Licitação — Paulistana (22/05/2025)

268
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCcCxxIV.
Id:07384E9FC0CE5C1B
Id:1519055368325BF9
Paulistana
Paulistar
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
LEI N242,DE 21DEMAIODE 2025.
cONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitagao foi publicado no Diario Oficial dos Municipios, pelo
prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto pretendido e com a manifestagao de interesse
da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso Il, art. 75 da Lei
Autoriza o Poder Executivoa contratar
14.133/2021;
operacao de credito com o Banco do Brasil S.A.
cONsIDERANDo que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
e da outras providencias.
interessa
cONsIDeRANDo que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos e a
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de
empresa CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA, inscrita com CNPJ: 09.471.067/0001-89, apresentou proposta de
suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal Constituicao Estadual
is vantajosa para a administracao;
e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
cONSIDERANDO que nos termos do inciso Il, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
a seguinte Lei:
aferidos para objetos
de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
gestora, nao ultrapassam os limites legais
AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA n 020/2025 para Contra
tagao de empre
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto
acompanhamento e analise das planilhas das coletas, direcionamento e ajuda no planejamento das agoes
ao Banco do Brasil S.A. ate o valor de R$ 9.oo0,00o,00 nove milhoes de reais nos
governar
termos da Resolução CMN n 4.995, de 24.03.2022,e suas alterac8es, destinados a
da Prefeitura Municipal de Paulistana-Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art.75, II - Dispensa em
Projeto de Investimento para aquisigao e implantagao de sistema de energia solar
Razao de Valor para Servigos e Compr
ENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LT
09.471.067/0001-89
fotovoltaica e Projeto de Investimento para Iluminagao Publica, observada a legislagao
pessoa juridica de direito privado situada na Rua Bento Clarindo Bastos, 1716, Bairro Noivos, Teresina - Pi, CEP
vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n101, de 04 de maio de 2000
Paragrafo unico.Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada
Paulistana-Pl, 15 de maio de 2025.
serao obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput
deste artigosendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas correntes, em
consonancia com o  1 do art.35 da Lei Complementar Federal n101,de 04 de maio
de2000.
Prefeito Municipal
Art. 2 Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos
Id:12527A62AD1E5BFB
termos do inc.II,s 1art.32,da Lei Complementar 101/2000 e arts.42 e 43,inc.IVda
Lei n4.320/1964
Art. 3 Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente,
as dotacoes necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operagao de credito
ora autorizada.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:055/2025
Art. 5 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
OBJETo: Contratagao de empresa especializada pai
a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que sao
Gestao Publica, buscando a expectativa da populagao com acompanhamento e analise das planilhas
efetuados os creditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
das coletas, direcionamento e ajuda no planejamento das acoes governamentais, direcionamento
salvo a(s) de destinacao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios as
para o marketing, registros pontuais de mudangas para melhorias da gestao Municipal, cruzamentos
amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
de dados em graficos sobre melhorias das secretarias da gestao, em atendimento as necessidades da
Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das
Prefeitura Municipal de Paulistana-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI.I
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
CONTRATADO: CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA
marco de 1964.
CNPJ: 09.471.067/0001-89
Art. 6 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as
VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
disposicoes em contrario.
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES.
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21 e Decreto
Municipal n 337/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 21 de maio de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 15/05/2025 ate 15/05/2026.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
OSVALDO MAMEDIO DA OSVALDO MAMEDIODA
COSTA:01846142369
COSTA:01846142369
Paulistana (PI), 15 de maio de 2025.
Dados: 2025.05.21 09:48:25-0300
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.