Decreto — Jaicos (19/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamtro de Ar6a Lelio, 1 O Centro CNPJ: 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 · M iguel Lelio · P iauí

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## TERMO DE POSSE

A  Excelentí ssima Prefeita  Municipal de Miguel Leão -PI,  a Sra. Neuza Cunha, de Araújo ,  no  uso  de suas  atribuições, EMPOSSA, nesta  data,  o  SERVIDOR JOSIMAR PEREIRA  DE  SOUSA,  portador do  RG  Nº  1.668.640-SSP-PI.,  inscrito  no  CPF  sob  Nº. 805.547.253-04,  residente e  domiciliado no Povoado Buraco OHágua ,  sítio  Vitórias,  s/n, zona  rural,  em  Agricolândia  PI,  CEP  64.440-000,  para  exercer  o  cargo  efetivo  de· Motorista, tendo  em  vista  a  sua  classificação  no  Concurso  Público  regido  pelo  Edital 001/2023.

O  servidor  apresentou  os  documentos  exigidos  por  Lei,  exames  médicos pré-admisslonais bem  como  os  demais  documentos  pessoais  solicitados  no  Edital 001/2023, e  prestou o  compromisso de fielmente cumprir com os d everes e  atribuições do Cargo.

Para constar, EU Maria Elizabeth Corrêa Lima  Albuquerque, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pela Prefeita Municipal e pelo empossado.

Miguel Leão,  17 de setembro de 202S.

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PREFEITA MUNICIPAL

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CPF nº 805.547.253-04

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS - PI CNPJ; 06.553.762/0001-00

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DECRETO Nº 39/2025

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Jaicós-PI , 18 de setembro de 2025.

" FACULTA O  PONTO DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JAICÔS ,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso  de  suas atribuições legais,  de  acordo  com  a Lei  Orgânica Municipal  e demais  legislações aplicáveis  à  espécie;  e

CONSIDERANDO o  feriado  municipal  do  dia  24  de  setembro,  em  comemoração  as festividades da Padroeira Nossa Senhora das Mercês  de Jaicós PI;

CONSIDERANDO os  festejos  de  NOSSA SENHORA  DAS  MERCÊS ,  evento  religioso que mobiliza grande parte da população  local;

## DECRETA;

Art.  1°  - Fica decretado ponto facultativo no dia 25 de SETEMBRO de 2025, em todos os órgãos e entidades  da  Administração Pública Municipal  Direta  e Indireta,  do  Poder Executivo, sem prejuízo  dos  serviços essenciais.

Art. 2°  Este  Decreto  não se  aplica  aos  serviços  público s urgentes  e essenciais (saúde/hospital/SAMU/limpeza pública) , bem  como  não se aplica à Comissã o de Licitação  e  procedimentos licitatórios já  agendados, devendo funcionar normalmente.

Art. 3°  Este  D ecreto  entrará e m vigor  na data  de  sua  publicaçã o,  revogadas  as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 18 de setembro de 2025.

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José  Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal de Jalcós- PI

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~ ~ .  .  . . . . -RuM Porflrla Maria d e  Sousa, 21 Centro F o n e  (89) 3439-1174 CEP. 64.685-000 Ma.rcoli ndia Piauí p refn,arcolandlapi@ g m a l.l.com ADM. 2025-2028

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AmOr· respeMpelopow

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DECRETO Nº 056/2025, de 17 de setembro de 2025

uoeclara de utilidade pública ,  para flns de  desaproprlaç/Jo,  área destinada .t­ construçilo de Avenida de acesso  ao Parque de Eventos  no  Município d&amp; Marcolandla-PI, o que  especifica e dá outras provldênclas 11 ·

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA,  ESTADO DO PIAUI,  no uso das suas atribuições,  e . na conformidade da lei Orgâ nica do Município, no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição  Federal, Decreto-lei nº 3 .365 de 21  d e  junho de  1941 e,

CONSIDERANDO  que  é  dever  do  administrador público promover  a construção  de obras  públicas  e  sua manutenção,  que beneficiem a  população  do municipio d e  Marcolâ ndia-PI;

CONSIDERANDO que o  art. 5° inciso XXIV, da Constituição  Federal, prevê a "desapropriaçlio por necessidade ou utilidade pública,  ou por interesse social,  mediante justa  e  prévia  inde nizaçlio em dinheiro";

CONSIDERANDO que o  Decreto Lei 3.365 de 21/06/41  que "dispõe  sobre, desapropriação  por  utilidade  pública ",  considera  que " m e diante d ec/araçâo  d e  utiUdad&amp; pública,  todos os bens poderSo  ser desapropriados, pela Un/So, pelos Estados, Munlcfpios, Distrito Federal e Territórios ";

CONSIDERANDO  que  o  município  te m competência para  desapropriar imóvel urbano consoante o  art. 2° caput do D ecreto-Lei nº  3.365 de  21  d e  junho d e  1941 ;

CONSIDERANDO  que  a  expropriaçã o  por  utilidade públ ica  trata-se  d e decisã o  executória  do Poder Público  no sentido de que nao  depende de título fornecido p e lo  Poder Judiciário  para subjugar o  bem {/n Direito Administra tivo Maria  Sylvia Zanella Dipietro, 18° Ediçã o , pág .  158);

CONSIDERANDO que o art. 167. Inciso 1 ,  alínea  34, da Lei nº 6.015/73 Lei dos  re gistros  Públ icos  d etermina  que no  re gistro  de  imóveis,  será  feito o registro  da desapropriaçã o  amigáv el e  das sentenças que, em  processo  de desapropriaçã o  fixa rem  o valor da indenizaçã o;

CONSIDERANDO que a expropriaçã o do bem a seguir discriminado terá  por objeto  à construção de  Avenida  de  acesso  ao  Parque  de  Eventos  no  Município de

Marcolândia-PI, visando a  melhoria do aparelho estatal  no dito local  para a  público  e em prol da sociedade enquadrando-se na modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO finalmente as informações contidas no Memorial Descritivo e no  laudo  de  avaliação oficial, constantes no  Processo  Administrativo relacionado com a presente desapropriação;

## DECRETA:

Art.  1° -Fica  declarada  de  utilidade  públi ca,  para  fins  de  desapropriação , objetivando  a  construção  de  uma  Avenida  que  dará  acesso  ao  Parque  de  Eventos  do Município,  o seguinte imóvel : UMA ÁREA  de terra medindo o total de 7.020 m· {sete mil e vinte metros quadrados), sendo 18 metros de frente e 390 metros de comprimento, sendo que ao Norte mede 390,00 m confrontando o Sr. Aureliano Aroeira da Silva, Coordenadas -7.451545, --40.676502; Ao Oeste mede 18,00 m confrontando com o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues Coordenadas -7  .452328, --40.67  4141 ; Ao Leste mede 18,00 m confrontando com Sr. Aureliano Aroeira da Silva, Coordenadas - 7.451860, --40.678023; Ao Sul mede 390,00 m confrontando com Sr. Aureliano Aroeira da Silva,  Coordenadas 7.452229.  --40.676705. localizada  com  frente  iniciada  nas  mediações da  Av.  Ministro  Petrônio  Portela  situada diretamente nos limites do terreno do senhor Raimundo Nonato Rodrigues que dar início na Rua Projetada, Bairro Novo Milênio , Marcolândia-PI.

§  1° Será indenizada  tempestiva  e  previamente,  após  publicação  deste Decreto  Municipal,  a  senhora MARIA CLEOTAS  RODRIGUES,  inscrita  no  CPF  nº 806.348.183-68,  possuidor de fato e de direito da área  de terra descrita no "caput".

§ 2"  O  valor  devido  a  Sra. MARIA CLEOTAS  RODRIGUES  a  título de indenização  pela desapropriação  do referido imóvel, será  de R$ 40.000,00 {quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação  oficial realizado pelo Município  de Marcolândia-PI.

§ 3° -Com  o  pagamento  da  indenização extingue-se  definitivamente  a propriedade, a posse e o domínio  útil da supracitada área  de terra ora expropriada .

Art. 2°-º Os recursos financeiros para a execução  da presente desapropriação são  provenientes de recursos próprios do Município, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 3°Este decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições  em contrár io.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia , Estado do Piauí , em 17 de setembro de 2025.

DE MATOS N  ET0:83132570 .o -

Assinado de forma digital por CORINTO MACHAOO OE ATOS NET0:83132570320 ~3~  202s.09,  1  s io:33:31

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais