Licitação — Paulistana (09/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## DIRETA

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação  foi publicado no Diário  Oficial dos Municípios  e TCE, pelo prazo  mínimo de  3  (três ) dias  úteis,  com  a  especificação  do objeto  pretendido  e  com  a  manifestação  de interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais Interessados, nos termos do inciso IJ, art. 75 da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO  que  mesmo após  a  publicação  não  se  obteve  propostas  adicionais  de  fornecedores interessados no objeto licitado;

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado  processo de  cotação  de preços e à empresa HEBERSON DE CASTRO COSTA inscrita com  CNPJ; 29.878.6S2/0001-0S, apresentou proposta de menor preço e mais vantajosa para a administração;  e

CONSIDERANDO  que nos termos do inciso  li,  do art. 75 da  Lei 14.133/2021, o  somatório  dos  valores aferidos para objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora, não  ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO  a DISPENSA  SEM  DISPUTA  n2 046/2025 para  Contratação  de  empresa  especializada  para  o fornecimento de placas de identificação de vias públicas,  com a finalidade de atender às demandas de sinalização do Município de  Paulistana PI,  nos  termos da  Lei 14.133/2021, Art. 75,  li  Dispensa em  Razão  de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 115/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a empresa HEBERSON DE CASTRO COSTA inscrita com CNPJ; 29.878.652/0001-05, pessoa jurí dica de direito privado, com sede na  Rua Euripides de Aguiar, 62, Cohab, Paulistana, Piauí . A contratação  terá  seu valor global de RS 62.583,00 (sessenta  e dois mil e quinhentos e oitenta e três  reais), em conformidade com o  que prevê  a Lei 14.133/2021, Art. 75, li  Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana PI, 06 de outubro de 2025.

Osvaldo Mamédlo  da Costa Prefeito Municipal

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DECRETO N 2 28/ 2025 , de 29 de Setembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÂO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.02. 12.361 . 0004.2022   | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%         | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%   |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                   | Materialde Consumo                                             | 157.500,00                                               |
| 540                         | Transferênc ias doF undeb -Impostos eTransferênciasde Impostos |                                                          |
| 3.3.90. 30                  | Materialde Consumo                                             | 7.500, 00                                                |
| 543                         | TransferênciasdoF undeb •Complementação da União• Vaar         |                                                          |
| 3,3, 90, 39                 | Outros Serviços de Terceiros •Pessoa Jurídica                  | 74.100, 00                                               |
| 540                         | TransferênciasdoF undeb -Impostos eTransferênciasde Impostos   |                                                          |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                  | 239.100,00                                               |
| 04.02.12.365.0004.2079      | Encargos com Educação Infantil •FUNDEB •30%                    | Encargos com Educação Infantil •FUNDEB •30%              |
| 3 ,3 , 90, 30               | Material de Consumo                                            | 51.940, 00                                               |
| 542                         | Transferênciasdo Fundeb •Complementação da União• Vaat         |                                                          |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                  | 51 .940,00                                               |
| 1 TOTAL DO ANEXO            | 1 TOTAL DO ANEXO                                               | 291.040, 001                                             |

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## DECRETO N 9 28/2025 ,DE 29 de Setembro de 2025

ANEXO li• RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 04. 02.12.361 .0004.1013   | Construção ,Ampliação ,Adap.eReforma de Escolas para oensino Fundamen1al •   | FUNDES'   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 4.4. 90.51                 | Obras eInstalações                                                           | 7.500, 00 |
| 543                        | Transferências do Fundeb •Complementação da União· Vaar                      |           |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                                                              | 7.500,00  |

| 04.02.12.361.0004.2021   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básicado Ensino Fundamental •FUNDEB 70%   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básicado Ensino Fundamental •FUNDEB 70%   |
|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.1.90.13                | Obrigações Patronais                                                                | 135.500,00                                                                          |
| 540                      | Transferências do Fundeb -Impostos eTransferências de Impostos                      |                                                                                     |
| 3.1 .90.13               | Obrigações P atronais                                                               | 50.000,00                                                                           |
| 540                      | Transferências do Fundeb •Impostos eTransferências de Impostos                      |                                                                                     |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                     | 185. 500,00                                                                         |

| 04.02.12.365.0004.1027   | Construção ,Ampliação ,Adap. eReforma de Escolas para Educação Infantil • FUNDEB 30%   | Construção ,Ampliação ,Adap. eReforma de Escolas para Educação Infantil • FUNDEB 30%   |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.4 . 90. 51             | Obras eInstalações                                                                     | 22.000, 00                                                                             |
| 540                      | Transferên cias do Fundeb •Impostos eTransferências de Impostos                        |                                                                                        |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                        | 22. 000,00                                                                             |

| 04.02.12.365.0004.2023   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básicada Educação Infantil • FUNDEB •70%   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básicada Educação Infantil • FUNDEB •70%   |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.1 .90.13               | Obrigações P atronais                                                                | 51.940,00                                                                            |
| 542                      | Transferênc ias do Fundeb •Complementação da União• Vaat                             |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                      | 51.940,00                                                                            |

| 04.02.12.366.0004.2024   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica•EJA • FUNDEB -70%   |             |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.13                | Obrigações Patronais 1                                               | 24.1 00,00  |
| 540                      | Transferências do Fundeb •Impostos eTransferências de Impostos 1     |             |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                      | 24.100,00   |
| 1 TOTAL DO ANEXO         |                                                                      | 291.040,001 |

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## DECRETO Nº 28, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Abre  Crédito Adicional  Suplementar ao  Orçamento-Programa  vigente,  no valor  de  R$  291 .040,00  (duzentos  e· noventa e um mil e quarenta reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e com suporte no art. 11°, parágrafo  único,  da Lei nº 253 de 11  de dezembro de 2024,

## D E CRETA:

Art. 1°  Fica  aberto  Crédito  Suplementar  no  Orçamento-Programa vigente,  no montante  de  R$  291.040,00  (duzentos  e  noventa  e  um  mil  e quarenta  reais)  para reforço das dotações  discriminadas no anexo I do presente Decreto.

Art.  2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão  cobertas com  recursos provenientes de anulação parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas no Anexo· li deste Decreto.

Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrário , este  Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piauí, em 29 de setembro de 2025  ..

GLAUERT COELHO ALMEIDA:01 732312 338

Assinado de forma digital por GLAUERT COELHO ALMEIOA;Ol 732312338

Dados: 202S.l 0,08 1  l :3S:S3 ·03'00'

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Municí pio de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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