Decreto — Paulistana (02/10/2025)

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

<!-- image -->

- - -·  õ  ================================================

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.79610001-96 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 361  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.227

02 06 DO SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS  PÚBLICOS,  HABITAÇÃO

193 15.452.0007  .21 11.0000 EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBL ICAS -1 .348.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo  se eplica

233 25.  752.0012.2103.0000 3.3.90.30.00 SISTEMA OE ILUMINAÇÃO PÚBLI CA ·110.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 751 05 751 Recursos da CootribYiçAo para o Custeio do Serviço de Iluminação  PUblica - COSIP 999 000 Não se aplica

240 26. 782.0002.2147  .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA OE EXCELE:NCIA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00

242 26.782.0002.2147.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA OE EXCELêNCIA -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURfOICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  VinC\.llados de Impostos 999 ooo Não se aplica

314 10.301.0021 .1071.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·100.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R. Grupo: 1 SOO 02 500 Recursos n:lo Vinet.J100os de Impostos

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 300 000 Saúde  · Despesas com ASPS

320 10.301 .0021.2144.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -50.000.00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 02 soo Recursos não Vinet.Jlados de Impostos 300 000 Saúde  · Despesas com ASPS

325 10.301.0021.2144.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -40.000.00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS  OE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúdo  · Cospesas com ASPS

335 10.302.0021 .1012.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE -50.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F  .R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde  · Despesas com ASPS

340 10.302.0021 .2144.0001 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·60.000.00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F,R, Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde  - Despesas com ASPS

02 11 DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL E CIDADANIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO. 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 361  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.227

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA 371 08.244.0032.2187.0000 GESTÃO  SOCIAL ·50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500  04 500 ReCtJrsos não Vinculados cte  Impostos 999 000 Não se aplica

02 12 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

403 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA  DA SAÚD E ·1.000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600  02 600 999 000 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ME Não se aplica

403 10.301.0028.2027.0000 3.3.90.30.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁSICA  DA SAÚDE -400.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.  Grupo: 1 600 02 Transfer!ncias Fur'ldo i!I  Fundo~ Recu~ do SUS pravenier"ltes do GoveMo F1'den!d. Blooo de Mt Não se aplica

404 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA  DA SAÜOE -500.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600  02 600 Transferências  Fundo a Fundo de Rewl'$08 do SUS provenient.es do Governo Federal - Blooo de M~ 999 000 Não se eplica

413 10.301 .0028.2029.0000 3.1.90.1 1.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁSICA  DA SAÜOE -150.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 600  02 Transferências  Fundo a Fundo do Re&lt;:ursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Me Não se aplica

14 00 FUNDES · VALORl2AÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 540 12.361.0014.2137.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -140.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.  Grupo: 1 540  01 Transferências  cio FUNDES - lmpo&amp;tos e Translerênclas  de lmpo&amp;tos FUNDES · Profissionais da Educação  B,âslc

543 12.361.0014.2137.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -200.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.  GruPO: 1 542  0 1 542 Transferências  do FUNOEB · complementação  da União · VMT 230 000 FUNDES · Profissk&gt;nais da Educação  eaisle

557 12.361.0020.2138.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ·300.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transferências  do FUNOEB · Complementação  da União· VAAF 999 000 Não se aplica

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 763 12.361.0014.2128.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -50.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 550  11 550 Transferência  do Salario-EducaçAo 999 000 Não se eplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 361  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.227

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20

00

785 12.361.0020.2129.0000 3.1.91.13.00 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS -100.000,00 soo 200 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  · Despesas com MOE F  .R.  Grupo: 1  SOO 00

786 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -25.000,00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 000 Educação  · Despesas com MOE F  .R.  Grupo: 1  SOO 00

791 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇ ÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 200 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  · Despesas com MOE -75.000,00 F  .R.  Grupo: 1  SOO 00

## Anulação  ( - ) -5.355.000,00

Ar tigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o.

OSVALDO MAMEOIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.461.423-69 PAULISTANA, 01 de agosto de 2025 CONCEITO ESCRITÓRIO  CONTÁB IL LTOA CONTADOR CRC/PI 506/0-1 25.202.820/0001-97

## ld:0471C1DE867963EO

<!-- image -->

LEI Nº 254/2025, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a instituição  do  Fundo Municipal de Educação de Paulistana/PI, sua organização, fontes de recursos e dá  outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1  º - Fica instituído  o Fundo Municipal de Educação  de Paulistana/PI (FME), de  natureza contáb il  e financeira, destinado a concentrar e gerir  recursos vinculados ao financiamento das ações,  programas e polít icas voltadas ao desenvolvimento da educação pública municipal.

Art. 2°  - O Fundo Municipal de Educação  terá como finalidade: I -Assegurar a aplicação de recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento da educação bá sica pública  municipal; li Apoiar  programas,  projetos  e  ações voltados  à  melhoria  da  qualidade  do ensino, valorização  dos profissionais da educação e expansão  da rede escolar; lII  Possibilitar  maior  transparência  e  controle  social  na  gestão dos  recursos

- educacionais.

Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: I · Recursos provenientes de  transferê ncias constitucionais e legais vinculadas à educação, como FUNDEB e impostos vinculados ao ensino; li - Recursos consignados no orçamento municipal destinados à educação; III  · Transferências  voluntárias  da  União,  do  Estado  do  Piauí e de  outros entes públicos ou privados; IV  Convênios,  contratos  e  acordos  celebrados  com  instituiçõ es  púb licas  e privadas, nacionais ou internacionais; V - Rendimentos de aplicações  financeiras de recursos do Fundo; VI - Doações,  legados e outras receitas eventuais.

Art. 4° - O Fundo Municipal de Educação  será  gerido pela Secretaria Municipal de Educação,  sob supervisão  do Prefeito Municipal, devendo sua execução orçamentá ria

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairra: C8Ttra · CEP: 64750000 · PAUUSTANA,IPI CNPJ; 06.SSJ..796/0001/96

(Continua na próxima página)

02

02

219

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA M UNICIPAL DE PAULISTANA

- e fi nanceira observar a legislação  vigente e os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência.

Par.\grafo  Ú nico.  O  Secretário  Municipal  de  Educação  será  o  ordenador de despesa do Fundo Municipal de Educação.

- Art. s 0  A fiscalização  da aplicação  dos recursos do Fundo será  realizada:
- 1  Pelo Conselho  Municipal  de Educação, com  cará ter consultivo e  de acompanhamento~
- li  Pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí, nos  termos  da  legislação aplicáve l;
- III  pela própria  Câmara Municipal de Paulistana, no exercí cio de sua  função fisca lizadora.
- Art. 6° - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de até 9 0 (noventa)  dias,  definindo  a  estrutura  administrativa  e  os  procedimentos  de  gestão  do Fundo.
- Art. 7" - Esta Lei  entrará  cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  cm contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, e m OI  de outubro de 202S.

<!-- image -->

:-'ALOOIMM[DIO

5..."!:"t"-

COSTll.'Ol~l•l~  ---•~•-

Osvaldo Mamedlo da Costa Prefeito Municipal

A.V .  Matefflll ~ 121 - Bairro: CeMto - CEP: 647SOOOO PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.19'/0001 /96

## ld  :0047F  17  56DOB650F

<!-- image -->

LEI Nº 255/2025, DE 01 DE OUTUBRO  DE 2025.

Institui  a  Loteria  M unicipal  no  âmbito  do Municipio  de  Paulistana-PI,  e dá outras providê ncias.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado  do Piauí, no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela Constituição Federal, Constituição  Estadual e  Lei  Orgânica do Município submete à  apreciação  da
- Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto Lei:
- Art. 1° Fica instituída  a  Loteria Municipal de Paulistana-PI, com o  objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão,  as modalidades lotéricas  e  de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
- Art. 2° O Município  de Paulistana-PI será o responsável pela regulamentação, controle  e  fiscalização  da Loteria Municipal,  podendo  delegar,  mediante concessão,  a. operação  do  serviço  lotérico a  empresas  especializadas,  respeitando  as  diretrizes  da legislação federal.
- Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos  poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência , conforme as disposições  da Lei Federal n.·  14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público .
- Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
- I - Saúde  Pública ;
- II - Educação ;
- III - Segurança Pública;
- IV - Assistência  Social;
- V - Cultura e Esportes.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII ===================================================== - ~  "~  º~·

<!-- image -->

Ç&gt;

--· "'

- Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos  será sujeita à incidência do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS),  conforme  definido  em  percentual  na legislação municipal vigente, devendo incidir sobre a receita bruta da operação .
- Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá a Controladoria Interna do Município  de Paulistana-PI, que poderá celebrar convênios  com entidades públicas  ou privadas para assegurar o  cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
- Art. 7°  O  muruc1p10,  por  meio  do  Órgão de  Controle  Interno,  realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos,  visando garantir a transparência e  a legalidade na gestão  dos recursos arrecadados.
- Art.  8° O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90  dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí,  em 01  de outubro de 2025.

OSVALDOMAMEDI ~~~~~• DA ~COSTA.&lt;11&amp;461"2369 COSTA.-0184614~ 9  , :20u.10.0112:33:31

Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal

## ld:OE28A829153F652E

<!-- image -->

LEI Nº  256/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025,

Autoriza o pagamento de incentivo financeiro temporário , pelo período  de 5 (cinco)  meses,  aos  professores  da  Rede Pública Municipal  de  Ensino,  que  com componentes  curriculares  de  LíNGUA PORTUGUESA  e  MATEMÁTICA, nas turmas contempladas pelas Avaliações Externas e dá  outras providências.

- O Prefeito Municipal de Paulistana-PI, no exercício  de suas atribuições  que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Paulistana aprovou e ele sanciona a presente Lei:
- Art. 1 ° Fica autorizado o poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de  incentivo financeiro  temporário,  pelo período  de 5 (cinco) meses, aos professores da rede pública  municipal de ensino, que trabalham que trabalham com os componentes curriculares de LíNGUA PORTUGUESA  e  MATEMÁTICA, nas  turmas  contempladas  pelas  avaliações Externas.
- § 1° As turmas contempladas são as do 2° (Segundo) e 5° (Quinto) ano, dos anos iniciais e do 6° (Sexto) ao 9° (nono) ano dos anos finais.
- § 2° O valor é  devido a cada professor por componente trabalhado (Lingua Portuguesa ou Matemá tica), nas turmas mencionadas no parágrafo primeiro, e não  por turma.
- Art.  2° O  incentivo  financeiro  de  que  trata  esta  Lei  tem  por finalidade  valorizar  e reconhecer  o  trabalho  dos  professores  da  rede  pública municipal,  especialmente  os  que ministram os componentes curriculares de LíNGUA  PORTUGUESA e MATEMÁTICA,  em razão  da  crescente  demanda  em  decorrência  das  avaliações  externas.  SAEB  (Sistema  de Avaliação  da Educação Básica)  e SAEPI (Sistema de Avalição Educacional do Piauí).
- Art. 3° São  requisitos necessãrios  para recebimento do incentivo financeiro, além  dos constantes nos artigos 1  º e 2º da presente lei, os seguintes:
- I - Zelar pela aprendizagem dos alunos, garantindo que todos avancem nos simulados constante realizados e obtenham melhor resultados nas avaliações  externas;

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais