Decreto — Francisco Macedo (18/03/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Id:09FED932E2CF1348
Id:0CC564239DE31346
Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO
ESTADO DO Piauí
Rua Israel Antao de Carvalho n.o 20, Francisco Macedo - PI
Telefone: 3435 0036 | E-mail: cmfm2015@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
CNPJN.03.051.987/0001-61
CNpJ - 23.499.791/0001-41
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
DISPOE
SOBRE
EXTRATO DO CONTRATO
AS
CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
ADMINISTRACAO PUBLICADIRETA
Contrato no 019/2025
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
Assinado em 14/03/2025
Município DE FRANCISCO MACEDO, DE
Origem: Dispensa de Licitagao no 015/2025.
ACORDO COM A LE! FEDERAL N 10.820, DE
Processo Administrativo no 019.25/2025
17DEDEZEMBRODE 2003.
Contratante: Câmara Municipal da cidade de Caracol, estado do
23.499.791/0001-41,'
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE FRANCISCO
Piauí,
MAcEDO, EsTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas na Lei
Presidente do Poder Legislativo, Angela Victor Rosado. Contratada:
Organica Municipal e no Regimento Interno,
99, signatario: Rejane Pereira Mendes. Objeto: Contratacao de uma
para fornecimento de MATERIAL DE
LIMPEZA, HIGIENE
DESCARTAVEIS para atender
as necessidades da Câmara Municipal de
DECRETA
Caracol.
Fundamento legal: Dispensa de Licitação,
arts. 72 e 75,
Inc. II da Lei de licitacoes
Valor Global: R$ 25.332,22 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
dois reais e vinte dois centavos). Dotacao Orcamentaria:
DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E iNDIRETA DO
Unidade Orcamentaria
Proj. Atividade
Elemento
E
PODER LEGISLATIVO DO Município DE FRANCISCO MACEDO, DE ACORDO COM
Recurso
A LEI FEDERAL N 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
01.01.00
Câmara
2001
3.3.90.30500
Municipal De Caracol.
Art. 1. - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Francisco Macedo a celebrar
Prazo
de vigencia:
O prazo da vigencia da contratagao vigorara
convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos
ate 31/12/2025, contados da data de assinatura do contrato.
a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de
pagamento dos valores por eles contratados, desde que haja autorizacao expressa nos
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paragrafo unico -- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
cOnTRATAnTE: A Câmara Municipal de Francisco Macedo, qualificada como Pessoa
RUA LUIZ RIBEIRO, S/N - CENTRO
Juridica de Direito Publico Internc
SERVIDOR PUBLiCO Municipal: Os ocupantes de cargos efetivos ou em comissao na
Câmara Municipal, bem como aqueles contratados por tempo determinado para atender
as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37,
inciso IX, da Constituicao Federal;
AGENTEs POLiTIcos: Os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
Id:0E28A99BFB6D12F4
Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder o emprestimo ou
ado no caput deste artigo;
VERBAs REscisORIAS: As importancias devidas em dinheiro pelo Contratante aos
ESTADO DO Piauí
servidores publicos municipais ou agentes politicos, decorrentes da rescisao de contrato
PODER LEGISLATIVO
ou do termino do mandato eletivo.
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
Art. 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes aos emprestimos e
CNPJ - 23.499.791/0001-41
financiamentos indicados no caput deste Decreto serao de carater irrevogavel e
irretratavel, na forma prevista nos respectivos instrumentos contratuais.
Paragrafo 1-O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes nao podera, em
hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor
publico Municipal.
Paragrafo 2o - O prazo maximo para contratacao sera de ate 48 meses.
EXTRATO DO CONTRATO
Art. 3 - Compete ao Contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor,
de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, caso optem por sua
Contrato no 020/2025
cobranga.
Assinado em 14/03/2025
Origem: Dispensa de Licitagao no 016/2025
Art. 4 -- Para a realizacao das operagoes previstas neste Decreto, o servidor ou agente
Processo Administrativo n 020.25/2025
politico devera optar por uma Instituigao Consignataria que tenha firmado acordo com o
Contratante, o qual se obriga a efetuar os descontos e repasses autorizados.
Contratante: Câmara Municipal da cidade de Caracol, estado do
Piauí, inscrita no CNpJ sob no 23.499.791/0001-41,
Art. 5 -- Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes para
Presidente do Poder Legislativo, Angela Victor Rosado. Contratada:
eladas mediante previa anuencia da Instituicao
Consignataria e do respectivo servidor ou agente politico.
SRN EMPREENDIMENTOS LTDA, inSCrita no CNPJ sob n 57.805.679/0001-
03,
signatario: Paulo Rogerio da Silva. Objeto: Contratacao de
Art. 6- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor, antes do termino da
para
fornecimento
LANCHES
para atender
amortizacao do emprestimo, permanecerao inalterados  os prazos e encargos
necessidades da Câmara Municipal de Caracol,
Estado do Piauí.
originalmente previstos, cabendo ao servidor ou agente politico a quitagao mensal das
Fundamento legal: Dispensa de Licitação,.
arts.72 e75,Inc.II
prestacoes diretamente a Instituigao Consignataria, observando-se os descontos de ate
da Lei de licitacoes no 14.133/2l e suas atualizacoes. Valor
Global: 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Dotagao
Orcamentaria:
Art. 7 -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Unidade Orcamentaria
Proj. Atividade
Elemento
F.
de
em contrario.
3.3.90.39500
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Macedo, em
- Câmara
2001
Municipal De Caracol.
17 de marco de 2025
Prazo de vigencia:
vigencia d
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
e cumpra-se.
BOngneinAWs UiuiZ
CENTRO
DOMINGOS REINALDO DINIZ
Presidente da Câmara
CPF: ***.726.393-**
Diario Oficial dos Municipios
In
A prova documental dos atos municipais