Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (26/06/2025)

Id:030E7E9405A7C7C
ESTADO DO Piauí
REFEITURA M
22.293/0001-
laeira.
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
CEP64.69
DECRETON027/2025,DE 23 DE JUNHODE 2025
valc
Dispoe sobre a regulamentagao da gestao e o controle de
XII - Vida util:
Piauí e da outras providencias.
de unidade de producao ou de
utilizacao do ativo.
$1. Para fins de identificacao d
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO
spesa, 0
Organica do Município, e:
excludentes, ton
dos em conjunto
a) Durabilidade: quando o material, em seu uso normal, perde c
patrimoniais do Município ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a
condicoes de funcionamento, no prazo maximo de dois ano.
serem adotados por Unidades, Orgaos, Departamentos, Setores e por todos os servidores
bFragili
aterial estej
cacao, por ser
publicos ligados a essa municipalidade; e,
quebradigo ou deformavel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou pela perda de
CONSIDERANDO a necessidade de registrar os bens no_ sistema de
sua identidade;
Patrimonio em consonancia
448/2002 da
lo Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicada ao setor Publico,
ormal de uso;
DECRETA
d) Incorporabilidade: quando o material e incorporado a outro bem, nao podendo se!
retirado sem prejuizo das caracteristicas do principal; e.
Art. 1. Este Decreto estabelece normas para o controle
e) Transformabilidade: quando o material e adquirido para fim de transformagao.
bens publicos moveis, visando o atendimento as novas regras do Manual de
$2. Caso o bem nao apresente uma ou mais das caracteristicas elencadas no 1 deste
reavaliagao, a redugao a valor recuperavel, o custo subsequer
artigo, sera considerado material de consumo, conforme definido no inciso II deste
como as rotinas essenciais de controle do setor responsavel pelo patrimonio do
mesmo artigo.
Município.
CAPITULO II
Do Inventaric
CAPITULO I
Art. 3. O Inventario de bens patrimoniais e o procedimento administrativo d
Dos Conceitos
arrolamento fisico e financeiro de todos os bens existentes na Entidade.
Art. 2. Para fins deste Decreto, considera-se
- Material permanen
Art. 4. O inventario mencionado no art. 3 sera realizado anualmente por uma
que, em razao de
/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Comissao de Inventario, composta por, no minimo, 3 (tres) servidores. Sendo um deles
FILIPE S
JGLAS FILIPE
ESTADO DO PIA
ESTADO DO PIAU!
CNPJ 41.522.293/0001-54
293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmc
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.core
deira
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
II - Material de Consumo: & aquele que, em razao de seu uso corrente, normalmente
$1. A Comissao de Inventario mencionada no caput deste artigo sera designada por
perde sua identidade fisica e/ou tem su
utilizacao limitada a 02 dois) anos, sendo sua
meio de Portaria ou de Decreto elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
aquisigao realizada em despesa de custeio e nao possuindo controle apos sua.
distribuigao
$2. Se houver necessidade em fungao do cronograma de trabalho ou da quantidade de
III - Exaustao: corresponde a perda do valor, decorrente da sua exploracao, de direitos
bens, a comissao citada no caput deste artigo podera convocar estagiarios e outros
servidores municipais de qualquer area ou fungao para auxiliar a Comissio de
cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploracao
mortizacao: e a reducao do valor aplicado na aquisicao de direitos de propriedade
a supervisao do
Presidente da Comissao
limitada, ou cujo objeto seja bem de utilizagao limitada por prazo legal ou contratual;
V - Valor recuperavel: & o preco liquido de venda de um ativo, resultante da operacao de
Art. 5. O Inventario Geral tem como objetivo atualizar as informacoes sobre
entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse
nas suas
II - Estado de conservagao do bem, que pode ser classificado como:
operacoes, estimado com base nos fluxos de caixa ou potencia
e servicos futuro
a) Novo;
trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior;
b) Otimo;
deducao
c) Bom,
de qualquer deprec
s perdas a
s por reducao
d) Medio;
recuperavel;
e) Regular;
f) Ruim;
g) Pessimo;
fins de divulgacao nas demonstragoes contabeis,
h) Ineficiente;
VIII - Custo do ativo: e o montante gasto ou o valor necessario para
i) Inexistente.
considerado na data da sua aquisigao ou construca
III - Res
IV - Classificagaio contabil do bem de acordo com o Plano de contas aplicado ao Setor
poderia ser liquidado em uma transacao, na qual nao haja favorecidos e as partes
Publico -- PCASP;
estejam informadas e dispostas a transacionar;
V - Valor justo de mercado do bem.
X - Valor depreciavel: o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos
o seu valor residual;
Art. 6. Durante o periodo de levantamento fisico de atualizacao do Inventario, fica
XI - Valor residual de um ativo: e o valor estimado que a entidade obteria com a venda
do ativo, caso este ja tivesse a idade, a condicao e o tempo de uso esperados para o fim.
Municipal
(Continua na proxima pagina)