Lei — Paulistana (08/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVI

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## ESTADO DO PIAUI PREFEI  URA MUNICIIPAL DE PAULISTANA

LEI Nº 233, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas escolas da rede públi ca de ensino  de Paulistana-PI,  estabelecendo normas  complementares  à  Lei  Federal 15.100 DE 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica proibida a utilização  de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública  de ensino, no âmbito do Município de Paulistana-PI.

Parágrafo  úni co.  Para  os  fins  desta  Lei,  consideram-se  dispositivos  eletrônicos quaisquer  equipamentos  que  possuam  acesso  à  internet,  tais  como  celulares,  tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares.

Artigo 2°- Os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão  deixá -los armazenados, sem a possibilidade de acessá­ los durante o períod o das aulas.

- §  1  ° - Nos casos  referidos  no  caput deste artigo,  as  escolas  deverão  estabelecer protocolos  para  o  armazenamento  dos  dispositivos  eletrônicos  durante  todo  o  horár io escolar.
- §2º- Para os fins  do disposto  neste artigo,  considera-se perío do das aulas aquele de  permanência  do  aluno  na  escola,  incluindo  os  intervalos  entre  as  aulas,  recreios  e eventuais atividades extracurriculares.
- Artigo 3°- O uso de dispositivos eletrônicos será permitido em unidades escolares exclusivamente nas seguintes situações:
- I- Quando houver necessidade pedagógica para utilização  de conteúdos digitais ou ferramentas educacionais específicas;
- II- Para alunos com deficiência  que  requerem auxílio s  tecnológicos  específi cos para participação  efetiva nas atividades escolares.
- §  1 °-O uso dos dispositivos autorizados nos tennos do inciso I deste artigo deve ser  restrito  exclusivamente  ao  período da  atividade  pedagógica  que  justifique  sua utilização , devendo  ser  annazenados  e mantidos  inacessíveis aos  alunos  até  uma  nova autorização.
- §2º- O  uso dos dispositivos autorizados nos tennos do inciso II deste artigo poderá ser utilizado de fonna contínua , desde que comprovada a necessidade do referido uso.

Artigo 4º-As escolas da rede pública  do município  de Paulistana-PI deverão  criar canais acessíveis  para a  comunicação  entre pais, responsáveis e a instituição  de ensino.

Artigo  5° - Esta Lei  entra em  vigor decorridos  30  (trinta) dias  da  sua publicação para adaptações  mínimas  do município  ao seu cumprimento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 02 de abril de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA:01846142369

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Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº  009/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  032  2025

O  Municí pio d e  Paulist ana  PI,  torna púb lico para o  conhecim e nto dos interessados, que  fartá realizar,  Processo de Contrataç3o Direta, com fulcro na Lei  14.133/2021,  Art. 75, li -Dispensa em  Razão  d e Valor para Serviços e Compras e demais legislações  aplicáve is e  Decreto Municipal nQ 337/2025.

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO

## OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) incluindo consultoria, assessoria, planejamento, desenvolvimento, implantação,  administração,  manutenção , suporte técnico e operação  continuada do ambiente tecnológico da Secretaria Municipal de Educação de Paulistana-PI e suas unidades relacionadas.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

O  valor mensal estimado de RS  S.221,64 {cinco mil,  duzentos e  vinte e  u m  reais  e  sessenta e quatro centavos),  perfazendo o  valor global  estimado  de  R$  62.659,68  (sessenta  e  dois  mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 08 de abril de 2025 ATi: 11 de abril de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sed e da Prefeitura. Endereço:  Av.  M arechal  Deodoro,  N·  121,  Centro,  CEP: 64.750-000, Paulistana,  Piauí ,  Brasil, Setor de Licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sed e da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão  ser entregues até  as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulist ana (PI), 07 de abril de 2025.

Frãncio  Charlidon Sobreira

Secretário  Municipal de Educação

Regina Maria da Silva Ribeiro Agente de Contratação

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## AVISO DE CONTRATA O DIRETA DISPENSA Nº  010/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  033 2025

O Município de Paulistana PI,  torna  púb lico  para  o  conhecim ento dos int eressados, que fará  realizar,  Processo de Contratação  Direta,  com fulcro na Lei  14.133/2021,  Art. 75, li  Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras e demais legislações  aplicáveis  e  Decreto Municipal nQ  337  /2025.

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## OAOOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

Contrataç:io de em presa para prestaç,o de Serviços de divulgaç:io através de carro de som  dos atos e campanhas da Prefeitura Municipal de  Paulistana-PI  e suas Secretarias.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 62.363,70 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e três  reais e setenta centavos).

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

OE: 08 de abríl  de 2025 ATI:: 11 de abril de  2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço:  Av.  Marechal  Deodoro,  N"'  121, Centro,  CEP: 64.750-000,  Paulistana,  Piauí ,  Brasil, Setor de licitações .

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão  ser entregues até as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI), 07 de abril de 2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim Secretá ria Municipal de Administração  e Planejamento

Regina Maria da Silva Ribeiro Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais