lei — Padre Marcos (24/12/2025)

A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, no uso de suas
Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
Municipal: TITULOI DAS DISPOSICOES GERAIS Capitulo I Art. 1 - Fica regulamentado a cobranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI, instituida pela Lei Complementar n 712, de 17 de dezembro de 2021 (Novo Codigo Tributario do Município de Padre Marcos -PI). Das Disposigoes Preliminares Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupagao do solo no perimetro urbano do Município de Padre Marcos. Art. 2o - A cobranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI sera feita anualmente. Art. 3o - O lancamento e recolhimento serao feitos juntamente com o Imposto Predial e Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execucao de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificagoes publicas e particulares, bem como a realizacao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta. ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de Padre Marcos. Territorial Urbano - IPTU, aplicando as normas relativas a esse tributo. Art. 4o - O Documento de Arrecadacao Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao de Lixo sera enviado para o endereco do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliario do Município. Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizagoes expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra. Paragrafo unico. Os contribuintes que nao receberem o DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinagao final de Residuos Solidos Urbanos do seu imovel deverao retirar o Documento de Arrecadacao - DAM na sede da Prefeitura Municipal de Capitulo II Das Definicoes Art. 3.Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo, constantes Padre Marcos - Secretaria Municipal de Financas. Art. 5o - O recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas: I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da area. Predial e Territorial Urbano - IPTU. construida total da edificacao existente; II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projecao Art. 6o - Os valores da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos serao aplicados conforme a Lei Complementar n 712, de 17 de horizontal da edificagao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser: a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais dezembro de 2021 (Novo Codigo Tributario do Município de Padre Marcos -PI), alterado logradouros publicos; b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais vizinhos; pela Lei Complementar n 719/2025, de 04 de novembro de 2025, sendo cobrada c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relacao com as divisas dos lotes vizinhos de anualmente sobre todos os imoveis registrado no cadastro imobiliario em zona urbana e agregado ao valor do IPTU da seguinte forma: fundos; II - ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico; 1 TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINACAO FINAL DE IV- ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos, RESIDUOS SOLIDOS URBANOS urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades; 01 RESIDENCIAIS Faixas por area de construcao Coleta/transporte e destinacao final V- APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao licenciamento da De 0 ate 300m2 R$ 0,07 construcao; VI - AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de qualquer Acima 301m2 R$ 0,09 coberta da edificacao, nela incluida superficies das projecoes de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construcao de piso do pavimento, 02 - COMERCIOS E SERVICOS inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os vazios de pocos de ventilacao e iluminacao; Faixas por area de construgao VIII -AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projecao da edificacao; De 0 ate 300m2 Acima 301m2 Coleta/transporte e destinacao final IX - AREA &quot;NON AEDIFICANDI&#x27; OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e nas R$ 0,09 margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem. R$ 0,11 como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificagao, 03 INDUSTRIAS Faixas por area de construcao AREA OCUPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais como: De 0 ate 300m2 Coleta/transporte e destinacao final jardineiras, marquises, pergolas e beirais; Acima 301m2 R$ 0,09 XI - AREAS PUBLICAS: Sao areas destinadas a circulacao e a implantacao de equipamentos R$ 0,12 urbanos e comunitarios, bem como espacos livres de uso publico; XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO: E a soma das areas de piso de todos os pavimentos de 04 - OUTRAS ATIVIDADES uma edificagao; XIII -AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum dos Faixas por area de construgao Coleta/transporte e destinagao final proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao; De 0 ate 300m2 Acima 301m2 R$ 0,11 R$ 0,12 XIV-AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma. edificacao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as paredes, Art. 7 - O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros). XV - AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada exclusivamente Lei. a pracas, parques e jardins, para usufruto da populacao; Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificacao; XVII - AREAS INsTITUciONAIS: Sao as areas destinadas a instalagao de equipamentos comunitarios. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. XVIII - BALANCO: E o avango da edificacao ou de elementos da edificacao sobre os Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de dezembro de 2025. afastamentos; XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil remocao, ORDEM DO DIA DA SESSAO para o exercicio de atividades comerciais ou de servicos; E HOJE PLENARIO DA PCAMARA Municipal XX - BANCO DE TERRAS: E a area de interesse social, a ser destinada preferencialmente para. PI, 19/12/2025 IVANE KELA edgta RANILDO FR ANCISCO por WILIANE KELLY DA LEI PROMULGADA EM, 22/12/2025 sva:367336383535 assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por ocasiao do parcelamento do solo, WILIANE KELLY DA Assinado de forma em terras, ou em igual valor em dinheiro; PRESIDENTE DA Câmara WILIANE KELLY DA SILVA SLVA:367336383 B SELVA:36733638835 XXI -BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das paredes APROVADO EM PLENARIO PREFEITA Municipal Prefeita Municipal externas de uma edificacao; XXII- CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e Padre Marcos-PI, 19/12/2025 22/12/2025 WILIANE KELLY DAAss inado de forma PREFEITA Municipal LEI SANCIONADA EM, distinguem uma edificacao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de PRESIDENTE DA Câmara fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias; XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificacoes destinadas a duas unidades domiciliares residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo- 2 IANILO
Id:13B5c00B3cD68984
PADRE MARCOS-PI
LEI N 798/2025
LEI N 798/2025
"Regulamenta a cobranca da
Padre Marcos-PI
destinacao de Lixo do Município
de Padre Marcos -PI e da outras
providencias."