Decreto — Jaicos (15/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 63

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS, vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÓS-PI, entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ânge lo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis,  Jaicós  Piauí,  neste  ato representado pelo assessor juridico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio ,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .0001789/2025,  de 16 de maio de 2025, que o  ímovel abaixo  discriminado,  de  posse  da  Sr(a), Maria  da  Jesus  Sousa,  encontra-se  em processo  de  Regularlzaçlo  Fundiária, conforme  Lei Federal  nº  13.465/2017  e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matrí cula  individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  nos  referido  endereço,  bem como, legelizeção  des benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária,  objeto de matrículas  a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo  1º. O  imóv~l'consiste em  uma area de 150,00 m 2 ,  localizado  na Rua  Manoel Lucio de Sousa Neto, n.  · 775, setor 03, lote 30, quadra 16, Bairro Nossa Senhora das Merces, CEP 64575-000, Jaicós Piaui. Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértic e -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico  Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45"W, de coordenadas N 9.186.SOOm e  E 263.304m; deste segue confrontando ao Leste com a RUA MANOEL LÚCIO  DE S NETO, com azimute de 188º10'06" por uma distância de 6,00m  até  o  vértice -M-0002, de coordenadas N 9.186.494m e  E 263.303m; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de MARIA DA GUIA FERREIRA, com azimute de 278º10'06" por uma distância de 25,00m  até o vértice M-0003, de coordenadas N 9.186.498m e E 263.279m; deste segue confrontando ao Leste com a propriedade de LOTE 470, com azimute de 8º10'06" por uma distância de 6,  00m  até  o vért ice -M-0004, de coordenadas N 9.186.504m e E 263.279m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de LOTE 24, com azimute 98º10'06" por uma distância de 25,00m  até  o vértice -M-0001 , ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 62,00

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central. nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano de projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual  direito  de  que  os  notificados  titularizem sobre  o  imóvel objeto  da. Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , §  1°, § 5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impgnações  cabíve is, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS. Com endereço na Praça Ângelo  Borges  Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI,  com  as  devidas justifivativas plausíve is que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme art.  31 ,  §3º,  da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4º. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Jaicós PI, 12 de setembro de 2025.

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arização  Fundiaria

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Aglaison Paiva a Sousa Coordenaçlo REURB JAICÔS.

REURB/JAICÓS-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS . PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-S

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada  à PREFEITURA  MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ânge lo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis,  Jaicós  Piaul, neste  ato representado pelo assessor jurídico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio ,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .0001879/2025, de 07 de novenbro de 2024, que o imovel abaixo  discriminado,  de  posse  da  Sr(a), José  Lúcio Manoel  do  Nascimento, encontra-se  em  processo  da  Regularização  Fundiária , conforme  Lei  Federal  nº 13.465/2017 e  Decreto Federal  nº 9.310/2018.  No qual  foi  realizado o  levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por  profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão da  matrícula individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  nos  referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessár ias para fins de Regularização  Fundiá ria,  objeto  de  matrículas  a  serem  transferidas  no  respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo  1ª. O  imóvel  consiste  em  uma  area  de  120,00  m 2 , localizado  na  A  venida Telegrafista Benedito Pacheco,  s/n, setor  02, lote 0221 , quadra  077,  Bairro Serranópolis, CEP 64575-000, Jaicós  Piaui.  Inicia-se a descrição  deste perímetro no vértice -M-0001 , georreferenciado  no  Sistema Geodésico  Brasileiro, □ATUM -SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.170,48m e  E 263.320,79m; deste segue confrontando ao Norte com  a propriedade  de  RUA  TELEGRAFISTA BENEDITO PACHÊCO , com azimute de 62º40'34" por uma distância de 6,50m  até  o vért ice -M-0002, de coordenadas N  9.186.173,47m e E 263.326,57m; deste segue confrontando  ao  Leste  com  a  propriedade  de  RIVALDO  JOSÉ  DE  SOUSA,  com azimute  de  151 º41 '33"  por  uma  distância  de  20,00m até o  vért ice -M-0003, de coordenadas N 9.186.155,86m e  E 263.336,0Sm; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de SERGIO ANTÔNIO  SANTO DO NASCIMENTO, com azimute de 242º40'34" por uma distância de 6,50m  até  o vértice -M-0004, de coordenadas N 9.186.152,87m e E 263.330,28m; deste  segue  confrontando  ao  Oeste  com  a propriedade deVALTÃNEA  DA COSTA VELOSO SILVA, com azimute 331 º41'33" por uma distância  de 20,00m até o  vértice -M-0001 , ponto  inicial  da  descrição  deste perímetro  de 53,00 m.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGA$. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram calculados  no plano  de  projeção UTM.

Artigo 2º. Os titulares de domí nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os  notificados titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art.  31 , §  1°, § 5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal n°9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com  endereço na  Praça Ângelo  Borges  Leal, s/n,  bairro Serranópoli s,  Jaicós  PI, com  as  devidas justifivativas plauslveis que serão  analisadas pelos setores responsá veis priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31 ,  §3º,  da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §?O,  do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4º, Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós  PI, 12 de setembro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais