Contrato — Padre Marcos (24/12/2025)

A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, no uso de suas
Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
Municipal: TITULOI DAS DISPOSICOES GERAIS Capitulo I Art. 1 - Fica regulamentado a cobranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI, instituida pela Lei Complementar n 712, de 17 de dezembro de 2021 (Novo Codigo Tributario do Município de Padre Marcos -PI). Das Disposigoes Preliminares Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupagao do solo no perimetro urbano do Município de Padre Marcos. Art. 2o - A cobranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI sera feita anualmente. Art. 3o - O lancamento e recolhimento serao feitos juntamente com o Imposto Predial e Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execucao de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificagoes publicas e particulares, bem como a realizacao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta. ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de Padre Marcos. Territorial Urbano - IPTU, aplicando as normas relativas a esse tributo. Art. 4o - O Documento de Arrecadacao Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao de Lixo sera enviado para o endereco do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliario do Município. Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizagoes expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra. Paragrafo unico. Os contribuintes que nao receberem o DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinagao final de Residuos Solidos Urbanos do seu imovel deverao retirar o Documento de Arrecadacao - DAM na sede da Prefeitura Municipal de Capitulo II Das Definicoes Art. 3.Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo, constantes Padre Marcos - Secretaria Municipal de Financas. Art. 5o - O recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas: I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: E a obra que resulta no aumento do volume ou da area. Predial e Territorial Urbano - IPTU. construida total da edificacao existente; II - AFASTAMENTO OU RECUO: E a distancia medida entre o limite externo da projecao Art. 6o - Os valores da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos serao aplicados conforme a Lei Complementar n 712, de 17 de horizontal da edificagao e a divisa do lote. Os afastamentos podem ser: a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais dezembro de 2021 (Novo Codigo Tributario do Município de Padre Marcos -PI), alterado logradouros publicos; b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais vizinhos; pela Lei Complementar n 719/2025, de 04 de novembro de 2025, sendo cobrada c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relacao com as divisas dos lotes vizinhos de anualmente sobre todos os imoveis registrado no cadastro imobiliario em zona urbana e agregado ao valor do IPTU da seguinte forma: fundos; II - ALINHAMENTO: E a linha divisoria existente entre o lote e o logradouro publico; 1 TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINACAO FINAL DE IV- ALVARA: E o documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos, RESIDUOS SOLIDOS URBANOS urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes, bem como a localizacao e o funcionamento de atividades; 01 RESIDENCIAIS Faixas por area de construcao Coleta/transporte e destinacao final V- APROVACAO DE PROJETO: E o ato administrativo que precede ao licenciamento da De 0 ate 300m2 R$ 0,07 construcao; VI - AREA COBERTA: E a medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de qualquer Acima 301m2 R$ 0,09 coberta da edificacao, nela incluida superficies das projecoes de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: E a area de construcao de piso do pavimento, 02 - COMERCIOS E SERVICOS inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os vazios de pocos de ventilacao e iluminacao; Faixas por area de construgao VIII -AREA LIVRE DO LOTE: E a superficie do lote nao ocupada pela projecao da edificacao; De 0 ate 300m2 Acima 301m2 Coleta/transporte e destinacao final IX - AREA &quot;NON AEDIFICANDI&#x27; OU NAO EDIFICAVEL: E a area situada ao longo e nas R$ 0,09 margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem. R$ 0,11 como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificagao, 03 INDUSTRIAS Faixas por area de construcao AREA OCUPADA: E a area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais como: De 0 ate 300m2 Coleta/transporte e destinacao final jardineiras, marquises, pergolas e beirais; Acima 301m2 R$ 0,09 XI - AREAS PUBLICAS: Sao areas destinadas a circulacao e a implantacao de equipamentos R$ 0,12 urbanos e comunitarios, bem como espacos livres de uso publico; XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO: E a soma das areas de piso de todos os pavimentos de 04 - OUTRAS ATIVIDADES uma edificagao; XIII -AREA DE USO COMUM: E a area edificada ou nao, que se destina ao uso comum dos Faixas por area de construgao Coleta/transporte e destinagao final proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao; De 0 ate 300m2 Acima 301m2 R$ 0,11 R$ 0,12 XIV-AREA UTIL: E a superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma. edificacao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as paredes, Art. 7 - O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros). XV - AREA VERDE: E o percentual da area objeto de parcelamento destinada exclusivamente Lei. a pracas, parques e jardins, para usufruto da populacao; Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. XVI - AREA LIVRE: E a superficie do lote nao ocupada pela edificacao; XVII - AREAS INsTITUciONAIS: Sao as areas destinadas a instalagao de equipamentos comunitarios. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. XVIII - BALANCO: E o avango da edificacao ou de elementos da edificacao sobre os Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de dezembro de 2025. afastamentos; XIX - BANCA OU BARRACA: E o equipamento de pequeno porte, movel e de facil remocao, ORDEM DO DIA DA SESSAO para o exercicio de atividades comerciais ou de servicos; E HOJE PLENARIO DA PCAMARA Municipal XX - BANCO DE TERRAS: E a area de interesse social, a ser destinada preferencialmente para. PI, 19/12/2025 IVANE KELA edgta RANILDO FR ANCISCO por WILIANE KELLY DA LEI PROMULGADA EM, 22/12/2025 sva:367336383535 assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por ocasiao do parcelamento do solo, WILIANE KELLY DA Assinado de forma em terras, ou em igual valor em dinheiro; PRESIDENTE DA Câmara WILIANE KELLY DA SILVA SLVA:367336383 B SELVA:36733638835 XXI -BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: E o prolongamento da coberta que sobressai das paredes APROVADO EM PLENARIO PREFEITA Municipal Prefeita Municipal externas de uma edificacao; XXII- CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e Padre Marcos-PI, 19/12/2025 22/12/2025 WILIANE KELLY DAAss inado de forma PREFEITA Municipal LEI SANCIONADA EM, distinguem uma edificacao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de PRESIDENTE DA Câmara fachadas, sacadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias; XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificacoes destinadas a duas unidades domiciliares residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo- 2 IANILO
Id:13B5c00B3cD68984
PADRE MARCOS-PI
LEI N 798/2025
LEI N 798/2025
"Regulamenta a cobranca da
Padre Marcos-PI
destinacao de Lixo do Município
de Padre Marcos -PI e da outras
providencias."

a) IPTU, progressivo e regressivo;
b) taxas e tarifas diferenciadas;
PADREMARCOS-PI Prefeitura Municipal de padre marcos - pie sito :padremarcos.pi.go 5 remarcos@gmall.com II. Financeiros e Economicos: a) fundos especiais; b) tarifas diversificadas de servigos publicos. III. Administrativos: IV. Juridicos: a) edificacao compulsoria; c) desapropriacao; d) servidao administrativa; e) limitagao urbanistica; g) direito real de concessao de uso; h) direito de superficie; i) usucapiao especial; j) reurbanizacao consorciada; 1) direito de preempao. c) incentivos e beneficios fiscais. urbanos, em observancia ao Plano de Estruturagao Urbana. b) obrigacao de parcelamento ou remembramento, f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis; d) autorizacao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins $ 1. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no Plano de Estruturagao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificacao ou a utilizagao compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as condigoes e os prazos para implementagao da referida obrigagao. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigagao, devendo a notificagao ser averbada no cartorio de 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o sistema de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementagao, fiscalizagao, avaliagao e atualizacao do Plano de Estruturacao Urbana e nas respectivas Legislacao, e a institucionalizacao do planejamento como processo participativo permanente. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU sera parte integrante e deliberativa das politicas urbanas 8 3. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo menos uma das a) reserva de areas para utilizagao publica; b) regularizacao fundiaria; c) licenca para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificacoes e Posturas; seguintes caracteristicas: a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes; b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote; COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: E a relagao entre a area XXIV - edificada e a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da edificacao, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotis, rampas de acesso e subsolo; XXV-DESDOBRO: E a subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formacao de novo ou novos lotes, desde que obedega ao lote minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere; XXVI - DELIMITACAO: E o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece o perimetro de areas do territorio (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas); DESMEMBRAMENTO: E a subdivisio de gleba em lotes, de acordo com o XXVII- tamanho minimo permitido para a Unidade de Planejamento em que se encontra, destinados a edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao implique na abertura. de novas vias ou logradouros publicos, nem no prolongamento, modificagao ou ampliagao dos ja XXVIII - DIREITO DE SUPERFiCIE: E o instituto mediante o qual seatribui a pessoa diversa do proprietario o direito real de utilizacao do solo, podendo ser utilizado juntamente com o instituto da edificacao compulsoria; XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestagao de servigos, tais como: equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, energia , coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo e lisposicao final de residuos solidos e outros de interesse publico; registro de imoveis. XXX - EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos publicos, destinados a educacao, cultura, saude, recreagao, lazer e similares; EQUIPAMENTO DE USO INSTITUCIONAL: Sao espagos, estabelecimentos ou instalacoes destinadas aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistencia social, atividade religiosa, cultura, lazer, esporte, transporte, seguranga, quer do dominio publico ou privado, alem dos equipamentos para a administragao governamental; XXXII- FRENTE DE LOTE OU TESTADA: E a divisa lindeira do lote a via oficial de municipais. circulagao de veiculos; xxxIII - FUNDO DE LOTE: E a divisa do lote oposta a frente; XXXIV - GLEBA: E a porcao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo; progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigagao de parcelamento, edificacao ou XXxV -GABARIro: Estabelece a altura maxima das edificagoes para impedir a intrusao visual utilizagao, o Município podera proceder a desapropriacao do imovel, com pagamento em titulos de areas de valor paisagistico e o comprometimento das condigoes de insolagao e iluminagao da divida publica. entre edificacoes; XXXVI- INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes e indices com o objetivo de 4. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu terreno, por disciplinar a edificagao das edificagoes e implantagao de atividades e empreendimentos no tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no cartorio de Município; registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o XXXVII - LINDEIRO: E o que se limita ou e limitrofe, espaco aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a XXxvIII - LOTE: E o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteamento, legislacao urbanistica. A concessao do direito de superficie podera ser gratuita ou onerosa. desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices urbanisticos definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma quadra, com pelo menos,. uma divisa lindeira a via oficial de circulacao de veiculos; $ 5. O direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para aquisicao de imovel urbano objeto de alienacao onerosa entre particulares. XXXIX - 3 LOTEAMENTO: E a subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificagao, com. TITULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, ou prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes; XL - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se situa, no maximo, a 1,50m (um metro e cinquenta centimetro) acima ou abaixo do nivel medio do trecho Capitulo I Do Parcelamento do Solo Urbano do eixo da via, para a qual o lote tem frente; XLII - QUADRA: E a area resultante da execugao de loteamento, delimitada por vias de circulagao de veiculos e logradouros publicos; Art. 5.Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo Municipal, lotes; dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Padre Marcos. XLII -REMEMBRAMENTO: E o reagrupamento de dois ou mais lotes para formagao de novos para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposicoes da Lei Federal n 6.766, de 19 de XLIV - TAXA DE OcUPACAO: E a relacao entre a projegao horizontal da area edificada. (area ocupada) e a area do lote, nao sendo computados, nesta projegao, os elementos componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pergolas e beirais, assim como as areas definida pela Lei de Organizagao Territorial do Município de Padre Marcos. Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da area urbana, Art. 6.O parcelamento do solo urbano, o uso e a ocupacao de terrenos, por quaisquer das formas XLV - TAXA DE PERMEABILIDADE: E a relagao entre a area total do lote e a area livre de pavimentagao ou construgao que permite infitragao da agua no solo; XLVI TESTADA: E a distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas laterais do lote; definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizacao do orgao Municipal competente. XLVII- USOs COMERCIAIS: Sao atividades economicas que tem como funcao modalidades, o interessado devera obedecer as restrigoes relativas as zonas de uso, aos padroes Art. 7.Por ocasiao da realizacao do parcelamento, uso ou ocupacao, em quaisquer de suas especifica a troca de bens; XLVII - UsOs INDUsTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extragao ou transformacao de urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sistema viario basico, definidos em Lei. substancias ou produtos, em novos bens ou produtos;. Art. 8.Nao sera permitido o parcelamento do solo: XLIX- USOs INSTIrUciONAIs: Sao atividades voltadas para os aspectos social, cultural, artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Publico ou Privado, 1 - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); Usos REsIDENCIAIS: Sao atividades correspondentes as formas de morar, em carater permanente, de pessoas ou grupos de pessoas; LI - UsOs DE SERvicOs: Sao atividades economicas que tem como fungao especifica a II - Em areas marginais aos cursos d&#x27;agua, em conformidade com a legislagao ambiental, na area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de cheia maxima; prestacao de servigos de qualquer natureza; de uso; III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta tensao; LIII - 2012; IY - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal n 12.651, de 25 de maio de 1 VIA DE CIRCULACAO: E o espago destinado a circulagaio de veiculos, de pedestres e bicicletas, compreendendo: calgadas, pistas, canteiro central, ciclovias, ciclofaixas e passeios providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas; V - Em terrenos baixos, alagadicos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas pelo requerente, as comprovadamente sanados qualquer risco de contaminagao; separadores. As vias podem ser: a) Via particular: &amp; aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso VI - Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam publico; b) Via oficial: e aquela que se destina ao uso publico, sendo reconhecida, oficialmente, como bem VII - Em areas com condicoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de edificagoes. averbado no Registro de Imoveis competente. terras. 4 Art. 9.O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera ser Municipal de uso comum do povo. Capitulo III $ 1. A partir da inscricao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema viario e ao banco de 2. A licenca para construcao nos lotes resultantes de parcelamento do solo, somente sera.

Art. 16. O loteamento podera ser executado por partes da area total, desde que constem no
cronograma de execugao aprovado.
Paragrafo Unico. Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com relacao as vias
de circulagao, areas verdes e areas de uso institucional.
Art. 24 . Os dispositivos previstos neste capitulo sao aplicaveis a implantagao de loteamentos de
interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de terras provenientes dos
parcelamentos ou de programas habitacionais para a regularizacao e reurbanizacao de areas de
ocupacoes irregulares.
Art. 18. Os loteamentos devem sempre considerar o perfil natural e a vegetacao nativa, nao sendo
planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao.
2.A Area de Consolidagao Urbana -ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de ocupacao
e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios urbanos e lotes
vagos
Art. 19. O tamanho padrao das quadras e de 120m (cento e vinte metros) por 60m (sessentas
metros). O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte metros).
Paragrafo Unico. Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de 500m
(quinhentos metros) e nas vias arteriais de 240 m (duzentos e quarenta metros).
s 3. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e de
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento do solo
urbano do Município de Padre Marcos, observando-se as diretrizes definidas no Plano Diretor
Participativo.
$ 9. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso comercial serao de no minima de 12m (doze
metros).
Art. 21. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a via oficial
de circulacao de veiculos.
Art. 26 . Tratando-se de imovel publico com uso definido, o Poder Publico interessado em
proceder o parcelamento do solo apresentara, alem do titulo de propriedade, uma lei de
desafetacao de uso publico, seguida do contrato de Concessao de Direito Real de Uso aos
ocupantes
9
Art.23.A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas pluviais,
deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligacoes domiciliares "a posteriori",
e a passagem por dentro de lotes edificados.
Art. 11.Para efeito de aplicacao desta lei, o territorio do Município de Padre Marcos fica dividido
Art. 25 . Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populagao de baixa renda,
Art. 14. Para os efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificacao,
ampliacao, alargamento e prol
gamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com
vistas a dar continuidade ao seu sistema viario.
Art. 20. A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) e o lote especial, para.
ins de interesse social, sera de 6 m x 30 m (seis por trinta metros).
1.A Area de Urbanizacao Restrita -AUR corresponde as areas de preservacao dos mananciais
hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme e determinam os
limites do crescimento da malha urbana.
Paragrafo Unico. Nao e permitido desafetar as areas de preservacao, os terrenos alagados,
encostas ou areas de risco.
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Padre Marcos devera
solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento, junto ao Orgao Municipal Competente,
mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do solo.
Secao I
Das Areas de Interesse Social
Art. 17. Na implantacao de loteamentos, as lagoas e cursos d'agua nao poderao ser modificados,
aterrados ou desviados..
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
V - solugoes para esgotamento sanitario e para a energia eletrica domiciliar.
II -revestimento uniforme das calcadas;
III - escoamento de aguas pluviais;
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
I-15%Quinze por cento) para areas verdes
III - 5% (Cinco por cento) para areas de uso institucional.
2. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairros, no
entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.
3.A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento.
4. A zE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais de interesse
social
5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas, paisagens
naturais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e preservar os recursos hidricos.
$ 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
7. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Diretor.
Participativo.
8o.A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pracas, jardins e
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
Capitulo III
Da Consulta Previa
Art. 30. O documento de Consulta Previa devera conter:
[-regularizacao fundiaria;
II - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituicao de reserva fundiaria;
IV -- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
V - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;
VI -- criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes;
VII - criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de interesse ambiental;
VIII - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.

Art. 42. Apos a aprovagao do projeto de loteamento e o termino das obras, o proprietario
solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execucao das obras sob sua
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
VIII -localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica, canais,
adutoras, dutos e demais instalacoes com respectivas faixas de dominio;
IX -indicacao e identificacao das vias de circulacao existentes no entorno da gleba, amarradas a
X- direcao e sentido do norte magnetico;
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o exame
e a anuencia previa para a aprovacao, pelo Município, de loteamento e desmembramento nas
seguintes condigoes
Art. 37. Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do parcelamento, o
proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos:
Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, legalmente
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e inscrito no Registro
Profissional da Prefeitura Municipal de Padre Marcos.
Art. 32. O interessado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as indicacoes contidas
na Consulta Previa e demais exigencias desta lei.
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as vias, as
areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de terras, e outros
equipamentos urbanos e comunitarios, constantes do projeto e do memorial descritivo, devendo
o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis, comprovando que
cumpriu todos os requisitos legais.
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Art. 39. Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do titulo de propriedade, certidao de
onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e planta da gleba,
a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
13
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de abastecimento
d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os projetos aprovados e o
cronograma de execucao, com duracao maxima de 2 (dois) anos, acompanhado do competente
instrumento de garantia para execucao das obras.
X- direcao e sentido do norte magnetico;
XI - tipo de uso a que o loteamento se destina
II - execucao das vias de circulacao e passeios;
III - obras de escoamento das aguas pluviais.
Art. 38. O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos:
Art.43. Aprovado o loteamento ou desmembramento,o loteador devera submete-lo ao Registro
Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovacao.
III - indicagao da divisao de lotes pretendida na area.
Paragrafo Unico. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposicoes urban
nisticas
exigidas para o loteamento.
julgadas necessarias..
$ 2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver infraestrutura
basica, a implantagao desta sera de responsabilidade do loteador.
s 3. As indicagoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo prazo de um
ano.
Art. 40. Nao serao aprovados ou permitidos desmembramentos que comprometam o
prolongamento de vias existentes ou projetadas.
I - ao orgao responsavel pelo abastecimento de agua e energia eletrica no Município, que se
manifeste oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para
tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
II - ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposigao final de esgotos sanitarios que se
manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro loteamento, emitindo, para.
tanto, documento que sera anexado ao processo de consulta previa.
Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo de 60
sessenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo.
Art. 34. Quaisquer alteracoes em projetos de parcelamento dependerao da previa autorizacao do
orgao Municipal competente, obedecidas as disposigoes desta Lei.
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d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes e a identificacao destas quadras por letras
maiusculas;
e) dimensoes lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e angulos
Capitulo IV
Da Apresentacao e Aprovacao de Projetos
Art. 31. O loteador devera solicitar:
I - demarcacao dos lotes, quadras e logradouros;
II - execucao das vias de circulacao e passeios;
s 1. Recebida a solicitacao de Consulta Previa, o orgao competente tera (30) trinta dias para
ssao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicacoes e eventuais sugestoes
julgadas necessarias..
$ 2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver infraestrutura
S 1.O registro de loteamento ou desmembra
amento, bem como os contratos e demais disposicoes
pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
$ 2. Expirado o prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes da
legislacao em vigor..
$ 1. O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter antecedentes de
Profissional da Prefeitura Municipal de Padre Marcos e do CREA -- Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia.
2. O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de Responsabilidade de profissional
habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporagao de pequena faixa
de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturagao constar de escritura de transmissao.
3. O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes, referentes a obras
de loteamento e edificagoes.
I - comprovacao de propriedade da area considerada;
II - requerimento de solicitagao de licenca para execucao do parcelamento;
III - projeto de drenagem completo;
IV-certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel e certidao
de onus reais;
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;
VI - copia do documento da Consulta Previa;
VII- tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento, devidamente assinadas e datadas
VIII - outros documentos exigidos pelas legislacoes Federal e Estadual.
S 1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogacoes, quando
o projeto tiver de ser submetido a apreciagao de outros orgaos, em fungao da necessidade de
quaisquer esclarecimentos ou definicoes.
$ 2. Na hipotese da documentacao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer diligencia, o
prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias, sera descontado da data inicial a que se
refere o "caput' deste artigo.
3. Passado o prazo para a manifestacao da adminis
istragao sem que haja a apreciacao do projeto
le parcelame
Urbano -- CMDU, para que este tome as medidas necessarias.
4. Nao se aplica o paragrafo 3 deste artigo, caso o loteador nao tenha apresentado a

Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico, mencionadas
neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o direito de reivindica-
las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados
Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R), nas
diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo.
$ 5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas, paisagens
naturais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e preservar os recursos hidricos.
6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
7. A APP compreende as areas de preservacao permanente definidas no Plano Diretor
Participativo.
8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pracas, jardins e
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixagao de marcos de pedra o
concreto,com secao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze centimetros) e altura util de 15
cm (quinze centimetros).
Art.46. A execucao de obras de sistema viario compreendera, no minimo,a abertura das vias de
laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tragado do sistema viario, definidos na
legislacao.
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantacao de areas verdes e institucionais nao
deverao ser desmatados, sem projeto de arborizacao e urbanismo definidos.
Art. 45. E vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento sem a
Art. 58.De acordo com a area em que se situa,o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
edificacao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado como:
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario, para.
aprovacao da sua implementacao, uma analise especifica pelo orgao Municipal competente e pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Paragrafo Unico.As areas verdes e as de preservacao, e margens de rios, tambem devem ser
Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto
cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao da
ambiental.
V - Industrial:
a) Grupo 1 - Ind 1 - 1.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2);
b) Grupo 2 - Ind 2 - 1.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
c) Grupo 3 - Ind 3 - 1.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado, de
acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area Urbana
III - Restritivo (R): e o que podera apresentar algum tipo de restriao para que se torne compativel
com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo com as diretrizes do
Plano de Estruturacao Urbano.
Art. 49. O prazo maximo para inicio das obras e de 01 (um) ano, a contar da expedicao da licenca
para a sua execugao.
III - Servico
a)Grupo 1-
- S1 - Servicos domesticos de primeira necessidade, ou especializados, porem com
abrangencia local, compativel com o uso residencial;.
b) Grupo 2 - S2 - Servicos diversificados, com abrangencia central;
social, delegacias de policia, etc.;
c) Grupo 3 - 13 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia regional,
geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga. Sao exemplos desta
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto
geradores de diversos incomodos de trafego, seguranga e poluicao;
d) Grupo 4 - S4 - Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e teatro,
que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao ambiental;
IV - Institucional:
Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao
b) Grupo 2 - S2 - Servicos diversificados, com abrangencia central;
Art. 55.A Zona Urbana do Município de Padre Marcos divide-se nas seguintes areas
b) Grupo 2 - Ind 2 - 1.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
c) Grupo 3 - Ind 3 - 1.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
Art. 50. O prazo maximo para o termino de obras e de 02 (dois) anos, a contar da expedigao da
entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes..
$ 3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento.
4. A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais de interesse
social.
Participativo.
8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pracas, jardins e
espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas verdes.
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos
servicos de abertura de vias de
circulacao.
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde que
seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas e obras a serem cur
pridas
sendo necessaria a apreciacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
Art. 62. E permitida a construgao de varanda em um dos recuos laterais, desde que ocupe apenas
1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio lote.
saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
b) Grupo 2 -- 12 - Os usos institucionais deste grupo sao: centros de saude, orgaos de previdencia
social, delegacias de policia, etc.;
IV - Institucional:
a) Grupo 1 - I1 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como postos de
saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
1 - Residencial:
a) R1 - Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;.
vagos
3.Area de Expansao Urbana -AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e de
chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao Urbana estiver adensada
principalmente de trafego;
d) Grupo 4 -- C4 - Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam compativeis com
atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de interesse ambiental, como lojas de
artesanato, restaurantes e lanchonetes;
III - Servico
Art.52.Os casos omissos serao encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano-CMDU para apreciacao, com posterior homologacao pelo orgao Municipal competente
por lote, agrupadas verticalmente;
c) RIS - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados a populacac
de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional;
Paragrafo Unico. Fica vetada a construcao sobre as areas que devem ser mantidas livres, em razao
da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento, e afastamentos, terem atingido os seus
valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de alienacao
VI - ZR - Zonas Residenciais;
VII - ZM -- Zonas Mistas;

Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaracado, e sem qualquer vedacao,
a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera computado para efeito de calculo de
coeficiente de aproveitamento.
Art. 66. O orgao competente do Município, em articulagao com os demais orgaos, exercera
fiscalizacao, das construcoes, demolicoes, areas de protecao e preservagao, e instalacao das
diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislacao do Plano e demais leis
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada ou
como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera considerado como area construida,
sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de aproveitamento.
Paragrafo Unico. Quando a infracao envolver pessoa juridica, a penalidade sera cumulativamente
aplicada a empresa e aos seus responsaveis tecnicos..
Art. 84. Respondera solidariamente pela infracao o proprietario ou o possuidor da area de gleba
ou lote, no qual tenha praticado a infracao ou, ainda,quem, por si ou preposto,por qualquer modo,
a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar.
despacho fundamentado da autoridade publica.
s 3. O nao cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado, alem
de sua execugao forcada acarretara na imposicao de multa, que podera ser diaria, arbitrada de
acordo com os valores correspondentes a classificacao da infracao, ate o exato cumprimento da
obrigacao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislacao.
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervencao do Poder Publico para evitar maleficios a.
sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano,
apreendendo o produto ou instrumento, embargando a obra ou atividade, ou interditando
temporariamente a fonte de disturbio
Art. 76. O auto de infracao sera lavrado pela autoridade competente que a houver constatado, e
devera conter:
Art. 75. As infracoes a esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo proprio,
iniciado com a lavratura do auto de infragao, em tres vias, observados os ritos e os atos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 77. O servidor Municipal investido das funcoes de fiscal sera responsavel pelas declaracoes
que fizer, nos Autos de Infracao, sendo passivel de punicao administrativa pelas omissoes ou
abusos que cometer no exercicio de suas funcoes.
Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do solo ou
outras obras para aprovagao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao nao estiver.
regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-lhe pena de suspensao, por.
periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos.
Art. 73. A lavratura do auto de infracao tera lugar toda vez que for infringida as disposicoes
Art. 82. Para a aplicacao da pena nas suas respectivas.
observara
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos servidores municipais,
acesso as construcoes e aos estabelecimentos do Município
Art. 69. Verificando-se infracao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate nao
implicar em prejuizo iminente para a com
preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situacao.
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infracao pessoalmente, pelo correio ou via
postal, com prova de recebimento.
Art.70.O prazo para a regularizacao nao deve exceder o maximo de 30 trinta) dias e sera
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificacao
Art. 72. Auto de infracao e o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a
violacao desta lei e de outros institutos legais do Município
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impugnagao do auto de infracao no prazo de 15
(quinze) dias, contados da ciencia da autuacao.
de evitar a consumacao ou agravamento de dano.
$ 4. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a primeira
via do Auto de Infracao, juntando as demais copias ao processo administrativo.
Art. 64. Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo lote/terreno
deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,Om (seis metros) entre blocos
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a reparar
o dano de acordo com o prazo e demais condigoes exigidas pelo poder publico Municipal.
Art. 74. A infracao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por pessoas competentes,
no uso de suas atribuicoes legais.
Art. 71, A notificacao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela Prefeitura,
no qual ficara a copia com o "ciente" do notificado.
Capitulo III
Art. 87.Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e demais
atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sancoes civis e penais, serao aplicadas
aos infratores as seguintes sancoes:
$ 1.O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de suspensao de um
01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura
$ 2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para apreciacao
Art.85.As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de parcelamento
do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura Municipal.
Paragrafo Unico. No caso de resistencia ou de desacato, o fiscal podera requisitar colaboragao da
forca policial.
$ 1. Os pergolados nao poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de frente;
$ 2. Os pergolados poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de fundo e laterais,
$ 1. Quando a lavratura do Auto de Infragao, implicar em obrigagao a cumprir, o infrator sera
intimado a faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
2. O prazo para o cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, podera ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse publico, mediante
despacho fundamentado da autoridade publica.
s 3. O nao cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado, alem
Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao e indice de aproveitamento
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
VII - prazo para apresentagao de defesa.
Art. 81. A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar a infracao e obrigada a promover sua
apuracao imediata, atraves de processo administrativo proprio, e notificar as demais autoridades
competentes
I - pergolados, em que o espa
camento entre os elementos seja menor ou igual a 3 (tres) vezes a
largura dos mesmos, respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze centimetros);
II - beirais;
III - abrigo de automoveis com area maxima de 20m? (vinte metros quadrados), sem vedacao de
qualquer especie;
IV - rampas para portadores de necessidades especiais, construidas nos termos das normas
tecnicas vigentes
V - as jardineiras, contadas da area da fachada da edificacao ate 90 cm (noventa centimetros) de
projecao;
VI - guaritas de ate 6m? (seis metros quadrados).
$ 1. O orgao competente podera requisitar, no exercicio da agao fiscalizadora, a intervengao da
forca policial, em caso de resistencia a acao de seus agentes
em multas.
TITULOV
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS SANCOES
Capitulo I
Da Fiscalizacao

Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente
garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e previo
recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que lhe tiver sido
aplicada.
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, e o infrator ou responsavel que cometer
ova infracao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verifique a infracao
anterior.
23
Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos cofres
municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa do Município para.
efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente.
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera recurso
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer reducao de ate 90% (noventa por cento), quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar
a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade, num prazo maximo de 60 dias.
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentacao de defesa ou interposicao de recurso, ou
julgada na esfera administrativa.
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera aplicada
estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicacao cumulativa de outras sangoes cabiveis,
a criterio da autoridade competente
Art. 98. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizacao do solo e a orientacao do
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Padre Marcos, e passiveis de
sancoes:
Art. 99.  Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que se
Município de Padre Marcos serao decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e quaisquer
outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infragoes estabelecidas nesta Lei.
Art. 96. A aplicacao de sancoes as infracoes ao disposto na presente Lei nao impedira a
incidencia de outras penalidades, por acao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 95. A cobranca judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do Município, que
procedera a sua inscricao como divida ativa e execucao, nos termos da legislacao pertinente.
V- embargo, total ou parcial, de obra ou edificacao, iniciada sem aprovacao,ou em desacordo
com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta
VI - demoligao ou restauragao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta Lei;
VI - demoligao ou restauragao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta Lei;
VII - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento de infracao;
VIIl - cassacao do alvara de autorizacao de localizacao ou funcionamento no Município,
IX - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município.
I - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a
composigao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e
inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e restauracao;
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a paisagem, cuja
penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauragao;
XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovacao do parcelamento, cuja
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
execucao das obras necessarias
XX - construir em locais nao permitidos, de preservagao, de protegao ou ferindo os usos previstos
para o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em legislacao Municipal ou
federal
XX - construir em locais nao permitidos, de preservagao, de protegao ou ferindo os usos previstos
para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolicao.
II - ao licenciamento de obras, edificacoes e usos;
III - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e destinadas a
reparagao dos danos efetivos ou a prevencao dos danos potenciais, nas condigoes previstas nesta.
Lei
11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa cumulativamente com a de
embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinacao de regularizacao.
s 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condigao estabelecida no alvara
de licenca e da imposicao de embargos, ou demoligao, a autoridade administrativa devera cassar
1 - a adequagao aos correspondentes projetos aprovados de edificagao, obra, parcelamento e de
suas ampliacoes, de usos e respectivas alteracoes.
II - ao licenciamento de obras, edificacoes e usos;
Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito suspensivo
e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a que tenha imposto
a sancao.
1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa prevista
nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo, realizados em
desacordo com as disposicoes contidas na Lei Federal n6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
nesta Lei
Art. 89. A regularizacao das infracoes a presente Lei correspondera, combinada ou isoladamente:
XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
XVI- assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-o a pessoa nao habilitada,
$ 1. A pena de multa simples consiste na aplicagao de sangao em dinheiro a ser paga pelo infrator,
no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte form
a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
8 4. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua imposicao, ate a
correcao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa competente
administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou responsavel, devidamente
fundamentado.
6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situacao, nos
Prefeitura Municipal De padre marcos - Pi
CNPJ:06.553.788/0001-
PADREMARCOS-PI
Fone:89)3431111
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
s 2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em fungao da natureza e amplitude da infracao,
combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a area
construida, quando for o caso
3.A multa simples e a advertencia poderao ser aplicadas simu
eamente
TITULOVI
DAS DISPOSICOES FINAIS