Licitação — Munic Ip Al De Caridade Do P Ia Uí (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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LEI  N º 297, d e  0 6  d e  Dezembro  d e  2025.

Dispõe sobre a concessão d e a bono salaria l a os p ro fi ssio na is d a educação bás ica  d a rede  públjca municipal  de  Santo  Inác io do Piauí ,  com  recursos provenientes do  FUND EB e d á  o utras p rovidênc ias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso  de suas  atribuições que lhes  são conferidas  pela Constituição Federal,  Constituição Estad ual  e Lei  O rgân ica  d o Municfpio,  faço  sabe r  que  a Câmara  Munic ipa l  a pro vo u  e  e u sanc iono a  seguin te  Lei:
- A rt. l º F ica a uto r izad o o Poder Executivo a conceder abono salaria l (ABONO/FUNDEB  2025). e m  cará ter  excepc io na l,  a.os  pro fissionais  do  educação  bás ico  do red e  públi co munic ipa l  e m  efetivo exercí c io. com  recur sos o riundos d o  F undo  de M an u te nção e  Desenvolv i.m e nto  do  E ducação  B ás ica (FUND E B ).  c umpr ind o  o  dJSposto no inc iso  X I  d o caput d o a rtigo  2 12-A d a  Constituição  Fed eral,  d e 1988,  no  artigo  26  d a  L e i  Fed e ra l  d e  nº 14. 11 3/20 2 0 .
- §1".  O valo r  d est in a d o  ao  pagam e nto  d o ABONO -FUND ES  2025 serã  esta be lecido  d e  m o d o a assegurar, no mínimo  70% (sete nta Por cento) d a Receita d o Fundo M unic ipa l e D esen volv ime n to  da  E ducação  B ásica  e de V a lo r ização  d os  Pro fissio na is  da  Edu cação  B ás ica FUND EB,  re lativo ao exe1 ·c íci o  d e 2025.
- Art.  2 °  O valo r  indiv id u a l  d o  abo no  será d efinido  m edia nte  ato  d o  Poder  E;,cec utivo, o b serva d o a necessidade  d e assegurar  o c umprime nto d o pe rcentua l  minimo de 70% pa ra re muneração  dos pro fissio na is  da e ducação,  conf o rme  previsto  n a  legis lação  federa l.
- A rt.  3°  Farão  jus ao  abono  os  p rofissio na is  d a  educação  e m efetivo  exercício d as fu nções  no âmbito  da educação  bás ica m unicipa l d urante  o  exercício  financeiro  d e  2 0 25.
- Art. 4 ° O pagamento oco rrerá e m parcela única,  até  3 1 de d ezembro d e 2025, c o n forme cá lculos  a sere m realizados  pe la  Secretaria Municipal  d e Educação  e  Secre ta ria Munic ipa l de A dministração  e  Fina nças.
- A rt.  5 °  O  abono  não  se  incorpora à remuneração ,  não  serve  d e  b ase  para  cá lc ulo  d e q ua lq u er v antagem o u  beneficio e  n ão  possu i na tureza p revide nc iár ia.
- A rt.  6 ° Esta  L e i e ntra e m  v igor  na  d a ta  d e  s u a  publicação.

Gabinete do  Pre fe ito  M unic ipa l d e  S an to  Inác io  do Pia u í/ PI,  06 de D ezem b ro  d e  20 25.

AURO  APARECIDO DE CARVALHO:514885073 68

Assinado de form a d igital por AURO  APARECIDO DE CARVALHO:S1488S07368 Dados: 2025.12.16  16:2 1  :26 -03•00·

AURO  A PA R ECIDO  D E  CARVA LHO

PrefeiLo  Munic ipa l

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LEI  N º  298  D E  0 6  D E  N O VEMBRO D E  2 0 25.

'"DIS r ôE  SOBRE  AUT O RIZAÇ ÃO r ARA  rRO C EDER A INDIC A Ç ÃO D E B ENS MÓVE IS, VEJC ULOS, S U C ATAS,  MATERIAL INSE RVÍVEIS,  m.REC UPE RAVÉ IS  E ANTTEC ONÔ MIC O O E PRO PRlE O A O E 00 M UNtC t Pl0 9 OBJETIVA  DO POSTERIO R ALIENAÇÃO ATRAV É S D E L IC I T A Ç ÃO NA  MODALIDAD E D E L E ILÃO PÚB LIC O  E  D Á OUTRAS  P ROVl D~NC IA S.".

## O  P REFEITO JlfUNI C IPAL D E  SANTO I NÁC IO,  ESTADO DO PI AUI.

Faço sabe r  que  a  Câin ara  M u nic ipal  d e S a n t o I n ác io a p r ovou e e u san c iono a seguinte e i  Comp le m e nta r :

- A rt. 1 ° F ica  o Executivo  Munic ipa l  a uto r izad o a p ro m ove r le ilão p a r a a lie n a r veíc ulos. s u catas e o u tros ben s in ser v íveis. antiecon ô m\_icos o u irrecu p e r áve is p e r l.e n ce n t:es  ao p utrimô nio munic ipa l,  e  dú o u t rus  pro vide n c ias
- Purúgr u f"o  Ú nico. O le ilã o  público d e  que  t ruta o  caput d o  m"tigo 1 u  d esta Lei.  será 1 ·ealizad o  e m  confonnida d e  co m  as no rmas  lega is  aplicáve is, e m  esp ecia l, a Lei F e d e ral ,, ., L 4  . .L 3 3/20 2L e  a lterações  p osterio res.
- A 1·t . 2 ° A l is t a con-i a c ornissão d e aco1 npa n ha1nento d o Leilão segue en-i d ocun-i.e nto  a nexo.
- A rt.  3 °  A l is t a co1n  a re lação  e a v a li a ç ão d e be n s  que irão a L e ilão segue  e 1 n d ocun-i.e n to a n exo.
- A rt. 4 °  F icam a utorizad a  a  contra t a ção  de le iloe iro  ofic ia l para o  fie l cu1nprin-i.e nto des ta  Lei,  a ten dendo  a legis la ç ão  vig ente.
- A rt.  5 º O s r ecursos  arrecad a d os  no L e ilão c om  a lie n a ç ão d os  b e n s m ó v e is r e f' c ridos n essa  L e i~ serão  a.locados e m rubrica esp ecifica e  servira m  p a ra a  a quis ição  d e n o v os e quipa m e ntos p ara  u so d o m u nic ipio :  a quis içã o  d e  v e ic ulas  n ovos. pne u s  e  p eças n ovus  p uru r e p osiçüo  du fro tu de  veíc u los  e m uquinus  d u p reteit u ru, muteriu l d e inf o rmát icas e  m oveis  e m  gera l  p a ra  a p a.re lh a 1 n e nto  das  secre l.a r ia  mun ic ipa is
- A rt.  6 ° Pa r a ns  d espesa s d ecorre nl.es  d n  presente Lei~  fie.a o Pode r Execu t ivo a u torizado a  t r a nsfer ir  e/ou s u p le n-ien t a r  d o tações  o rçame n tá r ias,  b e 1 n  c omo a brir créd ito e specia l.
- A 1·t . 7 ..  Esta L e i e n t r a e 1n  v igor n a d a ta  d e s u a p u blicação. r evogando - se  as d is p os ições  e1n c o ntrá rio.
- L E I  N º  0 6  d e  D ezembro  d e  2 0 25 9 a provada, r egistra d a~  sanc io n a d a  e  publicad a  a presente  L e i

Gabine te d o  Prefeito  Munic ipa l  d e  San to I nác io-PT,  e m  0 6  de Dezen-ib ro  d e  2 0 25.

AURO APARECIDO  DE

CARV A LH0:5 1488507368

Aura  A parecido  ele Car vu lho

P ref"eito  M u nic ipal  de S a nto  I ná c io-PI

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## Estado do Piau í

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João  José  de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89)

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CEP: 64590-000 - CNPJ: 0!.612,575/0001-28

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Processo Administrativo n· 127 /2025

Ato de Cooperação  Téc nica nº  009/2025

Partes:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM- PI.

Objeto: Adesã o  ao  SRP  do  Municípi o de  Caridade do Piauí PI, na  condiçã o de  carona Possibilidade jurídica.

Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preço registrado na Ata de Registro de Preços n· 007/2025, que tem por objeto o registro de preços para prestaçã o de serviço mé dicos para o municí pio de Caridade Do Piauí-PI Pregão  Eletrônico nº 014/2025, ala publicada no Diá rio  Oficial dos Município s do Estado do Piauí , ld:15 190425E431DBE3, (Ano XXlll · Teresina (PI) - Quinta­ Feira, 09 de Outubro de 2025 · Ediçã o V CDXXlll).

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória. Outras informações: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI

Caridade do Piauí  PI, 17 de dezembro de 2025.

CLEIVANILSON JOSE DE Assinado de forma digital CARVALHO:80S2619530 por CLEIVANILSON JOSE DE 4 ;; CARVALH0:80526195304

Prefeitura Mu11icipal de Caridade do Piauí  - PI

Cleivanilson José  de Carvalho Prefeito Municipal

E-mail : pmcaridadedopiaui@gmail.com · cp1 carjdadedopjaui@gmai1.com

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Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação,  tal como sua i n alterabilidade e legitimidade.

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ISSN lnte rnational Standard

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Instituto Verificador de Comunicaçã o

Com Auditoria di~ria de tudo que é publicado, mostramos seriedade e t ransparê ncia com os atos pú blicos.

*Estamos de acodo com a  Instruçã o  No rm ativa TCE/ PI 003-18

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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