Licitação — Caldeirão Grande  Do  Piauf (2025)

ESTADO DO PIAU!
TADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
ALDEIRAO GRANDE DO PIAU!
Prefeitura MUNICII
CNPJ 41.522.293/0001-54
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CEP 64.695-000-
CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
CEP 64.695-000-CALDEIRAOGRANDE DO Piauí PI
II - substituigao e a troca de um ou mais elementos que compoem a Infraestrutura de
Art.
As
Infraestruturas
Suporte para Estagao
Transmissora
de
Radiocomunicacao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na
Suporte de Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, ETR Movel e ETR de
categoria de equipamento urbano e sao considerados bens de utilidade publica c
Pequeno Porte por outro similar;
rclcvantc intcrcssc social, conformc disposto na Lci Fcdcral no 13.116/2015 -- Lci Gcral
III - modernizagao e a possibilidade de inclusao ou troca de um ou mais elementos que
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que
compoem uma Estacao Transmissora de Radiocomunicacao-ETR, com a finalidade de
melhoria da prestacao de servigos e/ou eficiencia operacional..
Art. 6o - Prescindem do cadastro previo previsto no artigo 5, bastando a Detentora
2020, do Comando Aeronautica,ou outra que vier a substitui-la
comunicar a instalacao ao orgao Municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias
1 - Em bens privados,  permitida a instalagao de Infraestrutura de Suporte para
contados da data da instalacao:
porte, mediante a devida autorizacao do proprietario do imovel ou, quando nao for
- o compartilhamcnto dc Infracstrutura dc Suportc para Estacao Transmissora dc
possivel, do possuidor do imovel.
Radiocomunicacao - ETR ou para ETR de pequeno porte ja cadastrada perante o
Município;
$ 2 - Nos bens publicos de todos os tipos, e permitida a instalagao de Infraestrutura de
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao -- ETR, ETR movel e ETR de
II - a instalacao de ETR Movel;
pequeno porte, mediante Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso, que
III - a Instalacao Externa de ETR de Pequeno Porte.
sera outorgada pelo orgao competente, da qual deverao constar as clausulas
convencionais e o atendimento aos parametros de ocupagao dos bens publicos.
Paragrafo unico - A Instalagao Interna de ETR de Pequeno Porte nao estara sujeita a
comunicagao aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorizagao do proprietario ou do
3o - Nos bens publicos de uso comum do povo, a Permissao de Uso ou Concessao de
Dircito Rcal dc Uso para implantacao da Infracstrutura dc Suportc para Estacao
possuidor da edificacao.
Art. 7 - Quando sc tratar dc. instalagao dc Infracstrutura dc Suporic para Estagao
outorgada pelo orgao competente a titulo nao oneroso,nos termos da legislacao federal.
Transmissora de Radiocomunicacao -- ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte que
envolva supressao de vegetacao, intervencao em Area de Preservacao Perman
4 - Os equipamentos que compoem a Infraestrutura de Suporte e Estacao
ente ou
Unidade de Conservagao, ou implantacao em imovel tombado, sera expedida pelo
Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, a ETR movel e a ETR de pequeno porte,
Município Licenca de Instalagao, mediante expediente administrativo anico e
nao sao considerados areas construidas ou edificadas para fins de aplicagao do disposto
na legislagao de uso e ocupagao do solo, nao se vinculando ao imovel onde ocorrera a
simplificado, consultando-se os orgaos responsaveis para que analisem o pedido no
instalacao.
prazo maximo de 60 dias.
CAPITULO II
1 - O expediente administrativo referido no caput sera iniciado por meio de
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALACAO
Art. 5 - A instalagao da Infraestrutura de Suporte para Fstagao Transmissora de
I - Requerimento padrao,
Município, por
meio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes
II - Projeto executivo de implantacao da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III
acional de Pessoas Juridicas;
IV - Documento legal que comprove a autorizacao do proprietario do imovel ou
Douglas Filipe Sousa Goncalves
ESTADO DO Piauí
E caldeirAo grande do piau!
Prefeitura MUNI
O grande do Piau!
NPJ41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1:
CEP 64.695-00
V - Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
III
-Contrato social da Detentora
no CNPJ-Cadastro
Estagao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR;
IV - Documento legal que
a autorizacao do proprietario ou possuidor do
Atestado tecnico ou t
o de responsabilidade tecnic
emitido por profissional
movel;
habilitado, atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura de Suporte para
V - Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Estacao Transmissora de Radiocomunicagao -- ETR atendem a legislacao em vigor;
Tecnica (RRT) pcla Exccugao da Infracstrutura dc Suporte para Estacao Transmissora
VII - Comprovante do pagamento da taxa unica de cadastramento eletronico previo, no
de Radiocomunicacao-ETR;
mporte de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VI - Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
VIII
Declaracao de Inexigibilidade de Aprovagao do Comando da Aeronautica
Tecnica (RRT) pelo Projeto/Execucao da instalacao da Infracstrutura de Suporte para
o atestando
rmidade das
acteristicas do
Estacao Transmissora de Radiocomunicacao-ETR
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalacao,
sem prejuizo da validacao posterior.
importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
$2o - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido
VIII - Declaragio de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaragao de Inexigibilidade de
no caput se dara de forma integrada ao processo de expedicao do licenciamento
Aprovagao do Comando da Acronautica (COmAER), nos casos cm quc a instalacao
urbanistico.
ultrapassar a edificacao existente ou, ainda, caso tais Declaragoes nao estejam
$3
Em nao havendo a manifes
azo referido no
caput, o Município expedira imediatamente a Licenga de Instalacao de Infraestrutura de
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo
COMAER.
informacoes prestadas pela
Responsabilidade Tecnica, e no atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica
1 - O cadastramento, de natureza autodcclaratoria, a que se refere o caput,
atcstando quc os clcmcntos quc compocm a Infracstrutura dc Suporte para Estagao
consubstancia autorizagio do Município para a instalagao da Infraestrutura de Suporte
para Estacao Tran
nissora de Radiocomunicacao - ETR, no ato do protocolo dos
documentos necessarios, tendo por base as informacoes prestadas pela Detentora.
2 - A taxa para o cadastramento sera pago no ato do protocolo do respectivo
CAPiTULO HI
requerimento, no valor de Xxxx, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro indice
DAS RESTRICOES DE INSTALACAO E OCUPACAO DO SOLO
que vier a substitui-lo.
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao -- ETR, ETR movel e ETR de
- O cadastramento devera ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
pequeno porte, em bens privados ou bens publicos de uso especial ou dominiais, devera
ros) do alinhamento frontal,
4 - A alteragao de caracteristicas tecnicas decorrente de processo de remanejamento,
das divisas laterais e de fundos, em relacao as divisas do imovel ocupado, contados a
partir do eixo para a instalacao de postes ou da face
para fins de aplicacaio do $ 3o. observado o seguinte:
Podera ser
autorizada a instalagao de Infraestrutura de Suporte para Estacao
I - remanejamento e o ato de alterar a disposigao, ou a localizacao dos clementos que
Transmissora de Radiocomunicagao - ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte
compoem uma estacao transmissora de radiocomunicacao;
desobrigadas das limitacoes previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tecnica
Douglas Filipe Sousa Goncalve.
064.836.203
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.