Contrato — Jaicos (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.
Id:0047F22FED2E1C84
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ESTADO DO PIAU!
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PAL DE JAICOS - PI
CNPJ06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acor
entre as
N10/2025
CONTRATANTE:
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n? 06.553.762/0001-00, sediada
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
centro,Jaic6s-Pl, CEP:64.575-000, representado neste ato
Comarca de Jaicos-PI
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
de
outro,
neste
ato
denominado
(a)
BRIGADISTA
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
VOLUNTARIO(A)LuLiOns donS.
Amid
portador(a)
do
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os.
CpF:08u, 80 8.083-14
brasileira(o),
residente
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem a.
domiciliado(a)Qv Engenheino Ri Buiro Goncoll.eo - Y?
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
OLIVEIRA
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos PI
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a
das tarefas a ele designadas, previst
e sua exclusiva responsabilidade
a realizagao destas.
meid
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
Testemunhas:
As partes acima identificadas, resolvem
fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Id:0F8BEE5BF21C1DB5
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condicoes descritas no contrato.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
A
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das :
Municipal n1.171/2023:
Decreto N.35 DE 25DE AGOSTODE 2025.-ERRATA
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Jaicos - PI 07 de novembro de 2025
ERRATA DA PUBLICACAO
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
a incendios florestais;
O Decreto n%.35, de 25 de agosto de 2025, publicado na edigao VCCcxCl, de 26 de agosto
- Utilizar adequadamente os equipamentos de protecao individual - EPI e cu
de 2025,paginas 136,137 e 138, no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Piauí tem pela
IV - Atender as convocagoes emergenciais;
presente, por lapso de digitagao, a correcao do nome da Area de Protecao Ambiental Nascente
V - Realizar a manutengao dos equipam
condigoes de uso e de armazenamento;
Joao Tubi :
VI- Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
Onde se le:
VII - Realizar
atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de :
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo
Art. 1 - A APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicos, localizado em terras situadas no entorno do
VIIl - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
n as acoes de deslocamento da brigada, a
Nascente Jantubi, na zona rural do Município de Jaicos, nos termos dos artigos 7 da Lei no 9.985,
contengao e extincao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o.
ecossistema do Município.
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
XIII
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Jantubi:
seguranga;
(..)
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2. A APA Nascente Jantubi possui area de 0.928 hectares situado em area rural do Município
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com
a necessidade, para
combater ocorrencias relacionadas a incendios no
de Jaicos.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Art. 3. A APA Nascente Jantubi apresenta a delimitagao e as coordenadas geograficas descritas
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada relevante servico
publico, estabelecenc
sungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
nos anexos deste Decreto.
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos.
Art. 4- A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Jantubi.
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao.
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos - PI, CEP: 64.575-000
de Servico Voluntario.
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais