Contrato — Patos  Do  Piau I (10/04/2025)

folha de pagamento realizados pelos servidores do Município; os dados fiscais
repassados dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento
lancamento fiscal, o conteudo dos envelopes para habilitacao e propostas em processos
prontuario medico de pacientes, as notificac8es compulsorias contendo a identificacao
de pacientes com doencas infecto contagiosas.
s 2 - Havendo duvida quanto ao sigilo da informacao em hipoteses diferentes das
exemplificadas no paragrafo anterior, o acesso somente podera se dar apos a
concordancia do titular do orgao, apos requerimento previo, com justificativa para o
pedido da informacao.
Art. 4- O servico de informacoes ao cidadao no ambito da Administracao direta e
indireta do Poder Executivo Municipal sera coordenado pela Secretaria de
Administracao e Financas, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por
parte dos orgaos publicos na prestacao deste servico.
Art. 3o - A titulo de orientacao, praticidade e seguranca na execucao das normas ditadas
por esta Lei, reproduz-se as definicoes para os termos utilizados, dadas no art. 4o, da Lei
Federal no 12.527/11, a saber:
Id:0B621DF1383D9113
folha de pagamento realizados pelos servidores do Município; os dados fiscais
repassados dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento
ESTADO DO Piauí
lancamento fiscal, o conteudo dos envelopes para habilitacao e propostas em processos
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
prontuario medico de pacientes, as notificac8es compulsorias contendo a identificacao
de pacientes com doencas infecto contagiosas.
Lei n 003/2025
Patos do Piauí (PI)28 de
marco de 2025
s 2 - Havendo duvida quanto ao sigilo da informacao em hipoteses diferentes das
elebrar C
exemplificadas no paragrafo anterior, o acesso somente podera se dar apos a
de seguranca publica e da outras providencias.
concordancia do titular do orgao, apos requerimento previo, com justificativa para o
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
pedido da informacao.
em seu art.51,inciso V e;
Art. 3o - A titulo de orientacao, praticidade e seguranca na execucao das normas ditadas
FAZ SABER q
Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-o e a Câmara.
por esta Lei, reproduz-se as definicoes para os termos utilizados, dadas no art. 4o, da Lei
Municipal de Vereadores aprovou a seguinte:
Federal no 12.527/11, a saber:
LEI
io de Patos
I - informacao: dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e
n o Estado do Piauí, atrav
nca das pessoas, do patrimonio publico, do meio
transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
celebrad
io, o repasse mensal do valor de R$ 5.500,00
II - documento: unidade de registro de informac3es, qualquer que seja o suporte ou
(cinco mil e quinhentos reais)
formato;
III - informacio sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrigao de acesso
O Convenio de que trata est
ermo de
nibilizado pela Secretaria da Scguranca Publica do Estado do Piauí
publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado;
IV- informacio pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificavel;
- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.5-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
V- tratamento da informacao: conjunto de acges referentes a producao, recepcao,
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí
classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao,
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliagao, destinacao ou controle da
A
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
informacao;
Prefeito Municipal
Id:07384D881F9F9116
VI - disponibilidade: qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada por.
individuos, equipamentos ou sistemas autorizados;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU
VII - autenticidade: qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida,
CNPJ: 41.522.285/0001-08
recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema;
LEI n 004/2025.
VIII - integridade: qualidade da informagao nao modificada, inclusive
Regulamenta o Acesso a Informacao Publica
transito e destino;
pelo Cidadao (Lei Federal No 12.527/2011), no
Ambito do Poder Executivo Municipal de Patos
IX - primariedade: qualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de
do Piauí/PI, cria normas de Procedimentos, e da
detalhamento possivel, sem modificacoes.
outras providencia
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
Art. 4- O servico de informacoes ao cidadao no ambito da Administracao direta e
de suas atribuig8es legais que lhe c
indireta do Poder Executivo Municipal sera coordenado pela Secretaria de
Município de Patos do Piauí/PI, faz sal
mara Municipal de
Administracao e Financas, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por
Vereadores aprovou a seguinte Lei;
parte dos orgaos publicos na prestacao deste servico.
O acesso a informacao publica garantido no
XXXIII do art.5 e no
inciso II do  3 do art. 37 e  2 do art. 216 da Constituigao Federal se dara, no ambito
1 - Compete a Secretaria de Administracao e Financas do Município, tambem
da administragao direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Patos do Piauí/PI,
divulgar orientacao ao cidadao quanto a forma de procedimento para o acesso a
segundo ditames da Lei Federal n 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e desta Lei.
informacao publica, utilizando, para tanto:
Paragrafo Unico - Para estes efeitos considera-se administracao indireta alem das
empresas publicas e sociedades de economia, as
I - A pagina da Prefeitura Municipal de Patos do Piauí na "internet".
s,fundacoes publicas,
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos ou subvenco
sociais do Município de Patos do Piauí, ou com este mantenha contrato de gestao, termo
2 - Todas as Secretarias ou Orgaos da Administracao Municipal elencados no
Paragrafo unico do art. 1 desta Lei ficam subordinados a Secretaria de Administracao e
de parceria, convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres
Art. 2 - Esta Lei estabelece procedimentos para que a Administracao Municipal, no
Financas no que se referir a eficiencia e eficacia no cumprimento das normas
ambito do Poder Executivo, cumpra com eficiencia e efetividade as determinac8es da
estabelecidas nesta Lei.
Lei Federal no 12.527/11, estabelecendo regras para a gestao das informac8es e
documentos publicos e sigilosos gerados por este Poder.
Art. 5o - Cada Secretaria ou Orgao da Administracao direta e indireta do Município
$ 1 - Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral (funcional) com
devera ser convocado pela Secretaria de Administracao e Finangas para designar
servidor titular com um substituto, lotados no orgao, que serao responsaveis por receber
Diario Oficial dos Municipios