Lei — Padre Marcos (12/09/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL  D E  PADRE  MARCOS  ·  PI

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LEI MUNICIPAL Nº 790/2025.

LEINº 790/2025 Padre Marcos-PI

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER  EXECUTIVO  MUNICCPAL DE TERRENO DE SUA PROPRCEDADE, PARA  O PODER .JUDICIÁRIO  DOESTADO DO PIAUÍ, PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO  FÓ RUM  DA COMARCA DE PADRE MARCOS, E DÁ  OUTRAS PROVIDi:NCIAS.

A  PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,  foz saber que  a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e  eu, sanciono  a  seguinte Lei Municipal:

Art.  1 °. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  promover a doação ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, de im óvel pertencente ao patrimônio público municipal,  sob condições  e com cláusula  de  reversão,  localizado nesta  cidade,  na Rua Proj etada,  Área Institucional 03, Loteamento Boa Esperança,  com área  total  de 4.200,39 012  (quatro  m.il  e  duzentos e  trinta e nove centésimos  de metros quadrados).

Parágrafo  únJco. As características e  confrontantes  do  bem púbUco municipal  a  ser doado encontra-se no memorial descritivo, planta de mapa de declividade, planta de curva de nivel, planta de elevação e mapa do loteamento residencial boa esperança, em anexos, que fazem parte integrante desta Lei,  com a  referida gleba deliJn.itada por um poligooo irregu]ar cuja descrição se inicia no vértice  1 (ponto mais ao norte), assinalado em planta anexa como segue: do vértice 1 segue até  o  vértice  2  no azimute de 103°07'04", nn extensão  de 70.000 m; Do vértice  2  segue até  o  vértice  3  no azimute de  193°07'04",  na extensão  de 60.000 m; Do vértice  3  segue até  o vértice 4 no a.2-imute de 283º06'31  ", na extensão  de 70.000 m; finalmente do vért ice 4 segue até o  vértice  1,  (início  da descrição),  no azimute de 13°07'04", na extensão  de 60.01 l  m, fechando assim  o  polígono acima descrito,  abrangendo  uma área  de 4 .200,39  m 2 ou  0 ,4200  ha  e  um perimet:ro de 260,011  m, com seguintes confrontantes: Do vértice  1 ao vértice  3  limita-se por divisa com Limite artificial não  tipificado, confrontando com João  de Macedo Neto; do vértice 3  ao vértice  4  limita-se por djvisa com R ua ,  confrontando com Rua Projetada; Finalmente  do vértice  4  ao vértice  1 limita-se por divisa com Rua, confrontando com Rua Projetada.

Art. 2º.  A  área oras doada destina-se a construção do prédjo  da nova sede do Fórum da Comarca de Padre Marcos, cujo projeto e  edificação serão  custeados pelo Poder Judiciário  do Estado do Piauí.

Art. 3°. A  donatária  fica obrigndn n observar e  cumprir as seguintes condições :

- I  Não  dar destinação diversa ao referido imóvel;
- II Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
- III- Realizar a construção deverá  ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data  da  efetiva  doação, podendo  ser  prorrogado  por  igual  período mediante  justificativa apresentada em até  30 (trinta) dias antes de findo o  prazo;

~ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PADRE  IIARCDS · PI li·· A·lrit la  Mu,,,.  1  U  · Coo, I Cl l':tUU·IU · ,,,,,, W1rcH  · ,i cN,,1;  o,. ,n.11110001.,0 111,  . ....  ,  ·· ·  ,  .... ... ...... l o t l til· ·  ,  ··· 11:,., ··  ,  ··  .,,  ······  ,1.,,. Fau :  IUJ 11111 · 02:H

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Art. 4°. O não  cumprimento do disposto no Art.  3° desta Lei  implicará  na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo -se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público  municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário  Público .

Art. 5° . Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão  por conta do Poder Judiciário do Estado de Piauí,  ora donatária.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY DA As,inadodeformadigital r WIUANE KELL  Y  DA

SILVA:367336388 ) 5 SI[  A:36733638835 WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

## ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

Assinado de fOl'ma IRANILDO FRANOSCO D  digital por IRANILDO CARVAL.H0:958769363 CISCO DE t CAAVALH0:958769.36391

PRESIDENTE DA CAMARA

## APROVADO EM PLENÁRIO  EM ÚNICA DISCUSSÃO

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILDO

AssiN1dodefOl'ITla dlglt&amp;I por I RANILOO OSCODE

FRANCISCO OE

CARVALH0:95876j'3

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LH0:95876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## LEI PROMULGADA EM, 08/09/2025

WILIANEKEUYOA l :"' dnado(Mformadlgltllpor SILVA:3673363883$l~ it:!:!°:;: s

PREFEITA MUNICIPAL

## LEI SANCIONADA EM, 08/09/2025

WILIANE KELLY DA AU1nMiodt,formadlgltal por SILVA:367336388 , ~~:=s PREFEITA MUNICIPAL

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LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  li.ARCOS · PI

··· A·hlalo ··cedo,  UI . e,  · .,., Cf P:  ............ .  ,  . . ,  · ·  ,,cu .  ,. CNPJ: Ol.50. 71110001-40

1111  : 111du·1rcos.p1.9ow.1trlaU1  · E···ll:it·P·dra·uco···'"··l.co· fone : (IIJ 11111 ·  0211

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)