Decreto — Simoes (23/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 . Edicao VCccXLV
Id:0E28AA111892F396
a) a educagao como bem publico, de direito social para a qualidade de vida da pessoa humana, deve ser
colocada como projeto de vida em todos os lugares para o desenvolvimento de todo cidadao;
b) a legislacao orienta para a ampliagao do tempo escolar na perspectiva de uma educagao integral:
cretaria
ESTADO DO Piauí
Constituigao Federal, Estatuto da Crianga e Adolescente --
- Lei 9.089/1090, Lei de Diretrizes e Base da
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Educagao Nacional - Lei n 9.394/1996, Lei n 13.005/2014 - Plano Nacional de Educaga0 e mais recente a
RIA Municipal DEE
DUCACAC
Lei n 14.113/202o, que institui 0 Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e
CNPJ - 18.114.559/0001-08 - Fone (89) 98103 1042
Rua: Jose Carvalho n
Valorizagao dos Profissionais da Educagao e o Decreto n 10.656, de 22 de margo de 2021, em seu artigo 11;
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b) a promogao dos cidadaos .nos aspectos culturais e sociais, no uso dos servigos publicos, no
desenvolvimento da identidade pessoal, na autonomia e participacao qualificada, contribua para o
PARECER N 01/2025, de 13 de junho de 2025
desenvolvimento da educagao Municipal, promova as praticas pedagogicas interdisciplinares
multidisciplinares para proporcionar a atuagao cidada comprometida;
Orienta sobre a implantagao da Educacao
integral podera contribuir significativan
nente para a melhoria da qualidade da educagao e dc
desempenho escolar, ampliando os niveis de aprendizagem, aprofundando e ampliando os
Integral Em Escola de Tempo Integral no
Sistema Municipal de Ensino do Município
conhecimentos;
e) a educacao de tempo integral favorece ao educador uma pedagogia de intervencao, interacao e
de Simoes-Pi.
Portanto, com a ampliagao do tempo escolar, ampliara tambem as possibilidades de avango
1. CONTEXTUALIZACAO
habilidades curriculares e o olhar individualizado no aluno, porqt
apesar de muitos avangos, a sociedade
orasileira pe
anece marcada por acentuados niveis de desigualdades que afeta sobretudo criangas e
A reflexao sobre a implantagao da Educagao Integral desenvolvida dentro de uma politica de
Educagao de Tempo Integral e oportuna, dada a sua dimensao norteadora, definida pelas diretrizes e
concepcoes, das quais emanam agoes que mostram os caminhos para a sua implementagao nas
escolas da Rede Municipal de Ensino
4. FUNDAMENTOS
importante conceituar Educagao integral e Educagao em tempo Integral para se
compreender a diferenga existente entre cada uma
conforme artigo 11 do Decreto Federal n 10.656/2021, de 22 de margo de 2021:
Educagao Integral e uma concepao que compreende que a educagao deve
garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimenses
ct
projeto coletivo, compartilhado por criangas, jovens, familias, educadores,
escola ou em atividades e
nao haja sobreposigao entre
os turnos, durante todo o periodo letivo
Educagao em Tempo Integral significa ampliar o tempo de permanencia do
aluno n
O artigo 34 da LDB, Lei 9.394/96 determina que:
Art.34.A jo
elo menos quatrc
2.O ensino fundamental sera ministrado
escola sem horarios ou regra
rmitir recria-los em fungao de um
O Plano Nacional de Educagao -- PNE, Lei n 13.005/2014, estabeleceu, na meta 6 a oferta
2. HISTORICO
No Brasil, a Escola de Tempo Integral remete a primeira metade do seculo xx, tema
introduzido pelos defensores do movimento Escola Nova, tendo Anisio Texeira como principal
defensor. Na decada de 1950 implantou em Salvador, quando fora secretario de educagao da Bahia,
O artigo 2 do Decreto Federal n 7.083, de 27 de janeiro de 2010 orienta
nas denominadas Escolas-Parque, complementando as Escolas-Classe, com o objetivo de oferecer
educagao integral as criancas, em conformidade com os principios da Escola Nova. Em 1960, seguindo
esses mesmos principios, foram criadas em Sao Paulo escolas vocacionais e de aplicagao. Esse
cientifica, cultural, digital, educagao economica, comunicagao e uso de
midias,n
processo de discussao e experimentagao da escola de tempo integral foi interrompido com a ditadura
militar (1964-1984).
cratizagao do pais na decada de 1980, a proposta foi retomada com a
implantagao dos Centros Integrados de Educagao Publica-ClEPs por Darcy Ribeiro, quando fora vice-
5 3o. As atividades poderao ser desenvolvidas dentro do espaco escolar, d
governador de Leonel Brizola no Rio de Janeiro e por Alceu Collares no Rio Grande do Sul (1990 a.
1994).
Em 1990 a 2000 outras experiencias foram incrementadas como a criagao dos CEUs-Centros
Segundo o art. 37 da Resolugao CNE/CEB n2 07/2010:
Horizonte.
ampliacac
A Constituigao Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 205 diz: "A educagao, direito de todos
e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboragao da sociedade, visando ao
de outras are
trabalho", por isso o ensino deve ser ministrado de forma a garantir e assegurar a igualdade de condig8es
para o acesso e permanencia do aluno na escola, referendado em 1990 pelo Estatuto da Crianga e do
Adolescente-Lei n8.069.
A Lei Organica da Assistencia Social no 8.742/1993, estabeleceu a universalizagao dos direitos
A proposta pedagogica da escola, independente da forma de organizagao curricular da
sociais, para garantir o destinatario da agao assistencial alcangavel as demais politicas publicas por meio do
respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito a beneficios e servigos de qualidade, bem
envolvidos no trabalho educativo.
A escola que oferece a educagao integral em Tempo Integral deve ter um Regimento Escolar
A Lei de Diretrizes e Base da Educagao Nacional - Lei n 9.394/1996 aponta, em seu artigo 34,
aprovado pelo Conselho Municipal de Educagao, que reflita as concepgoes da Projeto Politico Pedagogico e
ressiva ampliagao da jornada escolar do ensino fundamental para o regime de tempo
discipline as normas e principios da organizacao e funcionamento da escola, alem das normas proprias e das
orientagoes emanadas do Sistema Municipal de Educagao.
experiencia extra -escolar e no artigo 1 a Lei amplia os espagos e praticas educativas quando afirma
"A educagao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia
Conforme a resolugao CNE/CEB n? 07/2010:
humana, no trabalho, nas instituigoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizagoes
da sociedade civil e nas manifestacoes culturais".
Em 2007, atraves da Portaria Interministerial n2 17 e subsequente, atraves do Decreto
Presidencial n? 7.083/2010, o governo federal inicia uma politica introdutora de implantagao da educacao
em tempo integral nas
com o langamento do Programa Mais Educacao
cultura e arte, esporte lazer, tecnologias da comu
nicagao e informagao,
A Lei n 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educagao (2014 a 2024), estabelece na
neta 6,oferecer educacao em tempo integral em, no minimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
publicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educagao
basica.
Em 28 de abril de 2021, o Município de Simoes-Pi, instituiu sua Politica de Educacao em Tempo
atraves da Lei Federal n2 14.640, de 31 de junho de 2023
cinco) horas steman
ais, em2 (dois) turnc
3. JUSTIFICATIVA
E ainda o que dispoe o inciso I do artigo 2 da Portaria n 2.036, de 23 de novembro de 2023.
Consciente da importancia de ampliar as oportunidades de aprendizagem na perspectiva
humana, cultural e social, agregada as necessidades de formagao integral do aluno, e que na rede
educagao integral: concepcao de educagao na qual se assume o compromisso com o planejamento e realizagao de processos
Municipal de Simoes-Pi, tornou-se relevante a implantagao da educagao em tempo integral, levando em
es constitutivas do desenvolvimentc
dos sujeitos (cognitiva, fisica, socia
al e politica a pa
consideracao que
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV
Id:089B942FA26AF3B2
ESTADO DO Piauí
SIMOE
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
5. CONCLUSAO
SIMOES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Cabe o entendimento de que esse tempo a mais na escola, na otica de novas possibilidades de
O TRABALHO FAZ O FUTURO.
CNPJ - 06553853-0001-37- Fone (89) 98103-1042
aprendizagem, de empoderamento, pertencimento e desenvolvimento das criancas e dos
Rua:Jose Carvalho782-Centro-CEP-64.585-000-Simoes-Piauí
adolescentes, requer sobretudo esforgos pedagogicos e de gestao, para que se concretize a realizagao.
E-mail - semecsimoespi@gmail.com
da busca constante deste ideal sonhado, que e superar os desafios que se apresentam na implantagao
da Educagao Integral em Escola de Tempo Integral, dentre eles:
envolvimento das familias;
engajamento da comunidade;
organizagao de um curriculo integrado
Prefeitura Municipal de Simoes
adequagao e organizagao dos espagos escolares e da infraestrutura dos predios;
Secretaria Municipal de Educacao
material didatico;
alimentagao escolar,
professores com formagao continua;
profissionais de apoio;
formacao pedagogica diferenciada;
PROPOSTA ORIENTADORA DA POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL
EM TEMPO INTEGRAL DA REDE Municipal DE ENSINO
Portanto, o que se pretende e uma educagao integral em Tempo Integral que prepare os
alunos para o exercicio da cidadania e para a vivencia do protagonismo social com a integragao de.
todos os atores da comunidade local na perspectiva de uma educagao de resultados.
Este Parecer discorre sobre fundamentos preliminares para a implantagao da educagao em
escola de Tempo Integral na Rede Municipal de educagao do Município de Simoes-Pi, com o objetivo de.
Simoes -PI/2025
fomentar, subsidiar e estimular as discussoes formativas e orientadoras junto as escolas, aos orgaos publicos,.
entidades da sociedade civil e toda comunidade envolvida com a causa da educagao publica, clareando assim,.
a construgao dessa politica no Município.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
E nosso Parecer!
SIMOES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
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Conselheiros:
&e CwalAhp
Politica de Educacao em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino
Marigy.
1. Apresentacao
jeglde Mwes de sey.a
2. Concepcao de Educacao Integral em Tempo Integral
Simopp krumn do hei
3. Base Legal da Educagao Integral em Tempo Integral
iapasRaeadeCaeello
Mewe
Leuda Mora
4. Breve Historico da Educacao Integral em Tempo Integral no Município
Edilgpe Jeemor cke loimc Porosrs
4.1 Diagnostico da Rede de Ensino
5. Plano Estrategico da Rede para implantacao da Educacao Integral em Tempo
Integral.
5.1 Escolas com oferta de Educagao Integral em Tempo Integral em Unico Turno
5.2 Escolas com oferta de Educacao Integral em Tempo Integral no Contraturno
0 Conselho Pleno APROVA, por unanimidade, em sessao plenaria de 13 de junho de 2025, 0
6. Objetivos da Educacao em Tempo Integral
presente Parecer.
7. Organizacao e Funcionamento da Educacao em Tempo Integral
7.1 Organizacao do Tempo em Escolas com Jornada Escolar em Turno Unico
7.2 Organizagao do Tempo em Escolas com Jornada Escolar no Contraturno
Maria das Sragas de Carvalho
8. Alimentacao Escolar
9. Projeto Politico Pedagogico e a Proposta Pedagogica Curricular
9.1 Matriz Curricular
9.1.1 Escolas com Jornada Escolar em Unico Turno
Presidente do Conselho Municipal de Educacao.
9.1.2Escolas com Jornada Escolar no Contraturno
9.2 Objetivos de Conhecimentos dos Componentes Curriculares
9.2.1 da Base Comum Curricular
9.2.3 na Educacao Infantil
9.3 Avaliacao da Aprendizagem
9.3.1
dos Componentes da Base Comum Curricular
9.3.2 dos Componentes da Parte Diversificada
10. Regimento Escolar
10.1
Matricula
11. Gestao Escolar e Recursos Humanos
12. Recursos Financeiros/Fisicos e Gestao de Insumos
13.Atribuicoes da administracao Publica
13.1Executivo Municipal
13.2
Secretaria de Educagao
13.3
Escola
14. Parcerias Intersetoriais
15. Acompanhamento e Avaliacao da Expansao das Matriculas de Tempo Integral
16. Consideracoes Finais
17. Referencias Bibliograficas
18.ANEXOS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais