Portaria — Padre Marcos (07/11/2025)

Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos
membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre que
cessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos
legais.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao recebe
ineracao, salvo
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
XVII.
Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas
ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a
que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
IV. Setor Operativo
CONSIDERANDO a necessidade regulamentar a Lei Municipal n 513/2013, que c
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
COMPDEC no Município de
Padre Marcos-PI
III. Setor Tecnico
VI.Propo
aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada,
os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro da
finalidade a que se propoe a COMPDEC.
VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de
Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Protecao e Defes.
sa Civil - CONPDEC;
coes e declarar aprovadas as resolucoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
funcionamento da COMPDEC;
Paragrafo Unico
os membros da Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria
Art. 1 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao
da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao
I. Implement
b) aquisigao de material de consumo;
I. Implement
II. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de
desastres
Dirigir
entidade
os orgaos governamentais e nao
Município.
mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal;
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o transporte
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete
de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
coes e declarar aprovadas as resolucoes;
c) servigos de terceiros
d) aquisicao de bens de capital (eq
e) obras e reconstrucac
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;.
1. Coordenador
DECRETA
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Representante da Prefeitura Municipal;
. - Representante da Câmara dos Vereadores;
III. - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
VI. - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
VII. - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
VIII. - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social.
Nacional de Protecao e Defes.
sa Civil - CONPDEC;
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de
desastres
vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
XII. Estar atenta as infor
executar planos operacionais em tempo oportuno;

EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 3 Termo Aditivo ao Contrato n 143/2022 - Inexigibilidade n
008/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II, atraves da Secretaria Municipal de
Administragao, CNPJ n. 06.553.929/0001-24. CONTRATADA: FABIANO SILVA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS ADVOCACIA & CONSULTORIA, CNPJ sob o n 21.709.574/0001-03. Objeto de
aditivo: Prorrogacao do prazo do contrata inicial, datado de 22 de setembro de 2022 a 22 de setembro de
2024, para 22 de setembro de 2022 a 22 de setembro de 2026. Fundamentacao legal: art.57, inciso II, da
Lei n 8.666/93 e suas alteracoes
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
Civil do Município de Padre Marcos-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N5462/2025/PMPII/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação
em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das
atribuicoes que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes,
RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do
procedimento Administrativo n 5462/2025/PMPII/PI, para a Contratacao de empresa especializada
para a prestacao de servicos profissionais em acompanhamento pedagogico para proporcionar
melhor desempenho dos alunos da rede Municipal (Alfabetize E Foco 4, 5,8 e 9Anos Com
Impressoes de material didaticos, Curso De Formacao De Tecnicos Da Secretaria E Curso De
Gestores 3.O) para o fim de declarar apto a contratar com EDUCAR SOLUCOES
EDUCACIONAIS, Inscrito no CNPJ n. 37.384.706/0001-04, com sede na Rua Anfrisio Lobao,
1200, Joquei, sala 07, Teresina -PI.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em
especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal no. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes,
que regulamentam a Inexigibilidade de Licitação."
Art.
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir
regulamentagoes complementares, mediante Decreto, as atribuic8es e competencia da
Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
administrativa da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais
pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Padre Marcos-PI.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI podera fazer constar nos curriculos
escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protecao
e Defesa Civil como assunto transversal.
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV
39
Id:0F8BEE1618B75838
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CNPJ: 06.553.929/0001-2
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II
Extrato de Contrato no. 184/2025
Inexigibilidade de licitagao no 043/2025.
Processo Administrativo n. 5462/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para a prestagao de servigos profissionais em
acompanhamento pedagogico para proporcionar melhor desempenho dos alunos da rede Municipal,
e desenvolvimento de estrategias de gestao personalizadas para Redes de Ensino (Alfabetize E Foco
CONTRATANTE: Município DE PEDRO I/PI, por intermedio da Secretaria
1I -- PI, Inscrita no CNPj . 06.074.890/o001-62, neste ato representado pela Sra. Secretaria
Municipal de Educacao Helany Max de Sousa Silva.
Contratado:EDUCAR SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA,Inscrito no CNPJ no.
37.384.706/0001-04, com sede na Rua Anfrisio Lobao,1200,Joquei, sala 07,Teresina -PI, neste
Objeto da Licitação: Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos profissionais
em acompanhamento pedagogico para proporcionar melhor desempenho dos alunos da rede
trategias de gestao personalizadas para Redes de Ensino
Alfabetize E Foco 4,5,8e 9Anos,Com
ssoes de material didaticos, Curso De Formacao
De Tecnicos Da Secretaria E Curso De Gestores 3.0).
Valor Global:R$ 1.229.84476.
> Suporte Legal: Lei n 14.133/21 (art. 74, III, $3) e demais dispositivos legais pertinentes
Fonte de Recursos
DOTACAO ORCAMENTARIA
PROJ.
ELET. DE
FONTE
ATIVIDADE
DESPESA
RECURSO
12.361.0008.2025.0000
2025
33.90.39
541/542
12.361.0008.2016.0000
2016
33.90.39
500
2021
33.90.39
12.361.0008.2021.0000
550
SIGNATARIOS:
ratante: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, CNPJ . 06.074.890/0001-62
Contratado: EDUCAR SOLUCOES EDUCACIONAIS, Inscrito no CNPJ n. 37.384.706/0001-04.
Data Assinatura: 31/10/2025
PEDRO II (PI), 31 de Outubro de 2025
Publique-se
nes Brandao
Id:151903F78EDF5824
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CNPJ:06.553.929/0001-24
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro -- CEP: 64.255-000 PEDRO II
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 043/2025/PMPII/PII
PROCESSO ADMINISTRATIVO N5462/2025/PMPII/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação
em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das
atribuicoes que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes,
RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do
procedimento Administrativo n 5462/2025/PMPII/PI, para a Contratacao de empresa especializada
para a prestacao de servicos profissionais em acompanhamento pedagogico para proporcionar