Contrato — Paulistana (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:0B621E7D9DD9F68C
concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogagao do procedimento, com a reabertura de
novo processo, apos os ajustes necessarios no termo de referencia.
ESTADO DO PIAUiE
Destarte os apontamentos acima, em juizo de discricionariedade, levando emconsideragao a
Câmara Municipal DE BOM JESUS
Rua Clayton dos Santos, s/n, Judite Piauilino
conveniencia do orgao licitante em relagao ao interesse publico, mostra-se cabivel a revogagao do
CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI, Fone/fax: (89) 3562-1000
certame. Sobre o tema, tambem ensina Marcal Justen Filho, in verbis:
CNPJ:01.613.011/0001-00
"A revogagao do ato administrativo funda-se em juizo que apura a conveniencia
EXTRATO DE CONTRATO
do ato relativamente ao interesse publico. No exercicio de competencia
discricionaria, a Administragao desfaz seu ato anterior porreputa-lo incompativel
INSTRUMENTO: Contrato no 018/2025.
com o interesse publico. (..). Apos praticar o ato, a Administragao verifica que o
OBJeto: Execugao do servigo comum de engenharia de revitalizagao do Predio da Câmara
interesse publico poderia ser melhor satis
outra via.Promovera, entao
Municipal de Bom Jesus-PI.
o desfazimento do ato anterior".
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE BOM JESUS-PI, com inScrigAO no CNPJ sob o no
01.613.011/0001-00, situada na Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino, CEP 64.900-000,
Oportuno destacar que nos processos licitatorios de qualquer especie, antes da homologacao ou
Bom Jesus-PI, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. Clecio Batista Araujo,
da adjudicagao do objeto do certame, os concorrentes tem meraexpectativa de direito a definigao do
brasileiro, solteiro, vereador, inscrito no CPF no 041.139.653-66, residente domiciliado em Bom
Jesus-PI.
resultado a cargo da Administragao Publica. Assim, nao e possivel falar em direito adquirido. Vale destacar
CONTRATADA: RENC ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ no 27.055.756/0001-94,
o seguinte julgado:
com sede na Rua Pastor Valdeci Costano 1295,Josue Parente,CEP 64.900-000,Bom Jesus-PI,
neste ato representada pelo Sr. Raul Elvis Cardoso Nogueira Campos, brasileiro, portador
"ADMINISTRATIVO - Licitação - MODALIDADE PREGAO ELETRONICO
REVOGACAo - cONTRADITORIO. 1. Licitagao obstada pela revogacao por razoes
de interesse publico. 2. Avaliagao, pelo Judiciario, dos motivos de conveniencia e
VINcuLAcAo: Procedimento Licitatorio, Pregao Eletronico n0,005/2025/CMBJ e Processo
Administrativo no 018/2025.
oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente
vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela so participagao de
FUNDAMENTACAo LEGAL: Modalidade Pregao, Art. 28, I da Lei no 14.133/2021 e alteragoes
duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite maximo
estabelecido. 4. A revogacao da licitagao, quando antecedente da homologagao e
posteriores.
adjudicagao, e perfeitamente pertinente e nao enseja contraditorio. 5. S6 ha
VIGEnCIA: 12 (doze) meses.
oncorrentes, o que so ocorre apos a homologagao e adjudicagao do servico
VALOR TOTAL DO cONTRATO: R$ 381.381,81 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e
licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito nao goza da garantia do
oitenta e um reais, oitenta e um centavos).
contraditorio. 7. Recurso ordinario nao provido." (STJ - RMs 23.402/PR, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, juIgado em 18/03/2008, DJe
FONTE DE RECURSOS: UNIDADE GESTORA: O1O1OO - Câmara Municipal. FONTE DE
02/04/2008) (g.n.)
RECURSOS:5OO-RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.PROGRAMA DE TRABALHO:
01.031.0001.2001.0000 - FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO.E
Ademais a Administragao Publica tem o poder-dever, con
n ou sem provocacao, de anular o ato
DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025.
administrativo,sem que isso se constitua em ato de ilegalidac
ntada pelo ST
no enunciado da Sumula 473, senao vejamos:.
Id:09FED905404FF500
STF Sumula n 473 - Administragao Publica - Anulagao ou Revogagao dos Seus
Proprios Atos: A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados
de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos;ou revoga-
los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos
Prefeitura
PAULISTANA
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciagao judicial..
GACAO DE Licitação
Dessa forma, demonstrado os motivos ensejadores para o presente pleito, e considerando a
ROCESSON061/2025-PMP/PI
Sumula n? 473 do STF, apresento a seguir minha decisao, que se faz de forma inconteste.
O Prefeito Municipal de Paulistana, no uso de sua competencia e tendo como prerrogativas os
DECISAO:
egrament
apresentar e tornar publico os motivos que levaram aRevogacao do Pregao Eletronico acima mencior
Decido por REvogAR o procedimento licitatorio, na modalidade Pregao, na forma Eletronica,
RELATORIO:
tombada sob o n024/2025-PMP/Pl em atendimento aos principios licitatorios econstitucionais
Assim, Considerando que a referida decisao esta sendo tomada, tendo em vista a necessidade de
sua Equipe de Apoio,
readequagao no Termo de Referencia e que no processo se encontra transparente, ja que:.
visando a Contratagao de empresa especializada para o fornecimento de oxigenio medicinal e locagao de
1)Nao houve prejuizo ao erario publico
2) Nao ha prejuizo a interesses pessoais de terceiros;
Sabe-se que a revogacao pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta naconveniencia
e no interesse publico..
3)  Nao ha e nem havera prejuizo para o interesse publico;
Acerca da materia, os teores contidos na Lei de Licitagoes que enfatizam o poder interessado em
4)  A revogacao da licitagao, quando antecedente da homologacao e adjudicagao, e perfeitamente
se concretizar por esta administragao, diz.
pertinente e nao enseja contraditorio;
5) So ha contraditorio antecedendo a revogacao quando ha direito adquirido das empresas
recursos administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado a autoridade
superior, que podera:
concorrentes, o que so ocorre apos a homologacao e adjudicagao do servigo licitado.
evogar a Licitação por motivo de conveniencia e oportunidade;(...)
29 O motivo determinante para a revogagao do processo licitatorio deveraser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado..
Ao fim, arquive-se e publique-se.
Embora a NLLc trate da revogacao em momento posterior ao encerramento das fases de
julgamento de propostas e habilitagao, a Jurisprudencia do TcU e Tribunais de Justiga e fartano sentido de
Paulistana-Pl, 14 de julhg de 2025.
que essa revogagao possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente
devidamente comprovado e haja conveniencia para a administragao
No embasamento da legislagao grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela
constatacao c
e inconsistencias
o que poderia acarretar prejuizos a
administragao, caso o procedimento avangasse, sem as devidas adequagoes.
Osvaldo Mamedig da Costa
Desse modo, percebemos que para atender o interesse publico envolvido, diante docaso.
PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais