Decreto — Caldeirao Grande Do Pi (26/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
Telefone:89
Art.4- A Lei Municipal n 132/2011, passa a vigorar acrescido do
Vencimento e Remu
eragao dos Servidores
seguinte redacao
da Educacao do Município de Caldeirao Grande do
Piauí e di outras providencias"
01 um)
O PREFEITO MUNICIPA
LDEIRA
O GRANDE DO PIAUf-PI
nstituicao
Federal a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber
poraria, em razao da dinamica e
cacional da rede Municipal de
1 e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
inte Lei
o Municipal"
Lei Municipal n 132, de 27 de dezembro de 2011, pass
contrario
alteracoe:
Art. 2 - Sera incluido o cargo de Auxiliar de Atividade Educacional no art. 3, inciso
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDES
ndo a vigorar com a s
eguinte redacao
DO PIAUf-PI,ESTADO DO PIAUf, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Educacao: sao os profissionais da educagao basica,.
defini
pela Lei 12.014, de 6 de agosto de 2009, assim como o Agente Operacional
BOUCLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
servicos Educacionais, o Agente Tecnico de Servicos Educacionais e o Auxiliar de.
Atividade Educacional'
A ordem do dia da Se
Aprovado cm
JO DISCUSSAO
redacac
Municipala
MLDeRE
m23
1812025
Sala das Sessoes.Em
311205
Inciso XXI
Freaondo
ipal de Educ
sui as
tuxiliar
de Educacior
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A sansAO
organizar
sala
atender
Sala das Sessoes, Em - -
F1W25
pedagogico em :
93
Ruausicls hasde
sii cbSiLVs
Masond Cote.
instituicao,
SANCIONADA
Promulgada nesta data, publique-se.
atualizados
Negta data 23 2
e~S
Prefeito Municipal
B85CA5
IAUI
lefone: (89)3455 1218-
i@hotmail.com
"Institui a Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao
alunos, tendo como formacao minima o ensino fundamental-
nos finais
de Residuos Solidos - TCRRS no Município de
Manipulador
Aimentos:
Caldeirao Grande do Piauí-PI e da outras
distribuicao do
providencias"
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI,
ESTADO DO PIAUf, no uso dc suas atribuicocs lcgais quc Ihc compcte a Constituicao
Individual (EPIs) a
l a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber qu
descarte de ali
alime
nara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei
equada
da instituicao; tendo
TITULOI
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS
Auxiliar Ope
la limp
funcionarios
CAPITULOI
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS
refeitorios e
comuns,
utilizar os
produto
equip
Do Fato Gerador e do Contribuinte
ealizar
a higieniz
cao de
utensilio
rantindo a eliminacao
de sujeiras e
devendo
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI, a.
lixeiras e fazer o descarte
necessario, organizar os
Taxa de Coleta,Remocao e Destinacao de Residuos Solidos (TCRRs),nos termos do
art. 145, II da Constituicao Federal e do art. 35 e seguintes do Codigo Tributario.
estejan
organizaca
Nacional
utiliza
ntos de Protecao
Individual
EPIS)
Art.2.O TCRRS, tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico
fundam
publico especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em.
Monitor de
unidades imobiliarias.
correto dos cintos
alunos sobre as normas de
II -- O transporte do lixo e sua descarga;
disciplin
durante o tra
situacoes de risco;
2. A taxa nao e devida:
Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;
II - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros
atrasos, probler
condicoes do veiculo
atendidos pelo servico publico de coleta de lixo domiciliar.
A cobranca da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do.
fator de capacidade contributiva.
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Douglas Filipe Sousa Goncalves
64.Mun.2p3a-57
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
CEP64.695-000-
CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-P
4.Define-se como fator de capacidade contributiva a are
bem como a estimativa de residuos produzidos por pessoa
Da Vigencia e Vigor
5. A frequencia de coletas e definida conforme o constante do Anexo desta Lei
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, assim que produzir
Complementar e podera ser altcrado por Decreto do Executivo Municipal sempre que
seus efeitos legais, estabelecendo os valores, as formas de arrecadacao, isengoes,
fiscalizacao e penalidades.
S 6. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude,
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
ndo executado pela Administracao Publica, sera cobrado por
financeiros apos decorridos 90 (noventa) dias de sua publicagao, em atendimento aos
preco publico, a scr dcfinido cm dccrcto pclo Podcr Exccutivo, scm prejuizo ou
quer deducao do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDES
s 7. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos
DO Piauí-PI, ESTADO DO Piauí, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
solidos provenientes de processos industriais, conforme definicao da norma NBR
10,004, de 31 de maio de 2004, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT
8. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal
BOUALAS FILIPE SOUSA GONCALVES
Prefeito Municipal
nas bases definidas nesta Lei Complementar
o dia da Sessto de hoje
Art. 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1 de janeiro de cada
Municipala
Em_I3
I1a./2025.
Salu das Sesses, Em --
11912025
Art.4.A taxa incidira sobre cada economia ou estabelccimento, com base no Valor de
Referencia Municipal e sera calculada de acordo com o Anexo desta Lei Complementar,
e podera ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo Municipal pela
variacao da inflacao.
Paragrafo anico - A taxa de coleta dc lixo podcra scr rcajustada cm seu fator de
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A SAnSAO
atingir a finalidade de custear integralmente o custo do servico.
Em -23/
/2025
Sala das Sesses, Em - 9
Art.5.O
a qualqucr titulo do imovel situado em logrado
o ou via alcancado pelo servico..
Segao II
SANCIONADA
Promulgada nesta data. publlque-se.
Registre-se e cumpra-se.
Em:3
n 121 Qo2S
F.le
LLe
PREFEITUR
NDE DO Piauí
1.522.293/0001-
Telefone: (89)345512
CEP64.695
o Município firmar convenio com a distribuidora de Ene
gia Eletrica
valores, ou conjuntamente com o carne de IPTU, a criterio do Executivo
CALCULOS REFERENTE
A TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS
$ 1* - Os valores serao discriminados por tributos em separado.
a cobranca do tributo atraves de convenio ou contrato com a distribuidora de
Energia Eletrica
e Ponderada Total (UPT)
UPT =  (Ni x Puso x Parea)
rt. 7. O valor da taxa sera definido com base nos seguintes criterios, cumulativos:.
Onde
eza do imovel (residencial, comercial, institucional, industrial ou rural urbano)
- area construida ou potencial de geracao de residuos;
Puso=peso pelo tipo de imovel
frequencia de coleta disponibilizada;
IV - estimativa de custo do servigo por unidade geradora.
Residencia=1,0
Comercio/Outros =1,
e valores
tarifarias diferenciadas conforme criterios deste artigo.
$2 - Os valores deverao garantir equilibrio econ
ima
de250m2=1,2
termos do art. 29 da Lei n 11.445/2007
TB
Secao III
Subsidio de Custeio
Art. 8. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a co.
nceder subsidio financei
nsal no valor de R$ 20,00o,o0 (vinte mil reais) destinado ao custeio parcial dos
Onde
scrvicos publicos de coleta, transporte e destinacao final de residuos solidos urbanos..
V=451.95756
(UPT = 2.161,8) (unidade pon
derada total
1. O subsidio previsto no Caput deste artigo tem por objetivo assegurar a
adaptacao do sistema de cobranca da taxa de manejo de residuos solidos.
2.O subsidio tera vigencia de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
do Poder Executivo, conforme estudos tecnicos de custo e arrecadacao.
Acima 250 m2
Secao IV
Douglas Flie oua onalves
Dougas ilipe Sousa Gonalves
F: 064.836.203-57
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
CNPJ41.522.293/0001-54
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone:(89)34551218-E-mail:pmcaldeiraopi@hotmail.comEndereco:
Telefone: (89) 3455 1218- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
Praca 29 de Abril - Centro
Enderego: Praca 29 de Abril - Centro
Grande
Mei0 Ambiente
CEP64.695-00-CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
e Recursos Hidricos
Residencia
Ano - R$ 208,98
Ano - R$ 250,77
Mes-R$ 17,41
Mes -- R$ 20,89
DOUGLAS
Assinado de forma digital
Comercio/Outros
Ano- R$ 250,77
Ano - R$ 300,53
or DOUGLAS FILIPE
FILIPE SOUSASOus...
Mes- R$ 20,89
Mes - R$ 25,04
GONCALVES:0648362035
GONCALVES:01
6483620357
Dados:2025.12.22
09:49:21-0300
3.1 Valores para limpeza mecanizada de terrenos baldios:
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Faixa
Prefeito Municipal
Qtde
Valor anual
Receita anual
Pequeno
<300 m2 100
R$ 120,00
R$ 12.000
Medio
> 300 m? 100
R$ 180,00
R$ 18.000
Grande
> 750 m2 < 3.030 R$ 240,00
R$ 19.200
m2 80
Fabio de Sousa Miranda
Observacoes:
Secretario de Obras, Habitacao,
Urbanismo e Servigos Publicos
1. O calculo e proporcional a area construida, respeitando a capacidade de geracao
de residuos de cada tipo de imovel.
2. Pequenas variacoes devido a arredondamento de centavos podem ocorrer na.
cobranga individual, mas a soma total permanece exata.
3. Os valores poderao ser atualizados anualmente ou conforme legislacao
DESIGN
Elaboracao:
Municipal vigente.
CONSTRUCOESE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:03079636000169:
LAUDIO DE ALENCAR SOUSA
COLETA
Engenheiro civil
Coleta Residencial
Cento
Segunda a sabado.
Design Construgoes e Empreendimentos Ltda
Coleta Residencial
Zona Rural
Segunda, quarta e
sexta-feira
Douglas Filipe Sousa Goncalves
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
Prefetlo-Manicipal)
CNPJ41.522.293/0001-54
CPF: 064.836.203-57
Telefone:(89)34551218-E-mail:pmcaldeiraopi@hotmail.comEndereco:
Praca 29 de Abril -- Centro
Caldeirao
MEIO AmBIeNtE
CEP64.695-00-CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI
Grande
e Recursos Hidricos
Id:09FED9EF3EFE5C4D
SUMARIO
1. Introducao..
ESTADODO Piauí
2. Justificativa..
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
CNPJ41.522.293/0001-54
3. Objetivos..
Telefone:(89)34551218-E-mail:pmcaldeiraopi@hotmail.comEndereco:
Praca 29 de Abril - Centro
Objetivogeral.
MEIO AmbieNtE
CEP64.695-00-CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI
Grande
e Recursos Hidricos
Objetivosespecificos.
.4
4. Procedimentosmetodologicos..
.5
Metododetraba.lho.....
5. Agoesdeinfraestrutura .
.6
6. Resultados esperados..
.6
7. Avaliacao. ...
PLANO DE REQUALIFICACAO URBANA DE CALDEIRAO GRANDE-
8. Referencia Bibliografica.....
Piauí, BIENIO 2024-2025
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.