Licitação — Padre Marcos (19/03/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

ESTADO DO PlAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI N" 140 - CENTRO - CEP, 64.350-000 CNPJ, 41.284.860/0001-81 SÃO  .JOÃO  DA SERRA-PI.

valer os direitos e  deveres. Disse que o  que fosse preciso fazer para melhorar esta Casa,  fariam.  Em parte,  o  senhor vereador Carlos Cézar,  parabenizou o  vereador Raimundo Coimbra por fazer o  uso da fala na Tribuna, pois o  Ex-Presidente não  gostava de utilizar a Tribuna. O  vereador Carlos Cézar  prosseguiu e  disse que o  prazo para a  resposta do Prefeito era em até  quinze dias, pois estava na Lei Orgânica. Disse que ainda teriam muito tempo a  frente e pediu ao Presidente,  Sr.  Raimundo Coimbra que fizesse um oficio para encaminhar  ao senhor  Prefeito solicitando  para  que  quando houvesse licitação , que esta Casa fosse comunicada com antecedência  e  se  o  Presidente  pudesse  criar uma  Comissão  de Vereadores  para  participar  das  licitações  seria  muito  bom,  pois teriam mais conhecimento, que isso não  seria para atrapalhar e  sim para participar, pediu para que ele levasse o pedido dele adiante. O senhor  Vereador  Raimundo  Coimbra  prosseguiu  e disse  que acrescentava a  parte dele ao  seu discurso.  O  vereador Raimundo falou a respeito das licitações  e disse que fiscalizariam  caso tivesse algo  errado.  Em parte,  o  vereador Carlos  Cézar  disse  que  tinha falado  com um Vendedor de São  Miguel da Baixa Grande e  ele disse  que  o  Prefeito  fez  uma  reunião  com  os  Comerciantes  da cidade onde compraria a  merenda escolar no próprio  município, que  os  Comerciantes  iriam  participar  de  uma  estruturação  para aprender como era que participaria das licitações  com o  pregão  de menor preço, então  o  comerciante que tivesse o  menor preço e  a menor  mercadoria  ganhariam  a licitação e forneceria  para  a Prefeitura,  independente  de  questões  políticas, se  votou  ou não, disse  que  isso  era  muito  bom  para  a  economia.  Disse  que  os Vereadores  não participavam  das  licitações, ficavam  distantes porque não  eram convidados e deveriam saber o  que se passava no município.  Agradeceu  a parte. O senhor  Vereador  Raimundo

<!-- image -->

ESTADO 00 PlAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI - Nº 140 - CENTRO - CEP, 64.350-000 CNPJ, 41.284.860/0001-81 SÃO  JOÃO  DA SERRA-PI.

Coimbra prosseguiu  e  disse  que  tinham  alguns  fornecedores  do município que  forneciam  a merenda  escolar,  como  a senhora Minerva  e  senhor Antônio  dos  Reis,  disse  que  conversou  com alguns Diretores e  eles não  gostavam, e  disse que foi  uma forma que o  Estado fez de tirar o  dinheiro da mão  da Diretora, pois tinha caso que até  mesmo conversou com a Diretora na época  e disse que até  a  frauda de alguém  ou da família  ela comprava com o  dinheiro da merenda escolar.  Falou sobre as viagens do carro e  disse que todas  tinham que serem pedidas antes, tinha que ser agendado  e solicitado  por  meio  de  oficio.  Disse  que  esta  Casa  estava  a disposição  de cada um, para reuniões,  para tudo, o  que fosse para melhorar poderiam chamá-lo . Em parte, o  senhor vereador Carlos Cézar  disse que como a  Câmara tinha dois Motoristas, pediu para que  fosse  concedido  duas  viagens  a cada  Vereador.  O senhor vereador Raimundo prosseguiu e  disse que no momento não  daria certo porque a  conta aumentaria muito no combustível e  poderia dar algum problema. Disse que a Assessoria pediu para ele baixar um Decreto pedindo a  diminuição  do salário  dos Vereadores, que na época  até  falaram para o  Ex-Presidente que o  salário ficaria alto e poderia não  dar para pagar.  Disse que já ouviu criticas de pessoas que disseram que ele poderia dar duas viagens aos Vereadores ao invés  de ter colocado tanta gente para trabalhar e  ele disse que não, que tinha a  mesma quantidade de pessoas na Folha, que colocou dois  Motoristas  e  que  inclusive era do  grupo político de  ambos. Disse que a  Casa era de ambos, ele estava apenas gerenciando e pediu para trabalharem unidos. Agradeceu com um muito obrigado. Em seguida, reassumiu a  Presidência,  e  como nada mais havendo a  tratar,  o  Presidente,  Sr. Raimundo  C oimbra  Pereira da Silva, declarou encerrada a  Sessão .

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI N° 140 CENTRO - CEP 64.350-000 CNPJ: 4l.284.86010001-8I SÃO  JOÃO  DA SERRA-PI.

APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO  ORDINÁRIA  DO DIA 28 OE FEVEREIRO DE 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

~

c......,L\_  {!.,\_

-4-

:5~

O COIMBRA PEREIRA DA SILVA - Presidente

MARIANO ALVES CARDOSO- Vice-Presidente

CARLOSC LIMA- Vereador

FRANCISCO LDO LIMA - Vereador

~

HERBERT TORRES MENDES - Vereador

PALOMA CRUZ FERNANDES DE SOUSA - Vereadora

~  ~~ &amp;Jt'."':': HAELA INACIO BEZERRA - Vereadora

## ld:OFSBEF 2BA16E05D2

<!-- image -->

m  jESTAOO  DO  PIAUI CÃMêBA MYNICINL PE PéPRE MARCOS ~ C..IAgbll,dw,-Ek..,.A,-.,.

PROCESSO DE ORIGEM PREGÃO  ELETRÔNICO  n• ~

Nt  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008/202S

<!-- image -->

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  FORNECIMENTO  DE  COMBUSTIVEL  (GASOLINA COMUM), VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA CÃMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI.

<!-- image -->

## VALOR CONTRATUAL

RS 6,60 (Seis reais e sessenta centavos), por litro perfazendo um somatório correspondente a RS 54.120,00 (Cinquenta e quatro mil e cento e vinte reais).

## ------.VfGuir.,tNCIASCONTRA'IUAL

INICIAL:~

FINAL: 31/12/202S

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## DADOS DO CONTRATANTE

âmara Munldpal de Pad!'II ~ PI,  Inscrita no CNPJ: 35.127.463/0001-()1, locallzact. ~ Ru·  Anfrisio Macedo, no.  130, centro P·dl'II  Mu'COI  ·  PI,  nnt. .to  ~ rwMnt.do i,.lo Sf' .  IRAHILDO  FRANCISCO  DE.  CARVALHO,  bra~ H elro,  portador d■ Ci6dula  d lde~/RG  "·' l .7'8.832-SSP/PI e Inscrito no CPF/MF sob o n,1958.769.363-91, Prt:sidente da ca~ra  Munldpal de Padre Marcos-,

## DADOS 00 CONTRATADO

DANIEL AMADEU LEAL JUNIOR '1'0STO  LS", Empredrfo l ndMdu■I, CNPJ/MF de n· 28,153,777/0002·96. com sede N  Av, Jose de Moura Leal, n· 500, ddlek! de Padre Marcos-PI, representado neste ato por seu representante ~Is.--. oanlel Amadeu t.eal Jllnlor, BraSllelro, ~ro, portador da ™ula  de Identidade de n■ 53.215.734-5 SSP/sP, CPF/MF de n· 018.164.293-09.

## FISCAL DO CONTRATO

CARLOS EDUARDO MACEDO - CPF n• 0S0.241.323-94

## GESTOR 00  CONTRATO

LOURIVAN LUETIL LEAL, CPF n· 006.587.3S3-06

PREÃMBULO

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

<!-- image -->

Aos 18 de março de 2025, a Cimara Municipal de Padre Marcos PI, inscrita  no CNPJ:  35.127.463/0001-01, localizada na Rua Anfrlsio Macedo, n·. 130, Centro Padre Marcos · PI, em observ3ncia às disposições  da Lei n· 14.133, de 12 de abril de 2021 na  presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláusulas  e condições a seguir enunciadas.

## CIÁUSUIA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCUIAÇÃO (art. 92, 1  e 11)

- 1.1 O presente  instrumento  tem  por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO  DE  COMBUSTlvEL  (GASOLINA  COMUM),  VISANDO  ASSIM,  ATENDER  AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI. De acordo  com as  especificações e  condiçõ es definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CIÁUSUIA  SEGUNDA -DO PREÇO  (art. 92, V)

- 2.1O valor do presente Contrato é de  R$  6,60  {Seis  reais e  sessenta  centavos),  por  litro  perfazendo  um somatório correspondente a R$ 54.120,00 (Cinquenta e quatro mil e cento e vinte reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
- 2.2 No valor acima estão  incluí das todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da  execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios,  fiscais e comerciais Incidentes, taxa  de  administração,  frete, seguro e outros necessários  ao  cumprimento Integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação , Independentemente de transcrição :
- 2.3.1- O Termo de Referênc ia que embasou a contratação,  em especial as clá usulas específicas  quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de C ontratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -·   |
|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                  |                                                                                  | Unidade                                                                          | Qwnt.                                                                            | R$ Unlt.                                                                         | R$ Total                                                                         |
|                                                                                  | GASOLINACOMUM                                                                    | L                                                                                | 8.200                                                                            | RS6,60                                                                           | RS54.120,00                                                                      |
|                                                                                  | Valor Total do Lote                                                              |                                                                                  |                                                                                  | R$ 54.120,00                                                                     | R$ 54.120,00                                                                     |

## CIÁUSUIA TERCEIRADO PRA2O DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1- O prazo de vigência  da contratação terá início  na data de 18/03/2025 e encerramento em 31/12/202S, na forma do artigo 105 da  Lei  n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contí nuos,  poderão  ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da  Lei n· 14.133, de 2021.
- 3.2 O prazo de vigênc ia será  automaticamente prorrogado,  Independentemente de termo aditivo, quando o objeto nã o for concluíd o no perío do firmado acima, ressalvadas as  providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 3.3 A prorrogação  de  que trata esse  item é condicionada  à  avaliação,  por parte  do  Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão  do Contrato, nos princípios  da manutenção  da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.4 O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.5 Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.6  O contrato  não poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas sançõe s de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  poder  público ,  observadas  as abrangência s de aplicação.

## CIÁUSUIA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições de conclusã o,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de R eferência,  anexo a este Contrato.

## CIÁUSUIA  QUINTA -DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1- O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CIÁUSUIA  SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços  Inicialmente contratados sã o fixos  e lrreajustávels  no  prazo de um  ano  contado da  data  do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os  preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluída s após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 6.4 No  caso  de  atraso  ou  não divulgação do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 6.5  Nas aferições  finais, o(s) ín dice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Na  ausência  de  previsã o  legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes  elegerão  novo  índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será  realizado por apostilamento.

<!-- image -->

## CIÁUSUIA  SÉTIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7  .1-Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão  cumprir a Lei nº 13.  709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão  deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os  dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu  acesso  e de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 6· da LGPD.
- 7.3-r vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5-Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais  ou  contratuais  e  somente enquanto não  prescritas essas obrigações.
- 7  .6- É  dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O CONTRATADO deverá  exigir  de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláusula , permanecendo integralmente responsável  por garantir sua observância.
- 7.8  O CONTRATANTE poderá realizar  diligência  para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula ,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O CONTRATADO deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo CONTRATANTE, prorrogável  justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento  da  LGPD,  inclusive  quanto a eventual descarte realizado.
- 7  .10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir  de  deste  instrumento  contratual,  notada  mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada  acesso,  data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.

7.10.1 Os  referidos bancos de dados devem  ser desenvolvidos em formato interoperável,  a fim  de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7  .11- O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios  de que trata o§ 1· do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CIÁUSUIA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 8.1 As  despesas decorrentes da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos próprios/ duodécimo  da Câmara Municipal de Padre Marcos deste exercício , na dotação  abaixo discriminada:

## DOTAÇÃO ot!ÇAMENTÁRIA

Fonte: 500

Descrição:  Recursos não  vinculados de impostos

Programa de Trabalho: Ol.031.0001.2001

Descrição:  Manutenção  e  funcionamento da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

- 8.2  A  dotação relativa  aos  exercíci os  financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## CIÁUSUIA  NONA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4- Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

196

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

<!-- image -->

9.  7-Clentlflcar  o órgão  de representação Judicial da Procuradoria desta administração  para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.

9.8  Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste. 9.8.1-A  Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período .

9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.

9.10 Notificar os  emitentes das  garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4!:!, do art. 137, da Lei n!! 14.133, de 2021.

9.11-A Administração  nã o responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DtCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

10.2 Em  casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão  em portugu~s. e da relação  da rede de asslst~ncla técnica  autorizada.

10.3 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).

10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato ou  autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados.

10.6 Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir,  às  suas expensas,  no total ou em  parte,  no prazo fixado pelo fiscal  do contrato, os bens nos  quais se verificarem vícios , defeitos ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.

- 10.7 Responsabilizar-se  pelos vício s e  danos  decorrentes  da  execução  do  objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos

pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.8-A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsá vel pela fiscalização  do contrato, jonto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídi o Coletivo de Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciárias,  tributár ias e as  demais  previstas  em  legislação  especifica,  cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

10.10Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

10.11 Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

- 10.12 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 -Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art . 116);

10.14Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único) ;

10.15-Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

10.16 Arcar com  o  ônus  decorrente  de  eventual equívoco no  dimensionamento dos  quantitativos de  sua proposta, inclusive  quanto  aos custos variáveis decorrentes  de  fatores futuros e incertos,  devendo complementá -los, caso  o previsto inicialmente em sua  proposta  não  seja  satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da l ei n2 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

10.18  Alocar  os empregados  necessá rios, com  habilitaçã o  e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,  qualidade e tecnologia deverã o atender às  recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência.

10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei  n2 13.709, de  14 de  agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da  execução

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais deste contrato.

10.20 Conduzir  os trabalhos com  estrita  observância  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Públi cos,  mantendo sempre limpo o local da  execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação,  quaisquer mudanças

- nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 10.22  Não  permitir a utilizaçã o de  qualquer trabalho do menor de  dezesseis  anos, exceto  na  condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1- Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução  de objeto específico  em um perí odo predeterminado, a extinçã o contratual se dará nos seguintes termos: 11.1.1 Quando cumpridas as  obrigações  de  ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigaçõ es não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigênci a ficará  prorrogada até a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato: 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO; a) ficará  e le constituído  em  mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas  sanções administrativas; b)  poderá  a Administração  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse  caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 11.2-Em se tratando de objeto de natureza contínua  a  extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1  O contrato pode  ser extinto antes  do  prazo  nele  fixado, sem ônus  para  o CONTRATANTE, quando esta nã o dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem. 11.2.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversári o do contrato, desde que haja a notificaçã o  do  contratado  pelo CONTRATANTE nesse  sentido  com  pelo menos 2 (dois) meses  de antecedência  desse dia. 11.2.3 Caso a notificação  da  não- continuidade  do  contrato  de  que trata  este  subitem ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  lei  nº  14.133/21 1 bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 11.3.2 A alteração  social  ou a modificação  da  finalidade ou  da estrutura da  empresa  não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato. 11.3.2.1 -Se  a  operação implicar  mudança  da pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

11.4-O termo de rescisão , sempre que possível,  será  precedido: 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizações  e multas.

- 11.5  A  extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6-0  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente púb lico que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

| CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA-DAS INFRAÇÕES ESANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)   |
|---------------------------------------------------------------------------------|

12.1- Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução  parcial do contrato; b)  der  causa à i nexecução parcial do  contrato  que  cause  grave dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução  total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato; f)  praticar ato fraudulento na execução  do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. s· da Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013.

12.2 Serão  aplicadas ao responsável  pelas infraçõ es administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i)  Advertência , quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n· 14.133, de 2021); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "é' e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da  Lei  n· 14.133, de 2021); b) Declaração  de lnidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas  nas alíneas  11 e 11 1 "f', "(' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", que

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

<!-- image -->

justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5!!, da Lei n!! 14.133, de 2021).

## c) Multa de:

- 1) Moratória de  1% (um  por cento)  por dia  de  atraso  Injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de 2%  (dois por cento), pela  inobservância  do  prazo fixado  para apresentação ,  suplementação ou reposição da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a.  O atraso superior a 30 (trinta)  dias  autoriza  a Administração  a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cl~usulas, conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h"' do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a lnexecuçllo total do contrato prevista na alínea  "a", "b", ·e e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.

12.3 A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.5 Se  a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido  pelo  CONTRATANTE ao  CONTRATADO,  além  da  perda  desse  valor,  a diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação  das sançõe s realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  n!l 14.133, de 2021, para as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.

- 12.7- 0s atos previstos como Infraçõ es administrativas na Lei ne 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na L ei n!l 12.846, de 2013, serã o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídic a do C ONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito  para facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prá tica  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos os  efeitos das sanções aplicadas  à pessoa  jurí dica  serão estendidos aos seus administradores e sócios  com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou  de direito, com  o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de aná lise jurí dica pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá,  no prazo  máximo  15  (quinze)  dias  úteis , contado da  data  de  aplicação  da sanção,  Informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas  Punidas {Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10- As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do CONTRATADO para  com  a  Admlnlstraçllo CONTRATANTE, resultantes  de  multa administrativa  e/ou Indenizaçõ es, não Inscritos  em  dí vida ativa, poderão ser  compensados,  total ou parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste mesmo  contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DiCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE  E XECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As  regras  acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as  estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DiCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações  contratuais reger·se·ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n!l 14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessári os, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria jurídica da  CONTRATANTE,  salvo  nos casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

197

14.4  Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1-0s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n214.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e,  subsidiariamente, segundo as disposições  contidas  na Lei n2 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1As regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -0  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2  Incumbirá  ao CONTRATANTE divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contrataçõ es Pú blicas  (PNCP),  na forma prevista  no art. 94 da Lei 14.133,  de 2021,  bem como no respectivo síti o oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n.2 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §22,  da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 72,  §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 Fica eleito o Foro da C omarca da Contratante, para dirimir os litíg ios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliaçã o, conforme art. 92, §12, da Lei n2 14.133/21.

Padre Marcos PI, ll\_de março de 2025.

<!-- image -->

~

## PELA CONTRATANTE

IRANIL OOFRANCISCOOE CARVALH0:95876936391

i Ass1naoodl!formadlgltalpor1RAN1L.00 J-- ffWKl'SC.ODECARVALH0:9S87693639I

## TEmMUNHAS

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:  1519050D17960660

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Agricolândia CNPJ =02.673.070/0001-36 AV. HUGO NAPOLEÃ O-CENTRO N· 395 CEP;64.440-000 AGRICOLÃNDIA -PI

## CONTRATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃ O  N· 002/2025

CONTRATO  DE  SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  INTERNET  QUE  FAZEM ENTRE SI A CÃMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA/PI  E F A  NOGUElRA EIRELI.

CONTRATANTE: A CÂMARA  MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA -PI, pessoa jurídica  de direito público , inscrita no CNPJ sob o  n· 02.673.070/0001-36, estabelecida na Avenida Hugo Napoleão, n·  395, Centro,  Agricolândia-PI,  CEP  64.440-000,  por  intermédio da  sua representante legal.

CONTRATADA: F  A  NOGUEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o n· lD.590.731/0001-98, situada na Rua Roque  Alencar, n· 92, Centro, Agricolândia/PI, CEP 64.44D-ODO, por intermédio  de seu representante legal.

- O  CONTRATANTE  E  A  CONTRATADA,  acima  especificados,  tê m  entre  si  ajustados  o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE INTERNET, conforme a dispensa de licitação  nº 002/2025, regulados pelos preceitos d e direito público , especialmente, pela Lei 14.133/2021, aplicando-se lhes, supletivam.ente, os prindpios da teoria geral dos contratos e disposições  de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e  condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO

- O  presente  contrato  tem  por objeto a  contratação  de serviços  de internet,  visando acessos permanentes e  completos  para conexão  à  rede mundial de internet,  com plano de 600 MB, vel. dow.: 614400 Kb, vel. upl: 614400 Kb, garantia (download): 80% e garantia (upload): 40%, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Agricolândia/PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VINCULAÇÃ O

O  CONTRATANTE e  a  CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, bem corno à proposta firmada pela  CONTRATADA. Esses documentos acostados ao procedimento de dispensa de  licitação  n· 002/2025 são  partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcriçã o.

(Continua na próxima página)

## ASSINATURAS