Decreto — Jaicos (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº  79 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-S

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÓS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na rua  Heli José  de Sousa, s/n, Bairro, serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo Coordenador REURB Jaicos­ PI, Agleison Paiva e Sousa, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de  dominio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em  virtude  do protocolo de nº 001 .0003609/2025, de 16 de setembro de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Rita  de Cassla de Carvalho Alves e Joio Batista de S.  Alves, encontra-se em processo de Regularizaçio  Fundiiria, conforme Lei Federal  nº  13.465/2017  e  Decreto  Federal  nº  9.310/2018.  No  qual  foi  realizado  o levantamento  planialtimétrico e  cadastral  com  georreferenciamento,  subscrito  por profissional  competente  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART), afim de emissão  de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido  endereço,  bem  como,  legalização  das  benfeitorias  existentes,  necessárias para  fins  de  Regularização  Fundiária ,  objeto  de  matrículas a  serem  transferidas  no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós  Piauí.

Artigo 1°. O imóvel consiste em uma area de 645,00 m·, localizado na rua Heli José  de Sousa, s/n, Bairro, Serranópolis, CEP 64575-000, Jaicós Piauí. Inicia-se a descriçã o deste perímetro no  vértice -M-0001 , georreferenciado no  Sistema  Geodésico Brasileiro, DA  TUM  SIRGAS2000,  MC-45ºW, de  coordenadas N  9.187.101m e  E 264.587m; deste  segue confrontando ao Oeste com a RUA  HELI JOSÉ  DE SOUSA,  com azimute de 317º46'04" por uma distância de 14,00m  até  o vértice -M-0002, de coordenadas N 9.187.111m e E264.S77m; deste segue  confrontando  ao  Norte  com  a propriedade de  SIDNEY COUTINHO  REIS, com azimute de 21 º12'10" por uma distância de 33,54m até  o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.187.142m e E 264.590m; deste segue confrontando ao Leste com a propriedade de EGÍDIO DE OLIVEIRA CARVALHO,  com azimute de  137°46'04" por uma distância de 29,00m até o, vértice -M-0004, de coordenadas N 9.187.121 m e E 264.609m; deste segue confrontando ao Sul  com  a propriedade de EGÍDIO DE  OLIVEIRA CARVALHO, com  azimute 227'46'04" por uma distância de 30,00m  até  o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 106,54 m.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM. Artigo 2º. Os titulares de domínio,  confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os  notificados tít ularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e § 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com endereço na  Praça Ângelo Borges  Leal,  s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  PI, com  as  devidas justifivativas plauslveis que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31 , §3°,  da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4º. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

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Jaicós PI, 21  de outubro de 2025.

REURB/JAICÓS - Núcle?!!.;ulariza ão  Fundiaria

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Aglelson aiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001.00

LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2025

SAWAOAEPI.UAlllllfSHIA BI  0:. 1. I 1  o t o/á

Altera a  Lei  Municipal  nº  897/2011 que  autoriza instituir no municipio de Jaicós-PI, o segundo sábado do  m ês  de  junho  como  o  Dia  do  Evangélico, e  dá outras providência s.

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS,  ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° - Fica instituído  no município  de Jaicós-PI. o  dia 20 de fevereiro como o  Dia do Evangé lico.
- § 1  °- A organização das atividades e  eventos alusivos ao Dia do Evangélico  ficará  sob a responsabilidade das igrejas, entidades religiosas evangé licas, e organizações  que congreguem a  comunidade evangélica.  com a  possibilidade de parcerias  públicas  ou  privadas que visem  à promoção cultural e  religiosa da data.
- Art. 2°  Esta  Lei  entra  e m vigor  na  data  de  sua  publicação ~  revogadas  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós-PI, 21  de Outubro de 2025.

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JOSE WESLL  Y DE OLIVEIRA BISP0:06683026 9~ l

JOSÉ  WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

Praça: Ângelo  Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gablnete@hotmall.com

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº

l.218/2025

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INSTITUI  A  LOTERIA  MUNICIPAL  NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO DE  JAJCÓS-PI, E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  JAICÓS, ESTADO  DO  PIAUI, fazsaber que a Câmara  Munic ipal a pro vo u  e  eu sancio no a  seguinte  Lei:
- Art.  1  °  Fica  instituíd a a Loteria  Municipal  de  Jaicós-PI,  com o objetivo  de  explo rar, diretamente  ou  por  m e io  d e concessão, as  modalidades  lo téricas  e de  jogos  de  aposta auLorizadas  po r  lei  f'ederal.
- Art. 2 ° -O Município de  Jaicós-PI  será  o responsável pela  regulamentação.  contro le  e fi scalização  da Loleria Municipal. podendo delegar. mediante concessão,  a  operação do serviço lo térico  às empresas especializadas. respeitando  as diretrizes d a  leg is lação  federal.

Parágrafo ú11ico -Fica estabelecida a  pro ibição  estrita da venda c  participação  de meno res  de 18 anos  e m  quaisquer m odalidades de jogos, deve ndo  o  operado r  adotnr mecanis m os rigo rosos de verifico.çiio de identidade. Será obrigató ria a  exibição  de mensagen s  de advertência sobre os riscos  do  jogo  e d a ludopatia  (vício em  jogar),  bem  como  a observância de  restrições à publicidade  e ao marketing, de m odo que  não sejam  direcionados ao públic o  infantojuvenil nem incentivem o jogo  d e forma  imoderada.  A lém disso,  deverão ser  implementadas  po líticas eficazes  d e  prevenção à lavagem de dinheiro e à prá tica de fraudes.

- Art. 3 º  - A  concessão  dos  serviços lotéricos  poderã  ser  feita m e diante  licitação ,  na  moda lidade de  concorrência,  conforme  as disposições da  Lei Federal  N º 14.133/2021 (Nova  Lei  de Licitações  e  Contra tos  Administra tivos). A  concessão  terá  prazo  de 20 (vinte) anos, po d endo ser renovada, conforme interesse públic o.

Art.  4 °  Os recursos arrecadados com  a  exploração  d a  Loteria  Municipal  serão  d estinados, prio ritaria mente, às seguintes  á reas, observadas as respectivas proporções : l  - Esporte ~ 13% (treze por cento);

Praça: Â ngelo  Borges Lea l, 5/N,  Serra nópo lis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-m ail:  pmjaicos.gabln ete@hotm a ll.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  - PI CNPJ: 06.553.762/0001--00

li  - Cultura  - 12%  (doze por cento);

- III  - Turism o  - 10%  (dez  por cento);

- IV - A ssistê ncia Social - 15%  (quinze por cento);

- V - Saúd e - 25% (vinte e  cinco por cento);

- Vl - Educação  - 25% (vinte e cinco por cento).

Art. s 0 -A  prestação dos serviços lotéricos  será  s ujeita à incidênc ia  d o  Imposto Sobre Serviços de Qualquer N atureza (ISS). confo rme  definido  na  legislação  munic ipa l vigente, com a liquota de 5% sobre a  receita bruta da operação.

- Art.  6 º  A fiscalização  d a  operação  da  Loteria  Municipal  caberá  ao  Setor de  Tributos da Prefeít ura  Municipal. que poderá celebrar  convê nios com entidades públi cas ou privadas para assegurar o  cumprimento das  no rmas estabelecidas nesta lei.

Art.  7º O Município  de  Jnic6s-PI,  por  m eio  do  Setor  d e  Tributos  e  da  Controladoria  do Município, realizará  a uditorias periódicas na operação  dos serviços lo téric os, visando garantir a  transparência e  a  legalida de  na gestão  dos recursos arrecadados.

Art. 8º - O  Poder Executivo  regulamentará esta le i no  prazo d e  90 dias, contados d a  d ata de  sua publicação.

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de  s ua  publicação,  ficando revogadas as disposições e m  contrá rio.

Prefeitura Municipal de Jaicós-PI, em 2 1 de Outubro de  2025.

JOSE WESLL  Y DE Assinado de fo,mo digital po, OLIVEIRA J ~~~"o~!3~~1VEIRA BISPO:066830263 V, Dados, 2025.10.2 1 09c08c56-03"00' JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

PREFEITO MUNIC IPAL

Praça: Â ngelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jalcós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gabinete@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DISPENSA Nº 053/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  em  Saúde e  Segurança  do Trabalho,  para avaliação  de riscos ocupacionais dos servidores do Município  de Jaicós-PI.

## DESPACHO DE REVOGAÇÃO

O  procedimento licita t ório, modalidade  Dispensa  nº  053/2025  de que trata  est e processo, objetiva a seleção da melhor proposta para o objeto acima descrito, a administ ração resolve cancelar  o presente procedimento para adequações . Diante  do princípio da autotutela  administrativa, consagrado na Súmul a 473 do STF, segundo a qual:  "A Administração pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam ilegais,  porque deles não  se  originam direitos;  ou  revogá- los,  por motivo d e  conveniê ncia  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.,  ressalvada.,  em  t odos os casos&gt; a apreciação judicial",  determino  a  REVOGAÇÃO da Dispensa nº  053/2025,  para  as  devidas  correções e posterior lançam ento de novo  procedimento licitatório.

Jaicós - PI,  21 de outubro de 2025.

Aulnildo fffOfmil d}911ill Pl&gt;I' JOSE WESLLY OE OI.MIRA BISPO:Q66fl3026l19 Oado;J:-2025.ICl.21 10-.20:M-Ol'OO'

JOSE WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO:0668302631\_,9

José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

Jaicós (PI), 21 de outubro de 2025.

lris Pontes Silva

Agente de Contratação

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## AVISO DE DISPENSA

- O Município de Jaicós PI  torna  pública  a  D ispensa de licitação  n2 055/2025, menor preço global, prevista no Art.  75,  1  da Lei  nº 14.133/2021. Conforme o item abaixo:

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | UNID   |   QTDE | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
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| OI     | SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NGENHARIA PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAICÓS • PI. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO ECONTROLE SIMEC /FNDE/MEC - MODULO OBRAS 2.0. REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N,2 29 DE 20/06/2007/MEC/FNDE ERESOLUÇÃO N.2 34 DE 08/07/2011/MEC/FNDE, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO FNDE/MEC, REFERENTE AOS TERMOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS "OM OFNDE EPRESTAÇÃO DE CONTAS. "ONFORME ANEXOTERMO DE REFERENCIA | Mês    |     12 |               |               |
|        | TOTALRS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |        |        |               |               |

Estará recebendo  propostas  adicionais  durante  os  próximos  03  (três) dias  úteis ,  conforme previsão do §3º do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  ENGENHARIA  PARA  A SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  JAICÓS -PI. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE - SIMEC /FNDE/MEC MODULO  OBRAS  2.0.  REGULAMENTADO  PELA  RESOLUÇÃO N.2 29  DE  20/06/2007/MEC/FNDE  E RESOLUÇÃO N.º 34 DE 08/07  /2011/MEC/FNDE, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E MONITORAMENTO  DOS  PROGRAMAS  E SISTEMAS  DO  FNDE/MEC,  REFERENTE  AOS  TERMOS  DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM O FNDE E  PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORME ANEXO TERMO DE REFERENCIA. (FPM, FME, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS)  e  Outros.

Informações: Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

cpljaicospi@outlook.com

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