Decreto — Boqueirão  Do  Piauí (28/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIX
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Id:10EF35758B2695FB
AVENIDA PRIMAVERA, N 699
01.612.566/0001-37
Exercicio:2025
Piauí
Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí
Decreto N 2 . DE 18 DE MARCO DE 2025 - LEI N.11
Decreto No 17/2025, de 27 de margo de 2025.
02 14 00 FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE
"Declara de utilidade publica, para fins
de desapropriagao, area destinada para
10.122.0023.2179.0000
LEVA SAUDE
-60.637,50
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
160302
fins de implantagao de projeto de uma
603
ientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu
Creche no Município de
Caldeirao
999 000
Nao se aplica
Grande
do Piauí e
da outras
providencias."
440
10.122.0023.2179.0000
LEVA SAUDE
-60.637,50
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí, ESTADO
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu
no art.5o, inciso XXlV, da Constituicao Federal, Decreto-lei n3.365 de 21 de junho de 1941
999 000
Nao se aplica
consiDERAnDO que e dever do administrador publico promover a
onstrucao de obras publicas e sua manutencao, que beneficiem a populacao do Município
Artigo 3o.-Este Decreto
em vigor na data de sua publicacao
CONSIDERANDO que o art. 5 inciso XXIV, da Constituigao Federal, preve
tilidade publica, ou por interesse social, mediante
R FERREIRA DA SILVA
justa e previa indenizagao em dinheiro";
GENIR FERREIRA
DA SILVA:
CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que "dispoe sobre
00114455309
Distrito Federal e Territorios",
imovel urbano consoante o art. 2 caput do Decreto-Lei n 3.365 de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO
decisao executoria do Poder Publico no sentido de que nao depende de titulo fornecido
Id:0CC5650C728893E7
elo Pod
bjugar o bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella
Dipietro, 18 Edigao, pag. 158);
PM DE BOQUEIRAO DO Piauí
CONSIDERANDO que o art.167, inciso l, alinea 34, da Lei n6.015/73- Lei
desapropriagao amigavel e das sentengas que, em processo de desapropriagao fixarem o
01612566/0001-37
Exercicio:2025
CONSIDERANDO que a expropriacao do bem a seguir discriminado tera por
objeto a implantagao de projeto habitacional no Município de Caldeirao Grande do Piauí,
Decreto N 3 , DE 18 DE MARCO DE 2025 - LEI N.11
enquadrando-se na modalidade expropriatoria de utilidade publica;
Abre no oramento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
CONsIDeRAnDO finalmente as informagoes contidas no Memorial
Descritivo, no laudo de avaliagao oficial e demais documentos constantes no Processo
Administrativo relacionado com a presente desapropriacao;
Resolve:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na
Decreta:
importancia de R$50,000,00 distribuidos as seguintes dotacoes:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriagao
objetivando a implantagao de uma Creche no Município, o seguinte imovel: UMA AREA de
01 01 00
S/N, as margens da Rodovia Pl-142, na area urbana do Município de Caldeirao Grande do
Piauí-Pl, identificado pelas coordenadas geograficas Latitude, Longitude e Altitude,
01.031.0100.2001.000 ATUACAO LEGISLATIVA DA Câmara Municipal
50,000,0
Azimutes, Distancias e Confrontagoes extraidas do Laudo de Avaliagao em anexo e
3.3.90.35.00
SERVICOS DE CONSULTORIA
F.R150000
registrado no Cartorio Unico de Fronteiras-PI, Matricula n R1/4504, LV. N 40 e fls. 175.
500
Recursos nao Vinculados de Impostos
999 000
Nao se aplica
1 - Sera indenizada tempestiva e previamente, apos publicagao deste
Decreto Municipal, a senhora ABiLIA ARIELLA ARAUJO MIRANDA inscrita no CPF no
034.986.451-96, possuidora de fato e de direito da area de terra descrita no caput
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com
2 - O valor devido a Sra. ABiLIA ARIELLA ARAUJO MIRANDA a titulo de
indenizacao pela desapropriacao do referido imovel, sera de R$ 150,00o,oo (cento e
recursos provenientes de:
cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliacao oficial realizado pelo Município de
Caldeirao Grande do Piauí-Pl.
0101 00 Câmara Municipal
01.031.0100.2001.0000
ATUACAO LEGISLATIVA DA Câmara Municipal
-25.000,00
3o - Com o pagamento da indenizagao extingue-se definitivamente a
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
1 500,00
propriedade, a posse e o dominio util da supracitada area de terra ora expropriada.
Recursos nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
Art. 2- Os recursos financeiros para a execugao da presente desapropriacao
sao provenientes de recursos proprios do Município, constantes do Orçamento do corrente
exercicio.
01.031.0100.2001.0000
ATUACAO LEGISLATIVA DA Câmara Municipal
-25.000,00
Art. 3- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogam-se
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
F.R. Grupo:
1 500,00
as disposigoes em contrario.
500
Recursos nao Vinculados de Impostos
999 000
Nao se aplica
REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caldeirao Grande do Piauí, Estado do
Piauí, em 27 de margo de 2025
Artigo 3o.-Este
a publicacao.
GENIR FERREIRA
DA SILVA:
00114455309
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais