Portaria — Simoes (15/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:13B5BF39B0A825C9
CAPiTULOIV
DO APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De simoes
Art. 5o. Os servidores efetivos que optaram por permanecer em disponibilidade em
razao da extincao do cargo de Auxiliar de Enfermagem serao aproveitados no cargo
de Tecnico em Enfermagem, desde que atendam aos seguintes requisitos
LEI MUNICIPALN784/2025
Dispoe sobre a extingao do cargo de Auxiliar
-Possuam habilitacao tecnica de nivel medio (Tecnico em Enfermagem),
colocagao
devidamente reconhecida pelo orgao competente, em ate um ano apos a entrada em
disponibilidade dos respectivos servidores
vigor desta Lei;
a criagao de vagas para o cargo de Tecnico
em Enfermagem e estabelece criterios para o
II - Sejam aprovados em processo seletivo interno simplificado, que avaliara a aptidao
aproveitamento
de
servidores
em
e o conhecimento necessarios para o desempenho das atribuigoes do cargo de
disponibilidade no ambito deste Município
Tecnico em Enfermagem;
III - Comprovem capacidade fisica e mental para o exercicio do cargo, mediante
O PREFEITO Municipal DE SImOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais, em
avaliacao por junta medica oficial do Município;
especial as conferidas na Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
IV-Caso possuam outro cargo publico, comprovem a compatibilidade de horario e
Municipal DE SIMOES-PI aprovou, e ele SANCIONOU a presente Lei Municipal
de natureza do cargo.
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
1. Os servidores aproveitados no cargo de Tecnico em Enfermagem terao sua
remuneragao ajustada ao vencimento inicial do novo cargo, sem prejuizo de eventuais
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a reestruturacao do guadro de pessoal da area de saude
vantagens pessoais adquiridas, conforme a legislacao Municipal.
do Município de Simoes -Piauí, visando a modernizacao e otimizacao dos servicos
de enfermagem prestados a populagao.
$ 2. Os auxiliares de enfermagem que tenham sido remanejados para outro cargo ou
CAPiTULO II
DA EXTIngAO DO CARgO DE AUXILIaR DE eNfeRmAgEm E DA
cedidos a outro orgao ou entidade desta administracao Municipal ou da Uniao, Estado
DISPONIBILIDADE
ou de outro Município, na data da entrada em vigor desta lei, terao o prazo de 01 (um)
ano para retornar ao cargo de origem e fazer a opcao por permanecer no cargo ou
optar por ser aproveitado no cargo de tecnico em enfermagem, na forma do caput.
do Município de Simoes-Piauí
Paragrafo unico. Para os servidores efetivos em atividade, a extingao de que trata o
Art. 6. O servidor em disponibilidade que nao for aproveitado no prazo de 01 (um)
caput deste artigo, ocorrera gradualmente a medida que ocorra qualquer das
ano, contados da regulamentacao do processo seletivo interno simplificado, tera a
seguintes hipoteses
a) Falecimento;
opcao de ser reaproveitado em outras fungoes, no mesmo orgao ou em outro orgao,
b) Aposentadoria;
que seja compativel com o nivel de escolaridade, e sem prejuizo dos seus
vencimentos.
d) Demissao
e) Readaptagao;
CAPiTULOV
)Aproveita
DAS DISPOSICOES FINAIS
RuaJoao
Art. 7o. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
CNPJ N06.553.853/0001-37
CPF009.363.273-3
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario na forma da
legislacao orcamentaria.
Art. 3o. Com a entrada em vigor da presente lei, o servidor efetivo que ocupa o cargo.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
entrar em disponibilidade para ser aproveitado em outro cargo.
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n - Centro
ftalo-Magno
1. A escolha de que trata o caput deste artigo devera ser exercida de forma
CNPJ N 06.553.853/0001-37
PREFETOMUNICIPAL
expressa mediante Termo de Opcao, conforme modelo em anexo, a ser protocolado
CPF: 009.363.273-83
junto a Secretaria Municipal de Saude.
2o. Se o servidor optar por permanecer no cargo de Auxiliar de Enfermagem, o
servidor(a) continuara a exercer suas fungoes, sendo garantida a irredutibilidade de
Art. 9o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
vencimentos, e a extingao desta vaga so ocorrera quando ocorrer qualquer das
hipoteses estabelecida nas alineas do Paragrafo Unico do artigo 1 desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 08 de dezembro de 2025.
3o. Se o servidor optar por entrar em disponibilidade, este continuara a exercer as
fungoes atualmente exercidas ate o seu reaproveitamento definitivo, sendo-he
garantido a irredutibilidade dos vencimentos atuais.
CAPITULOIII
DA CRIACAO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE TECNICO EM
ENFERMAGEM
Preteito Municipal
Art. 4o. Ficam criadas 20 (vinte) vagas para o cargo de Tecnico em Enfermagem no
Italo Magno Dantas L de Carvalho
quadro de pessoal efetivo do Município de Simoes -- Piauí.
PREFEITOMUNICIPAL
CPF 009.363.273-83
1. As atribuicoes, requisitos para provimento, jornada de trabalho e vencimento do.
cargo de Tecnico em Enfermagem sao aquelas definidas na Lei Municipal no.
770/2024,e Anex0s 1 e l.
2. O provimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-a mediante aproveitamento
Certifico que a presente Lei foi sancionada, enumerada, publicada e
de servidor em disponibilidade, observados os requisitos de escolaridade e habilitacao
encadernada aos oito dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
profissional exigidos para o cargo de Tecnico em Enfermagem, em conformidade com.
a legislacao federal e Municipal pertinente
3o. Inexistindo servidor em disponibilidade e restando vaga ser preenchida, a
Administragao Publica realizara o provimento da vaga mediante realizagao de.
concurso publico de provas ou de provas e titulos, observados os requisitos de.
JOSE VIISON DE CARVALHO
escolaridade e habilitagao profissional exigidos para o cargo de Tecnico em
Secretario Municipjtss'witsoloairistvalbao e Planejamento
Enfermagem, em conformidade com a legislagao federal e Municipal pertinente
Secretario Municipal de
Administragao e Planejamento
Portaria n003/2025
ftalomagnopantas aea
earvatho
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/n - Centro
Rua Joao Raimu
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CPF:009.363.273-83
CNPJN06.553.853/0001-37
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais