Resolução — Patos  Do  Piaui (2025)

Publica
-COMSEP tera carater
omo a difusao da
cultura da
a paz em ambito do Município de Patos do Piauí/PI.

226
Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO
REFEITURA Municipal DE PAT
rOS DO PIAU
CNPJ:41.522.285/0001-08
CNPJ:41.522.285/0001-08
- Participar e promover a elaboracao de estudos, pesquis
tecedem o pleito
eleitoral.
promover ag8es em parceria com o Conselho Estadual de Seguranga
Publica e Defesa Social, zelando pela implementacao das deliberag8es municipais em.
Art. 23o - No caso de afastamento temporario ou definitivo d
um dos membros
ambito estadual;
titulares, assumira, com plenos direitos, o suplente nomeado como representante da
VI - Apoiar o exercic
io das politicas publicas no ambito do Município;
entidade ate a nova indicacaio da entidade.
VII-
Apoiar e promo
eletronico
no Município;
CAPITULO VIII
relacionados a defesa da vida e contra a violencia;
DA Secretaria EXECUTIVA
IX - Manter intercambio com outros Conselhos similares,
reivindicac8es de interesses afins;
ao Secretario Executivo do COMSEP
X - Incentivar a criagao de Conselhos Setoriais de Seguranga Publica;
I - Elaborar a pauta de cada reuniao do Conselho e
envia-la a
s conselheiros
XI - Convocar audienc
cias publicas para promover ag8es e projeto:
efetivos e suplentes c
macoes
ncaminhar a correspondencias e comunicac3es institucionais e procedimentais;
XII - Promover e
e acompanhar campanhas e programas educacionais de prevencao a
violen
V-Dar suporte tecnico administrativo as atividades do Conselho
-Promover
ampla divulgagao da abertura de processo de preenchimento de vagas de
tal modo que dele participem todas as entidades representativas
conhecimento dos membros do Conselho,ou a
relacao
olugoes
as pelo COMSEP.
XIV - Incentivar a promogao de uma politica global no Município que vise a eliminagao
das diversas formas de violencia, as quais podem ser submetidos criancas, adolescentes,
CAPITULO IX
outros scgmentos
sociais. em situacao de
desvantagem ou vulnerabilidade social;
escolher por maioria dos seus membros integrantes da corregedoria e da ouvidoria
Art. 25o - O COMSEP reunir-se-a em reuniles mensais, mediante convocaclio do seu
da Guarda Municipal
Presidente, atraves do Secretario Executivo.
XVI
- solicitar a abertura de processo administrativo contra membros da Guarda.
Municipal nos casos de indisciplina' e descumprimento de normas legais e codigo de.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Seguranca Publica - COMsEP reunir-se-
conduta
extraordinariamente para tratar de materias especiais ou urgentes, quando houver:.
1 - Convocacao formal da Presidencia;
Art. 22o - O Conselho Municipal de Seguranga Publica co
II - Convocacao formal de 1/3 (um tergo) de seus
as/nC
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br
iaui.pi.gov.br
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Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
CNPJ: 41.522.285/0001-08
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cados pelo Poder Executivo, assim representados
a) 01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito Municipal:
b) 01 (um) Representante da Policia Militar;
CAPITULO X
c) 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
DAS REUNIOES E DELIBERACOES
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educacao
e01 (umRepr
publicos.
II - Representantes da sociedade civil organizada, assim representada:
a) 01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Crianga e Adolescente;
Art. 28o - O Conselho Municipal de Seguranca Pablica
b) 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
maioria simples de seus membros e deliberara atraves de Resolução.
c) O1 (um) Representante do Conselho Municipal do Idoso
d) 01 (um) Repre
tante das Entidade Religiosas.
o do COMSEP
igida pelo Vice-
Presidente e, na ausencia de ambos, o Secretario Exccutivo
assumira a direcao dos
trabalhos, promove
10 - Para cada membro titular sera indicado um membro suplente
aioria simples
2o - Os membros do Conselho Municipal de Seguranga Publica Municipal
COMsEP, serao designados e empossados mediante ato administrativo da Chefe do.
Poder Executivo Municipal.
por procuracao.Para
grafo Unico. O Presidente do Conselho tera, alem do voto comum
30
o de quali
apenas uma unica reconducaio dos membros.
o Os orgaos, organismo ou entidades que nao indicarem seus representante.
conforme disposigao do caput deste artigo, perderao o' direito a representacao no bienio
plenario, de qualquer deliberacao exarada na reuniio anterior, justificada a possivel
respectivo.
5o -O Conselho Municipal de Seguranca Publica -COMSEP, sera dirigido por um
ilegalidade, incorrecao ou inadequacao tecnica ou de outra naturez:
o direito
mediante a aprovacao da maioria simples
aminhadopara votacao.
6-O mandato da Presidencia sera exercido,alter
a Sociedade Civil.
os tratados e as deliberacoes de cada r
reuniao do COMSEP serao
expedidas resolug8es e devidamente registrados em ata, a qual sera aprovada na reuniaio
A funcao de Conselheiro nao sera remunerada, sendo considerada de relevante
nteresse publico
subsequente, devendo
posicoes majoritaria
entificar
$ 80 - O conselheiro, candidato a qualquer cargo eletivo, devera afastar-se do ex
patosdopiaui.gov@gmail.
com-patosdopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

administrativas, civis e criminais e outras incumbencias juridico administrativas.
Art.34
o Fundo Municipal de Seguranca Publica FUMSEP, entidade
contabil, que tem como finalidade apoiar. financeiramente programas, projetos e
aquisicao de equipamentos voltados a Seguranca Publica no Município de Patos do
Art. 45o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao custeadas por conta das
Piauí
dotacoes orca
Orçamento Municipal vigente no presente
exercicio.
Art.35o-O Fundo Municipal de Seguranca Publica - FUMSEP
ui de receitas
orcamentarias e extraordinarias,
Art. 46o - Revogam-se as disposicoes em contrario
publicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internaciona
II - Transferencias dos governos federal e estadual, para aplicacao er
Art. 47 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacio.
o voltados a seguranga publica;
III - emprestimos que venham a ser contraidos junto a entidades publicas ou privadas;
IV - Subveng8es ou doag8es do Poder Publico ou de pessoas de Direito Privado;
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí. 11 de agosto de
-Recur
oriundos de receitas diver
Paragrafo Unico - Sao recursos exclusivos do Fundo Municipal de Seguranga Publica
2025.
FUMsEp, os rendimentos provenientes de aplicagao financeira de seus recursos
proprios.
Registre-se.
Publique-
Art. 36o - Competira ao Conselho Municipal de Seguranca Publica - COMSEP a gestaio
lGes dus neil
do FUMsEp, cabendo-lhe indicar as diretrizes e prioridades para a utilizacao dos
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
ecursos financeiros e:
Prefeito Municipal
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP:
especifica
64.580-000, Patos do Piauí-PI
III - Elaborar o Plano de Aplicagaio dos recursos por areas prioritarias;
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br
Id:1519053cD28e17D6
ui.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIA
CNPJ: 41.522.285/0001-08
Lei n 014/2025
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Município de Patos do Piauí, a desapropriacao
CNPJ:41.522.285/0001-08
de imovel a titulo oneroso, para fins de
utilidade publica, na forma que especifica, e da
outras providencias.
ealizada pela Secretaria Municipal de Administracao e Financas do Município de Patos
do Piauí/PI em conjunto com o Presidente do respectivo conselho, conforme previsto na
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
Lei Federal no 4320/64, que prestara contas anualmente ao COMSEP, bem como,
ibuicoes que lhe conferem
Constituicao Federal, Constituicao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
em seu art.51, inciso V e;
Art.38
s. do FUMSEP s
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-o e a Câmara
este fim, em instituigao financeira oficial.
Paragrafo Unico - A movimentagao financeira prevista no caput deste artigo sera
LEI
efetuada pelo Secr
io de Administracao e Finan
ngas e da Presidencia do COMSEP
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriacao.
Art. 39o - O FUMSEP podera celebrar convenios com entidades para complementagaio
ins de
suas atividades, observadas as disposicoes legais pertinentes.
caso, do imovel abaixo descrito, situada no lugar denominado "vAZANTE", da Data
efuncionamento do COMSEP ocorrerao em espaco
UMA AREA DE TERRA,medindo 1O,O0,O0ha dez hectares),localizada em uma so
disponibilizado pelo poder executivo Municipal, ficando autorizado a firmar convenio
leba, situada no lugar denot
"VAZANTE",da Data
m outros orgaos de iniciativa publica ou privada cara o desenvolvimento dos
de Jaicos-PI
INCRA sob
a qual limita-se ao NORTE, com Eduardo Lopes dos Reis; ao SUL, com Inocencio da
trabalhos.
listana, PELO ROTEIRO: comeca o perimetro
ta gleba, a margem esc
Art. 41 - O COMsEP, sempre que necessario, podera instituir grupo
o da Costa Ve
distancias: 257 30' 9 metros, 28530' -97 metros, 32930' -97 metros, 346 -210
comiss8es
temporarias e camaras tecnicas destinadas a subsidiar sobre temas
especificos
diversos rumos e havido
alecido
poligo
n 1.200
rt.42-Os
a 03 tresr
06 (seis) alternadas, sem justificativas, deverao ser substituidos pelas instituices
registrada deste
tos que representam.
e cidade de Jaicos-PI, d
janeiro de 1968.De propriedade de LUCIMEIRE DA SILVA JUSCELINO LEAO,
CPF sob n743.419.443-04.docum
Art.43
contar da instalacio e posse dos membros do Conselho, o qual dispora sobre
artigo e de 600,00 m
organizagao, seu funcionamento e diretrizes basicas de atuagao.
(seicentos metros quadrados). (anexo a planta)
$2 - O Laudo de Avaliacao do Imovel de que trata este Projeto, procedeu a analise do
Art. 44o - A Procuradoria Geral do Município e orgao juridico e administrativo que dara
imovel, segundo o qual o valor do bem foi estinado em R$ 36
6.414,00 (trinta e seis mil
suporte tecnico-juridico com o Conselho Municipal de Seguranga Publica, ca
moeda corrente nacional, em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira (entrada) de R$
P/nauCentro, CEP:
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI
opiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais