Lei — Jaicos (08/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI
Id:089B92D29F0E8BB3
ESTADO DO Piauí
Jaicos
AL DE JAICOS-P
CNPJ: 06.553.762/0001-000
ESTADO DOPIAUi
Jaicos
CNPJ:06.553.762/0001-00
DO fUnDO
Lei Municipal No 1.211/2025
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia --
FMDPD.
ESTADATA
1o O Fundo Municipal dos Direitos da. Pessoa com Deficiencia - FmDpD esta
DA DENOMINACAO DE RUA MARIA
ocial e o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CmDPD) que sera responsavel pela
ELIZA LIMA
RUA
PROJETADA
LOCALIZADA NO BAIRRO ARMINIO JOSE
Orçamento geral do Município de Jaicos-PI.
DE
SOUSA
E
ADOTA
OUTRAS
5 30 A aplicagao das receitas orgamentarias vinculadas ao presente Fundo sera feita
por dotagao consignada na Lei do Orçamento.
PROVIDENCIAS.
Art. 15 O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos destinados a
cobertura e/ou complementacao de planos, programas, projetos e promocoes
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de
especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos planos
suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, pela Constituicao Federal,.
obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia-CMDPD, tais como
Constituigao Estadual e demais legislagges aplicaveis a especie, faco saber que a Câmara.
registrar os recursos captados pelo Município, atraves de convenios ou por
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
doacao ao Fundo
II -- registrar os recursos orcamentarios proprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela Uniao em beneficio de politicas publicas destinadas as pessoas
Art. 1 - Fica denominada Rua Maria Eliza Lima a via publica localizada no bairro
- liberar recursos a serem aplicados em agses e beneficio das pessoas
Arminio Jose de Sousa, com inicio na Rua Joao Manoel da Costa, em diregao ao perimetro rural..
Art. 2 - Sera instalada placa indicativa na referida rua, em local visivel e de facil
Art.16 Constituirao receitas do Fundo:
identificacao, contendo o nome da homenageada e um breve historico de sua trajetoria. A
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiencia
- transferencias de recursos especialmente consignados ao Fundo;.
confeccao e instalacao da placa serao de responsabilidade da Prefeitura Municipal, no prazo
maximo de 1 (um) ano, contado a partir da vigencia desta Lei.
disponiveis;
camentarias da Uniao, do Estado e do proprio Município, previstas.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
especificamente para o atendimento desta lei
VII - receitas de acordos, convenios e ajustes com orgaos publicos e da iniciativa
orivada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (PI), em 01 de julho de 2025.
VII
- valores decorrentes de multas por descumprimento as normas e principios
deficiencia ou com mobilidade reduzida
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
X
- outras receitas.
ivo do fundo apurado em balango no termino de cada exercicio
guinte
Paragrafo unico. As normas de acessibilidade, infragses, valores e formas para
aplicacao das multas no Município, serao fixadas por Decreto proprio a ser publicad
Id:05D507E1E3FA8C0E
pelo poder executivo
Art.17 Constituirao desp
a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da
ESTADO DO Piauí
vigente;
Prefeitura Municipal DE JAICOSE
sa,de
dos e de.cap
itagao de
reabilitagao, inclusao, tecnologias assistivas, entre outras e equiparagao de
JAICOS-PI
na manutengao da estrutura do Conselho Municipal, ben
de capacitacao permanente dos Conselheiros
DISPENSA DE Licitação N 043/2025
- no apoio ao desenvolvimento e a implementacao de sistemas de diagnosticos
controle
programas
Fundamentagao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
-- na promogao de campanhas educativas, seminarios e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promogao e garantia dos direitos das
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
leficiencia
ioassistencial q
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou a
Contratada: ADRIANO S SANTOS (AKAD - ADRIANO KARATE - DO)
cao dos
os do fundo pa
- ME, inscrita no cNPJ No 50.795.371/o001-85, estabelecida na
manutengao de quaisquer outras atividades que nao tenham vinculagao com as
Rua Forga da Terra, 442, Centro, CEP 64.675-000, Alegrete do Piauí
ooliticas de defesa e promocao dos direitos das pessoas com deficiencia
- PI.
conta bancaria
especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia", que
vimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
Objeto:
CONTRATACAODEEMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTACAO DE SERVICO DE APOIO AOS ESPORTES E AULAS DE
ARTES MARCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE
controle e aprovagao da plenaria..
KARATE PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE
JAICOS - PI.
Art. 20 A Prestagao de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promocoes apresentados e aprovados, sera feita
Valor Total: R$ 31.506,30 (Trinta e um mil, quinhentos e seis reais
pelas Instituigoes contempladas ao orgao gestor, que apos comprovar a aplicagao dos
e trinta centavos).
recursos liberados, encaminhara ao CMDPD para aprovacao da mesma, em
Recursos Financeiros: (FPM, FME, ISS, RECURSOS PROPRIOS) e
ua publicacao
Outros.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 01 de julho de 2025
Assinatura: 30/05/2025.
Ohurs BnFo
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Vigencia: 31/12/2025.
Diario Oficial dos Municipios