Decreto — Simões  Simões (2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLVIII
Id:13B5c038681Fc7EA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
simoe
SIMOES-Piauí
FAZBAPOTURO
CNPJ N 06.553.853/0001-37
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N: - ENTRO
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZOAFUTURO
ANEXO
Decreto N? 030/2025
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N2 03/2025
I. INTRODUCAO
citatorios peloP
O presente anexo tem por finalidade apresentar as razoes tecnicas, juridicas e constitucionais que fundamentam o
veto total ao Projeto de Lei n 03/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilker de Carvalho e Silva, aprovado pela
Câmara Municipal de Simoes-Pl.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe sao conferidas pe
artigo 42,  1, da Lei Organica do Município de Simoes, e tendo em vista o disposto no artigo 66,  1o, da
Embora se reconheca o merito da iniciativa parlamentar em buscar aprimorar os mecanismos de transparencia e
Constituigao Federal,
controle da Administragao Publica Municipal, a proposigao legislativa apresenta vicios insanaveis que impedem sua
cONsIDERANDO que o Projeto de Lei n 04/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilker de Carvalho e Silva,
conversao em lei, conforme sera demonstrado a seguir.
II. FUNDAMENTACAO JURIDICA DO VETO
cONsiDeRANDo que, apos detalhada analise juridica e constitucional, foram identificados vicios de
A) ViCIO DE INICIATIVA-INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: Competencia Privativa do Chefe do Poder
nconstitucionalidade formal e material que impedem a conversao da proposigao em lei;
primeiro e principal fundamento para o veto reside na identificagao de vicio de iniciativa, configurando
consiDeRAndo a necessidade de preservar o principio da separagao dos poderes e a autonomia.
nconstitucionalidade formal da proposicao legislativa.
cONsiDeRANDo que a legislagao federal vigente ja assegura ampla transparencia e acesso as informagoes
O artigo 61,5 1, da Constituicao Federal estabelece as materias de iniciativa privativa do Presidente da Republica,
que, por forca do principio da simetria federativa, aplicam-se aos Estados e Municipios. Especificamente, o inciso Il
sobre processos licitatorios;
alineas "a", "c" e "e", dispse que sao de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre:
DECRETA:
Art. 1.Fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lei n04/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes
c) organizagao administrativa e judiciaria materia processual e o Ministerio Publico e a Defensoria Publica
Dispoe sobre a obrigagao de o envio de copia dos processos licitatorios pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo Municipal, nos termos que especifica'
e) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
Art. 2. As razoes do veto, fundamentadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam do anexo
O Supremo Tribunal Federal, em decisao paradigmatica proferida no Agravo em Recurso Extraordinario n 879111,
om repercussao geral reconhecida, estabeleceu
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Municipal em materia de organizagao administrativa.
e o presente Decreto a Câmara Municipal de Simoes-Pl, nos ter
Na ocasiao, o STF firmou a seguinte tese: "Nao usurpa a competencia privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
Lei Organica Municipal
embora crie despesa para a Administragao Publica, nao trata da sua estrutura ou da atribuigao de seus orgaos nem do
regime juridico de servidores publicos.'
Simoes-Pl, 20 de junho de 2025
Contudo, a contrario sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuigoes dos
ITALO MAGNO DANTAS  Asinado de formadigita go
CARVALHO:00936327383 a80s: 250363273849-0300
O Projeto de Lei Municipal n 03/2025 incide diretamente nas tres hipoteses vedadas pela jurisprudencia do STF:
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
a) Organizagao Administrativa: A proposigao estabelece novos procedimentos administrativos obrigatorios, alterando
a forma de funcionamento dos orgaos publicos municipais. Ao determinar como os orgaos devem receber e protocolar
Prefeito Municipal
documentos, a lei interfere na organizagao interna da Administragao Publica.
ESTADO DO Piauí
b) Atribuiges dos Orgaos: O projeto define novas atribuigoes para os orgaos municipais, especificamente a obrigagao
DESIMOES
de emitir protocolos com conteudo especifico, estabelecer sistemas de controle e divulgar informagoes sobre os
RA S/N-CENTRO
SIMOES-Piauí
CNPJ N06.553.853/0001-37
c) Regime Juridico de Servidores: O artigo 8 da proposigao (embora incompleto no texto) preve expressamente
sangoes administrativas para servidores que se recusarem a receber requerimentos ou emitir protocolos, interferindo
diretamente no regime disciplinar dos servidores publicos municipais.
RAZOES DO VETO TOTAL AO PrOJETO DE LEI N? 04/2025
B) PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
I. INTRODUGAO
O presente anexo tem por finalidade apresentar as razes tecnicas, juridicas e constitucionais que
: Principio da Separagao dos Poderes: A proposigao viola o principio fundamental da separagao dos poderes,
consagrado no artigo 2 da Constituigao Federal, ao permitir que o Poder Legislativo interfira na organizagao
e Silva, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes-PI.
interna do Poder Executivo;
Embora se reconhega a louvavel intengao do legislador em fortalecer os mecanismos de transparencia e
Principio da Autonomia Municipal: Embora o projeto tenha origem no proprio Poder Legislativo Municipal, a
cao le
legais insanaveis que impedem sua conversao em lei, conforme sera demonstrado de forma pormenorizada a.
invasao de competencia privativa do Prefeito compromete a autonomia do Poder Executivo Municipal para
organizar seus proprios servigos;
A analise juridica realizada identificou cinco categorias principais de vicios: (i) inconstitucionalidade formal po
: Principio da Legalidade: A aprovagao de lei com vicios de inconstitucionalidade formal compromete o
principio da legalidade, que exige que todos os atos da Administragao Publica sejam praticados em
vigente; (iv) desproporcionalidade da medida proposta.
conformidade com a lei e a Constituigao
II. FUNDAMENTACAO JURIDICA DO VETO
III. DA CONCLUSAO
A) VICIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
Cumpre registrar que esta Chefia do Poder Executivo reconhece a importancia e o merito da iniciativa parlamentar em
rincipal fundam
ionalidade formal da proposicao legislativa.
Todavia, a manutengao desses vicios comprometeria a seguranga juridica e poderia ensejar questionamentos judiciais
que resultariam na declaragao de inconstitucionalidade da lei, com prejuizos para toda a coletividade
federativa,
Estados e Municipic
Especificamente, o inciso il, alineas "a" e "c", dispoe que sao de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Por essas razoes, e com fundamento no artigo 66,  19, da Constituigao Federal, e no artigo 42,  19, da Lei Organica
a) criagao de cal
) organizacao administ
rativa e judiciaria
servigos publicos municipais, sempre em conformidade com a ordem juridica constitucional.
Simoes-PI, 20 de junho de 2025.
atuar, configurando clara interferencia na estrutura e funcionamento da Administragao Publica
ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digital por
Municipal.
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPE
DE CARVALHO:00936327383
sta definindo atribuigoes especificas para os 6rgaos municipais, materia que e
competencia privativa do Prefeito Municipal.
-0300
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 879111, com repercussao geral reconhecida, estabeleceu
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
agao administrativ
Prefeito Municipal
O STF firmou a seguinte tese:
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais