Decreto — Marcolandia (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15 grefeltura marcolandla  . .1, ov.b ADM. 2025-2028

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DECRETO Nº 052/2025, de 10 de setembro de 2025

" Declara  de  utilidade pública ,  para  fins de desapropriação , área destinada  à construçllo  de  Avenida  de  acesso  ao Parque  de  Eventos  no  Munlcfplo de Marcolândia-PI, o que  específica e dá outras providências ".

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA , ESTADO DO PIAUI, no

uso das suas atribuições,  e, n a  conformidade da lei Orgânica do Município,  no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição  Federal, Decreto-lei nº 3 .365 de 21  de junho de 1941 e,

CONSIDERANDO  que  é  dever  do  administrador  público promover  a construção de obras públicas  e  sua manutenção,  que beneficiem a  população  do município de Marcolãndia -P I;

CONSIDERANDO que o  art. 5° inciso XXIV, da Constituição  Federal, prevê a "desaproprlaç!Jo por n ecessidade ou utilidade pública ,  ou por Interesse soe/ai,  mediante justa e prévia  indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Decreto Lei 3.365 de 21/06/41  que .. dispõe  sobre desapropriação  por utilidade  pública ",  considera  que Mmediante  declaraçlio  de  utilidade pública ,  todos os bens poderao ser desapropriados. pela Unfllo, pelos Estados, Munlclplos, Distrito Federal e  Territórios";

CONSIDERANDO  que  o  município tem  competência para  desapropriar imóvel urbano consoante  o  art. 2° caput do Decreto-Lei nº 3 .365 de 21  de junho de 1941 ;

CONSIDERANDO  que  a  expropriação por  utilidade  pública trata-se  de decisão  executória  do Poder Público  no  sentido de  que não  depende de título fornecido pelo  Poder Judiciário  para subjugar o  bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Dipietro,  18° Edição ,  pág.  158);

CONSIDERANDO que o  art. 167, Inciso 1, alínea  34, da Lei nº 6.01 5173 Lei dos  registros  Públicos determina  que  no  registro  de  imóveis,  será feito  o registro  da desapropriação  amigável  e  das sentenças que, em processo de desapropriação  fixarem o valor da indenização ;

CONSIDERANDO que a  expropriação do bem a seguir discriminado terá  por objeto  à construção de  Avenida  de  acesso  ao  Parque  de  Eventos  no  Município de Marcolêndia-PI ,  visando a  melhoria do aparelho estatal  no dito local para  a  público  e  em prol da sociedade e nquadrando-se na modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO  finalmente as informações contidas no Memorial Descritivo e no  laudo  de  avaliação oficial, constantes no Processo Administrativo relacionado com a  presente desapropriação ;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL OE MARCOLÃNOIA C.N.P.J. 41.522.269/0001·15 prefeltura@marcolandla.p1.@ov.br ADM. 2025-2028

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## DECRETA:

Art.  1° Fica  declarada  de  utilidade  pública, para  fins  de  desapropriação, objetivando  a  construção  de  uma  Avenida  que  dará  acesso  ao  Parque  de  Eventos  do Município, o seguinte imóvel: UMA ÁREA  de terra medindo o total de 7.956 m· (sete mil e novecentos e cinquenta e seis metros quadrados), sendo 18 metros de frente e 442 metros de comprimento, sendo que ao Norte mede 442,00m confrontando o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues, coordenadas-7.453031, -40.671792; Ao Oeste mede 18,00m confrontando com o  Sr.  Aureliano  Aroeira  da  Silva  Coordenadas  -7.452315,  -40.674207;  Ao  Leste  mede 18,00m confrontando com Prefeitura Municipal de Marcolândia, Coordenadas -7.453819, 40.670526;  Ao  Sul  mede  442,00m  confrontando  com  Sr.  Raimundo  Nonato  Rodrigues, coordenadas -7.453071 , -40.672698, localizada com frente iniciada nas mediações  da Av. Ministro  Petrônio  Portela  situada  diretamente  na  Rua  Projetada  Bairro  Novo  Milênio  Marcolândia-PI,  pertencente  a  um  imóvel  urbano  registrado  às  fls.  023,  do  Livro  2-D  e matrícula  nº 862, R.1  862 no Cartório de Marcolândia-PI.

§ 1º  Serà  indenizado  tempestiva  e  previamente,  após  publicação  deste Decreto  Municipal,  o  senhor RAIMUNDO  NONATO  RODRIGUES, inscrito  no  CPF  nº 030.551.713-90,  possuidor de fato e de direito da àrea de terra descrita no "caput".

§ 2° - O  valor devido  ao Sr. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES a  título de indenização  pela desapropriação  do referido imóvel,  será  de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação  oficial realizado pelo Município  de Marcolândia-PI.

§ 3° -Com  o pagamento  da  indenização extingue-se  definitivamente  a propriedade, a posse e o domínio  úti l  da supracitada àrea de terra ora expropriada .

Art. 2º·  Os recursos financeiros para a execução  da presente desapropriação são  provenientes de recursos próprios do Município,  constantes do orçamento do corrente exercício.

Art.  3ºEste decreto entrarà  em vigor na data de sua publicação,  revogam-se as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia,  Estado do Piauí, em 10 de setembro de 2025.

CORINTO MACHA  D r ~ DE MATOS NET0:8313257032 (/

Assinado d~ forma digital por CORINTO MACHADO DE ATOS NETO,83132S70320 Oador.•2025.09.10 10,13,04 -03'00'

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO CONCO~NCIA ELETRÔNICA 04/2025

OBJETO: Registro de preço para contratação  de empresa para prestação  dos serviços de manutenção  e  conservação de asfalto, manutenção de vias em paralelepípedo  e  sinalização em vias públicas  do Município  de Avelino Lopes PI

| LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.                                                                                        | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS.   |
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| Item                                                                   | Descrição                                                                                                                                                   | Und                                                                    | Quant.                                                                 | Valor Unlt                                                             | ValorUnit com BDI                                                      | Detentora                                                              | 1• registrata                                                          |
| 1                                                                      | SERVIÇOS PRELIMINARES                                                                                                                                       |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                         | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDAEPP                               |
| 1.1                                                                    | FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COMCHAPAGALVANIZADAE ESTRUTURA DE MADEIRA. AF_03/2022_pS                                                         | m2                                                                     | 27,0(                                                                  | 455,55                                                                 | 558,04                                                                 | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                         | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |
| 2                                                                      | ADMINISTRAÇÃO LOCAL                                                                                                                                         |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                        | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDAEPP                               |
| 2.1                                                                    | ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA                                                                                                                                 | mês                                                                    | 12,0(                                                                  | 12.883,93                                                              | 15.782,81                                                              | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                        | ESTRUTURAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                             |
| 3                                                                      | SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO                                                                                                                                    |                                                                        |                                                                        |                                                                        |                                                                        | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA                                       | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |
| 3.1                                                                    | DEMOLIÇÃO PARCIAL DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE FORMAMECANIZADA, SEM REAPROVEITAMENTO. AF 05/2025                                                              | m2                                                                     | 1.951,8(                                                               | 21,6f                                                                  | 26,53                                                                  | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                         | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |
| 3.2                                                                    | REMOCAOMANUALDEENTULHO                                                                                                                                      | m•                                                                     | 218,4(                                                                 | 71,64                                                                  | 87,75                                                                  | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA                                        | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |
| 3.3                                                                    | RECOMPOSIÇÃO DE BASE E OU SUB-BASE PARA REMENDO PROFUNDO DE BRITAGRADUADA SIMPLES - INCLUSO RETIRADA E COLOCAÇÃO DO MATERIAL. AF 04/2025                    | m•                                                                     | 253,2(                                                                 | 495,45                                                                 | 606,9')                                                                | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                        | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |
| 3.4                                                                    | USINAGEM DE CONCRETO ASFÁLTICO COM CAP 50/70, PARA CAMADADEROLAMENTO, PADRÃO DNITFAIXA C, EMUSINA DE ASFALTO CONTiNUA DE 80 TON/H ADAPTADO SINAPI (104359)- | t                                                                      | 300,0(                                                                 | 237,9<                                                                 | 291,4S                                                                 | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA                                         | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP                              |

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