Decreto — Massape Do Pi (12/02/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX
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Art. 1 - Os proprietarios ou possuidores a qualquer titulo de imoveis edificados ou
nao, casas, construgoes abandonadas ou desocupadas, localizadas no perimetro urbano de
Prefeitura Municipal I
Massape do Piauí, sao obrigados a mante-los limpos, capinados e drenados..
Alegrete do piAu
Alegrete
Art. 2o - A regularizagao e organizagao da limpeza dos terrenos urbanos e medida
O povo acima de tudo.
dengue
Art. 3o - Entende-se por limpeza dos terrenos urbanos a eliminagao de todo e
qualquer tipo de folhagem daninha, objetos em desuso e outros itens que possam causar
Promover a adocao de praticas baseadas em evidencias
acumulo de detritos
Paragrafo unico. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na
Realizar atividades de educa
gao em saude para a populagao, abordando
vegetagao, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imoveis edificados e nao edificados.
Art. 4-Entende-
imoveis secos, sem acumulo de agua parada, seja empossada no proprio terreno ou mal
Monitorar indicadores relacionados a AF, como taxa de dispensacao,
acondicionadas em caixas d`aguas ou qualquer outro meio.
Art. 5o -Qualquer municipe podera abrir uma reclamagao por requerimento junto
do sistema de saude.
ao Poder Executivo informando a existencia de terreno urbano que necessite de limpeza ou
Propor melhorias continuas nos processos de AF, com base em dados e.
evidencias
Art.6-Opr
prietario ou possuidor que descumprir este Decreto sera notificadc
CNpah p4.s22.1s2/o0y-31
para efetuar a limpeza do lote no prazo de 10 dez) dias, sob pena da imposigao de multa
do artigo 42, da Lei Municipal n 56/2002 (Codigo de Posturas do Município de Massape do
Piauí).
Paragrafo unico.No praz
cuja tamanho ultrapasse 30o m2 (trezentos metros quadrados), podera solicitar a dilacao
de prazo para 20 (vinte) dias.
Jose N43.242.9733
Portari
Art. 7 - Este Decretc
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
m
OENESY
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 10 de
fevereiro de 2025.
WILTONH
LVA:66672112391
Dr. WILTon COuTInho SILVAE
Id:0B621E1F51F37849
n 621.592.833-04
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE
DO PIAU
Id:0CC56397AF7D7840
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
MASSAPE
EstAdO DO Piauí
P. m. mAssApe DO Piauí
Decreto N 010/2025
DOPIAUI
Estabelece
diretrizes
. para
atendimento
da Lei de escolha
Decreto N 009/2025, de 10 de fevereiro de 2025.
meritocratica de gestor escolar, na
forma que especifica
O Prefeito Municipal de Massape do Piauí -- PI, no uso das atribuigoes conferidas pela.
Lei Organica do Município e;
Dispoe sobre a limpeza de terrenos baldios,
CONSIDERANDO as obrigacoes impostas pela Lei do FUNDEB, a qual determina que
casas,
construgoes
abandonadas
ou
a escolha dos gestores escolares seja feita por meio de criterios de merito e
desocupadas localizadas no perimetro urbano e
desempenho;
notificagao dos respectivos proprietarios.
procedimento
CONSIDERANDO que o Edital n0,004/2025 resultou em apenas um
candidato
qualificado, o que seria insuficiente para o atendimento da demanda Municipal;
DECRETA
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo art. 57, inciso Il da Lei Organica do Município:
Art. 1o - Fica determinado que, para o atendimento da legislagao Municipal de escolha
meritocratica de gestor escolar, a Secretaria Municipal de Educacao devera realizar
nova chamada publica para os interessados em as
umirem o cargo de diretor escolar.
CONsIDERANDO os riscos da proliferagao do mosquito Aedes Aegypti, transmissor
Art. 2o - O candidato ja qualificado no pri
neiro edital, de n0,002/2025, mar
qualificado, o qual devera fazer parte da lista geral final, sem prejuizo ao mesmo
da dengue, Zika e febre Chikungunya, no periodo chuvoso;
revogadas
cONsIDERANDO a previsao dos artigos 36 a 42 da Lei Municipal n 56/2002 (Codigo
disposicoes em contrario.
de Posturas do Município de Massape do Piauí).
cONsIDERANDO que e de interesse publico a manutengao da cidade limpa e livre
mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
do contagio de doengas que comprometem a saude publica.
OUTINI
DECRETA:
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.