Licitação — Belém  Do  Piauí (16/06/2025)

Art. 6 - O Conselho Escolar devera ser constituido pelos principios da
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e fungao politico-pedagogica na gestao escolar. Devendo ser
(Continua na proxima pagina)
Id:0471C3238E8C74B4
Id:0471C3238E8C75A7
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Prefeitura Municipal de beLem dO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
E-mail: licitabelem@gmail.com
EFEEMRDOUP
CAPITULO1
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Ficam expressamente
revogadas todas as disposices, atribuic8es, direitos e deveres
EXTRATO DE CONTRATO
constantes do estatuto anterior, registrado em Cartorio de 2 Oficio e Registro Civil, sob
o numero 946, datado de 26 de maio de 2009, que passam a ser substituidos integralmente
pelas normas e competencias estabelecidas no presente Estatuto.
Contrato: n 032/2025
Processo Administrativo: n 032/2025
Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Pre-escola Jeude Jose Dias -Educacao Infantil do Município de Belem do Piauí, Estado
do Piauí, em atendimento a Lei Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal
Modalidade: Dispensa de Licitação.
elhos Escolares de Belem do Piauí, respeitando a legislagao Federal, Estadual e
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuos de coleta, transporte e.
Municipal.
destinacao final dos residuos do servico de saude - RSS dos grupos "A", "B e "E" gerados no.
Município de Belem do Piauí-PI.
CAPITULO II
Contratante: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o no
DA NATUREZA E DOS FINS
01.612.560/0001-60.
Contratado: ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 20.451.012/0001-40.
Art. 2 - O Conselho Escolar e o orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
Valor Global: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
de decisoes I
Fonte de Recursos: FPM, ICMS, FMS, OUTROS - Prefeitura Municipal DE BELEM DO
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sc
Piauí
praticados de forma democratica. Sua formagao preve a representagio de todos os.
Data da Assinatura: 13 de junho de 2025.
segmentos que compoem a comunidade escolar, e a comunidade local, em conformidade
Base legal: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n
om as Politicas
nais da
12.343/2024.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, o
Estatuto da Crianca e
o Adolescer
o. Projeto Politico Pedagogico e o Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola.
A funcao deliberativa refere-
Id:13B5BF4F937A74B2
diretrizes e linhas gerais das ag8es pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao
direciona
mento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar
$2 - A funcao consultiva refere-se a emissao de pareceres para dirimir duvidas e
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
tomar decisoes quanto as questoes pedagogicas, administrativas e financeiras, no ambito
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ua competencia
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
$3 - A fungao pedagogica refere-se ao acompanhamento sistematico das ag8es
cativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificagao de problemas
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
E-mail: licitabelem@gmail.com
da escola, bem como, a qualidade pedagogica e social da instituigao escolar.
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
$4 - A funcao fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizacao da gestao
pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de
suas acoes
DESPACHO DE RATIFICACAO
$ 5o -- A funcao mobilizadora refere-se a fomentar a participagao dos segmentos
representados pela comunidade escolar e local em diversas ag8es da escola, estimulando
senvolvendo estrategias de participacao e efetivo compromisso com a qualidade da
Contrato: n 032/2025
educacao
Processo Administrativo: n 032/2025
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Art. 3o - O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario,
Modalidade: Dispensa de Licitação.
religioso, racial, etico ou
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Contratacao de empresa para prestacao de servicos
continuos de coleta, transporte e destinacao final dos
residuos do servigo de saude - RSS dos grupos "A",
Art. 4o
A atuacao dos membros do Conselho Escolar:
"B" e E" gerados no Município de Belem do Piauí-
I - Nao sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando aos seus membros.
PI.
obter certidao do periodo de sua atuacao, para quaisquer fins;
Ratifico a orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitacoes e determi.
ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
empresa ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 20.451.012/0001-40, com o valor
que lhes confiarem ou deles receberem informacoes;.
global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal
conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuigao de falta
injustificada ao servigo em funcao das atividades do Conselho;
Para a execucao dos aludidos servicos.
V - Vedara, qu
ando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do.
Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Encaminha-se a presente ratificacao para publicacao.

VIII. promover agoes que garantam o respeito as especificidades culturais, regionais,
religiosas, etnicas, raciais e de diversidade sexual dos estudantes, bem como o tratamento
pedagogico, etico e nao discriminatorio, possibilitando as condicoes necessarias para a
aprendizagem de todos os estudantes;
Art.12
O Conselho Escolar tera como membro nato o Diretor do
estabelecimento de ensino, eleito democraticamente para o cargo, em conformidade com
a legislacao pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
Art. 14 - Na ata de eleigao e no ato administrativo de homologacao dos membros
do Conselho Escolar deverao constar o nome e os dados dos estudantes menores de idade
nos segmentos que representa, assim como, o nome dos seus pais/responsaveis.
mediante
assembleia especifica e observando os principios da representatividade democratica,
legitimidade e coletividade, sendo constituido pelos seguintes conselheiros:
Art.13 - Os representantes do Conselho Escolar serao escolhidos entre seus pares,
mediante processo eletivo de cada segmento que representam com registro em ata
especifica, garantindo a representatividade de todo os niveis de ensino.
Paragrafo Unico - No ato de eleigao, para cada membro sera eleito tambem, um
a legislacao pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
$1 - O Diretor fica impedido de participar das reunioes do Conselho Escolar,
la avaliacao do seu desempenho ou tiver o objetivo de analisar sua
conduta profissional.
$2 - O Regimento Escolar podera definir regras de substituigao da Presidencia do
Art. 9o - A atuagao e representagao de qualquer dos integrantes do Conselho
Escolar visara ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educagao publica, definidos no seu Projeto Politico Pedagogico, para assegurar o
cumprimento da fungao da escola que e ensinar.
IX. promover aos estudantes condigoes de igualdade no acesso, permanencia, inclusao e
sucesso, respeitando a diversidade no processo de ensino aprendizagem.
composto por repre
a voz e a voto
$ 2o - A comunidade local e integrada pelas familias e demais pessoas, entidades
e organizac8es que atuam de maneira complementar, junto a comunidade escolar.
Art. 7 - A definicao da composicao do Conselho Escolar deve constar no
Regimento Escolar e no Projeto Politico-Pedagogico, respeitando o estabelecido na
legislagao vigente e no presente Estatuto.
$ 1 - A comunidade escolar e integrada pelas pessoas que possuem relacao direta
com a instituigao de ensino e e composta por profissionais do magisterio e demais
servidores da educacao, estudantes, pais ou responsaveis.
$2 - O Regimento Escolar podera definir regras de substituigao da Presidencia do
CAPiTULO HI
DOS OBJETIVOS
SECAOI
DA CONSTITUICAO E REPRESENTACAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAUiS
legitimidade e coletividade, sendo constituido pelos seguintes conselheiros:
I - 1 Presidente (diretor);
1I - 2 (dois) representantes dos professores atuantes na escola;
III - 1 (um) representante dos profissionais do Suporte Pedagogico atuantes na escola;
administrativas na escola (nao docentes);
matriculados na escola e frequentes
VI - 1 (um) representante dos estudantes regularmente matriculados na
escola e frequentes; e
VII - 1 (um) representante da comunidade local, vinculado ou nao a organizagoes nao
governamentais, centros comunitarios, associagges ou entidades equivalentes.
$ 1 - Os conselheiros de que trata os incisos II e IV deste artigo deverao guardar
vinculo formal com as categorias que representam, devendo esta condigao constituir-se
como pre
equisito a participacao no processo eletivo.
2o - A categoria dos estudantes sera representada por membro que possua,
comprovadamente, idade superior a 10 (dez) anos.
$ 3o - Os representantes dos estudantes terao sempre direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por forca legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da
capacidade civil
S 4o - Nas escolas de Educacao Infantil, a representatividade de pais ou
responsaveis legais dos estudantes sera acrescida, totalizando 3 (tres) representantes, em
virtude da nao representatividade da categoria de estudantes.
5o - As categorias dos pais ou responsaveis legais dos estudantes e da
comunidade local nao poderao ser representadas por servidores publicos lotados na
respectiva escola.
s 6o - O representante da comunidade local sera indicado pelos demais membros
do Conselho Escolar em sua primeira reuniao, sendo considerado para sua indicacao,
entre outros, os criterios de disponibilidade, relagao com o trabalho educacional
desenvolvido na escola e representatividade junto a comunidade.
s 70 - Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato..
8o - Quando houver vacancia de membro de qualquer representagao, sem
possibilidade de substituigao por suplente, o Diretor de Escola convocara reuniao do
Conselho que indicara novo membro.
mais de uma categoria
concomitantemente
10 O Vice-Presidente sera eleito entre os conselheiros na primeira reuniao do
colcgiado
SECAO II
Art. 8o - Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar
de cursos de capacitacao/formacao continuada, promovidos pela Mantenedora no
decorrer do 1 ano de vigencia de seus mandatos.
A capacitacao a que sc refere o caput deste artigo pode ser feita nas
modalidades presencial ou a distancia, a partir de programas disponiveis em plataformas
de dominio publico, e compete a mantenedora ofertar formagao continuada aos
conselheiros
$ 2 - A participagaio do conselheiro na formacao e obrigatoria e a nao participacio
de Conselheiro na formagao propiciada pode ensejar a perda de mandato

Art. 21 - No caso de vacancia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e nao
havendo mais suplentes, serao convocadas novas eleigoes de representante do respectivo
segmento, para complementacao do mandato em vigor, obedecidas as disposigoes deste
Estatuto.
Art. 23 - Os membros do Conselho Escolar qu
tarem injustificadamente
03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no intervalo de 12
(doze) meses serao destituidos, assumindo os respectivos suplentes..
Art. 29 - A presidencia do Conselho Escolar sera exercida pelo Diretor da
Instituigao de Ensino, cabendo a este diligenciar pela efetiva realizacao de suas decisoes,
para a consolidagao do Projeto Politico Pedagogico da Instituicao de Ensino.
Paragrafo Unico - As ausencias deverao ser justificadas, por escrito ou
verbalmente, em reuniao do Conselho e serao analisadas pelos Conselheiros, cabendo-
lhes a decisao da aceitacao ou nao da justificativa apresentada.
Art. 22 - Nenhum dos membros da comunidade escolar podera acumular voto,
nao sendo tambem permitidos os votos por procuragao..
Art. 16 -As eleicoes dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes
realizar-se-ao em reuniao de cada segmento convocada para este fim, serao eleitos por
sera lavrado em ata, para um mandato de (dois) anos, admitindo-se uma unica reeleicao
consecutiva.
$1 - No caso do segmento dos alunos, os mesmos podera.
Art. 27 - O Conselho Escolar encaminhara agoes que visem a organizagao e o
funcionamento da Instituicao de Ensino, de acordo com o Projeto Politico Pedagogico e
as politicas educacionais da Secretaria Municipal de Educacao, responsabilizando-se
pelas suas deliberacoes.
Art. 26 - O Conselho Escolar sera um forum permanente de debates, de
articulagao entre os varios setores da Instituigao de Ensino, tendo em vista o atendimento
pedagogicas, administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento dela..
Art. 30 - O Conselho Escolar recebera da escola os subsidios necessarios ao seu
funciona
mento, tais como os materiais de expediente e o apoio-administrativo quanto a
disponibilizagao da estrutura fisica para realizacao de suas reunioes e atividades.
Paragrafo Unico - O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso
de transferencia do aluno, nao podera permanecer no Conselho ate o final do periodo para
o qual foi eleito sendo substituido automaticamente.
Estado do Piauí.
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
g3 - Cada categoria elaborara Ata da Eleigao do(s) seu(s) representante(s), que
sera assinada pelos membros da Comissao Eleitoral.
$4 - A lista de votantes, com as respectivas assinaturas, devera ser anexada a Ata.
$5 - Todos os registros e documentos referentes a escolha dos representantes do
deverao ser arquivados em pasta especifica do colegiado, na escola
$6 - A posse do Conselho Escolar sempre sera dada pelo Diretor de Escola,
quando assumira o posto de Presidente do colegiado.
Art. 17 - Para eleigao dos membros componentes do primeiro Conselho Escolar,
o Diretor de Escola designara Comissao Eleitoral, formada por integrantes da comunidade
escolar
r a seu criterio..
$1 - Nas eleig8es seguintes, o Presidente do Conselho Escolar designara
Comissao Eleitoral formada por 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho em
funcionamento.
$2 - Nao poderao participar da Comissao Eleitoral os interessados em candidatar-
se ao Conselho Escolar
Art. 18 - Havendo segmento(s) composto(s) por um so profissional da Instituicao,
esse sera automaticamente Conselheiro, devendo tal condigio ser observada na ata de
posse.
Paragrafo Unico - No caso de afastamento e licencas do Conselheiro citado neste
artigo, esse sera representado pelo profissional designado para sua funcao.
Art. 19 - Competira a Comissao Eleitoral, observado o Estatuto do Conselho
Escolar:
I - convocar as eleigoes, elaborando e divulgando o edital e os cronogramas proprios, com
as datas, horarios e locais das reunioes para as eleicoes dos repres
sentantes, por orientacao
do Presidente, com antecedencia nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do termino da
gestao e fixara o periodo destinado ao pleito eleitoral. E com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias da data do termino do mandato dos conselheiros, deve iniciar os tramites
para a eleigao dos novos membros do Conselho Escolar..
o edital de convocagao para as reunioes de eleigao dos representantes do Conselho
Escolar devera ser afixado em local visivel na unidade escolar, no minimo 02 (dois) dias
III - receber os registros de candidatura, bem como eventuais recursos, e deliberar sobre
eles;
bservar a composicao do Conselho, segundo as repres
entatividades a serem
exercidas, fomentando candidaturas de todas as categorias da comunidade
V - mobilizar auxiliares para o dia da votacao e para a apuracao dos votos;
VI - comunicar formalmente ao Diretor de Escola sobre o resultado das eleigoes, bem
como divulga-lo as comunidades escolar e local.
Art. 20 - Tem direito a voto os profissionais da educacao em efetivo exercicio na
alunos e r
entantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local..
$1 - Considerar-se-ao, ainda em efetivo exercicio, portanto, com direito a voto,
os servidores que estiverem afastados com amparo da lei no 6.174/70. (licenca-gala,
ferias, licenga-nojo, licenga- premio, licenca para tratamento de saude, licenga gestagao).
$2 - Os servidores substitutos terao direito a voto desde nao estejam em
substituicao
servidores afastados em decorrenc
6.174/70: ferias, licenca-
premio, licenca para tratamento de saude (a partir de trinta dias) e licenca gestacao
$3 - No segmento dos professores, Integrante do Quadro Proprio do Magisterio
a um unico voto.
34o - Cada membro do Conselho Escolar somente podera representar um
segmento da comunidade escolar.
$5o - Os cargos de Conselheiros serao preenchidos, por profissionais da ed
$6 - No segmento dos pais, o voto sera um por familia (pai ou mae ou
representante legal), independente do numero de filhos matriculados na escola.
convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim
S1 - A posse dos representantes eleitos dar-se-a no dia imediatamente
subsequente ao termino da gestao anterior.
$2 - O ato de posse dos Conselheiros consistira em:
a) ciencia do Estatuto, mediante leitura dele;
b) ciencia do Regimento Escolar;
c) ciencia do Projeto Politico Pedagogico da Instituicao de Ensino;
d) assinatura da Ata e Termo de Posse.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 31 - O Conselho Escolar devera reunir-se no ambito da escola,
ordinariamente, 01 (uma) vez ao mes, e, extraordinariamente, sempre que for necessario.
As reunioes ordinarias serao convocadas pelo Presidente do Conselho, com
5 (cinco) dias de antecedencia, exceto no caso de reuniao extraordinaria, cujo prazo
minimo
o sera de 12 (doze) horas, e a pauta devera ser definida no ato convocatorio..
$ 20 - As reuni8es extraordinarias serao convocadas pelo Presidente do Conselho
Escolar ou a pedido de 1/3 (um tergo) de seus membros, em requerimento dirigido ao
Presidente, especificando o motivo da convocacao
S 3o - Apos a convocacao e divulgacao da pauta de reuniao do Conselho Escolar,
cada repre
entante de segmento procedera a reuniao especifica para que seja ouvida e
respeitada a opiniao de seus pares.

Art.36 - As atribuicoes do Conselho Escolar sao definidas em funcao das
condicoes reais da Instituigao de Ensino, da organizacao do proprio Conselho e das
competencias dos profissionais em exercicio na unidade escolar.
Art. 39 - A acao de todos os membros sera sempre visando ao coletivo e a
qualidade de ensino, evitando-se o trato de interesses individuais.
XVII - Avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, metas e estrategias
determinados no Plano Municipal de Educacao (PME) e o Plano de Gestao da Escola
(PGE);
XX - Analisar e aprovar a prestacao de contas da(s) aplicacao(oes) financeira(s) da escola;
XXI - Auxiliar a gestio da escola na divulgagao periodica, de acordo com a prestagao de
las informacoes referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e
qualidade dos servigos prestados;
XXII - Promover relacoes de cooperacao e intercambio com outros Conselhos Escolares
XIv. cumprir as decisoes do Conselho Escolar em consonancia com as atribuigoes
definidas em legislagao especifica;
XV. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
VIII. desencadear o processo de eleigao do Conselho Escolar de acordo com o previsto
neste Estatuto;
XvIIl - Acompanhar a evolucao dos indicadores educacionais (evasao, aprovacao,
reprovacao, rendimento e desenvolvimento, entre outros), propondo, quando necessario,
ag8es pedagogicas e/ou outros encaminhamentos, visando a melhoria da qualidade social
da educagao escolar;
Paragrafo Unico. O Conselho Escolar podera criar subcomissses para tratar de
temas, discussoes, proposicoes e encaminhamentos especificos.
VI. submeter a analise e a aprovagao o Plano Anual da Instituicao de Ensino;
VII. diligenciar para o efetivo registro das reunioes do Conselho, indicando secretario
da educagao escolar;
XIx - Fiscalizar a gestao administrativa, pedagogica e financeira da escola;
Art. 33 - A vacancia da fungao de conselheiro dar-se-a por conclusao do mandato,
renuncia, aposentadoria, perda do vinculo com a escola, ausencia injustificada em 3 (tres)
reunies ordinarias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no intervalo de 12 (doze)
meses, morte ou destituicao.
XIII. dispor para a analise da prestagao de contas da instituigao de ensino, os relatorios e
fornecer as devidas explicagoes, sem direito a voto.
qualidade dos servigos prestados;
XXII - Promover relacoes de cooperacao e intercambio com outros Conselhos Escolares
e com o Forum dos Conselhos Escolares.
Art. 35 - Os trabalhos desenvolvidos em reuniao do Conselho Escolar serao
registrados em ata, em livro proprio, devidamente aberto, com folhas numeradas e
rubricadas em verso e anverso.
IV. providenciar as comunicacoes e divulgagoes das decisoes tomadas pelo Conselho
constatadas em ata com a assinatura dos presentes;
de consenso das deliberacoes, apos a segunda tentativa de votacao nao achar consenso.
XII. participar das formac8es continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de
perda do mandato.
Art. 37 - Sao atribuic8es do Conselho Escolar:.
1 - Propor diretrizes para o planejamento anual da escola, inclusive do calendario escolar,
II - Colaborar para o aperfeigoamento das atividades desenvolvidas pela escola quando
consultado, em materia didatico-cientifica, administrativa e disciplinar;
III - Contribuir na elaboracao de projetos de recomposicao/recuperagao da aprendizagem,
de acordo com as normas legais e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educacao;
IV - Orientar e acompanhar o processo de matricula, visando garantir a ampliacao gradual
do acesso a educagao infantil e o acesso universalizado ao ensino fundamental;
realizacao d
da demanda manifesta
por vagas para o atendimento de criangas de 0 (zero) a 3 (tres) anos de idade;
VI - Deliberar sobre providencias destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina
isem a sensibilizacao e envolvimento
das familias na vida escolar dos filhos e enfrentamento dos problemas da unidade escolar;
VIII - Criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade
escolar e local na definigao e aprovagao do Projeto Politico Pedagogico, sugerindo
modificacoes sempre que necessario
IX- Desencadear campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservacao do patrimonio
publico, do predio escolar, da importancia da cducacao publica de qualidade,
dentre outras
- Tornar efetivo a participagao dos pais no processo educativo, incentivando-os para
maior envolvimento na vida escolar de seus filhos;
XI - Participar ativamente das atividades da escola, das reunioes convocadas pela equipe
diretiva da escola, da elaboracao de plano de gestao e da decisao sobre a aplicacao de
recursos financeiros por parte da escola e sua prestagao de contas;
XII - Tornar efetiva a participacao de todas as categorias representadas no Conselho
Escolar;
XIII - Promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular e a valorizacao
das diversidades;
XIV - Aprovar o plano de aplicacao de recursos financeiros oriundos de transferencias ou
captados pela escola, em consonancia com a legislagao vigente e o Projeto Politico
Pedagogico da escola;
XV - Participar do processo de discussaio, claboragao ou alteragao do Regimento Escolar,
incluindo ne
o funcionamento do Conselho Escolar;
Art. 34 - Cabera ao suplente:
II - Completar o mandato do titular em caso de vacancia.
Paragrafo Unico. Ao suplente & facultado participar em todas as reunioes e
atividades do Conselho Escolar, sem direito a voto quando presente o titular.

Paragrafo unico - Nenhuma medida disciplinar podera ser aplicada sem previa e
ampla defesa, por parte do conselheiro.