Licitação — Jaicos (31/03/2025)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS  -PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· U

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Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

Contratado:  JOSE  NILTON  LEAL  LUZ  04286016340 • ME,  CNPJ  nº 37.070.681/0001-74, estabelecida na R  Jose Florêncio,  142 - Serranópolis, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$ 142.236,00 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e  trinta e seis reais).

Fonte  de  Recursos:

Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos

próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· V

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA  O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

Contratado:  MATEUS DE  SOUSA SANTOS  09050684327- ME,  CNPJ  nº 43.247.617/0001-

19, estabelecida no VL LOCALIDADE GADO VELHACO, s/n - ZR, Jaicós • PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global: R$ 156.312,00 (Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais).

Fonte  de  Recursos: Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO· W

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão  Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR  PARA  O MUNICÍPIO DE  JAICÓS  - PI  (COM  ALGUMAS  ROTAS  EXCLUSIVAS  PARA ME/EPP/MEI).

## Contratado: ZILENILDO JOSE DA ROCHA 32874277843 • ME, CNPJ nº 43.247.768/0001-77,

estabelecida na Localidade Santana, s/n -

ZR, Jaicós - PI,  64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$111.888,00 (Cento e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Fonte  de  Recursos:

Orçamento  geral  do  Município/FPM/ICMS/FME e outros  Recursos

próprios.

Elemento de despesa:

3.3.90.39

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  PARNAG UÁ Avenida Padre Plác ido, s/n Centro, CEP:6 4 .97 0 -0 00 Parnaguá-P I

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

DECISÃ O  DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃ O  ELETRÔN ICO 007-202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 018-2025

Trat a-se d e recu rso impetrad o  pe la e mpresa MAAT SOLUÇ Õ ES LTDA inscrit a no CNPJ sob, o n 2  27.143.706/0001-69,  contra  o  ato do  Prego e iro  que  a  inabilitou.  A s  razões d e, r ecurso fora m interpostas  tempestivamente  e e n contram -se disp o n í v e i s no site: w w w .licitanet.com.b r.

## 1.  DAS PRELIM INARES

Resposta  a  RECURSO  interposto  pela  empresa  MAAT  SOLUÇ ÕE S  LTDA  ao  seto r  de· li c itações,  e m  face  d a  decisã o  que  a  INABILITOU  do  certame  e  HABILITOU  e  d eclarou v e n cedora  n o  p resente certa m e  a  e mpresa UNI  FARDAS SPORT LTDA.

## li .  DA T EMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O  recurso  ad ministrativo f o i prot o colad o  pela e mpresa tempestivam e nte o be d ecendo  a premissa no  instrument o  convocatório. Razã o  pela qual deve  o  presente ser  apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigênci as de prazo, conforme item  supracit ado.

- Ili .  DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA RECORRIDA

As alegações  da recorrente:

- À  Com issão  de  Licitação  do  Município  de  Paranaguá  PI

Pregão  Eletr6nico nR 007/2025

Objeto: Aquisição d e mochilas e fardamentos escolares. Recorrente: MAAT SOLUÇÕES LTDA

- CNPJ: 27.143.706/0001-69
1. DA TEMPESTIVIDADE
- O  presente recurso é Interposto dentro do prazo legal,. nos  termos do art.  109, inciso  1,  alí nea  "a", da  Lei  ne 8.666/1993,  motivo  pelo  qual  deve ser  conhecido  e, processado.

2. DOS FATOS

- A empresa MAAT SOLUÇÕES L TDA participou regularmente do certame, apresentando t oda a documentação  exigida  no  edital,  incluindo  todas  as; certidões e declaraçõe s previstas para fins de· habilitação.
- A  Recorrente foi declarada vencedora dos itens 4  e  S por  apresentar  a proposta  m ais  vantajosa para  a1 Administração  Públ ica. No entanto, foi posteriormente­ desclasslflcada sob  a  alegação  de d escumprimento do Item  6.10.1  do edital  e  do Item  9.11.1  do  Termo  de-

Refer@ncia,  por não  ter  apresentado uma certidão  ou declaração referente ao Cadastro Nacional de­ Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa.

Ocorre que, ao analisar o edital e o termo de referência,  verifica-se  que  não  há exigê ncia  expressai d e  apresentação  d e  certidão  ou declaraçã o  relativa a, esse cadastro, sendo apenas mencionada a1 necessidade de "cadastroN,  sem  previsão  de envio  de documento comprobatório.

3. 00 CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIG~NCIAS 00 EDITAL
2. A Recorrente atendeu rigorosamente todas as exigê ncias do edital, Incluindo a apresentação  de todas as certidões  e declarações  exigid as.
3. A  desclassificação  baseou-se  na  alegação  de  que  a Recorrente  não  apresentou  um  documento que  não era expressamente exigido pelo edital, uma vez que o termo "cadastro., não Implica obrigatoriedade de envio de certidão  ou declaração .
4. O  Tribunal  de Contas da  União  (TCU) já  consolidou o entendimento  de que não  se pode exigir  documentos. não  previstos no edital,  conforme  o  Acórdão  TCU  ne 3 29/2020 Plenár io:
5. "A  Administração  não  pode desclasslflcar p roposta ou Inabilitar licitante

com  base em exigências  que não  estão  expressam ente previstas no edital, sob  pena  de  vio lação  ao  princíp io  da  vinculação  ao Instrumento convocató rio."

Além disso, a consulta ao referido cadastro é pública  e poderia ter sido realizada  pela  própria  Administ ração sem  a  necessidade  de  apresentação  d e  documento adicional pela Recorrente.

Dessa  forma,  a  decisão  de  desclassificação  pode  ter sido  baseada  em  u ma  interpretação  equivocada  do edital, sendo passível de  revisão .

4.  OA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA NECESSIDADE OE REVISÃO  DA DECISÃO

O art.  41  da  Lei  n!2 8.666/1993  estabelece  que  o procedimento licitatório  deve obedecer  estritamente­ ao  edital.  Qualquer  exlg~ncla  adicional  nã o  prevista expressamente  no  edital  pode  violar  o princí pio  dai vinculação ao instrumento convocatório comprometer a legalidade da decisão.

Além disso,  considerando  que  a  desclassificação  da, Recorrente foi fundamentada na suposta ausência  d&amp; documento relativo ao Cadastro Nacional d&amp; Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa,  requer-se,  d e  maneira objetiva,  que o pregoeiro Inform e:

1.0 dispositivo  especifico  do  ed ital  que  estabelece expressam ente a obrigatoriedade de envio de certidão o u  declaração  relativa a esse cadastro.

(Continua na próxima página)