Lei — Paulistana (06/08/2025)

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previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA- DA CESSÃO

Na  hipótese  de fusão,  cisão,  incorporação  ou  associação  do CONTRATADO com outrem, a Prefeitura  reserva-se  o direito de  rescindir o presente  contrato, ou continuar sua execução  com a  empresa resultante da alteração  social.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias :

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição , todas as disposições do instrumento  convocatório  docredenciamento  referido  no  preâmbulo,  bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica  eleito o foro  da  cidade de Paulistana  - PI  para  dirimir  as  dúvidas oriundas do  presente Contrato, com  exclusão  dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

E,  por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o  presente instrumento  em  3 (três)  vias de  igual  teor, napresença das testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de ................ de ........  .

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1.

2.

CONTRATADO

## 1d:O1AB37  4A760A3319

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## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diári o Oficial dos Municípios  e TCE, pelo prazo mín imo de 3 (três)  dias  útei s,  com a  especificação  do objeto  pretendido e com  a manifestação  de Interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais Interessados, nos termos do Inciso 11, art.

se  obteve  1  (uma)  propostas  adicionais  de  fornecedores

CONSIDERANDO que na fase  interna do procedimento foi realizado processo de cotação  de preços e à empresa D WIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ: 41.190.686/0001-0S, apresentou proposta de menor que nos termos  do Inciso li, do art.  75  da  lei  14.133/2021, o  somatório  dos  valores aferidos para objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exerdclo financeiro pela respectiva unidade

CONSIDERANDO 75 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que  após a  publicação interessados no objeto licitado; preço e mais vantajosa para a administração ; e CONSIDERANDO gestora, não  ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA nR  03S/2025 para Contratação de empresa para Prestação de serviços de Implantação , suporte, treinamento e atualizações  para o sistema de gestão  de abastecimento de combustível do municíp io de Paulistana-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75., li - Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 080/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada  com a empresa D LUIS  BATISTA COSTA  DE SOUSA  Inscrita com  CNPJ; 41,190.686/0001-08, pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av. Maria Concebida Costa, N· 33, Centro, CEP: 64.685~ ()()(),  Marcolândia-PI.  A contrataç.ão terá  seu  valor  Mensal  de  R$  3.600,00 (três  mil  e seiscentos  reais),  perfazendo  o valor global de R$  43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), em conformidade com o que prevê  a lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana - PI, 29 de Julho de 2025.

Osvaldo Mamédlo  da Costa Prefeito Municipal

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO 00 PIAUi PREFEl'JIURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA

(Art.72, VI, da Lei nR 14.133/2021)

Venho  pelo  presente, na  qualidade  de  Agente  de  Contratação, encaminhar  a Vossa  Excelência  o processo de DISPENSA SEM  DISPUTA n2 035/2025, cujo objeto é Contratação  de  empresa para  Prestação  de serviços  de implantação , suporte, treinamento e  atualizações para  o sistema de gestão  de abastecimento de combustível  do município  de Paulistana-PI, originado do Processo Administrativo n2 080/2025, no valor total de RS  45.699,96  (quarenta  e cinco  mil,  seiscentos  e noventa  e nove  reais  e noventa  e seis  centavos)  para RATIFICAÇÃO, na forma do art. 72, VIII da Lei 14.133/2021. O  fornecedor D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA inscrita com  CNPJ: 41.190.686/0001-08, apresentou proposta  com  o valor total  de  R$  43.200,00  (quarenta  e três  mil  e duzentos  reais),  o fornecedor acima  foi escolhido porque é  do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a  documentação  referente à habilitação jurídica,  regularidade fiscal e  trabalhista; ofertou o  menor preço global dentre aqueles que enviaram as propostas de preços, o  que caracteriza a  proposta mais vantajosa à Administração Pública. Informo que o Aviso de Dispensa de Licitação  foi  publicado no Diário  Oficial dos Municípios  e  TCE/PI, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  dias úteis,  com  a  especificação  do objeto pretendido e  com a manifestação  de interesse da Administração  em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso li, art. 75  da  Lei  14.133/2021,  que  após  a publicação  a empresa  V.  H. DE  AlBUQUERQUE inscrita  com  CNPJ: 31.671.485/0001-79, enviou proposta por  &amp;!!lfil! interessado no objeto licitado com o  valor total de R$ 36.000,00 (trinta e  seis mil reais), e  foi desdassificada por apresentar o  documento sem a  devida assinatura e  sem o  timbre de identificação  da empresa, em desacordo com o "ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS"  do edital. Na fase interna do procedimento licitatório, foi realizado o levantamento de preços por meio de processo de cotação,  tendo a  empresa D  LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA, Inscrita  no CNPJ  sob  o nº 41.190.686/0001-08, apresentado a  proposta de menor preço, considerada mais vantajosa para a  Administração  Pública,  e  que  nos termos do inciso  li, do art. 75 da  Lei  14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para  objetos de mesma natureza, já  despendido no corrente exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora, não  ultrapassam os limites legais.

Sendo  o  que  dispomos para o  momento  reiteramos  nossos  mais  sinceros  votos  de  estima  e consideração .

Paulistana ·  PI,  29 de Julho de 2025.