Decreto — Simoes (10/12/2025)

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ESTADO DO PIAUIE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
SIMOES- Piauí
JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRABATURO.
Decreto N 066/2025
Decreto Municipal N% 50 / 2025.
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com
Veta totalmente o Projeto de Lei no 08/2025,
aprovado pela Câmara Municipal de Simoes-PI,
Deficiencia -- CMPD no Município de Coronel Jose
que "Institui o Programa Medicamentos em Casa,
Dias/PI e da outras providencias.
no ambito do Município de Simoes", nos termos
que especifica".
O PREFEITO Municipal DE CORONEL JOSE DIAS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe sao
legais conferidas pela Lei Organica do Município, DECRETA:
conferidas pelo artigo 42, $ 1, da Lei Organica do Município de Simoes, e tendo em vista o disposto
no artigo 66, $ 1, da Constituigao Federal,
Art. 1 Fica instituido o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiencia - CMPD, sob a
coordenagao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, com o objetivo de identificar,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n 08/2025, de autoria da Vereadora Maria das Gracas Xavier
mapear e acompanhar a populacao com deficiencia residente no Município
Carvalho, aprovado pela Câmara Municipal em sessao ordinaria, foi encaminhado a esta Chefia do
Poder Executivo para sancao
Art. 2 O CMPD tera como finalidade:
CONsiDERANDO que, apos detalhada analise juridica e constitucional, foram identificados vicios
de inconstitucionalidade formal e material que impedem a conversao da proposigao em lei;
I -- Conhecer o perfil socioeconomico e as necessidades das pessoas com deficiencia no
Município;
CONsIDERANDO a necessidade de preservar o principio da separacao dos poderes
administrativa do Poder Executivo Municipal;
II - Promover o acesso a politicas publicas de saude, educagao, assistencia social,
transporte, trabalho e moradia;
DECRETA:
III - Subsidiar o planejamento e a implementagao de agoes voltadas a inclusao social e
Art. 1. Fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lei n 08/2025, aprovado pela Câmara Municipal
a garantia de direitos;
de Simoes-Pl, que "Institui o Programa Medicamentos em Casa, no ambito do Município de Simoes,
nos termos que especifica"
IV -- Apoiar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusao (Lei n 13.146/2015).
Art. 2. As razoes do veto, fundamentadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam
do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 3o Poderao se inscrever no CMpD todas as pessoas com deficiencia, de qualquer
faixa etaria, residentes no Município, ou seus responsaveis legais
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o O cadastro devera coletar, no minimo, as seguintes informagoes:
Art. 4. Encaminhe-se o presente Decreto a Câmara Municipal de Simoes-Pl, nos termos do artigo
42, 5 1, da Lei Organica Municipal.
-Dados pessoais e de contato
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 09 de dezembro de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS Assina
II - Tipo e grau da deficiencia;
LOPES DE
CARVALHO:00936327383 Dac
III - Documentagao comprobatoria (laudo medico ou relatorio tecnico);
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
IV - Situagao de acesso a servigos publicos;
Prefeito Municipal
Id:089B93025A0588C6
Art. 5 A inscrigao podera ser feita por:
ESTADODO Piauí
I - Atendimento presencial nas unidades do CRAS, sede da Secretaria de Assistencia
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
Social e outros equipamentos publicos;
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSE DIAS
II  Agoes itinerantes organizadas pela Prefeitura;Ill - Plataforma online disponibilizada
pela gestao Municipal.
extratO de cOntratO no 187/2025
AVIsO De COntratagAO DIreta no 045/2025
Art. 6 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social:.
(Dispensa de LicitagAO - Art. 75, II, LeI no 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,000005232/2025
I - Coordenar, divulgar e manter atualizado o CMPD;
Contratante: Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI/ Secretaria Municipal
II - Articular parcerias com outras secretarias e instituigoes para garantir o sucesso da
DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, com sede a Rua Gabriel Americo de
iniciativa;
Oliveira, s/no, Centro, na cidade de CORONeL JOsE DIAs, Estado do Piauí, CNPJ
No 41.522.160/0001-88.
Contratado: GABRIEL & GABRIEL CONSULTORIA,
IlI -- Garantir a protegao dos dados pessoais coletados, respeitando a Lei Geral de
PROJETOS E SERVICOS LTDA - INSTITUTO GABRIEL EXCELENCIA - CNPJ:
Protecao de Dados LGPD-Lei n 13.709/2018
10.590.815/0001-21, com enderego na Av. Jose dos Santos e Silva, no 1769 -
CEP: 64.001-300, na cidade de Teresina - PI. Data Ratificagao/Homologagao:
05 de dezembro de 2025. Objeto: Contratacao de pessoa juridica especializada
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
na prestacao de servigos tecnico especializados no planejamento, organizacao e
em contrario.
realizacao de processo seletivo simplificado visando ao preenchimento de 27 vagas
imediatas e formacao de cadastro de reserva para o Município de Coronel Jose Dias
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - Pl, 09 de dezembro de 2025.
- PI Valor Global: R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta
reais),a ser pago de forma parcelada. Periodo Fornecimento/Vigencia: O
presente contrato tera vigencia contratual de 01 (um) ano, contados da sua
assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21
de 10 de abril de 2021. Fonte de Recurso: FPM e OUTRAS RECEITAS PROPRIAS,
CARVALHO:012698
consignados no orgamento Municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso
39330
II, da Lei No 14.133, de 01 de abril de 2021. Coronel Jose Dias -
PI, 09 de
VICTOR CESAR DE CARVALHO
dezembro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante TAMARA VIEIRA
ASSIS - Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento, e ISMAEL GABRIEL
Prefeito Municipal
PEREIRA - Pela Contratada.
Diario Oficial dos Municipios