Portaria — Paulistana (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## l d:  167C49CC970E3CE2

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DECRETO N· 0365, de 09 de setembro de 2025.

Declara situaçao  de emergincia nas áre as do Municí pio afetadas  por SECA -COBRADE  14120, conforme PORTARIA/MDR Nº 260/2022, legislação aplicada ao tema.

O  Senhor  OSVALDO  MA.MÉDIO  DA  COSTA,  Prefeito  do  Município de  PAULISTANAPI, localizado  no Estado  do  Piau(  no  uso  de  suas  atribuições legais,  conferidas  pela  lei  OrgAnica  do Municlpio e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal no  12.608, de 10 de abril de 2012, e:

CONSIDERANDO  que a escassez  de chuvas  ocorrida no municíp io  de Paulistana PI vem provocando a  redução  drástica  dos  mananciais  superficiais e  subteJTâneos, comprometendo o abastecimento de á gua potáv el para a população;

CONSIDERANDO que a seca prolongada afetou significativamente a produção  agrlcola de subsistê ncia  e a atividade  pecuári a,  prejudicando  a  economia  local  e  comprometendo  a segurança aliJnentar das familias rurais;

CONSIDERANDO que a  situação  de seca tem  ocasionado prejuízos econômicos  e  sociais relevantes. com perdas materiais e danos ambientais. reduzindo a capacidade de reação imediata da população afetada;

CONSIDERANDO que relatório emitido pela Defesa Civil Municipal aponta a gravidade da situação e a necessidade de adoção de medidas urgentes de enfrentamento aos efeitos da seca;

CONSIDERANDO que  compete  ao  Poder  Público Municipal  adotar  providênc ias  para minimizar os impactos da seca.  inclusive mediante solicitação  de apoio junto aos Governos Estadual e Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde  e o bem-estar da população  atingida. bem como garantir condiçõe s mínimas  de sobrevivênci a diante da seca prolongada;

## DECRETA:

- Art. 1°. Fica  declarada situaçlo  de  emerg@ncla nas áreas  do mWJicfp io  contidas no Formulário  de Informações  do Desastre PIDE e  demais documentos anexos a  este Decreto, em virtude do  desastre classificado e codificado como SECA1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.
- Art. 2º .  Autoriza-se a  mobilização  de todos  os  órgão s  municipais para atuarem sob a  coordenação  da. Coordenadoria municipal de proteção  e defesa civil~ nas ações  de  resposta ao desastre. reabilitaçã o  do cenário e  reconstrução.
- Art. 3°. Autoriza-se a  convocaçã o  de  voluntários  para  reforçar as  ações  de  resposta  ao  desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações  de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenaçã o municipal de proteção e defesa civil.
- Art.  4º . De acordo com  o estabelecido  nos incisos XI  e XXV do  artigo  5° da Constituição  Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis  pelas ações  de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- I Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para detcnninar a pronta evacuação;
- II Usar de propriedade particular, no caso  de  iminente perigo pú blico, assegurada ao  proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parign fo linlco: Será  responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigaçõe s, relacionadas com a segurança global da populaçã o.

- Art. 5". Em caso de utilidade pública,  autoriza-se o início  de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições  e consequências.
- Art. 6º . Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações  Pú blicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municlpios,  sem  prejuízo da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  ficam  dispensadas  de licitações  as aquisições  dos bens necessários ao atendimento da situação de emerg!ncia ou do estado de calamidade pública  e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluldas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrênc ia da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
- Art.  7°.  Prazo  máximo  de  cento  e  oitenta  dias  consecutivos  e  ininterruptos,  contados  a  partir  da caracterização  do desastre, vedada a prorrogação  dos contratos.

Art. 11". Revogadas as disposições  em contrário , este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigên cia de 180 (Cento e Oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 09 diu do mb  de setembro de 2025.

OSVAL.DOMAMEDIO

=~~ DACX&gt;STA:01 M6142J69 =:aolS.D9. 1 0 10;2◄;•

DA

COSTA:01846142369

OSVALDO MAMÉ:DIO DA COSTA Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

~

## TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

No uso  de  suas atribuições  legais e  em conformidade  com a  legislação  vigente constante  no preâmbulo do Edital do Pregão n D 049/2025, Processo Administrativo n° 10 6/2025, após anáüse,  conferência  e deliberação,  resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto:  Contratação  de empresa especializada para prestação  de  serviços técnicos continuados de captação  de imagens, produção  e  edição  de  conteúdo  audiovisual  e  gráfico,  destinados ao registro,. formatação e divulgação institucional das ações  da  Prefeitura  Municipal de Paulistana/PI

## Resumo

| Forne<:edor                                                                                                      | Estimado   | Adjudicado   | Diferença                    |
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| 46.538.1 16 ClAUDIANA COELliO REIS XAVIER · 46.538.1 16/0001-80 claudianaxavicr.fmax@gmail.com • (87) 98110-1107 | 198.320.04 | 196.800.00   | 1.520,04 Provcito(0,77'1,)   |
| Totais                                                                                                           | 198.320,IM | 196.800,00   | 1,520,04 Pnnlllto ( 0,'17% ) |

## Detalhes

Osvaldo Mamedio da Costa na condição  de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80                                                                                                    | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80   | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80   | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80   | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80   |
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| Lote 1                                                                                                                                                                                   | D• ta/Honi d• Adjudl<:•çio . 03/09/2025 18:07:55                                        | D• ta/Honi d• Adjudl<:•çio . 03/09/2025 18:07:55                                        | D• ta/Honi d• Adjudl<:•çio . 03/09/2025 18:07:55                                        | D• ta/Honi d• Adjudl<:•çio . 03/09/2025 18:07:55                                        |
| Lo'-8 1                                                                                                                                                                                  |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |
| l>esc:;rlçã o Item                                                                                                                                                                       | Qu11Dtldade                                                                             | Modlda                                                                                  | Unitário I                                                                              | Sub Total                                                                               |
| Serviços de Publicidade, Filmagens TerTII, Filmagens a.arta (Drone), Locuçã o. Criação deJlngeb. Gravação de spots. e MatertasJomaHsticas de interesse da Prefeitura e suas Secretarias. | 12,00                                                                                   | Mensal                                                                                  | 16.400,00                                                                               | 1 196.800.00                                                                            |
| 6ab5:8c298jb92 5am w:lí                                                                                                                                                                  | 6ab5:8c298jb92 5am w:lí                                                                 | Inserido em: 01/09/2025 17:31                                                           | Inserido em: 01/09/2025 17:31                                                           | Inserido em: 01/09/2025 17:31                                                           |

Paulistana · PI, 03 de Setembro de 2025.

Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Licita  : Prefeitura Munlclpal de Paulistana - Unidade Úni ca

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## ld:1519045439843EB9

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## TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregã o  n° 0 32/2025,  Processo Administrativo n° 077  /2025, após aná lise.  conferênc ia  e deliberação,  resolve ADJUDICAR o procedlmento em epígrafe,  nos seguintes termos:

Objeto: Contratação  de empresa especializada para o fornecimento de armações  para óculos e  lentes oftá lmicas (simples, bifocais  e  progressivas).  conforme prescrições  mé dicas, destinadas ao atendimento de munícipes  em situaçã o de vulnerabilidade social, no âmbito de programas de assistência  social, ações de saú de públi ca e políticas  de Inclusão  e promoção  do bem.estar soclal desenvolv!das pelo Municí pio de Paulistana - PI.

## Resumo

| Fornecedor                                                                                        | Estimado    | A<ljudlcado   | Diferença                      |
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| ClAUDlANA DOS SANTOS SILVA · 33.616.866/0001·80 claud1anasantossllva84@gmail.com- (89) 99473-4515 | 201.699.00  | 121.020.00    | 80.679,00 Provell0140,oo,i,)   |
| Totais                                                                                            | :101.699,00 | U l .020,00   | 80.679,00 Prowefto ( fO,OOW. ) |

## Detalhes

Osvaldo Mamedio da Costa na condição de Autoridade Competente AdJudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80   |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                                 | Lote 1                                                                 | Dat.a/Bon da AdjudlÇot~ o • 0"°9/202S 12133119                         | Dat.a/Bon da AdjudlÇot~ o • 0"°9/202S 12133119                         | Dat.a/Bon da AdjudlÇot~ o • 0"°9/202S 12133119                         | Dat.a/Bon da AdjudlÇot~ o • 0"°9/202S 12133119                         | Dat.a/Bon da AdjudlÇot~ o • 0"°9/202S 12133119                         |
| [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes      |
| Descriçã o Item                                                        | Descriçã o Item                                                        | Quantidade [                                                           | Quantidade [                                                           | Medida                                                                 | Unltárto I                                                             | Sub Total                                                              |
| Armação popular com lentes de \.is.ão simples, bifoca] e progressiva   | Armação popular com lentes de \.is.ão simples, bifoca] e progressiva   | 225,00 1                                                               | 225,00 1                                                               | UNIDADE                                                                | 403,40 1                                                               | 90.765,00                                                              |
| Marca: Lex ViSion/Vlsion Sync                                          | Fabricante: Lex VíSiOn/ViSiOn Sync                                     | Fabricante: Lex VíSiOn/ViSiOn Sync                                     | Modelo: Conforme edital                                                | Modelo: Conforme edital                                                | Modelo: Conforme edital                                                | Modelo: Conforme edital                                                |
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| Descr1ção llem                                                         | Descr1ção llem                                                         | QuanUclade                                                             | QuanUclade                                                             | Modlda                                                                 | Un1târ1o I                                                             | Sub Tolal                                                              |
| Armação popular com lente5, de visão simples, bifocal e progn,ssiva    | Armação popular com lente5, de visão simples, bifocal e progn,ssiva    | 75,00                                                                  | 75,00                                                                  | UNIDADE                                                                | 403,40 1                                                               | J0.255,00                                                              |
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Paulistana • PI, 04 de Setembro de 2025.

Uclta :: Preíeltura  Municipal de Paulistana - UnJdade única

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Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Licita,: P'refoi tu~ Munk lpal de Paulistana• Unidade únfoa

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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