Decreto — Olho D  Agua  Do Piauí (01/12/2025)

98

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO PIAUÍ

01.612.595/0001.07

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 10, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.197

| 02 08 00         | SECRETARIA DE OBRAS                                                                                                                              | SECRETARIA DE OBRAS                                                                                                                                                                                                                                                                                            | SECRETARIA DE OBRAS                                                             |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 430              | 25.752.5140.2323.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                                                                                   | AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLI CA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nã o Vinculados da Impostos Não se aplica                                                                                                                                                     | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
| 431              | 26.782.8270.1613.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000                                                                                                  | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO OE ESTRADAS VICINAIS OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Transfer6ncla.s de Conv6nlos ou lnstrument0& Cong&neres da Nêoseaplica                                                                                                              | ·25.000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 União                                           |
| 433 02 09 00 435 | 26.782.8270.2610.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA DE DESPORTOS 27.81 2,1273,1650,0000 INCENTIVO CONSTRUÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS 700 Ovtras | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL CONSERVAÇÃO OE ESTRADAS MUNICIPAIS F.R. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAFfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica E LAZER AO ESPORTEAMADOR . REFORMAEAMPLIAÇÃO OE CAMPOS E QUAi E INSTALAÇÕES Transterênciasde ConVênios oo Instrumentos | -45.000,00 Grupo: 1 500 00 --30,000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 congêneres da Uniao |
| 436              | 27.812.1273.1650.0000 4.4.90.52.00 700 999 000                                                                                                   | INCENTIVO AO ESPORTEAMADOR CONSTRUÇÃO, REFORMAEAMPLIAÇÃO OE CAMPOS E QUAi F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transferênciasdo Convênios ou Instrumentos Congênere s da União Não so aplica                                                                                                         | -12.000,00 Grupo: 1 700 00                                                      |
| 438              | 27.812.1273.2650.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000                                                                                                  | INCENTIVO AO ESPORTEAMADOR MANUTENÇÃ O DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTRIBUIÇÕE S Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                                                                                                                                                                              | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                  |
| 440              | 27.812.1273.2650.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                                                                                                   | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS MATERIAL DE CONSUMO Rec:ur$0$ nao VinculedOS de Impostos NAo se aplica                                                                                                                                                                        | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
| 450              | 27.812.1375.2660.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                   | PROMOÇÃO 00 LAZER MANUTENÇÃO OE ATIVIDADES PAA.A O LAZER COMUNITÁRI C F.R. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA JURIOICA R80J'W$ não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                       | -10.000,00 Grupo: 1 500 00                                                      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO PIAUi

01 .612.595/0001-07 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 10 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.197

|   10 00 | SECRETARIA 00 MEIO AMBIENTE   | SECRETARIA 00 MEIO AMBIENTE                                          |
|---------|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|     456 | 18.541 .4153.2481 .0000       | AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE -8.000,00             |
|         | 4.4.90.51                     | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES OE PRESERVAÇÃO E DEFESA DC F.R. Grupo: 1 500 00 |
|         | .00                           | OBRAS E INSTALAÇ Õ ES                                                |
|         | 500                           | Recursos não Vinculados de Impostos                                  |
|         | 999 000                       | Não se aplica                                                        |
|     457 | 18.541.4153.2481.0000         | AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE -8.000,00             |
|         | 4.4.90.52.00                  | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                    |
|         | 500                           | Recursos não Vinculados de Impostos                                  |
|         | 999 000                       | Não se aplica                                                        |

## Anulação ( ·)

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

ANTONIO LEAL DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 184.737.253-87

OLHO D AGUA DO PIAUI, 01  de outubro de 2025

ANTONIO LEAL DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO ADERNE CHAVES FILHO CONTADOR CRC PI 5934 709.199.923-15

## -2.149.000,00

<!-- image -->

## ld:0B621D21SSEB2040

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  PI ,.  ...  "" '''·'· "" ···"'·· ,,  · ·  c  .. , ... ,c,  .. , . .. .. . . .  ,o, . ... ........... . ..  , ONf'J ,  01 . &amp;lll . 7111000t · ·O ' "ª"'·"'······ ··· ··  ..  · ·"·"· ·ll·,.·"'""'  ..................  ..,  ·· ,.,.,,. ,one: (11)11111-0211

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI N º  797/ 2025

C RIA  O  COMIT"lt DE INVESTIMENTOS DOS  RECURSOS  PREVIDENCIÁRI OS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVJD~NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS -PI, E DÁ  OUTRAS PROVTD"ll:NC IAS.

<!-- image -->

LEI Nº 797/2025 Padre  M arcos-PI

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAu1, no  uso d e  suas atribuições  legais que lhe  são  conferidas  pe la Lei Orgânica Municipal,  faz saber  que a Câmarn Municipal de  Ve.-eadores aprovou  e  e u, sanciono a  seguinte  Lei  Municipal:

## SEÇÃOI DO COMIT~ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIO S

- A.rl.  l º - F ica criado o  Com .ilê  d e  Investimentos d os R ecurso s  Prev idenciários,  composto por 03  {três)  membros,  resp eitad a  a  exigê nc ia  d e  que seus  m emb ros  m antenham vínc ulo  com  o ente  federativo ou à unidade gestora do regime  como servidor titular de  cargo efetivo ou  de livre nomeação  e  exoneração,  na  forma  defin.ida  no § 4°  d o a rt.  2°  d a  Portaria  MPS  N º 5 19/2011 e  suas a lterações, em confonuidade c01n  a  Portaria MPS N º 440, de 9  de outubro de 2013.  e  os critério s estabe lecidos nesta le i.
- § 1 ° O Comitê de  Investimentos é órgão  auxiliar de  caráter  consultivo,  pa. rtjcipativo  e  de assessoramento  no  processo de  execução  da  po líti ca  de  investimentos,  sendo  instrumento necessá rio  para gara n tir a  consistên c ia  da gestão  dos  recursos do RPPS. visando à  manute nção do equilfbrio  econômico-financeiro  e ntre seus ativos e  passivos.
- §  2 ° Os membros  do Comitê  de investime ntos deverão  manter vín culo  com o  ente  federativo ou  com  o  RPPS.  na  qualidade de servidor  titular de  cargo efetivo  ou  de  livre  no meação  e exoneração;
- § 3º O Comitê de  investim entos  poderá ter  assessoria  o u  consuHoria  de i n vestimentos contra.toda pe lo  RPPS.
- Art.  2°  O  Comitê terá O 1  ( uma)  reunião ordiná ria  bimestral  e a té  03 ( tres)  re uniões extraordinárias  por convocação  do  (a) Preside nte  do Comitê,  o u  d o  (a) Presidente  do RPPS, sempre que  necessá rio ,  por convocação,  com  antecedê ncia mínima  de 0 2  (dois) d.ias e  pauta previam e nte  definida.
- §  1  º Para  instalação  das re uniõ es é n ecessá ri a  a  presença de . no mini  m o. 0 2  (dois) membros.
- §  2° As deliberaçõe s do Comitê  de Investim e ntos ocorrerão  por m aioria simples dos m e mbros, cabendo ao Pres idente do RPPS  o  voto  de qua lidade.
- §  3 º As decisões  dos m e mbros  deverão  ser  e mbasadas em justificativas.  pareceres.  a ná lises téc nicas, econômicas, financeiras  e  conjunturais,  sempre em consonância co1n a  Política de Investimentos  do RPPS;

~ PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS  ·  PI lltu·  An l ·l·I·  lohc·II· ,  ,  ··  ·  C:·nlf·  1  C:IP:· · ····-··o ·  P·II··  1,11., 0 ·· ·  PI CNPJ:  0 1 . 16S. 106f0001 - 40 :  ........  ·····. 11&gt;1 . 9· w. DHHt·  ·  1 ......  , .......... ..  ······· M·U . ··  .. ·ono : (ll)e· 111-oa11

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- § 4° As matérias  ana lisadas pelo  Comitê  de Investimentos  serão  registradas em ata, e laborada po r um dos m e mbros, que depois de assinadas  ficarão a rquivadas  j untame nte com os pa rece res e  pos icionamentos que subsidia ram as recomendaçõ es e  decisões .
- § 5° As decisões  do Comitê  de Investime ntos serã o  pautadas pela legislação  previdenc iá ria e d e  a tos n o rmativos do  Conselho  Mone tário  Nacional  (CMN),  do  Ministério  da Previdê ncia Soc ial, do Banco Central do Brasil e  dos  de mais ó rgãos  fiscalizadores.

## SEÇÃO II DA COMPOSlÇÃO DO COMITt DE lNVESTIMENTOS

Art. 3°  - São  integrantes do Comitê  de  Investimentos:

- 1  OI (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS.
- li  O l  (um) membro indicado pelo  Sindicato dos Servidores  Municipais.
- Ili - 0 1 ( um) membro indicado pelo Poder Executivo  Municipal.
- §  1 º Dentre seus membros será  escolhído  o Presíd ente do Comitê,  sendo este nomeado pelo (a) Prefeito (a) Municipal. com m andato de do is anos. permitida sucessivas reconduções . sendo de sua  responsabilidade  a  con vocação  de  reuniões, a be rtura,  e ncerram e nto  e  coordenação  das mesmas, bem como o  seu  respectivo  reg istro em atas em livro próprio.
- §  2° T odos os membros  do Comitê  serão  nomeados mediante portaria pelo  Prefeito para  um mandato de dois anos. admitida sucessivas reconduções,  indicando na portaria o Presidente do Comitê  e  gestor de Investimentos do RPPS.
- §  3° São  requisitos mínimo s pa ra  ser membro do Comitê  de Investimentos:
- 1 - Ser servidor público  do município ;
- li  - Possuir re putação  ilibada;
- Ili  Não  ter sido condenado em qualquer instância em Processo Criminal.
- § 4° A  maioria dos  membros que compuserem  o  Comitê de  Investimentos do  RPPS d everão obrigatoriamente ser aprovados em exame de Certificação Profissional ANBIM.A (Associação Brasileira das E ntidades dos  M e rcados Financeiro e de Capitais) série  10 CPA 1  O  ou  CGRPPS  (Certificado  do  Gestor  dos Regimes  Próprios  de  Previdê ncia Social)  · organizado por entidade autô no ma de  reconhecida  capacidade técnica  e  difusão  no  mercado b rasile iro  de capitais.
- § 5° O  RPPS custeará  capacitação , para exame de certificação e a  renovação d o Certificado de Capacidade Técnica  exig ido p e la Secretaria de Previdênc ia  Social.
- §  6° As  despesas  para  formação  e  q ua lificação  dos  m e mbros  d o  Comitê de  I.nvestime nto, necessár ias ao desempenho de  suas ativ ida des, serão  realizadas com os recursos do RPPS.

SEÇÃO

Ili

DA COMPET"ll:NCJA DO C OMITt  DE INVESTIMENTOS

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS ~ PI

"'"· Anlt l " · ·u e·,.·· 1t♦ -Ç ♦ n uo /  ç1,- , 1·.···-· oo  "·li·· ···o·· -,., c N,.., , 0 ♦ . ♦ 63 .T ♦ l/0001 - · o

"ª"'ª"'ª 'ºº· ·"1., ov.l &gt;&lt;l·I··ll!····· · P'"' Pª" 'º"' ª 'ºº·· · "' · l l . o ♦ ffl l'on · a ( ♦♦ t ♦ l111 · 01♦♦

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 4 u - São  competê ncias do Comitê  de  Investime ntos dos  Recursos Previde nc iá rios:

1  -

Auxiliar  no processo  decisório  quanto  à

execução da

po lítica  de  lnvestimentos;

- li  - Acompanhar as avaliações  das  re ntabilidades, cujas decisões  serão  registradas em ata. Ili  Acompanhar  a  alocação  dos  recursos  de  acordo  com  a  Politica  de  Investimento  e  a Resolução o  Conselho Monetá rio Nacional -CMN.
- IV  Realizar  reuniões pelo  menos  bimestralinenLe,  podendo ocorrer  concomitantemente com  a  R eunião  do Conselho  Municipal de Previdê ncia;

V  -

VI

Solicitar in.fonnações  sobre os investi.tnentos;

-Fornecer subsí dios  para a  e laboração o u  a lte ração d e  polític a  de inves timentos;

VII

- Propor nplicnçõe s e  resgates~  o bservndos  os limites legnis de cndn investimento;

V III  -

Acompanhar a execução da polític a  de investimentos.

## SEÇÃO IV DA COMPETlt  CIA DOS MEMBROS DO COMITlt DE INVESTIME  TOS

Art. 5°  - Ao Presidente  do Comitê e  gestor d e  Investimentos do RPPS compete:

- 1 Convocar reuniões  do  Comitê  de  Investimentos, estabe lecendo a  pauta  dos assuntos  a sere1n examinados a  cada reunião;
- li  Convoca r e  conduz ir as reuniões  do Comitê  de  Investimento;
- Ili  E laborar e  m anter arquivo atualizado das atas das reuniões  do Comitê ;
- IV Prestar a te ndime nto  e  informações  aos contribuintes;
- V  Elaboração  d e  demonstrativos  diversos,  se necessá rio~ ou acompanhar demo nstrativos realizados  por assessoria  ou consultoria de investimentos .

Art. 6'-' - Aos demais membros do Comitê  compete:

## 1 Comparecer às reuniões;

- li  Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
- Ili -Sugerir  ao  Pres idente do  Comitê a inclusão de  assuntos  na pauta d as  reuniões, podendo, inclusive~  apresentá -los extra  pauta, se a  urgê ncia assim o  exigir.

## SEÇÃO V DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITíl: DE INVESTIMENTOS

Art.  7°  A  d estituição  dos  membros  do  Comitê  de  investime ntos  ocorrerá  por:

## 1 - Renúncia;

- li  3 (três)  faltas  injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
- Ili -Conduta i nadequada, incompatível  com  os  requisitos da ét ica e profissionalismo requeridos  para o  dese111penho do m andato;
- IV  Denúncia.  devidamente  comprovada.  da  prá tica  de  atos  lesivos  aos  inte resses  do Regime Próprio de Previdên c ia  do Munic ípio.
- V -Em caso de  co ndenação  pela prática  de falta  grave ou  infração  punível com de missão, apurada  através d e  processo  administrativo~  nos  termos  do  Regime  Jurídico Único dos Servidores;

Art. 8º - O  Presidente do Comitê  e  gestor de Investimentos  do RPPS expedirá  os demais a tos

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI

At.11 Allfr l1lo  MI U d0,  1U ·  Ct~U0 I  CEP:U . H· -ooo  · P♦drt MU0O♦ ·  Pt CNPJ: Ol.6U.71110001 -\_,.0 Sl11 : p1dr1,.arco1. pl . 9ov. brlalt♦ · l: ·111 1 ll : pmpadr 1111 ♦ rco109111all.co111 ·on· : (891911 11-0298

~

<!-- image -->

<!-- image -->

necessár ios ao fiel cumprimento das disposições  estabelecidas nesta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação,  revogam-se as  disposições  em contrário.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 21  de novembro de 2025.

WILIANE KELL y DA  Assinado de forma digital SILVA:36733638835 ~~~1 I ;~;~; 6 ~~\Y 5 DA

## WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

## ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁR IO DA CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 21 /11 /2025

IRANILDO

FRANCISCO DE

=~dF~~~t:por CARV-'LH0;9S8769l6391

CARVALH0:9S8769

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

## APROVADO EM PLE  ÁRIO EM ÚNICA  DISCUSSÃO

Padre Marcos-PJ, 21/11/2025

IRANILDO FRANCISCO OE -'ssln.adodefOfmadlgital po, IRANILOO FRANCISCO OE CARVALHO:958769  C-'RVALH0:9S8769J6l91

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

## LEI PROMULGADA EM, 24/11/2025

WILIANE KELLY DA Assinado de  forma SILVA:3673363883 ~~t~~ i)r WILIANE

S

SILVA:36733638835

PREFEITA MUNICIPAL

## LEI SANCIONADA EM, 24/11/2025

WIUANE KELLY DA Assinado de forma SILVA-3673363883  digital porWILIANE 5 · ~~~'::~~33638835

PREFEITA MUNICIPAL

## 1  d:  13  BSBD  F 3 BA27  2196

~ PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PADRE  MARCOS  - PI 11;.,.,..,1r1.10 Mutllo.1u . C·11u·1c1:,:·······oo,. "·11··  M.,eo·  f'I CNPJ:  08 .&amp;IIS.7881000 1··0 p·ll··m· r eo·. p i.110&gt;'.b&lt;l·H· ·  l! ·ma U , pmp·ll··mU Co·011m·il.G c,,n F ·n· : l&amp;♦ )U111e . 021e

-.....~  ............

<!-- image -->

## Termo de Adjudicação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Modalidade: Concorrfncllll · EdllDI N· 012/2025 Proe9950 N· 126/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021 . Ar1. 28. li (PNCP e TnmsfereGov +Brasil)

·

O(A) Prefeitura Municipal de Padre Marcos, por seu(s) representante(s) abaixo asslnado(s}, no uso das atribuições  legais, após exame e deliberação  do  processo administrativo  Nº  12612025, em observância ao Instrumento Convocet6rio,  Edital Nt 012/2025, que Institui o(a) Concorrência  em epí grafe, resolve(m) adjudicar a llcltação  realizada na forma elelrõnlca,  no portal BBMNET Licitaçõe s, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO ·

| Númerodo Lote: 1                    |                                                                  |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Flnalidade da Licitação:            | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharfa |
| Critério de aceitação da Pf'oposta: | Menor Preço                                                      |
| ltem1                               |                                                                  |
| Objeto da Licitação:                | Adequação de estradas vlcinals                                   |
| Quantidade:                         | 1 Unldade(s)                                                     |
| Marca:                              |                                                                  |
| ValOr Unitário:                     | A$ 391.991,55                                                    |
| ValOrTotal:                         | A$ 391.991,55                                                    |
| Participante Vencedor:              | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA                             |
| Apelido utilizado na sala:          | Participante 10                                                  |
| Documento do Licitante:             | 36.426.568/0001-16                                               |
| Cidade UF:                          | Belémdo Plaul • PI                                               |
| Valor total Contratado:             | R$391.991,55                                                     |

## Responsá veis por adjudicação do(s) lote(s)

Lotes adjudicados

Sr.(a) Wiliane Kelly da Silva. como autoridade competente adjudicou:

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1  O  horas e 7 minulos

Promolor: Prefeitura M1.micipal de Padre Marcos,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Comissão de Contratação:  Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cí cero Gomes, Renê  Alexsandro Brito de Sá,

WILIANE KELL  Y DA

)

Asslnatu,a SILVA:36733638835

,.

Assinado de forma digital por WILIANE KELLY DA SILVA:36733638835

Autoridade Competente: Witiane Kelly da Silva

Página  1

## ld:089B9230CDD7219E

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI lh, ·A &lt;1 h l·lo  M· oa ll o.151  ·  Ce&lt;1Uo/CE,. , · · .····  00I  ·  P,  .. r a  lhro·· ·  PI C NP J :  08 . $SS . T  .. f000 1-O pad,a n, a ,coa.pl . gov. b,la lla  ·  E·m·llcpmpad,·m·&lt;ooaOgmall.c,om f ♦&lt;1 ♦ : (8tltl118 - 0U8

.......,\_;-. .................

<!-- image -->

<!-- image -->

## Termo de Homologaçã o de Processo Llcitatório

Prefeitura Municipal de Padre Marcos

·

Modalidade: Concorrência  - Edital Nº 012/2025- Processo N" 126/2025

A Autoridade Competente da(o)  Prefeitura Municipal de Padre Marcos, Sr.(a)  Wiliane  Kelly da Silva,  no uso das  atribuiçõe s  legais,  conforme  legislação vigente  (Lei  14.133/2021 ,  Art.  28,  li  (PNCP  e  TransfereGov +Brasil)}, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 126/2025, em observância ao Instrumento Convocatório  (Edital) 012/2025,  que  institui  o(a)  Concorrência  em  epigrafe,  resolve  homologar  a  licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1          |                                                                  |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Item 1                    |                                                                  |
| Objeto da Licitação:      | Adequação de estradas vicinais                                   |
| Quantidade:               | 1 Unldade(s)                                                     |
| Marca:                    |                                                                  |
| Valor Unitári o:          | R$ 391.991.55                                                    |
| Valor Total:              | R$ 391 .991 .55                                                  |
| Participante Vencedor:    | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTOA                             |
| Apelido:                  | Participante 1O                                                  |
| Documento do Licitante:   | 36.426.568/0001 ·16                                              |
| Cidade UF:                | Belémdo Piauí -PI                                                |
| Valor total Contratado:   | R$ 391.991,55                                                    |

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1  O horas e 7 minutos

## WILIANE KELLY DA Assinatura  SlLVA:36733638835

"

Assinado de forma digital por ILIANE KELLY DA SILVA:36733638835

Autoridade Competente: Wiliane Kelly da Silva,

Promolor: Prefeitura Municipal de Padre Marcos,

Comissão  de Contratação:  Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cícero  Gomes, Renê  Alexsandro Brito de Sá,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Página  1 de 1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

-

<!-- image -->

<!-- image -->