Lei — Simões (18/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ 06,553,853/0001-37

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 003/2025 MUNICÍPIO DE SIMÕES-PI

O Município  de SIMÕES(PI),  inscrito no CNPJ  sob o nº 06.553.853/0001-37, sediado na Rua João Raimundo de Oliveira, s/n, Centro, CEP 64.585-000, nesta cidade de Simões,  Estado do Piaui por fntermédto  do seu representante legal o Sr. ltalo Magno Dantas Lopes de Carvalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.590.520 SSP/ PI e do CPF 009.363.273-83,considerando o julgamento da  licitação  na  modalidade de pregã o,  na  forma  eletrônica ,  para  REGISTRO  OE  PREÇOS nº 020/2025,  publicada no Otá rio Oftctal dos Munfcfptos, Dfár1o  Oficial da União,  Jornal de Grande Circulação  e  Portal  da  Transparência  Municipal,  de  14/06/2025,  processo  administrativo  n. 0 036/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e em conformidade com as disposições  a seguir:

- 1, DOOBJETO
- 1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTROS DE PREÇOS  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUTUROS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO MONITORAMENTO, especfffcado(s) no(s) como segue no Termo de Referência  Anexo 1,  que é  parte integrante desta Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  independentemente  de transcr1ção ,
2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
- 2.1. O preço resistrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínimas e máximas  de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

FORNECEDOR: PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS ARAUJO PINHEIRO· CNPJ: Nº 4G.361.GG6/000150, COM SEDE NA 10A RUA JOÃO  ANCELMO, S/N,  BAIRRO CENTRO,  SIMÕES-PI,  CEP 64585-000

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~~ :":s\~~~ooRGUO:,,~': [QUIPAMEKTOS ot vfotO MOHtl'OftAMtHTO, CONroiw.t: OS ITfHS otSClltlTOS AIWKO, COM QIJNmOADt'.S MÍNIMAS ESP(CIFICAOAS:  ·  ClrMr.H dll MjUf'MÇ,11 tnfrav-tf'fflitll'II Mulll·HO  2MP:  tn~lmo · 29 (vinte·,\_..) unkl.ldn;  ·  Gtavador dl1ltal de vfdeo MUltMiD  com l2 canais: minlmO de 1 (uma) un~; ·  GnvAdor d!tltal .» vfoeo MUltt·HD com  16 u,n;a1l.! mfnlmo .», {u""") unidade; · - k fillOVA.:. l'Trirtlmo de l ("""') un\d,,de; ·f'ont-eer..c:k 12V1SA0,pntudora ~ ·d, ucnvOVR: mlmmode2 (~)unldadf,s; ·  HD de &lt;1T8 para cnv, m/nlmo de 1 (,.....) unidade;  · cao,.1. deabO!i.»r-UTPc.a~ 6 (J05rM-trol ea.sa), mlnlmO  dll 2 (duas) u,i.:.a~; · f'ont·  &lt;M ·U~taçl,o blYolt 12V 10A 12ow, mlntmo de 1D (dr.!) un~; · Mini ,.,c:k CM P"&lt;C&lt;M: mínimo  de 1 {u,...) unklo-de;  ·  Conrd.or P&lt;I  n\llcho t,o,ne;  ml'nlmo de:  S8 (~ta·ofto)unk!.adn; ·ean.ct.orblltunpar.1. c;1nwru  dl,  ~.-nç,,:  mlnlmo  de  SI  (ctnq,.,e,nu,  · oito) unldadn. 08S: lnfCIO'IT\;I"que  " ...-,ptft,11 =~·:.=:::~a:trE ~"':~-'-....J.-'::::""':=---=··,,· p!e~.,,.:....,"-!e..i :.. ,, -:..!,!~-"'."' ~ - - - \_

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ 06.553,853/0001-37

- \_unicef~ 2.2. A listagem do cadastro de reserva refer-ente ao presente registr-o de preços consta comÓ anexo a esta Ata.

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3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3. 1. o  órgão  gerenciador será  o Munfcfpfo de Simões  -PI.
4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 4.1. Durante a  vigência  da ata,  os  órgãos e as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
5. 4.1.1. apresentação  de justificativa da vantasem da adesão , inclusive em situações  de prováv el desabastectmento ou descontinuidade de serviço público ;
6. 4.1.2. demonstração  de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lef nº 14.133, de 2021 ; e
7. 4.1 .3. consulta e aceitação prévias  do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
8. 4.2. A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesão  pelo fornecedor.
9. 4.2.1. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar  prejuízo  à execução de  seus próprios contratos  ou à sua capacidade  de gerenciamento.
10. 4.3. Após  a  autorização  do  órgão  ou da  entidade  gerenciadora,  o  ó rgão  ou  entidade  nã o participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
11. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência da at a de registro de preços.
12. 4.5. O órgão  ou a  entidade  poderá  aderir a  Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante,  na  qualidade  de  não  participante,  para  aqueles  itens  para  os  quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 4.6. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder,  na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os participantes,  independentemente do número  de  órgãos  ou entidades não  participantes  que aderirem à ata de registro de preços.

ITAI.OMAGNO OANTASLOPESDE 4.8. Para aquisição  emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar ~ALH0!009 3632  por órgãos  e entidades da Administraçã o Públi ca federal, estadual, distrital e municipal, a adesão ~~dlolul  à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não estarã  sujeita ao limite previsto =~~i1Ml no item 4.7.

JTAI.OMAGNO OANT  AS LOPES OE CARVALHO:OD936 327383

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.9. A adesão  à ata de registro de preços por órgãos  e  entidades da Administração  Pública estadual, distrital e municipal poderá  ser ex1glda para fins de transferências voluntárias,  não  ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou  projeto federal e  comprovada a  compatibilidade dos  preços  registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.10. É vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE  PREÇOS  E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à  data de divulgação  no  PNCP,  podendo  ser prorrogada  por  igual  período, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.  1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio Instrumento contratual e  observará  no momento da contratação e a cada exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentários, bem  como  a  previsã o  no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2. Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentários  respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formaltzada pelo órgão  ou pela entidade interessada por Intermédio  de Instrumento contratual, emis~o de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 5.2.  1. O Instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de  preços  poderão  ser  alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.◄. Após  a  homologação  da licitação  ou da contratação  direta,  deverão  ser  observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.  1. Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  tnc.Luido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem  cotar  os  bens,  as  obras  ou  os  serviços  com  preços  iguais  aos  do adjudicatário,  observada a classificação  da licitaçã o; e
- 5.4.2.2.  Mantiverem sua proposta original.
5. ◄ .3. Será  respeitada,  nas contratações , a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

ITALO MAGNO DANTAS LOPES OE CARVALH0:009J6J  5 .5. 27383

- Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNP  J  06.553.853/0001--37

unicefO, suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.

- 5.7. A habiUtação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.  7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital; e
5.  7.2. Quando houver o cancelamento do registro do Licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata  de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.  9.1. O  prazo  de  convocação  poderá  ser prorrogado  1  (uma) vez,  por igual  periodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
5.  10. A ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5. 11. Quando o convocado não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando o  item 5.  7  e  subitens,  fica facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem  de classificação,  para fazê-lo  em Igual prazo e  nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item  5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
5. 12.1. Convocar para  negociação  os  demais licitantes ou fornecedores  remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
5. 12.2. Adjudicar  e fi rmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatórta, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência  de preços registrados Implicará  compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização  de  licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

(Continua na próxima página)

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