Ofício — Simoes (22/07/2025)

ESTADO DO Piauí 4 # Id:0471C3AF7CF1840F SAOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI DOTAPUIO Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro comercial pelo Município, sem qualquer direito de indenizagao por parte do Permissionario. CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333 CAPITULO VI - DAS AUTUACOES E RECURSOS SI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOESS RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/NO - CENTRO SIMOES- Piauí CNPJ NO 06.553.853/0001-37 para correcao da falha. Art. 25 - A vista da infragao, a administragao aplicara a penalidade correspondente, notificando a firma infratora na pessoa de seu representante legal, mencionando o dispositivo infringindo, FAZBAPOYURO. 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificagao a que se refere ao artigo anterior. Art. 26 - E assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo exerce-lo no prazo maximo de OFiCIO CIRCULAR No 02/2025 recuro sa apresno ponecrio a admnsra, a que cabe juga-lo. ASSESSORIA JURiDICA Municipal CAPITULO YHI - DAS DISPOSICOES GERAIS SECAO1 - Das Instalagoes Simoes/Pl, 15 de julho de 2025. Art. 27 - As instalag8es do Terminal Rodoviario deverao obedecer integralmente ao projeto Aos(as) Excelentissimos(as) Senhores(as) previamente aprovado. Art. 28 - Os projetos de instalagoes internas nas unidades comerciais deverao ser previamente Secretarios(as) Municipais submetidos a aprovacao da administracao e nenhuma modificacao podera ser feita sem a devida autorizacao. Assunto: Procedimentos administrativos relacionados a vacancia de cargo por consideragao os padroes estipulados no projeto de programagao visual aprovado para o terminal. aposentadoria. SECAO II - Da Programagaio Visual e Propaganda Aos(as) Senhores(as) Secretarios(as), Diretores(as), Coordenadores(as) e demais Gestores(as) de Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Simoes/PI: Art. 29 - Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda visual podera ser instalado no terminal sem a.aprovagao previa do permissionario, que observara as diretrizes da programagao visual estabelecida. Considerando a crescente demanda relacionada a tramitagao de processos Art. 30 - O terminal dispora de locais e instalagoes proprias para afixagao de cartazes de exposicao temporarios, de programacao de eventos patrocinados por orgaos, bem como de administrativos e judiciais de aposentadoria de servidores publicos municipais, bem como a necessidade de uniformizacao de procedimentos no ambito da administracao direta, a carater tecnico, cultural, turistico ou filantropico. Paragrafo Unico - Nenhum cartaz podera ser exposto, nas areas comuns do terminal, fora dos Assessoria Juridica Municipal vem, por meio deste, emitir a presente orientagao oficial locais e instalacoes de que trata este artigo. Art. 31 - A exploragao de propaganda comercial por meio de dispositivo visual e eletronico e de para fins de cumprimento administrativo: 1. Nos casos de aposentadoria administrativa ou judicial, a data a ser exclusividade da administragao do terminal que podera delegar sua execucao a terceiros, obedecendo as formalidades locais. considerada para a declaragao da vacancia do cargo sera a da implantacao do beneficio previdenciario, independentemente da data do protocolo do requerimento ou do tramite judicial. Tal medida visa garantir seguranga juridica SECAO III - Das Fontes de Arrecadagoes e dos Sistemas de Cobranga e continuidade do servigo publico, nos termos do art. 33 da Lei no 8.112/90, Art. 32 - Constituem fonte de arrecadacao do Terminal Rodoviario: [ - Aluguel de Uso de unidade comercial. 11- Taxa de Utilizagao. aplicado de forma subsidiaria;. 2. Enquanto nao houver a implantacao formal do beneficio de aposentadoria, o SECAO IV - Dos Servigos de Achados e Perdidos servidor permanece vinculado ao cargo, devendo continuar exercendo suas fungoes normalmente, salvo em caso de afastamento legal deferido;. Art. 33 - Compete a Administracao do Terminal Rodoviario manter um servigo de &quot;achados e perdidos&quot;. Art. 34 - Entre outras tarefas, os seguintes servigos deverao ser executados pela Administragao 3. Em situacoes nas quais o servidor alegar impossibilidade de continuar no exercicio de suas funcoes por motivo de saude, este devera buscar do Terminal Rodoviario: I - recolher, classificar, registrar e depositar os objetos achados; diretamente o beneficio de auxilio-doenca junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, nos termos da legislacao previdenciaria. A nao podera realizar substituigoes ou II - efetuar a entrega dos objetos procurados mediante comprovacao de legitimidade de propriedade; III - apos 90 (noventa) dias, o objeto nao procurado sera relacionado e encaminhado a policia administracao Municipal readequagoes informais em tais casos; local ou a uma entidade beneficente do Município. 4.Ausencias prolongadas ou nao justificadas devidamente com SECAO V - Dos Servigo de taxis e mototaxis Art. 35 - O embarque nos taxis e mototaxis sera feito em area externa ao Terminal Rodoviario,. documento oficial de orgao competente serao consideradas abandono de emprego, ensejando a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar, nos conforme sinalizagao horizontal adequada. Art. 36 - Os taxis e mototaxis deverao se alinhar por ordem de chegada e nao poderao ocupar os termos da legislacao Municipal vigente. passeios ou a via com filas duplas. A quantidade de veiculos e vagas sera determinada pelo Orgao Publico Competente. Dessa forma, nao sera admitida a substituigao temporaria informal ou oralmente autorizada de servidor em processo de aposentadoria, tampouco afastamento sem. Art. 37 - A fila de taxis e mototaxis devera ser monitorada por cameras postadas de forma que identifiquem o veiculo e o condutor, de maneira que o rastreamento possa ser feito em caso de amparo legal. ocorrencia policial. Solicita-se ampla divulgagao deste Oficio Circular entre os setores administrativos e de recursos humanos de cada Secretaria, a fim de evitar distorgoes no trato da materia. SECAO VI - Das Instrugoes Complementares Art. 38 - Para o fiel cumprimento das disposicoes deste regulamento, a administracao podera Sem mais para o momento, coloco-me a disposigao para quaisquer esclarecimentos. Art. 39 - Os casos omissos serao resolvidos pela Administragao em conformidade com a analogia, os principios da Administracao Publica, principios gerais do direito e o interesse Atenciosamente, publico. DAVID IRd ia POMPILIORT e BENEVIDES:00168 ENEDES01686803 DAVID PINHEIRO A divulgacao virtual dos atos municipais 680300 -0300 DAVID PINHEIRO BENEVIDESS Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal Assessor Juridico Municipal