Decreto — Paulistana (20/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
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pALAciO DO pODeR LEgiSLAtIVO
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
PODER LEGISLATIVO Municipal
CNPJ 00.409.126/0001-14
Câmara Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Rua Sao Jose94CentroCEP 64560-000-Santo Inacio do Piauí
CNPJ: 63.324.917/0001-61-Emall camarasantoinaclo@gmall.com
PAUTA DA 3* SESSAO ORDINARIA DO MES DE JUNHO DO DIA 16/06/2025
(SEGUNDA-FEIRA)-as9 horas
Decreto LEGISLATIVO N0,004, DE 03 DE MAIO DE 2025.
1. CHAMADA DOS VEREADORES
2. LEITURA DA ATA ANTERIOR.
APROVADO
"Dispoe sobre a instituigao do 13o salario e
3. EXPEDIENTE:
3.1. PEQUENO EXPEDIENTE:
14/0612025
ferias aos servidores comissionados
do
3.1.1. Leitura do Requerimento n 044/2025 do vereador Zirlandio de Melo Silva;
Município de Santo Inacio do Piauí/PI e da
3.1.2. Leitura do Requerimento n 045/2025 dos vereadores: Josenildo Jerneval
outras providencias'
Delmondes e Jose Helio de Sousa.
3.2. GRANDE EXPEDIENTE:
3.2.1. Palavra franqueada ao plenario.
Câmara Municipal DE SANTO INACIO DO PI, usando de suas atribuigoes
4. ORDEM DO DIA:
legais, em razao da previsao contida no regimento interno desta casa, FACO
4.1. Discussao e votagao do Requerimento n 044/2025 do vereador Zirlandio de Melo
SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, o presente Decreto Legislativo:
Silva;
4.2. Discussao e votagao do Requerimento n 045/2025 dos vereadores: Josenildo
Art. 1o Ficam instituidos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara
Municipal de Santo Inacio do Piauí o decimo terceiro subsidio e o gozo de ferias
remuneradas, estas ultimas acrescidas de 1/3 (um tergo), cujas parcelas
Sala das Sessoes, em 12 de junho de 2025.
integrarao os subsidios para os efeitos legais.
flondis oh nelo sivo
Art. 2o 0 130 salario correspondera a 1/12 (um doze avos) do subsidio devido no
Presidente
mes de dezembro, por mes de efetivo exercicio no respectivo ano, e podera ser
pago em duas parcelas, sendo a primeira ate 30 de novembro e a segunda ate o
Rua Sete de Setembro, 146 -- Correnteza -- (89)9.9459-3817
64.750,000 -- PAULISTANA -- PI / camaramunicipalpaulistana@gmail.com
dia 20 de dezembro de cada exercicio.
Art. 3o O adicional de ferias dos vereadores tera valor fixo e correspondera a 1/3
(um tergo) do valor de 1 (um) subsidio mensal do vereador, devendo-se.
considerar, para este calculo, o valor previsto em lei Municipal..
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PALAciO DO poDeR LEgiSLAtiVO
10 - As ferias dos Vereadores devem coincidir com o periodo de recesso
parlamentar.
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
CNPJ 00.409.126/0001-14
s 20 - Fara jus ao valor integral de 1 (um) unico adicional de ferias o vereador
que tiver exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano letivo,
computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos recessos
PAUTA DA 4* SESSAO ORDINARIA DO MES DE JUNHO DO DIA 23/06/2025
(SEGUNDA-FEIRA) - as 9 horas
parlamentares.
1. CHAMADA DOS VEREADORES.
Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto correrao por conta da
dotagao propria do orgamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se
2. LEITURA DA ATA ANTERIOR.
necessario.
Art. 5o 0 presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao,
3. EXPEDIENTE:
revogando-se as disposigoes em contrario.
3.1. PEQUENO EXPEDIENTE:
3.1.1. Leitura do Requerimento n 046/2025 do vereador Daniel de Sousa Santos;
3.1.2. Leitura do Requerimento n 047/2025 da vereadora Noely de Rubmario.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Inacio do
Piauí, 03 de maio de 2025.
3.2. GRANDE EXPEDIENTE:
3.2.1. Palavra franqueada ao plenario.
4. ORDEM DO DIA:
4.1. Discussao e votagao do Requerimento n 046/2025 do vereador Daniel de Sousa
Santos;
CARLOS ALBERTODA SILVA
4.2. Discussio e votagao do Requerimento n 047/2025 da vereadora Noely de.
Vereador Presidente
Rubmario.
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Sala das Sessoes, em 18 de junho de 2025.
Isaias Martins Vieira
Genival Antonio de Sousa.
ndio de Melo Silva
Primeiro Secretario
Segundo Secretario
Presidente
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.