Decreto — Simões (20/06/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 . Edicao VcccxLIV
Id:0CC56452E1A43658
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SimOes
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
Decreto N 028/2025
IV.Participar
Regulamenta a Lei no 781/2025, 09 de junho de 2025 que cria a
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regulal
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
funcionamento da COMPDEC;
COMPDEC.
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente
marcada, os planos orgamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao
finalidade a que se propse a COMPDEC.
da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de Protecao e
Defesa Civil, no Município.
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes ac
membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que
Art. 2o - Sao atividades da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
essario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, obs
COMPDEC:
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser
s agoes de Protegao e Defesa Civil;
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protecao e Defes
Civil;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil;n
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
IV.Elab
Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de
Representante da Secretaria Municipal de Obras, Habitacao e Servicos Publicos;
normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Municipal;
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais de
Representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural e Recursos
Hidricos;
recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na
forma da legislacao vigente;
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
- Representante da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC.
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de desastres
e atividades de Defesa Civil;
salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Vill. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de.
Art. 6o - A Secre
Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional
aria da COMPDEC compete
de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de
materiais
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
IX.Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios
em situagoes de
desastres.
Rua Joao Raim
L. de Carvalho
ftale Magno Danta
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CNPJ N06.553.853/0001-37
ITO Municipal
EFEITOMUNICI
CPF: 009.363.273-83
CPF: 009.363.273-83
STADODO PIAU
DE SIMOES
Prefeitura MUI
IPAL DE SIMOES
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas
vulnerabilidades e riscos de desastres.
Município.
X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
Art.7o-Ao Setor Tecnico da COMPDEC compete
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematic
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
vulnerabilidades e riscos de desastres;
XlI. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
II. Implantar prograr
nas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
para execu
racionais em tempo oportuno
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
XIII. Comunicar
ios competentes quando a produgao, o manuseio ou o
populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da midia local,
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipame
nvocados e utilizados em situ.
Art. 8o - Ao Setor de Operagoes da COmPDEC compete:
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
irmanadas);
XVII.
Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
desastres.
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Art. go - No exercicio de suas atividades, pc
COMPDEC solicitar
seguinte estrutura
fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos.
I. Coordenador
a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres
II. Secretaria
Art.10-OMun
Inicipio podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil
II. Setor Tecnico
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:.
IV. Setor Operativo
a) Diarias e transporte;
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
b) Aquisigao de material de consumo;
Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
c)Servi
Art.4-Ao Coorde
or da COMPDEC compete:
d) Aquisicao de bens de capital (equipamentos e insta
I.Convocar as reunioes da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade rep
governamentais;
Rua Joao Raim
liveira s/no - Centro
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Italo Magnd
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/no - Centro
CNPJ N 06.553.853/0001-37
REFEITO MUNICIPA
CPF: 009.363.273-83
CPF: 009.363.273-83
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
Id:0b621eDA841A3172
SIMOES
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Prefeitura Municipal DE SimOes
FAZRAFUTURO.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera
Portaria No 376/2025
feita mediante os seguintes documentos:
Dispoe sobre a concessao de indenizagao.
por realizagao de servigo extraordinario par
a) Fatura e Nota Fiscal;
servidor que especifica, e da outras
providencias.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuicoes legais, em especial as
c) Nota de pagamento.
contidas na Lei Organica Municipal, e
Art. 12-O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
CONSIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de
ada de trabalho do
Civil do Município de Simoes - Pl a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de
servidor;
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
RESOLVE
Art. 13 -O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria
Art. 1o. Conceder ao servidor abaixo identificado indenizacao pelo desempe
enho de 60
Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
(sessenta) horas-extras, no mes maio/2025.
I  Articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
SERVIDOR
FUNCAO
assinado um Contrato para operacao do cartao;
Art. 2. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo.
II  Realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao
com artigo 64, todos da Lei Municipal n 505/2010.
e Defesa Civil;
Art. 3o. A referida indenizagao devera ser incluida na remuneragao do servidor relativa ao mes
III -Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
de junho/2025
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite
burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Art. 5o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
IV-Orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 17 de junho de 2025.
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico
V-Apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Italo Mag
Carvalho
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEC) quando
Italo Magno Dantas L. de Carvalho
utilizado o Cartao por todos os portadores,juntamente com todos os documentos comprobatorios
CPF: 009.363.273-83
de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e extrajudicialmente
pela verba utilizada.
Id:0F8BEF439CB82C3F
Art. 14 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade,caso aqui instituida,e proceder as
alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Simoes-PI.
Portaria N 377/2025
NOMEAgAO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA Municipal DE PROTEGAO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC DE SIMOES - PI.
CNPJN06.553.853/0001-37
PREFEITO Municipal
CPF: 009,363.273-83
de suas atribuico
ais e n0s termos do art. 1o da Lei n781/2025 de 09 de junho de 2025,
pela presente.
ESTADO DO Piauí
Resolve:
Prefeitura Municipal DE SIMOES
FAZRAFUTURO.
Art 1o- Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria Municipal de
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Simoes - PI podera fazer constar nos curriculos
Senhor:RAIMUNDO NONATO LEITE - COORDENADOR
escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de Protecao e.
Senhor: FRANCISCO GENEBRAL DOS SANTOS - SECRETARIO
Defesa Civil como assunto transversal.
Senhora: KAMILLA CARVALHO MODESTO - SETOR TECNICO
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Senhor: FRANCISCO OSCAR GOMES LEITE - SETOR OPERATIVO
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 18 de junho de 2025.
Art 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Prefeitura Municipal de Simoes - PI, 17 de junho de 2025.
Itai8Magng
ITALO MAGNO
PREFEITO Municipal
DANTAS LOPES DEX
CPF: 009.363.273-83
93632738
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/no - Centro
27383
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais