Portaria — Padre Marcos (21/05/2025)

232
Id:0047F32EA4A5680D
Id:0E28A9E24C0969C1
Prefeitura Municipal de Padre marcos - P!
Piauí
Portaria N 267/2025
ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N.
/2025
CARGO EM COMISSAO DE AS
ESPECIAL
(SiMBOLO
cc-v)
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTA
OPIAUI
TECNICOS"
INTERMEDIO
DA
Secretaria
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
PI, VISANDO A REALIZACAO DE
AUXiLIO
ALIMENTACAO
DO
n509/2012, art. 1o da Lei Municipal no 715/2022, art. 66,Vl da Lei Organica do Município e
demais ordenamentos pertinentes;
PROGRAMA CARTAO SOCIAL
CONsIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante No 13
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos, doravante
denominada, SAsc, com sede, Rua Areolino de Abreu, 2115, Centro, Teresina -- PI,
CONsIDERANDO a autonomia da administragao consolidada nos mand
inscrita no CNPJ sob o no. 09.579.079/0001-21, nes
tada pela Secretaria
natureza politica
Maria Regina Sousa, CPF no 053.xxx.xxx-34, e a Prefeitura de PADRE MARCOS - PI,
por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ sob
Resolve:
o no. 06.553.788/o001-40, situada na Avenida Jose de Moura Leal, SN, centro, Padre
Silva Dias, CPF
Art. 1o. Nomear FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA, portador(a) da Cedula de
015.240.323-01, acordam firmar o presente acordo de cooperagao tecnica.
cial, deste Município, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educacao, na forma prevista
CONSIDERANDO a criagao, no ambito do Poder Executivo do Estado do Piauí, do
em lei.
PROGRAMA CARTAO SOCIAL, programa destinado as familias em situagao de
Art.2.Esta
pobreza impossibilitadas de arcar
r por conta propria com o enfrentamento de
o paga
auxilio-alimentagao, conforme a Lei n 8.427 de 26 de junho de 2024;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
CONSIDERANDO publicagao no DOE N 51 de 18/03/2025 do Decreto N 23.639 de 06
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos -Pl, em 16 de maio de 2025
de margo de 2025 que regulame
enta o art. 15 da Lei n 8.427 de 26 de junho de 2024
qual seja, a politica publica Auxilio-Alimentacao;
Wilome kllz do silo
CONSIDERANDO que o Auxilio-Alimentagao, no ambito do Programa Cartao Socia
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal
ias que atendam os criterios disciplinad
eto, enquanto acao
RG/CPF n 367.336.388-35
imediata de resposta a situag8es de grave risco involuntario;
CONSIDERANDO que, na identificagao das situagoes de grave risco involuntario, serao
observados os regulamentos e protocolos da Defesa Civil Federal e/ou Estadual,
Id:0F8BEF5AA99368B5
CONSIDERANDO que compete aos municipios do Piauí a atribuigao de cadastrar,
atualizar e averiguar, permanentemente, a sua base de dados do Cadastro Unico
(CadUnico).
REsOLvEM, celebrar o presente acordo de cooperacao tecnica, sujeitando-se os
participes, no que couber, as disposigoes da Lei 14.133/21 e suas alteragoes, da Lei
Portaria N 267/2025
8.427 de 26 de junho de 2024 e do Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025 mediante
clausulas e condicoes.
DISPOE
CARGO EM COMISSAO DE ASSESSOR
ESPECIAL
(SiMBOLO
cC-V
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
TECNICOS"
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
icipal n 715/2022, art.66, VI da Lei Organica do Município e
1.1 Este acordo tem por objeto estabelecer cooperagao tecnica na identificacao de
demais ordenamentos pertinentes;
familias inscritas no Cadastro Unico e beneficiarias do Programa Bolsa Familia,
do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos de confianca de natureza politica
residentes de areas afetadas por danos decorrentes de situacao de grave risco
involuntario sofrida por Município do Estado do Piauí, nos termos do art. 15 da Lei no
CONSIDERANDO a autonomia da administracao consolidada nos mandamentos
constitucionais que autorizam os poderes constituidos a preencher os cargos de confianga de
8.427 de 26 de junho de 2024, que serao beneficiadas com beneficio temporario de
natureza politica
transferencia de renda.
Resolve:
Paragrafo Unico -- a transferencia de renda temporaria e eventual concedida no ambito
do beneficio Auxilio-Alimentacao consiste no pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos
Art. 1. Nomear FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA, portador(a) da Cedula de
reais) as familias, que nao estejam recebendo transferencias de renda estadual por
dentidade/CP
Especial, deste Município, vinculado(a) a Secretaria Municipal de Educagao, na forma prevista
meio do Cartao SOClAL.O pagamento sera realizado em ate duas parcelas de R$
em lei.
200,0o (duzentos reais) enquanto agao imediata de resposta a situagoes de grave
rtaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
risco involuntario.
do dia 02 de maio de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA
Publique-se, Registre-
DAS OBRIGACOES DOS COOPERANTES
se e Cumpra-s
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos - PI, em 16 de maio de 2025.
2.1 Compete a SASC:
Wilone Lellz do $iIve
a) Cabera a SASC repassar ao Município informacoes do Banco de Dados/SASC
Wiliane Kelly da Silva
Integracao relativo as familias em situacao de pobreza e que sejam beneficiarias do
Prefeita Municipal
RG/CPF n367.336.388-35
Programa Bolsa Familia que residam nas areas afetadas pelo grave risco involuntario;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

b) Apoiar os municipios na identificacao de familias em situacao de vulnerabilidade
necessarias para a sua inclusao no CADASTRO UNIcO e/ou em outros programas
sociais,
8.1 Este acordo de cooperacao tecnica tera eficacia a partir de sua assinatura e
vigencia de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo de comum.
(Continua na proxima pagina)
2.2 Compete aos Municipios:
a) Realizar cadastro em nome do Município no sistema SAsc Integragao para
carregamento das informagoes das familias por meio de link de acesso a ser
disponibilizado apos a adesao
b) Observar o prazo final de vigencia dos regulamentos e protocolos da Defesa Civil
Federal e/ou Estadual para o procedimento de cadastro do Termo de Adesao,
Acordo de Cooperacao Tecnica e Plano de Trabalho no Sistema SASC Integracao
c) Na selecao das familias a serem beneficiadas devem ser observados os criterios
estabelecidos no Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025, considerando
aquelas afetadas pela situagao de grave risco involuntario e que estejam em maior
situacao de vulnerabilidade social;
d) Observar o numero de familias, estabelecido por porte do Município, que serao
beneficiadas com o auxilio-alimentagao quando do cadastro das familias no
Sistema SASC Integracao;
e) Preencher os formularios de atendimentos as familias a serem beneficiadas
utilizando o Sistema SASC Integracao;
upload no sistema dos comprovantes necessarios para posterior prestagao de
contas, quais sejam: comprovante de residencia, comprovante de identidade e
(CPF) e comprovante bancario (documentos que comprovem a conta e agencia
vel familiar)
g) Responsabilizar-se pelo sigilo no fornecimento de informagoes de familias em.
eza que sofr
rentes da situagao de grave risco
involuntario nos termos do art.5oDecreto N23.639 de 06 de marco de 2025;
h) Efetuar as buscas ativas das familias e visitas domiciliares, atualizando o sistema
com os dados coletados, procurando atingir a efetividade de pagamentos do
Auxilio-Alimentacao;
Solicitar que o responsavel pelo fornecimento das informagoes no momento do
preenchimento do formulario seja o mesmo Responsavel Familiar (RF) no
CadUnico
Informar a SAsc, quais profissionais realizarao as visitas domiciliares, e sobre o
preenchimento de dados no Sistema SASC Integracao;
k)
Cabera ao cooperante (Município) manter o sigilo dos dados que forem recebidos
pela SASC e sua atualizagao pelos tecnicos municipais, somente sendo acessado
pelos profissionais cadastrados;
substituigao do tecnico responsavel pelo acesso ao
sistema, para alteracao ou suspensao do uso;
o) Realizar
visitas
domiciliares
com
seus
tecnicos  para
aplicacao
de
questionario/formulario, averiguacao cadastral e outras medidas necessarias;
p) Disponibilizar veiculos, motoristas e combustivel para que as equipes municipais
possam realizar as visitas domiciliares;
q) Contribuir, com a Instituicao Financeira e com a SAsc, na divulgacao dos
pagamentos do AUXiLIO-ALIMENTACAO junto as familias beneficiadas
CLAUSULA TERCEIRA
3.1 O Cooperante Município se compromete a guardar sigilo dos dados e das
informacoes postos a disposicao, nao podendo cede-las a terceiros ou divulga-las, sob
qualquer forma sem anuencia expressa da parte fornecedora
3.2 Estao resguardados os participes, os direitos de propriedade intelectual sobre os.
seus respectivos produtos, metodologias e inovagoes compartilhadas, a transmissao,
armazenamento, o manuseio e a utilizagao das informacoes deverao ser observadas
a legislacao pertinente.
CLAUSULA QUARTA
DA ADESAO
4.1 Poderao aderir a este Acordo de Cooperacao Tecnica cooperantes interessados
na execucao do objetivo deste instrumento e suas obrigacoes, comprometendo-se a
seguir o Termo de Adesao e o Plano de Trabalho.
4.2 A Adesao sera mediante celebracao do Termo de Adesao e Plano de Trabalho
firmado entre a SASC e o Município interessado, instrumento que passara a integrar o
presente para todos os efeitos legai
CLAUSULA QUINTA
5.1 O Presente acordo e celebrado a titulo gratuito, nao implicando em compromissos
de transferencia de recursos entre as partes. Cada signatario arcara com os
5.2 Os recursos humanos utilizados por qualquer dos participes nas atividades
referentes as agoes e programas estabelecidas nesse acordo de cooperagao sera de
responsabilidade de cada cooperante,
5.3 Os profissionais elencados pelas instituicoes para preencher o sistema deverao
pertencer ao quadro de pessoal do Município, possuindo vinculagao com a Secretaria
Municipal de Assistencia Social;
5.4 Sera de responsabilidade do Município a viabilizacao de profissionais que realizem
a aplicacao dos questionarios/formularios e visitas domiciliares para acompanhamento
das familias
CLAUSULA SEXTA
DA ALTERACAO
6.1 O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo
aditivo, por conveniencia administrativa ou de comum acordo entre as partes, desde
que tal interesse seja manisfestado previamente por uma das partes.
CLAUSULA SETIMA
DA DENUNCIA OU RESCISAO
7.1 Este acordo de cooperagao podera.
denunciado por descumprimento de
CLAUsULA contratual ou rescindido,
a qualquer tempo, de comum acordo entre as
partes, ou mediante comunicagao previa escrita, com antecedencia minima de trinta
dias;
7.2 Na ocorrencia de caso fortuito ou de forga maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execucao do objeto;
7.3 A eventual rescisao deste acordo nao prejudicara a execugao de atividades
previamente ja realizadas ou ja iniciadas entre as partes, as quais manterao seu curso
normal ate a conclusao
CLAUSULA OITAVA
DA VIGENCIA E DA PUBLICACAO
8.1 Este acordo de cooperacao tecnica tera eficacia a partir de sua assinatura e

2- DESCRICAO DO PROJETO
Piauí
TITULO
PERIODO DE EXECUCAO
ASSISTEN
HUMANOS-SASC
BENEFiCIO
INiCIO
TERMINO
Auxilio-Alimentagao
A partir da publicagao
12 meses
acordo entre as partes interessadas.A publicacao ocorrera no Diario Oficial do Estado
IDENTIFICACAO DO OBJETO
apos a assinatura deste.
Cooperacao tecnica na identificacao de familias inscritas no Cadastro Unico
CLAUSULA NONA
e beneficiarias do Programa Bolsa Familia, residentes de areas afetadas por
DO FORO E CASOS OMISSOS
danos decorrentes de situacao de grave risco involuntario sofrida por
9.1 Os casos omissos do presente instrumento serao supridos de comum acordo entre
Município do Estado do Piauí,nos termos do art. 15 da Lei n8.427 de 26 de
os participes, podendo ser firmados, se necessario termos aditivos que farao partes
junho de 2024 e do Decreto No 23.639 de 06 de marco de 2025, que serao
deste ajuste
9.2 Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/Pl, com renuncia expressa de qualquer
OBJETIVO ESPECIFICO
outro, para dirimir as duvidas e litigios decorrentes da interpretacao desde, aplicacao
objetivo basico do Auxilio-Alimentagao em relagao aos seus beneficiarios
ou execugao desde instrumento que nao puderem ser resolvidos de comum acordo
beneficio
emergencial
ansferencia
para  familias
entre as partes.
identificadas no perfil afetadas por situagoes de grave risco involuntario.
E, por estarem acordadas as partes, foi lavrado o presente Acordo de Cooperacao
Tecnica, que sera assinado em tres vias de igual teor e forma, e assinado pelos
O referido programa tem como justificativa o fato de que com a Pandemia da COVID-
respectivos representantes
19 iniciada no Brasil em 2020, e com as taxas de desemprego crescentes causaram
Teresina,19 de maio de2025
um processo de empobrecimento da populacao brasileira. Com isso, diversas
familias entraram na linha da pobreza e nao estao beneficiadas por programas
YYR8R
federais de transferencia de renda, a concessao de um beneficio emergencial de
transferencia de renda e um apoio para que familias vulneraveis e que passam por
MARIA REGINA SOUSA
situacao de grave risco involuntario possam ter sua situacao de vulnerabilidade
Secretaria Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos
amenizada
META GERAL
Mania Lucicleile sillapier
Garantia de aporte financeiro a familias mais vulneraveis, conforme o perfil previsto
encia de situacao de grave risco
Secretario(a) Municipal da Assistencia Social
involuntario ate o limite orcamentario anual observados para fins de atendimento
Silw
proporcional o porte populacional dos municipios.
3-
Numero de familias pobres IBGE
9
DRi
cpF:066 432.393
3 - DAS OBRIGACOES
Id:10EF34D3071D69C7
3.1 -- Compete a SASC:
DAAsssteNCEASOC
Piauí
a) Cabera a SASC repassar ao Município informacoes do Banco de Dados/SASC
Integracao relativo as familias em situacao de pobreza e que sejam beneficiarias
do Programa Bolsa Familia que residam nas areas afetadas pelo grave risco
PLAnO de TrAbALhO
involuntario;
b) Apoiar os municipios na identificacao de familias em situagao de vulnerabilidade que se
Ref.Acordo de Cooperagao Tecnica n01/2025
para a sua inclusao no CADASTRO UNICO e/ou em outros programas sociais;
Referencia Procedimento de Gestao Administrativa:
c) Realizar capacitacoes com as equipes tecnicas locais sobre o Auxilio-Alimentagao.
Fundamento Legal: Lei no 8.427 de 26 de junho de 2024 e I
d) Cabera a SAsc o monitoramento das informacoes a serem inseridas no
23.639, de 06 de marco de 2025.
SAsc/Integragao, por meio da aplicagao do questionario/formulario;
e) Criar login e senha destinados aos profissionais que irao preencher as informagoes na
1-DADOS CADASTRAIS
politica publica Auxilio-Alimentagao -- SAsc/integragao e garantir suporte tecnico aos.
municipios;
ORGAO/ENTIDADE COOPERADO: Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL,
f) Estimular outros municipios a aderirem ao programa por meio da assinatura do Termo.
TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC
de Cooperacao Tecnica;
CNPJ: 09.579.079/0001-21
Enderego: Rua Areolino de Abreu, 2115, Centro, Teresina -- PI
g) Comunicar ao cooperado qualquer alteragao no Banco de Dados/SAsc Integragao,
E-mail: sasc@sasc.pi.gov.br
relativo as informagoes dos municipios;
Nome do responsavel: Maria Regina Sousa CPF: no 053.xxx.xxx-34
h) Garantir a presenca dos tecnicos estaduais sempre que necessario nos municipios, para
Cargo/Funcao:Secretaria de Estado
realizar capacitagoes e orientagoes tecnicas;
i) Gerar lista das familias com perfil para inclusao no beneficio auxilio-alimentacao a
ORGAO/ENTIDADE COOPERANTE: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
serem visitadas pelas equipes municipais;
SOCIAL DE PADRE MARCOS - PI
CNPJ No: 06.553.788/0001-40
j) Acompanhamento e monitoramento pelo sistema do preenchimento dos dados
Enderego: Av. Jose de Moura Leal, S/N, centro, Padre Marcos -- PI, CEP 64680-000
cadastrais das familias e cruzamento do banco de dados para validar beneficiarios;.
Telefone: (89) 981070346
E-mail: mlucicleidesilvadias05@hotmail.com
I) Cabera a SAsc incluir como colaboradores na identificacao das familias.
Nome do responsavel: Secretari(o)a MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS CPF: 015.240.323-01
organizacoes da sociedade civil e outros parceiros que conhecam a realidade local,.
Cargo/Fungao: Secretaria Municipal de Assistencia Socail
(Continua na proxima pagina)

235
Suporte tecnico aos municipios,
SASC
12 meses
Piauí
SSISTE
acompanhamento
e
monitoramento
pelo
sistema
SASC
Integragao,
do
contribuindo para a localizacao das familias com perfil para o programa..
3.2 Compete aos Municipios
preenchimento
dos
dados
a) Realizar cadastro em nome do Município no sistema SAsc Integragao para
cadastrais das familias.
carregamento das informacoes das familias por meio de link de acesso a ser
disponibilizado apos a adesao;
Preencher
formularios no
Município /
Durante o periodo de
b) Observar o prazo final de vigencia dos regulamentos e protocolos da Defesa Civil
Secretaria
Sistema SASC integracao com os
concessao do
Federal e/ou Estadual para o procedimento de cadastro do Termo de Adesao, Termo
Municipal de
beneficio
de Cooperagao Tecnica e Plano de Trabalho no Sistema SASC Integragao;
dados
das
familias
que
Assistencia Social
c) Na selegao das familias a serem beneficiadas devem ser observados os criterios
estabelecidos no Decreto N 23.639 de 06 de margo de 2025, considerando aquelas
preenchem
OS
criterios
para
afetadas pela situacao de grave risco involuntario e que estejam em maior situagao de
acesso ao auxilio-alimentacao
vulnerabilidade social;
Cruzamento
dos
dados
SASC/ Secretaria
d) Observar o numero de familias, estabelecido por porte do Município, que serao
Sempre que
beneficiadas com o auxilio-alimentacao quando do cadastro das familias no Sistema
Municipal de
solicitado
cadastrais no banco de dados e
SASC Integragao;
Assistencia Social
e) Preencher os formularios de atendimentos as familias a serem beneficiadas utilizando
gerar relatorios.
o Sistema SASC Integragao;
Apresentar listagem de familias a
SMAS
Ate 02 meses apos a
f)
Fornecer as informacoes das familias de forma mais completa possivel fazendo upload
adesao ao programa
no sistema dos comprovantes necessarios para posterior prestagao de contas, quais
serem beneficiarias de acordo
sejam: comprovante de residencia, comprovante de identidade e (CPF) e comprovante
com os criterios
bancario (documentos que comprovem a conta e agencia bancaria do responsavel
familiar);
Pagamento
das
Familias
SASC
04 meses apos a
g) Responsabilizar-se pelo sigilo no fornecimento de informagoes de familias em situagao.
adesao
beneficiarias
de pobreza que sofreram danos decorrentes da situacao de grave risco involuntario nos
termos do art. 5o Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025;
h) Efetuar as buscas ativas das familias e visitas domiciliares, atualizando o sistema com
6
os dados coletados, procurando atingir a efetividade de pagamentos do Auxilio-
Alimentagao
i) Solicitar que o responsavel pelo fornecimento das informagoes no momento do
preenchimento do formulario seja o mesmo Responsavel Familiar (RF) no CadUnico.
Secretaria
GOVERNO DO
DA ASSISTENCIA SOCIAL,
Piauí
j) Informar a SAsc, quais profissionais realizarao as visitas domiciliares, e sobre o
HUMANOS-SASC
AQUI TEM FUTUR
preenchimento de dados no Sistema SASC Integragao;
k) Cabera ao cooperante (Município) manter o sigilo dos dados que forem recebidos pela
SASc e sua atualizagao pelos tecnicos municipais, somente sendo acessado pelos
profissionais cadastrados;
APROVACAO DO PLANO DE TRABALHOI
I) Procurar a SASC para tirar duvidas e/ou problemas identificados no sistema;
m) Cumprir as atividades previstas no Plano de Trabalho;
n) Comunicar, em caso de substituicao do tecnico responsavel pelo acesso ao sistema
PARTICIPES: Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS
sao do uso
o) Realizar
aplicacao
HUMANOS - SASC/ Prefeitura Municipal DEPADRE MARCOS - PI, POR
visitas
domiciliares
tecnicos
para
questionario/formulario, averiguacao cadastral e outras medidas necessarias;
INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
p) Disponibilizar veiculos, motoristas e combustivel para que as equipes municipais
possam realizar as visitas domiciliares;
Aprova-se o Plano de Trabalho referente ao Acordo de Cooperacao Tecnica n
q) Contribuir, com a Instituicao Financeira e com a SASC,
do AUXiLIO-ALIMENTACAO junto as familias beneficiadas
01/2025 e autoriza-se a assinatura do instrumento.
Teresina/PI, 19 de maio de 2025
ETAPA
RESPONSAVEL
PRAZO
Disponibilizacao do Termo de
SASC
ATE 15 dias
Cooperacao
e
demais
documentos para assinatura.
Prefeito! Secretaria
ATE 15 dias
Assinatura pelo ente cooperante
MARIA REGINA SOUSA
Assistencia Social
Treinamento da equipe tecnica
SASC
Apos a assinatura e
Secretaria Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos
Municipal.
publicagao do termo
Garantir a presenga dos tecnicos
SASC
12 meses
estaduais sempre que necessario
Mania ducicleik sila Dier
nos
municipios,
realizar
capacitagoes
virtuais
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS
orientagoes tecnicas.
Secretario(a) Municipal de Assistencia Social
7
Diario Oficial dos Municipios