Lei — Belém  Do  Piaui  Gabinete  Do  Prefeito (18/07/2025)

<!-- image -->

## ld:0471C3525B15D92C

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua  14  de D ezembro, nº  28 1, Centro CNPJ n.º Ol.6 12.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

## LEI Nº. 395, DE 16 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias para  o exerclclo  de  2026,  e dá outras providências".

O  Prefeito do Município  de Belém  do Piauí-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas por Lei e  em pleno exercício  do cargo, faz saber, que o  poder legislativo aprovou e  ele sanciona a  seguinte lei:

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração  e execução do Orçamento do Município  de Belém  do Piauí-PI, para o  exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São  estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição  Federal,  na  Lei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4 .320/64 e  nos termos da Lei  Orgânica  do Município de Belém do Piauí -PI,  para o exercício  de 2026, compreendendo:

1. as prioridades e  metas da Administração  Pública  Municipal;
- li. da organização  e  estrutura do orçamento;
3. Ili. das  diretrizes  gerais  e específicas  para  elaboração e execução do orçamento do Município  e  suas alterações;
- IV. as disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e  da Seguridade Social;
- V. as disposições  relativas à  Dívida  Municipal e  a  captação  de recursos;
6. VI . as disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e  encargos sociais;
7. VII . do orçamento do Poder Legislativo e  repasse para a  Câmara Municipal;
- VIII.  as  disposições sobre  a  receita  e  alterações na  legislação  tributária  dp município; 1
- IX. das disposiçõe s gerais;

<!-- image -->

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua  14  de D ezembro, nº  28 1, C entro CNPJ n. 0 01.6 12 .560/000 1-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

- X. os Anexos:
- a)  de metas fiscais;
- b)  de riscos fiscais.

Art. 3°.  Integram esta lei o  Anexo li que trata das Metas Fiscais e  o  Anexo 111 de Riscos Fiscais. de conformidade ao que dispõe  os§§ 1º. 2º  e  3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados de acordo com a  Portaria STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo  único - As metas fiscais previstas no Anexo li desta  Lei poderão ser  ajustadas  no  Projeto  da  Lei  Orçamentária, se  verificado,  quando  da  sua elaboração, alteraçõesdos  parâmetros  macroeconômicos  utilizados  na  estimativa das receitas e  despesas e  do comportamento da respectiva execução .

## CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 4°. As ações  e prioridades das respectivas metas da Administração  Pública Municipal  para  o Exercício de 2026 são os  constantes  no  anexo  de  Metas  e Prioridades desta Lei, estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações , e  se desdobram da seguinte forma:

1. Inclusão  Social;
2. li . Garantir acesso à  Saúde , Educação ;
3. Ili. Serviços de Proteção  Social Básica ,  Proteção  Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade.
- IV. Garantia de serviços de Saneamento Básico ;
5. V . Promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. Assistência  à  criança. ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente;

2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

■

<!-- image -->

129

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua  14  de D ezembro , nº  28 1, Centro CNPJ n.º Ol.6 12 .560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gm ail.com CEP 64.678-000 BELÉ M D O PIAUÍ Pl

<!-- image -->

- VII. Serviços, programas, projetos e  benéficos  socioassistenciais; VIII.  Geração de emprego e  renda através  de cursos que qualificam a  mão  de obra local e  da garantia de crédito ;

■

- IX. Garantir investimentos em infraestrutura urbana e  rural;
2. X . Recuperação  e  preservação  do meio ambiente;
- XI. Implantar e  ampliar as políticas  de inclusão,  o  respeito às diferenças e  a defesa dos direitos humanos;

## CAPITULO Ili DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO

Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa, o  instrumento de organização  da ação governamental visando a concretização dos  objetivos pretendidos, sendo  mensurado por indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;
2. li . Atividade,  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo contínuo  e  permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção  da ação  de governo;
3. Ili. Projeto, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo  de  um programa, envolvendo um conjunto de operações  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação  de governo;
- IV.  Operação  especial, as despesas que não contribuem para a  manutenção das ações  de governo,  das quais não  resulta  um  produto e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.
5. V . Unidade  orçamentária, o menor  nível  de  classificação institucional, agrupada em órgãos  orçamentários , entendido estes, como os de maior

3

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua  14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0 01.6 12 .560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

nível  da classificação  institucional;

- VI.  Transferências  voluntárias , a  entrega de recursos correntes ou de capital a  outro ente da Federação,  a  título  de cooperação,  auxílio  ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Ünico  de Saúde ;
2. VII . Concedente,  o  órgão ou  entidade  da  administração  pública direta  ou indireta, responsável  pela transferência  de recursos financeiros;
- VIII.  Conveniente, o  ente da Federação  com o  qual a  administração  pública municipal pactue a  execução  de um programa com recurso proveniente da transferência  voluntária .

§ 1°  As categorias de  programação de  que  trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária  de 2026 por programas e  respectivos projetos, atividades ou operações  especiais, com indicação  do produto, da unidade de medida e  da meta física.

§ 2° O  produto e  a  unidade de medida a  que se refere o§ 1° deverão  ser os mesmos  especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026/2029.

§  3°  Cada ação  orçamentária , entendida como sendo a atividade, o  projeto e  a  operação  especial,  identificará  a  função  e  a  subfunção  às  quais se vinculam, em conformidade com a  Portaria n·. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e  Gestão  e  suas alterações  posteriores.

§  4° A  subfunção ,  nível de  agregação  imediatamente  inferior à  função, deverá evidenciar  cada  área da  atuação  governamental,  ainda  que  esta  seja viabilizada com a  transferência  de recursos a entidades públicas  e  privadas. 4

(Continua na próxima página)

130

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI

GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281 , Centro CNPJ n. 0  01.612.560/000!-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

Art. 6°.  Os  valores  da  receita  e  da  despesa  serão  orçados  com  base  nos seguintes fatores:

1. Execução  orçamentária  dos últimos  três  exercícios (Demonstrativo Ili  Metas  Fiscais Atuais  Comparadas com  as Metas Fiscais Fixadas nos Três  Exercícios  Anteriores);
- li. Arrecadação efetiva dos últimos  três  exercícios,  bem como o comportamento  da  arrecadação  no  primeiro  quadrimestre  de  2025, considerando-se, ainda, a tendência  para os quadrimestres seguintes;
3. Ili. Alterações na  legislação tributária (Demonstrativo  VII  Estimativa  e Compensação da Renúncia  de Receita);
- IV. Expansão ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalidade;
- V. Indicadores  inflacionários  e  econômicos  correntes  e  os  previstos  com base na análise  da conjuntura econômica do pais e da política fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação  a serem desenvolvidas;
- VII. lndice de participação  do município  na distribuição  do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o  provisório para 2026;
- VIII. Projeção  da taxa de crescimento econômico para o  ano de 2026;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação  no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
10. Art. 7°. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2025, observando-se: 1. Os valores orçamentários  na forma  do disposto neste artigo  poderão , ainda, ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual. 5
- li. Ili. IV. V. VI. VII. Os programas  e  projetos em fase de execução , desde que reavaliados à  luz das prioridades  estabelecidas nesta Lei ,  terão  preferência  sobre novos projetos . A Lei  Orçamentá ria  Anual  observará, na  estimativa  da  receita  e na fixação de  despesa, os  efeitos  econômicos  decorrentes  da  ação governamental. A  manutenção  de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações de expansão . Os  recursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente  poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais. o  serviço da dívida e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional. O  Município aplicará  no mínimo  25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente de  impostos e das  transferências de  recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto  no art.  212  da  Constituição  Federal,  ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorizaçã o dos Profissionais da Educação,  na forma do Art. 60 da ADCT e  da Lei N . 0 14.1 13 d e  25 d e  Dezembro de 2.020. A  aplicação  de no mínimo 15%  (quinze por cento) em ações  e  serviços públicos  de saúde  da Receita proveniente de Impostos e das Transferê ncias de Recursos. cumprirá  ao disposto na Lei Complementar nº  141, de 13 de janeiro de 2012. VIII. Constará  da Proposta Orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado  pelo  Legislativo,  com  destinação e vinculação a projeto específico. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos  e  observadas às metas  programáticas  setoriais constantes

<!-- image -->

<!-- image -->

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro&gt; nº  281, Centro CNPJ n. 0  01.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ PI

- IX. na presente Lei. 6

<!-- image -->

!:::::::======================================  .{

Ç&gt;

~

l

--· "'

## PIAUI

<!-- image -->

<!-- image -->

- X. Todas as despesas relativas à Dívida  Pública  Municipal constarão  da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações  e outros encargos.

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0I.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

- XI. Será  estabelecida a Reserva de Contingência,  em até  1  %, cuja forma de utilização  e  montante,  estará  definida  com  base  na  Receita  Corrente Liquida,  destinada  ao atendimento de  passivos  contingentes e  outros riscos e  eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único -Na  hipótese  de  ficar  demonstrado  que  a reserva  de contingência não  precisará ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos  adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo,  nos  termos  do Art.  40  e  41  da  Lei  Federal  nº.  4.320/64,  sem  onerar a margem  de  suplementação orçamentária por  decreto  a ser  autorizada  na Lei Orçamentária  Anual, relativa ao Exercício  de 2026.

Art. 8°. O  Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei,  compreendendo  seus  órgãos, fundos  e  entidades  da  Administração Direta  e Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e mantidas pelo Município.

Art. 9°. Os orçamentos fiscais e  da seguridade social discriminarão  a despesa por unidade orçamentária ,  detalhada por categoria  de programação  em  seu  menor nível,  com suas  respectivas  dotações, especificando  a esfera  orçamentária ,  a modalidade de aplicação,  a  fonte de recursos  e  os grupos de despesa  conforme a seguir discriminado:

- a)  Despesas Correntes:
2. 1 - pessoal e  encargos sociais;
3. 2 - juros e encargos da dívida  Interna;
4. 3  - outras despesas correntes;
- b)  Despesas de Capital:
6. 4 - investimentos;
7. 5  - inversões  financeiras;

<!-- image -->

7

<!-- image -->

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUI - PI

- Reserva de Contingência  será  identificada pelo digito "9", no tocante ao

6 - amortização  da dívida. § 1° A grupo de natureza da despesa,

§ 2° A categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e  atividades, tituladas individualmente e  com indicação sucinta de metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública .

§ 3°. No Projeto  de Lei  Orçamentária  Anual  será  atribuído a  cada  Projeto e Atividade,  sem prejuízo das  codificações funcionais  programáticas adotadas  um código numérico  sequencial.

§ 4°. A modalidade de aplicação dos recursos será  expressa através  de códigos indicadores  com  a seguinte tipologia, podendo  ser  alterada para atender  a conveniência  da execução  orçamentária:

1. Transferências lntragovernamentais  a Entidades  não integrantes  dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- li. Transferê ncias à  União  (20);
3. Ili. Transferê ncias a Estados e ao Distrito Federal (30);
- IV. Transferências  a  Municípios  (40);
5. V . Transferências  a  Instituições  Privadas sem fins Lucrativos (50);
- VI. Transferências  a  Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60):
- VII. Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90);
- VIII.  Aplicações Diretas  Decorrente  de  operação entre  Órgãos, Fundos  e Entidades  integrantes  dos  orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social (91).
- IX. Reserva de Contingência  (99);

Art. 10. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

8

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de D ezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0  01.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

1. Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social, bem como do =njunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética  e  agregada, evidenciando déficit  ou superávit e  o  total de cada um dos orçamentos;
- li. Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social; bem como do =njunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e  subcategorias econômicas;
3. Ili.  Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por subfunção;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
12. Fundamental, do Ensino Infantil e  do Desenvolvimento do Ensino; V . Demonstrativo dos investimentos =nsolidados nos 03 (três)  orçamentos do Município; VI. Demonstrativo  da  despesa  por grupo de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando  os  valores  em  cada  um  dos  orçamentos  Fiscal  e da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos ;
- VII. As tabelas explicativas de que trata o  Art.  22,  inciso Ili,  letras A,  B  e  C , sobre a evolução da Receita, letras D , E e  F sobre a evolução da Despesa, conforme a  Lei nº 4 .320/64.

## CAPITULO IV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0  Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

9

<!-- image -->

<!-- image -->

## DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  PÚBLICO  MUNICIPAL

■

## SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  11 . Obedecerá  à  elaboração  do Orçamento do Município de  Belém do Piauí-PI relativo ao E xercício  Financeiro de 2026. as diretrizes gerais e  específicas  de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 12. A elaboração do  projeto, a aprovação e a execução da  Lei Orçamentária  de 2026, deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparência da  gestã o  fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas .  observando-se  o  principio  da publicidade  e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 13. A  Lei Orçamentári a Anual poderá  incluir a  programaçã o constante de propostas  de alterações  do  Plano  Plurianual  2026/2029,  que  tenha  sido  objeto de projetos de Leis especifica.

Art.  14. A Lei Orçamentária  para 2026 evidenciará  as receitas e  despesas de cada  uma  das  Unidades  Gestoras,  identificando  com  código  de  destinação  dos recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função,  subfunção,  programa, projeto e  atividade ou  operaçõe s  especiais e,  quanto a  sua  natureza,  por categoria econômica,  grupo  de  natureza  de  despesa  e  modalidade  de  aplicaçã o,  tudo  em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada  pela  portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interministerial Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria  Conjunta  STN/SOF/ME  nº 103  de  05  de  outubro  de  2021 ),  conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações  posteriores. 10

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

131

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 01.612.560/000I-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP

64.678-000 -

BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

Art.  15. As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial, somente serão  permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade  pública declarada  pelo  Municlpio,  na  forma  do  Art.  167,  § 3°,  da Constituição  Federal.

## SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 16. Em cumprimento ao disposto na allnea "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1°. Efetuar  despesas  de  custeio  de  competência de  outros  entes  da Federação , inclusive instituições . Públicas  vinculadas à  União , ao Estado ou a  outro Município, desde que compatíveis  com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres .

§  2".  Nas  realizações das  ações  de  sua  competência ,  o  município poderá transferir recursos a instituições  privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária  Anual, mediante convênio , ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo  Único - As contrapartidas financeiras de convênios,  acordos e/ou empréstimo,  em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatível com  a capacidade do Município. 11

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro~  nº  281 ~ Centro CNPJ n. 0 Oi.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

Art. 17. As operações  de crédito por antecipação  da Receita, contratados pelo Munic ípio, serã o totalmente  liquidadas até o final  do  exercício;  em que  forem contratadas. Nos moldes do art. 165, §  8° da Constituição  e  do art. 7°, inciso  1 , da para

■

Art.  18. Lei  4 .320/1964,  a lei  orçamentária poderá conceder,  no  má ximo,  até  50% abertura de créditos  adicionais suplementares.

Art.  19. A  Administraçã o  Públ ica Municipal poderá  destinar recursos, por m eio d e  auxflios financeiros, materiais de  distribuição  gratuita ou patrocínio , para direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas ou  apoiar  atividades  de interesse público .

- §  1  °  Para  fins do disposto neste a rtigo , e nte nde-se por:
- 1  auxílios financeiros  a pessoas  físicas:  dotações destinadas  a atender despesas  de  concessão  de  auxílio financeiro  diretamente  a  pessoas  físicas,  sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação  na aquisição  de bens;
- li  material  de distribuiçã o  gratuita:  dotações  d estina das  a  atender d espesa com  a aquisição  de  materiais  de  distribuição gratuita,  tais  como  livros  didáticos , gêneros  a lim e ntícios, m ate ria is  d e  construção  e  outros  materiais ou bens que  possam ser distribuí dos  gratuitamente;
- Ili -patrocínio:  dotações destinadas a apoiar  financeiramente eventos esportivos, religiosos  e  culturais, tendo como contrapartida a  divulgaçã o  d a  marca do órgã o transferidor;

Art. 20. Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da proposta orçamentária  de 2026 e  durante  sua execução , o  executivo municipal poderá  alterar as metas  estabelecidas nesta Le i a  fim de compatibilizar a  despesa fixada à  receita estimada,  em virtude de  reprogramação das  receitas  e despesas,  de  forma  a

12

(Continua na próxima página)

132

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

assegurar o  equilíbrio das  contas  públicas e  o  atendimento  às  necessidades  da sociedade,  significando  dizer que  as  metas  estabelecidas  não  constituem  limite  à programação  de despesa.

■

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  21 . O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 22. O  Orçamento  Fiscal  do  Município abrangera  todas  as  receitas  e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo  único - Serão  excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as ações governamentais dos poderes. órgãos  e fundos da Administração  Direta. vinculadas a áreas  de Saúde,  Previdência  e Assistência  Social e obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e Assistência  Social e da Lei Orgânica do Município.

Art. 24. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município  de detalhará,  individualmente por categoria de programação  e  natureza da despesa as aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A  DIVIDA MUNICIPAL 13

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14  de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

Art.  25. O Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a capacidade  financeira  do Município, procederá  à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas  na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir programas de operações  de crédito.

■

Art. 26. O  Projeto de lei  orçamentária  poderá  incluir na composição  total  da receita recursos provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os  limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição  Federal.

Art.  27.  A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de  operações  de crédito  por antecipação  da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28. As despesas com o serviço da dívida  do Município, deverão considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades estabelecidas,  bem  assim  as autorizações concedidas,  até  a data  do  encaminhamento  da  proposta  de  Lei Orçamentária .

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  29. As despesas com  pessoal da Administração  Direta  e  Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e  6% para o  Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, do Art. 19 e  inciso Ili, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição  Estadual  e  na  Lei  Orgânica  do Município. 14

■

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de D ezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

<!-- image -->

§ 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será  realizada ao final de cada semestre.

§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente  artigo,  o  somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta, excluídas  as Receitas relativas à  contribuição  dos servidores para custeio do sistema de Previdência  e  Assistê ncia Social, conforme inciso  IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000.

§  3°. O  limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:

1. Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); li . Obrigações  patronais (encargos sociais); Ili.  Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões; IV. Subsídios  do Prefeito e  Vice-Prefeito; V.  Subsídios  dos Vereadores; VI. Outras Despesas de Pessoal.

§ 4°. A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração  além dos índices inflacionár ios, a  criação  de cargos ou alteração  de estrutura de carreira , bem como a  admissão , a  qualquer título, pelo órgão  ou entidades da Administração Direta,  Autarquias  e  Fundações ,  só  poderá ser  feita  se  houver  prévia dotação orçamentária  suficiente para atender as projeções  de despesas até  o final do exercício e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo.

§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de  servidores  e  empregados  públicos serão  contabilizados  como ·outras Despesas de Pessoal". 15

<!-- image -->

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua 14  de D ezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

§ 6°. O  pagamento  de  precatório  judicial  deverá  obedecer aos  preceitos  e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e  na Lei Municipal correspondente.

Art. 30. Fica autorizada a  concessão  de ajuda financeira a  entidades sem fins lucrativos  de  reconhecida  utilidade  pública ;  a  pessoas  físicas,  carentes,  mediante processo interno, nas áreas  de educação , saúde  e  assistência  social. § 1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serã o fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação , não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.

§  3°.  Fica  vedada  à  concessão  de  ajuda  financeira  às  entidades  que  não prestarem contas dos recursos recebidos, assim  como as que não  tiverem  as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 31. Fica o  Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação  básica  em efetivo exercício na rede pública , nos termos dos  arts. 25 e 26 da  Lei  Federal N. 0 14.113/2020, observando  as  condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos I e li da Constituiçã o da República .

## CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO  DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A  CÂMARA

Art.  32.  A proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos  na proposta Orçamentária  do Município. 16

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281 , Centro CNPJ n. 0  0i.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

Parágrafo único  Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para elaboração  da proposta orçamentária  do Legislativo:

■

1. O  total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluldo os subsldios dos vereadores e excluídos  os gastos com inativos, não  poderá  ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exerclcio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição  Federal (E.e . n. 0  58/2009).
- li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios  dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, §  1°  da Constituição  Federal (E.C nº 25/2000).

Art. 33.  A  liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas do Poder legislativo Municipal ocorrerá  conforme o  disposto no  Art.  29  da  Constituição  Federal  e  na  Emenda  Constitucional  n·  58,  de  23  de dezembro de 2009.

Parágrafo  único - O  Poder Executivo repassará  ao Poder legislativo, até  o dia 20 (vinte) de cada mês  o  valor referente ao duodécimo,  conforme resultado apurado, não podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributária  e das transferências previstas  no  § 5°  do  art. 153  e nos  arts.  158  e 159,  da  Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior,  excluindo-se os valores de convênios, alienações  de bens, fundos especiais e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este pOder independente.

Art. 34. A proposta  orçamentária do  Poder  legislativo  deve  conter  os elementos de despesa  32.00.00.00  - Juros e  Encargos  da  Dívida, e  46.00.00.00  Amortização  da  Divida,  e  seus  desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  débito previdenciário  de responsabilidade da Câmara  Municipal apurado na negociação  de 17

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281 , Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

divida com o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a  descontar de parcela do repasse  do duodécimo o  equivalente  ao  valor da  prestação  vencendo  no  mês  do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

Art. 35. O  Poder Executivo fica autorizado a  descontar na parcela do repasse mensal do Duodéc imo ao POder Legislativo, os débitos  previdenciários  com INSS, não pago pelo legislativo até  o  seu vencimento o  qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

Art.  36. A estimativa da receita  que constará  do projeto de Lei Orçamentária para o  Exerclcio de 2026, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 37.  O  Prefeito Municipal  encaminhará  à  Câmara propostas de alterações na  legislação  Tributária, verificada  a  necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação  das allquotas dos tributos  Municipais;
- li. Priorização  dos tributos diretos;
3. Ili . Aplicação  da justiça fiscal;
- IV.  Atualização  das taxas;
- V. Reformulação  dos  procedimentos  necessários a  cobrança  dos  tributos municipais.

18

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

133

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, n· 281, Centro CNPJ n.· 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

## CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

■

Art. 38. O  Poder Executivo enviará  até  o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei  Orçamentária  Anual à  Câmara  Municipal, que apreciará  até a  última Sessão  legislativa do semestre, devolvendo-o a  seguir para sanção .

Parágrafo Único -Se  o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31  de dezembro de 2025, fica o  Legislativo Municipal autorizado a adotar  a  lei  orçamentária em  vigor  como  proposta  orçamentária ,  nos  termos  do Parágrafo  Único  do Art. 34 da Constituição  Estadual. A  Lei  Orçamentária  será  sancionada  até 31  de  dezembro  de  2025, O.D.D., especificando por respectivos

Art.  39. acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1° - As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão os  Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária.

- 1  - Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais e de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a  forma e  o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li  - Os Decretos de Abertura  de Créditos Suplementares autorizados na Lei  Orçamentária  Anual serão  acompanhados,  na sua  publicação , da especificação das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão .

§  2° - Fica autorizada a  transposição,  o  remanejamento ou a  transferência de recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação  sem  interferir  no  limite  do  percentual  de  suplementação  dos  créditos 19

<!-- image -->

<!-- image -->

adicionais a  serem estabelecidos na lei orçamentária , poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), até  o  limite  de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 28 1? Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUI - PI

Art. 40. Efetuar  com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº  101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41 . Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso Ido artigo  4°  da lei de Responsabilidade Fiscal lRF nº  101, de 04/05/2000, a alocação  dos recursos da Lei Orçamentária  será  feito de forma a  propiciar o  controle de custos das ações  e a  avaliação  dos  resultados dos programas  do Governo Municipal.

Parágrafo  Único -A  avaliação  dos resultados obtidos em  cada  Órgão ,  dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentários  que  integram  a  execução  do Orçamento, conforme dispõe  o  Art. 4ª,  1, alínea  "e" da LRF, deverá  ser procedida pelo Poder  Executivo  em  cada bimestre, ficando o Controle Interno  do  município responsável  pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o  cumprimento das metas fiscais,  que acompanhará  a  evolução  dos resultados primário  e  nominal, durante o  Exercício  Financeiro de 2026.

Art.  42.  Fica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo  autorizados  a  realizar concurso público  e  ou processos seletivos para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito  da  administração  municipal,  desde  que  não  venham  a  ultrapassar o  limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.

Art. 43. A  lei de diretrizes orçamentá rias compreenderá  as metas e  prioridades da administração  pública  municipal, incluindo as d espesas de capital para o  exercício financeiro  subsequente,  orientará  a  elaboração  da Lei  Orçamentária  Anual,  disporá

20

(Continua na próxima página)

136

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0  01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

- Construção , reforma e  ampliação  de biblioteca em  escolas públicas ;

■

- Manutenção de biblioteca em escolas públi cas;
- Manutenção do programa brasil alfabetizado BRALF;
- Manutenção do Ensino Infantil - Creche;
- Construção , reforma e  ampliação  Creche
- Aquisição  de equipamentos e  material permanente P/ Ens. Infantil Creche
- Construçã o, reforma e ampliação  Pré-escola
- Manutenção da Educação  Infantil Pré-esc ola
- Aquisiçã o de equipamentos e  material permanente P/ ens. Infantil Pré-Escola;
- Manutenção da EJA - Educação de Jovens e Adultos;
- Manutenção  do ensino especial;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO -FORNECER  SERVIÇOS PÚBLICOS  DE  SAÚDE  DE  QUALIDADE PARA A  POPULAÇÃO

## AÇ ES:

- Manutenção e func. da Sec. Mun. De saúde
- Obrigações  patronais;
- Manutençã o dos veículos  da saúde
- Instalação  de ponto eletrônico
- Manutenção do sistema de prontuário  eletrônico;
- Formação  e  capacitação  dos profissionais da saúde;
- Aquisição  de veículo  p/ Sec. De saúde;
- Construção , reforma e ampliação  de imóveis da saúde ;
- Aquisição  de equip. E  material permanente para a  saúde
- Campanhas de conscientização  e  prevenção  da saúd e
- Manutenção do centro de saúde ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

29

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14  de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

OBJETIVO -PROMOVER  A ASSISTÊNCIA DE  MODO  A FAVORECER  O DESENVOLVIMENTO E A  INCLUSÃO  SOCIAL.

■

## AÇ ES:

- Manutenção  e  funcionamento da secretaria de Assistência  Social;
- Construção , reforma e  ampliação  de prédios  da Assistê ncia Social;
- Obrigações  patronais;
- Aquisição  de equipamento e  mat. Perm. - Sec. Mun. Assist. Social;
- Formação  e  capacitação  dos  profission. De  assist. Social;
- Manutenção do conselho tutelar;
- Ações  de  medidas sócio educativas  p/ crianças e  adolescentes;

UNIDADE EXECUTORA: 02.11 .00 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDES OBJETIVO -PROMOVER  E INCENTIVAR  UMA  EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

## AÇÕES :

- Aquisiçã o  de equipamento e  material permanente ens. Fundamental;
- Construção,  reforma e  ampliação  de escolas;
- Construção , reforma e  ampliação  de creches;
- Obrigações  patronais;
- Manutenção  do magistério fundamental;
- Manutenção do FUNDES outros fundamental;
- Formaçã o  continuada dos profis.  Da educação;
- Aquisição  de equipamento e  material permanente p/ creche;
- Aquisiçã o  de equipamento e  material permanente p/ pré-e scola;
- Manutençã o do magistério creche
- Manutenção do FUNDES outros creche;
- Manutenção  do magistério pré-esc ola;
- Manutenção do FUNDES outros - pré-escola;

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n. 0  0l.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUI - PI

- Manutenção do magistério  EJA;
- Manutenção do magistério educação especial;
- Gestão  e  aplicação  do precatório do FUNDEF;
- Aquisiçã o  de veiculo;

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS OBJETIVO -GARANTIR  ACESSO  AOS  SERVIÇOS PÚBLICOS  DE  ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE PARA  A POPULAÇÃO , ASSEGURANDO  SERVIÇOS PÚBLICOS  DE SAÚDE  DE QUALIDADE.

## AÇ ES:

- Construção/reforma  de imóveis de saúde;
- Obrigaçõe s  patronais;
- Aquisição  de equipamentos. e  material permanente;
- Aquisiçã o  de Veículo  para a  saúde;
- Manutençã o do centro de saúde;
- Manutenção e funcionamento do fundo municipal de saúde  FMS;
- Manutenção  do PAB - Atençã o  Bás ica;
- Manutenção do programa Saúde  da familia PSF;
- Manutenção da farmácia  básica ;
- Encargos e/ pessoas p/ trat. De  saú de;
- Manutenção dos programas estaduais de saúde;
- Programa de saúde  bucal PSB;
- Encargos com campanhas de vacinação ;
- Manutenção da vigilância sanitária ;
- Manutençã o da vigilância em saúde ;
- Açõ es de saúde  para o  enfrentamento  do Coronavirus  - covid19
- Manut. do programa De agentes comunitárias  de saúde  PACS;
- Aquisiçã o  de unidade móvel de saúde ;

31

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281 , Centro CNPJ n. 0  0i.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUI - PI

<!-- image -->

<!-- image -->

UNIDADE EXECUTORA: 02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

■

SOCIAL FMAS OBJETIVO -PROMOVER E APRIMORAR AS AÇÕES DA GESTÃO  DO SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA DESENVOLVIMENTO E VULNERÁVEIS . SOCIAL SUAS, VISANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAVORECER O POPULAÇÕES

## AÇ ES:

- Aquisição  de equipamento. e  material permanente;
- Construção , restauração  e  ampliação  de Imóveis da sec. mun. de Assis!. Social;
- Manut. e  funcionamento do fundo municipal de assistência  social FMAS;
- Obrigações  patronais;
- Manut. Do centro de ref.  De assis!. Social CRAS;
- Encargos com atenção  à  pessoa idosa;
- Encargos com atenção  à  pessoa com deficiência  PTMC;
- Manutenção do conselho tutelar;
- Programa de erradicação do trabalho infantil PETI;
- Ações  de medidas sócio educativas p/ crianças e  adolescentes;
- Ações  de garantia dos direitos da criança e do adolescente
- Manutenção  do programa primeira infância no suas
- Manutenção  do programa IGD-SUAS;
- Manutençã o do programa IGDBF;
- Manutenção do Programa Auxilio Brasil;
- Manutenção dos serviços sociais a comunidade;
- Manutençã o da Proteção  Social Básica  - PSB
- Serviços,  programas, projetos e  benefí cios socioassistenciais;
- Apoio aos conselhos da área  social;

UNIDADE EXECUTORA: 02.14.00 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BELEMPREV 32

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

30

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

■

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, C entro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gm ail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES LIGADAS AO FUNDO DE PREVIDÊ NCIA

## AÇ ES:

- Manutenção do fundo mun. de previdência  social;
- Benefícios  previdenciários ;
- Qualificação  e  Capacitação junto ao Pró-Gestão;
- Benefícios  Previdenciários ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER OBJETIVO - DESENVOLVER E PROMOVER A SAÚDE E O BEM ESTAR A TRAVES DE ATIVIDADES RECREATIVAS E  ESPORTIVAS

## AÇÕES :

- Aquisição  de equipamento e  material permanente. P/ estádio  malhadão ;
- Reforma e  ampliação  do estádio  de futebol;
- Manutenção da secretaria de esporte e  lazer;
- Apoio as atividades esportivas;
- Manutenção do estádio  de futebol;
- Construção,  ampliação  e  recuperação  de quadras e  ginásio  de esporte;

UNIDADE EXECUTORA: 02.16.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇ A  E  DO ADOLESCENTE-FMDCA OBJETIVO -PROMOVER AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

## AÇ ES:

- Ações  sócio educativas  p/ crianças e  adolescentes;
- Ações  de garantia dos direitos da  criança e  do adolescente

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 33

<!-- image -->

■

.

137

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º 0I.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUI PI

<!-- image -->

<!-- image -->

OBJETIVO -INVENTIVAR E  FORTALECER O  TURISMO NO MUNICf  PIO AÇ ES:

- Manutenção  da Secretaria de Turismo;
- Manutenção e  desenvolvimento do turismo no município;
- Reforma, e  construçã o  de Pontos Turí sticos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.01  FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR OBJETIVO -INCENTIVAR O  TURISMO NO MUNICIPIO

## AÇÕES :

- Manutençã o  do Fundo  Municipal de Turismo - FUMTUR;
- Reforma, ampliaçã o  e  construção  de  Pontos Turisticos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO FORTALECER  OS

OBJETIVO -INCENTIVAR  O EMPREENDEDORISMO  E EMPRESÁRIO  E  M IRCROEMPRESÁR IOS LOCAIS

## AÇ ES:

- Manutençã o  da Secretaria de  empreendedorismo;
- Apoio ao  empreendedorismo local;

UNIDADE EXECUTORA: 02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBJETIVO -CONTROLE E MANUTENÇÃO DA  FROTA MUNICIPAL

- Manutenção da Secretaria de Transporte;
- Manutenção da frota municipal;

JONATHAS OE CARVALHO NORONHA:609950833  Dados,202s.07.16 14:18:07

Assinado de forma digital pOf ;~~~:;:~:': 3 ;~o -03'00'

39

Jonathas de  Carvalho Noronha Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº  281,  Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.prnbelernpi@gmail.corn CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 395, DE 16 DE JULHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

|                                 | 2026               | 2026            | 2026         | 2027               | 2027            | 2027         | 2028               | 2028            | 2028         |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|--------------|--------------------|-----------------|--------------|--------------------|-----------------|--------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente (A) | Valor Constante | %RCL (A/RCL) | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %RCL (BIRCL) | Valor Corrente (C) | Valor Constante | %RCL (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL                   | 53.192.194,00      | 48.181 .335,14  | 80,82%       | 55.851.803,70      | 48.642.922,57   | 80,82%       | 57.527.357,81      | 48.277.406,69   | 79,28%       |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 52.192.194,00      | 47.275.538,04   | 79,30%       | 54.801 .803,70     | 47.728.447,74   | 79,30%       | 56.445.857,81      | 47.369.803,47   | 77,79%       |
| DESPESAS TOTAL                  | 53.192.194,00      | 48.181 .335,14  | 80,82%       | 55.851 .803,70     | 48.642.922,57   | 80,82%       | 57.527.357,81      | 48.277.406,69   | 79,28%       |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 52.232.194,00      | 47.311 .769,93  | 79,36%       | 54.843.803,70      | 47.765.026,74   | 79,36%       | 56.489.117,81      | 47.406.107,60   | 77,85%       |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (40.000,00)        | (36.231,88      | -0,06%       | (42.000,00         | (36.578,99      | -0,06%       | (43.260,00         | (36.304,13      | -0,06%       |
| RESULTADO NOMINAL               | 350.000,00         | 317.028,99      | 0,53%        | 367.500,00         | 320.066,19      | 0,53%        | 378.525,00         | 317.661 ,13     | 0,52%        |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA      | 6.450.000,00       | 5.842.391,30    | 9,80%        | 6.772.500,00       | 5.898.362,65    | 9,80%        | 6.975.675,00       | 5.854.040,79    | 9,61%        |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 5.950.000,00       | 5.389.492,75    | 9,04%        | 6.247.500,00       | 5.441 .125,24   | 9,04%        | 6.434.925,00       | 5.400.239,17    | 8,87%        |

## AMF - DEM 1  (LRF, art. 4°, § 1°)

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

JONATHAS DE CARVALHO

Assinado de forma digital por JONATHAS DE CARVALHO ORQNHA:6099S083339

NORON HA:60995083339  Dados: 202s.01.16 14:18:19 -03'00'

JONATHAS DE 'CARVALHO NORONHA PREFEITO MUNICIPAL 609.950.833-39

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

34

R$1,00