Lei — Simoes (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9.  - CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

Art. 62. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos  (FMDR), criado pelo artigo 6º, § 5º, VII  da  Lei  Municipal nº 770/2024, possui natureza contábil-financeira,  e tem como objetivo captar recursos  a serem  aplicados  na  implementação  de ações  que promovam o desenvolvimento rural e dos recursos hídricos  locais.

Parágrafo  único . O FMDR será  gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, sob  orientação  e controle do  Conselho  Municipal de  Desenvolvimento Rural  Sustentável (CMDRS).

Art.  72. Constituirão  receitas  do  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural  e Recursos  Hídricos (FMDR):

- 1  a dotação  consignada anualmente no orçamento do Município  e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
- li os preços públicos  cobrados pela utilização  ou cessão  de espaços público s destinados à atividade de desenvolvimento rural;
- Ili os recursos provenientes da venda de publicações  turí sticas editadas pelo Poder Público ;
- IV- os auxílio s, subvenções  e contribuições  de qualquer natureza;
- V as  doações  e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas , públicas ou privadas;
- VI o produto de operações  de crédito  realizadas pelo Município , observada a legislação  pertinente e destinadas a esse fim específico ;
- VII os rendimentos provenientes da aplicação  financeira de seus recursos.
- IX - Repasses oriundos do poder legislativo municipal;
- X  Repasses oriundos do Governo Federal e Estadual, oriundo de qualquer título .

Art.  s2. As  receitas  do  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento  Rural  e  Recursos  Hídricos serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos  objetivos do  FMDR e empenhadas à conta das dotações  da respectiva Unidade de Despesa.

Parágrafo  único. É vedada a utilização  de recursos do FMDR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração  por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos , estritamente relacionados às atividades turísticas.

Art.  92, Os  recursos  do  FMDR  serão  movimentados  por meio de  conta  específica , a ser aberta  e mantida em instituição financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será  transferido, automaticamente, para o exercício  seguinte, a crédito  do próprio Fundo.

§ 12. A movimentação  da  conta  de  que trata  este  artigo será  feita  pelo  Secretário  Municipal  de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos,  juntamente com o Secretário  de Finanças.

§ 22. Os  recursos  do  Fundo,  eventualmente  disponív eis,  poderão ser  aplicados  no  mercado financeiro, revertendo aos mesmo seus rendimentos.

Art.  10. Os  recursos  destinados ao  FMDR  deverão  ser  contabilizados  como  receita  orçamentária municipal,  e  a ele  alocados  através de  dotações consignadas  na  lei  orçamentária  ou  de  créditos adicionais, obedecendo sua  aplicação  às  normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela  Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.  11.  A execução  dos  projetos  fomentados  pelo  FMDR  será acompanhada  e fiscalizada  pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável  (CMDRS).

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 13. Revogam-se as disposições  em contrário .

Simões  PI,  25 de abril de 2025.

ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digital por LOPES DE rr:~::~~=~~i~.".ES CARVALHO:00936327 !la!', 2025.04.25 13"'7,51 3 (j -03'00'

ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕE S RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA SIN'. CENTRO, SIMÕ ES- PIA  Ui CNPJ N'  06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI

E XTRATO DO CONTRATO

2  Termo Aditivo. Pregão  n. 003/2024. Contratante: O  Municí pio de Simões·  P I. Contratado: M D  DE CARVALHO SILVA LTDA, CNPJ sob o n'  29.790.027/0001·07. Objeto: E ste Termo Aditivo tem por objeto a  prorrogação  do contrato administrativo por mais 3 (três)  meses, a  teor do art. 107 da Lei 14.133/21. Recursos: Orçamento Geral. Assinatura: 16/04/2025. Simões  (PI), 16 de abril de 2025. Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO, SIMÕES  PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES(PI) AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES(PI) , através  do Pregoeiro, torna público,  que realizará  licitação , na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  nº  011/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO  E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, tendo como objeto a prestação de serviços de marketing e  publicidade,  incluindo  produçã o  de  materiais  digitais,  audiovisual  e  outras  ações de comunicações institucional, visando dar suporte às atividades da assessoria de comunicação , atendendo à demanda da administração, englobando o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias do Município  de Simões-PI.  Data e horário  do recebimento das propostas: até às  09:00h  do  dia  14/05/2025.  Data  e  horário do  início da  disputa:  09:01hs  do  dia 14/05/2025. VALOR TOTAL: R$ 134.133,48. RECURSO: Orçamento Geral. Edital:www noyobbmnet com br. Informações:  TEL·89-34561434.

Simões  (PI), 25 de abril de 2025. Pregoeiro

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

## PORTARIA PMSJ/GP Nº.127/2025

SÃO  JULIÃO -PI, 02 de Abrll de 2025.

CONCEDE  FUNÇAO GRATIFICADA A SERVIDOR (A)  EFETIVO (A),  NOS TERMOS  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº. 554121, E DÁ OUTRAS PROVIDlNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO, ESTADO  DO PIAUÍ, Senhor RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei  Orgânica do Município , e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar;

## RESOLVE:

ARTIGO  1° · CONCEDE  FUNÇÃO GRATIFICADA  FG15,  a Senhora  FRANCISCO  DE  ASSIS  SOUSA  LIMA, inscrito  sob  o  CPF Nº. 397.943.183-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação , deste município . Artigo  2º  - A presente  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrár io.

## GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUf, 02 DE ABRIL DE 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES:88 3049315

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## RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Maria Lucilene Pereira Sec. Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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