Resolução — Padre Marcos (18/03/2025)

159
Id:0B621EAB405905D4
Id:089B93BA854505D6
Municipal de padre marcos
ESTADODO
Piauí
MARCOS-P
PROJETO DE LEI N 04/2025
Estrutura o Programa de Promocao de
PROJETO DE Resolução N 01/2025
Producao
Agraria/manutencao
Aracao de Terras de Pequenos
Dispoe sobre as viagens oficiais e a
concessao de diarias a vereadores e.
Município de Padre Marcos/PI, define
riterios e aplicacao de recursos e dd
servidores do Poder Legislativo de.
Padre
Marcos-PI,
eda
outras
providencias.
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no uso
egais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Mur
icipal, faz saber que a
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí,
Art. 1. Fica estruturado, como politica publica, de carater continuo, o Programa de Promocac
ninistrativa vigente,
em especial no artigo 35, inciso III, da Lei Organica, art. 26, inciso I, do Regimento Interno.
le Producao Agraria,n
dalidade manutencao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores
Faz saber que o Plenario discutiu, deliberou e aprovou, a seguinte Resolução:
Art. 2. A execucao do programa sera realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de
Art.1.Esta Resolução institui e regulamenta na Can
ara Municipal de Pa
Estado do
Piauí, a concessao de diarias a Vereadores e Servidores, nos seguintes casos
Art.3.Adota-
I - Para reunioes, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciario,
I - Ser agricultor familiar;
estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
II - Limite de 05 (cinco) a 25 (vinte e cinco) horas de aracao por cada agricultor;
III - Residir no Município;
Padre Marcos-PI;
II - Para participar em encontros, seminarios, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor
V - Encaminvar para fins de analise e decisao, pedido junto a Secretaria Municipal responsavel
e no caso do Servidor para
aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua funcao;
apr - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos publicos que
VI - A decisao sera levada a efeito por Comissao Constituida para esse fim especifico
venham a fornecer subsidios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuigoes tipicas
Art. 4. Fica inserido no Programa de Pron.
exercidas na Câmara Municipal de Padre Marcos-PI;
do beneficiamento da colheita da produgao de milho e feijao, obedecendo os mesmos criterios.
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
do caput do art. 3.
Art. 2 - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede
da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, nos casos previstos no art. 1 desta Resolução, que
Art. 6. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao e revoga as disposigoes em
solicitarem diarias, desde que autorizado pela Presidencia, farao jus a percepcao de diarias de
contrario
viagem para fazer face as despesas com alimentacao, hospedagem e transporte urbano.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art. 3 - Fica fixado os valores das diarias, estabelecido no ANExO I, desta Resolução
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de marco de 2025.
LEGISLATIVA
wilone kllz do $iIe
Art.4 -O ato de concessao, emitido apos a autorizacao do Presidente da Câmara, devera conter
eneficiario (nome, cargo e CPF),objetivo da viagem,periodo de afastamento,quantidade de
WILIANE KELLY DA SILVA
diarias e valor, conforme dispoe o formulario disposto no Anexo II desta Resolugao.
Paragrafo unico.O valor da diaria sera calculado para cada dia de afastamentc
Prefeitura mun'cipat de. parre barcos : P
Art. 5o - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de
506.55
valores fora das hipoteses autorizadas, as diarias recebidas em excesso ou indevidamente deverao
ADREMARCOS-PI
Site : padremarcos.pr.
ser restituidas em prazo razoavel de, no maximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa
JUSTIFICATIVA
FSTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Excelentissimo (a) Senhor (a) Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras
a esta digna Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que "Estrutura o Programa de Promocao de Producao Agraria,
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotagao constante no
Manutengao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores Rurais no ambito do Município de
Orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessario.
Padre Marcos/PI, define criterios e aplicagao de recursos e da outras providencias".
A presente proposigao visa fortalecer o setor agricola local, fomentando a produgao
Art. 7 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
rural e garantindo o suporte necessario aos pequenos produtores, que desempenham papel
Art. 8 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
fundamental na economia e no abastecimento alimentar do nosso Município
Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMRA-SE.
especialmente no que diz respeito a preparacao do solo para o cultivo e manutencao das suas
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 07 de margo de 2025.
atividades agricolas. Dessa forma, a instituicao deste programa permitira que a administracao
MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS-PI.
onal, assegurando que esses trabalhadores tenham
melhores condig8es para
esenvolver suas
tividades, resu
ndo no fortalecin
agricultura familiar e na geracao de renda para diversas familias.
O programa sera estruturado com base em criterios tecnicos e sociais, garantindo
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e justa, priorizando os agricultores de menor
Presidente da Câmara Municipal
economico. Alem disso, havera acompanhamento da execucao dos servigos, de modo
Adilde
garantir a efetividade das acoes previstas.
Dessa maneira, solicitamos a sensibilidade e o apoio dos ilustres vereadores
ALDEILDE ANALIA DESESUS
vereadoras para a aprovagao deste Projeto de Lei, considerando sua relevancia para o
Vice-Presidente da Câmara Municipal
desenvolvimento sustentavel da agricultura familiar e o bem-estar da nossa populacao rural
com o imprescindivel apoio desta Casa Legislativa para a concretizacao desta importante
JOSE SONIFACIO DA SILVA DIAS
iniciativa.
Primeiro-Secretario
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de margo de 2025.
mmdW
WiIone kIlz do sile
MANOEL FRANCISCODE CARVALHO
Segundo-Secretario
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.