Lei — Caldeirao Grande Do Pi (28/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITYRA MUNICIPAL DE CAI..DflBÃA  GRANDE P9 PIAY[ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: Pmraldcl@APl@hotmall çqm Endereço: Praça 29 da Abril Centro CEI' 64.695-00 CALDE/MO GRANDE DO l'IAU(-PI

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Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir da  data  de  sua  assinatura,  revogando  as

Art.  4°  disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAuf, ESTADO DO PIAuf, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

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## 1  d:  OCCS650D9C9292  SA

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Tele:fone : (89) 3455 1218-E-mail: emsaldeiraooi@botmall com Endereço: Praça 29 de Abril Centro

CEP 64.695-000 CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ -

PI

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LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 202S.

" Dispõ e  sobre  o  procedimento para a  instalação  de infraestrutura d e suporte para Estação Tran$rnis.sora d e Radiocomunicação ETR autorizada pela Agê nc ia Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos te rmos da legislação federal vigente".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ- PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais  que lhe compete a  Constituição Federal,  a  Lei  Orgânica do Mu.nicipio  de  Caldeirão  Grande do Piau.f-Pl,  'f az sab er que apresentou e  a  Câ.Jnara Municipal de Vereadores aprovou a  seguinte Lei;

## CAP1TULOI

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

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Fflts~GON"--ÇAL\_:vE\_S -

-

~ Prefeito Municipal

A  ordem do dia  da Sessão  d e  hoje Sola  da s  Sessõe s  da  Cfimaro Municipal  de Caldcir:ão Grande do Piaul Em~ / ~ / ~ 2,~,o;.;I J,.l, -,,  4a+li, «a de$ &amp;l fh Pre,ldente

Aprova\.11, c m

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Di!$Cus1iilu  por

UNANIMIDADE

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M.v-r.J,,,

Sccrcc~rio

L EVADO  A  SANSÃO NESTA  DATA Cãmura Municipul  de  Culdcinlo  Gronde  d\, Pi,mí

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SANCIONADA

Promulgada nesta data. publlquo-se. Registre-se e cumpra-se.

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-Í::,.,,o Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEffl.JRA MUNW::IPAL DE CALDEIBÃO  GRANDE 00 PIAUÍ CNPJ 41,522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218E-mail: Pmc:aldelr;rnpJ@hotmaH com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEI' 64.695-00- CALOEIRAo GRANDE DO l'/AU(- PI

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## ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS

| Nomenclatura                                                            | 1 Ouaotidade   | Remuoera~lo   |
|-------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|
| Assessor do Departamento Administrativa                                 | 2              | RS 2.1S0,00   |
| Assessor do Depanamento Financeiro                                      | 1              | R$2.IS0,OO    |
| Assessor Esoecial da Divisã o de Manutençã o                            | 2              | RS2.100,00    |
| Assessor Esnecial I                                                     | 3              | R$ 1.670,00   |
| Assessor Esoccial li                                                    | 1              | RS 1.700,00   |
| Assessor Especial m                                                     | 1              | R$ 1.800,00   |
| Assessor Técnico                                                        | 15             | RS 1.518,00   |
| Assessor Técn.icoAdministrativo                                         | 20             | RS 1.518,00   |
| Assessor TécnicoII                                                      | 2              | RS 1.600,00   |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da Educacão           | 1              | RS 1.8S0,00   |
| Chefe da Divisão de Procedimentos e Relações Institucionais da Educação | I              | RS 1.850,00   |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos                                    | 1              | R$ 1.850,00   |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional                            | 1              | R$ 2.000,00   |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscalização da Educação         | 1              | R$2.800,00    |
| Coordenador de lnsoecão Escolar                                         | 1              | R$ 2.000,00   |
| Coordenador do Departamento Admin.isttativo da Educacão                 | 1              | RS 3.400,00   |
| coordenador do Departamento Ftnancetro da Educação                      | 1              | R3 3 .400,00  |
| Coordenador Jurídicopara Procedimentos Administrativos Educacionais     | 3              | RS2.200,00    |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art.  1° O  procedimento para a  instalação  no municipio de Infraestrutura d e  Suporte para  Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  ETR,  ETR  m óvel  e ETR  de pequeno  porte,  cadastrados, autorizados  e/ou homologados  pela Agê ncia Nacional de Telecomunicações-ANATEL,  fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo  único -Não estão sujeitos às prescriçõ es previstas nesta Lei as infraesn-uturas para  suporte  d e radares  militares  e  civis,  com  propósito  de  defesa ou controle  de  tráfego aéreo. cujo  f"uncionamento  deverá obedecer  à regulamentação própria.

- Art. 2 9 -Para os  fins  de aplicação  des la  lei,,  nos Lermos da legislação  fede ral  vigente, observam-se as seguintes definições :
- J -Estação  Transmissora de R adiocomunicação  ETR:  conjunto de equipamentos ou aparelhos,  dispos itivos e dem.ais meios necessári os  à realização  de  comunicação, incluindo  seus  acessórios  e  periféricos, que emitem radiofrequências ,  possibilitando  a prestação dos serviços de telecomunicações ;
- li  Estação  Transmissora  de  Radiocomunicação  Móvel  ETR Móvel:  conjunto  de instalações  que comporta equipamentos de radiofrequên cia, destinado à. transm.issão  de a lncsJo d ..::r.  t c b ;a, ; on:1un.Jcuf,;Ocs,  d.e c aratcr transltOrto;
- DI - estação Transmissora de  Radiocomunicação de Pequeno Porte ETR de Pequeno Porte:  conjunto de  equipamentos de  radiofrequência  destinado a  prover ou awnentar a. cobertura ou capacidade  d e  tráfego  d e  transmissã o  de sinahs de telecomunicações  para a. cobertura de determinada área,  apresentando dimensões  flsicas reduz idas e  que seja apto

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIYYRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE po PIAUÍ

CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone:

(89)

3455

1218- e-mail: omçatdeiraoel@hotmail com

Endereço: Praça 29 d e  Abril -

Centro

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CEP 64.695-000 - CAWEIRAO GRANDE DO PIAUÍ-PI

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- K alenc.ler aos  critérios ele  baixo  impacto  visuu.l, u.ssim  considentdos  a.quelt:s q ue:: observam  os  requisitos  definidos  no  art. 15 do  D ecreto  Federal  nº  10.480~ de 1  de setembro de 2020.
- IV  Infraestrutura  de  Suporte : meios  flsicos  fixos  utilizados  para dar supone  a instalação de redes de  telecomunicações ,, entre  os  quais postes, torres. mastros. annários.  estruh.lras de s uperficie e  estruturas s uspensas;
- V -Detentora;  pessoa flsica  ou jurldica que  detém, administra ou controla,,  direta ou indiretamente.  un1a infraestrutura de suporte;
- VI  Prestadora:  pessoa jurídica que  detém concessã o ,  permissão  ou  autorização  para ex.ploração de serviços de telecomunicações :
- VII  Torre:  infraestrutura  vertical  transversal  triangular  ou  quadrada,  treliçada,  que pode ser  do tipo autosuportada ou estaia.da;
- VIII Poste:  infraestrutura vertica l  cônica e  autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suponar equipamentos  de telecomunicações;
- IX Poste  de  Energia ou Iluminação:  infraestrutura de madeira,. cimento,  ferro ou aço destinada a  sustentaT linhas de transmissão  de energia el~trica e  iluminação pública,  que pode s uportar também  os equipamentos de telecomunicações ;
- X  - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas  no espaço;
- XI Instalação  Externa:  in~talação  em locais  não  confinados, tais como torres, pos tes, topo de edificaçõe s~  fachadas, caixas d "águ a  etc.;
- XII  Instalação Interna: instalação e.m. locais  internos, tais  corno  no  interior  de edificaçõe s, túneis,  shopping centcrs, aeroportos, estádios etc.
- Art. 3 9 -A  aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos  seguintes princípio s:
- 1  o  sistema nacional  de  telecomunicaçõe s  compõe -se de bens  e  serviços de utilidade públic a  e  de relevante interesse social;
- II a  regulamentação  e  a  fiscalização  de aspectos técnicos  das redes e  dos  serviços d e telecomunicações é competência  exclusiva  da  União ,  sendo  vedado aos  Estados,  aos Município s  e  ao  Distrito Federal itnpor condicionamentos que possaan afetar a  seleção de t'ecnologta, a  t'opologta &lt;las reaes e  a  qua lt&lt;lacte d.os serviços prestactos;
- III a  atuação  do Municipio não  deve comprometer as condições  e  os prazos impostos ou  contratados  pela  União em  relação  a qualquer  serviço  de  telecomunicações  de interesse coletivo.

(Continua na próxima página)

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