Lei — Jaicos (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓ S CNPJ: 06.553.762/0001 -00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÓS - PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n 2  062/2025. Dispensa de Licitação  n 2  062/2025, Fundamentação Legal: Art. 72, Art. 75, 1  e  176,  parágrafo único, 1, da Lei 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA  PARA O PÁT IO DA  ESCOLA FRANCISCO CRlSANTO DO MUNICÍPIO DE JAICÔS-P I. Contratante: Município de Jaicós - PI. Contratado: CONSTRUTORA  DIAS  CARVALHO  LTDA,  Inscrita  no  CNPJ  Nº 53.273.329/0001-92, com  sede na  Rua  Projetada,  s/n,  Prefeito Vicente  Oliveira Lobo, CEP: 64.680-000, Padre Marcos- PI. Valor Global:  R$  104.234,36  (cento  e  quatro  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e trinta e seis centavos). Data da Assinatura: 26 de dezembro de 2025. Vigê ncia: 12 (dose) meses.

Dotação Orçamento  Geral  do  Município, (FPM, ICMS,  FME, FUNDEB,  ISS  E RECURSOS PRÓPRI OS) e Outros no Elemento despesa: 44.90.51.

JOSÉ  WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

Lei nº 26/2025

## SANCIONADA E PÚBLICADA

NA DATA 29/12/25

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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Art. 4° Fica  o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro  de  2026, a abrir créditos  suplementares até o limite correspondente a 10 %  (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência  de dotações  orçamentárias,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo;

1.  Suplementar,  transpor, remanejar ou  transferir de  uma  categoria  de  programação  para outra ou  de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiênc ias  nas dotações orçamentárias , em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  167,  Inciso  VI,  da  Constituição Federal.
- li. A suplementação , o remanejamento ou a transferência  de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
3. Art.  5° As  operações de  crédito por  antecipação de  receita  orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
4. Art. 6° Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
1. Desdobrar  os  projetos  especiais  de  acordo  com  as  exigênc ias  estabelecidas  pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a título  de convênio ;
11. Criar  por  decreto  subprojetos  e  subatividades,  sempre  que  houver  conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
7. Ili.  Ajustar a programação  dos fundos  especiais detalhados ao  nível de  sub elemento de despesa.

Art. 7° Poderão  ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação  especial.

Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :

1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios  com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit  financeiro.
- li. Movimentação  de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou  unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo  e redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor;
3. Ili. Destinados a suprir insuficiências  nas dotações  das funções Educação , Assistência  Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Praça: Âng elo Borges  l eal, S/N , S erranópolis, J aicós PI, CEP: 64.57S-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ; 06.553.762/0001-00

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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Art.  10°  - Revogam-se as disposições  em contrário.

Prefeitura de Jaicós (PI),  29 de dezembro de 2025.

JOSE WESLL  Y  DE OLIVEIRA BISP0:066830263).;

JOSE WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jaicós -PI

Praça: Ângelo Borges Leal, 5/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

(Continua na próxima página)

29 de dezembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC(PIO DE JAICÓS , ESTADO DO PIAUI, PARA O EXERCICIO  FINANCEIRO  DE  2026  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O  Prefeito  Municipal  de  Jaicós, Estado  do  Piaui,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas pela legislação  em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Jaicós, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.  1  ·  O Orçamento  Geral  do  Municlpio de  Jaicós,  Estado  do  Piaul,  para  o  Exercíci o Financeiro  de 2026,  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  em igual  valor,  no total  de  R$ 105.400.000,00 (cento e cinco milhões  e quatrocentos mil reais).

§ 1° A Lei Orçamentá ria anual compreende:

- 1 . O  Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Municíp io,  seus  fundos,  órgã os  e entidades da administração  direta e indireta, mantidos e instituíd os pelo poder púb lico;
- li. O Orçamento  da  Seguridade Social, abrangendo todas  as  entidades  e órgãos  a ela vinculados, da administraçã o direta ou indireta,  bem como os fundos instituí dos e mantidos pelo poder púb lico,  cujas ações sejam  relativas  à  saúd e,  previdê ncia  social  e assistê ncia social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferê ncias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital,  na forma da legislação  em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3· - A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza  por Órg ã os e Unidades  e nos anexos 1  O a  12, que també m fazem parte desta  Lei, indicando os  Programas  de  Trabalho, as  Funções  e  Subfunções dos  projetos  e  das atividades e os Ví nculos com os recursos.

Praça: Ângelo  Borges Leal, 5/N, Serranópo lis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N

- CNPJ:06.553.762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I,  Art.22º)

Página  1

| Codigo      | Discriminação                         | Rece it a Arrecadada   | Rece it a Arrecadada      | Rece it a Arrecadada       | Receita P r evista        | Receita P r evista        |
|-------------|---------------------------------------|------------------------|---------------------------|----------------------------|---------------------------|---------------------------|
|             |                                       | 2022                   | 2023                      | 2024                       | 2025                      | 2026                      |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES.                   |                        |                           |                            |                           |                           |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.905.810,00           | 1.988.000,00 2.604.500,00 | 2.169.000,00 2.881 .000,00 | 2.450.000,00 3.700.500,00 | 3.720.000,00 3.850.500,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES                         | 1.676.500,00           |                           |                            |                           |                           |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL                   | 349.175,00             | 386.500,00                | 610.500,00                 | 1.228.500,00              | 1.340.500,00              |
| 1400.00.0.0 | RECEITA AGROPECUÁRIA                  |                        |                           |                            |                           |                           |
| 1500.00.0.0 | RECEITA INDUSTRIAL                    |                        |                           |                            |                           |                           |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS                   |                        |                           |                            |                           |                           |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES              | 53.664.054,50          | 77.521 .000,00            | 79.650.900,00              | 85.788.500,00             | 87.948.500,00             |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES             | 1.300.697,50           | 2.414.000,00              | 2.701 .000,00              | 4.281 .000,00             | 4.881 .000,00             |
|             | Sub Total                             | 58.896.237,00          | 84.914.000,00             | 88.012.400,00              | 97.448.500,00             | 101.740.500,001           |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL                   |                        |                           |                            |                           |                           |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                  |                        |                           |                            |                           |                           |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS                     |                        |                           | 100.000,00                 | 100.000,00                | 100.000,00                |
| 2300.00.0.0 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS            |                        |                           |                            |                           |                           |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL             | 2.334.475,00           | 5.092.000,00              | 5.203.000,00               | 3.847.000,00              | 3.601 .000,00             |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL            | 441 .275,00            | 2.450.000,00              | 2.450.000,00               | 1.672.500,00              | 1.672.500,00              |
|             | Sub Total                             | 2.775.750,00           | 7.542.000,00              | 7.753.000,00               | 5.619.500,00              | 5.373.500,001             |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)           |                        |                           |                            |                           | 1                         |
| 7200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                 | 1.549.000,00           | 2.001 .000,00             | 2.198.000,00               | 3.022.000,00              | 3.022.000,00 1            |
| 7900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF  | 349.000,00             | 469.000,00                | 650.000,00                 |                           | 1                         |
|             | Sub Total                             | 1.898.000,00           | 2.470.000,00              | 2.848.000,00               | 3.022.000,00              | 3.022.000,001             |
| 8000.00.0.0 | DE CAPITAL                            |                        |                           |                            |                           |                           |
|             | RECEITAS                              |                        |                           |                            |                           |                           |
|             | Sub Total                             | 0,00                   | 0,00                      | 0,00                       | 0,00                      | º· ººI                    |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N - CNPJ:06.553.762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I,  Art.22°)

Página  2

| Codigo      | Discriminação                      | Rece i ta Arrecadada   | Rece i ta Arrecadada   | Rece i ta Arrecadada   | Receita Prev i sta   | Receita Prev i sta   |
|-------------|------------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|----------------------|----------------------|
|             |                                    | 2022                   | 2023                   | 2024                   | 2025                 | 2026                 |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA            |                        |                        |                        |                      |                      |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB             | -3.975.552,00          | -4.363.000,00          | -4.413.400,00          | -4.490.000,00        | -4.736.000,00 1      |
|             | Sub Total                          | -3.975.552,00          | -4.363.000,00          | -4.413.400,00          | -4.490.000,00        | -4.736.000,001       |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                        |                        |                        |                      |                      |
|             | Sub Total                          | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                 | º·ººI                |
| TOTAL       | TOTAL                              | 59.594.435,00          | 90.563.000,00          | 94.200.000,00          | 101.600.000,00       | 105.400.000,ooJ      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA        | DESPESA        |
|-------------------------|----------------------------|----------------|----------------|----------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025    | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |                |                |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 43.755.000,00  | 48.519.500,00  | 49.905.000,00  |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.500,00      | 10.500,00      | 109.500,00     |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 40.358.745,00  | 43.911 .245,00 | 46.405.000,00  |
|                         | Sub Total                  | 84.124.245,00  | 92.441 .245,00 | 96.419.500,00  |
| 4 4                     | INVESTIMENTOS              | 7.162.500,00   | 6.517.500,00   | 5.820.500,00   |
| 45                      | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 26.000,00      | 21 .000,00     | 21.000,00      |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 852.255,00     | 852.255,00     | 1.052.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 8.040.755,00   | 7.390.755,00   | 6.893.500,00   |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |                |                |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 2.035.000,00   | 1. 768.000,00  | 2.087.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 2.035.000,00   | 1. 768.000,00  | 2.087.000,00   |
|                         | TOTAL                      | 94.200.000,00  | 101.600.000,00 | 105.400.000,00 |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N - CNPJ:06.553.  762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                           | Fonte   | Legislacao                                                                                                     |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00                | RECEITAS CORRENTES.                                                                                     |         |                                                                                                                |
| 1100.00.0.0.00                | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA                                                             |         |                                                                                                                |
| 1110.00.0.0.00                | IMPOSTOS                                                                                                |         |                                                                                                                |
| 1112.00.0.0.00                | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                             |         |                                                                                                                |
| 1112.50.0.0.00                | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                                |         |                                                                                                                |
| 1112.50.0.1.00                | IPTU - PRINCIPAL                                                                                        | 500 999 | CF, art. 156, t: CE. art. 171, 1 : Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017.                               |
| 1112.53.0.0.00                | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                      |         |                                                                                                                |
| 1112.53.0.1.00                | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                            | 500 999 | CF, art. 156, li; CE, art. 171 , li; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017.                             |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE TRABALHO |         |                                                                                                                |
| 1113.03.1.0.00                | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE -                                                                |         |                                                                                                                |
| 1113.03.1.1.00                | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                 | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                    |
| 1114.00.0.0.00                | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS                                                        |         |                                                                                                                |
| 1114.51.0.0.00                | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                                 |         |                                                                                                                |
| 1114.51.1.0.00                | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                     |         |                                                                                                                |
| 1114.51.1.1.00                | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                       | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171. Ili ; Código Tributário Municipal Lei nº 1.025/2017.                          |
|                               | TAXAS                                                                                                   |         |                                                                                                                |
|                               | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                                |         |                                                                                                                |
|                               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                             |         |                                                                                                                |
|                               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                 | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1122.00.0.0.00                | TAXAS PELA PRESTAÇ O DE SERVIÇOS                                                                        |         |                                                                                                                |
| 1122.01.0.0.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                               |         |                                                                                                                |
| 1122.01.0.1.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S EM GERAL - PRINCIPAL                                                  | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017.  |
| 1130.00.0.0.00                | CONTRIBUIÇ Ã O DE MELHORIA                                                                              |         |                                                                                                                |
| 1131.00.0.0.00                | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                                                                |         |                                                                                                                |
| 1131.99.0.0.00                | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                                        |         |                                                                                                                |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111, §  1  ·, Art.2")

| 1 COdlgo                                                                   | Dlsctimlnação                                                                                                                                                                          | Fonte   | Legislacao                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------|
| 1131.99.0.1.00                                                             | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 145, Ili; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017.      |
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO                                                                |         |                                                                       |
| 1215.01.1.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                                 | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                                 | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.1.01                                                             | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - CAMARA                                                                                                                                                | 801 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 1215.01.1.2.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                                                                                                                              | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.2.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                                                                                                                              | 800 999 | CF. art. 149. § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.2.0.00                                                             | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO                                                                                                                                                 |         |                                                                       |
| 1215.01.2.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                               | 801 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 1215.01.2.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                               | 800 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 1215.01.3.0.00                                                             | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS                                                                                                                                          |         |                                                                       |
| 1215.01.3.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                                                                                                                          | 801 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 1215.01.3.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                                                                                                                          | 800 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                               | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                                       |
| 1241.50.0.1.00                                                             | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                              | 751 999 | CF, art. 149-A; EC n• 39/2002; CE, art. 165-A e parágrafo ún ico.     |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00                               | RECEITA PAmlMONIAJ..: VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                                                                 |         |                                                                       |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| COdlgo         | Dlsctimlnação                                   | Fonte   | Legislacao                                  |
|----------------|-------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------|
| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS              |         |                                             |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 500 200 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta nº 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 750 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 550 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL  | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11 .494/2007.    |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 661 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 660 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 621 999 | CF, art. 164, § 3°; Portaria nº 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 551 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL  | 571 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 552 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 570 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 553 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 600 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta n• 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 600 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL   | 601 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta n• 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 569 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 669 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 700 999 | CF, art. 164, § 3°.                         |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N

CNPJ:06.553.762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111,  §  1  •, Art.2")

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Página  4

| 1 COdlgo                                                                        | Dlsctimlnação                                                                                                                                                                                                  | Fonte   | Legislacao                                                                                                                          |
|---------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1321.01.0.1.00                                                                  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 706 999 | CF, art. 164, § 3°.                                                                                                                 |
| 1321.01.0.1.00                                                                  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 719 999 | CF, art. 164, § 3°.                                                                                                                 |
| 1321.01.0.1.00                                                                  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 605 999 | CF, art. 164, § 3°.                                                                                                                 |
| 1321.01.0.1 .00                                                                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 700 999 | CF, art. 164, § 3°.                                                                                                                 |
| 1321.04.0.0.00                                                                  | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                                                                                                                                                                      |         |                                                                                                                                     |
| 1321.04.0.1.00                                                                  | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                            | 801 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal n• 798/2002 e 876/2009 (atualizada)                                                               |
| 1321.04.0.1.00                                                                  | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                            | 800 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada)                                                               |
| 1321.04.0.1.01                                                                  | REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - TX ADM                                                                                                                                                                      | 802 999 | Legislaçã o Previdenciaria                                                                                                          |
| 1100.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0 .0 .00 1711.51 .1.0 .00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                                                                                                                     |
| 1711.51.1.1.00                                                                  | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b.                                                                                                                |
| 1711.51 .2.0 .00                                                                | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINARIA                                                                                                                                                                             |         |                                                                                                                                     |
| 1711.51.2.1.00                                                                  | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 159, 1 , d.                                                                                                                |
| 1711.52.0.0.00                                                                  | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                                                    |         |                                                                                                                                     |
| 1711.52.0.1.00                                                                  | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                           | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li ; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                                                   | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                                                                                  |         |                                                                                                                                     |
| 1712.50.0.1.00                                                                  | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLRECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                                                                                            | 709 999 | Constituição Federal                                                                                                                |
| 1712.51.0.0.00                                                                  | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLRECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                                                                                           |         |                                                                                                                                     |
| 1712.51.0.1.00                                                                  | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 708 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei n• 7.990/89.                                                                                                 |
| 1712.52.0.0.00                                                                  | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO                                                                                                                                                            |         |                                                                                                                                     |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| COdlgo                                       | Dlsctimlnação                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1712.52.4.0.00                               | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                                  |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.52.4.1.00                               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720999  | CF. art. 20, § 1°; Lei n• 7.990/89.                                                                                                                   |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                             | 721 999 | Lei nº 13.885/2019                                                                                                                                    |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 600 999 | LEGUSLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                  | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 602 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 605 999 | Legislaçã o FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.01                               | TRANS.SUS- EMENDA DE BANCADA                                                                                                                    | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1713.50.1.1.02                               | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                     | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00                               |                                                                                                                                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111, §  1  ·, Art.2")

| 1 COdlgo                      | Dlsctimlnação                                                                                                 | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                            |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                  | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                                                |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                                | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de ccnsclidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                    |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                                            | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003.                                                                                                               |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNOE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA· PODE                                                        |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.51.0.1.00                | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                           | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                                             |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                                | 552 999 | Lei n• 11 .947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                                | 553 999 | Lei n• 10.880/2004.                                                                                                                                   |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                     |         |                                                                                                                                                       |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                                | 569 999 | Lei n• 5.537/1968: Decreto-Lei n• 872/1969.                                                                                                           |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNOE- EMENDA DE BANCADA                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                        | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                  |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                |         |                                                                                                                                                       |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                       | 542 230 | LEI 14.113/2020                                                                                                                                       |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNOEB-VAAF                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 1715.51.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                       | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007.                                                                                                                                  |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFER NCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                                                                                                                                       |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                       | 543 999 | lei 14.113/2020                                                                                                                                       |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                                                                                                                                       |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

| COdlgo                        | Dlsctimlnação                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                                                                                          |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                          | 660 999 | Lei n• 8.742/1993.                                                                                  |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                          | 669 999 | Legislação Especifica                                                                               |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA                                                                                                  | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                |
| 1716.50.0.1.02                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                  | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                           |         |                                                                                                     |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                       | 665 999 | CF, art. 241 .                                                                                      |
| 1717.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                               |         |                                                                                                     |
| 1717.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                                                                          | 700 999 | CF, art. 241 .                                                                                      |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF                                 |         |                                                                                                     |
| 1719.56.0.1.00                | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL                                                                                    | 544 999 | Portaria STN.                                                                                       |
| 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                                                    |         |                                                                                                     |
| 1719.57.0.1.01                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA                                                                                           | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                |
| 1719.57.0.1.02                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                            | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                |         |                                                                                                     |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                           |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO                                                                          | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º- Audiovisual                  |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO                                                                          | 716 999 | Transferê ncias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI ALDIR BLANC                                                                           | 719 999 | Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022             |
|                               | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                     |
| 1721.50.0.1.00                | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.                          |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.762/0001-00

## TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111,  §  1  •, Art.2")

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| 1 COdlgo                       | Dlsctimlnação                                                                      | Fonte   | Legislacao                                                                                                |
|--------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1721.51.0.0.00                 | COTA-PARTE DO IPVA                                                                 |         |                                                                                                           |
| 1721.51.0.1.00                 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                                      | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992.                            |
| 1721.52.0.0.00                 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                     |         |                                                                                                           |
| 1721.52.0.1.00                 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                         | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3º; art.159, li e§ 3º; Lei nº 5.172/1966(CTN).                                        |
| 1721.53.0.0.00                 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇ O INTERVENÇ O DOMINIO ECONÔMICO                              |         |                                                                                                           |
| 1721.53.0.1.00                 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                          | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei n• 10.336/2001 .                                                             |
| 1723.00.0.0.00                 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                  |         |                                                                                                           |
| 1723.50.0.1.00                 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                      | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual n• 15.1DO de 25/02/2013. |
|                                | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                            |         |                                                                                                           |
|                                | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                       | 571     | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                            |
| 1724.00.0.0.00 1724.51 .0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO                                        |         |                                                                                                           |
| 1724.51.0.1.00                 |                                                                                    | 999     |                                                                                                           |
| 1724.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES                                        |         |                                                                                                           |
| 1724.99.0.1.DO                 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                                     | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                            |
| 1729.00.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL                               |         |                                                                                                           |
| 1729.51.0.1.00                 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                             | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE)                  |
| 1729.51.0.1.00                 |                                                                                    |         |                                                                                                           |
|                                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                             | 661 999 | Legislação Estadual                                                                                       |
| 1729.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                             |         |                                                                                                           |
| 1729.99.0.1.00                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                              | 500 999 | Constituição Estadual.                                                                                    |
|                                | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO    |         |                                                                                                           |
| 1751.00.0.0.00                 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         | .494/2007.                                                                                                |
| 1750.00.0.0.00                 |                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00  | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                   | 540 230 | Lei n• 11                                                                                                 |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

|                               | Dlsctimlnação                                                                                                                                      | Fonte   | Legislacao                                                                 |
|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------|
|                               | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL |         |                                                                            |
| 1791.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS - DOAÇÕES FIA                                                                                             | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS                                                            |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                    |         |                                                                            |
| 1799.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                  | 500 999 | Legislação Especifica                                                      |
| 1799.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                                                  | 710 999 | Legislaçã o Especifica                                                     |
|                               | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES                                                                 |         |                                                                            |
|                               | OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                                                                                                |         |                                                                            |
| 1921.99.0.1.00                | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                    | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 1°e 4°; Portaria STN n• 388/2018.             |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                                                   |         |                                                                            |
| 1922.99.0.1.DO                | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                    | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11 , § 1°e 4g: Portaria STN nº 388/2018.              |
|                               | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                       |         |                                                                            |
| 1999.03.0.1.00                | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL                                                                                                      | 801 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal nº796/2002 e 876/2009 (atualizada)  |
| 1999.03.0.1.00                | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL                                                                                                      | 800 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal ng 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1999.99.0.0.00                | OUTRAS RECEITAS                                                                                                                                    |         |                                                                            |
| 1999.99.2.0.00                | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS                                                                                                  |         |                                                                            |
| 1999.99.2.1.00                | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-PRINCIPAL                                                                                              | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                  |
| 1999.99.3.0.00                | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                           |         |                                                                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111, §  1  ·, Art.2")

| 1 COdlgo                                                                       | Dlsctimlnação                                                                                                                                                                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                            |
|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1999.99.3.1.00                                                                 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                           | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018.                                                                                                                             |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00     | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES                                                                                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 2213.01.0.1.00                                                                 | ALIEN.BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                   | 755 999 | Constituição Federal                                                                                                                                  |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.51 .0 .0 .00 2411.51 .1.0.00 | TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA |         |                                                                                                                                                       |
| 2411 .51 .1.1.00                                                               | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                          | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2411.51 .2 .0 .00                                                              | TRANSFAIUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO.:ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 2411.51.2.1.00                                                                 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                            | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00                                   | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃQ..FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 2412.50.9.1.00                                                                 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                    | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº872/1969.                                                                                                             |
| 2414.00.0.0.00 2414.51 .0 .0.00                                                | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                                                         |         |                                                                                                                                                       |
| 2414.51.0.1.00                                                                 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                | 570 999 | Legislação Especifica                                                                                                                                 |
| 2414.99.0.0.00                                                                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                                                                  |         |                                                                                                                                                       |
| 2414.99.0.1.00                                                                 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                             | 700 999 | CF, art. 241 .                                                                                                                                        |
| 2419.00.0.0.00 2419.99.0.0.00                                                  | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNI O E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 2419.99.0.1.00                                                                 | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                              | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                             |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

## TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2")

Pág ina 11

|                                                                                           | Dlsctimlnação                                                                                                                                                                                                    | Fonte   | Legislacao                                                            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------|
|                                                                                           | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                                             |         |                                                                       |
| 2422.50.0.1.00                                                                            | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                           | 632 999 | Legilação especifica                                                  |
| 2422.50.0.1.00                                                                            | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                           | 632 999 | Legislação Especifica                                                 |
| 2422.50.0.1.00                                                                            | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                           | 631 999 | Legislaçã o Especifica                                                |
| 2422.51.0.0.00                                                                            | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                                                                     |         |                                                                       |
| 2422.51.0.1.00                                                                            | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                     | 571 999 | CF, art. 241 .                                                        |
| 2422.99.0.0.00                                                                            | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                                                                                                                              |         |                                                                       |
| 2422.99.0.1.00                                                                            | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                        |
| 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00                               | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                      |         |                                                                       |
| 2999.99.0.1.00                                                                            | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL- PRINCIPAL                                                                                                                                                                            | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN n• 388/2018.            |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 7210.00.0.0.00 7215.00.0.0.00 7215.02.0.0.00 7215.02.1.0.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) |         |                                                                       |
| 7215.02.1.1.00                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL                                                                                                                                                          | 801 999 | CF, art. 149, § 1º; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.00                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL                                                                                                                                                         | 800 999 | CF. art. 149. § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.01                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR ATIVO - GAMARA                                                                                                                                                                   | 801 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 7215.02.1.1.02                                                                            | CONTRIB. PATRONAL- SERV.ATIVO- PRINC.-TX ADM- FINANCEIRO                                                                                                                                                         | 802 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.03                                                                            | CONTRIB. PATRONAL- SERV.ATIVQ.. PRINC.-TX ADM- PREVIDENCIARIO                                                                                                                                                    | 802 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº796/2002 e 876/2009               |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  10

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Âng elo Bosges, S/N -CNPJ:06.553.  762/0001 -00

## TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1  º, Art.2°)

| Codigo                        | Discriminação                                                                                            | Fonte   | Leglslacao                                                            |
|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------|
|                               |                                                                                                          |         | (atualizada)                                                          |
| 7215.02.1.2.00                | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS                                              | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.2.00                | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS                                              | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.0.0.00 7215.51.1.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA) CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) |         |                                                                       |
| 7215.51.1.1.00                | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL                                                            | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.1.1.00                | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL                                                            | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.1.2.00                | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS                                                         | 801 999 | Legislação Previdenciaria                                             |
| 7215.51.1.2.00                | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS                                                         | 800 999 | Legislaçã o Previdenciaria                                            |
| 9000.00.0.0.00                | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                  |         |                                                                       |
| 9500.00.0.0.00                | (R) DEDUÇÕES 00 FUNDES                                                                                   |         |                                                                       |
| 9510.00.0.0.00                | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                   | 500 999 | Lei nº 11.494/2007, art. 31.                                          |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N - CNPJ:06.553.762/0001-00

Anexo 01

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1°,  Art.2°)

Página  1

| RECEITAS CORRENTES                                  |                |                |
|-----------------------------------------------------|----------------|----------------|
| IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE                   | 3.720.000,00   |                |
| CONTRIBUIÇÕES                                       | 4.494.000,00   |                |
| RECEITA PATRIMONIAL                                 | 2.224.500,00   |                |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                            | 85.848.500,00  |                |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES                           | 5.027.500,00   |                |
| CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                               | 3.448.000,00   |                |
| (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                              | -4.736.000,00  |                |
| SUBTOTAL                                            |                | 100.026.500,00 |
| TOTAL                                               |                | 100.026.500,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL |                | 3.607.000,00   |
|                                                     | 100.000,00     |                |
| ALIENAÇÃO DE BENS                                   |                |                |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                           | 3.601.000,00   |                |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL SUB TOTAL                | 1.672.500,00   | 5.373.500,00   |
| TOTAL                                               |                | 8.980.500,00   |
| RESUMO                                              |                |                |
| RECEITAS CORRENTES.                                 | 101.314.500,00 |                |
| RECEITAS CORRENTES.(INTRA)                          | 3.448.000,00   |                |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE                        | -4.736.000,00  |                |
| RECEITAS DE CAPITAL                                 | 5.373.500,00   |                |
| TOTAL DE RECEITAS                                   |                | 105.400.000,00 |
| TOTAL                                               |                | 105.400.000,00 |

| DESPESAS CORRENTES PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS JUROS EENCARGOS DA DIVIDA   | 49.905.000,00 109.500,00   |                               |
|--------------------------------------------------------------------------|----------------------------|-------------------------------|
| SUBTOTAL                                                                 |                            | 96.419.500,00                 |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                      | 5.820.500,00 21 .000,00    |                               |
| INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                | 1.052.000,00               |                               |
| SUB TOTAL                                                                |                            | 6.893.500,00                  |
| RESUMO                                                                   |                            | 1.087.000,00 1.000.000,00     |
| TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE                  | 96.419.500,00              | 8.980.500,00                  |
| CONTINGÊNCIA TOTAL DE DESPESA TOTAL                                      | 6.893.500,00 2.087.000,00  | 105.400.000,00 105.400.000,00 |

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## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                    | Especificação                                                                   | F.R.-C.A.         | Desdobramento       | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0               | RECEITAS CORRENTES.                                                             |                   |                     |                      |                       |
| 1100.00.0.0               | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                     |                   |                     | 3.720.000,00         | 101.314.500,00        |
| 1110.00.0.0               | IMPOSTOS                                                                        |                   |                     |                      |                       |
| 1112.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                     |                   | 350.000,00          | 2.750.000,00         |                       |
| 1112.50.0.0               | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                                           |                   | 300.000,00          |                      |                       |
| 1112.50.0.1               | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                             | 1.500.00.999.000  | 300.000,00          |                      |                       |
| 1112.53.0.0               | ITBl-"INTER VIVOS"                                                              |                   | 50.000,00           |                      |                       |
| 1112.53.0.1               | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                    | 1.500.00.999.000  | 50.000,00           |                      |                       |
| 1113.00.0.0               | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                           |                   | 1.500.000,00        |                      |                       |
| 1113.03.0.0               | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                       |                   | 1.500.000,00        |                      |                       |
| 1113.03.1.0               | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE -                                        |                   | 1.500.000,00        |                      |                       |
| 1113.03.1.1               | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                | 1.500.00.999.000  | 1.500.000,00        |                      |                       |
| 1114.00.0.0               | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                         |                   | 900.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .0.0              | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                |                   | 900.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .1.0              | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                     |                   | 900.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .1.1              | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                                       | 1.500.00.999.000  | 900.000,00          |                      |                       |
| 1120.00.0.0               | TAXAS                                                                           |                   |                     | 920.000,00           |                       |
| 1121.00.0.0               | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                        |                   | 800.000,00          |                      |                       |
| 1121.01 . o.o             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                     |                   | 800.000,00          |                      |                       |
| 1121.01 .0.1              | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -                                   | 1.500.00.999.000  | 800.000,00          |                      |                       |
| 1122.00.0.0               | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                      |                   | 120.000,00          |                      |                       |
| 1122.01 .o.o              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                       |                   | 120.000,00          |                      |                       |
| 1122.01 .0.1              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL -                                     | 1.500.00.999.000  | 120.000,00          |                      |                       |
| 1130.00.0.0               | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                              |                   |                     | 50.000,00            |                       |
| 1131.00.0.0               | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                                        |                   | 50.000,00           |                      |                       |
| 1131.99.0.0               | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                                |                   | 50.000,00           |                      |                       |
| 1131.99.0.1               | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                                    | 1.500.00.999.000  | 50.000,00           |                      |                       |
| 1200.00.0.0               | CONTRIBUIÇÕES                                                                   |                   |                     |                      |                       |
| 1210.00.0.0               |                                                                                 |                   |                     | 4.494.000,00         |                       |
| 1215.00.0.0               | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS                                   |                   | 3.944.000,00        | 3.944.000,00         |                       |
| 1215.01 .o.o              | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL                                                  |                   | 3.944.000,00        |                      |                       |
| 1215.01 .1.0              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO                                                    |                   | 3.137.000,00        |                      |                       |
| 1215.01 .1.1              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                          | 1.800.00.999.000  | 641 .000,00         |                      |                       |
| 1215.01 .1.1              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                          | 1.801 .00.999.000 | 8.000,00            |                      |                       |
| 1215.01 .1.1              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                          | 1.801.00.999.000  | 2.400.000,00        |                      |                       |
| 1215.01 .1.2              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                       | 1.800.00.999.000  | 3.000,00            |                      |                       |
| 1215.01 .1.2              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                       | 1.801 .00.999.000 | 85.000,00           |                      |                       |
| 1215.01 .2.0 1215.01 .2.1 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 1.800.00.999.000  | 781.000,00 1.000,00 |                      |                       |
| 1215.01 .2.1              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL                                        | 1.801 .00.999.000 |                     |                      |                       |
|                           | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL- PENSIONISTAS                                    |                   | 26.000,00           |                      |                       |
| 1215.01 .3.0              |                                                                                 |                   | 780.000,00          |                      |                       |
|                           | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                   |                   |                     |                      |                       |
| 1215.01 .3.1              |                                                                                 | 1.800.00.999.000  | 1.000,00            |                      |                       |
| 1215.01 .3.1              | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                   | 1.801.00.999.000  | 25.000,00           |                      |                       |
| 1240.00.0.0               | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                       |                   |                     | 550.000,00           |                       |
| 1241.00.0.0               | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                    |                   | 550.000,00          |                      |                       |
| 1241.50.0.0               | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                    |                   | 550.000,00          |                      |                       |
| 1241.50.0.1               | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                    | 1.751 .00.999.000 | 550.000,00          |                      |                       |
| 1300.00.0.0               | RECEITA PATRIMONIAL                                                             |                   |                     | 2.224.500,00         |                       |
| 1320.00.0.0               | VALORES MOBILIÁRIOS                                                             |                   |                     | 2.224.500,00         |                       |
| 1321.00.0.0               | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                    |                   | 2.224.500,00        |                      |                       |
| 1321.01                   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                              |                   | 525.500,00          |                      |                       |
| .0.0 1321.01 .0.1         | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                            | 1.500.00.200.000  | 15.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.500.00.999.000  | 160.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.540.00.999.000  | 200.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.550.00.999.000  | 10.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  | 1.551 .00.999.000 |                     |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                  |                   | 500,00              |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  1

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479

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480

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N

CNPJ:06.553.  762/0001-00

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                    | Especificação                                                                       | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL                                                                           | 1.552.00.999.000  | 5.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS •                                                | 1.553.00.999.000  | 2.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.569.00.999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.570.00.999.000  | 5.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS •                                      | 1.571 .00.999.000 | 3.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.600.00.999.000  | 60.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.601 .00.999.000 | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.605.00.999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.621 .00.999.000 | 12.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS •                                      | 1.660.00.999.000  | 10.000,00       |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.661 .00.999.000 | 2.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      | 1.669.00.999.000  | 2.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS •                                      | 1.700.00.999.000  | 6.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                      |                   | 1.000,00        |                      |                       |
|                           | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                      | 1.706.00.999.000  | 1.000,00        |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | PRINCIPAL                                                                           | 1.719.00.999.000  |                 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.750.00.999.000  | 1.000,00        |                      |                       |
| 1321.04.0.0               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                                 |                   | 1.699.000,00    |                      |                       |
| 1321.04.0.1               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                 | 1.800.00.999.000  | 41.000,00       |                      |                       |
| 1321.04.0.1               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                 | 1.801 .00.999.000 | 1.550.000,00    |                      |                       |
| 1321.04.0.1               | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                 | 1.802.00.999.000  | 108.000,00      | 85.848.500,00        |                       |
| 1700.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                            |                   |                 |                      |                       |
| 1710.00.0.0 1711.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO |                   | 22.130.000,00   | 61.162.500,00        |                       |
| 1711.51 .0.0              | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |                   | 22.060.000,00   |                      |                       |
| 1711.51 .1.0 1711.51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                          |                   | 19.360.000,00   |                      |                       |
| 1711.51 .2.0              | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                  | 1.500.00.999.000  | 19.360.000,00   |                      |                       |
|                           | PRINCIPAL                                                                           |                   | 2.700.000,00    |                      |                       |
| 1711.51 .2.1              | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS •                                          | 1.500.00.999.000  | 2.700.000,00    |                      |                       |
| 1711.52.0.0               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE                                           |                   | 70.000,00       |                      |                       |
| 1711.52.0.1               | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL -                        | 1.500.00.999.000  | 70.000,00       |                      |                       |
| 1712.00.0.0               | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                              |                   | 530.000,00      |                      |                       |
| 1712.50.0.0               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                             |                   | 50.000,00       |                      |                       |
| 1712.50.0.1               | HÍDRICOS COTA-PARTE                                                                 | 1.709.00.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1712.51 .0.0              | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS   |                   | 80.000,00       |                      |                       |
| 1712.51 .0.1              | MINERAIS CFEM CFEM • PRINCIPAL                                                      | 1.708.00.999.000  | 80.000,00       |                      |                       |
| 1712.52.0.0               | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO                                 |                   | 300.000,00      |                      |                       |
|                           | FEP                                                                                 |                   |                 |                      |                       |
| 1712.99.0.0               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                           |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 1712.52.4.1               | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                          | 1.720.00.999.000  | 300.000,00      |                      |                       |
|                           | L                                                                                   |                   |                 |                      |                       |
| 1712.99.0.1               | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA -SUS                                 | 1.721 .00.999.000 | 100.000,00      |                      |                       |
| 1713.00.0.0               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                                         |                   | 19.030.000,00   |                      |                       |
| 1713.50.0.0               | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                 |                   | 19.030.000,00   |                      |                       |
| 1713.50.1.0               | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                      |                   | 13.781 .500,00  |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRI NCIPAL                           | 1.600.00.999.000  | 500.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL                                      | 1.600.00.999.000  | 1.000.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL                                      | 1.600.00.999.000  | 8.940.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL                                      | 1.602.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                       | 1.604.00.999.000  | 1.551.500,00    |                      |                       |
| 1713.50.1.1               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO  | 1.605.00.999.000  | 1.590.000,00    |                      |                       |
| 1713.50.2.0               |                                                                                     |                   | 3.200.000,00    |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001-00

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                | F.R.-C.A.         | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                    | 1.600.00.999.000  | 3.200.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM                                   |                   | 1.548.500,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                       | 1.600.00.999.000  | 1.000.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                             | 1.604.00.999.000  | 548.500,00                |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA                   |                   | 150.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                                                | 1.600.00.999.000  | 150.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS |                   | 200.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                 | 1.605.00.999.000  | 200.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS                                         |                   | 150.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                      | 1.600.00.999.000  | 150.000,00                |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO                   |                   | 4.192.500,00              |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                             |                   | 1.690.000,00              |                      |                       |
| 1714.50.0.1             | TRANSF.SALÃRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                           | 1.550.00.999.000  | 1.690.000,00              |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                    |                   | 9.500,00                  |                      |                       |
| 1714.51 .0.1            | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                  | 1.551 .00.999.000 | 9.500,00                  |                      |                       |
|                         | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                        |                   | 595.000,00                |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                                         | 1.552.00.999.000  |                           |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                  |                   | 595.000,00                |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP AL              | 1.553.00.999.000  | 698.000,00                |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                         |                   | 1.200.000,00              |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                          | 1.569.00.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
|                         |                                                                              | 1.569.00.999.000  | 1.000.000,00              |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                  |                   |                           |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO        |                   | 10.100.000,00             |                      |                       |
| 1715.00.0.0             |                                                                              |                   | 4.400.000,00              |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                          | 1.542.00.230.000  | 4.400.000,00              |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                          |                   | 4.700.000,00              |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                          | 1.541.00.230.000  | 4.700.000,00              |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                          |                   | 1.000.000,00              |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                          | 1.543.00.999.000  | 1.000.000,00 1.738.000,00 |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                       |                   |                           |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                   |                   | 1.738.000,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                     | 1.660.00.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                 | 1.660.00.999.000  | 1.090.000,00              |                      |                       |
|                         |                                                                              |                   | 448.000,00                |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                 | 1.669.00.999.000  | 394.000,00                |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                     |                   | 200.000,00                |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA                                 |                   |                           |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO                                                     | 1.665.00.999.000  | 200.000,00                |                      |                       |
| 1717.99.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES        |                   | 194.000,00                |                      |                       |
| 1717.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL                                 | 1.700.00.999.000  | 194.000,00                |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                                    |                   | 3.048.000,00              |                      |                       |
| 1719.56.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS )-FUNDEF                 |                   | 300.000,00                |                      |                       |
| 1719.56.0.1             | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL                                                      | 1.544.00.999.000  | 300.000,00                |                      |                       |
| 1719.57.0.0             | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                   |                   | 199.000,00                |                      |                       |
| 1719.57.0.1             | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                                           | 1.706.00.999.000  | 99.000,00                 |                      |                       |
| 1719.57.0.1 1719.99.0.0 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES    | 1.706.00.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                   | 1.500.00.999.000  | 2.549.000,00 2.300.000,00 |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                   | 1.715.00.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                   | 1.716.00.999.000  | 50.000,00                 |                      |                       |
|                         | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                   | 1.719.00.999.000  | 99.000,00                 | 9.361 .000,00        |                       |
| 1719.99.0.1 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                                 |                   |                           |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Página  3

481

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482

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001-00

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                         | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1721.00.0.0             | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO         |                   | 4.314.000,00    |                      |                       |
| 1721.50.0.0             | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                            |                   | 3.400.000,00    |                      |                       |
| 1721.50.0.1             | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                        | 1.500.00.999.000  | 3.400.000,00    |                      |                       |
| 1721.51 .0.0            | COTA-PARTE DO IPVA                                                    |                   | 800.000,00      |                      |                       |
| 1721.51 .0.1            | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL                                         | 1.500.00.999.000  | 800.000,00      |                      |                       |
| 1721.52.0.0             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                        |                   | 50.000,00       |                      |                       |
| 1721.52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                            | 1.500.00.999.000  | 50.000,00       |                      |                       |
| 1721.53.0.0             | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO                           |                   | 64.000,00       |                      |                       |
| 1721.53.0.1             | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                   | 1.750.00.999.000  | 64.000,00       |                      |                       |
| 1723.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                           |                   | 2.538.000,00    |                      |                       |
|                         | -SUS SAÚDE                                                            |                   |                 |                      |                       |
| 1723.50.0.0             | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO                                 |                   | 2.538.000,00    |                      |                       |
| 1723.50.0.1             | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                    | 1.621 .00.999.000 | 2.538.000,00    |                      |                       |
| 1724.00.0.0             | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                               |                   | 796.000,00      |                      |                       |
| 1724.51 .0.0            | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA                                    |                   | 696.000,00      |                      |                       |
| 1724.51 .0.1            | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS                                          | 1.571 .00.999.000 | 696.000,00      |                      |                       |
| 1724.99.0.0             | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES  |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 1724.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                        | 1.701 .00.999.000 | 100.000,00      |                      |                       |
| 1729.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO                          |                   | 1.713.000,00    |                      |                       |
| 1729.51 .0.0            | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A                        |                   | 213.000,00      |                      |                       |
| 1729.51 .0.1            | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL             | 1.661 .00.999.000 | 213.000,00      |                      |                       |
| 1729.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                |                   | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1729.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                 | 1.500.00.999.000  | 1.500.000,00    |                      |                       |
| 1750.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                 |                   |                 | 12.800.000,00        |                       |
| 1751.00.0.0             | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                             |                   | 12.800.000,00   |                      |                       |
| 1751.50.0.0             | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO             |                   |                 |                      |                       |
|                         | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                              |                   | 12.800.000,00   |                      |                       |
| 1751.50.0.1             | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                      | 1.540.00.230.000  | 12.800.000,00   |                      |                       |
| 1790.00.0.0             | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                       |                   |                 | 2.525.000,00         |                       |
| 1791.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                     |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 1791.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                              |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 1791.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                               | 1.759.00.999.000  | 100.000,00      |                      |                       |
| 1799.00.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                       |                   | 2.425.000,00    |                      |                       |
| 1799.99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                       |                   | 2.425.000,00    |                      |                       |
| 1799.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                     | 1.500.00.999.000  | 2.225.000,00    |                      |                       |
| 1799.99.0.1             | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                     | 1.710.00.999.000  | 200.000,00      |                      |                       |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                             |                   |                 | 5.027.500,00         |                       |
| 1920.00.0.0             | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO$                          |                   |                 | 2.246.500,00         |                       |
| 1921.00.0.0             | INDENIZAÇÕES                                                          |                   | 946.500,00      |                      |                       |
| 1921.99.0.0             | OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                   |                   | 946.500,00      |                      |                       |
| 1921.99.0.1             | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                       | 1.500.00.999.000  | 946.500,00      |                      |                       |
| 1922.00.0.0             |                                                                       |                   | 1.300.000,00    |                      |                       |
|                         | RESTITUIÇÕES                                                          |                   | 1.300.000,00    |                      |                       |
| 1922.99.0.0 1922.99.0.1 | OUTRAS RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                   | 1.500.00.999.000  | 1.300.000,00    |                      |                       |
| 1990.00.0.0 1999.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES                   |                   | 2.781.000,00    | 2.781 .000,00        |                       |
| 1999.03.0.0             | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES                             |                   |                 |                      |                       |
|                         |                                                                       |                   | 481 .000,00     |                      |                       |
| 1999.03.0.1             | DE PREVIDÊNCIA COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL          | 1.800.00.999.000  | 1.000,00        |                      |                       |
| 1999.03.0.1             | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL                         | 1.801 .00.999.000 | 480.000,00      |                      |                       |
| 1999.99.0.0             | OUTRAS RECEITAS                                                       |                   | 2.300.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.2.0             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                                   |                   | 1.200.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.2.1             | RFB-PRIMÀRIAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                | 1.500.00.999.000  | 1.200.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.3.0             | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA |                   | 1.100.000,00    |                      |                       |
|                         | RFB-FINANCEIRAS OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO                                | 1.500.00.999.000  | 1.100.000,00    |                      |                       |
| 1999.99.3.1 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL                         |                   |                 | 100.000,00           | 5.373.500,00          |
| 2200.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS                                                     |                   |                 |                      |                       |
| 2210.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                              |                   |                 | 100.000,00           |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Anexo 02

Página 4

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.  762/0001-00

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                                          | Especificação                                                                                           | F.R.-C.A.                                       | Desdobramento                                   | Subcategoria Fonte                              | Categoria Econômica   |
|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-----------------------|
| 2213.00.0.0                                     | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                   |                                                 | 100.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2213.01 .o.o                                    | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                   |                                                 | 100.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2213.01 .0.1                                    | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                | 1.755.00.999.000                                | 100.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2400.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                               |                                                 |                                                 | 3.601.000,00                                    |                       |
| 2410.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E                                                                               |                                                 |                                                 | 2.850.000,00                                    |                       |
| 2411 .00.0.0                                    | DE SUAS ENTIDADES                                                                                       |                                                 | 590.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2411.51 .0.0                                    | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE |                                                 | 590.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2411 .51 .1.0                                   | ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO                                                     |                                                 | 300.000,00                                      |                                                 |                       |
|                                                 | PRIMÁRIA                                                                                                |                                                 |                                                 |                                                 |                       |
| 2411 .51 .1.1                                   | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                                       | 1.601 .00.999.000                               | 300.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2411 .51 .2.0                                   | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO                                 |                                                 | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2411 .51 .2.1                                   | ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                         | 1.601 .00.999.000                               | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2412.00.0.0                                     | ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE                 |                                                 | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2412.50.0.0                                     | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                        |                                                 | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2412.50.9.0                                     | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                |                                                 |                                                 |                                                 |                       |
|                                                 |                                                                                                         |                                                 | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2412.50.9.1                                     | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇ ÃO-PRINCIPAL                                                                | 1.569.00.999.000                                | 290.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2414.00.0.0                                     | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE                                                               |                                                 | 470.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2414.51 .0.0                                    | SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇ ÃO                                              |                                                 | 270.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2414.51 .0.1                                    | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                             | 1.570.00.999.000                                | 270.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2414.99.0.0                                     | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊ NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                              |                                                 | 200.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2414.99.0.1                                     | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                          | 1.700.00.999.000                                | 200.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2419.00.0.0                                     | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS                                                                 |                                                 | 1.500.000,00                                    |                                                 |                       |
| 2419.99.0.0                                     | ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE                                                     |                                                 | 1.500.000,00                                    |                                                 |                       |
| 2419.99.0.1                                     | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                            | 1.500.00.999.000                                | 1.500.000,00                                    |                                                 |                       |
| 2420.00.0.0                                     | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS                                                          |                                                 |                                                 | 751.000,00                                      |                       |
|                                                 | ENTIDADES                                                                                               |                                                 | 751.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.00.0.0                                     | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS                                                                 |                                                 |                                                 |                                                 |                       |
| 2422.50.0.0                                     | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                                     |                                                 | 400.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.50.0.1                                     | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                  | 1.631 .00.999.000                               | 200.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.50.0.1                                     | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                  | 1.632.00.999.000                                | 200.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.51 .0.0                                    | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS                                                                 |                                                 | 251.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.51 .0.1                                    | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS                                                                | 1.571 .00.999.000                               | 251 .000,00                                     |                                                 |                       |
| 2422.99.0.0                                     | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                            |                                                 | 100.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2422.99.0.1                                     | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                           | 1.701.00.999.000                                | 100.000,00                                      |                                                 |                       |
| 2900.00.0.0                                     | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                              |                                                 |                                                 | 1.672.500,00                                    |                       |
| 2990.00.0.0                                     | DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                   |                                                 | 1.672.500,00                                    | 1.672.500,00                                    |                       |
| 2999.00.0.0 2999.99.0.0                         | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                              |                                                 | 1.672.500,00                                    |                                                 |                       |
| 2999.99.0.1                                     | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL- PRINCIPAL                                                                   | 1.500.00.999.000                                | 1.672.500,00                                    |                                                 |                       |
| 9000.00.0.0                                     | (R} DEDUCOES DA RECEITA                                                                                 |                                                 |                                                 |                                                 | -4.736.000,00         |
| 9500.00.0.0                                     | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                  |                                                 |                                                 |                                                 |                       |
|                                                 |                                                                                                         |                                                 |                                                 | -4.736.000,00                                   |                       |
| 9510.00.0.0                                     | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                  |                                                 | -4.736.000,00                                   |                                                 |                       |
|                                                 | (R} DEDUÇÕES DO                                                                                         |                                                 | -4. 736.000,00                                  | -4.736.000,00                                   |                       |
| 9510.00.0.0                                     | FUNDES                                                                                                  | 1.500.00.999.000                                |                                                 |                                                 |                       |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias)                                                         | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | 101.952.000,00        |

| 7000.00.0.0   | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)                |              |              | 3.448.000,00   |
|---------------|--------------------------------------------|--------------|--------------|----------------|
| 7200.00.0.0   | CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                      |              | 3.448.000,00 |                |
| 7210.00.0.0   | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA)              |              | 3.448.000,00 |                |
| 7215.00.0.0   | CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA)               | 3.448.000,00 |              |                |
| 7215.02.0.0   | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (IN | 2.952.000,00 |              |                |
| 7215.02.1.0   | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL AT   | 2.952.000,00 |              |                |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02

Pág ina 5

483

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484

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

MUNICIPIO D E  JAICÓS

P raça Ângelo  Bosges, S/N

CNPJ :06.553.762/00 01- 00

## R E C E IT AS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                                                                                                                                                        | Especificação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | F.R.-C .A.                                                                                                                                                                             | Desdobramento                                                                                                                          | Subcatego ria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
| 7215.02.1 . 1 7215.02.1.1 7215.02.1 .1 7215.02.1.1 7215.02.1 .2 7215.02.1 .2 7215.51 .0 .0 7215.51 .1 .0 7215.51 .1 .1 7215.51 .1 .1 7215.51.1 .2 7215.51.1.2 | CONTRIBUIÇ O PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS ( CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PA F CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC .-PRINCII CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCII CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTA, CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTA, | 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1.801 .00.999.000 1 .802.00.999.000 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1.800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 | 423.000,00 10.000,00 1 .926.000,00 542.000,00 1 .000,00 5 0 .000,00 4 9 6 .000,00 496.000,00 21 .000,00 380.000,00 2 .000,00 93.000,00 |                       |                       |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA   |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|                                                    | REC EITA CORRENTE                                  | 100.026.500,00                                     |
|                                                    | RECEITA D E CAPITAL                                | 5 .373.500,00                                      |

T o tal Geral d as Receitas

MUNICIP IO  DE JAICÓS

Praça Â n gelo Bosges. S/N CNPJ:06.553.762/0001--00

## NAT U REZA DA  D E SPE SA -CONSOLIDAÇ Ã O  G ERAL

| Código                  | EspeciflcaçAo                                                                                                    | Elemento                    | Modalidada     | Grupo            | Categoria Econõmlca   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|----------------|------------------|-----------------------|
| 30. 00. 00              | DESPESAS CORRENTES                                                                                               |                             |                |                  | 96.419.500 ,00        |
| 3 1 . 00. 00            | PESSOAL E ENCARGOS SOCIA IS                                                                                      |                             |                | 49.905.000.00    |                       |
| 3 1. 90. 00             | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                                               |                             | 4 6.213.000,00 |                  |                       |
| 3 1. 90. 01             | APOSENTADORIAS D O RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS D O                                                       | 7.552.500.00                |                |                  |                       |
| 31 . 90. 03             | PENSÕES D O RPPS E DO MILITAR                                                                                    | 585.500,00                  |                |                  |                       |
| 31. 90. 04              | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                                                | 7 .324.000,00               |                |                  |                       |
| 31 . 90. 11             | VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS - PESSOAL C IVIL                                                                  | 26.699.000,00               |                |                  |                       |
| 31 . 90. 13             | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                             | 3 .096.500.00               |                |                  |                       |
| 31. 90.16               | OUTRAS D ESPESAS VARIÁ V EIS - PESSOAL C IVIL                                                                    | 187.500,00                  |                |                  |                       |
| 31 . 90. 66             | COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                                                            | 61.000,00                   |                |                  |                       |
| 31. 90.91               | SENTENÇAS J UDICIAIS                                                                                             | 667.500,00                  |                |                  |                       |
| 31 . 90. 92             |                                                                                                                  |                             |                |                  |                       |
|                         | DESPESA S DE EXERCICIOS ANTERIORES                                                                               | 39.500,00                   | 3 .692.000,00  |                  |                       |
| 31 . 91 . 00 31 . 91.13 | APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-O RÇAMENTÁR IAS                                                                        |                             |                |                  |                       |
|                         | OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIVIDA                                                                                      | 3.892.000,00                |                |                  |                       |
| 32. 00.00               | JUROS E ENCARGOS DA                                                                                              |                             |                | 109.500,00       |                       |
| 32. 90.21               | APLICAÇÕES D IRETAS JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                                                            | 104.000,00                  | 109.500,00     |                  |                       |
| 32. 90.22               | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                                                                      | 5 .000.00                   |                |                  |                       |
| 32. 90.25               | ENCARGOS SOBRE O P ERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RI                                                      | 500,0 0                     |                |                  |                       |
| 33. 00. 00              | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                                                        |                             |                | 4 6.405.000,00   |                       |
| 33. 50.00               | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS                                                       |                             | 322.000,00     |                  |                       |
| 33. 50.41               | CONTRIBUIÇÕES                                                                                                    | 305.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 50.43               | SUBVENÇÕES SOCIAIS                                                                                               | 17.000,00                   |                |                  |                       |
| 33. 90. 00              | A PLICAÇÕES DIRETAS                                                                                              | 1 .000,00                   | 46.083.000,00  |                  |                       |
| 33. 90. 04 33. 90. 08   | CONTRATAÇÃO POR T EMPO DETERMINADO OUTROS B E N EFICIOS ASSISTE NCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR                  | 147.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90. 14              |                                                                                                                  | 551 .500,00                 |                |                  |                       |
| 33. 90. 18              | DIÁRIAS - CIVIL                                                                                                  |                             |                |                  |                       |
| 33. 90.30               | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES MATERIAL DE                                                                      | 6 .000,00                   |                |                  |                       |
| 33. 90.31               | CONSUMO E                                                                                                        | 16.395.000,00 140.000,00    |                |                  |                       |
| 33. 90.32               | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART(STICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS MATERIAL, BEM O U SERVIÇO PARA D ISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 127.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90. 33              | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                                                               | 26.500.00                   |                |                  |                       |
| 33. 90. 34              | O UTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TI                                                       | 315.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90. 35 33. 90. 36   | SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISIC                                              | 1 .018.000,00 9 .743.500,00 |                |                  |                       |
| 33. 90. 39              | A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                                 | 15.580 .500.00              |                |                  |                       |
| 33. 90.40               | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ                                                          | 688.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90.47               | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB U TIVAS                                                                         | 6 16 .000,00                |                |                  |                       |
| 33. 90.48               | O UTROS A U XILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS                                                                 | 176.500,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90. 91              | SENTENÇAS JUDIC IAIS                                                                                             | 7 .000,00                   |                |                  |                       |
| 33. 90.92               | DESPESAS DE EXERCICIO S A NTERIORES                                                                              | 101.000,00                  |                |                  |                       |
| 33. 90. 93              |                                                                                                                  | 443.500,00                  |                |                  | 6 .893.500,00         |
| 40. 00. 00 44. 00. 00   | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE C A P ITAL INVESTIMENTOS                                                 |                             |                | 5.820.500,00     |                       |
| 44. 90. 00 44. 90.51    | APLICAÇÕES D IRETAS OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                          | 2 .894.500,00               | 5 .820.500,00  |                  |                       |
| 44. 90. 52              | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                                               | 2 .842.000,00               |                |                  |                       |
| 44. 90.61               | AQUISIÇÃO D E IMÓVEIS                                                                                            | 16.000,00                   |                |                  |                       |
|                         | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                                      |                             |                |                  |                       |
| 44. 90. 93              | INVERSÕES FINANCEIRAS                                                                                            | 68.000,00                   |                | 21 .000,00       |                       |
| 45. 00.00 45. 90. 00    | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                                               |                             | 21.000 .00     |                  |                       |
| 46. 90.61               | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                                             | 21.000,00                   |                | 1.052.000,00     |                       |
| 46. 00.00 46. 90.00     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                                                                            |                             |                |                  |                       |
|                         | APLICAÇÕES DIRETAS                                                                                               |                             | 1 .052.000,00  |                  |                       |
| 46. 90. 71 90.          | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                 | 1 .052.000,00               |                |                  | 2 .067.000,00         |
| 00.00                   |                                                                                                                  |                             |                |                  |                       |
| 99. 00. 00              | RESERVA D E CONTINGÊN C IA                                                                                       |                             | 2 .087 .000,00 | 2.087 ·º ºº · ºº |                       |
| 99. 99. 00              | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                                          | 2 .087.000,00               |                |                  |                       |
| 99. 99. 99              | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                                          |                             |                |                  |                       |

TOTAL

105.400 .000,00

1 0 5 .400.000,00

1

Anexo 02

Página  1

<!-- image -->

Anexo 02

Pági n a  6

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Âng e lo  Bosges. S/N

C NPJ :06.553.762/0001-00

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PO DER ORGÃ O    | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L       | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L   | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L   | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L   | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L   | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA M U N IC IPA L   |
|------------------|------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| Código           | Especificação 1                                      | F .R .-C .A .                                    | 1 Elemento                                       | Modalidade                                       | Grupo                                            | Categoria Econômica                              |
| 3 . 0 . 00 . 00  | DESPESAS CORRENTES                                   |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  | 3.21◄.000,00                                     |
| 3.1. 00.00       | PESSOAL E ENCA RGOS SOCIA IS                         |                                                  |                                                  |                                                  | 1.772.000.00                                     |                                                  |
| 3.1 . 90 . 00    | APLICAÇÕES DIRETAS                                   |                                                  |                                                  | 1 .757.000,00                                    |                                                  |                                                  |
| 3.1. 90 . 01     | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFOR"  | 1 .500.00.999.000                                | 2.500,00                                         |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 1 . 90 . 03  | PEN SÕES 00 RPPS E 00 MILITAR                        | 1 .500.00.999.000                                | 2 .500,00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 1 . 90 . 11  | VENCIM ENTOS E VANTAGEN S FIXAS - PESSOAL C IVIL     | 1 .õ00.00 .999.000                               | 1 .400.000.00                                    |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 1 . 90 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                 | 1 .500.00.999.000                                | 345.000.00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.1 . 90 . 16    | OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL           | 1 .500.00.999.000                                | 2.000,00                                         |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.1 . 90 . 91    | SENT E NÇAS JUDICIAIS                                | 1 .500.00.999.000                                | 2.000,00                                         |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 1 . 90 . 92  | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES                    | 1 .500.00.999.000                                | 3 .000.00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 1 . 91 . 00  | APLICAÇÕ ES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIA S            |                                                  |                                                  | 15.000,00                                        |                                                  |                                                  |
| 3.1 . 91 . 13    | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                 | 1 .500.00.999.000                                | 1 5 .000,00                                      |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.2. 00 . 00     | JUROS E ENCARGOS D A DIVIDA                          |                                                  |                                                  |                                                  | 2 .000,00                                        |                                                  |
| 3 . 2 . 90 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS                                   |                                                  |                                                  | 2.000,00                                         |                                                  |                                                  |
| 3 . 2 . 90 . 2 1 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO                    | 1 .500.00.999.000                                | 2 .000.00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.3. 00 . 00     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                            |                                                  |                                                  |                                                  | 1 .440.000,00                                    |                                                  |
| 3.3. 90 . 00     | APLICAÇÕES DIRETAS                                   |                                                  |                                                  | 1 .◄◄0.000.00                                    |                                                  |                                                  |
| 3 . 3 . 90 . 14  | D IÁR IAS - C IVIL                                   | 1 .500.00.999.000                                | 85.000,00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 3 . 90 . 30  | MATERIAL DE CONSUMO                                  | 1 .500.00.999.000                                | 150.000,00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.3.90. 36       | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F IS IC A      | 1 .500.00.999.000                                | 50.000.00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 3 . 90 . 39  | O UTROS SERV IÇOS D E TERCEIROS - PESSOA JURIDICA    | 1 .500.00.999.000                                | 685.000,00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3.3. 90.40       | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • | 1 .500.00.999.000                                | 70.000,00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 3 . 90 . 92  | DESPESAS O E EXERCICIOS ANTERIORES                   | 1 .500.00.999.000                                | 10.000.00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| 3 . 3 . 90 . 93  | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                          | 1 .500.00.999.000                                | 410.000,00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 4 . 0 . 00.00    | DESPESAS DE CAPITAL                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  | 266.000,00                                       |
| 4 , 4 . 00 . 00  | INVESTIMENTOS                                        |                                                  |                                                  |                                                  | 263.000,00                                       |                                                  |
| 4.4. 90 . 00     | APLICAÇÕES D IRETAS                                  |                                                  |                                                  | 263.000,00                                       |                                                  |                                                  |
|                  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                  | 1 .500.00.999.000                                | 160.000,00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 4 . 4 . 90 . 52  | EQ U IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                 | 1 .500.00.999.000                                | 103.000,00                                       |                                                  |                                                  |                                                  |
| 4 .6. 00 . 00    | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                                |                                                  |                                                  |                                                  | 3 .000,00                                        |                                                  |
| 4 . 6 . 90 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS                                   |                                                  |                                                  | 3.000,00                                         |                                                  |                                                  |
| 4 . 6 . 90 . 71  | PRINC IPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO            | 1 .500.00.999.000                                | 3 .000,00                                        |                                                  |                                                  |                                                  |
| TOTAL            |                                                      |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  | 3 .480.000,00                                    |

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Angelo  B osges, S/N C NPJ:06.553.762/0001-00

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃ O

| PODER ORGÃO      | 02 P REFEIT U RA M UNICIPAL 02 GABINETE D O PREFEITO      |                   |                |              |                |                          |
|------------------|-----------------------------------------------------------|-------------------|----------------|--------------|----------------|--------------------------|
| Código           | Especificação                                             | F.R.-C.A .        | Elemento       | Modalidade   | 1 Grupo        | 1 Categor-la Econ 6 mlca |
| 3 . 0 . 00 . 00  | DESPESAS CORRENTES                                        |                   |                | 1            |                | 2 .301 .000,00           |
| 3 . 1 . 00 . 00  | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                |                   | 1              |              | 1 .-408.000,00 | 1                        |
| 3 . 1 . 90 . 00  | APLICAÇÕE S DIRETAS                                       |                   |                | 1.408.000.00 |                |                          |
| 3.1 . 90 . 01    | A POSENTADORIA S 00 RPPS. RESERVA REMUNERADA E REFORP\    |                   | 350.000.00     |              |                |                          |
| 3.1.90. 03       | PENSOES 00 RPPS E 00 MILITAR                              |                   | 1.000.00       |              |                |                          |
| 3 . 1 . 90 . 04  | CONTRATAÇÃO POR TEMPO OETERMINAOO                         |                   | 3 .000,00      |              |                |                          |
| 3.1 . 90 . 11    | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C IVIL            |                   | 1 .051 .000,00 |              |                |                          |
| 3.1. 90. 16      | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL                 |                   | 1.000,00       |              |                |                          |
| 3.1 . 90 . 82    | DESPESAS OE EXERCICIOS ANT ERIORES                        |                   | 2.000,00       |              |                |                          |
| 3. 3 . 00 . 00   |                                                           |                   |                |              | 893.000,00     |                          |
| 3.3. SO . OO     | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV• |                   |                | 105.000.00   |                |                          |
|                  | CONTRIBUIÇÕES                                             |                   | 100.000.00     |              |                |                          |
|                  | S U BVENÇÕES SOCIAIS                                      |                   | 5 .000,00      |              |                |                          |
|                  | APLICAÇÕ ES DIRETA S                                      |                   |                | 788.000,00   |                |                          |
|                  | D IÁR IAS - C IV IL                                       |                   | 31 .500,00     |              |                |                          |
| 3 . 3 . 90 . 30  |                                                           |                   | 31 .!SOO,OO    |              |                |                          |
| 3.3. 90 . 33     | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                        | 1.!500.00.999.000 | 10.SOO.OO      |              |                |                          |
| 3.3. 90 . 35     | SERVIÇ OS OE CONSULTORIA                                  |                   | 300.000.00     |              |                |                          |
| 3 . 3 . 90 . 36  | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA F ISICA             |                   | 41 .000,00     |              |                |                          |
| 3 . 3 . 90 . 38  | OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA           |                   | 371 .500,00    |              |                |                          |
| 3 . 3 . 90 . 82  | DESPESAS OE EXERCICIOS ANT ERIORES                        |                   | 2.000,00       |              |                |                          |
| 4 . 0 . 00 . 00  | DESPESAS OE CAPITAL                                       |                   |                |              |                | 4 .000,00                |
|                  | INVESTIMENTOS                                             |                   |                |              | 4 .000.00      |                          |
|                  | APLICAÇÕ ES D IRETAS                                      |                   |                | 4.000,00     |                |                          |
| 4 . 4 . 90 . 5 1 | OBRAS Ê INSTALAÇOES                                       | 1 .S00.00.999.000 | 1 .000,00      |              |                |                          |
|                  | EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                       | 1 .S00.00.999.000 | 3 .000,00      |              |                |                          |
| TOTAL            |                                                           |                   |                |              |                | 2.305.000,00             |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 0 2

P ág ina  1

Anexo02

P ág ina  2

485

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.762/0001-00

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃ O   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   |
|----------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| Código         | Especificação                                                      | F.R.-C.A.                                                          | Elemento                                                           | Modalidade Grupo                                                   |                                                                    | Categoria Econômica                                                |                                                                    |
| 3. 0. 00 . 00  | OESPESAS CORRENTES                                                 |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    | 3.270.500,00                                                       |                                                                    |
| 3.1. 00 . 00   | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    | 1.265.500,00                                                       |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS                                                 |                                                                    |                                                                    | 1.203.500,00                                                       |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.1. 90 . 01   | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFOR~                | 1.500.00.999.000                                                   | 3.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.1 . 90 . 04  | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                  | 1.500.00.999.000                                                   | 8.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.1.90. 11     | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                      | 1.500.00.999.000                                                   | 502.000,00                                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 11  | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                      | 1.706.00.999.000                                                   | 10.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 11  | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                      | 1.710.00.999.000                                                   | 10.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 11  | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                      | 1,721 .00.999.000                                                  | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.500.00.999.000                                                   | 50.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.706.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.1. 90 . 13   | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.710.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.1. 90 . 13   | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.721 .00.999.000                                                  | 15.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90. 16   | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                          | 1.500.00.999.000                                                   | 1.500,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 90 . 91  | SENTENÇAS JUDICIAIS                                                | 1.500.00.999.000                                                   | 600.000,00                                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1.90. 92    | DESPESAS OE EXERCÍCIOSANTERIORES                                   | 1.500.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 91 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS                            |                                                                    |                                                                    | 62.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 91 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.500.00.999.000                                                   | 55.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 91 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.706.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1. 91 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.710.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 1, 91 . 13  | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                               | 1.721 .00.999.000                                                  | 5.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 2. 00 . 00  | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    | 2.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |
| 3.2. 90 . 00   | APLICAÇÕES DIRETAS                                                 |                                                                    |                                                                    | 2.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 2. 90 . 22  | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                        | 1.500.00.999.000                                                   | 2.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 00 . 00  | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                          |                                                                    |                                                                    | 2.003.000,00                                                       |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 50. 00   | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVI          |                                                                    |                                                                    | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 50. 41   | CONTRIBUIÇÕES                                                      | 1.500.00.999.000                                                   | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS                                                 |                                                                    |                                                                    | 1.976.000,00                                                       |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 04  | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                  | 1.500.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 08  | OUTROS BENEFÍCIOSASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITA             | 1.500.00.999.000                                                   | 8.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS - CIVIL                                                    | 1.500.00.999.000                                                   | 66.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS - CIVIL                                                    | 1.706.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁ RIAS - CIVIL                                                   | 1.708.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS • CIVIL                                                    | 1.709.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS - CIVIL                                                    | 1.710.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS - CIVIL                                                    | 1.720.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 14  | DIÁRIAS - CIVIL                                                    | 1.721.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 30  | MATERIAL DE CONSUMO                                                | 1.500.00.999.000                                                   | 146.000,00                                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |

Anexo 02

Pági na 3

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ânge lo  Bosges, S/N CNPJ:06.553.762/0001-00

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃO                 | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                         | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| Código                      | Especificação                                                                                            | F.R.-C.A.                                                          | Elemento                                                           | Modalidade                                                         | Grupo                                                              | Categoria Econômica                                                |
| 3.3. 90 . 30                | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                      | 1.708.00.999.000                                                   | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 30               | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                      | 1.709.00.999.000                                                   | 15.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3.90.30                   | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                      | 1.710.00.999.000                                                   | 35.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 30               | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                      | 1.720.00.999.000                                                   | 70.000.00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90. 30                 | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                      | 1.721.00.999.000                                                   | 5.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 33               | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                                                       | 1.500.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 34               | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO                                                       | 1.500.00.999.000                                                   | 50.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 35               | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                                                  | 1.500.00.999.000                                                   | 2.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 36               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                                             | 1.500.00.999.000                                                   | 542.000,00                                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90. 36                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                                             | 1.706.00.999.000                                                   | 16.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90. 36                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA                                                             | 1.708.00.999.000                                                   | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90 . 36                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA                                                             | 1.709.00.999.000                                                   |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90 . 36                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA                                                             | 1.710.00.999.000                                                   | 15.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
|                             |                                                                                                          |                                                                    | 16.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 36               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA                                                             | 1.720.00.999.000                                                   | 35.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90 . 36                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA                                                             | 1.721 .00.999.000                                                  | 5.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 39               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                           | 1.500.00.999.000                                                   | 481 .000,00                                                        |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90 . 39                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                           | 1.706.00.999.000                                                   | 35.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 39               | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                           | 1.708.00.999.000                                                   | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 39               | OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                          | 1.709.00.999.000                                                   | 15.000.00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3.3. 90 . 39                | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA                                                           | 1.710.00.999.000                                                   | 35.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90.39                 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                                                           | 1.720.00.999.000                                                   | 79.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 39               | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                            | 1.721.00.999.000                                                   | 5.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 40               | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -                                                     | 1.500.00.999.000                                                   | 50.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 40               | -                                                                                                        |                                                                    | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 40               | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -                                                     | 1.706.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
|                             | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO                                                       | 1.708.00.999.000                                                   |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 40               | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • SERVIÇOS DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • | 1.710.00.999.000 1.720.00.999.000                                  | 1.000,00 10.000,00                                                 |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 47               |                                                                                                          | 1.708.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 40 3. 3. 90 . 40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -                                                      | 1.721.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
|                             | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                   |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 47               | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                   | 1.709.00.999.000                                                   | 1.000,00                                                           |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 47               | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                   | 1.720.00.999.000                                                   | 5.000,00 5.000,00                                                  |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 47 3. 3. 90 . 48 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS                     | 1.721 .00.999.000 1.500.00.999.000                                 | 25.000,00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 92               | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES                                                                        | 1.500.00.999.000                                                   | 51 .500,00                                                         |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 93               |                                                                                                          |                                                                    | 500,00                                                             |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
|                             | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                              |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
|                             | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                              | 1.700.00.999.000                                                   | 30.000.00                                                          |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| 3. 3. 90 . 93               |                                                                                                          | 1.500.00.999.000                                                   |                                                                    |                                                                    |                                                                    | 602.000.00                                                         |
| 4 . 0. 00 . 00              | DESPESAS DE CAPITAL                                                                                      |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |

Anexo02

Pá gina4

487

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488

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIX

## MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ânge lo Bosges, S/N -CNPJ:06.553.762/0001-00

## NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃO   | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO   |                   |            |            |             |                     |
|---------------|--------------------------------------------------------------------|-------------------|------------|------------|-------------|---------------------|
| Código        | Especificação                                                      | F.R.-C.A.         | Elemento   | Modalidade | Grupo       | Categoria Econômica |
| 4.4. 00 . 00  | INVESTIMENTOS                                                      |                   |            |            | 601 .000,00 |                     |
| 4.4. 90 . 00  | APLICAÇÕES DIRETAS                                                 |                   |            | 601.000,00 |             |                     |
| 4.4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.706.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.708.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4,4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.709.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4. 4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.710.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.720.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.721 .00.999.000 | 25.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 . 51  | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                | 1.755.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.500.00.999.000  | 153.000,00 |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.706.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.708.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.709.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.710.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.720.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.721.00.999.000  | 17.000,00  |            |             |                     |
| 4.4. 90 .52   | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                 | 1.755.00.999.000  | 50.000,00  |            |             |                     |
| 4. 4. 90 . 61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                               | 1.500.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4.4. 90 .93   | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                        | 1.500.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| 4. 5. 00 . 00 | INVERSÕES FINANCEIRAS                                              |                   |            |            | 1.000,00    |                     |
| 4. 5. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS                                                 |                   |            | 1.000,00   |             |                     |
| 4. 5. 90 . 61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                               | 1.500.00.999.000  | 1.000,00   |            |             |                     |
| TOTAL         |                                                                    |                   |            |            |             | 3.872.500,00        |

Anexo02

Pági na 5

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