Decreto — S Im Oes (03/04/2025)

02

09

00

76

<!-- image -->

DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orça.mente  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$1. 317 . 000 , 00  d is tribuidos as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + } 1.317.000,00

02

02

02

02

02

00

SEC.M.OE AOMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

53 04.122.0403.2004.0000 ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não  Vlnculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 200.000,00 F.R.: 1 500 00

03

00

SEC.MUN.OE OBRAS E SERV.PUBUCOS URBANOS

130 17.544.1701.2012.0000 SANEAMENTO BASICO OE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não  Vinculados do Impostos 999 000 Nlio se 01plica 30.000,00 F  .R.: 1 500 00

06

00

210

07

00

761

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.5510.2019.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não VincutadOs de Impostos

200

Educação  · Despesas com MOE

000

FUNDO DES.EOUC.BASICA E VALPROF.FUNDEB

12.365.5210.2092.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL

3.1.90.04.00

540

230

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferênci as do FUNDEB · Impostos e Transferência s de Impostos

FUNDEB - Prof issionais da Educação  Bé sic

000

233 12.361 .5510.2021.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferências  do FUNOEB · Impostos e Transferências de lmpostot FUNDEB · Profissionais da Educação  Básic 150.000,00 F.R.: 1 540 12

02

FUNDO MUNICIPAL DE EOUCACAO

## '.  PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

06.553.85310001-37

08

00

<!-- image -->

Exerclclo:

2023

## DECRETO Nº 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

314

12.361.5510.2031 .0000

DESENVOLVIMENTO

3.3.90.39.00

550

00

ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Tronsfor6ncfe do Salério-Educaç&amp;o

999

Não  se aplica

000

SEC.MUN.DE ESPORTE.TURISMO E LAZER

369 27 .812.2701 .2037  .0000 ESPORTE E LAZER AO ALCANCE OE TODOS 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 000 999 000 R8CUl'$0S não  Vinculado$ de lmPQSIOS Nloaeaptica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

496

VIGILANCIA EM SAUDE

10.305.1004.2051 .0000

3.1.90.11.00

600

160.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

00

600

1

F  .R.:

Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Manulen

999

000

Nloseaptica

UNIDADE MISTA DE SAUDE JOSIAS CARVALHO

10.302.1001.2052.0000

SAUDE PARA TODOS

3.3.90.30.00

621

30.000,00

F  .R.:

1

621

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'9nsferê nciH Fundo ·  Fundo de Recul'SOS dO SUS provenientes do Governo Eslildue,t

999  000

Não  se.aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801 .2063.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

3.1.90.11.00

660

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Tronsfer6nc;;ia de Roeu~

do Fundo Nocional de A,si,tên cia Sociol - FNAS

Não  se aplica

611 08,244,0801.2064.0000 ACAO SOCIAL EM FAMILIA 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Nloae.(lplica

02 17 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

674

DIFUSAO CULTURAL

13.392.0247.2085.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$ · PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não

Mt aplica

02

02

13

00

520

15

00

566

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

## ld:0B621D4E3CFCF090

'.  PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

~

06.553.853/0001-37

2023

Exercido:

## DECRETO Nº 8 , DE 12 DE JULHO DE 2023 -LEI  N.723

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## '.  PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

06.553.853/0001-37

2023

Exerclclo:

## DECRETO Nº 8 , DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

13.392.0247.2085.0000

OIFUSAO CULTURAL

3.3.90.39.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Nêo  se aplica

Artigo  2o . O  crédito l!iberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

03

00

SEC.MUN.DE OBRAS E SERV.PUBLICOS URBANOS

101

102

116

141

07

00

231

16.481.1601.1009.0000

MELHORIA HABITACIONAL RURAL

4.4.90.51 .00

500

999

000

16.481.1601.1009.0000

4.4.90.51.00

700

999  000

17.512.1701.1012.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

26.782.2601 .1017.0000

4.4.90.51 .00

700

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

MELHORIA HABITACIONAL RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

-50,000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-40.000,00

F.R. Grupo:

Outras Transferências  de Convênios

1

700  00

ou Instrumentos Congêneres  da Uniã o

Não  se aplica

SANEAMENTO BASICO DE QUALIDADE

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  so aplica

PROGRAMA ESTRADAS E RODAGENS

F  .R. Grupo:

1

500  00

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferênci as de Convênios  ou lnslnJmentos Congêneres  da União

999  000

Não  se aplica

FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB

12.361 .5510.1024.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

541

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  dO FUNDEB · Complementação da União· VAAF

Não  se aplica

267 12.365.5210.2027  .0000 4.4.90.52.24 542 230  001 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL ·280.000.00 MOBILIÁRIO  EM GERAL F.R. Grupo: 1 542  00 Transferências  do FUNDES · Complementação da União· VAAT RECURSO ESPECÍFICO-&lt;Nome do 1° convenio&gt;

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCACAO

## '. PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

·  RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.853/00()1.37

<!-- image -->

(j

Exercicio:

2023

## DECRETO Nº 8 , DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCACAO

294

12.361 .5510.1042.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00

570

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

·35.000,00

F  .R.  Grupo:

1

570  00

Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêne res vinculados à Edl

999

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .1001.1033.0000

SAUDE PARA TODOS

4.4.90.51 .00

500

300

000

10.301.1001.1033.0000

4.4.90.52.00

500

300

000

10.301 .1001.1034.0000

4.4.90.52.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

SAUDE PARA TODOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  · Despesas com ASPS

SAUDE PARA TODOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  · Despesas com ASPS

UNIDADE MISTA DE SAUDE JOSIAS CARVALHO

10.302.1001.2052.0000 SAUDE PARA TODOS ·10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F  .R.  Grupo: 1  621  00 621 Transferên cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999 000 Não  se aplica

10.302.1001.2052.0000

3.3.90.92.00

621

SAUDE PARA TODOS

-20.000,00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F  .R.  Grupo:

1  621  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

999

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0018.2090.0000

ASSISTENCIA

4.4.90.52.00

500

999

000

08.244.0801 .2042.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

02

17

00

677

Ç&gt;

220.000,00

F.R.:

1

~

230.000,00

F.R.:

1

540

35.000,00

F  .R.:

1

550

42.000,00

F.R.:

1

660

50.000,00

F  .R.:

1

500

00

00

00

00

00

12

02

02

02

02

02

10

00

375

376

377

13

00

521

523

15

00

598

605

-100.000,00

F.R. Grupo·

1

541

~

l

--· "'

30,000,00

F.R.:

1

500

00

<!-- image -->

-100.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-50.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

-40.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

·15.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

-13.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

(Continua na próxima página)

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO N" 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

## 02 15 00 FUNDOMUNICIPALOEASSISTENCIASOCIAL

814

08.244.0801.20&amp;4.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RIICU'1IOB nAo Vlna.Jladoa de lmpaataa Nloeeeplc:9

-8.000,00

....

...

...

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

1  500

00

500

999  000

08.244.0801.2082.0000

3.:uo.92.oo

...,

... 000

08.2+1.5031.2190.0000

4.,4.90.51.00

...,

... 000

08.244.5031.2100.0000

" · " - 90-52.00

...,

... 000

ACA.O SOCIAL EM FAMILIA

-3.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERtORES

F.R. Grupo:

1  660

00

Transfertnda de

~

do Fundo Nacional de ~

Sodal - FNAS

.....

-.

ASSIST  .A FAMILIA

-25.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F  .R. Grupo;

1  MO  00

T~dti~doFundoNaclonal&lt;t.AnlsNndaSodal-FNAS

-..

--

ASSIST  .A FAMILIA

40.000,00

EQUIPAt.ENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Gnipo:

1  MO  00

Transwtnda de Reo..noe: do Fundo Nec::lonal e» Aaafsllnclli Soclel - FNAS

- ..

--

- 02 20 00 SECRETARIA MUN.OE FINANC.AS

692

04.  122,0403.2125.0000

......  90.51.00

...

... 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ OBRAS E INSTALAÇÕES outroa Rect,qoa VlnculadcJe; - .. --

--250,000,00

F  .R. Gn4,o:

1  899  00

-1 .317.000,00

Artigo  3o . - Est.e decret o  ent.ra  em  v igor na  dat.a  de  sua  publicaçào .

(j  '  \_,.\..  • •  ,.,

ria J0SE WILSON DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 381 .899,853-,48

csaonn @ I

~fflNE ~!it~t&lt;,\_, SECRETARIA DE FINANÇAS 057.382.31-4-65

LIMA CONTADOR-4.-404 218.962.843-88

<!-- image -->

SIMÕES.  12 de julho de 2023

## ld:125278A810AEF1FO

PRC~ CITVR.A D E' Simplício Mendes

<!-- image -->

Lei Municipal nº 1.302/25 de 28/03/2025.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Símplício  Mendes e dá  outras providências.

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado  do  Piaul,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  de  acordo  com  o  artigo  66, parágrafo 1, Ili . XIII, XIX e XXVII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Simpllcio  Mendes.  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1° -Esta  Lei  regula  a  Regularização  Fundiária  Rural  (REURB  Rural)  no âmbito do Municlpio de Simplício Mendes. com o  objetivo de regularizar a  situação jurídica  de posses e ocupaçõ es rurais, garantindo a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental do meio rural,  em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e seus regulamentos, observando os princípios  da legalidade, transparência  e segurança jurídica.
- Art. 2° - A REURB Rural tem como objetivos:
1.  Identificar, legalizar e integrar imóveis rurais irregulares ao cadastro municipal;
- li.  Garantir o cumprimento da função  social da propriedade rural;
- Ili. Regularizar áreas ocupadas  por  agricultores  familiares. posseiros ou pequenos produtores rurais;
- IV. Regularizar áreas  que estejam em conflito fundiário  ou  sob disputa judicial, desde que haja a \_ desistência  expressa da demanda por todas as partes envolvidas, comprovada  mediante  apresentação  da  petição protocolada,  com  validação pela Secretaria da Vara. para processos físicos, e por QR Code, em processos eletrônicos. A  desistência  deverá  ser formalizada  por meio  de  documento  oficial  garantindo  a anuência voluntária e  inequívoca dos  interessados  vinculados  ao  requerente  da REURB;
- V. Regularizar áreas  que não  sejam de preservação  permanente ou de interesse ambientai, protegidas por lei;
- VI. Áreas que  não pertençam  ao  patrimônio  público federal,  estadual  ou municipal.

Art. 3° - São  princípios  orientadores da REURB Rural:

1.  Inclusão  social e combate à  pobreza no meio rural;
- li.  Redução  da informalidade fundiária ;
3. Ili.  Respeito ao meio ambiente e à legislação  ambiental vigente;
- IV. Valorização  e reconhecimento da posse como forma de acesso à terra
- V. Transparência  e participação  social no processo de regularização .

<!-- image -->

## CAPÍTULO li DOS PROCEDIMENTOS DA REGULARIZAÇÃO

Art. 4º  -A REURB Rural será  conduzida pela Secretaria Municipal de Agricultura e  Desenvolvimento  Rural,  com  apoio  técnico e  juridico  de  entidades  públicas e privadas, quando necessário.

- Art. 5° - Os processos de REURB Rural seguirão  as seguintes etapas:
1.  Levantamento topográfico  e georreferenciamento dos imóveis rurais;
- li.  Identificação  dos ocupantes e análise  documental;
- Ili.  Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais registros pertinentes;
- IV. Análise  técnica  e  ambiental das áreas  a serem regularizadas;
- V. Expedição  do título  de domínio  ou do documento que legitime a posse;
- VI.  Registro do título  no Cartório de Registro de Imóvel competente.
- Art. 6° - Poderão  ser beneficiados pela REURB Rural:
1.  Pequenos agricultores e agricultores familiares;
- li.  Comunidades tradicionais. como quilombolas;
- Ili. Associações  de pequenos produtores rurais.

Parágrafo único: A  REURB  Rural  não  se  aplica  a  áreas públicas federais, estaduais ou municipais destinadas a outros fins legais.

## CAPÍTULO Ili DOS CRITÉRIOS  E REQUISITOS

- Art.  7° -Para  serem  beneficiados  pela  REURB  Rural,  os  ocupantes  deverão comprovar:
1.  Ocupação  mansa e pacífica  do imóvel por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
- li.  Utilização  produtiva da terra, com respeito à legislação ambiental ;
- Ili. Ausência  de litígios  fundiários  sobre a área .
- Art. 8º -Será exigido o cumprimento  das  normas  ambientais  vigentes, especialmente aquelas relativas á  reserva legal e áreas  de preservação  permanente (APP).

## CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E PARCERIAS

- Art. 9° - O Município  poderá  firmar convênios  e parcerias com:
1.  Órgãos  estaduais e federais, como o INCRA e o INTERPI;
- li.  Entidades privadas, universidades e organizações  não  governamentais;
- Ili. Cartórios  de  registro  de  imóveis,  para  simplificar  e reduzir  custos  de regularização .

## CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  10° -Fica  instituído o  Cadastro  Municipal  de  Imóveis  Rurais  (CMIR), integrado  ao  Cadastro Ambiental  Rural  (CAR),  para  registro  e  monitoramento  das áreas  regularizadas.
- Art.  11° -Esta  Lei  entra  em  vigor na  data de sua  publicação ,  revogam-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Mu~; ;pai de s;mpfldo Meodes, 28 dó ma~o de 2025,

o.e:,

' I ...;  LL

J!,\_\_,

M cio Jos~Pínheiro  Moura Prefeito Municipal

<!-- image -->