Decreto — Paulistana (01/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLIX
Id:01AB36D6FA252A3F
Pauliste
Paulistar
Orgulho da no
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Art. 5 Do Programa Municipal Catador Sustentavel --beneficiosd
Decreto Municipal N 374/2025.
Aos(as) catadores(as) devidamente cadastrados(as) poder?
Institui o Banco Municipal de Dados dos Catadores e
disponibilidade orgamentaria e criterios definidos em regulamento:
o Programa Municipal Catador Sustentavel, disp3e
I  Capacitagao e treinamento (parcerias com instituigoes de ensino, SENAI/SENAC,
sobre sua gestao, objetivos, beneficios e parcerias, e da
SEBRAE, OSCs);
O PREFEITO DO Município DE PAULISTANA/PI, no uso de suas atribuigoes
II -Preferencia na contratagao de servicos de coleta seletiva em cventos municipais e em
agoes publicas;
Considerando a Lei n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos S6lidos - PNRS) e
o Decreto n 7.404/2010;
afins), priorizada a seguranga e eficiencia;
Considerando a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados
LGPD)
IV- Apoio tecnico para formagao e fortalecimento de cooperativas/associagoes, inclusive
gestao, comercializagao e logistica,
reciclaveis e reutilizaveis,
DECRETA:
V - Auxilio financeiro ou incentivo quando previsto na lei orcamentaria e em
regulamento especifico;
Art. 1 Do objeto
VI - Acesso a editais e parc
Ficam instituidos o Banco Municipal de Dados dos Catadores (BMDC) e o Program:
rias para melhoria de infraestrutura, galpoes e pontos de
entrega voluntaria (PEVs).
Municipal Catador Sustentavel, com a finalidade de identificar, apoiar, capacitar e
integrar catadores(as) as politicas publicas de residuos solidos e de inclusio produtiva
Art. 6 Das parcerias e da PNRS
no ambito do Município.
a Municipal de Meio Ambiente poder
Art. 2 Da gestio e principios
e movimentos sociais ligados aos catadores, observadas a PNRS (Lei n 12.305/2010) e
I-O BMDC sera mantido
Social (ou orgao congenere), com apoio, quando necessario, das Secretarias de Meio
seu regulamento (Decreto n 7.404/2010), especialmente
inclusac
Ambiente, Educacao e Saude.
socioprodutiva de catadores, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
O Programa reger-se-a pelos principios da dignidade do trabalho, inclusio
produtos e a logistica reversa, bem como a LGPD.
socioeconomica, valorizagao da coleta seletiva, seguranga e saude ocupacional,
Art. 7 Da educacao e sensibilizagao
transparencia e protegao de dados pessoais
O Município promovera campanhas permanentes de conscientizacao sobre coleta
s objetivos do BMDC
seletiva, logistica reversa e valorizagao do trabalho dos catadores, em escolas, repartig8es
O BMDC tem por objetivos:
750000-PAULISTANA/PI
Prefeitura DE
Pauista
Prefeitura DE
Orgulho da nossa gente
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Cadastrar e regularizar
catadores(asatuantes
Município;
II - Disponibilizar informagoes sobre oportunidades de trabalho, capacitacao e inclusao
Art. 8 Do financiamento
produtiva;
As agoes poderao ser custeadas por recursos do Orçamento Municipal, convenios e
ampliando a destinagao adequada de reciclaveis;
transferencias,emendas, doacoes, termos de compromisso/compensacoes, e outras fontes
legalmente admitidas.
- Integrar os(as) cadastrados(as) as politicas publicas e programas municipais;
Apoiar beneficios sociais e mecanismos de protegao especificos aos(as)
Art. 9 Do monitoramento e transparencia
cadastrados(as).
I-A Comissao publicara relatorio anual com indicadores do Programa (n de cadastrados,
1 LGPD
capacitagoes, volume de reciclaveis, renda media estimada, acidentes evitados etc.),
A coleta e o tratame
LGPDcom
resguardados os dados pessoais
I-base legal adequada
II-- Informagoes anonimizadas poderao ser disponibilizadas no Portal da Transparencia.
finalidade
especifica (execugao do
Program
correlatas);
Art. 10. Regulamentagao
III- seguranca da informacao e controle de acesso, sera realizado pela comissao
O Poder Executivo podera editar portarias/instrugoes normativas para detalhar
intersetorial instituida por ato administrativo.
procedimentos de cadastro, criterios de elegibilidade, priorizagao de beneficios, fluxos de
IV
parcerias e gestao de dados pessoais.
aplicavel);
V - Encarregado(a)/DPO designado pela Administracaio.
Art. 11. Vigencia
Este Decreto entra em vigor na
sua publicacao,revogadas as disposicoes em
consentimento do titular ou outra base legal prevista na LGPD, com registro em process
contrario.
administrativo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art.4Do cadastro e elegibilidade
I - O cadastro no BMDC sera voluntario e gratuito, mediante
Gabinete do Prefeito de Paulistana (PI), 26 de novembro de 2025
resentacao de documento
de identificacao e comprovacao de atuacao como catador(a) autonomo(a) ou membro de
OSVALDOMAMEDIOddlp
cooperativa/associacao
O cadastro
nao configura
vinculo empregaticio com
oMunicipio
Osvaldo Mamedio da Costa
III  Podera ser solicitado termo de consentimento e adesao as normas de seguranga do.
Prefeito Municipal de Paulistana -PI
trabalho.
-PAULISTANA/P
Av.Marccha Deodo