Decreto — Paulistana (19/05/2025)

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Id:07384E59E769872D
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocagao dos recursos do Fumdo, em conformidade
com a Politica Mumicipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e
REFEITURADE
Estaduais.
Paulis
Art. 4 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente sera admimistrado pela Secretaria
Orgulho da nossa gente!
Municipal do Meio Ambiente, sendo de competencia do Secretario Municipal do Meio
ESTADO DO Piauí
Ambiente gerenciar o FMMA, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Mumicipal
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
do Meio Ambiente.
Capitulo III
LEIN240 DE 15DEMAIODE 2025
Da Aplicacao dos Recursos do Fundo
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE
LOGRADOURO PUBLICO NO POVOADO
Art. 5 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serao aplicados na
SERRA
VERMELHA,
Município
DE
execugao de projetos e atividades que visem:
PAULISTANA-PI,
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
I -- custear e financiar as acoes de controle, fiscalizagao e defesa do meio ambiente,
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA -- PI, no uso das atribuigoes
exercidas pelo Poder Publico Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e agoes, govemamentais ou nao
que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
governamentais que visem:
a) a protecao, recuperacao ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Art. 1o Fica denominada Avenida Osmar de Sousa Filho a principal via publica
Município;
localizada no Povoado Serra Vermelha, neste Município.
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
Art. 2 O Poder Executivo providenciara a colocacao de placas indicativas com a
c) o treinamento e a capacitacao de recursos humanos para a gestao ambiental;
nova denominacao do logradouro publico e comunicara a alteracao aos orgaos
d) o desenvolvimento de projetos de educacao e de conscientizacao ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeicoamento de instrumentos de gestao, planejamento,
competentes,incluindo os Correios e demais entidades necessarias.
admimistracao e controle das agoes constantes na Poltica Mumicipal do Meio Ambiente
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
f) outras atividades, relacionadas a preservacao e conservacao ambiental, previstas
em contrario.
em resolugao do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Gabinete do Prefeito Municipal,de Paulistana-PI, 15 de maio de 2025.
Art. 6 - O Conselho Mumicipal do Meio Ambiente editara Resolugao
estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatorios, a forma e os
procedimentos para apresentagao e aprovagao de projetos a serem apoiados pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteudo e a periodicidade dos
OSVALDO MAMENIO DA COSTA
relatorios financeiros e de atividades que deverao ser apresentados pelos beneficiarios.
Prefeito Municipal
Art. 7 - Nao poderao ser financiados pelo Fumdo Municipal do Meio Ambiente,
Id:10EF34A4762F8778
projetos incompativeis com a Politica Mumicipal do Meio Ambiente.
Capitulo IV
Das Disposicoes Gerais e Finais
Pauliste
Art. 8o -- As disposigoes pertinentes ao Fundo Mumicipal do Meio Ambiente, nao
enfocadas nesta Lei, serao regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o
ESTADO DO Piauí
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
LEI N 241, de 15 de maio de 2025.
Art. 9o- No presente exercicio, fica o Executivo autorizado a abrir credito
adicional especial, no montante necessario para atender as despesas com a execucao desta
Dispoe sobre a criacao do fundo Municipal do
Lei.
meio ambiente (FMMA) e da outras
providencias.
Art. 10 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA-PI, Estado do Piauí, no uso de
disposicoes em contrario.
suas atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual
Gabinete do Prefeito Municigal de Paulistana/PI, 15 de maio de 2025.
e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com o
objetivo de implementar ag8es destinadas a uma adequada gestao dos recursos naturais,
OSVALDO MAMMEDIO DA COSTA
incluindo a manutengao, melhoria e recuperagao da qualidade ambiental, de forma a
Prefeito Municipal
arantir um desenvolvimento integrado e sustentavel e a elevacao da qualidade de vida
da populacao local.
Art. 2 - Constituirao recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
Id:0CC5643B5D91879B
I - dotacoes orcamentarias a ele destinadas;
II - creditos adicionais suplementares a ele destinados,
III - produto de multas impostas por infragao a Legislagao Ambiental, lavradas
Prefeitura DE
IV - produto de licengas ambientais emitidas pelo Município,
V-doacoes de pessoas fisicas e juridicas
Orgulho da nossa gente
VI - doac8es de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriumdos de acordos, contratos, consorcios e convenios;
VIII - pregos publicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados
ESTADO DO Piauí
requeridos junto ao cadastro de informacoes ambientais do Município;
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
X - indenizacoes decorrentes de cobrancas judiciais e extrajudiciais de areas
verdes, devidas em razao de parcelamento iregular ou clandestino do solo,
EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO
XI-compensacao financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
Contrato Administrativo n' 009/2025
8 1.0 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do
Fumdo, mantida em instituigao financeira oficial.
DADES DA Prefeitura Municipal DE PAULISTANA/PI E SUAS SECRETARIAS.
009/2025, referente a ADESAO A CONCORRENCIA ELETRONICA SRP N 004/2024/PMVG PROCESSO
$ 2.o - Os recursos do fimdo poderao ser aplicados no mercado de capitais, quando
ADMINISTRATIVO N 025/2024. Ele fica aditivado o equivalente a 24,98%, prevista na alinea (b), Inciso I, art.
de suas receitas, cujos resultados serao revertidos a ele.
124 da Lei n14.133/21
Contratado: ICARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ N 36.563.839/0001-85
Capitulo II
Da Administracao do Fundo
Fonte de Recursos:Recursos Proprios e outros.
Assinatura: 28 de abril de 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais