Edital — Caldeirão  Grand E  Do  Piauf (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmçaldelraopf@hotmail com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU( -PI

<!-- image -->

pessoas juríd icas pela prática  de atos lesivos contra a  Administração  Públic a, em  especial, ao constante no art. 5.  0 , inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que  qualquer  indício de  conluio,  ou  de  outra  forma  de  fraude  ao  certame,  implicará  aos envolvidos as penalidades previstas no  mencionado diploma legal.

86. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível,  que possua cota de até  vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte: 86.1. Na hipótese de não  haver vencedor para a  cota reservada, esta poderá  ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes  remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 86.2. Se a mesma empresa vencer a cota resetvada e a co ta principal, a contratação das cotas deverá  ocorrer pelo  menor preço. 86.3. Nas  licitações por  Sistema  de  Registro  de  Preço  ou  por  entregas  parceladas,  o instrumento convocatório deverá  prever a  prioridade  de  aquisição  dos produtos  das  cotas reservadas,  ressalvados  os  casos  em  que  a  cota  reservada  for inadequada  para  atender  as quantidades ou as condições  do pedido, justificadamente.

## 87 -DOS ANEXOS

Integram  este  Edital,  e  dele  fazem  parte integrante,  os  seguintes  Anexos,  além de  outros porventura mencionados na Parte Especifica deste Edital:

87.1. Anexo I -Termo de Referência; 87  .2. Anexo II - Minuta do Contrato;

## 88-DOFORO

As  questões decorrentes  da  execução  deste  Insaumento,  que  não possam  ser  dirimidas administrativamente, serão  processadas e julgadas no  Foro da Comarca de Simões,  Estado do Piauí,  com exclusão  de  qualquer outro, por mais privilegiado  que seja.

Caldeirão  Grande do Piauí  - PI, 16 de julho de 2025.

## LUCIANA FRANCISCA DE CARVALHO Secretário  de Administração

## MENSAGEM

RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FAÇAM  O CADASTRAMENTO DE SUAS  EMPRESAS  NO SISTEMA,  NO ENDEREÇO  ABAIXO,  PARA  RECEBEREM INFORMAÇÕES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO DESTA LICI'TAÇÀO. www portaldecompraspnblicas com br

<!-- image -->

1. OBJETO:

O  presente termo de referência  tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade institucional e avisos oficiais de gestão  com produção de conteúdo  para redes sociais e página da prefeitura, para a Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí  -PI.

- 2.JUSTIFICATIVA:

A  contratação de uma empresa especializada em serviços de publicidade institucional e produção de conteúdo  tem co mo objetivo fortalecer a comunicação da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí  com a população, por meio da criação e divulgação de conteúdo nas  redes  sociais,  página  institucional e  veículos de comunicação  regionais. A  empresa  será responsável  pela produção  de fotos, vídeos,  posts gráficos  e noticias relacionadas às ações  da Prefeitura, Secreta.rias e órgãos  municipais, contribuindo para a  transparência  e disseminação de informações.

Além disso,  a  prestação  de  serviços  incluirá  a  presença  de  um  funcionário dedicado  à administração  municipal,  com  disponibilidade  para  atendimento  imediato  e  um  repórter fotográfico  in  loco,  garantindo  a  cobertura  e  divulgação  de  eventos  e  ações específicas conforme demanda da Administração  Públic a.  A  atuação  será  voltada para as Secretarias de Administração, Saúde,  Assistência Social e Educação, áreas essenciais para o bom funcionamento e transparência  da gestão  púb lica.

A  medida  justifica-se  pela  necessidade  de  manter a  população  bem informada,  aumentar a visibilidade das ações  governamentais e proporcionar uma comunicação ágil  e acessível.

3. DA MODALIDADE:

Por tratar-se de objeto comum e o valor a ser contratado não  excede nenhum tipo de linúte  legal, adotamos a modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO,  que se torna mais aplicáve l ao presente caso, pelos requisitos necessários  à contratação, de acordo com a Lei nº  14.133/21 e outras que se fizerem necessárias.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218- E-mail: pmcaldelraopl@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU( -PI

## ANEXO I TERMO DE REFE~NCIA

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00- CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU(- PI

<!-- image -->

<!-- image -->

## 4.  DAS ESPECIFICAÇÕES  DETALHADAS E QUANTITATIVOS:

| lTEM   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | UNID.   | QUANT.   | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------|---------------|
|        | Prest:açio de serviços de publicidade institucional e avisos oficiais de gcstio com produçio de conteúdo para redes sociais e pagina da prefeitura, atravésde fotos, vídeos,posa gri6cos e :;afins, assim como abastecer sites e oub"Os vcícuJ os de comunicação regiona.is com noticias da Prcfd tura, secretarias e órgios. A prcst:açio de serviços de publicidltde Institucional tambémdcvcrâ ser realizada com disponibilidade de funcionáJ:iona sede do município sempre a disposição da administração, e repórter fotogri6co in loco quando da emissão de ordem de ~ rviços an local determina.do pela Administr2çio Pública,com aviso de no máximo1 hora., com a. prest11çio de serviços voltada. pa.ra as Secretarias de Aclministtaçio. Saúde,Assistência Social e Educação. | MÊS     | 12       | R$ 17.000,00  | R$ 204.000,00 |
| TOTAL  | TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | TOTAL   | TOTAL    | TOTAL         | R$ 204.000,00 |

## 5. DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA:

- 5.1.  As despesas decorrentes desta contratação  correrão  por contas das  seguintes  fontes de recursos:  FPM  /  FME  / FUNDEB  /  FUS  /  FMS  /  FMAS  /  ICMS  /  RECURSOS PRÓPRIOS/  EMENDA FEDERAL.
6.  DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 6.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação  de serviços comuns, nos termos  do  inciso  XIII.  art.  6°  da  Lei  n. 0 14.133/2021,  cujos  padrões  de  desempenho  e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio  de especificações  usuais de mercado.
7. DO LOCAL E  DO PRAZO DE ENTREGA:
- 7.1. O  prazo de início  do serviço deste procedimento licitatório é  de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da O rdem de fornecimento.
- 7  .2.  A  prestação dos serviços seci executada de forma presencial, no  local indicado pela administração  municipal. O  treinamento/  capacitação dos gestores públicos  deve ser feito no municíp io .
- 7  .3.  A  licitante deve fornecer suporte de forma presencial no município  sempre quando necessário

## 8. DA VIG~ NCIAE PRORROGAÇÃO:

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89} 3455 1218 E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.eom Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRANDE DO PIAUIPI

<!-- image -->

- 8.1 . O  prazo de vigência da contratação é  de até  12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107, da Lci nº  14.133/2021.
- 8.2. A  vigência  poderá ultrapassar o  exercício  financeiro, desde que observadas, no momento da contratação e a  cada exercício  financeiro, a dispo:n.ibilidade de créditos  orçamentár ios, bem como a previsão  no plano plurianual, conforme art. 105, da Lci n. 0 14.133/2021.
9. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE
- 9.1. São  o brigações  da Contratante:
- 9.1.1.  Verificar  a  prestação  do  serviço ou  fornecim.ento  do  produto no  prazo  e  condições estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.1.2.  verificar  minuciosamente, no prazo fixado,  a  conformidade dos serviços ou produtos recebidos provisoriamente com as especificações  constantes neste Termo de Referência  e  da proposta, para fins d e  aceitação e  recebimento definitivo;
- 9.1.3.  acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  da  Contratada,  através de comissão/servidor especialmente designado;
- 9.1.4. eferuar o  pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou prestação dos serviços, no  prazo e  forma estabelecidos neste Termo de Referência;
- 9.1.5. A Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pela Contratada  com  terceiros,  ainda  que  vinculados  à  execução  do  Contrato,  bem  como  por qualquer dano causado  a  terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 9 .1.6. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações asswnidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas  contratuais e  os termos d e  sua proposta;
- 9.1.7.  Exercer o  acompanhamento e  a  fiscalização  dos  serviços/produtos, por servidor o u comissão especialmente  designados,  anotando  em  regístro próprio  as  falhas  detectadas, jnclicando dia,  mês  e  ano, bem como o  nome dos empregados eventual.mente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências  cabívcis;
- 9.1.8.  Notificar a  Contratada por escrito d a  ocorrê n cia de eventuais imperfeições,  falhas  ou irregularjdades constatadas no curso da execução  dos serviços/  fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções  por ela propostas sejam as mais adequadas;
- 9.1.9.  Efetuar  as  retenções tributárias devidas  sobre  o valor  da  Nota  Fiscal/Fatura  da contratada, no que couber, em conformidade com o  item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

n. 5/2017.

9.1.10. Não  praticar atos de ingerência  na administração da Contratada, ta.is como:

9.1.10.1. exercer  o  poder de mando sobre os em.pregados da Contratada, devendo reportar- se somente  aos  prepostos  ou  responsáveis por  ela  indicados,  exceto  quando  o objeto  da contratação  previr  o atendimento  diceto,  ta.is  como  nos  serviços  de  recepção  e  apoio  ao usuário;

- 9.1.10.2. direcionar a  contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

9.1.10.3. promover ou aceitar o  desvio de funções  dos trabalhadores da Contratada, mediante a  utilização  destes  em atividades distintas daquelas previstas  no objeto da contratação  e  em relação  à função  especifica para a qual o  trabalhador foi contratado; e

9.1.  10.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores evenru.ais do próprio órgão  ou entidade responsável  pela contratação,  especialmente para efeito de concessão  de diárias  e  passagens.

9.1.11. Fornecer  por  escrito as  informações necessárias para  o desenvolvimento  dos serviços/  fornecimento objeto do contrato;

9.1.12. Realizar avaliações  periódicas da qualidade dos serviços. após seu recebimento;

9.1.13. Cientificar o  órgão  de representação  judicial para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento das obrigações  pela Contratada;

9.1.14.  Arquivar}  entre  outros  documentos,  projetos,  "as built'', especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e  aditamentos} relatórios de inspeçõe s técnicas após o  recebimento do serviço e  notificações  expedidas;

9.1.1.  Assegurar  que  o ambiente  de  trabalho}  inclusive  seus  equipamentos  e  instalações, apresentem condições  adequadas ao cumprimento} pela contratada, das normas de segurança e  saúde  no trabalho, quando o  serviço for executado em suas dependências,  ou em local por da desjgnado.

## 10. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA

10.1. A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes neste Termo de Referência  e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1.  1. efetuar a execução do objeto em perfeitas condiçõe s, conforme especificações,  prazo e local  constantes  no  Edital e  seus  anexos,  acompanhado  da  respectiva  n o ta  fiscal,  na qual

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREfEIJURA MUNICIPAL OE CALDEIRÃO  GRANDE 00 PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218E-mall: pmcaldelraopl@hotmall.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 CAWEIRÃO  GRA.NDE DO PIAUf- PI

<!-- image -->

constarão  as  indicações referentes  a:  marca,  fabricante,  moddo,  procedência e  prazo  de garantia ou validade;

10.1.2. responsabilizar-se pelos v íci os e danos decorrentes d o  objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e  1  7 a  27, do Código de Defesa do Consumidor (Lci nº  8.078, de 1990);

10.1.3.  substituir,  reparar  ou  corrigir,  às  suas  expensas,  no  prazo  fixado  neste  Termo  de Referência,  o  objeto  co m  avarias o u  defeitos;

- 10.1.4.  manter, durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  de  habilitação  e qualificação  exigidas na licitação;
- 10.1.5. indicar preposto para representá-la  durante  a execução do contrato.

10.1.6.  Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade  fiscal,  a  empresa contratada deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalizaçã o  do  contrato, até  24 (vinte e quatro) horas contadas  da  solicitação, os  seguintes  documentos: 1) prova  de  regularidade  relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federai s e à Dí vida Ativa da União; 3)  certidões que  comprovem  a  regularidade  perante  a  Fazenda  Munkipal  ou  Distrital  do domicilio ou sede do contratado; 4)  Certidão  de Regularidade do  FGTS CRF; e 5)  Certidão Negativa de Débit os Trabalhistas CNDT.

10.1.7.  A  empresa deverá  disponibilizar um  funcionár io  e  dispor de  número telefônico  e  e­ mail, p ara contato imediato  da CONTRATANTE;

10.1.8.  É de  responsabilidade  da  CO TRATADA os  equipamentos  que  serão  utilizados durante  a prestação /fornecim ento do objeto d a licitação;

10.1.9. Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais,  sociais e  trabalhistas ou de  qualquer  outra natureza;

10.1.10. Executar os serviços co nforme especificações  deste Termo de Referência  e  de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários  ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além  de fornecer e  util.izar os materiais  e  equipamentos. ferramentas e  utensílios necessários,  na qualidade e quantidade mínima s especificadas neste Termo d e Referência  e em sua pro p osta;

10.1.11. Reparar,  corrigir,  remover ou substituir,  às suas exp ensas,  no  total  ou em parte,  no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  servjços  efetuad os  em  que  se  ve. riticarem  vícios , d e feitos  ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais e mpregados;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE D O PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeicaopf@botmail com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 - CAWEIRÃO  GRANDE DO PIAUf -PI

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE  DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUf- PI

<!-- image -->

<!-- image -->

10.1.12. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado ao Município  ou à entidade Municipal, devendo ressarcir imediatamente  a  Administração  em  sua  integralidade,  ficando  a  Contratante  autorizada  a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratad a, o valor correspondente aos danos sofridos;

- 10.1.13. Utilizar empregados habilitados e  com conhecimentos básicos  dos serviços a  serem executados, em conformidade com as normas e determinações  em vigor;
- 10.1.14.  A empresa  contratada  deverá  entregar  ao  setor  responsável  pela  fiscalização  do contrato,  até o dia  trinta  do  mês seguinte  ao  da  prestação dos  serviços,  os  seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos  tributos federais  e  à Dívida  Ativa da União;  3)  certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade  do  FGTS CRF; e  5)  Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas  CNDT, conforme alínea "c" do icem 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
- 10.1.15. Responsabili2ar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em  Acordo, Convenção,  Dissídio Coletivo  de Trabalho  ou equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo contrato, por todas as o brigações  ttaballústas,  sociais, previdenciárias,  tributárias  e  as demais previstas  em  legislação espedfica,  cuja  inadimplência  n ão transfere  a  responsabilidade  à Contratante;
- 10.1.16.  Comunicar ao  Fiscal do contrato,  no  prazo de 24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal o u  acidente que se verifique no local dos serviços.
- 10.1.17.  Prestar todo esclarecimento ou  informação  solicitada pela Con tratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o  acesso, a  qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 10.1.18. Paralisar,  por determinação  da Contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.1.19.  Promover a guarda, manutenção e  vigilância de materiais, ferramentas, e  rodo o  que for necessário  à execução dos serviços, durante a vigência  do contrato.
- 10.1.20.  Promover a  organização  técnica  e  administrativa dos  serviços, de  modo a  conduzi­ los eficaz e  eficientemente, de acordo com os documentos e  especificações  que integram este Termo de Referência,  no  prazo determinado.
- 10.1 .21.  Conduzir os  trabalhos com estrita observância às normas da legislação  pertinente,

<!-- image -->

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mall: 0mcaldelrao0l@hotmall com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00- CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU{- PI

<!-- image -->

cumprindo  as  determinaçõe s  dos  Poderes  Públicos, mantendo  sempre  limpo  o  local  dos serviços e  n as mcJhores condições  de segurança, higiene e disciplina.

1  O. 1  .22. Submeter previamente, p or escrito, à Contratante, para análise e  aprovação, quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo.

- 10.1 .23. Não  permitir a  utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,. exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 10.1.24. Cumprir, durante todo o  período  de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência  ou para reabilitado da Previdência  Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a  contratada houver se beneficiado da preferência  estabelecida pela Lei nº  13.146, de 2015.
- 10.1.25. G · uardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 1  O. 1  .26.  Arcar  com  o ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos quantitativos  de  sua  proposta,  ioclus. ive  quanto aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores futuros  e  incertos,  tais  como  os  valores  providos  com  o quantitativo  de  vale  transporte, devendo complementá -los, caso o  previsto inicialmente em sua  proposta  não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da licitação.
- 10.1.27. Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
- 1  O. 1  .28.  Prestar os serviços dentro d os parâmetros e  rotinas  estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e  utensílios  em quantidade, qualidade e  tecnologia adequadas, com a  observância às recomendações  aceitas pela boa técnica,  normas e  legislação;
11. DA SUBCONTRATAÇÃO
11. t. Não  será  admitida a  subcontratação  do objeto deste Termo de Referência.
12. DO REAJUSTE
- 12.1. Os preços  são  fixos e  irreajustáveis  oo prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 12.1.1.  Dentro  do prazo de  vigência  do  contrato  e  mediante  solicitação  da  contratada,  os preços contratados poderão sofrer reajuste após o  interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas após a  ocorrência  da anualidade, com base  na  seguinte  fórmula:

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 CAWEIR.ÃO  GRANDE DO PIAU{- PI

<!-- image -->

R  =  V  (I Iº) /  1º, onde: R =  Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual a  ser reajustado ; 1° =  índice  inicial - refere-se ao índice  de  custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;

- I = Índice relativo ao mês  do reajustamento;

12.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo  de um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do últim o  reajuste.

12.1.3. No caso de atraso ou não  divulgação do índice  de reajustamento, o  CONTRATANTE pagará à  CONTRATADA a importância calculada  pela ú ltima variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o  índice  definitivo. Fica a CONTRATADA o b rigada  a  apresentar  memória  de  cálculo  referente  ao  reajustamento  de  p reços  do  valor remanescente. sempre que este ocorrer.

12.1.4. Nas aferições  finais, o  índjce  utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o  definitivo.

12.1 .5. Caso o  índice  estabelecido para reajustam en to venha a ser extinto  ou de qualquer forma não  possa m ais ser utilizado, será  adotado, en1 substituição,  o  que vier a  ser determinado pela legislação  então  em v igor.

12.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índic e substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor rem anescente, por melo de termo  aditivo.

## 13. DA GARANTIA DA EXECUÇÃ O

13.1. Não  haverá  exigê n cia de garantia contratual da execução d o  contrato.

## 14. DA GARANTIA CONTRATUAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. Não  serão  solicitadas garantias de  contrato para execução  d este  serviço.

## 15.  CONTROLE E  FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

15.1 .  Nos  termos  do  art.  117,  d a  Lei  nº  14.133/2021,  será  designado  representante  para acompanhar e  fiscalizar a entrega dos serviços/  produtos. anotando em registro próprio todas as  ocorrências relacionadas  com  a execução e determjnando  o que  for necessári o à regularização  de  falhas ou defeitos observados.

15.2.  O fiscal  do  contrato anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas à execução  do  contrato, detern"Unando o  que  for  necessá rio para a  regularização  das  faltas ou dos defeitos observados.

<!-- image -->

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNIÇ IPAL DE ÇALDEIRÃO GRANDE DO  PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mall: omcaldeiraooJ@hotmail com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRA.NDE DO PIAU{ -PI

<!-- image -->

15.3.  O fiscal do contrato  informará  a  seus superiores,  em  tempo  há bil  para a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  d em andar decisão  o u  providência  que  ultrapasse  sua competência.

15.4. O  fiscal do con trato poderá  ser auxiliado pelos órgãos  de assessoramento jw:fdico  e  de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvid as e sub sidiá -lo com  info rmações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

## 16. DOS PROCEDIMENTOS DE  TESTES E INSPEÇÕES

16.1. O CONTRATANTE  reserva-se  ao direito de  promover avaliações, inspeções e diligênci as visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento dos serviços/produtos contratados, sendo o brigação da CONTRATADA acolhê -las.

## 17. DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE  ACEITAÇÃO

17.1. Os  ser viços/produtos  serão recebidos  provisoriamente pelo(a) responsável pelo acompanhamento  e  fiscalização  do contrato,  para  efeito  de  posterior  verificação de  sua conformidade com as especificações  constantes neste Term o  de Referê ncia e n a proposta.

17.2.  Os  serviços/produtos  poderão ser  rejeitados,  no  todo  ou  cm  p arte,  quando  cm desacordo  com  as  especificações  constantes  neste  Termo  de  Referência  e na  proposta, devendo ser substituídos  no prazo de 24 (vinte e  quatro)  horas,  a  contar da  notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação  das penalidades.

17.3. Os serviços/produtos serão  recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias utcis, contados do  recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação  mediante  termo  circunstanciado.

17.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o  subitem  anterior não  ser procedida dentro do  prazo fixado, reputar-se-á  como realizada, consumando-se o  recebimento  definitivo no dia do  esgotamento do  prazo.

17.5.  O recebimento  provisório  ou  definitivo  do  o bjeto  não  exclui  a  responsabilidade  da contratada pelos prejuí zos resultantes da inco rreta execução do contrato.

## 18. DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

18.1.  Comete  in fração adm.i.nistrativa  nos  termos  do art.  155,  d a  Lei  nº  14.133/2021,  a Contratada que:

18.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

18.1.2. dar causa à inexecução  parcial do contrato que  cause grave dano  à Administração,  ao

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE CALDEIRÃO  GRANDE  DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89} 3455 1218- E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.çom Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRANDE DO PIAUÍPI

funcionamento dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;

- 18.1.3. dar causa à inexecução  total do contrato;
- 18.1  .4. deixar de entregar a documentação exigida para o  certame;
- 18.1.5.  n ão  manter  a  proposta,  salvo  em  d ecorrê ncia  de  fato  superveniente  devidamente justificado;
- 18.1.6. não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a  co ntratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 18.1.  7.  en sejar o  retardamento da  execução  ou da entrega do  objeto d a  licitação  sem  motivo justificado;
- 18.1.8.  apresen tar  declaração  ou  documentação falsa  exigida  para  o certame  o u prestar declaração falsa durante a licitação  o u  a  execução do contrato;
- 18.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento  na execução d o  contrato;
- 18.1.1  O.  comportar-se d e  modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.1.11. praticar atos ilícit os com vistas a  .frustrar  os o bjetivos d a licitação;
- 18.1.12. praticar ato lesivo previsto no  art 5° da Lei nº 12.846, d e  1° de agosto  de 2013.
- 18.2. Pela inexecução  total ou parcial  do o bjeto  deste contrato, a Administração  pode  aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções :
- 18.2.1.  advertência  por faltas  leves,  assim  entendidas  aquelas  que  não  acarretem  prejuízos significativos para a Con tratante;
- 18.2.2. multa m oratória d e 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) por dia  de atraso injustificado sobre o  valor da pared a inadimplida, até  o  lirnjte de 30 (trinta) dias;
- 18.2.3. multa comp ensatória de 1  %  (um por cento) sobre o  valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
- 18.2.4.  em  caso  de  inexecução  parcial,  a  multa  compensatória,  no  mesmo percentual  d o subi  tem acima, será  aplicada de fo rma propo rcio nal à obrigação  inadimplida;
- 18.3. Será  aplicada a  sanção  d e  impedimento  de licitar e  co ntratar co m  o  ó rgão ,  entidade o u

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89} 3455 1218- E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRANDE DO PIAUÍPI

<!-- image -->

unidade administrativa pela  qual a  Administração  Pública  opera e  atua concretamente, pelo prazo de até  03 (três)  anos ao responsáve l pelas infrações  administrativas previstas nos incisos II, III, IY, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021;

18.4.  Será  aplicada  a  sanção  de declaração  de  inidoneidade p ara licitar  o u  contratar com a Administração  Pública.  ao  responsável  pelas infrações  administrativas  previstas  nos incisos VIII, IX. X, XI e XII do  caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II. Ili. rv. V.  VI e  VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade  mais grave que a sanção referida no  § 4° do art. 155 da mesma Lei,  e  impedirá  o  responsáve l  de  licitar  ou  contratar no  âmbito da  A dministração Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo  prazo mínimo  de 3  (três)  anos e máximo  de 6  (seis) anos;

- 18.5.  As  sanções  previstas n os incisos  I,  III e IY, do§ 1°, art.  155 da Lei n.º  14.133/2021 poderão  ser aplicadas  à  CONTRATADA  juntamente com as de  multa,  descon tando-a dos pagamentos a serem efetuados.
- 18.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará  o  concradit6rio e a  ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento  previsto  na Lei n. 0 14.133/2021.
- 18.7. As multas devidas e/ou prejuí zos causados à Contratante serão  deduzidos dos valores a serem  pagos,  o u  recolhidos  em  favor  do  Munidpio,  o u  deduzidos  da  garantia,  ou  ainda, quando for o  caso, serão  inscritos na Dívida  Ativa do  Munidpio e cobrados judicialmente.
18.  7  .1.  Caso a  Contratante determine, a  multa deverá  ser  recolhida no prazo máximo  d e  1 O (dez) dias, a co ntar  d a data  d o recebimento  da  comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 18.8. Caso o valor da multa não  seja suficiente para cobrir os prejuízos  causados pela conduta do licitante, a  E ntidade  poderá  cobrar o  valor remanescente judicialmente,  confo rme artigo 419 do Código Civil.
- 18.9. A  autoridade competente, na aplicação  das sanções.  levará  em  consideração  a gravidade da conduta  do  infrator. o caráter educativo  da  pena.  bem  como  o dano causado  à Adm.in.ist:ração 2 o b servado o  principio d a proporcio nalidade.
- 18.1 O.  Se,  durante o  processo  de  aplicação  de penalidade, se  ho uver indícios d e  prática  de infração  administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato  lesivo à administração  públi ca nacional o u estrangeira, cópias d o  processo administrativo necessárias à apuração  d a  responsabilidad e  da empresa deverã o  ser remetidas à  autoridade competente, com  despacho  fundamentado,  p ara  ciênci a e decisão so bre a eventual  instauração de

(Continua na próxima página)

171

<!-- image -->