Edital — Patos  Do  Piauí (03/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:125278A9ED8B0A88
Id:167C491306290A85
CIPAL DE
ESTADO DO Piauí
NPJ
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DOPIAU
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 20/12/2023, foi protoc0lado sob n0,00063/2023 na sede do poder
publico de PATos DO Piauí - PI, uma solicitagao para instaurar um
Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01
imovel urbano localizado rua 07 de setembro No , Bairro CENTRO.
Em 19/12/2023, foi protocolado sob n 0060/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro
urbano localizado rua alferes pereira rodovalho N , Bairro CENTRO.
CENTRO, sendo parte de uma gleba de terra com escrituracao do poder.
publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos'Cartorios de.
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO Piauí - PI. Nesse sentido,.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
vale destacar que tal ocupagao ocorre de forma mansa
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
e sem
intercorrencia
questionamentos,
existe
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município
possuidora do terreno supracitado.
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O_imovel de area 128.12m? situado.
rua 07 de setembro N
Bairro
O imovel de area m? situado rua alferes pereira rodovalho N, Bairro CENTRO, solicitante VALTON DE
Centro,
ROSIMEF
E Luzia Da conceicAo,
Solteiro,
CARVALHO SILVA, Solteiro, AUTONOMO, CPF n 04922283374.
domestica , CpF no 04254968302.
Tempo e comprovagao de posse:
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 4 anos, 8 meses, 10 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz
prova a 20 anos, 4 meses,1 dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado
sejam: ao Lado Direito JOSE SIMAO DE ARAUJO; ao Lado Esquerdo jose de souza muniz; a Frente RUA
ALFERES PEREIRA RODOVALHO; a Fundos jose salustiano dos reis flho; assim como, foram devidamente
anuencia dos confrontantes, quais sejam: ao Lado Direito dagmar farncisca
da silva; ao Lado Esquerdo maria patrocinia de jesus; a Frente RUA 07 DE
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no
prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA
DA pUbLicAcAO) "e nao apresentaram contestacao no prazo legal,.
CONsiDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes.
cONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de
obras do Município informando as condicoes existentes de pavimentagao,
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
coleta de lixo
local dos imoveis,
assim
omo tamber
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha.
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
O Município DE PAtos DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao
Fundiaria resolve reconhecer a Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos
I - a demarcagao urbanistica;
termos do Art. 12 da Lei Federal no 13.465/2017
II - a legitimacao fundiaria e a legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
Art.12-
O Município podera se utilizar, no
apresentem adequados, dos seguintes institutos
III - a usucapiao, em gualguer de sua modalidade,
juridicos.
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
I - a demarcagao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria e a legitimagao de
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
termos
da
Federal
13.465/2017;
25/04/202509:39Oficio ASSISTENCIASOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
usucapino,
em
qualquer de sua
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
modalidade;
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores,
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
nos termos dos SS 4 e 5 do art. 1.228 da Lei n
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal no 13.465/2017 em sua primeira parte,
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
estipula que:
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
de aquisigao do direito real de propriedade
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
conferido
ato
poder
publico,
exclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com
destinagao urbana, integrante de nucleo urbano
PATOs DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
de
dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o
deferimento do presente requerimento.
Atenciosamente,
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
ANA DEMOURA
YANA DE MOURA
YANA DE MOURA GONCALVES
GONCALVES:02871
OAB PI N 12019
928304
ONCALVES:02871928304
YANA DE MOURA GONCALVES
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OAb pi no 12019
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais