Lei — Paulistana (02/10/2025)

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Art. 5 A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido em percentual na
legislacao Municipal vigente, devendo incidir sobre a receita bruta da operacao.
Art. 6 A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera a
ESTADO DO Piauí
Controladoria Interna do Município de Paulistana-PI, que podera celebrar convenios com
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas
e financeira observar a legislagao vigente e os principios da legalidade, impessoalidade,
nesta lei.
Paragrafo Unico.O Secretario Municipal de Educacao sera o ordenador de
Art. 7 O Município, por meio do Orgao de Controle Interno, realizara
auditorias periodicas na operacao dos servicos lotericos, visando garantir a transparencia
Art. 5 - A fiscalizacao da aplicacao dos recursos do Fundo sera realizada:
I - Pelo Conselho Municipal de Educagao, com carater consultivo e de
e a legalidade na gestao dos recursos arrecadados.
acompanhamento;
Pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos termos da legislacao
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias,
aplicavel;
contados da data de sua publicacao.
III - pela propria Câmara Municipal de Paulistana, no exercicio de sua funcao
fiscalizadora
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90
(noventa) dias, definindo a estrutura administrativa e os procedimentos de gestao do
Fundo.
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.
Art. 7 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de P
OSVALDO MAMEDIOAsoado
COSTA:018461423
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Id:0E28A829153F652E
Id:0047F1756DDB650F
Paulistana
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SME
ESTADO DO Piauí
LEI N 256/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
LEI N 255/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o pagamento de incentivo.
financeiro temporario, pelo periodo de 5
(cinco) meses, aos professores da Rede
Institui a Loteria Municipal no ambito do
Pablica Municipal de Ensino, que com
Município de Paulistana-PI, e da outras
componentes  curriculares de_LiNGUA
providencias.
PORTUGUESA e MATEMATICA, nas
turmas contempladas pelas Avaliac8es
Externas e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO Piauí,
O Prefeito Municipal de Paulistana-PI, no exercicio de suas atribuicoes que lhe sao
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Paulistana
Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município submete a apreciacao da
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto Lei:
Art. 1 Fica autorizado o poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Paulistana-PI, com o objetivo
de incentivo financeiro temporario, pelo periodo de 5 (cinco) meses, aos professores da rede
de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos
publica Municipal de ensino, que trabalham que trabalham com os componentes curriculares de
de aposta autorizadas por lei federal.
LiNGUA PORTUGUESA e MATEMATICA, nas turmas contempladas pelas avaliac8es
Art.2 O Município de Paulistana-PI sera o responsavel pela regulamentacao,
Externas.
controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
1 As turmas contempladas sao as do 2 (Segundo) e 5 (Quinto) ano, dos anos iniciais
legislagao federal.
e do 6Sexto) ao 9nono ano dos anos finais.
Art. 3 A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação,
2 O valor e devido a cada professor por componente trabalhado (Lingua Portuguesa
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n.o 14.133/2021
ou Matematica), nas turmas mencionadas no paragrafo primeiro, e nao por turma.
(Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 35 anos,.
podendo ser renovada, conforme interesse publico.
Art. 2 O incentivo financeiro de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e
Art. 4 Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
reconhecer o trabalho dos professores da rede publica Municipal, especialmente os que
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
ministram os componentes curriculares de LINGUA PORTUGUESA e MATEMATICA, em
1 - Saude Publica;
razao da crescente demanda em decorrencia das avaliacoes externas. SAEB (Sistema de
Avaliacao da Educacao Basica) e SAEPI (Sistema de Avalicao Educacional do Piauí).
1I - Educacao;
III - Seguranga Publica;
Art. 3 Sao requisitos necessarios para recebimento do incentivo financeiro, alem dos
constantes nos artigos 1 e 2 da presente lei, os seguintes:
IV - Assistencia Social;
I - Zelar pela aprendizagem dos alunos, garantindo que todos avancem nos simulados
V - Cultura e Esportes.
constante realizados e obtenham melhor resultados nas avaliagoes externas;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxviII
I -- Certificados de reconhecimento;
Pauistana
II -- Equipamentos educacionais, como tablets ou notebooks;
SecReArgnd nosd ucAnto -sme
II - olsas de estudo ou cursos de capacitacao;
IV -- Outras formas de incentivo definidas pela Secretaria Municipal de Educacao.
II -- Comprometer-se a tracar estrategias metodologicas que reforcem a aprendizagem
Art. 5o - O Premio concedido aos alunos com maior desempenho academico de
real dos alunos no desenvolvimento das habilidades propostas;
cada escola nas trumas citadas no artigo 3, levando em consideracao os simulados
III  Pontualidade e assiduidade nos trabalhos;
realizados no segundo semestre letivo, a relacao sera divulgada de acordo com a
IV - Estimular, atraves da criatividade e ludicidade, o interesse do aluno para melhores
classificacao dos melhores resultados.
resultados;
V -- Comprometer-se com um melhor resultado nas avaliacoes externas: contribuindo,
Art. 6 - A premiacao sera dividida em duas etapas;
1 Os alunos obtiverem os melhores resultados nos simulados realizados pela
assim, para a aprendizagem dos alunos e como tambem no crescimento do Indice de
Desenvolvimento da Educacao Basica-IDEB do Município.
Secretaria Municipal de educacao, nos componentes de Lingua portuguesa e
Art. 4 O valor do incentivo sera de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo
Matematica, e que esteja habilitado no artigo 3;
periodo de 05 (cinco) meses, devendo ser pago de agosto a dezembro de 2025, respeitando a
disponibilidade orcamentaria e financeira do Município.
TODAS AS TURMA DO 1AO9 ANO
PREMIOS
Art. 5o O pagamento do incentivo tera carater temporario, nao integrando a
1 COLOCADO
remuneracao dos servidores para quaisquer efeitos legais, como aposentadoria, ferias, decimo
2 COLOCADO
terceiro salario ou quaisquer outras vantagens.
Art. 6o As despensas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes
2 O aluno que obtiver o melhor resultado na SAEPI (Sistema de Avaliacao do
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data se sua publicacao, com efeitos financeiros a
Estado do Piauí), sera premiado um unico aluno podendo ser do segundo, quinto ou
partir de agosto de 2025
nono;
POSICOES
PREMIOS
COLOCADO
NOTBOOK
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025.
Art. 7o - O processo de selegao sera conduzido por comissao composta pelas
tecnicas da Secretaria Municipal de educacao, assesoria pedagogica, gestores e.
SVALDOMAMEDIO da o
coordenadores escolares.
Osvaldo Mamedio da Costa
Art. 8o - O processo de selecao se desenvolvera da seguinte forma: a partir da
divulgacao dos resultados finais, a comissao ira separar os alunos que tenham o maior
indice de rendimento academico por ano avaliado para premiacao Municipal e o aluno
que obtiver o melhor resultado
Id:10ef3319D0536534
Art. 9o - Havendo empate, deverao ser seguidos os seguintes criterios:
Criterios
Pontuacao
ESTADO DO Piauí
Assiduidade nas aulas;
3,0
Participacao em eventos auloes/simulados
5,0
LEI N 257, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Cumprimento de Atividades Complementares;
2,0
Art. 10o - Em caso de empate, cabera a comissao responsavel pelo processo a
observacao do criterio de pontos adquiridos nos itens supracitados.
Dispoe sobre a instituicao do programa
Municipal de incentivo ao merito escolar para
Art. 11o - Permanecendo o empate, o Premio sera atribuido por decisao.
estudantes da rede Municipal de ensino de
fundamentada da Direcao Escolar e do Coordenador pedagogica frequentado pelos
Paulistana-PI e da outras providencias.
alunos empatados.
IV - DAS DISPOSICOES GERAIS
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA DO Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao
Art. 12o - A lista dos alunos contemplados sera objeto de despacho assinado
Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
pela Secretaria Municipal de Educacao sera anunciada publicamente pelos meios de
sanciono a seguinte Lei:
comunicacao.
Art. 1 Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo ao Merito Escolar, com
Art. 13o - Cabe a comissao julgar as circunstancias nao previstas neste
o objetivo de reconhecer e premiar anualmente os estudantes da rede publica Municipal
de ensino de Paulistana-PI que apresentarem desempenho academico de destaque.
regulamento.
Art. 2 O programa visa:
Art. 14 A selecao dos alunos premiados sera realizada por uma comissao
I - Estimular o desempenho academico e a dedicacao dos estudantes,
formada por representantes da Secretaria Municipal de Educacao, diretores escolares
e membros da comunidade.
II - Reduzir os indices de evasao e abandono escolar;
Art. 15 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
IV - Incentivar a participacao ativa dos alunos nas atividades escolares e
comunitarias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 Serao elegiveis a premiacao os alunos regularmente matriculados no
Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino que atenderem aos seguintes criterios:
1 -- Obtencao de media anual igual ou superior a 8,0 (oito) em todas as disciplinas;
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.
II - Obtencao os melhores resultados nas disciplinas Lingua Portuguesa e
Matematica nos simulados internos realizados pela Secretaria Municipal de Educacao;
ima de 90% (noventa por cento) das aulas;
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025.
IV
Comportamento exemplar, conforme avaliacao da equipe pedagogica
ESCOLAR;
VI
disponiveis
Osvaldo Mamedio da Costa
Art. 4 A premiacao podera consistir em:
Prefeito Municipal