Certidão — Massape Do Pi (23/05/2025)

Id:030E7E4DF0A74CAE
imposulso
ESTADO DO PIAUiE
CLAUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO. Piauí
3.1.
Para a consecugao deste Acordo, as Partes se compror.
tem a contribuir continuamente
modo efetivo, na forma adiante especificada e nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I), que
imposulso
contem o detalhamento das agoes previstas.
O Plano de Trabalho podera ser modificado para alteragao de suas agies, mediante termo
AcOrDo De cooperagAo tecnIcA 2025 que entre SI
aditivo ou certidao de apostilamento, quando couber.
CELEBRAM, DE UM LADO, O/A Secretaria DE SAUDE DO
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL IMPULSO,VISANDO A
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES
COMUNHAO DE ESFORCOS PARA A IMPLEMENTACAO DO
PROJETO"CONSULTORIAIMPULSOPREVINE",SEM
4.1.
Compete a ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
REPASSE DE RECURSOS PUBLICOS.E
Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do projeto, inclusive com o
De um lado,
fornecimento das informag8es e dados pessoais atualizados necessarios para o entendimento,
Secretaria DE SAUDE DO Município DE (DO) MASSAPE DO PIAUf, pesSOa juridica de direito
monitoramento e analise dos principais indicadores de servigos publicos voltados a Atengao Primaria,
nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execugao do escopo deste Acordo;
publico interno,inscrito no CNPJ sob o n12.606.896/0001-36com sede em R RUA RAIMUNDO
TEOTONIO, n 450, CENTRO, MASSAPE DO Piauí, PI, CEP: 64.573-000 , neste ato representado pelo (a)
Permitir a participagao de servidores ou qualquer outra especie de colaboradores da ENTIDADE
Secretario(a) de Saude, Myrlla Alves Silva, Em uma Uniao Estavel , Biomedica , 020.064.753-98,
GOVERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitagao e qualificagao oferecidas pela IMPULSO
doravante denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL,
para assegurar a boa execugao dos encontros nos horarios e periodicidade previamente definidos no
Plano de Trabalho;
IMpulso, organizagao da sociedade civil na forma de associagao civil de direito privado, sem fins
Zelar e ajudar a proteger, quando aplicavel, a propriedade intelectual de ferramentas e
lucrativos e de fins nao economicos,inscrito no CNPJ 37.096.367/0001-60, com sede,foro e
tecnologias analiticas que venham a ser utilizadas no ambito deste Acordo;
administragao na cidade de Sao Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, no 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP:
Exercer o controle, a fiscalizagao, o monitoramento e a avaliagao sobre a execugao deste
Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus
ImpuLSO,
resultados;
g)
Autorizar eventuais propostas de reformulagao das agoes previstas do Plano de Trabalho, de
CONSIDERANDO:
comum acordo com IMpuLso, desde que nao impliquem mudanga do objeto ou das condigies
atinentes ao PROJETO
a) O modelo de financiamento federal da atengao primaria (Previne Brasil) estipulou uma serie de
metas a serem cumpridas pelos municipios, com impacto direto em seu orgamento.Gerou-se, assim, a
h)
Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsavel pelas
necessidade de os municipios entenderem no que devem focar seus esforgos para melhorar seu
atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para sua
desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministerio da Saude, evitando, assim, perdas de
execugao,nos termos do art.61 da Lei n 13.019/2014
recursos para a Atengao Primaria
Enviar aviso a IMpuLsO sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem
b) O objetivo estatutario da IMPuLsO de fortalecer a capacidade institucional do setor publico
acesso as ferramentas e a outros materiais fornecidos no ambito deste Acordo, garantindo que este
brasileiro, por meio da implementagao e do apoio ao processo de coleta e analise de dados para
acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas.
auxiliar gestores publicos nos processos de tomada de decisao, visando o aprimoramento da
impleme
Adotar as medidas necessarias para disponibilizagao de pessoal e provimento dos recursos
materiais e tecnologicos necessarios, bem como para utilizagao de ferramenta indicada para
a da IMPULSO no desenvo
transmissao atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento das obrigagoes
voltadas a auxiliar o processo de tomada de decisao pelos gestores, baseado em evidencias;
assumidas no presente Acordo;
d) O interesse da IMPULso em coope
ar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, de modo nao
Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislagao, mediante procedimentos definidos
proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao Primaria;
conforme seu juizo de conveniencia e oportunidade
imp>>ulso
imp>>ulso
e) A convergencia de interesses e de finalidades entre as partes do presente Acordo, no qual
Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa realizar os servigos previstos nesse
estabelecem compromissos reciprocos da cooperagao e parceria, de acordo com a legislagao vigente.
Acordo , garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposigoes e
principios das Leis e Regulamentos de Protegao de Dados, e, especialmente, que o tratamento
pretendido pela Entidade esteja devidamente subsidiado por uma das bases legais descritas pela LGPD;
Firmam o presente
Tecnica Acordo.obs
Disponibilizar a Impulso todas as instrugoes necessarias para realizagao das atividades de
condig8es:
Tratamento de Dados Pessoais
CLAUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTACAO LEGAL
Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do Município exclusivamente para fins de
1.1.
O presente Acordo sera regido pela Lei Federal no 13.019/2014 ("Marco Regulatorio das
comunicagoes que promovam o legitimo interesse do proprio Município na promogao da saude
publica. Essas comunicagoes podem incluir, mas nao estao limitadas a, divulgagoes relacionadas a
iniciativas de bem-estar, campanhas de saude, e outras agoes que contribuam para o aprimoramento
posteriores.
das condigoes de saude da comunidade local. Esta autorizagao esta restrita a usos que estejam
1.1.1. O presente Acordo nao envolve a celebragao de comodato, doagao de bens ou outra forma de
alinhados com o interesse publico e a promogao do bem comum no ambito da saude publica
compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo
Municipal; e
celebrado sem a previa realizagao de chamamento publico, nos termos do artigo 29 da Lei Federal no
Autorizar a Impulso a enviar comunicagoes, inclusive por meio do whatsApp, em seu nome
13.019/2014.
diretamente aos usuarios, com a finalidade de promover melhorias e mudangas sociais que visem
incentivar escolhas mais saudaveis em relagao a saude e ao bem-estar;
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO
O objeto do presente Acordo consiste na execugao do Projeto "Consultoria do Impulso Previ
PROJETO.
meio do emprego de esforgos
mutuos das Partes para auxiliar a ENTIDADE
GOVERNAMENTAL na analise e aprimoramento do desempenho nos componentes do Previne Brasil e
4.2.
Compete a IMPULSO:E
na elaboracao de proposta de plano de acao para melhorar esses e outros servicos voltados a Atengao
Realizar, as suas proprias expensas, a analise de dados, preparar materiais e capacitagoes
a capacidade do respectivo Município em realizar
qualidade do
servigos prestados na Atengao Primaria, dialogando com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL durante o
indicadores relacionados a Atengao Primaria, por meio de consultorias, monitoramento e analise de
informag8es do Município, a fim de orientar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL sobre a priorizagao das
prazo de vigencia do presente instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em
nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execugao deste Acordo,nos termos da Clausula
acoes da gestao e dos profissionais que atuem com servigos de Atengao Primaria no territorio
Oitava e da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados" ouLGPD);
2.2.
Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais publicas e bases de
Realizar reuni8es com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) a apresentagao inicial da
dados fornecidas pelo Município, a IMPuLso desenvolvera e entregara ferramentas e instrumentos de
parceria, (ii) ao diagnostico do desempenho do Município, a entrega das analises dos dados e a
capacitagao de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
disponibilizagao da ferramenta, alem da pactuagao de um plano de agao para aprimoramento do
desempenho do Município, (ii) a avaliagao dos resultados da execugao do plano de agao e do processo
2.3
Dentro do ambito deste Acordo, tambem se poderao conduzir estudos e pesquisas em saude
publica.A Impulso tera acesso as bases de dados pessoais dos Usuarios, as quais serao estritamente
de consultoria e (iv) a disponibilizagao de capacitacoes
tratadas com o proposito de promover melhorias na saude, impulsionar o conhecimento e o bem-estar,
Encaminhar, para validagao da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analitica e
devendo ser mantidas em um ambiente controlado e seguro. Sempre que viavel, sera adotada a
protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho;
anonimizagao dos dados. Alem disso, outras finalidades relacionadas a promogao da saude publica
tambem podem ser contempladas no escopo deste Acordo.
Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duragao, prestagao de
contas e impacto em sitio eletronico pr6prio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014;
A produgao de conheci
nento relativa ao trabalho desenvolvido no ambito deste Acordo
tambem esta contemplada no escopo desta parceria. Ela sera realizada pela IMpulso por meio de
Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execugao das
monitoramento, pesquisas, analise de dados e de informagoes, processos diagnosticos e de melhoria
atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho;
de sistemas de gestao, podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relatorios,
Colaborar na supervisao, controle e fiscalizagao da execugao deste Acordo, avaliando os
atendendo aos interesses publicos legitimos na tutela da saude.
resultados no ambito do PROJETO;
(Continua na proxima pagina).

Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO. Piauí
8.2.
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL, em regra, sera considerada controladora para fins da Lei no
inclusive com relagao a dados pessoais de titulares cadastrado no E-sus, sendo que poderao ser
formalizados do
dados, que passarao a ser parte integrante do presente Acordo.
impsulso
8.3.A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por garantir que os dados compartilhados sao
Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMpulso no ambito
corretos e atualizados, devendo informar ao Operador em caso de alteragoes que possam afetar o
deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para a execugao do ProjeTO;e
tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
Implementar medidas tecnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compativeis com
8.4.
A IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer as normas vigentes
as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nivel apropriado de seguranga, levando em conta
relativas a protegao de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 ("Lei de Acesso a Informagao") e a Lei
os riscos que sao apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de
Federal 13.709/2018 ("Lei Geral de Protegao de Dados") ou qualquer outra legislagao vigente sobre a
mensagens e comunicaces diretas ao usuario.
materia, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fe e o interesse publico que
justificaram sua disponibilizagao.
4.3.
A IMPuLsO se compromete a seguir as melhores praticas do mercado a respeito de seguranga
serao realizadas reuni8es tecnicas de acompanhamento, contando com a presenga do lider
da informagao, de forma a garantir a seguranga dos dados pessoais contra acessos nao autorizados
nstitucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de repr
situages acidentais ou ilicitas, destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilicito, devendo, em caso de qualquer incidente de seguranga, notificar a
as reuni8es serao preferencialmente em formato online, por meio de plataforma previamente
ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato.
A IMPULSO quando solicitada, obriga-se a informar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, e quem
esta indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informagoes claras e atualizadas
devera apresentar justificativas dentro de 05 (cinco) dias uteis.
sobre os procedimentos e as praticas utilizadas para a execugao dessas atividades em veiculos de facil
acesso, preferencialmente eletronicos
ooderao estabelecer e definir n
vas competencias e obrigages para desenvolver outras atividades qL
se fizerem necessarias, sempre tendo como objetivo precipuo o aperfeicoamento a manutengao do
A IMpULso realizara o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execugao das
fung8es a ela atribuidas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL e
apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento.
responsavel por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipoteses legais
validas de tratamento.
CLAUSULA qUINTA - DOS RECURSOS FInANcEIrOS
8.8.
E vedado c
uso dos dados pessoais pela IMPULsO para qualquer outra finalidade que nao a ora
prevista neste Acordo
A execugao do presente instrumento nao implica transferencia de recursos financeiros entre as
A IMPULsO compromete-se que a divulgagao dos resultados ou de qualquer excerto do estudo
partes,nos termos do artigo 2o,VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
ou da pesquisa realizada dentro da execugao deste Acordo em nenhuma hipotese podera revelar dados
5.2.
As atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas as expensas de cada uma
pessoais.
delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execugao das obrigag8es
descritas na Clausula Quarta e no Plano de Trabalho.
8.10.
A IMpuLso ira proceder a corregao,a eliminagao,a anonimizagao ou ao bloqueio dos dados
tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercicio dos direitos
5.3.
Diante da ausencia de transferencia de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra
dos titulares de dados pessoais.
forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto
interesse publico, a prestagao de contas e dispensada, nos termos do inciso II do 5 2 do artigo 6o do
8.10.1. A IMPULSO notificara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, nos termos da legislagao vigente, no caso
Decreto Federal 8.726/2016.
de ocorrencia de situagao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer
outro incidente de seguranga, conforme definido pela LGPD.
cLAUsuLA SeXtA - DA ExecUgAO DAs ATIVIdADeS, DA cOmunIcagAO e DO monItOrameNtO e
A ImpulsO se compromete a deletar
com os quais teve
AVALIACAO
acesso apos o fim da vigencia do presente Acordo.
6.1.
Respeitada a divisao prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de
imp>>ulso
responsabilidade de cada parte serao executadas nas suas proprias instalacoes, exceto se previsto de
modo diverso.
8.12. A IMpuLso excluira, de forma irreversivel, os dados pessoais retidos em seus registros,
imp>>ulso
mediante solicitagao do Controlador a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou
ordem judicial.
No ambito da execugao das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome
Todas as comunicagbes reciprocas relativas a este Acordo serao consideradas como efetuadas
CLAUSULA NONA-DAS INFORMACOES CONFIDENCIAIS
se registradas ou entregues por meio de correspondencias devidamente protocoladas ou e-mails com
9.1.
Sao consideradas confidenciais todas as informagoes, dados, documentos, contratos, acordos,
planilhas, compilagoes ou banco de dados que as partes tiverem acesso em fungao da execugao deste
Acordo, ou que assim sejam classificados por ato da autoridade competente da ENTIDADE
ENTIDADE GOVERNAMENTAL
GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso a IMPULSO.
Nome: Secretaria de Saude de MASSAPE DO Piauí
9.2.
Caso tenham acesso a informagoes confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com maxima
Enderego: R RUA RAIMUNDO TEOTONIO, n 450, CENTRO, MASSAPE DO Piauí, PI, CEP:
cautela e senso de diligencia no uso destas informacoes, bem como a usa-las unica e exclusivamente
64.573-000
para a execugao do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a nao divulgar quaisquer
E-mail: myrlla.email@gmail.com
informagoes sigilosas a nenhuma outra pessoa que nao seja, direta ou indiretamente, relacionada a
parceria
IMPULSO:
9.3.
As Partes, sempre que tiverem acesso as informacoes confidenciais dos administrados ou
agentes publicos, envidarao todos os esforgos para resguardar e proteger a intimidade, vida privada
Nome: Impulso Gov
honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais, sendo responsabilizado,
Enderego: Rua Teodoro Sampaio, no 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150
civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informagoes.
E-mail: isabel@impulsogov.org
9.4.
Nao sao consideradas informagoes confidenciais para os fins previstos neste Acordo
informagoes contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos
CLAUSULA SETIMA - DAS VEDAgOES E LIMITAgOES DE ONUS PARA AS PARTES
ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos
A IMpuLso declara que nao incide nas vedagoes descritas no artigo 39 da Lei Federal
informagoes sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua
13.019/2014, sob pena de responder pelas declaragoes feitas
politica, organizagao e servigos;
A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO nao respondem por quaisquer onus decorrentes da
realizagao do presente Acordo, alem daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho.
informacoes pertinentes a administragao do patrimonio publico,utilizagao de recursos publicos.
licitagao,contratos administrativos;
informag8es relativas a implementagao, acompanhamento e resultados dos programas,
CLAUSULA OITAVA-DOS DADOS PESSOAIS
projetos e agoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; e
8.1.
Tendo como finalidade exclusiva a execugao do presente instrumento, serao tratados dados
informagoes relativas ao resultado de inspegoes, auditorias, prestagoes e tomadas de contas
transmitidos para o sIsAB (Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica), quais sejam,
realizadas pelos 6rgaos de controle interno e externo, incluindo prestagoes de contas relativas a
dados atuais dos prontuarios no E-sus, dados cadastrais do sisAB e relatorios nominais de
exercicios anteriores.
desempenho. Os referidos dados contem informages dos titulares de dados pessoais, tais como
8.1.1
tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE
CLAUSULA DECIMA - DO PRAZO, PRORROGACAO E PUBLICAGOES
GOVERNAMENTAL ira enviar, periodicamente, os dados ne
cessarios do E-sus (dados de prontuario
eletronico) e relatorios do SISAB Administrativo para a IMPuLso, que ira trata-los para as finalidades
10.1.
O presente Acordo vigorara pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua
previstas neste instrumento, e retornara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos
publicagao na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado ate o prazo maximo de 60
e suas analises
(sessenta) meses, mediante a celebragao de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.
(Continua na proxima pagina)

devera ser interpretada de forma a refletir, o mais proximo possivel, a intengao original das partes,
consoante a lei aplicavel, sendo que as demais disposigoes do presente instrumento deverao
permanecer em plena eficacia, delas decorrendo todos os efeitos.
14.3. Ao assinar este Acordo de Cooperagao, todas as versoes anteriores do mesmo acordo, se
existirem, sao consideradas substituidas e sem efeito. Este documento representa o entendimento e os
termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto
deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versao vigente e
vinculativa de sua cooperagao.
O Impulso Previne e uma solugao digital gratuita para auxiliar os municipios na gestao de
indicadores relacionados a qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria. A plataforma
permite a visualizagao e acompanhamento destes indicadores e oferece recomendagoes para cada
imp>sulso