Decreto — Simoes (13/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvII
Id:05D508555FDE5C87
$ 1. Os orgaos e entidades de que tratam os incisos I a XI deverao direcionar suas
Oficio.
E SIMOES
2, Os membros titulares Conselho serao indicados pela instituigao da qual fazem parte, a.
SIMOES
tivo suplente, que devera pertencer ao mesmo orgao ou
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
entidade de que faz parte o membro titular.
FAZBAFOTURO
do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito
Decreto Municipal N 010/2025
ho, e respectivos suplentes, sera de 2
Regulamente o Conselho Municipal de
(dois) anos, permitida a recondugao por igual periodo.
Turismo e
5. A Presidencia do COMTuR sera exercido pelo membro titular indicado pela Secretaria
Municipal de Turismo
O PREFEITO Municipal SImOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
ncoes serao distribuidas livre
conforme dispuser o Regimento Interno.
em especial as constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Municipic
funcoes de membro do Con
selho nao serao remuneradas, sendo, porem,
Turismo (FMTUR);
Art.4.Presente a maioria de seus me
os, o COMTuR reunir-se-a ordinariamente uma
vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no
CONSIDERANDO que
nos termos do artigo 60,Vl, a' da Lei Organica Municipal cabera ao
minimo, 1/s (um tergo) de seus membros.
Prefeito Municipal aregulamentacao, via Decreto, da organizacao e funcionamento da
administracao Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou extingao
1o. Se nao houver quorum para o inicio dos trabalhos, a reuniao sera iniciada 30 (trinta
de orgao publico
ninutos apos o horario marcado, com qualquer numero de membros
RESOLVE
2. As reunioes do Conselho serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao
Art. 1. O Conselho Municipat de Turismo (COMTUR), criado na forma do artigo 8, $ 3, "p"
ssistindo aos observadores o direito a voz
da Lei Municipal no 770/2024, se encontra vinc
atuara na implementagao da politica Municipal de turismo neste Município, funcionando
nsultivo e de asses
ramento responsavel pela conjuncao de
Paragrafo Unico. Nas deliberagoes do Conselho, o seu Presidente tera alem do voto
interesses entre o Poder Publico e a sociedade civil.
Art.2.C
COMTUR:
Art. 6o.O Fundo Municipal de Turis
smo (FMTUR), criado pelo artigo 6,  5o, XI da Lei
I - Tomar ciencia das diretrizes basicas de turismo estabelecido por esta lei;
!I - Contribuir com a conscientizagao e se
ensibilizacao da socied
e acerca da importancia
recursos a serem aplicados na implementagao de agoes que promovam o desenvolvimento
da atividade turistica no Município
III - Promover debater e propor agoes que auxiliem a implantacao dos instrumentos da
Paragrafo unico. O FmTuR sera gerido pela Secretaria Municipal de.
lugoes, atos ou instrugoes
essaria
rientagao e controle do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
acoes ou supressoes de exigencias administrativas ou
que dificultem a atividade de turismo;
PREREITO Municipal
ore projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que
CPF: 009.363.273-83
VI - Apoiar o desenvolvimento de pr
Art.7o.Constituirao receitas do Fundo Municipal de Turismo (FMTUR):
VlI - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município de Simoes
difusao e amparo ao turismo
iI - os pregos publicos cobrados pela utilizagao ou cessao de espagos publicos destinados
a atividade turistica
II - os recursos provenientes da venda de publicagoes turisticas editadas pelo Poder
PREFEITOMUNICIPAL
Publico;
CPF: 009.363.273-83
s que lhe venham a ser destinados por pessoas fisicas ou juridicas
IX - Programar e executar, em conjunto com orgao oficial e Municipal de turismo, amplos
publicas ou privadas;
VI -- o produto de operagoes de credito realizadas pelo Município, observada a legislagao
debates sobre temas de interesse turistico;
X - Promover a articulagao de toda a sociedade atraves de campanhas que estimulem a
Vll.-- os rendimentos provenientes da aplicagao financeira de seus recursos..
transformagao de cada cidadao em agente da imagem turistica e defensor do patrimonio
xecutivo Municipal atrelados ou nao aos valores
cultural e ambiental do Município e campanhas no sentido de incrementar o turismo no
IX - Repasses oriundos do poder legislativo Municipal;
Município;
XI - Promover a expansao e a melhoria da infraestrutura turistica, buscando parcerias para
investimentos na regiao;
Art. 8. As receitas do Fundo Municipal de Turismo serao utilizadas no pagamento de
objetivos do FMTuR e empenhadas a conta das dotacoes da
respectiva Unidade de Despesa
federal e estadual;
XIII - Orientar a Administragao Municipal na gestao dos atrativos turisticos do Município;
XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questao sobre Turismo, respeitadas as competencias
a projetos especificos, estritamente relacionados a atividades turisticas.
do Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da politica Municipal de
turismo;
Art. go.Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serao movimentados por meio de conta
XV - Decidir sobre a destinagao e aplicagao dos recursos financeiros destinados ao FMTUR.
cifica, a ser aberta e mantida em instituigao financeira oficial, e seu saldo financeiro
XVI - Examinar e emitir parecer sobre as contas que Ihe forem prestadas referentes aos
ual, sera transferido, automaticar
seguinte, a credito do proprio Fundo.
planos e programas de trabalho executados
XVII - Fiscalizar e promover a captagao, o repasse e a destinacao dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo;
XVilI - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Fundo,ev
veis. poderao ser aplicados no mercadc
xIX - Aprovar os projetos de iniciativa publica ou privada que conferem ao setor turistico e
queiram ser implementados ou implantados junto ao Município..
xx - Garantir a continuidade das politicas publicas estruturais independentemente da troca
Art.10.Os
undo Municipal de Turism
deverao ser contabilizados
de gestores;
como receita orgamentaria Municipal, e a ele alocados atraves de dotagoes consignadas na
xxi - desenvolver programas e projetos de interesse turistico visando incrementar o fluxo de
a ou de creditos adicic
S gerais de
turistas ao Município;
XXII - fazer a gestao do FMTUR;
pelo Fundo Municipal de Turismo sera
XXII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas especificos;.
anhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
XXIV - Dar suporte e apoio aos projetos que estejam imersos na Politica Municipal de
Italo Mso bantas't de Carvalho
Turismo e suas instrumentalizacoes previstas
PREFEITO'Municipal
CPF: 009.363.273-83
Art. 3. O COMTUR sera composto por 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze)
suplentes, tendo como membros:
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
I - Secretaria Municipal de Turismo;
Art. 13. Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial o Decreto Municipal nc
It - Secretaria Municipal Esporte, Juventude e Lazer;
III -- Secretaria Municipal de Cultura;
009/2025.
IV -- Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- Pi, 12 de margo de 2025.
V -- Associacao de Agricultores do Município;
VI - Setor de hospedagem e gastronomia;
VII Secretaria Municipal da Mulher;
VIII - Comunidade quilombola;
Ix - Classe dos artesaos;
X-- Entidade Religiosas;
TALOMAGN
PREFEITOMUNICIPAL
Prefeito Municipaltalo Ma
XI -- Sociedade Civil Organizada
PREFEITO Municipal
CPF: 009.363.273-83
CPF: 009.363.273-83
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais