Portaria — Caracol (28/02/2025)

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PORTARIA Nº 127, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a  NOMEAÇÃO DA  SERVIDORA NATALICIA  IRACI  DE  CARVALHO, em  condicão sub  judice, no  cargo  de  Agente  Comunitário  de Saúde,  Microárea 47, aprovada em Concurso Público  nº  01/2023,  do  Município de  Jaicós-PI  e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal, Constituição Estadual  e  Lei Orgânica do Município  de Jaicós- PI, e,

CONSIDERANDO a sentença  proferida  nos  autos  do  processo judicial  nº  080006048.2024.8.18.0057, ação  de obrigação  de fazer,  movida em desfavor do Município  de Jaicós-PI;

CONSIDERANDO que  tramita,  perante  o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piaui, Mandado  de  Segurança  Clvel,  proc. nº  0751205-78.2025.8.18.0000,  cujo  objeto  da demanda  é  também referente à vaga  de ACS  da  Microárea  47, ainda  sem  decisão transitada em julgado;

## RESOLVE:

Art. 1° ·  Nomear,  em condição sub judice,  o(a) Sr.(a) NATALICIA  IRACI  DE CARVALHO, nascida em 06/12/1996, natural de Jaicós - PI,  portador(a) da cédula  de identidade  nº  3.798.585  SSP-PI  e CPF  nº  066.326.833-80, para  o Cargo  Efetivo  de AGENTE  COMUNITÁRIO DE  SAÚDE,  MICROÁREA 47, com  carga  horária  de  40 (quarenta) horas semanais, seguindo a  ordem classificatória do Concurso Público  Edital nº 01/2023.

Art. 2° -A posse ocorrerá  no prazo de até  30 (trinta) dias, contados da publicação  deste ato.

Art.  3° - Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 25 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

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JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL

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## EXTRA  TO DE ADITIVO DE VALOR E PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000061/2021 MODALIDADE: TOMADA DE PRECO Nº 001/2021 CONTRATO Nº 100022/2021 PMC/PI

CONTRATANTE: O  MUNICÍPIO DE CARACOL-PI, pessoa jurídica  de direito público interno,  por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNP  J sob o nº 06.553.622/0001-23, situada  na PRACA DA MATRIZ, 63 -Bairro:  CENTRO -CEP: 64.795-000 -CARACOL/PI, neste ato representado pelo Prefeito Raniletti Carvalho de Macedo, Inscrito no CPF nº 672.768.493-68.

CONTRATADA: CLEITON DIAS DOS SANTOS- EPP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  CNPJ 19.130.958/0001-25, situada a Rua Raimundo Rodrigues dos Santos, nº 14, bairro São  Pedro, na cidade de Coronel José  Dias PI, CEP  64.793-000, neste ato representada pelo Sr. Cleiton Dias dos Santos, proprietário, inscrito no CPF nº 862.696.583-49,

OBJETO: O presente  aditivo  corresponde  a um  reajuste  de  24,63%  no  valor  do contrato e aditivo de prazo do contrato até  a  data do dia 31/12/2025, ficando o valor total do aditivo de R$  278.192,20., ratifica e mantém  as  demais cláusulas  contratuais,  a teor do art.  65, II, d) e § 1 °  da Lei 8.666/93, no valor contratual inicial da AD  ESA  O Nº 002/2023, cujo objeto é a Execução  de Serviços de Engenharia na Limpeza Pública,  incluindo, varrição, coleta  e  transporte  de  resíduos  sólidos  não perigosos, na cidade de Caracol -PI,  para o ano de 2021, conforme planilhas orçamentárias e  especificações  constantes no Anexo I, deste Edital. Nos mesmos moldes originários.

VALOR DO ADITIVO: Valor total do aditivo de valor no contrato R$ 278.192,20 (  duzentos e setenta e oito mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos).

JUSTIFICATIVA: Inclusão  a partir de fevereiro/2025 nas rotas de limpeza pública do Município de  Caracol,  01  (um)  CAMINHÃO COMPACTADOR  FORD/CARGO 1317E, Placa NQM3J77 (COM MOTORISTA)

## FUNDAMENTO:

Art. 65. Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos:

- II - Por acordo das partes:

d)  para  restabelecer a relação  que  as  partes  pactuaram  inicialmente  entre  os  encargos  do contratado e a retribuição  da  administração  para a justa remuneração  da  obra,  serviço ou fornecimento,  objetivando  a manutenção  do  equilíbrio econômico-financeiro  inicial  do contrato,  na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ,  ou previsíveis  porém  de conseqüências  incalculáveis,  retardadores  ou  impeditivos  da  execução  do  ajustado,  ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe, configurando  álea econômica extraordinária e  extracontratual

Caracol-PI, 01  de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL CNPJ sob o nº  06.553.622/0001-23 Raniletti Carvalho de Macedo PREFEITO