Contrato — Padre  Marcos (18/03/2025)

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Art. 8° - Os cargos previstos no artigo 7° são  providos da seguinte forma:

- I  - Nos incisos I a III são  cargos de provimento em comissão;
- ll O  cargo do inciso IV deve ser designado entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal;
- 1  n - Os cargos previstos nos incisos V  e  VI poderão  ocorrer por meio de contratação  de pessoa física ou jurídica,  sendo regulamentada conforme regras estabelecidas em contrato específico na legislação pertinente.
- Art.  9º Na ausênc ia  de  :servidores  públicos efetivos  ou  com  a  qualificação  exigida  em  seus quadros funcionais, a  Câmara Mun.icipal poderá  fi.rmar convênio  com a  Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, para o cumprimento das atribuições  do cargo de Controlador Interno, Comissão de  Contratação  e  funções  inerentes ao processo de  licitações  e  contratos público s, por  meio de disponibilidade do setor responsável  da Prefeitura Municipal e com a qualificação  necessária,  para exercer o  controle interno e processos de contratação da Câmara Municipal, na fonna que exige a legislação  vigente.

## CAPÍTULO II DA SECRET ARlA GERAL DA CÂMARA

Art. 10 - São  atribuições  da Secretaria Geral da Câmara, corno órgão  responsáve l pelas atividades de  execução  ou  auxiliar  os  serviços  de  natureza  administrativas  e  burocráticas  inerentes  ao funcionamento do prédio  da Câmara Municipal, Executar, sob detenninação superior, os trâmites necessários  para  licitações  e  compra,  bem como a  boa conservação  da estrutura e  funcional do Poder Legislativo Municipal.

- Art. 11 a  Secretaria Geral da Câmara está  estruturada com os seguintes Cargos:
- I Secretário  Geral da Câmara Mun.icipal;
- II Assessor Administrativo, Geslão  e Planejamento;
- 10 - Assessor de Relações  Pública s;
- §  1°. O  número de  vagas,  vencimentos dos cargos de que trata  este artigo  são  os definidos  no Anexo 1, que acompanha esta  Lei.
- § 2º. As atribuições dos cargos de que trata este artigo estão  dispostas no Anexo n, que acompanha esta Lei.
- Art. 12 - Os Cargos dispostos no Artigo  11  são  Cargos de provimento em comissão.

## CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art.  13 - A  investidura em cargo público da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, depende de aprovação prévia  em concurso público  de provas, ou de provas e títulos,  de acordo com a natureza e  a  complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações,  para cargos em comissão  declarada em lei de livre nomeação e exoneração .

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~STAOO  DO P I AUI

CÂMARA  MUNICIPAL PE PADRE MARCOS

~ Casa L egislativa Vereadora Eleú.z;a  A le,.car

- § l°. Na Vacância do cargo. poderá  a Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, admitir servidores mediante contrato  por tempo determinado,  observando o  que dispõe  o  inciso IX do  an.  37  da CF/88.
- §  2"'.  Aos ocupantes dos cargos do quadro da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, poderão , a critério do  Chefe  do  Poder Legislativo  e  cm  atendimento  as  necessidades  dos  servidores  e  o superior interesse público,  ser concedida gratificação de função  de até  50% (cinquenta por cento), sobre  o  vencimento  básico  do  cargo,  exceto  quando  os  servidores  afetivos  ou  comissionados estiverem à disposição de outros órgãos  municipais, estaduais e  federais.

Art.  14 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo  do Quadro Permanente  de Pessoal da Câmara M unicipal de Padre Marcos-PI:

- I  - Vigilante;
- U Motorista;
- § 1°. As atribuições dos respectivos cargos serJ.o estabelecidas anexo II, parte integrante desta Lei.
- § 2"'. Por meio de Lei especifica que autorizar a realização de Concurso Púb lico poderão  ser criados outros cargos de provimento efetivo, a  critér io do Chefe do Poder Legislativo e  em atendimento as necessidades da Câmara Municipal.

## CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO

Art. 15 Ocorre a exoneração:

- 1 - A pedido;
- ll - "ex officio". quando:
- a) Tratar-se de cargo de provimento em comissão ;
- b) Não  satisfeitas às condições  e os requisitos do estágio  probatório~ previstos nesta lei;
- e) O servidor não  tomar posse dentro do prazo fixado nesta lei;
- d) O servidor tomar posse em outro cargo público , emprego ou função da administração d ireta ou indireta,  em autarquias  e  fundações  instituldas  pelo  Poder Público Estadual e  Federal,  salvo  as hipóteses de acumulação  legal;
- e) Nos demais casos previstos em lei.

## TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕ ES FCNAIS

- Art.  16  As  despesas  decorrentes  da  execução desta  Lei  correrão à  conta  das  dotações orçamentár ias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 17 Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão  que não  estejam descritos nesta Lei.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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.~STADO  DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

C a :~a  Legl~laliva  Vereadora .1:;·1cú;:.u  Alencar

- Art.  18 -O  regime  jurídico do  pessoal  do  serviço  público da  Câmara  Municipal  de  Padre Marcos/PI é  o estatutário, regido pela Lei Municipal nº 554/20 16 (Estatuto dos Servidores Públic os Civis do Município  de Padre Marcos-PI), ou Lei posterior que vier a lhe suceder ou alterar.
- Art. 19 - O  Regime Previdenciá rio dos Servidores Públicos vinculados ao Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Padre lvfarcos/PI,  será  o  mesmo adotado  para os servidores do Poder Executivo.
- Art. 20 Revogam-se todas as disposições em contrário .
- Art. 21 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 07 de março de 2025.

## MESA DIRETORA DA CÂMARA  MUNIClPAL DE PADRE MARCOS-PI.

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w?v~~ -LL 1RAND() FRANCISCO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal

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Vice-Presidente da Câmara Municipal

~STADO  DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS Casa Legislativa Vereadora Eleúza  Alencar

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## ANEXOI

DO NÚMERO  DE VAGAS, NÍVEL REMUNERATÓRIO  DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

## 1- DO NÚMERO  DE VAGAS:

| CARGO                                          | CARGA HORÁRIA   |   NUMERO DE VAGAS |
|------------------------------------------------|-----------------|-------------------|
| Chefia de Gabinete da Presidência              | 20 horas        |                01 |
| Diretor Financeiro                             | 20 horas        |                01 |
| Assessor Legislativo                           | 20 horas        |                01 |
| Secretário Geral da Câmara Municipal           | 20 horas        |                01 |
| Assessor Administrativo, Gestão e Planejamento | 20 horas        |                01 |
| Assessor de Relaçõe s Públicas                 | 20 horas        |                01 |
| Controlador Interno                            | 20 horas        |                01 |

## II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA

|       | VALOREMR$         | VALOREMR$   | VALOREMR$          | VALOREMR$   |
|-------|-------------------|-------------|--------------------|-------------|
| NÍVEL | CARGO EM COMISSÃO | CÓDIGO      | FUNÇÃO GRATIFICADA | CÓDIGO      |
| I     | 1.518 00          | CC-1        | 20%                | FG-1        |
| II    | 2.000 00          | CC-11       | 30%                | FG-11       |
| III   | 2.300,00          | CC-III      | 40%                | FG-III      |
| IV    | 3.000 00          | CC-IV       | 50%                | FG-IV       |

## III- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| CARGO      | NºDEVAGAS   | VALOR-R   |
|------------|-------------|-----------|
| Vii!ilante | OI          | 1.518,00  |
| Motorista  | OI          | 1.518,00  |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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~ ~ )E: S TADO DO P IA U I CÂMARA  MUNICIPAL  P E  PAPBE  MARC OS Casa L egl.sl a , iva Ve readora E l e ú :r;a  A l e ,-c a r

## ANEXO li

D AS ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOS

## I  CARGOS INTEGRANTES DO  GABíNET E  DO  PRESIDENTE D A  CÂMA RA

A) C hefia  d e  G a binete  d a  P r esidê ncia:  cargo de assessoramento superior, ao qual  com pete  as atividades de agendamento de audiênc ias e cerimônias; expedição e recebimento de correspondê ncias o ficiais; secretariar  reunião  com  o  Presidente  da Câmara;  cscrituriar e  manter em  boa ordem  os livros oficiais, registros equivalentes, termos de  compromisso e  posse; registros das  le is,  Decretos.  Resoluções,  Regulamentos,  Portarias;  escrituração  de  protocolo,  ín dices  de papéis  e  livros arquivados.

B)  Diretor Financeiro:  Depositar  e  controlar  as receitas  da Câmara  Municipal,  na forma estabelecida, legal e  formalmente; Manter a  guarda do numerário e  valores pertencentes à Câmara Municipal; escriturar a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal; Movimentar recursos financeiros da  Câmara M un icipa l, na  forma autorizada, obedecendo  aos princíp ios gerais dos registros contábe is públi cos; Pagar despesas o rdenadas, autorizadas, em penhadas,  Liquidadas e  processadas;  M ovimentar recursos financeiros da  Câm ara,  através da  via  bancá ria,  assinando j u n ta m ente  com  o  Presidente;  Executar  as tarefas que  lhe  fo rem  detenni\_ nadas pelo  Presidente  da Câmara e pelo  Contador; Desincumbir-se de atribuições  que Lhe forem  acometidas pelo Contador e  pe lo  Preside nte  da  Câmara.

C) Assessor  L egislativo:  assessorar  e  coordenar  o  fluxo da  tramitação  regimental  do  processo legislativo; supervisio nar  a autuação dos projetos de E menda á  Lei Orgânica, de Le i, de Resolução, de Decreto Legislativo e outras proposições apresentadas na  fonna regimenta l; controlar os prazos regimentais, especia lmente no que se refere a pro mulgação e sanção de  matéria aprovada, pedidos de  informação,  expedição  de autógrafos,  vetos e  o utros;  prestar informações  sobre  pro posições apresentadas,  analisando  a  existê ncia  de  ma téria,  aprovada  ou não, de natureza  idên tica  ou semelhante; redigir e  conferir  correspo ndê ncia e  outros textos relativos a  atividade  legislativa  e fiscalizadora, especialmente q uanto  à ortografia e  fundam entação; executar outras atividades, que lhe  fore m  desig nadas po r seus superiores,

D)  Controlador Interno:  subsidiar o  gestor público  com  informações  e  e lementos  téc nicos e ta m bé m  de evitar desperdícios  e  abusos, ainda com uns no  nosso cotidiano~ Exercer a  fiscalização e  o  controle  contáb il,  fi nanceiro, o rçamentár io, operacional,  e  patrim onial  da  Câmara Municip al quanto  à  legalidade,  legitimidade.  econo m\_ icidade  e  regularidade  da  execução  da  receita  e  da despesa.

E) Procurador J urídico:  Prestação de serviços técnicos  profissionais de  assessoria e  consultoria j u rí dica,  de natureza  singular,  destacando-se  a  elaboração de  pareceres,  assessoramento  da Presidê ncia, da  Mesa Diretora  e  Comissões,  inc luindo  assessoram ento  no processo  legislativo  e nas atividades  administrativas  internas da  Câmara, o  acompanhamento  j uridico  de  lic itações  e contratos, consultoria  e  assessoria  téc nica em adm inistração  de  pessoal e  a  prestação  de  serviços de natureza juridica, e m  todos os graus da jurisdição da Câm ara M unic ipal de V ereadores de Padre Marcos/PI, seja  parte.

F) Assessoria  Contá bil: prestação de serviços de Assessoria e  Consultoria  Contá bil, destacando­ se na  P restação  de serviços para atender as demandas que exigem  conhecimentos específicos nas á reas  que  envolvem  profundo conhecimento  e  experiê ncia  especialmente  em  Contabilidade Pública, T ributos e  Leis orçamentárias  e  Lei  de  Responsabilidade  F iscal,  além  de  conhecimento

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~STA DO DO P I AU I

CÃMABA  MUNICIPAL  P E  PADRE. MARCOS ~ C a sa L e gisl aliva  J-'érea d o ra E l e ú :,;a  A l e n car específicos j unto  ao  Co ntrole  e  Finanças  Públicas  segundo  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado, T ri buna l de  Contas da U nião  e  Receita  Federal do B rasil.

## fI -CARGOS LNTEGRANTES DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

A) Secretá rio G er al d a  Câmara  M unicipal :  Assessorar  o  Presidente,  esclarecendo  sobre assuntos  administrativos;  Propor  ao  Presidente  nomeação,  promoção,  exoneração,  demissão  e reintegração de servidores; Mandar publicar editais, observando-se as exigê ncias legais a respe ito; Promover, em  coordenação com os órgãos  interessados, a seleção,  recrutamento e  treinamento de servidores; Tomar as medidas necessá rias para sanar quaisquer irregularidades veri ficadas na sede do  P ré dio d a Câm ara Munic ipal; Apresentar ao Gabinete  da  Presidê nc ia a  correspondê nc ia o fic ial a ser  exped ida,  deten ninando seu  encamin bamcnto,  assim como  os  demais papéis,  atos  e processos; Determinar o  processamento  de  documentos e outros papéis  que  te nham  que  tramitar nas  repartições  da  Câm ara;  M anter  atualizados,  cm pastas  apro priadas  os  comprovantes  das publicações dos  atos  oficiais da  Câmara;  Executar  outras  tarefas  correlatas  às  funções e responsabilidades próprias da  Secretaria  Geral  po r  seu  superior im ediato  o u  pelo  Presidente da Câmara Municipal.

B) Assessor  Administrativo,  Gestão e P la nej a m e nto;  Assessorar  o  superior  imediato nos assuntos re lativos à área  de atuação, elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo ativ idades d e p la nejamento, o rganização, avaliação , contro le e o rientação.  Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos. Prestar assessoria, orientaçã o e supervisão  à outros profissionais  em  assuntos  de  sua  á rea  de  atuação. Realizar  atividades  de  consu lto ria  interna. informações  e  o utros documentos  re lativos à  sua  competê ncia.  Manter  intercâmbio  com  o utros profissionais, áreas  e órgã os da  Admin.istração  Públi ca . Propor d efinição de  diretrizes, bem  como de coordenação e supervisão  de ações  monitorando resultados e fomentando políticas de  interesse do  Poder Legislativo M unic ipal.

C) Assessor d e Relações Públi ca s: Coordenar  e orientar  os  trabalhos  de competê ncia  da Assessoria  de  Relações  P úblicas;  Cumprir  e  fazer  cumprir  determinações  superiores;  Prestar assessoramenco  à  Presidê ncia, à  Mesa Diretora e  à Secretaria  Geral, na  área  de  sua  com petênc ia; Coordenar o  pessoal  envolvido  na  realização  de  atividades  em  matéria  de  sua  competê nc ia; Promover,  organizar  e  o rientar  programas  de  Relações  Públi cas e  d ivulgações  de  assuntos que concorram  para o  esclarecimento da opinião  púb lica,  pertinentes à  Câmara M unicipal;  E laborar relatório anua l de atividades; Executar outras tarefas correlatas.

## U I  - CARGOS DE  PROVIME NTO EFETIVO

a)  V igila nte :  Observar  a  entrada  e  saída de  pessoas e  veíc ulos;  Controlar  e  orientar o  acesso ã Câmara; Garantir a  segurança dos servidores e  usuá rios da  Câm ara;  P revenir situações  de  risco para o  pré dio e equipamentos; Evitar roubos, atos de violê nc ia e  o utras  infrações;  Percorrer a á rea sob  sua  responsabilidade; O bservar eventuais ano rmalidades nas ro tinas de  serviço e  am bientais; Responsabilizar-se pelo cum primento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas  sistemáticas  em  todas  as  dependê nc ias  da  Câmara;  Executar  o utras  tarefas  correlatas, conforme necessidade ou  a critério  de  seu  superior.

b)  M otorist a:  D irige e  conserva veíc ulos auto m oto res,  da  frota do  Legislativo, m anipulando  os comandos de  marcha  e  direção,  conduzindo-o em  traj eto  determinado  de  acordo  com as normas de trânsito e as instruçõ es fornec idas pelo superio r imedjato; D irige os veículos integrantes da frota

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~STADO  DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

~ Casa Legislativa  J-éreadora  Eleúza  Alen ca r da Câmara Municipal ou por ela utilizada,  dentro  e fora do Municíp io,  verificando diariamente, antes e após sua utilização , as  condições  de funcionamento  do  veí culo, antes  de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, níve l de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, níve l de combustíve l entre  outros;  Verifica se  a  docwnentação  do  veíc ulo  a  ser  utilizado  está  completa,  bem  como devolvê- la  à  chefia  imediata  quando  do  té rmino  da  tarefa;  Manté m  o veí culo  limpo,  interna  e externamente e em perfeitas condiçõe s; Observa e controlar os períodos de revisã o e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;  Realiza anotações , segundo as normas estabelecidas e orientações  recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou  pessoas  transportadas,  itinerá rios  percorridos,  alé m  de  outras  ocorrê ncias,  a  fim  de manter a boa organização e controle da administração .

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- 1= STA D O D O P IA U 1

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Casa Legislativa Vereadora E/eúza Alencar

## JUSTIFICATIVA

Excelentís simos  (as)  Senhores (as)  V e readores ( as) ,

Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelê ncias,  v imos  por mei o  desta,  encaminhar o Projeto  d e  L ei,  que dis põ e  s obre a  estrut uração  A dminis trativ a  do Pode r  L e gis lativ o  do Munic ípio de P a dre Marcos /PI.

A  intenção  do Projeto de Lei é adequar a  estrutura adminis trativ a  da Câmara Municipal às necessidades da ges tão ,  bem como organizar seus carg os em comissão ,  ass essorias  e  div is õe s de forma  que  possamos  atingir um dos  m a io res pri ncí pio s  da A dministraç ão  Pú b l i ca consa grad os pela nossa  Constituição  Federal,  que  é o  Princí pio da E ficiê nci a .

Com a  nov a  e strutura adminis trativa,  teremos  um  melhor ente ndimento e  adequação da organização  dos  serviços da Câmara  Municipal, bem como seg u indo o  correto procedimento l egislativ o  previsto  n a  Lei  Orgânica M unicipa l  e  n o  Regim e nto  Interno  d esta  Casa .  Salientamo s ainda,  que  em  cumprimento ao disposto no  inciso!,  do art. 16,  da Lei Complementar Federal  n º 101 ,  de 04.05.2000,  que estabelece  a s  normas  d e  finanças  pública s  v oltadas  para a responsabilidade  na g e s tão  fis c a l ,  a  criação  de carg os,  e  f unções  por si  só  n ão  aca rreta o  aumento de g astos  com pess oal,  tendo  e m  vis ta que já previs ão  orça mentària para tanto.

Sem  mais  para  o momento  e certos de  contarmos  com  o  apoio  dos s enhores  (as) vereadores (as) na  aprov a çã o do r e ferido projeto,  reiteramos votos de  elevada  estima  e consideração .

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI,  07 d e  março de 2 0 2 5 .

## PADRE MARCOS-PI.

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ALHO

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Primeiro-Sec tário

~~ • NÊL FRÁN co DE cÁav ALHo Segundo-S ecretário

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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