Lei — São João Do Arraial (2025)

Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2,
do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
Município de Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí.
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de
Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados,
inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas
exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais
(Continua na proxima pagina)
Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o
exercicio financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - PPA do
periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as.
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de
17.03.1964, e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
Todos os setores deverao manter copias digitalizadas desses documentos para fins
de fiscalizacao e envio ao TCE-PI, quando solicitado. O descumprimento das orientagoes
podera ensejar responsabilizacao administrativa, civil ou penal, conforme legislacao.
aplicavel.
Sem mais para o momento, renovo votos de consideracao e solicito o
cumprimento imediato das determinacoes.
A Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas
pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:
EstadO dO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
de fiscalizacao e envio ao TCE-PI, quando solicitado. O descumprimento das orientagoes
DO
podera ensejar responsabilizacao administrativa, civil ou penal, conforme legislacao.
"Atas"
aplicavel.
"Oficios"
"O Município":
Historia do Município (desenvolver texto);.
cumprimento imediato das determinacoes.
Dados Estatisticos;
Potencialidades;
Turismo.
B) DocI
Atas (inclusive das Audiencias Publicas -Lei Complen
tar 101/2000):
!.
2.
Adiantamento de despesas;
3.
Cessoes, Permutas e Doagao de Bens;
4.
Comprovantes de gastos com cartao corporativo;
5.
Contratos de Prestacao de Servico Temporario;
6.
Controle de Estoque;
7.
Convenios Firmados;
LeI n' 355/2025, de 13 de Junho de 2025.
8.
Dados e Arquivos LGPD;
Emendas Parlamentares recebidas;
9.
10.
Escalas dos Profissionais de Saude;
11.
Estoques dos medicamentos - Lei n 14.654/2023;
12.
Extrato da Conta Unica;
13.
Gastos com Cartao Corporativo;
14.
Liberacao de Recursos Federais - Lei n 9.452/1997;
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas
15.
Lista de inscritos em divida ativa;
pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:
16.
17.
Notas fiscais de compras;
18.
Operacoes financeiras;
do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
19.
Plano de Contratacoes Anual  Lei n 14.133;
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
20.
Prestagoes de contas e parecer previo;
2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
21.
Projetos e Obras;
Município de Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí.
22.
Publicidade das Compras;
exercicio financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - PPA do
23.
Quadro de Servicos Publicos Prestados;
periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as.
24.
Relacao de parcerias -- Lei n 13.019/2014;
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do
25.
Relatorio de Gestao Consolidado;
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de
26.
17.03.1964, e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
Relatorio de Gestao Municipal de Saude;
Responsabilidade Fiscal.
27.
Renuncias Fiscais;
28.
Sistema Integrado de Administracao Financeira;
Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
29.
Tabela de Remuneracac
incoes;
30.
Valores atualizados das Diarias;
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de
31.
Verbas de Reembolso;
Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados,
32.
Verbas de Representacao/Gabinete;
inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas