Lei — Padre Marcos (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE.  MARCOS  ·  PI

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## PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

Altera  Código  Tributário do  municipio  de Padre Marcos,  Estado do  Piauí, e  dá  outras· providências.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, Estado  Piauí, no  uso de  suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, em especial o art. 66, 1, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 89-A à Lei Complementar Municipal nº 7 12/2021 , com a seguinte redação:

Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença  e funcionamento (alvarás) os  escritórios  de  a dvocacia  estabelecidos  no  município de  Padre  Marcos-PI,  nos termos  da Lei Federal  nº  13.874/2019  (Lei  de  Liberdade  Econômica)  e da Recomendação do  Ministério  da Economia  sobre  a desburocratização para atividades de baixo risco.

- § 1  °.  A  isenção prevista no artigo 89-A aplica-se a:
- 1 Escritórios de advocacia individuais ou societários  que exerçam exclusivamente atividades jur(dicas;
- li  Estabelecimentos que não  envolvam risco ambiental, sanitário ou de segurança que justifique a  exigência  de alvará ,  conforme classificação  de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação fed eral e  municipal.
- §  2°. Do Procedimento:
- I -Para  usufruir  da  isenção, os  escritórios  de  advocacia  deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município,  acompanhado de documentos q ue comprovem sua regularidade jurídica  e tributária.
- TI  - A  isenção  não  exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanfsticas e de segurança. vigentes.

Art.  2º. Ficam  alterados  as  Taxa  de  Licença  p/  Funcionamento  para  as  atividades  de  Serviços conforme o disposto a seguir, passando o Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação a essas atividades específicas,  a ficar com a seguinte redação:

## ANEXO!

## TABELA PARA LANÇAMENTO  E COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO E  DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA  PAA FUNCIONAMENTO

| diiMlwliüle   |
|---------------|

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## PREP:EITU RA  MUNI ÇIPAL OE  PA DR E  MARÇQS ·  PI

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| 3511-5/01   | Geração de enere:ia elét rica                                                                  | R$ 5.000 00   |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 3511-5/02   | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elét rica | R$ 5.000,00   |
| 3512-3/00   | Transmissão de energia elét rica                                                               | R$ 5.000,00   |
| 3513-1/00   | Comércioatacadista de energia elétrica                                                         | R$ 5.000,00   |
| 3514-0/00   | Distribuição de energia elétrica                                                               | R$ 5.000,00   |
| 3520-4/01   | Produção de gás; processamento de gás natural                                                  | R$ 5.000,00   |
| 3520-4/02   | Distribuição de combustíveisgasosos por red es urbanas                                         | R$ 5.000,00   |
| 3530-1/00   | Produção e distribuição de vapor, ág u a quente e ar condicionado                              | R$ 5.000,00   |
| 3600-6/01   | Captação, tratamento e distribuição de água                                                    | R$ 5.000,00   |
| 3600-6/02   | Distribuição de ág ua por caminhões                                                            | R$ 5.000,00   |
| 3701-1/00   | Gestão de redes d e esgoto                                                                     | RS 5.000,00   |

| 6022-5/02   | Atividades relacionadas à televisão por assinatura exceto oroe:ramadoras   | 700,00   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------|----------|
| 6110-8/01   | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC                                 | 700,00   |
| 6110-8/02   | Serviços de redes de transporte de telecomunicacões .. SRTT                | 700,00   |
| 6110-8/03   | Serviços d e comunicação multimídia- SCM                                   | 700,00   |
| 6110-8/99   | Serviços de telecomunicaçõ es por fio não especificados anteriormente      | 700,00   |
| 6120-5/01   | Telefonia móvel celular                                                    | 1.000,00 |
| 6120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                          | 1.000,00 |
| 6120-5/99   | Serviços de telecomunicações sem fio nilo especificados anteriormente      | 700,00   |
| 6130-2/00   | Telecomunicações por satélite                                              | 700,00   |
| 6141-8/00   | Operadoras de televisão por assinatura por cabo                            | 700,00   |
| 6142-6/00   | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas                     | 700,00   |
| 6143-4/00   | Operadoras de televisão por assinatura por satélite                        | 700,00   |
| 6190-6/01   | Provedores de acesso às redes de comunicações                              | 700,00   |
| 6190-6/02   | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP                          | 700,00   |
| 6190-6/99   | Outras atividades de telecomunicações não esoecificadas anteriormente      | 700,00   |

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI

RH ··  ,,1110  M1udo, UI · Cuuo

I

CEP:14.IU·HI · Pldtt · .,,  .. · PI

CNPJ: 0I.U3.7UI0001 -40

lllt: padtllllfCOl.pl,tH.bt/lllt · E-■ all:p■padtt ■ltCOl ·· 1'1111.co ■ Font:  (li) 18111 · 1218

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| l 6911-7/01   | 1 Serviços advocatícios   |
|---------------|---------------------------|

Parágrafo  único . As demais disposições  do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará  em vigor na data de sua  publicação .

Art. 4°. Revogadas as disposições  em contrário ,  em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI flH bftltlo M1ndo, UI . Cutro I CEP:'4.Hl·IOI  · P1dr·  MtrcOI  · PI CNPJ: Ol.5153. 7111 0001°40 E·■1ll: p■p1dt1■1rcoal1 t11ll.c o■

lll· p1dr1111rcoa.pl,9H,bt/11l1  · Fone: (Ili 111 ti · 0211

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## JUSTIFICATIVA

O Projeto de  Lei  Complementar ora apresentado  tem por objeto realizar ajustes  pontuais  e necessários  no Código Tributário do Município  de Padre Marcos-PI (LC nº 712/2021).

A primeira mudança se refere a isenção  de pagamento de taxas de  licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município  de Padre Marcos-PI, em obediência a disposição  da Lei  Federal nº 13.874/2019 (Lei  de Liberdade Econômica) e da Recomendação  d o Ministério  da  Economia sobre a  desburocratização  para atividades de  baixo risco.

Tal  medida não  trará impactos financeiros  para a arrecadação  do  município,  pois ainda são poucos escritórios estabelecidos no município ,  e  a  taxa isentada não  promoverá reflexo negativa para a renda  do  município . D o outro  ponto  de  vista, incentivará  os  advogados,  em  especial aos jovens advogados,  a abrirem  seus  escritórios  de  advocacia  de  forma  que  o município poderá  ter  outras arrecadações  deles decorrentes,  como o  IPTU, a  melhora na infraestrutura do município ,  crescimento das  atividades  liberais  e qualificação profissional  desses  profissionais  residentes  no  município. Fazendo, inclusive, a  economia local crescer ainda mais.

Além  de incentivar em especial os Jovens A dvogad os que estão  ingressando no mercado de trabalho  e já encontram  diversas  despesas  iniciais  que  muitas  vezes  o impedem  de seguir  na  tão sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também a requerimento da Ordem dos  Advogados do  Brasil Seccional Piauí  e  Subseção  de Picos-PI.

As  outras  situações especificas  buscam  tomam  proporcionais  e justas  os  tributos  que  são cobrados, permitindo uma arrecadação  adequada para a  respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o  envio deste PLC aos nobres vereadores e Nobres  Vereadoras  que  compõe  o Poder Legislativo,  de  modo  que  seja apresentado  o presente projeto  de  lei,  discutido  e,  por  fim,  votado,  na  forma  regimental,  o qual  peço  o voto  para o sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA  SILVA Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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