resolucao — O Despachará Para O Setor De (2025)

Art. 7 - A utilizacao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de
tratamento juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa fisica/juridica, ou
entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
publicos, sendo obrigatoria a prestacao de contas, conforme art. 70, Paragrafo unico da
Constituicao Federal.
Art. 18 - Em caso de ocorrencia de desastres naturais e/ou situacoes emergenciais (fiscais
economico-financeiras) que comprometam o funcionamento regular da Câmara Municipal de
Jaicos, a Mesa Diretora podera suspender parcial ou integralmente os efeitos desta lei em
caracter excepcional.
Art. 6o - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera
efetivado mediante solicitacao/requerimento formulada pelo Vereador (a), dirigida a
Presidencia da Casa, instruida com a necessaria documentacao fiscal comprobatoria das
despesas.
Art. 9 - A solicitacao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez, ate o ultimo dia do mes
servico foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela
veracidade, legitimidade e autenticidade da documentacao apresentada.
Art. 17 - Esta Lei sera regulamentada, no que couber, por meio de Resolugao da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Jaicos, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias, contados
a partir de sua entrada em vigor.
Art. 4o - Nao havera exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar
pendencias no requerimento do mes anterior
Art. 15 - A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja indenizada
sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa
Nesse sentido, so e possivel a acumulacao da concessao de verba indenizatoria com diaria ou
adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
proprias e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da legislacao.
financeira quanto aos creditos necessarios.
Art. 11 - De posse dos documentos comprobatorios das despesas, apresentados na forma
prescrita nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo maximo de 03 (tres) dias
uteis, contados do seu recebimento, apos examina-los sob os aspectos fiscais e contabeis,
emitira nota tecnica e/ou parecer, remetendo-o diretamente a Presidencia, para processar e
efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas.
II - original, em primeira via, quitado com pagamento a vista nas modalidades PIX, TED,
DOC, TEV, Transferencia Bancaria e Debito em Conta e em nome do parlamentar e emitido
no mes vigente ao ressarcimento.
$10 - O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de rasuras,
acrescimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de servico prestado ou
material fornecido, nao se admitindo generalizacoes ou abreviaturas que impossibilitem a
identificacao da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no mes de competencia, quando
se tratar de pagamento a pessoa juridica;
$2 - Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de nota fiscal simplificada
quitada, o documento contendo no campo proprio destinado ao nome do beneficiario do ou
servico.
Controle Interno para promover as verificacoes, conferencias e demais providencias
pertinentes para o regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada..
$10 - O Controle Interno fiscalizara todas as despesas apenas quanto a regularidade formal,
fiscal e contabil da documentacao comprobatoria, cabendo exclusivame
nte ao parlamentar
decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislacao, bem como sua
utilizacao;
$2 - As contratagoes, servigos e aquisigoes realizadas com os recur
rsos de que se trata serac
de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do contratante com
referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara Municipal ou ao Município a
responsabilidade pelo seu pagamento;
Somente serao ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e.
Art.5
relativas a:
I - locomogao do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locacao de meios de
transporte;
II - combustiveis, despesa eventual no limite de ate 40% (quarenta por cento) do valor total
da VIAP.
III - contratacao, para fins de apoio a atividade parlamentar, de consultorias, assessorias,
pesquisas e trabalhos tecnicos de pessoa fisica ou juridica;
IV - divulgacao da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento digital, impressos,
radio, tv e webtv bem como todas as despesas com eventos de divulgacao do mandato;
V - aquisigao de material de expediente, exceto os fornecidos pela Câmara;
VI - locacao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jornais, revistas e
publicacoes e equipamentos;
VII
- alimentacao, em nome do Vereador(a) ou dos seus assessores fora do Município de
Jaicos;
VIII- contratacao de empresa especializada para produgao de videos ou documentarios para
utilizacao na TV, em teloes, redes sociais ou reunioes comunitarias, vedado o uso em
campanha ou propaganda eleitoral;
IX- Material grafico: como copias, banner, adesivos, e demais materiais . de interesse do
gabinete;
X-edicao de jornais, livros,revistas e impressos graficos para consumo do gabinete
Paragrafo unico - Nao se admitirao gastos com propaganda eleitoral de qualquer especie;