Portaria — Paulistana (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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PORTARIA Nº  392/2025

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PORTARIA Nº  394/2025

Dispõe  acerca  da  nomeação  do  Secretário Escolar da Unidade Escolar Euúbio  André de Carvalho.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA- ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  nos termos  que  dispõe  o  Art.  74  da Lei  Orgânica Municipal, e  de conformidade com o  que prescreve a  Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

## RESOLVE:

Art. 1" -Nomear  o Sr.  OZIEL RODRIGUES, inscrito  sob  o CPF nº 083.367.853-10, para exercer o cargo de Secretário Escolar da Unidade Escolar Eu7.ébio André  de Carvalho, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Determinar que a  Secretaria Municipal de Administração  faça os competentes registros necessários .

Art. 3°  - Esta Portaria retroage seus efeitos a  01/09/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí,  dia 17 do mSs de setembro de 2025.

OSVALOOMAMEDIO DA COSTA.-01846142369

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OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA PreJ"eito Municipal

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PORTARIA Nº  393/2025

Dispõe  acerca  da  nomeação  do  Secretário Escolar da Unidade Escolar  Raimuada Teou.ila de Macedo.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA-ESTADO DO PIAUÍ, no uso  de  suas  atribuições  legais,  nos  termos  que  dispõe  o  Art.  74 da Lei  Orgânica Municipal, e  de conformidade  com o  que prescreve a  Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

## RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o  Sr. JOÃO  VITOR SEPEDRO SOUSA, inscrito sob o CPF aº 083.163.533-93, para exercer o  cargo de Secretário Escolar da Unidade Escolar Raimundo Teonila de Macedo, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° - Determinar que a  Secretaria Municipal de Administração  faça os competentes registros necessários .

Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01/09/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí , dia 1 7 do mês de setembro de 2025.

OSVALDO MAMEOIO ==~~DA DA COSTA.018461•2369 COSTA.-01846142369 ~202Sm.2211:1s:3s

OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Dispõe acerca  da  nomeação  da  Secretaria Escolar  da  Unidade  Escolar  Hildebrando Jorae Rodrigues.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA- ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  nos  termos  que  dispõe  o  Art.  74  da Lei  Orgânica Municipal, e  de conformidade com o  que prescreve a  Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

## RESOLVE:

""rt. 1 º  - Nomear a  Sra. G.l,\BRIELA.ALENCAR DE SOUSA, inscrita sob o CPF nº  081.145.733-84, para exercer o cargo de Secretaria Escolar da Unidade Escolar Hildebrando Jorge Rodrigues, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Determinar que a  Secretaria Municipal de Administração  faça os competentes registros necessários .

Art. 3° - Esta  Portaria retroage seus efeitos a 01/09/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí,  dia 17 do mês de setembro de 2025.

OSVALDO MAMEOIO DA COSTA.-0164614-2369

~~~ por CO$TkOIM614U69 o.dot:20li.09.Ul1:17::S9.()JW

OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA Nº395/2025

Paulista na PI,  19 de setembro  de 2025·

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULIS TANA ESTADO DO PIAUI.  no uso de s u as atribuições  legais,  nos  termos que  dispõe  o  Art.  37 da  Constituição  Federal e, L e is  Municipa is.

RESOLVE

Art. 1° Instituir a C omissão Munic ipal Intersetorial  do  Selo UNICEF  do Munic iplo d e  P a ulista PI Instância colegia da  vinculada a o  gabine te  d a  p re fe itura. d e n atureza  consultiva,  edu cativa e implementadora  das  estra tégias  d o Selo  Unicef Edição  2025-20 28.

Art  2º A  Comissão  Inte rse torial  é  uma  Comissão  inte rin stituc io n al  d e  caráter educativo,  estra tégic o e  confidencial,  agrupa ndo  instituições  governamentais,  não gove rna m e nta l e  da sociedade  c ivil organizada por m e lo  d a  presidê nc ia  do Con selho Municipal  dos  Direitos  da  c ria n ça  e do  Adolescente (CMDCA).  cujo objetivo é acompanhar a  implementação  das ações  do Selo UNICEF  Edição  2025-20 28,  com b ase  no Guia  M e to dológ ico publicado pe lo  E scritório  UNICEF M a ra nhão  e  Pia u í, e adotar  todas  as  medidas  cabíveis para  as  entregas  munic ipais  que  compo rão a certificação  final  do SELO. identificando fatores de risco e  buscando as estratégias d e  s upe ração  das  dificuldades.

Parágrafo primeiro. A a tuação da  Comissão será  coorde nada  pe la figura da Artic uladora Munic ipal do SELO  designado(a)  diretamente pelo Pre fe ito que conduzirá as ações  a  sere m  desenvolv idas e m  conjunto com os d e mais m e mbros.

Parágrafo segundo.  A  composlçao  da  Comlssao  Municipa l  Inte rsetorial  do  Selo, UNICEF obedecerá  a  seguinte indicação :

1. Articulador do Selo  UNICEF : Wbiracema Pereira da Silva
- li. Mobilizador Adolescentes e  Jovens:  Marcos Vlnicuis Ferreira de Sousa
3. Ili. Presidente  CMDCA: Marcos Vinicuis Ferreira de Sousa
- IV. Secretá rio(a) de  saúd e : Tamara Taina da Cruz Vieira
5. V . Secretá rio(a) de  e ducação:  Franclo Charlldon Sobreira
- VI. V II. Secre tá rio(a) d e  A ssis tê n cia Social:  Marlleide Rodrigues Coelho da Costa Secretário  do PPA ou P essoa de R efe rê ncia R esponsáve l  por acompanhar a e la boração  e  imple m e ntaçã o  do  PLANO  PLURIANUAL (PPA)  MUNICIPAL: Marilelde Rodrigues Coelho da Costa

VIII. Secre tár io  Crianças Juve ntude :  Robson de Jesus Carvalho

- IX. Mobilizador S1  (Saúde  &amp;  Nutrição )  Ana Paula da Silva Nascimento
2. X . Mobilizador S2 (Educação ) Julia Maria Coelho de Sousa
3. X I. Mobilizador  S3  (Proteção Contra Violê n cia)  Josllene  Adella  de  Carvalho Cavalcante

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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XII.

XII I.

XIV.

Mobilizador S4 (Água,  Saneamento,  Higiene  &amp;  Mudanças Climáticas): Felipe

Rodrigues Santana

Mobilizador S5 (Proteção  Social) Jucilene Helena Rodrigues

Mobilizador S6 (Igualdade Étni co-Racial) Marcilio Marli de Jesus Aquino

- §1° -Em observação  às  recomendaçõe s  do UNICEF,  a  Comissão  Intersetorial  do Selo UNICEF PODERÁ incluir os seguintes integrantes:
- a)  Representação  dos conselhos tutelares; Gleiciano Elísio  Silva
- b)  Organizações da  sociedade  civil  com  experiência  na  área de  promoção  e defesa dos direitos da infância e da adolescência; Raiany de Jesus Carvalho

c)

Lideranças adolescentes; núcleo  de cidadania de adolescentes (NUCA); Arthur

Alves Paiva:

Rafael Rodrigues Santos

- d)  Lideranças comunitária s; e comunicadores.
- e)  Representante de comunidade Indígenas: Evanilson Cariri
- f) Representante de comunidades Quilombolas: Diana Valdete da Silva
4. §  2° - No caso de municípios com população  indígena e/ou quilombola, DEVERÁ  ser assegurada  a presença  de  representantes legítimos  destas  comunidades na Comissã o, conforme orientação  do UNICEF.
5. Art 3°. Caberá  à  Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF 1  - Buscar a articulação  com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação e certificação do Selo Unicef.
6. li -Convocar  e  realizar  os  Fóruns  Comunitários em  2025  e  2028,  já  que  essa articulação  será  muito estratégica  para que o município  possa alcançar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
7. Ili -Buscar articulação com o CMDCA  para organizar duas reuniões de monitoramento  da  Agenda  Transversal  dos  Direitos  da  Criança  (Extraída do  PPA Municipal)
8. IV -Acompanhar  a implementação do Plano Municipal, especialmente dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o  seu município está avançando em cada área.
9. V - Apoiar, em articulação  com lideranças e/ou organizações  indígenas, a revisão  ou elaboração  e/ou  implementação  de  pelo  menos  uma  ação/a tividade  prevista  em Planos de Gestã o Territorial e Ambiental de Terras Indígenas  (PGTAs)/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentável  dos territórios indígenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condições  plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações  ao nível  municipal.
10. IV  As  ações da  Comissão Intersetorial  não  substituem  o  papel  do  CMDCA  no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
11. Art.  4° - São  atribuições do(a) Articulador(a),  sem  prejuízo de  outras  que  se  façam necessárias  ao desempenho da função :
12. §1° No exercício de suas atribuições , deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder às orientações  e apoio necessários aos demais membros da Comissão  Intersetorial para a implementação  das atividades do Selo, bem  como, proceder às  orientações  para correção das  falhas  observadas  no  decorrer  do  percurso,  que  tenham  impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem  a certificação  final do Selo Unicef 2025-2028.
13. §2° As  providências  que  ultrapassem  a  sua  competência  serão  reportadas  ao  seu superior hierárquico,  em tempo hábil , para adoção  das medidas oportunas cabíveis.
14. §3°  Mobilizar  os públicos prioritários do Selo Unicef  Edição 2025-2028  para participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Fóruns,  propostos durante todo o ciclo da implementação  do SELO.

Art 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

## DÊ-SE  CIÊNCIA,  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paulistana PI, 19 de setembro de 2025

OSVALDO MAMEDIO

DA

COSTA:01846142369

A111NdodefonNd9ltllpo, OSVALOOMAMEOOOA COST~1846142J69

Osvaldo Macédio  da Costa Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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·

## DECRETA:

Artigo  lo.  Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importAncia  de R$2 . 315 .140, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                                 | 2.315.140,00                                                                                                                                          | 2.315.140,00           |   2.315.140,00 |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----------------|
|                    02 | 01 00                 | GABINETE DO PREFEITO                                | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                  |                        |                |
|                       | 23                    | 04.122.0004.2003.0000 3.3.90.14.00 500 999 000      | MANUTENÇÃO DO GABINETE 00 PREFEITO DIÁRIA S - CIVIL Recur$0$ n.flo Vlnculcldos de Impostos Nãowaplica                                                 | 10,000.00 F.R.: 1 500  |             00 |
|                    02 | 03 00                 | SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS                                                                                                   |                        |                |
|                       | 50                    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 ,00 999 000      | MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica   | 70.000,00 F.R.: 1 500  |             00 |
|                       | 53                    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.39.00 500 999 000      | MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 |             00 |
|                       | 76                    | 28.843,001 !5.0002.0000 4.6.91.71.00 500 999 000    | ENCARGOS COM A DIVIDA PÚBL ICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA_. Recur808 nao VlnculadOS da Impostos Nlose aplica                    | 100.000,00 F.R.: 1 500 |             00 |
|                    02 | 04 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                      |                        |                |
|                       | 99                    | 12.361.0006.2015.0000 3.1.90.13.00 500 200 001      | MANUTENÇÃO E MELHORIA 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS R&eur$0S nã o Vincoledos de Impostos CONT. EDUCAÇÃO                                  | 60.000,00 F,R.; 1 500  |             00 |
|                    02 | 05 01                 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE                            | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE                                                                                                                              |                        |                |
|                       | 295                   | 10.301,0016.1009.0000 ◄.4.90.51 .00 500 300 004     | CONSTR. AMPL., REF. E EQUlP, OE UNIDADES OE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos FUS                                         | 50.000,00 F.R.: 1 500  |             00 |

(Continua na próxima página)

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PORTARIA Nº  396/2025

Dispõe a cerca  da  nomeação  da  Secretaria Escolar  da  Unidade  Escolar  Hildebrando, .Jor11e Rodrilllles.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -ESTADO DO PIAUÍ,

no  uso  de  suas  atribuições  legais,  nos  termos  que  dispõe  o  Art.  74  da Lei  Orgânica Municipal, e  de conformidade com o  que prescreve a  Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

## RESOLVE:

Art. 1 º  - Nomear a Sra., MARCIENE VIANA DE SOUSA, inscrita sob  o CPF nº 050.901.543-33, para exercer o  cargo de Secretaria Escolar da Unidade Escolar Hildebrando Jorge Rodrigues, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

- Art.  2º - Determinar que a  Secretaria Municipal de Administração  faça os competentes registros necessários .

Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01/09/2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí , dia 19 do mês  de setembro de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

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OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Pre.feito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA RUA PAULO RIBEIRO SOARES 01612585/0001-63 Exercido: 2025

DECRETO Nº 34 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.21

Abre no orçamento vigente aédito  adldonal  suplementar e da outras  providências