Decreto — Intersetorial Municipal De (17/09/2025)

184 Ano XXIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edigao VCDVII Id:0CC5640DBB11CC30 &quot;era oient 0 STADO DO PIAUIS CARIDAD Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.. Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0125 / CEP: 64590-000 CNPJ No: 01.612.575/0001-28 Decreto Municipal No 033/2025. TURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí Fone/Fax:(89)3464-0125/CEP:64590-000 &quot;Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - COnsEA e Câmara Intersetorial Municipal de CNPJ No: 01.612.575/0001-28 Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município dE CARIDADE dO Piauí - ESTADO DO Piauí.&quot; O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no ANEXO UNICO Regimento Interno do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar Nutricional - cOnsEA e Câmara Intersetorial Municipal de uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com o poder que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Caridade do Piauí-PI CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 10/2025 que &quot;Disp0e sobre as competencias, a composigao e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional (CA/SAN) e sobre o Conselho REGIMENTO INTERNO Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional (CONsEA) no Município de Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - cONsEA e Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -- Caridade do Piauí-Pr; CONSIDERANDO a Lei Municipal n 333/2024, que &quot;Dispoe sobre a criacao dos CAISAN do Município DE CARIDADE DO Piauí - ESTADO DO Piauí componentes no Município de Caridade do Piauí-Pl, do Sistema Nacional dee Seguranga Alimentar, define os parametros para elaboracao e implementacao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e da outras providencias&quot;. CAPITULOI Art. 1 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CONSEA, criado pela Lei Municipal n 333/2024 de 06 de maio de 2024, cujas competencias CONSIDERANDO a ATA No 05/2025 de reuniao do Conselho Municipal dee Seguranga Alimentar e Nutricional - cOnsEA, do dia 15 de setembro de estao designadas no Decreto Municipal N 010/2025 , com fundamento na Lei no 2025, que aprova o Regimento Interno do CONSEA do Município de Caridade 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n 6.272, de 2007, Lei n do Piauí-Piauí; Estadual n 5.862, de 01 de julho de 2009, o Decreto n 7.272 de 2010 e o DECRETA: Decreto n 10.713 de 2021, segundo a qual este Conselho integra o Sistema Art. 1o - Fica aprovado, nos termos do Anexo Unico deste Decreto, o Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN. Sendo o CONSEA um Regimento Interno do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e. orgao de carater consultivo e de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal Nutricional - CONsEA e Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca. para a formulacao de diretrizes para politicas e acoes na area de seguranca Alimentar e Nutricional - CAlsAN do Município de Caridade do Piauí-PI. alimentar e nutricional. Art. 2 - Compete ao CONSEA Municipal: Art. 2 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando I- organizar e coordenar, em articulacao com a CAlsAN do Município, a revogadas as disposigoes em contrario. Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional convocada pelo Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Chefe do Poder Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos; II- definir os parametros de composicao, organizacao e funcionamento da Caridade do Piauí-Pl, 15 de setembro de 2025. Conferencia; CLEIVANILSON JOSE DE Assinado de forma digital III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagoes da Conferencia CARVALHO:8052619530 por CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO:80526195304 Municipal de Seguranca Alimentar e Nutrigao (SAN), as diretrizes e as A divulgacao virtual dos atos municipais CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecugao; Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima pagina

Art. 4o - O CONSEA Municipal sera composto por titulares e suplentes, dos quais
2/3 (dois tercos) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante
deste segmento exercel
er a presidencia do Conselho, e 1/3 (um terco) de
$2- A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e seus procedimentos operacionais serao coordenados no
ambito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
2o - Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal..
Art.6. O CONsEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta
por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade
civil, incluido o Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do
Município.
- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao com os
demais integrantes do Sistema, e implementagao e a convergencia de acoes
inerentes ao Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN);
Paragrafo unico -- Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois
anos, permitida reconducao.
de indicagao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de.
Seguranga Alimentar e Nutricional.
V - Exercer o voto de desempate;
VI-Assinar documentos oficiais.
$1- No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o Secretario
Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Art.5'. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representacao governamental, serao designadas pelo Prefeito.
$1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de represtacao da sociedade
civil que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados
os criterios de representacao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal
de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art.8. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
$2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
sera convocada pelo CONSEA Municipal.
S1o O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao
das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua
consecucao,
$4- Os membros representantes governamentais, titulares e suplentes, no
CONSEA Municipal, integrarao posteriormente, se necessario, a Câmara
(Continua na proxima pagina)
$2. A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do.
mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representacao da
sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo.
5 1o - Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios.
VII - manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca
Alimentar e Nutricional relativa as acoes associadas a Politica e ao Plano
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional;
$3- Compete ao Presidente e na sua ausencia ao Vice- Presidente.
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
CAPITULO II
I - Representar o Conselho em eventos oficiais;
II - Aprovar a pauta de cada reuniao;
III - Convocar e coordenar as reunioes do Conselho;.
IV - Convocar reunioes extraordinarias;.
V - Exercer o voto de desempate;
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONsEA, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e
fontesderecursos,
bem comoinstrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;.
b) coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de.
acoes e programas de SAN;
c) apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca
Alimentra e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
d) monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao
e)
e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do Direito Humano a Alimentagao
Adequada
e mecanismos para implementagao dos planos de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
f) solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administragao direta ou indireta.
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuigoes;
g) assegurar o acompanhamento da analise
recomendacoes do COMSEA pelos orgaos de governo que compoe a CAlSAN
Municipal apresentando relatorios periodicos;
h) elaborar e aprovar seu regimento interno em consonancia com a Lei n
11.346,de 15 de setembro de 2006, LOSAN-Pl, Lei n5.862 de 01 de julho de
2009 e os Decretos n' 6272 e n' 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto
n' 7272, de 25 de agosto de 2010.
ESTADO DO Piauí
CARIDADE
JRA Municipal DE CARIDADE DO Piauí
ALDE
Rua Joao Jose de Sousa,s/n
- Centro, Caridade do Piauí.e
64590-000
CNPJNo:01.612.575/0001-28

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
Caridade do Piauí-PI, 15 de setembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
L DE CARIDADE DO Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí.
64590-000
Marciel Dos Santos Carvalho
CNPJNo01.612.575/0001-28
CPF: 019.443.753-17
Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional (CAlSAN).
Demais membros CONSEA:
Art. go - A CAisAN Municipal, sera integrada pelas Secretarias com
responsabilidades afetas a consecugao da seguranga alimentar e nutricional,
representada pelos membros governamentais titulares e suplentes do CONSEA
Nenonico Monig de Angiyo
Municipal, e sera presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuigoes
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Augus
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de articulagao e integracao.
Rajaelg Gama de Bnity
Paragrafo unico - Na CAISAN e CONsEA Municipal serao escolhidos os.
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delegados que participarao das Conferencias Estadual e Nacional de Seguranca
5
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Alimentar.
6
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CAPiTULO III
7
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8.
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DO FUNCIONAMENTO
Deborgk Kely Fhaga di mendgmga arauys
Art. 10- Poderao participar das reunioes do CONsEA Municipal, a convite de
10.
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seu presidente, sem direito a voto, representantes de outros orgaos ou entidades
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do sla losvall.
publicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participacao
12.
seja justificavel, sempre que na pauta da reuniao constar assuntos de sua area
13.
de atuacao
14.
o - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirao os (as) titulares, em seus
15.
impedimentos e/ou ausencia justificavel, nas reunioes do CONSEA Municipal e
de suas Camaras Tematicas, com direito a voz e voto.
16.
17.
S 2o - A ausencia as reunioes plenarias deve ser justificada em comunicacao a
18.
presidencia com antecedencia de no minimo tres dias, ou tres dias posteriores
a sessao, se imprevisivel a falta.
3o - Na ausencia do Presidente, os trabalhos serao conduzidos pelo Vice
Presidente, na ausencia deste, sera escolhido pelo plenario presente, um
Id:0F8BEEFE7625CD41
representante da sociedade civil para presidir a reuniao.
s 4o - A participagao dos Conselheiros no conseA Municipal nao sera
Estadodopiaui
remunerada.
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
Art.11 - O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CONSEA
CNPJ / MF 01.852.332/0001-67
do Município de Caridade do Piauí-PI reunir-se-a, ordinariamente, em sessoes
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo
menos, pela metade de seus membros, com antecedencia minima de cinco dias.
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
Paragrafo unico - Para a validacao da reuniao sera necessario atingir o quorum
minimo para deliberagoes ordinarias e extraordinarias, sendo este o percentual
Dispse sobre a concessao de Titulo Honorifico de
Cidada Muriciense a Senhora Elisane Portela da Silva,
de 50% dos membros do cOmsEA, mais um representante. Nao havendo
na forma que especifica.
quorum devera ser registrada em Ata o ocorrido.
Art.12 - Ao secretario compete secretariar as reunioes do CONSEA Municipal,
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piau, no uSO de suas
lavrar e registrar as respectivas atas, assim como ser responsavel pela guarda
atribuigoes legais, com fundamento no art. 158, 51o, alinea c, da Lei Organica do Município, fago saber
deste e demais documentos referentes ao conselho.
que o Plenario aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
CAPITULO IV
Art. 1 Fica concedido a Senhora Elisane Portela da Silva o Titulo Honorifico de Cidada Muriciense, em
reconhecimento aos relevantes servigos prestados ao Município de Murici dos Portelas-Pl, notadamente
DAS DISPOSICOES GERAIS
na area da Educacao
Paragrafo Unico. A honraria de que trata este artigo e de autoria da Vereadora Eva Wilma Portela de
Art.13- Este Regimento Interno podera ser revisto e reformulado pelo voto de
Brito, tendo sido aprovada por unanimidade pelo Plenario da Câmara Municipal de Murici dos Portelas-
2/3 (dois tergos) dos membros do cOnsEA Municipal, sempre que houver
necessidade de inclusao de aspectos considerados essenciais..
Art. 2 A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Titulo Honorifico de Cidadania
Muriciense de que trata este Decreto Legislativo, em sessao solene, previamente marcada e convocada
Art.14- O CONSEA Municipal, observada a legislacao vigente, estabelecera
para este fim
normas complementares relativas ao seu funcionamento e as ordens de
Art. 3 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
trabalho.
Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, 15 de setembro de 2025.
Art.15 - Cabera a Administracao Municipal a responsabilidade pelas despesas
deste Conselho, oferecendo as condicoes necessarias ao seu funcionamento,
Sova uln Potel oh7
gerindo e executando as atividades orcamentarias, administrativas e financeiras.
Eva Wilma Portela de Brito
Art. 16 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicagao..
Presidente da Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.