Decreto — Caridade Do Pi (12/06/2025)

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Estado do Piauí

## Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio Joté  de Sousa. s/nº  Centro, Caridade do Piaul.

Fone/Fax: (89)-

Cl!P:

64590-000

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CNPJ: 0l.612.575/0001-28

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DECRETO N° 021/2025

Caridade do Piauí  - PI, 03 de junho de 2025

"Der/ara  de  Utilidade  P,íb/ka  para fins  de  Duaprupriafã,,, o imówl qN· ,,p,,ifi,a · dá oNfras  providm&amp;ias. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  CARIDADE  DO PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas atribuições  legais, tendo em vista o disposto na Lei Otgânica  Municipal e no art. 5°, "m", do Decreto-Lei n 3365/41.

CONSIDERANDO o interesse  da  administração publica  municipal  no  imóvel  de propriedade do Sr. Rafael Lamarck de Sousa Silva, localizado na rua Lourenço  José  da Silva, S/N, centro, neste Munidpio, especialmente em razão  de sua localização e dimensão,  com a finalidade de construção do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí ;

CONSIDERANDO o  interesse  publico  de  se  adquirir  o  imóvel  que  será  destinado  a construção do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí;

## DECRETA:

Att. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública,  para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo relacionado:

IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel urbano com área  total medindo 17,58m x 17,31m x  25,31m x  24.84m, localizado na rua Lourenço José  da Silva, S/N, centro, nesta cidade, objeto da matricula nº 6195, Livro nº 02, ficha 01, de Registro Geral de imóveis, descrito no anexo I.

- Att.  2° - A  presente desapropriação  destina-se a construção  do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí , nos t=os  art. 5°, "m", do Decreto-Lei nº  3365/41.

Art. 3° - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e  as despesas decorrentes

- da desapropriação a  que refere o presente Decreto correrão  à  conta da dotação  orçamentaria constante do orçamento vigente.
- Art.  4° -Fica  a  Procuradoria  Jurídica do  Munidpio  autorizada  a  tomar  as  medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis  para efetivação  da presente desapropriação.

Art. 5° - É parte integrante deste Decreto o Anexo I.

- Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Caridade do Piauí  PI, 03 de junho de 2025.

CLEIVANILSON JOSE D CARVALHO:80526195 04

Assinado de forma digital por CLEIVANILSON JOSE DE RV  ALHO:80526195304 2025.06.03 16:49'.25

Oeivanilson José  de Carvalho

Prefeito Municipal de Caridade do Piauí  - PI

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio José  de Sousa, s/nº  Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89)~

CEP: 64590-000

- CNPJ: 01.612.575/0001-28

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  063/2024 -Prorrogação-.

1° -TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 0 063/2024, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA DANTAS COMBUSTIVEIS LIDA I TIPO: ME, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTIVEIS  PARA  VEÍCULOS  PRÓPRIOS E LOCADOS  DO  MUNICÍPIO DE  CARIDADE  DO PIAUÍ-PI, ESTIMATIVA PARA 2025/2026.

CONTRATANTE: O MUNicfPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PJ, ATRAVÉS  DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n.º 0l.612.575/0001-28, com sede na Rua João  José  de Sousa, s/n Centro. CEP: 64590-000, Caridade do Piauí  -Piaw,  representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Cleivanilson José de  Carvalho,  portador(a)  da  Carteira de  Identidade  nº  1.668.709,  expedida  pela  SSP/PI,  e  CPF  nº 805.261.953-04.

CONTRATADA: DANTAS COMBUSTIVEIS LTDA I TIPO: ME, inscrito(a) no  CNPJ/MF sob o nº 08.965.163/0001-10, lnsc. E1t. 19.473.119-7 -In1e- Mun. 0039-0, sediado(a) na Rua Capitão  Zuca Santos, nº 350, Bairro Centro -Caridade do Piauí-PI -CEP: 64.590-000 -E-mail: postosagradocoracao@hotmail.com Telefone: (89) 9.94!9-5125/99419-5215, doravante designada CONTRATADA,  neste ato representada  pelo empresário  a  Sra.  MARIA  DO  PERPETUO  SOCORRO CARVALHO DANTAS, portadora da Carteira de Identidade nº  535.286 SSP/PI e do CPF nº 199.861.22368, em observância às disposições  da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº  123/2006, resolvem celebrar o presente Tenno  de  Contrato,  decorrente  do PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2024, mediante  as  cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

Os CONTRATANTES têm  entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo  ao CONTRATO n.º 063/2024, oriundo do Pregão  Eletronico nº 011/2024, instruído  no MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI - TC do Aditivo nº 001/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 14.133/2021, da Lei 123/2006, e às seguintes cláusulas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO do Contrato, fínnado  entre as partes em 15/07/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA  SEGUNDA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato por mais 12 (DOZE) meses, do dia  15 de julho de 2025 até  15 de Julho de 2026, contados  a partir da assinatura do  presente termo. A prorrogação  se  faz jus devido a necessidade  da  continuidade  dos serviços.  Essa prorrogação  encerra-se quando  wna das  partes  pedir por escrito  o descontrato,  e/ou  quando  finalizar  o prazo  da  prestação  dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do prazo estipulado anteriormente.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA JUSTIFICATIVA

- 1.1. O valor total  deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação  do contrato, pelo perlodo mencionado ns cláusula anterior, a partir  de sua  publicação, fica inalterado, pennanecendo o mesmo valor do contrato firmado entre as partes, perfazendo o valor total de 2.852.225,00 (dois milhões,  oitocentos e cinquenta e dois mil e duuutos e vinte e cinco reais).

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com  ...

## CLÁUSULA  QUARTA-DA DESPESA

- l. A despesa com este  termo aditivo,  no  corrente  exercício, no  montante  mencionado  na cláusula anterior, correrá à  conta de Recwsos do Orçamento Geral do Maaldplo, FPM, ICMS, ISS, FME, FMS, FNS,  FUS,  FEB,  FUNDEB,  FMAS,  Outros,  do  exercício financeiro  de  2025/2026,  no  Elemento  de Despesa 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, da vigente Lei Orçamentária Anual.
2. A despesa  para  o  exercício subsequente  será  alocada  à dotação orçamentária  prevista  para atendimento dessa finalidade, a  ser consignada à  CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

## CLÁUSULA  QUINTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente  termo  aditivo  decorre  de  autormição  do  Gestor  Municipal  e/ou  Secretário-Geral  de Administração  da contratante, exarada no TC do Aditivo nº 001/2025, prorrogável na forma do art.  107, § lºdaLeinº  14.133,de2021.

## CLÁUSULA  SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições  estabelecidas no contrato inicial, firmado  entre as partes.
2. E, para finne7.3 e validade do que foi pactuado, lavrou-se o  presente termo aditivo em 03 (três) vias de  igual  teor  e  forma, para  que  surtam  um  só  efeito,  as  quais,  depois  de  lidas,  são assinadas  pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Caridade do Piauí,  em 11 junho de 2025.

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2

CLEIV  ANILSON JOSE DE  Assinado de forma digital por ClfJVANILSON JOSE

CABV  ALH0-.805261953

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~RVALH0:80526195304

Clelvanllson José  de Carvalho

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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DANTAS

COMBUSTIVEIS

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TDA:0896516300011

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DANTASCOMBUSTIVEISLTDA TIPO:ME CNPJ/MF sob nº 08.965.163/0001-10 CONTRATADA.

E--mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopíaui@gmail.com  ........  .

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