Projeto — Simoes (10/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:09FED87AB78F862D
Id:0047F23028C98634
Câmara Municipal DE
Câmara MUN
Câmara Municipal DE SIMOES
CIPAL DE
SIMOES
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
CNPJ: 02.756.151/0001-08
CNPJ:02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
RUEM64.58500
SOLCRELOONATURA
PROJETO DE EMENDA A LEI O16/2025
PROJETO DE EMENDA A LEI 15/2025
OBJETO: EMENDA AO PROJETO DE LEI NQ6/2025 QUE DISPO~E SOBRE
OBJETO: EMENDA AO PROJETO DE LEI N 015/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A ELABORACAO DO PLANO PLURIANUAL DO Município DE SIMOES - PI,
AS DESPESAS DO Município DE SIMOES -PI, PARA O EXERCICIO DE 2026 E DA
PARA O PERIODO DE 2026 A 209, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PUTRAS PROVIDENCIAS;
I - RELATORIO
1 - RELATORIO
Projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para elaboracao da Lei orcamentaria
O presente relatorio tem por finalidade destacar a importancia do
cumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores,
Anual para o ano de 2026, passivel de reforma com a finalidade de ajustar os criterio genericos
conforme previsto na legislacao Municipal e em consonancia com o modelo
que serao utilizados para especificar a forma dos gastos quando da elaboracao da Lei orcamentaria
adotado pela Constituicao Federal para as emendas impositivas dos
parlamentares, nos moldes da LDO.
anual, sendo que as modificacao consiste nos seguintes artigos que passam a ter a seguinte redacao.
A execucao tempestiva dessas emendas fortalece a transparencia, o
Art. 7 - O poder executivo fica autorizado a realizar somente concurso publico nos moldes
controle democratico do Orçamento e a correta alocacao dos recursos publicos
para atender demandas legitimas das comunidades representadas pelos
fixados na LDO.
vereadores.
Art. 8- A - Fica o executivo Municipal obrigado a cumprir as indicacoes das ementas
parlamentares no percentual de 2% nos moldes do art. 166, $ 9 da CF/88, fixado na LDO.
Art. 9-A-Fica o executivo Municipal obrigado a cumprir as indicacoes das
I - As indicacies ocorrerao de forma individual e/ou em conjunto para o atingimento do objetivo.
ementas parlamentares no percentual de 2% nos moldes do art. 166, s 9 da
II - No mes de janeiro/2026, o Município devera comunicar ao legislativo o valor exato
CF/88, fixado na LDO e na LOA.
acompanhado de calculo e documentos que comprovem a receita total da receita do ano de 2025.
I - As indicacoes ocorrerao de forma individual e/ou em conjunto para o
Art. 8-B - A presente lei devera observar as diretrizes fixacdas na LDO.
atingimento do objetivo.
II - JUSTIFICATIVA:
II -- No mes de janeiro de cada ano, a partir de 2026, o Município devera comunicar
ao legislativo o valor exato acompanhado de calculo e documentos que comprovem.
A presente emenda a Lei orcamentaria anual (LOA) tem por objetivo promover o aperfeicoamento
a receita.
das receitas previstas e fixar as despesas, adequando-as as reais necessidades da populacao e ao
Art. 8 -B - A presente lei devera observar as diretrizes fixadas na LDO e na LOA.
compromisso do Poder Legislativo com a melhoria da qualidade dos servicos publicos.
II -JUSTIFICATIVA
A emenda ora proposta visa garantir maior coerencia entre o planejamento orcamentario e as
necessidades efetivas dos municipes, alem de reforcar a participacao do Poder Legislativo no
processo de formulacao das politicas publicas.A alteracao nao compromete o equilibrio fiscal do
A necessidade do cumprimento das emendas impositivas se
fundamenta nos seguintes pontos:
Município, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e contribui
Garantia da independencia e harmonia entre os Poderes: As emendas
impositivas asseguram ao Poder Legislativo a prerrogativa constitucional
para a democratizacao das decisoes orcamentarias..
de participar efetivamente do Orçamento publico, fortalecendo a funcao
fiscalizatoria e representativa dos vereadores.
Atendimento direto as demandas da populacao: As emendas
Diante disso, a proposicao representa um avango no aprimoramento da LOA, valorizando o papel
individuais refletem necessidades identificadas pelos parlamentares em
suas bases, permitindo que recursos sejam destinados a areas especificas
institucional do vereador na construcao de um Orçamento mais justo, transparente e alinhado com
que, muitas vezes, nao sao contempladas adequadamente no Orçamento
original.
os anseios da populacao.
Obrigatoriedade legal: O percentual estabelecido na LDO e na LOA
configura vinculagao orcamentaria, tornando impositiva a execucao das
emendas. O descumprimento pode comprometer a legalidade e a eficiencia
III - SOLICITACAO:
Requer que a emenda ao projeto de lei seja levada ao plenario para debate e votacao
III - SOLICITACAO:
Requer que a emenda ao projeto de lei seja levada ao plenario para debate
e votacao
CMaVo c A
FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVAE
FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA
CNPJ: 02.756.151/0001-08
Rua Manoel Elpidio de Carvalho, 84
CEP: 64.585-000 - SIm0es - Plaul
R5ceBipo em:0(/20
ASSINATURA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais