Decreto — Caridade Do Pi (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
d:0B621F4F65A3C3C6
Id:15190599F469c65F
ESTADO DO Piauí
Rua Jose Antonio Lope
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28
e-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.com
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 049/2022
Decreto N 032, de 21 de agosto de 2025
Regulamenta, no ambito da administragao publica.
4 - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 049/2022,
Municipal, os limites para consignagoes facultativas
em folha de pagamento dos servidores publicos, em.
CARIDADE DO  Piauí-PI E  PELA  EMPRESA
deral no 14.509, de 27
JOSINEI
E TEM POR OBJETO
de dezembro de 2022, e da outras providencias.
TREINADO PARA
(MOTORISTA
APOIO
O Senhor Cleivanilson Jose de Carvalho, Prefeito do Município de Caridade
VEICULOS) DO MUNIC
do Piauí, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
E CARIDADE DO Piauí-PI.ESTIMATIVA PARA
conferidas pela Lei Organica Municipal e demais legislacoes aplicaveis a especie; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2o da Lei Federal no 14.509/2022, que
CONTRATANTE: O Município DE CARIDADE DO Piauí/PI, ATRAVES DA Prefeitura
ada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Antoniel
de Sousa Silva, CPF n 660.966.773-04 e RG n 2.093.692 SSP/PI.
sustentabilidade financeira
CONTRATADA: JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME, pess0a juridica de direito
CONSIDERANDO a competencia do Chefe do Poder Executivo para regulamentar
orivado
iominada CONTRATADA
5.404
pio Caridade do I
Tel. (89) 99406-0139, representada neste ato pela sua
nscrita no Cadastro de Pessoa Fisica/CPF sob o
DECRETA:
o aditivo
Art. 1 As consignacoes facultativas em folha de pagamento dos servidores publicos
CONTRATO n. 049/2022oriundo do Pregao Presencial n 011/2022, instruido no Município DE
municipais, incluindo emprestimos, financiamentos e descontos relativos a cartoes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
to a PRORROGACAO da vi
igencia do Contrato, firmado
entre as partes em 05/04/2022, nos termos previsto
n sua CLAUSULA SETIMA
1o A distribuigao dos limites referidos no caput observara a seguinte proporcao:
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGACAO
I - 35% (trinta e cinco por cento) para descontos facultativos gerais, incluindo
necessidade de necessidade de pessoal reinado para prestaao de servigos diversos deste Município. Essa
ando finalizar o prazo
I- 5% (cinco por cento) exclusivamente para a amortizacao de despesas contraidas
por meio de cartao de credito ou para a utilizacao com a finalidade de saque por
meio de cartao de credito
relativas a prorrogacao do contrato, pelo
clausula ante
blicacao, fica inalterado permar
Il- 5 % (cinco por cento) exclusivos para a amortizacao de despesas contraidas por
meio de cartao consignado de beneficio ou para a utilizacao com a finalidade de
CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA
Fa
saque por meio de cartao consignado de beneficio.
gmail.com-cplcaridadedopiaui@gmall.com
$2 Para fins deste Decreto, considera-se remuneracao liquida o valor resultante da
subtracao dos descontos legais compulsorios da remuneracao bruta, conforme
definido em legislacao federal aplicavel.
Com fundamento no Principio da Continuidade do Servigo Publico, e considerando os motivos
Art. 2o As consignagoes facultativas que excedam os limites estabelecidos neste
supervenientes ocorridos durante a prestacao dos servicos, fez-se necessario o presente aditivo contratual
Decreto serao consideradas nulas de pleno direito, devendo o setor responsavel
com o intuito de prorrogabilidade do contrato avencado no Município
pela folha de pagamento suspender imediatamente os descontos excessivos e
A prorrogabilidade do contrato em pauta, nao so esta assegurado pelo disposto no inciso II,
notificar o servidor e a instituicao consignataria.
paragrafo 1, do Art. 57, da Lei de Licitacoes vigente, como pela sua previsibilidade no instrumento
convocatorio
Paragrafo unico. A nulidade nao exime a instituicao consignataria de restituir ao
CLAUSULA QUINTA - DA DESPESA
servidor os valores indevidamente descontados, acrescidos de correcao monetaria e
juros legais, sob pena de acao judicial cabivel.
A despesa com este termo aditivo, no corrente exercicio, no montante mencionado na clausula
anterior, correra a conta de Recursos do Orçamento Geral do Município/FPM/
ICMS/ISs/Outros/Outros, do exercicio financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.39 -- OUTROS
Art. 3o Os responsaveis pela gestao da folha de pagamento Municipal, incluindo
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA, da vigente Lei Orcamentaria Anual.
A despesa para o exercicio subsequente sera alocada a dotacao orcamentaria prevista para
administrativamente pelo descumprimento deste Decreto, nos termos da Lei Federal
atendimento dessa finalidade, a ser consignada a CONTRATANTE, na Lei Orcamentaria Anual.
n 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuizo
de outras sangoes civis ou penais aplicaveis.
CLAUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorizacao do Gestor Municipal e/ou Secretario Geral de
$10 Cabera ao Prefeito Municipal designar comissao interna para fiscalizar o
Administracao da contratante, exarada no TC do Aditivo n 004/2025, e encontra amparo legal no artigo 57,
autorizadas.
inciso II, da Lei n.8.666/93
CLAUSULA SETIMA-DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS
$2 Os servidores publicos municipais serao informados anualmente sobre os limites
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial, firmado entre
as partes.
e a prevencao ao endividamento excessivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (tres) vias
de igual teor e forma, para que surtam um so efeito, as quais, depois de lidas, sao assinadas pelos
Art. 4o Este Decreto aplica-se a todos os servidores publicos ativos, inativos e
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
pensionistas do Município de Caridade do Piauí, inclusive aqueles vinculados a
Caridade do Piauí, em 31 de dezembro de 2024.
Município DE
Assinado de forma
digital por Município
Art. 5o As consignacoes facultativas ja autorizadas e em curso deverao ser
CARIDADE DO
revisadas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicagao deste Decreto, para
DECARIDADE DO
Oineik Froneisc du Siluo
adequacao aos limites estabelecidos, sob pena de suspensao automatica.
Município DE CARIDADE DO Piauí - PI
JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME
Antoniel de Sousa Silva - Prefeito Municipal
CNPJ/MF sob n45.404.474/0001-37
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
CONTRATANTE
CONTRATADA.
disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
TESTEMUNHAS:
Ano Mos hus souss.
Caridade do Piauí-Pl, aos 21 dias do mes de agosto de 2025.
CLEIVANILSON JOSE DE Assinado de forma digital por
CPF.6....H......
CPF:.Q.M....6O..Q.S..S.
CARVALHO:80526195304
04
Dados: 2025.08.21 16:57:47 -03'00'
E-mail. pmcaridadedopiaui@gmail.com-cplcaridadedopiaui@gmall.com
Cleivanilson Jose de Carvalhoe
Prefeito Municipal
Pregao Presen
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais