Projeto — Padre Marcos (11/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Id:0047F246BE6E3D7B
CNPS08653.788/0001
Eixo educacao e seguranca para o transito
- Indicador: Indice de intervengoes previstas aplicadas no sistema viario e Indice de ocupacao
PROJETO DE LEIN 007/2025
irregular de vagas de carga e descarga
- Abrangencia: Todas as areas urbanas do Município.
"Dispoe sobre a aprovacao do Plano Municipal de
Seguranca Publica e Defesa Social de Padre
Marcos-PI e da outras providencias".
s Municipais de Obras
Policia Militar.
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
Eixo gestaio publica c
ontrole social
atribuigoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
- Indicador: total de recursos e resultados de politicas publicas para mobilidade urbana..
Abrangencia: Todas as areas urbanas do Município
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social (PMSPDS) de
- Forma de medicao: Valor investido em mobilidade urbana.
Padre Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigencia para o periodo de 2025
- Responsavel: Secretarias Municipais de Obras, transportes, Administracao e Educacao, e
a 2028, com o objetivo de propor acoes integradas de prevencao, controle e repressao a violencia.
Policia Militar.
com foco especial na promogao da cidadania, no fortalecimento das politicas publicas e na
articulacao entre governo e sociedade.
CRONOGRAMA EXECUTIVO
Art. 2 -Do Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos,
referido no art. 1, constam principios, diretrizes, diagnosticos, proposta de acoes, eixos de atuacao
cronograma, para o execugao, acompanhamento e resultados.
no reconhecimento da situacao atual, perspectiva futura e na
da realizacao do cenario desejado. A execucao das propostas e compromiss
Art. 3o - Fica aprovacao a criagao do Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social,
ao longo dos anos, em conformidade com a disponibilidade de recursos e o estabelecimento das
nos termos constantes do PMSPDS.
condigoes social e politica necessarias.
Art. 4 - Este plano Municipal aprovado no art. 1 desta Lei, podera ser regulamentado ou
atualizado por ato normativo proprio do Poder Executivo, apos deliberacao do conselho
Municipal.
indicado para implantagao, levando-se em conta aspectos economicos (custos e captacao de
recursos), sociais e politicos (complexidade). Os prazos especificados sao:
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Revogadas as disposicoes em contrario.
o deste Plano d
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.
Continuo: realizacao imediata a partir do primeiro ano de
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.
Mobilidade Urbana e ininterrupta ao longo dos dez anos que ficar em vigor.
Curto prazo: entre um e tres anos apos a promulgacao do Plano de Mobilidade;
WILIANE KELLY DA  Assina
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
PAL DE PaDRe marcOS:
2
CIPAL DE PADRE N
> Medio prazo: entre tres e seis anos apos a promulgacao do Plano de Mobilidade;.
e dez anos apos a promulgacaio do Plano de Mobilidade.
JUSTIFICATIVA
O estabelecimento dos prazos de execugao conforme as propostas e planos.
especificos sera designado em analise propria pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.
e regulamentado em
vo proprio do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSAO
Senhor Vereador Presidente:
Senhores Vereadores:
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI
Submeto a apreciacao de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Seguranca
A organizagao nao imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana
Publica e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, Estado do Piauí, com o objetivo de propor
em Padre Marcos e fundamental para o Município estabelecer um cenario sustentavel no padrao
agoes integradas de prevencao, controle e repressao a violencia, com foco especial na promocao
de deslocamentos em seu territorio
da cidadania, no fortalecimento das politicas publicas e na articulacao entre governo e sociedade.
com as atuacoes cotidianas em resposta aos multiplos eventos corriqueiros e inesperados na
Assim, Excelentissimo Senhor Presidente, alem destas, o Plano contempla as razoes que
justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa
mobilidade urbana do Município. Assim, espera-se que no curto, medio e longo prazo, a
Legislativa.
mobilidade urbana no Município mantenha progressivamente sustentavel em consonancia com
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do
motorizados ou nao
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e aprego, colocando-nos ao
O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e o primeiro passo nesse sentido.
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
de seguir avangando na diregao do desenvolvimento urbano sustentavel, requerendo, para tanto,
a sua continua observancia nos dez anos que vem
Atenciosamente ,
WILIANE KELLY DA Assir
SILVA:36733638835SLVA:367336388
WILIANE KELLY DA Assinado
WILIANE KELLY DA SILVA
SILVA:36733638835porWILIANI
Prefeita Municipal
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
28
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Padre Marcos -PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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MARCOS-
INTRODUCAO
Embora a Seguranca publica seja um tema complexo, amplo e delicado, os
PLANO Municipal
municipios na ultima decada tem desempenhado um importante papel na tomada de decisoes,
no desenvolvimento e na execugao de politicas publicas, em especial, na area da seguranga, de
prevengao e combate a violencia e a criminalidade.
O conceito de seguranga deve ser ampliado visando a solugao de problemas, a
adogao de agoes sociais e urbanas preventivas, alem de revisao das posturas municipais.
DE SEGURANCA
Cabe entao, ao Município articular os esforgos das esferas governamentais e
sociedade civil organizada, a viabilizacao de recursos humanos e materiais necessarios, para
garantir o cumprimento dessas politicas publicas, que certamente nao se restringem aos setores
ligados a seguranga, mas tambem, consiste em planejar e desenvolver ag3es nos ambitos
PUBLICA E DEFESA
ocioeconomico e ambiental, considerando que para haver seguranca, o tecido social precisa
Em Padre Marcos-PI, Município localizado no Vale do Itaim, que fica a 390 km
(trezentos e noventa quilometros) da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude 0721'18"
sul e a uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 metros. Sua populagao foi estimada
SOCIAL
m 6.382 habitantes em 2022, segundo o IBGE.A cidade teve origem na Fazenda Boa
Esperanca, de propriedade do padre Marcos de Araujo Costa, por volta de 1820.
O Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI surge
tocante a seguranga de seus cidadaos. Baseado nos principios do Sistema Unico de Seguranga
PADRE MARCOS-PI
Publica (SUSP) e alinhado a Lei Federal n 13.675/2018, este plano propoe agoes integradas de
JULHO/2025
fortalecimento das politicas publicas e na articulagao entre governo e sociedade.
Por esses motivos, a Administracao Municipal api
nta nesse trabalho, o Plano
Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PLANO Municipal DE SEGURANCA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE PADRE MARCOS/PI
PREFEITURAMUN!
E. Padre marcos : p!
Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
PODER EXECUTIVO
O Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI foi
Constituigao Federal, a Lei Federal n 13.675/2018, que
Prefeita Municipal
nstitui o Sistema Unico de Seguranca Publica (SUSP),bem como o Plano Nacional de
WILIANE KELLY DA SILVA
Seguranca Publica
Visando a necessidade de garantir seguranga e dignidade para todos os cidadaos,
Vice-Prefeito
ADAO JOSE DA SILVA
com foco em politicas integradas e voltadas especialmente pai
os grupos vulneraveis, bem
como a compreensao de que seguranga publica e um direito fundamental, fruto de agoes
setoriais entre o poder publico
sociedade civil
SECRETARIOS MUNICIPAIS:
JOSE VALDINAR DA SILVA - Chefe de Gabinete
DEFINICAO DE SEGURANCA PUBLICA
YALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura
ORLANDIO JOSE DE CARVALHO - Secretario Municipal de Financas
De acordo com a Conferencia Nacional de Seguranca Publica, a seguranca publica
THUANNY MIKAELLA CONCEICAO SILVA - Secretaria Municipal de Administracao
deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorizagao da vida e cidadania, assegurando o
MARIA LUCIA DA SILVA - Secretaria Municipal de Saude
atendimento humanizado e o respeito a diversidade
ERALDO CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Educacao
ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Transportes
JUSTIFICATIVA
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social
SEU ERASMO GOMES - Secretario Municipal de Obras
ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretario Municipal de Agricultura
Padre Marcos, Estado do Piauí, Município de pequeno porte piauiense, enfrenta
GENEILSA DE SOUSA - Secretario Municipal de Meio Ambiente
situagoes tipicas de pequenas cidades brasileiras: vulnerabilidade social, ausencia de efetivo
LINNARA EMILY BENEDITO OURA - Secretaria Municipal de cultura
policial fixo, e limitagoes orcamentarias para politicas publicas consistentes. A seguranca.
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretario Municipal de Juventude, esporte e
publica, no entanto, e um direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituigao Federal.
lazer
Por isso, torna-se imperativo adotar um plano que promova agoes intersetoriais de prevengao,.
PHELIPE BARBOSA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo
alorizacac
la vida
DRA AGDA ERIKA DA SILVA - Diretora do Hospital
ASSESSORIA JURIDICA:
OBJETIVO
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRAE
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social ten
DRA NAIANDRA NASCIMENTO
como principal
DR FELIPE CARVALHO ROCHA
objetivo promover a gestao integrada das agoes dos setores de seguranga nas tres esferas do
Poder Executivo (Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, e Administracaod
Publica Municipal), e representantes de varios segmentos
civil organizada
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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SMARCOS
Essa gestio visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a
d) Conservagaio das gravagoes por prazo minimo de 30 (trinta) dias e maximo de 60
implantagao das politicas publicas.
(sessenta) dias, com disponibilizacao apenas mediante requisigao judicial, do Ministerio
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social visa aprimorar o sistema
Publico ou orgaos de seguranga publica, conforme previsto em lei;
e) Controle de acesso a Central de Monitoramento por meio de sistema
informatizado, com registros individualizados e assinatura de termo de confidencialidade pelos
garantindo os direitos humanos e a prevengao e combate da violencia e do crime.
operadores, sob responsabilidade administrativa, civil e criminal em caso de violacaio,.
O Plano Municipal de Seguranga Pablica e Defesa Social, alem de adequar o
f) Estabelec
nto de convenios com entidades publicas ou contratacao de empresa
Município para atendimento ao Sistema Unico de Seguranca Publica - SUSP, definira as me
e ages, para que o Município planeje e inclua em suas leis orcamentaria e Planos Plurianuais
- PPA, Programas e Projetos voltados a prevengao e o combate da violencia e da criminalidade,
DIAGNOSTICO
urbana
A partir deste plano tem-se um diagnostico situacional da seguranga publica no
DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE ACAO
semiarido estado do Piauí. A analise foi elaborada a partir de dados fornecidos por orgaos
oficiais, observaoes locais e relatos da populacao, com a finalidade de subsidiar politicas
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social tem como diretrizes
publicas e agoes de prevencao e combate a violencia
fundamentais de agao:
O Município de Padre Marcos-PI esta localizado no Vale do Itaim a 390 km
(trezentos e noventa quilometros) de distancia da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude
0721'18" sul e a uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 metros, com uma area
estabelecimentos, controle urbano e cumprimento de normas municipais, com integracao entre
total de 278,696 km2.Sua populacao foi estimada em 6.382 habitantes em 2022, densidade
as secretarias municipais e uso de tecnologias para monitoramento e resposta agil as demandas
da populagao.
IBGE.
II - Combate aos indicadores de criminalidade local, com a Implementacao de
A partir desse diagnostico pode-se apontar como principais desafios na seguranca
ac3es integradas com as Policias Civil e Militar, com base na analise de dados criminais e
: Efetivo Policial Insuficiente:
mapeamento das ocorrencias, visando a reducao dos indices de violencia e criminalidade,
O Município conta com uma unica guarnigao da Policia Militar, com efetivo
principalmente aqueles ligados ao trafico de drogas, violencia domestica e crimes contra o
reduzido e escala limitada, o que dificulta a presenga ostensiva em todo o territorio.
patrimonic
: Criminalidade:
III - Integracao de politicas publicas preventivas, com articulagao entre saude,
Apesar de nao apresentar altos indices de violencia letal, o Município registra
educagao, assistencia social e juventude para o desenvolvimento de programas sociais,
orrencias de furtos, violencia domestica e trafico de drogas e casos de homicidios. Ha relatos
culturais, esportivos e educacionais voltados a prevengao da violencia, especialmente junto a
populagao jovem e em situacao de vulnerabilidade social.
Estrutura Deficiente
Prefeitura munigipal de padre margos.:
IV - Protecao a grupos vulneravei
estabelecendo a promocao de politica
idosos, pessoas com
deficiencia e pessoas em situacao de rua, por meio da articulacao com a rede de protecao socia
e aplicagao das legislag8es especificas de defesa de direitos.
m tecnologi
V - Relacao proxima com a sociedade civil, realizando a institucionalizacao de
canais de participacio
rtanto, o Município, apesar de peque
aixos indices de violencia, enfrenta
Publica, audiencias publicas, ouvidorias e parcerias com entidades comunitarias, religiosas e
da seguranca cidada.
essencial para a melhoria da qualidade de vida da populagao.
- Gestao estrategica da seguranca publica Municipal, com
desenvolvimento de planejamento continuo e avaliacao das acoes de seguranca publica, com
definicao de metas, indicadores de desempenho, relatorios periodicos, banco de dados unificado
e criagao de um sistema de monitoramento territorial das agoes e ocorrencias de seguranca.
Por meio deste Plano Municipal, a ser devidamente regulamentado em lei, fica
VII - Apoio e eventual fortalecimento
da Guarda Civil Municipal, caso
instituido o Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI,
nstituida futuramente, e articulacao com demais orgaos estaduais
e federais de seguranca com
foco em acoes de protecao patrimonial, apoio a fiscalizacao e atuacao preventiva, garantindo
O Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI,
capacitagao continua e integracao com os demais orgaos do Sistema Unico de Seguranga
orgao consultivo e deliberativo de participagao comunitaria nas politicas publicas de seguranca,
Publica (SUSP).
sera composto por representantes do poder publico, da sociedade civil e das forcas de seguranca,
VIII - Implantacao e gestao do Sistema Municipal de Videomonitoramento,
a seguinte estrutura
visando a prevengao da violencia e a promogao da seguranga publica, com as seguintes
diretrizes:
1 - 01 (um) represer
e da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, indicado
a) Utilizagao de cameras de vigilancia instaladas em pontos estrategicos da zona
pelo(a) Prefeito(a);
urbana e rural, para
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa
urbana e ambiental, e promover o zelo pelo espago publico;
Legislativa;
b) Operagao e coordenacao do sistema sob responsabilidade do Poder Executivo
III - 01 (um) representante da Policia Militar do Estado do Piauí, lotado na area de
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos, com
abrangencia do Município;
possibilidade de cooperagao com orgaos de seguranga publica estaduais e federais, mediante
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
termo de cooperacao tecnica;
01 (um) representante do Ministerio Publico do Estado do Piauí,
c) Garantia de tratamento dos dados e imagens coletados com respeito a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, em conformidade com os principios da Lei
/I-01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Subsecao de
Geral de Protecao de Dados (LGPD) e demais normas aplicaveis
Picos/PI;
VII-01umre
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
OREMARCOS-P
PADREMARCOS-PI
VIII - 01 (um) representante de entidades ou associagoes comunitarias locais;
IX - 01 (um) representante do setor empresarial ou comercial do Município,
Periodicidade: Trimestral
X - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Responsavel: Secretaria de Educacao e Assistencia Social
XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
Indicador: Numero de jovens atendidos em projetos sociais
XII- 01 (um) representante da juventude, indicado por entidade estudantil ou grupo
Periodicidade: Semestral
rganizado de jovens.
XIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude
Responsavel: CRAS / Coordenagao de Juventude
- Indicador: Casos de violencia domestica registrados e acompanhados.
Este Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
Periodicidade: Mensal
sera regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal
Responsavel: Saude / Assistencia Social / Conselho Tutelar
- Indicador: Reunioes do Conselho Municipal de Seguranca realizadas
COMPROMISSOS, DESAFIOS E ACOES
Periodicidade: Semestral
COMPROMISSO 1-PREVENIR E REDUZIR A CRIMINALIDADE
Responsavel: Secretaria de Administracao / Câmara Municipal
Desafio: Ampliar o monitoramento e a integragao com as forgas policiais
Agao: Estabelecer convenio com a Policia Militar para presenca periodica no
Município.
Acao: Instalar cameras de seguranca em pontos estrategicos da cidade
O planejamento da Seguranca Publica e Defesa Social no Município do Padre
COMPROMISSO 2 - PROTEGER GRUPOS VULNERAVEIS
Marcos-PI se pauta no reconhecimento da situacao atual, perspectiva futura e na construcao, a
Desafio: Reduzir c
partir do presente, da realizacao do cenario desejado. A execucao das propostas e compromissos
Agao: Criar rede de apoio com saude, assistencia social e CRAS.
Acao: Promover campanhas de conscientizacao sobre a violencia de genero
estabelecimento das condigoes social e politica necessarias.
Este plano Municipal de seguranga publica e defesa social foi elaborado com um
COMPROMISSO 3 - PROMOVER A CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS
horizonte temporal de medio prazo, podendo ser revistos e atualizados periodicamente, com
Desafio: Fortalecer a convivencia e o respeito nas unidades escolares
Agao: Implantar grupos de mediagao de conflitos escolare:
ciclo inicial de implementacao de quatro anos, em consonancia com o Plano Plurianual e
Agao: Realizar oficinas tematicas sobre paz, bullying e direitos humanos.
diretrizes de plano de gestao e de governo a ser trabalho na Gestao vigente.
O estabelecimento dos prazos de execucao conforme as propostas e planos
COMPROMISSO 4-PROMOVER POLITICAS PARA A JUVENTUDE
especificos sera designado em analise propria pelo Conselho Municipal de Seguranca Publica
Desafio: Prevenir o envolvimento de jovens com a criminalidade.
Agao: Criar projetos de esporte, cultura e qualificacao profissional.
e Defesa Social e regulamentado em ato normativo proprio do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSAO
O Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos-PI
Prefeitura MUNIG!E
Pal de padre margos.:
consiste em diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas voltadas a seguranca
publica.
11
Acao: Estabelecer
m associacoes locais e igrejas.
COMPROMISSO 5
FORTALECER A PARTICIPACAO SOCIAL E
TRANSPARENCIA
Desafio: Garantir o acompanhamento e controle social das agoes de seguranca.
Agao: Criar o Conselho Municipal de Seguranca Publica.
ARCOS-P
O conceito de Seguranca Publica nao se limita a politica do combate a criminalidade
VIAS PUBLICAS
Desafio: Reforcar a prevencao de crimes, acidentes e situacoes de risco por meio
do monitoramento eletronico urbano
que visem garantir e assegurar a protecao dos direitos individuais e o pleno exercicio da
Agao: Executar a implantacao do Sistema de Videomonitoramento das vias
cidadania.
publicas de Padre Marcos, com cameras em locais estrategicos para prevenir delitos
Embora dever do Estado, garantido pela Constituicao Federal, na esfera federal,
e auxiliar na
Acao: Criar e manter a Central de Monitoramento com acesso restrito a servidores
estadual e Municipal, a seguranca e direto social e responsabilidade de todos.
credenciados, respeitando protocolos de seguranca da informacao, controle de
Por fim, e importante lembrar, que o Plano Municipal de Seguranca Publica e
acessos e confidencialidade.
Defesa Social precisa ser dinamico, observado e cumprido pelos entes governamentais,
(minimo de 30 dias e maximo de 60 dias), com acesso liberado somente mediante
discutido e avaliado com certa periodicidade, garantindo assim, a implementacao e o.
requisigao judicial ou por autoridades competentes
redirecionamento das politicas publicas.
Agao: Integrar o sistema a outras politicas municipais de seguranga, fiscalizagao e
urbanismo, promovendo a articulacao com orgaos estaduais e federais
Padre Marcos-PI, 28 de julho de 2025
Agao: Garantir que todo o tratamento de dados e imagens respeite os direitos
fundamentais a privacidade, a intimidade e a imagem, conforme a LGPD.
INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO
WILIANE KELLY DAAssina
SILVA:36733638835s
WILIANE KELLY DA SILVA
Indicador: Reducao de ocorrencias policiais registradas no Município.
Prefeita Municipal
Periodicidade: Semestral
Responsavel: Secretaria de Administracao / PM-PI
Indicador: Numero de
has educativas realizadas.
10
A divulgacao virtual dos atos municipais