Lei — Padre Marcos (08/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
Verbal
d:05D507E296CCEB0D
porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca suficiente para controlar seus
movimentos
Art. 5 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
18998116-0290
prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa exclusiva
da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
PROJETODE LEIN015/2025
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que couber,
DISPOE SOBRE A PROTECAO F
do disposto no art. 4. desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por meio de coleira,
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO
chipagem, placa de identificacao ou qualquer outro meio idoneo, legalmente reconhecido
Município DE PADRE MARCOS -
e que nao inflija a integridade do animal.
PI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
Art. 7 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4. desta Lei:
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
I - mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados,
sem estorvo para o animal ou perigo para a circulagao de pessoas e veiculos;
CAPITULO I
II - manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
DAS DISPOSICOES INICIAIS
III - assegurar-lhes adequadas condicoes de bem-estar, saude, alimentagao e higiene
individual do animal;
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Padre
IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
Marcos-PI, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas lesivas a sua
- manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante
integridade
do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico- veterinaria;.
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protecao aos animais:
VI - Providenciar-lhes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
a defesa dos direitos dos animais;
III -- o bem-estar animal.
Art. 8oE vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares
Art. 9 Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. a 8. desta Lei, o
proprietario, tutor e protetor:
-animal domestico:
neio de proce
sos tradicionais e sistematizados de
omestico,tendo caracteristicas biologicas
1 - sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser
e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, sendo passivel de
prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
coabitacao .e convivio com o homem por caracteristica comportamental de
II -- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada sancao
II - animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos
administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referencia.
UMRs;
agricolas ou industriais;
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia
III - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos de
lependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido
nos doze meses seguintes
lo domestico e encontrado perdido ou fugido em vias
publicas ou em locais de acesso publico;.
Art. 10. Ficam ainda vedados:
- animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente de convivio
I - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle
populacional;
VI -- prprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
aos riscos
tes do aban
1I - A doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para instituigoes
e centros de pesquisa.
advindo de ninhada, transferencia,compra, adocao ou simplesmente recolhido de vias ou
ogradouros publicos
VII-tut
ssoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo
CAPITULO III
ou local que utilize como moradia;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
VIII - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda acao ou omissao, dolosa
locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas
ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animais,
que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo:
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
I  Alimentacao inadequada;
II  Praticas lesivas a integridade;
CAPITULO II
III - uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas de animais feridos, doentes, cansados
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
ou debilitados;
IV -- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal, perfumes
Art. 4 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:
e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sancoes previstas em outros
I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas condigoes de
dispositivos legais;
V - falta de higiene;
bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinacao,
VI -- mante-los em local restrito de movimentacao ampla e incompativel com o seu porte
circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies climaticas,
ou desprovido de circulagao de ar e luz natural,
garantindo-lhes comodidade e seguranca;
II -- manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos dejetos;
VIII - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies
III - oferecer-lhes alimentacao de boa qualidade e administrada em quantidade
diferentes;
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao fisiologica
IX -- apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentacoes, shows
notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
e similares mesmo que sem fins lucrativos;
IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
X - deixar-lhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;
manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao;
XI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
adestramento;
XII - transportar-lhes em veiculos sem condicoes fisicas adequadas, lhes causando
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-veterinaria;
desconforto, risco fisico, estresse ou morte;
VII -- recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima
VIII - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou
instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario
molestem
IX - realizar lhes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de
habilitado;
evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestacoes, de
XIV -- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento;
forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o consequente abandono
XV-
-abandonar-lhes;
XVI -- envenenar-lhes ou lhes torturar,
de animais;
XVII - deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos, ou
X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do
desmame;
sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa lhes causar estresse,
XI - manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de animais,
medo e danos a saude do animal;
de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao e possibilidade de exercitar-se;
XVIII -- sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos continuos;
XII  providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria
XIX - fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao;
XIII - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
XX - atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com equinos,
animais;
com muares ou com asininos;
XIV-
nante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem como
caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias
estejam em mau estado de conservagao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que os
prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaca ou agressao real
molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
XXII - descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utilizacao das respectivas
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa
travas;
agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua leitura a
XXIII -- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protecao, as
distancia
correntes atreladas aos animais de tracao;
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras e
XXIV -prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de
guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais de grande
outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado a especie;
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que nao mais
subsistem as causas motivadoras da apreensao.
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua identificacao
eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea na base do pescogo, na
linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e aplicadores especificos para este
Art. 22. O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento de multa e
despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e servicos veterinarios do animal no
Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis, contados da data do recolhimento.
Art. 24. As adocoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e assinatura do
Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do doador, do adotante e do
animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos
maus-tratos, bem-estar animal, posse responsavel e deveres do proprietario.
Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a manutengao
do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela autoridade competente,
Amparo Animal, para promover a recuperacao do animal, bem como destina-lo para
adocao
Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser destinados a adocao
depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou
microchip, livre de quaisquer doencas ou mediante liberacao do Medico Veterinario.
Paragrafo unico.O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo doador
adotante
s-tratos que nao ensejem a apreensao do animal, sempre que o
1 Nas hipoteses de mau
oroprietario manifestar interess
nao mais
manecer com sua guarda, tal informacao
sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude ou para instituigoes conveniadas ou
cadastradas para tentativa de adocao, permanecendo o proprietario como seu fiel
depositario e responsavel pelos seus cuidados e manutengao ate que a adogao se efetive.
2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo, de
transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou responsavel, coletando
se os dados pessoais.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario, identificados com
tatuagem ou microchip e cadastrados com informac8es do dia e local do recolhimento no
Sistema de Identificagao e Recuperacao Animal - SIRA.
esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e avaliacao de medico
veterinario.
Art. 26. Os animais destinados a adocao deverao estar livres de doencas ou qualquer
sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao do
Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e
tratamento veterinario
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor que, para
furtar-se da acao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-
o a pessoa que nao possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu
em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico
veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o proprietario, tutor ou
II -- cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas
orevistas no art. 11 desta Lei;
III -- que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias.
Art. 12. Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade
contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco
a trezentas UMRs por animal lesado.
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao Centro
de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja cadastrada no
Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo tratamento e manutencao do
animal apreendido as expensas do proprietario infrator.
sua melhora;
II -- os custos inerentes a aplicagao do microchip serao atribuidos ao infrator;
III - o infrator recebera as orientagoes tecnicas que se fizerem necessarias quanto ao
cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relagao ao
animal sob a sua guarda.
Art. 20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo de
indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera por eventuais
danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.
Art. 27. A adocao de animais podera ocorrer durante a realizacao de feiras de adocao ou
nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horarios definidos para
atendimento ao publico.
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente, passar por
Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico responsavel, nas
veterinario, ser sacrificado "in loco'
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta inviabilizada
bem como aquela em que o animal oferecer risco a integridade fisica das pessoas ou de
outros animais.
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o atendimento
particular.
XXV - fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem lhes proporcionar o devido descanso e/ou
XXV1 -- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.
Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adocao apos
completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do esquema
vacinal especifico para cada especie
1 Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao contra raiva,
Art.29.O artefato eletronico denominado microchip devera:
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao administrativa de multa,
o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 desta Lei:
- Sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser
e dias, em face de circ
stancias
II -- Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a sancao
administrativa de multa.
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia
animal atualizadas.
2 Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SIRA, a responsabilidade do
animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor cadastrado.
Art.21. Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinacoes:
atendimento ao publico.
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente, passar por
avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste estarem aptos a adocao.
vacinal especifico para cada especie
1 Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao contra raiva,
cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
2 Na adocao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e panleucopenia
procriacao no periodo de um ano;
III - para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais da especie
canina e seis anos para felinos.
CAPITULO VI
DAS ADOCOES
Art. 18. Na constatacao de maus-tratos
CAPITULO VII
DA IDENTIFICACAO ELETRONICA COM MICROCHIP
CAPITULO VIII
DO COMERCIO
CAPITULO IV
DO RECOLHIMENTO
Art. 32. E vedada a comercializacao de animais por menores de idade que estejam
desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais.
II - intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de uma
procriacao no periodo de um ano;
III - para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais da especie
II -- Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado;
III  ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, e a nao
migracao;
IV -- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizacao dos codigos
de informacao do artefato.
PADRE MARCOS-PI
Fone: (898116-0296

Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais entidades de
protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
como objetivo central instituir a politica de protecao e bem-estar dos animais no
Município de Padre Marcos - PI. A medida busca preencher uma lacuna legislativa em
ambito Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a tutela responsavel, a prevencao
de maus-tratos e a promogao de um ambiente de convivencia harmonico e seguro para
pessoas e animais.
Excelentissimo (a) Senhor (a) Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras
A aprovacao deste Projeto de Lei representa um avanco significativo para
Padre Marcos, refletindo o amadurecimento da nossa comunidade no que tange ao
respeito por todas as formas de vida. Alem de proteger os animais, a medida contribui
para a saude publica, a seguranga e a formagao de uma cultura de responsabilidade e
cidadania
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
PADRE MARCOS-PI
Fone: (898116-0296
I -- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos animais
expostos a venda;
II -- expor os animais de forma que lhes proporcionem bem-estar e locomocao adequada;
exposigao em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser
molestados por transe
IV - proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condicoes que os
Paragrafo unico. A exposigao e a venda somente podera ser realizada tendo o animal
vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel.
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco adequado
as suas necessidades fisiologicas e etol
itir a pratica de
exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de suas necessidades de protecao
sempre que o desejarem.
Art. 35. Fica vedada a exposicao em locais de venda:
- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas
II- de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
III  de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico.
veterinarios adequados.
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario do
estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente, a troca de
agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser realizado
veiculos e c
ntendores apropriados a especie e numero de anim
nais a transportar de
modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas, observando notadamente:
espaco, ventilacao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que nao causem
desconforto ao animal;
II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais,
segurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
III -- limpeza e higienizacao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos animais.
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados aos
animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que tange os
procedimentos cirurgicos.
Art.40. Sao vedadas
I -- a realizacao de ablacao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
II - a extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico
ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente
esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para
salvaguardar a saude do animal;
IV
a realizacao de quaisquer
r outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fi
meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
comportamento natural da especie.
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
1 - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
III -- a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinario,
multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada
em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas, progressivamente:
a)
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
cassacao da licenca para funcionamento.
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com
a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e maus-
tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo das sancoes
penais cabiveis;
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro,
alem de aplicacao, progressivamente:
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPITULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao atuar
cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
Diario Oficial dos Municipios