Portaria — Caridade Do Pi (10/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Pjauf Rua Josc Antônio Lopes  .. nº 127 Centro  ..  Caridade do PiauL CNPJ: 0J.612.575/0001-28 - CEP: 645!&gt;0-000

PORT  ARlA Nº  024/2025

141

- 079.500.953-42, para atuar  como  fiscal dos  contratos  administrativos  vinculados  a Secretaria Municipal de Obras.
- Art. 6º  Fica  o  fiscal  obrigado  a  comunicar  a administração  todas  as  ocorrências relacionadas com  a execução do  contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
- Art. 7". Designar o  servidor (a) FRANCISCO MANOEL DE SOUSA NETO, portador do CPF  nº  929.872.653-87,  ocupante  do  cargo  Agente  Administrativo  como  Gestor  do Contrato de todos os contratos firmados pela Administração.
- Art. 8° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024.

Cumpra-se.

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Caridade do Piauí  - PI, 02 de janeiro de 2025.

Clelvanllson J

~carvalho

PREFEITO MUNIOPAL

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Av.  M·reParent·· s,N · C·ntro CEPI 64..920--000 - Cristina Caatro- pt C:NPO  N ·  0.. ~/0001-08

## ANEXOI (Art.3º, inciso II da Resolução  nº 23/16)

O órgão  de controle interno do Poder Executivo do Município  de Cristino Castro PI, foi  instituído pela Lei  Municipal  n° 025,  de 09 de junho de 2003, publicada no Mural da Prefeitura publicado no dia 09 de junho de 2003.

Trata-se  de  análise  das  condições  legais  para  a  realização  de  Teste  Seletivo  para provimento em caráter  temporário  de 20 (vinte) mais cadastro de reserva,  vagas para os cargos constantes no Edital 001/2025,  tendo  em vista as exigências  dos artigos  19,20,11  e 21  da Lei Complementar nº 101/00  bem  como de outras exigências  legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

1. Autoritação  na Lei de Diretrizes Orçamentárias  e previsão  no orçamento anual
2. A Prefeitura de Cristino Castro-PT, possui  autorização  legislativa através  da Lei de Diretrizes  Orçamentárias  n°257  de  18  de  Junho  de  2024,  publicada  no  Diário  oficial  dos Municípios, nºVCCXIII, em 06/12/2025, no art. 35 para a realização de TESTE SELETIVO oo exercicio de  2025  e  que  a  lei orçamentária anual nº259/2025, publicada no  Diário  oficial dos Municipios, nºVCCXIII, em 06/12/2025 possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo, dotação  orçamentária consignada no elemento de despesa 319004-CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

## 2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__')   | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__')   | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__')   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|                                                             | 1 RS 100                                                    | %s/RCL                                                      |
| Receita Corrente Liquida (RCL)                              | 75.670.592,34                                               | 100%                                                        |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos I2 meses          | 24.653.496,33                                               | 40,75%                                                      |
| Limite de alerta (art.59,§ 1º II da LRF)                    | 29.403.217,66                                               | 48,60%                                                      |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ únicoda LRF)                  | 31.036.729,75                                               | 51,30%                                                      |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                               | 32.670.241,84                                               | 54,00%                                                      |

Fonte:  Relatóno  de  Gestão  Fiscal  do  Segundo  Semestre  de  2024  , publicado  no  Diário  Oficial  dos municipios nº VCXXIX, em 08/08/2024.

Constata-se,  portanto,  que  a  despesa  com  pessoal  do  referido  poder  encontra-se dentro do limite legal e  que a mesma não  excedeu a 95%  do referido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçamentário-:financeiro

A realização do mencionado teste seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$73 I  .671,3 1 conforme  abaixo discriminado:

(Continua na próxima página)

FABI0 DE

Assinado de fOf'ma

ALME1Dk276752158

i

italporFABIODE

/4

A EIDA:27675215893

"Dispõe  sobre a  nomeação  do AGENTE DE CONTRATAÇÃO E  EQUIPE DE APOIO e dá outras providencias'' ...

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PlAUt, ESTADO DO PIAui, n~ exercício  de suas atribuições que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal. e tendo em vista o disposto o art. 8°  da Lei nº.  14, 133/21 .

RESOLVE

- Art. l°. NOMEAR para AGENTE DE CONTRATAÇÃO E  A  EQUlPE DE APOIO do municipio de CARIDADE DO PIAUÍ PI  ..  as pessoas abaixo relacionadas:
- 1-AGENTE DE CONTRATAÇÃO :  Romério  Bernardino da Costa. RO nº 3 .415.417 SSP/PI e CPF nº042.144.l05-48;
- 11MEMBRO DA EQUJPE DE APOIO:  Iram José de Oliveira,  RG  nº  2.079.8S8 SSP/Pl e CPF nº 031 .032.074-76;
- III - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO: Josaelton de Sousa Silva, RG nº  2.481 .536 SSP/PI e  CPF n º 010.546.063-07.
- rv - MEMBRO DA  EQUIPE DE APOIO Bruno de  Sousa Carvalho,  RG  nº 612.847.643-03 SSP/PJ e CPF Nº  612.847.643-03.
- Art. 2~ . O  agente de contratação será responsável  para tomar decisões.  acompanhar o tramite da licitação.  dar impulso ao procedi.Jnento licitatório e  executar quai~uer ou~ atividades necessárias ao bom andamento do certame até  a  h.omologação . A  equipe de apoio terá a  função de auxiHar o agente de contratação nas suas funções .
- Art. 3·. Revogam se as disposições  da portaria  137/2021 .
- Art. 4R\_  Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

.REGISTRE-SE, PUBLJQUE-SE E CUMPRA-SE.

~~-'9~ PREFEITO ~NICIPAL

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E-mail.:  JJJDS«'ldrkzdmimli@s::aeil FPl1I:: çpls-ridedclmiwi@pmail cam

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Estado  do Piauí P;n:;fei,tyr:a Muniçipal de Caridade Dq Piau( a  Jose Antõnio  Lopes, n· 127 Centro, Caridade do Piauf.

CNPJ: 01.612.575/0001-:28- CEP: 64590-000

-·&amp;o,.-. ·

· .......\_  ...  o

-

-

PORT  ARlA Nº  02512025

hDesigna Fiscais e  Gestores dos Contratos Administrativos.  n

- O  Prefeito Muniçipal  de  Caridade  do Piaul/PJ. no  uso  das  atribuições  que  lhe foram co.nf'eddas pela Lei Orgânica Municipal através  deste ATO nomeia Fiscais e  Gestores dos Contratos firmados pela Administração Pública  do Município  de Caridade do Piaul/PI.

CONSIDERANDO os princípios  que regem a  Adntinistração Pública;

C ONSIDERANDO a  necessidade  de  fiscalizar  e  acompanhar os  contratos  vigentes  na PretCitura Municipal de CUJTais {PJ) para melhorar o  controle das atividades;

- CONSIDERANDO as dispcsições  çontidas nos çontmtos firmados e  recome~ do Tribunal de Contas do Estado do Piaul - TC&amp;PI;
- CONSIDERANDO o  disposto  no  art.  117. da Lei  federal  nº 14. 133/21.  que  conf'erc à AdministraçGo .P6bl.ica a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos  ..  no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e  fiscalizados p0r wn repres«:!:ntante da Administração especialmente designada;

## RESOLVE:

- Art.  1º  - Designar o  servidor JOSÉ FILHO DA SJLVEffiA ocupante do cacgo de Fiscal de Tributos.  portador  do  CPF  nº  618.081. 724-34. para  atuar  como  fiscal  dos  contratos achninistrativos vincu.lados a  Secretaria Municipal de Administração.
- Art.  2º Designar o servidor FLAY"JANO LUIZ QAMASC,ENQ. ocupante do cargo de Agente  de  VigilAncia  Epidemiológi.~  portador  do  CPF  nº O 18. 11 1 .583-23.  para  atuar como fiscal dos contratos administrativos vinculados  a  Secretaria Municipal de Sa'1de.
- Art.  3º - Designar o  servidor JOÃO  BOSCO DE SOUSA REIS. ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental. portadoT do CPF nº 815.254.513-91. para atuar como f\gca) dos contratos adrninistTativos vinculados a  Secretaria Municipal de Educação .
- An.  4° - Designar a  servidora MARIA KETCIA DE CAR,VALHO  ocupante do cargo de Agente  Administrativo~ portador do CPF n° 009.706.983-30.  para atuar como fiscal  dos contratos administTativos vinculados a  Secretaria Municipal de Assistência Social.
- An.  Sº Designar  o servidor  ANDREIA  LOPES  DA  Sll..  V A ocupentc  do  cargo  de 'Enaenheira  Civil.  CREA-PI  RNP  1920793399,.  Registro  nº 40327,.  portador  do  CPF  nº

1  ~afl.: mnserlduhtdoPtautOcrna1l mm - çp)çedt!eúrslPOIIUIOcmaD  çprn  ).