Portaria — Simoes (11/03/2025)

540
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxVI
2. Os membros titulares Conselho serao indicados pela instituigao da qual fazem parte,
Id:15190452D3DE6F60
a qual tambem indicara o respectivo suplente, que devera pertencer ao mesmo orgao ou
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
3. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, atraves de Portaria, respeitada a origem das indicagoes..
Decreto Municipal N 009/2025
GAbiNeTE DO PreFeITO Municipal
4o. O mandato dos membros titulares do Conselho, e respectivos suplentes, sera de 2
dois) anos, permitida a recondugao por igual periodo.
Regulamente o Co
elho Municipal de
5. O Conselho elegera um de seus membros para exercer sua Presidencia, para mandato
de 1 (um) ano,admitida uma unica recondugao,por igual periodo
$ 6. As demais fungoes serao distribuidas livremente entre os membros do Conselho,
O PREFEITO Municipal SImOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
conforme dispuser o Regimento Interno.
7. As fungoes de membro do Conselho nao serao remuneradas, sendo, porem,
CONSIDERANDO que a Lei Mun
ismo (FMTUR)
Art. 4. Presente a maioria de seus membros, o COmTuR reunir-se-a ordinariamente uma
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 60, VI, "a" da Lei Organica Municipal cabera
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no
minimo,1/s um terco) de seus membros
quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou
extingao de orgao publico;
1. Se nao houver quorum para o inicio dos trabalhos, a reuniao sera iniciada 30 (trinta)
RESOLVE
ninutos apos o horario marcado, com qualquer numero de membros
Art. 1.  Conselho Municipal de Turismo (COmtuR), criado na forma do artigo 8, S 30
2. As reunioes do Conselho serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao
assistindo aos observadores o direito a voz.
como orgao deliberativo, consultivo e de assessoramento responsavel pela conjungao de
Art. 5. As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples de votos.
Paragrafo Unico. Nas deliberagoes do Conselho, o seu Presidente tera alem do voto
Art.2.C
ao COMTU
- Tomar ciencia das diretrizes basicas de turismo estabelecido por esta lei;.
ordinario, o de qualidade.
Art. 6. O Fundo Municipal de Turismo (FMTuR), criado pelo artigo 6,  5, XI da Lei
Municipal no 770/2024, possui natureza contabil-financeira, e tem como objetivo captar
recursos a serem aplicados na implementagao de agoes que promovam o desenvolvimento
IV - Propor reso
coes, atos ou instrugoes reg
da atividade turistica no Município.
regulamentares que dificultem a atividade de turismo;
le lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que
Paragrafo unico. O FMTuR sera gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, sob
orientacao e controle do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
I -- a dotacao consignada anualmente no Orçamento do Município e os creditos adicionais
que lhe forem destinados
m orgao oficial e Municipal de turismo, amplos
II -- os pregos publicos cobrados pela utilizacao ou cessao de espagos publicos destinados
debates sobre temas de interesse turistico;
a atividade turistica,
III - os recursos provenientes da venda de publicacoes turisticas editadas pelo Poder
Publico;
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n - Centro
Rua Joao Raimundo De Oliveiras/n - Centro
Italo Magrn Bantas  ge Carvalho
CNPJ N 06.553.853/0001-37
PREFEITO Municipal
CNPJ N06.553.853/0001-37
*PREFEITO Municipal
CPF: 009.363.273-83
cultural e ambiental do Município e campanhas no sentido de incrementar o turismo no
IV -- os auxilios, subvencoes e contribuicoes de qualquer natureza;
Município;
s e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas fisicas ou juridicas
XI - Promover a expansao e a melhoria da infraestrutura turistica, buscando parcerias para
publicas ou privadas;
investimentos na regiao;
VI -- o produto de operagoes de credito realizadas pelo Município, observada a legislagao
XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilizagao dos programas da administracao
pertinente e destinadas a esse fim especifico;.
federal e estadual;
Vl! -- os rendimentos provenientes da aplicagao financeira de seus recursos.
XIII
- Orientar a Administragao Municipal na gestao dos atrativos turisticos do Município;
VIII
s oriundos do poder
ecutivo Municipal atrelados ou nao aos valores
XIV - Deliber
rar sobre toda
tao sobre Turismo, respeitadas as co
correspondentes ao ICMS do criterio Turismo.
do Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da politica Municipal de
IX - Repasses oriundos do poder legislativo Municipal;
turismo;
Decidir sobre a destinagao e aplicagao dos recursos financeiros destinados ao
FMTUR.
Art. 8o. As receitas do Fundo Municipal de Turismo serao utilizadas no pagamento de
XVI-
inar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem prestadas referentes aos
despesas inerentes aos objetivos do FmTUR e empenhadas a conta das dotagoes da
planos e programas de trabalho executados;
respectiva Unidade de Despesa.
XviI - Fiscalizar e promover a captagao, o repasse e a destinagao dos recursos do Fundo
Paragrafo unico. E vedada a utilizagao de recursos do FMTUR em despesas com pessoal
XiX - Aprovar os projetos de iniciativa publica ou privada que conferem ao setor turistico e
XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno
a projetos especificos, estritamente relacionados a atividades turisticas.
queiram ser implementados ou implantados junto ao municipic
xX-Garantir a continuidade das politicas publicas estruturais independentemente da troca
Art. 9o. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serao movimentados por meio de conta
de gestores
especifica, a ser aberta e mantida em instituicao financeira oficial, e seu saldo financeiro
XXI- desenvolver programas e projetos de interesse turistico visando incrementar o flux0,00sitivo,apura
em bala
po_anual, sera transferido, automaticamente, para o exercicio.
de turistas ao Municipi
seguinte, a credito do proprio Fundo.
XXII - fazer a gestao do FMTUR;
Xill- formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas especificos;
1. A movimentagao da conta de que trata este artigo sera feita pelo Secretario Municipal
xxIV - Dar suporte e apoio aos projetos que estejam imersos na Politica Municipal de
de Turismo, juntamente com o Secretario de Financa
Turismo e suas instrumentalizacoes previstas.
2. Os recursos do Fundo, eventualmente disponiveis, poderao ser aplicados no mercado
Art. 3. O COMTUR sera composto por 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze)
financeiro, revertendo aos mesmo seus rendimentos
Art. 10. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverao ser contabilizados
Secretaria Municipal de Turismc
na lei orcamentaria ou de creditos adicionais, obedecendo sua aplicagao as normas gerais
Secretaria Municipal Esporte,Juventude e Lazer,
N.
de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964.
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Inovagao;
Art. 11. A execugao dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Turismo sera
Associagao de Agricultores do Município;
Setor de Hospedagem e Gastronomia;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as disposigoes
Associagoes Quilombolas e das Mulheres;
em contrario
Classe dos Artesaos.
Gabinete do Prefeito Mur
o de 2025
S 1. Os orgaos e entidades de
que tratam os incisos I a XI deverao direcionar sua
Oficio.
HTALU MA&NO BANTAS LOPES BE EARVALHO
0Prefeito MuniginaMagno Dantas L.
de Carvalho
Stalo Mano gantayl. de Carvalho
PREFEITO Municipal
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n' - Centro
PREFEITO Municipal
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CPF: 009.363.273-83
CNPJ N 06.553.853/0001-37
A divulgacao virtual dos atos municipais