Resolução — Francisco Macedo (18/12/2025)

$4 As contratacoes, servigos e aquisic3es realizadas com base na verba indenizatoria
serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do
contratante com referencia as despesas, em especial, a de aluguel, encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais nao transferem a responsabilidade pelo seu
pagamento a Câmara Municipal de Francisco Macedo/PI
XII - jornais, livros revistas e impressos graficas para consumo do gabinete, alem de
despesas de registros postais, aereos, telegramas, radiogramas e demais
correspondencias;
Art. 7 O valor da verba indenizatoria no mes de competencia nao devera ultrapassar a
quantia fixada, ficando vedado a compensagio com a ordem dos meses seguintes, e
expressamente vedado ainda, que o saldo nao utilizado, seja acumulado para o mes
seguinte.
$3o Em discordancia na analise da documentacao apresentada pelo parlamentar, cabera
ao CGC fazer a devida comunicacao ao gestor do orgao, para adocao das providencias
cabiveis junto ao interessado.
X - pegas e acessorias essencias ao funcionamento dos veiculos cadastrados a servigo do
gabinete do parlamentar, tais como: baterias, pneus, camaras de ar e valvulas, entre
outras, alem de servicos de manutencao e de higienizacao, incluidos em todos os casos a
mao-de-obra pertinente,
$2o Cabera ao Controlador(a) Geral da Câmara fiscalizar todas as despesas apenas
quanto a regularidade formal, fiscal e contabil da documentacao comprobatoria, nos
$1o Fica vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, fora das hipoteses
previstas nos incisos I e IV deste artigo,.
Art. 1o Fica normatizado e regulamentado, no ambito da Câmara Municipal de
Francisco Macedo/PI, a verba de gabinete de natureza indenizatoria, pelo efetivo
exercicio da atividade parlamentar, objetivando garantir as condicoes necessarias ao
desempenho do mandato, nos termos do $11o do artigo 37 da Constituicao Federal de
1988
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE FRANCISCO
nos usos de suas atribuicoes legais, bem como nos termos do
Regimento Interno desta casa legislativa, fago saber que o Plenario da Câmara, votou e
aprovou a presente:
IX- contratacao de empresa especializada para producao de videos ou documentarios
para utilizacao na TV, em teloes ou reunioes comunitarias, ficando, desde ja, vedado o
uso em campanha ou propaganda eleitoral,
Paragrafo Unico - A verba de que trata o caput deste artigo sera paga mensalmente aos
vereadores, ate o 10 (decimo) dia do mes subsequente e na forma requerida, destinado
ao custeio da atividade parlamentar no ambito externo do poder.
Art. 2o As despesas deverao ser realizadas em atividades que caracterizem, plenamente
o interesse publico pelo exercicio do mandato, bem como deverao ser autorizadas,
exclusivamente, pelo presidente da Câmara Municipal, enquanto ordenador de despesa.
Art. 3o As despesas decorrentes da execucao desta Resolução normativa correrao por
conta da dotacao orcamentaria da Câmara Municipal de Francisco Macedo/PI, em
estrita e clara observancia ao que foi determinado na Lei Orcamentaria Anual, bem
Paragrafo Unico - A verba de gabinete e pessoal e intransferivel, nao podendo ser objeto
de cessao em favor de qualquer outro parlamentar, qualquer que seja a sua motivacio
VIII - refeicao, ate o limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatoria, sendo
vedada a aquisicao de generos alimenticios em supermercados e similares;
Art. 10 O valor da verba de gabinete sera devido a proporcionalidade do numero de dias
em que o vereador permanecer no efetivo exercicio da atividade parlamentar no mes de
competencia, independente da motivacao da interrupcao de seu mandato.
Paragrafo Unico - Na documentacao comprobatoria devera constar atestado do
parlamentar de que o servico foi prestado, ou o material recebido, e que assume inteira
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentagao
fornecida a CGC.
Art. 11 Somente serao pagos os ressarcimentos de despesas, que atenderem os requisitos
desta Resolução normativa, tais como:
b) juridica - consultoria, assessoria legislativa e emissao de pareceres juridicos;
c) comunicacao social