Lei — Munici Pal  De  Paulistana (02/10/2025)

Ano XXIII - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXVIII Id:09FED7BFFCA16539 Paulistana Orgulho da nossa gente! 222 Id:0F8BEDA172C96535 S Paulistana Drgulho da nossa gente. Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SMI LEI N 258/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 ESTADO DO Piauí LEI N 259/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Institui a Gratificacao por Desempenho, na. Alfabetizacao no ambito da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias. Prefeitura Municipal DE PAULISTANA Art. 1 Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino, a Gratificacao por Desempenho na Alfabetizacao (GDA), destinada aos profissionais da educagao que atuam diretamente no processo de alfabetizagao dos estudantes do 2 ano. Altera dispositivos da Lei Municipal ne 044/2013 de 18 de dezembro de 2013, que dispoe sobre a Politica Municipal de Seguranca do Ensino Fundamental. Art. 2 A Gratificagao por Desempenho na Alfabetizagao sera concedida anualmente, com base nos seguintes criterios: Alimentar e Nutricional no ambito do Município de Paulistana - PI. Estado do Piauí I - Desempenho dos estudantes nas avaliagoes internas e externas que 2013, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: verifiquem a aprendizagem em leitura, escrita e matematica; e da outras providencias. Art. 1 O artigo 12, 83 e 84, da Lei Municipal n 044/2025 de 18 de dezembro de II - Progresso aferido a partir de instrumentos padronizados de avaliacao Art. 2 O artigo 12, 3, passa a vigorar com a seguinte redagao: externas ou avaliagoes oficiais da Secretaria Municipal de Educagao; III Participacao comprovada em agoes de formagao continuada oferecidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educagao e entes pactuadas; IV - Implementagao de praticas pedagogicas inovadoras e estrategias que Art. 12, 83o Os membros do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMsEA titulares e respectivos suplentes favoregam a aprendizagem dos alunos em processo de alfabetizagao. V - Atingir o percentual 70% na fluencia leitora caed. representantes da Sociedade Civil, contemplara os seguintes VI -- Que estejam com os diarios e fichas de notas devidamente preenchidos 6rgaos/representacoes e quantitativos:&quot; conforme as normas legais monitoradas pela Secretaria Municipal de Educacao a) Associacao de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as Familiares, 2 (dois) representantes e seus suplentes; Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Educacao regulamentara os criterios de avaliacao, indicadores de desempenho, e os instrumentos validos para b) Instituigoes religiosas de diferentes expressoes de fe, existentes no aferigao dos resultados. Art. 3 Faraio jus a gratificagaio os seguintes profissionais: Município; 2 (dois) representante e seus suplentes; c) Comunidades Tradicionais: Indigenas, quilombolas, populagao em I - Professores regentes da turma de 2 anos do Ensino Fundamental; II - Professores de apoio e reforco escolar que atuem diretamente com os situacao de rua LGBTQIAPN+, povos de terreiros, populacao negra, pessoas com necessidades alimentares especiais, agricultores, etc. 2 alunos em processo de alfabetizagao, desde que vinculados ao planejamento das turmas referidas no inciso I. (dois) representantes e seus suplentes; Art. 4 A gratificagao correspondera a ate 100% (por exemplo, 100%) do d) Agentes/produtores individuais organicos, da sociedade civil que manifestem interesse e estejam alinhados aos criterios, principios e vencimento-base mensal do servidor beneficiado, podendo variar conforme a performance alcancada pelo profissional. diretrizes do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, (produtores organicos, representantes de entidade de produtores organicos, etc.) 2 (dois) representantes e seus suplentes $1 A gratificacao sera paga em parcela unica anual, no mes de dezembro, com base nos resultados consolidados do ano letivo. 82 A gratificacao nao se incorpora ao vencimento ou proventos para Art. 3 O artigo 12, 4, da Lei Municipal n 044/2025 de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redacao: quaisquer efeitos legais e nao sera considerada para efeito de calculo de aposentadoria ou pensao. Art. 5 A Secretaria Municipal de Educacao constituira uma Comissao Tecnica de Avaliacao, responsavel por: Art. 12, s4 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMSEA sera de 2 (dois) anos, 1 -- Validar os dados de desempenho das turmas; permitida uma unica reconducao por igual periodo e, substituigao a qualquer tempo, em complementacao ao mandato vigente. II - Acompanhar a aplicagao dos criterios previstos nesta Lei; III - Analisar eventuais recursos administrativos. Art. 6 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 30 (trinta) proprias. dias apos sua publicacao, definindo os percentuais, criterios de desempenho e Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias procedimentos de concessao da gratificacao. Art.5 Esta emenda de Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotagoes oramentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir do exercicio seguinte. REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE. REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025. OSVALDoMAmedo COSTA:01846142369 COSTA:01846142369 aos dos 2025.10.011326:29 Osvaldo Mamedio da Costa Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal DA www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeito Municipal