Portaria — Caldeirao Grande Do Pi (24/09/2025)

Id:0F8bEFA17166470D ESTADO DO PIAUS Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: caldeiraopi@hotmail.com CEP 64.695-000 -- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI Portaria N 164/2025/GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. O PREFEITO DO Município DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES, no uso 5 Id:089B94479DB4457D Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí GABINETE DA PREFEITA Decreto N 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Declara de utilidade publica para fins de das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, nos termos da Lei. Municipal n 247/2025, desapropriacao perfuragao de poco tubular para acrescer o sistema de abastecimento de agua do Município o que especifica e da outras providencias&quot; RESOLVE: Art. 1 - NOMEAR, para integrar o COMITE INTERSETORIAL DO SELO UNICEF, edigao 2025-2028, no ambito de Caldeirao Grande do Piauf-PI, os A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO E SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSICOES DO ART. 5, INCISO XXIV DA CARTA MAGNA EM VIGOR, E Decreto LEI N 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1945 e, seguintes membros: I - Articuladora Municipal: publica; CONSIDERANDO que o bem a seguir descriminado tera por objeto a perfuracao de pogo tubular para servir no abastecimento de agua da populagao da zona urbana deste Município, enquadrando - se, portanto, na modalidade expropriatoria de utilidade Maisa Domitila Fialho Alencar II - Mobilizadora de Adolescentes e Jovens: Esthefanne Araujo Costa CONSIDERANDO o disposto no art. 5, letra &quot;e&quot; e &quot;f&#x27; do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 III - Mobilizador de Resultado Sistemico 1 (Saude e Nutricao): Eduardo Sousa Costa de junho de 1941 que permite a Administracao desapropriar imovel para melhorias em centros populacionais; CONSIDERANDO que a expropriagao por utilidade publica trata-se de decisio IV - Mobilizadora do Resultado Sistemico 2 (Educacao): 18a Edigao, pag. 158); Damiana Ireni da Silva Lima executoria do Poder Publico no sentido de que nao depende de titulo fornecido pelo Poder Judiciario para subjugar o bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Dipietro, V - Mobilizadora do Resultado Sistemico 3 (Protecao contra Violencias): Maria Francisca da Silva CONsIDERANDO que a desapropriacao e forma originaria autonoma de aquisigao da propriedade, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, a causa que atribui a VI - Mobilizadora do Resultado Sistemico 4 (Agua, Saneamento, Higiene e Resiliencia Climatica): propriedade a alguem na desapropriagao nao se vincula a nenhum titulo anterior, isto e, nao procede, nao deriva de titulo precedente, portanto, nao e dependente de outro, bastante por si mesma para gerar por forga propria o titulo constitutivo da propriedade, ja Rebeca de Sousa Silva VYII - Mobilizadora do Resultado Sistemico 5 (Assistencia Social/Protecao Social): que a transferencia forcada do bem para o patrimonio publico independe de qualquer vinculo com o titulo anterior de propriedade; Ana Gardenia Lopes e Macedo VIII - Mobilizadora do Resultado Sistemico 6 (Equidade Etnico-Racial): Suzane Nepomuceno da Silva Lima CONSIDERANDO igualmente a ligao abalizada do administrativista HELY LOPES MEIRElLEs, para quem a desapropriagao e forma originaria de aquisigao. da propriedade, porque nao provem de nenhum titulo anterior, e, por isso, o bem expropriado IX - Representante da Secretaria Municipal de Educacao: Fabiana de Sousa Miranda torna-se insuscetivel de reivindicagao e liberado de quaisquer onus que sobre ele incidissem precedentemente (in Direito Administrativo Brasileiro, pag. 561). CONSIDERANDO que o art. 167, inciso I, alinea 34, da Lei n 6.015/73 Lei dos DOUGLAS FILIPE ode ormsousA GONCAL 205.092320325 valor da indenizagao; Registros Publicos determina que no registro de imoveis, sera feito o registro da desapropriacao amigavel e das sentencas que, em processo de desapropriacao fixarem o X - Representante da Secretaria Municipal de Saide: CONsIDERANDO que na expropriacao mesmo que o pagamento da indenizacao seja Kamilla Parente de Alencar Aquino XI Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e feita a terceiro, que nao o proprietario, nao se invalidara a desapropriagao, uma vez que o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41, determina que: &quot;Os bens expropriados, uma vez Cidadania: Raimunda Ribeiro de Sousa Alencar incorporados a Fazenda Publica, nao podem ser objeto de reivindicagao, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriagao. Qualquer acao, julgada procedente, XII - Representante Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Jose Francisco de Carvalho resolver-se-a em perdas e danos&quot;, CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei Organica do Município e 5, inciso XXIV, da Constituigao Federal, que possibilita a Administracao Publica desapropriar bens XIII - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA: Eloide Maria da Silva DECRETA: publicos ou particulares nos casos de utilidade publica ou interesse social. XIV - Representante do Conselho Tutelar do Município: Roseana Maria de Carvalho Art. 1. Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriagao, objetivando a perfuracao de um poso tubular em uma area de terras medindo 5(cinco) metros de frente XV - Representante de Comunicagao: Joserlandia Josefa de Sousa para a Rua Maria Saraiva Costa x 6(seis) metros de laterais e 5(cinco) metros de fundos, ou seja, 30m?, destacada de uma area de terras de 40(quarenta) metros de frente para a rua Saraiva Costa por 60(sessenta) metros de laterais e 40 (quarenta) metros de fundos, XVI - Representante de Organizacao da Sociedade Civil: Miguel Eugenio de Sousa sendo os limites com a frente com para Rua Maria Saraiva Costa, nas laterais com Jose Francisco de Assis, portador do CPF 217.827.173-15, e ao fundo com Fernando Cardoso de Assis. XVII - Representante da Liderancas de Adolescentes: Francisca Carina Leal da Silva 1 Possiveis proprietarios, detentores de direitos ou benfeitorias na area deverao Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria comparecer a Prefeitura, no horario de 08h00min as 13h00min, para fins de celebracao Municipal entrara em vigor na data de sua assinatura. do acordo de indenizacao ate o dia 10 de outubro de 2025, provando a legitimidade para a negociagao e redugao da avenca a termo, quando for o caso (art. 10 do DL n. 3.365/41). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 2 Decorrido esse prazo, sem os necessarios entendimentos, o Município ingressara em juizo, para concretizar as desapropriacoes porventura necessarias GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025. disposicoes em contrario. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam - se as DOUGLAS FILIPE A SOUSA CALVES:06 GONCALVES:064 GC 83620357 GENIR EERREIRA DA SILVA DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES Prefeita Municipal Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios