Lei — Patos Do Pi (10/07/2025)

227
Id:1252794Bbec26AE2
Art. 9o - As despesas decorrentes da realizacao do evento ocorrerao por conta.
de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de Assistencia.
ESTADO DO Piauí
Social, ou pelo IGD-BF- indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa
Prefeitura MUNICIP
AU D'ARCO DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Familia.
Resolução N004/2025
Art. 10o - Fica delegado ao Conselho Municipal de Assistencia Social para a
Dispoe sobre a convocacao da 7a Conferencia
adocao de outras providencias necessarias ao cumprimento do objeto desta
Resolução.
do Piauí e da outras providencias.
O Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS), no uso das competencias
Art. 11o - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicacao.
e das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei n8.742 de 7 de dezembro de
1993 -- Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS e pela Lei Municipal no Lei
do Piauí.
CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituigao Federal de 1988 e o
Pau D'arco do Piauí 07 de Julho de 2025
Art. 5o da Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS, modificada pela Lei no
12.435/2011, a qual estabelece a participacao da populacao por meio de
organizagoes representativas, na formulagao das politicas e no controle das
agoes em todos os niveis, pontuando a responsabilidade tanto do poder publico
como da sociedade civil no monitoramento das politicas publicas, por intermedio
da concretizacao de dois mecanismos: as Conferencias e os Conselhos;
CONSiDERANDO que a Conferencia e um foro maximo de deliberacoes,
Leonildo Farias Moura
realizadas a cada dois anos com a participacao dos gestores e trabalhadores do
SUAS, dos conselheiros de direitos, das instituicoes que compoem a rede
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
socioassistencial, dos(as) usuarios(as) e de toda sociedade para avaliar,
formular e propor diretrizes para o aprimoramento da politica publica de
assistencia social no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, no
Id:05D5081074E867C9
sentido de consolidar e ampliar os servicos de atendimento aos direitos
socioassistenciais dos beneficiarios;
CONSIDERANDO a ResoIugao CNAS n 237/2006 que disp6e diretrizes para a
ESTADO DO Piauí
estruturagao, reformulagao e funcionamento dos Conselhos de Assistencia
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Social;
CNPJ: 41.522.285/0001-08
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n'174 de 14 de novembro de 2024, que
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
dispoe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social;
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS n187,de 02 de abril de 2025,
estabelece que as conferencias de assistencia social (Municipal, estadual e
nacional) devem reservar no minimo 30% das vagas para delegados eleitos por
cotas, garantindo maior representatividade;
CONSIDERANDO os Informes do CNAS n'01, 02, 03, 04, 05 e 06 de 2025 para
a 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social;
Oficio n 030/2025 - CPL
Patos do Piauí -- PI, 07 de julho de 2025
RESOLVE
Da: Comissao Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Patos do Piauí -
Art. 1o - Convocar a 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau
PI.
D'arco do Piauí, com o fim de avaliar a politica Municipal de assistencia social e
propor novos rumos para o seu aperfeigoamento.
Vimos por meio desta solicitar, se possivel, que seja enviado a esta Prefeitura
Art. 2o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social sera realizada em Pau
produtos/servigos, pelo que segue abaixo com valores e especificagoes:
D'arco do Piauí no dia 22 Julho de 2025, na Câmara dos Vereadores em Pau
D'arco do Piauí.
PLANILHA DE COTACAO DE PRECOS
Art. 3o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social tratara sobre o tema
LOTE I- Prefeitura,Secretaria DE EDUCACAO, PRACA DA IGREJA
20ANOSDO
SUAS;CONSTRUCAO,PROTECAO
SOCIAL
RESISTENCIA"
ITEM
DISCRIMINACAO DOS PRODUTOS
UND
QUANT
VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Art. 4o - Para realizacao da 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social o
Equipamento NVR (Network Video Recorder)
com capacid
Conselho Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do Piauí sera
UND
7616NI-Q1 ou superior, com suporte a
01
organizado a partir dos Informes publicados pelo Conselho Nacional de
Assistencia Social que apresentam orientacoes e procedimentos necessarios ao
compressao H.265.
processo de realizacao do evento nas tres esferas de governo.
UND
infravermelho minimo de 30 metros, padrao
10
Art. 5o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do Piauí
HILOOK IPC-B121H ou equivalente
tera uma Comissao Especial paritaria e temporaria para organizar o evento, que
sera composta por tecnicos representantes do Sistema Unico de Assistencia
UND
03
Social - SuAs do Município, e conselheiros representantes do governo e da
o. modelo  HIKVisION DS-
sociedade civil.
UND
Art. 6o - A 7a Conferencia Municipal da Assistencia Social, tera uma Comissao
01
sistema de gravacao NVR para armazenamento
Organizadora com a seguinte composigao:
a) Leonildo Farias Moura /Presidente do CmAs - Coordenadora da Comissao;
Fonte de alin
tagao com capacidade de 1
peres (10A), bivolt at
UND
08
b) Antonilda da Cunha Oliveira-- Representando Trabalhadores do SUAS
contra curto-circuito e sobretensao.
c) Jackelynne de Oliveira Cabral de Brito -Representando Secretaria de
Conector tipo RJ45 padrao CAT5e ou superior,
Assistencia Social
UND
50
d) Vicente de Paula Lima- Representando Secretaria de Saude
ativel com infra
de dados.
Switch de rede com 5 portas 10/100 Mbps com
Art. 7o - A Comissao Organizadora contara com a participagao e a colaboragao.
UND
06
de Tecnicos da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e do CMAS, para a
ima de 30W, modelo DS-3E01 da marca
HIKVISION ou equivalente.
realizacao das mobilizacoes dos diversos segmentos sociais e do evento.
Cabo de fibra optica DROP com 1 fibra (1FO),
extensao minima de 1000 metros, modelo da
UND
Art. 8o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social elegera Delegados
marca UPCONNECTION ou similar.
para participar da 16a Conferencia Estadual de Assistencia Social em Teresina -
Switch de rede com 8 portas 10/100 Mbps com
PI, conforme criterios estabelecidos no Regimento Interno do evento.
UND
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

228
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL
PATOS DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
VALOR TOTAL
LOTE II - UBAS PATOS
LA ANTONIO CRISANT
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
CNPJ:41.522.285/0001-08
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
cplpatospi@gmail.com
ISCRIMINACAO DOS PRODUTOS
QUANT
UND
ITEM
QUANT
VALOR TOTAL
UND
01
UND
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

229
Ano XXll : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 . Edicao VCccLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
UND
LOTE IX-CRAS
VALOR TOTAI
ND
RECHE CAJUEIRO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
CNPJ:41.522.285/0001-08
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
cplpatospi@gmail.com
QUANT
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
JND
ITEM
ALOR TOTAI
VALOR TOTAL
UND
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.

99 ESTADO DO Piauí Prefeitura d PATOS DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPLI cplpatospi@gmail.com Protecao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violencia: criancas e adolescentes vitimas de violencias e exploracao sexual, por meio de um conjunto I - Acompanhar a execugao das politicas publicas de prevencao e o atendimento de Conector tipo P4 para alimentacao de cameras fonte 12V padrao, para uso em sistemas de vigilancia. UND 04 UND articulado de acoes voltadas ao resgate e a garantia dos direitos, ao acesso aos servigos de assistencia social, saude, educagao,j justiga, seguranga, esporte, resguardado o compromisso etico, politico, multidisciplinar; lazer Orcamentaria Anual, em relacao aos recursos destinados a execucao da politica de prevengao e de atendimento a criangas e adolescentes vitimas de violencias e exploragao II - Subsidiar o poder publico quando da elaboragao do Plano Plurianual e da Lei. e cultura, Conector tipo BNC padrao de engate rapido. 08 sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da 04 05 em sistemas de videomonitoramen Fonte de alimentacao com capacidade de 10 UND 01 Crianga e do Adolescente (CMDCA); 06 em CFTV. ci inda para III - Articular as instancias locais para o monitoramento, avaliagao e implementacao Mini rack de parede metalico padrio 19&quot;, com 5U de altum e 350mm de profundidade, com UND 01 dialogando com os demais Planos pertinentes a area; do Plano Municipal de Enfrentamento a Violencia e Sexual contra Criangas e Adolescentes, 07 rigido (HD) IV - Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do Poder Publico, das propostas sistemas de gravacao continua de imagens DVR. UND 01 apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violencias e a 08 coaxial UND 01 exploragao sexual; Cabo comprimento minimo de 50 metros. V - Colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario no planejamento de 09 Servigo completo de instalacaio do sistema de SVc 01 10 funcional do sistema. politicas publicas de enfrentamento ao abuso e a exploragao sexual de criangas e As cotagoes deverao ser apresentadas via e-mail: cplpatospi@gmail.com com o VI - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de adolescentes com a finalidade de potencializar agoes de planejamento e execugao; assunto: Cotagao de Prego + N de Oficio ou de forma fisica diretamente na Prefeitura de Patos do Piauí -- PI, localizada na com sede e foro na cidade de Direitos, agoes de prevengao a violencia e exploragao sexual de criangas e adolescentes; Patos do Piauí, situada a Rua Joaquim Vicente de Santana, S/N, Centro, CEP VII - Solicitar relatorios periodicos ao Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de 64.580-000, CNPJ (MF) N 41.522.285/0001-08. Assistencia Social, Secretaria de Município da Saude, Secretaria de Município de Educagao, Nos pregos deverao estar incluidos, alem do lucro, todas as despesas e custos, Delegacias de Policia, com a finalidade de analisar e divulgar os indices de violencias e como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestagao do objeto; politicas publicas; exploragao sexual de criangas e adolescentes no Município, visando a elaboragao de novas Certos de podermos contar com seu apoio, agradecemos e apresentamos VIII - Em conjunto com os demais orgaos e entidades que integram a rede de nossos cordiais saudagoes. cuidados de protegao social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de Atenciosamente, atendimento; Vinting Canvalho 2ma Vinicius Carvalho de Lima observando o seguinte: Ix - Propor a integracao e melhoria dos fluxos de atendimento existentes, Presidente da CPL componentes da rede de protegao; relatorios. b) Evitar a sobreposigao de tarefas; os equipamentos publicos; os orgaos que compoem a rede de protegao; e) Definigao do papel de cada instancia ou servigo e do profissional de referencia, considerando as atribuigoes legais; g) Evitar a exposigoes desnecessarias e revitimizagao da crianga e do adolescente; e e de protecao social. Art. 4 - O Comite sera composto por membros das seguintes instancias: Titular -- Jose Ribeiro Sena Filho Suplente -- Ingrid Hebe Guerra de Melo III - Representantes da Politica de Saude: Titular - lone Eurides Cunha dos Santos V -- Representantes do CMDCA: Titular - Fryda Moema N. de Araujo (Presidente do CMDCA) Suplente -- Wladiney Rodrigues Folha V - Representantes do Conselho Tutelar: Titular -- Clebiane Corado de Souza Suplente -- Lucas dos Santos Brandao Titular - Evandio Mikael Vargas de Lira Suplente -- Valber Rodrigues Nunes VII - Representantes da Sociedade Civil: a) Articulagao dos atendimentos a crianca ou ao adolescente com todos os orgaos I - Representantes da Politica de Assistencia Social: Titular - Ana Lucia de Fatima Soares (Assistente Social) II - Representantes da Politica de Educagao: Suplente -- Valdenice Bispo dos Reis Nogueira Suplente - Heliodora Carvalho Mascarenhas Luz (Assistente Social) VI - Representantes do Cadastro Unico/Programa Bolsa Familia Titular - Maria do Perpetuo S. G. de Melo (Presidente do CMDPI Suplente -- Aline Oliveira dos Santos (Rep. dos Traba. do SUAS) c) Priorizagao da cooperagao e colaboragao entre os orgaos, servigos, programas e d) Articulagao atraves de mecanismos de compartilhamento das informacoes entre f) Preservagao da intimidade da crianga e do adolescente e do sigilo das informagoes h) Compartilhamento, de forma integrada, das informagoes coletadas junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de x - Acompanhar e propor formas de capacitagao e qualificagao da rede de cuidado 3 1o - A indicagao formal dos representantes do Comite sera encaminhada pelos ECRETO N 35/2025. iolencia; ivil; ublicas iolagoes, pol O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas tribuigoes legais, e CONsIDERANDO a necessidade de monitorar, avaliar e propor ajustes a implementacao dos mecanismos previstos na Lei no 13.431/2017 (Lei da Escuta specializada) e no Decreto n 9.603/2018 (que regulamenta a Lei da Escuta Especializada) Resolução do CMDCA No 01/2025; E, CONSIDERANDO a importancia de garantir a efetividade da Escuta Especializada omo instrumento de protegao integral a crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de CONSIDERANDO a necessidade de uma abordagem colaborativa e abrangente na nplementagao da Lei e do Decreto, com a participagao do poder publico e da sociedade DECRETA: Art. 1o - Fica homologada a composigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada a Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou estemunhas de Violencia, instituido no ambito do Conselho Municipal dos Direitos da rianga e do Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor politicas estrategias que promovam e dolescentes vulneraveis as diversas formas de violencia, bem como vitimas dessas meio mecanismos indamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal Art. 2o - O Comite de Gestao ficara vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da &quot;Dispoe outras providencias&quot;. Id:05D5081074E86DA3 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/n--Centro, CEP:64.970-00q Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 sobre a homologagao das indicagoes para constituigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia e da assegurem os direitos humanos de criangas e garantam a sua protegao enquanto direito 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador n 9.603/2018.