Termo — Caridade Do Pi (06/01/2025)

402
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII.
3 12 O servidor devera anexar ao formulario de que trata o paragrafo anterior, original e/ou
copia dos documentos a seguir mencionados:
ICP
I -- ato de nomeagao do servidor, termo de posse ou outro similar (copia acompanhada de
0
documento original);
Brasil
.
II-- declaragao de lotagao assinada pelo secretario ou por pessoa designada ou chefe imediato;
Carimbo
ISSN
International
III -- carteira de Identidade valida;
do Tempo
Standard
Certificagao
Serial Number
IV -- CPF;
digital que
IVc
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
V -- titulo de Eleitor;
padroes
exato da
publicado,
VI -- certidao de nascimento quando for solteiro ou certidao de casa
ento quando for o caso
publicagao, tal
Instituto
mostramos
Publicacao.Com
ou declaragao de uniao estavel feita perante tabeliao em caso de Uniao Estavel e certidao de
inalterabilidade e
na edicao digital
obito quando viuvo(a) ou averbagao da separagao judicial, divorcio;
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos.
e impressa.
VII -- carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);
VilI - Comprovante com n? do PIS/PASEP;
IX-comprovante de Residencia
ios.org
X -- certificado de conclusao do curso do Ensino Fundamental, Medio e Superior (conforme
exige o cargo que ocupa);
XI -- carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe;
Id:0CC5630BC1173BB6
XII -- certificado de conclusao de curso de especializagao, Mestrado e Doutorado;
XIlI -- documentos comprobatorios da realizagao de cursos de qualificagao ou aperfeigoamento
profissional (Ex: certificados, declaragoes e outros);
Estado do Piauí
xIV -- Carteira Nacional de Habilitagao (carteira de motorista) quando necessario para o cargo
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Prefeitura
que ocupa;
Rua Jose Antonio Lopes, n 127  Centro, Caridade do Piauí.
CARIDAD
XV -- Carteira de Trabalho;-
CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000
2025 DO Piauí
XVI -- Certidao de Nascimento dos filhos menores de 14 anos com CPF ou filho especial
acompanhado de laudo medico;
DECRETOMUNICIPAL N001/2025,DE 03 DE JANEIRODE 2025
XVII -- 2 fotos 3x4;
Dispoe sobre o recadastramento dos servidores ativos da
xVIII -- para os casos de cedencia apresentar documentos de comprovagao com prazo de
validade ate dois anos e Declaragao de Chefia Imediata;
administragao publica Municipal de Caridade do Piauí -Pl, e
das outras providencias.
xIX -- para os casos de servidores que possuem verbas incorporadas aos seus vencimentos, a
presentar legislagao e atos que culminaram com a referida integragao;
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, usando da sua competencia
XX -- Comprovante bancario;-
que lhe confere a Lei Organica do Município,
XXI -- Documentos dos pais, bem como comprovante de residencia dos mesmos.
CONS!DERANDO a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos servidores publicos
Art. 7 Fica, para este fim, constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, composta
municipais, observando-se que para este fim se faz necessario a identificagao do servidor,do
por representantes das secretarias da: Administragao, Educagao, Saude e Assistencia Social na.
perfil funcional, de sua lotagao, seu enquadramento funcional,bem como outras informagoes
forma de Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo.
consideradas fundamentais para a Prefeitura;
Paragrafo unico. Compete a Comissao Municipal de Recadastramento, alem da organizagao do
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do e-Social-Sistema de Escrituragao Fiscal Digital das
processo de recadastramento, as seguintes atribuigoes:
Obrigagoes Fiscais Previdenciarias e Trabalhistas.
I -- coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando junto as
CONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
Unidades Administrativas, para eficacia da convocacao;
celeridade a Secretaria Municipal de Administragao,com a finalidade de buscar a melhoria da
II -- aferir as informagoes e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentacao.
qualidade das informagoes como instrumento de gestao de servidores.
apresentada;
DECRETA:
III -- convocar, quando necessario, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes as
informagoes prestadas;
Art. 1 Ficam os servidores publicos municipais da administragao direta e indireta do Poder
IV - solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja
Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando
comprovada alguma irregularidade
Implementar a politica de atualizagao de seus dados;
Art. 8e Todos os documentos apresentados
so de recadastramento deverao sei
apresentados em original e copia a Comissao Municipal de Recadastramento, que conferira e
Art. 2 O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposigoes deste ato, que se constitui
no regulamento interno e permanente, o que nao impede a implementagao de melhorias, e
carimbara com "CONFERE COM O ORIGINAL",para promover-lhes a fe publica
sera disponibilizado no site da Prefeitura e fixado nos murais da sede da Prefeitura;
Art. 9 O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no.
presente Decreto tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos a partir do mes seguinte a
Paragrafo unico.O recadastramento funcional abrangera todos os servidores com lotagao
nalizagao do recadastramento, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
ativa na Prefeitura de Caridade do Piauí-PI, incluindo os servidores a disposigao de outros
19 O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da
6rgaos (cedidos);
egularizacao do recadastramento pelo servidor Municipal.
Art. 3 0 periodo de recadastramento dar-se-a de 06 de janeiro a 17 de fevereiro de 2025,
2 O servidor publico Municipal que, em razao de molestia grave, estiver impossibilitado de
efetuar o recadastramento de que trata este Decreto devera apresentar a Comissao Municipal
seguindo os protocolos de seguranca sanitario, nos horarios compreendidos entre 8hs as 14hs.
de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3, a respectiva justificativa e documentagao.
Art. 4 Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Decreto, a sede
comprobatoria.
da Prefeitura Municipal.
3 Na hipotese prevista no  2 deste artigo, o servidor publico Municipal devera comparecer
a Secretaria Municipal de Administragao, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do termino do.
Art. 5 O recadastramento sera feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e
periodo de recadastramento, ou quando cessar a molestia, a fim de regularizar sua situagao
apresentagao de documentos conforme art. 6 e preenchimento do formulario proprio.
cadastral.
Paragrafo unico O formulario de recadastramento (conforme modelo-Anexo l) faz parte
Art. 10. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas
integrante deste Decreto, devendo ser preenchido antes do comparecimento para o
informagoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
recadastramento, devendo no momento do recadastramento ser conferido pela equipe de
Art. 11. Qualquer informagao complementar, objetivando dirimir questoes pendentes acerca.
recadastramento e assinado pelo servidor na presenga do recadastrador.
de situagao ocorrida, devera ser dirigida para a presidencia da comissao de recadastramento.
Art. 12. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias
Art. 6 Serao necessarias para o recadastramento todas as informacoes solicitadas no
contados do termino do recadastramento, apresentara relatorio final ao Secretario Municipa!
formulario especificado no anexo l.
de Administragao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

403
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXII
C
Uerta Uolan
Especializagao:
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Pos-Graduacao Mestrado Doutorado_
Prefeitura de
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí..
CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000
Horario Contratual: ()20hs
( )40hs
DEPENDENTES:
Art. 13. Os casos omissos serao apreciados pela Comissao Municipal de Recadastramento,
NOME
CPF:
cujas decisoes serao encaminhadas a Secretaria Municipal de Administracao para a
NOME_
CPF:
implementacao das medidas cabiveis.
NOME
CPF:
Art. 14. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
NOME
_CPF:
contrario.
NOME
_CPF:
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE
NOME
CPF:
Caridade do Piauí-Pl, em 03 de janeiro de 2025.
DATA:
Assinatura Servidor(a) Publico:
Assinatura Servidor Responsavel cadastro, Analise de Dados e Recebimento de
Documentacao:
Prefeito Municipal
ANEXO1
Documentos a serem apresentados nos Recursos Humanos da Prefeitura de Caridade do Piauí:
FORMULARIO DE RECADASTRAMENTO DO SERVIDOR DADOS PESSOAIS
- Formulario de Recadastramento do funcionario;.
Matricula:
- Declaragao de nao acumulo de cargos;.
Nome:
Data de Nascimento:
- Declaracao de bens
Naturalidade:
UF Nascimento:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Cor:
Sexo: ( )Feminino
( ) masculino
Raca
Cor
Tipo Sanguineo:
Possui Deficiencia: ()Sim ( )Nao Tipo de Deficiencia: ]
DECLARACAO
Nome da Mae:
CPF:
Nome do Pai:
CPF:
Eu infra-assinado(a)
DOCUMENTOS
servidor publico Municipal, DEClARO QUE nao mantenho vinculo
CPF:
RG N2:
Org. Emissor:
UF RG.:
empregaticio com qualquer orgao de administracao publica, direta ou
Data Emiss. RG.:
Titulo de Eleitor no:
indireta , assim como com empresa privadas, instituigao de qualquer
Zona no:
Secao no:
UF Titulo:
PIS/PASEP:
CTPS.:
Serie CTPS.:
UF CTPS.:
Data Em.
natureza, enfim , que nao exerco qualquer uma outra atividade
CTPS.:
Cons.
Regional
Cons.
remunerada , ficando ,desde ja , ciente de que a constatagao , a posterior ,
Reg..
Reservista no:
Orgao Reservista:
Habilitagao no:
Cat. Habilitagao:
de inverdade desta DECLARAcAO , se constitui em infringencia ao art. 37 ,
inciso xVl da Constituigao Federal e art. 128 do Estatuto dos Servidores
DADOS BANCARIOS:
Publicos Municipais de Caridade do Piauí-PI.
Banco: BRASIL
Agencia: 4031-2
Conta Corrente:
ENDERECO:
Logradouro:
No:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Cidade:
Telefone: Celular:
E-mail:
UF:
DADOS FUNCIONAIS
PORTANTO, MOTIVO BASTANTE RELEVANTE PARA O Município DE
Data de Admissao:
Tipo Servidor: ( )Efetivo ( )Comissionado ( )Cedido
CARIDADE DO Piauí PROMOVER, INCONTINENTEMENTE, A ANULACAO DO ATO DE
a outros orgaos  Orgao de Cessao:
Cargo Concurso:
NOMEACAO.
Cargo/ Fungao que exerce atualmente:
Caridade do Piauí(PI), .
de janeiro de 2025
Lotagao Atual:
Grau de Instrugao:
Curso de Formacao/ Graduacao:
Area de Formagao/ Licenclatura:
DECLARANTE:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais