Edital — Belém  Do  Pia Uí (22/01/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUI PI

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- h) Ter aptidão  tisica e  mental e  não  ser pessoa com deficiência  incompatível  com o  exercício do cargo,  mediante confinnação  de exame médico admissional  e  comprovada por inspeção médica oficial  realizada  por profissional  designado  pela  prefeitura  municipal  de  Belém do Piauí;
- i) Não  ter  sofrido, no exercício  da função  pública ,.  penalidade incompatível  com a  investidura em cargo púbHco, prevista na Lei Federal n. 0  8.429, de 02 de junho de 1992;
- j) Não  ser. nem ter sido condenado judicialmente por prática criminosa;
- k)  Não possuir  vinculo com  qualquer  órgão ou  entidade  da  Administração  Pública que impossibilite acumulação  de cargos. empregos e  funções.  ressalvados os casos contidos nas alíneas  ..  a". "'b"  e  "'c", inc. XVI. do art. 37, da Constituição  Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários ;
- 1)  Não  ser aposentado por invalidez  ou ter aposentadoria especial para  o  mesmo cargo, e  nem estar em idade de aposentadoria compulsória;
- m) N ão  ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado "'a bem do serviço público '", mediante decisão  transitada em julgado em qualquer esfera governamental.
7. 4.4 . A s  exigências contidas neste edital deverão  ser obrigatoriamente comprovadas por ocasião da apresentação do candidato convocado para assumir o cargo público  para o qual foi aprovado. 4.4.1 .  Caso não  sejam comprovadas as ref'eridas exigências,  o  candidato convocado será automaticamente ellmJnado do certame.
8. 4.5 Para se inscrever, o  candidato deverá, no perfodo das inscrições,  assi,m proceder:
9. 4.5.1. Antes de efetuar o  pagamento do boleto bancário,  certificar-se de que preenche todos os
10. requisitos dispostos neste edital;
11. 4.5.2.  Preencher  seu cadastro  no  site  http://concursos.inovaty.corn.br/public  e  gerar  boleto bancário  para pagamento;
12. 4.5.3.  Responsabilizar-se  pelas  informaçõe s  prestadas  no  cadastro  para  inscrição,  ficando  a lnovaty Assessoria &amp;  Consultoria no direito de excluí-lo  do processo caso se comprove a  não veracidade dos dados fornecidos;
13. 4.5.4. Estar ciente de que a  isenção , a  inscrição e  o  valor pago referente à taxa do concurso são pessoais e  intransferíveis;
14. 4.5.5. As informações  fornecidas pelo candidato no Formulário  Eletrônico de Inscrição são  de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí  e o  a  Inovaty Assessoria &amp;  Consultoria de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas,.  endereço  inexato  ou  incompleto  ou,  ainda,  código  incorreto  referente  ao  cargo pretendido,. bem como a informação referente à  pessoa com deficiência , dentre o utros.
15. 4.6.  No dia estabelecido  no Cronograma das atividades para homologação  das  inscrições ,  o candidato deverá acessar o link área de inscrição,. disponível no site http://c9ncursos.in9vaty.ç9m.br/public,  para  verificar  se  sua  inscrição  foi  validada.  Caso  o candidato perceba algum problema com sua inscrição ou inconsistência  nos dados informados, este deverá  entrar em contato com o  setor de Coordenação de Concursos da lnovaty Assessoria &amp;  Consultoria por meio do telefone (89) 98140 6053 ou no e-mail çontat9@in9vay.c9m.br.
16. 4.7.  Depois  de  confirmados  e transmitidos  os  dados  cadastrados  pelo  caod.idato  no Formulário  Eletrônico d e Inscrição, não  serão  aceitas:
- a) Alteração do cargo indicado pelo candidato no Formulário  E leLTôníco de Inscrição ;
- b) Transferê ncia de inscrição ou da isenção do valor da taxa de inscrição entre pessoas;
- c) Transferência de pagamento de inscrição entre pessoas;
- d) Alteração de locais de reaJização das provas;
- e) Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a  condição  de pessoa com deficiência .
22. 4.8.  A  Prefeitura  Municipal  de  Belém  do  Piauí e  a  lnovaty Assessoria &amp;  Consultoria  não  se responsabilizam por inscriçõe s  não  recebidas por falhas de comunicação,  tais como eventuais equívocos  provocados por operadores de instituições  bancárias,.  assim como no processamento do  boleto  bancário; congestionamento  das  linhas  de  comunicação; falhas  de  impressões; problemas  de ordem  té:cnica nos  comput.adores  utilizados  pelos  candidatos;  bem como  por outros  fatores  alheios  que  impossibilitem  a  transferência  dos  dados  e  impressão  do  boleto bancário ou  da  2'"  (segunda)  via  do  boleto  bancário, ressalvado,  para  tanto,  quando  a responsabilidade for atribuível  exclusivamente aos organizadores do Certame.
23. 4.9. Ao candidato pertence a  irrestrita e  total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário  de Inscrição,  bem como pelas informações  nele prestadas.
24. 4 . 1  O.  No dia da prova. o  candidato deve apresentar um dos  documentos de identificação  com foto.  válidos  nos termos deste edital. No entanto, o  candidato que estiver impossibilitado de apresentar o  documento de identificação  original com foto  no dia de aplicação  da prova, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova, desde que apresente boletim de ocorrência  expedido por órgão  policial há , no máximo , 90 dias  da aplicação da prova, tendo a  s ua identificação aferida e  colocada cm ata pelo fiscal.
25. 4.11. Efetivado o  pagamento da taxa de inscrição,. em nenhuma hipótese, mesmo diante de caso fortuito ou de força maior, serão  aceitos pedidos de devolução do valor pago, salvo em caso de cancelamento do certame por força  judicial, por conveniência da Prefeitura Municipal de Belém do Piauí  ou, ainda,. por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  TCE/PI.
26. 4.12. Compete ao candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento da inscrição. 4 . 13.  Para os efeitos deste Certame Público ,  aplicando-se a  todos os atos de identificação  do candidato. inclusive na inscrição , acesso ao local da prova e convocação , no caso de aprovação . SÃO  CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COM FOTO: as carteiras e/ou céd ulas de identidade exp edidas pelas Secretarias de Segurança Públi ca, pelas Forças  Armadas. pelo  Ministério das  Relaçõe s  Exteriores  e  pelas Polícia s Militares;  Carteira  Nacional  de Habilitação,  expedida na forma da Lei Federal n. 0 9.503/97, e  passaporte, além  das Carteiras P,· ofissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei têm  validade como documento de identidade como, por exemplo, as carteiras de identidade do CREA, da OAB, do CRC, do CRP, e  ainda carteira de trabalho (CTPS).
27. 4.14. Para os efeitos deste concurso, aplicando-se a todos os atos de identificação do candidato, inclusive na  inscrição ,  acesso  ao  local  da prova e  convocação,  no caso  de  aprovação,  NÃO SERÃO ACEITOS  COMO  DOCUMENTO  DE  IDENTIDADE:  certidões  de  nascimento, título s  e leitorais  impressos,  CPF, documento de alistamento militar, certificado de reservista, carteiras  de  motoristas  expedidas  antes  da  Lei  Federal  n. 0 9.503/97.  carteiras  de  estudante, carteiras funcionais sem  valor de identidade nem documentos ilegiveis, não  identificáveis  ou danificados.
4. 15.  Serão  aceitos  os  seguintes  documentos  digitais  com foto:  E -Título, CNH Digital,  RG Digital, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais com foto.
29. 4.16.  É  de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações  de L odos os atos concernentes ao Seletivo,. que serão  realizadas no site http://ç9nçµrs9s.inovaty.ç9m.br/public, de acordo com cada caso.
4. 17.  Não  será  aceita  inscrição  fora  do  horário  e  período estabelecidos  no  cronograma  de atividades.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.18. Os candidatos poderão  solicitar UMA ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição para UM CARGO.
- 4.18.1. Poderá  requerer isenção  da taxa de inscrição  na forma da Lei  Municipal nº 275/2018, sancionada em 30 de abril de 2018, eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral, que prestaram serviços no pedodo eleitoral, visando à preparação , execução e apuração das eleições oficiais.
- 4.18.2. Será  concedida a  isenção  da taxa de inscrição,  aos candidatos que no ato da inscrição marcarem o  item ISENTO, anexar a ficha de requerimento devidamente preenchida e  assinada (ANEXO VI) com anexo do Diploma ou Declaração autenticada emitida pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo  do eleitor, a  função  desempenhada,.  bem como o  tu.mo e  a  data da eleição e cópia do RG, CPF. Todos os documentos deverão  ser anexados na área  do candidato, na  aba isenções .  A ausênci a de quaisquer  dos documentos  supracitados acarretará o indeferimento  da  isenção,  sendo  de  inteira  responsabilidade  do  candjdato  acompanhar  o resultado do pedido.
- 4 .18.3. Caso o  candjdato utilize outro meio que não  o  estabelecido neste edital ou não  cumpra os  prazos  estipuJados,  o seu  pedido  de  isenção  do  pagamento  da  taxa  de  inscrição  será indeferido. Não  será  aceita a  entrega condicional ou complementação  de documentos  após a entrega da devida documentação. O  candidato que solicitar isenção para mais de um cargo, terá como válido  o  último pedido de isenção  solicitado, sendo o  primeiro indeferido. Caso deseje concorrer para mais de um cargo, poderá  efetuar o  pagamento do boleto de inscrição da isenção indeferida, até  a  data do vencimento. O  resultado da análise  da documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição , será divulgado no site http://c9ncurs9s.in9vaty.c9m.br/public em tempo hábil  para que o  candidato, cuja isenção tiver sido indeferida, possa efetuar o  pagamento do boleto bancário , caso assim deseje no prazo do ANEXO V do Edital.
- 4.19. DO CARTÃO  DE IDENTIFICAÇÃO
- 4 . 19.1. O  horário e o  local da realização das avaliações  serão disponibilizados em até  05 (cinco) dias antes da data do certame, no endereço eletrônico http://c9ncursos.in9vaty.c9m .br/public .
- O  Cartão  de identificação NÃO  será  enviado pelos Correios ou outros meios de comunicação. 4.19.2.  O  candidato  não  poderá  alegar  desconhecimento acerca da data,  horário  e  local  de realização das provas para fins de justificativa de sua ausência.
- 4.19.3.  É  de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência  do trajeto  até  o  local de realização  das provas, a  fim de evitar eventuais atrasos, sendo-lhe aconselhável  visitar o  local com antecedência.
- 4 . 19.4. Não  haverá segunda chamada seja qual for o  motivo alegado para justificar o  atraso ou a  ausência do candidato.
- 4.19.5.  O  não  comparecimento às provas,  por qualquer motivo, caracterizará  desistência  do candidato e  resuJtará  em sua eliminação deste concurso.
- 4.19.6. O candidato que, por qualquer motivo,.  não  tiver seu nome constante na convocação para a  prova  objetiva,  mas  que  apresente  os  comprovantes  de  inscrição,  boleto  bancário  e  seu comprovante de pagamento, efetuados nos moldes previstos neste edital,  terá  acesso ao local de prova.
- 4.19.7. Para ser incluído  nos locais de prova de forma efetiva e segura, o candidato deverá entrar em contato  com  a  lnovaty Assessoria  &amp;  Consultoria,  imediatamente após  a  publicação  dos referidos locais de prova, por meio do telefone (89) 98 140 6053.
- 4 . 19.8. Constatada a  irregularidade da inscrição, a  inclusão  do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
- 4.19.9. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla  do órgão  expedidor constantes  no  Cartão  de  identificação,  deverão  ser comunicados  imediatamente  à  lnovaty Assessoria &amp;  Consultoria.
- 4.20.1  O.  Caso o  candidato não  comunique à  Inovaty Assessoria &amp;  Consultoria sobre erro de digitação  no Requerimento de inscrição antes da prova, aquele arcará  com n prejuízo  advindo de tal erro.
- 4 .20 . 11 . Em  nenhuma  hipótese  serão efetuadas  alterações e/ou retificações nos  dados informados pelo candidato no Formulário  E letrôn.ico de Inscrição  ou de Isenção,  relativa ao cargo e nem quanto à condição em que concorre.

## CAPITULO V - RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFIC~NCIA

5. Em cumprimento à Lei Federal n.º 7 .853/89, à pessoa com deficiência,  é assegurado o direito de  inscrição  no presente Concurso  Público para preenchimento das  vagas cujas  atribuições sejam compatíveis  com a  deficiência  de que é portadora,  sendo-lhes reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o  cargo público  pretendido e das que vierem a  ser  criadas durante o  prazo de validade do certame. 5.1.  Na hipótese do  quantitativo  fracionado  para o  número de vagas  imediatas reservadas  a candidatos, esse será aumentado para o primeiro número  inteiro subsequente, em caso de fração igual  ou  maior  que  0,5  (cinco  décimos) ,.  ou  diminuído para  número inteiro  imediatamente inferior, em caso de fração  menor que 0,5 (cinco décimo s). 5.2.  São consideradas  pessoas  com  deficiência  aquelas  que  se  enquadram  nas  categorias discriminadas pela Lei n.Q  13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência  - Lei Brasileira de Inclusão,  art.  4° do Decreto  Federal n . 0 3.298, de 20 de dezembro de  1999, alterado pelo Decreto n.º 5.296, de 2  de dezembro de 2004, nos termos  da Lei,  as que se enquadram nas categorias de I  a  V  a  seguir;  e  as contempladas  pelo enunciado da Súmula 3 77 do  Superior Tribunal  de  Justiça:  ..  O  portador de  visão  monocular tem  direito  de concorrer,  em  Seleção Competitiva  Pública. às  vagas  reservadas  aos  deficientesu  e  no  § l º  do  art. l º  da  Lei  n.º 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista): I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o  comprometimento da função  física, apresentando-se sob a  forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita  ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não  produzam dificuldades para o desempenho de funções  próprias do cargo ao qual o candidato concorre; II - deficiência  auditiva:  perda bilateral ou unilateral,  parcial ou total, de 41  (quarenta e  um) decibéis  (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências  de 500Hz, ! .000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
2. III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,. com a melhor correção ótica; a baixa visão,.  que significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no  melhor olho, com a  melhor correção  ótica; os casos nos quais a  somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a  ocorrência  simultânea de quaisquer das condições  anteriores;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

ESTADO DO PIAUI PREFE ITURA MUNICIPAL DE  BELÉM  DO PIAUÍ Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUI PI

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- IV deficiência  mental:  funcionamento  intelectual  significativamente inferior à  média, com manifestação  antes  dos  18  (dezoito)  anos  e  li.rrtitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas  de habilidade adaptativas, tais  como:
- a) comunicação;
- b) cuidado pessoal;
- e) h abilidades sociais;
- d) utilização dos recursos  da comunidade;
- e) saúde  e  segurança~
- f) habilidades acadêmicas;
- g) lazer; e
- h) trabalho.
- V  - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiênc ias.
- 5.3.  Será concedido  atendimento  especializado,  aos  canclidatos  que  no  ato  da  inscrição marcarem  no  item ATENDIMENTO  ESPECIAL,  o  tipo  de  deficiência  e  recursos  de  que necessita,  anexar a  ficha de requerimento devidamente preenchida e  assinada (ANEXO VI); la udo  médico  de especialista na área  da deficiência , atestando a  espécie  e  o  grau ou nível  de deficiência,  com expressa referência  ao código correspondente da Classificação  Internacional de Doença  CID, bem como a provável  causa da deficiência ,  contendo a assinatura e o  carimbo do número do CRM do médico  responsável  por sua emissão  e cópia do R G, CPF do candidato. 5.4 Todos os documentos deverão  ser anexados na área  do  candidato, na aba ATENDThffiNTO ESPECIAL, a ausênc ia  de quaisquer dos  documentos supracitados acarretará  o  indeferimento da isenção,  sendo  de inteira responsabilidade do candjdato acompanhar o  resultado do pedido.

## CAPÍTULO VI - CONDIÇÕES  ESPECIAIS PARA LACTANTES

6.  Fica assegurado  às lactantes  o  direito  de  participarem  deste  SELETIVO PÚBLICO,  nos critérios  e  condições  estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição  Federal, artigo 4° da Lei Federal n. 0 8.069/90 (Estatuto da Criança e  d o Adolescente), artigos  1° e  2° da Lei Federal  n. 0 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
6. 1. A  candidata que seja m ãe  lactante de bebê de até  6  (seis) meses de idade deverá  requerer, no  ato  da  inscrição,  marcando  no  item  LOCAL RESERVADO  PARA AMAMENTAÇÃO, anexar a  ficha de requerimento devidamente preenchida  e  assinada (ANEXO VI); certidão  de nascimento do bebê  e cópia  do RG, CPF da candidata.
3. 6.2. A prova da idade do infante será feita mediante declaração anexada no ato de inscrição para o  SELETIVO PÚBLICO  e  apresentação  da  respectiva  certidão  de  nascimento  durante  sua realização. A  candidata que não  apresentar a solicitação no período  de inscrição , poderá não  ter a  solicitação  atendida  por  questões de  não  adequação  das  instalações tisicas  do  local  de realização das provas.
4. 6.3. Deferida a  solic itação,  a  mãe  deverá?  no  dia da prova ou  da  etapa avaliatória? indicar uma pessoa  acompanhante  que  será a responsável pela  guarda  da  criança  durante  o periodo necessário.
5. 6.4. A  mãe  terá o  direito de proceder à amamentação a cada  intervalo de 2  (duas) horas, por até 30  (trinta)  minutos,  por  filho.  A  mãe  poderá retirar-se,  temporariamente,  da  sala  em  que estiverem  sendo realizadas  as  provas,  para atendimento  ao  seu  bebê ,  em sala especial  a  ser reservada pela Coordenação.
6. 6.5. O  tempo despendido na amamentação será  compensado durante a realização da prova? em igual p eríodo.
7. 6.6. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente  determinado  pela Coordenação.
8. 6.7. A  criança deverá  estar acompanhada somente de  um  maior de  18 (dezoito) anos, capaz, responsáve l  por sua guarda (familiar ou terceiro  indicado  pela  candidata), e  a  permanência temporária desse  adulto,  em  local  apropriado,  será autorizada  pela  Coordenação desta SELEÇÃO PÚBLICA.  O  acompanhante  do  infante não  poderá utilizar celuJares  ou outros equipamentos eletrônicos.
9. 6.8. A  pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até  o  horário estabelecido para  fec hamento dos  portões  e  ficará  com  a  criança em sala  reservada para essa  finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
10. 6.9.  A  candidata,  durante  o  período de  amamentação,  será  acompanhada de  uma  fiscal  da lnovaty Assessoria  &amp;  Consultoria, sem a  presença do responsáve l  pela guarda da criança, que garantirá  que sua conduta esteja de acordo com os termos e  condições  deste edital.
6. 10. A  candidata nesta condição que não  levar acompanhante não  realizará  as provas.
6. 11 . A  Inovaty Assessoria &amp;  Consultoria não  disponibilizará  acompanhante para a  guarda de crianças.
13. CAPiTULO Vil - DAS !-"ASES DA SELEÇÃO PÚBLlCA
7.  1. A  Seleção  constará de:
1.  1 - Prova Objetiva de caráte r eliminatório e  c lassificatório para todos  os cargos.

CAPITULO VIll DA ESTRUTURA DAS PROVAS

- 8.1.  A  prova escrita, com duração  de 03 (três)  horas, será  composta de 40 (quarenta) itens de múltipla  escolha  com  04  (quatro)  alternativas,  das  quais  apenas  O l  (wna)  corresponde  ao gabarito.
8. 1. l .  O  número  d e  itens de cad a  componente,  o  peso atribuído  ao componente e  a  pontuação ponderada estão  descritos no Anexo II deste Edital.
- 8.2. Será  aprovado o  candidato que satisfazer o  requisito de pontuação mínima  estabelecida no Anexo ll, deste Edital.
- 8.3. O candidato  NÃO CLASSIFICADO  será excluído  do  Processo  Seletivo  Público Simplificado e não  terá  seu nome na lista de resuJtados.

CAPÍTULO IX - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

9. 1.  Havendo  empate  na  totalização  dos  pontos  para  o  Resultado  Final,  terá  prcfcrencia  o candidato com idade igual ou  superior a  60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único  do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01  de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 9.2.  Persistindo o  empate na  classificação  dos candidatos. o  desempate dar-se-á  pe la  ordem. a favor do candidato que: a)  obtiver maior pontuação  no componente específico da área  na  avaliação  objetiva prova escrita, conforme Tabela Estrutura das provasAnexo Il apenas para todos os cargos; b)  obtiver  a  maior  pontuação  no  componente  d a  área  de  Língua Portuguesa  na  avaliação
2. objetiva;

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c) obtiver a  maior pontuação no componente da área  de Matemática  na avaliação objetiva; d)  possuir maior idade.

CAPÍTULO X - DAS ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOS

10. l. As atribuições  de cada cargo constam no Anexo m deste Edital.

## CAPÍTULO XI CONTEÚDOS  PROGRAMÁ TICOS

- 11.1. O  conteúdo  programático  da prova de cada cargo consta  no Anexo IV deste Edital.

## CAPÍTULO XII DOS RECURSOS

- 12.1. Caberá  recurso junto à banca organizadora da seleção paca cada fase da presente seleção constante no Edital (anexo VIl), EXCLUSIVAMENTE via internet pelo  endereço eletrônico: contato@inovaty.com.br .
- 12.2.  O  recurso  deverá  ser  interposto  em  forma  de  requerimento  à  banca  organizadora  da seleção devidamente fundamentado (anexo VII).
- 12.3.  Não  serão  aceitos,  para  fins  de j ulgamento,  recursos  apresentados  fora do  prazo,  sem identificação  e/ou  sem fundamentação  ou que não  seja em formulário  próprio (anexo  VD).
- 12.4.  Havendo alteração  no  resultado  oficial  do  Processo  de  Seleção  Pública ,  em  razão  do julgamento  de  recursos  apresentados  à  banca  organizadora  da  seleção. este  deverá ser republicado com as alterações  que se fizerem necessárias .

CAPÍTULO XIII - DAS PUBLICAÇÕES

13. A Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí  e a  lnovaty Assessoria &amp;  Consultoria publicarão no site http·//conçursos.inovaty com.b r/public e  no Diár io  Oficial E letrônico do Piauí.
2. 13.1. Extrato do Edital Nº. 001 /2025 da SELEÇÃO PÚBLICA.
3. 13.2. Decreto de homologação do concurso.
4. 13.3. A Prefeirura Municipal de Belém  do Piauí  e a lnovaty Assessoria &amp; Consultoria publicarão no site http://concursos.inovaty.com.br/public:
5. 13.3. l . Aviso de editais  complementares;
6. 13.3.2. Lista de candidatos habilitados na Seleção ;
7. 13.3.3. Lista de inscrições  indeferidas/impedidas;
8. 13.3.4.  Convocação  dos  candidatos que  tiverem  suas  inscrições  deferidas  para prestação  da prova;
9. 13.3 5. Gabaritos;
10. 13.3.6. Resultado dos recursos;
11. 13.3.7. Demais atos pertinentes ao certame.

CAPÍTULO XIV - DA HOMOLOGAÇÃO

14. A Homologação do Concurso será  feita por  Ato da Prefeitura Municipal de Belém do Piauí.

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 15.1. A inscrição neste Processo Seletivo implicará  na aceitação tácita das normas estabelecidas neste  Edital  e  das  Normas  Especificas, expedientes  dos  quais  não se  poderão alegar desconhecimento.
- 15.2.  O  candidato  secá  ELIMINADO  do  Processo  Seletivo  Simplificado,  sem prejuízo das sanções  penais e civis cabíveis,  se:
- a) apresentar documentação falsa ou inexata em qualquer fase deste processo;
- b) agir com incorreção  ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aná lise curricular;
- c) for responsáve l por falsa identificação pessoal;
- d) não  atingir os percentuais mínimos  nos componentes da prova objetiva (anexo II do Edital). 15.3.  Não serão fornecidos atestados,  declarações ,  certificados  ou  certidões relativas à habilitação,  classificação,  ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final e homologação em órgão  de divulgação oficial.
- 15.4. É  de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações  referentes ao Processo Seletivo Simplificado.
- 15.5. Os casos omissos serão  resolvidos pela Comissão  Especial da banca examinadora, no que a cada um couber, apreciação e/ou decisão .
- 15.6. Esta Seleção  é  vál ida por 1  (um) ano, podendo ser prorrogada por igual periodo a crité rio da Administração Municipal.
- 15.7. Incorporar-se-ã o a este EDITAL, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações  relativos ao processo seletivo.
- 15.8. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado secá publicado no Diári o Oficial dos Mllllicípios  do Piauí,  constando o nome do candidato em ordem de classificação.
- 15.9. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
- ANEXO l QUADRO DE CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRJA , VAGAS E VENCIMENTOS;
- ANEXO II - ESTRUTURADAS PROVAS;
- ANEXO III - DESCRIÇÃO E SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕ ES DOS CARGOS;
- ANEXO IV - CONTEÚDOS  PROGRAMÁTICOS;
- ANEXO V- CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO SELETIVO SIMPLIFICADO;
- ANEXO VI - REQUERIMENTO (atendimento especial; isenção  de pagamento de taxa paca eleitores, lactante (local reservado paca amamentação);  concorrênc ia - PCD);
- ANEXO VII - FICHA DE RECURSOS.

Belém  do Piauí,  Estado do Piauí , 20 de janeiro de 2025.

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JONATHAS DE CARVALHO NORONHA

PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAul

(Continua na próxima página)

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