Contrato — Jaicos (10/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
Id:0CC5636B37081C53
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.762/0001-00
DEJAICOS-P
CNPJ:06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS-PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTAI
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
No Q 2 /2025
CONTRATANTE:
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
MUNIC(PIO DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n 06.553.762/0001-00, sediada
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste ato
Comarca de Jaicos-PI
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo
de
outro,
neste
denominado
a)
BRIGADISTA
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADISTA VOLUNTARIO(A),
voLuntArio(a)_E Aan ci' Sc o
Dmio.. A coslahs
portador(a)
do
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
cpF:_980,293:213 - 52
brasileira(o),
legitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem o
subscrevem.
Jose
Goin
A Qmms'pi'o
Jose
Jaicos -- Pl, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO
JOSE WESLLY DE
OSE WESLLY DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
BISPO:06683026319 Dados
ados; 2025.10.29 12:17:25
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Jose Weslly de Oliveira Bispo
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores
Prefeito Municipal de Jaicos PI
Paragrafo unico
-O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execucac
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a realizagao destas.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
Id:1519043D68441C55
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n9 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
praticas agricolas, Pastoris e FI
a criagao da Brigada de Incendio do Mu
outras
as, Lei
ESTADO DO Piauí
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n9 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIGOES
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PIE
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario,
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
Municipal n 1.171/2023:
N03/2025
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
CONTRATANTE:
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n 06.553.762/0001-00, sediada
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrac
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-o0o, representado neste ato
a incendios florestais;
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
todas as normas deseguranga;
de
outro,
neste
ato
denominado
(a)
BRIGADISTA
IV - Atender as convocacoesemergenciais;
VOLUNTARIO(A) Saina -de Lliveino Lea!
portador(a)
do
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferram
entas, mantendo em perfeitas
CPF:081.446.183-03
brasileira(o),
residente
e
condigoes de uso e de armazenamento;
domiciliado(a) Jes ilewncio
Seua opeki
VI
- Realizar agoes de conscientizacao, orientacao e educagao ambiental;
Vll - Realizar atividades de coleta de sementes, producao de mudas, recuperagao de area
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
VIII - Executar tarefas de abertura
onstrugao
estradas
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
contengao e extingao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
BRIGADISTA VOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
seguranca;
Paragrafo unico - O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execucao
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
a realizagao destas.
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-PI.
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada relevante servigo
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de.
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n2 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
de Servico Voluntario.
Municipal n 1.171/2023:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais