Portaria — Paulistana (23/06/2025)

Id:167c4AE349cEeF2A
Art. 6o - As agoes serao registradas e organizadas por meio de relatorios
quadrimestrais, com foco na melhoria continua do servico e prestacao de contas.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE "mIGUEL LEAO - PI
junto ao SUS.
CNPJ: 06.554.935/0001-04
Art. 7o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Portaria N116/2025
Institui o Cuidado Farmaceutico no ambito da
Atengao Basica da Secretaria Municipal de Saude
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
de Miguel Leao-Pl e estabelece suas diretrizes.
A Prefeita Municipal de Miguel Leao, Estado do Piauí, no uso de suas.
Gabinete do Prefeito do Município de Miguel Leao - PI, 18 de junho de 2025
atribuicoes legais, tendo em vista o disposto na Constituicao
da Republica
Federativa do Brasil e observando disposto no Artigo 80, Paragrafo Unico, da Lei
Organica do Município,
Considerando a Portaria n' 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a
0 Anau
Considerando a Resolugao no 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a
NEUZA CUNHA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Considerando o Consenso Brasileiro de Atengao Farmaceutica proposto
pela OPAS (2002):
Considerando a Portaria GM/MS n 529, de 1 de abril de 2013, que institui o
Programa Nacional de Seguranca do Paciente (PNSP);
Considerando a Resolugao no 585/2013 do CFF, que regulamenta as
atribuicoes clinicas do farmaceutico;
Id:05D5093EE756F144
Considerando as diretrizes do cuidado farma
atengao basica
definida pelo Ministerio da Saude;
Pauistana
FEITURADE
RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Art. 1o - Instituir o Cuidado Farmaceutico no ambito da Atengao Basica de Saude do
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Município de Miguel Leao -- Pl, com o objetivo de qualificar a assistencia prestada a.
ISO DE CONTRATACAO DIRET
DISPENSA N 032/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N068/2025
populagao por meio de agoes voltadas ao uso racional de medicamentos, seguranga
O Município de Paulistana -Pl, torna publico para o conhecimento dos interessados,
do paciente e fortalecimento da atencao integral.
que fara realizar, Processo de Contratagao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II -
Dispensa em Razao de Valor para Servigos e C
is e demais legislagoes aplicaveis e Decreto
Art. 2o - O Cuidado Farmaceutico sera desenvolvido como pratica integrada as.
Municipal n337/2025.
equipes da Estrategia Saude da Familia, com foco na promocao da saude,
prevengao de agravos e acompanhamento do uso seguro e eficaz dos
DADOS DO PROCESSO
ORGAO REQUISITANTE
Art.
3o- A atuacao do profissional farmaceutico compreendera, conforme as
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INSPECAO ANIMAL
capacidades locais e a realidade do territorio:
OBJETO
Dispensacao de medicamentos com orientacao qualificada
Contratagao de empresa para prestagao de servigos de preparagao de terreno, incluindo
Apoio ao uso racional de medicamentos por usuarios e equipes,
limpeza, destoca e demais atividades preliminares necessarias ao uso produtivo de areas rurais,
II. Participagao nas agoes de educagao em saude, com foco em temas como
visando atender as necessidades do Município de Paulistana-Pl, no ambito das acoes
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
automedicacao, armazenamento correto de medicamentos e descarte
VALOR TOTAL ESTIMADO
adequado;
R$ 62.580,96 (Sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).
IV. Acompanhamento1
farmacoterapeuticopara
pacientes
com condicoes
PERIODO DAS PROPOSTAS
cronicas, conforme criterios da equipe;
DE: 23 de junho de 2025
V. Participacao na construgao de protocolos e acoes compartilhadas com os
ATE: 26 de junho de 2025
demais profissionais da APS.
ENDERECOS
E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura.
Art. 4o - Sao diretrizes do Cuidado Farmaceutico em Miguel Leao-PI:
Enderego: Av. Marechal Deodoro, N 121, Centro, CEP: 64.750-o00, Paulistana, Piauí, Brasil
Setor de Licitagoes.
II.  Inter profissionalidade e atuagao integrada com a ESF;.
Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-Pl, deverao ser
III. Promocao da saude e prevengao de agravos com base no uso racional de
Paulistana (PI), 18 de junho de 2025.
IV. Registro das agoes no prontuario eletronico do cidadao;.
V. Apoio tecnico na gestao
de estoque e monitoramento do uso de
medicamentos essenciais.
Lucas de Brito Alencar
Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inspecao Animal
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Saude definira metas anuais para o
acompanhamento e avaliagao das agoes do Cuidado Farmaceutico, com base nos
Adelson Campos de Carvalho