Portaria — Jaicos (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURAMUNICIPALDEVILANOVADO PIAUI-PI · Av  . .......  Antanlo,210 - Cefttro - CEP., "4.888-000 - Yla \_do  \_\_\_ PI

E-mall. p.11w11-.  et  lce-.br - Slta:m.wa. D J @I J plr,tw F-one,~-ooe8-CNN.OU112.81A/0001-.,

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LEI N º 358;'2025 , D E 21 D E FEVEREIRO D E 2025.

'".Abre Clldlto  Esp ecial  n o Orça~nto  Municipal, aheranda  a  üJ  0rçtu1Unl4rill  A nual e  dd outras provldblcüu. ,.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  legais, em especial a  Lei Orgânica Municipal, e  em. cwnprimento ao que  p receitua o  Art. 41, inciso Ilda Lei nº 4.320 /64,  faço saber q u e  a  Câmara Municipal aprovou e eu sancion o a  seguinte  Lei:
- Art. 1 ° - Fica o  Otefe do Poder Executiv o  a u torizado a  ab rir crédito esp ecial por excesso d e arreca d ação no  valor d e R$  7.408.647,84, referente às transferências d o FUNDES  e Complementação  da Uni.ão,  n os termos da Lei n º 14.113, de 25 d e  dezembro  d e  2020,  e  da PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF N" 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e  na fo rma do artigo 43, inciso ll,. da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificado ab aixo:
- Unidade  Orçanlen túi a 0210CK&gt; - FUNDEB
- o Fonte  de Recurso: 1..540 - Transferências do FUNDEB: R$ 1.522.888,09
- o Fonte  de Recurso: 1.541 - Complem entação da União - V AAF: R$ 822.044,66
- o Fonte  de Recurso : 1.542 - Com plementaçã o  da Uniã o V AAT: R$ 4.505.922,01
- o Fonte  d e  Recurso: 1.543 - Complementação da União - V AAR: R$ 557.793,08
- Art.  2 º - Os crédit os  orçainentári os  serã o  incluídos  em. sua res pectiva tuüdade  o rçamentária , através d e  d ecretos  emanados  d o  Poder  Executivo,  conforme  a  necessidade  da  dotação o rça.m.entária  d emonstrada aciina.
- Art. 3 °  - Os créditos  orçamentário s  som.ente poderão  ser incluídos  em. programas,  proje tos e atividades da U nidad e  Orçamentária do FUNDEB, e  o  elemento  de despesa será  informado no d ecreto conforme a  necessidade.
- Art.  4 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em. conformidade com o  a r tigo 1°, serã o  u tilizad os recursos conforme artigo  43 d.a Lei Fed eral nº 4.320/ 64, inciso II Excesso d e  Arrecadação.
- Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data d e sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUD1pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova d o Piauf, 21 de fevereiro de 2025.

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LEVADO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÃMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ ..f2L\_; -2.LJ  &amp;- o  !J. 'i:

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

Discussão

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SANCIONADA

Nesta d ata,

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À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÃMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

Á S AN ÇÃ O

Sala das sessões,  em :?!.\_\_; O L ; ~ -z.  ,.,-

Promulgada nesta d ata. Publique-se,

Registre-se e cumpra-se. em 2L; .t:2.:2.J :2\_g ;z S:  '

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNP  J: 06.553.  762/0001-00 PRAÇA  ÃNG ELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS  · PI

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...... ...

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22  TERMO ADITIVO OE  PRAZO AO CONTRATO N2 005/2023 · DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA N2 005/2023.

29  TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023 - DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA N2 005/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA  PARA  PUBLICAÇÃO OE  MATÉRIAS (AVISOS OE LICITAÇÃO) NOS DIÁRIOS E  JORNAIS  OE  GRANDE CIRCULAÇÃO PARA O MUNICÍPIO OE JAICÓS · PI E  SUAS SECRETARIAS,  COM  FULCRO  NO  ART. 107 DA  LEI FEDERAL  N2 14.133/2021.

- O MUNICÍPIO OE JAICÓS · PI, inscrita no  CNJP/MF sob o CNPJ n 2  06.553.762/0001-00, situada  na  Praça Âng el o  Borges  Leal,  S/N2  · CEP: 64.575-000, Jaicós - PI,  neste ato representado  pelo Sr. José Weslly de  Oliveira  Bispo,  CPF  n2  066.830.263-19 e  RG  n2 3.720.481 SSP/PI., doravante denominado CONTRATANTE, e de out ro lado a empresa E A  ROCHA, inscrita no  CNPJ n2 23.400.329/ 0001-45,  com  sede  na  Rua Quintino Bocaiuva, 608, Centro/Norte, Sala B, CEP: 64.000-270, Teresina-PI, E-mail: suportepublicacoes@hotmail.com,  Fone: (86) 99977-0966,  representada  pela  Sra. Erika  Araújo Rocha,  CPF  n2  000.7S3.S53·88,  doravante  denominada  CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alteraçõ es posteriores,  mediante clá usulas e condições  que se seguem:

## CLÁUSULA PRIMEIRA

Por  este ADITIVO  CONTRATUAL fica  prorrogado  o  prazo  do  Contrato  n2 005/2023 DISPENSA,  oriundo  da  DISPENSA nº 005/2023,  pelo  período de  12  (doze)  meses, correspondente ao perí odo de 23/01/202S a 23/01/2026.

## CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei  de 14.133/2021. Em  relação  ao aditivo de prazo, os  contratos  de serviços contínuos  poderã o ser prorrogados sucessivamente,  respeitada  a vigênci a  máx ima decenal,  desde  que  haja previsão  em edital e que  a autoridade competente  ateste que as condiçõ es e os preços permanecem vantajosos para a Administração. No caso em tela, o ajuste inicial  prevê  a possibilidade de prorrogaçã o e a dilaçã o pretendida não  acarreta a extrapolaçã o desse limite. Além disso, as condições  inicialmente cont ratadas permaneceram mantidas,  de forma que  não  gerará  nenhum  custo  adicional para  administração  pública ,  seja  pela ausênci a de  pedido de acréscimo no valor, seja pela  desnecessidade  da realização  de um novo procedimento licitatório.

## CLÁUSULA  QUARTA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas  e condições  do Contrato original, naquilo que não  conflitar com o que nesta ocasião  foi pactuado.

E  por estarem  assim ajustados, assinam-no em 02  (dois) vias de igual  forma  e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e  jurídicos efeitos.

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Discussão

SANCIONADA

Nesta d ata,

llJ

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Sala das sessões,  em :?!.\_\_; O L ; ~ -z.  ,.,-

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Promulgada nesta d ata. Publique-se,

Registre-se e cumpra-se. em 2L; .t:2.:2.J :2\_g ;z S:  '

TESTEMUNHAS:

CPF:

Jaicós • PI, 22 de janeiro de 2025.

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'1osÉ WESLLY o1auvEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

E  A  ROCHA CONTRATADA

CPF: