e com o prazo de publicação  de  lO dias uteis da data da homologação  do gestor.

Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente,

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Padre Marcos-PI, 15 de abril de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  PI '"'ª"""'·'·Ili······ 111  c a  .. t.·, c ■f' : ·· - ······· . "····  Ili·····  - ,., ON,.J:  o · . ··· . 11a,0001 . 10 , ,. ............ ... ..... .. ,., .. -.... ,,, ....  , ......... ....... ,, ...  .. ......  ,  (00)  .,,1, · º"''

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## ANEXO DE PRIORIDADES E  METAS PARA 2026

## Apresentação das Diretrizes Orçamentárias de Padre Marcos PI

O  mun.icipio de Padre Marcos  PI dá  início à construção  das Diretrizes Orçamentárias com o  firme propósito de consolidar um planejam.ento público  responsável,  transparente e  voltado ao desenvolvimento humano e  social. Este documento é essencial para orientar a  elaboração da Lei  Orçamentária  Anual  (LOA), e serve como um norte para a  gestão municipal na alocação eficiente dos recursos públicos.

Padre  Marcos  é um município com  forte  identidade  cultural,  espírito comunitário  e vocação  para o  desenvolvimento sustentável.  Sua localização  estratégica  no  semiárido piauiense  e seu  dinamismo  na  agricultura  familiar  e no  comércio local  conferem características  próprias que o  distinguem de outras cidades da região.  Essa identidade é um ativo importante no planejam.ento orçamentário ,  pois aponta para políticas  públicas mais ajustadas à realidade local.

No cenârio internacional,  seguimos observando os efeitos de uma economia global em transformação, marcada por conflitos geopolfticos, transições  energéticas  e  variações  nas cadeias produtivas. Tais fatores influenciam diretamente os preços dos insumos agrícolas, do  combustível e da  infraestrutura,  elementos  que  impactam  a vida  cotidiana  dos municípios  brasileiros.

No contexto  nacional, o  Brasil  vivencia uma fase  de  reequilíbrio fiscal e est[mulo ao crescimento,  com perspectivas  moderadas  de  avanço do  PIB  e  programas  voltados  à inclusão  social.  Entretanto, os desafios persistem,  especialmente no que diz respeito à distribuição de  receitas,  à  redução das  desigualdades  regionais  e à ampliação  dos investimentos públicos.

O estado  do  Piaui  tem  buscado  fortalecer  os  municípios através de  programas  de desenvolvimento regional, melhorias na malha viâria e  investimentos nas áreas  da saúde e  educação.  Para cidades como Padre Marcos, esses esforços estaduais são fimdamentais para impulsionar políticas  locais  e  ampliar o  acesso a  serviços essenciais.

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PREFEITURA  MUNICIPA L  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI ·  ·&lt;1 ···are· 1. · · .11·v. or111t·  ·  E·,.  a 11: ····&lt;1·· · 1 re co ■li· 111 . e o· ron· : llt)t'11'· 0ttt

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Neste novo ciclo de gestão,  Padre Marcos vive um momento simbólico e inspirador. Pela primeira vez,  uma mulher  ocupa a chefia do Poder  Executivo Municipal, representando não  apenas uma conquista histórica,  mas também  um novo olhar sobre a administração  pública .  Em  seu  primeiro  ano  de  mandato,  a  prefeita  assume  com sensibilidade, coragem e  o  comprom.isso de dar continuidade ao trabalho do gestor anterior,  ao mesmo tempo em que imprime sua marca, sua visão  e  seu sonho: realizar uma  gestão de  qualidade,  participativa  e  voltada  para  todos  os  segmentos  da sociedade.

Este plano de diretrizes orçamentárias  reflete esse compromisso: com responsabilidade fiscal,  mas  também  com sensibilidade social;  com metas claras,  mas com abertura  ao diálogo  e  à  inovação.  Os próximos quatro anos serão  guiados pela busca de uma gestão moderna, ética  e  eficiente uma gestão  que olha para o  futuro sem perder de vista os valores e  as necessidades do povo de Padre Marcos.

## ADMCNISTRAÇÃO, FINANÇAS  E TRANSPAllNCIA

- Equilibrar  as  finanças  do  Município pelo  aumento  das  receitas  e  pela  contenção  das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos  essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação  de transferências  ou financiamento,  bem como celebrando convênios  com órgãos  públicos ;
- Fomentar o equilíbrio  da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas  para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária;
- Manter atualizado o  cadastro mobiliário  e imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a  Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico  e  Territorial do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;

(Continua na próxima página)

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Prefeita Municipal limo Sr. Iranildo Francisco de Carvalho

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DD. Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos - PI Câmara Municipal de Padre Marcos-PI Nesta

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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- Apoiar  a  instalação  e  desenvolvimento  de  pequenas  empresas  (pequeno  empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos; · Manutenção e controle  do patrimônio  municipal utilizando a informatização  como ferramenta de controle; · Criar a  Prefeitura Itinerante para levar os serviços públicos  até  a população; · Ampliar as informações  da gestão  por meio do Portal da Transparência  atualizado; · Site da prefeitura atualizado com as informações  importante a população ; · Transparência  nas políticas  públicas  junto aos conselhos municipais; · Estimular a participação popular a participar do controle social; · Apoiar o  trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações  necessárias  aos seus projetos e  da disponibilização  de uma estrutura administrativa que possa atender as suas demandas essenciais; · Incentivar  os  conselhos municipais a consultar as informações sobre  despesas  da administração  municipal em cada setor de atuação dos conselhos; · Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve  prever a  instalação  de  Comitês  de Ética por órgão/secretaria  da  administração municipal e  um Comitê  Superior de Ética Públic a  composto por cidadãos  de boa reputação  e reconhecida postura ética; · Capacitar  continuamente  a  comissão  de  licitação  e  a  equipe  administrativa  quanto  as exigências  da Lei de Licitação e elaboração de contratos firmados; · Renegociar, negociar e honrar os compromissos trabalhistas e fiscais de dívidas  já assumidas de  gestões  passadas e  honrar as atuais para não  comprometer as finanças públicas  com juros e mora desnecessárias; · Implantar no município  um sistema de informações  com base geográfica sobre a situação do aparelhamento  social  da  cidade  (postos  de  saúde , escolas,  praças,  j ardins,  esgotamento sanitário,  ruas, etc.) com informaçõe s  de interesse para controle da ação  pública  (situação  dos problemas de saúde, quitação  de impostos, dificuldades  educacionais das crianças, etc.), com vistas ao mapeamento das áreas  carentes de equipamentos sociais  e  ações  governamentais  de diversas naturezas;
- Fortalecer e dar apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais;

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PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS· PI

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- Incentivar a  Controladoria a  Informatizar e  ampliar continuamente suas ações  e  tarefas de controle  gerenciais  e  fiscais,  além de  promover com  transparência,  à  população~  as  ações realizadas e  os resuJtados obtidos; · Garantir que os planos municipais sejam realizados com a participação popular; · Manter o Município  em condições  favoráve is para requerer e  fazer parcerias com o  governo estadual e  federal; Adotar  uma  política de  revisão  semestral  dos  procedimentos  administrativos  internos  e externos da prefeitura, de modo a facilitar a vida do cidadão  quanto as necessidade e utilização dos serviços públicos pela adm.inistração,  alé m  de beneficiar e  reduzir os gastos dos recursos
- públic os com informatização das informações.

## AGRICULTURA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros; · Dinamizar  novas  oportunidades  agroindustriais,  principalmente  na  agricultura  familiar, cultivo de arroz, milho, feijão  frutas e  legumes em geral; · Oferecer assistência  técnica  e  desenvolver trabalhos de extensão  rural junto às unidades  de produção  agropecuária  e  a  familia rural,  bem como apoiar o  desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; · Apoiar  as  lavouras  temporárias com  limitações, hortigranjeiros  nas  várzeas;  pequenos animais pecuários,  ovino, bovinos, capri. nos e suí nos; · Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência  municipal, a assistência  ao trabalhador; · Buscar  parceria  com  o SEBRAE  para  proporcionar  cursos  profissionalizantes  para  as pessoas de baixa renda; · Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitárias ; · Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede flsica de serviços públic os; · Apoio  ao  melhoramento  genético dos  rebanhos  de  caprinos  e  ovinos  através de feiras  e pequenas exposições;

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- Apoiar a criação de pequenas hortas familiares; · Apoiar a Regularização de propriedades rurais; · Assistência  aos  pequenos  produtores  com  fornecimento  de  máquinas  agrícolas para  o preparo da terra; · lnstalar tanque coletor de leite para compra da produção  leiteira; · Buscar verbas federais e estaduais para perfuração de poços; · Aquisição de máquinas  agricolas, incentivando o pequeno agricultor familiar para produzir, melhorando o escoamento dos seus produtos com estrada de qualidade; · Emissão  de DAP - Declaração De Aptidão  Do Pronaf, de GT  A  - Guia de Transito Animal e Ficha Sanitária; · Promover campanha da vacina contra febre aftosa; · I.ntennediação de ações do Prooafatravés  do Garantia Safra para agricultores familiares que se encontram no município ,  sistematicamente sujeitos a  perdas de safra devido à  seca ou ao excesso de chuvas; · Articular ações  do Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta Local ampliando a  alimentação com frutas regionais; · Implantar e aprimorar a Comissão  Municipal De Defesa Civil COMDEC - para promover mensalmente faz a reabertura do programa emergencial de distribuição de água  potável; · Promover a  entrega de  sementes  anualmente,  através da  Secretaria de  Desenvolvimento Rural SDR, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, prioritariamente entrega de sementes de feijão  as familias de baixa renda; · Promover através do INCRA (Instituto Nacional de Colonização  e  Reforma Agrária)  o cadastro da propriedade  no  Sistema Nacional  de Cadastro Rural SNCR, a  vinculação  no CAFIR e a emissão  do Certificado de Cadastro do bnóvel Rural (CCIR.); · Identificar os agricultores  familiar para acessar politicas públicas, através da Companhia Nacional de Abastecimento; · Exposição  e comercialização agropecuárias  de animais; · Incentivo e instalações  de criação de galinhas caipiras; · Implantar  Banco  de  sementes  selecionadas;  além de  treinamento  mensalmente  com  o engenheiro  agrônomo  sobre  as  possibilidades  que  a  nossa  terra  tem  para  a  exploração  do agronegócio; PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ·  PI li·· .. . .,···· ·u  ......  u, · e  ...  ,.  ..  ,  Clr:44.IU·IU ·  ,.,,,. Marc··. ·· CN,-J:  OI . IIIS . 71110 001 .4 0 ..................... ...... ~.,.11 ... l!  . . . . . 11, ........ ........  ,  ...  11 .··· ,  ......  , (lf)ll111 - 02·t
- Incentivar a  produção  agricola  orgânica na  agricultura  familiar  para  o  fornecimento  de alimentos da merenda escolar.

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## SAÚDE

- Manter ações  de saú de individual
1. Consultas médica  e odontológica
2. Consultas coletivas: vigilância sanitária,  epidemiológica e saneamento básico
- Capacitar os agentes comunitários  de saúde  com cursos e palestras;
- Facilitar o  acesso da equipe do PSF a zona rural do mun.icípio  de difícil acesso;
- Cumprimento do plano de saúde;
- Conslrução de uma UBS;
- Implantar as Campanhas de Educação na área  da Saúde;
- Ampliação do NASF;
- Apoio a  população  de baixa renda, em tratamento de saúde  na C idade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Implantação do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial);
- Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO;
- Qualificação e capacitação dos servidores da  Saúde;
- Manutenção de casa de apoio aos doentes na Cidade de Teresina;
- Incentivar a  celebração  de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda;
- Doação a pessoas de baixa renda de Óculos  e prótese dentária;
- Construção e/ou Reformas das unidades básica s  de saúd e na zona rural e  urbana;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas do estabelecimento de saúde;
- Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Reforma da Secretaria  Municipal  de  Saúde para  ampliar a  estrutura  e  mel.bar  atender a população;
- Implementar ações  de saneamento básico  e  saúde ambiental para a  promoção  da saú de e redução das desigualdades sociais;

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- Garantir  a melhoria  continua  dos insumos, materiais,  equipamentos, medicamentos necessários  para  execução  de  todos  os  procedimentos  dos  serviços  profissionais,  afim  de garantir e  aperfeiçoar atendimentos de qualidade à  toda população;
- Aumentar a diversificação dos medicamentos ofertados pela farmácia  básica;
- Implantação de  prontuário eletrônico  para integralidade  dos serviços melhorando  a comunicação entre os profissionais e pacientes;
- Intensificar as ações  de saúde  que visem à melhoria e  alcance dos  indicadores de saúde  da Atenção Básica , para melhorar a  saú de da população em geral;
- Valorizar  os  profissionais  de  saúde, através de  melhorias  das  condições  de  trabalho  e infraestrutura dos locais de prestação  de serviços,  além  de salariais e atualização  do plano de carreira;
- Investir  na  qualificação ,  formação  continuada  para  profissionais  da  saúde, para  melhor atender a  população ;  valorizando de dentro para fora,  um trabalho de inteligência  emocional, fortalecendo a autoestima e o propósito;
- Realizar ações de saúde  nas diversas localidades mais distantes, bem como, ampliar o acesso dos médicos  ao atendimento nessas localidades;
- Buscar parceria para implantação  do SAMU para serviço de urgência  e  emergência ,  para ampliar e  melhorar a capacidade resolutiva do serviço de urgência  e emergência no municipio de  Padre Marcos;
- Atender a população rural com serviços de saú de nas respectivas localidades;
- Centralidade na família  para concepção implementação de serviços programas e projetos;
- Participação  da  sociedade  civil,  por  meio  de  organizações  representativas,  participação social, na formulação  das políticas  e  no controle das ações  em todos os niveis de atenção,  com gestão  participativa com foco em resultados, e transparênci a  nas ações  desenvolvidas;
- Buscar parcerias junto  aos Governo Federal e Estadual para ampliação e implementação de programas de saúde  para investimento em saúde;
- Contratar clinica especializada para cirurgia em  geral;
- Garantir  a  Implementação,  reforço  e  funcionalidade  de  todos  os  programas  de  saú de, informatizando e capacitando todos os profissionais da saúd e;
- Articular e apoiar as ações  de promoção , prevenção e curativas;
- Fortalecer a promoção e vigilância em saúde,  ampliando o quadro de pessoal.

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- Realizar  campanhas  em  geral  e  mutirões no  combate  a  doenças;  com  parceria  com  a Secretaria de Educação  e  Assistência Social para conscientizar a população em todas as faixas etárias;
- Articular e promover as práticas de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, visando redução de agravos a população promoção e prevenção da saú de;
- Humanizar  o atendimento, acolhimento, informação e orientação à população com implantação de ouvidoria;
- Garantir o encaminhamento  para acessos de órteses e próteses para pessoas com deficiência e  idosos;
- Fortalecer as conferências municipais e os fóruns de saúde  como espaços de democratização , negociação de consensos e de gestão  compartilhada;
- ReaJizar de diagnóstico de saúde ,  buscando identificar os  principais problemas de saúde , para  o planejamento  e programação das ações com  base  no  diagnóstico  e executar  o monitoramento e avaliação das ações;
- Desenvolver ações  voltadas aos indivíduos, às familias e à população  local nos espaços do domicilio, da comunidade, da unidade de saúde  no encaminhamento aos serviços de referência ou outros setores do poder público , quando  necessário ;
- Promover atenção  integral à  saúde da mulher,.  da criança, do adolescente,  do homem,  do idoso;
- Investimento na melhoria da qualidade do pré -natal, com profissionais qualificados, oferta de  exames e  encaminhamentos necessários  para garantir o  nascimento e  crescimento saudável das crianças;
- Realizar ações  para prevenir a  mortalidade materna e  infantil;
- Oferecer a toda popuJação serviços médicos  em dias úteis  da semana para atendimento nos serviços da atenção básica;
- Atendjmento no hospital de urgência  e emergência  24 horas;
- Garantir atenção  integral à saúde  das pessoas com doenças crônicas, fortalecendo as ações de promoção e prevenção em saúde;
- Redução  dos  riscos e  agravos  à  saú de  da população,  por meio das  ações  de  promoção  e vigilância em saúde;

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- Promover e facilitar o acesso de idosos aos programas de saú de e as demais políticas  públicas existentes;
- Garantir acessibilidade adequada  aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Pleitear custeio para manutenção da academia de saúde ;
- Fortalecer  as  ações da  Estratégia de  Saúde da  Familia,  aumentando  sua  resolução e ampliando ações  na Atenção Básica;
- Melhorar o  índice  de desenvolvimento humano do município;
- Desenvolver  ações em  relação  à  criança  ao  adolescente,  adultos  e  idosos  objetivando contribuir para melhoria da qualidade de vida;
- Oferecer diagnósticos, acompanhamento e  medicação  a  todos  os hipertensos e  diabéticos através  dos agentes comunitãrios de saúde  e a informatização do controle dos mesmos, evitando desperdícios  ou desistê ncia dos pacientes na continuidade do tratamento;
- Garantir a  realização  de  exames  laboratoriais  no  município ;  buscando  parceria com  uma empresa que tem interesse de se instalar no Município ;
- lguaJdade de direitos no acesso ao atendimento,  sem discriminação  de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações  urbanas e rurais. Para isso, teremos uma linha teletõn ica destinada exclusivamente para marcação  de consulta e  um profissional técnico  para ouvir as necessidades e encaminhar para o  médico  especializado;
- Promover atenção integral com acesso de toda população aos serviços de saú de de qualidade, com equidade e  em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde  por meio dos serviços  da  atenção  bási ca,  informatizando  os  procedimentos  de  marcação  e  atendimento agendado;
- Garantir encaminhamentos e assistê ncia para os serviços de a atenção especializada de média e  alta  complexjdade.  Além de acompanhar a  evolução  do  quadro  clínico do  paciente e  da família.

## OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Melhoria Sanitária domiciliar;
- Expandir e Melhorar a malha viãria municipal com terraplanagem;

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- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e deposição final de esgotos sanitá rios.
- Aquisição de terrenos para a municipalidade;
- Construir  casas  populares,  destinadas  a  população  de  baixa  renda,  em  parceria  com  o Governo Federal;
- Adquirir veículos , máquinas e equipamentos para execuçã o de serviços público s municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resí duos no aterro sanitário;
- Construção/Reforma de abatedouro Municipal;
- Buscar  parceria  para  o uso  de  máquinas pesadas:  caçamba,  Pá carregadeira,  Patrol Cartepillar e Trator D-8.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e Rural com o Governo Federal;
- Buscar parceria com a Eletrobrás-PI para combate e prevenção de "gambiarrasº na cidade;
- Buscar parceria com órgãos  federais para a construção de aterro sanitário;
- Adequar  os  prédios públicos em  condições de  acesso  para  pessoas  com  necessidades especiais;
- Reestruturar os Cemitérios  Públicos;
- Melhoria Habitacional com parceria com o Governo Federal;
- Construção de cisternas;
- Construção de um ponto de cultura;
- Construção de wna biblioteca infantil;
- Construção de uma escola padrão  MEC;
- Construção de Passagens Molhadas nas localidades ............. .
- Construção de Praça PúbJica  Nas LocaJidades ....  .
- Construção de um canteiro central no povoado ..........................  ;
- Construção, ampliação e reformas de Unidades Básicas  de Saúde;
- Reconstrução e manutençã o de Barragens, Açudes e Pequenos Barreiros;

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Reformas e ampliação nas quadras poliesportivas;

- Reforma da Secretaria Municipal de Saúde;
- Ampliação e Construção de casas populares na sede e na zona rural;
- Ampliação e Reformas de Escolas da sede e zona rural;

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- Reformas de praças;
- Pavimentação na sede e zona rnral;
- Perfuração e manutenção de poços rubu.lares;
- Piçarramento e manutenção de estradas vicinais;
- Manutenção e melhoria da iluminação Pública;
- Implantação de Iluminação e grama no ....................  ;
- Manutenção das vias públicas;
- Manutenção do patrimônio municipal com recursos próprios;
- Melhoria Domiciliar na sede e zona rural;
- Serviço de roço nas estradas vicinais;
- Perfuração de Poços Tubulares nas localidades .......................... .. outras;
- Regularização dos docwnentos dos prédios  e  terrenos públicos  municipais.

## EDUCAÇÃ O

- Ampliar a  oferta de vagas  na  Educação  Infantil  (Creche),  no  ensino fundamental  e  EJA através  do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes; buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Qualidade da Informação e de Avaliação Educacional;
- Informatização das Escolas públicasy  através  de parceria com o PROINFO/lv1EC;
- Apoiar  os  alunos  da  rede  municipal de  ensino~  mediante  suplementação alimentar~ assistência  médico -odontológica e outras ações  sociais;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da rede Municipal;
- Adequar os pré dios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter  a Formação  continuada  dos  professores  e técnicos  de  educação através  da Capacitação permanente, inovando com treinamento de Inteligência  Emocional;
- Buscar projetos de Abastecimento d'agua  para escola através  de cisternas e poços tubulares;
- Capacitação contínua  dos Conselhos Escolares, Fóruns e Comitês  da Rede Municipal;
- Aquisição de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar  da Rede Municipal de Ensino;

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- Promover  atendimento  de  profissionais  de  apoio  às  escolas  (nutricionista,  psicólogo  e Assistente Social);
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações  de preservação ambiental;
- Atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação , criando incentivo para uma  educação de qualidade para a  população  estudantil e  realização  profissional para os servidores;
- Implantar tecnologia para mapeamento e  monitoramento das  rotas bem como controle de u suários  efetivos do transporte Escolar;
- Implantar processo e/ou tecnologia que controle e  monitore os alunos desde o  transporte escolar até  sua efetiva presença na escola,  informando aos pais de forma automática  sobre sua chegada;
- Implantar tecnologia para correção  automática  de provas e  de outros  tipos  de  avaliações obj etivas padronizadas, possibilitando  avaliar a  qualidade do  ensino do  município em larga escala;
- Requerer junto  ao  FNDE/MEC  recursos  para  construção  de  creche  e  escola  de  ensino Fundamental, Padrão MEC;
- Construção de uma escola padrão  MEC;
- Implantar a  Biblioteca Infantil Municipal para atender os alunos matriculados na Educação Infantil;
- Construção de quadras esportivas nas escolas;
- Intensificar o  monitoramento técnico  das estruturas tlsicas das unidades de educação, com a realização  frequente de obras de manutenção, ampliação e readequação;
- Implantar  Centros  futegrados  de  Educação e Lazer  como  espaços  de convivência e desenvolvimento  de programas  educativos,  socioculturais,  esportivos  e  de  lazer,  utilizando espaços públicos,  praças e outros logradouros público s ociosos;
- Adquirir transporte escolar (Ônibus  escolar);
- Fazer campanhas de recebimentos e/ou comprar Livros, brinquedos e jogos educativos para Educação Infantil;
- Adquirir carteiras escolares para repor as danificadas;
- Adquirir carteiras adaptadas para os alunos com deficiência  tisica;

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- Garantir  merenda  escolar  de  qualidade  todos  os  dias  letivos  com  acompanhamento  e elaboração de cardápio  pela nutricionista, pensando sempre no bem-estar da criança, cardápios criativos que despertem o  interesse da criança em se alimentar com vegetais e  frutas regionais conforme a safra;
- Adquirir livros e computadores para a biblioteca municipal e uma rede de internet disponível para consultas digitais, bem como livros virtuais para disponibilizar aos alunos;
- Adquirir recursos adequados para as salas de recursos multifuncionais  nas escolas que tem crianças portadoras de necessidades especiais;
- Implantar  suporte  pedagógico  virtual  para  os  professores  em  todas  as  escolas  da  rede municipal;
- Garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam da zona rural para a sede municipal, inclusive para portadores de necessidades especiais;
- Assegurar sempre a merenda de excelente qualidade, servida através  da aquisição de produtos de primeira linha e fazer constante capacitação dos profissionais que manipulam esses alimentos;
- Garantir o  fornecimento  do fardamento escolar para alunos e  materiais de  expediente para as escolas, assegurando sua qualidade e  prazos de entrega;
- Promoção  de  melhoria  na  estrutura  flsica  e  nos  equipamentos  das  escolas  do  Ensino Fundamental e da Educação Infantil do município de Padre Marcos;
- T.ncentivar  atravé s de  ajuda  de  custo  no  transporte,  os  alunos  do  9°  ano  do  Ensino Fundamental que forem aprovados no IFPI;
- Implantar programa de esporte escolar, bem como, implantar torneios de futebol e futsal nas escolas;
- Elaborar o  PAR (Programa de Açõe s Articuladas);
- Promover viagens culturais para professores e alunos;
- Apoiar as aulas de campo para os alunos com viagens a Serra da Capivara, Parnaíba , entre outros;
- Criar grupos de apresentação valorizando a cultura local e regional;
- Incentivar a  participação dos alunos nas olimpíadas  de Português  e  Matemática;
- Implantar programa  de  educação  Integral  gradativamente  nas  escolas  da  rede  municipal, conforme a disponibilidade financeira de incentivo do governo Federal;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

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- Reorganizar as orientações  para a  construção  do P lano Político Pedagógico, de modo que ele contemple as necessidades, especificidades e decisõ es das escolas;
- Manter a  oferta de vagas na rede municipal de ensino, com critérios  de acesso democrático e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta;
- Garantir acesso à escola e  estratégia  de ensino adequada as pessoas com deficiência ;
- Implantação  da  Avaliação  de  Desempenho  de  360  graus,  para  os  professores  da  rede municipal de ensino, como forma de promover a  melhoria das açõe s  e  fortalecer o  que  for necessário  em seu  dia a dia de trabalho;
- Projetos de intensificação de melhoria em toda a educação bá sica do município  com a prática de metodologias novas e criativas que irão  despertar o  interesse dos alunos;
- Potencializar  as  práticas  educacionais  através de  metodologias  que  garantam  evolução s ustentáve l dos  indicadores  de desenvolvimento da  educação  básica  (IDEB), buscando galgar as metas definidas pelo  MEC de forma que sejam sempre melhores;
- Implantar projeto  piloto  de jogos  e  atividades  de  raciocínio lógico  nas  escolas  da  rede municipal, como fonna de desenvolvimento cognitivo e intelectual dos alunos;
- hnplementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas relacionadas  à  segurança,  meio  ambiente,  saúde ,  violência  contra  a  mulher,  abuso  sexual, bullying, prevenção  às drogas, trânsito e  outros temas sociais;
- Garanti.r  a  inclusão  das  crianças  com  deficiê ncia  e  necessidades  especiais,  assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino para este fim;
- Incentivar através  de projetos à  cuJtura,  teatro,  cinema,  música (the voice kids anual) e a dança nas escolas municipais;
- I.mplantação de cursos de Informática nas escolas para alunos e profissionais da Educação;
- Garantir que todas as crianças estejam aJfabetizadas na idade certa;
- Organjzar o  calendário  escolar voltado a  realidade climática  e  econômica local de acordo com o Art. 23 § 2° da LDB;
- Ampliar e  intensificar o  atendimento mé dico, odontológico, fonoaudiológico, psicológico e nutricional aos alunos da rede municipal de ensino, através  do programa PSE (Programa Saúde na Escola) em parceria com  a secretaria de saúd e;

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  - PI

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- Incluir  na temática  escolar  assuntos  como  economia  doméstica, educação  financeira  e empreendedorismo, visando preparar jovens para desafios que encontrarão  no  futuro;
- Promover novas campanhas, premiações  e concursos que incentivem a  leitura e  o  uso mais frequente  da biblioteca e dos sites de pesquisa;
- Implantar programa  de  parceria  entre  Saúde e  Educação,  diagnosticando  crianças  com problemas de visão  e  distribuir óculos gratuitamente;
- Criar política  municipal para erradicar o  analfabetismo e  ampliar o  nível  de  escolaridade de jovens e  adu1tos,  através da ampliação  das  turmas  de EJA (Educação  de Jovens  e  Adultos), buscando suporte profissional psicológico para fortalecer a au toestima desse alunado de forma que eles possam superar as dificuldades, evitando assim, a  evasão  escolar;
- Estimular a  participação  das famílias na educação  das crianças e  jovens do município de Padre M arcos. Esta integração  fortalece o  aprendizado e  as relações  comunitárias.  Isso se dará por meio de aplicativo, assim o pai saberá  se o  aluno está na sala de aula, acompanhará as notas e  as notificaçõe s da  criança em  tempo real, tudo isso informatizado;
- Aderir aos novos programas do Governo Federal de incentivo  a educação  de qualidade para todas as idades;
- Fortalecer a gestão democrática da educação garantindo a articulação com a sociedade civil, fortalecendo o CME (Conselho Municipal de Educação) e os Conselhos Escolares;
- Criar o  Projeto  Acelerar p ara Vencer, com objetivo de aprimoramento do  aprendizado para os discentes com d ificuldades e  matriculados no 1° ao 5° ano do E nsino Fundamental.

## ESPORTE

- Democratizar a  prática do Esporte;
- Construção de  Quadras de  Esporte e Equipamentos;
- Construção/ Reforma de Ginásio  Poliesportivo;
- Adquirir material  espo rtivo para distribuição  gratuita para  incentivar o  esporte  amador;  e prestar apoio,  se  necessário  ás  entidades  incentivadoras das  atividades  esportivas,  criando o espirita de coletividade e  competição , necessárias a  formação  de atletas municipais;
- Reforma de Está dio Municipal;
- Revitalização e  criação de campos de futebol na  zona  rural do Municí pio;

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## PREFEITURA  M UNICIPAL  OE  PADR E  MARCO S ·  PI

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- Construção de Parques Recreativos (feiras/vaquejadas/eventos etc.)
- Fortalecer as práticas  esportivas na rede d e  escolas municipais, começando pela  iniciação esportiva, passando pela disseminação do esporte em  larga escala e em diferentes modalidades, até a descoberta de talentos para o  esporte competitivo;
- Valorizar as demais dimensões  do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e demais organizações),  recreativo, paraolímpico  e não-olímpico;
- Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o  uso dos campos destinados à sua prática .
- Assegurar a formação dos agentes sociais e dos seividores do Esporte e do Lazer, em parceria com os projetos sociais e universidades;
- Desenvolver o  Programa UFim de Semana na Escola" Aberta para promover a  abertura das escolas públicas  nos fins de semana, realizando  atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão,  oficinas culturais, videoteca e  palestras de  interesse da  comunidade e  também despertando o  interesse profissional com bate papo com profissionais atuante;
- Fortalecer os campeonatos de esporte intermunicipal e  Inter regionais;
- Criar o  calendá rio  esportivo interescolares~  despertando desde cedo o  interesse pela  prática de  esporte.

## CULTURA

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as  festas  típicas, garantindo despesas com eventos (festejos,  Aniversário  da Cidade  e demais datas comemorativas);
- Construção da praça de  eventos;
- Construir um museu (Ponto Turístico , preservando a  história e cultura);
- Construir um Ponto de Cultura;
- Fortalecer os festejos do Riacho do Padre;
- Valorizar a  cultura Afro Brasileira em Riacho do Padre  e  comunidade Barra;
- Despertar e preparar mú sicos, cantores, cineastas no âmbito do  município;
- Fortalecer a criação  d e grupos culturais;
- Fortalecer o A.rraiá Boa Esperança.

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## P REFEI T UR A  M U N I CI PA L  D E  PAD R E  MARC O S  PI

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## ASSISTÍtNCIA  SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção  integral,  a  partir do  Estatuto  (Lei  8.069/92), conjugando; (I) Politicas Sociais Básicas; (II) Assistência Social; (III) Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver cooperação  entre Executivo,  demais poderes e  sociedade  civil para serviços socioeducativos e prevenção jurídico -legal;
- Mapear organizações  e entidades supridoras de recursos;
- Combater a exploração e  abuso sexual contra crianças e  adolescentes e  do trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a mulher, crianças e adolescentes em  situação de risco~ principalmente sobre:
1. Violênc ia  tisica e  psicológica,
2. Prostiruição  e abuso sexual,
3. Uso de drogas e
4. Exploração no trabalho escravo e  infantil.
- Implantar programa local de amparo  às Crianças Carentes;
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Municípi o (Bolsa Família) ;
- Equipar o  Conselho Tutelar e  facilitar as visitas d entro do  Município;
- lmplantar programa local de amparo aos Idosos e  Portadores de necessidades especiais.
- Distribuir alimentos a  segmentos sociais carentes em situação de ca1amidade  pública ;
- Dar cumprimento aos planos de Assistência  Social e  de Saúde ;
- Promover manutenção  dos Programas de Assistência j á  existen tes;
- Reforçar os  programas  de assistência  social&gt; na  prevenção  de  situações  con.flitivas  e  na promoção de soluções  d e autossustentação dos segmentos vulneráve is;
- Incentivar  e fomentar  o associativismo  e cooperativismo  e outras modalidades  de organizações voltadas ao desenvolvimento  econômico do município;
- Adquirir  veiculo  para  o  deslocamento  da  Assistente  Social  em  visitas  a  Zona  Rural  e Conselho Tutelar;
- Criar o  Espaço Cidadão  (emissão  de documentos para famílias  carentes);
- Implantação do Centro de Convivência de idosos;

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADR E  MARCO S  ·  PI

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- Criação d e Banda  Marcial/Coral (adolescentes e jovens);
- Criação de uma Loja de Produtos Artesanais para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistê ncia social;
- Ampliar e  aperfeiçoar a  rede de Centros de Referência  da  Assistência  Social (CRAS) para atender a  demanda do munjcípio  nas regiões  de maior vulnerabilidade;
- Buscar parceria com o  Governo  Federal  para implantação  de  um Centro de  Referênci a  da Assistência  Social Volante - CRAS VOLANTE;
- Aperfeiçoar o  sistema d e  gestão  dos  programas  de  transferência  de  renda  federal,  para ampliai" o  atendimento às pessoas em situação de vu.lnerabi  tidade;
- Estabelecer articulação com a rede não  governamental de  assistência social e  com as outras polític as sociais da prefeitura, em especial as de saúd e, educação, trabalho  e segurança  pública &gt; para responder com efetividade à diversidade das necessidades;
- Reordenar  e  ampliar  a  rede  prestadora  de  serviços  m ediante  estabelecimento  de  novos padrõe s  de  relação  institucional entre o  governo municipal e as entidades não  governamentais, tendo como fundamento a  complementaridade do papel do estado e  a  constituição  da rede de proteção socioassistencial;
- Fortalecer as conferê ncias e os fóruns de assistê ncia social como espaços de democratização , negociação de  consensos e de gestão  compartilhada;
- Estabelecer estratégias  para a implantação das ações do Sistema Ú nico da Assistência Social eficiente em todo o  mun.icípio  de Padre M arcos;
- Planejar as ações  de  assistênc ia  social,  tendo como centro a  faro.ilia;
- Realizar prioritariamente ações  da Assistência  Social aos  beneficiários  dos  programas de transferência  de  renda, visando à emancipação das famHias;
- Promover ações  integradas nas  áreas  da Assistência  Social,  Cultura, Educação,  Esportes, Lazer e  Saúde,  enfocando prioritariamente a promoção e prevenção na atenção à família;

·

Promover  articulações  com  o  governo  federal  e  o  estadual  para  aplicação  de  recursos financeiros na cidade, ampliando a oferta de serviços

e  p essoas com deficiência e  às suas familias;

- Fortalecer e  ampliar a  capacidade de  atendimento dos programas contra todas as formas de vio lênc ia  decorrentes  de negligênc ia,  abuso,  m au s-tratos~  exploração  sexua l  e  crueldade  em relação à criança, ao adolescente e ao idoso;

(Continua na próxima página)

à

criança, aos adolescentes, jovens, idosos

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS·  PI

11:n  Anlrlele  lhnll, ,  1  IO  - Cutro I  Cl!l':U.UO-HO - l',llre Mercn ·  l'I CNPJ: Ol.5H.1U/0001-40 Ili· ,  p··r···n···Pl·····  ..  ·'·ll ·  · E·M·ll :p  ..  l'····  .... ····1  .. ,11.co  .. fone:  (U) tl11f - 02H

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- Privilegiar  atividades  socioeducativas  em  meio  aberto  para  crianças  e  adolescentes  em situação  de vulnerabilidade, com destaque para as ações  voltadas à permanência e ao sucesso na escola;
- Realizar  atendimento  integral,  humanizado  e de  qualidade  às  mulheres  em  situação  de violência, além  de ações  que visem reduzir os índices  de violência contra as mulheres por meio das ações  de prevenção ;
- Ampliar as  condições  de  utilização,  pelos  idosos,  dos  espaços existentes,  com  ofertas  de serviços  e atividades  de  convivência,  incluindo  o atendimento  específico aos  que  estão  em situação  de vulnerabilidade;
- Promover  a  valorização da  pessoa  idosa  e  a  conscientização familiar  quanto  às  suas necessidades e direitos;
- Implantar politicas e programas desenvolvidos pelo governo federal de forma integrada às politicas  e programas  locais  para  pessoas  com  deficiência,  descentralizando  a  oferta  dos serviços;
- Garantir o cumprimento da legislação voltada ao segmento das pessoas com deficiência, pelo próprio poder público  e pela iniciativa privada;
- Desenvolver campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas e acessos a prédios  públicos;
- Capacitar os atores da politica pública  de assistência social, a fim de se assegurar a melhoria da gestão,  considerando-se todas as instâncias do sistema descentralizado e participativo, bem como as realidades regionais e locais.

## MEIO AMBIENTE

- Melhoria de arborização  em praças, ruas e avenidas com a plantação  de arvores frutíferas;
- Melhoria de saneamento bás ico e esgotamento sanitári o;
- Coleta de lixo diariamente;
- Buscar parceria com o governo federal  e estadual para construção  de aterro sanitário.
- Estruturar o local de armazenamento do lixo;

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Rua  An1rlalo  lll·nllc ,  U0 · Centro I  CEl':U .UO-UO  · l'tlln Mucos  · PI CNPJ: 06.5153.78810001-40 l lto p■llru,, rco,. p 1.10·. tu1,1t, · e  ...  ,1 1 :,,.p ,lln·· rcna1··ll.co· Fone:  {U) 11111- 0211

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- Realizar registro eletrônico em todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de  vegetação  nativa  no  Brasil,  bem  como  para planejamento  ambiental  e econômico  dos imóveis rurais;
- Aquisição  de um carro compactador de lixo;
- Buscar firmar parceria da Secretaria Municipal com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para estar aptos a emitir alguns tipos de licenças;
- Implantar e Ampliar a coleta seletiva do lixo na cidade, vilas e bairros;
- Implantar  Políticas públicas locais  para  a  construção de  uma  consciência  ecológica  e ambiental;
- Criação  de eventos na cidade que marquem datas comemorativas relativas à  defesa do meio ambiente e da vida como um todo;
- Realizar campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição  correta do lixo que será utilizado para reciclagem, reutilização,  reaproveitamento;
- Buscar parceria para o incentivo da produção de mudas de plantas nativas, para distribuições aos agricultores do município;

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## SEGURANÇA  PÚBLICA,  TRANSPORTES E  MICRO EMPREENDEDORISMO

- Fazer parceria com a Secretaria de Segurança Pública  para fortalecer a segurança dentro do Município.
- Implantação  da vigilância municipal;
- Aquisição  e manutenção  de ônibus escolar;
- Aquisição  e manutenção  de ambulância;
- Aquisição  de um Veículo  para o Conselho Tutelar;
- Aquisição  de um carro compactador de lixo;
- Aquisição  de um carro para assistência social;
- Instalar câmeras de monitoramento em locais estratégicos  da cidade;
- Fiscalizar  e  gerenciar  toda  a  frota  de  veículos do  município ,  cuidando  com  zelo  da manutenção  da  frota,  como  também um  trabalho  de  conscientização  com  os  motoristas  da importância das suas atribuições  e do impacto do seu trabalho frente a sociedade;

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI Rua  Anlrl1lo  Macedo, UO  · Centro  I CEP:U .U0-000  · Padre  lhrco1 · PI CNPJ: 06.563.78810001-40 sn, pldrtmucn.pl,1ow.brl,lh · E·m1ll:pnri p1dru u co1011m1ll,com

Fon·: (li) 98111  · 0298

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- Programar,  coordenar  e  controlar  execução  dos  gastos  com  a  frota,  como  controle  de quilometragem dos veículos,  controle de substituição  de peças, elaborando planilhas contendo o  relatório  diário  de  cada  veículo; e  apresentação nas  audiências  pública a  meta  sendo
- alcançada;
- Incentivar  os  jovens  a  empreenderem  através das  redes  sociais,  com  treinamento  sobre marketing digital;
- Trazer treinamentos via on-line e  presencial, disponibilizando aos jovens encontros semanais para assistir e discutir casos de sucesso da região  com empreendedores convidados;
- Buscar junto ao governo do estado, aumentar a quantidade de policiais na cidade;
- Requerer do governo do estado viatura adequada para o trabalho policial.

## DIREITOS CMS

- Convenio com os órgãos  para fornecimento de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF e certidão  de nascimento e óbito;
- Fortalecer o Controle Interno do Município .

PADRE MARCOS -PI, 15 DE ABRIL DE 2025.

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WILIANE KELL  Y  DA SILVA:367336388ª

a  os:2025.04.1516:37:43-03'00'

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

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Fiorilli se Ltda - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553.  788/0001-40 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

|                                                                                   |                                   |                                               |                                  |                     |                                            |                                                  |                            | 133.43                   |                                                    |                                                           |                                          |                       |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------------------|----------------------------------|---------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------------|----------------------------|--------------------------|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------|-----------------------|
| Receitas Primárias Correntes                                                      | . 05 20                           | 58.530.                                       |                                  |                     |                                            |                                                  |                            | 125.40                   |                                                    |                                                           | 7.402 24                                 |                       |
| lmpostps,Taxas e Contribuições de Melhoria                                        | 3.417.356,64                      | 3.297.749,16                                  | 28.038,01                        | 7,07                |                                            | 3.414.281,02                                     |                            | 7,07                     | 3.625.473,66                                       | 3.516.709,45                                              | 28.588,43                                |                       |
| f--' T = ra ~n ~ sf~ erê =nc,a ~·= s~ Corre == n~ te,;                            | 56 =.304 =-~ 4= 16 0 , 2 = 6-     | '"'- 54 =.3 =3 = 3=. 7= 61 ",6 =9 c_c         | 46 =1 =. 9 = 2~ 1~ 66 "---1      | '-"-' 16,.,_        | 41:-1-_-c===                               | 56.253.742,29                                    |                            | 116,41                   | 59.733.355,= 21                                    | ,__,,_ 57 ~.94 = 1=. 3= 54 0 , 5 = 5,__4                  | "-' 7 ..,_ 1=. 0= 23 ,.,_ 44             | '--'--..:..-- " -'-'- |
| s_________+-_,,. Demais Receitas Primárias Correntes                              | 931.232,30                        | 898.639,17                                    | 7.639,63                         | 1,93                |                                            | 930.394,19                                       | 7.714,74                   | 1,93                     | 987.944,35                                         | 958.308,02                                                | 7.79-0,37                                | I                     |
| ~Rece ~ i = ta ": sc- P= rim '-': á =c ri "': as ':: d :: e'-:: C '-:: a'.'"i ':: | cc .88 ==- 5.':: 40 ':: 8 ê, 8 c- | ':" .7 ::: 4 '-': 9':: .4-:- 19 :-• ' .5 :: 5 | -:- 1 cc .8 ':: 7-:- 5, ,.-:: 91 | 8':c 03             | ' -:-:,-                                   | 3 cc .88 :-:--:- 1. '-': 9:-:: 11 99             | ,. .1 :c: 8c:' 8, . .,. 43 | 8.m_                     | _--:c° 4':: .1 -:- 22 cc .0 :: 3 cc 0,.':' 28      | :--~3 ':" .-:- 99 '-': 8'-': .38 -:-9 :-'"3 :é 5 ..--c, 3 | '-': 2"" .504 -:::' , . 00 :'-':--_r-:-= | ~':c-=I               |
| ta::: I===-----,i--cc3 Despesa__Total(EXCETO FONTES RPPS)                         | 66.995.733,84                     | 6-,,-3 64.650.883,16                          | :-r::3 549,633,27                | :-----:-:-:- 138,52 | -::t,-,,-:-c'-:-cc:-:-:c                   | -c, 0 ., 0 '-':- 66.935.437,68                   | =32 555.021,98             | =---~ 138,52             | 71.075.TT4,03                                      | 68.943.500,81                                             | 560.463,33                               |                       |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(ll),___+-__,,_                              | 64 = .064 =·= 8~ 11 84            | '-'----" 6= 1.8 =22 =. 54 ~3 ,.,_ 4 =3 '--"   | 52 =5 =. 58 = 7,,,= 98           | c.___1 =3 = 2,~ 45  | =t,_.e==c==-,_                             | = 64 = .00 = 7. = 15 =3 =5 ~ 1--"                | 5= 30 = .7 :-:: 4-:- 0= 94 | c'----' 1 = 32 =,,4 ~6 0 | r 67 ~.9 =6 = 6=. 356 = 0 ,88 =--'                 | 6 = 5 =. 9 = 27 =.3 =6 = 8,, 0 1 "' 1_,                   | 5 = 35 =·= 944 ~ ·•= 2c.; 4_             | _..cc=•-= i           |
| Despesas Primárias Correntes                                                      | 00                                | 51.893.221,95                                 | 441.173,27                       | 111,18              | 55.388.620,32                              | 53.728.961,71                                    | 445.498,62                 | 111 ,16                  | 57.050.278,93                                      | 55.338.TT0,56                                             | 449.666,22                               |                       |
| Pessoal e Enca111,= o• =S =ocl = als                                              | ,,,_________+--'====c;__c2        | =5 =. 0 = 3= 0.= 27 ~ 6 " ,, 6 "- 1_2         | =1 = 2= .7= 98 0 ,,38 =c_.__;,c  | 53 0 ,6 =3          | ~1--" 2= 6.'- 71 ,_, 6 =. 2 = 53 =,,7 ,, 9 | ,__, 2 = 5=. 9 '-'- 14 ,,.7 ,, 6 = 6, 0 1-=, 8-= | 21 ~ 4= .8= 82 =,68        | =---5 =3 ,,,, 6 =        | 3+--' 2 =7 =. 5 '-' 17 ,, .~ 74 ,, 1_ , 0 4..,_ 1_ | __, 2 = 6.= 69 =2 =. 2 = 0= 9,,,.,_ 17 ,_,, 2=            | 16 =. 98 =9,= 34                         | .,__=•=i              |
| Outras Despj!saS Correnle.s                                                       |                                   | 28.882.945,33                                 | 28._ 376,fl/J                    | 57,55               | 28.672.388,52                              | 27.812.195,53                                    | 230.615,96                 | 57,55                    | 29.532.537,52                                      | 28.646.561,39                                             | 232.876,68                               |                       |
| Despesas Primárias de Capital                                                     |                                   | 9.600.534,89                                  | 81 .619,51                       | 20,57               | 10.247.203 04                              | 9.939.786,95                                     | 82,4 7                     | 20,57                    | 10.554.619 14                                      | 10.237.980 56                                             | 83.227 75                                |                       |
| Pagamento de R • •                                                                |                                   |                                               |                                  |                     | 350.93_2,63                                | 340.                                             |                            | 0,70                     | 381.460,82                                         | 350.617,00                                                | 2.                                       |                       |
| Receita Total COM F                                                               |                                   |                                               | =s----"'=                        |                     | t----" 4. = 44 ~1 = .7 ~ 7= 6= 12          | "--' 4 =. 3 = 08 =·= 5= =-                       | ==~---                     | 8·~t-----'               | 4= .5= 75 =. 0 = 2= 9,~ 40                         | "--4 --" .4 =3 = 7= .7 .,_ 78 =5 =2                       | '---' 38 =. 0=                           | 7,.=c_--=•c=.i        |
| Receitas Primária                                                                 |                                   |                                               |                                  | i                   |                                            |                                                  |                            | 8,53                     |                                                    |                                                           |                                          |                       |
| Despesa Total(_                                                                   |                                   |                                               |                                  |                     |                                            |                                                  |                            | 8, ._ 92                 | _,___~---·----~~~~-~---·--,                        |                                                           |                                          |                       |
| C_____~--------t-----~~-~-~~~--·-~-----e-~---·--~---·----~--~ D.eJl)jlsas Pd      |                                   |                                               |                                  |                     |                                            |                                                  |                            | 8,66                     |                                                    |                                                           |                                          |                       |
| Resultado Pri                                                                     |                                   |                                               |                                  |                     |                                            |                                                  |                            |                          |                                                    |                                                           |                                          |                       |

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354.052.523-87

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553.788/0D01-4D

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

|                                               | 43.919.897,80   | 373.369,46   | 105,13   | 44.904.428,75   | 381 .739,10   | 100,80   | 984.531,15    | 2,24    |
|-----------------------------------------------|-----------------|--------------|----------|-----------------|---------------|----------|---------------|---------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)             | 45.843.353,00   | 389.721,03   |          | 44.997.978,23   | 382.534,38    |          | -845.374,n    | -1,84   |
| --Primérlal(EXCETOFONTES RPPSXII)             | 43.856.524,80   | 372.830,72   |          | 44.985.636,79   | 382.429,48    |          | 1.129.112,19  | 2,57    |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                | 3.489.000,00    | 29.660,50    |          | 2.760.207,54    | 23.464,93     |          | -728.792,46   | -20,89  |
| - Primérlal(COM FONTES RPPSXIII)              | 3.339.000,00    | 28.385,33    |          | 2.405.060,23    | 20.445,n      |          | -933.939,n    | -27,97  |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                | 3.489.000,00    | 29.660,50    |          | 2.403.854,38    | 20.435,52     |          | -1.085.145,62 | -31,10  |
|                                               | 3.488.000.00    | 29.860.50    |          | 2.403.854.38    | 20.435,52     |          | -1.085.145,62 | -31,10  |
|                                               | 63.373,00       | 538,74       |          | -81.208,04      | __36          |          | -144.581 ,04  | -228,14 |
|                                               | -86.827,00      | -738,43      |          | ~-002,19        | ~.11          |          | 6.624,81      | -7,65   |
| Olvida Pública Coosolidada(OC)                | 1.293.117,26    | 10.992,96    |          | 2.363.033,59    |               |          | 1.069.916,31  | 82,7,4  |
| Olvtda Conaolldada Llquida(DCL)               | 1.295.759,73    | 11 .015,44   |          | 1.555.893,,41   |               |          | 260.133,68    | 20,08   |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 117.796,34      | 1.001,40     |          | -745.558,54     |               |          | --863.354,88  | -732,92 |

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354.052.523-87

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WILIANE KELLY DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

WILIANE KELLY DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

RS  l,00

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AMF-Demonstrativo 7  (LRF,  art.  4',  §  2',  inciso V)

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R$1,00

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WILIANE KELL  Y  DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

CONTADORA CRC-PI 6137/0-6 354.052.523-87

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06.553.  788/0001-40 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

Fionlli  se Ltda - Software

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AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

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| Aumento Permanente da Receita                                                                   | 0,00       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| (-) Transferências Constitucionais                                                              | 0,00       |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                                                                     | 0,00       |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)                                                | 0,00       |
| Redução Permanente de Des esa (li)                                                              | 0,00       |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                                                                      | 0,00       |
| Saldo Utilizado da Marg_ _ e_ m_ B _ ru_ ta _._ lV.,),_____________________________I__________0 | _, ,_ 00 _ |
| Novas DOCC                                                                                      | 0,00       |
| Novas DOCC geradas por PPP                                                                      | 0,00       |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)                                                 | 0,00       |

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CONTADORA CRC-PI 6137/0-6 354.052.523-87

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06.553.  788/0001-40

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

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~

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 300.000,00   | Anulação de dotação de Reserva de Contingência   | 1.000.000,00   |
|--------------------------------------|--------------|--------------------------------------------------|----------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 200.000,00   |                                                  | 0,00           |
| Avais e Garantias Concedidas         | 0,00         |                                                  | 0,00           |
| Assunção de Passivos                 | 0,00         |                                                  | 0,00           |
| AssistênciasDiversas                 | 0,00         |                                                  | 0,00           |
| Outros Passivos Contingentes         | 500.000,00   |                                                  | 0,00           |
| Frustração de Arrecadação            | 500.000,00   | Reavaliação de investimentos                     | 300.000,00     |
| Restituição de Tributos a Maior      | 0,00         | Anulação de despesas discricionárias             | 200.000,00     |
| Discrepância de Projeções:           | 0,00         |                                                  | 0,00           |
| Outros Riscos Fiscais                | 0,00         |                                                  | 0,00           |

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## ld:1385C04F74FB009C

~STADO  DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Ca.~a LegMativa Vereadora Ele1íza  Ale11car

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:

- o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA  E REDAÇÃO FINAL
- o FINANÇAS,  ORÇAMENTO  E SERVIÇOS  PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI Nº  005/2025,  DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  DISPÕE  SOBRE  AS  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS PARA  O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026)

CNPJ  35  127 463/0001-01 Rua Anfr1s10 Macêdo,  1 30 · Centro CEP  64 680-000 · Padre Marcos · Pi

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## ~STADO  DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

~

Casa Legislativa Vereadora Ele1íza  Alencar

## 1- RELATÓRIO

Trata-se do  PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE  15 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL, DISPÕE  SOBRE  AS  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS PARA O  EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026).

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A referida proposição está acompanhada da justificativa e anexos necessários .

É o relatório.

## II -ANÁL ISE

O projeto de lei em comento dispõe  sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026).

Inicialmente a Constituição trata do assunto, como se trata da lei máxima do País  devo citá-la para que não  haja equívoco  em sua intepretação .

Artigo 165.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

li -as diretrizes orçamentária s;

Visualizando assim a legislação pertinente, verifica-se a presença dos requisitos básicos para que o projeto de lei seja proposto e aprovado.

A LDO é  fundamental para garantir a  transparência e  a responsabilidade fiscal na gestão pública municipal.  Ela  permite  que  o orçamento seja elaborado de  forma  coerente com  as  reais necessidades da população  e com as possibilidades financeiras do município. Além  disso, a LDO facilita  o  controle  social,  pois  oferece  à  população  a  oportunidade  de  participar  do  processo orçamentário e fiscalizar a  aplicação dos recursos públicos.

Quanto ao texto base da criação  da  lei  não  vislumbro desrespeito  a legislação  pátria, inclusive com a adequação e aprovação  da Comissão  de Orçamento e Finanças.

Desse  modo,  na  opinião  Conjunta dessas  Comissões, nada  há  que  impeça a regular tramitação  do Projeto de Lei que dispõe  sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício  do  ano de 2026 (LDO 2026).

## ID-VOTO

Considerando,  portanto,  o atendimento  dos  fundamentos  legais,  formais,  regimentais  e constitucionais, assim como financeira e orçamentária, não  se abstendo de maior debate em relação ao mérito  no âmbito do Plenário da Câmara Municipal, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL  À 1RAMIT  AÇÃO do presente PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE  J 5

CNPJ  35  127 463 0001-01 Rua Anfr1s10  Macêdo 130 Cv':r , CEP  64 680-000 · Padre r:,,-, ,

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## RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026