Decreto — Paulistana (28/05/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII
X
Id:10ef3576025DF498
Id:10EF3576025DF6BF
PAlAcio Do poDer Legislativos
ESTADO DO PIAUf
BARRO'DURO
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO -PI
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti.
CNPJ no 06.554.745/0001-89
CNPJ 00.409.126/0001-14
Av. Coronel Benedito da Luz, no 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
ATA DA 3' SESSAO ORDINARIA DO MES DE MAIO DO ANO DE 2025 DA
Câmara Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO Piauí.
Decreto Municipal N07 /2025
As 09ho0min (nove horas) do decimo nono dia do mes de maio do ano de dois mil e vinte
e cinco, na sede do Palacio do Poder Legislativo Municipal, na cidade de Paulistana-PI,
realizou-se a 3a Sesstio Ordinaria do mes, sob a presidencia do vereador Zirlandio de Melo
Regulamenta o fundo Municipal dos Direitos da
Silva. Estiveram presentes os vereadores: Jackson Silva Rocha, Elias de Sousa Rodrigues,
Crianga e do Adolescente e da outras providencias.
Fernando Rodrigues de Carvalho. O vereador Josenildo Jerneval Delmondes justificou
O Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
assando a leitura da paut
ta estabelecida: 1. CHAMADA DOS VEREADORES. 2.
LEITURA DA ATA ANTERIOR. 3. EXPEDIENTE: 3.1. PEQUENO EXPEDIENTE:
DECRETA:
3.1.1. Leitura de oficios da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos, sendo :
n 039/2025, n 041/2025, n 042/2025, n043/2025, n044/2025, n046/2025 no
047/2025; 3.1.2. Leitura da Indicacao n 009/2025 do vereador Daniel de Alberto; 3.1.3.
CAPITULO I
Leitura do parecer n 011/2025 da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Final ao
DISPOSICOES GERAIS
contratar operacao de credito com o Banco do Brasil S.A. e da outras providencias; 3.1.3.
Artigo 1 - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
no 017/2025. 3.2. GRANDE EXPEDIENTE: 3.2.1. Palavra fran
queada ao plenario. 4.
Adolescente, criado pelo artigo 88 , da Lei n. 07/2025 , que sera gerido e administrado na forma
ORDEM DO DIA: 4.1. Discussao e votagao do parecer n 011/2025 da Comissao de
Constituicao, Justica e Redacao Final ao projeto de lei no 017/2025, do Poder Executivo,
deste Decreto
que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com o Banco do Brasil
S.A. e da outras providencias; 4.2. Discussao e votacao do parecer n 007/2025 da
Artigo 2 - O Fundo tem por objetivo facilitar a captagao, o repasse e a aplicacao de
Comissao de Orçamento e Financas ao projeto de lei n 017/2025; 4.3. Primeira discussao
recursos destinados ao desenvolvimento das agoes de atendimento a crianga e ao adolescente.
e primeira votacao do Projeto de Lei n 017/2025, do Poder Executivo, que "Autoriza o
S 1o - As agoes de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas
Poder Executivo a contratar operacao de credito com o Banco do Brasil S.A. e da outras
providencias. Ninguem se opos a dispensa da leitura da ata anterior, sendo esta aprovada.
de protegao especial a crianga e ao adolescente expostos a situagao de risco pessoal ou social,
cujas necessidades extrapolam o ambito de atuacao das politicas sociais basicas, bem como o
o vereador Valdeci fez uso do Pequeno Expediente para manifestar sua insatisfagao
quanto a ausencia do picarramento solicitado por meio de requerimento de sua autoria e
disposto no paragrafo 2, do artigo 260, do Estatuto da Crianga e do Adolescente.
mencionou que a justificativa apresentada, de insuficiencia de materiais, nao se sustenta,
S 2 - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e estudos da
considerando que a intervencao demandaria custos relativamente baixos, seria mais
aceitavel alegar a falta de tempo do que a escassez de material. Em seguida, o vereador
uagao da infancia e da adolescencia no Município, bem como a capacitagao de recursos
humanos.
Boa Vista, ha um segmento de aproximadamente 200 metros necessitando de melhorias
S 3 - Dependera de deliberagao expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
para garantir a passagem de veiculos. Reconheceu, no entanto, que a execucao desses
servigos depende do calendario de atendimento, uma vez que as maquinas estao
e do Adolescente a autorizacao para aplicagao de recursos do Fundo em outros programas que
atualmente alocadas em outras localidades. Em seguida, passou-se ao Grande Expediente,
nao os estabelecidos no S 1 deste artigo.
ocasiao em que fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: A vereadora Noely
parabenizou a Selecao local, que vem encantando com seu futebol e conquistando ma
S 4o - Os recursos do Fundo serao administrados segundo o plano de aplicagao elaborado
uma vitoria a ser comemorada, tambem registrou suas homer.
agens aos garis e varredeiras
pelo seu dia, reconhecendo o excelente trabalho que vem desempenhando. A vereadora
Mayram Aquino relatou sua participacao na "Festa das Charmosas", afirmando ser
ESTADO DO PIAUf
BARRO'DURO
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
sempre muito gratificante prestigiar essas celebracoes. O vereador Helio destacou sua
CNPJ n 06.554.745/0001-89
A
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal, const
to do Município.
visita a associacao da comunidade Assuncao, ressaltando a importancia de uma
comunidade organizada para o desenvolvimento local. Reafirmou seu compromisso de
CAPITULO 1I
continuar trabalhando em prol das comunidades rurais e desejou boa sorte ao presidente
ADMINISTRACAO E CONTROLE
da associacao recem-empossado. Observou que a uniao do povo fortalece a busca por
parcerias e conquistas. Enfatizou ainda que a atual gestao tem como base o
associativismo, mencionou os oficios enviados pelo secretario Francisco Junior e
Artigo 3 - O Fundo Municipal se subordinara operacionalmente a Secretaria Municipal de
informou o alinhamento de visitas a alguns bairros. O vereador Daniel informou ter
Administragao e Finangas e se vinculara ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
participado de uma reuniao com o Deputado Estadual Nerinho, na qual foi acertada, ainda
para este ano, a entrega de um trator para a comunidade Roga de Baixo, bem como a
Adolescente.
perfuracao de dois pogos tubulares equipados com placas solares para as comunidades do
Pau Ferro e Cabeceira. Relatou tambem visita ao ex-governador Wilson Martins, ocasiao
SECAO 1
em que foi prometido um trator para a associacao da Cabeceira. Agradeceu ao secretario
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
de Obras, Francisco Junior, e solicitou a construgao de uma barragem na localidade Pau
sua autoria encaminhado ao secretario de Obras. Reforcou que nao aceita ser
Artigo 4
- Sao atribuigoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
desvalorizado e que, embora reconheca que diversas acoes estao sendo realizadas de
Adolescente:
forma efetiva, deseja ser incluido nessas acoes e contribuir ativamente para o
desenvolvimento do Município. Findando os pronunciamentos, seguiu-se com a Ordem
I - elaborar o plano de agao Municipal para defesa dos direitos da crianga e do adolescente
do Dia: A votagao do parecer n 011/2025 da Comissao de Constituigao, Justiga e
e o plano de aplicacao dos recursos do Fundo;
Redagao Final ao projeto de lei n 017/2025, do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
II - estabelecer os parametros tecnicos e as diretrizes para aplicagao dos recursos;
Executivo a contratar operacao de credito com o Banco do Brasil S.A. e da outras
III - acompanhar e avaliar a execugao, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
providencias, aprovado por unanimidade dos presentes, com 9 votos a favor; A votacao
IV - avaliar e aprov
do parecer n 007/2025 da Comissao de Orçamento e Financas ao projeto de lei no
017/2025; 4.3. Primeira discussao e primeira votacao do Projeto de Lei n 017/2025, do
a qualquer tempo e
seu criterio, as informagoes necessarias ao
Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com o
acompanhamento, ao controle e a avaliagao das atividades a cargo do Fundo;
Banco do Brasil s.A. e da outras providencias, aprovado por unanimidade dos presentes,
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execucao e controle
com 9 votos a favor. Apos as consideragoes finais, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a sessao. Para constar, eu, Daniel de Sousa Santos, 1
das agoes do Fundo;
Secretario da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata, que, apos lida e aprovada, sera
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
entender necessario, auditoria do Poder Executivo;
VII - aprovar convenios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do
Paulistana-PI, 19 de maio de 2025.
Fundo;
P.
finbondiode nelosilo
Danielde Sousa Santos
IX - publicar, no periodico de maior circulagao dentro do Município, ou afixar, em locais
Zirlandio de Melo Silva
Presidente
1Secretario
de facil acesso a comunidade, todas as resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios