Decreto — Jaicos (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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1l1ADODOl'IAUI P'MflffUIIA -AL OI JAICGa · l'I IKMTAIIIA  -AL  OI IDUCA,ÇÃO Clll'J: Jl  .. . .-,,21

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EDITAL N· 0011/20211 TESTE SELETIVO EDITAL 003/20211

ANTONIO DE PÃDUA CARVALHO, Secratérlo  Municipal de Educação,  JAICÓS-PI, no uso de suas atribuições  lepls  que lhes IIAo conferidas por Lei, resolve:

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Jalcós · PI raaUzou, Teste Selethlo para provimento temporérlo  de vagas existentes pare cargos de Proliulonals para professoras, monit6ies e auxiliar de serviços gerais;

CONSIDERANDO PubUceçiio do resultado em 06 de março de 2025, no Diário Oficial, no átrio de Secretaria de Educação e portais da cidade.

## DECRETA

- Art.  1°. Ficam  convocados  os  candidatos  aprovados  no  Teste  Seletivo  para contratação  Temporária  de servidores para  e Prefeitura  Municipal de Jalcós ·PI, Editei n° 03/2025, citados e relacionados no ANEXO 1, fazendo parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Frutuoso Juscelino, S/N, Nova Olinda, no período  de 26/03 e 31/03 de 2025 (sexta-feira e segunda-feira) no horário  do turno da manhã  de 6h às 13h, para fins de assinarem o contrato de trabalho.
- Art. 2°. Os candidatos, relacionados nesse Decreto, que niio comparecerem no prazo fixado da presente CONVOCAÇÃO estarão  automaticamente ELIMINADOS, descabendo qualquer reclamação com pedido de reclassificação ou revisão à lista de classificação geral do  Teste Seletivo.
- Art. 3º. Para ser contratado, o candidato deverá  apresentar documentação original e fotocópia, que comprove o que segue abaixo:
- a) Atestado Médico  Admlsslonal;
- b) 01  (uma) foto 3x4, colorida e recente;
- c) Cédula  de  Identidade comprovando a Idade igual  ou superior  a 18 (dezoito) anos;
- d) Cadastro de Pessoa Física  atualizado (CPF);
- e) Certidão de Casamento ou Nascimento;
- f) Carteira de Trabalho (páginas  onde constam, foto, número  e serie da Carteira de Trabalho, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho);
- g) Cadastro do PIS/PASEP;
- h) Titulo de Eleitor;
- 1)  Documentos que comprovem estar quites com as obrigações  eleitorais;
- j)  Certificado de Reservista (quando do sexo masculino);
- k) Comprovante de Escolaridade, através  de histórico escolar, diploma, conforme "'"'""'  .. ~ .... .,,.,-.... m"""""º  polo MEC; ~

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 1.201/2025

TORNA SEM EFEITO A  PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE MARÇO  DE 2025, FLS. 35, Diário  Oficial dos Munlclplos Edição  VCCLXXX

LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2025

SANWIIIDAEPU!WllAIIESTAOATA

m..fil...J.2.3..J~S

"Altera o  art.  1° da  Lei  Municipal nº 1.127/2021, que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998 e  dá  outras providências".

O  Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ  WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições  legais insculpidas pela Lei  Orgânica  do Municlpio,  pela Constituição Federal,  Constituição  Estadual e  demais legislações  aplicáveis  á espécie, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° ·  Fica alterado o  art.  1º da Lei Municipal nº  1.127/2021 , que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº  746/1998, que passará  a  vigorar com a seguinte redação :

## Lei Municipal nº 746/1998:

Art. 43. Aos profissionais do magistério,  em exerclclo em sala de aula, será  devida a gratificação de Regência, correspondente à  20% (vinte por cento) do seu vencimento.

Art. 2° ·  Os efeitos financeiros da presente  lei retroagem ao mês  de dezembro de 2024, devendo ser paga a  regência  correspondente à  20%  (vinte por cento) do vencimento, inclusive para os servidores inativos que possuem direito à  paridade, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional nº  41  de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3°  ·  As despesas decorrentes desta lei correrão  por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e  fixa despesas no municlpio.

Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições  em contrário .

Art. 5°  - Esta lei e ntra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de  março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS.  PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025

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Fixa  o  piso  salarial  aos profissionais do magistério público  da educaçao básica  do municlpio de Jaicós, adequando  assim  o  plano  de  cargos,  carreira  e remuneração  do magistério  segundo os ditames da Lei  Federal nº.  11 .  738/2008,  altera a  tabela salarial dos  professores  da  rede  pública municipal  e  dá outras providências .

- O  Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ WESLL  Y DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições  legais insculpidas pela Lei Orgânica do Municlpio, pela Constituição Federal,  Constituição  Estadual e  demais legislações  aplicáveis  à  espécie, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1° ·  Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado a  conceder reajuste  no percentual  de  6,27%,  incidente  sobre  o  vencimento  dos  profissionais  do  Magistério Públ ico  da  Educação Básica do  Município de  Jaicós-PI,  estabelecendo-se  como referência  o ve ncimento do Professor Classe A , níve l I no valor de RS 4.867,  77 (quatro mil, o itocentos e  sessenta e  sete reais e  setenta e  sete centavos) para uma carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais e  de R$ 2,433,89 (dois mll, quatrocentos e trinta  e  três  reala  e  oitenta e  nove centavos) para uma carga horária  de 20 (vinte) horas semanais, nos termos dos Anexos  I e  li.
- §1°. O  vencimento previsto no caput do art.  1° obedece ao Piso Nacional e  fora atualizado de acordo com a  Portaria interministerial nº 13/2024 do FUNDES, bem como nos termos do art. 5°  da Lei Federal nº  11 .738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a  afines  "e "  do  inciso  Ili  do caput do  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  para  instituir o  piso salarial  profissional  nacional para os profissionais do Magistério Público  da Educação  Básica  e  também para cumprir os Indicas constantes na Emenda Constitucional nº 108.

§2º. O  reajuste incidirá  apenas sobre o  vencimento, não  se aplicando às demais vantagens pecuniérias.

(Continua na próxima página)

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- 1) Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe;
- m) comprovante de Residência  a data da Contratação:
- n) Cédula  de identidade ou Certidão de Nascimento de cada dependente
- o) CPF dos dependentes;
- p) Atestado de Bons Antecedentes;
- q) Certidão Negativa de Débitos  Junto ao Município;
- r) Comprovante de Qualificação Cadastral site: https://consultacadastral.lnss.gov. br/E-social;
- s) Preenchimento do Formulário  e social (modelo dlsponiblUzado pelo Departamento de Recurses Humanos);
- t) Canta Bancária  para crédito  salarial  Junta ao Banco do Brasil S/A;
- u) Declaração de não acumulação ou de acumulação licita de cargos ou proventos;
- v) Declaração de disponibilidade de horário;
- V) CPF do Pai e da Mãe.

## CONVOCADOS

| PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA   | PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| NOME                                                    | CPF                                                     |
| Fabiano Francisco Veloso                                | 797.006.833-20                                          |

## PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11-HISTÓRIA

Pamella Alves de Sá  Bezerra

002.862.723-77

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Secretário  Municipal  de Educação