Decreto — Jaicos (31/12/2025)

Art. 10o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2026.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercicio financeiro de 2026, a abrir
creditos suplementares ate o limite correspondente a 10 % (dez por cento) das despesas fixadas
nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotacoes orcamentarias, na forma do que
dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, podendo:
I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programacao para
outra ou de um orgao para outro, com a finalidade de atender insuficiencias nas dotacoes
orcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituicao
Federal.
II. A suplementacao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma natureza de
despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5o As operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria nao poderao
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6 Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo
poderao:
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
Ministerio ou orgao concedente de recursos financeiros a titulo de convenio
Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia.
.
administrativa ou de controle na execucao do Orçamento anual;
II. Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub elemento de
despesa.
Art. 7 Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria economica,
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade
ou operagao especial.
Art. 8 Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4 os Creditos Adicionais Suplementares
dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotacoes
Recursos de operacao de credito, transferencias de recursos de convenios com os Governos
Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro.
Movimentacao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade
orcamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e reducao ou por inclusao em grupos
de despesas de igual valor;
Destinados a suprir insuficiencias nas dotagoes das fungoes Educacao, Assistencia Social
e Saude;
Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
V.
V
Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais,
VI.
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jicos - PI, CEP: 64.575-000
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Id:167C4B9EF32AF9AC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS
JAICOS-PI
creditos suplementares ate o limite correspondente a 10 % (dez por cento) das despesas fixadas
EXTRATO DE CONTRATO
nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotacoes orcamentarias, na forma do que
dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, podendo:
Contrato Administrativo n 062/2025.
Dispensa de Licitação n 062/2025,
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75, I e 176, paragrafo unico, I, da Lei
14.133/2021.
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE COBERTURA
METALICA PARA O PATIO DA ESCOLA FRANCISCO CRISANTO DO Município DE
JAICOS-PI.
Contratante: Município de Jaicos - PI.
Contratado: CONSTRUTORA DIAS CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ No
53.273.329/0001-92, com sede na Rua Projetada, s/n, Prefeito Vicente Oliveira Lobo,
CEP: 64.680-000, Padre Marcos- PI.
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Valor Global: R$ 104.234,36 (cento e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e
trinta e seis centavos).
Data da Assinatura: 26 de dezembro de 2025.
poderao:
Vigencia: 12 (dose) meses.
Dotacao Orçamento Geral do Município, (FPM, ICMs, FME, FUNDEB, ISS E
RECURSOS PROPRIOS) e Outros no Elemento despesa: 44.90.51
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade
Id:0F8BF0451F78F677
ou operagao especial.
ESTADODO PIAU
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIT
dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotacoes
CNPJ:06.553.762/0001-00
Lei no 26/2025
SANCIONADA E PUBLICADA
NA DATA 29/12/25
29 de dezembro de 2025.
V.
VI.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao
conferidas pela legislacao em vigor,faz saber que a Câmara Municipal de Jaicos,Estado do Piauí,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - O Orgamento Geral do Município de Jaicos, Estado do Piauí, para o Exercicio
Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$
105.400,000,00 (cento e cinco milhoes e quatrocentos mil reais).
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2026.
1 A Lei Orcamentaria anual compreende:
Art. 10o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e.
entidades da administracao direta e indireta, mantidos e instituidos pelo poder publico;
II. O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela
vinculados, da administracao direta ou indireta,be
como os fundos instituidos e mantidos
pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia social e assistencia
social.
Art. 2 - A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, rendas,
transferencias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma.
da legislacao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
Art. 3 - A Despesa Orgamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei,
mostrando a natureza por Orgaos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que tambem fazem parte.
desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Fungoes e Subfungoes dos projetos e das.
atividades e os Vinculos com os recursos.
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos - PI, CEP: 64.575-000
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com