Portaria — Caridade Do Piauí (15/07/2025)

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Id:0F8BEECF6E010869
Id:01AB381BC69D07F9
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Estado do Piauí
Rua Joao Jose de Sousa, s/n -- Centro, Caridade do Piauí.
CARIDADE
CARIDADE
Rua Jose
do Piauí
CEP: 64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
Decreto Municipal No 027/2025
Portaria n 476/2025
Caridade do Piauí, 01 de julho de 2025.
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE
CIRCULACAO DE ANIMAIS COM
O Sr.CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
TUTOR NAS VIAS PUBLICAS SEM
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso
SUPERVISAO,
AUTORIZA
V da Lei Organica do Município, resolve:
RECOLHIMENTO
DE
ANIMAIS
SOLTOS.
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1o - Exonerar do Cargo em Comissao a Sra. MARCIELDA DA SILVA
SOUSA, portadora do RG no 8.*****3 SSP-PI e CPF: no ***.995.***_**,do cargo em
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí-PI, no uso das atribuigoes
comissao de ASSESSOR DE INFORMATICA, DAM III, Iotada na Secretaria Municipal
legais que lhe confere a Lei Organica do Município
de Saude do Município de Caridade do Piauí - PI.-
CONSIDERANDO o crescente numero de animais soltos em vias publicas,
colocando em risco a seguranga da populagao e a integridade dos proprios
animais;
Art. 2o - Tornar sem efeito os termos da Portaria de No 057/2025.
CONSIDERANDO que e dever do poder publico zelar pela ordem, saude publica
e bem-estar coletivo;
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario..
CONSIDERANDO que e responsabilidade dos tutores garantir a guarda
adequada e segura dos seus animais;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (Pl), 01 de julho de 2025.
Art. 1o - Fica proibida a permanencia e circulagao de animais com tutor
identificavel soltos em vias publicas, calgadas, pracas e demais espacos
publicos do Município de Caridade do Piauí, sem supervisao direta.
defoma diosital
CARVALHO:80526195304
Cleivanilson Jose de Carvalho
PREFEITO Municipal
Art. 2o - Animais com tutor devem permanecer sob guarda dentro da residencia
ou, quando em passeio, estar sempre acompanhados por um responsavel, com.
uso de coleira e guia apropriadas
Id:0E28A95710770809
Art. 3o - Todo animal encontrado solto nas ruas, mesmo que possua tutor, podera
ser recolhido imediatamente pelas autoridades competentes,visando a protecao
Estado do Piauí
do proprio animal e da populacao.
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
Paragrafo unico - O animal recolhido sera encaminhado para local apropriado,
e o tutor sera notificado para retira-lo, mediante pagamento de multa e/ou taxa
de manutengao, conforme regulamentagao posterior.
Portaria n 477/2025
Caridade do Piauí, 01 de julho de 2025.
Art. 4o - O tutor respondera:
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66,inciso
I - Administrativamente, com advertencia ou multa;
V da Lei Organica do Município, resolve:
II - Civilmente, por danos causados a terceiros;
III - Criminalmente, em caso de abandono ou maus-tratos, conforme legislacao
Art. 1o - Nomear a Sra. MARCIELDA DA SILVA SOUSA, portadora do RG no
federal (Lei no 9.605/98 -- Lei de Crimes Ambientais).
8.*** **3 SSP-PI e CPF: no ***.995.***_**, para exercer o cargo de DIRETOR(A) DA
UNIDADE BASICA DE SAUDE, DIRES, lotada na Secretaria Municipal de Saude do
Art. 5o - A fiscalizacao e execucao deste Decreto ficarao sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da Vigilancia Sanitaria,
Secretaria de Saude, Guarda Municipal e demais orgaos competentes..
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 14 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (Pl), 01 de julho de 2025.
CLEIVANILSON JOSE DEALENANI LSON JOSEDE
digital por
CARVALHO:805261953CARVALH
Dados; 2025.07.1410:56:08
04
r CLEIVANILSON JOSE
-03'00'
CARVALHO:80526195304
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Cleivanilson Jose de Carvalho
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais