Decreto — Jaicos (07/08/2025)

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ATA DA AUDIÊNCIA  PÚBLICA  DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIÊNIO  DE  2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE  JAICÓS,  REALIZADA  EM  16  DE JULHO DE 2025, NO AUDITÓRIO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL- t:;ENTRO - JAICÓS  PI

Aos dezesseis dias do mês  de julho do ano de dois mil e  vinte e  cinco no Auditório da Secretária Municipal da Assistência  Social de Jaicós ·  PI, realizou-se a  Audiência  Pública  de prestação  de Contas referente ao primeiro quadriênio  de 2025 Prefeitura Municipal de Jaicós · com início às  9:30  horas.  O evento  foi  divulgado  através de  rádio  comunitária  e convites  individuais  a representantes dos poderes públicos  e  sociedade civil organizada, comparecendo,  entre outros, os que assinam ao final  a  presente ATA e  lista de presença. Os trabalhos foram abertos pelo senhor  Edicar1os  Martins, fazendo  referência  à referida  audiência . Em  Seguida  o senhor Rennon Pereira Teixeira - contador, explanou sobre a  prestação  de contas ao público presente, a palavra  foi  facultada  aos  senhores  e senhoras  participantes. t:Jão  houve manifestação  dos mesmos. A  Audiência  Pública  foi encerrada às 10:30H horas e  lavrada a  presente ata que,  após lida  e achada de acordo,  vai  assinada por mim,  Vinicius  de Paiva  Menezes,  secretário(a)  do Evento, e por todos os presentes que assim o  desejarem. Jaicós PI,  16 de julho de 2025.

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LISTA  DE  PRESENÇA DE  AUDIÊNCIA PÚBLICA DE  PRESTAÇÃO DE  CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIÊNIO  DE 2025, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2025, ÀS  9:30H, NO AUDITÓRIO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CENTRO -JAICÓS  PI

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS CNPJ: 08.553.782/0001-00 ·  ' PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 84.575-000 JAICÔS-PI ·

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## TERMO DE COLABORAÇÃO Nº  001/2025. CHAMAMENTO PÚBLICO  Nº 001/2024.

TERMO DE COLABRAÇÃO . QUE ENTRE SI CELEBRAM  O  MUNICiPIO  DE  JAICÓS -PI,  POR INTERMÉDIO DO  CMDCA,  E A ASSOCIAÇÃO ITUS

O MUNICÍPIO DE JAICÓS -PI, inscrito(a)  no  CNPJ sob nº 06.553.762/0001-00,  com  sede na Praça Ângelo .Borges Leal, s/n, .  Cep: 64-.475-000, Jaicós PI, por i n te r m é d i o d o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança e do  Adolescente  (CMDCA), representada neste ato pela sua Presidente, Sra. Jalssa Merces  Freitas e Silva, e a ASSOCIAÇÃO ITUS, CNPJ nº 41.354.587/0001-14, com sede na Rua Antônio de Albuquerque, nº 194,  100 Andar, Sala 1001 , Savassi, Cep: 30.112-010, Belo  Horizonte - MG, representada  pelo Sr.  Rodrigo  Massara  Soares.  CPF  nº 912.864.686-04,  resolvem  celebrar  o  presente  termo  de colaboração,  regendo-se  pelo disposto na Lei Complementar nº 1  O  l, de 04 de maio de 2000,  nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31  dejulbo de 2.014 e mediante as cláusulas e condiçõe s seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1  O  presente termo de colaboração ,  decorrente  de  chamamento público  nº 001/2024,  tem  por objeto  contrataçã o de  associaçã o  para  desenvolver  trabalho  de  promoção social  através da profissionalizaçã o  na apiculrura, com o  fornecimento  de materiais  e  insumos  e  criação  de cadeia produtiva para  as  familias  em  situaçã o de  vulnerabilidade de Jaicó s PI,  conforme detalhado no Plano de Trabalho cm anexo. 1.2  - É  vedada a execução  de  atividades  que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta  ou indiretamente: 1  delegaçã o  das  funçõ es  de  regulaçã o,  de  fiscalização ,  do  exercicio  do  poder  de  policia  ou  de outras atividades exclusivas  da União ; li  -

- prestação  de  serviços  ou  de  atividades  cujo  destinatário  seja  o  aparelho  administrativo  do Municfpio.

## CLÁUSULA  SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES

- 2.1  - São  obrigaçõe s dos Partícipe s:
- 1-JAICÓS:

a) emitir  relatório  de  monitoramento  e  avaliação da  parceria  e  o  submeter à comissã o de acompanhamento que o  homologará.  independentemente da  obrigatoriedade de apresentação da prestação  de contas devida pela ASSOCIAÇÃO ITUS; b) realizar,  nas  parcerias  com  vigência  superior  a um  ano,  pesquisa  de  satisfação com  os beneficiá rios do  plano  de  trabalho e utilizar os resultados como  subsidio  na  avaliaçã o da parceria  celebrada  e  do  cumprimento  dos  objetivos  pactuados,  bem  como  na  reorientação  e  no ajuste das metas e atividades definidas· c) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria; d) na  hipótese de o  gestor  da  parceria  deixar de ser  agente  públi co  ou ser lotado em outro órgão ou  entidade,  o  administrador  público deverá  designar  novo  gestor.  asswnindo,  enquanto

- isso não  ocorrer, todas as obrigações  do gestor, com as respectivas responsabilidades;

e) manter,  em  sua  guarda,  a  relação das  parcerias  celebradas  e  dos  respectivos planos  de  trabalho, mesmo depois do respectivo encerramento;

1)  divulgar  pela  internet  os  meios  de  representsção sobre  a  aplicação irregular  dos  recursos envolvidos na parceria;

- j)  instaurar tomada  de  contas  antes  do  término  da  parceria,  ante  a  conststsção  de  evidências de im,gularidades na execução do objeto da parceria.

## JJ · ASSOCIAÇÃO ITUS:

- a) manter escrituração  contábil  regular;

b) prestar  contas  das  ações realizadas  de  acordo  com  o  cronograma  estsbelecido  no  Plano  de Trabalho, obedecendo as adequações e orientações estabelecidas pela comissão de acompanhsmento de Jaicós · PI; c)  divulgar na internet e em locais vis(veis  de suas sedes sociais e dos estsbelecimentos em  que exerça suas ações  as parcerias celebradas com o  Municlpio de Jaicós · PI, contendo, no  mlnimo, ss informações  requeridas no parágrafo  único  do art. 11  da Lei nº 13.019/2014; d) dar livre acesso aos servidores da comissão  de acompanhamento do Munic(pio de Jaicós PI aos documentos e informações  referentes  à execução  das ações  estsbelecidas no  Plano de  Trabalho, bem como  aos locais de execução do objeto; e) disponibilizar ao cidadão , na sua página  na internet ou, na falts desta, em sua sede, consulta  ao extrato  deste  termo  de  colaboração,  contendo,  pelo  menos,  o  objeto,  a  finalidade  e  o  público­

- alvo beneficiado pela parceria.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÓNUS

3.1 · Haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes para a execução  do  presente  Acordo  de  Cooperação ,  no  valor de RS  II2.SOO,00  (cento  e doze  mU  e quinhentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho.

## CLÁUSULA  QUARTA - DA VIGtNCIA

4.1  ·  O  presente Termo  de  Colaboração  vigerá  por  12 (doze)  meses, contsdos da assinatura do ajuste, conforme prazo previsto no Plano de Trabalho em anexo, para a consecução  de  seu objeto. 4.2 Sempre que necessário , mediante proposts da ASSOClAÇÃO ITUS devidamente justificada e  formulada,  no  mínimo , 30 (trints)  dias antes do  seu término , e após o  cumprimento das demais exigências  legais e regulamentares, serão  admitidas prorrogações  do prazo de vigência do presente Tenno de Colaboração. 4.3 Toda  e  qualquer  prorrogação,  deverá  ser  formalizada  por  termo  aditivo,  a  ser  celebrado pelos participes antes do término da  vigência  do  Tenno de  Colaboração  ou da última dilação  de prazo,  sendo  expressamente  vedada  a  celebração  de  termo  aditivo  com  atribuição  de  vigência retroativa.

CLÁUSULA QUINTA -DO  MONITORAMENTO,  DO  ACOMPANHAMENTO  E  DA FISCALIZAÇÃO 5.1  ·  O  relatório  té cnico  a que se refere o  art. 59 da  Lei  n.º 13.019/2014, sem  prejuízo de outros elementos, deverá  conter: I · descrição  sumâria das atividades e metas estsbelecidas; 11  ·  análise das  atividades  reslizadas,  do  cumprimento  das  metas  e  do  impacto  do  beneficio social  obtido  em  razão da  execução do  objeto até o  período ,  com  base  nos  indicadores

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI ·

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estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

- Ili  · análise  dos  documentos  comprobatórios  da  efetiva  realização  das  ações  propostas  no
- plano  de  trabalho,  bem  como  das  devidas justificativas no  caso  de não cumprimento  das  metas estabelecidas;
- IV  análise  de  eventuais  auditorias  realizadas  pelos  controles  interno  e  externo,  no  âmbito  da fiscalização preventiva, bem  como de  suas conclusões e das medidas que tomaram  em decorrência dessas auditorias.
- 5.2  Na hipótese  de  inexecução  por  culpa  exclusiva da  ASSOCIAÇÃO ITUS, o  Municipio de  Jaicós  ..  PI  poderá ,  exclusivamente  para  assegurar  o  atendimento  de  serviços  essenciais  à população ,  por  ato  próprio  e  independentemente  de  autorização  judicial,  a  fim  de  realizar  ou manter a execução  das metas ou atividades pactuadas:
- 1  retomar  os  bens  públicos em  poder  da  ASSOCIAÇÃO ITUS,  qualquer  que  tenha sido  a modalidade ou título  que concedeu direitos de uso de tais bens;
- li  assumir  a responsabilidade  pela  execução do  restante do objeto  previsto  no plano  de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na  prestação  de  contas  da  colaboração  o  que  foi  executado  pela  ASSOCIAÇÃO ITUS  até o momento  cm  que  a  administração  assumiu  essas  responsabilidades.  Neste caso a prestação  de contas  da  colaboração  será  meramente  wn  ato  de  cwnprimento  de formalidade  visto  que,  o parceiro colaborador não  mais se faz presente na parceria.

## CLÁUSULA  SEXTA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COLABORAÇÃO

- 6.1 · A prestação de  contas  da  colaboração apresentada  pela ASSOCIAÇÃO ITUS, deverá conter  elementos  que  permitam  ao  gestor  da  parceria  avaliar  o andamento  ou concluir  que  o seu  objeto  foi executado  conforme  pactuado,  com  a  descrição pormenorizada  das  atividades realizadas e a comprovação  do alcance das metas e dos resultados  esperados,  até o  período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,  das  seguintes  informações e documentos:
- 1- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
- 1T  - relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for o caso;
- 11T  - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso;
- IV · avaliação  do público-alvo  beneficiado pela ação  executada.
- 6.2 A  prestação  de  contas  relativa à execução  do  termo  de  colaboração  dar-se-á  mediante  a análise  dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como:
- 1 do  relatório  de  execução  do  objeto,  elaborado  pela ASSOCIAÇÃO ITUS, contendo  as atividades  ou projetos  desenvolvidos para  o  cumprimento  do  objeto  e  o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
- 6.3 -O MUNICÍPIO  DE  JAICÓS -PI considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios  elaborados internamente, quando houver:
- 1  - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
- li ... relatório técnico  de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de acompanhamento e  avaliação  designada,  sobre  a  conformidade  do  cumprimento  do  objeto  e  os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
- 6.4 - Os pareceres técnicos  do gestor acerca da prestação  de contas, de que trata o art. 67 da  Lei nº 13.019, de 2014, deverão  conter análise de eficácia  e de efetividade das ações  quanto:
- 1 - os resultados já alcançados e seus beneficios;  II - os impactos econômicos ou sociais; lll - o grau de satisfação  do público-alvo ;

IV  a  possibilidade  de  sustentabilidade  das  ações após  a  conclusão do  objeto pactuado.

- 6.5  ·  A  manMunicipio de Jaicós - PIiação  conclusiva  sobre  a  prestação  de  contas  pela

administração pública observará os  prazos  previstos na  Lei nº  13.019,  de  2014,  devendo concluir,  alternativamente, pela:

- I - aprovação da prestação  de contas;
- li aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
- Ili  · rejeição da  prestação de  contas  e  determinação de  imediata  instauração de  tomada  de contas especial.
- 6.6 - Constatada irregularidade ou omissão  na prestação  de contas,  será  concedido prazo para a ASSOCIAÇÃO ITUS sanar a irregularidade ou cwnprir a obrigação.
- § 1° O  prazo  referido  no caput é limitado  a  45  (quarenta  e cinco)  dias  por  notificação, prorrogável,  no  máximo,  por  igual  período ,  dentro  do  prazo  que  o  Municlpio  de  Jaicós  PI possui  para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
- § 2°  Transcorrido  o  prazo  para  saneamento  da  irregularidade  ou  da  omissão, não havendo  o saneamento,  ao  Município  de Jaicós - PI  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária, adotar  as  providências  para apuração  dos  fatos, identificação  dos  responsáveis ,  quantificação  do dano e  obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação  vigente.
- 6.7  O  Município  de Jaicós · PI  apreciará  a  prestação  final  de  contas  apresentada,  no  prazo de  até  cento  e cinquenta  dias,  contado  da  data  de  seu  recebimento  ou  do  cumprimento  de diligência  por ela determinada, proITOgável  justificadamente por igual período .
- Parágrafo único.  O  transcurso  do  prazo  definido  nos  termos  do caput sem  que  as  contas tenham sido apreciadas:
- 1  não significa  impossibilidade  de  apreciação  em  data  posterior  ou  vedação  a  que  se  adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos  que possam ter sido causados  aos cofres públicos;
- li  nos casos  em que  não  for  constatado dolo da ASSOCIAÇÃO ITUS ou  de  seus  prepostos, sem  prejuízo da  atualização  monetária, impede  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  débitos eventualmente apurados,  no período entre o  final  do  prazo referido  neste parágrafo  e a data em que foi  ultimada a apreciação pela administração  pública.
- 6.8 · As prestações  de contas serão  avaliadas:
- 1  regulares,  quando  expressarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  o  cumprimento  dos  objetivos  e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;
- li  regulares  com  ressalva,  quando  evidenciarem .  impropriedade  ou  qualquer  outra  falta  de natureza fonnal que não  resulte em dano ao erário;
- Ili - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) omissão  no dever de prestar contas;
- b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) dano ao erário decorrente de ato de gestão  ilegítimo  ou antieconômico;
- d) desfalque ou desvio de bens ou valores públicos .
- 6.9 - O MUNICÍPIO DE JAJCÓS  - PI responde pela decisão  sobre  a aprovação  da prestação  de contas  ou  por  omissão em  relação à  análise  de  seu  conteúdo,  levando  em  consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico,  financeiro e jurídico,  sendo permitida delegação a
- autoridades diretamente  subordinadas, vedada a subdelegação. 6.  1 O Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursai, se mantida a decisão, a ASSOCIAÇÃO ITUS  .poderá  solicitar autorização para que o

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ressarcimento seja promovido  por  meio  de  ações compensatórias  de interesse público, mediante  a  apresentação de  novo  plano  de  trabalho,  conforme  o  objeto  descrito  no termo  de  colaboração  ou  de  fomento  e  a  área de  atuação da  organização ,  cuja  mensuração econômica

- será  feita a partir do plano de trabalho original, desde que não  tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição  integral dos recursos. 6.11  Durante  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  do  dia  útil subsequente  ao  da prestação  de contas,  a  ASSOCIAÇÃO ITUS  deve  manter  em  seu  arquivo  os  documentos originais  que compõem  a prestação de contas.

## CLÁUSULA SÉTIMA -DAS ALTERAÇÕES

- 7  .1 A  presente  parceria  poderá  ser  alterada  a  qualquer  tempo,  mediante  assinatura  de  termo aditivo, devendo  a  solicitação  ser encaminhada com antecedência  mínima  de  30 (trinta)  dias  em relação  à data de término  de sua vigência .
- 7.2 - Não  é  permitida a celebração  de aditamento deste Termo de Colaboração  com alteração da natureza do objeto.
- 7  .3 As alterações,  com exceção  das  que tenham por finalidade  meramente prorrogar o prazo  de vigência  do  ajuste,  deverão  ser previamente submetidas à Procuradoria do  Município  de Jaicós · PI, órgão  ao qual deverão  os autos ser encaminhados em prazo  hábil  para análise e parecer.
- 7.4  É obrigatório  o  aditamento  do presente  instrumento,  quando se f"izer necessária a efetivação de alterações que  tenham  por  objetivo  a  mudança  das  metas ou  do prazo  de vigência do Termo de Colaboração.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

8.  1  - Pela execução  da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da  Lei n·  13.019, de 2014, e  da legislação  especifica,  o MUNICÍPIO DE JAICÓS  · PI poderá , garantida a prévia  defesa,  aplicar à ASSOCIAÇÃO ITUS parceira as seguintes sanções:
2. 1  advertência; li  · suspensão  temporária  da  participação  em  chamamento  público e  impedimento  de  celebrar parceria ou contrato com o MUNICIPIO DE JAICÓS  - PI, por prazo não  superior a dois anos;
3. Ili declaração  de  inidoneidade  para  participar de  chamamento  público ou celebrar parceria ou contrato  com  órgãos e  entidades  de  todas  as  esferas  de  governo,  enquanto  perdurarem  os motivos  determinantes  da  punição  ou  até que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  a  ASSOCIAÇÃO ITUS ressarcir a  administração  pública  pelos  prejuízos resultantes  e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso li.
4. Parágrafo único .  As  sançõe s  estabelecidas  nos  incisos  II  e  Ili  são facultadas a  defesa  do interessado  no  respectivo  processo,  no  prazo  de  dez  dias  da  abertura  de vista,  podendo  a reabilitação  ser requerida após dois anos de aplicação  da penalidade.
5. 8.2  Prescreve  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  da  apresentação da  prestação de contas, a aplicação  de penalidade decorrente de infração  relacionada à execução  da parceria.
6. 8.3 A prescrição  será  interrompida com  a  edição  de  ato  administrativo  voltado à apuração  da infração .

## CLÁUSULA  NONA- DOS BENS REMANESCENTES

- 9.1 Para  os  fins  deste  ajuste,  consideram-se  bens  remanescentes  os  de  natureza  permanente

adquiridos  em  decorrência  dessa  parceria,  necessários  à  consecução  do objeto,  mas que a ele não  se incorporam.

- 9.2 Para  os  fins  deste  Termo,  equiparam-se  a  bens  remanescentes  os  bens  e  equipamentos eventualmente  adquiridos,  produzidos,  transformados  ou  construidos  em  decorrência  deste
- Termo de Colaboração.

9.3 -

Os  bens  remanescentes  serão  de  propriedade  da  ASSOCIAÇÃO

cláusula de inalienabilidade,

ITUS  e  gravados  com devendo

a

ASSOCIAÇÃO

ITUS

formalizar promessa

de transferência  da  propriedade  ao  MUNICÍPIO DE JAJCÓS  · PI,  na  hipótese  de  sua  extinção .

- 9.4 Os  bens  remanescentes  adquiridos  em consequência  dessa  parceria poderão,  a  critério do MUNICIPIO DE JAICÓS  - PI,  ser doados  a  outra  ORGANIZAÇÃO DA  SOCIEDADE CIVIL que  se  proponha  a  fim igual  ou semelhante  ao  da  Organização donatária ,  quando,  após  a consecução  do  objeto,  não  forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
- 9.5  Os bens doados ficarão gravados com cláusula  de inalienabilidade e deverão, exclusivamente,  ser utilizados  para  continuidade  da  execução  de  objeto  igual  ou  semelhante ao previsto neste Temio  de  Colaboração, sob  pena  de reversão em favor da Administração Pública .

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DA DENÚNCIA  E DA RESCISÃO

- 10.1 - O presente termo de colaboração poderá ser:
- 1  - denunciado a qualquer tempo, ficando  os participes  responsáveis  somente pelas obrigações e auferindo  as  vantagens  do  tempo  em  que  participaram  voluntariamente  da avença,  respeitado o prazo  mlnimo de  60 (sessenta)  dias  de  antecedência  para a  publicidade dessa  intenção;
- li  rescindido,  independente  de  prévia  notificação  ou  interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  nas seguintes hipóteses:
- a) atuação em desacordo com o Plano de Trabalho;
- b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
- c)  constatação,  a qualquer tempo, de  falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
- d) verificação  da  ocorrência  de  qualquer  circunstância que  enseje  a  instauração  de  Tomada  de Contas Especial.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICIDADE

- 11.1 -A eficácia  do  presente  termo  de  colaboração  ou  dos  aditamentos  que  impliquem  em alteração  ou  ampliação  da  execução  do  objeto  descrito  neste  instrumento,  fica  condicionada  à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos  Município s, a qual deverá ser providenciada  pelo  MUNICÍPIO DE JAICÓS  - PI  no prazo de  até  20  (vinte)  dias  a  contar da respectiva assinatura.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -DAS CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 · Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
- 1  - as  comunicações  relativas  a  este  termo  de  colaboração  serão  remetidas por  correspondência ou email e serão  consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o  recebimento;
- li · as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via email, não poderão se constituir  em  peças  de processo, e os  respectivos  originais  deverão ser  encaminhados  no prazo de cinco dias; e
- (Continua na próxima página) Ili  as  reuniões entre  os  representantes  credenciados  pelos  participes,  bem  como  quaisquer

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI ·

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ocorrências  que  possam  ter  implicaçõe s  neste  terrno  de  colaboração,  serão aceitas somente se  registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA · DO FORO

13.1  · Para  dirimir  quaisquer  dúvidas ou  litígio que  porventura  possam  surgir  da  execução desta  parceria,  fica  eleita  a  Comarca  de  Jaicós PI, sendo  o  foro  competente  nos  terrnos  do inciso I do  art. l  09  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil, com expressa renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado  que seja. 13.2 E, por  estarem  assim, justas  e  acordadas,  firmam  este  termo  em 03 (três)  vias de igual teor e forma,  comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores. em  juizo ou fora  dele,  tão fielmente  como  nele  se  contém na  presença  das  testemunhas  abaixo, para  que produza os devidos e legais efeitos.

Jaicós PI, 22 de julho de 2025.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Município  de Jaicós · PI

CONTRATANTE

Oocufflfflto di&amp;iWlmllnw

■ninado

,..,..~ROORIC.ONASIAMSONll!S

Oata: 04/0l,llOllll:J0:4~

v-trifiq1Ht Cfflhtt;p.1,:/,..,.lld.&amp;r.ltl.p v.br

ASSOCIAÇAO  ITUS

CONTRATADA

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TESTEMUNHAS:

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## ld:1252790620F92AED

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1200

Abre no orçamento vigente crédit o adicional  suplementar e da outras providê ncias

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,

DECRETA:

Artigo  l o . - um  crédito adicional  na  importância  de

R$2 . 307 . 711 , 11  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + ) 2.307.711,1 1

## Anulaçã o

02

03

00

86

99

112

118

167

08

00

331

265

V"  .....

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 25, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.1200

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

26.782.1367.2032.0000

TERMINAIS RODOVIARIOS

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

N&amp;o se eiplica

FUNDO OE MANUT. E DES. DA EDUC. BASICA-FUNOEB

12.361.1383.  1057.0000

EDUCAÇÃO

ESPECIAL

4.4.90.51.00

542

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  do FUNDEB - Complementação da Uniã o - VAAT

Não  se aplica

12.361.1383.2052.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL 541 Transferências  do FUNOEB - Complementação da União - VAAF 230  000 FUNDES · Profissionais da Educação Bá&amp;ie

30.000,00

F.R.:

1

500

80.000,00

F.R.:

542

1

500.000,00

F.R.:

1

00

00

00

541

12.381.1383.2053.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 540 Tremlferêflclas  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos 999  000 Nrto se aplica

350.000,00

F.R.:

1

540

00

12.361.1383.2055.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 540 00 540 Tr\'mslerências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos 999  000 NAo se aplicn

12.365.1383.2056.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542 Tron:sler~ndo:s do FUNDES · Complementoç&amp;o do Uni!o - VAAT 230  000 FUNDES - Profissionais da Educação  Bá &amp;ie

12.365.1383.2056.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 542 Tren1ferêncl88  do FUNDES . Complementaçlo da União -VAAT 230 000 FUNOEB - Profissionais da Educação  Báslc

12.365.1383.2057  .0000

ESPECIAL

3.1.91.13.00

542

EDUCAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Translerêndas  do FUNDES - Complementação da União  - VAAT

999  000

Não  se aplica

02 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.1200

FUNDO MUNICIPAL OE SALICE

10.301 .1042.  1078.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

4.4.90.52.00

500

300

000

10.301.1042.2075.0000

1.90.91.00

J.

500

300

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recu™&gt;S

nAo Vincul&amp;dos de Impostos

Sal)de - Despesas com ASPS

10.301.  1042.2075.0000 ASSISTENCtA MEDICA E HOSPITALAR 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 300 000 Saú de - D(Ulpe&amp;8S com ASPS

10.301.1042.2075.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 50.000,00 J.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vincut&amp;dos de Impostos 300 000 Sal)de - Despesas com ASPS

10.301.  1042.2075.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 20.800.00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados do Impostos 300 000 Seúde  DeiP8$9$ com ASPS

10.301.1042.2081.0000 ASSISTENCIAMEDICAE HOSPITALAR 15.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO F.R.: 1 600 00 600 TnmsfMênciAS  Fundo a Fundo de Recuf'IIOS do SUS provtmienttts do Govttmo Fftderal · Bloco de Man 999 000 Nlo se aplica

10.301 .1042.2141 .0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 20.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERM INADO F.R.: 1  600 00 600 Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provonlentos do Governo Federal · Bloco de Man 999 000 NAoweplice

10.301.1042.2147.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 10.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÔESPA TRONAIS F.R.: 1 600 00 600 Tn!llnS fMências  Fundo a Fundo de Recuf'IIOS do SUS provenientes do Governo Fedttral · Bloco de Man 999 000 Nlo se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1045.1109.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

4.4.90.52.00

500

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

F.R.:

1

500

00

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não:sea pllca

100.000,00

F.R.:

1

542

30.000,00

F.R.:

1

542

30.000,00

F.R.:

1

542

15.232,00

F.R.:

1

500

94.619,11

F.R.:

1

500

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.1014.2005.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.1.90.91.00

500

999

000

04.122.1014.2005.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

04.122.1014.2005.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.122.1014.2005.0000

3.3.90.40.00

500

999

000

04.181 .1334.2007  .0000

3.3.90.36.00

500

999

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRACAO GERAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMIN1STRACAO GERAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRACAO GERAL

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

SEGURANCA PUBLICA

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

25.752.1154.1033.0000

ENERGIA ELETRICA

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.1252.1010.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

OBRAS E SERVICOS PUBLICO$

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

E COMUNIC

100.000,00

F.R.:

1

500

80.000,00

F.R.:

1

500

20.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

00

00

## Anulação

02

08

00

342

14

00

422

434

484

490

500

507

517

02

## Anulação

02

16

00

752

766

777

785

787

821

846

858

17

00

988

02

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00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)