Lei — Municipal (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N" 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO:  PRAÇA  PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795- 000, CARACOL-PI

## LEI MUNICIPAL Nº 00512025 DE 31  DE MARÇO  DE 2025.

Dispõe sobre a criação de  cargos  no  quadro  de pessoal da Prefeitura Municipal de  Caracol -PI e dá outras providências .

- O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  CARACOL,  ESTADO  DO  PIAUI, faz  saber  que  a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí. APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Considerando  a  necessidade  de  funcionamento  da  rede  municipal  de  ensino,  e  serviços essenciais,  para  que cumpram  rigorosamente todos os preceitos legais estabelecidos pela legislação que  regulamenta  a política da  Educação  municipal, criando condições  para  atender a  população  de Caaracol PI.

## Art.  1°

- Ficam criados os seguintes cargos no quadro de pessoal da  Prefeitura Municipal de Caracol-PI, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2° -Os  cargos  serão  preenchidos  mediante  concurso  público ou  processo  seletivo, conforme previsto na legislação  vigente.

Art. 3° - O quadro de vagas criado por esta  Lei  está  discriminado no Anexo 1 , contendo as seguintes informações :

- 1  - Cargo e Código;
- li -Lotação;
- Ili - Número  de vagas e Cadastro de Reserva (CR);
- IV - Salá rio base;
- V - Carga horár ia semanal;
- VI - Requisitos necessários .

Art. 4° - Os cargos criados nesta Lei terão  remuneração  conforme o plano de cargos e salários  vigente.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ N'06.553.622/000l-23 ENDEREÇO : PRAÇA  PADRE  FRANCISCO, N" 63 C ENTRO, CEP 64.795- 000, CARACOL-PI

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução  desta Lei  correrão  por conta das dotações orçamentárias  próprias.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura  Municipal  de Caracol  - PI, aos trinta e um dias  do  mês  de março de  dois  mil  e vinte e cinco.

RANILETTl ~dtlOflllil CARV ALHO D  ~A:t: 1 LETTI MACE00:6727  ~~ 7276849368 / ..-Oü&gt;,:2025.03.31 6849368 t 12:19-54.{)3'00'

## RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito municipal

## ANEXO 1  · QUADRO DE VAGAS

| CARGOIC DIGO   | LOTAÇAO   | N'DE CR VAGAS   | SALARIO BASE   | CIH   | REQUISITOS NECESSÁRIOS   |
|----------------|-----------|-----------------|----------------|-------|--------------------------|

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OMUIIO(-COU·l'OIICliOO-

| AuxiliardeScrviçosGerais   | Smctaria Municipalde Educ,ção - 1.ona Urbw   | 04   |   03 | RSl.l18,00   | 40h   | Ensino Fundamental incompleto   |
|----------------------------|----------------------------------------------|------|------|--------------|-------|---------------------------------|
| AuxiliardcServiços<Jerais  | Smctaria Municipalde Educaçio- l.ona Rural   | 10   |   13 | RSl.ll8,00   | 40h   | Ensino Fundamental incompleto   |
| Motorista"D"               | SccretariaMunicipalde Educação- 2ooa Rural   | 04   |   04 | RSl.l1 8,00  | 40h   | Ensino FundamentalCNH CatD      |
| Vigia                      | Secretaria Municipalde Educação- 2ooa Rural  | 04   |   04 | RS l.l l8,00 | 40h   | Ensino Fundamental incompleto   |
| TOTAL DE VAGAS             | TOTAL DE VAGAS                               | ll   |   24 |              |       |                                 |

| CARGO                        | LOTAÇAO                                     | N'DE VAGAS   | CR   | SALARIOIIASl   | CIH   |                             |
|------------------------------|---------------------------------------------|--------------|------|----------------|-------|-----------------------------|
| MooitordeCooduçio E.!oolar   | SemwiaMunicipal de Educação - Zona Urbano   | Ol           | Ol   | RSl.llS,00     | 40h   | Ensino Fundamental completo |
| MooitordeCooduçio Escolar    | ScctctariaMunicipalde Educação - Zona Rural | 09           | Ol   | RSl.llS,00     | 40h   | Ensino FWldamcotal completo |
| Acompanhante Terapêuti<o(Al) | SemwiaMunicipaldeEducação -LmaUrbwouRural   | 10           | 30   | RSl.l18,00     | 40h   | Ensino Fundama!talCompleto  |
| TOTALDE VAGAS                | TOTALDE VAGAS                               | 24           | 40   |                |       |                             |

## 111ENSINO SUPERIOR· QUADRO DEMONSTRATIVO  DE VAGAS

| CARliUIUJDIGO                                        | LOTAÇÃO                                              | N'DE VAGAS   | *CR   | SALARIO BASE   | C/B   | REQUISITOS ~                                                                                 |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|--------------|-------|----------------|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| Professor ci.ssee (Educaçio Infantilde 1 • ao5°Ano)  | Secretaria Municipal de Educaçio-ZooaUrbw            | 08           | 1 0   | RS2.4ll,88     | 20h   | CuooSuperiorde Lic. Plo,a em Pedagogia oo Normal Superior                                    |
| Professor Clas.se 8 (Educaçio lnfantilde l' ao5°Ano) | SecretariaMunicipalde Educação-Zona Rural            | 15           | 1 5   | RS2.4ll)8      | 20h   | CuJSOSuperiorde Llc. Plaia em Polagogia ou Nonnal Superior                                   |
| ProfessorClasseB - Educação Física                   | Secr<taria Municipalde Educação-Zona Urbana ou Rural | OI           | OI    | RS2.4ll,88     | 20b   | Cw,o Superior de Lic. Plena em Educação Fí,ica eRegistro no Conselho Profissional Especifico |
| ProfessorClasse B- Matemática                        | S=wiaMunicipalde Educaçio-Zona Urbw ou Rural         | O I          | OI    | RS1.4ll,88     | 20h   | CuooSuperiorde Lic. Plma em Matemática                                                       |
| Prof=ClasseB- Portugu"                               | Scmtuia Municipalde Educação-Zona Urbana ou Rural    | OI           | OI    | RS2.4JJ,88     | 20h   | CuooSupaiordcüc.Plmacm Português                                                             |
| Terapeuta Ocupociooal                                | SemwiaMunicipal de Educ,ção-Zona Urbw ou Rural       | 02           | 02    | RSJ.000,00     | )Oh   | Cw,o SuperiorB achardado em Terapi aOcupacional eRegistro Conselho Especifico                |
| TOTALDE VAGAS                                        | TOTALDE VAGAS                                        | 28           | 30    |                |       |                                                                                              |

CR (Cadastro de Reserva)

PCD- PessoaCom Deficiência

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJN'06.553.6 11/0001-13 ENDERE ÇO: PRAÇA  PADR E  F RANCI SCO, N '  63 C E NTRO, CEP  66.195- 000, CARACOL-PI

RANllfTTI  ; -•­ CARVALHO ~.:;:,~tm1

DE

w.aoo:6121(,MJ

MAa00:612

o.1i:1s::msw, llli:16.ol'OO'

76849368

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES- PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Simõe s - PI, torna pública  a Dispensa de Licitação  Eletrônica n· 008/2025, com fulcro no  art. 75, li,  da  Lei  n·  14.133/2021,  que tem  como objeto a contratação  de empresa  para  prestação  de serviços de publicidade institucional, cobertura fotográfi ca e divulgação  dos  trabalhos legislativos da Câmara Municipal de S imões-PI.  Critério  de j ulgamento: MENOR PREÇO  GLOBAL. Data da sessão : 08/04/2025. Início do acolhimento: 31/03/2025 às 08:00 h até  08/04/2025 às 07:59h. Horá rio de abertura das propostas: 08:00 às 14:00h.  Após  cumpridos  os  360  minutos,  ou  seja,  06:00  (seis  horas)  a  partir  da  liberação .  Local: www.novobbmnet.com.br. Valor Global Estimado: R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos  e vinte reais). Fonte de Recurso: Orçamento Geral. Mais informações  poderão ser obtidas na sede da Câmara Municipal de Simões -PI (Rua Manoel Elpí dio de Carvalho, n· 84, CEP: 64585-000, Simões -PI) ou via e-mail (camarasimoes@hotmail.com).

Simões  - PI, 31 de março de 2025.

FRANCISCO AIRTO

RIBEIR0:605923112

Francisco Airton Ribeiro

Agente de Contratação

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