Contrato — Patos Do  Piaui (2025)

CLAUSULA DEZOITO - DA LEGISLACAO APLICAVEL: O presente contrato rege-se,
ainda,pela Chamada Publica n
pela Resolugao CD/FNDE n 26/13 e
04/2015, pela Lei n 11.947/09 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a
qual sera aplicada, tambem, onde o contrato for omisso
CLAUSULA DEZESSETE - DA FISCALIZACAO CONTRATUAL:
A fiscalizagao do presente Contrato ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educacao, setor de
Alimentagao e Nutrigao, do Conselho de Alimentagao Escolar - CAE e outras entidades
mente designadas pelo FNDE.
CLAUSULA SETIMA - DA COMPOSICAO DOS VALORES:
No valor mencionado na Clausula Quinta estao incluidas as despesas com frete, recursos
humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e
previdenciarios e quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigagoes
decorrentes do presente contrato.
d. aplicar sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO,
remuneracao respectiva ou a indenizacao por despesas ja realizadas.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 20 (vinte) anos das Notas Fiscais
de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestagoes de contas,
bem como o Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para
Alimentacao Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para comprovacao.
Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO recebera o valor total
entregue no mes, conforme apresentacao do Termo de Reccbimento, devidamente atestado por
servidor responsavel de recebimento da Secretaria Municipal de Educacao e pelo fornecedor
contratado.
O pagamento sera realizado em ate 10 (dez) dias uteis apos a ultima entrega do mes, mediante
apresentacao da Nota Fiscal e o Termo de Recebimento, devidamente atestada por servidor
responsavel de recebimento da Secretaria Municipal de Educagao e o fornecedor contratado,
sendo vedado a antecipacao de pagamento, para cada faturamento.
CLAUSULA DOZE - DA GUARDA DA DOCUMENTACAO PELO CONTRATADO:
O CONTRATADO FORNECEDOR devera guardar pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos
copias das Notas Fiscais de Venda, ou congenere, dos produtos paricipantes do Projeto de
Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao Escolar, estando a
disposigao para comprovagao.
CLAUSULA SEXTA - DA NECESSIDADE DE INFORMACAO:
Os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverao
informar ao Ministerio do Desenvolvimento Agrario - MDA os valores individuais de venda dos
participantes do Projeto de Venda de Generos Alimenticios, consoante ao Projeto de Venda, em
no maximo 30 dias apos a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo
MDA.
O inicio para entrega das mercadorias sera imediatamente apos o recebimento da Ordem de
Compra, expedida pela Unidade Executora, sendo o prazo do fornecimento ate o termino da
quantidade adquirida ou ate o final do ano letivo de 2025.
O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula Quarta, alinea *b", e
apos o Recebimento das Notas Fiscais correspondentes, efetuara o seu pagamento no valor
referente ao Termo de Recebimento da Agricultura Familiar, mediante transferencia
eletronica ao contratante. Nao sera efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto
inadimplencia contratual.
a. A entrega das mercadorias devera ser feita na Secretaria Municipal de Educacao