Portaria — Paulistana (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

LEI MUNICIPAL Nº 234n025.

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Portaria ri" 18812025

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Orgulho da noaao gon1ot

ESTADO DO P IAUi PREFEIJURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Paul-.-, 117 daalxll da2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauí . no uso de suas atribuiçOes legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 007 de 15/06/2007, atualizada pela Lei nº 163/2021 e

Considerando, o pedido  de  Aposentadoria  por Tempo  de  ContrlbulçAo que  originou  o Processo Administrativo  nº 01/2025, de 08/01/2025, e  conforme preceitua o art.  25  da  lel  n·. 007/2007 1 qu· dla p6e sobre o Raglme Pr6prto da Prevld6ncla do Município  d· Paullatana · no art. 3° da EC nº47  de 05/07/2005, c/eart. 9" da Lei 1~021, bem como toda a legislação pàtria correlata,

Considerando,  o  Parecer de Concessão  do  Fundo  Previdenciário Municipal  de  Paulistana­ PAULISTANA-PREV,

RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUZIMÁRIO  PEREIRA DA CRUZ, Inscrito no RG/CPF sob nº 864.247.50304 SSP-PI. cargo de vigia, matricula: 214-1, Aposentadoria por tempo de Contribuição  e Idade. a partir llessa !lata, na  fflmla llls!&gt;rlmlnllda oo VenK&gt; Elesla pe,laria,

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

stana -Plaul, 07 de abril de 2025.

Osval a edio da Costa l'&gt;reteito Municlpal

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Numerada. registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos  sete dias do mês de abril de dois mil e Vinte e cinco de acordo com a Lei Orgãnl ca do Munlclplo.

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lvete Maria Rodrigues Amorim Secrelária  de Administração

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## PREFEITURA Jt'UNICIPAL-t&gt;li PAULl$TANA

PROCESSO Nº, 01/ZO~

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DispOe sobre a alleração  do artigo 40. capul. da Lei  Municipal  nº 133,  de  27  de fevereiro  de 2003.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânwa do M:uni.cipu,. fàço saber . que a  Câmara Mllní.cipal  aprovou e eu  sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  alterar o  artigo 40,.  caput,. da Lei nº 133/2003. que passará  a ter a seguinte redação :

- Artigo 40 - Será concedido um percentual sobre o  salário do servidor público,  em razão de sua participação em programas de desenvolvimento pr.ofissional. exclusivamente relacionados à sua área de atuação no serviço público,  a  nível  de aperfeiçoamento e  p6s­ graduação, obedecendo aos seguintes critérios:
- a) Curso de aperfeiçoamento com carga horária  de 240 (duzentas e  quarenta) a 359 (tre=nlqs e cinquenla e nove)  horas; 5% (cjnco por cento);
- b) Curso de especialização com carga horária igual ou superior a  360 (trezentos e sessenta) horas: I-0% (dez por cento);
- e) Curso de mestrado: 25% (vinte e  cinco por cento).

Paráe:rafo único. Ficam resguardados os percentuais jà concerudos aos setv:idores públicos  municipais que obtiveram o beneficio antes da entrada em vigor desta L!,i, . com  fundamento  na  legislação vigente  à época,  vedada  .qualquer  rednçJlo 011 supressão dos valores incorporados aos seus vencimentos.

Art. 2° Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.  revogadas todas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 09 de abril de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA As~.s.r  ... .--dig1:.is--~ALDO COSTA:01846142369 ~~.o!:~~=~~

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito Municipal

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O  M u n icípio de  Paulistana PI,  torna  público  para o  conhecimento dos Interessados, que fará  realizar,  Processo  de Contratação  Direta, com fulcro n a  Lei 14.133/2021, Art.  75,  li Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e  Compras e  demais legislações  aplicá veis e  Decreto Municipal no 337/2025  .

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## DADOS DO PROCESSO

## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

## OBJETO

Contratação  de  empresa  especlallzada  para  prestação  dos  serviços  de divulgação das  ações institucionais em meios digit ais; visando assim ; atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

O  valor mensal estimado de R$ 3.216,67 (tr~s mil,  duzentos e  dezesseis reais e  sessenta e  sete centavos),  perfazendo um valor glob al  estimado de R$ 38.600,04 (trinta e  oito mil, seiscentos reais e  quatro centavos).

## PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE:  15 de abril de 2025

ATl:  21 d e  abril de 2025

## ENDEREÇOS

E-mall para envio de propostas: çpJ omoaullstanaol@@mafl com ou na Sede da Prefeitura. Endereço:  Av.  Marechal  Deodoro,  N· 121, Centro, CEP: 64.750-000,  Paulistana,  Piauí ,  Brasil, Setor de Licitações .

Obs: As propostas enviadas para a  sede da Prefeitura Munlclpal de Paulistana-PI,  deverão ser entregues até  as 13:00 horas nos d ias definidos acima.

Paulistana {PI), 11 de abril de 2025.

lvete Maria Amorim Secretária  Munlclpal de Administração

Regina Maria da Silva  Ribeiro Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais ft'

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