Decreto — Paulistana (22/04/2025)

Art. 8 Os delegados das entidades nao governamentais da Conferencia Municipal
de Esporte, serao escolhidos em reunioes proprias das instituicoes, convocadas para
este fim, e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenagao do
Conselho Municipal de Esporte, no periodo de 30 (trinta) dias anteriores a data da
realizacao da Conferencia, garantida a participacao de um representante de cada.
Art. 2o 0 Conselho Municipal do Esporte do Município de Paulistana/PI sera
composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme
composicao abaixo:
Art. 6o Fica instituida a Conferencia Municipal de Esporte, orgao colegiado de
representantes das instituicoes e organizacoes de atencao e atendimento ao
do Município de Paulistana/PI a e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
que podera se reunir a cada 02 (dois) anos, sob a coordenacao do Conselho
Municipal de Esporte,mediante Regimento Interno proprio
Art. 7o A Conferencia Municipal de Esporte, quando houver, devera acontecer
sempre no ano de realizacao da Conferencia Nacional do Esporte, e na sua nao
convocacao, em intervalos nao superiores a 02 (dois) anos.
Paragrafo unico. Cabera ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento
da Conferencia Municipal do Esportes.
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Paulistana/PI, sendo orgao
colegiado de carater consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade
organizada e da comunidade desportiva do Município de Paulistana/PI, cabendo-
lhe:
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, consignara nos orcamentos anuais, dotacoes
para atender as despesas de correntes da execucao da presente lei.
Art. 12 Na aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
observar-se-a:
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 5o O Conselho Municipal de Esporte do Município de Paulistana/PI tera a
seguinte estrutura:
XVI - Exercer outras atribuicoes constantes da legislacao Esportiva.
origem, observada a legislacao orcamentaria.
Paragrafo Unico. O Orçamento e os planos de aplicacao do Fundo Municipal
de Turismo - FUMTUR, observarao rigorosamente as diretrizes tracadas pela
Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo Municipal..
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, atraves de
Decreto, caso necessario.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO IV
DA CONFERENCIA Municipal DE ESPORTE
I - Avaliar a situacao do Município no que diz respeito a atencao ao esporte,
II - Tracar as diretrizes gerais da politica Municipal do Esporte no Município de
Paulistana/PI;
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte,
alem de delegados para a Conferencia Estadual e Nacional do Esporte;
IV - Avaliar e reformular as decisoes administrativas do Conselho Municipal de
Esporte, quando provocada;
v - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
(Continua na proxima pagina)
Art. 4o A funcao de Conselheiro e considerada servico publico relevante e nao sera
remunerada, sendo seu exercicio prioritario e justificadas as ausencias a quaisquer
outros servigos quando determinado seu comparecimento as sessoes do Conselho
ou participacao em diligencias autorizadas por este.
1 - Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal
de Educacao;
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal
de Saude;
II - Entidades ligadas diretamente ao Esporte (nao governamental):
a) 01 (um) membro titular e suplente representante de associacoes esportivas;.
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representante de clubes/escolas
esportivas sediadas no Município;
III - Entidades da Sociedade Organizada (nao governamental):
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Associacao
Empresarial de Paulistana/PI.
S 1 Os representantes do Conselho Municipal de Esporte, assim como seus
suplentes, serao nomeados atraves de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 2 Os representantes dos orgaos e instituigoes, assim como seus suplentes deverao
ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3 O mandato dos conselheiros tera duragao de 02 (dois) anos, permitida uma
unica reconducao.
Paragrafo unico. No caso de renuncia ou impedimento do conselheiro titular,
assumira o suplente indicado pela instituigao ou entidade que o mesmo representa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 16 de abril de 2025.
OSVALDO MAMEDIO DA
COSTA:01846142369
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Id:167C4ACB8A20B020
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
LEI N 237 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal de Esportes, institui a Conferencia
Municipal de 'Esporte, cria o Fundo
Municipal de Esporte do Município de
Paulistana/PI, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, no uso das atribuicoes
a seguinte Lei:
CAPITULOI
DA CRIACAO E DOS OBJETIVOS

Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FUMDE, instrumento de
captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantacao, manutencao e desenvolvimento dos programas e
projetos de carater desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal do Esporte.
Art. 20 Para a implantagao e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte, no
primeiro ano de sua vigencia, o Poder Executivo Municipal, devera abrir credito
adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal no 4.320, de
17 de marco de 1964.
Art. 11 O Fundo Municipal de Esporte - FUMDE ficara vinculado a Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude, sendo regido pelas
normas gerais de procedimentos relativos a operacionalizacao dos Fundos
Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte - FUMDE destinara dentre suas receitas,
quando nao determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
Art. 18 Os recursos angariados serao gerenciados pela Secretaria Municipal de
Esportes, em estreita colaboracao com a Secretaria Municipal de Fazenda, em conta
especifica denominada de Esporte, Recreacao, cabendo a Secretaria Municipal de
Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude a definicao dos recursos para
investimento ou custeio de projetos esportivos e recreativos.
Art. 21 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 19 O funcionamento e administracao do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE
serao objeto de regulamentacao pelo Executivo Municipal.
$ 3o Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados
do Bolsa Atleta do Governo Federal e do Governo Estadual, os mesmos serao
desconsiderados para fim de concessao do beneficio, seguindo a ordem do ranking
ate o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em
Lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
OSVALDOMAMEDIODAAssinad
r OSVALDO
COSTA:01846142369
Art. 12 Constituirao os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE:
1I - Doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
III - Produto de operagao de credito;
IV - Rendimentos, acrescimos, juros e correcao monetaria provenientes das
V-Resultados de convenios, contratos e acordos firmados com instituicoes publicas
e privadas,nacionais ou estrangeiras;
VI - Transferencias ordinarias e extraordinarias do Município, provenientes do
Estado ou da Uniao,na forma da Lei;
VII - Dotacao orcamentaria propria do Município, garantido atraves dos recursos.
previstos no Orçamento geral do Município, sem prejuizo aos recursos necessarios
ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esportes;
Vill - Outros recursos, creditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinarios
que por sua natureza lhe possam ser destinados;
1X - O produto de arrecadacao dos pregos publicos cobrados pela utilizacao de
equipamentos publicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de
Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude;
X-O produto de arrecadacao oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos
publicos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo
e Juventude;
XI - O produto da arrecadacao resultante do aluguel de espacos destinados a
publicidade comercial, em proprios municipais ou eventos administrados pela
ecretaria Municipal de Cultura,Desporto, Lazer, Turismo e Juventude;
XII - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o
esporte;
XIll - Recursos oriundos de contratos de concessao publica onde a lei delimitar o
destino para incremento do esporte no Município.
Paragrafo unico.
artigo serao depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de
credito
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE terao a seguinte
destinacao:
1 - Esporte educacional;
III - Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais.
respectivas entidades desportivas;
Iv - Capacitacao de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de
educacao fisica e tecnicos em esporte;
V - Treinamento tecnico e subsidios para formacao de atletas amadores;
VI - Subsidios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados,
em representacao do Município ou em competicoes organizadas por Associacoes,
Federacoes e Confederacoes das modalidades esportivas e que tenham carater
classificatorio;
VII - Programas para reabilitagao de deficientes fisicos, mentais e sensoriais, atraves
da pratica de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
ViII - apoio a projetos de pesquisa, documentacao, informagao e divulgacao;.
IX - Custear a construcao, ampliacao e recuperacao de instalacoes desportivas;
X - Premiacao em eventos desportivos, recreativos;
XI - Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas nao profissionais;
XII -
Apoio e doacao de materiais para atletas carentes;
XIII - Custear a producao de eventos esportivos.
1 E vedada a aplicagao de recursos do Fundo Municipal do Esporte - FUMDE, a
qualquer titulo, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou
indiretamente ao desporto profissional com resultado financeiro favoravel a
2 O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte --
FUMDE incorporar-se-a ao patrimonio do Município, sob a administracao da
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude, atendidos os
requisitos legais pertinentes.
Art. 14 Poderao receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:.
I - A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Juventude para
execucao de projetos esportivos previstos nas acoes contidas no PPA, LDO e LOA;
II - Entidades esportivas, assistenciais, sem fins lucrativos incluidas no cadastro
Municipal do esporte;
III - Atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados
no ranking internacional, nacional ou Municipal de modalidade esportiva ou
componente de equipe esportiva que detenha resultado em competicoes oficiais de
representacao do Município, ate o limite financeiro disponivel no Fundo Municipal