Lei — Munic Ipal  De  Paulistana (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistana
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
III - detalhamento das metodologias de trabalho com a definigao das rotinas
10  As contratages de servigos de vigilancia deverao seguir as disposig8es previstas na
requisitos relativos a
Instrucao Normativa n98/2022 do ME e na Instrugao Normativa n05/2017 do MPDG
kos VI-A e VII-B,ou
execucao, frequencia, periodicidade e tecnologias a serem
utilizadas
b)
seguranga, funcionalidade e adequagao a atividade da unidade
requisitante;
previstas na Instrucaio Normativa n? 98/2022 do ME e na Instrugao Normativa n? 05/2017
conservacao, condicoes de manutencao, assistencia tecnica e
fazendo constar as orientacoes que se fizerem necessarias no TR
garantias
Subsecaio II - Do Acordo de Nivel de Servico (ANs) ou Instrumento de Medigao de
Resultado (IMR)
orimas existentes no Município,
compativeis com aqueles
Art.22
Por ocasiao da especificacao dos servicos, a Administracao podera fazer
utilizados pela unidade requisitante; e
contratado, na forma de Acordo de Nivel
utilizacao das normas tecnicas aplicaveis.
de Servigo (ANS) ou Instrumento de Medigao de Resultado (IMR), estabelecendo os niveis
esperados de qualidade da prestacao do servigo e respectivas adequagoes de pagamento
IV - definigao dos criterios de medigao a serem utilizados com a metodologia de
avaliagao da qualidade, produtividade e aceite dos servigos executado.
1 Quando for adotado, o ANS ou IMR constara, obrigatoriamente, como anexo do TR.
dispostos, sempre que possivel, na forma do Acordo de Nivel de Servigo ou
O Instrumento de que trata o caput estabelecera adequacoes de pagamento
vinculadas ao desempenho do contratado com base em faixas de tolerancias de metas, como
V- previsao de utilizacao de ordem de servico e fornecimento do respectivo
a indicacao de padroes de qualidade, parametros de sustentabilidade ambiental e prazo de
de referencia, e conter
VI- previsao, quando for o caso, de vistoria previa dos locais/objetos pelos
os niveis de conformidade da prestacao do servico, estabelecidos dentro de
licitantes;
VII
instrucoes para preenchimento da planilha d
II - os procedimentos de fiscalizacao e de gestao da qualidade do servico,incluindo
observados os custos dos itens estimados para o servico
VIII - previsao de descarte sustentavel de insumos e residuos;
IV - em quadro separado, os eventos negativos que interferem no pagamento.
equipamentos de protecao individual, equipa
ANS ou IMR sera prioritaria sempre que a Administracao estabelecer :
horario para execucao das atividades e outros pertinente
Boirrc Centre - CEP: 64750
uistana
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ESTADODO Piauí
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Art. 17 A contratagao de servigos prestados por Cooperativas e Instituiges Sem Fins
stimativas de mercado, mas nao puder determinar previamente os exatos parametros para
Lucrativos devera observar o disposto na Secao V da Instrucao Normativa n 05/2017 do
MPDG e na Instrucao Normativa no 98/2022 do ME, ou outras que venham a lhes substituir
Subsecao I-Orier
Art.18
lesconformidade da prestacao do servico a qualidade exigid
Os servicos com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra sao aqueles
execucao contratual exija,dentre
ros requisitos,que
elaborado com base nas
os empregados da contratada fiquem a disposicao nas dependencias da
II - a contratada nao compartilhe os recursos humanos e materiais disponiveis de
Administracao deve
reviamente definidos
uma contratagao para execugao simultanea de outros contratos; e
dentifica
secundarias;
III-a contratada possibilite a fiscalizagao, pela Administragao, quanto a
II - os indicadores e metas devem ser construidos de modo que possam contribuir
distribuigao, controle e supervisaio dos recursos humanos alocados aos seus
cumulativamente para a melhoria qualitativa do resultado global do servigo e
contratos.
Art. 19 Para as contratacoes de que trata o art. 18, a analise de riscos contemplara o risco
III - os indicadores
de descumprimento das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e com FGTS da contratada.
Art.20 Para o tr
IV
atendimento das metas;
V- os indicadores deverao ser objetivamente mensuraveis, de preferencia
II-Pagamento pelo Fato Gerador
facilmente coletaveis, relevantes e adequados a natureza e caracteristicas do
Paragrafo unico. Quando houver a adogao de Conta Vinculada - Bloqueada para
Movimentacao,
ser seguida
rugao Normativa no
VI - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparacao
98/2022 do ME e no Anexo XII da Instrugao Normativa n 05/2017 do MPDG, especialmente
apropriada;
no que concerne aos valores provisionados para o pagamento de encargos trabalhistas,
VII
atendimento
a)
as reducoes e os aumentos nos pagamentos observarao uma faixa
1750000 - PAULISTANA/PI
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b)
na determinagao da faixa de tolerancia de que trata a alinea
IV - informagoes que possibilitem o estudo e a definicao de metodos
anterior, considerar-se-a a relevancia da atividade, com menor ou
de instalacoes provi
nenhuma margem de tolerancia para as atividades consideradas
ara a obra,sem frustrar o carater competitivo para a sua execucao;
criticas;
VIII- o nao atendimento das metas, por infima ou pequena diferenca, em
indicadores nao criticos, podera ser objeto apenas de notificacao nas primeiras
normas de fiscalizacao e outros dados necessarios em cada caso
ocorrencias.
VI - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
1Deverao ser utilizadas,preferencialmente, ferramenta informatizada ou tabelas de
pontos para as reducoes de valores que possibilitem a Administracao adequar o pagamento
B devera, conforme o caso, dispor sobre:
condicoes de execucao do contrato, incluindo:
S 20  Na ausencia de outro parametro mais compativel com o objeto para a adequagao do
pagamento, a parcela identificada como receita mensal do contratado podera ser reduzida
a)
os locais de realizagao da obra o
em ate 30%, na hipotese de nao atingimento da meta estabelecida.
horario de funcionamento, entre outros;
b) definicao sobre a utilizagao de ordem de servigo para a execucao do
3 Sempre que possivel, os usuarios do servigo contratado deverao participar de
objeto;
avaliagao dos servigos por meio de
registro na Ouvidoria do Município; ou
definicao dos criterios de avaliacao do objeto
II - Ferramenta de Tecnologia da Informacao - TI de ampla e facil acessibilidade.
d)
outros requisitos da contratacao, tais como garantia, suporte
tecnico e manutencao como criterio de aceitagao do objeto;
Art.24
Eventuais adequacoes pelo nao atendimento das metas estabelecidas para
os servicos prestados nao se constituem em penalidades, mas o cumprimento abaixo do
parcelamento do objeto em itens ou grupo de itens ou permissao
para formagao de consorcio;
19 0 prestador do servico podera apresentar justificativa para a prestacao do servigo
os deveres do contratado e da Administracao;
com menor nivel de conformidade, que podera ser aceita a juizo da Administracao e desde
g
que comprova
excepcionalidade da ocorrencia,resultante exclusivamente de fatores
h)
matriz de riscos,se couber
dimentos de fiscalizacao e
2 E vedada a alteracao dos indicadores quando a pontuacao minima estiver
II - justificativa da utilizacao, ou nao, do sistema de registro de precos;
le habilitacao
III - justificativa do agrupamento de itens, caso ocorra, devendo:
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Art. 25 Nas contratagoes para a prestagao de servigos, a remuneragao deve est:
a) a juncao do objeto em grupos ocorrer segundo semelhanca de
a resultados ou ao atendimento dos niveis de servigo pre-definidos, admitindo-se
caracteristicas ou ramo de atividade economica do fornecedor, de
pagamento por hora trabalhada ou por posto de servigo exclusivamente quando as
modo a minimizar os custos relacionados a entrega dos lotes;
caracteristicas do objeto nao o permitirem, hipotese em que a excepcionalidade
b) ser avaliada a necessidade de aproveitamento das peculiaridades
obrigatoriam
administrativo
do mercado local aplicando, quando cabivel, o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado de que trata a Lei
Seao VI - Da elaboracao do Projeto Basico (PB)
Complementar n 123/2006;
Apos a elaboracao do ETP ou do anteprojeto de engenharia, a EPC devera elaborar o PB no
prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias uteis
VI - obrigagoes do contratado e do contratante, inclusive com a
eventual previsao
do processo a razao do atraso
da execucao de logistica reversa pelo contratado, se for o caso.
S2Caso a alteracao de cronograma afete o PCA,a EPC devera propor sua alteracao
VII-
forma e criterios de selecao do fornecedor,
Art.39
O PB devera conter os seguintes elementos
VIII - adequagao orcamentaria, quando nao se tratar de sistema de registro
levantamentos topograficos
ensaios
de pregos;
geotecnicos, ensaios e analises
ioambientais e
IX - especificagao da garantia exigida, quando for o caso; e
ao da solucao
II - solucoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
2 Sempre que a complexidade do objeto assim exigir, o ETP e o anteprojeto de
forma a evitar, por
ngenharia integrarao,comc
anexos,o PB
realizacao das ol
3o Condig8es gerais sobre execugao de objeto, gestao de contrato, condigees de
variantes quanto a qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente
definidos;
medicao, pagamento e sangoes poderao ser dispe
nsada de previsao no PB, desde que
III- identificaca
detalhamento das condicoes especificas.
cificacoes,
Art.40
As especificacoes das obras e servicos de engenharia devem cc
de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e
seguranga executiva na utilizagao do objeto, para os fins a que se
destina, considerados os riscos e os perigos identificaveis, sem frustral
necessarios para a execugao do objeto, com nivel de precisao adequado, sem frustrar o
carater competitivo da Licitação, devendo conter, quando cabivel
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informacoes que possibilitem o estudo e a deducao de metodc
2 Na hipotese do  12 deste artigo, para fins de comprovagao do percentual de
instalagges provisorias e condiges organizacionais para a obra;
participacao do consorciado, caso este nao conste expressamente do atestado ou da.
certidao, devera ser juntada ao atestado ou a certidao copia do instrumento de constituiao
II - avaliacao,estudos e tratamento do impacto ambiental do empreendimento,de
do consorcio.
III - cronograma fisico-financeiro de desembolso, com prazo de execucao
tenham dado causa a aplicacao das sancoes previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156
Art.41
0 anteprojeto de engenharia sera exigido para a contratacao integrada e
da Lei n14.133/2021 em decorrencia de orientacao proposta, de prescricao tecnica ou de
devera conter os elementos necessarios e fundamentais a elaboracao do PB, incluindo
elementos como
responsabilidade
I - demonstracao e justificativa do programa de necessidades, visao global dos
investimentos e definigoes relacionadas ao nivel de servigo desejado;
Art.43
A garantia financeira, prevista no art. 96 da Lei no 14.133/2021, e:
II - condigees de solidez, seguranga e durabilidade e prazo de entrega;
sugeridapara contratacoes de servigos de carater pontual e continuado,
III - estetica do projeto arquitetonico;
fornecimento continuo de bens ou em contratacoes de servigos de engenharia
ou de obras que exponham a Administracao a riscos, com valor estimado
IV - parametros de adequacao ao interesse publico, a economia na utilizacao, a
superior a R$ 1 milhao
facilidade na execucao, aos impactos ambientais e a acessibilidade
II - obrigatoria nas contratacoes de servigos continuados com dedicacao exclusiva
concepcao da obra
de mao de obra, independentemente do valor, tendo em vista os riscos
trabalhistas e previdenciarios inerentes aos contrato
adotada;
1
A garantia financeira nao
edera a 5% (cinco por cento) do valor do contrato,
VII
ico e cadastral;
VIII-
a)
em contratacoes que envolvam risco para a Administracao ou
pareceres de sondagem;
complexidade tecnica, podendo a garantia ser majorada para ate
IX- memorial descritivo dos element.
da edificacao, dos componentes
10% (dez por cento) do valor contratual;
construtivos e dos materiais de construcao, de forma a estabelecer padroes
b)
nos casos de obras e servicos de engenharia de grande vulto, em
minimos necessarios a finalidade do empreendimento.
que podera ser exigida a prestacao de garantia, na modalidade
Subsecao I-Da habilitacao tecnica de obras e servicos de engenharia
seguro-garantia, com clausula de retomada prevista no art. 102 da
Lei no 14.133/2021, em percentual equivalente a ate 30% (trinta
A definicao da habilitacao tecnica para obras e servicos de engenharia deve
considerar que:
inicial do contrato
uistana
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para fins de qualificacao tecnica-operacional, os atestados de
2
Nas contratacoes de servicos e fornecimentos continuos com vigencia superior a 1
mpanhados das respectivas certidoes de acervo tecnico
(um) ano, assim como nas subsequentes prorrogacoes, sera utilizado o valor anual do
(CAT) em nome de profissional habilitado que trabalhe ou ja tenha figurado
contrato para definicao e aplicacao dos percentuais previstos  1o
como responsavel tecnico da emp.
esa, desde que conste na documentacao
Secao VIII
de Precos
Art.44
A pesquisa de precos sera realizada pela EPC quando da elaboracao do TI
II - para fins de habilitacao tecnica profissional, os atestados de capacidade tecnica
ou PB.
dos profissionais devem ser exigidos com o respe
Art.45
tem por finalidade
engenharia ou arquitetura
III - na habilitagao tecnica profissional devera ser exigida a apresentagao d.
possibilitar a Administracao decidir,justifi
sera adquirido
mediante Licitação ou contratacao direta
anotagao de responsabilidade tecnica (ART) ou registro de responsabilidade
tecnica (RRT) e dos atestados emitidos por pessoas de direito publico ou
privado, devidamente registrados no CREA ou CAU, juntamente com as
despesa com a contratacao;
respectivas Certidoes de Acervo Tecnico (CAT) emitidas pelo conselho de
III - servir de parametro objetivo para o julgamento das propostas e aferir a
fiscalizagao profissional
S1Em caso de apresentacao por licitante de atestado de desempenho anterior emitido
IV - fornecer criterios objetivos de aceitabilidade de pregos e parametro para
em favor de consorcio do qual tenha feito parte, se o
ntrato de constituicao
avaliagao da exequibilidade ou de sobrepreco.
do consorcio nao identificar a atividade desempenhada por cada consorciado
individualmente, sertio adotados os seguintes criterios na avaliagao de sua qualificagao
Art.46
A estimativa do valor do objeto da contratacao devera ser compativel com
tecnic
os valores praticados pelo mercado, considerados os precos constantes de bancos de dados
publicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala
para cada empresa
$1 A estimativa do valor devera, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratacao
nas licitacoes para contratacao de servigos tecnicos especializados de natureza
observada a ressalva prevista no art. 18, 12, inciso VI, da Lei n? 14.133/2021, caso se opte
te intelectual, em
que todas as experiencias atestadas
pelo Orçamento sigiloso, em que a pesquisa de pregos devera constar de anexo classificado
deverao ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas
e somente sera tornada publica ap6s a fase de lances
deverao ser reconhecidas para cada consorciado de
valor estimado sera definido com base nos procedimentos previstos na
acordo com os respectivos campos de atuacao, inclusive nas licitagoes para
Instrucao Normativa n2 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestao do
contratacao
servicos
tecnico
especializados
Ministerio da Economia (IN n 65/2021 - SEGES/ME), ou norma posterior que
predominantemente intelectual
a substitua
v.Marechal Deodo
tv. Marechal Deod
000 - PAULISTANA/F
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$ 3No processo licitatorio para contratacao de obras e servicos de engenharia o
II - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao
valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas
edital e aos anexos
(BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, sera definido por meio
III-iniciar e
a da Licitação
interessados
vigos e obras
acional de
V - receber e examinar a declaracao dos licitantes dando ciencia da regularidade
Pesquisa de Custos e Indices de Construcao Civil (SINAPI),par
II - utilizacao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de
VI- verificar a conformidade da proposta inicial em relacao aos requisitos
dominio amplo, desde
VII
III - contratagies similares feitas pela Administracao Pablica,
IX - negociar, quando viavel, diretamente com o proponente para que seja obtido
concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos
preco melhor;
indicar a proposta ou o lance de menor preco e a sua aceitabilidade
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, desde que a data das
XI - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
notas fiscais esteja compreendida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data
de divulgacao do edital
XII-
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
Secao IX-Do en
nto da contratag
documentos de habilitacao e sua validade juridica e, se necessario, afastar
licitantes em razao de vicios insanaveis;
Art.47
XIII- indicar o vencedor do certame
ou entidade, para fins de certificacao da disponibilidade orcamentaria,e posterior envio a
XIV-
elaboracao das minutas dos
receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar
decisao, encaminha-los a autoridade maxima dos 6rgaos ou entidades
demandantes para decisao;
disponibilidade orcamentaria previa e o processo devera ser remetido diretamente a area
responsavel pela elaboracao das minutas dos termos de contrato e outros instrumentos
XVI - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares
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Art.48
Elaboradas as minutas dos termos de contrato e outros instrumentos
obrigacionais, se houver, estes documentos deverao ser remetidos a Assessoria Juridica do
conclusao, a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para a
6rgao ou entidade demandante, para analise e emissao de parecer.
1 Se a Assessoria Juridica aprovar a instrugao processual, os autos serao remetidos a
XVIII-
propor a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes
a abertura de procedimento administrativo para apuragao de responsabilidade;
S 12 Somente podera atuar como agente de contratagao, inclusive pregoeiro, aquele que
supridora devera :
possua qualificacao atestada por certificaao emitida ou reconhecida pela Administracao
Municipal
promover as adequacoes indicadas no pare
justificativas pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou
documento similar assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo
proceder a abertura dos envelopes das propostas de preco, ao seu exame e a classificacao
responsavel pela setor
II - identificar a are
ea responsavel pela elaboracao do termo ou responsavel pelas
3  O agente de contratagao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar manifestacao tecnica
condigoes e/ou obrigagoes indicadas como inconsistentes, para que promovam
da Assessoria Juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade demandante, a fim de
as adequacoes indicadas no parecer juridico ou apresentem justificativas
subsidiar sua decisac
pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou documento similar
assinado
Secao II -Da comissao de contratacao
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
Art.51
A comissao de contratacao permanente ou especial devera ser formada por
Juridica,para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
no minimo, 3 (tres) membros.
autorizacao da contratacao.
5 12 Os membros da comissao de contratacao responderao solidariamente por todos os
Art.49
Apos autorizagao da autoridade competente, o processo sera remetido a CPL
atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posicao individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido
visando a continuidade da instrucao processual para realiza
tomada a decisao
2 A comissao de contratacao podera solicitar manifestacao tecnica da Assessoria
Secao I -Do agente de contrataca
Art.50
O agente de contratacao, inclusive o pregoeiro, possui as seguintes
30 A comissio de contratacao sera presidida por um de seus membros, conforme
designaao indicada na nomeacao da equipe, cabendo a estes as atribuigoes indicadas no
art.38 deste regulamento.
0000-PAULISTANA/F
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4o Em Licitação que envolva bens ou servicos especiais cujo objeto
minar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
rotineiramente contratado pela Administracao, podera ser contratado, por prazo
determinado, servico de empresa ou de profissional especializado para asses
III - proceder a anulacao da Licitação, de oficio ou mediante pro
cacao de terceiros, sempre
Art.52
que presente ilegalidade insanavel;
respeitadas as competencias estabelecidas para o agente de contratacao descritas no art. 38
IV - adjudicar o objeto e homologar a Licitação.
deste regulamento, no que couber.
5 1 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicara expressamente os atos com vicios
insanaveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dara ensejo
rio de melhor tecnica ou conteudo artistico, o julgamento sera efetuado por uma
apuracao de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa
comissao especial, que tambem podera conter como membros pessoas de reputacao ilibada
3 Nos casos de anulacao e revogacao, devera ser assegurada a previa manifestacao dos
envolva o objeto
Secio II - Da instrucao processual
4 Caso a causa da revogacao ou anulacao se de por erro interno da Central Permanente
Art. 54
Apos o rece
atos do planejamento
de Licitagoes - CPL, cabera ao Presidente do orgao a autorizagao determinando o ato.
da contratacao, cabera a CPL a instrucao pro
CAPITULOV-DA Licitação
Secao I-Disposicoes Preliminares
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejamento.
da contratacao;
Art.58
As licitag9es observaraio as disposigoes da Lei n 14.133/2021 e suas
alteragoes posteriores
III - aprecia
Art.59
O processo de licit
s fases, em sequencia:
IV - instauracao do procedimento licitatorio.
preparatoria;
Art.55
II - de divulgacao do edital de Licitação
dos procedimentos r
alizados no planej
III - de apresentagao de propostas
verificacao, devolvendo-se o processo a EPC caso haja incorrecoes ou fragilidades na
IV - de julgamento
Art.56
V - de habilitagao;
VI - recursal;
Marechal Deod
Paulistana
TURADI
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Prefeitura Municipal DE PaULiSTANA
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elaborara, por meio do condutor da Licitação designado, as minuta
VII-
de ata de registro de precos
de homologacao
1A fase d
1
29
compras de acesso publico na internet, permitindo o envio de lances pelas licitantes atraves
ssoria Juridica apontar a necessidade de adequagao da instrucao, a CPI
do proprio sistema eletronico
39
entidade
Art.60
registradas en
de Licitação.
Paragrafo unico. Apos a fase preparatoria, a publicagao citada no caput para convocagao
locumentos produzidos pela CPL
ocorrera na forma do art. 54 da Lei n 14.133/2021, em especial por meio
justificativas pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou
divulgagao e manutengao do inteiro teor do ato convocatorio e de seus anexos
3Para
definicao da modalidade de licitagao sera ob
Oficial do Município, em jornais de grande circulagao e no Diario Oficial da
nodalida
III - disponibilizagao da integra do edital e seus anexos n
no sitio eletronico do
Município.
a conhecimento dos orgaos de
trole externc
Art.61
de julgamento e habilitacao, e exauridos
administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado a autoridade superior, que podera:
aberto, hipotese para a apresentagao de propostas por meio de lances publicos
w.Marechal Deodo
175000 - PAULISTANA/PI
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