Portaria — Paulistana (03/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
Id:13B5BE20329cF7CF
7.1.O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 26 e 27 da Lei Municipal n
133 de2003.
Paulist
Prefeitura DE
7.2. A servidora cedida permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos do Município
de Paulistana-PI e pelas demais normas que lhes sao aplicaveis.
CLAUSULA OITAVADA RESCISAO
8.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO N 001/2025
nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do interessado com antecedencia minima de 30
"TERMO DE CESSAO que celebra a Secretaria
trinta dias.
8.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera acarretar a sua
Paulistana-PI e Prefeitura Municipal
de
Massape do Piauí-PI, objetivando a cessao da
rescisao, mediante comunicacao formal.
servidora publica Municipal ELIANE DF
AMORIM RODRIGUES com Onus para o
CESsIONARIO PrefeituraMunicipal de
CLAUSULANONA-DO FORO
Massape do Piauí-PI).
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Paulistana para dirimir quaisquer controversias deste
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, pessOa juridica de
Instrumento que porventura nao tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
Direito Publico, inscrito no CNPJ sob o n31.063.116-0001-01, com sede na Av.Marechal
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente instrumento em
03 (tres) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
portador da cedula de identidade sob o n1.696.443 SSP/PI, e inscrito sob o CPF n830.093.453-
72, residente e domiciliado na Rua Maranhaocasa 06Bairro Industrial, ne
denominado CEDENTE e de outro lado a Prefeitura Municipal DE MASSAPE,
Paulistana-PI, 19 de fevereiro de 2025.
pessoa juridica de Direito Publico,inscrito no CNPJ sob o n01.612.591-0001-10 com sede na
Av.Pedro Martins n642Centrona cidade de Massape-PI neste ato representado pelo Senhor
Hsrqise
Prefeito Municipal,wILTON COUTINHO SILVAbrasileiro casado,medico inscrito sob o
CPF n666.721.123-91, doravante denominado, CESSIONARIO, resolvem celebrar o presente
Francio Charlidon Sobreira
Termo de Cessao, mediante as clausulas e condicoes que seguem
Secretario Municipal de Educacac
CLAUSULA PRIMEIRADO OBJETO
Wilton Coutinho Silya
Prefeito MunicipalV
1.1 O presente Termo tem por objeto a cessao da servidora publica Municipal ELIANA
DE AMORIM RODRIGUES, inscrita sob  CPF n001.681.133-09,
RG
Prefeito Municipal do Município de Massape-PI
n2.160.276 SSP-PI, Professora II 40h, para desenvolver suas atividades junto a
Prefeitura
Municipal DE MASSAPE-PI, com Onus para o
CESSIONARIO. (Prefeitura Municipal de Massape-PI).
Eliana de Amorim Rodrigues
Servidora Municipal Cedida
CRF:666.721.123-91
Id:030E7C7BD024FAF4
Prefeitura Municipal DE GILBUES-PI
CMDCA
2.1. Cabera ao CEssiONARIO todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos,
Rua Anisio de Abreu, S/N -Centro - Cep:64.930-000
ASSISTENCI
CLAUSULA TERCEIRA  DAS OBRIGACOES DA SERVIDORA
CNPJ: 06554.216/0001-85
3.1. A servidora cedida devera exercer atividades com zelo e eficiencia, sujeitando-se as normas
e procedimentos internos, bem como a legislagao que a rege.
3.2. Ae servidora cedida devera assinar o presente Termo de Cessio, ficando ciente das suas
obrigac8es e demais clausulas a serem cumpridas..
OFiCIO N 001/2025.
Gilbues-Pl, 27 de Fevereiro de 2025
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
servidora cedida a inteira disposigao do CEssiONARIO.
A
Prefeitura Municipal de Gilbues -- PI
Amilton Lustosa Figueredo
CLAUSULA QUINTA-
DAS OBRIGACOES DO CESSIONARIO
Prefeito Municipal
5.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horaria
superior ao previsto em lei.
5.2.Processar a folha de frequencia mensal da servidora cedida e enc
r ao CEDENTE ate
Prezado,
5.3.Enc
ninhar a CEDENTE
vos a vida funcional da servidora,
Ao tempo em que cumprimento a vossa senhoria, eu, Marcus Vinicius Lustosa Cunha
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias da servidora cedida, assim com
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
5.4. Atender, apos formal comunicagao, requisigao do CEDENTE visando a substituigao ou o
(CMDCA), tendo em vista o pedido de Renuncia da Senhora do Cargo de Conselheira
5.5. Nao colocar a servidora cedida para o exercicio de fungac
Titular deste Município, venho atraves deste, solicitar tambem o desligamento da
e sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao Cessionario.
referida senhora do cargo mencionado deste Município.
5.6.Nao ceder a servidora cedida para outro orgao ou entidade da esfera federal, estadual ou
nunicipa
A decisao de renuncia se deu diante incompatibilidade de fungao, ja que a servidora
5.7.Promover os esclarecimentos acerca do objeto da
em questao optou por exercer outra atividade publica conforme Portaria N'01 de 2025
solicitados pelo CEDENTE.
5.8. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pela servidora cedida.
da Câmara Municipal de Gilbues-Pl. Tornando-se impossivel o exercicio das duas
.9.
ma de 30 (trinta) dias antes do termino da vigencia do
fungoes simultaneas. Conforme disposto no inciso II, do artigo 89 da Lei Municipal N
presente Termo de Cessao, seu interesse em pr
213 de 2022, a respeito da vacancia ao conselho tutelar. A fungao de membro do
salario, encargos tributarios e demais vantagens de direito da servidora cedida.
conselho Tutelar exige dedicacao exclusiva de qualquer atividade publica ou privada.
CLAUSULA SEXTA-DA VIGENCIA
6.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia de 01 (um) ano, a partir de 19/02/2025 ate
Segue em anexo a Portaria
Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retor
no da servidora publica cedida, mediante
manifestacao, por escrito, com antecedencia m
na de 30 trinta dia
MCiu
CPF: 666.72112
Marcus Vinicius Lustosa Cunha
Presidente
CMDCA
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais