Decreto — Jacobina Do Piauí (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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## PROCEDIMENTO:

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ -PI

CNPJ N· 41.522.368/0001-05

PRAÇA  ESTÁCIO  DE ALMEIDA,

N•

20 -

CENTRO · JACOBINA DO PIAUÍ - PI

TEL: (89) 3488-1114

## EXTRATO DE CONTRATO

ADESÃO Nº 004/2024

ATA DE RP · PREGÃO  ELETRÓNICO  SRP Nº 014/2024/ PMBP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DO  RAMO  PERTINENTE  PARA  A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  EXAMES,  CONSULTAS  ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS  CIRÚRGICOS  VARIADOS  E  DEMAIS  ESPECIALIDADES,  EM ATENDIMENTO  À  DEMANDA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DA  SAÚDE DE JACOBINA DO PlAUÍ-Pl.

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.

EMPRESA CONTRATADA: DISFARMA SAÚD E LTDA,  CNPJ: 38.159.600/0001-70 DATA  DA  HOMOLOGAÇÃO DO  PROCEDIMENTO  DE  ADESÃO: 01/10/2024. AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO: GEDERLANIO RODRIGUES  DE OLIVEIRA. CARGO: PREFEITO  MUNICIPAL. CONTRATO: Nº 01.3009/2024. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 407.520,03 (quatrocentos e sete mil e quinhentos e vinte reais e três  centavos) FONTE DE RECURSOS: 500; 321. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2024 VIGÍNCIA: 31/12/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 Exercício: 2024

01 .612.590/0001·76

## DECRETO Nº 394 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO , no  uso  de  suas  atribuições legai s .

DECRETA: Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  suplementar  na importância  de  R$ 107 . 000 , 00  dis t ribu ídos  as  segui ntes  dotações :

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNDES

116 12.361 .0278.2105.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB 52.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 540 12 540 Transferências  do FUNDES· Impostos e Transferênc ias de Impostos 999 241 FUNDES 30%

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

240 12.365.0302.2090.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 52.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 001 Educação  25%

- 02 05 00 SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

298 17.452.0403.2041 .0000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚB LICA 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURiDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 120  001 Recursos Proprios do Municipio

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV.  DA EDUCAÇÃO BÁSICA·  FUNI

129

12.365.0302.1026.0000

EQUIPAR E MODERNIZAR O ENSINO INFANTIL

4.4.90.52.00

542

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferê ncias do FUNDES. Complementação  da União . VAAT

999

241

FUNDES 30%

- 02 05 00 SERET  ARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

273 15.451 .0392.1063.0000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS  PÚBLICAS -55.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 700 Outras Transferências  de Convênios  oo  Instrumentos Congêneres  da União 999 005 CONVENIOS FEDERAIS

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS. 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2024

DECRETO Nº 394 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

MILTON BRANDÃO , 30 de dezembro de 2024

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS  PÚBLICOS  DO  MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

- Art.  1 ºÉ  vedado pcmtitir ou ,negligenciar que qualquer animal de grande porte esteja solto  nas vias,  logradouxos  públicos e  /  ou  locais  de  livre  acesso  à  população,  no  perímetro uxbano  do Munlcfpio  de  Milton  Bràndão-P I,  salvo  nos  locais  previamente  destinados  a  esse  fim  ou  por ocasião  das feStividades ou atividades esportivas e de preservação  das tradições  do Mwliclpio, ou ainda, em casos de emergências,  a critério  da autoridade competente.

Parágrafo  único São  considerados animais de grande porte, os equinos, asininos e  de muares (como cavalos,  éguas, burros, jum.!ntos, mulas, etc.), os bovinos e  bufalinos (como bois,  vacas, touros, etc.). bem como, outros animais de porte equivalente.

- Art.  2º- Em  caso  de  descumprimento  ao  art.  1  º,  o  animal  será  apreendido  e  será  aplicada  ao proprietário ou ao responsáve l, uina multa equivalente a 40% (quarenta por cento);
- Art, 3" · A  apreensão  será  feita  por órgão  próprio da  Prefeitura Municipal ou por pessoas fisicas O\I j \_ urídicas, por ela devidamente credenciadas,  ficando  sob sua guarda e  responsabilidade pelo prazo.  de 08 (oito) dias.
- §1º- No ato  da  apreensão ,  será  feito.  inspeção  visual  do  animal e aquele  que  apresentar aspecto doentio s~rá  ~preendido e guardad~ separadamente dos de aspecto normal;
- §2º- O  animal  quç s~  apr~sentar\_ com sinais. d~  moléstia  ou  ferimento  grave receberá  assistência médica-veterinária,  sendo os cuSto.s com  honorário s . médicos-veterinários  e medicame~tos aplicados, ao final, cobrados do proprietário  ou do responsável  pelo animal;
- §3º- O  Município  nãó  tCrá  qualquer responsabilidade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos animais apreendidoS, quanttb eni·· circunstância's ·  alheias  ' à sua vontade.
- §4º- Os aniJnais apreeqdi4os  serão  recolhidos em local adequado para essa finalidade, e  ficarão  à diSpÇ&gt; . $ição  dós'  respectivos proprietários  ou responsáveis,  que somente poderão  resgatá-los  dentro do  ~ prazo  máximo  · de  08  (Oito)  dias,  mediante  o  recolhimento  dos  custos  com  despesas  de apreensão,  guarda, alimentação  e tratamento médico-veterinário com  medicação, caso necessário, sem prejuizo da multa prevista no Art. 2° desta lei;
- Art. 5° -·No oto dC apré ' C nSão  scrá · prcenchida' llma ficha·de ocorrê ncia, em 02 (duas) vias, onde se especificarão  a  espécie do  animal  apreendido;  suas características flsicas,  a  idade presumível, o local e a data de npreensão e a .  assinatura do agente responsável  pela apreensão . Parágrafo  único - ·  Cópia  da  fichá  de  ocorrência  será  encaminhada  à  Secretaria  Municipal  da Fazenda, para as providências  l~gais a serem tomadas por ela.
- Art.  6º  Em  caso  de  liberaçãô  do  animal  apreendido,  serão  cobrados  do  proprietário  ou  do respOhsável,  independentemente de sua espéc ie:
- 1 -Multa disposta no art. 2° desta lei;
- II -Taxa de liberação equivalente a·R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
- Ili Despesas e· fetuad· as-com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (trinta reais) por dia; IV Outras despesas previstas no §4° do Art. 3°  desta Lei.
- Art. 7° Q. prazo - máxH:rt.o  de ~uarda do animal pela Prefeitura, para o  efeito de sua  liberação ao proprietário  ou  responsáve l,  será  de  08  (oito)  dias,  após  o  qual  será  confiscado  e  alienado,  na forma da lei.
- Art. 8°- Em  caso de reincidênci a de descumprimento pelo mesmo proprietário,  ao disposto no art. 1 º· ai,licar-se-á  ao responsável  a  multa disposta no  art.  2º, em dobro, sendo  o animal apreendido, confiscado e após alienado.
- §1º· A alienaç~o  do  animal· apreendido  será  precedida  de  uma  avaliação  a  ser  elaborada  pela Secretaria Municipal - de. Agricultura,  ou por alguém por ela designado,  que  lhe definirá  o  valor mínimo  de venda;
- §2º-O  produto da  venda do animal,  deduzidas as importâncias despendidas pela Prefeitura com sua  apreensão, . seu  - transporte;·  · sua .guarda,  alimentação  e  tratamento  e  multa  respectiva,  será utilizado para a manutenção  da atividade de recolhimento dos animais, bem como, para a  compra de cestas bás icas a serem distribuíd as para a população deste Municípi o;
- §3º-A  critério da  adrninistração,  após  devidamente  comprovado  que  o  animal  apreendido  é utilizado na aferição  de renda familiar de subsistência,  poderá  ser  liberado  com o  pagamento das despesas da multa e dos custos da apreensão  e cuidados.
- Art.  9°  - Em  caso  de  o  produto  da  venda  do  animal  nã o  cobrir  as  despesas  efetuadas  pelo Município, iiiclusivc  o··d"a  multa· respectiva,  será  inscrita  em  dívida ativa,  para  cobrança  ao propriétário ou respo'iu:Avel,' ciuarido · este  for Conhecido.
- Art.  10 O  proprietArio,  valor j:,or  valor,  ·terá  preferência  na  aquisição  do animal alienado, cujo valor··cobraclo nãó pdderá .·· ser""'inferior aos  dos custos  de  transporte,  guarda.  alimentação~ tratainento e multas a'pl~çallas: ~pós 08 (oito) di3S, a não  retirada do animal será leiloado, e o valor cobrado se~ dCstinado para ~mpras de gêneros  alimentícios,  a serem distibuidos para as famflias m· ais Carentes do Jllunicfpio de Milton Brandão .

Art. 11 - A  Íea1i:t.açâo das alienâçôCs seguirá a determinação  legal.

Árf. 12 - Esta le;i  entra e m ;vigor na do.ta de sun publicação, revogando-se as disposições  em contrário . · ·

Gabinete do Prefeito.Munic!pl\l de .Milton Brandão · PI, em 10 de janeiro de 2025.

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Sancionada,  numerada~ rcgistrRda e publicada  a presente  Lei~  no  Gabinete  do Prefeito  de Milton Brandão  e no Diário ?ficia\_ ~71's Mu~icíp .ios, no Estado do Piau(.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 • Centro CEP: 64.253 - 000

LEI Nº 232, de 10 de janeiro de 2025.

-52.000,00

F.R. Grupo:

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