Lei — Simões (30/05/2025)

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições  do pedido, justificadamente.

§ 5° -Não  se  aplica  o  benefício disposto  neste  artigo  quando  os  itens  da  licitação  que estiverem dentro dos valores previstos pela licitação  exclusiva definida na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 5° - Para aplicação  dos benefíc ios previstos para a participação  do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte:

1 -Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos,  cada item separadamente ou, nas licitações  por preço global, o valor estimado para o lote da licitação, que poderá  ser considerado como um único  item;

li Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou  regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido , nos seguintes termos:

- a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações  em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até  dez por cento superiores ao menor preço;

b) na hipótese  da  não  contratação  do microempreendedor individual, da  microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou  regionalmente melhor classificada poderá apresentar  proposta  de  preço  inferior  àquela  considerada  vencedora  da licitação,  situação  em que será  adjudicado o objeto em seu favor;

e) na  hipótese  da  não  contratação  da  microempresa ou  da empresa de  pequeno porte sediada  local  ou regionalmente  com  base  na  alínea  "b", serão convocadas  as remanescentes que  porventura  se  enquadrem  na  situação  da  alínea "a",  na  ordem classificatória , para o exercício  do mesmo direito;

d) no  caso  de  equivalência dos  valores  apresentados  pelos  microempreendedores individuais, microempresas e  empresas  de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será  realizado  sorteio  entre elas  para  que se  identifique aquela  que primeiro poderá  apresentar melhor oferta;

e) nas  licitações a que  se  refere  o art. 4°, a prioridade  será  aplicada  apenas  na  cota reservada para contratação exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 6° - Os critérios  de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerão  para todas as aquisiçõ es públicas  e estarão  expressamente previstos no instrumento convocatório.

Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário , o presente Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões-PI , 29 de maio de 2025.

ssinado de forma digital porlTAL0MAGN0 DANTAS LOPES DE RVALH0:00936327383 2 a2s.os.29 10:46:28-03'00'

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italo Magno Dantas Lopes de Carvalho

## Prefeito Municipal

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

## DECRETO Nº 023/2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO  DO MUNICIPIO DE SIMÕES -PI, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADOÇÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL  Nº  14.133/2021,  E DÁ OUTRAS PROVIDf:NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição  Federal, estabelece que as li citações devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes,. ressalvadas apenas as exigências  de qualificação  técnica e econômica  indispensáveis ao cumprimento da obrigação;

CONSIDERANDO que  a  Lei  nº  14.133/2021  prevê  que  a  atuação  da  Administração Pública  deve observar, dentre outros, os princípios  da legalidade, eficiência , razoabilidade, economicidade, competitividade e interesse público;

CONSIDERANDO que, em situações excepcionais, a limitação geográfica  da participação em  procedimentos  licitatórios  pode  ser  admitida  quando  tecnicamente justificada, visando assegurar a prestação  contínua e eficiente de serviços públicos  de natureza sensível ou de resposta imediata, em conformidade com o interesse público ;

CONSIDERANDO precedentes  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  dos  Tribunais  de Contas  estaduais  que  admitem  a  possibilidade  de  limitação territorial  desde  que tecnicamente motivada e não  configure afronta ao caráter  competitivo da licitação ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, de forma transparente e fundamentada. as hipóteses em que a limitação  geográfica  poderá  ser excepcionalmente admitida nos certames licitatórios realizados pelo Município ,

## DECRETA:

Art.  1° -Este  Decreto  regulamenta  a  possibilidade  excepcional  e  fundamentada  de adoção  de limitação  geográfica  na participação  de licitações  promovidas pelo Município de Simões  PI, com  base na  Lei  Federal  nº  14.133/2021 , como medida  de garantia à execução  eficiente, econômica  e  tempestiva de serviços e  fornecimentos cuja natureza exija atuação  de empresas sediadas ou estabelecidas em determinada região .

Art.  2° -A limitação  geográfica  poderá  ser aplicada de maneira excepcional. devendo ser interpretada de forma  restritiva  e compatível com os princípios  da  isonomia,  ampla concorrência,  proporcionalidade, razoabilidade e vantajosidade da contratação, conforme os seguintes critérios:

1  Não  poderá  haver vedação  genérica à  participação  de empresas de fora da região , salvo se houver demonstração técnica inequí voca de que tal participaçã o comprometeria a adequada execução  contratual;

li -A  restrição  deve constar de forma expressa e fundamentada no edital, com todos os documentos comprobatórios da sua necessidade incluídos  no processo administrativo;

Ili A medida deverá  estar devidamente motivada nos autos.

Art. 3° A  limitação  geográfica  poderá  ser  admitida  exclusivamente  nas  seguintes hipóteses:

1  Quando a natureza do objeto exigir pronta resposta  e presença física frequente no local de execução  do contrato;

li  Em  contratos  cuja  execução  dependa  de  conhecimento  logístico e  operacional especifico da região,  especialmente em áreas  de difícil  acesso ou precária  infraestrutura;

Ili  Nos  casos  em  que  a  indisponibilidade  ou  o  atraso  na  prestação contratual  por fornecedores distantes possa comprometer a continuidade do serviço público  essencial;

## Art. 4° -Âmbito  Territorial

A limitação geográfica poderá abranger,  conforme  cada caso  e  sua  justificativa específica:

- 1  O Municí pio de Simõ es PI;
- li Os municípios  circunvizinhos a Simões  PI.

Art. 5º -A imposição de limitação  geográfica  nos editais de licitação estará  condicionada à cumulatividade dos seguintes requisitos:

1  Justificativa técnica  detalhada, emitida pelo setor demandante, demonstrando a razão objetiva da restrição ;

li Estudo de mercado comprovando a existência  de número  suficiente de fornecedores na área  delimitada, de modo a garantir competitividade mínima ;

Ili  Análise  de  riscos  operacionais  em  caso  de  contratação  de  empresas  de  outras regiões ;

IV Inclusão  expressa da restrição  no edital.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

Art. 6° - Compete à Controladoria-Geral do Município ,  acompanhar o  cumprimento deste Decreto, podendo recomendar ou detenninar a anulação  de editais que violem os seus dispositivos.

Art. 7° -Este Decreto não  autoriza a  exclusão  automática de empresas de fora da região delimitada,  salvo  nos casos  estritamente enquadrados e justificados nos tennos  deste ato normativo.

Parágrafo único  - A inobservância  aos requisitos estabelecidos neste  Decreto poderá ensejar a nulidade do procedimento  licitatório,  sem  prejuízo das sanções previstas na legislação  vigente.

Art.  8° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões  PI,  28 de maio de 2025.

1T  ALO MAGNO f. Assinado de forma digital V por 1T ALO MAGNO DANTAS LOPES D. DANTAS LOPES DE CARVALHO:00936  GARVALHO:00936327383 327383 -. 7 adas.  ~025.05.29 17 10:55:10 -03'00'

Ítalo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

## EXTRA TO CONTRATUAL

## NÚMERO DO CONTRATO: 186/2025

OBJETO: O  presento contrato  tom por dbjéto a contratação  de preslaçllo de serviço como Auxiliar  de  Serviços  Diversos  /  Secretaria  Municipal  de  Educação  /  Escola  Municipal  Érico Verlssimo, Povoado Serra dos Claudios deste município.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SIMÕES -PI, pessoa jurldica de direito público,  inscrito no CNPJ/MF de nº 06.553.853/0001-37, com sede na Rua João Raimundo de Oliveira, S/N, Centro, Simões- PI

CONTRATADA: MARIA SIMONE SANTOS ARAUJO, brasileira, solteira, Inscrita no CPF de n·· 048.456.993-70,  residente e  domiciliado na  Rua José dos  Santos  Sobrinho,  S/Nº,  Soledade, Simões -PI.

VIG~NCIA: Prazo  de  08  (Oito)  meses,  iniciando-se  em  02/05/2025,  e  encerrando-se  em 31/12/2025.

REMUNERAÇÃO: R$ 1.520,00 (Um Mil Quinhentos e Vinte Reais) ,por mês .

FONTE DE RECURSO: FUNDES.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões  PI, 02 de maio de 2025.

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ítalo  Magno Dantas L. de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

~ 009.363.273-83 ~~~~-Cenfro SI~' CNPJ Nº 06.553.853/0001-37

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ/MF/06.553.853/0001-37

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÔFS-Pl EXTRA  TO DO CONTRATO

Pregão  Eletrônico n. OOS/2025.  1° TERMO DE APOSTIAMENTO - Contratante: O Município de Simões.  Contratado: GAS ALAIANE LTDA, CNPJ n' ts540186/000S-S9. Objeto: O  presente Instrumento contratual tem como objetivo o acréscimo  das  seguintes dotações:  Plano (1 2.S61.1201.2022,  12.S61.55 10.2022  e 1 2.S61.5510.S0SI); Elemento (SS.90.S0); e Fonte (54-0,  542 e 550). Recursos:  Orçamento Geral. Assinatura:  21/02/2025.

Simões  (PI), 21  de fevereiro de 2025. Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N' - CENTRO, SIMÕESPIAUÍ CNPJ N· 06.SS3.8S3/0001·37

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE  SIMÕES  PI,  através do Agente  de  Contratação,  ELISVALDO JOSÉ  DE  BRITO, portaria nº  007  /2025, torna público ,  que realizará  licitação , na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO nº 013/2025,  com  base  na  Lei  14.133/21, do tipo  MENOR  PREÇO E  ADJUDICAÇÃO POR  ITEM, tendo como objeto a  AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS PERMANENTES. Data e horário  do recebimento das propostas: até  às  07:59h do dia 12/06/2025. Data e horário  do início  da disputa: 08:00h do dia 12/06/2025.  VALOR TOTAL: R$ 545.216,64. RECURSO: Orçamento Geral. Edital: www.novobbmnet.com.br. Informações:  TEL:89-34561434.

Simões-PI , 29 de maio de 2025. Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N'  -CENTRO, SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N '  06.553.853 /0001-37

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO CONTRATO

2°  Termo  Aditivo -PREGÃO ELETRÔNICO n. 0  039/2023.  CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de Simões  Piauí. CONTRATADA: F  MARIA DE  CARVALHO, CNPJ  Nº  28.429.746/0001-34. OBJETO: E ste Termo Aditivo tem por  objeto o  acréscimo  no limite dos 25% ,  a  teor do art.  65, 1 ,  "b" da L ei 8666.  Valor do Acréscimo:  R$  9.020,70  (nove  mil  e vinte  reais  e setenta  centavos).  Recursos:  Orçamento  Geral. ASSINATURA: 02/05/2025.

Simões,  02 de maio de 2025. Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais