Decreto — Simoes (19/12/2025)

794
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0B621EC4A147E6F1
Id:0cC5643CFED1E4A1
.ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SImOes
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Faz aFoyuno.
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
LEI Municipal No 785/2025.
SIMOES
SIMOES - Piauí
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Dispoe sobre criagao de Gratificagao
FAZRAPUTURO.
pelo
Atividade
Educacional
Avaliativae
Gratificagao por. Atingimento de
Decreto N 071/2025
Resultado a servidores da Educagao
do Município de Simoes - PI, 'na
forma que especifica.
Dispoe sobre o encerramento dos contratos
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI. no uso de suas atribuigoes legais, em
temporarios oriundos do Teste Seletivo no
01/2024, bem como dos ocupantes de cargo
Municipal DE SImOES -- PI aprovou, e ele SANCiONOU a presente Lei Municipal.
em comissao e funcao de confianga
existentes, e da outras providencias.
Art. 1o. O professor e monitor, efetivo ou temporario, que esteja no exercicio da
atividade educacional em qualquer das unidades escolares da rede Municipal de
educacao, em turmas ou disciplinas que se sujeitarao a avaliacoes externas
conduzidas pelo Governo Federal ou Estadual, sera devido Gratificagao pelo
O PREFEITO Municipal DE SIMOES/PI, no uso de suas atribuigOes legais,
Exercicio de Atividade Educacional Avaliativa (GEA).
especialmente as previstas na Lei Organica Municipal, e:
Art. 2. O pagamento da GEA observara os seguintes criterios:.
1 -- Estar lotado em uma das seguintes turmas da rede Municipal de educacao:
CONsIDERANDO a necessidade de compatibilizar as despesas publicas com as receitas
previstas para o exercicio financeiro de 2026, de modo a assegurar o equilibrio fiscal e o
a)2 Ano do Ensino Fundamental
b) 5 Ano do Ensino Fundamental;
cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) 9o Ano do Ensino Fundamental.
!I-- Lecionar a disciplina de Portugues ou Matematica;
CONsIDERANDO a necessidade de contencao e redugao das despesas correntes para
III - Participar de todas as formacoes pedagogicas/educacionais ofertadas pela
garantir o atendimento das obrigacoes constitucionais, legais e compulsorias do Município
propria rede de ensino Municipal ou atraves de seus parceiros..
no exercicio de 2026;
Art. 3. O pagamento da GEA tera periocidade mensal, sera devido durante todo
CONSIDERAnDO que os contratos temporarios decorrentes da Prorrogagao do Teste
Seletivo n 01/2024 possuem natureza excepcional e podem ser rescindidos por
servidor, da seguinte forma
! -- Professores: Ate R$ 500,00 (quinhentos reais);.
- Monitores: Ate R$ 3oo,oo (trezentos reais)..
conveniencia administrativa, desde que observado o interesse publico
1o. Entende-se como periodo letivo para fins do caput, o periodo de meses de
Fevereiro a Dezembro de cada ano.
DECRETA:
2. Para o ano de 2025 a GEA sera devida apenas de Setembro a Dezembro.
Art. 1. Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargo em comissao e fungao
ser percebida
de confianca na administracao publica Municipal a partir de 31/12/2025, com excecao dos
ocupantes dos cargos de Secretario Municipal e Procurador Geral do Município.
Art. 2. Considera-se encerrados, para todos os efeitos, a partir de 31 de dezembro de
363.273-83
2025 todos os contratos temporarios celebrados em decorrencia do Teste Seletivo no
01/2024, vigentes no ambito da Administracao Publica Direta e Indireta do Município de
Art. 4. O professor e monitor que obtiver a melhor proficiencia nas avaliagoes
Simoes/PI.
externas realizadas pelo Governo Estadual_ou Federal, recebera tambem a
Gratificacao por Atingimento de Resultado (GAR), que sera de:.
Paragrafo Unico. Na mesma data ficam encerrados os contratos realizados a titulo
I-R$ 2.ooo,00 dois mil reais),para a categoria de professor
precario pela administracao publica Municipal, direta ou indireta, que por ventura existam.
II - R$ 1.00o,00 (mil reais), para a categoria de monitor.
1. A "melhor proficiencia", para pagamento da gratificacao estabelecida no caput,
Art. 3. Os orgaos e entidades da Administragao Municipal deverao adotar, de imediato, as
sera definido com base na maior nota geral do ranking avaliativo externo, entre todas
providencias necessarias ao cumprimento deste Decreto, incluindo a comunicagao formal
as turmas das unidades escolares municipais, observando-se o seguinte:
aos contratados e os registros administrativos cabiveis.
Ensino Fundamental e do 9o Ano do Ensino Fundamental, dentre todas as escolas
da rede Municipal de educacao;
Art. 4. Fica excepcionado do presente Decreto as mulheres que estejam em estado de
I - Tera direito a gratificacao o professor e o monitor integrante da turma com melhor
gravidez e em licenca maternidade devidamente comprovado junto ao Setor de Recursos
proficiencia geral no ranking avaliativo externo, na disciplina de portugues e
matematica,
III -- A GAR sera devida uma unica vez durante todo periodo letivo.
s 2. Caso o professor ou o monitor sejam responsavel, concomitantemente, pela
talo Mano Dantas Lde Caralho
disciplina de portugues e matematica so sera devido uma unica GAR, de acordo com
PREFEITOMUNICIPAL
a sua categoria.
CPF: 009.363.273-83
3. A gratificagao estabelecida neste artigo sera devida para contemplar apenas
o resultado alcancado em relagao ao ano de 2024, devendo ser paga em ate trinta
dias apos a aprovacao desta Lei, nao se aplicando nos anos seguintes.
Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5o - O Professor, efetivo ou temporario, que esteja lotado em qualquer das series
Art. 5. Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
da Educacao Infantil e do 1 Ano do Ensino Fundamental da rede Municipal de
educacao, em efetivo exercicio no cargo, terao direito a Gratificacao pelo Exercicio
de Atividade de Base Educacional (GEABE).
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6o - O valor da GEABE sera de R$ 200,00 (duzentos reais) por mes, e observara
os seguintes criterios para sua concessao:
I - Tenham cem por cento de participagao nas atividades de formagao ofertadas;
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 18 de Dezembro de 2025.
II - Comprovem a aplicagao das praticas aprendidas em sala de aula, por meio de
registro pedagogico ou avaliacoes internas especificas.
Paragrafo Unico. A GEABE sera devida apenas no mes em que for ofertada
formacao pedagogica.
Art.
remuneracao mensal do servidor, e por se tratar de verba de carater indenizatoria,
Art. 8. As despesas decorrentes desta Lei utilizarao dotagoes do Orçamento vigente
iTALOMAGNO DANTAS LOPES CARVALHO
Fundeb e as receitas proprias vinculadas a Secretaria Municipal de Educacao.
Prefejto Municipal de Simoes -- PI
Italo Magno Dantas L de Carvalho
PREFEITO Municipal
Italo Magno Pantas L de Caratl
CPF: 009.363.273-83
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais