Decreto — Paulistana (14/08/2025)

## ld:  15190499D7  4DA422

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## AVISO DECXINIIIAT. DaEl'A

IIISPNAN"-,\_

O Município de Paulistana PI, toma  público  para  o conhecimento dos interessados, que fará  realizar,  Processo de  Contratação  Direta, com fulcro na  Lei  14.133/2021, Art. 75,  li Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras e demais legislações  aplicáveis  e Decreto Municipal n2 337  /2025.

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1

## DADOS DO PRoas50

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## OBJETO

Contratação  de  empresa  para  a prestação  de  serviços  de  manutenção  de  eletrodomésticos , visando  atender  às necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Educação do  Município de Paulistana PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 61.636,61(sessenta e um mil, seiscentos e trinta e  seis reais e sessenta e um centavos).

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 14 de agosto de 2025

Art: 20 de agosto de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av.  Marechal  Deodoro, N"  121, Centro,  CEP: 64.750-000, Paulistana, Piaul,  Brasil, Setor de Licitações .

Obs: As propostas enviadas para a  sede da Prefeitura Munldpal de Paulistana-PI, deverão  ser entregues até  as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI), 13 de agosto de 2025.

Frãncio  Charlidon Sobreira Secretário  Municipal de Educação

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

## ld:0FSBEEB86125A49F

1

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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## ERRATA

## EXTRATO DE CONTRATO

No Extrato de Contrato n9160/2025, referente ao Procedimento Ucitatório ng 026/2025- Modalidade pregão eletrônico,  publicado no D iário Oficial dos Municípios ,  ONDE SE LIA: CONTRATO ADMINISTRATIVO: 160/2025, 11-SE:  CONTRATO ADMINISTRATIVO: 160A/2025

As demais informações  permanecem inalteradas.

Paulistana/PI, 11 de agosto de 2025

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

## ld:0FSBEEB86125A362

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## AVISO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 048/2025 -PMP PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 102/202S

OBJETO: Regis tro de preços para  locaçã o  fu tu ra  e  parc e lada de veículos divers os  para a tender as necessidades da Prefeitura  Municipal de  P aulis tana-PI  e  suas s ecretarias.

TIPO:

MENOR PREÇO

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29.08.2025

HORÁRIO :  09:00H (horário  de Brasília)

DATA DA RODADA DE LANCES: 29.08.2025

HORÁRIO :  09:lSH (horário  de Brasília)

EDITAL: Disponí vel nos sites : http://licitapaulis tanapi.com.br. www.tce.pi.gov.br. www.pncp.gov.br e https:ljpaulistana.pi.gov.br/

INFORMAÇÕ E S :  A venida  Marechal  Deodoro,  N 2 121 Bairro  C entro  CEP:  64.750-000 Paulistana/P I INFOR MAÇÕ E S :  no mesmo endereço e  e-mail: cpl.pmpaulis tanapi@gmail.com.

## PUBLIQUE-SE

## DECRETA:

Artigo  l o .Fica  aberto no o rçame nto  vigente, um  c réd i t o a dicional  na  importl ncia  de R$3 . 851. 000 , 00  d i s t ri b u idos  as  seguin tes  dotações:

## SuplementaçAo ( + )

## Anulação

|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE AOMINISTRAÇÃO EPlANEJAMENTO                   | SECRETARIA OE AOMINISTRAÇÃO EPlANEJAMENTO                                                                                                                         | SECRETARIA OE AOMINISTRAÇÃO EPlANEJAMENTO   |
|------|---------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
|      | .,      | 04.122.0002.2096.0000 3.1.90.13.00 MO ... 000               | GESTÃ OADMINISTRATIVADE EXCE~ NCIA OBRIGAÇOES PATRONAIS Rea.11·101 nlo V111culadol de lmpollol Nloaeaplica                                                        | 100.000,00 F.R.: 1 MO 00                    |
|      | 55      | 04.122.0002.2096.0000 3.3.90.30.00 MO 099 000               | GESTÃ O ADMINISTRATIVA OE EXCEl..S.NCIA MATERIAL DE CONSUMO Recur90e nlo Vlnculadoe de lrnpo,MOe Nlo•apU ca                                                       | 100.000,00 F.R: 1 500 00                    |
|      | 06      | 04.123.0002.2109.0000 3.3.90.91.00 500 ... 000              | GESTÃ OADMINISTRATIVA OE EXCE~NCIA SENTENÇAS JUDICIAIS RocunK)IS nao Vklc:uladoe de lmpostoe; Nlose apUca                                                         | 205.000,00 F.R.: 1 500 00                   |
|   02 | 04 00   | SECRETARlA DE FltwilÇAS                                     | SECRETARlA DE FltwilÇAS                                                                                                                                           |                                             |
|      | 149     | 28.843.000l!l.1038.0000 3.2.90.21.00 1500 999 000           | GESTÃO DOS ENCARGOS EOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS C JUROS SOBRE A DfVIDAPOR CONTRATO RocuntOS nlo Vlnculedoe do lrnpoebl NAoseapUca                                     | 100.000,00 F,R.: 1 500 00                   |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA MUN. DE OBRAS. SERVIÇOS PÜ BLICOS. HABITAÇÃO     | SECRETARIA MUN. DE OBRAS. SERVIÇOS PÜ BLICOS. HABITAÇÃO                                                                                                           |                                             |
|      | 237     | 25.752.0012.2103.0000 3.3.90.39.00 751 999 000              | SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÜBLICA OUTROSSERV1Ç OSDETERCEIROS - PESSOAJURIDICA Recu..,_ da Contrtbulçlo para o Cuatelo do Serviço de llurrnnaçAo Pllbllca • NIOH apUca | 100.000,00 F.R.: 1 751 05 COSIP             |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DECULT\JRA, T\JRISMO,ESPORTE EJUVENT\J | SECRETARIA MUNICIPAL DECULT\JRA, T\JRISMO,ESPORTE EJUVENT\J                                                                                                       |                                             |
|      | 283     | 14.422.0002.21&8.0000 3.3.90.30.00 500 ... 000              | GESTÃO AOMINISTR.\TIVA OE EXCEl.E.NCIA MATERIAL DECONSUMO Recu..,_ nlo Vlna.iladoa de lmpoàoa NIOaeaplica                                                         | 1'5.000,00 F.R : 1 500 00                   |

02 09 00 SECRETAR!A MUNICIPAL DE AGRICUL  T\JRA E DESENVOLVIMENTO RUR

(Continua na próxima página)

3.851 .000,00

Paulistana-P I, 13 de  agosto de  2025.

Adelson  C ampos  de  C arvalho Agente  de  C ontra tação/ P regoeiro

## ld:10EF3430BEAFA1C4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL OEOOORO, 126 06.563.796I0001-96 E1cerok:io: 2025

## DECRETO Nº 357 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

Abre no -ID  vigenre aáf hD adicional sup/emen111r e d6 outras  providi!ndas

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DECRETO N" 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

## Anulaçlo

02

09

00

297

10

00

J18

320

02

## Anulaçlo

02

14

00

539

540

...

02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL. OEOOORO, 12e 08.553.79&amp;'0001--96 Exen::lcio: 2025

DECRETO Nº 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE.NCIA SOCIAL

08..244.0032.21151.0000

GESTÃO  SOCIAL

3.3.90.14.00

880

... 000

DIARIAs-CML

Tranafertnc::fa de Recu1'9011 do Fundo Nadonaf  d e ~

Sodel - FNAS

NloNaplica

879 08.244,0032.2151.0000 GESTÃOSOCIAL 30.000,00 3.3.gc),30,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 ee0 04 660 T~  ele Recuraot do Fundo Nedon8t de Mti..enci. SOdf,1- FNAS 999  000 Naoseapb

681 08.244.0032.2151.0000 GESTÃO  SOCIAL 50.000,00 3.3.;o.39.00 OUTROSSERVIÇOSOETERCE IROS-PESSOAJURIDICA F.R.: 1 660 04 MO Transfer6nds de Recumm do FU1do NedDnat de Amllsl6nde Sodsl - FNAS 999  000 Não IM!I  aplica

20

00

830

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.365.0014.2126.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

553

999  000

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURIDICA

de

T~

~

do FNOE Referantea ao Programa

N6o

M

aplica

880 12.381 .001-4.2128.0000 3.3.fiM).1-4.00 550 ... 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OIÂRJAS  · CML T,..~  do Salárlo-Educaçlo Nloseaplica 1.000,00 F.R : 1 550 11

02

.... ATENÇÃO eAslCA DA 8AÚOE 600.000,00 10.301.0028.2027.0000 3.3.90.39.00 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURIDtCA F.R: 1 800 02 ... ... 000 T~  Fundo· Fundo da-R«uraotdo SUS p,ov,en..,\_. do~ F...i  - Bloco dto ~ ---Art.igo  2o. O  cr~dit.o  abert.o  na  forma  do  art.igo  ant.erior  ser6  cobert.o  com  recursos provenient.es  de: Anulação:

SECRETARlA MUNICIPAL OE AGRICUL  T\JRA E DESENVOLVIMENTO RUR

20.608.0013.1101.0000

ATMDADESAGROPECllARJAS

4.4.90.52.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recuraoa nlo  Vlnculedoa de lmpoatoe

989  000

Nlo ·

aplca

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAúOE

10.301.0021.2144.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA 0A SAÚDE

3.1.90.13.02

300

...

000

10.301.0021.2144.0000

3.3.90.96.00

500

300

CONTRIBUICOES PREVIOENCIARIAS - INSS

Recu,\_,.  nlo  Vlnculadoa de lrnpoatm:

Saúde-DapaucomASPS

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEJROS - PESSOA FfSICA

Recu,\_,. n1o Vlnculadoe: de lmpoatoe

Saóde-

Deepeeaacom

ASPS

000

927 10.301.0021..2144.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAODE 400.000,00 3.3.90.38.00 OVTROS SERVIÇOS  OE TERCEJROS- PESSOA.JURIOICA F.R.: 1 ... 02 ... Recureoe nao Vlnculedoe: de lff1)08toe: 300 000 Seóde - Despeeatcom/!SPS

02 12 00 FUNDO MUNICIPAL DE 8AÚOE

...

ATENÇÃO

10.301.0028.2215.0000

3.3.90.35UXJ

021

...

- ..

02

14

00

533

000

FUNDEB · VALORIZAÇÃO

12.361.0014.1064.0000

4.4.90.52.00

540

...

000

537 12.381.0014.1068.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTAl.AÇOES 540 T~ do FUNDEB -1~·  T111nsr.tnda de hnpoR· ... 000 ---100.000,00 F.R: 1 040 01

-

BÃSJCA  DA SAúDE

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA

200.000,00

F.R.:

1

821

T~  Fundo· Fundo da-Re&lt;:urt0ado SUS pn:1Y9ni.nt.. do~  E~

DA

EDUCAÇÃO

BÂSICA

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Tranarwtnc6aa do FUNOEB - lmpoalDa e Tranafertndas da lmpoa!Da

- ..

-

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

AV, MARECHAL DEODORO,

06.553.796I0001-98

129

Exefcicio:

2025

DECRETO Nº 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

FUNOEB-VALORtZAÇÃOOAEOUCAÇÃOBÃSICA

12.361,0014.1oee.oooo

OESENVOLVlMENTO DA EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00

542

999  000

12.361.0014.2137  .0000

3.1.90.04.00

040

230

000

12.381.0014.2137.0000

3.1.fiM&gt;.13.00

541

230

02

02

02

08

00

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

75 04.122.0002.2098.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA OE EXCEl.tNCIA -5.000,00 3.3.8(&gt;.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGtA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA(F.R Grupo: 1 SOO  00 SOO ~~Vlncui.cto.del~ 999  000 Nlo M aplica

105 99.999.0002.1999.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA OE EXCEL!NCIA IU.99.99.00 RESERVA DE CONTINGêNc:IA ... ... 000 Rea.not:nAoVlncul.closc:le I ~ NloNepllca -300.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

08

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS  PÚBLICOS,  HABITAÇÃO

00

193

15.452.0007.21 i 1.0000

EDIFICAÇÕES  E 08RAS POBUCAS

3.3.fiM).30.00

SOO

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

R8CUl"908nl0Vlnculadolc:lel~

Nlo N

apllca

PREFEITURA

MUNICIPAL

AV. MARECHAL DEODORO, 129

08.553.79MXI01-96

2025

ex.cido:

## DECRETO Nº 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

SECRETARIA MUN. OE OBRAS, SERVIÇOS  PúBUCOS , HABITAÇÃO

00

233 25.752.0012.21D3.0000 SISTEMA OE ILUMINAÇÃO  PúBUCA -100.000,00 3.3.00.30.00 MATER1AL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 751 05 751 Realnioa da ContrlblriçAo para o CUs1elo do $etYiQO d6 Iluminação PObllca - COSIP 999  000 Nlo se apBca

08

00

286

10

00

316

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA. TIJRISMO, ESPORTE E JU\I

13.392.0018.2142.0000

ATIVIOAOeS CULTURAIS

3.3.90.39.00

1500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recur90&amp; nlo  Vlnculadoa de lrnpc,stoa

... 000

NloM·pffça

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301.0021.214-4.0000

GESTÃO  AOMINISTIV.TIVA DA SAÚDE

3.1 .90.04.00

500

300  000

300  000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Rocuraoo nAo Vlnc;uladoe d6

SaOde - Despesas cem lmpoetos

ASPS

S.úde  ·

0..pN-a9 com ASPS

OBRAS E INSTALAÇÕES

T~  do FUNOEB-~  de IJnllo-VMT

Nloaeeplk;a

DESENVOLVlMENTO DA EDUCAÇÃO

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Tranalertndu do FUNDEB - lrnpc,n,a ·  Tranafwrtndu de lff1)0Slm

FUNDES - Pl"OftMloMIS 08 EOuc.olO 8611C

OESENVOl.VlMENTO DA EDUCAÇÃO

OBRIGAÇOES  PATRONAJS

T~

do FUNDEB · Comptememaçlo dll Unllo-VAAF

FUNOEB - Prol'lulonalS da EdUQÇ-lo

Bule

000

... 12.361.0014.2137.0000 OESENVOLVlMENTO DA EDUCAÇÃO 150.000.00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS F.R.: 1 541 01 041 Tr11n9ferendes do FUNDEB -Comptememaçlo de l.lnllo - VAAF 230  000 FVNDEB - Prof!Nlonals da Educ::açlo Bule 320 10.J01 .0021.214"'.0000 3.1 .91 .13.00 ... GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS Recur90&amp; nlo  Vlnculadoa de lrnpc,stoa -100.000.00 F.R. Grupo: 1 500  02

...

12

00

308

442

300  000

... 12,301.0020.2138.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 210.000,00 3.3.90.36.00 O\JTROS SERVlÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 540 01 540 T~  do FUNDES - lrnpon)l 8 Tref'l:8feftoc688 08 lfflC)08t08 ... 000 Nloseeplk:a 321 10.301 .0021.2144.0000 3.3.90.04.00 ... GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO RecunlOS nlo  Vlnculado&amp; de lmpostoa -1 0.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500  02

15

00

838

839

669

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTE:NCIA SOCIAL

08.244.0030.2081 .0000

PROTEÇÃO

SOCIAL BAslCA

3.3.fiM).30.00

860

999  000

08.244.0030.2061 .0000

3.3.90.36.00

l5eO

999  000

08.244.0031.2094.0000

3.3.fiM&gt;.30.00

880

... 000

Soüdo - Deopesoe oom ASPS

...

GESTÃO  AOMINISTIV.TIVA DA SAÚDE

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS FtXAS-

Recuraoe nao Vlnc;ulados d6 lmpoetos

300  000

ONpee.es

ASPS

S.Ode - com

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301 .0028.2027  .0000

ATENÇÃO

3.t .90.11.00

600

...

000

10.301 .0028.2215.0000

3.3.90.30.00

621

...

000

BAslCA DA SAÚDE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-300.000,00

F.R. Grupo:

1

500  02

-600.000,00

F.R.

Gtupo:

Tran:aferencaa Fundo a

Fundo de

Real,-

1

600

do SUS provenientes do GovlNno

NaoaeapHca

ATENÇÃO

BÂSICA  DA SAÚDE

MATER!ALOECONSUMO

Fundo. Fundo de Recuraoe

Tr·MfertndN

NOoM~pllce

MATERIAL OECONSUMO

Tn!ll'ltlfet6nei d6 Recul'll06 do Fundo Nacional d6 Aeai8t6nCia SOcil!II - FNAS

Nlo

M

aplk:11

PROTEÇÃO

SOCW.. BASICA

SERVIÇOS  DE TERCEIROS-

PESSOA

FISICA

OUTROS

T~  de Rec:urwoado Fundo Nadonel deAuiatilnda Soda! - FNAS

N60 M  9PHCl!I

PROTEÇÃO

SOCW. ESPECIAL

MATERIAL DE CONSUMO

Tran~  de R.curaos do

NloMeplk:a

08.2-43.0032.2211.0000 3.3.lil0.30.00 880 ... 000 GESTÃO  SOCIAL 50.000,00 OVTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROSPESSOA FISICA F.R.: 1 oeo 04 T~  de Recu,-do Fundo~de~Sod.i-FNAS Nloseeplk;a 02 1-4 00 541 FUNDES - VALORIZAÇÃO 0A EDUCAÇÃO BÂS ICA 12.361 .0014.2137.0000 3.1,90.11.00 540 ZlO 000 DESENVOLVlMENTO DA EDUCAÇÃO -610.000,00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFtxAS· PESSOALCIVIL F.R.Grupo: 1 540 01 Transfer6ndas do FUNDEB - lmpoetoe e Transfer&amp;ndas de lrnpoatoe FUNDEB - ProflaaioMla da EOucaçAo Baak.

(Continua na próxima página)

Fundo N9clonal de

Federal -

02

Bboo de Ma

-200,000,00

F.R.Grupo:

1

621  02

provenlentea do Govemo e.tadu.l

10.305.0021.214-4.0002

3.1.90.11.00

DE

PAULISTANA

·135.000.00

F.R. Grupo:

1

500

PAULISTANA

02

01

,.,\_,ltnda

135.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F.R:

1

...

210.000,00

F.R:

1

...

100.000.00

F.R.:

1

040

Sodlll - FNAS

00

02

02

200.000.00

F.R.:

542

1

300.000,00

F.R.:

...

1

100.000,00

F.R.:

1

541

10.000,00

F.R.:

1

680

50.000.00

F.R.:

1

660

30.000,00

F.R :

1

660

01

01

01

04

04

04

## Anulaçlo

02

Ui

00

"78

02

02

02

02

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais do

CIVIL

PESSOAL.

sus

F.R.

-215.000,00

Grupo:

1

500  00

-300.000,00

F.R. Grupo:

1

500  02

59

15.000,00

F.R :

1

660

04

200.000,00

F.R.:

1

553

11

de Apok, ao

Esca,.

Traneporta

Nlldonal

00

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60

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV.  MARECHAL DEOOORO, 126

06.553.796/0001-96

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 357 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

## 02 14 00 FUNDEB - VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO l!AslCA

543

12.361.00142137.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00

542

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementaçlo da União  - VAAT

FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

556 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1  540  01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Impostos e Transle&lt;ênclas  de Impostos Nlloseaplloa

557 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -100.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1  541 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementação  da União  - VAAF Nlloseaplloa

574 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 541 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -120.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementaçlo da União  - VAAF FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

575 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 542 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -30.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1  542 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementação  da União  - VAA  T FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

## 02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL

## 623

08.243.00322211.0000

GESTÃO  SOCIAL

3.3.90.04.00

660

999

000

CONTRATAÇÃO

-50.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

## 1  660  04

Transle&lt;êncla  de Reeo.1'108 do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Nlloseaplloa

628 08244.0030.1091.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional ele Assistência  Social - FNAS Nlloseaplloa

631 08244.00302061.0000 3.1.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -50.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1  660  04 Transle&lt;êncla  de Recur,os do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Nlloseaplioa

635 08.244.00302061.0000 3.3.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Nlloseaplioa

| 657                              | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL                                                |
|----------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 08244.00312094.0000 3.3.90.04.00 | -20.000,00 CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 04        |
| 660                              | Transle<ênclade Recur,os do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| 999 000                          | Nlloseaplloa                                                            |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 129 08.663.NMXXl1..Q8 Exetciolo: 20215

## DECRETO N" 357 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

| 02 20   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                         | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                         |
|---------|---------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7"3     | 12.361.0014.2128.0000                 | DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO                                                                  | -1.000,00                                                                                   |
|         | 3.3.90.30.00                          | MATERIAL DE CONSUMO                                                                         | F.R. Grupo: 1 550 11                                                                        |
|         | 560                                   | Tr11net..lnda do S.16rio-Educeçlo                                                           |                                                                                             |
|         | 999 DOO                               | NI0188J)IICI                                                                                |                                                                                             |
| 828     | 12.3&&.0014.2129.0000                 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO                                                                 | -200.000,00                                                                                 |
|         | 3.3.90.30.00                          | MATERIAL DE CONSUMO                                                                         | F.R. Gl\lt)o: 1 553 11                                                                      |
|         | ... ... 000                           | Tra~deRecurao.doFNDEReferente&ao Programa Neo6onel de Apolo ao Transpol'te Etc: Nloaeaplk:a | Tra~deRecurao.doFNDEReferente&ao Programa Neo6onel de Apolo ao Transpol'te Etc: Nloaeaplk:a |

Anulação ( - )

-3.851.000,00

Artigo  3o.Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç4o.

CONCEITO ESCRfTÔRIO  CONTÁBIL  L  TDA CONTADOR CRCIPI 506K&gt;-1

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.401 .◄2:He PAULISTANA, 01  da junho da 2025 2S.202.820I0001-87

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  542

## 1  d: lOE F 3430BEAFA3 20

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUÍ

ii

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.·  276 / 2025

t

cotnMTOQUI 8ffMll&lt;m.Ul'IM4ACO),Uf'MUN N  1,MXAOMHN DO -IA(O)MiM,L,ISA,PMAN-q,ulU:I~

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' A  PREF  MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO. com sede no(a) Praca Chiquinho Ezequiel, 2222, Centro, na cidade de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI,  inscrito(a) no CNPJ  sob o  n· 41.522.178/000l-80,  neste ato representado(a) pelo(a) JOSE LUIS SOUSA, nomeado(a) por ATA DA SESSÃO  SOLENE DE POSSE DO PREFEITO,  publicada  em  DIARIO  OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  de  07  de  janeiro  de  2D24,  CPF  n· 062.XXX.XXX-68,  doravante denominado CONTRATANTE, e  o(a) AGRALE  SA,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob  o  n·  88.610.324/0001-92,  sediado(a)  na  BR  116 KM  145,  N·  15.104,  SAO  CIRO,  CAXIAS  DO SUURS,  doravante designado CONTRATADO,  neste ato representado(a)  por seu/sua  DIRETOR(A), Srª/Sr9.  ROGERIO VACARI.  conforme atos constitutivos da empresa OU  procuração  apresentada nos autos,  tendo em  vista  o  que consta  no  Processo n° 23034.028908/2022-18 e  em observância  às disposições  da  Lei  no 14.133, de 10  de  abril  de  2021,  e  demais  legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de  Contrato,  decorrente do Pregão  Eletrônico  n.  06/2023,  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l, CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1  O objeto do presente instrumento é a aquisição  de ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4. ORE 1  4X4. ORE 1, ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e  Municípios. para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.  Objeto da Contratação:

| DESCRIÇÃO                                                |   N•CATMAT |   QUANT. | VALOR UNITÁRIO EM R$   | VALOR TOTAL EM R$   |
|----------------------------------------------------------|------------|----------|------------------------|---------------------|
| Õnibus Rural Escolar - ORE O(4x4) - Transmissão Mecânica |     610418 |        2 | 716.875,30             | 1.433.750,60        |

1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referên cia;

1.3.2. O Edital da Licitação:

1.3.3, A Proposta do contratado:

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2,1,1. O prazo de vigênc ia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.

2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV,  VII ê XVIII)

3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  (art, 92, V)

5,1, O valor total da contratação  é de R$  1.433.750,60 (um milhão,  quatrocentos e  trinta e  três  mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

5,2,  No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos. encargos sociais, trabalhistas, previdenciários . fiscais e comerciais  incidentes.  taxa de  administração , frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.

5.2.1. Os preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS. nos termos da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS ng 53/2007 e renovações . excetos para o ORE  ZERO  (4X4), e observando~ se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V  e  VI)

6.1. O  prazo  para  pagamento ao contratado e  demais  condições  a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - REAJUSTE (art, 92, V)

7  . 1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 17/07/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados.  mediante a  aplicação . pelo contratante, do índice IPP,  exclusivamente  para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

(Continua na próxima página) 7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de um ano será  contado a partir

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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