Lei — Caldeirão  Grande  Do Piauí (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:030E7c93CB6F4919
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
Ra Municipal de caLdeiraO grande dO Piauí
CNPJ 41,522.293/0001-54
OCaideirao Grande
Caideirao Grande
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LEI No 139/2013
Caldeirao Grande do Piauí-Pl, de 16 de abril de 201
$1. Deverao ser remanejados funcionarios das secretarias municipais ou setores da administracao
Dispoe sobre o Sistema Municipal
publica Municipal para compor, inicialmente, o quadro de efetivo da COMPDEC, conforme os termos do
Protegao e Defesa Civil (SIMPDEC), sobre a
artigo 4o
2. Os servidores publicos designados para compor o quadro de efetivo da COMPDEC exercerao
providencias.
exclusivamente as atividades inerentes as agoes de protegao e defesa civil e farao jus a qualquer especie
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Caldeirao Grande do Piauí -
de gratificacao ou remuneracao especial conforme especificado na lei organica Municipal e no estatuto do.
sanciono a seguinte Lei:
servidor publico Municipal.
Art. 1. Fica instituido o Sistema Municipal de Protegao e Defesa Civil (SIMPDEC) do Município de
Art. 9. Fica autorizado aos membros da COMPDEC, em casos de desastres ou emergencia,
Caldeirao Grande do Piauí-
adentrarem em residencia e/ou estabelecimentos comerciais a fim de socorrerem eventuais vitimas.
g1o.O Sistema Municipal de Defesa Civil e composto pela Coordena
oria Municipal de Protegao e
Defesa Civil - COMPDEC e pelo Conselho Municipal de Protecao e Defesa Civil -- COMUPDEC
Art. 10o. No exercicio de suas atividades podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou
52o. A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao de
juridicas,colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estao
sujeitas a populagao, em circunstancias de desastres.
anormalidade em ambito Municipal diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito ou ao seu eventual.
substituto.
Art. 11. Os membros da COMPDEC deverao ser capacitados num prazo maximo de ate 90
(noventa dias apos a aprovacao desta lei
I- - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil a fim de subsidiar as agoes da
ecossistema vulneravel, causando grave perturbagao ao funciona
mento de uma comunidade envolvend
COMPDEC no Município, devendo ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
extensivas
e danos hum
conomicos ou ambientais, que excede a sua
capacidade de lidar com o problema usando recursos proprios
Art. 13. A COMPDEC alem das atribuigoes conferidas nesta Lei passa a ter competencia de
excedendo a capacidade de resposta do Município, podera requerer auxilio complementar do Estado ou.
Unidade Gestora de Orgamento.
da Uniao para as acoes de resposta e de recuperacao
Art. 14. Sao delegadas ao Coordenador da COMPDEC as atribuigoes quanto a Unidade Gestora
IlI - Estado de Calamidade Publica: situagao anormal decretada em razao de desastre, que
Mencionada no artigo 13:
a) de ordenar empenhos e autorizar pagamento de despesa nos termos dos artigos 58, e, 64 da Lei
IV - Dano: Resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infigidas as pess
Federal 4.320/64;
V -- Prejuizo: Medida de perda relacionada com o valor economico, social e patrimonial, de um
b) administrar o Cartao de Pagamento de Defesa Civil - CPDC nos termos do Decreto Federal no
determi
7257, de 4 de agosto de 2010;
VI -- Recursos: Conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizaveis em
caso de desastre e necessarios para o restabelecimento da normalidade
Art. 15o. Deverao constar obrigatoriamente nos curriculos escolares dos estabelecimentos
municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
Art. 16. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de ate 60
(sessenta) dias a partir de sua publicagao.
Prefeitura Municipal te caideirao grande do Piauí
Art. 17. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Caldeirao Grande do Piauí - PI, 16 de abril de 2013
I.Coordenadoria
II. Coordenadoria Adjunta;
III. Setor Tecnico Administrativo
Joao Vianney de Sousa Alencar
IV. Setor Tecnico de Minimizagao de Desastres; e
Prefeito Municipal
V. Setor Tecnico Operacional;
A ordem do dia da Sessao de hoje
1% DiscussAO
Sala das Sessot5 da Câmara
Aprovado em --
Art. 5. O Conselho Municipal de Protegao e Defesa Civil
Municipal de Calgewrio Grande Piauí
COMUPDEC atuara como orga
Discussio pr_UNANi M1 DAQE
erativo e sera constituido pelo Presidente, Vice-Presidente e por representantes das
Em_Js
V04
Sala das Sessies Em 5.1041Q013
seguintes instituicoes:
I. Secretarias Municipais
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A SANSA
V. Câmara Municipal;
Câmara Municipal de Caldeirao Grande do Piauí
VI.Entidades Religiosas
04
1Q013
Art.6. Os integrantes do COMUPDEC, nao receberao remun
eracao,salvo em viagem a
servico fora
Wauelo
da Sede do Município, restringindo-se as despesas de hospedagem, alimentacao e transpo
devidamente comprovadas
Art. 7o.Poderao ser designados pelo chefe do executivo Municipal, atraves do Coordenador da
COMPDEC, servidores publicos de outras secretarias para colaborar nas acoes emergenciais, que
exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam e nao farao jus a qualquer especie de
gratificagao ou remuneracao especial
Promuigaa esia ta, Pbliquese.
SANCIONADA
Paragrafo Unico. A colaboragao referida neste artigo sera consi
Nesta data
16104
12013
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais