Lei — Padre Marcos (18/03/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI =============================  -~  (J

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PREFETTURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES SECRETARIA MUNICJPAL DE ADMJN1STRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

## EDITAL N· 001/2025

O  PREFEITO MUNJCI.PAL DE COCAL DOS ALVES PI, no  uso das atribuições legais  e considerando  a  concessão  de  Férias ao  Conselheiro  (a)  Tutelar VALTER DE SOUSA BRITO, que se alàstarâ cm 10 de março de 2025; considerando a necessidade de substituição do consclheiTO af"astado temporariamente  ..

## RESOLV~

Art.  1ª  Convocar.  para substituir o  Conselheiro Valter de Sousa Brito. o  conselheiro suplente .JATANAEL DE BRITO SOUSA inscrito no CPF sob o  nª  052.859.323-43. para se apresentar, imediatamente após essa convocação. à  Secretaria de Administração na sede da Pn:feitura Municipal. i-ra  a entrega de toda a documentação exigida, conforme descrição abaixo:

## DOCUI\IENTOS PARA ADMISSÃO

- a) Cópia da cédula  de identidade;
- b)  Cópia do CPF;
- e)  Cópia de comprovante de endereço
- d)  Cópia da Cenidão de Nascimento

An. 2ª  -O candidato suplente da vaga passará a trabalhar de forma imediata, após a entrega de todos os documentos na sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. conforme o an.  1·.

Cocal dos Alves - PI, 10/03/2025

w~ &lt;fft:,..;\ bJvo. vJJÍx,:,, WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal. de Cocal dos Alves

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PREFEITURA MUNICIPAL DE. COCAL DOS ALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

## TERMO DE POSSE

O  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE  DE  COCAL  DOS  ALVES PI. através de  seu  presidente.  Sr. J\,lanoel  Victor Silva11  de Sousa.  no uso de suas atribuições  legais conferidas  pela Lei Federal nª 8.069/1990, alterada pela Lei nº 12.696/12, pelo Resolução nº 170/2015 e  Lei Municipal  nº 047/2003~ alterada  pela  Lei  Municipal  nº  145/2013. juntamente  com  a Prefeitura MunicipaJ de Cocal dos Alves PI,.  po.- seu .-eprescntante legal~ Excelentis.simo Senhor Prefeito Wodson Gian Silva Vieira, conforme Edital de convocação n· 01/202.S. declaram cmJX)S.sado o  Conselheiro Tutelar ~atanael de Brito Sousa insc.-ita no CPF sob o n· 0 52.859.323-43 e  RG 3524963, para substituir a Conselhei~ Valter de Sous· Brito., que se encontra de férias  a  partir 10/03/2025.

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Cocal dos Alves- PI.  10 de março de 2025

WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal. de Cocal dos Alves

TIIAYLAN TIIIAGO VIEIRA SIQUEIRA

Secretário de Administroç4o e  Planejamento

,IATANAEL t&gt;F: UIUTO SOUSA Consclhci,o Tuleb1.-

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Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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11/c. Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária  de tudo que é publicado, mostramos seriedade e tra nsparência  com os atos públicos.

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrõ es 1 nternacionais de Publicação.  Com Registro próprío na edição  digital e impressa.

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## PI

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE IIARCOS  · 11 . .   A·frlsl· ■H·I·, UI · CHUe I CEP:U ,Ht-Ht · Pllr· ■1r1H · ,i CNPJ: OI.IH.7HIIH1·4t til· :  ,.,, ···  ,. ............  ,,,u. ·  ·.·  ,11 : ,.,.-, ···  ,.  ........... . hH: (lt) 11111 · otH

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## PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

Altera  Código Tributário do  municipio de Padre Marcos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, Estado Piauí, no  uso de suas atribuições legais que lhe são  conferidas pela legislação,  em especial o  art. 66, I,  da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a  Câmara  Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°. Fica acrescentado o  artigo 89-A à  Lei Complementar Municipal nº  712/2021, com a seguinte redação:
- Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e  funcionamento (alvarás) os  escritórios  de  advocacia  estabelecidos  no  município de  Padre  Marcos-PI,  nos termos  da  Lei  Federal  nº  13.874/2019  (Lei  de  Liberdade  Econômica)  e  da Recomendação do Ministério da Economia  sobre  a  desburocratização para atividades de baixo risco.
- § l°. A isenção  prevista no artigo 89-A aplica-se a:
- I Escritórios de advocacia Individuais ou societários que exerçam exclusivamente atividades jurídicas;
- Il  Estabelecimentos que não  envolvam risco ambiental, sanitário ou de segurança que justifique a exigência  de alvará, conforme classificação  de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação  federal e municipal.
- § 2º.  Do Procedimento:
- I  Para  usufruir  da  isenção, os  escritórios  de  advocacia  deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município,  acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade jurídica  e tributária.
- Il  A isenção  não  exime os escritórios de advocacia do cumprimento das  normas urbanísticas  e de segurança vigentes.
- Art.  2°.  Ficam  alterados  as  Taxa  de  Licença p/  Funcionamento  para  as  atividades  de  Serviços confonne o disposto a seguir, passando o Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação  a essas atividades específicas,  a ficar com a seguinte redação :

## ANEXOI

TABELA PARA LANÇAMENTO  E COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA  PAA FUNCIONAMENTO

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## PREFEITURA  IIUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCOS  ·  PI ltH A1frl1le ■n···· 1H · CHlr♦ 1 Cl,:H .IH·ltl ·  ,1f,e ■lrHI ·  ,i

CN,J: H,Hl,71110001·0 Ili♦: ,,t1,.·1r1H,J1· ····.lllr/11t1  · l···ll:Jl·ll'··,.··,. ........  1.11· h·e: IH) Ht11 · HH

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| 3511-5/01   | Geração de ener'2iaelétrica                                                                   | R$5.00000   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3511-5/02   | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica | R$5.000,00  |
| 3512-3/00   | Transmissão de energia elétrica                                                               | R$5.000,00  |
| 3513-1/00   | Comércioatacadista de energia elétrica                                                        | R$5.000,00  |
| 3514-0/00   | Distribuição de energia elétrica                                                              | R$5.000,00  |
| 3520-4/01   | Produção de gás; processamento de gás natural                                                 | R$5.000,00  |
| 3520-4/02   | Distribuição de combustíveisgasosos por redes urbanas                                         | R$5.000,00  |
| 3530-1/00   | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado                               | R$5.000,00  |
| 3~01        | Captação, tratamento e distribuição de água                                                   | R$5.000,00  |
| 3~02        | Distribuição de águapor caminhões                                                             | R$5.000,00  |
| 3701-1/00   | Gestão de redes de esgoto                                                                     | R$5.000,00  |

| 6022-5/02   | Atividades relacionadas à televisão por assinatura. exceto oro2ramadoras   | 700,00   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------|----------|
| 6110-8/01   | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC                                 | 700,00   |
| 6110-8/02   | Serviços de redes de traosporte de telecomunlcacões - SRTT                 | 700,00   |
| 6110-8/03   | Serviços de comunicação multimídia- SCM                                    | 700,00   |
| 6110-8/99   | Serviços de telecomunicações por fio não esoeclficados anteriormente       | 700,00   |
| 6120-5/01   | Telefonia móvel celular                                                    | 1.000,00 |
| 6120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                          | 1.000,00 |
| 6120-5/99   | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente       | 700,00   |
| 6130-2/00   | Telecomunicações por satélite                                              | 700,00   |
| 6141-8/00   | Operadoras de televisão por assinatura por cabo                            | 700,00   |
| 6142~00     | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas                     | 700,00   |
| 6143-4/00   | Operadoras de televisão por assinatura por satélite                        | 700,00   |
| 6190-6/01   | Provedores de acesso às redes de comunicações                              | 700,00   |
| 6190-6/02   | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP                          | 700,00   |
| 6190-6/99   | Outras atividades de telecomunicações esoecificadas anteriormente não      | 700,00   |

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS · PI

RH A■lrll ll ■H♦IIII, 1H · CHUI / CIP:H.fH·ltf · Plfrl ■lnll · ,i CNrJ: OI.HS.7HIOOl1·H

1111 : lllllltt ■ ltlH, 111,ll\t, IH/1111 · l-■ 111:,.,.11r···r· .. ····II.H· Ftu: Ili)  11111 · HH

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| 6911-7/01   | 1 Serviços advocatfcios   |
|-------------|---------------------------|

l 6911-7/01

Parágrafo único.  As demais disposições  do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

- Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4°. Revogadas as disposições  em contrário,  em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-P~ 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PRRPl!ITURA MUNICIPAL  DI!  PADRI!  MARCOS  ·  PI

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## .JUSTIFICATIVA

- O  Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem por objeto realizar ajustes pontuais e, necessários  no Código Tributário  do Munic(pio de Padre Marcos-PI {LC n· 712/2021).

A  primeira mudança se refere a  isenção  de pagamento de taxas de licença e :funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município  de Padre Marcos-PI, em obediência. a  disposição  da Lei Federal nº  13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e  da Recomendação  do Ministério  da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

Tal medida não  trará  impactos financeiros para a  arrecadação  do municipio, pois  ainda são poucos escritórios estabelecidos no munidpio, e a taxa isentada não  promoverá reflexo negativa para a  renda do municipio.  Do outro ponto de vista, incentivará  os advogados,  em especial aos jovens advogados,  a  abrirem  seus  escritórios  de advocacia de  forma  que o  municipio poderá  ter outras arrecadações deles decorrentes, como o IPTU, a melhora na infraestrutura do municipio, crescimento, das  atividades  liberais  e  qualificação  profissional  desses  profissionais  residentes  no  município. Fazendo, inclusive, a economia local crescer ainda mais.

Além  de incentivar em especial os Jovens Advogados que estão  ingressando no mercado de trabalho e  já encontram diversas despesas  iniciais que muitas  vezes o  impedem de seguir na tão , sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também  a  requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí  e  Subseção de Picos-PI.

As  outras  situações  especificas  buscam  tomam proporcionais  e  justas os  tributos  que  são cobrados, permitindo uma arrecadação adequada para a respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o  envio deste PLC aos nobres vereadores e  Nobres Vereadoras que compõe  o  Poder Legislativo,  de modo que seja apresentado o  presente, projeto de lei, discutido  e,  por fim,  votado,  na forma  regimental,  o  qual  peço o  voto para o  sua. aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  - PI ""· Allf,1·1·  M······  ut  ·  e.,..,. 1  e,.,,,,.······· · "···· M·n·· ·  .,,

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## PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR 003/2025

Dlsp6e sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas  municipais, e  d'  outras provld&amp;ndas.

A PREFEITA  MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS -PI, no  uso  de  suas  atribuições que  lhes  são conferidas  pela  constituição  Federal,  constituição  Estadual  e  Lei  Orgânica  do Município ,  faz saber que a Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  111.  As  escolas  públicas  municipais  contarão  com  Conselhos  Escolares  constituídos por representantes dos segmentos que compõe  a comunidade escolar, indicados por eleição  direta.

Paraigrafo 6nlco. Entende-se por comunidade escolar para efeito deste artigo,  o  conjunto de alunos, pais e responsáve is por alunos, membros do Magistér io e demais servidores públicos  em efetivo exercício  na unidade escolar.

- Art. 211. Os Conselhos Escolares terão funções  consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
- § 1·. Os Conselhos Escolares terão função :
- a)  Consultiva em planos e programas administrativos-pedagógicos;
- b)  Deliberativa em questões  financeiras;
- e)  Fiscalizadora em questões  administrativas, pedagógicas e financeiras.
- § 2·. Na definição das  questões pedagógicas deverã o ser  resguardadas os princípios. constitucionais, as normas legais e  as diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e  Municipal, e da Secretaria Municipal de Educação .
- Art.  311. Dentre as atribuições  do Conselho Escolar a serem definidas no respectivo regimento de cada unidade escolar, Incluem-se as de:
- a)  Elaborar seu regimento interno;
- b)  Adendar, modificar, aprovar e fiscalizar a programaçã o  e  aplicação  dos recursos financeiros.
- da Escola;
- e)  Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrát ica da comunidade escolar na definição do projeto administrativo pedagógico desta unidade;
- d)  Divulgar mensalmente e/ou trimestralmente, informações  referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e a qualidade dos serviços prestados;
- e)  Coordenar em conjunto com  a  direção  da Escola  o  processo de discussão ,  elaboração  ou1 alteração  do Regimento Escolar;
- f)  Convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;
- g)  Encaminhar, quando  cabível,  aos órgãos competentes, proposta  de  instauração de slndlcãncia  na escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões. fundamentadas e registradas formalmente;

(Continua na próxima página)

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