Lei — Jaicós (12/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.782/0001.00

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LEI Nº 1.201/2025

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Altera o§ 1º do Art. 68 da Lei Munlclpal n· 878 da 25 da Agosto da 2009.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAICÔS-PI

Faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1º O§ 1° do Art. 68 da Lei Munlclpal n· 878, da 26 da agoato de 2009, paaaa a vigorar com a  seguinte redação:

[ ... ]

"§  1  ·  As contribuições  dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas e as patronais de responsabilidade da Prefeitura, Órgãos , Câmara, Autarquias, Fundações  Públicas  e demais entidades do Municlpio serão  creditadas na conta do FUNPREV FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICIPIO DE JAICÔS  até  o vigésimo  dia subsequente ao do mês  competência :

Art. 2". Eata Lei e auaa disposições  gerais entrarlo em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas ·· demais disposições  em contrilrio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de Março de 2025.

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JOSÉ WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jalcóa-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS. PI CNPJ: 06.553.782/0001.00

LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025

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Fixa o  piso salarial  aos profissionais do magistério público  da educação  básica  do municlpio de Jaicós, adequando  assim  o  plano  de  cargos,  carreira  e· remuneração  do magistério segundo os ditames da Lei Federal nº.  11.738/2008, altera a  tabela salariall dos  professores  da  rede  pública municipal  e  dá . outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Jaicós-PI, JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições  legais insculpidas pela Lei Orgênica  do Municfpio, pela Constituiçao Federal, Constituição  Estadual e  demais legislações  aplicáve is a espécie, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1° -Fica  o  Poder Executivo Municipal autorizado a  conceder reajuste  no percentual de 6,27%,  incidente sobre  o  vencimento dos  profissionais  do  Magistér io Público da  Educação Básica do  Municlpio  de  Jaicós-PI,  estabelecendo-se  como referência  o  vencimento do Professor Classe A , nfvel I no valor de RS 4.887, 77 (quatro mil, oitocentos e  aaaaenta e  seta reala a setenta e  seta centavos) para uma carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais e  de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e  tr6a reala e  oitenta e  nove centavos) para uma carga horária  de 20 (vinte) horas semanais, nos termos dos Anexos  I e  li.

§1°. O vencimento previsto no caput do art.  1º obedece ao Piso Nacional e  fora atualizado de acordo com a Portaria interrninisterial nº 13/2024 do FUNDES, bem como nos termos do art. 5°da Lei Federal nº 11 .738. de 16 de  Julho de 2008, que regulamenta a  alínea .. e ..  do  inciso  Ili  do caput do  art.  60  do Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  para instituir o  piso  salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público  da Educação  Bás ica e  também  para cumprir os índices  constantes na Emenda Constitucional nº 108.

§2°. O  reajuste incidirá  apenas sobre o vencimento, nao se aplicando és  demais vantagens pecuniiirias.

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§3°.  O pagamento  da  regência incidirá  apenas  sobre  o vencimento,  não se aplicando ás  demais vantagens.

Art.  2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos professores da rede municipal de ensino, nos termos dos anexos 1  (primeiro) e anexo li (segundo) da presente Lei.

Art.  3° -As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão por  conta  de  dotação orçamentária  prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municlpio.

Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições  em contrário .

Art.  5° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo  seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicôs (PI), em 06 de março de 2025.

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O.ÍÕsé WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001 -00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº • CEP: 64.575-000 JAICÓS-PI

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO N!! 009/2025

Fundamentação  legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Prefeitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: E. M. TRANSPORTES LTDA (EXPRESSO MACEDO) - ME - CNPJ Nº  21.575.259/0001-30,  estabelecida  na  Av.  Bonifácio  Severino Coelho, 288, Centro, CEP 64.748-000, Acauã  - PI.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS  DE JAICÓS  - PI A TERESINA-PI  E  DE TERESINA PI  A JAICÓS  PI,  PARA  PESSOAS  CARENTES  DO  MUNICÍPIO DE  JAICÓS  PI.

Valor Total:

R$  54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Recursos Financeiros:

(FPM, FMS, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS)  e Outros.

Assinatura:

11/03//2025.

Vigência: até  31/12/2025.