Lei — Jaicos (16/12/2025)

Id:0CC563F7256D13BD SACONAEPBELCANA Co Striol il Id:0F8BEEE7E08113BB ESTADO DO Piauí. REFEITURA D Prefeitura Municipal DE JAICOS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAgA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000 JAICOS - PI JAIcos - PI LEI Municipal No 1.223/2025 LEI Municipal N 1.224/2025 Dispoe sobre a obrigatoriedade da fixacao de moveis as SANCIONADAE PUELCADANESTADAIA ESTADO DO Piauí PRACA ANGELO BORGES LEAL, SIN - CEP: 64.575-000 DAS MAES paredes em todas as unidades escolares da rede publica e 01573325 W151225 privada de ensino do Município de Jaicos - PI, visando a prevengao de acidentes com criangas. Fago saber a todos os habitantes do Município de Jaicos, Estado do Piauí, que a Câmara sanciona a seguinte Lei: Municipal, usando de suas atribuiges legais, prevista no art. 17 e o art. 42 Inciso I da Lei Organica Municipal e art. 26 Inciso I do Regimento Intrno, aprovou e o Prefeito Municipal de INSTITUI O &quot;DIA Municipal ATiPICAs&quot; nO Município dE JAIcOs-PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando de suas prerrogativas e com base na Lei Organica Municipal, Art. 209 inciso I, aprova e o Prefeito Municipal de Jaicos, Art.1 - Fica instituido, no ambito do Município de Jaicos-Pl, o &quot;Dia Municipal das Maes Jaicos-PI, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica obrigatoria a fixacao de moveis potencialmente instaveis, como estantes, datas comemorativas no Município. armarios, prateleiras, arquivos e similares, as paredes das unidades escolares publicas e privadas Atipicas&quot;, a ser comemorado, anualmente no dia 09 de janeiro. Art.2 - O &quot;Dia Municipal das Maes Atipicas&quot; passa a integrar o calendario oficial de do Município de Jaicos-PI, como medida de prevengao a acidentes envolvendo criancas e Paragrafo Unico. Apos aprovagao, esta lei recebera o nome de &quot;Lei Alice Brasil&quot;, em Ar.3 - Nesta data, o Poder Publico Municipal podera realizar agoes de: I - Reconhecimento e valorizagao do papel das maes atipicas; adolescentes. alusao ao triste fato ocorrido em uma escola particular na capital do Piauí. II - Conscientizagao da sociedade sobre a realidade das familias atipicas; III - Promogao de palestras, campanhas educativas Art. 2 - A fixacao devera ser feita com materiais e tecnicas adequadas, garantindo total Art.4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. estabilidade dos moveis e impedindo sua queda acidental. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos em 08 de dezembro de 2025. E WESLLY DE Art. 3 - As instituigoes escolares deverao realizar inspeoes periodicas, ao menos uma OLIVEIRA vez por semestre letivo, para verificar a integridade das fixagoes e a seguranga estrutural dos 683026319 Jose Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal moveis. Art.4 - Ficam excluidos da obrigatoriedade os moveis projetados originalmente para uso livre e movel, desde que nao apresentem riscos a integridade fisica dos alunos. Id:09FED9066A59159D Piauí CAPITAO RF cAmPOS Art. 5 - A administracao publica, bem como as escolas particulares ficam obrigadas a Lei n454/2025 se atentarem para futuras compras de brinquedos e moveis para as criangas observando os Capitao de Campos-Pi, 15 de dezembro de 2025. criterios de protecao e seguranca, a fim de evitarem possiveis lesoes as mesmas. Dispoe sobre o Plano Plurianual -- PPA do periodo de ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE JAICOS JAICOS 2026 a 2029, do Município de Capitao de Campos, Estado do Piauí, e da outras providencias. CNPJ: 06.553.762/0001-00 A!OSscolas tero0 o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicagio desta Lei, para ade Fago saber que a Câmara Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, Art. 7 - O descumprimento das disposigoes desta Lei sujeitara os estabelecimentos de aprovou e eu, no uso das minhas atribuigoes legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual - PPA do Município de Capitao de ensino as penalidades administrativas, incluindo: Campos, Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da administracao direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a. I -- Notificagao para regularizagao em ate 30 dias; II -- Multa em caso de reincidencia, cabera ao Município aplicar a multa, em caso de objetivando o melhor resultado da administracao publica Municipal, com a maior. transparencia na aplicacao dos recursos publicos, e na integracao e harmonizacao dos nova infracao sera aplicada em dobro; III - Comunicagao ao Ministerio Publico e Conselho Tutelar em caso de risco iminente instrumentos basicos de planejamento e Orçamento. a integridade fisica das criangas e adolescentes. Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas publicas e organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a consecucao dos objetivos estrategicos. Art. 8 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no prazo de 60 Orçamento; S 1 Os programas representam o elemento de integragao entre o Plano e o (sessenta) dias apos a publicagao. s 2 As agoes orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e operagoes especiais constantes dos orcamentos anuais. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3 Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos em 08 de dezembro de 2025. I. 2026 a 2029 indicam: 1I. Tipo do Programa; VESLLY DE II IV. v. c. .:. 1 Objetivo; Valor global por origem de recursos; Publico alvo; Acoes por metas fiscais e valor; :.:r: (Continua na proxima pagina) BISPO:06683026319 Jose Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal J: :