Lei — Paulistana (14/08/2025)

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ESTADO DO PIAUI PBEfEIJURA MUNICIPAL PE PAULISTANA

## PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

O órgão  de controle interno do  Poder Executivo do Municlpio  de  Paulistana PI, por meio deste parecer, analisa as condições  legais para a realização de teste seletivo para provimento efetivo de vagas de Professor, em conformidade com as exigências  dos artigos 19, 20, inciso II, e 21  da Lei Complementar nº 101/00.

## Constatamos que:

## 1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentáriu e prevulo no orçamento anual

- O  Município de  Paulistana  PI  possui  autorização  legislativa  por  meio  da  Lei  de Diretrizes  Orçamentárias  nº 222, publicada no  Diário  dos Municípios em  15/05/2024, conforme  o  artigo  20,  e  a  Lei  Orçamentária Anual nº 227,  publicada no  Diário  dos Municípios  em 30/1212024, contém nas unidades gestoras favorecidas pelo aumento de pessoal decorrente do teste seletivo a dotação  orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado.

## 2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo estão  demonstrado\_s no q\_uadro a seguir:

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, - INDICÃi&gt;ÕRES

• •

' VÂLORES

·-- --·PERCENTUAL%

;

Receita

Corrente

106.591.671,7:i.

'.  ~-!;::&lt;Rf!!- -

p~~ii-;sú s9.333,1'i·-

··  · · -

.,\_sí;i s

-

,

(~timºsµ\_ !Jl~es)

..

\_.  .  .

..  \_

.

...:  .. .  \_\_ \_ \_\_\_ .  \_\_\_

---·

Limite de alerta (Art. 59,

.

51.803.552,48

48,60%

·.§ . 1°  \_ II~LRF) -- · -· -

-

··· · -· -

\_\_  .

\_ \_ \_ \_\_\_\_ \_

\_ \_

\_ · · ··-

. .. .  \_

. \_ \_

\_

\_ \_\_  \_

.

Limite

\_prudencial

: 54.681.527,62

51,~0%

: \_ ~2t.J!.!,1i~bRF)\_  \_\_  ..:.  -

··---·-

-

---'

-·-

·-- --· -

,

Limite

legal

(Art.

20

• 57.559.502,76

: 54,00%

; \_L\_RF),

·-- -

···  . .  -

-

-

- -

•

Constata-se que a despesa com pessoal do referido Poder Executivo encontra-se dentro do linúte  legal, não  excedendo os 95% do limite máximo.

## 3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A realização  do teste seletivo terá o seguinte impacto orçamentário-financeiro :

\_

.

:

\_  \_

1

| . Cargo/Fl,Dçlo •             | : Qunt • De Vya•   | Venciment •o (RS)          | • MonllJlte , (memal)     | • MonllJlte • (anual) 1               | ' Montante i (13")      | Ferias                        | • li:ncarps ; soc1a11· (Anaals)   | : MoollJlte ' Anaal                |
|-------------------------------|--------------------|----------------------------|---------------------------|---------------------------------------|-------------------------|-------------------------------|-----------------------------------|------------------------------------|
| : Am. , Adminiltratlv         | 1 : 20 ' .         | 1.518,00 .                 | 30.360,00                 | 151.800,0 . O                         | . 12.650,00             | 10.120,00                     | : : 19.734,00                     | • . 194.304,00                     |
| :o 'Motorista -: Au. ~ Serv - | • " "' 06 - · s6   | • : 2.518,00 . •• üis,õo - | 1s.'!õs]§' i:3Õ .S48,o ·o | ' • "1.5.s40,QQ___6J.9~ºº •• 65fi4o,o | -.,...,.~,-- •54.395,oo | ~ - -·;2 -0l§,_0º ; 43.516,oo | -- ·_:2J2.QdL.96J_ : 84.856,20    | ~~--e-e- - 9l;o_ _ _ •835.501,20 . |
| ·CMalt ,Aüi:-i>e sã1a -40h    | 80 - -             | ·-rns.oo                   | • -121.440,0 ,_O_         | o . · , 6Ó1.2oõ,õ                     | ___ -- 50.600,00        | ~ . . 4ô.4so,oô               | . . . . . _ ____ 18.936,oo        | _ __ __ _ . . :111.216,00 :        |
| · · Ãu. De Sala '             | . _ _ : 6li        | __ _____ . 759,00          | _ 55.094,00               | -~º - -- __ 275.470,0 •o              | _____ 22.955,83 '       | _ _ _ _ . 18.364,67           | .·_ ·· ·- . 35.811,10             | :. . _ ____ __ "352.601,60 1       |
| t:r~o~                        | . '- 41 -          | -···; :újúo -              | 9 1 Ú73, 5Õ               | ~498.86"i;5•••4Ü72,29                 |                         | .:- 33.257,83-                | .6Ü5Í,77                          | -: 638.Sió;Jf.:                    |
| ;TQ!~ - --                    | - · ·              | ----: - - -                | :_·- - "                  | -~ - º- =                             | -~~-=-=~---             | ----:_                        | __ ·-~-                           | -_\~94]7.9j,:i                     |

## 4.Conclmlo

Diante  do  exposto,  conclui-se que o Município de  Paulistana PI possui  capacidade Oly8Jllentma  e financeira para suportar as  despesas deoorrcntes  da  contrala\)lo  de pessoal por meio do teste seletivo.

Paulistana - PI, 1 O  de agosto de 2025

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Dispõe  sobre a nomeação  de membros para a Comissão  de Avaliação  do Teste Seletivo oº 002/2025 e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA-ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, nos termos que dispõe  o Art. 37 da Constituição Federal, Art.  74  da  Lei  Orgânica Municipal,  e  de  conformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

CONSIDERANDO a falta de servidores efetivos para serem lotados nas unidades escolares do Município  de Paulistana, neste começo de período  letivo;

- CONSIDERANDO a  necessidade  de  excepcional  interesse  público de contratação  de servidores temporários ;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  excepcional  interesse público de contratação  de professores temporári os para substituir os efetivos em licença ou em outro afastamento legal

CONSIDERANDO a  necessidade  de  realização  do  Teste  Seletivo  nº 002/2025.

## RESOLVE

- Art.  lº. Nomear  os  membros  abaixo  para  comporem  a  Comissão  de Avaliação do Teste Seletivo nº  002/2025, que visa à seleçã o de candidatos para o ingresso nos quadros de servidores temporários do Município  de Paulistana/PI: !-Rita De Cássia Pedrosa de Sousa, CPF: 841.115.503-04 {J
- II -Janafna Pereira Néri  Coelho, CPF - 980.885.643-87
- IIIDanilo.José  Cosme da Silva, CPF: 004.948.343-90
- Art. 2°. A presidência desta comissão  será exercida pelo servidor público municipal Danilo José  Cosme da Silva, CPF: 004.948.343-90
- Art. 3°. Não  poderá  atuar como membro desta conússão o servidor que seja  cônjuge,  companheiro  ou parente  e  afins  até o  3° grau  de  candidato  inscrito  no presente teste seletivo.
- Art.  4°. Nas  hipóteses  de  suspeição  ou impedimento  legal  de  membro efetivo, ficarão  designados os seguintes suplentes:
- I Juliana Ramos Ferreira de Alencar, CPF 008.13.0. 703-92
- II -Joselita a Rocha Oliveira, CPF 006.891.853-40
- III Maria Joelma da Conceição  Sousa Silva, CPF 705.967 .603-1 O
- Art. 5º. A comissão  de Avaliação  de que trata esta portaria deverá adotar todas  as  medidas  e providências  necessárias  à execução  do  Teste Seletivo nº 02/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realização  do referido certame.
- Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí,  em 13 de agosto de 2025.

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~-ÍÁl ..

com

Con~:,;z~;awútana~PI

OSVALDO . O DA COSTA Prefeito Municipal

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PORTARIANº 347/2025