Decreto — Jaicos (26/08/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JAICOS CNPJ: 06.553.762/0001-00 IMOVEL: PROPRIETARIO: Município: DATUM: MERIDIANO CENTRAL: FATOR DE ESCALA: PERiMETRO: Nascente Jantubi Prefeitura Jaicos Sret a PRACA ANGELO BORGES LEAL, SIN - CEP: 64.575-000 O TRABALHO CONTINUA JAICOS - PI SIRGAS 2000 9.996 AREA: 404.93 9297.88 MEMORIAL DESCRITIVO SINTETICO COORDENADAS N LADO VERTICE E Pt0 261429.00 Pt1 AZIMUTES 17.51 DISTANCIA (m) 44.50 PLANO REAL 12845&#x27;43.01&quot; 12902&#x27;26.46&quot; 5728&#x27;47.01&quot; 5745&#x27;30.47&quot; 261463.70 Pt2 261478.47 Pt3 261500.45 Pt4 261518.21 Pt5 261502.75 261494.69 23.26 15655&#x27;49.43&quot; 44.81 40.01 9180734.93 Pt0-Pt1 9180707.07 Pt1-Pt2 9180716.48 Pt2-Pt3 10902&#x27;35.00&quot; 10919&#x27;18.46&quot; 9180708.90 Pt3-Pt4 15639&#x27;5.97&quot; 9180667.76 Pt4-Pt520243&#x27;41.91&quot;20300&#x27;25.37&quot; 9180630.86 Pt5-Pt6 19311&#x27;38.24&quot;| 19328&#x27;21.69&quot; Pt6 Pt7 261458.64 Pt8 261418.09 Pt9 261405.14 261397.53 Pt6-Pt7 30339&#x27;35.34&quot;| 30356&#x27;18.80&quot; 17.87 35.32 43.32 60.89 : 0 9180596.47 9180620.47 Pt7-Pt831814&#x27;43.60&quot;31831&#x27;27.05&quot; 9180665.90 Pt8-Pt931331&#x27;35.82&quot;31348&#x27;19.28&quot; 9180678.20 Pt9-Pt10 34939&#x27;58.35&quot; 34956&#x27;41.80&quot; 9180719.94 Pt10 42.42 Pt10-Pt06431&#x27;44.41&quot; 6448&#x27;27.87&quot; 34.86 9 duss ViunaAuliut CREA 1921619929 ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.553.762/0001-00 Id:OF8BEFCFC6B8B48B ESTADO DO Piauí PREFEIT PRACA AnGELONBC POR06.553762 JAICOS-PI Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI EFEITURA JAICOS Decreto N 36 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 mEmORiaL DEScRItIVO Imovel: Nascente Jantubj Proprietario: Prefeitura Município: Jaicos UF: PI Area (m2): 9297.88 Perimetro: 404.93 SOBRE AS CONSIGNAGOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E Dados do projeto: Inicia-se a descrigao deste perimetro no vertice Pto. de coordenadas N 9180734.93 m vertice Pt1, de coordenada DISPOE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICADIRETA INDIRETA DO e distancia:12845&#x27;43.01&quot; e 44.50; ate o PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI. DA confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:57:28&#x27;47.01&quot; e17.51; ate o vertice Pt2, de c00rdenadass N9180716.48 emisan 261478.47. m: deste. segue confrontando confrontando com os seguintes nute plano confrontando com os seguintes Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Prefeitura Municipal de Jaicos - PI a celebrar convenio com e distancia:15639&#x27;5.97&quot; e 44.81; ate o instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos vertice Pt6, de coordenadas. N 9180596.47 m e E: 261469.69 m.. deste,segue confrontando com os seguinte: contratos supra referenciados. vertice Pt8. de coordenadas N. 9180665.09 m.e E 261418.09m:. deste.segue confrontand s N 918067 78.20 confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:34939&#x27;58.35&quot; e42.42; ate o Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se: e distancia:313 31&#x27;35.82&quot; e17.87; ate o 261405.14 n 1- Contratante: a Prefeitura Municipal de Jaicos - Pl, assim qualificado como Pessoa vertice Pt10, de coordenadas N. 9180719.94 m.e E.261397.53 n: deste, segue vertice Pto, de coordenadas N 3180734.93 m esE 261429.00*m, encerrando esta confrontan descrigao. Juridica de Direito Publico Interno; Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro. a partir da estagao RBMc de coordenadas E m.e N m. localizada em Jaicos 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. 2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura sentadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projecao Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional UTM. interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal; Jaicos, 18/07/2025 3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e Poder Responsavel tecnico Legislativo; plusos Viane Auliuo www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Linden 4- Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou CREA 1921619929 financiamento mencionado no caput do Art. 10; (Continua na proxima pagina)

0 ESTADO DO Piauí ICOs Id:151905B13CE0B467 E Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00 A /JUVENTUDE ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIPALDE JAICOS CNPJ: 06.553.762/0001-000 Jaicos PRACA ANGELO BORGESLEAL, S/N? - CEP: 64.575-000 JAICOs - PI O TRABALHO CONTINUA TERMO DE CONVENIO N 001/2025 5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo. Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos Convenio que entre si celebram o Município de JAlcos-PI e o. Estado do Piauí, por intermedio da Policia Militar do Piauí, com vistas a delegacao de servigos publicos municipais de interesse reciproco, para indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim. associada pelos participes, do patrimonio previsto nos respectivos contratos. gestao imprescindiveis a preservagao da ordem, da publico e do meio ambiente, nos termos dos art. 144 e art. 241, da Constituigao Federal, Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por da Lei estadual n.o 7.341/2020. esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 % (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal. O Município DE JAIcos-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n.&#x27;06.553.762/0001-00, com sede a. Praga Angelo Borges Leal., Centro. JAIcOs. estado do Piauí, CEP n. 64575-000, doravante denominado PRIMEIRO COnvENENTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o senhor Jose Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratagao sera de, ate, 120 meses; Higino Cunha, no 1750, Weslly de Oliveira Bispo, brasileiro, CPF n.o 066.830.263-19, ato de posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, atraves da POLiCIA MILITAR DO Piauí (PMPI), CNPJ n.o 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Bairro llhotas, Teresina-PI, &quot; doravante SEGUNDO CONVENENTE, representada por seu Comandante Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, CPF n&#x27; 504.233.393-20, ato de nomeagao anexo, nos Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma termos da delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual n.o 18.931/2020, copias anexas, REsOLvEm celebrar o presente convENIo, regendo-se pela Lei Estadual n.: 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposig0es da Lei Complementar n 101/2000, da Lei n 8.666/1993, dos decretos discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou estaduais no 12.440/2006, no 13.860/2009, da Instrucao Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE No. 001/2009 e mediante as clausulas e condig8es seguintes: financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. Artigo 04 - Para a realizacao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou CLAUSULA PRImEIRA - DO OBJETO O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servigos publicos municipais agente politico optar por instituigao consignataria que tenha frmado acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranca das pessoas, do patrimonio publico e do meio ambiente, para gestao associada com o estado do Piauí, atraves da Policia Militar do Piauí, em razao do interesse reciproco, nos termos das servidor ao agente publico. integra, de forma vinculante. atribuigoes decorrentes do art., 144, caput, e 5S 5, 8o e 10 e art. 241, ambos da Constituigao Federal, da Lei n. 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e da Lei estadual n.o 7.341/2020, conforme especificado no Plano de Trabalho que a este Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao consignataria e do empregado. aprovagao dos participes. 1.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonancia com o Plano de Trabalho por ambos aprovado, na forma da legislagao de regencia. Paragrafo unico. Eventuais ajustes realizados durante a execucao integrarao o Plano de Trabalho, desde que nao haja alteragao do objeto e sejam submetidos a previa Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da. amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, Sao obrigagoes dos participes: 2.1 -- Do Município de JAIcos-PI - Primeiro Convenente CLAUSULA SEGUNDA DAS OBRIGACOES GERAIS a). Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município (OPM Executora) a cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a. instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo. Plano de Trabalho; demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e b). Creditar ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta dos Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais. Trabalho; policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades delegadas realizadas no mes anterior por solicitagao do Município, apos aprovagao da planilha mensal apresentada pela OPM Executora e de acordo com os valores estabelecidos no. Decreto estadual n. 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do Plano de ao atingimento do objeto pactuado; c). Acompanhar e supervisionar a execugao das atividades delegadas, com vistas contrario. Convenente, a titulo de prestagao de contas; d). Arcar com outras obrigagoes junto a Unidade local da Policia Militar (OPM Executora), nos moldes do descrito no art. 62, da LC 101/2000, sempre que houver a possibilidade e interesse, desde que relacionadas ao objeto do convenio, &#x27; devendo tais obrigacoes serem certificadas pelo Segundo Prefeitura Municipal de Jaicos - Pl, aos 25 de agosto de 2025 S2, da Lei Federal n.o 8.666/93; e). Dar ciencia do presente convenio a Câmara Municipal, nos termos do art.116, JOSE WESLLEL Assinado de ormadigital or JOSEe forma da lei. f). Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial, na BISPO:06683026319 BISPO:06683026319 ados: 2025.08.25 12459-0300 JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO 2.2 -- Da Policia Militar do Piauí - Segundo Convenente a). Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município Convenente, atraves da utilizacao de policiais militares voluntarios, em horario de folga, em Prefeito Municipal 7.341/2020 e demanda apresentada pelo Poder Executivo local. jornada de servigo extraordinario, de acordo o estabelecido na Lei estadual n.o Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina)