Decreto — Jaicos (07/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS.  PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº  86 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE SOCIAL- REURB-E

O  NÚCLEO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS, vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade  de  direito  público, inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001 -70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piaul, neste  ato representado pelo assessor jurldico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR  a todos  os titulares  de  domlnio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude  do  protocolo de nº 001 .0001843/2025,  de 06  de  Junho  2025,  que o  ímovel abaixo  discriminado,  de  posse  da  Sr(a), Elyne  Keyane  Pereira , encontra-se  em processo  de  Regularlzaçlo  Fundiiria, conforme  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e Decreto Federal n· 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planiaJtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matrícula individualizada  ao  detentor  de posse  do lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária , objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaícós Piauí. Artigo 1°. O imóvel consiste em uma area de 240,00 m·, localizado na Rua Prof. José Laércio  Veloso, n.· 47, setor 03, quadra 24, lote 128, Bairro João  Antonio de Oliveira, CEP 64575-000,  Jaicós  Piauí.  Inicia-se  a  descrição  deste perímetro no  vértice -M0001 , georreferenciado  no Sistema  Geodésico Brasileiro,  DATUM  SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.138m e E 263.067m; deste segue confrontando ao  Leste  com  a  RUA  PROFESSOR  JOSÉ  LAÊRCIO  VELOSO,  com  azimute  de 191 º00'32" por uma distância  de 8,00m até o  vértice -M-0002, de coordenadas N 9.186.130m e  E 263.066m; deste segue confrontando ao Sul com a  propriedade de ELYS  CLECYANNE  PEREIRA, com  azimute  de 281º15'03" por uma distãncia  de 30,00m  até  o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.186.136m e E 263.036m; deste segue  confrontando  ao  Oeste  com  a  propriedade  de  FRANCISCA  LEDA  DE CARVALHO, com azimute de 11º00'32" por uma distância de 8,00m  até  o vértice -M0004, de coordenadas N  9.186.144m e  E  263.038m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de ELIZABETE ALVES PAIVA FIGUEIREDO, com azimute 101º15'03" por uma  distância  de  30,00m até o  vértice -M-0001, ponto  inicial  da descrição  deste perímetro  de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº  45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados  no plano de projeção UTM. Artigo 2". Os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os notificados  titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária,  de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço, na  Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  PI, com  as  devidas justifivativas plauslveis que serão  analisadas pelos setores responsáveis priorizando  o procedimento extrajuducial  para  solução  dos conflitos, conforme art.  31 ,  §3º,  da Leí Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias,.

Artigo  4º. considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 6°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Jaicós PI,  06 de novembro de 2025.

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Agleison Paiva • Sousa Coordenaçlo REURB JAICÔS.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo de Adesão  do MUNICIPIO DE JAICÓS  /  PI  ao Convênio da NFS-e, celebrado em  30  de  junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos  Municípios ,  com a participação da Associação  Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  e  da  Frente  Nacional  de  Prefeitos (FNP),  objetivando a adesão  ao padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis  pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o  disposto no artigo 199 da Lei  nº  5 . 172,  de  25  de  outubro  de  1966  - Código  Tributário Nacional.

O MUNICIPIO DE JAICÔS/PI , CNPJ 06.553.762/0001-00, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, CPF 066.830.263-19,  tendo em vista o  disposto no inciso IV do art.  100 e  no art.  199 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de  1966  - Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ora  denominado ADERENTE:

Considerando que o  Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022,  que dispôe  sobre as  regras relativas à  instituição  de um padrão  nacional para a  Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015),  institui o  Sistema Nacional da NFS-e e  estabelece o  modelo deste Tenno de Adesão  ao Convênio , resolve firmar,  por seus representantes legais,  o  presente Termo de Adesão  ao Convênio da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui objeto do  presente Termo  a  adesão  ao Convênio  da  NFS-e,  celebrado em  30 de junho de 2022, visando  adotar  o padrão nacional  da  Nota  Fiscal  de  Serviço  eletrônica  (NFS-e),  com  o consequente compartilhamento  dos  documentos  fiscais,  e integrar  o Sistema  Nacional  da  NFS-e, sem  prejuízo da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e  fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O  aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO.

## DAVIG~NCIA

O  presente TERMO é parte  integrante do CONVÊNIO e  terá  vigência  por prazo  indetenninado,  a  partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO ,  este tenno fica tacitamente ratificado, sem prejuízo  ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A  publicação  do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a  ser fonnalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O  signatário  fim,a o  presente TERMO para que produza os efeitos legais e  resultantes de direito.

JAICÓS  - PI, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

JOSE WESLL  Y  DE OLIVEIRA BISPO:06683026J

Assinado de forma digital por JOSE WESLL  Y  DE VEIRA BISP0:06683026319

JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal, de Jaicós - PI

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