Decreto — Massap  Do  Piauí (17/01/2025)

Id:089B93A2C595EFEC MASSAPE DO Id:151904DE0F6Ff014 B REFEITURA D estadO do Piauí MASSAPE Do Piauí estaDO dO Piauí Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal DE MASSApE DO Piauí LEI MUNICEP Piauí 0112 LEI Municipal DE N 391/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025. PAL DE N 392/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025. SANCIONS P.725 Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal iepal de Educagao de Massape do Piauí -- PI e da Cutras providencias. SANCIONS Nerta dangy Dispoe sobre a criacao do processo de selecao meritocratica da gestao escolar O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO PIAUf - PI, DR. WILTON COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitantes deste Município que a do Município de Massape do Piauí -- PI, Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: na forma que especifica. Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Educagao do Município de Massape do Piauí - Piauí, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinado nos termos desta Lei. Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, DR. WILTON Art. 2. O Conselho Municipal de Educagao, orgao colegiado do Sistema da COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitantes deste Município que a Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa comunidade na gestao da educagao, exercera as fungoes de carater normativo, meritocratica da gestao escolar, para os cargos e/ou fungoes de diretor escolar, politicas de educacao Municipal. consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a formulagao e o planejamento das Art.1. Esta Lei institui a regulamentacao do processo de selecao Art. 3. Compete ao Conselho Municipal de Educagao: 14, S 1, I, da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II -- autorizar series, ciclos, cursos, exames supletivos e outros; em cumprimento as metas do Plano Municipal de Educagao, atreladas ao art. III - aprovar os regimentos escolares; Art.2. Fica condicionado que, para o exercicio do cargo de diretor escolar, o cidadao devera participar e ser qualificado em selecao meritocratica. IV -- autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de instituicoes de educagao infantil da iniciativa privada e das instituigoes de educagao infantil, ensino fundamental, educagao especial, educagao de jovens e adultos Art.3. O processo de selegao meritocratica e de desempenho da gestao escolar criadas e mantidas pelo poder publico Municipal; Avenida Pedro Martins : 642 : Cen - 64573-000 - Ma pe do Piauí Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 Educagao, que definira os criterios de formagao minima e analise de curriculo. www.massapedopiaui.pi.gov.br dar-se-a atraves de edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de SAN FonaDA quantitativo minimo de pontuacao definido no edital. Prefeitura de MASS SAPI EStADO DO Piauí reite unicipa Art.4 Serao qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o Prefeitura Municipal de massape dO Piauí da gestao escolar dentre os qualificados e nao impugnados. DO fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; Art. 5. Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros VI -- manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem Municipal, de Educagao e pelos continuara a ser de livre nomeacao e exoneracao. submetidas pelo Prefeito I Secretaria organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; Art. 6. A qualificacao por edital nao muda a essencia do cargo, que VII - propor medidas que visem a expansao, consolidagao e aperfeigoamento do Sistema Municipal de Ensino, Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí VIII -- manter intercambio com outros conselhos de educacao; Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Educacao; IX - subsidiar a elaboragao e acompanhar a execugao do Plano Municipal de + X -- exercer outras atribuigoes previstas em lei ou que lhe forem conferidas; SANCIONADA XI - elaborar e reformular Regimento Interno que sera homologado pelo EstaDO dO Piauí MASSAPE DO pTAUi Poder Executivo Municipal; Art. 4. O Conselho Municipal de Educagao sera composto de cinco membros Prefeitura Municipal de massApe do Piauí titulares e igual numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao: quando existente; I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo; Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as II - 1 (um) representante das instituigoes Particulares de Educagao infantil, lisposigoes em contrario, em especial a Lei Municipal n 353/2022. III - 1 (um) representante dos pais de alunos da rede publica de ensino. IV - 1 (um) representante dos profissionais da educacao da rede publica de ensino. S 1. Os membros do Conselho constantes dos incisos II ao IV serao eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI Municipal, que os designara para exercer suas fungoes; S 2. As fungoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educagao serao consideradas de relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade Avenida Pedro Martins : 642 - Centro : 64573-000 : Massape do Piauí Tel. (89) 3473-0034.- CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Avenida Ped ro : 64573-000 : Massape do Piauí www.massapedopiaui.pi.gov.br. (Continua na proxima pagina)

326
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI.
Id:0F8BEEFC9947F038
ESTADO DO Piauí
estado do Piauí
Prefeitura Municipal de mas
SApe dO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
DOPIAUI
sobre o
LEI Municipal DE N 393/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
membros
Dispoe sobre o reajuste da tabela
de
Remuneracao do Magisterio Publico
1325
Massape do Piauí - PI, na forma que
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educagao sera de
chieipa
especifica.
dois anos, permitida a recondugao por uma vez consecutiva.
"prete
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer
representam serao substituidos no prazo maximo de trinta dias..
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, DR. WILTON
Art. 7. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do
COUTINHO SILVA,faco saber a todos os habitantes deste Município que a
membro titular, assumira o suplente para completar o mandato.
Câmara Municipal de' Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8o.Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo.
suplente, havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da
Art. 1. Fica concedido o reajuste salarial para os Profissionais Integrantes.
vacancia, eleigao de novos membros para conclusao do mandato, na forma da
do Quadro do Magisterio Pablico da Educacao Basica do Município de
1do art.4
Massape do Piauí, para fins de adequagao aos valores de que trata a Lei
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia
Federal n 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, e a Lei Municipal n 202/2013,
injustificada do conselheiro a tres sess
Art. 9. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao
de 20 de dezembro de 2013.
serao escolhidos dentre os conselheiros nomeados, podendo ser reeleitos para
Paragrafo Unico: O anexo I -- Tabela Salarial e parte integrante desta Lei.
outro periodo consecutivo.
Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
Art.1o. O Conselho Municipal de Educagao funcionara em sessao do Plenario
orgamentarias do FUNDEB.
e em reuniao de Comissoes permanentes na forma regimental..
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educagao podera criar comissoes
efeitos a 1 de janeiro de 2025.
especiais ou grupos de trabalho para execugao de tarefas indicadas no ato de
Art. 4. Revogam-se as disposicoes em contrario.
sua criacao
Art. 11. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de
Educagao sera recrutado dentre os servidores da Administragao Municipal e
4573-000-M
pe do Piauí
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
SAdCIONADA
Nest
estadO DO Piauí
MASSAPE
ESTADO DO PIAUIt
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas
Anexo I - Tabela de Salario dos Profess
ores 2025
autorizado pelo Chefe do Pod
Art. 12. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com a
PROFESSORES 20 HORAS
presenca da maioria simples de seus membros
CLASSE 5%
NIVEIS 2%
Art. 13. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em
forma de Resolução, que deverao ser homologadas pelo Secretario Municipal
de Educagao.
B - GRADUACAO
2.555,58 2.606,69
2.821572.878,002.93556
Paragrafo Unico -- Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao
C - ESPECIALIZACA0 |2.683,86 | 2.787,08
2.791,77  2.847,60  2.904,55
podera formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outros atos,
D-MESTRADO
.817532.873,882.931352.989,983.049,783.110,783.172,993.236,45
previsto em seu Regimento interno, a serem observados pelos 6rgaos
instituigoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida
PROFESSORES 40 HORAS
homologacao pelo Secretario Municipal de Educagao.
CLASSE 5%
NIVEIS 2%
Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educagao sera
aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do
A-ENSINO MEDIO
867774.96513
5.064,43 5.165,725.269,03
5.374,415.481,905.591,54
Prefeito Municipal
5.111,16  5.213,38
5.317,65 5.424,00  5.582,48
Art. 15. A composigao do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo
C - ESPECIALIZACA0 5.366,72 | 5.474,05 |5.588,535.695,20 | 5.809,1
43,796.16467
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
D-MESTRADO
Art. 16. A organizagao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educagao
serao disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e
ESPECIALISTAS EM EDUCACAO
vinte) dias, a contar da data da publicacao desta Lei..
NIVEIS 2%
CLASSE 5%
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
disposicoes em contrario, em e
especial a Lei Municipal n 285/2019.
C - ESPECIALIZACAO5.366,72474,05 5.583,535.695,20 5.809,11 5.925,29 6.043,79 6.164,67
5,166.421,066.549,48 6.680,476.814,086.950,36 7.089,37
Cut.
Ni'Itae
Sa
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
do Piau
www.massapedopiaui.pi.gov.br.
www.massapedopiaui.pi.gov.br
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais