Lei — Padre Marcos (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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## PREFEITURA MUNICIPAL D E  PADRI!  MARCOS  - PI

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LEI MUNICIPAL Nº 790/2025.

LEINº 790/2025 Padre Marcos-PI

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, PARA  O PODER .JUDICIÁRIO  DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA  FINS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO  PRÉDIO DO  FÓRUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS, E DÁ  OUTRAS PROVIDitNCIAS.

- A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de s uas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores  aprovou e eu, sanciono a  seguinte Lei M unicipa l:
- Art. 1°. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Poder Judiciá rio do  E stado do  Piauí, de imóvel pertencente ao patrimônio  público municipal,  sob condições  e com clá usula  de reversã o ,  loca lizado nesta cidade, Rua  Projetada 06,  S/N, Lote nº  12, Quadra 15,  Área Institucional 03, Loteamento Residencial Boa Esperança, desmembramento de uma ár ea  de 4 .200,00 m 2 (quatro mil e  duzentos metros quadrados), parte integrante da matricula nº 4 .  705,  de  propriedade do  Município de Padre Marcos PI,  registrada  no  Cartório do Oficio único  de Padre Marcos-PI.

Parágrafo  único. As caracterí sticas  e  confrontantes  d o  bem  público municipal  a  ser doado encontra-se no memorial  descritivo  e  plantas,  que  fazem  parte  integrante desta  Lei,  com a seguinte descrição :  Inic ia-se a  descrição  deste perime tro no vértice  DO 1 ~ georreferenciado  no Sistema  Geodésico Brasileiro,  DATUM  SIR.GAS2000,  MC-39ºW ,  de  coordenadas N 9.1 87.496,70m e E  290.164,6lm; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 09, com azimute de  103°28'24,04"  por uma  distância de  70,00m, até  o  ponto D02, de coordenadas N 9.187.480,39m e  E  290.232,70m; deste segue confrontando com AREA REMANESCENTE, com azimute de 193°29'08,86" por uma distância de 60,00m, até  o ponto D03, de coordenadas N  9.187.422,04m e  E  290.218,7 lm;  deste  segue confrontando  com  RUA PROJETADA 04, com azimute de 283º28'24,04" por uma distância de 70,00m, até  o ponto D04, de coordenadas N  9. 187.438,35m e  E  290.150,64m;  deste  segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute  de  13°27'50,95" por uma distância de 60,00m, até  o  ponto D 0 1, ponto inicial da descrição deste perímetro  de 260,00 m.

- Art. 2°. A  área oras doada destina-se a construção do pré dio da nova sede do Fórum da Comarca de Padre Marcos, cujo projeto e  edificaçã o  serão  cu steados pelo Poder Judiciário  do E stado do Piauí.
- Art. 3 °. A  donatária fica  obrigada  a observar e  cumprir  as seguintes condiçõe s:
- I  Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
- li  Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação ;

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS· PI ····· , ... .. ··c··o.  , s e ·  C·····  1 CIEP:, ... ,  · ···· ,  P,.,  ··· , .... · PI CNl'.1: Ol. 55S . f ■IIOD01 . CD , 11 .. . ..............  ,.  ...  ,,,  ·· 111,,,.it· · 1 ···11,··· ..  · ···  ..  ·c······· ·  e··

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- III- Realizar a  construção deverá  ser iniciada no prazo máx imo de  02 (dois) anos, contados da data  da  efetiva  doação,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  período mediante  justificativa apresentada em até  30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
- Art. 4°. O não  cumprimento do disposto no  Art. 3° desta Lei  implicará  na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo  -se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público  municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o  Erário Público.
- Art. 5°. Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão  por conta do Poder Judiciá rio do Estado de Piauí,  ora donatária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 28 de outubro de 2025.

WILIANE KELLY DA :=:.i\_~&lt;11g11M""' SILVA:367336388 tl' ~ =:,\_,i•-ol'OO'

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL Padre Marcos-PI, 05/09/2025

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO  EM ÚNICA DISCUSSÃ O

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRAHII.DOrRANOSCoDEÃ. :.OO ~ ­ CNIVAI..H0:951769Ho/ ::., ~--:: $4...,..,

PRESIDENTE DA CAMARA

LEI PROMULGADA EM, 28/10/2025

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PREFEITA MUNrCIPAL

LEI SANCIONADA EM, 28110/2025

WILIANEKELLYOA.  -·---.,..\_ SILVA:367336388~ :.C::.-:::'~w

PREFEITA MUNICIPAL

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· REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO BRASIL -PODER JUDICIÁR IO DO ESTADO DO PIAU/ COMARCA DE PADRE MARCOS. MUNJC/PJO DE PADRE MARCOS CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚN/CIO E,dlflclo do Fdrum Judicial "J uiz Valdlnar Seffa t! Silva· Rua Joaquim Rodrlgut!J de Mact!do. 05

## REGISTRO DE IM Ó VEIS

GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO Oficial do Oflc/o Ú nico

CERTIFICO que, às ns. ~ do Livro de Registros Gerais de Imóveis nº.: ~ foi registrado hoje, (28/11/2017), sob n·.: R,I--4 705,-

- 0  seguinte  imóvel:  UM TERRENO URBANO, medindo 5,280,Q0mZ (CINCO  MIL  E  DUZENTOS  E  OITENTA  METROS  QUADRADOS),  ou  seja, Sessenta  metros  de  frente,  por  oitenta  e  oito  metros  de  fundos (60,00 x  88,00), situado na Rua "PROJETADA", 06, s/n, lote nº 12, Quadra  15, do Loteamento Residencial  Boa  Esperança,  Padre  Marcos  piauí ,  cujos  limites  e  metragens constam no Título anexo e na respectiva transcrição; sendo adquirente: MUNICIPIO  D E  PADRE MARCOS -PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.788/0001-40,  por compra  a Incorporadora  Boa  Esperança  LTDA  CNPJ  nº  24.292.154/0001-62, conforme Escritura Pública  de Compra e  Venda, deste Cartório, lavrada às fls.  225. do Livro de N otas nº.:  23,  datada de  28/11/2017, sendo o  contrato no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sem condições estabelecidas. OBSERVAÇÕES :

O  referido é verdade e dou fé .

PADRE MARCOS (PI.), 28  DE NOVEMBRO DE 2017.-

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ..  PI 111 11 ·  A·tu· ·· ■■e···· u t  · C· ·n·  ,  cr,:Udtt-H t  ·  ··· ·· 11,·~··  · 111

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## MEMORIAL  D ESC RI TIV O

## TERRENO URBANO

Matrícula  do  Imóvel : 4705 Cartório (CNS): 07.887-3 Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº 12, Quadra 15,  Loteamento Residencial Boa Esperança Padre Marcos - Piauí CEP: 64.680-000

Proprietári o : MUNlCÍPIO DE  PADRE MARCOS-PI

Área : S.280,00 m2

CNPJ: 06.553.788/0001-40 Perímet ro: 296,00 m

Sistema Geodésico  de Referencia: SIRGAS2000 Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Azimutes: Azimutes Geodésicos

Responsáve l Técnico: HERNANDES BRITO COSTA Título : T ecnº  em Geoprocessamento

CREA :19 1399974-2

Inicia-se a descrição  deste perímetro  no vért i ce M l , georrcferenciado no  Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM  SlRGAS2000, M C-39º W . de coordenadas N 7°20'47,548" S e E 40°54'03,248" W ;  deste  segue com  azimute de 103°28.24" e  distância de 88,00m,  confrontando com  a  RUA  PROJETADA  09,  até atingif"  o  ponto  M02,  de  coordenadas  N  7°20'48,228"  S  e  E 40°54'00,461"  W :  deste  segue com  azimute de 193°27'51  ..  e  d istância  de 60,00m.  confrontando com  a  RUA  PROJETADA  07,  até atingir o  ponto  M03,  de  coordenadas  N  7°20'50, 125"  S  e  E 40°54'00,925"  W ;  deste  segue com  azimute de 283°28'24" e  distância de 88,00m,  confrontando com  a  RUA  PROJETADA  04,  até atingir o  ponto  M04,  de  coordenadas  N  7º20'49,446"  S  e  E 40°54'03,712" W ;  deste  segue  com  azimute  de  13°27'51  ..  e  distância  de  60,00m,  confrontando com  a  RUA PROJETADA 06, até  atingir o  ponto M01 , ponto inicial  da descrição  deste perimetro de 296,00 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasilei ro  lendo  como  D alum  o SIBGAS2000. A área foi  oblida  pelas  coordenadas  cartesianas l ocais  referenciadas  ao  Sistema Geodés ico.  Todos os  azimutes  foram  calcul ados  pela  fól'TTlula  do Problema Geodé sico Inverso (Puissant). Perímetro e  Distâncias foram calculados pel as coordenadas cartesianas geocên tricos.

Em  atendimento  ao§ Sº  do art.  176  da L ei  6.0 15/73,  certificamos  que a  poligonal  objeto deste memorial descriti vo não se sobrepõe , nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Padre M arcos, 24/1 012025

Anl,,..,dod• forma digital por

HERNANDES BRITO

HERNANDES BRITO COSTA:04226082389  ~.-.::~~2:~::00:07

Respons.âvcl  Técnico: - - - ,= 1E

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Tccnº  cm Gcoproccssanicnto CREA nº  191399974-2

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CNPJ: 06.553.788/0001-40

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## MEMORIAL  D ESCRITI VO

## TERRENO URBANO - DESMEMBRAMENTO

Matricula do Imóvel : 4705

Cartório (CNS): 07.887-3

Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº  12, Quadra 15, Loteamento Residencial Boa Esperança

Padre Marcos -

Piaul

CEP: 64.680-000

Proprie1ário : MUNICIPIO D E PADRE MARCOS-PI Área : 4.200,00 m 2

Sistema Geodésico  de Referê ncia: SlRGAS2000 Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Responsãv el Técnico: HERN ANDES BRITO COSTA Título : Tecnº em Geoprocessamento

CNPJ: 06.553.788/000 1-40 Perimetro: 260,00 m

Azimutes:  Azimutes Geodésicos

CREA : 19 1399974-2

lnicia-se a descriçã o  deste perímetro  no vé rtice  D01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, OATU M -SIRGA$2000, M C-39º W , de coordenadas N 9.187.496,70m e E 290.164,61m; deste  segue  confrontando  com RUA  PROJETADA  09, com azimute de 103 11 28'24,04" por  uma distância de 70,00m , até  o  ponto  D02, de coordenadas N 9.187.480,39m e E  290.232, 70m  ;  deste  segue  confrontando  com AREA  REMANESCENTE,  com  azimute  de 193°29'08,86" por uma distância de 60,00m , até  o  ponto  D03, de coordenadas N  9.187.422,04m e E 290.218,71m  ;  deste segue  confrontando  com RUA  PROJETADA  04,  com  azimute  de 283º28'24,04" por uma distância de 70,00m , até  o  ponto  D04, de coordenadas N  9.187.438,JSm 0 E 290.150,64m  ;  deste segue  confrontando  com RUA  PROJETADA  06,  com  azimute  de 13º27'50,95  ..  por  uma  distância  de 60,00m,  até o  ponto  D01 , ponto  inicial  da  descrição  deste perimetro de 260,00 m .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro  tendo  como Datum  o  SIRGA S2000.  A á rea  foi  obtida  pelas  coordenadas  cartesianas locais  referenciadas  ao  Sistema Geodésico.  Todos os  azimutes  foram  calcul ados pela  fórmula  do Problema Geodésico lnverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocê ntricos.

Em atendimento ao§ 5º  do art.  176 da L ei  6.015/73,  certificamos  que a  poligonal  objeto deste memorial  descritivo não  se  sobrepõe,  nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Padre Marcos, 24/10/2025

HERNANDES BRITO =~=dlgli.!pcw

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tCERNANDES BRJTO COSTA Tecnº  em Geoprocessamento CREA nº  191399974-2

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Proprict:ár io(a):

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Responsável  Técnico: -

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## MEMORIAL  D ESC RI T I VO

## TERRENO URBANO- REMANESCENTE

Matricula do Imóvel : 4705

Canório (CNS): 07.887-3

Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº  12, Quadra  1  S, Loteamento Residencial Boa Esperança

Padre Marcos -

Piauí

CEP: 64.680-000

Proprietário : MUNICÍPIO  DE PADRE MARCOS-PI Área :  1  .080,00 m :i

Sistema Geodésico de Referê ncia: SIRGAS2000

Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Responsãvel  Técnico: HERNANDES BRITO COSTA

Títu l o : T ecnº  em Geoprocessamento

CNPJ: 06.553 .788/0001-40 Perim etro:  156,00 m

Azimutes: Azimutes Geodésicos

CREA : 191399974-2

l.ni da-se a descrição  deste perímetro no vértice D 02, georreferenciado no Sistema Geodé sico Brasileiro,  DATUM -SIRGAS2000, M C-39º W , de coordenadas N 9.187.480,39m e E 290.232,70m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA  09, com azimute de 103º28'24.04" por uma distancia de 18.00m. até  o  ponto R02. de  coordenadas N  9.187.476,20m  e E 290.250,19m ; deste segue  confrontando  com RUA  PROJETADA  07,  com  azimute  de 193º27'50,95" por uma distancia  de 60,00m, até o  ponto R03, de coordenadas N  9.187.417,SSm e E 290.236,22m ; deste segue  confrontando  com RUA  PROJETADA  04.  com  azimute  de 283"28'24,05" por uma distancia de 18,00m, até  o  ponto D03, de coordenadas N 9.187.422,04m e E  290.218,71m ;  deste  segue  confrontando  com  ÁREA DESMEMBRADA,  com  azimute  de 13º29'08,86"  por  uma  distância  de  60,00m,  até o  ponto  002, ponto  i nicial  da  descrição  deste perimetro de 260,00 m .

Todas  as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasilei ro  tendo  como  D atum  o  SlRGAS2000.  A  ãrea foi  obtida  pelas  coordenadas  cartesianas l ocais  referenciadas  ao  Sistema  Geodé sico.  Todos os  azimutes  foram  calculados  pela  fónnula  do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Períme tro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas can esianas geocên tricos.

Em  atendimento  ao§ 5°  do an.  176 da  Lei  6.0 15/73,  cenificamos  que a  poligonal  objeto deste memorial descritivo não  se sobrepõe , nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Padre Marcos, 24/10/2025

HERNANOES BRIT ~: 1 :~~~~~:R~~~, COSTA:04226082  S'ÇOSTA.1)4226082389 --~==9 ====---c= ~= :.~= ~: ~?. =~=~ º 2 \_ 4  \_\_\_\_\_  \_

Responsável  Téc nico:

HERNANDES BRJTO COSTA Tccnº  cm Gcoproccssamcnto CREA nº  19 1399974-2

WILIANE KELLY DA

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MUNICIPIO DE PADRE MARCOS-PI CNPJ: 06.553.788/000 1-40

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## CARTA DE ANUÊNC I.A

A  PREFEITURA  M-UNIC íPAL D E  PADRE  MA RC O S PI,  pessoa j uridica  de  direito púb l ico i nterno, inscrita no CNPJ sob o  nº 06.553.788/000 1-40, com  sede na Rua Anfrisio M acedo, nº 150,  Centro,  Padre  Marcos  PI, CEP  64.680-000,  neste  ato  representada  por  sua  Prefeita Municipal, Sr a.  W iliane  K elly  d a  Silva, brasileira.  ponadora do  CPF  nº  367.336.388-35, vem , por meio desta, decl arar para os devidos fins que:

## 1- DOOBJETO

O  imóvel  situado  na  Rua  Projetada  06,  S/N,  L ote  nº  12,  Quadra  IS,  L oteamento  Residencial Boa Esperança,  Padre  Marcos Pl,  i ntegrante  da  matrícula  nº 4. 705 do Cartório  do  Oficio  Ú nico desta  Comarca,  com á rea total de  5.280,00  m l, encontra-se  cir cundado por v ias  públicas municipais. conforme descrito abaixo:

- Ao Norte: Rua Projetada 09
- Ao Sul:  Rua Projetada 04
- A  Leste: Rua Projetada 07
- A  O este: Rua Proj etada 06

## 11 DA  D ESCRIÇÃO TÉCN ICA

lnicia-se a descriçã o  deste perimetro no  vértice  MI, georreferenciado no Sistema Geodésic o Brasileiro, DA  TUM S  IRGAS2000, M eridiano Central  39°W

## Segue-se conforme tabela abaixo:

| oordenadas (SIRGAS2000-MC 39°W)   |
|-----------------------------------|

## IU -DA ANUÊNCIA

Considerando que o referido imóvel  é de propriedade do Município de Padr e M ,arcos PI, e  que  a  área de  S.280,00  m 2  será objeto  de  desm em bram ento  e  posterior  d onçilo  no  Poder J u diciá r io do Est ad o d o  Piau í ,  nos termos da  Lei Municipal nº  790/2025,  a Prefei tura manifesta, por  meio desta, sua  anuê ncin  expressa  quanto aos  confrontantes  púb licos  mencionados,  não havendo  oposição à operação pretendida.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  ..  PI 11111·  A·tu ··· ■■e···· ut · C··n· , cr,:Udtt-Ht · ··· ·· 11,·~· ·  · 111

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Declara ainda  que  todas as vias 1&gt; roj etadas  citadas encontra m-se  sob domínio  e jurisdição  do Municíp io, inexistindo particulares confi nantes na área  objeto do desme mbramento.

## IV DA FINALIDADE

A presente  Carrn d e Anuê n cin é  emitida para fins de instrução do processo de desmembramento  e registro imobiliá rio da  área descrita, podendo ser  a presentada perante  o Cartório  do  Oficio Ú nico  de  Padre  Marcos  PI,  conforme  exigênc ias  legais  e  normativas aplicáve is.

Padre M arcos P I,  24 de outubro  de  2025.

WILIANE KELLY DA ~i;::.:.~~~;dlgltMpo, SILVA:36733638835 36 ~!~~~S9:~-0l'W

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WLLlANE KELLY  DA SLLVA Prefeita Municipal de Padre Marcos- PI C PF nº 367.336.388-35

Prefeitura  Municipal de  Padre Marcos PI CNPJ nº06.5S3.788/0001-40 Rua A nfrisio Macedo, nº 150 Centro CEP 64.680-000 Padre Marcos Pl

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## ICP Brasil

## Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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## MANIFESTO DE ASSINATURAS

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Código de validação : LESMG-DEVNV-KVBSZ-HBEGH

Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários :

Hemandes Brito Costa (CPF 042.260.823-89)

Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação  deste documento:

https:/lassinador.registrodeimoveis.org.br/validate/LESMG-DEVNV-KVB5Z-HBEGH

Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e infom,e o código de validação :

https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate

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11/C.

Instituto Verificador de Comunicação

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