Decreto — Munici Pal  De  Jaicós (03/06/2025)

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Id:05D5076D3E0C4DDE
Em caso de duvidas sobre encaminhamentos ou sobre a posicao na fila, o paciente pode
Procurar a Secretaria Municipal de Saude de Simoes/PI;
Ou entrar em contato com o hospital estadual ou unidade para a qual foi regulado
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO
SIMOES - Piauí"
Esses pontos de contato estao aptos a fornecer orientagoes adequadas, esclarecer duvidas e garantir o
CNPJN06.553.853/0001-37
FAZRAFOTURO.
acompanhamento das demandas.
Decreto Municipal N? 024/2025
2.3. LGPD - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018)
Ainda que o projeto mencione o respeito a LGPD, e fundamental destacar que a divulgagao publica, mesmo
sem nomes, pode configurar violagao de privacidade ao permitir identificacao indireta do paciente por meio
de dados como:tipo de procedimento, data da solicitacao e unidade responsavel
O PREFEITO Municipal SIMOES, EstadO do P
do artigo 60 IV e XII da Lei Organica do Município, e
A LGPD estabelece que dados relacionados a saude sao classificados como dados pessoais sensiveis, exigindo
protegao redobrada. Portanto, mesmo com boa intengao, a publicagao mensal de listas com essas informagoes
CONSIDERANDO que c
Municipal disp
fere a legislacao vigente, caso nao haja consentimento expresso dos titulares.
de Lei serao feitos no prazo de 15 (quinze) dias uteis da comunicagao da aprovagao ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
3. Conclusao
RESOLVE:
Diante do exposto, esta Secretaria manifesta-se pela inviabilidade da proposta nos moldes apresentados,
Art.1o.Vetar o Projeto de Lei Municipal n 001/2025, que disp8e sobre a obrigatorieda
considerando:
mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede publica de saude do Município de
A existencia do Sistema Regula Piauí, ja implantado e funcional;
Simoes/PI.
:A possibilidade de acesso individualizado pelo cidadao via aplicativo oficial Gov.Pi Cidadao;
Art. 2. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razao de ser contrario a
.A proibigao legal de divulgagao publica de dados pessoais sensiveis, conforme a LGPD
interesse publico, conforr
Reforgamos nosso compromisso com a transparencia, a etica na gestao da saude publica e o respeito aos
direitos dos usuarios. Colocamo-nos a disposigao da Câmara Municipal para discutir alternativas viaveis e
Art. 3. Este Decreto entra
na data de sua publicagao, e revoga as disposic
s em contrario.
legais, que respeitem a privacidade dos cidadaos sem comprometer o controle social e a eficiencia do sistema.
Pl, 30 de maio 2025.
ITALO MAGNO DANTAS TA
LOPESDE
Id:125278A887E653A8
CARVALHO:00936327383 Dados:2025.05.3015:3141
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
RAZOES DO VETO
JAICOS
CNPJ: 07450.927/0001-72
Email: camarajaicos@outlook.com Site:jaicos.pi.leg.br/jaicos
AFORCADO POVO
Assunto: Consideragoes tecnicas sobre o Projeto de Lei n 001/2025, que propoe a obrigatoriedade de
publicagao mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede publica de saude do Município.
Portaria N 15/2025
de Simoes/Pl.
1. Introdugao
O Projeto de Lei n 001/2025 propoe que o Poder Executivo Municipal publique, mensalmente, no site oficial
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JAICOS-PI,no uso de suas
da Prefeitura, a fila de espera para procedimentos especializados (consultas, exames e cirurgias) da rede
atribuigoes legais previstas no Art. 31 inciso XIV do Regimento Interno, no que lhe confere a
publica de saude de Simoes/Pl, com o objetivo de promover a transparencia, o controle social e a equidade
no acesso aos servigos.
Lei Organica Municipal.
2. Consideragoes tecnicas
A Secretaria Municipal de Saude reconhece a relevancia da proposta no q.
RESOLVE:
gestao publica. No entanto, algumas que
ara garantir
cumprimento da legislagao vigente, especialmente no que tange a protecao de dados sensiveis dos usuarios
do Sistema Unico de Saude (SUS)
Art. 1- Nomear Marcondes Francisco Fontes, portador do CPF n 294.982.038-73
SSP/PI para exercer o cargo em Comissao de Assessor Parlamentar, simbologia CC-II da
2.1. Sistema Regula Piauí
Atualmente, o estado do Piauí conta com o Sistema Estadual de Regulagao da Assistencia a Saude (Regula
Câmara Municipal de Jaicos - PI.
Piauí), ferramenta oficial implantada pela Secretaria de Estado da Saude (SEsAPl), que realiza o gerenciamento
das filas de espera por meio eletronico e informatizado. Esse sistema e utilizado por todos os municipios,
Art. 2- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
inclusive Simoes/PI, para regular:
. Exames de media e alta complexidade;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Procedimentos cirurgicos eletivos
O Regula Piauí adota criterios tecnicos e clinicos para o agendamento, priorizando os casos conforme urgencia
e demanda, com base em diretrizes do sus.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Jaicos-PI, em 02 de junho de 2025.
2.2. Ace
idadao a sua posigac
Cada usuario pode consultar individualmente sua situagao no sistema de regulagao, sem exposicao publica de
maneiseo de Poivn Cprpho
dados. Para isso, o cidadao pode utilizar o aplicativo Gov.Pi Cidadao, disponivel para smartphones. No app,
basta acessar a carteira de servigos da SESAPl e selecionar a opgao:
Francisca de Paiva Carvalho
Consultar agendamento de consultas/exames na rede estadual via regulacao.
CPF: 714.881.113-91
Essa funcionalidade permite verificar data, local e horario do procedimento, alem de gerar comprovantes de
agendamento.
Presidente