Lei — Massapl  Do  Piauí (17/09/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
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STADO DO PIauiE
ESTADO DO Piauí
$2 - A funcao de membro do Conselho Gesto
e pelo Município; ou
publico e nao sera remunerada.
indiretamente, mediante concessao ou per
modalidade Concorrencia Publica, nos termos da Lei Fede
.987/1995Lei de
essoes) e da Lei Federal no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoe
CAPITULO IV - DISPOSICOES FINAIS
Art.4o-O prazo da concessao sera de ate 25 (vinte e cinco) anos.admitida prorrogacao.
desde que atendidas as condig3es previstas no edital e no contrato.
Art. 8o-Compete ao Conselho Gestor
Art. 5o - A concessionaria devera observar as regras de publicidade, transparencia
1 de aplicacao dc
protecao ao consumidor. seguranca da informacao. responsabilidade fiscal e integridade
nas operagses.
II-acompanhar e fiscalizar a execucao das aces
III -- elaborar relatorios anuais de gestao;
CAPiTULO III - DA TRIBUTACAO E ISS
IV -- propor diretrizes para o aprimoramento do Programa Cidade Segura.
Art. 6o - A atividade de exploracao da Loteria Municipal estara sujeita a incidencia do ISS.
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, nos termos da legislacao Municipal.
a contar da sua publicacao.
tributaria e da Lei Complementar n 116/2003.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
Art. 7 - O edital de Licitação e o con
em contrario.
obrigacao de recolhimento do ISS, sob pena de rescisao contratual.
Massape do Piauí - PI, 15 de Setembro de 2025.
CAPITULOIV-DA FISCALIZACAO
Art.8-Co
ao Município, por meio da Secretaria de Administracao e Planejamento
DR. WILTON COUTINHO SILVA
auditorias periodicas;
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
III -relatorio de
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
4573-000-N
www.massapedopiaui.pi.gov.br
www.ma
Id:030E7DC32C4BC883
REFEITURA Municipal DE MASSAPE DO Piauí
ADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
LEI Municipal N 410/2025
Art. 9 -O contrato de concessao devera prever penalidades para irregularidades, que
Dispoe sob
oteria Municipal
de Massape do I
PI e da outras
providencias
CAPITULO V - DAS RECEITAS
Art. 10 - Constituem receitas da Loteria Municipal:
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
-- as receitas decorrentes de contratos, convenios, parcerias e patrocinios,
CAPITULO I - DA CRIACAO E FINALIDADE
Art. 1 - Fica criada, no ambito do Município de Massape do Piauí, a Loteria Municipal,
Art. 11 -Os
desta Lei
Municipal aplicavel
Art. 2o - A Loteria Municipal tera como finalidade a arrecadacao de receitas proprias para
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
aplicacao prioritaria em:
Art. 12-O Poder Executivo reg
tara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
saude;
nodalidades d
ucacao;
II
encia social;
e ADI 4986). que
IV
criacao e exploracao de loterias.
V-esporte, cultura e lazer
Art.14
ua publicacao
CAPITULO II - DA OPERACAO E CONCESSAO
assape do Piauí - PI, 15 de Setembro de 2025
Art. 3 - A exploracao da Loteria Municipal podera ser realizada:
DR. WILTON COUTINHO SILVA
www.massapedopiaui.pi.gov.br
W
Avenida Pedrc
ape do Piauí
04
www.massapedopiaui.pi.gov.br
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais