Portaria — Do Munlclplo De  Francisco  Macedo (07/08/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO AV.DIDICARVALHO,319,Nº307-CENTRO FONE: (86)3243-1369 CEP: 64.145-000 PORTO - PI CNPJ: 00.667.450/0001-32

li  - Explicação  dos objetivos propostos; Ili  nos  casos  de  participação  em  cursos,  seminários, conferências, palestras, entre  outras  participações de  qualificação profissional,  o  Vereador  ou  servidor deverá anexar  ao relatório de viagem o certificado ou diploma.

2° - O Vereador ou  Servidor que não  apresentar o  relatório  de viagem dentro do prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  sofrerá  os  descontos  do  valor  das  diárias recebidas nos subsídios  ou nos vencimentos do mês  seguinte.

## Capítulo  VIII

## DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO  COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS  E RODOVIÁRIAS

Art.  12 -As  viagens  devem  ser  programadas  com  antecedênc ia  mínima de 03(três)  dias úteis .

1° - Aquelas viagens cuja data da solicitação  seja inferior a 5 (cinco) dias úteis  da viagem  devem  ser justificadas  e  autorizadas  pelo  Presidente  da  Câmara,  em sendo este o solicitante, caberá  ao Secretário  da Câmara autorizar.

2° - As autorizações  devem atender aos seguintes procedimentos:

1  - Verificação  da cotação  de preços das agências  contratadas;

- li  - Indicação da  reserva;
- Ili - solicitação  e autorização para  emissão  de bilhetes de passagens.

3° -A  emissão dos  bilhetes  deverá ser  realizada pela  agência de  viagens contratada.

## Capítulo IX

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  13 O  limite  para  concessão de  diárias  para  Vereador  será de  10  (dez) diárias  mensais, e para Servidor de 06 (seis) diárias  mensais.

1° -O  Presidente  poderá  estabelecer  novo  limite  inferior  ao  disposto  no  caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência.

Art.  14 - A responsabilidade pelo controle das diárias , do relatório de viagem  não cobertas  por  diárias  e  dos  comprovantes  de  despesas,  recairá sobre  Servidor desta  Casa,  na  qual  será designado  pelo  Presidente  da  Câmara  por  meio  de Portaria.

Art. 15 - Os Atos de elaboração  de concessão  das diárias  serão  feitos por Servidor designado pela Presidência .

Art. 16 - Todos os empenhos que concederem diária  deverão  ser publicados no Portal da Transparência  da Câmara.

Art.  17 - As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução  correrão  por conta de  dotação orçamentária própria constante  no  orçamento  vigente  da Câmara Municipal, suplementadas se necessário .

Art. 18 -Revogam-se as disposições  em contrário .

Art. 19 -Esta  Resolução entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação oficial, passando  seus  efeitos  a  vigorar  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2021 ,  ficando revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, 13 de fevereiro de 2.025.

Antônio de Souza Vivica - Vereador Presidente -CM Porto-PI

Francisca das Chagas Silva Oliveira 1ª Secretária  Vereadora CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita 2ª Secretaria CM Porto-PI

CÃMARA  MUNICIPAL DE PORTO AV. DIDI CARVALHO, 319, Nº  307 - CENTRO FONE: (88)3243-1389 CEP: 84.145-000 PORTO- PI CNPJ: 00.887.450/0001·32

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Projeto de Resolução  nº 002/2025

TABELAS COM OS VALORES DAS DIARIAS -ANEXO 01

## Diárias  dentro do Estado

| CARGOS              | VALORRS   |
|---------------------|-----------|
| VEREADOR PRESIDENTE | 500,00    |
| DEMAIS VERADORES    | 400,00    |
| SERVIDORES          | 250,00    |

OBSERVAÇÃO ;Diárias  fora do Estado, acréscimo  de 50% (cinquenta por cento)

| CARGOS              | VALORRS   |
|---------------------|-----------|
| VEREADOR PRESIDENTE | 750,00    |
| DEMAIS VERADORES    | 600,00    |
| SERVIDORES          | 37S,OO    |

Gabinete do Presidente  da Câmara  Municipal  de  Porto-PI,  em  13 de fevereiro de 2.025.

Antônio de Souza Vivica -Vereador Presidente -CM Porto-PI

Francisca das Chagas Silva Oliveira 1ª Secretária  Vereadora CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita 2ª Secretaria CM Porto-PI

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO MAC~DO

Rua Israel Antão  de Carvalho n.

·

CNPJ N. 0  03.051.987/0001-61

Macêdo

Francisco

PI

Tdlefone: 3435 0036

E-mail: cmfm2015@gmall.com

DECRETO MUNICIPAL N2 (X)él, /2025

O Presidente da Câmara  Municipal de Francisco Macêdo,  Estado do Piauí-PI, no uso de suas atribuições  legais conferidas  pela  Lei  Orgânica  do Município  de Francisco Macedo PI, pelo Estatuto dos Servidores  Públicos  do Município (Lei  Municipal n2  07/1997),  e pelo art. 30, 1, da Constituição  Federal,

Considerando  a ausência  de  previsão  legal  no  âmbito  municipal  acerca  do  percentual  de consignação  para empréstimos  aos servidores públ icos desta Municipalidade,

Considerando  as baixas taxas de  juros  praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito  e o benefício  gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art.  1 2 .  O  percentual  máximo  de  consignação para  fins  de  empréstimo aos  servidores públicos  do Município  de Francisco Macedo será  de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento} serão  destinados exclusivamente para:

1  - amortização  de despesas contraídas por meio de cartão  de crédito;  ou li - utilização  com finalidade de saque por meio do cartão  de crédito .

Art. 32 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Francisco Macedo (PI), 18 de Julho de 2025.

DOMINGOS REINALDO DINIZ Presidente da Câmara do Munlclplo de Francisco Macedo-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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