Lei — Marcolandia (19/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefe1to@marco1andia.pi.gov.br

ADM. 2025-2028

LEI Nº 414/2025, 27 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a alteraçlJo da Lei Municipal nº 363/2021 e Lei Municipal nº 39512024, que dispõe sobre a OrganizaçlJo  Administrativa  do  Poder Executivo do Mun/c/plo de MarcollJndla­ Pl-e dá  outras providencias".

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MARCOLÂNDIA-PI, no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber que a  camara Municipal aprovou e  eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1º  - o  Artigo 11 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redação , acrescido do Inciso X :

"Art. 11- Secretarias Municipais: ( ... ) VII -Secretaria de Agricultura e Abastecimento; ( ... ) IX -Secretaria de Obras e Serviço· Públicos; X -Secretaria da Mulher"

- Art. 2" - O  Artigo§ 1º, Inciso Ili do Artigo 18 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a  vigorar acrescido da allnea "d ":

1 'd) Coordenaçilo de Ernpreencleclorlsmo";

Art. 3°- o  Artigo§ 1°, do Artigo 22 da Lei Municipal"n· 363/2021 , passa a v igorar acrescido do inciso IV:

u/V) Coordenaçifo de Turismo";

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Art. 4º - A SUBSEÇÃO VII da Lei Municipal nº 363/2021 passa a vigorar com a seguinte denominação :

## "SUBSEÇÃO VII DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO";

- Art. 5°-O Artigo 24 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redação,  acrescido dos Incisos XIV, XV e XVI:
- "Art.  24 -A  Secretaria  de  Agricultura e Abastecimento é órgáo responsável  pela  formulação e execução  da  Política Municipal  de Agricultura e Desenvolvimento Rural, competindo-lhe:

(

...

)

- XIV -Coordenar e executar ações  de defesa civil,  além de priorizar ações  preventivas e de minimização de desastres;
- XV -Propor ao prefeito a decretaçlio de sltuaçáo  de emergência ou de estado de calamidade pública;
- XVI -Acionar os órgáos do  Sistema  de  Defesa  Civil em caso  de ocorrência de um evento desastroso."
- Art. 6° - O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 363/2021, passa a vigorar com a seguinte redação , acrescido do Inciso IV:
- "§ 1º -A Secretaria de Agricultura e Abastecimento terá  a seguinte estrutura:

( ... )

- IV -Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC"
- XII -a  flscallzaçlio e exigiJncia  do  cumprimento  da legislação  que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento de programas de formaçlio e treinamento dos servidores públlcos  municipais, visando suprimir discriminações em razão  do sexo nas relações  entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
- XIV -a sistematização  das Informações e manutenção  atualizada do banco  de  dados  sobre  a  situação da  mulher  no  Municlpio  de Marcollindla-PI;
- XV -a elaboração e execuçáo  de projetos ou programas articulados e Integrados com  outras  secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres marcolandenses;
- Art. 26 -B -A Secretaria da Mulher terá  a seguinte estrutura básica :
- 1- Gabinete do Secretário;
- li -Coordenações
- Ili -Departamentos
- IV -Assessoria técnica

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Art.  27 -C -A  Secretaria  da  Mulher,  poderá  ser  composta  por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órglios da admlnistraçlio municipal através  de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local.

Art. 11 o Anexo I da Lei Municipal nº 395 de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigor com a seguinte alteração:

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- li -o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município  de Marcollindla-PI;
- Ili -o desenvolvimento de ações  de prevenção e combate a toda forma de vlolaçlJo dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos  programas e projetos  de  atenção a nrulher  em  situação  de violência; ·
- IV -a  elaboração e execução,- em conjunto com  outros órgãos da Administração Municipal e co,n entidades afins, de polfticas públicas de interesse especifico das mulheres;
- V -a proposição  de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos  da  mulher e a sua  plena  Inserção na esfera  econõnrlca, polltica, social e cultural do Município;
- VI -a  manifestação  a  respeito das questões  de gênero  em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da nrulher;
- VII -A  proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento  à  mulher no llmblto  da  administração municipal;
- VIII · a criação  de  Instrumentos  que  permitam a organlzaçllo e a mobillzaçllo feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX -a  promoção e  a realização  de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para consclentlzaç/Jo da populaçllo em relaçllo aos direitos da mulher;
- X -a criação de  programas  de  conscientização e de  formação especifica para o Ingresso e ,nanutençllo das mulheres marco/andenses no mercado de trabalho;
- XI -a coordenação e imp/e,nentaçllo  de  campanhas  institucionais relativas as questões de gênero, utilizando  material de  divulgaçllo Junto à  populaçllo;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeito@marcolandia.pi.gov .br

ADM. 2025-2028

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Art. 7" - A  SUBSEÇÃO IX da Lei Municipal n· 363/2021, passa a  vigorar com a seguinte denominação :

## '"SUBSEÇÃO IX DA SECRETARIA DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS";

Art. 8ºO  Artigo ~6 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Art. 26 -Compete à  Secretaria de Obras e Serviços Públicos:"

- Art. 9° -O§ 1º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 363/2021, passa a  vigorar com a  seguinte redação :
- "§ 1° -A Secretaria de Obras e Serviçoa Públicos terá  a seguinte estrutura:"
- Art. 10 - A  Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar acrescido da SUBSEÇÃO X  e  respetivos artigos e  incisos:

## SUBSEÇÃO X DA SECRETARIA DA MULHER

Art. 26-A -Fica criada a  Secretaria da Mulher, como órgiio responsável por formular, coordenar· articular  polftlca· de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Mulher:

- I -o  planejamento,  a proposiçiio,  coordenaçiio e acompanhamento das polftlcas públicas para as mulheres;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeit9@:marcolandia.pl.g9v.br

AOM. 2025-2028

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## ANEXOI

| SIMBOLO   | VALOR IRSl   | SIMBOLO   | VALOR IRSI   |
|-----------|--------------|-----------|--------------|
| NE        | 3.25000      | FG-10     | 1.500 00     |
| DAS-6     | 2.50000      | FG-9      | 1.200,00     |
| DAS-5     | 2.15000      | FG-8      | 1.000,00     |
| DAS-4     | 1.850 00     | FG-7      | 80000        |
| DAS-3     | 1.670,00     | FG-6      | 60000        |
| DAS-2     | 1.600,00     | FG-5      | 50000        |
| DAS-1     | 1.518 00     | FG-4      | 45000        |
|           |              | FG-3      | 40000        |
|           |              | FG-2      | 300,00       |
|           |              | FG-1      | 25000        |

Art.12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão  suportadas por dotações  orçamentãrias  especificas.

Art. 13°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se todas as disposições  em contrário .

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CORINTO MACHADO OE MATOS NETO:83132570320

Assinado de forma digital por COAINTO MACHADO OE MATOS NETO:83132570320 Dados: 2025.01.30 11 :10:11 --03'00'

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

Prefeito Municipal

A  Ordem do dia da sessão  de hoJe Sala das  sessões  da Câmara Municipal " º M;:c;!ii[/~

p~C•m•r•

Promulgodaem:JL.../Sb2:J,2;i.\_

Publicada ~.llU&amp;.

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LEI MUNICIPAL NV i;ll-1

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~3 / O!l. ~

P,• f•ltura "'1unklpal de M■r:~-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOlÃNDIA

C.N.PJ, 41,522,269/0001-15 prefetto@marcotandia.p!.:.8~

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ADM. 202.5-2028

LEI Nº 416/2026, 29 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre  a doaç·o  de  pelxe41 e cestas básicas As rarnlllas carentes do Munlcfplo de MarcollJndla-PI,  durante o perfodo da Semana Santa e dá outras provldOnc/as 1111 ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI , no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sancionei a seguinte lei:
- Art. 1º Fica o  Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistên cia  Social,  autorizado a  doar no período da  Semana  Santa,  peixes e , cestas básicas  às famllias carentes do Município  de Marcolandia-PI.
- Art. 2° - Competirá  à  Secretária  Municipal de Assistência  Social a  seleção  dos beneficiários , o  controle, fiscalizaçao e  distribuiçao dos peixes e  cestas básicas que obedecerá  os critérios  definidos nesta lei.
- Art.  3°  Ficam estabelecidos dos seguintes critérios  para o  enquadramento das familias aos beneficias desta Lei:
- 1  Aquelas previamente inscritas no Cadastro Único  do Município;
- li Ser residente no Município  de Marcolêndia-PI ;
- Art.  4º -Caberá  a  Secretaria Municipal de Assistência  Social através de seus técnicos  sociais, a  realização  do levantamento socioeconômico familiar.
- Art.  5º - A  concessão  do benefício se da..-á  mediante requerjmento do cidadão e/ou  famllia, busca  ativa, encaminhamento  da  rede  sócio assistencial e encaminhamento das demais políticas  públicas .
- Art. 6º -A  definição  do peso ou quantidade por cidadão  e/ou família,  tipo ou espécie, bem como demais especificações  e  forma de entrega serão  definidas pelo Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com a  disponibilidade orçamentária .
- Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrao por conta da dotação orçamentária prevista  na  LOA, suplementadas  se  necessário ou suspensa a  ação  em caso de queda ou frustração  de receita.
- Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se todé!S as disposições  em contrário .

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CORINTO MACHADO DE MATOS NETO:83132570320

Assinado de forma digital por CORINTO MACHADO DE MATOS NETO:83132570320 Dados: 2025.01.30 11 :11 :13 -03'00'

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

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Prefeito Municipal

,,.  Ordem  do dia da  sessã o  de hoJe Sal:J.  d 3S  s e S$ Õ•? 5 da Câmara Municipal de  :.1arcolândla  ..  PI  aos

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Publkada

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LEI MUNICIPAL

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