Decreto — Paulistana (22/04/2025)

Art. 8o Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo de Paulistana/PI, instrumento
de captacao e aplicagao de recursos, com a finalidade de proporcionar.
apoio e suporte financeiro as acoes municipais nas areas de responsabilidade, sendo
de natureza contabil, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer,
Turismo e Juventude.
Art. 7o Despesas com material de consumo e manutencao tais como, copias
xerograficas, digitacao, ligacoes telefonicas, fax, correspondencias e similares,
ficarao por conta da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e
Juventude
por convocacao do seu Presidente ou, na sua ausencia, do seu vice-presidente, com
antecedencia minima de quarenta e oito horas, com indicacao da pauta e do local em
que as mesmas se realizarao.
Art. 10 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FumruR, deverao ser
processadas de acordo com a legislacao vigente, sendo utilizadas em programas e
projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude - COMTUR.
Paragrafo Unico. Os recursos descritos neste artigo, serao depositados em conta
especial remunerada a ser aberta e mantida em instituicao financeira oficial, sob a
denominacao de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do Município de.
Paulistana/PI.
6 No caso de perda de mandato, morte ou renuncia de conselheiro, assumira a
titularidade o suplente correspondente, devendo haver, de imediato, a indicacao de
nova suplencia pela Entidade representativa detentora da vaga.
Art. 3 Para fins desta Lei, considerar-se-a, membro da Sociedade Civil organizada
entidade representativa a pessoa juridica, que possuir sede e direcao no Município
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, no uso das atribuig8es
a seguinte Lei:
CAPITULOI
Art. 6 O orgao coordenador e executor de Politica Municipal de Turismo e a
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo - comTUR, adotarao acoes comuns no sentido de:
Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serao aplicados
preferencialmente em:
presidente do COMTUR.
3 Os membros do Conselho em suas ausencias, serao substituidos pelos seus
respectivos suplentes.
Paragrafo Unico. Compete ao orgao executor da Politica de Turismo oferecer
infraestrutura e pessoal necessario para o funcionamento do Conselho Municipal de
Turismo.
I - Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Aplicar os parametros da administracao financeira publica na execucao do
Fundo, nos termos da legislacao vigente.
s 1 Os membros do coMTuR estarao dispensados de comparecer as sessoes, por
ocasiao de ferias ou licencas que lhe forem regularmente concedidas pelos
respectivos Orgaos, reparticoes ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
s 2 O Presidente sera substituido em suas ausencias ou impedimentos pelo Vice-
presidente do COMTUR.
3 Os membros do Conselho em suas ausencias, serao substituidos pelos seus
Art.2O Conselho de Turismo sera constituido de no minimo 04 (quatro) membros
do Poder Publico e O4 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada,e que
tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em
Paulistana/PI, abaixo relacionados:
I - Representante do Poder Executivo (indicacao do Prefeito Municipal);
Art. 5 O Conselho reunir-se-a anualmente em carater ordinario e,
VIII - Representante da Policia Militar ou Policia Civil e/Ou Representantes de
Templos Religiosos;
reconducao, com a manifestacao da entidade representativa.
4 O mandato dos membros do Conselho sera exercido gratuitamente e suas
fungoes consideradas como prestacao de servigos relevantes ao Município
5 Perdera assento o representante titular e/ou suplente que incorrer em qualquer
uma das seguintes previsoes que:
Paragrafo Unico. A aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo-
FUMTuR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado
atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 9o O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR sera constituido por:
1 - Receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para eventos de
cunho turistico e de negocios;.
XIII - Promover estudos e propor acoes a serem suportadas pelo Fundo Municipal
VII - Sugerir politicas para o marketing turistico;
VIII - Promover acoes para a captagao de novos investimentos para o setor,
conforme os projetos priorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto,
Lazer, Turismo e Juventude;
Auxiliar na pro
ao de campanhas de defesa do patrimonio historico e
turistico de Paulistana/PI;
X- Promover e realizar amplos debates sobre a atividade turistica do Município;
recursos humanos na area de turismo;
V - Aplicacao de recursos em quaisquer projetos turisticos e de eventos de iniciativa
da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude -.
cOMTuR, e que desenvolvam a atividade turistica no Município de Paulistana/PI.
Art. 4o O Conselho Municipal de Turismo elegera seu presidente, vice-presidente,
Dispoe sobre
criacao do Conselho
Municipal de Turismo - ComTUR e do Fundo.
Municipal de Turismo -FUMTUR, e da outras
providencias.
especiais, transferencias e repasses que lhe forem conferidos;
IV - Doacoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvencoes e outros recursos
que lhe forem destinados;
I - Contribuicoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - dotacoes orcamentarias, consignadas no Orçamento do Município, creditos
LEI N236 DE 16 DE ABRIL DE 2025
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
1o O Presidente do cOmTuR sera eleito por seus membros, por 2 (dois) anos,
devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no art. 3,
permitida a reeleicao.
S 2 Os Conselheiros terao um mandato de 02 (dois) anos, sendo facultativa a
reconducao, com a manifestacao da entidade representativa.
3o Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completara o mandato
de substituto.
I - Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas, de direito publico
e privado, para a execucao de programas e projetos especificos do setor de turismo;
II - Aquisicao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios
ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de
convenio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de
recursos humanos na area de turismo;
- Deixar de pertencer ao orgao/instituicao/entidade pelo qual foi indicado, ou
mesmo nao ocorrendo essa hipotese;
II - Faltar a 3 (tres) reunioes no periodo de 1 (um) ano, a contar da primeira falta.
que lhe forem destinados;
I - Contribuicoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de convenios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operacoes de credito, realizadas pelo Município, observadas a
legislacao pertinente e destinadas a este fim especifico;
VIII - rendas provenientes da aplicacao financeira de seus recursos disponiveis, no
mercado de capitais;

Art. 8 Os delegados das entidades nao governamentais da Conferencia Municipal
de Esporte, serao escolhidos em reunioes proprias das instituicoes, convocadas para
este fim, e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenagao do
Conselho Municipal de Esporte, no periodo de 30 (trinta) dias anteriores a data da
realizacao da Conferencia, garantida a participacao de um representante de cada.
Art. 2o 0 Conselho Municipal do Esporte do Município de Paulistana/PI sera
composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme
composicao abaixo:
Art. 6o Fica instituida a Conferencia Municipal de Esporte, orgao colegiado de
representantes das instituicoes e organizacoes de atencao e atendimento ao
do Município de Paulistana/PI a e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
que podera se reunir a cada 02 (dois) anos, sob a coordenacao do Conselho
Municipal de Esporte,mediante Regimento Interno proprio
Art. 7o A Conferencia Municipal de Esporte, quando houver, devera acontecer
sempre no ano de realizacao da Conferencia Nacional do Esporte, e na sua nao
convocacao, em intervalos nao superiores a 02 (dois) anos.
Paragrafo unico. Cabera ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento
da Conferencia Municipal do Esportes.
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Paulistana/PI, sendo orgao
colegiado de carater consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade
organizada e da comunidade desportiva do Município de Paulistana/PI, cabendo-
lhe:
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, consignara nos orcamentos anuais, dotacoes
para atender as despesas de correntes da execucao da presente lei.
Art. 12 Na aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
observar-se-a:
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 5o O Conselho Municipal de Esporte do Município de Paulistana/PI tera a
seguinte estrutura:
XVI - Exercer outras atribuicoes constantes da legislacao Esportiva.
origem, observada a legislacao orcamentaria.
Paragrafo Unico. O Orçamento e os planos de aplicacao do Fundo Municipal
de Turismo - FUMTUR, observarao rigorosamente as diretrizes tracadas pela
Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo Municipal..
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, atraves de
Decreto, caso necessario.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO IV
DA CONFERENCIA Municipal DE ESPORTE
I - Avaliar a situacao do Município no que diz respeito a atencao ao esporte,
II - Tracar as diretrizes gerais da politica Municipal do Esporte no Município de
Paulistana/PI;
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte,
alem de delegados para a Conferencia Estadual e Nacional do Esporte;
IV - Avaliar e reformular as decisoes administrativas do Conselho Municipal de
Esporte, quando provocada;
v - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
(Continua na proxima pagina)
Art. 4o A funcao de Conselheiro e considerada servico publico relevante e nao sera
remunerada, sendo seu exercicio prioritario e justificadas as ausencias a quaisquer
outros servigos quando determinado seu comparecimento as sessoes do Conselho
ou participacao em diligencias autorizadas por este.
1 - Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal
de Educacao;
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal
de Saude;
II - Entidades ligadas diretamente ao Esporte (nao governamental):
a) 01 (um) membro titular e suplente representante de associacoes esportivas;.
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representante de clubes/escolas
esportivas sediadas no Município;
III - Entidades da Sociedade Organizada (nao governamental):
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Associacao
Empresarial de Paulistana/PI.
S 1 Os representantes do Conselho Municipal de Esporte, assim como seus
suplentes, serao nomeados atraves de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 2 Os representantes dos orgaos e instituigoes, assim como seus suplentes deverao
ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3 O mandato dos conselheiros tera duragao de 02 (dois) anos, permitida uma
unica reconducao.
Paragrafo unico. No caso de renuncia ou impedimento do conselheiro titular,
assumira o suplente indicado pela instituigao ou entidade que o mesmo representa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 16 de abril de 2025.
OSVALDO MAMEDIO DA
COSTA:01846142369
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Id:167C4ACB8A20B020
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
LEI N 237 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal de Esportes, institui a Conferencia
Municipal de 'Esporte, cria o Fundo
Municipal de Esporte do Município de
Paulistana/PI, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, no uso das atribuicoes
a seguinte Lei:
CAPITULOI
DA CRIACAO E DOS OBJETIVOS