Contrato — Paulistana (04/02/2025)

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Id:151903Af9D01DeD5
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil).
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
Prefeitura Municipal DE PAULiStANA.
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
pena de AgAo JuDicIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
LOCADOR(A) na forma da Lei.
Município DE PAULISTANA/PI E JOSE
EUICIO DE SOUSA, NA FORMA ABAIXO:
O LocaTArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
Contrato Publico N 008/2025.
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em que recebeu.
LOCADOR(A): JOSE EUICIO DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF n
Paragrafo unico: O (a) LOcATARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
311.000.404-63, residente e domiciliado na Rua Gabriel Ferreira, n 107,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
Bairro Lagoa, CEP 64750-00, Paulistana Piauí, doravante designado como
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
LOCADOR(A)
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pessoa juridica
do imovel locado.
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
CLAUSULA SETIMA-DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n 018.461.423-69,
O LOcATAriO, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
doravante designada como LOcATARIO.
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (CLAusuLA sExTA),
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
clausulas e condigoes seguintes:
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
CLAUSULA PRImEIRA - DO OBJETO
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLiCA, do
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
imovel urbano, situado na Rua Gabriel Ferreira, n 107, Bairro Lagoa, CEP
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos
64750-00, Paulistana Piauí,de  propriedade do(a) LOcADor(A),
exclusivamente para fins de funcionamento do CAPs AD da Prefeitura
CLAUSULA OITAVA - DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL:
Municipal de Paulistana Piauí.
O LocATArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expressg.
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025,independente de
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
CLAUSULA NONA-DA FINALIDADE DO IMOVEL:
LocatArio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual.
O aluguel inicial mensal e de R$: 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e se
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIVAMENTE
vence a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA O CAPS AD DA
data de vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA Piauí.
depositado na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 111o-x,
CLAUSULA DECIMA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
Conta Corrente: 15425-3, tendo como titular o (a) LOCADOR (A).
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
efetuado por meio de transferencia bancaria.
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADoR(A) o
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
Iocal apropriado para instalacao.
recursos previsto orcamentariamente no FMS e DEMAIs REcEITAS
PROPRIAS.
CLASULA DECImA PRImEIRA - DO PAgAMENTO DE TRIBUTOS:
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
O (a) LocaTArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
a vigencia da relagao locaticia.
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua.
(A) LOCADOR(A):
Paragrafo Quarto:Em caso de prorrogacao do presente contrato, o aluguel
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADor(A) o direito de
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
oaragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO:
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
poder aquisitivo da moeda.
instrumento contratual.
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente.
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LocaDoRA, ficara
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
a locacao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condicoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOCADORA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias.
Paulistana (PI), 29 de janeiro de 2025.
NOTIFIcADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos praz9s,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitran
Contratante:_
Município DE PAULISTANA - PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIII
REPRESENTANTE DAS ENTIDADE NAO GOVERNAMENTAIS:
P
USUARIOS DA POLiTICA Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL:
Prefeitura Municipal DE PauLiStANA.
Titular: Maria dos Humildes Pereira - CPF: 005.471.083-97
Suplente: Elizete de Sousa Aquino - CPF: 089.653.064-77
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS HUMILDES
Prefeito Municipal
Titular: Mayla kely Teixeira, CPF 071.366.383 - 99
Suplente: Flavio de Sousa Santiago CPF 216.986.603 -59
Dh hini.
Lou N
Contratado(a):
TRABALHADORES DO SUAS
JOSE EUICIO DE SOUSA
Titular: Erica Cristina Delmondes Silva Macedo, CPF 041.512.903 - 62
TESTEMUNHAS:
Art. 2 Este conselho e o orgao responsavel pela fiscalizagao e controle
social do programa Bolsa Familia e de todos os recursos relacionados ao Fundo.
Municipal da Assistencia Social.
Nome:
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
CPF:
as disposicoes em contrario.
RG:
REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE
Paulistana -- PI, 03 de Fevereiro de 2025.
Nome:
CPF:
OSVALDO
RG:
MAMEDIO DA
DA COSTA:01846142369
COSTA:018461423
69
13:32:43-0300
Osvaldo Mamedio da Costa
Id:125278BEE1EDE074
Prefeito Municipal
Id:0E28A855C94FDB2E
Paulist
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí
Portaria N: 0126/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
CNPJ N 41.522.095/0001-90
Av. 29 de Abril, s/n -- Bairro Tres Marias
CEP:64.778-000-Sao Lourenco do Piauí
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - ESTADO DO Piauí, no
Portaria No 25/2025, Sao Lourengo do Piauí/PI, 03 de
fevereiro de 2025.
uso de suas atribuicoes legais, nos termos que dispoe o Art. 37 da Constituicao.
Federal, Lei Municipal N 0073/1997, Art. 10, Incisos I e ll, c/c a Lei Municipal no.
Dispoe sobre nomeagao em cargo em comissao
e da outras providencias.
116/2018 art. 19  1, I e Il;j
RESOLVE:
O preFeItO Municipal DE SAO LOureNgO dO Piauí, Estado
ART. 1- Nomear os membros do Conselho Municipal de Assistencia
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 66,
VI da Lei Organica do Município.
Social -- CMAS, para o bienio 2025/2026.
RESOLVE:
REPRESENTANTE DOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS:
Art. 1o - Nomear Dioneto DOs santos vIlanova, CPf no.
Secretaria Municipal DE ASSITENCIA SOCIAL E TRABALHO
xxx.835.xxx-87, para ocupar o. cargo em comissao de Chefe do
Servigo de Limpeza, vinculado a Secretaria Municipal de Obras,.
Titular: Vanessa de Sousa Bonfim, CPF n 065.924.383-04:
Servigos Publicos e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de Sao
Lourengo do Piauí.
Suplente: Luzia Leocadia Coelho CPF 361.921.713 -00.
Artigo 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
revogadas as disposicoes em contrario..
Titular: Raqueline Coelho Reis, CPF no 931.971.443 -- 68:
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
Suplente: Simone Rodrigues Macedo, CPF n 931.971.443 - 68
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/PI, 03 de.
fevereiro de 2025.
Secretaria Municipal DE SAUDE
Titular: Alisson Roberto Coelho Costa, CPF n 032. 051.633 - 46
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
Suplente: Sheyla Dayana Coelho Cavalcanti, CPF no 032.426.433 -05
Prefeito de Sao Lourengo do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais