lei — Padre  Marcos (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Id:0F8BEE72C35C3E6C
Prefeitura Municipal de. Padre marcos :
Periodicidade: Trimestral
Responsavel: Secretaria de Educacao e Assistencia Social
"Dispoe sobre a aprovagao do Plano Municipal dos
- Indicador: Numero de jovens atendidos em projetos sociais.
Periodicidade: Semestral
outras providencias".
Responsavel: CRAS / Coordenacao de Juventude
- Indicador: Casos de violencia domestica registrados e acompanhados..
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e nos termos de lei, faco saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
Periodicidade: Mensal
sanciono a seguinte Lei;
Responsavel: Saude / Assistencia Social / Conselho Tutelar
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre
Indicador:Reunioes do Conselho Municipal de Seguranca realizadas.
com o objetivo de prop
acoes estrategicas, elencadas em conjunto pelos equipamentos quc
Periodicidade: Semestral
compoe o servico publico, as quais por sua vez deverao propiciar maior qualidade de vida ao.
individuo que envelhece.
Responsavel: Secretaria de Administracao / Câmara Municipal
Art. 2 - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre Marcos, referido no.
art. 1, constam principios, diretrizes, diagnosticos, proposta de acoes, eixos de atuacao e
CRONOGRAMA DE EXECUCAOS
Art. 3 - Fica aprovacao a criacao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos
Marcos-PI se pauta no reconhecimento da situacao atual, perspectiva futura e na construcao, a
Art. 4 - Este plano Municipal aprovado no art. 1 desta Lei, podera ser regulamentado o
alizado por ato normativo proprio do Poder Executivo, apos deliberacao do conselho
partir do presente, da realizacao do cenario desejado. A execucao das propostas e compromissos.
Municipal
deve ser efetivada ao longo dos anos, em conformidade com a disponibilidade de recursos e o
gor na data de sua publicacao. Revc
as as disposicoes em contrario.
estabelecimento das condicoes social e politica necessarias.
Este plano Municipal de seguranca publica e defesa social foi elaborado com um
EGISTRE-SE.PU
mbro de 2025.
horizonte temporal de medio prazo, podendo ser revistos e atualizados periodicamente, com.
PEAMARAMUNICIPA
VILIANE KELLY DA
ciclo inicial de implementacao de quatro anos, em consonancia com o Plano Plurianual e
LEI PRO
dre Marcos-PI
3/06/202
diretrizes de plano de gestao e de governo a ser trabalho na Gestao vigente.
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
O estabelecimento dos prazos de execucao conforme as propostas e planos
especificos sera designado em analise propria pelo Conselho Municipal de Seguranca Publica
e Defesa Social e regulamentado em ato normativo proprio do Poder Executivo Municipal.
REFEITA MUNICIPAI
CONCLUSAO
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos-PId
PSEESITARA M YNISIRA!
RE.MARCOS..P
consiste em diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas voltadas a seguranca
publica
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PI
11
PREEEITURAJ
RE.MARGOS.: P'
REMARCOS-PI
O conceito de Seguranga Publica nao se limita a politica do combate a criminalidade
e nem se restringe a atividade policial, consistindo no desenvolvimento de politicas publicas
que visem garantir e assegurar a protegao dos direitos individuais e o pleno exercicio da
cidadania.
Trabalhando juntos. desenwelvendo mais
Embora dever do Estado, garantido pela Constituicao Federal, na esfera federal,
estadual e Municipal, a seguranca e direto social e responsabilidade de todos.
Defesa Social precisa ser dinamico, observado e cumprido pelos entes governamentais,
discutido e avaliado com certa periodicidade, garant
Plano Municipal.
redirecionamento das politicas publicas.
dos Direitos da Pessoa Idosa
WILIANE KELLY
DA
SILVA:367336388 Bad
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
2025-2028
Padre Marcos - PI
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais