Portaria — Patos Do Pi (28/07/2025)

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Id:030E7EC2D231179C
Id:0047F3D2171D17EF
ESTADO DO Piauí
ASSISTENCIA SOCIAI
Do Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
RUA JOAQUIM'VICENTE DE SANTANA, CEP:
Portaria N670/2025
PATOS DO Piauí-PI
Cabeceiras do Piauí-Pl, 25 de julho de 2025
"Dispoe sobre nomeagao do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente-
CMDCA, e da outras
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
providencias".
O PREFeITo Municipal de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
Em 28/11/2023 fo protoo0lado sob n 0002/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
que lhe sao conferidas pelo art. 68 da Lei Organica do Município de Cabeceiras do Piauí,
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua antonio rufino de sousa N S/N, Bairro CENTRO.
RESOLVE:
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
Art. 1o. Nomeia os membros titulares e suplentes para composigao do Conselho Municipal
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certid3es emitidas pelos Cartorios de
dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA do Município de Cabeceiras do Piauí-PI,
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DOPIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente-CMDCA ficara
composto da seguinte forma:
O imovel de area 488m? situado rua antonio rufino de sousa N S/N, Bairro CENTRO, solicitante MARIA
SAVIA DA SILVA, Divorciado, autonoma, CPF n 96267062368.
Representantes do Poder Publico:
Tempo e comprovacao de posse:
Representante da Secretaria de Assistencia Social:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 34 anos, 5 meses, 17 dias.
Titular: Kamilla Fernanda Braudim de Sales
Suplente: Ana Paula Oliveira Lima
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito KESISA SANTANA FIGUEREDO SANTOS; ao Lado Esquerdo QUADRA
Representante do poder Executivo:
POLIESPORTIVA; a Frente RUA ANTONIO RUFINO TELES; a Fundos JUSTIMAR LEAO TEIXEIRA ;
Titular: Jorge Davyd Oliveira da Silva
assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao
Suplente: Jose Luiz da Silva
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
Representante da Secretaria Municipal de Educacao:.
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
Titular: Jailson dos Santos Calacio
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
Suplente: Vangely Goncalves da Silva
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer a
Representante da Secretaria de Saude:
Titular: Katiana Maria da Silva
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art.12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Suplente: Francisca das Chagas Silva Sousa.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
Representante da Secretaria de Esporte:
Titular: Conceigao de Maria Macedo Vaz
I - a demarcacao urbanistica,
Suplente: Jose Evandro Alves de Araujo
II - a legitimagao fundiaria e a legitimacdo de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
Representantes da Sociedade Civil:
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade,
Movimentos Sociais:
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
Titular: Ruan Pablo Soares Ferreira.
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
Pastoral da Infancia:
01/11/202416:06Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: Maria Dalva da Cunha Araujo.
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
Associacao Comunitaria:
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no.
Titular: Arimateia Araujo da Silva
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
Suplente: Maria Bezerra do Nascimento
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Grupo da Terceira Idade:
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do p
Suplente: Teresinha Ferreira de Macedo
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Art. 3o. O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA, tera vigencia de 02 dois) anos, correspondendo ao periodo de 26 de julho de 2025
a 26 de julho de 2027.
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Art. 4o. Os cargos de Conselheiro aqui disposto sao de grande valia para o desenvolvimento
da sociedade e possuem carater totalmente voluntario.
Art.5.Esta portari
contrario
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de julho de 2025.
GONCALVES:02871
928304
Jose.da Silva Filho
YANA DE MOURA GONCALVES
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais