Portaria — Patos Do Pi (12/09/2025)

Art. 3 - A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Patos do Piauí/PI
atuara em parceria com os demais municipios, caso haja Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Economico, Social e do Meio Ambiente, em cooperacao tecnica com
o Estado do Piauí e a Uniao para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas a
inspecao sanitaria, em consonancia ao SUASA.
Art.4 - Sao sujeitos a inspecao/fiscalizacao prevista nesta Lei:
$ 1 - Apos a adesao do Servico de Inspecao Municipal -- SIM ao Sistema Brasileiro de
Inspecao - SisBi, os produtos inspecionados pelo servico de inspecao Municipal
poderao ser comercializados em todo o territorio nacional.
publico devidamente habilitado, do quadro da Secretaria de Agricultura do Município e
ou de cooperacao e assistencia com as demais instancias do Sistema Unificado de
Atencao a Sanidade Agropecuaria - SUASA
8 2 - Os empregados ou servidores publicos contratados ou designados para integrar a
equipe responsavel pela inspecao e fiscalizacao sanitaria terao suas funcees
estabelecidas na forma do regulamento desta lei, por atraves de Portaria e/ou da
legislacao Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 6o - E expressamente proibido, em todo o territorio Municipal, a duplicidade de
fiscalizacao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto
de produtos de origem animal, que sera exercida por um unico orgao, conforme Lei
Federal n 1283/50, alterada pela Lei n13680/18 e pela Lei no 7.889/89.
Art. 7 - Todos os estabelecimentos com inspecao Municipal, relacionados no Art. 40
desta Lei, e os municipios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto
Federal no 5741/06 e a Instrucao Normativa n 36/2011, do Ministerio da Agricultura.
Pecuaria e Abastecimento, poderao comercializar seus produtos em ambito Municipal,
estadual e interestadual.
$1 - Cabera ao Servigo de Inspecao do Município de Patos do Piauí/PI, dentro de sua
jurisdigao, a responsabilidade das atividades de inspecao sanitaria e atencao a sanidade
agropecuaria.
a) Os animais destinados a matanca, seus produtos e subprodutos e materias primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel e cera de abelhas e seus derivados;
f) Carnes e seus derivados;
g) Pescado e seus derivados;
h) Frutas, hortalicas e seus subprodutos;
i) Cereais e seus subprodutos;
j) Bebidas;
a) Nos estabelecimentos industriais especializados para a matanca de animais e o
seu preparo ou industrializacao, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuicao do pescado e nas fabricas que
industrializarem;
c) Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fabricas de laticinios, nos postos de
recebimento, refrigeracao e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeracao
e manipulacao dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
onservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
Nos estabelecimentos destinados a extracao e manipulacao de mel, cera e seus
derivados;
g) Nos estabelecimentos que recebem, materias-primas, produtos, sub-produtos e
derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrializacao,
com o objetivo de obtencao de alimentos e bebidas para comercializacao,
excluidos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
h) Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e
vegetal, em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal e
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial
Paragrafo unico.A inspecao e a fiscalizacao a que se refere este artigo
abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitario, a inspecao ante mortem
e post mortem dos animais, a recepcao, a manipulacao, o beneficiamento, a
industrializacao, o fracionamento, a conservacao, o acondicionamento, a
embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedicao e o transito de
Id:167C49E3DF852CF8
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
le2025
Dispoe Sobre a Constituigho do Servigo
Inspecao
Municipal
Procedimentos para
a Acesso ao Servico
Inspecao Sanitaria de Estabelecimentos que
Produzam
Bebidas
Alimentos
Comercializagao de Origem Animal e Vegetal
no Município de Patos do Piauí, especifica e.
da outras providencias"
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
Senhor Joaquim Lopes dos Reis Neto, no uso das atribuig8es que lhe conferem a
Constituigao Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-o e a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1 - Fica criado o Servigo de Inspegaio Municipal  SIM, que fixa normas de
inspegio sanitaria, no Município de Patos do Piauí/PI, para a industrializacio, o
beneficiamento e a comercializagao de bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal, e da outras providencias..
Paragrafo unico. Esta Lei esta em conformidade com a Lei Federal n
9.712/1998 e ao Decreto no 5.741/2006 e atualizag8es, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria
(SUASA) suas alterac8es e Instruc8es Normativas provenientes do Ministerio
da Agricultura Pecuaria e Abastecimento -- MAPA.
Art. 2o - A inspegao sanitaria das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliacao e
controle sanitario, compreendido da materia-prima ate a elaboracao do produto final e
sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Patos
do Piauí/PI.

-- os estabelecimentos com inspecao periodica devem ter a frequencia de execucao de
lo CIDEMA
analise de risco dos diferentes produtos e processos produtivos
nvolvidos, o
resultado da avaliacao dos controles dos processos de produgao e do
desempenho de cada estabelecimento, em fungao da implementagao dos programas de
autocontrole de acordo com o Decreto n 9013/2017, de 29 de marco de 2017.
Art. 10o - As instalag8es do estabelecimento processador de alimentos obedecerao
preceitos minimos de
construcao
equipamentos e praticas de fabricacao, e sua
especificagao sera estabelecida pela regulamentacao desta lei e resolucges do CIDEMA.
- A materia-prima, os animais, os produtos, os subprodutos deverao seguir
padr8es de sanidade e fabricacao definidos em regulamentos, portarias, resoluc8
instruc8es normativas e/ou mant
s especificos desenvolvidos pelo CIDEMA, seguindo
como principal fonte de instrucao o Decreto n 9013/2017, de 29 de margo de 2017, do
MAPA.
sera de responsabilidade da Vigilancia Sanitaria do Município de Patos do Piauí/PI,
incluidos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dara em consonancia ao
estabelecido na Lei Organica do Município.
Art. 15o - Nos estabelecimentos de estocagem, manipulacao e industrializacao de
produtos de origem animal, nao e necessaria a inspecao em carater permanente,
os e criterios sanitarios baseados no
Paragrafo unico - O Conselho Municipal da Agricultura do Município de Patos do
Piauí/PI, sera a instancia de discussao, sugestao e definigao de assuntos ligados a
execucao dos servigos de inspecao e fiscalizagao sanitaria e sobre a criagao de
regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 13 - Todas as ac8es da inspecao e da fiscalizacao sanitaria serao executadas
nento dos
integrantes da cadeia produtiva agropecuaria e da sociedade em geral, no cumprimento
de normas e regulamentos estabelecidos pelo Servico de Inspecao, pela Vigilancia
Sanitaria do Município e pelo CIDEMA em consonancia com a legislacao vigente
Art. 14 - A inspecao sera instalada em carater permanente nos
lerivados que abatem as diferentes especies de agougue e d
a fim de
procedimentos
e criterios
sanitarios estabelecidos pela legislagao federal
Art. 17o - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem.
animal ou vegetal podera funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no orgaio competente para a fiscalizagao da sua atividade, conforme Lei no
7.889/89.
Art.18
O recebimento de documentacao, aprovacao de projeto e registro de
estabelecimento sera de competencia de medico veterinario responsavel pela Inspecao
Municipal.
nitario das bebidas e produtos
alimenticios de origem animal e vegetal apos a etapa de elaboracao, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuigao e na comercializacao ate o consumo final e
Paragrafo unico - os estabelecimentos devem dispor de programas de
por eles mesmos, contendo registros sistematizados
auditaveis que
estabelecidos no Decreto n 9013/2017, de 29 de marco de 2017, e em normas
complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade,
qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtencao e a recepcio da
materia-prima, dos ingredientes e dos insumos, ate a expedigao destes.
Paragrafo unico: os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de
controle para assegurar a rastreabilidade das materias-primas e dos produtos,
cadeia produtiva
com disponibilidade de informacoes de toda
consonancia com o Decreto n9013/2017, de 29 de mare
ormas complementare
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
regulamentagao desta lei e demais normas compleme
do CIDEMA e do MAPA;

diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de producao, incluindo a
eno porte
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, conforme descrito no codigo de defesa do
consumidor.
informacoes sobre todo o trabalho e procedimentos de inspegao e de fiscalizagao sanitaria, gerando registros auditaveis. normas e regulamentos que vierem a ser implementados, por meios de dispositivos Paragrafo unico - E de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e da Vigilancia Sanitaria de cada Município, a alimentagao e manutengio do sistema unico de legais que dizem respeito a inspecao sanitaria e industrial dos estabelecimentos. informag8es sobre a inspegao e a fiscalizagao sanitaria do respectivo Município. Art. 25 - O poder executivo Municipal ira publicar, no prazo de ate 60 dias, Decreto Art. 22 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, regulamentando as exigencias para aprovacao do projeto e registro dos devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no estabelecimentos, bem como as condigoes-higienico sanitarias dos estabelecimentos, as caso de empregar a mesma linha de processamento, deve ser concluida uma atividade para depois iniciar a outra. Paragrafo unico - O Servico de Inspecao Municipal pode permitir a utilizacao dos obrigacoes de proprietarios, responsaveis ou seus prepostos, a inspecao ante e post- equipamentos e instalag8es destinados a fabricacao de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composicao principal, nao haja produtos de origem animal, mas estes produtos nao podem constar impressos ou mortem dos animais de matanca, a inspecao de todos os produtos, subprodutos e materias-primas de origem animal nas diferentes fases da industrializacao e transporte, a gravados, os carimbos oficiais de inspegao previstos nesta Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do orgaio competente. fixacao dos tipos e padroes e a aprovacao de formulas de produtos de origem animal, o registro de rotulos e marcas, as penalidades a serem aplicadas por infracoes cometidas, Art. 23 - As infrac8es deste regulamento serao punidas administrativamente, em. conformidade com a Lei Federal n 7.889/89 e o Decreto n 9013/2017, de 29 de marco as analises laboratoriais, o transito de produtos, subprodutos e materias-primas de origem animal, as taxas e multas e outros detalhes e dispositivos que sejam necessarios de 2017 e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal. para a maior eficiencia dos trabalhos de fiscalizacao sanitaria e industrial. I - Atos que procurem embaraar a agao dos servidores do SIM/POA no exercicio de. Art. 26o - Os recursos para aplicacao da presente lei ficarao por conta do Orçamento suas fungoes, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalizacao; II -- Desacato, suborno, ou simples tentativa; vigente, contrato de rateio do CIDEMA, da cobranca de tarifas pelos servigos prestados III -- Informag8es inexatas sobre dados estatisticos referente a quantidade, qualidade e procedencia dos produtos; junto aos estabelecimentos assistidos e de recursos das demais instancias do SUASA. Paragrafo unico - Os valores das tarifas dos servigos de inspecao poderao ser IV -Qualquer sonegacao que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA. publicados atraves de Decreto do executivo Municipal.. $2 - Sem prejuizo da responsabilidade penal cabivel, a infracao a legislacao referente aos produtos de origem animal, acarretara, isolada ou cumulativamente, as seguintes Art. 27o - Os casos omissos ou de duvidas que surgirem na execucao da presente Lei sancoes: bem como a sua regulamentacao, serao resolvidos atraves de resolugoes e decretos I - advertencia, quando o infrator for primario e nao tiver agido com dolo ou ma-fe; II -- multa, de 500 (quinhentos) ate 2.o0o (dois mil) reais, nos casos nao compreendidos baixados pela Secretaria de Agricultura ou atraves do Decreto 9013/2017, de 29 de no inciso anterior;. III -apreensao e/ou condenacao das materias-primas, produtos, subprodutos margo de 2017, do MAPA. derivados de origem animal, quando nao apresentarem condic8es higienico-sanitarias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;. IV - suspensao de atividade que cause risco ou ameaca de natureza higienico-sanitaria ou no caso de embarago a acao fiscalizadora; V -- interdigao, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infragao consistir na adulteracao ou falsificacao habitual do produto ou se verificar, mediante inspecao Art. 28o - Revogam-se as disposicoes em contrario.. tecnica realizada pela autoridade competente, a inexistencia de condig8es higienico- sanitarias adequadas. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.. $ 3 - As multas previstas neste artigo serao agravadas ate o grau maximo, nos casos de artificio, ardil, simulagaio, desacato, embarago ou resistencia a agao fiscal, levando-se em conta, alem das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situacao economico- financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, aos 08 dias d $ 4o - A interdigao de que trata o inciso V podera ser levantada, apos o atendimento das exigencias que motivaram a sancao. setembro de 2025. S 5o - Se a interdigio nao for levantada nos termos do paragrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, sera cancelado o registro ou relacionamento. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Paragrafo Unico - As sangoes previstas neste artigo serao aplicadas pela D autoridade administrativa, no ambito de sua atribuigao, podendo ser aplicadas JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal