Lei — Padre Marcos (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

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Ru i  Anlrhlo Mlctdo,  u, ·  Cenuo I  eo : u . 111.100  · P1cl11  MIICOI  ·  PI CNPJ: H .U).7U10001·40 8111  :  p1dr11urcn.pl.9ov.br/11t1 .  E-· 1ll:p111p1clr1·1rcnO9M1ll.u111 font : (U)H11'·02H

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O N' 016/2025 PROCESSO N' 121/2025

## FORMALIZAÇ Ã O DE CONSULTAS:

https://padremarcos.pi.gov.br/

https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/

INÍCIO DE  RECEBIMENTO  DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃ O: 29/09/2025 - 08:00:00

TÉ RMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃ O: 02/10/2025 - 08:00:00

DATA DA SESSÃ O: 02/10/2025

ANÁ LISE DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃ O:

02/10/2025 - 09:00:00

ENVIO EXCLUSIVO POR E-MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

CRITÉRIO  DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO  GLOBAL

RESULTADO  DO  JULGAMENTO: Após  a  sessão de  abertura  e  aná lise  das  propostas  e documentos de habilitação , será elaborado relatório e ata da sessão,  que serão  devidamente publicados no Diário  Oficial dos Municípios  e no Portal da Transparência do Município  de Padre Marcos-PI.

OBJETO: Contratação  de plataforma eletrônica para a realização  de compras púb licas nos termos do artigo  1 75, § 1 °  da lei  nº 1 4. 1 33, de O I de abril de 202 1.  Especificações  constantes no anexo 1- Termo de Referê ncia.

VALOR MÁXIMO: O valor máximo  de taxa por participação  base méd io por evento de R$  164,39 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), a ser cobrada das empresas interessadas em participar dos certames realizados pelo municíp io de Padre Marcos - PI.

GARANTIA DA PROPOSTA: SrM □

NÃO 181

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SrM □

NÃO 181

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM

- [ ] □

## VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

NÃO 181

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão  de contratação  e atuação  de gestores e fiscais de contratos e licitações , sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro,  cidade de  Padre  Marcos PI, sede  da Prefeitura  Municipal, realizará  licitação , na modalidade DISPENSA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , e demais legislação  aplicáve l  e,  ainda, de acordo com as condições  estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação.

Padre Marcos-PI, 25 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY  DA Ass;nadodeformad;gitalpor SILVA:3673363883s' ~::;:;~J~~s

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

ADELINA JULIANA Assinadodefo,mad;g;tal LEAL:0375181032:f  ~~t.~:~~~:/i3 L~:NA ADELINA JULIANA LEAL Agente de Contratação

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 106/2025.

OBJETO: prestação  de  serviços  de  buffet,  compreendendo  o  fornecimento  de  alimentação pronta, bebidas não  alcoólicas, utensílio s e equipe de apoio,  destinados à realizaçã o de eventos, solenidades, encontros Institucionais, oficinas, conferências , audiê ncias púb licas e  demais  atividades  oficiais promovidas pela Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí  PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO  DE  TAMBORIL DO PIAUI-PI, inscrito no CNPJ n° Ol.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, n° 56,  centro, Tamboril-PI, CEP 64.893-000,  na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, portador do CPF nº 017.323.12338,  Prefeito Municipal,  residente e domiciliado em Tamboril-PI  , Estado do Piauí .

CONTRATADA: TATIANA PAULA DE SOUSA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.030.145/000147,  com sede  na rua  Tv Ministro Pedro  Borges,  n° 898,  Fundosb,  Bairro  Alto Sertanejo,  CEP  64.760000,  São  João  do  Piauí PI,  neste  ato  representada  pela  Sra. Tatiana Paula de Sousa  Santos, inscrita no CPF n° 004.084.993-70.

VINCULAÇÃO: Procedimento  Administrativo n°  1041/2025, Procedimento Licitatório Dispensa Eletrônica  n° 045/2025/PMTP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II da  Lei  Federal  n° 14.133/2021  e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

Valor Total do contrato: R$ 61.100,00 ( sessenta e um  mil e cem reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 RECURSOS PROPRIOS RECURSOS ORDINÁRIOS

DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento:

Contrato Temporário  nº  72/2025.

OBJETO: Contratação temporá ria de  profissional para prestação  de  serviços d e Auxiliar Administrativo, vinculada  à  Secretaria  Municipal de  Educaçã o .

CONTRATANTE:  MUNICIPIO  DE  TAMBORIL  DO  PIAUI-PI, inscrito  no CNPJ  nº 01 .61 6 .855/0001 -04,  com sede  na  Praça do  Mercado, nº  56, centro, Ta mboril-PI,  CEP 64.893-000,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  o  Sr.  Glauert  Coelho Almeida, Prefeito  Municipal,  inscrito  no  CPF  nº  01 7.**"'.***-38,  reside nte  e  domiciliado  na  Rua Vitório  Berto, s/n, centro, Tamboril do Piauí  PI.

CONTRATADO (A): LUMA RAWENA PEREIRA DA SILVA, brasileira ,  inscrito  (a) no CPF/MF sob o nº 624 .···.···-75, residente e domiciliado (a) na rua Tomás  Teodósio, sn. centro, Tamboril do Piauí  PI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo  37,  inciso  IX,  da  Constituiçã o  Federal  e  da  Le i Federal nº 8 .745/93  no seu art. 2°, inciso  li.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, prorrogá vel por igual período, a critério da  administraçã o municipal.

VALOR DO MENSAL: R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais ).

Carga horá ria: 40 (quarenta) horas semanais.

## FONTE DE RECURSOS:

|   FONTE DE RECURSO | UNID. ORCAMENTÃRIA              | PROJETO/ATIVIDADE                                              | ELEMENTO DE DESPESA                            |
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|                500 | 04.01 - Secretaria de Educaçã o | 12.361.0004.201 3 - Manutençã o do Sistema Municipal de Ensino | 3.1.90.04 - Contrataçã o por Tempo Detenninado |

DATA DA ASSINATURA: 01  de  setembro de  2025.

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DECRETO Nº 029/2025 GP/PMSMBG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Municipal nº  247/2025,  que redefine  os vencimentos  dos  ca rgos  de  Motor ista,  O pera do r  d e  Má quinas  e Tratorista  do  M u nicí pio d e. São  M ig ue.) d a  Ba ixa Grande/P I.

O  PR EFEITO MU  lClPAL D E SÃ O MJGUEL DA  BAIXA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, decreta:

- ArL  1  ° Ficam  cslabclccidos os  cri térios  de  reenquadramento  e  atualização  dos  vencimentos  dos  cargos de Motorista, Operador de  Mã quinas e Trato rista, nos tennos da Lei Municipal nº 247/2025.

An. 2º  Do enquadramento  inicial

- 1Serão enquadrados com vencimento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) os Motoristas portadores de CNH nas categorias A D e AE;
- II -Serão enquadrados com vencimento de R$ 2. 118,00 (dois mil cento e dezoito reais) os Motoristas portadores de CNH  nas categorias AB e AC;
- III  Serão  enquadrados com vencimento de  R$  2. 1 I  8,00 (dois  mil  cento e  dezoito  reais) os O peradores de Máquinas  e Tratoristas, desde que habilitados e devidamente designados para a  função .
- Art. 3°  Do procedimento administTalivo
- § 1  º  O  reenquadramento dos servidores dar-se-á mediante processo administrativo simplificado. a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Administração , com a juntada de cópia da CNH válida,  ficha  funcio nal  e  po rtaria de designação  (no caso de operadores e tratoristas).
- §2°  O  enquadramento terá  efeito financeiro a partir da data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 247/2025.

Art. 4° Do reajuste anual

Os  vencimentos  lixados  neste  Decreto  serão  reajustados  anualmente,  na  mesma  data  da  revisão  geral da rçmuncraçâo dos servidores públi cos municipais, observando-se, no mínimo,  a variação  do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado  pelo IBGE, ou outro indice que venha a substitui-lo.

Art.  5º  Compete à Secretaria  Municipal de Administração  adotar as medidas necessá rias  parn o  cumprimento deste  Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Gabinete do  Prefeito  Municipal de São  Miguel da Baixa Grande PI, 25 de setembro de 2025.

ç"1-teA..n...C:-.-ce -ia ,~r&gt; o  daô cl,..~ FRANCISCO BISPO  DAS CHAGAS P refeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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