Decreto — Mu N  Ic Ii Pal  De  Paulistana (22/04/2025)

187
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII
Id:0E28A9F958E4AD6C
Paulistarr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
Mes de aniversario
Inicio
Fim
Decreto N 0350/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
JANEIRO/FEVEREIRO/MARCO
01 DE MAIO A 30/JUNHO
Dispoe sobre a obrigatoriedade da prova de vida de
ABRIL/MAIO/JUNHO
01/JULHOA31/AGOSTO
aposentados e pensionistas regidos pelo Regime
JULHO/AGOSTO/SETEMBRO
01/ SETEMBRO A 31
Proprio de Previd
ncia Social-RPPS, do Município
de PAULISTANA/PI e da outras providencias.
OUTUBRO
OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO
01/NOVEMBRO A 20 DE
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA-PI, Estado do Piauí, no uso das
DEZEMBRO
atribuicges que lhe confere a Lei Organica do Município
DECRETA:
1 Essa tabela tem previsao de atendimento para o ano de 2025, e vigera no mesmo
formato de convocacao para os anos vindouros sem necessidade de renovacao de
Art. 1- Fica instituida a Prova de Vida a ser realizada anualmente e em carate
Decreto.
brigatorio para todos os beneficiarios vinculados ao Regime Proprio de Previdencia
Social do Município de PAULISTANA/PI
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art.2-A prova de vida dos aposentados e pensionistas e condicao para a continuidade
DEZEMBRO, observando o mes do aniversario do beneficiario de acordo tabela abaixo.
De-se ciencia.Publica-se.Cumpra-se
Art. 3 - A prova de vida sera realizada no formato presencial.
1 - Os beneficiarios deveram comparecer a sede do RPPS, localizada na Praca Coelho
PAULISTANA/PI,15DE ABRIL DE 2025
Rodrigues, numero 123,bairro CENTRO,para proceder a prova de vida de forma
presencial, munido da documentacao abaixo indicada:
a) Documento de identificagao original;
b)CPF
c) Comprovante de residencia atualizado, datado dos ultimos tres meses (conta de agua
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal de Paulistana-PI
de enderego.
$2-Para a realizacao da prova de vida presencial serao aceitos como documento de
identificagio: Carteira de Identidade (Registro Geral de Identidade Civil - RG); Carteira
rteira Nacionai de Habilitacao CNH) e Carteira de Entidade de
Classe (OAB CRM CRPCRC, entre outras) dentro da validade, em perfeito estado de
CEP:6475C0PAULISTANA/P
PAULISTANA/P
Id:12527A627182b02B
Paulista
LPREFEITURADE
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
$3 - Os beneficiarios que por motivos de saude se encontrem impossibilitados de
rova de vida
apresentado por representante legal ou procuradores com poderes para a pratica do ato,
LEI N 235 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
sob as penas da lei.
$4 O documento comprobatorio mencionado no s3 e o documento de identidade oficial
Dispoe sobre a criacao do Conselho
e o atestado medico comprovando a incapacidade.
Municipal de Politica Cultural de Paulistana,
e do Fundo Municipal de Cultura, e da outras
Art. 4 - O aposentado ou pensionista i
impedido de realizar a j
de vida em razao do
providencias.
cumprimento de sentenga de reclusio deve encaminhar ao fundo previdenciario do
Município de PAULISTANA/PI atestado ou declaragaio de Permanencia Carceraria em
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, no uso das atribuigoes
papel timbrado, expedido pela Instituigao carceraria.
que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 5 - O aposentado ou pensionista menor ou incapaz devera realizar a prova de vida
a seguinte Lei:
acompanhado pelo representante legal.
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE POLITICA CULTURAL DE PAULISTANA/PI
$ 1 Os tutores, guardi8es e curadores dos aposentados e pensionistas deverao apresentar
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Politica Cultural de Paulistana/PI,
a) original da tutela, termo de guarda ou curatela.
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude
b) documento de identidade oficial do representante legal.
de Paulistana/PI, tendo suas atribuicoes, estrutura e funcionamento definidos nesta
Lei.
terao os seus beneficios suspensos apos o primeiro dia imediato ao prazo final
Art. 2 O Conselho Municipal de Politica Cultural, orgao colegiado, de carater
1 - O restabelecimento do pagamento do beneficio ocorrera na folha de pagamento
consultivo, deliberativo e normativo objetiva institucionalizar a relacao entre
imediatamente posterior a do mes em que se der a regularizagaio do ap
Administracao Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura,
osentado ou
promovendo a participacao destes na elaboracao, na execucao e na fiscalizacao da
pensionista, com a inclusio em folha de pagamento dos valores bloqueados.
Art.7 -Decorridos 90 noventa) dias da suspensao de qu
ata o Artigo 6 desta Portaria,
Art. 3o O Conselho Municipal de Politica Cultural tem como principal atribuicao
sera adotado o procedimento para o cancelamento do beneficio.
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura, na
elaboracao, acompanhamento da execucao, fiscalizacao e avaliacao das politicas de
Art.8-Os
fundo previdenciario do Município de PAULISTANA/PI, que tambem s
por expedir instrugoes que se facam necessarias para a fiel execugaio desse Decreto.
Art. 4o o Conselho Municipal de Cultura de Paulistana tera sede na Secretaria
definido pela Administracao Municipal.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e
prazo de 30 dias para cada servidor, conforme segue
Juventude possibilitara todas as condicoes administrativas - pessoal, equipamentos
Art.
5 O Conselho
manifestar-se-a
deliberacoes,
decisoes,
.MarechaDecdere,
recomendacoes, mogoes, resolucoes, pareceres ou outros expedientes, e seus atos
serao publicados pelos meios legais.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Art. 6 Compete ao Conselho Municipal de Politica Cultural de Paulistana/PI:
Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Politica Cultural podera atuar tambem
supletivamente, observada sua area de competencia, objetivando a edicao de
normas que nao colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, atraves
de convenios especificos de cooperacao firmados com orgaos municipais, estaduais,
federais e internacionais
Art. 7 0 Conselho Municipal de Politica Cultural sera composto de 06 (seis)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
$ 7o - O presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural e detentor do voto de
Minerva
de revisao da politica cultural do Município;
xIV - Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivacao e
implementacao de uma politica cultural em consonancia com a Lei Organica do
Município;
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Art. 8o - Sao elegiveis a membros do Conselho Municipal de Politica Cultural de

Art. 26 O Fundo Municipal de Cultura tera vigencia por tempo indeterminado e, em
caso de extincao ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serao
destinados e incorporados ao patrimonio do Município de Paulistana/PI, na forma
da Lei.
Paragrafo unico. A selecao dos Projetos financiados pelo FMC sera realizada por
uma comissao formada por pareceristas externos conforme o edital produzido pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Paragrafo unico. As transferencias de valores dos financiamentos dos projetos
deverao ser efetuadas pela Secretaria Municipal de Financas para a conta corrente
especifica, em nome do agente cultural, responsavel tecnico pela execucao do
projeto, apos o recebimento do documento de habilitacao emitido pelo Conselho
Municipal de Cultura de Paulistana/PI e pelo orgao responsavel por gerir a Cultura
no Município.
Art. 27 Os Projetos Culturais deverao ser apresentados somente pelos Agentes
Culturais de natureza fisica ou juridica com ou sem fins lucrativos, que estejam
oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenham
comprovada experiencia no desenvolvimento e execucao de suas atividades
culturais de acordo com seu segmento.
Art. 16 O Conselho Municipal de Politica Cultural deve se articular com as demais
instancias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura, territoriais e setoriais, para
assegurar a integracao, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerencia das
politicas publicas de cultura implementadas no ambito do Sistema Municipal de
Cultura-SMC.
Art. 13 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do
Conselho Municipal de Politica Cultural, para a definicao de politicas, diretrizes e
estrategias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 22 Os estudantes e professores da rede publica Municipal e estadual de
Paulistana/PI, estarao isentos de pagamento de ingresso, convite ou taxa para
acesso aos bens e atividades culturais que tenham o financiamento integral pelo
FMC.
Art. 15 Compete aos Foruns Setoriais e Territoriais, de carater permanente, a
formulacao e o acompanhamento de politicas culturais especificas para os
respectivos segmentos culturais e territorios.
Art. 24 O FMC podera financiar em ate 100% (cem por cento) o valor total solicitado
de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com parecer favoravel em
votacao, com maioria simples e registrados em ata.
Art. 14 Compete as Comissoes Tematicas, de carater permanente, e aos grupos de
trabalho, de carater temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisao sobre
temas especificos, transversais ou emergenciais relacionadas a area cultural.
Art. 17 0 Presidente, o vice-presidente e o secretario do Conselho serao eleitos
dentre os seus pares.
governamentais e grupos despersonalizados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 16 de abril de 2025.
Art. 25 O FMc abrangera e dara cobertura e apoio financeiro as atividades e
producoes culturais atraves da apresentacao de projetos, devidamente aprovados,
de acordo com os setores de segmentos dos Conselhos Nacional e Estadual de
Cultura, como por exemplo os seguintes:
$ 1 O projeto cultural devera estar acompanhado de planilha orcamentaria, onde
fiquem discriminados todos os custos e todas as etapas de execugao do mesmo;
$ 2 A Prestacao de Contas devera estar especificada no cronograma de cada projeto;
Art. 19 O Fundo Municipal de Cultura tem como seu principal objetivo promover o
desenvolvimento, a descentralizacao e a democratizacao do acesso aos bens e
servicos culturais e artisticos em favor de pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas
em todo o territorio Municipal, e garantir a implantacao de acoes eficientes,
representativas e capazes de incentivar e financiar a producao, o fazer artistico, a
circulacao e a distribuicao cultural, bem como a promocao de atividades de
integracao e de inclusao sociocultural.
Art. 12 Compete ao Conselho de Integracao de Politicas Publicas de Cultura,
promover a articulacao das politicas de cultura do Poder Publico, no ambito
Municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e.
acoes.
Art. 2o Os recursos do FMC serao administrados pelo Conselho Municipal de Cultura
e pelo orgao responsavel por gerir a Cultura no Município.
Dados: 2025.04.1612:18:01-0300
$ 2 - O Regimento Interno definira o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
1 O Fundo Municipal de Cultura (Fmc), e uma entidade contabil sem
personalidade juridica, porem deve ter registro proprio no Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica (CNPJ), destinada a financiar acoes e projetos que visem ao fomento
e desenvolvimento da Cultura Municipal.
s 2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislacao pertinente
e desenvolvimento da Cultura Municipal.
s 2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislacao pertinente
para captacao e movimentacao dos recursos financeiros do Fundo do Conselho
Municipal (Fmc), sendo os ordenadores das despesas o senhor Prefeito e o
tesoureiro da administracao Municipal.
xIV - Promover cooperacao com os movimentos sociais, organizagoes nao
governamentais e o setor empresarial;
xV - Incentivar a participacao democratica na gestao das politicas e dos
investimentos publicos na area cultural;
XVI - Delegar as diferentes instancias competentes do Conselho Municipal de
Politica Cultural, a deliberacao e acompanhamento de materias;
XVII - Estabelecer e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Politica
Cultural;
S 3o - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Politica Cultural determinara
a periodicidade das reunioes, ordinarias e extraordinarias e suas formas de sua
convocacao.
CAPITULO VIII
DOSPROJETOS
SECAO III
DOS RECURSOS
SECAO IV
DOS BENEFICIARIOS
SECAO V
DAS FONTES DE RECURSOS
SECAO VI
DOS FINANCIAMENTOS
Art. 23 Sao fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Paulistana/PI:
1 - Previsoes orcamentarias no Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA do Poder
Executivo;
II - Doacoes e contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas, ou de instituicoes e
organizacoes publicas ou privadas de ambito Municipal, estadual, federal e
internacional;
III - Recursos provenientes de convenios, acordos e contratos firmados entre orgaos
e instituicoes publico-privadas;
IV - Recursos de outras fontes ou rendas.
I - Carnaval e Festas Populares;
II - Folclore e Eventos Tradicionais do Município;
III - Musica e registros fonograficos;
IV - Pontos de cultura.
V - Eventos de todos os seguimentos artisticos;
SECAO VII
DA VIGENCIA