Decreto — Massape Do Pi (13/03/2025)

Id:13b5bF09074256D4 EsTAdO dO Piauí &quot;Verta Uolant. o ++ EstadO dO Piauí Prefeitura Municipal de massape do Piauí MASSAPE Prefeitura Municipal de massape dO Piauí Secretaria Municipal de Saude com apoio dos Comunitarios de Saude; Agentes Decreto no 01 8 , de 1 0 de margo de 2025. &quot;Institui o Comite Intersetorial de Combate a Dengue, Chikungunya e Zika Virus, aprova seu Regimento Interno e da outras 3) Propor mecanismos que possibilitem a plena execugao das agoes de combate a Dengue, Chikungunya e Zika Virus, auxiliando na implementagao das agoes de mobilizagao social. providencias&quot;. WILTON COUTINHO SILVA, Prefeito do Município de Massape do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legai, com fulcro na Lei Organica do Município e,. Considerando o Plano de Contingencia Nacional para Dengue, Paragrafo Unico - A principal atividade do Comite sera acompanhamento e a proposigao de agoes de mobilizagao social para prevengao e controle da Dengue, Chikungunya e Zika Virus no ambito do Município. Chikungunya e Zika, 2025; Considerando que o zelo com a saude publica e dever de todos os entes da Federagao,em especial do Município, que possui previsao constitucional para Art. 3 - Fica aprovado o Regimento Interno do Comite Intersetorial de Combate a Dengue, Chikungunya e Zika Virus na forma do anexo que integra este Decreto. tanto; Considerando que os periodos chuvosos e quentes sao propicios para a proliferagao do mosquito Aedes Aegypti, sendo necessaria a implantagao de Art. 4 - O Comite Intersetorial de Combate a Dengue tera a combate a Dengue, Chikungunya e Zika Virus; seguinte estrutura administrativa: I - Coordenagao administrativa; Considerando que a proliferagao do mosquito Aedes Aegypti pode permitir o surgimento de epidemia de Dengue, Chikungunya e/ou Zika Virus, trazendo I -- Câmara Tecnica da Secretaria de Saude; problemas de saude publica; III - Assembleia Colegiada. Considerando a necessidade de se criar um forum apropriado, com o envolvimento dos mais diversos segmentos da sociedade civil, destinada a discussao, Art. 59 - A Coordenagao Administrativa sera constituida pelo(a) elaboragao e proposigao de medidas de combate ao mosquito Aedes Aegypti; Secretario(a) Municipal de Saude nos anos de 2025 e 2026, podendo ser estendida. Considerando a Portaria de Consolidagao GM/Ms no 1, de 28 de Art. 6 -A Câmara Tecnica da Secretaria de Saude sera composta setembro de 17, que consolida normas para organizagao e funcionamento do Sistema pelos seguintes representantes: Unico de Saude; I - Secretario(a) Municipal de Saude; Considerando a Portaria de Consolidagao GM/Ms n9 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS; II - Coordenagao Municipal da Atengao Primaria a Saude/ Atengao Considerando a Portaria de Consolidagao GM/ms n 5, de 28 de Basica; setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ag8es e os servigos de saude do. III- Coordenagao da Vigilancia Sanitaria; Sistema Unico de Saude e define a relagao de metas, com seus respectivos indicadores - Coordenagao dos Agentes de Combate as Endemias; - Conselho Municipal de Saude; e a metodologia para a Fase de Avaliagao do Programa de Qualificagao das Agoes de VI -- Outras, cujas indicagoes forem aceitas pelos membros da Câmara * Prefeitura Municipal de massape do Piauí MASSAPE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de massape do Piauí MASSAPE Vigilancia em Saude (PQA-vs) a qual integra as metas para controle da Dengue, Tecnica. Chikungunya e Zika Virus; Considerando a Portaria de Consolidagao GM/MS n 6, de 28 de setembro Art. 7 - A Assembleia Colegiada sera constituida por membros de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as agoes e os servigos de saude do Sistema Unico de Saude; designados pelos Secretarios de cada pasta do Governo. O mandato sera Considerando a Portaria GM/MS n2 3.992, de 28 de dezembro de 2017, indeterminado, podendo ser substituido a qualquer tempo por outro membro que altera a Portaria de Consolidagao GM/MS n 6, de 28 de setembro de 2017, para designado por sua Secretaria ou Instituigao, devendo o responsavel pela Secretaria ou dispor sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as agoes e os servigos publicos de saude do Sistema Unico de Saude; Instituigao comunicar a Coordenagao do Comite. A Assembleia Colegiada sera composta da seguinte forma: Considerando a Portaria GM/MS n 828, de 17 de abril de 2020, que I - 02 (dois) representantes de cada Coordenagao da Câmara Tecnica altera a Portaria de Consolidagao GM/Ms n 6/2017 para dispor sobre os Grupos de identificagao Transferencias federais de recursos da saude; da Secretaria Municipal de Saudee II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao; Considerando a Portaria GM/MS n 2.687, de 02 de outubro de 2020, III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestao que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilancia em Saude alocados no Grupo de Vigilancia em Saude do Bloco de Manutengao das Agoes e Servigos Publicos de Saude, Planejamento; com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2020, definindo doravante os valores IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistencia Social, Trabalho e Cidadania; do Piso Fixo de Vigilancia em Saude das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;. - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; DECRETA VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Art. 19 - FICA CRIADO O COMITE INTERSETORIAL DE COMBATE A VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura. Dengue, ChIkungunya e zIkavirus. Art. 8o - A participagao no Comite sera considerada como &quot;servigos Art. 2o - Fica instituido o Comite Intersetorial de Combate a Dengue no relevantes&quot; prestados ao Município, nao ensejando remuneragao. Município de Massape do Piauí - PI, que tem por finalidade coordenar a implementagao, em nivel Municipal, das ag8es de combate a Dengue, Chikungunya e Art. go - As Secretarias deverao indicar um titular e um suplente para Zika Virus. Compete ao Comite: 1) Implementar, acompanhar e avaliar as ag8es de combate ao da participagao do suplente, o mesmo devera comunicar ao titular o discutido em reuniao. bimestralmente mosquito Aedes Aegypti, auxiliando na implementagao das agoes e Art. 10 - O Comite Intersetorial de Combate a Dengue reunir-se-a extraordinariamente, sempre que convocados Coordenador ou por autoridade Municipal envolvidanas agoes de Combate a Dengue. por seu de educagao em saude; 2) Integrar as agoes de promogao, prevengao e controle da Dengue, Chikungunya e Zika Virus a serem desenvolvidas pelo setor de Controle de Vetores, Departamentos de Vigilancia Sanitaria da

101
Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvIII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal De mAsSApE DO Piauí
MASSA
Paragrafo Unico -- Poderao ser convidados a participar dos trabalhos
da populacao,
ambiente domestico livre de potenciais
do Comite, representantes de outros orgaos ou entidades da Administragao Publica.
criadouros do mosquito transmissor da Dengue;
e, se necessario, pessoas de notorio saber sobre as agoes.
VII - O fortalecimento da Vigilancia Epidemiologica e Entomologica para
ampliar a
VIIl - Acompanhar e assessorar as agoes de saneamento ambiental
Art. 11 - O Comite Intersetorial de Combate a Dengue podera iniciar as
para um efetivo controle do Aedes aegypti, buscando garantir um fornecimento
reunioes com a presenga de qualquer numero de membros convocados para as pautas.
do dia.
destinagao adequada dos materiais inserviveis (reciclagem) do Município que sao
importantes criadouros do vetor;
IX. Acompanhar e assessorar a elaboragao de instrumentos legais que
Paragrafo Unico:-- As decisoes do Comite de Combate a Dengue serao
orientem asacoes do Poder Publico Municipal na solucao dos problemas enco
ontrados
evengao e controle da Denguej
aprovadas por maioria simples.
X. Adotar mecanismos de divulgacao (imprensa, midias, etc.), durante
o ano todo,na prevengao e controle da Dengue;
Art. 12 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
mobilizagao social, visando promover a remogao de recipientes nos domicilios que
possam se transformar emcriadouros do mosquito, a vedagao dos reservatorios e
Art.13 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
caixas d'agua alem da desobstrugao de calhas, lajes e ralos;.
XII. A integragao das agoes de controle da Dengue na Atengao Basica,
Massape do Piauí - PI, 10 de margo de 2025.
com mobilizacao do Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PAcs) e Estrategia
XIII
nsino
do Município.
WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal
CAPITULO II -DA ESTRUTURA E SUAS ATRIBUICOES
Art. 3 - O Comite Intersetorial de Combate a Dengue tera a seguinte
estAdO dO Piauí
MASSAPE
estruturaadministrativa:
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
-Coordenagao Administrativa.
II - Câmara Tecnica da Secretaria Municipal de Saude.
REGIMENTO INTERNO DO COMITE DE COMBATE AO AEDES AEGYPTITRANSMISSOR
DA DENgUE, CHIKUNgUNYA E ZIKA ViRUS
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
CAPITULO I - DA NATUREZA E DIFINICAOS
III - Assembleia Colegiada.
Art. 1 - O Comite Intersetorial de Combate a Dengue, Chikungunya e
Zika Virus, instancia consultiva e propositiva para questoes relativas ao controle e
A Coordenagao Administrativa sera constituida pelo(a)
prevengao da dengue, Chikungunya e Zika Virus reger-se-a por este Regimento
a qualquer tempo
Interno, na conformidade com a legislagao vigente, e tem por finalidade coordenar a
implementagao, em nivel Municipal, das agoes de educagao em saude e mobilizacao
5 19 - Em caso de faltas ou impedimentos, ficara como suplente, o
social voltados ao controle das doengas.
savel pela gestao do Plano, para conduzir as
1 - O Comite foi constituido visando a mobilizacao e participagao de
Coordenador.
diferentes secretarias da Prefeitura Municipal e dos diversos seguimentos da
comunidade nas agoes de controle da Dengue, tendo fungoes consultivas e
As fungoes com
espectivas atribuicoes da
deliberativas no ambito de suas competencias.
a)Cooro
denar as reunioes ordinarias e extraordinarias do Comite;
b) Convocar as reunies ordinarias
CAPiTULO II - DAS FINALIDADES
estabelecido(bimestral), e as reunioes extraordinarias com pelo menos 48 horas de
Art. 2 - Comite Intersetorial tem por finalidade:
antecedencia;
-Participar da elaboracao,monitoramento e avaliacao do Plano de
c) Representar
Comite
em reuniges,
em convocacoes por
Agao/ Contingencia de combate ao Aedes aegypti.
autoridades e er
entos, cujos temas estejam relacionados direta ou indiretamente
ao combate a dengue no Município.
II - Assegurar a execugao do Plano Municipal de Contingencia de
combate ao Aedes aegypti.
III - Apresentar propostas de politicas municipais e parcerias entre a
atribuicoes:
sociedade civil e orgaos publicos referentes a prevengao e controle da Dengue,
a)
Redigir as
Chikungunya e Zika.
sejamencaminhadas aos membros para o previo conhecimento, ate uma semana
IV - Desenvolver praticas educativas tendo por base as agoes de
apos o dia das reunioes, a fim de que, na reuniao ordinaria seguinte, seja realizada a
comunicacao, imprescindiveis para fomentar os processos de mobilizagao e adesao
aprovagao das mesmas
das pessoas da sociedade organizada, de maneira consciente e voluntaria para o
b)
arquivamento e tramitagao de documentos e correspondencias do Comite, a fim de
enfrentamento e controle da Dengue, Chikungunya e Zika..
obter con
cimento e providencias das partes interessadas.
V - Acompanhar as operacoes de combate ao vetor, tendo como
objetivo as agoes intersetoriais para manutengao do indice de infestagao larvaria (IB)
Art. 7 - A Câmara Tecnica da Secretaria Municipal da Saude sera
inferiores a 1%, segundo o PNCD;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

102
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXxvIII
TADO DO Piauí
MASSAPE
DO Piauí
MASSAPE
SAPE DO Piauí
DE MASSAPE DO Piauí
Secretario(a) Municipal de Saude
Coordenagao Municipal da Atengao Primaria a Saude/ Atengao
para parecer e oportunoencaminhamento..
II- Coordenacao da Vigilancia Sanitaria;
IV -- Coordenagao dos Agentes de Combate as Endemias;
Virus podera iniciar suas reunioes com a presenca de qualquer numero de membros.
convocados paraas pautas do dia;.
Tecnica.
CAPITULO IV - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.15 -Sempre que hou
necessidade, a Comissao Tecnica podera
a) Assessorar na elaboracao do Plano Municipal de contingencia no
controle de epidemias de Dengue; Chikungunya e Zica.
Art.16-Os casos
as duvidas surgidas n.
aplicacao do
b) Acompanhar
dengue
presenteRegimento Interno serao dirimidas pel
nite, atraves da
chikungunya e zika no Município;
*maioria relativa dos seus membros.
c) Acompanhar os indicadores entomologicos do Município;
mente informada, por meio de
Art. 17 - O presente Regimento Interno, no que
e condiz com as agoes
comunicados ou notas tecnicas, quanto a situagao atual das agoes integradas de.
ta da Comissao Tecnica, atraves da
maioria relativa deseus memb
Art.9
- A Assembleia Colegiada sera constituida por membros
1 - maioria relativa - e a denominagao que recebe a maioria, quando.
designados pelos
Secretarios de cada pasta do Governo. O mandato sera
se prende ao numero dos presentes. Nao se trata de um numero fixo, pois varia de.
indetermir
outro membr
acordo com o numero de individuos presentes, isto e, a superioridade numerica
designado por
Secretaria ou Instituigao, devendo oresponsavel pela Secretaria ou
Instituigao
Art.18
-Este Regimento en
vigor na data de
aprovacao
I-- 02 (dois) representantes de cada Coordenagao da Câmara Tecnica
Massape do Piauí-Pl, 10 de
2025.
II 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestao e.
WILTON COUTINHO SILVA
01 (um) repre
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
Id:030E7D64A4CA534C
Social, Trabalho e Cidadania;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
VI  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio.
01.612.580/0001-30
Ambiente;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
Intersetorial de Combate a Dengue, no periodo de 12 meses, se ausenta.
ar por 03 (tres)
PRESTACAO DE
Coordenador do Comite se obriga a informar, tambem por escrito, ao Secretario da
pasta ou Instituigao, para que o seu representante seja notificado e substituido.
V - DA competencia.
Art. 10 - Compete ao Comite Municipal de Combate a Dengue,
CONTAS GERAL
Chikungunya
Município;
II
que
III.
Auxiliar na implementacao das acoes de educacao em saude;
IV.
Auxiliar na implementagao das agoes de mobilizagao social.
VI-DOS PROCEDIMENTOS
Art. 11 - O Comite Municipal de Combate a Dengue, Chikung
nya e Zik
EXERCICIO 2024
Virus podera criar subcomites de areas afins..
Art. 12 - O Comite Municipal de Combate a Dengue, Chikungunya e
Virus devera
dos pelo Coordenador ou por maioria simples dos seus
imento interno do Comite
ADMINISTRACAO: JOSE NETO DE OLIVEIRA
Municipal de Combate a Dengue, Chikungunya e Zika Virus, deverao ser encaminhadas
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.