Projeto — Padre Marcos (27/05/2025)

05
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII
Id:151905C7D285009B
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Estado do Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Legislacao, Justica e Redacao F
Financas, Orçamento e Servicos Publicos
1.0
HELTONJOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
JOSE BONIFACIO DA SILYA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Vereador-Relato
Vereador - Relator
Emanoela enrarto seusa Limer
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
JOSE/DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Vereador-Membro
Vereador-Membro
PROJETO DE LEI N 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE BONIFACIO DA
CNPJ: 35.127.463/0001-01
SILVA DIAS, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE MUSICAS E DANCAS
Rua Anfrisio Macedo,130-
COM PALAVRAS DE BAIXO CALAO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRATICA DE
CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUICOES DE ENSINO.E
Id:12527AD71771009D
CNPJ: 35.127.463/0001-01
Rua Anfrisio Macedo, 130 - Centro
Prefeitura Municipal de padre marcos - pi
MARCOS-P
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
2025/2026
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
GESTORA: WILIANE KELLY DA SILVA
I - RELATORIO
Trata-se do PROJETO DE LEI N 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE
BONIFACIO DA SILVA DIAS, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE MUSICAS
E DANCAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALAO E LETRAS QUE ESTIMULEM A
PROJETO DE LEIN 005/2025
PRATICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUICOES
"Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para
DE ENSINO.
o exercicio de 2026 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Padre Marcos no uso de suas atribuigoes legais, fago saber
O referido projeto segue acompanhado de sua pertinente justificativa.
que a Câmara Municipal de PADRE MARCOS - Piauí decreta e eu sanciono a seguinte
E o relatorio.
lei:
II - ANALISE
CAPITULOI
Das Disposicoes Preliminares
Verifica-se que a presente propositura objetiva a proibido o uso, a apresentagaio ou a
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2, da Constituicao
reproducao de musicas e dangas com palavras de baixo calio e letras que estimulem a pratica de crime,
Federal, e nos arts. 122 a 130 da Lei Organica do Município de PADRE MARCOS - Piauí.
apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituigoes publicas e privadas de ensino no Município de Padre
as diretrizes gerais para a elaboracao dos orcamentos do Município para o exercicio de 2026,
Marcos-PI.
compreendendo:
Do ponto de vista Constitucional, legal e de redacao, a competencia de iniciativa de
I. As prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
propositura e cabivel aos membros do Poder Legislativo, sendo corretamente obedecido. O
II. A estrutura e organizacao dos orcamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas
conteudo do projeto de lei tambem e condizente com o objeto proposto sem divergir da legislacao
alterac8es;
pertinente, em especial, a Lei Organica e Regimento Interno.
IV. As disposicoes relativas a divida publica Municipal;
V. As disposicoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Ve-se, do ponto da responsabilidade fiscal, orcamente e finangas publicas, constata-se
VI. As disposicoes sobre alteracao na legislacao tributaria do Município para o exercicio
que nao ha despesas decorrentes de sua aprovacao.
correspondente;
VII. As disposicoes finais.
Desse modo, na opiniao dessas Comissoes, nada ha, junto a ordem juridico-
constitucional, assim como financeira e orcamentaria vigente, que impega a regular tramitagaio do.
CAPITULO II
Projeto de Lei n 01/25, de autoria do Vereador Jose Bonifacio da Silva Dias.
Das Prioridades e Metas da Administracao Publica Municipal
nceiro de 2026 sao as especificadas
III - VvoTo
neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terao
precedencias na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2026, nao se constituindo,.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e
todavia, em limite a programagao das despesas.
constitucionais, assim como financeira e orcamentaria, nao se abstendo de maior debate em relacao
ao merito no ambito do Plenario da Câmara Municipal, resolve exarar de maneira circunstanciada
1 Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fisca.
cais, elaborado conforme orientacoes
o Parecer FAVORAVEL A TRAMITACAO do presente Projeto de Lei.
constantes do manual aprovado pela Portaria STN n 924, de 08.07.21
2 O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio
Este e o parecer, salvo melhor juizo
orcamentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida publica
Sala das Sessoes, em 21 de maio de 2025.
amento de juros e do principal da divida.
$ 3 Terao prioridade sobre as agoes de expansao: o pagamento do servigo da divida, as
pesas com pessoal e encargos sociais e a manutencao das atividades.
Rua Anfrisio Macedo, 130 - Centro
CAPITULO III
CEP64.680-000-Padre Marco
Da Estrutura e Organizacao dos Orcamentos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais