Portaria — Jacobina Do Pi (31/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:10EF35BB648B6080

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI- PI CNPJ: 41.522.368/0001·05 PRAÇA  ESTÁCIO  DE ALMEIDA, N· 20-CENTRO CEP: 64.755-000 · JACOBINA DO PIAUI

## EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 DISPENSA Nº  002/2025

V  ARDERLEI RAIMUNDO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único  do art.,  72 da Lei  14.133/2021, e  considerando toda a  documentação  que consta nos. autos do processo administrativo nº 026/2025, dispensa nº  002/2025, e emespecial os pareceres técnico  e jurldico, AUTORIZO  a contratação da empresa KEYDIDJA MOREIRA REIS (VITAL ACESSIBILIDADE),  inscrita  no  CNPJ nº 27.000.729/0001-14, para prestação  de serviços especializados em busca de materiais: de acessibilidade para pacientes com deficiência  e mobilidade reduzida, junto aos órgãos  de saúde, pelo valor global de R$ 20.000,00, divididos em OS (cinco) parcelas mensais de R$ 4.000,00, de forma direta, com fundamento 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Jacobina do Piaui-PI, 28 de março de 2025.

~ckL-Af?~Lc/Íd,,,,Jt

V ARDERLEI RAIMUNDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

<!-- image -->

## ld:OB9B94E9334F5791

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA  ESTAGIO DE ALMEIDA, Nº20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

AVAHÇANOOI

HOUI

## PORTARIA N· 052/2025

## NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO  PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com a Lei  Municipal n· 086/2024, que dispõe  sobre a criação do Conselho Municipal de  Turismo  e dá outras  providências, e considerando  a  importância  de  promover  o  desenvolvimento  sustentáve l  do turismo em nosso municlpio,

## RESOLVE:

Art. 1 2 Ficam nomeados os membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo de Jacobina do Piauí,  conforme abaixo:

## 1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

- 1· Francisco de Assis Sousa -CPF:  003.543.023-02, Secretário  Municipal de Esporte, como PRESIDENTE.
- 2· Geeldo Sousa Silva- CPF: 918.336.633-49, Representante da Secretaria Municipal de Administração,  como VICE PRESIDENTE
- 3· Keliany  Silva  de  Aquino -CPF:  612.552.853-70,  Representante  da Secretaria Municipal de Saúde,  como Membro.
- 4·  Luilma de Carvalho Silva CPF:05093782343, Representante  Municipal de Meio Ambiente, como Membro.
- 5Edllson  Nunes  da  Silva  CPF:  705.681.203-10,  Representante  da Secretaria Municipal de Educação, como Membro.

## li  REPRESENTANTES DO TRADE TURISTICO:

- 1Luciana Adélia de Sousa Silva CPF:  705.865.303-72, Representante do Setor de Hospedagemde Jacobina do Piauí,  como Membro.
- 2· Jorge Ferreira Paula - CPF: 075,614-.467-13, Representante do Setor de Restaurantede Jacobina do Piauí,  como Membro.
- 3· Jose Arimatela de Medeiros Junior - CPF: 076.777.123-04, Representante do Setor de Restaurante de Jacobina do Piauí,  como Membro.

~,·

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁGIO  DE ALMEIDA, Nº20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

- 4-Jairo Ferreira Paula -CPF: 397.697.983-04, Representante Igreja Evangélica  de Jacobina do Piauí,  como Membro.
- 5Llndomar Rodrigues de Sousa -CPF: 732.516.403-30, Representante Igreja Católica De Jacobina Do Piauí,  como Membro.

Art.2 9 O Conselho Municipal de Turismo de Jacobina do Piauí  terá as competências e  responsabilidades previstas na Lei  Municipal nº 086/2024, que cria o  Conselho Municipal de Turismo, entre as quais se destacam:

1. Formular as diretrizes básicas  a serem obedecidas na política  municipal de turismo;
- II. Propor resoluções,  atos ou instruções  regulamentares necessárias  ao pleno exercício  de  suas  funções, bem  como  modificações ou  supressões de exigências  administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
3. Ili. Opinar sobre projetos de lei  que se relacionem  com o  turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
- IV. Apoiar o  desenvolvimento  de  programas e  projetos de  interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município,  através  da secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo;
- V. Estabelecer  diretrizes  para  um  trabalho  coordenado  entre  os  serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com oobjetivodepromoverainfraestruturaadequadaàimplantaçãodoturismo;
- VI. Estudar  de  forma sistemática e permanente  o mercado  turístico  do município, a  fim  de  contar com  os  dados  necessários  para um  adequado controle técnico;
- VII. Programar  e executar  conjuntamente  com  a secretaria  municipal de esporte, lazer, cultura e turismo, debates sobre temas de interesse turístico; Apoiar, conjuntamente com a secretaria municipal de esporte, Jazer, cultura
- VIII. e turismo, cadastro de informações turísticas  de interesse do município;
- IX. Promoveredivulgarasatividadesligadasao turismo;
- X. Apoiar.em  nome  do  município, a  realização  de  congressos,  seminários  e convenções de interesse para o implemento turístico;
- XI. Avaliar  e  aprovar  pedidos  e  licenças  de  instalação  e  funcionamento  de feiras,  exposições  e  similares, em áreas  publicas urbanas e  rural, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do C0MTUR;
- XII. Propor convênios  com órgãos,  entidades e instituições, publicas  ou privadas nacionais  e  internacionais,  com  o  objetivo  de  proceder  intercâmbios  de interesse turístico;

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA  ESTÁGIO  DE ALMEIDA, N°20 - CENTRO CEP: 64.755-000 JACOBINA DO PIAUI

- XIII. Propor planos de financiamentos e convênios  com instituições  financeiras, publicas ou privadas;
- XIV. Examinar  e  emitir  parecer  sobre  as  contas  que  lhe  forem  apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
- XV. Deliberar  sobre  o  uso  de  recursos,  fiscalizar  a  captação ,  o  repasse  e  a destinação dos recursos de competência  do FUMTUR;
- XVI. Opinar sobre a destinação  e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo;
- XVII. Elaboraroseuregimento interno.

Parágrafoúnico-OCOMTURd everáesta belecerregulamentaçãocompl ementar  para a concessão  das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.

Art. 3 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

<!-- image -->

Jacobina do Piauí-PI,  aos 27 de Março de 2025

Va~eCarvalho Prefeito Municipal