Lei — Padre Marcos (11/09/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS. PI

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## LEI Nº 789/2025

LEI Nº 789/2025 Padre Marco.s-PI

" D i spõ e ~ · obr e u  uprovuçiio do Pluno Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e dá  outras providê 11cius".

- A  PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos de  lei,  faço saber q ue  a  Câmara Municipal,  voto u  e  aprovou  e  eu sancíono  a seguinte Lei;
- Art, 1 °  -Fica aprovado do  Plano  Municipal de  Mobilidade  Urbana  (PMU) de  Padre  Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigênc ia até I  O  (dez) anos, contados da data de entrada  cm  vigor  desta  Lei, com  o  objetivo de  realizar  o  planejamento  efetivo da  cidade, com estruturação de investimentos necessários à melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com definição de prioridades que levem em consideração os modos ativos de mobilidade.
- Art. 2° - Do  Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PM U) de Padre Marcos, referido no art.  ID, constam  princípi os, diretrizes, diagnósticos,  proposta  de ações,  eixos de  atuação  e  cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.
- Art. 3°  - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos, nos termos constantes do PMU.
- Art.  4º  Este  plano  municipal  aprovado  no  art.  1°  desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.
- Art. S 0 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições cm contrári o.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJE PLENÁ RIO DA CÂMARA  M UNICIPAL Padre Marcos-PI, OS/09/2025

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## APROVADO EM PLENÁRIO

F.M  ÚN ICA DISCUSSÃ O Padre Marcos-PI, OS/09/2025 ~f.......:HCOO( =':==""' o,,v...---· = ·-

PRESIDENTE DA CAMARA

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## LEI SANC IO NADA  EM, 08/09/2025 ==-=-­

WILIANE KELLY DA : 1 ~~~~f~~~r 1 ª 1 SILVA:3673363883\SILVA:)67)3{;)68)5 S J ~:::~20~::·10

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

WILIANE.KELLYOA

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PREFEITA MUNICIPAL

## LEI  PRO MULG ADA  EM , 08/0912025

WILIAAEKEUYOA =.:..":;:-.., SILV"'367JJ6J88J :::=-'..:= .  .-.-PREFEITA MUNICIPAL

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## PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

PADRE MARCOS-PI J\JLHO/2025

## PR l!! P ll!! ITURA  MUNI C IPAL  0 11! PADR II!!  MARC O S -P I

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## PREFEITURA '"MUNI CI PAL ~D§  ..  PADRE . M A R Ç O S· PI

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## Pfa110 M,miçipaf de M obilidade Urba11a de Padre Marcos/PI

## PODER EXECUTIVO

Prefeita  Municipal

WILIANE KELLY DA SILVA

Vice-Prefeito ADÃO  JOSÉ DA SlL  V A

## SECRETÁRIOS  MUNlClPAlS:

JOSÉ V  ALDINAR DA SlL  V A - Chefe de Gabinete VALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura ORLANDIO JOSÉ DE CARVALHO - Secretá rio Municipal de Finanças THUANNY MTK.AELLA CONCEIÇÃ O SfLVA -Secretá ria Municipal de Administração MARIA LÚC lA DA SlLV A - Secretária  Municipal de Saüde ERALDO CARVALHO GOMES - Secretá rio Municipal de Educação ERIMAR CARVALHO GOMES -Secretário  Municipal de Transportes MARIA  LUCICLElDE DA SILVA DIAS - Secretária  Municipal de Assistê ncia Social SEU ERASMO GOMES - Secretá rio Municipal de Obras ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretário  Municipal de Agricultura GENEILSA DE SOUSA - Secretário  Municipal de Meio Ambiente LINNARA EMIL  Y BENEDITO OURA - Secretá ria Municipal de cultura ANTONIO  FRANCISCO DE CARVALHO  - Secretá rio  Municipal de Juventude, esporte e lazer PHELIPE BARBOSA - Secretá.ria  Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo

ORA ÁGD A ÉRIK.A DA SILVA Diretora do Hospital

## ASSESSORIA JUR.IDICA:

DR RAIMUNDO FRANCISCO VlErRA DR RAIMUNDO FRANCISCO VIElRA JÚN IOR ORA NAIANDRA NASCIMENTO

DR FELIPE CARVALHO ROCHA

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## TROOUÇ ÁO

A mobilidade urbana é u m aspecto fundamental para o desenvolvimento econômico e  social dos Municípios.  Ela pennite que as pessoas se desloquem com faci lidade. eficiê ncia e segurança, proporcionando a realização de atívidadcs, aumento da produtívidadc e a qualidade de vida. A  mobilidade urbana é  considerada um aspecto fundamental no cotidiano das cidades, promovendo  a  justiça  social  e  a  equidade  a  todos  os  segmentos,  principalmente  aos  mais vulneráveis. O  município  de  Padre  Marcos-PI  está  localizado  no  Vale  do  Itaim,  a  390  km (trezentos e noventa quilômetros) de distância da capital Teresina-PJ, localiza-se a uma latitude 07°2  l 'l  8" sul  e  a  urna  lo ngitude 40°54'  16" oeste, a uma altitude de 360  metros. Sua população fo i estimada em 6.382 habitantes em 2022, segundo o l:BGE. A cidade teve origem na Fazenda Boa Esperança, de propriedade do padre Marcos de Araú jo Costa, por volta de 1820. O município enfrenta desafios e dificuldades para efetuar a promoção da mobilidade  urbana  dentro  de  seus  territórios,  onde  problemas  relacionados  ao  crescimento desgovernados de  áreas  públicas ocorridas em  décadas anteriores d ificulta  a  organização  da mobilidade, a problemática  atual da poluição do ar, falta de opções  de transporte sustentáve l e acessível, dentre outros. sã o recorrentes. Nesse sentido,  o  Plano  de  Mobilidade  Urbana é um  importante  inst'rumento  que estabelece diretrizes  para a  implementação,  manutenção  e  desenvolvimento  dos sistemas de transpon cs  cm  nivel  municipal.  Ele  contribu i  para definir prioridades e  objetivos voltados à melhoria dos deslocamentos, seja por meio  de investimentos cm  infraestrutura, organizando  a situação  fá tica  atual  e  planejando  o  futuro  com  desenvolvim ento,  prosperidade  e  bem-estar social.

Assim, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana contribui para organizar o tráfego, cm especial cm  dias de  maior  circulação  e  densidade de pessoas,  almeja ainda a  melhora da qualidade do ar, incentivando o uso de modos de transporte mais sustentáve is. Ele também  pode ajudar  a  promover  a justiça  social,  garantindo  o  acesso ao transporte público e  vias pú blicas para as  pessoas  com necessidades  especiais c planejar as carecias futuras  de  grupos populacionaí s.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## P:EFEITURA ·MUNIÇ IPAL : º' \:PADR E. M A:ÇOS~  PI

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Em suma, o plano de mobilidade urbana é essencial para planejar a cidade de Padre Marcos  com  cada  vez  mais  sustentabilidade,  inclusiva  e  com  transporte  eficiente,  alé m  de contribuir para garantir a qualidade de vida das pessoas.

## DOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  DO  PLANO  MUNICIPAL  DE MOBILIDADE URBANA DE PADRE MARCOS/PI

O  Plano  Municipal de  Mobilidade  Urbana  de  Padre  Marcos/PI  foi  elaborado cm consonância com a Constituição  Federal, a  Lei  Federal nº l0.257/200 1 (Escanao da Cidade), a Lei  12.587/2012, que instituiu a Política  Nacional de Mobi lidade Urbana (PNMU).

O objetivo da Polí tica Nacional de Mobilidade Urbana é possibilitar aos Municí pios a realização do planejamento efetivo das  cidades,  com estruturação de  investimentos necessá rios à melhoria de infraeslrutura  de mobilidade urbana, com definição  de prioridades que  levem  em  consideração  os  modos  ativos  de  mobilidade,  transporte  de  massa  e  de  aJta capacidade.

## DEFI IÇÃ O  DO PLA  O  DE MOBILIDADE URBANA

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é  um instrumento de politiea instituíd o pela Lei Nacional da  Mobilidade Urbana  12.587/12 e  atua como uma ferramenta de planejamento, orientação e desenvolvimento do transporte em á reas urbanas e seus arredores.

O  PMU  define  os objetivos e  diretrizes  para  modificar a  mobilidade  urbana  do munícipio,  rumo  a  sustentabilidade  e  melhoria  da  qualidade  de  vida  dos  cidadãos.  Assim, estabelece as intervenções  necessárias,  por meio  de propostas e ações,  e prioriza as melhorias no s istema  de transporte,  no  sistema  viário, nas infraestruturas de acessibilidade  e de deslocamento.

O  Plano  de Mobilidade Urbana analisa os diferentes meios de deslocamentos que ocorrem no município, seus impactos na circulação e a demanda por infraestrutura. Assim, com o intuito de identificar e planejar a implementação de ações para a melhoria da mobilidade local, devem  ser  consideradas  as  características dos  modos  de  transporte  motorizados  e  não motorizados sendo que, em uma mobilidade urbana sustentáv el, deve-se priorizar os modais não  motorizados e os serviços de transporte coletivo.

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## PRll!!Pll!! I TURA  MUNI C IPAL  D11!!  PADR II!!  MARC O S -P I

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## J USTlFICATlVA

Padre  Marcos,  Estado  do  Piauí ,  município  de  pequeno  porte  piauicnse,  enfrenta situações  típi cas  de  pequenas  cidades  brasileiras:  crescimento  descontrolado.  muitas  vezes observância das fonnalidades e nonnas legais, aumento exponencial dos transportes motorizados individuais, construções  irregulares, falta de planejamento a curto, méd io e longo prazo, ausê ncia  de sistema  e órgão municipal  direcionado a monitorar  e assegurar  o desenvolvimento sustentáve l da mobil idade urbana.

## OB.JETIVO

- O  Plano Municipal de  Mobilidade  Urbana de  Padre  Marcos  tem como principais objetivos:
- Reduzir as desigualdades e promover a inclusão  social;
-  Promover o acesso aos serviços bás icos e equipamentos sociais;
-  Proporcionar melhoria  nas  condições  urbanas  da  população  no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
-  Promover o desenvolvimento sustentáve l com a mitigação  dos custos ambientais e  socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
-  Consolidar  a  gestão  democrát ica  como  instrumento  e  garantia  da  construção contínua  do aprimoramento da mobilidade urbana.

## DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE AÇÃ O

- O  Plano Municipal de Mobilidade Urbana tem como diretrizes fundamentais:
- A  integração com a política de desenvolvimento urbano;
-  A  prioridade dos modos de transportes não  motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
-  A  integração  entre os modos e serviços de transporte urbano;
-  A  mitigaçã o dos custos de deslocamento;
- O  incentivo ao uso de energias menos poluentes;
- A  priorização de projetos de transporte público  coletivo;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEI TURA '"MUNICI PAL ~D§  ..  PADR E . MAR ÇOS 0 -PI

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· A integração  entre as cidades gêmeas  localizadas na faixa de fronteira com outros países  sobre a linha divisória internacional;

- A garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público  coletivo.

## DIAGNÓSTI CO

O diagnóstico da situação atual e  imprescindível para promover o reconhecimento de urna  realidade cm detenninada área  e determinado momento.  Para melhorar a  mobilidade urbana, as propostas e seus respcccivos prazos, apresentados neste  Plano de Mobilidade, foram embasadas em um extenso trabalho de diagnóstico.

## Dados gerais do Município

O  municipio  de  Padre  Marcos-PI  está  localizado  no  Vale  do  ltaim,  a  390  km (trezentos e noventa quilômetros) de distância da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude 07°2  I'  18"  sul  e  a  uma  longitude 40°54'  16"  oeste, a  uma altitude de 360 metros, com uma área total  de  278,696  km,. Sua  população  foi  estimada  em  6.382  habitantes em  2022,  densidade demográfi ca de 22,90  hab/k,m:i  e  população  estimada de 6.48 1 pessoas em 2024, segundo  o IBGE. A  cidade teve origem  na Fazenda Boa Esperança, de propriedade do padre Marcos de Araújo  Costa, por volta de 1820.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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PÍRAMioêe.TARIA  (2022)

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PADRE MARCOS

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COCllgO CIO  Munlcfplo:  2207207

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Principais  acessos a  Padre  Marcos-PI  ocorrem  pela rodovia  PI  243,  que  interliga diretamente e  forma  limites territoriais  com  os municípios  de  Francisco  Macedo e  Belém  do Piauí. Além  disso, por  meio de estradas  vicinais  com os  municípios de  Vila Nova do  Piauí. Alegrete do Piaui e Simões.

## História

O  Município foi  fundado  pelo  Padre  Marcos de  Araújo Costa que,  por volt.a  de 1820,  instalou  no  Município de  Jaicós  a fazenda  Boa Esperança,  com  a finalidade  de desenvolver atividade agropecuária.

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residência  e vá.r ias casas para colonos e fundou um colégio  que recebia estudantes de todos os recantos do Piauí e de Estados vizinhos.

Foi construída , também , uma  capela sob a invocação de Santo Antônio. Dentre os primeiros moradores de Padre Marcos destacam-se: Anfíscio  Rodrigues de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira e o Juiz de Direito  Dr. José  Gomes, que foi,  também , seu primeiro comerciante, com grande estabelecimento de tecidos, secos e  molhados.

A  localidade se desenvolveu e, cm  1914, foi  elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano, com a participação dos moradores, foi  construida nova capela. hoje Igreja Matriz de Santo Anlônio.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PI

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## Formação Administrativa

Elevado à categoria de municíp io e distrito com a denominação  de Padre Marcos, pela  lei  estadual  n"  2566, de 20-01 -1964,  desmembrado de Jaicós.  Sede  no  atual distrito  de Padre Marcos expovoado. Constituido do distrito sede. Instalado cm 17-01-1964. Em  divisão territorial  datada  de  3 l -X ll-1968,  o  municipio é constituído do  distrito  sede. Assim permanecendo cm divisão territorial datada de 2005.

## Meio Ambiente

Apresenta 0,68% de domicílios com esgotamento sanitário  adequado, 82,83% de domicílios urbanos  em vias púb licas com arborização  e  1,3% de domicílios  urbanos em vias públicas com urbanização  adequada (presença de bueiro, calçada,  pavimenlaçã o  e  meio-fio). Quando comparado com os outros municípios  do estado, fica na posição 74 de 224, 74 de 224 e  32 de 224, respectivamente. Já  quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição  é 371 1 de 5570, 2227 de 5570 e 4296 de 5570, respectivamente.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## MobUldade Urbana em Padre Marcos-PI

## Frota de veículos

O transporte motorizado cm Padre Marcos é fortemente representado pelo modo individual (vclculos particulares) e modo de transporte público coletivo (ônibus, vans e micro­ ônibus).

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Conforme dados da Ciretrnn do Município  de Padre Marcos-PI, os dados oficiais de frota são:

|    | DESCRJÇAO      | QUANTIDADE (UNID.)   |
|----|----------------|----------------------|
| OI | AUTOMOVEL      | 857                  |
| 02 | BONDE          | o                    |
| 03 | CAMINHAO       | 135                  |
| 04 | CAMINHAOTRATOR | 6                    |
| 05 | CAMINHONETE    | 375                  |
| 06 | CAMIONETA      | 55                   |
| 07 | CHASSI PLATAF  | o                    |
| 08 | CICLOMOTOR     | 6                    |
| 09 | MICRO-ONIBUS   | 20                   |
| 10 | MOTOCICLETA    | l007                 |
| li | MOTONETA       | 133                  |
| 12 | ONTBUS         | 7                    |
| 13 | QUADRICICLO    | o                    |
| 14 | REBOQUE        | 45                   |
| 15 | SEMI-REBOQUE   | li                   |
| 16 | SIDE-CAR       | o                    |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA  0 MUNICI PAL ~D§  ..  PADRE . MAR ÇOS 0 -PI

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|   17 | OUTROS     |      1 |
|------|------------|--------|
|   18 | UTtLITARJO | 16     |
|      | TOTAL      |  2.674 |

A  partir da aná lise téc nica, de  campo e  estudo  de dados,  verifica-se que a  maior parte de transporte de Padre Marcos-PI advém  da frota de veí culos  .

Dessa  fonna.  exige-se  a  manutenção ,  sinalização  e  condições  viá rias  cada  vez melhores  para  garantir  a  boa  trafegabitidade,  organização  e  bom  andamento  do  trânsito  e mobilidade no município.

## Pedestres e condiçõ es dos meios físicos

Como é  a forma  mais  adaptável  que  o  ser humano  possui  de se  locomover, as melhorias em infraestrutura para pedestres, principalmente relativas às calçadas, muitas vezes são  tangenciadas em detrimento das infraestruturas de vias públicas  para veí culos motorizados. Todavia. ao  longo dos últimos oito anos o  município  de Padre  Marcos-PI tem melhorado os acessos,  calçadas  e  trafcgabilidade  de  pedestres,  tratando de  fonna  tão  essencial  as diversas formas de locomoção .

Vale  destacar  que  gerar  condições adequadas  nos  passeios  públi cos  para  que qualquer pessoa. inclusive aquelas com mobilidade reduzida, possa se deslocar por eles. Alé m de possibilitar que mais pessoas se desloquem a pé . aquelas que já o  fazem em condições  não ideais tendem a ser encorajadas a  fazê-lo  em maiores distâncias e com maior frequê ncia.

Em relação  aos  problemas  que  Padre  Marcos-PI  enfrenta  nesse  sentido,  cita-se primeiramente  a  predominância  do  transporte  individual  automol'ivo.  Carros  e  motos  têm domínio sobre as vias,  deixando  para os  pedestres  pouco espaço,  muitas  vezes  insuficiente. Nesse sentido, as  interrupções  geradas pelas faixas de rolamento podem ser consideradas os principais  pontos  crí ticos.  Cria-se com  isso a  necessidade  de  travessia,  a  qual,  se planejada inadequadamente, coloca em risco a segu rança dos cidadãos.

A  cidade  contemporânea  é  marcada  pela  urgência, necessidade  de  ir  e vir rapidamente  para realizar mais atividades cm menos tempo.  Devido à esta ótica, os passeios

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públicos  muitas vezes são subdimensionados em relação ao número de pedestres que usufruem dele,  uma  vez  que  o  tempo  perdido  contabilizado  corresponde  as  viagens  por  transpone motorizado. essencialmente.

Outro  problema  é  a atribuição  legal  e  cultural  do  cuidado  com  a  calçada  ao proprietário  do lote lindciro. Juntando isso à ausê ncia da difusão  de parâmetros adequados de composição  de calçadas e  falta  de  fiscalização  das  condições  de  circulaçUo,  vários  trechos possuem configurações  que dificultam o caminhamento. Isso significa  a descontinuidade dos trajetos,  sendo  comum  a  presença de  mobiliár ios  urbanos  posicionados  equivocadamente  e pavimentação irregular e  inadequada.

Dessa  fonna,  é importante  planejar as  travessias  e  calçadas  com  o  objetivo  de proporcionar segurança ao pedestre, principalmente próximo a escolas e centros de saúde.

Por se tratar de uma cidade com temperatura elevadas praticamente durante todo o ano,  pedestres  e transeuntes  são diretamente  impactados  pela  incidência solar.  Este  fato compromete muito o conforto dos pedestres e desincentiva muitas pessoas a caminharem. No período noturno, não  há  esse problema, o  cl ima  é mais ameno e o  município  dispõe  de  boa e adequada iluminação  pública .

De  modo  geral,  há muitos  espaços  como  praça  para  descanso  do  pedestre, necessitando  talvez  uma  maior  quantidade  de  bancos  sombreados,  o  que  impossibilita  a possibilidade de pausas durante o deslocamento, principalmente para as pessoas mais idosas.

## MobUidade por bicicletas e afins

Padre  Marcos-PI  ê uma  cidade  que  possui  grande  potencial  em desenvolver um sistema de transporte que priorize o deslocamento não  motorizado.

Outra forma de enxergar com nitidez a importância da bicicleta na cidade é  analisar a proporção entre este modo e o modo a pé .

É  importante ressaltar que nesta década  houve um aumento perceptíve l de bicicletas nas ruas das cidades, fenômeno impulsionado ainda mais em 2020 devido às restrições impostas pela pandemia de Covid- 19.

Além disso,  as bicicletas  estão  sendo utilizadas de  forma  bem  abrangentes como meio de prática  esponiva.  A  sua  utilização  no cotidiano de  Padre Marcos deve ser cada  vez

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## PRll!!Pll!!ITURA  MUNI C IPAL  011!!  PADRII!!  MARCOS·  P I

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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mais  impulsionado,  haja  vista  a  proximidade  das  vias  púb licas,  praticidade  de  logís tica  e deslocamento, economia e meio ambiente.

Portanto, mobilidade por bicicleta e afins está e m grande ascensão  no município , e deve  cada  vez  mais  ser  incentivado  pelo  Poder  Púb lico  Municipal,  para  que  tenha  uma participação e percentual cada vez maior no sistema de mobilidade do município.

## Mobilidade por  transporte coletivo

Por se tratar de uma cidade de pequeno porte, não  há  uma rede transporte púb lico de condução de passageiros e usuá rios na á rea municipal, restringindo-se ao transporte escolar de estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Por outro lado, há  os meios de transporte de passageiros privados em deslocamento para outras cidades como para Teresina-PI, Picos-PI, Araripina-PE, entre outros.

## Das condições  de vias pliblicas, pavimentaçã o, sinalização

Nos últimos anos Padre Marcos-PI tem avançado muito no alargamento. abertUra e construção  de  novas vias públicas, avenidas, ruas.  Esse avanço  territorial e estrutural tem sido acompanhado de construção  de  pavimentações  cm  asfalto  e por paralelepípedo, bem  como a organização por meio de sinalização .

Com  o  avanço constante da  frota de  veí culos,  crescimento  da  construção  civil  e expansão  demográ fica, o desafio  para os próximos anos é o município seguir proporcionando os  investimentos, estrutura e  organização  necessá ria,  para assegurar a  boa  trafegabilidade  da frota, circulação de pedestres e ciclistas, destacando sempre a acessibilidade.

## Plano de  rodoanel de Padre M arcos-PI

Trata-se de uma estrada ou autoestrada construí da no perím etro de da cidade conectando importantes vias de  circulação  de  veí culos  para  evitar  que o  trá fego afete vias de menor escoamento. No município de Padre Marcos-PI um dos desafios principais de mobilidade urbana atualmente é  a grande circulação de veículos de grande porte, caminhões,  carretas e congê neres,

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que  em sua  rota de circulação  passam  pelo  perímetro central da cidade, causando  quebras de calçada, cortes de fios de energia elétrica  e fi bras de internet, atraso e dificuldade de locomoção de veí culos, motocicletas, ciclistas e pedestres. Dessa forma, a realização de projeto de anel viá rio proporcionando a circulação dos transportes  de  grande  porta  pela  cidade  sem  a  necessí dade  ingressar no  perí metro  urbana  e avenidas centrais é  uma medida necessário  e inafastáve l.

## Da  acessibilidade

De  um  modo  geral e  de abrangênc ia  nacional a  luta das pessoas com deficiê ncia tem  como desafio os muitos "nã os" enfrentados, sinônimos de discriminação , invisibilidade e desigualdade.  As dificuldades  ainda  existem,  porém houve  avanços devido  aos esforços das pessoas com deficiênc ia, familias, e profissionais engajados no  movimento sociopolitico.

Neste trabalho, o  foco que interessa principalmente às pessoas com deficiê ncia é a acessibilidade. A acessibilidade é uma condição  que  foi incorporada ao planejamento  urbano, mais  especificamente  aos  planos de  mobilidade,  devido  à  luta  de d iversos  atores sociais.  O engaj amento  dos  brasileiros com deficiê ncia  fez  o  conjunto  de  leis  do  pais  destinado  a  seus direitos  chegar a  ser reconhecido como  um  dos  mais  abrangentes  do  mundo.  Os  referidos direitos estão  definidos legalmente pela Constiruição  Federal de  1988. A  partir daí, mantendo­ se a  mobilização  popular, surgiram  leis que aprofundam na questão  em diversos assuntos. Internacionalmente, cabe destacar, o tratado mais recente realizado foi a Convenção sobre  os  Direitos das  Pessoas  com  Deficiê ncia.  homologada  cm  2006  pela  O rganização  das Nações  Unidas (ONU). Ele foi  um marco, pois pela primeira vez houve participação efetiva de ..  enfatiza  o  documento  que movimentos  sociais  na  elaboração ...  Nada  sobre  nós,  sem  nós' conté m as medidas requeridas aos governos nacionais.

Voltando ao âmbito nacional, a referida Convenção foi ratificada com base no§ 3° do  artigo 5° da Constituição,  incluí do  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passando  a marco constitucional. O Decreto legislativo 186/2008 e o Decreto 6.949/2009 completaram seu processo de  intemalização.  Os  princípi os estabelecidos são:  autonomia, liberdade  de  escolha, não-d iscriminação, participação e inclusão.  respeito pelas di fcrcnças e a pessoa com deficiê ncia como parte da diversidade humana,  igualdade de oportunidades, igualdade de gê nero, respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiênc ia e, enfatizado por este Plano de Mobilidade. a acessibilidade.

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Ela  não  apenas é um  princí pio  como  també m  um  direito  sem  o  qual  não  se pode garantir os demais direitos humanos. Descumprir a acessibilidade é  o  mesmo que descriminar com base na deficiê ncia. Para deixar c1 aro  o  embasamento utilizado  neste  traba]ho para tratar a q uestiio da mobilidade, é  i mportante destacar a referê ncia  seguida em relação  ao conceito  de pessoa com deficiê ncia.  Segu ndo a Convenção  supracitada, "Pessoas com deficiê ncia são aquelas que tê m impedimentos de  longo prazo de natureza tisica, mental, intelecrual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação  plena e efetiva na sociedade cm igualdade de condições  com as demais pessoas". É i mportante frisar que este conceito atribui a deficiê ncia à sociedade. Não  coloca a discussão sob uma perspectiva individualista, e sim coletiva. Entã o, cabe a todos, cada um no respectivo campo  de atuação, remover as barreiras culturais, tecnológicas, ti sicas e comportamentais  para  proporcionar  acessibilidade  universal  e  cidadania,  incluindo  todas  as pessoas.

Dessa forma, com  a  implementação  deste  Plano  de  mobilidade,  todos os projetos de  estruturação  urbana,  mobilidade,  infracstrucura  e  transportes  se  dará  dando  o  enfoque  e observadas as condições  e acessibilidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiê ncia.

## Marco legal da  acessibilidade no  Brasil

Uma  vez  entendido  o  conceito  e  a  importância  da  acessibilidade  como  tema transversal,  que  deve ser considerado  em  cada  etapa  e  cada  trecho  do  Plano de  Mobilidade, devem-se  ter  em  mente  que  muitas  prerrogativas  dos  movimentos  sociais  se  tom aram  leis. Respeitá- las é um dever constitucional,  além  de  reconhecer a  legitimidade  de toda  a  história percorrida pelas pessoas com deficiênc ia até  a conquista de seus direitos legalmente.

A  seguir  estão li stadas  as  pri ncipais  leis  que  regulamentam  a  acessibilidade  no âmbito nacional e, por consequê ncia, devem ser levadas em conta  no Plano de Mobilidade de Natal.  De cada uma  delas estão  transcritos os trechos mais diretos referentes à  acessibilidade. Em alguns momentos também  hâ comentá rios com aná lises breves.

a) Lei nº 12.587/2012 - PoHtica Nacional de Mobilidade Urbana :

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Art. 4°. Para os fi ns desta Lei, considera-se: Ili  acessibilidade:  facilidade  disponibilizada  às  pessoas  que  possibilite  a todos autonomias  nos deslocamentos desejados,  respeitando-se a  legislação em vigor; Art.  5° A  Polít ica  NHcional  de  Mobilidade  Urbana está fundamentada  nos seguintes princíp iQs: l  - acessibilidade universal; Art,  7°  A  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  possui  os  seguintes objetivos: - proporcionar melhoria nas condições urba nas da população  no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; Art.  24.  O  Plano  de  Mobilidade  Urbana  é o  instrumento  de  efetivação  da Politica Nacional de Mobilidade Urbana e deverá  contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: Na acessibilidade para pessoas com deficiê ncia e restrição de mobilidade;

## b) Lei nº  l0.048/2000 Pessoas com Mobilidad e  Reduzida

Esta  lei, cm  conjunto com a  Lei nº  l 0.098/2000 e o  Decreto  nº 5.298/04, que  as regulamenta, constiruem um conjunto de nomlas gerais e crité rios básicos  para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiê ncia ou com mobilidade reduzida. A acessibilidade aos serviços pú blicos, como o transporte coletivo, e também  nas vias púb licas é tratada neste conjunto de  leis e decreto.

O  artigo 1  º  define  quem  são as  pessoas  que  tem direito a prioridade no atendimento.

Art.  1" As pessoas portadoras de deficiência,  os idosos com idade igual ou superior a 60  (sessen1a} anos, as gestan tes, as lac1an1es e  as peSS()as acompanhadas p()r  crianças de colo terão  atendimento prioritá rio, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

O  artigo 2° defi ne que  as empresas  concessioná rias de  serviço  púb lico,  caso das empresas de transporte coletivo, são  obrigadas a  fornecer o atendimento prioritá rio.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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Art. 2" As repartições  públicas  e empresas concessionárias de serviços públicos  estão obrigadas a dispensar atcndimcn«&gt;  priori1ârio, por meio de serviços individualiz.ldos que assegurem  1ratamcmo diferenciado e atendimento imediato às  pessoas a que se rcfcrcoan. 1°.

O artigo 3° trata da reserva de acento nos veículos de transporte coletivo.

Art. 3&lt;&gt; As empre-sas püblicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,  devidamente  idcn1ificados,  aos  idosos,  gcstames,  lactan1cs, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompunhadas por crianças de colo.

coletivo. O  artigo  5º estabelece  os  prazos  para  a  adaptação  dos  veí culos  de  transporte

Art. 5" Os veíc ulos de transporte  coletivo a  serem  produzidos após doze  meses  da publicação desta Lei serio planejados de fonna a facilitar o acesso a seu interior das pessoas  portadoras  de  deficiê ncia. § 2° Os  proprietários  de  veículos  de  transporte coletivo  em utilização terão o prazo de cenlo e oitenta dias, a contar da rci:;ulamcntaçlio  desta Lei.  pam  proceder  às  adaptações necessárias ao  acesso facilitado das pessoas portadoras de dcfiei~ncia.

É  importante  salientar que  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  5° já  venceram  e, portanto todos os veiculos em operação no transporte coletivo devem ser acessíveis.

## e) Lei n· 10.098/2000 - Acessibilidade

A  Lei  nu  10.098/200 vem  complementar a  lei  anterior,  estabelecendo  normas  e critérios  para a  promoção  da  acessibilidade das pessoas com deficiê ncia ou  com  mobilidade reduzida, abordando entre outros aspectos as vias públicas  e o  transpon e coletivo. O  artigo  3º determina  que  as  vias  pú blicas  e  demais  espaços  púb licos  sejam projetados e executados de forma que sejam acessíveis.

Art.  3° O  planejamento e  a  urbanização  das  vias públicas,  dos parques e  dos demais espaços de uso público deverão  ser concebidos e  executados de  fonna  a  tomá-los accsslvcis para as pessoas portadoras de deficiência  ou com mobilidade TOOuzida.

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O  artigo  4° estabelece  que  os  espaços já existentes  devem ser  adaptados  para  a acessibilidade.

Ar1.  4"  As vias púb fü;as, os parques e:  os demais espaços de:  uso  pUblico c:içistc:ntc:s, assim como as respectivas instalações  de serviços e  mobiliá rios urbanos deverão  ser adaptados no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas ponadoras de deficiência  ou com  mobilidade n:duzidu., obcdc:ccndo-sc ordem de prioridade que vise à maior cílcil:!ncia  das modificaçõe s.

O  artigo  16  reafinna  o  disposto  na  lei  nº  1048/2000 sobre  a  acessibilidade  nos vciculos de transporte coletivo.

Art. 16.  Os  veiculos  de  unnsporte  coletivo  deverão cumprir  os requisitos  de acessibilidade estabelecidos nas normas  técnicas  especificas.

Logo, a acessibilidade tem amparo nonnativo amplo, cabendo inequívoco cumprimento pelas instâncias e poderes administrativos.

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

- Por meio  deste  Plano  Municipal,  a  ser  devidamente  regulamentado  em  lei,  fica instituído  o  Conselho  Municipal de Mobilidade  Urbana de Padre Marcos/PI,  responsáve l por zelar pela execução das diretrizes deste Plano. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI, órgão consultivo e  deliberativo de participação  comunitária  nas politicas  públicas de segurança, será  composto por representantes do poder público,  da sociedade civil e das forças de segurança, observando a seguinte estrutura: 1 O  1 (um)  representante  da  Prefeitura  Municipal de  Padre  Marcos/PI,  indicado pclo(a) Prcfcito(a); (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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111 01  (um) representante da Polícia  Militar do Estado do Piauí, lotado na área  de abrangência  do município; IV 01  (um) representante das entidades religiosas do município; V -OI (um) representante do Ministério  Púb1ico  do Estado do Piauí, preferencialmente com atuação na comarca; VI O  l  (um) representante  da  Ordem dos Advogados do  Brasil Subseção  de Picos/PI; VI  1  O  1 (um)  representante do setor empresarial ou comercial do municíp io; VIII OI (um) representante de entidades ou associações  comunitárias  locais; IX O  1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; X O l  (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência  Social; XI OI  (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; XIIO  1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; XIIIOI  (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde .

Este Conselho  Municipal de Mobilidade Urbana  de Padre Marcos/PJ será regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal.

## CONCLUSÃO DO DIAGNÓST ICO, DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A MOBILIDADE URBANA

Em relação  aos desafios que Padre Marcos enfrenta na mobilidade urbana. cita-se primeiramente  a  predominância  do  transpone  individual  automotivo.  Carros  e  motos  têm domínio sobre as vias,  deixando  para  os  pedestres  pouco espaço,  muitas  vezes  insuficiente. Nesse sentido, as  interrupções  geradas pelas  faixas  de  rolamento  podem ser consideradas os isso  a  necessidade  de  travessia,  a  qual,  deve  ser principais  pontos  critícos.  Cria-se  com planejada adequadamente, para não colocar em risco a segurança dos cidadãos.

Quanto aos pedestres, o desafio é  assegurar a regularidade dos passeios e o aumento de  pontos  de ônibus  cobcn os,  para  faci litar os  deslocamentos  das  pessoas  fora  dos  modais motorizados. Esse fenômeno se observa em toda cidade.

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No que  tange  aos ciclistas,  necessário  se faz  campanhas de conscientização  para que  os  condutores  de  veiculos  motorizados  respeitem  os  ciclistas.  A lé m  disso,  um  ponto importante a ser analisado a posteriormente seja a organização de ciclofaixas.

Por fim. outro ponto a ser objeto de implementação para melhorar a sistemá tica de organização,  controle  e  eficiência  da  mobi líd ade urbana seja  através do  aperfeiçoamento  da legislação  municipal, inicialmente com a análise  e aprovação deste plano, do ponto de vista de iniciativa  do poder executivo. a implementação, regulamentação e efetividade  de  um departamento municipal de  transito para garantir a  vigilância e  garantir da ordem pública, em conjunto  e  em  parceria  com as  forças  de  segurança púb lica.  Cite-se  ainda  a  necessidade de maior  vigilância  por  meio  de  câmeras  de  monitor.1mento,  garantido  o  acesso,  controle  e segurança a trafegabilidade e mobilidade urbana para o presente e futuro.

## PROPOSTAS

1. Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
2. Criação de Plano Diretor de Padre Marcos-PI.
3. Criação  de  Programa  de  espaços público s:  construção  de  proposta  de  ações  com  o objetivo de humanizar os espaços pú blicos, em especial os centros históricos, as áreas ambientais e as  áreas frágeis, tornando-os mais  agradáveis e seguros para os deslocamentos cm modos não  motorizados.
4. Passeios e praças púb licas: A prioridade absoluta na circulação deve ser para o pedestre, por  sua universalidade  e maior  vulnerabilidade  nos  conflitos  de  circulação. As infraestruturas  para  a  circulação  dos  pedestres  não se  restringem  às  calçadas.  As passagens  de  pedestres  e  travessias  cm  conflito  com  o  tráfego  motorizado  deverão assegurar a acessibil idade universal com segurança. Com o objetivo de garantir que os pedestres realizem deslocamentos a pé  com qualidade, é importante o estabelecimento de crité ri os e parâmetros na legislação  municipal sobre os passeios públicos.
5. Organiza o  uso e  tráfego  do veíc ulo  privado em á reas de maior circulação  e  restrições determi nados espaços cm dias e horár ios de congestionamentos.
6. Campanhas  de  conscientização,  com  a  disseminação  e  qualidade  das  infonnaçõe s disponibilizadas  à  população. Para  tanto,  deve  ser  desenvolvido  um  programa  de

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## PRll!!Pll!! I TURA  MUNI C IPAL  D11!!  PADR II!!  MARC O S· P I

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## P:EFEITURA ·MUNIÇ IPAL : º' \:PADRE . MA:Ç O S~ PI

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comunicação  e  infonnação  aos  usuários,  com  o  objetivo  de  sustentar  um  diálogo permanente  com a  população  e  informar adequadamente sobre a  melhor forma  de se locomover pela  cidade,  além de  proporcionar ao  poder  púb lico  o  conhecimento  das percepções  e interesses da população e contribuir para a adequada convivência  entre os atores envolvidos.

7. Política  de  estacionamento:  O  estacionamento  é um  componente  fundamental  de qualquer  política de  mobilidade  devido  à  sua  relação  direta  com  a  acessibilidade,  a qualidade do espaço público  uma vez que ocupa um espaço na via pública  que seria destinado ao conví vio social e à circulação e, principalmente, enquanto elemento que condiciona o acesso cm transporte individual à disponibilidade de vagas.

## COMPROMISSOS, EIXOS DE MOBILIDADE,

## EIXO MOBILIDADE A PÉ - ACESSIBILIDADE

- Programa de requalificação de calçadas.
- Programa de tratamento de travessias.
- Programa de iluminação pública  de calçadas.
- Programa de educação para o trânsito com ê nfase no respeito ao pedestre.

►

Programa de incentivo ao caminhar.

## EIXO CICLO MOBILIDADE - BICICLETA

- Programa de implantação de rede cicloviária .
- Programa de educação para o trânsito com ênfase  no respeito ao ciclista.
- Programa de incentivo ao uso da bicicleta.

## EIXO MOBILIDADE COLETIVA

- Programa de gestão  e planejamento do transporte púb lico coletivo.
- Programa de aprimoramento da infraestrutura urbana para o transporte público  coletivo.
- Programa de fiscalização e controle operacional.

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## EIXO MOBILIDADE INDIVIDUAL MOTORIZADA

- Programa de regulamentação dos serviços de transporte individuais motorizados.

## EIXO EDUCAÇÃO E  SEGURANÇA  PARA O TRÃNSITO

- Programa de educação para o Lrânsito.
- Programa de segurança para o  trânsito.

## EIXO ESPAÇO  E CIRCULAÇÃO

- Programa de valorização do espaço pú blico.
- Programa de melhorias na circulação.
- Programa de regulamentação de trânsito seguro.
- Programa de complementação do sistema viário.
- Programa de gestão  de estacionamento.
- Programa de monitoramento eletrônico das vias públicas.

## EIXO LOGISTICA URBANA

- Programa de logística  urbana

## EIXO GESTÃO  E CONTROLE SOCIAL

- Programa de meio ambiente e agenda climática.
- Programa de gestão  e govemança da mobilidade.
- Programa de participação e controle social.

## INDICADORES DE ACOMPA  HAME  TO E AVALIAÇÃO

Eixo mobilidade a pé  acessibilidade

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## PREFEITURA ·MUNICI PAL ~D§  ..  PADRE. MARÇOS·  ·  PI

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- Indicador: Extensão de calçadas acessíveis.
- Abrangência:  Todas as á reas urbanas do município .
- Forma de medição:  Registro das requalificações de calçada realizadas e respectivas extensões.
- Responsável:  Secretaria Municipal de Obras

## Eixo ciclo mobilidade transporte por bicicleta

- -I.ndicador:  Extensão  da  rede  eieloviá ri a  e  programa  de  educação  no  trânsito  para  que  os condutores de veículos motorizados respeitem os ciclistas.
- Abrangê ncia: Todas as á reas urbanas do município.
- -Forma  de  medição:  Registro  das  implantações  de  infraestrutura  cicloviárias  realizadas  e respectivas extensões.
- -Responsável:  Secretarias  Municipais de  Obras,  transportes,  Administração  e  Educação,  e Polícia  Militar.

## Eixo mobilidade coletiva

- lndicador: í ndice de passageiro usuário s do sistema coletivo.
- Abrangência:  Todas as áreas  urbanas do município.
- Forma de medição:  dados oficiais e aná lise de campo.
- Responsá vel: Secretarias Municipais de Obras, transportes. Admfoistração e Educação.

## Eixo mobilidade individual motorizada

lndicador: Extensão  média  dos congestionamentos regulares

- Abrangê ncia: Todas as á reas urbanas do município .
- Fonna de medição:  Registro do local onde inicia e tennina o  congestionamento, registrando se a extensão  máxi ma alcançada e o tempo de duração do congestionamento.
- -Responsáve l:  Secretarias  Municipais  de  Obras,  transportes,  Administração  e  Educação,  e Policia Militar.

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## PRll!!Pll!!ITURA  MUNI C IPAL  D11!!  PADRII!!  MAR COS  P I ·u ,.~··h·· '"·u···  ,u . e.~,..·  c·"· ··· ·n·n· . .,\_.,.  '"····· . .,,

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## Eixo educação e segurança para o trânsif.o

- Indicador: Índice de intervençõe s  previstas aplicadas no sistema viá rio e  indice de ocupação irregular de vagas de carga e descarga
- Abrangên cia: Todas as áreas  urbanas do município.
- Forma de medição:  monitoramento periódico.
- -Responsáve l:  Secretarias  Municipais  de  Obras,  transportes.  Administração  e  Educação.  e Policia Militar.

## Eixo gestão  pública  e controle social

- Indicador: total de recursos e resultados de polí ticas pú blicas para mobilidade urbana.
- Abrangência:  Todas as á reas urbanas do municipio.
- Forma de medição:  Valor investido em mobilidade urbana.
- -Responsáve l:  Secretarias  Municipais  de  Obras,  transportes,  Administração  e  Educação,  e Policia Mi litar.

## CRO  OGRAMA EXECUTIVO

O planejamento da mobilidade urbana no municí pio do  Padre  Marcos-PI  se pauta no  reconhecimento da situação  atual, perspectiva futura e  na construção, a  partir do presente, da realização do cenário desejado. A execução das propostas e compromissos deve ser efetivada ao longo dos anos, em confonnidade com a disponibilidade de recursos e o estabelecimento das condições  social e política  necessár ias.

De acordo com a Polltica Nacional de Mobilidade Urbana, a vigê ncia de um Plano de Mobilidade deve ser de até l O anos. Por isso, as propostas são  organizadas quanto ao prazo indicado  para  implantação,  levando·se em conta aspectos econômicos (custos  e  captação  de recursos), sociais e politicos (complexidade). Os prazos especificados são:

- Continuo:  realização  imediata  a  partir do  primeiro  ano  de aprovação  deste  Plano  de Mobilidade Urbana e ininterrupta ao longo dos dez anos que ficar em vigor.
- Curto prazo: entre um e três  anos após a promulgação do Plano de Mobilidade;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## P:EFEITURA ·MUNIÇ IPAL : º' \:PADRE . MA:Ç O S~ PI

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- Médio  prazo: entre três  e seis anos após a promulgação do Plano de Mobilidade;
- Longo prazo: entre sete e dez anos após a promulgação do Plano de Mobilidade.

O  estabelecimento  dos  prazos  de  execução conforme  as  propostas  e planos específicos  será designado em análise  própria pelo ConseU10 Municipal de Mobilidade Urbana e regulamentado em ato normativo próprio do Poder Executivo Municipal.

## CONCLUSÃO

- O  Plano  Municipal  de  Mobilidade  Urbana  de  Padre  Marcos-PI  consiste  cm diretrizes para o desenvolvimento de políticas públi cas voltadas à mobilidade urbana.

A organização não  imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana em Padre Marcos é  fundamental para o municlpio estabelecer um cenário sustentá vel no padrão de deslocamentos em seu território.

O presente Plano de Mobilidade possibilita conciliar as atividades de planejamento com as atuações  cotidianas  em resposta  aos  múltip los eventos  corriqueiros  e  inesperados  na mobilidade  urbana  do  município.  Assim.  espera-se  que  no  cuno,  méd io  e  longo  prazo.  a mobilidade urbana no município  mantenha progressivamente sustentáve l em consonância com desenvolvimento  urbano,  construção civil e avanços  das frotas e meios  de  transportes motorizados ou não.

O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI é  o primeiro passo nesse sentido de seguir avançando na direção do desenvolvimento urbano sustentável,  requerendo, para tanto, a sua contínua observância nos de--.t. anos que  vêm .

Padre Marcos-PI, 28 de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA ~i~~:;.\_~~,~~:::\_~t~ital SILVA:3673363883\slLVA:36733638835 5 / oaclos: 2025.09.1  o 11 :41 :45 -03'00"

WILIANE KELLYDA SILVA Prefeita  Municipal

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI 11: .......... . ...... ....  cut1o·c·· = ··· ·"··n·h··· ·u··· ···

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LEI MUNICIPAL No()  791/2025

LEI Nº 79112025

" Dispõ e  sobre a  aprovt1ção  do Plt1110  M1111icipa/  de Seg11rú11Çú Pública  e Defesú  Social  de Púdre Marcmi-Pl e dá  outras provldi 11cias".

- A  PREFEITA 00 MU  lCJPAL OE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e nos tcnnos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e cu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 °  ·  Fica aprovado do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigê ncia para o períod o de 2025 a 2028, com o objetivo de propor ações  integradas de prevenção.  controle e repressã o à violência , com  foco  especial  na  promoção  da  cidadania,  no  fortalecimento  das  políticas púb licas  e  na articulação  entre governo e sociedade.
- Art. 2" ·  Do Plano Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, referido no art.  1 9 , constam princípios, diretrizes, diagnósticos, proposta de ações,  eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal de Segurança Públic a e Defesa Social. nos tennos constantes do PMSPDS.
- Art.  4° Este  plano  municipal  aprovado  no  an.  1  º  desta  Lei,  poderá  ser  regulamentado  ou atualizado  por  ato  normativo  próprio  do  Poder  Executivo,  após  deliberação d o conselho municipal.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogadas as disposições em contrário .

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

~-------"' G,, ab.,i.::,-n ete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PJ, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY OA ::=--,::i:~~~ SILVA:3673363883~1 L v·:l67J36lNlS 5 / ~)~Z,02S.o9.lOH,..,:IO

W1 LlANE KEL.L V OA SILVA Prefeita Municipal

## LEI  SANCIO  ADA EM, o8J09nozs

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PREFEITA MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA ·MUNICIPAL ~D§  ..  PADRE. MARÇOS · ·  PI

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## PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA  E DEFESA SOCIAL

PADRE MARCOS-PI JULH0/2025

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS  ·  PI

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Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Padre Marcos/PI

## PODER EXECUTIVO

Prefeita Municipal WILIANE KELL  Y DA SILVA

Vice-Prefeito ADÃO  JOSÉ DA SILVA

## SECRETÁRIOS  MUNICIPAIS:

JOSÉ V  ALDINAR DA SILVA - Chefe de Gabinete V  ALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura ORLANDIO JOSÉ DE CARVALHO - Secretário  Municipal de Finanças THUANNY MIKAELLA CONCEIÇÃO SILVA - Secretária  Municipal de Administração MARIA LÚCIA  DA SILVA - Secretária  Municipal de Saúde ERALDO CARVALHO GOMES - Secretário  Municipal de Educação ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretário  Municipal de Transportes MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretária  Municipal de Assistência  Social SEU ERASMO GOMES - Secretário  Municipal de Obras ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretário  Municipal de Agricultura GENEILSA DE SOUSA - Secretário  Municipal de Meio Ambiente LINNARA EMIL  Y BENEDITO OURA - Secretária  Municipal de cultura ANTONIO  FRANCISCO  DE CARVALHO - Secretário  Municipal  de  Juventude,  esporte e lazer PHELIPE BARBOSA - Secretária  Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo

DRA ÁGDA  ÉRIKA DA SILVA - Diretora do Hospital

## ASSESSORIA JURÍDICA:

DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JÚNIOR DRA NAIANDRA NASCIMENTO

DR FELIPE CARVALHO ROCHA