lei — Patos Do Pi (12/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
Id:1519046b81fb2cf9
IV - Ambiente limpo, seguro e compativel com suas necessidades;
V -- Protegao contra maus-tratos, crueldade e abuso.
ESTADO DO Piauí
Art.4o - Sao deveres do tutor:
CNPJ:41.522.285/0001-08
a) Fornecer alimentacao, abrigo e higiene adequados;
b) Efetuar atendimento veterinario periodico;
Lei n 018/2025
c) Identificar o animal com microchip, coleira ou plaqueta
d) Garantir
seguranca
para
prevenir
fugas
incidentes;
Dispoe sobre a Alteracao do  1.o, do Art. 22
e) Evitar reproducao descontrolada, incentivando castracao.
oldevida
da Lei Municipal n. 012/2021de 20 de
dezembro de 2021, na forma que especifica. e
da outras providencias.
Art.5o - Consideram-se maus-tratos, entre outros:
I - Abandono e negligencia;
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
II - Agressao fisica ou psicologica;
III - Privacao de cuidados essenciais;
Constituigao Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
em seu art. 51, inciso V e
Manter animal em ambiente insalubre ou inadequado;
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-o
Submeter
cocheburroe
outros
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
VI -- Promover ou incentivar rinhas, espetaculos ou praticas crueis.
LEI:
Art. 6o - A fiscalizacao sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio.
Art.1-Acrescenta o Inciso VI, no  1o, do art. 22, da Lei Municipal n. 012/2021,de
de Patos do Piauí/PI, o Cargo de Diretor de Planejamento da Saude, que passa a ter a.
seguinte redacao:
Art. 7 - O descumprimento sujeita o infrator as seguintes penalidades, cumulativas:
Art.22.
I - Advertencia formal;
(...)  omissos
$ 1.0 - omisso
II -- Multa de R$ 200 a R$ 20,000, conforme gravidade;
mento da Saude
isposicoes em contrario
IV -- Interdicao do local da infracao;
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
V -Representacao ao Ministerio Publico, nos casos configurados como infracao penal
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, aos 08 dias de setemb
Art.8 - O Poder Executivo implementara:
I - Programa de castracao gratuita e
panha de controle populacional
Registr
II - Feiras de adocao responsavel, com triagem de tutores;
Prefeito Municipal
III - Campanhas educativas em escolas, UBS e espacos publicos;
Id:13B5BEF324712CFA
IV -- Parcerias com ONGs, faculdades (p. ex. UESPI), clinicas veterinarias
ATOS DO Piauí
V -- Criacao de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal (canil/gatil publico)
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
embro de 2025
Art. 9 - Institui-se no ambito do Município o Dia Municipal de Protecao Animal, a ser
Institui a Politica Municipal de Bem-Estar Animal
celebrado em 04 de outubro, com atividades de conscientizacao comunitaria.
nural d
no Município de Patos do Piauí/PI, especifica e da
outras providencias.
Sectet
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o Senhor
Art. 10 - As despesas decorrentes serao custeadas por dotacoes orcamentarias proprias, com
Joaquim Lopes dos Rejs Neto, no uso das atribuic8es que lhe conferem a Constituicao.
Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município em seu art. 51, inciso.
previsao anual no Plano Plurianual e Lei Orcamentaria Anual.
V e;
FAZ SABER que
Art. 11 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
LEI:
Art. 1o - Fica instituida no ambito do Município de Patos/PI a Politica Municipal de Bem
ntir a protegao, saude, integridade fisica e
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Estar e Protecao Animal, com os objetivos de garan
emocional dos animais, promovendo a posse responsavel e convivencia harmoniosa com a.
comunidade
Art. 2o - Esta Lei aplica-se a todos os animais no territorio de Patos/PI, incluindo:
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, aos 08 dias de setembro de 2025
[ - Animais domesticos e domesticados;
II - Animais silvestres, nativos ou exoticos;
III-
- Animais de tragao e utilizados em atividades produtivas;
IV - Animais em situacao de rua ou abandono.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Art.3o - Os animais no Município tem direito a:
I -- Vida digna, sem sofrimento desnecessario;
kagcum loJes Oes Fei
II -- Alimentagao adequada e agua potavel;
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
III -- Cuidados veterinarios preventivos e cu
rativos;
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais