Portaria — Patos  Do  Piauí (10/04/2025)

Art. 9o - Quando possivel e o requerente assim aceitar, a informagao podera ser
fornecida em formato digital atraves da "internet".
Art. 13o - E dever das Secretarias Municipais, dos orgao.
idades publicas continu
a promover a divulgacao de todos os atos da Administracao na conformidade do que
preve o art. 37 e seus incisos da Constituicao Federal c/c art. 8 da Lei Federal no
12.527/11.
6 - A Secretaria de Administragao e Finangas, estabe
para o recolhimento do onus previsto nos paragrafos anteriores.
Paragrafo unico - As divulgacoes de que trata o caput deste artigo deverao ser feitas,
independentemente da utilizacao de outros meios, em sitio oficial da Prefeitura na
internet, sendo o titular de cada orgao responsavel direto pela atualizacao diaria desta
pagina, bem como pela autenticidade e disponibilidade da mesma.
Paragrafo unico - Na hipotese de a informacao solicitada ja constar na pagina oficial.
virtual da Prefeitura, o servidor somente dara esta informacao ao requerente, indicando
Art. 10 - A informagio disponivel devera ser respondida no prazo maximo de 48 horas
da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faca de forma imediata.
Paragrafo unico - Identica responsabilidade recaira sobre qualquer servidor publico
Municipal que destruir ou alterar informacao publica ou facilitar o acesso aquelas de
natureza sigilosa.
Art. 12o - O servidor publico Municipal responsavel pelo acesso a informacao e que
descumprir, sob qualquer pretexto, as determinacoes desta Lei, destruir ou alterar
informacao publica, 1
recusar de fornece-la, impor sigilo para obtencao de proveito
pessoal ou que de ma-fe divulgar informagao sigilosa fica sujeito as penas previstas no
art. 32 e seguintes da Lei Federal n 2.527/11, que deverao ser
r aplicadas obedecendo-se
as formalidades previstas estatutariamente.
a solicitacao da informacao correspondente ao seu :
setor ou que
bem como disponibiliza-la ao interessado no tempo, modo e forma aqui regular
2o - Mantida a recusa pela autoridade competente, esta devera remeter o apelo
instancia administrativa, ratificara a decisao ou atendera o acesso a informacao
desejada

Id:1252794B0BEF92AB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PICOS
CNPJ: 41.522.285/0001-08
Prefeitura
Art. 14 - O Município mantera o "Portal da Internet da Prefeitura" como um canal de
EXTRATO PARA PUBLICACAO - ERRATA
comunicagao entre o governo e a sociedade, facilitando a esta o acesso aos portais, tais
como: execucao orcamentaria; recursos publicos recebidos e ou transferidos de outros
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 3095/2025 - PMP
orgaos com a exposigao da origem, valores e favorecidos; atos e gestao com o servidor
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N: 15/2025
CONTRATOINEXIG.N:15/2025
publico Municipal, respeitando aqueles considerados sigilosos; celebracao de contratos e
CONTRATANTE: Município DE PICOS/PI (CNPJ N 06.553.804/O0O1-02)
convenios (minuta) e outras avencas correlatas.
CONTRATADO: PLANTARET
LTDA - CNPJ N. 50.320.537/0001-07
OBJETO:
DE
ESPECIALIZADAPARA
Art. 15 - Ao final de cada mes e ate o quinto dia do mes subsequente, todos os orgaos
PRESTACAO DE SERVICOS DE CRIACAO DO PLANO Municipal DE GESTAO
da Administracao direta ou indireta do Poder Executivo Municipal remeterao a
INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS PMGIRS) COM ANOTACAO
DE
RESPONSABILIDADE TECNICA - ART, PARA O Município DE PICOS/PI, EM
Secretaria controladora dos servicos de acesso a informacao relatorio de atendimento do
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
mes, para fins estatisticos.
SERVICOS PUBLICOS.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALINEA "A", DA LEI N 14.133/21
ONDE SE LE:
Art. 16o -- Revogam-se as disposicoes em contrario.
VALOR MENSAL: R$ 57.OOO,OO (CINQUENTA E SETE MIL REAIS)
LEIA-SE:
VALOR GLOBAL: R$ 57.OOO,OO (CINQUENTA E SETE MIL REAIS)
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
DESPESAS.
DATA DA ASSINATURA: 25 DE MARCO DE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, aos sete dias do mes
de abril de dois mil e vinte e cinco.
Joeguin loPes dos Rers Ntk
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
Município DE PICOS/PI
Prefeito Municipal
Pablo Dantas de Moura Santos
Prefeito Municipal
Id:0471C297648B8F01
Id:0047F22E4BED8EBB
PICOS
BPICOS
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3597/2025 - CPL/PICOS-PIS
DISPENSA DE Licitação N 013/2025
O Município DE PIcos-PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
n 06.553.804/0001-02, situado na Rua Marcos Parente, n 155, Bairro Centro, CEP:
CONTRATO SRP. N: PE 008/2025
64.600-106, Picos/PI, por meio da sua Comissao de Contratacao, designada atraves da
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 1660/2025
Portaria n 51/2025, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios,
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO SRP N 008/2025
nos termos do art. 75, 3 3, da Lei n 14.133/21 e demais normas regulamentares
OBJETO:"REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA
aplicaveis a especie, torna publico que pretende realizar a dispensa de licit
cao adiante
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM ATENDIMENTO AS
especificada,
documentagao exigida no prazo de 03 (tres) dias uteis, a contar desta publicacao,
NECESSIDADES DO Município DE PICOS-PI E SUAS SECRETARIAS".S
oportunidade em que a Administracao selecionara a mais vantajosa:
CONTRATANTE: Município DE PICOS/PI.
CONTRATADA:M M PEREIRA BEZERRA LTDA-ME (LIMPE BEM)
OBJETO:
CNPJ N 27.370.400/0001-45.
REALIZACAO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL DA
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
RODOVIA BR 316/PI NO TRECHO URBANO DUPLICADO DA CIDADE DE
VALOR: R$ 3.968.627,52 (TRES MILHOES, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL,
PICOS - PI, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria DE
OBRAS, HABITACAO E URBANISMO DE PICOS - PI.
SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)
* DATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: Ate as 14:OOh do dia 16 de abril de
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS, REPASSES DA
2025.
Prefeitura A EDUCACAO, A SEMTAS E A EDUCACAO, TRANSFERENCIA DO SALARIO-
: FoRmA DE ENvio: A proposta de Precos devera ser entregue na CPL de Picos-PI ou
EDUCACAO, TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES
encaminhada ao e-mail: Licitação@picos.pi.gov.br, ate o dia e horarios informado..
DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES DE SERVICOS PUBLICOS
: ACESSO AO TERMO DE REFERENCIA: Estara disponivel aos interessados na sala do
Departamento de Licitacoes e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de
DE SAUDE, TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES
Picos-PI, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08:00 as 14:00 horas e/ou atraves de
DO GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E
solicitacao ao enderego eletronico: Licitação@picos.pi.gov.br.
OUTROS REPASSES VINCULADOS A SAUDE, FNAS, RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO
* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. II, da Lei n 14.133/21
E RECURSOS VINCULADOS AO RPPS, OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA
SOCIAL E COSIP.
Demais informacoes poderao ser solicitadas por meio do endereco eletronico:
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/03/2025.
Licitação@picos.pi.gov.br ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos
Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, de segunda a sexta-feira (dias uteis),
de 08:00 as 14:00 horas.
Picos/PI, 09 de abril de 2025
ASSUEL DE SOUSA
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Sits
RIBEIRO:02622415362RIBE
ASSUEL RIBEIRO DE SOUSA
Município DE PICOS-PI
Agente de Contratacao
Pablo Dantas de Moura Santos
Portaria n 051/2025
Prefeito
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.