Portaria — Simões (28/04/2025)

Id:167C4B573CEA53DF
projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento economico e social, em bases sustentaveis, do
Município;
IlI. Aprovar o PMDRss bem como os programas e projetos governamentais e nao-governamentais de
ESTADO DO Piauí
acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Sustentavel e Solidario;
IV. Elaborar e encaminhar proposta orcamentaria de desenvolvimento rural sustentavel e solidario
Portaria N 338/2025.
para compor o Orçamento Municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orcamentarias
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
LDO) e na Lei Orcamentaria Anual LOA) do Município
inseridas na Lei Organica do Município, e;
V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI.Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferencia Municipal de
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no 770/2024.
Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario
VIIl. Monitorar e avaliar a gestao dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos
RESOLVE:
programas, projetos, agoes e atividades, de natureza transitoria ou permanente;
Art. 1 - Exonerar a Senhora EDILENE LEONOR DE LIMA PEREIRA, portadora do RG no
VIIl. Propor a formulagao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situagoes relevantes ao
828.807 -- SSP-PI e inscrita no CPF n 308.783.573-00. da Funcao Gratificada FG - 11. lotada
desenvolvimento rural sustentavel e solidario;
na Secretaria Municipal de Educacao no Município de Simoes/Pi.e
Ix. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario e
demais orgaos governamentais e nao-governamentais, programas, servigos e financiamentos de
Art. 2o - Nomear a Senhora EDILENE LEONOR DE LIMA PEREIRA, portadora do RG n
projetos;
828.807 -- SP-PI e inscrita no CPF n 308.783.573-00, no Cargo em Comissao - CC - 09, lotada
x. Definir a priorizagao, a hierarquizagao e o exercicio da gestao social local no desenvolvimento de
na Secretaria Municipal de Educacao no Município de Simoes/Pl, na fungao de Coordenacao.
agoes e atividades de responsabilidade do setor publico;
Pedagogica do EnsinoFundamental com Carga Horaria de 20 (vinte horas aula.
xI. Realizar consulta quanto ao publico beneficiario, a localizagao, ao periodo adequado e as demais
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor da data de sua publicacao, com os efeitos financeiros a
informacoes para a composigao dos investimentos governamentais no Município;
partir de 01 de abril de 2025, tornando sem efeito a Portaria n 175/2025
XII. Instituir Camaras Tecnicas de carater permanente ou Grupos de Trabalho temporarios para
subsidiar as decisoes do Conselho
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
xIl. Promover a interlocugao junto aos orgaos publicos para sugerir adequagoes e denunciar as
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- Pl, 24 de abril de 2025.
xiv. Realizar a compatibilizagao entre as politicas publicas Municipal, territorial, estadual e federal
ITALO MAGNO
voltadas para o desenvolvimento rural sustentavel e solidario e para a conquista e consolidagao da
DANTAS LOPES DE
plena cidadania no Município;
xv. Articular-se com os municipios vizinhos visando a elaboragao, qualificagao e implementagao dos
27383
-03'00
Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario;
xvI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura
Italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
Prefeito Municipal
familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
xVll.Promover acoes que estimulem, preservem e fortalecam a cultura local.
Ciente e
L4104 2025
Art. 3. O CMDRS sera composto por 11 (onze) representantes titulares, e 11 (onze) suplentes, tendo
odileoe
loeonor
como membros:
1- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal
EDILENE LEONOR DE LIMA PEREIRA
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;.
III - 0o1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Id:030E7EC21F5E54B7
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;.
V - 01 (um) representante dos Orgaos Publicos de Assistencia Tecnica Agropecuaria;
ESTADO DO Piauí
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
sIMoes
RUA JOAO RAImUnDO De OLiVEIRA S/N: - CENTrO
VII - 03 (tres) representantes de Associagao ou Cooperativa de Agricultores Familiares;
SIMOES-Piauí
X - 01 (um) representante de Entidade Religiosas;
FAZOAFUTURO
CNPJ N06.553.853/0001-37
I-01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada
Decreto Municipal N? 018/2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal
3 19. Os orgaos e entidades de que tratam os incisos I a XI deverao direcionar suas indicagoes para
composigao do CMDRS a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos, atravese
de Oficio
Regulamenta o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentavel-- cMDRS
2. Os membros titulares Conselho serao indicados pela instituigao da qual fazem parte, a qual
e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
tambem indicara o respectivo suplente, que devera pertencer ao mesmo orgao ou entidade de que
e Recursos Hidricos - FMDR, e da outras
providencias
faz parte o membro titular
3. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao nomeados pelo Prefeito Municipal,
O PREFEITO Municipal SIMOEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais, em especial as
atraves de Portaria, respeitada a origem das indicagoes..
constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e:
49. O mandato dos membros titulares do Conselho, e respectivos suplentes, sera de 2 (dois) anos,
cONSIDERANDO a Lei Municipal N 389/2001 de 03 de abril de 2001, cria o Conselho Municipal de
permitida a recondugao por igual periodo.
Desenvolvimento Rural Sustentavel-CMDRS e da outras providencias,alterada pela Lei N409/2003,
de 01/09/2003 no artigo 10 e a Lei N 440/2006 de 04/05/2006;
5. A Presidencia do CMDRS sera exercido pelo membro titular indicado pela Secretaria Municipal
cONsIDERANDO que a Lei Municipal no 770/2024 criou no seu artigo 8o,  3o, "j" o Conselho
de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos.
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS), e no artigo 6o,  5, Vll o Fundo Municipal
6. As demais fungoes serao distribuidas livremente entre os membros do Conselho, conforme
dispuser o Regimento Interno.
cONsIDERANDO que nos termos do artigo 60, VI, "a" da Lei Organica Municipal cabera ao Prefeito
Municipal a regulamentagao, via Decreto, da organizagao e funcionamento da administracao
7. As fungoes de membro do Conselho nao serao remuneradas, sendo, porem, consideradas como
Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgao publico;
servigo publico relevante
RESOLVE
Art. 4. Presente a maioria de seus membros, o CMDRS reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes
Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS), criado na forma do
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no minimo, 1s (um tergo)
artigo 8, s 3, "j" da Lei Municipal n 770/2024, se encontra vinculado a Secretaria Municipal de
de seus membros.
Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos, e possui carater deliberativo, consultivo, normativo e
propositivo, e tem por objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as
19. Se nao houver quorum para o inicio dos trabalhos, a reuniao sera iniciada 30 (trinta) minutos
diretrizes das politicas publicas ligadas a agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e
apos o horario marcado, com qualquer numero de membros.
2. As reunioes do Conselho serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao assistindo aos
Art.2o.Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel-CMDRS
observadores o direito a voz.
I. Deliberar e definir acerca da Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario
em consonancia com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural
Art. 5. As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples de votos.
Sustentavel e Solidario;
II. Assegurar a efetiva e legitima participagao de representagoes dos diversos segmentos e
movimentos sociais na discussao e elaboragao do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Paragrafo Unico. Nas deliberagoes do Conselho, o seu Presidente tera alem do voto ordinario, o de
Sustentavel e Solidario -PMDRss, de forma que este contemple estrategias, agoes, programas e
qualidade.
(Continua na proxima pagina)