Decreto — Belem Do Pi (10/06/2025)

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- 4.7.4. Sofrer  sanção administrativa  cujo  efeito  tome-o  proibido  de  celebrar  contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4.7.5.  O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos · itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado  por despacho  do  órgão  gerenciador,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla defesa.
- 4.8. O  cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  prejudique  o  cumprimento  da  ata,  devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. Por razão  de interesse público;  ou
- 4.8.2. A  pedido do fornecedor.

## 5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1. A  presente Ata de Registro de Preços será  publicado no Diário  Oficial dos Munidpios do Piam, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.

## 6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1.  Poderá  utilizar-se  desta  Ata  de  Registro  de  Preços  qualquer  órgão  ou  entidade  da administração  pública  que não  tenha participado do certame, mediante prévia  consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente  comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regns estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.
- 6.2.  Caberá  ao FORNECEDOR, observadas  as  condições  estabelecidas  nesta  Ata  de Registro  de Preços,  optar pela aceitação  ou não  do fornecimento  a  órgão  ou entidade da administração pública  que não  tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.

## 7-DOFORO:

- 7  .1.  As  questões  decorrentes da utilização  da presente Ata, que não  possam ser dirimidas administrativamente, serão  processadas e julgadas no Foro da cidade de Capitão de Campos - PI, com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas)  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Cocal de Telha PI, 30 de maio de 2025.

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Pregoeira

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COMERCIO VAREJIST

DE MATERIAIS ELETRIC:9S

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AN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRJCOSLTDA CNPJ: 15.492.196/0001-57

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAU. COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep.  Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2  01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM  DO PIAUÍ - PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: nº 030/2025

Processo Administrativo: nº 030/2025

Procedimento Licita  tório:  nº  017  /2025

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Objeto: Contratação  de empresa para prestação  de serviços de confecção  de troféus , medalhas, placas de homenagem, sinalização  interna e  brindes para atender a  demanda do município  de Belém  do Piauí. Contratante: Prefeitura Municipal de Belém  do Piauí  - PI,  inscrita no CNPJ sob o  nº O 1.612.560/0001-60.

Contratado: COLOR  GRAFICA E  COMUNICACAO  LTDA, inscrita no CNPJ sob o  nº 20.045.476/0001-56.

Valor Global:

R$

51 .900,00 (Cinquenta e  um mil e  novecentos  reais).

Fonte de Recursos: FPM, ICMS,  OUTROS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUÍ. Data da Assinatura: 09 de junho de 2025.

Base  legal: Inciso li,  do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21,  atualizado  pelo Decreto  nº 12.343/2024.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAU. COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep.  Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM  DO PIAUÍ - PI

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações , HOMOLOGO o presente Processo Licitatório de nº 030/2025, Procedimento nº 017/2025, modalidade Dispensa,  para  a contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  confecção  de  troféus, medalhas,  placas  de  homenagem,  sinalização interna  e brindes  para  atender  a demanda  do município de  Belém do  Piauí ,  tendo  como  contratado  a  empresa  COLOR  GRAFICA  E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.476/0001-56, com o valor global de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024, autorizando a ultimação  dos  atos necessários  à  contratação,  para que produza seus jurídicos  e  legais efeitos.

Belém  do Piauí  - PI, 09 de junho de 2025.

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■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAU. COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep.  Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM  DO PIAUÍ - PI

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## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Contrato:

nº 030/2025

Processo Administrativo:

nº 030/2025

Procedimento Licitatório:

nº O l  7 /2025

Modalidade:

Dispensa de Licitação.

Contratação  de  empresa  para prestação  de  serviços de confecção de troféus,  medalhas, placas de homenagem, sinalização interna e  brindes para atender a  demanda do município  de Belém  do Piauí.

Ratifico  a orientação  técnica  da Comissão  Permanente de Licitações  e determino  a contratação  da empresa COLOR  GRAFICA E  COMUNICACAO  LTDA, inscrita no CNPJ sob o  nº 20.045.476/0001-56, com o valor global de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme  Inciso  II, do  artigo  75,  da  Lei  Federal  nº 14.133/21,  atualizado  pelo  Decreto  nº 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.

Para a  execução  dos aludidos serviços.

Encaminha-se a  presente ratificação para publicação .

Belém  do Piauí  - PI, 09 de junho de 2025.

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