LRF — Jacobina Do Pi (19/03/2025)

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RGF- ANEXO 1  (LRF, ar1. 55, i nciso  I ,  alí n ea "aM)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA· RCL  (IV)

(·) Transf erênc ias obrigatórias da  União  relativas às emcndasindividuais(art.  1 66-A, § 1 ·, da CF)

(-) Transferências obrigatórias da Uniào relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)

(·) Transferê ncias da União  relativas à  remuneração  dos agentes comunitários de saúde  e  de combate às endemia$ (CF, art.  1 98, §11)

(-) Outras Deduções  CoMtitucionais ou  Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DTP (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos  1 , li e 111, art. 20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (pará grafo ún ico do art. 22 da  LRF)

LIMITEDEALERTA (IX) ·  (0.90x lX)(incisolldo §1 ºdoart. 59daLRF)

Conforme M DF 14' Ediçio,de 04/12/2024

RGF - ANEXO 1  (LRF, an. 55, inciso I,  alínea  ~a")

## TIWETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art.  15 da LC  118/2021 )

PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO

Limite Máximo  (VII) (%) (LRF, art. 20)

DTPem202I (X)(%)

Excedentccm2021 (Xl)=(X -VII)(¾ )

Rcdutoranual{Xll) "'( 0,\0xXI)(¾)

53,25

l4,00

51 ,30

48,60

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                      | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   | da Tra'etóriade Retomo ao Limite da DTP an. 15 da LC 178/2021   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. 1l da LC 1781',     | 2021                                                            | 2022                                                            | 2023                                                            |                                                                 | 2025                                                            | 2026                                                            | 2027                                                            | 2028                                                            | 2029                                                            | 2030                                                            | 2031                                                            | 2032                                                            |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI)                                                 | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| ¾ DTP(VIN)                                                                           | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0.00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0.00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| LIMITE CONFORME ART. 15DA LC 1781202 1(%)                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |

## Nota:

1  - Durante o  exercíc io, somente  as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercíc io,  as despesas não  liquidadas inscritas em r estos a  pagar n ão-p rocessados são  também  consideradas  executadas. Dessa forma,  para maior transparência , as desp esas executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas  em  que houve a  entrega do material  ou  serviço, nos termos do art.  63 da Lei  4.320/64;
- b) Despesas empenhadas m as n ão  liquidadas, inscritas em  R estos a  P agar  não-proce ssados, consideradas liquidadas no encerramento do exercí cio, por força inciso  U do art.35 da Lei  4.320/64
3. 2 - A  Câmara  Municipal  não  gastará  m ais  de  setenta  por cento de sua receita com folha  de pagamento, incluí do o  gasto  com  o  subsídi o  de  seus Vereadores,  nos termos  do  Art.  29-A  da  Constituição  F ederal

| GEDERLÀ NIORODRIGUES DE OLIVEIRA   | EDILSON DE CARVALHOGOMES   | 1. S. BARROS CONTABILIDADE   | CINEAS HENRIQUEDA SILVA CARVALHO   |
|------------------------------------|----------------------------|------------------------------|------------------------------------|
| 01 2.405.903-18                    | 926.845.21 3-87            | 33.189.71 7/0001 -82         | 71 7.425.572-68                    |
| PREFEITO MUNICIPAL                 | SECRETARJO DEFINANÇAS      | CONTADOR. CRC- 763/0-9       | CONTROLADORINTERNO                 |

Conformc MDF 14' Edição,  de 04/12/2024

DO EXCEDENTE DE DTP(an. lldaLC 118/2021)

## ld:167C4A85752006B0

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A  DEZJ2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                    | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   |                | 0.'SCRITASEM RESTOSA PACiARNÁO   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|----------------|----------------------------------|
|                                                                                                                       |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                | PROCESSADOS (b)                  |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                          | 1.498.931,24                                     | 1.603.324,34                                     | 1.599.638,33                                     | 1.945.621,87 ,87                                 | 1.887.900,35                                     | 1.929.690,20                                     | 1.999.797,80                                     | 1.995.368,01                                     | 2.130.173,25                                     | 2.159.451 ,49 2. 159.451,49                      | 1.963.533,14                                     | 6.749.794,29                                     | 27.463.224,31  | 39.838,04                        |
| Pessoal Ativo                                                                                                         | 1.498.931,24                                     | 1.603.324,34                                     | 1.599.638,33                                     | 1.945.621                                        | 1.887.900,35                                     | 1 .929.690,20                                    | 1 .999.797,80                                    | 1.995.368,01                                     | 2.130.173,25                                     |                                                  | 1.963.533,14                                     | 6.749.794.29                                     | 27.463.224,31  | 39.838,04                        |
| Vencimentos, Vantagense OutrasDespesasVariáveis                                                                       | 1 .448.976,24                                    | J.455.894,26                                     | 1.521.087,74                                     | 1.873.535,53                                     | 1.815.227,62                                     | 1 .854.244,22                                    | 1 .922.980,36                                    | 1.919.390,91                                     | 1.994.540,74                                     | 2.015.091,12                                     | 1.809.550,91                                     | 6.335.176,51                                     | 25.971.696,16  | 39.838,04                        |
| Obrigações Patronais                                                                                                  | 49.955,00                                        | 147.430,08                                       | 72.SS0,59                                        | 72.086,34                                        | 72.672,73                                        | 75.445,98                                        | 76.817,44                                        | 75.977,10                                        | 135.632,51                                       | 144.360,37                                       | 153.982,23                                       | 414.617,78                                       | 1 .491 .528,15 | 0,00                             |
| Pessoal lnalivoe Pen.sionistas                                                                                        | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| Aposmtadorias,Resavae Reformas                                                                                        | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
|                                                                                                                       | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| '" """ Outrasdcspesasdepcssoaldecorrentcsdecontratosde terceiriuçãooude contrataçàodcfonnaindireta(§lºdoart.l8da LRF) | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| Despesa com Pessoal não Executada On;amentariamente                                                                   | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§ 1 ºdoan. l9da LRF)                                                                    | 85.157,68                                        | 49.507,73                                        | 49.369,29                                        | 63.943,31                                        | 39.536,00                                        | 53.408,97                                        | 52.137,58                                        | 62.664,38                                        | 43.460,00                                        | 58.740,38                                        | 41 .680,66                                       | 130.118,39                                       | 729.724,37     | 20.536,00                        |
| Jndcnizaçõcs porDcmissão e lncen1ivosàDcmissãoVo luntària                                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior ao da Apuração                                                    | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| Despesas de Excrcicios Anteriores de Periodo Anterior ao da Apuração                                                  | 35.649,95                                        | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 3S.649,95      | 0,00                             |
| lnativose PensionistascomRccursosVinculados                                                                           | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combateàs Endcmias com Recursos Vinculados(Cf, art. 198,§11)                         | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 39.536,00                                        | 41.592,00                                        | 98.490,73                                        | 535.442.73     | 20.536,00                        |
| Parceladcdutivel rcferente aopisosalarialdoEnfermeiro, T&:nicode §2")                                                 | 9.971,73                                         | 9.971 ,73                                        | 9.833,29                                         | 24.407,31                                        | 0,00                                             | 13.872,97                                        | 12.601,58                                        | 23. 128,38                                       | 3.924,00                                         | 19.204,38                                        | 88,66                                            | 31.627,66                                        | 158.631 .69    | 0,00                             |
| Enfennagem, Auxiliar de Enfennagem e Pancirll (ADCT, art. 38, Outras Deduções Constitucionai.s ou Le ais              | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00           | 0,00                             |
| DESPESA LÍQUIDA COMPESSOAL (I li) ., (1 -1 1)                                                                         | l.413.773.56                                     | 1.553.816,61                                     | 1.550.269.04                                     | 1.881.67 8,56                                    | 1.848.364,3S                                     | 1.876.281 .23                                    | 1.947.660,22                                     | 1.932.703,63                                     | 2.086.713.2S                                     | 2.100.711.11                                     | 1.921.8S2,48                                     | 6.619.675.90                                     | 26.733.499.94  | 19.302,04                        |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

~. SOBRERC

54.922.740,67

1 .607.500,00

2.677.261,00

395.360,00

0,00

50.242.61 9,67

26.752.801 ,98

27. 13 1.014,62

25.774.463,89

24.417.913,16

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

Percentual