Lei — Paulistana (31/07/2025)

<!-- image -->

## ld:0CC565533ASBEE71

<!-- image -->

## CÓDIGO  DE POSTURA DO MUNICIPIO LEI Nº 252 DE 30 DE JULHO DE 2025

Av. Marechal D eodoro,  121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

CÓDIGO  DE POSTURAS

## Índice

## TÍTULO 1:  DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO li: DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO  III:  DA  HIGIENE  DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCWS  E  NÃO RESIDENCWS

CAPÍTULO  IV: DA  HIGIENE  DAS  EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS  NA  ZONA RURAL

CAPÍTULO V: DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS

CAPÍTULO VI: DA HIGIENE DOS POÇ OS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA  DOMICILIAR

CAPÍTULO VII: DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

CAPÍTULO VIII: DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS

CAPÍTULO IX: DA LIMPEZA E  MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA

## TÍTULO O: DO BEM-ESTAR PÚBLICO

CAPÍTULO I: DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO li: DA COMODIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III: DO SOSSEGO PÚBLICO

CAPÍTULO IV: DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS, EVENTOS E FESTEJOS

PÚBLICOS

CAPÍTULO V: DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro· CEP: 647S0000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

Seção 1:  Das Atividades nos Logradouros Púb 1icos

Seção TI: Das lnvas&amp;s e das Depredações  das Áreas  e Logradouros Pú blicos

Seção  UI  Da Ocupação de Passeios Púb licos

Seção  rv: Dos Palanques e das Tendas

CAPITULO VI: DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDCFICAÇÕES

Seção  1 : Da Conservação  das Edificações

Seção ll: Da Utilização das Edificações e dos Terrenos

Seção  UI:  Do Uso dos Estores

Seção IV: Da Instalação dos Toldos e Tendas

CAPITULO VD: DOS TERRENOS NÃO  EDCFICADOS

CAPITULO VIU: DA CONSERVAÇÃ O E LIMPEZA DAS CALÇ ADAS

CAPITULO IX: DAS OBRAS E SERVIÇ OS NOS PASSEIOS, VIAS E

LOGRADOUROS PÚB LICOS

CAPITULO X: DA PREVENÇÃO CONTRA INC!lNDIOS

CAPITULO Xl: DOS ANIMAIS NA ZONA URBANA

Seção 1: Da Criação de Animais

Sc:ção li; Do Registro, Liççncia.mcnto, Vacinação e Proibição de Permanênc ia de Animais cm Logradouros Públicos

CAPITULO XD: DA DEFESA DA ARBORIZAÇ Ã O

CAPITULO XDI: DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS SINANTRÓP ICOS E VETORES

CAI&gt; ITULO XIV: DA  URBANIDADE  NOS SERVIÇOS DE  TRANSPORTE

COLETIVO PÚBLICO  E PRIVADO

## TITULO lU, DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES NÃO  RESIDENCIAIS

CAPITULO 1: DA LICENÇ A PARA LOCALIZAÇÃ O E FUNCIONAMENTO

CAPITULO U:  DO HORÁ RIO DE FUNCIONAMENTO

CAPITULO DI: DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEICULOS

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CE?: 64750000 · PAULISTANA/PI

C:NPJ: 06-.55J.796/tl001/96

<!-- image -->

CAPITULO IV: DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁR IOS

CAPÍTULO  V: DO FUNCIONAMENTO  DE  OFICINAS  DE  CONSERTO  DE VEICULOS

CAPITULO  VI:  DO  ARMAZENAMENTO  E  COMÉRCIO  DE  INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

CAPÍTULO  VII: DA EXPLORAÇÃO DE  PEDREIRAS E  OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIAS

CAPITULO Vlll: DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO IX: DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚB LICAS

Seção 1: Dos Circos, Teatros de Arena, Parques de Diversões , Pavilhões  e Feiras

Seção  li; Dos Cinemas. Teatros e Auditórios

Seção  Ili: Dos Clubes Recreativos e dos Espaços para Eventos

## TITULO IV, DO EXERC(CIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

CAPÍTULO 1:  DA ATIVIDADE DE AMBULANTE

CAPITULO li: DO  ESTACIONAMENTO  E  USO  DO  LOGRADOURO  PÚB LICO

POR PROFISSIONAL AMBULANTE

CAPITULO IU: DA ATIVIDADE DE AMBULANTE EVENTUAL

CAPITULO  IV:  DA  LOCALIZAÇÃO E  DO  FUNCIONAMENTO  DAS  BANCAS FIXAS

CAPITULO V: DAS OBRIGAÇÕES , PROIBIÇÕES E  PENALIDADES DO EXERCICIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

Seção 1: Das obrigações

Seção li : Das Proibições

Av, Mar«tN!I o.odoro, 121 - h lrro: C.otrv - CEP; 64750000 • PAUUSTANA/l"I CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## TÍTULO V: DOS ANÚNCIOS

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ll: DO ANÚNCIO  INDICATIVO EM IMÓV EL EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

CAPÍTULO  III:  DO  ANÚNCIO INDICATIVO  EM  IMÓVEL  NÃO EDIFICADO, PÚ8LICO  OU PRIVADO

CAPÍTULO  IV:  DO  ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM  IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO

CAPÍTULO V:  DOS ANÚNC IOS ESPECWS

CAPÍTULO VI: DO ANÚNCIO  PUBLICITÁRIO  NO MOBILIÁRIO  URBANO

CAPÍTULO VII: DAS INFORMAÇÕES NÃO  CONSIDERADAS COMO ANÚNC IO

CAPÍTULO VIII: DA AUTORIZAÇÃO PARAANÚNCIO

CAPÍTULO IX: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

## TÍTULO VI: DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO 1: DA  FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO II: DOS PROCEDIMENTOS

Seção  I:  D os Procedimentos Fiscais

Seção  II:  Dos Processos Administrativos

Seção  III: Da Desistê ncia e Outros Casos de Extinção  do Processo

Seção  IV: Da Anulação,  Revogação  e Convalidação

Seção V: Do Recurso Administrativo

CAPÍTULO lll: DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO IV: DAS PENALIDADES

CAPÍTULO V:  DA DECISÃO  EM PRIMEIRA INST  ÃNCIA

CAPÍTULO  VI: DA  INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO  EM  PROCEDIMENTOS FISCAIS

Av.  Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 647S0000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

CAPÍTULO VII: DA APREENSÃO, REMOÇÃO, CUSTÓDIA  E PERDA DE BENS, MERCADORIAS OU  ANIMAIS

CAPÍTILO  VIII: DA  I NTERDIÇÃO, DO  EMBARGO,  DA  SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO DE LICENÇA

## TÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO ÚNICO:  D AS DISPOSIÇÕES FINAIS  E  TRANSITÓRI AS

Av. Moredlal Deodoro, 121 · Bairro:  Centro· CE~ 64750000 ·  PAULISTANA/PI CNPJ:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

LEl N· 252 DE 30 DE J ULHO 202S

..  lnsticui o Código de Posturas do Município  de Paulistana  e dã outras providências".

O  PREFEJTO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Esta.do  do  Piaul, no  uso de suas atribuiçõe s  que  lhes  são conreridas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual  e Lei Orgânica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1· Este Código tem como finalidade inslil"uir as medidas de policia administrativa e poder de polícia a cargo do Município  em  matéria  de  proteção  paisagística , ambiental, cultural,  higiene  e  ordem  pública, localização  e  funcionamento  de  estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de  serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas  entre o Poder Púb lico Municipal e os seus municípios.

ParAgrafo único. Considera-se poder de policia a  atividade  da administração  pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em raz.ão  de interesse público , concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos cosrumcs, à disciplina da produção do mercado e o respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos,  e  ao  exercício  de  atividades  econômicas  dependentes  de  concessão ou autorização do público  no território do Município.

Art. 2· Todas as pessoas tisicas e juridicas são  obrigadas a cumprir as prescrições  deste Código.  a  colaborar  para  o  alcance  de  suas  finalidades  e  a  facilitar  a  fiscalização peninentc dos órgãos  municipais.

TITULO!

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELJMJNARES

Av. M arechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06-.55J.796/tl001/96

<!-- image -->

Art.  3· Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela  higiene  pública, visando  a melhoria  do  ambiente,  a saúde e  o bem-estar  da população,  favoráve is ao  seu desenvolvimento social e ao awnento da expectativa de vida.

Art.  4·  Para  assegurar  as  indispensáveis  condiçõe s  de  sanidade.  o  Poder  Executivo Municipal fiscalizará  a higiene:

- l - Dos logradouros públicos;
- U - Dos edifleios de habitação individual e coletiva;
- m  - Das edificações  localizadas na zona urbana e na zona rural;
- IV - Dos sanitãrios de uso coletivo;
- V - Das soluções  alternativas para abastecimento de água domiciliar;
- Vl - Das edificações  com atividades não  residenciais.

Par,grafo único. Também  será  objeto de fiscalização:

- 1 - A cxistencia e funcionalidade das fossas sanitári as;
- li - A existencia,  manutenção  e  utilização  de  recipientes e/ou abrigos  para  coleta  de rcsiduos;
- Ili  - A limpeza dos terrenos localizados na zona urbana e na zona rurais;
- IV - Os estabelecimentos fornecedores de matérias-primas  de origem animal e vegetal.

## CAPITULO U DA IDGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. s· No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos  é  proibido:

- 1 -Lançar  ou  depositar  neles  o  resultado  de  varreduras  e  outros  reslduos,  terras excedentes,  entulhos,  ou quaisquer bens e  objetos  que  se queira descartar ou manter temporariamente, ressalvados os casos expressamente previstos nesse Código;
- li - Arremeter quaisquer substâncias ou objetos, através  de janelas, portas e aberturas similares ou do interior de veícu los;

AV, M arechal Deodoro, 121 - Bairro: centro - CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- Ili  - Utilizar as águas  das fontes, lagos, represas, para fins de limpeza, higicnizaç«o de pessoas, animais e quaisquer objetos;
- IV Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio;
- V  - Promover neles a queima de quaisquer materiais;
- VI Conduzir animais domés ticos sem as devidas precauções  para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros pú blicos;
- VII -Lançar-lhes ou  permitir que  neles  adentrem  as águas  scrvidai;  de  residê ncias  e edificações  com a.tividadcs não  residenciais.

Art. 6° E proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das ãguas  pelos logradouros píabl icos.

- Art.  7° A  remoção  de  terras  excedentes,  restos  de materiais  de  construção  e  demais resídu os são  de  responsabilidade dos proprietários  dos  imóveis  onde  são  gerados,  das construtoras  e dos  profissionais  responsáve is pela  obra,  que  deverão segregá-los conforme  regulamentos  vigentes  e  destiná- los  aos  locais  oficialmente  indicados  pelo Municlpio.
- § 1° As empresas de transporte de resíduos  são  tamb~m responsáveis  pela segregação  e destinação  final correta do material transportado.
- § 2°  A inobservância  às previsões  deste anigo poderá gerar a apreensão  dos equipamentos e veículos utilizados no trnnspone, sem prejuízo  de demais sanções.

Art. 8° No transporte de carvão,  cal, brita, argila, areia e outros materiais congê neres, é obrigatório acondicioná- los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros pú blicos e a propagação de pó na atmosfera.

Pará grafo único.  A  violação deste  artigo  sujeitará o infrator  a ter  o veiculo  e equipamentos  empregados  no  transpone  apreendidos  e  removidos,  sem  prejuí zo  da aplicação de outras penalidades.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 9°.  A  1impcza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis  são de responsabilidade de seus proprietá rios, inquil inos ou possuidores.

Parigrafo  único .  Na  varredura  dos  passeios  deverão  ser  tomadas  precauções  para impedir o levantamento de material paniculado, sendo obrigatória a :segregação seletiva dos resí duos, que não  podem ser lançados nas vias de circulação,  nem nas bocas de  lobo situadas nos logradouros púb licos.

Art. 10. Relativamente aos imóveis edificados ou não, demolições  ou reformas, além  de outras vedações  é  proibido:

- I - Utilizar-se do logradouro pl'.ablico para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim  como  para a  confecção  de  forma,  armação  de  ferragens  e  execução  de  outros serviços;
- [l Depositar materiais de construção em logradouro púb lico;
- Ili  - Obstruir as sarjetas e galerias de águ as pluviais;
- IV  - Obstruir ou dificultar a passagem de pessoas no logradouro públi co;
- V  ·  Comprometer,  por  qualquer  modo  ou  sob  qualquer  pretexto,  a  higiene  dos logradouros p\lblicos.
- Vl - Manter  as caçambas  de entulho sem revestimento de lona, ou outros envoltórios para impedir  a  disposição  indevida  de  outros  rcslduos  por  transeuntes  nos  pcrlodos  de paralização da obra.

Paré gráfo único .  No  interior  dos  tapumes  instalados ê permitida  a  utilização  dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção.

Art.  11.  Na carga  ou  descarga  de  veíc ulos,  nos  locais  permitidos,  será  obrigatória  a adoção de precauções  necessárias à preservação do asseio dos logradouros p\lblicos. Parli.grafo únic o. Imediatamente após a operação, o responsáve l providenciará a limpeza do trecho afetado.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O! C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## CAPITULOm

## DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES  RESIDENCIAIS E NÃO  RESIDENCIAIS

- Art.  12.  Os  proprietãrios, inquilinos  ou  possuidores  são  obrigados  a  conservar  em perfeito  estado  de  limpeza  e  asseio  as  edificações  que  ocuparem  inclusive  as  áreas internas, pát ios e quintais.

Padgrafo único .  As edificações  com atividades não  residenciais devem ser mantidas em  perfeito estado de  limpez.a e  higiene, no que concerne  a  todas as suas instalações, ainda que descobertas.

Art. 13. Os condomí nios residenciais e comerciais, horizontais e verticais deverão  fazer coleta seletiva de residuos, contar com depósito temporário de residuos com cobertura, com solo impcnneàvcl e com lixeiras que pcnnitam a coleta seletiva.

Art. 14. Além  da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene é  vedado a qualquer pessoa presente em edificações de uso coletivo:

- 1 -Introduzir  nas  canalizações  gerais  e  nos  poços  de  ventilação  qualquer objeto  ou volume que possa danificá- los, provocar entupimento ou produzir incê ndio;
- li - Expelir pela  boca saliva ou outra substância  liquida,  lançar resí duos e  objetos cm geral, através  de janelas, portas e aberruras, nas áreas  comuns, bem como em qualquer lugar que  não  seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições  de utilização e higiene;
- Il i  - Deixar secar, estender, bater ou sacudirem  janelas. portas externas e outras abcrtwas, quaisquc· pc~  que produzam ou contenham resí duos de qualquer natw-cz.a;
- IV Lavar janelas ou portas externas, lançando água diretamente sobre elas;
- V  - Manter, ainda que temporariamente, nas áreas  comuns, animais de qualquer espéc ie que possam comprometer o sossego, a higiene e a segurança pú blica;
- VI Depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Parágrafo  único.  Nas  convenções  de  condomínio das  habitações  coletivas  deverão constar  as prescrições estabelecidas neste artigo, além de  outras  considerações necessárias .

Art. 15. Não  é  permitido que as canaliw. çôes de esgotos :sanitários  recebam, direta ou indiretamente,  substâncias oleosas,  formaldeldo  ou  congêneres,  águas  pluviais  ou  as resultantes de drenagens.

- Art. 16. As canalizações de águas pluviais não  poderão  receber, ainda que indiretamente, contribuições de esgotos sanitários ou quaisquer águas  servidas, ressalvadas as previsões deste Código.
- § l º  As águas pluviais e as demais águas de drenagem deverão ser conduzidas para caixas de retenção,  de detenção ou de infiltração.
- §  2°  Em  imóveis  residenciais  já  edificados  desprovidos  de  caixa  de  retenção  ou infiltrnçilo,  o  lançamento  das  águas  de  drenagem  poderá  ocorrer  diretamente  para  a galeria de água pluvial, ou em caso de inexistência desta, para as sarjetas.
- § 3" As águas  provenientes da lavagem de pát ios, garagens e quintais impermeabilizados deverão  ser conduzidas para a galeria de á gua pluvial ou cm caso de incxistencia desta, para as sarjetas, desde que não  comprometa a higiene do logradouro pUblico, danifique a pavimentação,  asfâltica ou não,  das vias públicas, observada a legislação  vigente.
- § 4°  As águas de piscina deverdo ser lançadas diretá rnente nas galerias de águas pluviais. No caso de ág uas de piscina de empreendimentos de lazer, tais como clubes e similares, o  lançamento destas na  galeria dependerá  de prévio  tratamento, de modo a  reduzir os contaminantes existentes.
- § S" Quando, pela natureza e/ou condições de solo, não  for posstvel a canalização da água pluvial, e  demais  águas  previstas  neste  artigo,  po·  meio  do  imóvel  para  a  galeria  ou sarjeta, estas deverão  ser canalizadas através  do imóvel vizinho que oferecer melhores condições , observadas as disposições  do Código Civil.

AY. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

§ 6° A condução das águas  pluviais ou outras permitidas por lei, do imóvel para a sarjeta ou  galeria  pluvial,  deve  ser realizada  atravé s de tubulação  sob a  calçada devidamente urbana.

Art. 17. É proibido, nos imóveis localizados na w na urbana ou na zona rurais, conservar ág uas de forma a comprometer a saúde  pública.

- § 1° É  obrigatória a  instalação de cobertura fixa ou  desmontá vel,  nos estabelecimentos que comercializem ou depositem em suas dependências  pneus novos ou usados, ferros­ velhos  e  materiais  similares,  como  medida  preventiva  ao  acúmulo de  água, meio favorável  à geração de focos de mosquito Aedes Aegypli, transmissor da dengue e outros agentes patogênicos.
- §  :Zº A cobertura  a  que  se  refere o  parágrafo  anterior deverá  ser de  material  rigido,  e observar formas de edificação que impeçam toda possibilidade de acúmu lo de águas.
- Art. 18. Os reservatórios e soluções  alternativas de água  para consumo humano deverã o atender às nonnas específicas,  ao Plano de Segurança da Água  e satisfazer às seguintes c::xigencias:
- 1 - Oferecerem absoluta  impossibilidade de acesso  ao  seu  interior de elementos  que possam contaminar e/ou polulrcm a água;
- li -Serem dotados de tampa removí vel ou abertura para inspeção e limpeza;
- 111  - Contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de animais, inclusive roedores e vetores;
- IV Serem higienizados, no mínimo , a cada scii.;  meses e/ou sempre que necessário;
- V Serem instalados e mantidos segundo as nonnas regulamentares pertinentes.

## CAPITULO IV DA ITTGIENE DAS EDlFICAÇÔES  LOCALIZADAS NA ZONA RURAL

A.rt. 19. Nas edificações  situadas na zona rural, alé m das condições  de higiene previstas no capítulo  anterior, no que for aplicáve l, observar-se-ão:

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1  - As  fontes  e  cursos  d'água  usados  para  abastecimento  domiciliar  ou  produção  de alimentos  devem ser preservados e  protegidos  de qualquer tipo  de  poluição  capaz de comprometer a saúde  das pessoas, da fauna e da flord;
- li  - As ág uas servidas serão canali7.adas para sistema de tratamento de efluentes instalado conforme norma téc nica especifica ou para outro local recomendáve l sob o ponto de vista sanitár io e ambiental;
- 111 - Os  resí duos produzidos  deverdo  ser  devidamente acondicionados  e dispostos em pontos  coletivos  de  disposição  temporária com  distância  de  no  minimo  50,00  m (cinquenta metros)  das habitações, não podendo  ser  dispostos em  Unidades  de Conservação.
- Art.  :Z0. Os  está bulos,  estrebarias,  pocilgas, galinheiros  e  currais,  bem  como  as estrumeiras  dever.lo  estar  localizados  a  uma  distância  mínima de  50,00  m  (cinquenta metros) das habitações  e não  poderão l ocalizar-se em Unidades de Conservação.
- § 1°  As referidas instalações  serão  construídas  de fonna a faci litar a sua limpeza e asseio.
- § 2° Nesses locais não  será  pennitida a estagnação de líquido s e/ou o amontoamento de resíduos e dejetos.
- § 3° As âguas residuais serão  canali7..adas para local recomendáv el sob o ponto de vista sanitár io e ambiental.
- § 4 (1 Constatada a existência  de animal doente, o órgão  sanitário  competente deverá ser imediatamente  avisado  e  as  instruções dctenninadas  por  este  deverão  ser  atendidas, especialmente quanto ao local de permanência,  alojamento e destinação  final do animal.
- §  5°  Os  resídu os  produzidos  e  dejetos  coletados  por  esterqueiras  deverdo  sofrer  o tratamento  adequado  para  redução  do  potencial  de  contaminação  no  próprio  imóvel, antes de serem destinados aos locais indicados.

Av. ~rech.l Deodoro, 1Z1 · lalm,: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO V DA mGIENE DOS SANITÁRIOS

Art. 2 t. As instalações  sanitári as deverão  ser projetadas, construídas  e mantidas de forma a  garantir  a  higiene,  observando-se  as  normas  contidas  nos  Códigos  de  Obras  e Edificações  e Sanitário do Município.

## CAPITULO VI DA mGIENE DOS POÇOS  E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA  DOMICILIAR

- Art.  22.  Quando  o  sistema  de  abastecimento  públic o  não  puder  promover  o  pleno suprimento  de  água  a  qualquer  edificação,  este  poderá  serfeito  por  meio  de  poços simples, semi-artesianos ou artesianos, segundo as condiçõe s hidrológicas do local.
- §  1°  A  perfuração  de  poços  semi-artesianos  ou  artesianos  deverá ser  previamente licenciada pelo órgão  competente, em confonnidade com as normas pertinentes.
- § 2° No caso de uso da águ a  para consumo humano, além  dos requisitos pr-cvistos no parágrafo anterior, será exigida autorização sanitária municipal, nos termos da legislação vigente.
- Art. 23. Os poços semi-artesianos e artesianos só poderão  ser- per-furados nos casos de grande  demanda  e  quando  o  lençol  freático  possibilitar  o  fornecimento  de  volume suficiente de ág ua potável.
- § 1 ° A  perfuração de pOÇOS  não poderá  ser executada em logradouro público , exceto nos casos de necessidade e utilidade públi cas ou quando comprovada 11  inviabilidade técnica de perfuraçã o no interior do imóvel.
- 1 - Em caso de necessidade de uso do logradouro públi co em decorrência  de obra ou atividade de  interesse ou utilidade  piíb1i ca,  nã o  será  devida  qualquer  indenização  aos construtores, proprietários o u possuidores dos poços;

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- li -A  instalação  do  poço  cm  logradouro  públi co  não poderá  resultar  cm  qualquer saliê ncia ou obstrução  no passeio públi co.
- Ili  - Não  poderá  haver perfuração de poço nas vias de trânsito de veí culos.
- § :Zº A perfuração  de poços semi-artesianos e artesianos deverá  ser executada por firma especializada e devidamente licenciada e regularizada.

## CAPÍTULO VII DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

- Art. 24. É obrigatório o uso de sistemas de tratamento de efluentes onde não  houver rede de  esgoto sanitário ,  sendo  sua  construçã o  e/ou  instalaçã o  de  responsabilidade  do proprietá rio  do  imóvel  e  sua  manutenção  sob  responsabilidade  do  proprietá rio,  do inquilino ou do possuidor.
- Art. 25. Os sistemas de tratamento de efluentes deverão  ser construidos ou instalados de acordo com as exigênc ias regulamentares pcrtinc::ntcs.
- Art.  :Z6.  Os  Sistemas  de  Tratamento  de Efluentes  considerados  alternativos  aos convenciona.is poderão  ser instalados com a autori?.ação  do órgão competente.
- Art. 27.  No  planejamento,  construção, instalação e  manutenção de  sistemas  de tratamento de efluentes, que não  podem situar-se em passeios e vias públic as, observor­ se-ão:
- l - Devem sofrer a devida manutenção  e serem periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação e a poluiçã o do meio ambiente natural ou construido;
- II - Não  devem possibilitar a proliferação  de roedores e vetores;
- m  Os  dejetos  coletados  nos  sistemas  de  tratamento de  efluentes  deverão ser tr.msportados em veículos  adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente.

AY, MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Parág rafo  único. Os efluentes  não  domés ticos  deverão  receber tratamento adequado, segundo sua natureza, conforme orientaç&amp;s técnicas  do 6rg.1lo municipa] competente.

Art. 28. É  proibido o uso de fossa negra e o lançamento de efluentes no solo, exceto os casos previstos nesse Código.

## CAPITULO Vlll DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃ O FINAL DE RESIDUOS

Art. 29. Compete ao órgão  responsáve l estabelecer normas quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e ao destino final dos reslduos.

Art. 30. Todos os geradores de resíduos  são  obrigados a segregá- los, acondicioná -los e dar destinação ambientalmente adequada, observando-se as normas pen.inentes.

- §  1  ·  Os resíd uos  acondicionados deverão  permanecer no  interior do  imóvel, em local apropriado e :somente poderão  :ser colocados no passeio p\lblico no horário  previsto para sua coleta.
- § 2· Não  é  permitida a colocação  de rcsiduos, acondicionados ou não , nas cntrcpistas, nas rótulas, nas Unidades de Conservação e demais áreas  púb licas, salvo cm recipientes devidamente instalados  para  esta  finalidade  ou  em  decorrê ncia  de  obras  ou  serviços públicos.

§  3·  Os  recipientes  de  resídu os deverão  permitir  a  coleta  seletiva  de  resíduos, serem resistentes e mantidos limpos e não  será

permitida a manutenção de resíduos  fora deles.

- § 4° Os recipientes de armazenamento externo de resíd uos destinados à coleta deverão ser  sinalizados  com  faixas  refletivas  que  permitam  sua  identificação  e  localização  à distância, conforme normas regulamentares especificas.
- § 5 1  É  obrigatório o uso de embalagens de material rcciclâvcl para acondicionamento de resíduos .

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 31. Os resíduos  lí quidos ou que contenham umidade deverão ser acondicionados cm recipientes compativeis com sua natureza.

Art. 32. No manejo dos resíd uos do serviço de saúde  humana ou veterinária deverão ser observadas as normas pen.inentes.

- § l " Os recipientes de coleta deverão  ser mantidos fechados com tranca de chaves com configuração padronizada, conforme especificações  definidas pelo órgão competente.
- § 2· Os  importadores,  os  fabricantes, os distribuidores e os  comerciantes de medicamentos para uso humano ou veterinário  ficam obrigados a aceitar dos usuários  a devolução das unidades com sobras ou vencidas, com vista ao seu correto destino, bem como deverão  afixar em local visivel e de fác il acesso ao público,  a informação de que o estabelecimento opera sua coleta.

Art. 33. O  resíduo industrial deverá,  quando  for o  caso,  receber tratamento adequado, conforme normas especificas, antes de ser acondicionado para a coleta.

Art, 34. Os grandes geradores de resíduos  annazcnarão  estes no interior do imóvel cm que  são  produzidos,  até que  se  realize  a  coleta,  conforme  normas  técnicas do  órgão competente.

Parigrafo único.  No  anna.2.cnamento  de  resíduos  deverão ser  adotadas  medidas adequadas de modo a evitar a exalação de odores, podendo ser os reslduos tmnsportados pelo produtor, sob sua responsabilidade, aos locais indicados pelo Municíp io.

Arl. 35. Os geradores de resíduos que contenham elementos qulm.icos ou substâncias que  ofereçam  risco  à  saúde, à  segurança  e  à  qualidade  do  meio  ambiente  deverão obedecer às normas específicas  referentes ao manejo.

- § t  ·  Os  residuos  gerados  deverão ser  depositados  em postos  de  recolhimento, devidamente cadastrados  pelo  órgão  competente,  exceto os  radioativos,  que  deverão observar as nonnas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- § 2· Os importadores, os fabricantes,  os distribuidores e os comerciantes de  produtos, aparelhos  e/ou  equipamentos  que  gerem  rcslduos  perigosos,  bem  como  a  rede  de assistênc ia  técnica  autorizada,  ficam  obrigados a aceitar dos usuários  a  devolução  das unidades usadas, cujas caracterí sticas sejam similares àquelas comercializadas, com vista ao seu correto destino, bem como deverão  afixar em local visí vel e de fáci l acesso aos consumidores, a infonnação de que o estabelecimento opera sua coleta.
- § 3· As empresas mencionadas no pan\grafo anterior deverão  veicular em seus materiais publicitários  infonnações que  versem  sobre  o  local  de  coleta  destes  reslduos  e  a recomendação de não dar destinação diversa da prevista cm atos normativos pertinentes.
- § 4· Ficam as empresas mencionadas comprometidas a estabelecer cm seus PGR$ metas de ampliação da coleta de unidades usadas em medidas estabelecidas acordo entre o setor, a sociedade e o Órgão  Municipal competente.
- § Sº O órgão  responsáve l deverá  estabelecer metas de  redução  da geração  de resíduo s com base no diagnóstico da geração de resíduos do  município.

Art. 36. O órgão  municipal competente promoverá  a coleta de todo o lixo considerado recicláve l produzido no Município , visando o seu n::aprovcitamcnto, sendo que, para fins de cumprimento  deste dispositivo, poderá.  firmar convênios com  cooperativas, associações comunitárias  e entidades de assistência social.

Par,grafo ónlco.  No  mlnimo 50% (cinquenta por cento) dos serviços de  que  trata  o caput desse artigo deverão  ser realizadas por cooperativas, associações  comunitárias  e entidades de assistência  social.

Art. 37. O  serviço de coleta somente poderá  ser realizado em veícu los apropriados de acordo com a natureza dos resíd uos, devendo ser tomadas as precauçõe s necessãr:ias  no sentido de se evitar a queda destes sobre os logradouros públicos.

Art. 38. O Poder Executivo Municipal deverá.  disciplinar e em parceria com a iniciativa privada instalar e gerenciar Pontos de Entregas Voluntários (PEV's).

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  39.  O Poder  Executivo  Municipal  deverá incentivar  a  redução, reutilização, reciclagem e  ainda, promover campanhas püblicas destinadas a  divulgar a  localização dos  PEV's e  esclarecer A população  sobre os perigos que o  reslduo representa  para  a saúde.

Art. 40. O  imóvel destinado ao depósito de caçambas ou container$ de  recolhimento e transporte  de  resíduo s  deven\  ser  cadastrado  pelo  órgão  ambiental  competente,  sem comprometimento de licenças e autorizações  de outros órgãos  competentes.

Art.  41.  Os  transponadorcs  de  rcsiduos  deverão  ser cadastrados  e  ter  seus  vciculos equipados com equipamento eletrônico que pennila seu georreferenciamento pelo órgão ambiental competente conforme normas técnicas  deste órgão.

## CAPfTULO IX DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS  NÃO  EDIFICADOS LOCALIZADOSNAZONAURBANA

Art. 42.  Os  proprietários,  locatários  ou  possuidores  a  qualquer titulo de imóveis  não edificados,  localizados na  zona  urbana  e  rural,  são  obrigados  a  mantêlos  roçados ou capinados,  limpos,  drenados  e  desprovidos  de  fossas  e  poços  abertos,  assim  como quaisquer buracos que possam oferecer perigo a integridade flsica das pessoas.

- §  1· Excetuam-se das disposições  deste artigo as á reas classificadas como unidades de conservação  ou  de  proteção  e  preservação  ambiental,  segundo  legislação  vigente,  e qualquer intervenção  nestas áreas  dependerá  de prévia  autorização  do órgão  ambiental competente.

§ l9 Pela inobservância das disposições  deste artigo,  o serviço de limpeza podera ser executado pelo órgão  municipal competente, que exigirá do responsáve l o pagamento da taxa de serviços públicos  pela execução do serviço, calculada confonnc os custos desse, sem prejuízo  da aplicação de penalidades cabí veis.

AY. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

§ 3 6 Os resíduos  resultantes da limpez.a de imóveis não  edificados deverão  ser removidos e destinados aos locais indicados pelo órgão  municipal competente, sendo vedada sua queima no local ou o depósito em logradouro público.

Art.  43.  É  proibido  depositar,  despejar,  descarregar  ou  manter  resíduos de  qualquer natureza em imóveis não  edificados,  localizados na  zona urbana do  Munícípio  mesmo que estes estejam fechados e aqueles se encontrem devidamente acondicionados.

§  1 6 A proibição  de que trata este artigo é extensiva  às margens das rodovias, estradas vicinais e ferrovias e às unidades de conservação e às áreas  de proteção ou preservação ambiental.

§ 2° A violação deste artigo sujeitará o infrator à apreensão dos  equipamentos utilizados na infração,  sem prejuízo  da aplicação  de oum1s penalidades.

Art.  44.  Os  proprietários  dos  imóveis  não edificados  que,  por  sua  localização  ou natureza, possam comprometer a utilização e a segurança dos imóveis adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes do Município.

Art.  45.  Quando  águas  pluviais  colhidas  em  logradouros  púb licos  transitarem  ou desaguarem em terreno particular com volume que exija sua canalização,  será  adotada solução  técnica que  dê  ao  Município o  direito  de  escoar  essas  águas  por  meio  de tubulaçõe s subterrâneas.

Art. 46. Os proprietários  de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são  obri gados a permitir o escoamento das ág uas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

Av. ~redlal Deodoro, 1Z1 · Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## TITULO li DO BEM-ESTARPÜBLICO

## CAPITULOI DISPOSIÇÃ O PRELIMINAR

Art.  47. Compete  ao  Poder  Executivo  Municipal  zelar  pelo  bem-estar  público , impedindo o  mau  uso  da  propriedade  particular  e  o  abuso  no  exercício dos  direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desse Código.

## CAPITULO li DA COMODIDADE PÚBLICA

Art.  48.  Os  responsáveis  pelos estabelecimentos com  atividades  não  residenciais são obrigados a zelar, nn área  ocupada, pela manutenção dn ordem e da momlidade.

§ 1° Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os  barulhos produzidos por sons instalados cm veículos  automotores ou de qualquer outra forma, utilizados por frequentadores dos estabelecimentos mencionados, quando estacionados e/ou instalados cm logradouros públicos .

§ 2° Os infratores das proibições  contidas no caput deste artigo sujeitar-se-ão,  além  das penalidades previstas na legislação  pertinente, à apreensão  dos instrumentos utilizados pam produção de som, os quais serão  recolhidos ao depósito público  municipal.

Art. 49. Os hospitais, clinicas médicas  e  casas de  saú de deverão  destinar de  segunda­ feira à sexta-feira, sem prejuízo dos horários já  estabelecidos, no interregno das  18:30 horas às 21 :30 horas,  um tempo mlnimo de uma hora para visitas aos pacientes destes estabelecimentos.

Par,grafo llnlco. Exclui-se da exigência  do caput deste artigo àqueles casos cm que as condiçõe s médicas  e clinicas aconselham restrições  de visitas e isolamento.

AV. Ml~ I ~.121  · Bairro: C~tto · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  50.  Será  obrigatória  a  instalação  de  ambulatório  médico ,  nos  shopping  ccnters, terminais rodovia.rios, aeroportos, estádios,  autódromo, centros de convenções, hipermercados,  instituições  de ensino ou  outros  locais cuja  concentração  ultrapasse o número  de  1.000 (mil) pessoas, conforme normas técnicas  do órgão  municipal de saúde e legislação especifica.

Art. 51.  Não  é permitido o  conserto  de  veiculos  nos  logradouros  pllblicos,  salvo nos casos  de  emergência, nem  tampouco  a  sua  lavagem  exceto  nas  condições abaixo discriminadas:

§ 1  ·  A  lavagem  de  vclculos  nos  logradow-os  público s,  cm  áreas destinadas  aos estacionamentos se fará  permitida aos  lavadores de  veiculas autônomos,  devidamente cadastrados pelo órgão  municipal competente, nos termos da Lei  Federal nº. 6242/1975, do  Decreto  Federal nº. 79.797/1977  e  para  que  os  lavadores  de  veíc ulos  autônomos exerçam suas atividades regularmente, as âguas servidas com a utilização da lavagem de carros  nas  vias  públicas deverão receber  tratamento  adequado  para  desinfecção e eliminação de poluentes, confonne regulamentado pelos órgãos  municipais competentes. 2° Somente::  será  renovada a  autorização  para a  lavagc::m  de::  vc::ícu los  no  logradouro público nos  casos  cm  que  os  efluentes  gerados  pela  atividade  forem  direcionados  a sistema de tratamento instalado e mantido de  acordo com normas pertinentes e que não sejam utilizados produtos e/ou substâncias poluentes ou contaminantes ao meio ambiente

§ e à saúde  pública.

- § 3 6 Não  será  permitida a instalação  de rampa para lavagem de veícu los no logradouro público .

Art. 52.  É  proibido  fumar  no  interior de  veíc ulos  público s  ou  privados de transporte coletivo,  viaturas  oficiais  de  qualquer espécie  e  táxis;  nos  depósitos  de  inflamá veis, explosivos e nos postos de abastecimentos de combustiveis e nos ambientes fechados de uso coletivo públi co ou privado.

§ 1  ·  Nos  veículos e  locais  indicados neste artigo devedio ser afixadas placas, de  fácil visibilidade, com os dizeres "É  PROIBIDO FUMAR".

Av. Ma~I  ~. 121 · Bairro: C~tto - CE?: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.55J.796/tl001/96

<!-- image -->

§ 2° Os condutores de veiculos e os responsávei s pelos estabelecimentos onde é proibido fumar dever-do advenir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta.

Art. 53. É proibida a ingestão  de bebidas alcoólicas, no interior de veí culos públicos  ou privados de transporte coletivo.

Parágrafo único. Os  condutores  de  veículos deverão advertir  o infrator  e  caso  a irregularidade persista este deverá ser retirado do veiculo.

Art.  54.  É  vedado  queimar  residuos  de  quaisquer  nature?.as  em  áreas  pllblicas  ou paniculares, de modo  a  provocar  fumaça,  cinza  ou fuligem que  comprometa  a comodidade ou a segurança pública.

Art. 55. É proibido produzir fumaça em indices e padrões  superiores aos permitidos em regulamentos  pertíncntes,  bem  como  utilizar  de  chaminé sem  a instalação e/ou manutenção de filtro adequado.

Art. S6. É proibido transitar, parar ou estacionar veículos  sobre jardins, parques, praças, entrepistas,  ilhas,  rótulas, calçadas e demais áreas  púb licas, excetuadas  as destinadas a circulação de vclcutos, sob pena de remoção, além  da aplicação das penalidades previstas no  Código  de  Trânsito  Bmsileiro.  Parágrafo  único .  O  trânsito  de  velculos  sobre  as calçadas  poderá ocorrer  para  que  se  adentre ou  se saia  dos imóveis  e  á reas  de estacionamento com previsão  legal.

Art.  57.  Os  veículos de transporte  de  cargas  ou  de  passageiros  não  podem  pernoitar estacionados nos logradouros público s, sob pena de apreensão.

Av, ~redlal Deodoro. 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## CAPITULO llI DO SOSSEGO PúBU CO

Art. 58. Fica assegurado o direito a qualidade sonora com base na legislação  vigente.

- Art. 59. É  proibido perturbar o sossego público  e o bem-estar público  ou da vizinhança com  ruídos ou  sons  de  qualquer  natureza,  excessivos  ou  evitávei s,  produzidos  por qualquer forma e que resultem ou possam resultar cm danos à saúde  humana.
- §  t ·  Sã.o prejudiciais  à  saúde e  ao  sossego  públi co,  os  ruldos  ou  sons  com  nlveis superiores aos considerados aceitáveis  pelas normas técnicas  da ABNT.
- § 2· A emissão  de ruJdos ou sons de quaisquer naturezas, em decorrência  de quaisquer atividades  não residenciais, inclusive  as  de  propaganda  em  geral,  obedecerão, no interesse da saú de e do sossego público, aos padrões , critérios  e diretrizes estabelecidos neste Código.
- § 3°  A apuração da infração, dar-se-á por meio de processo administrativo, realizado pelo órgão Ambiental Municipal, iniciado por reclamação ou por ato próprio da fiscalização.
- Art, 60. A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza ruldos cm estabelecimentos com atividades não  residenciais dependem de autorização pr6via do Órgão  Municipal competente.
- § 1° A  falta  de  autorização  a  que  se  refere  este  artigo,  bem  como  a  produção  de intensidade  sonora  superior  à  estabelecida  neste  Código,  resultará  na  apreensão  dos aparelhos, equipamentos e demais bens utilizados na infração , ressalvados o instrumento de trabalho do músic o, sem prejuízo  de outras sanções.
- § 2°  A qualquer momento, em razão da comprovação de perturbação do sossego públic o, a  autorização  prevista  no caput deste  artigo,  poderá  ser  suspensa  ou  revogada,  sem prcjufzo de outras sanções.

Art. 61. Para o exercí cio de atividade no ramo de bar, choperia e similar em área  ocupada ou  utilizada superior a  500,00 m 2 (quinhentos metros quadrados) ou com produção  de

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

som ao vivo, independente da área utilizada, será obrigatória a obtenção prévia  de licença ambiental expedida pelo órgão  municipal competente.

Art. 62. Para o licenciamento ambiental de atividade com produção de som ao vivo, além da observância da legislação em vigor, deverá  ainda atender às seguintes exigências:

- 1 - Possuir adequação acústica,  de modo a evitar a propagação  de som ao exterior em índic es acima dos legalmente definidos;
- 11 -Apresentar  laudo  téc nico  comprobatório  da  adequação  acús tica  e  Anotação  de Responsabilidade Técn ica -ART  do profissional, contendo os procedimentos recomendados para a eficiê ncia da adequação;
- Ili  - O horário  de func ionamento deve ser até  às 2:00 horas, de acordo com as condições e características  do estabelecimento.

Art. 63. A licença ambiental a que se refere o artigo anterior teffl  validade de 02 (dois) anos, podendo ser suspensa ou revogada nos seguintes casos:

- 1  - Mudança de ramo ou atividade;
- li - Alterações  na área licenciada ou no local da atividade;
- Ili  Qualquer  aJteração  que  implique  modificação  dos  termos  contidos  na  licença ambiental ou dos termos do laudo técn ico comprobatório da adequação acústica;
- IV - Descumprimento de quaisquer condicionantes constantes da Licença emitida.
- § 1 ° Os casos previstos nos incisos deste artigo deverão ser previamente comunicados ao Órgão  Municipal competente, que providenciará vistoria técnica  e analisará a viabilidade de se emitir nova Licença ambiental.
- § 2° O pedido da renovação da licença ambiental deverá ser requerido 120 (cento e vinte) dias antes de seu vencimento, ficando, neste caso, seu prazo de validade prorrogado até a manifestação  definitiva do órgão  ambiental.

Art. 64. Os estabelecimentos que exercem atividades de bares, choperias e similares com menos de 500,00 m 1  (quinhentos metros quadrados) de área,  que não  utilizem som  ao vivo, dependerão  de autorização para som mecânico quando destes se utilizarem.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O! C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- § 1°. Para efeito de aplicação  deste Código considera-se som mecânico toda e qualquer aparelhagem sonora com ou sem amplificadores.
- § 2°  A qualquer momento, em razão  da comprovação de perturbação do sossego público, a  autorização  prevista  no  caput  deste  artigo,  poderá  ser  suspensa  ou  revogada,  sem prejuízo  de outras sanções.

Art. 65. Os níveis  máximos de som ou ruido permitidos em ambientes externos ao local de situação da fonte de ruíd o, emitidos por qualquer ripo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensllios ou máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza ou cm dccoITTncia de qualquer atividade deverão ser os expressos na tabela abaixo:

TABELA 1 - NÍVEL DE CRITÉRIOS OE AVALIAÇÃO - NCA- PARA

## AMBIENTES EXTERNOS, EM dB(A)

| Tipos de '-reas                                                    |   Diurno | Noturno   |
|--------------------------------------------------------------------|----------|-----------|
| Areas de sitias e fazendas                                         |       80 | 70        |
| Arca estrita.mente residencial urbana ou de hospitais e/ou escolas |      100 | 90        |
| A.rea mista, com vocação predominantemente residencial             |      110 | 100       |
| Área mista, com vocação comercial e administrativa                 |      120 | 110       |
| Area mista, com vocação reereacional                               |      130 | IIO       |
| Arca predominantemente industrial                                  |      140 | 120       |

§ 1.2  Para os efeitos do disposto no caput deste artigo. o horário diurno é entre às 06:00 h (seis horas) e às 22:00 h (vinte e duas horas) e o horário  notwno entre às 22:00 h (vinte e  duas  horas)  e  ãs  06:00 h  (seis horas),  sendo que  aos domingos e  feriados o  horário noturno será estendido até  às 07:00 h (sete horas).

- § 2· As delimitações  dos tipos de áreas definidas na tabela de ní veis máximos de sons ou ruldos, prevista no caput, serão  regulamentadas em atos normativos expedidos pelo órgão ou entidade municipal competente.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- § 3° O  limite  máximo  de  ruído permitido  para veiculas em aceleração  e  na  condição parado é o  estabelecido pelas Resoluções CONAMA.
- § 4° O volume e a frequê ncia produzido por equipamento de som utiliudo em velados nas  vias  terrestres  abertas à circulação  e  logradouros  püblicos,  exceto  em  veíc ulos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, é  o estabelecido na Resolução nº. 204/2006 do CONTRAN, ou as que a sucederem.

Art. 66. Para as medições  e avaliações do ruído  no Municlpio visando manter o sossego público será utilizada a NBR 10.151  da ABNT, cm seu inteiro teor, ou norma substirutiva. § 1  · As medições serão  realizadas externamente aos limites da edificação ou propriedade que contém  a fonte poluidora, independentemente da existência de reclamações,  podendo ser  realizadas  inclusive  no  interior  de  edificações  vizinhas,  no  caso  de  apresentar potencial de perturbação nessas.

- § 2° Não  se aplica o disposto no Art. 65, aos sons produzidos por:
- 1 - Sinos  de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realiz:ação de atos ou cultos religiosos, sendo proibidos os toques antes de 07:00 h (sete horas) e depois das 22:00 h (vinte e duas horas);
- li -Fanfarras  ou  bandas de  música,  durante  a  realização  de  procissões, cortejos  ou desfiles públicos, nas datas  religiosas e  civicas,  ou mediante autorização  especial  dos órgãos  competentes do Municlpio;
- Il i  -Apitos, sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, de carros de bombeiros, da policia ou de outros serviços púb licos;
- IV - Máquinas ou aparelhos utilizados cm construções ou obras, em dias úteis , no pcriodo entre
- 07:00 h (sete horas) e  19:00 h (dezenove horas), de segunda a sexta-feira e no periodo entre 07:00 h (sete horas) e  13:00 h (treze horas), aos sá bados, sendo aplicado, nestes casos, o  limite mãximo  de ruldos de 90dB (noventa decibéis),  medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade do som, à distância de 2,00 m (dois metros) de qualquer ponto da divisa onde aqueles equipamentos estejam localizados;

AV, MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

- V  Sirenes  ou  outros  aparelhos  sonoros,  quando  funcionarem  exclusivamente  parn assinalar horas,  entradas  ou  saí das  de  locais  de  trabalho,  desde que  os  sinais  não  se prolonguem por mais de 30 (trinta) segundos e não  ocorram depois das 19:00 b (dezenove horas) e antes das 07:00 h (sete horas);
- VI Explosivos  empregados  em  pedreiras  e  demolições, desde  que  as  detonações ocorram entre 07:00 h (sete horas) e 19:00 h (dezenove horas)
- VII -Alarmes de  segurança  residenciais,  comerciais  ou  veiculares,  não  podendo se estender  por mais  de  15  (quinze)  minutos,  contí nuos ou  intermitentes,  por evento de disparo.
- §  3· No caso de obras que  utilizem dutos  para o descarte de  reslduos,  esta atividade deverá  se realizar entre 09:00 h (nove horas) e 11:00 h (onze horas) de segunda a sába do e/ou entre  15:00 h (quinze horas) e  17:00 h (dezessete horas) de segunda a sexta, sendo proibida aos domingos e  feriados, nã o  podendo emitir ruíd os cm níveis superiores aos previstos no An. 65 deste Código.

Art. 67.  Caberá ao sindico ou administrador dos condomjnios, verticais e/ou horizontais, o  controle  dos  ruídos produzidos  pelos  condôminos,  devcndo  adotar  as  medidas  de coerção cablveis, conforme previsão expressa no Código Civil.

Parág rafo á ntco. Caso a poluição sonora causada se propague para alé m dos limites do condominio,  causando  perturbação  à  vizinhança deste,  o  órgão  municipal  ambiental aplicará as sanções  administrativas cabív eis.

Art. 68. Nos estabelecimentos que comerciali:cem ou consertem aparelhos sonoros, bem como os que executem serviços de instalação  desses cquipamentos,  será  obrigatória a instalação  de cabines com adequação  acústica e  dotadas de aparelhos  que  garantam  a renovação adequada de ar.

Art. 69. Ficam proibidos, no logradouro público, a instalação e o funcionamento de alto­ falantes  e  de aparelhos  ou equipamentos  similares,  ressalvados  os  casos previstos na legislação eleitoral e neste Código.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121  ·  Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- §  1  ·  Em oportunidades excepcionais  e a  critério  da autoridade  municipal competente, poderá  ser concedida autorização  especial  parn  o  uso  de  alto-falantes  e  aparelhos ou equipamentos similares,  em  logradouro  públi co compativel, de caráter  provisório, em conformidade com as normas técn icas pertinentes.
- §  2° Ficam  excluldos  da  proibição  estabelecida  no caput desde  que  Licenciados,  a instalaçã o  e  o  funcionamento  de  alto-falantes  e  aparelhos  ou  equipamentos  similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados:
- 1 -Interior dos estád ios, centro esponivos, circos, bares, shopping center, supermercados,  mercado  aberto,  6nibus  urbanos,  clubes  e parques  recreativos  e educativos, igrejas e templos religiosos;
- li -Em propaganda em  geral,  por  pessoas com  deficíê ncia  e  mobilidade  reduzida e propagandistas autônomos (carro de som), associação, organizações  nã o governamentais e  entidades  da  sociedade  organizada,  mediante  autorização  especial  e  temporári a, individual e intransferíve l;
- 11 1  -Todos os concessionários/pe nnissionári os de alto-falantes ou equipamento similares disponibilizarão horário gratuito,  de  uma  hora,  para  divulgação  de  campanhas  de vacinação,  educativas,  bem como avisos de  interesse  geral  da  comunidade e  atos dos Poderes Executivo,  Legislativo e  Judiciário,  distribuldos ao longo de sua programação diãria.

Art. 70. A divulsação de publicidade sonora veicular no Município  poderá ser autorizada conforme regulamentos expedidos pelo órgão  municipal competente e desde que:

- 1 - Seja  realizada somente no período compreendido  entre às  08:00 h  e  19:00 h. de segunda à sexta-feira e aos sába dos, das 09:00 h às 13:00 b, sendo proibida aos domingos e feriados;
- li -O nlvcl de pressão  sonora não  exceda o limite de 65dB (sessenta e cinco decibéi s) medidos na curva A do aparelho medidor, conforme:
- a)  O equipamento de medição de pressão sonora deveni estar posicionado a aproximadamente 1,20 m (um metro e vinte centím etros) do piso;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O! C~ tto · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- b)  Para  determinação  do  n(vcl  de  pressão  sonora  estabelecido  no caput deste  anigo, deverá  ser subtraíd a, na medição  efetuada, o ruido de fundo de  I  OdB (dez decibéi s), cm qualquer circunstância.
2. I li -Não  se realize com o veículo  estacionado em local permitido ou não;
3. IV  Seja utilizado veíc ulo automotor de 4 (quacro) rodas ou mais, dotados de tacógrafo. § 1· Os autorizatá rios dos serviços de divulgação de publicidade sonora veicular deverão disponibilizar horário  gratuito, de no minimo uma hora, para divulgação de campanhas de  interesse  públic o,  bem  como  avisos  de  interesse  geral  da  comunidade  e  atos  dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , distribuldos ao longo de sua programação diária .
4. § 2° Nos casos de divulgação  gratuita de avisos e/ou campanhas de interesse públic o, poderá  ser expedida autorização especial com horário diferenciado e com data certa para a rcaliwção da divulgação.
5. §  3·  Será  proibida  a  publicidade  veicular  sonora  nos  locais  definidos  em  Decreto regulamentar, a  fim  de  zelar pelo seu valor histórico, cultural,  paisagistice, anístico e ambiental, ressalvados os casos de avisos, campanhas ou eventos de interesse públic o, especialmente;
6. 1  - Interior e entorno dos parques municipais;
7. li -Distância igual ou inferior a  200,00  m  (duzentos metros)  de  hospitais  e  clinicas mé dicas com internação, instituições  de longa permanê ncia de idosos, postos ou casas de saúde, creches,  estabelecimentos de ensino  regular, ou qualquer  estabelecimento com atividade similar aos mencionados.
8. Art. 71. Nos veículos de transporte coletivo, não será pennitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45d.B (quarenta e cinco decibéis),  medidos na curva "A", a uma distância de 2,00 m (dois metros) dos alto-falantes.

## Art. 72. É  proibido:

- 1 - Queimar fogos de artificio e similares nos logradouros públi cos, nas edificações  de uso coletivo e nas portas ou janelas de residê ncias fronteiriças aos logradouros públicos,

Av.  MarKhal Deodoro, 121  - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

bem como a uma distância inferior a 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais e clíni cas mMicas com internação, instituições de longa pcnnanência de idosos, postos ou casas de saúde, creches, estabelecimentos de ensino regular  ou  qualquer estabelecimento  com atividade similar aos mencionados, exceto em campanhas e eventos de interesse público ou festividades tradicionais, respeitada a distância prevista neste inciso;

- li - Soltar balões  impulsionados por material incandescente;
- Ili  - Fazer fogueiras nos logradouros públi cos;
- IV  - Utilizar aparelhos de telefone celular e similares eletrônicos em auditórios, teatros, cinemas e no interior de casas de espetáculos.

Parjgrafo único.  O  Órgão Municipal  competente,  somente  concederá licença  de funcionamento às indústri as e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos com estampidos não superiores a 90dB (noventa decibéis),  medidos ao ar livre, na curva "C' do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 m (sete metros) da sua origem.

## CAPÍTULO IV DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS, EVENTOS E FESTEJOS PÚ BLICOS

- Art. 73. Para a promoção  de eventos de qualquer natureza nos logradouros público s, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a autorização prévia  dos Órgãos  Municipais competentes.
- §  1° Excet· uam-sc das prescrições  deste  artigo,  as  reuniões  de  qualquer nattue-La,  sem convites ou entradas pagas, realizadas em residencias ou por empresas em suas sedes, observadas as exigências  sanitá rias e ambientais.
- § 2° É obrigatória a instalação de um ambulatório médico  móvel, devidamente licenciado, cm shows e competições  esportivas e outros eventos púb licos, cuja presença de pessoas ultrapasse a  1.000 (mil) pessoas, cm ambientes fechados e 2.000 (duas mil) pessoas, c m ambientes abertos, ficando a referida instalação sob a responsabilidade dos promotores dos eventos:

AV.  MarKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- 1 - Os promotores de tais  eventos  serão  responsáve is pelas despesas decorrentes dos serviços  prestados,  bem  como  dos  equipamentos  acessórios  e  de  comunicação,  no ambulatório médico  móvel;
- li -Fica  reservado  um  local  adequado  e  de  fácil acesso  para  estacionamento  do ambulatório  mé dico  móvel, com  a  prév ia  avaliação  do  Corpo  de  Bombeiros,  para  o atendimento destinado às pessoas que, eventualmente necessitarem de assistência  médica urgente;
- Ili  - Nos eventos em ambientes fechados, cuja presença ultrapasse a  1.000 (mil) pessoas e,  em ambientes abertos, alé m do ambulatório mé dico móvel, deverá  obrigatoriamente ter  à  disposição do  público um  veiculo  de  transporte  pré- hospitalar  móvel  tipo  A, equipada para o pronto atendimento ao evento.
- § 3° O ambulatório médico  móvel e os velculos de transporte pré  hospitalar móvel tipo A, a  que se refere este Código deverão  ser equipados de acordo com as exigê ncias do Ó rgão  Municipal de Saúde , devendo, ainda os organizadores do evento, ter um hospital pré  contactado e reservado, para atender possiveis emergências .

Art. 74. A realização de fc::stas de;;  largo, cvc::ntos religiosos e::  similarçs, fc::stas juninas e grandes  eventos  artísticos  dependem  de autorização prévia do Órgão Municipal Ambiental competente, que será.  emitida após vistoria t6cnica, constando relatório e/ou parecer.

Art. 75. É obrigatória a instalação  de sanitá rios pú blicos fixos ou móveis, inclusive com adaptações  para pessoas com deficiê ncia e mobilidade reduúda,  nos festejos e eventos em geral, bem como, de recipientes para coleta de resíd uos, conforme normas específicas dos Órgãos Municipais competentes.

Art, 76. Ê  obrigatório o licenciamento prévio  do com6rcio de alimentos nos festejos  e eventos cm  geral, bem  como  os alimentos  comercializados terem procedência comprovada ou serem provenientes de estabelecimentos devidamente lfoenciados.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Art.  77.  A  interdição  ou  utilização  das  vias  públicas para  a  realização  de  eventos esportivos ou festividades de qualquer natureza dependerá de prévia  autorização do órgão municipal de trânsito e a.pós os demais órgãos  municipais competentes.
- § 1  ° E proibida a interdição ou utilização de vias públicas no raio de 200,00 m (duzentos metros) de estabelecimentos de saúde com internação  ou de fomm que impeça o acesso a esses estabelecimentos.
- § 2" O evento não  poderá  iniciar-se antes das 10:00 h (dez horas) e o t6nnino não  poderá ser após às 00:00 h (zero hora), em vias pú blicas.
- § 3" O intervalo mínimo  entre eventos no mesmo local será de  120 (cento e vinte) dias, devendo ocorrer preferencialmente aos sá bados.

Art. 78. Para atender situações  de especial peculiaridade, o Municí pio poderá  interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, zelando e comunicando antecipadamente para que se atenuem os inconvenientes para n comunidade.

Parágrafo  único . A  distância  minima  toleráve l  de  hospitais  e  clinicas  méd icas  com internaçã o,  instituições de  longa  pcnnanênc ia  de  idosos,  postos  ou  casas  de  saú de, creches, estabelecimentos de ensino regular ou qualquer estabelecimento com atividade similar aos mencionados, durante o horár io regular de funcionamento, serâ de 200,00 m (duzentos metros).

Art.  79.  Nos  está dios, ginâsíos, campos  esportivos  e  quaisquer outros  locais  onde se realizam competições  esportivas ou  festejos e divertimentos populares. é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas de vidro, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possam causar danos fisicos a terceiros.

Parágrafo  l'.intco . Nos festejos e divertimentos populares de qualquer nat· urcza. deverão ser usados copos, pratos e talheres descartáv eis.

Av. MlrecNII Deodoro, 121 · l.llno: Centro - C(P: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## CAPITULO V

## DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÜBLICOS

## Seção 1 Das Atividades nos Logradouros Píibllcos

- Art. 80.  Nenhum serviço ou atividade ligada à obra poderá ser  executado fora dos limites do imóvel, exceto os casos previstos em legislação especifica e os autorizados pelo Órgão Municipal  competente  ou  quando  se  tratar  de  reparo  de  emergê ncia  nas  instalações hidrá ulicas, elétricas , telefônicas ou qualquer serviço de caráter público , realizados pela própria Administração ou por empresas prestadoras de serviços púb licos.
- §  t  O Deverão  ser tomadas  todas as  medidas  de  precaução  e segurança, com  a devida sinalização, durante a execução das obras citadas no caput desse artigo.
- § ::Z º Garantir-se-á o  livre  deslocamento  dos  pedestres,  incluindo  as  pessoas  com deficiênc ia  e  mobilidade  reduzida,  pelo  logradouro  público, sob  responsabilidade  de indicar via alternativa de circulação,  quando necessá ria a interdição  do local.
- §  3°  Os  danos  causados  nos  logradouros  púb licos  deverão ser  rçparados  pc::lo  seu causador, dentro de vinte e quatro horas, sob pena de  fazê-lo  o Município , cobrando do responsáve l a quantia despendida, acrescida de 20% (vinte por cento) ao mé!s,  até  o limite de 100% (cem porcento), sem prejuízo  das demais penalidades.
- § 4° A  interdição  de via públi ca, mesmo que parcial, depende de prévia  autorização  do órgão  Municipal  de  Tr.'.insito,  que  deverá  ser  comunicado  do  término das  obras  ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego.
- Art. 81. É  proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas, salvo para permitir o acesso de veíc ulos às garagens dos imóveis ou para facilitar a locomoção  de pessoas com dcficié!nc ia  e  mobilidade  reduzida,  nos  termos  estabelecidos  no  Código  de  Obras  e Edificações do Municipio e demais legislações  especificas e sucedâneos legais.
- § l º  A violação do disposto neste artigo obriga o responsáve l a restaurar o estado de fato anterior, sob peoa de fazê- lo o Municí pio, cobrando do responsável  a quantia despendida

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06-.553.796/0001/96

<!-- image -->

pelo trabalho de recomposição,  acrescida de 20% (vinte por cento) ao mts, até  o limite de 100% (cem por cento), sem prejulzo de aplicação de outras penalidades.

- §  2° É  obrigatório  o  rebaixamento  do  meio  fio  em  todas  as  esquinas  de  logradouros públicos  e j unto às faixas de pedestres.

Art. 82. Os mobiliários urbanos a serem implantados nos logradouros públicos,  inclusive suas projeções,  deverão  ser construído s fora da faixa  livre de circulação dos pedestres, providos de sinalização  tátil  de alerta, em estrita obediê ncia a NBR 9050 ou sucedâneo legal.

Parjgrafo único.  Ficam obrigadas  as empresas concessionári as de serviços públicos , a remanejar  e adequar seus equipamentos, quando estes estiverem implantados na faixa de circulação dos pedestres.

Art. 83. Os monumentos, esculturas, fontes, placas, totens ou similares somente poderJ.o ser construidos ou colocados em logradouros públi cos, mediante autorização do Órgão Municipal competente.

Art.  84,  É  proibido  pichar  ou  por  outro  meio  conspurcar  qualquer  edificação  ou monwncnto urbano. Paré grafo íinico . É permitida a prática de grafitagem realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio públi co ou privado mediante manifestaçã o artistica, desde que consentida pelo proprietá rio e quando couber,  pelo  locatá rio ou possuidor a. qualquer títu lo do bem privado, e, no caso de bem público,  com a autorização  do Ó~o Municipal competente e a observância das normas editadas pelos Órgãos responsáveis da preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico  municipal.

Art.  85. É proibida  a  prestaçã o  de  serviços  de  saúd e  em  logradouros  públi cos, ressalvadas as campanhas e programas de interesse da saúd e pUblica, sendo nestes casos obrigatória a prévia  autorização expedida pelo Ó rgão  Municipal competente.

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Art. 86. Nilo  será  permitida, mesmo nas operações  de carga ou descarga e  em caráter temporário , a utilização dos logradouros públicos  para depósitos de mercadorias, objetos e  bens  de  qualquer  natureza  e ainda  veículos  abandonados,  sob  pena  de  tê-los apreendidos e removidos, sem prejuízo  da aplicação de outras penalidades.

- §  r Para  fins  desLe  Código,  velculos abandonados nos  logradouros p\Jblicos são  todos aqueles que apreseni.am, no mioitno, duas das seguintes caracterí sticas:
- 1 - Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de  10 (dez) dias;
- li -Sem conter, no minimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
- Ili  Em evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes rcmovivcis;
- IV - Em visivel  mau  estado  de  conservação, com  sinais  de  colisão ou  objeto  de vandalismo ou depreciação voluntária,  ainda que coberto.
- §  2°  Inclui-se  na  proibição  do caput quaisquer  elementos  fixos  instalados  sobre  o logradouro público , salvo os previstos neste Código.

## Scçi.o ll

## Da, lnva:sões  e da:s Depredações d a:s  Área,  e Logr-adour-o:s  Públicos

Art. 87. É  proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas  municipais.

Parég rafo  único. A violação  da  norma deste artigo sujeita o  infrator,  além de outras penalidades previstas, a  ter a  obra ou construção,  permanente ou provisória, demolida pelo  Órgão Municipal  compelente,  com  a  remoção dos  materiais  e/ou  resíduos resultantes, sem aviso prévio  e indenização .

- Art. 88. É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação, mobiliário urbano ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção  m Da Ocupação de Passeios PúbUcos

Art. 89.  A ocupação  de passeios públicos, praças e demais  logradouros públicos com mesas  e  cadeiras  somente  será  pennitida  a  título precário aos  bares,  restaurantes, lanchonetes e bancas [i\_xas mediante autorização prévia  do Órgão  Municipal competente. §  t · Pam concess.."io  da autorização,  independente de vistoria prévia , será  obrigatório o

- atendimento das seguintes exigências:
- 1 -A  ocupação  não  poderá  exceder  à  metade  da  largura  do  passeio,  a  contar  do alinhamento do lote, devendo se  restringir à testada do estabelecimento e for devidamente demarcada no solo com wna faixa de  I O cm (dez. centimetros) de largura, na cor amarela;
- li -Distarem as mesas, no mlnimo, 1,50 m (um metro e meio) entre si;
- Ili  - Serem as mesas e cadeiras de fác il  remoção;
- IV  Deixar liVTe,  para.  o  trânsito de  pedestres,  passagem  não  inferior a  2,00  m  (dois metros), a conta.- do meio-fio, descontado os obstác ulos;
- V  Possuírem Alvará de  Localização e  Funcionamento  ou  Autorização Especial anteriormente expedida.
- §  l" O  pedido de  autorização  dcvcn\ ser acompanhado  de  croquis de  localização  das mesas  e cadeiras, com  cotas indicativas  da  largura  do passeio, da  testada  do cstabclccimcnto, dos obstáculos,  das dimensões  das mesas e da distância entre elas.
- § 3° As mesas e cadeiras somente poderiio ser colocadas sobre o passeio púb lico após as 18:00 h (dezoito horas), nos dias úteis , depois das  13:00 b (treze boms) aos sábados,  e em qualquer horário  nos domingos e feriados.
- Art. 90.  É  proibida, em qualquer hipótese, a  ocupação  dos  logradouros  público s  com mesas e/ou cadeiras, por profissionais ambulantes e similares.
- Art. 91. A ocupação de Arcas de lazer com mesas e cadeiras deverá atender às exigências estabelecidas pelos órgãos  municipais competentes, mediante autorização prévia .

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Bairro: C~tto · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  92.  A  inobservância  às  normas  estabelecidas  nesta  seção  sujeitará.  o  infrator  à apreensão dos  bens  utilizados  na infração, sem  prcjuizo  da  aplicação  de  demais penalidades cabí veis.

## Seção IV Dos Palanques e Das Tendas

- Art.  93.  Nos  logradouros  públicos ,  poderá  ser  permitida  a  instalação  provisória  de palanques  e/ou  tendas,  para  utilização  cm  comícios pollticos,  festividades  cívicas, religiosas, de utilidade pública  ou de caráter popular.
- §  1° A  instalação  de  palanques  e/ou  tendas  nos  logradouros  p\Jblicos  dependerá  de autorização  prévia  do Órgão Municipal competente e deverá  atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
- I - Serem instalados em local previamente aprovado pelo Órgão  Municipal de TrJ.nsito;
- li -Não  danificar,  de  qualquer  forma  e  sob  qualquer  pretexto,  a  pavimentação  e  a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos;
- Ili  - Não comprometer, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos;
- IV Nilo  se situar  a  uma  distância  inferior  a  200,00  m  (duzentos  metros)  de  raio  de hospitais, maternidades, demais estabelecimentos de assisti'.!ncia à saúde e estabelecimentos de longa permanência de idosos.
- §  2·  Os  palanques  e/ou  tendas  deverJo  ser  instalados,  no  máximo,  nas  seis  horas anteriores  do  início do evento  e  removidos  no  máximo,  nas  do:c.e  horas,  após  o  seu encerramento, sendo estes prazos prorrogados por mais doze horas quando as instalações se situarem em logradouros onde niio haja trânsito de veículos.
- § 3°  A inobservância às nonnas estabelecidas nesta seção sujeitará  os infratores a terem seus  palanques  e  tendas  apreendidos,  com  o  pagamento  das  respectivas  despesas, acrescidas de 20% (vime por cemo), sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPÍTULO VI DA CONSERVAÇÃO E DA tITil.lZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

## Seção  1

## Da Conservação das Edlncaçôes

Art.  94. A$ edificações  deverão  ser  convenientemente conservadas  pelos  respectivos proprietá rios, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene.

- Art.  94-A.  As  estradas  municipais  rurais  devem  possuir  largura  mlnima  de  8  (oito) metros, considerada a  partir do eixo  central da via, totalizando 4  (quatro) metros para cada lado, sempre que tecnicamente viáve l.
- §  1°  Os donos de imóveis ou terrenos que ficam  às margens  das  estradas  municipais devem  respeitar a  faixa  mínima definida  no  caput,  sendo proibido  construir,  cercar, plantar  ou  fnzer  qualquer  tipo  de  intervenção  dentro  dessa  área, salvo  se  houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
- § 2º O  Municipio  poderá  notificar  os  proprietários  que  tenham  ocupado  a  faixa  de domínio público para que  promovam a  retirada  de cercas,  construções  ou vegetação indevidamente instaladas, concedendo prazo razoável  para adequação,  nunca inferior a 90 (noventa) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- §  3º Caso  nã o  seja  atendida á notificação  no  prazo  concedido,  o  Município pOden't executar a remoção, cobmndo os custos do proprietário , mediante processo administrativo regular.
- § 4° Esta disposição  aplica-se e;,r;;,clusivameote às faixas de dom.inio público  de estradas municipais  rurais existentes  ou  implantadas, e não prejudica eventual direito à indenização nos casos legalmente previstos.
- Ar1. 94-B. O disposto na Seção V deste Capitulo entrará  cm vigor no prazo de 5 (cinco) anos a c&lt;&gt;ntar da data de publicação do Código de Postums do Municlpio de Paulistana-

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Bairro: centro · CEP: 64750000 - PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

PI,  devendo  a  Prefeitura  regulamentar  as  ações necessárias para  sua  implantação progressiva,  inclusive  mediante  notificações, campanhas  educativas  e  definição  de estradas prioritárias .

Par,grafo único. O prazo fixado  no caput não  impede a  adoção de medidas imediatas em  casos  de  risco  à  segurança púb lica,  obstrução  de  vias  ou  necessidade  urgente  de intervenção, devidamente motivada pelo Poder Executivo.

Art.  95.  Nas  habitações  de  uso  coletivo,  as  Arcas  livres,  destinadas  à  utilização  cm comum, deverão  ser mantidas adequadamente conservadas e limpas.

Padgrafo único .  A manutenção  e conservação  de todas as  benfeitorias,  scrvjços ou instalações de utilização em  comwn  nas  habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos.

Art.  96.  Niio  será  permitida  a  permanência  de  edificações sem  atividades  úteis à sociedade ou sem utilização pelo proprietário  ou seu proposto, quando estas ameaçarem ruir  ou  estejam  em ruina,  comprometam de  forma  significativa a  estética  da  cidade, ameaçarem a  segurança da  coletividade,  ameaçarem a  saúdç pública ou  edificações paralisadas.

- § 1  ·  O  proprietário  ou  possuidor da construção  que se encontrar numa das  situações previstas neste artigo, será  obrigado a demoli-la ou adequá-la  às cxig8ncias do Código de Obras e  Edificações,  no prazo estabelecido pela autoridade competente sob pena de ser demolida pelo Município,  cobrando-se os gastos feitos, acrescidos de 20% (vinte por cento), além  da aplicação das penalidades cabíve is.
- § 2° O  proprietário  ou possuidor  de edificação  em  estado de abandono ou construção paralisada  temporariamente  fica  obrigado  a  manter  a  vigilância  sobre  o  respectivo imóvel,  de forma  permanente,  sob pena da aplicayão  das penalidades previstas  neste Código.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção II Da Udllzaçã o das Edtocações  e dos Terrenos

Art. 97.  Será obrigatória a afixação de plaqueta ou inscrição  indicativa do endereço nos imóveis.

- § l º  A plaqueta ou a inscrição deverá informar, de forma legível,  o nome da rua, quadra, lote, numeração predial, bairro ou no caso de imóveis situados na zona rural, o nome da propriedade e demais dados suficientes para a sua identificação.
- § lº  No caso  de  utilização  de  plaqueta, esta  deverá  ser  confeccionada  com  material resistente e mantida cm perfeito estado de conservação.
- § 3"  No  caso  de  salas  ocupadas  para  o  exercicio  de  atividades  não residenciais  e apartamentos,  esses  deverão  afixar  ou  inscrever  o  número correspondente  em  suas entradas.
- §  4° No  caso  do  número predial,  o  mesmo  deverá  ser solicitado ao  órgão  municipal competente.

Art. 98. É  proibida a colocação de caçambas cm local e quantidade diversa da autorizada, bem  como  a  utilização  de  imóveis  para  fins  de  depósito  de  caçambas  sem  prévia autorização do Órgão  Municipal competente.

- Art. 99. Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é  obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:
- 1 - Afixar, em local visí vel, placas indicativas da capacidade de lotação  do elevador e de que é proibido  fumar na sua cabine,  devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação;
- li -Manter a cabine do elevador em absoluta condição  de limpeza e  todo sistema em perfeito estado de conservação.

Art. 100. É  obrigatória a manutenção preventiva periódica de segurança nos elevadores das edificações  de uso coletivo.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O! C~tro · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- § 1  °  A  inspeção  a  que se refere  o caput será  realizada  por empresa  especializa.da  e devidamente credenciada.
- § 2° Não será permitido o funcionamento de elevadores sem contrato de manutenção com empresa especializada.
- § 3º Os condomlnios que dispuserem de  elementos e de pessoal  habilitado,  inclusive profissional  responsáve l,  poderão fazer  a  manutenção  de  seus  elevadores  desde  que obtenham  a  devida  autorização dos  órgãos competentes.  Ser-lhes-ão aplicáveis  as mesmas condições, responsabilidades, obrigações  e penalidades previstas neste Código.

Art.  101.  A  empresa  responsável  pela  inspeção  expedirá  laudo  técnico de  vistoria  e fornecerá selos  de  segurança,  com  data  de  validade,  os  quais  serão afixados  nos elevadores, comprovando a realização da inspeção.

Art. 10::Z.  É  obrigatória  a  instalaçi'io  de  equipamentos  para  promover  a  adequada renovação e manutenção  da qualidade do ar, no interior das edificações  de uso coletivo, de acordo com nonnas especificas.

Art. 103.  Os  responsáveis pelos  imóveis  com  atividades  não residenciais,  cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao ar livre, deverão:

- 1  - Mant8-los devidamente organizados e acondicionados de forma  a nã o promover o acúmulo de água  e a presença de animais sinantrópicos e vetores que possam apresentar risco à saúde;
- li -Impedir  a  propagação  de  partículas e  odores  que  possam  causar  incômodo  à vizinhança;
- Ili  Observar distâncias das mercadorias e bens, cm relação às divisas do terreno, fixada o minimo cm 2,00 m (dois metros);
- IV  Garantir o asseio, segurança e estabilidade.
- Pará gr afo único.  Tratando-se de depósito de materiais recicláveis , sucatas, materiais de demolição  e  similares, seus proprietá rios ou responsáveis  serão  obrigados a  manter os

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

materiais  sob  cobertura  apropriada,  respeitadas  as  demais  normas legais  aplicáveis  à es~cic.

## S.çio Ili Do Uso dos Estores

Art. 104. O uso temporário  dos estores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício, somente será  permitida quando:

- I - Não  descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20 m  (dois metros e vinte ccntimctros), cm relação ao passeio;
- Il  - Possibilitarem seu enrolamento;
- Ili  Forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;
- IV  Tiverem na  extremidade inferior, elementos convenientemente adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez;
- V  - Niio prejudicarem a acessibilidade do passeio público .

## Seçio IV Da lnstalaçio dos Toldos e Tendas

Art. 105. A instalação de toldos e tendas nas edificações dependerá de autorização prévia do Órgào  Municipal competente e somente será  permitida quando atendidas as seguintes exigências:

- 1 - Para as edificações  utilizadas no desenvolvimento de atividades não  residenciais, estando o prédio  construído  no alinhamento de logradouro público ;
- a)  Não  ocuparem o espaço aéreo  da faixa livre para circulação de pedestre e não  serem fixados ou apoiados em logradouro púb lico;
- b)  Não  apresentarem,  qualquer  dos  seus  elementos,  inclusive  as  bambinelas,  altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte ccntimctros), em relação ao nlvcl do passeio.

AV,  M arKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

- li -Para as  edificações  utilizadas no desenvolvimento  de atividades não  residenciais, estando  o  prédio construído com  recuo,  cm  relação  ao  a1inhamcnto  do  logradouro público:
- a)  Não  ultrapassarem o alinhamento do terreno;
- b)  Possulrem altura mínima  de 2,50 m (dois metros e meio) e a máxima  correspondente ao pé  direito do pavimento térreo;
- e)  Obedecerem ao afastamento lateral da edificação;
- d)  Estarem apoiados em armação  fixada  no interior do imóvel, vedada a  utilização  de alvenaria ou de concreto.
- § r Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem  acabados,  sendo  vedado  o  uso  de  alvenaria,  telhas  ou  outros materiais  que  caracterizem  a  perenidade  da  obra,  mantidos  em  perfeito  estado  de conservação e limpe7 .a.
- § 2u A instalação de toldos não  poderá  prejudicar a arborização  e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do trânsito.

Art. 106. Na instalação  de  toldos utilizados como cobertura de  passan::la, deverã o ser atendidas as seguintes exigências:

- 1 - Largura máxima  de 1,50 m (um metro e meio);
- li -Altura  mínima de  2,20  m  (dois  melros  e  vinte  centlmctros),  considerando-se, inclusive, as bambinelas;
- Ili  Não  excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio;
- IV  - Não  ter suportes fixos em logradouros público s;
- V  Construção com  material de boa  qualidade, mantendo-se  convenientemente conservados e limpos.
- Parágrafo único.  Os  toldos  não autorizados  ou  instalados  em  desacordo  com  o estabelecido nesta  seção serão apreendidos e removidos pelo Órgão Municipal competente, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 107. Deverão  ser  tomadas as medidas  necessárias  para garantir a  estabilidade,  a segurança e o não  acúmu lo de égua  nestes equipamentos.

## CAPITULO VII DOS TERRENOS NÃO  EDIFICADOS

Art..  108.  Compete  ao  proprietário do  imóvel  ou  ao  seu  ocupante,  a  execução  e conservação de passeios, muros e cercas.

- § 1  · Todo proprietário de terreno urbano não edificado fica obrigado a mante-to capinado, drenado, murado e cm perfeito estado de limpeza, evitando que seja usado como depósito de lixo, detritos ou residuos de qualquer natureza.
- § 2° Na inobservância  do disposto deste artigo, o  proprietário  deve ser notificado para promover os serviços necessários, conforme prazos e formas estabelecidos na notificação.

Art. 109. Todo e qualquer terreno, edificado ou não,  locali.zndo em via pavimentada, deve ser,  obrigatoriamente, dotado de passeio em toda a extensão  da testada do lote e fechado cm todas as suas divisas.

- § 1° Os passeios serão  executados de acordo com especificações técnicas  fornecidas pelo órgão  municipal competente, que observará,  obrigatoriamente, o  uso de material liso e antiderrapante no leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os indispensáveis  e de uti lidade pública,  previstos oficialmente.
- § 2º E proibida a execução,  na área  urbana do Municipio, de cerca de amme farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência  ao nível de passeio.
- § J" Os responsáveis  pelos terrenos de que trata o caput deste artigo, terão  prazo máximo de noventa dias, após notificados, para execução dos passeios, e prazo de cento e oitenta dias,  após  notificação, nos  casos  de  vias  que  tiverem  efetivamente  conclulda  sua pavimentação.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- § 4°  Os  responsáveis  pelo  terreno  enquadrados  no  caput  deste  artigo,  que  possuírem passeios  deteriorados,  sem  a  adequada  manutenção ,  serão  notificados,  para  no  prazo máximo  de sessenta dias executarem os serviços detenninados.
- § 5°  Ficará  a  cargo  da  Prefeitura  a  reconstrução  ou  conserto  de  passeios  ou  muros, afetados por alterações  de  nivelamento  e  das  guias,  ou  por estragos  ocasionados pela arborização  dos  logradouros públicos, bem  como o conserto  necessário  decorrente  de modificação do alinhamento das guias ou dos logradouros públicos.
- § 6· Ao serem notificados pela  Prefeitura a executar o  fechamento de terrenos e outras obras necessárias , os proprietá rios que não  atenderem à notificação  ficarão  sujeitos, além da  multa  correspondente, ao pagamento do  custo  dos serviços  feitos  pela  Prefeitura, acrescido de vinte por cento, a titulo de administração.

## CAPITULO VIII DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇ ADAS

Art.  110.  Os proprietário s  devem  manter limpas  as  calça.das  relativas  aos respectivos imóveis.

Par, grafo único .  Constituem atos lesivos à conscrva~o e limpeza das çalyadas:

- 1 - depositar,  lançar ou atirar direta ou indiretamente nas calçadas, papéis,  invólucros, ciscos,  cascas,  embalagens,  residuos  de  qualquer  natureza,  confetcs  e  serpentinas, ressalvadas quanto aos dois último s a sua utilização  nos dias de comemorações  públicas especiais;
- li  - distribuir manualmente, ou lançar nas calçadas, papéis,  volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer oal'ureza;
- Ili  realizar trabalhos que impliquem cm derramar  óleo, gordura, taxa, ti nta, combustíveis, líquidos  de tintura, nata de cal, cimento e similares nos passeio e no leito das vias;
- IV - realizar reparo ou manutenção de veiculos e ou equipamentos sobre calçadas;
- V  - varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as calçadas;
- VI - descarregar ou vazar águas  servidas de qualquer natureza;

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

VII  - praticar qualquer ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outro serviço da limpeza urbana;

VIII - colocar lixo nas calçadas fora  do horário  de recolhimento da coleta regular e dos padrões  de higiene e acondicionamento adequados;

- IX depositar,  lançar ou  atirar  direta  ou  indiretamente  quaisquer  outros  resíduos não relacionados nos incisos anteriores.

## CAPITULO IX DAS OBRAS E SERVIÇOS  NOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO S

Art. 111. Nenhuma obra, qualquer que seja a sua natureza, pode ser realizada, em vias e logradouros, sem a prévia  e expressa autorização da adminístração municipal.

- § l°  O disposto neste artigo compreende todas as obras de construção civil, hidráulicas e semelhantes,  iuçlusive  serviç:os  auxiliares  e  çomplementares,  reconstrução,  refonna, reparo, acréscimos  e  demolições,  mesmo quando  realizados pelos concessionários  dos serviços  de  água ,  esgoto,  energia  elé trica  e  comunicações ,  ainda  que  entidades  da administração indireta, federal e estadual.
- § 2· O executor da obra é  obrigado a apresentar à Prefeitura, para aprovação, o respectivo projeto, dispensáve l este apenas nos casos de reparo.
- § 3·  O  Poder Executivo Municipal pode celebrar convênio  com as concessioná rias ou permissionárias  de serviços públicos,  visando à liberação anteçipada de suas obras.
- Art.  112. Todos os responsáve is por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos,  quer  sejam  entidades  contratantes  ou  agentes  executores,  são obrigados  a proteger  esses  locais  mediante  a  retenção  dos  materiais  de  construção ,  dos  resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente, sem apresentar transbordamento.
- §  r  Os materiais e resíduos  de que t-rata  este artigo ser.1o contidos por tapumes ou por sistema padronizado de contenção e acomodados em locais apropriados e em quantidades

AY. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 647.50000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

adequadas à  imediata  utilização,  devendo  os  resíduos excedentes  ser removidos  pelos responsáveis,  obedecidas às disposiç&amp;.s e regulamentos estabelecidos.

- § 2° Durante a execução de obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros púb licos, os  responsáveis  devem  manter  limpas  as  partes  reservadas  ao  trânsito de  pedestres  e velculos, mediante o recolhimento de detritos e demais materiais.
- §  3º Só é permitido  preparar concreto  e  argamassa  nos passeios  púb licos  mediante  a utilização de caixas apropriadas.
- § 4' Os responsá veis pelas obras concluidas de tenaplenagem, construção ou demolição, devem  proceder,  imediatamente,  à  remoção  do material  remanescente,  assim  como  à limpeza cuidadosa dos passeios, vias e logrado\ll"Os púb licos atingidos.
- § 5°  Constatada  a  inobservância,  o  responsável  deve  ser notificado  para  proceder  à limpeza no prazo fixado pela notificação.

## CAPITULO X DA PREVENÇ Ã O CONTRA INCtNDIOS

Art. 113. Nas atividades não rçsidenciais e cm todos os locais de acesso ao pú blico, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incê ndio, na forma estabelecida pela legislação especifica que dispõe  sobre a proteção contra incê ndio, explosão , pânico e desastres.

- § t ·  Os  responsáveis por  estes  estabelecimentos  e  locais  deverJo  providenciar  o treinamento de pessoas para operar, quando necessá rio, os equipamentos de combate a incênd ios.
- § 2' As instalações  e os equipamentos contra incên dio deverão  ser mantidos cm perfeito estado de conservação e funcionamento.

CAPITULO XI DOS ANIMAIS NA ZONA URBANA Seçã o I Da Criaçã o de Animais

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 114. É  proibida a criação de animais de produção na zona urbana. Psrigrsfo únic o. Excetua-se desta proibição a criação de animais para uso e/ou consumo próprios,  para  fins  de  pesquisa  e  ensino  e  para  atividades  comerciais  devidamente regularizadas, desde que atendam aos requisitos de criação,  de trato e de alojamento e aos  pan\metros ambientais e  sanitá rios e não  comprometam a  higiene e  a  comodidade pública, observando-se a regulamentação especí fica.

Art.  115. Fica proibida a criação  de suinos, caprinos, ovinos e bovinos na zona urbana do Municlpio.

Art.  116. A criação  de  animais de companhia, para atividades  desportivas ou de  lazer, para cquitcrapia ou similar, para segurança pública, deve  ser feita  adequadamente sem comprometer  a  saúde, a  segurança  e  o  sossego  púb lico,  com  especial  atenção  aos excrementos produzidos.

Art, 117, A quantidade de animais criados ou mantidos nos imóveis será  regulamentada pelo Órgão Municipal competente, observando-se as características  de cada espécie  e o espaço  adequado  para  a  criação, de  maneira  que  não comprometa  a  higiene  ou perturbação do sossego pú blico, nem caracterize situação de maus tratos.

Parég refo  único.  Caso se observe que  não  foram  atendidos  os requisitos  de  criação mencionados  nos  artigos  anteriores,  o  proprietá rio  terá  seus  animais  apreendidos  e encaminhados ao órgão municipal  competente, onde só serão devolvidos após preenchimento da guia de  liberação,  do Termo de Posse Responsável  e  pagamento de taxa  especí fica,  sem  prejuízo de  outras  medidas  administrativas,  cíveis e  criminais cabiveis.

Art. 118. São proibidos maus tratos a qualquer animal, domést ico ou silvestre, ficando o autor sujeito à.s penalidades previstas na Lei nº. 9.605/1998 e sucedâneo legal.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Seção II

## Do Registro, Licenciamento, Vacinação e Proibição  de Permanl ncla de Animais em  Logradouros Públi cos

Art. 119. É  proibida a entrada e a permanê ncia nos logradouros púb licos e nos locais de acesso ao público, de animais de qualquer espécie , salvo os que estejam sendo utilizados em serviços de segurança pública e os cães-gu ia e nas condições  previstas neste Código.

- Art. 120. Fica assegurado à pessoa com defieiEncia visual acompanhada de cão -guia o ingresso e pcrmanencia cm qualquer local púb lico, meio de transporte ou em quaisquer estabelecimentos com atividades não  residenciais, desde que observadas as normas deste Código.
- § 1  º Entende-se pessoa com deficiênc ia visual, aquela caractcri::,.ada  por cegueira, visão subnormal ou baixa visão , nos termos do Decreto  Federal 5 .296, de  2 de dezembro de 2004 ou sucedâneo legal.
- § 2· Considerar-se-á  violação  aos direitos humanos qualquer tentativa de  impedimento ou dificuldade de acesso dç pessoas com dçficiencia visual, acompanhadas de cães -guia, a  locais públi cos, quaisquer meios de  transporte ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm  direito ou permissão de acesso no Municipio.
- § 3° Nos  locais  clcneados  no parágrafo  anterior, deverá  ser assegurado o  acesso,  sem discriminação, quanto ao uso de entrada em elevador principal ou de serviço.
- § 4°. Os estabelecimentos, empresas ou órgãos  que derem causa à discriminação,  serão punidos corn pena de interdição  até  que cesse a  discriminação.  podendo cumular com pena de multa.

Art.  121.  Todo cão-gu ia  portará  identificação , e  seu condutor, sempre que  solicitado, deverá  apresentar documento comprobatório de registro expedido  por escola  de cães ­ guia, devidamente vinculada à Federação [nternacional de Cães- Guia, acompanhado de atestado  de  sanidade  do  animal,  fornecido  pelo  órgão  competente,  ou  documento equivalente.

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§ 1· Os requisitos mínimos  de identificação  será objeto de regulamentação. § 2° A  pcnnan~neia  do cão-gu ia  cm  locais  onde se  fabricam,  preparam,  beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos, será tolerada desde que  seu condutor  apresente atestado de sanidade física  do animal.

Art. 122. É  admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-g uia  na zona urbana e na  zona rural, em residê ncia ou condomlnios, utilizados por pessoa com deficiência  visual.

Art.  123. Aos  instrutores  e  treinadores reconhecidos pela Federação  Internacional de Cãcs~G uia e às familias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de Cães -Guia, serão  garantidos os mesmos direitos do usuário previsto neste Código.

Par4grafo único. Entende-se por treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão; instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário,  e por família  de acolhimento, aquela que colhe o cão  na fuse de socialização.

Art.  124.  Os  animais  encontrados  soltos  nos  logradouros  públicos ou  nos  lugares acessí veis ao público, na zona  urbana ou na zona rural do Municlpio, serão imediatamente apreendidos e removidos, sem prcju.Izo de outras penalidades aplicáveis . Parigrafo único. No caso de animal de companhia  matriculado  no Órg ã o  Municipal competente, que esteja com coleira munida de chapa de identificação, o proprietário  será devidamente notificado quando da apreensão.

Art. 125. Todos os proprietários  de animais de companhia são  obrigados a matriculá -los junto ao órgão  Municipal competente, renovando o ato anualmente.

- § 1  º  A matricula de animais de companhia será  feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
- 1 -Comprovante de pagamento da taxa de matricula fornecida pelo órgão competente do Municlpio;

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

- li -Certificado de vacinação antirrábic a, fornecido por serviço legalmente habilitado ou por vctcrinArio com Anotação de Responsabilidade Té cnica - ART.
- § 2°  A matricula de animais de companhia será  feita em qualquer época  do ano, devendo constar do registro as seguintes infonnações:
- 1 · Número de ordem da matricula;
- li · O nome e endereço do proprietá rio;
- Ili  - O nome, raça, idade, sexo, pelo, cor e outros sinais carncteristicos do animal.
- § 3'  A plaqueta conterá o numero da matricula.
- §  4'  Os  danos e  prejub:os  causados  pelos  animais  senlo  de  responsabilidade  de  seus proprictârios.

Art.  126.  Os  animais  de  companhia  só  poderão  circular pelos  logradouros  públicos quando munidos de plaqueta de identificação e estando cm companhia de pessoas.

- §  l º  Os cães  de todas as raças só poder-Jo circular pelos logradouros públi cos munidos de focinheim, exceto os de pequeno porte, com coleira e plaqueta de identificação, e em companhia de seus responsáveis.
- § 2°  Ficam liberados do uso do equipamento de que trata o pará grafo 1  º,  os cães de guarda adestrados e pertencentes  aos  Órgãos de Segurança  Pública , quando estiverem acompanhados de seu adestrador.
- § 3° Os Órgãos competentes  farão  a  apreensão  e  remoção  dos cães  que estiverem cm logradouro público sem a focinheira, mantendo-os em local adequado.
- § 4° Ocorrendo a apreensão,  a liberação somente se dará mediante prova de propriedade, de preenchimento do Tenno de Posse Responsáve l e pagamento de taxa especifica. Se não  for liberado no prazo de l O  (  de-") dias, será considerado de propriedade do Municí pio e,  assim, ter o  destino que  seja mais conveniente à sociedade,  podendo,  inclusive, ser sacrificado ou doado a entidade de pesquisa.
- §  5° A  obrigatoriedade  do  uso  de  focinheiras  deverá  ser  obedecida  de  acordo  com avaliação  profissional especializada à qual o animal deverá  ser submetido, indicando os procedimentos e instrumentos adequados à fisiologia do animal.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  127.  Os  proprietári os  de  animais  que  possam  assustar  ou  expor  visitantes  e transeuntes ao perigo  ficam  obrigados a  afixar cm local visível placa  indicando  a  sua existência .

Parigrafo único. Ficam os proprietá rios dos animais de que trata o caput deste artigo, obrigados a instalar caixa para correspondência  no fecho divisório frontal do respectivo imóvel.

Art.  128.  Ficam  proibidos,  nos  logradouros  públicos ,  os  espetác ulos  e  shows  com animais  selvagens,  mesmo  que  adestrados,  e  cxibiç&amp;s com espécies de  répteis e  de qualquer filo animal que possa oferecer risco à saú de e à segurança da população.

Parigrafo único.  A proibição deste artigo é extensiva às exibições em circos e similares exceto quando garantam a segurança dos espectadores.

Art.  129.  É vedada  a  criação  ou  manutenção de  quaisquer  animais  selvagens  no Municlpio, salvo os  mantidos em zoológicos e  outros  locais devidamente  licenciados pelos ÓTgãos competentes.

Pu·i::rafo único. Os infratores deste artigo terão  os animais apreendidos e  removidos sem prejuízo  da aplicação de outras penalidades.

## CAPITULO Xll DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO

Art.  130.  O  Municíp io  colaborará  com  a  União  e  o  Estado  no  sentido  de  evitar  a devastação de florestas, bosques e vegetações  nativas e de estimular  o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.

Art.  131.  Fica  o  Órgão Municipal  responsável  obrigado  a  elaborar e  implementar  e divulgar o Plano Munieipa1 de Arborização Urbana.

AV. MlrKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- Art. 132. Além  das exigSncias contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica  proibido: I Danificar, de qualquer forma, os jardins püblicos;
- li -Podar,  cortar,  danificar,  derrubar,  remover,  sacrificar  ou  promover  atos  que prejudiquem o desenvolvimento biológico de qualquer unidade da arborização públi ca; Ili  ·  Fixar,  nas  árvores  e  demais  componentes  da  arborização  públi ca,  cabos,  fios  ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza;
- IV Plantar  nos  logradouros  püblicos  espécie s  invasoras,  com  principias  tóxicos, contaminantes biológicas, que contenham espinhos ou causem danos ao passeio públi co;
- V  Podar,  danificar ou  remover,  sob  qualquer pretexto,  as vegetações  existentes nas Arcas  de  Preservação  Permanente  APP,  exceto  nos  casos  autorizados  pelo  Órgão Municipal ambiental.
- Art. 133. O corte, poda ou supressão  de qualquer espécie  da arbori:;,.ação  do Municípi o, em logradouro ou área  públic a,  será  executada pelo  Órgão Municipal competente ou empresas  autorizadas,  de acordo  com  os  critérios estabelecidos  em  regulamento especifico.
- § 1  · O proprietário  interessado em qualquer das operações previstas no caput dc;stc artigo apresentará  requerimento  próprio  ao  Órgão Municipal Ambiental,  que  o  submeterá  a exame.
- §  2° No caso de  supressão,  após  deferido  o  requerimento  e  executada a  operação,  o proprietá rio obriga-se a plantar novo espécime  adequado na área  indicada.

Art.  134.  É  obrigatório  o  plantio  e  conservação  de  espéc ies  arbóreas  nos  passeios públicos  do Municí pio, exceto nos casos em que prej udiquem à acessibilidade ou que as condições  do local sejam impeditivas.

- §  1· A responsabilidade do plantio e conservação  de espécies  arbóreas adequadas é  do proprietário ou possuidor, a qualquer titulo, dos imóveis fronteiriços.
- § 2· Para liberação da Cenidão de Conclusão  de Obra (Habite-se) será realizada vistoria prévia pelo  órgão  Municipal  competente  a  fim  de se  verificar quanto  ao  plantio  do número  de mudas e espécie  plantada.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  135. A  árvore  localizada  no  interior  de  imóvel  urbano  que,  pelo  seu  estado  de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou à integridade  física das pessoas,  deverá  ser removida pelo  responsável,  dentro do  prazo estabelecido pelo Ó rgão  Municipal Ambiental.

- § 1· O corte ou supressão de espécies  arbóreas protegidas por Lei no interior dos imóveis urbanos dependerá  de prévia  autorização do Órgão  Municipal Ambiental.
- § 2° O não  atendimento da exigência deste artigo, ocorrendo o risco iminente, implicará na remoção da árvo re pelo Municlpio, ficando o proprietário  responsáve l pelo pagamento das despesas consequentes, acrescidas de 20%, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabiveis.

Art.  136.  Qualquer  árvore do  Municlpio  poderá ,  a  critério do  Órgão Municipal Ambiental, ser declarada  imune  de corte,  por  motivo  de sua  localização,  raridade  ou antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico ou paisagís tico, ou de sua condiçã o de porta sementes.

## CAPITULOXIIl DA EXTINÇÃO OE ANIMAIS SINANTRÓPICOS E VETORES

Art.  137. Os proprietário s,  inquilinos, ou p0ssuidores a qualquer titulo de imóveis  são responsáve is  por  ações  estmtégicas de  combate  e  controle  populacional  de  animais sina.ntrópicos e vetores.

Padgrafo  único. No  caso  de  descumprimento  dessa  obrigação,  os  serviços  serão executados  pelo  órgão próprio  do  Municlpio,  ficando  o  responsáve l  obrigado  pelo pagamento das despesas decorrentes, acrescidas de 20%  (vinte por cento), sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

AY,  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## CAPITULO XIV DA URBANIDADE NOS SERVIÇOS  DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLI CO  E PRIVADO

Art.  138.  As  concessioná rias  do  transporte  coletivo  e  os  prestadores  dos  serviços privados  coletivo  e  públ.ico individual  e  coletivo  intennunicipal  de  caráte r  urbano deverão  garantir acessibilidade  e  mobilidade  das  pessoas  no  tenitório  do  Municlpio, observando-se as diretrizes da  Politica  Nacional de  Mobilidade  Urbana  e  a  legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art.  139.  Constitui infração  contra a  normalidade das relações  entre os prestadores de serviço de transporte coletivo e seus usuários:

- l  - O  motorista tratar o  usuário  com falta de urbanidade,  recusar embarcar passageiros sem motivo justificado;
- li -Trafegar o  veiculo  lransportando  passageiros  fora  do  itinerá rio,  salvo  motivo  de emergênc ia;
- Ili  - Parar fora  dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiros, nas linhas regulares;
- IV - Trafegar o veí culo sem indicação, isolada e cm destaque central, do núm ero da linha ou com a luz do letreiro ou do número  da linha ilegivel;
- V  - Não  constar no para-brisa a fixação da tarifa e da lotação .
- VI - Não possuir tecnologia assistiva voltada ao embarque e desembarque de pessoas com deficiê ncia;
- VI 1 - Não  possuir tecnologia voltada a sinalização  e comunicação  visual e sonora para pessoa com deficiência .
- Art.  140.  Todas  as  concessionárias de  serviço  de  transporte coletivo  urbano  de passageiros ficam obrigadas a instalar recipientes para a coleta de resíduo,  no interior dos vclculos que circulam no Municlpio.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## TITULO Ili DO EXERCICJO DAS ATIVIDADES NÃO  RESIDENCIAIS

## CAPITULO) DA LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO E  FUNCIONAMENTO

Art. 141. Nenhum estabelecimento com atividades não  residenciais poderá  iniciar suas atividades no

- Município , mesmo em caráte r transitório, sem que tenha previamente obtido o Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo órgão  Municipal competente.
- §  1°  A eventual isenção de tributos municipais não  implica a dispensa do Alvará  de que trata este artigo.
- § 2" A Municipalidade se pronunciará sobre o requerimento da licença, no prazo mAximo de  10 (dez) dias, exceto nos casos previstos nos parágrafo s 5° e 6° do artigo  143 deste Código.
- § 3°  A Municipalidade poderá conceder licença provisória de localização e funcionamento para início  de atividades nos casos necessá rios de acordo com o interesse público . com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, exceto nos casos previstos nos parágrafos 5° e 6° do artigo 143 deste Código.
- §  4° Ficam dispensados  da exigência  do  Alvará  de  Localização  e  Funcionamento os Microemprcendedores  Individuais quando  o  endereço  registrado  foi  residencial  e  na hipótese da atividade ser exercida fora do estabelecimento.
- § s · Deverá  ser garantido a acessibilidade universal  em locais de uso púb lico e de uso coletivo.
- §  6°  Ocorrendo  alterações nas  características essenciais  constantes  da  licença  de localização e funcionamento e do alvará  expedido. estes perderão  a validade.
- Art. 142. Será vetada, no âmbito do Municipio, o Alvurá de Localização e Funcionamento  aos  estabelecimentos  e  congêneres que  comercializem  produtos  e serviços  pornográficos e/ou  eróticos  num  raio  de  200,00  m  (duzentos  metros)  de

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

instituições de ensino, creches, rcsid8ncias, templos religiosos e instituições filantrópicas que trabalhem com menores.

- §  1° Entender-se-ão  como estabelecimentos  e  congêneres  aqueles  que  comercializam produtos e serviços pomogrãfico s e/ou eróticos, os clubes de strip-tease, cinemas de sexo explicito, casas de espetác ulos, casas de massagem, boates eróticas e similares.
- § 2° As locadoras de filmes e vldeos nã o poderão  deixar expostos materiais de conteúdo pornográfico e/ou erótico.
- Art.  143. A licença para  localização  e  funcionamento  deverá.  ser requerida  ao órgão Uccnciador do Municipio antes do inicio das atividades, quando se verificar mudança de ramo ou quando ocorrerem alteraçõe s nas característica s essenciais constantes da licença anteriormente expedida.
- § 1° Do requerimento deverão constar as seguintes infonnaçõc s:
- 1 - Endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade rural, quando for o caso;
- li - Atividade principal e acessória, com todas as discriminações , meocionando-se, no caso de indú stria, as matérias  primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;
- Ili -Possibilidade  de  comprometimento  da  saúde ,  do  sossego  ou  da  segurança  da comunidade ou parte dela;
- IV  - ExisU!ncia ou não  da Certidão  de Conclusão  de Obra da edificação;
- V  - Outros dados considerados necessá rios a crité rio do órgão  licenciador municipal.
- § 2· Deverão ser juntados os seguintes documentos:
- 1 -Documento  de  Informação do  Uso  do  Solo  emitido  pelo  órgão municipal competente;
- li - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
- Ili  - Numeração predial ou correspondente;
- IV  - Alvará Sanitário , quando for necessário;
- V  - Memorial descritivo de projeto da indUStria;
- VI - Licença, expedido pelo órgão  ambiental responsáve l, quando for o caso;

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- VII - Autorização  dos órgãos  públicos  de educação, para os estabelecimentos de ensino regular, quando for o caso;
- VIII -Concessão  outorgada  pelo  órgão  de  assistênc ia  social,  para  a  exploração  do serviço funerário  municipal;
- IX  - CredenciamenLO junto ao Departamento Estadual de Trânsito para estabelccimenLOs que e;ii;.erçam ramo de atividade de comércio  de peças e acessórios usados para velculos automotores em gemi e sucatas;
- X  Outros  documentos  considerados  necessários à  crité rio do  órgão licenciador municipal.
- § 3" O fato de já ter funcionado, no mesmo local, atividade igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de atividade similar.
- §  4"  O  estabelecimento  não  residencial  com  atividade  industrial  que  tiver  máqu inas, fornalhas,  fomos  e  outros  dispositivos  onde se  produza  ou concentre  calor,  mediante combustão ,  deverá dispor  de locais  apropriados  para  depósito  de  combustlveis  e manipulação de materiais inflamá veis.
- § 5°  A licença para localização e  funcionamento. independente de  vistoria fiscal pré via, deverá  ser emitida com a constatação  de estarem satisfeitas  todas as exigênc ias legais, sem prejuí zo do prazo minimo para pronunciamento da Municipalidade.
- § 6 9 Ocorrendo a  paralisação  do  processo de  licenciamento  por período superior a  90 {noventa)  dias,  por  in~rcia  do  interessado,  o  pedido  será indef erido,  devendo  ser apresentado novo requerimento com recolhimento das taxas.
- § 1·. O Alvará  de Localização  e  Funcionamento poden\, conforme definido por ato do Chefe  do  Poder  Executivo.  ser obtido  por  meio  da  lntemet.  sem  a  necessidade  de comparecimento presencial. mediante simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação  prévia do  cumprimento  de  exigênc ias  por  declaraçõe s  do  titular  ou responsáve l.
- § 8". O  Órgão Liccnciador  deverá enviar  mensalmente  ao  Órgão Municipal  de fiscalização  a  listagem  das  atividades  não  residenciais  licenciadas,  de  forma  que seja prog:r.unada  ação fi$Càl nos  locais  licenciados  pam  verificação da  veracidade  das informações  constantes no Alvará  expedido.

AY. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Art. 144. A licença para Localização  e Funcionamento, consubstanciada cm Alvará  de Localização  e  Funcionamento, deverá  conter as seguintes caracterlsticas essenciais do estabelecimento:

- 1 .  Nome empresarial;
- li .  CNPJ e CPF do responsável;
- II L Localização;
- IV. Atividade e ramo;
- V. Horário  de funcionamento;
- VI. Registro em órgão  disciplinador da atividade, segundo legislação  específica,  se for o caso;
- VII. Área  ocupada pelo estabelecimento;
- VIII. As condicionantes exigências  do uso do solo, quanto â reserva técnica  não  onerosa de estacionamento e pátio  interno para operação de carga e descarga;
- IX.  Tnformação  de que, para a validade do Alvará  de Localização  e Funcionamento, o Alvará  Sanitârio,  a  Licença Ambiental,  quando  forem  exigidos,  e  o  Certificado  de Conformidade do Corpo de Bombeiros deverão  ser mantidos atualizados;
- X. As condicionantes de escritório ou ponto de referência , quando for o caso;
- Xi.  Outros dados julgados necessá rios.
- § 1° O alvará  de localização e funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento, em local visivel e de fácil  acesso.
- § 2° A fiscalização  pelo órgão competente deverá  ser realizada cm d.ia e hora de acordo com a atividade especificada.
- § JºA  licença de localização e funcionamento de lojas de departamentos e supermercados só  será  concedida  quando  esses  estabelecimentos  tiverem,  para  uso  de  sua  clientela, bebedouros  e instalaçõe s sanitárias, inclusive  com  adaptações para  pessoas  com deficiência  e mobilidade reduzida.
- § 4° A licença de localização e funcionamento de supermercados, mercearias, empórios
- e congfneres, de médio  e grande porte, só serão concedidas quando estes

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

estabelecimentos possuírem  balanças à disposição, instaladas em locais vislveis e de fácil acesso.

- § Sº  A localização e o funcionamento de laboratórios de anális es clinicas someote serão permitidos se atendidas às seguintes exigências:
- 1 - Disponibili:,..ar sistema de chamada eletrônica através  de senha;
- 11 - Disponibilfaar  assento para  os  usuários enquanto  estes  estiverem  aguardando atendimento.

## CAPITULO II

## DO HORÁRIO  DE FUNCIONAMENTO

Art,145,  A abertura  e o fechamento  dos  estabelecimentos  com  atividades  não residenciais,  situadas no Municipio,  obedecerão  aos  seguintes horário s, observados os preceitos da legislação  federal pertinente:

1. Para a indústria  de modo geral:
- a)  Abertura às 07:00h (sete horas) e fechamento às 18:00b (dezoito horas), de segunda a sexta-feira;
- b)  Abertura ãs  07:00h (sete horas) e fechamento às 13:00h (treze horas), aos sábados.
- li. Para o comércio  e prestação de serviço ou similares, de modo geral:
- a)  Abertura às 08:00h (oito horas) e fechamento às 18:00h (dezoito horas), de segunda a sexta-feira;

b)  Abertura às 08:00h (oito horas) e fechamento às 13:00h (treze horas), aos sábados.

- Ili. Para os Shoppings Centers:
- a)  Abertura  às  I  0:OOh  (dez  horas)  e  fechamento  às 22:00h  (vinte  e  duas  horas)  de segunda a sábado;
- b)  Abertura às 15:00h (quinze horas) e  fechamento âs 21:00h (vinte e  uma horas) aos domingos e feriados;
- c)  Abertura  e  fechamento entre  10:00  (dez horas) e  23:00 (vinte e  trê s  horas) de 2·  a sábado,  no mês  de dezembro.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~ tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

IV.Os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, a abertura é  às 22: OOh  (vinte e duas horas) e fechamento até  às  I  0:OOh (dez horas) do dia seguinte, vedada a abertura no período  diurno.

- § 1  º  Os  estabelecimentos  com  atividades  não residenciais  poderão optar  por  não funcionar aos sábado s. mediante autori;,..ação  do Órgão  Municipal competente.
- § 2· Atendendo o interesse púb lico, mediante requerimento individual ou coletivo, por ramo  de  atividade  econômica  e/ou  por  região, poderá ser  autorizada  abertura  e fechamento em horário  respectivamente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e aHneas deste artigo.

Art. 146. ExcluJdo o expediente de escritório e observadas às disposições  da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados e desde que não comprometam a segurança, a comodidade ou o sossego público , em qualquer dia e hora será  permitido o exerclcio das seguintes atividades não  residenciais:

1. Impressão e distribuição de jornais;
2. l i. Lan house;
3. Il i.  Frio industrial;
4. IV.Produção e distribuiç.ão  de energia;
- V. Serviço de abastecimento de água  potável  e serviço de esgotos sanitários;
- VI. Serviço telcf8nico, radiotelegrafia, radiodifusão  e televisão,  torres de transmissão  de imagem, telefonia, radiofrequência,  provedores de internet e ca/1 centers;
7. VIL  Serviço de transporte coletivo e manutenção  nos mesmos;

VIII.  Agência  de passagens;

- IX.Postos de serviços e de abastecimento de veícu los;
- X. Oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar;
- XI.  Serviço de remessa de empresas de transporte de produtos pereclveis;
- Xll. Serviço de carga e descarga de armazéns  ccrealistas, inclusive de armazéns  gerais;
- XJil.  Tnstituto de educação e assistência, e cursos profissionalizantes;
- XIV. Farmácia , drogaria e laboratórios de análises clínicas  e patológicas;
- XV. Estabelecimentos de saúde;

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- XVJ.  Casa funerária ;
- XVJI. Hotel, pensão  e hospedaria;
- XVIU. Estacionamento e guarda de veleulos;
- XIX. Clube esportivo, social ou recreativo;
- XX. Cinemas e teatros;
- XXI.  Centrais de táxi  e moto táxi ;
- XXII. Feiras e exposições.

Par,grafo úni co. O exerclcio de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste anigo  dependerá da obtenção de autorização para funcionamento em horário diferenciado.

Art.  147.  As atividades  não  residenciais por motivo de conveniênc ia  pública poderão funci onar  cm  horário s  diferenciados,  mediante  autorização, respeitada  a  legislação trabalhista.

- § 1  ° A autorização  paro funcionamento em horário  diferenciado será concedida, a título precário,  independentemente de vistoria prévia,  quando não  houver comprometimento da segurança, comodidade ou sossego pUblico, cm beneficio de portadores do Alvará  de Localização  e  Funcionamento  ou  de  Autorização Especial,  devendo  ser  renovada anualmente.
- § 2° O  Municlpio poderá.,  a qualquer momento,  promover a  revogação  da autorização para funcionamento em horário  diferenciado, devidamente motivada.

## CAPÍTULOill DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEICULOS

Art. 148. Os estacionamentos e os estabelecimentos de guarda de vclculos s6 poderão funcionar mediante licença do Órgão  Municipal competente, exigindo-se que:

- I Não  possuam portão  cujas  folhas  se  abr-.un  sobre  o  logradouro  público ;

AY,  M arKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- II - Mantenham-se cm perfeito estado de limpeza e conservação.
- § 1°  Os  estabelecimentos  destinados  à  guarda  de  vciculos  ou  garagens  coletivas dependerão de liberação do órgão  municipal de planejamento para a sua localização.
- § 2°  Ato de Chefe do Poder Executivo disporá sobre a localização e o funcionamento de estacionamentos especiais.
- § 3º Estes estabelecimentos são  obrigados a manter à sua entrada, em local visível, com iluminação  artificial  à  noite,  placa  ou  painel,  de  tamanho  que  penn.ita  fácil leitura, contendo no minimo, as seguintes informações:
- I - O preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veíc ulos, por hora e após a primeira hora por l/4(um quarto) de hora, ou por mes~
- Il - Horário  de funcionamento.
- §  4° As  empresas  terceirizadas  ou  não,  que  oferecem  estacionamento  ou  guarda  de veículos, ficam proibidas de veicularem infonnações de que não  se responsabili?..am pela segurança dos veículos  e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.
- § 5° O registro de entrada e  saida dos estacionamentos será  feito  por meio eletrônico, mecânico e manual, fornecendo-se ao usuário comprovante identificado, numerado e que contenha o horário  de entrada do veículo  e o número  de sua placa.
- § 6° O  interessado só terá  aprovação para concessão  da licença de funcionamento se o estabelecimento possuir as minimas condições  de instalação,  tais como portão  de acesso seguro com luz "pisca-pisca "e  campainha de alerta, banheiro asséptico,  box ou sala para o recepcionista ou guardião, sinalização interna e outras exigênc ias técnicas  a critério  do órgão  Municipal competente.

Art. 149. Os compartimentos destinados à guarda de veíc ulos, quando ocuparem mais de  um  pavimento,  deverão ser  interligados  por  escadas,  rampas  ou  elevadores  que satisfaçam as condições  de acesso e circulação  de pedestres, inclusive de pessoas com dcfici8ncia e mobilidade reduzida.

Parágrafo  6ntco. As rampas destinadas à circulação  de pessoas devem estar conforme NBR9050.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 150. Em estacionamentos e estabelecimentos de guarda de velculos, os serviços de lavagem ede lubrificação só serão permitidos cm compartimentos apropriados, de acordo com as prescrições  legais e liberação dos órgãos  municipais competentes, sendo proibido executá- los cm locais destinados a abrigo de veí culos.

Art. 151. Nos locais de estacionamentos e nos estabelecimentos de guarda de velculos não  serâ permitida a execução de serviços e/ou utilização  de aparelhos ou instrumentos produtores de sons excessivos, que possam causar a perturbação do sossego público .

## CAPITULO IV

## DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Art. 152. A localização e o funcionamento de estabelecimentos bancários somente serão permitidos se atendidas às seguintes ex.igências:

- 1 - Disponibilizar sistema de chamnda eletrônica através  de senha;
- li -Disponibilizar  assento  para  os  usuários enquanto  estes  estiverem  aguardando atendimento;
- Ili  · Implantar divisórias,  painéis ou outros  meios que individualizem e  privatizem  o atendimento nos caixas que movimentem dinheiro;
- IV  - Disponibilizar bebedouros ao púb lico, cm locais de fáci l acesso, inclusive adaptados às pessoas com deficiência  e  mobilidade reduzida, gestantes e  idosos, contendo copas descartáveis  e recipientes adequados para o armazenamento dos copos utilizados;
- V  Disponibilizar instalações  sanitárias,  inclusive com adaptações  para  pessoas com deficiência  e mobilidade reduzida;
- VI  Disponibilizar  pelo  menos  um  caixa  eletrônico  adaptado  para o  atendimento  de pessoas que utilizem cadeira de rodas;
- Vll Disponibilizar  pelo  menos  wn  caixa  de  atendimento  preferencial  a  gestantes, lactantes, idosos e pessoas com defici8ncia e mobilidade reduzida;
- VII I  - Implantar portas com detector de metais em seus acessos principais.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- §  1  ·  Para os estabelecimentos bancários,  o  sistema de senha deverá  conter horario da chegada  dos  clientes,  bem  como o  endereço e  o  CNPJ da agência ,  devendo  o  caixa especificar o horário de atendimento.
- § 2° A senha prevista no§  1° deste artigo poderá ser utilizada como fundamento para a lavratura do Auto de Infração.

Art. 153. Os estabelecimentos bancários que têm  acesso ao seu interior somente através de  portas  giratórias  são obrigados  a  manter  acesso  em  rampa,  quando  for  o  caso, destinado  ao  uso  de  pessoas  com  necessidades  especiais  e  mobilidade  reduzida, observado os critérios  técnicos  da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT.

Art.  154.  Os  estabelecimentos  bancários ,  bem  como  qualquer outra  edificação ,  que tenham partas com detector de metais ou qualquer outro equipamento que provoque interferência  no  funcionamento  de aparelhos  de  marca-passo  são  obrigados a  manter afixado aviso sobre os riscos e prejuizos de tais equipamentos à saúde  dos portadores de marca-passo.

Par,grafo  único. As  edificações destes  estabelecimentos  deverão possuir  entrada alternativa  para acesso  de  portadores  de  marca-passo ou  proceder o  desligamento  do equipamento de detector de metais possibilitando o acesso desses.

Art. 155. Nas fachadas externas das agências  e dos postos de serviços bancários  quando utilizarem vidros esses deverão  ser resistentes a impactos e a disparo de armas de fogo, em coofonnidadc com normas té&lt;:nicas  aplicáveis,

Art. 156. Os estabelecimentos bancários  e as  instituições  financeiras deverão  instalar e manter  cm  funcionamento  câmeras de  vldco  colocadas  no  seu  entorno,  para  fins  de maximização  da  segurança de seus clientes  e  funcionários ,  de  suas  instalações  e  dos valores depositados.

Av.  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- §  1  °  Cada  agSncia  bancária  ou  instituição  financeira  de  que  trata  este  artigo.  devem manter cm funcionamento câmeras para cobertura externa cm cada local  de entrada e salda e/ou de passagem externa obrigatória.
- § 2° O monitoramento feito pelas referidas câmeras será  realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 157. Os estabelecimentos bancários  ficarão  obrigados a  colocar à disposição  dos usuários  pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Art. 158. Para os efeitos deste Código, entende-se como tempo razoáve l para atendimento:

1.  Al.6  20 (vinte) minutos nos dias normais;
- ll. Até  30 (trinta) minutos nos dias anterior e posterior a feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários  públicos  e nos dias de vencimentos de tributos.

Panigrafo  único.  Na  contagem  do  tempo  máximo  de  atendimento  será  levada  cm consideração o fornecimento nonnal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias.

Art.  159.  As  empresas  que  utilizam  os  serviços  de  transporte  de  valores  devem, obrigatoriamente,  possuir  pátios internos para  operações de  carga,  descarga  e a tmnsferência  de valores.

- § 1  °  Entende-se por local apropriado aquele cujo acesso seja restrito aos vigilantes e ao carro-forte e que possua wna antecâmara equipada com abertura tipo boca de lobo para a transferência  dos valores ou local que possua acesso direto ao estabelecimento, bem como outros dispositivos de segurança.
- §  2°  Incluem-se  como  local apropriado,  dispensada  a antecâmara,  os  pálios de estacionamento,  próprio  ou  terccirizado,  que  tenha  acesso  direto  ao estabelecimento, desde que, cumpridas as demais exigências  do parágrafo anterior.

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

§ 3 1  As empresas que não  possuem local apropriado terão  o prazo de 18 (dezoito) meses para a total adaptação, a contar da viglncia deste Código.

## CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEICULOS

Art. 160. A localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veiculos, em geral, somente serão  permitidos mediante o atendimento das seguintes exigênc ias:

- 1 - Siruar cm local compatível , tendo cm vista a legislação pertinente;
- li -Possulrem  dependê ncias  e  âreas,  devidamente  muradas  e  revestidas  de  pisos impermeáveis,  suficientes para a pennanência e o reparo dos veiculos;
- Ili  Possuir, quando for o caso, compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lantemagcm;
- IV Não possuir portão cujas folhas se abram sobre o logradouro púb lico;
- V  Dispuser de  local  apropriado para recolhimento  temporário  de sucatas  e  residuos com Óleos  Lubrificantes Usados ou Contaminados (OLUC);
- VI  Encontrar c:m pc:rfc:ito c:stado de:  limpc:za e:: c::onsc::rvação,
- VIIObservar as nonnas relativas à preservação da saúd e, segurança e sossego públi co.

## CAPITULO VI DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁ VEIS E EXPLOSIVOS

Art. 161. O armazenamento e o comércio  de substâncias inflamá veis ou explosivas serão pennitidos  quando,  alé m  do  Alvará  de  Localização  e  Funcionamento,  o  interessado atender às exigências  de licenciamento especial de todas as esferas governamentais.

Art. 162. Será  revogado o Alvará  de Localização e Funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar  ou revender derivados de petróleo, gás natural

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- e  suas  frações recuperáv eis.  á lcool  etilico,  hidrato  carburante  e  demais  combustiveis liquidos  carburantes,  cm  desconformidade  com  as  especificações estabelecidas  pelo órgão  regulador competente.
- §  1°  É  considerada  infração  grave,  sujeita  à  penalidade  de  revogação  do  Alvará  de Locali7..ação  e  Funcionamento, a  constatação  de  adulteração  do  combustivel  oferecido aos consumidores,  através  de laudo da Agência  Nacional  de  Petróleo ANP, entidade credenciada  ou  com  ela  conveniada  pam  elaborar  exames  ou  análises  de  padrão  de qualidade de combusdveis automotores,
- § 2º Constatada a  infração  nos  termos  do  parágrafo  anterior, o  poder público deverá determinar a instauraçã o de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao infrator, para só depois da decisão  revogar o Alvará  de Localização e Funcionamento.
- § 3° A  sociedade  empresá ria  e  seus  sócios  que  tiverem  o  Alvará  de  Localização  e Funcionamento revogado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter nova licença para o mesmo ramo de atividade, pelo perfodo de 05 (cinco) anos.
- § 4° O Poder Executivo poderá  firm.111' convê nio com a Agê ncia Nacional de Petróleo A.NP ou com entidades que com ela mantenham convênio  para elaboração de laudos de casos de adulteração  de combustí veis, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que fraudarem combustiveis.
- § 5º  Após a revogação do Alvará  de Localização e FWlcionamcnto do estabelecimento o Municlpio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeterá  cópias de todos os documentos e processo  administrativo ao  Ministé rio  Público ,  para  que  possa,  se  for o  caso,  intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato illcito.

Art.  163.  Não será  permitido,  sob  qualquer  pretexto.  depositar  ou  conservar  nos logradouros pUblicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis  ou explosivos.

Parágrafo  único .  Os infratores deste artigo terão  os materiais apreendidos, sem prej uizo da aplicação de outras penalidades.

Art. 164. Nos locais de armazenamento e comé rcio de inflamáve is ou explosivos será obrigatória  a  exposição, de  fonna  visíve l  e  destacada,  de  placas  com  os  dizeres

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

"INFLAMÁVE IS" e/ou "CONSERVE O FOGO Á  DISTÂNCIA"  e "É PROfflIDO FU1\IAR 11 além  de outras por exigênc ia dos órgãos  estaduais e federais competentes.

- § t ·  É proibido  comercializar  fogos  de  artificio,  bombas,  morteiros  e  girãndolas  e similares com cidadãos  menores de 18 (dezoito) anos de idade.
- § 2 1 Em todos os depósitos, postos ou locais de revenda e nos caminhõe s de venda e/ou entrega são  obrigatórios  o  uso  de  balanças  que  se  destinam  a  pesar,  na  presença do consumidor, os botijões  vazios e cheios que acondicionam gás  liquefeito de petróleo.
- § 3 1  Constatada, no botijão  vazio, a existê ncia de reslduos de gás liquefeito de petróleo, alterando o peso original  do recipiente e/ou verificada diferença a menor no peso final do botijão  cheio, o preço fmal do produto scr6 reduzido na exata proporção da respectiva diferença apurada.
- Art.  165. Os postos de  serviços  automobilí sticos e  de  abastecimento de combustivcis dever.lo manter, obrigatoriamente:
- 1 - Par1e externa e interna, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
- li · Instalações  de  abastecimento,  encanamentos de água , de  esgotos  e  as  instalações c::létricas  c::m  pc::rfc::ito  c.stado de funcionamento;
- Ili  Calçadas e  pátios  de manobras revestidos com pistas  impermeáve is,  mantidos cm perfeitas condições  de limpeza e conservação, inteiramente livres de detritos, tambores, vciculos cm condições  de  funcionamento e  quaisquer objetos estranhos ao respectivo ramo de atividade;
- IV Pessoal de serviço adequadamente uniformizado;
- V  ·  Equipamento  e  instalação para  inflar  e  calibrar  pneus  em  perfeito  estado  de conservação e funcionamento e de fác il acesso aos usuários.
- Art. 166.  Nos  postos  de  serviços,  dentre  os  quais  se  incluem os lavajatos  e  de abastecimento de combustlveis, os serviços  de  lavagem e  lubrificação  de vciculos só poderão  ser realizados em recintos apropriados,  devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações  destinadas a impedir a acumulação  de ág ua, resíduos  ou detritos no solo,

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

bem como o seu escoamento para logradouro públi co ou para a  rede de drenagem das águas  pluviais.

Parjgrsfo  único. Os  serviços  de  lavagem  e  pulverização  de  velculos  deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira e evitar a dispersão de substâncias qulmicas e obedecendo as nonnas vigentes do Órgão  Municipal competente.

## CAPÍTULO VII DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIAS

Art. 167. As atividades relativas à exploração de pedreiras e olarias e a extração de areias dependerã o  de  autorização  para  localização  e  funcionamento,  expedida  pelo  Órgão

Municipal competente, observada a legislação  federal, estadual e municipal pertinente.

- § 1 ° As informaçõe s e documentos que deverão  instruir os pedidos de autorização ser-Jo estabelecidos pelo Órgão  Municipal competente.
- § 2· A autorização  de  que trata este artigo  é intransferivel e  temporá ria.  não  podendo exceder a um ano.
- § 3 D A renovação da autorização dcpcnder6 de novo requerimento endereçado ao Órgão MWlicipal competente, que estabelecerá  as cxig~ncias a serem cumpridas.
- Art. 168. Não  será concedida autorização par-.i. localização e exploração de pedreiras ou a extração de  areias.situadas nas proximidades deedifícaçõe.s ou de passagens de velculos ou pedestres, de  modo a preservar a segurança  e a estabilidade dos imóveis e a integridade fisica das pessoas,
- § 1 D Também  não  será  concedida autorização  para extração de areias, saibros, cascalhos e argilas nos seguintes casos:
- 1 - Quando situadas a menos de 200,00 m (duzentos metros) a montante e a menos de 100,00 m (cem metros) a jusante de pontes;
- li · Quando houver comprometimento do leito ou das margens dos cursos d'água;
- Ili  - Quando possibilitar a fonnação de lodaçais ou causar a estagnação das águas;

AV, MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- IV  - Quando oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões,  muradas ou de qualquer obra URBANA sobre o leito ou às margens dos cursos d'água;
- V -Quaodo o  CUJ"SO  d'água  for poluído em grau  que  possa  comprometer  a  saúde das pessoas.
- § 2°  A qualquer tempo, o Órgão  Municipal competente poderá. determinar ao interessado a execução dos serviços ou obras necessá rias à melhoria das condiçõe s de segurança de pessoas e coisas.

Art.  169.  A concessão  da  autorização  para funcionamento C condicionada a termo de compromisso no qual o interessado se obriga a impedir o derrame de materiais nas vias públicas,  assim como a remover os detritos quando, eventualmente, não  funcionarem as medidas de prevenção adotadas.

Art. 170. Nos barreiros e nas pedreiras, quando as escavações  facilitarem a formação de depósito de água,  o autorizado será  obrigado a realizar obms de escoamento, de modo a manter drenado o local.

## CAPÍTULO VIII DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 171. Os estabelecimentos produtores e fornecedores de pequeno ou médio  porte e ainda,  as  pequenas  agroindústrias, produções  artesan.ais  ou  de  origem da  agricultura famili&amp;r que  atuam  na  produção, beneficiamento,  fracionamento,  armazenamento, transporte e  comérc io de  alimentos de origem animal ou vegetal, dentro do município estarão  sujeitos à inspeção e fiscalização  do Serviço de Inspeção  Sanitiria.

- §  1 ° São  os seguintes estabelecimentos produtores ou fornecedores que se enquadram neste anigo:
- 1 - Carnes e derivados;
- li -Leite e derivados;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  Mel, cera de abelha e derivados;
- IV  - Ovos e derivados;
- V -Pescados e derivados;
- VI - Frutas, hortaliças e subprodutos;
- VI  1 Cereais e subprodutos;
- VIII  Bebidas;
- IX Outros produtos de origem animal ou vegetal;
- X Produtos alimendcios artesanais,
- § 2'  Excluem-se os seguintes estabelecimentos: restaurantes, pizzarias, bares e similares e as  propriedades rurais fornecedoras  de matérias -primas de origem animal ou vegetal, em caráter complementar.
- § 3'" As atividades do Serviço de Inspeção Municipal serão  regulamentadas por decreto.

## CAPITULO IX

## DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E WCAIS DE DIVERSÕ ES PÚBLICAS

## Seção 1

## Dos Circos, Teatros de Arena, Parques de Diversões,  Pavilhõe s e Feiras

Art. 172. Depende de pn.'.:via autorização dos Órgãos  Mwiicipais competentes, mediante requerimento do interessado, o funcionamento:

I - De  circo,  teatro  de  arena,  parque  de  diversões similares;

- 11 - De pavilhão e feira;
- Ili  Brinquedos infláveis,  montávei s, desmontáveis e similares.
- IV  De  quaisquer  outros  espetáculos de  divertimento  público  de  funcionamento provisório.
- § 1' A autorização somente sera concedida se atendidas às seguintes exigê ncias:
- 1 - Não existir, em um raio de 200,00 m (duzentos merros), estabelecimento de saúde , templo religioso, escola regular ou repartição pública ;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

e

<!-- image -->

- li - Ser a atividade pretendida permitida na legislação pertinente de uso e ocupação do solo~
- llJ - Receber aprovação expressa do Órgão  Municipal de Trãnsito ;
- IV Atender  a  outras  exigências  julgadas  necessárias ,  especialmente  a  proteção  do ambiente e dos equipamentos urbanos;
- V  - Ter instalado no local um ambulatório móvel, quando for o caso, equipado de acordo com as exigências  do Órgão  Municipal de Saúde  e com profissional médico  de plantã o.
- § 2 11 A autorização para funcionamento, válida  por até 90 (noventa) dias, renováve l por atC igual período,  somente será concedida se atendidas as seguintes exigencias:
- 1 - Apresentação de Certificado de Conformidade, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- li - Observância das  condições  gerais de  higiene, comodidade, conforto e  segurança, previamente constatada pelo Órgão  Municipal competente;
- Ili  Atendimento dos recuos exigidos para o local;
- IV  - Preservação continuada da limpeza, da higiene, da segurança e do sossego públic os, nos casos de renovação;
- V  - Compromisso formal  de limpeza  total do  terreno ocupado e  de suas  imediações, compn::cndcndo a  n::moção  de  n::siduos, assim  como a  demolição  e/ou atc::muncnto  de:: quaisquer- instalações , inclusive as sanitárias , sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços.
- §  3°  A  modificação da  situação autorizada  importará na  imediata  suspensão da autorização.
- Art.  173.  Para  atender  às exigências  de  proteção  do  ambiente  conforme  prevê  es1 e Código, fica instituída  a Compensação das Emissões  de Gases de Efeito Estufa (GEE).
- Art. 174. A compensação das emissões  de gases de efeito estufa (GEE) será  obrigatória para todas as empresas, associações  ou  individuos responsáveis  por eventos realizados cm parques, praças públicas  ou qualquer outro local de grande aglomeração de pessoas ou que envolva circulação de grande públi co.

AY,  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- §  l'  Para  o  fim  do  disposto  neste  artigo,  serão  considerados  eventos  como  shows, consertos, exposições e ourros do gfoero, que provoquem aglomeração de mais de 1.000 (mil) pessoas.
- §  2°  Para  a  compensação,  deverá  o  responsável  pelo  evento  apresentar  laudo  com estimativa técni ca de emissão  de  gases de efeito estufa (GEE) que serão  gerados pela atividade;
- § 3 11  A compensação de que trata este artigo se efetivará  por meio de plantio de árvores.
- Art. 175. A estimativa técnica  deverá  ser formalizada  cm laudo subscrito profissional com comprovada experiência  no assunto, ou instituição pública  ou privada que disponha em seus quadros de profissionais com tal qualificação.
- Par,grafo único. O  Órgão Municipal Ambiental devera emitir parecer fundamentado quanto à aceitação,  rejeição  ou alteração do respectivo laudo técnico  apresentado.
- Art. 176. A área  que será  beneficiada com o  plantio das árvores  deveró.  ser indicada e delimitada  em  croqui  com  dimensionamento  e  detalhamcnto  de  onde  será feita  a compensação ambiental.
- Art.  177.  O interessado  responsável pela  realização do  evento  deverá indicar  na estimativa técnica  o responsável  pelo plantio e manejo das árvores.
- Art.  t 78.  A  compensação  das  emissões  de  gases  de  efeito  estufa  (GEE)  deverá  ser comunicada pelo realizador do evento e comprovada pelo Órgão  Municipal Ambiental, no prazo máximo  de até  30 (trinta) dias de sua realização.
- Art. 179. As empresas, associações  ou indivíduos responsáveis  por eventos realizados cm  parques  e  praças  públicas ou  outros  locais  do  Municlpio  que  não  realizarem  a compensação  das  emissões  de gases  de efeito  estufa (OEE),  terão  indeferidos  outros pedidos de autorização para eventos até  o cumprimento de sua obrigação.

AY, MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 647.50000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Art. 180. Nos locais de divertimento público  tcmporârio, cm ambientes fechados ou não, é  obrigatória a colocação de cartazes junto a cada acesso, e internamente, cm lugar bem visível , indicando a lotação máxima  fixada para o evento.

Art. 181.  As instalações  de parques de diversões  não  poderão ser alteradas ou acrescidas de  novos  mecanismos  ou  aparelhos  sem  a  prév ia  auLorização  do  Órgão Municipal competente.

Parãg rafo  ú nico. Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo só poderão  iniciar seu funcionamento após serem vistoriados.

Art. 182,  Deverão  fazer e estimular a coleta seletiva de reslduos com lixeiras adequadas e contar com depósito temporário  de reslduos cobertos, com solo impenneável  e com baias que pcnnitam a separação dos rcslduos orgânicos e recicláveis.

## Dos Cinemas, Teatros e Auditórios

Art.  183. Os cinemas, teatros, auditórios e  outros cstabçlccimcntos similares, além  do prescrito nas  legislações  sanitárias  e de segurança contra incêndio , deverão , para efeito de funcionamento, manter:

- I - Pintura interna e externa cm boas condições;
- li -Aparelhagem de refrigeração  ou de renovação  de ar pennanentemente conservada em perfeito estado de funcionamento;
- Ili  - Sala de espera e de espetáculo rigorosamente asseadas;
- IV  Mictórios  e  bacias  sanitárias  rigorosamente  asseadas,  lavadas  e  desinfetadas;  V  Cortinas e tapetes cm bom estado de conservação e limpeza;
- VI  - Placas instaladas com os dizeres:  "Ê  PROIBIDO FUMAR";
- VI 1Bebedouros automáticos  de água  filtrada cm perfeito funcionamento;
- VIII  Aparelhagem de som para comunicados de urgi::ncias à plateia;
- IX  Cadeiras solidamente instaladas e que não  estejam colocadas em vãos  de percurso, de maneira que possam dificultar o livre trânsito das pessoas;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- X - Indicação  dos vãos  de percurso  a  serem  seguidos pelo públJ co, quando de  sua saí d a, facilmente visí veis;
- XI - Portas de saída  encimadas com a  indicação  "SAÍDA", impressa em cor vermelha, legível  à d istância e luminosa. quando se apagarem as luzes da sala de espetác ulos; XJI - Yluminação de emergência;
- XI  li  - Portas de saída  com as folhas abrindo para fora, no sentido em que se verifican\ o escoamento do público;
- XIV - Ponas assentadas com dobradiças de mola, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;
- XV - Saídas  de emergência;

XVI Placas  instaladas  nas  salas  de  espelâculos  e  auditórios  com  os  dizeres:  "É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E SIMILARES ELETRÔN ICOS";

- XVII - A acessibilidade universal às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

## Seç.io m

## Dos Clubes Recreativos e dos Espaços para Eventos

Art.  184.  Os clubes  recreativos e  os  espaços para eventos  deverão  ser organizados  e equipados de modo a  não  causar a  perturbação  do sossego público com a  emissão  de ruldos em nlveis acima dos permitidos pela legislação vigente.

Parég refo  ún ico.  Ê  vedado o  funcionamento de clube recreativo e espaços de locação para eventos em edificações  onde localizam residências,  ressalvados os salões  de  festas aprovados para uso próprio.

Art. 18S. Nos clubes recreativos e nos espaços para eventos é  obrigatório o cumprimento, no que lhes  for  aplicável,  das  exigências  estabelecidas  neste Código para os cinemas, teatros e auditórios, quanto às condições  de segurança, higiene, comodidade, confon:o, acessibilidade e mobilidade.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~ tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 186.  É  obrigatória a colocação  de indicação  de profundidade, nas bordas externas das  piscinas públicas ,  bem  como  das  piscinas  privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.

- §  1° As  indicações  de profundidade deverão  constituir-se na colocação  de adesivos ou pintura nas bordas externas das piscinas, com material antiderrapante e impermeáve l, de fácil  visua lização e com dimensõe s compatlveis.
- §  2°  Os  indicadores  de  profundidade  deverão estar  dispostos  nos  pontos  de  menor profundidade, na mediana e de maior profundidade da piscina.

Art. 187.  Deverão  fazer e estimular a coleta seletiva de rcslduos com lixeiras adequadas e  contar com depósito temporário  de residuos cobertos, com solo impenneável  e  com baias que pennitam a separação dos reslduos orgânicos e recicláveis.

## TITULO IV

## DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

## CAPITULO!

## DAATIVIDADE DEAMBULANTE

Art.  188.  Para o cxerclcio da atividade de ambulante deverá  ser obtida licença para a sua exploração, expedida pelo Órgão  Municipal competente.

Par4grafo único. Considerar-se-á atividade de ambulante, para os efeitos deste Código, o comércio  ou serviço exercido de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos,  com ou sem a utilização de equipamento, sem direito a neles estacionar.

Art,  189. Para  obtenção  da  licença  para  o  exercício de  atividade  de  ambulante,  o interessado deverá  instruir o seu requerimento com documentos e informações:

- 1 - Certificado de Condição  de Microemprecndcdor Individual ouCNPJ;
- li - Carteira de identidade e CPF;

Av.  MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  - Comprovante de endereço, em nome do interessado, que certifique no mínimo 12 (doze) meses de rcsidencia no Município;
- IV  - Certidão  negativa de tributos municipais;
- V  Carteira de saúde  ou atestado fornecido pelo órgão oficial de saúde  pública,  quando for o caso;
- VI VI - Número  da placa de veiculo, quando for o caso;
- VII Horário  de funcionamento;
- VIII -Atividade a ser desempenhada;
- IX Outros dados ou documentos julgados necessários.
- Art.  190. A licença para o exercicio de atividade de ambulante será  concedida a titulo precário, pessoal e intransferlvel, valendo apenas durante o ano para a qual foi concedida. § 1 ° A licença deverá  ser renovada, anualmente, a pedido do interessado
- § 2· A licença de que trata este artigo será de porte obrigatório para apresentação, quando solicitado, à autoridade fiscal.
- § 3° O  fato  de já ter sido  Licenciado anteriormente não  implicará  cm direito adquirido para a renovação da autorização.
- §  4· Será  vedada a liberação  de mais de uma licença em nome de uma mesma pessoa, salvo no caso previsto neste Código.
- § 5° O  licenciado deverá  adotar como meio a ser utiliz.ado no cxcrcicio da atividade de ambulante  veiculo  ou  equipamento  que  atenda  as  ex\_ igências no  que  concerne  à funcionalidade, segumnça e  higiene, de  acordo  com  o  mmo de  negócio  devidamente licenciado pelo Órgão  compct· ente (DETRAN).
- § 6· Ocorrendo alterações  nas características essenciais constantes da licença obtida, a mesma perden\ sua validade, devendo ser requerido o pedido de alteração, sob pena de apreensão  das mercadorias e equipamentos.
- §  7°  Para  os efeitos  do  que  dispõe  o  §  6° deste  artigo,  consideram-se  caractcrlsticas essenciais  da  licença o  nome, CNPJ ou CPF do rcsponsAvcl,  localização,  atividade e ramo. horário  de funcionamento, bem como outros dados julgados necessári os.

AY,  MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- § 8º O horári o de funcionamento da atividade de ambulante será  o mesmo estabelecido para a atividade fonnal correspondente,  inclusive em horário  diferenciado, observado o disposto neste Código.
- § 9° Não  havendo mais o interesse no exercício  da atividade, o ambulante deverá solicitar, imediatamente  após  o  ténnino das  atividades,  o  pedido  de  baixa  de  seu  cadastro  e consequente cancelamento de sua licença.
- §  IO. Ocorrendo  invalidez permanente ou o  falecimento  do  ambulante, a  licença  do exercicio da atividade de ambulante poderá  ser transferida ao cônjuge ou companheiro(a).
- §  11.  A concessão  da  licença  para  maiores  de  16  (dezesseis)  anos  e  menores  de  18 (dezoito) anos somente poderá  ser dada quando requerida com a assistê ncia autorização de seu representante legal ou quando legalmente emancipados.
- § 12. O ambulante que exerça comércio  de gêneros  alimentícios  deverá  atender. ainda, às exigê ncias sanitári as e de higiene impostas pelos Órgãos Municipais competentes.
- Art.  191. As empresas especializadas cm atividade de ambulante,  mediante o uso de veiculos ou outros equipamentos, dever do  requerer, para cada unidade,  licença em  seu nome empresarial.
- §  1° Será  obrigatório o credenciamento, junto ao Órg ão  Municipal competente, de cada profissional  que trabalhe  com veícu lo  ou equipamento  de  que  trata  este  artigo,  sendo exigida a aprcscntaçAo da cópia do CPF e Carteira de Identidade.
- § 2° As  penalidades aplicadas aos ambulantes  serão  de  responsabilidade das empresas para as quais trabalham.
- § 3º No ato de licenciamento, serã o convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo Órgão  Municipal competente, os veículos e equipamentos licenciados a operar na atividade.

Av. M11rechal Deodoro, 1Z1 · Blllrro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULOU DO ESTACIONAMENTO E USO DO LOGRADOURO PÚBLICO POR PROFISSIONAL AMBULANTE

Art. 192.  O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públi cos só será permitido em casos excepcionais e por período  pré-dete rminado, mediante autorização expedida a tinllo precário de uso do local indicado, satisfeita as seguintes exigências :

- I · Requerimento formal contendo os documentos cít ados no An. 189 deste Código;
- IT Vistoria prév ia por autoridade fiscal;
- l.ll  - Parecer favorável  do Órgão  Municipal de Tr dnsito e do Órgão  Municipal Ambiental, quando o equipamento estiver instalado em praças. áreas ajardinadas, parques municipais e áreas  de preservação ambiental;
- IV - Instalar-se num raio mínimo  de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) entre um e outro  profissional  ambulante,  devidamente  autorizado,  exceto  quando  se  tratar  de atividade de ambulante eventual;
- V - Localizar-se a partir de wn raio superior a 250,00m (duzentos e cinquenta metros) de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade;
- Vl - Ter o veiculo ou o meio utilizado no exercício  da atividade de ambulante o tamanho adequado, de maneira a não  ocupar mais de  1/2 (metade) da largura do passeio público ; Vll - Não  ter o passeio públ ico largura inferior a 4,00m (quatro melros);
- Vil - Nüo se localizar a menos de 8,00m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva;
- IX  Não  ter  o  veiculo  ou  o  meio  utilizado  no  exercício da  atividade  de  ambulante comprimento superior a 4,00m (quatro metros) e largura superior a 2,00m (dois metros); X - O equipamento utili1,ado não  poderá  perder a característ ica de bem móvel;
- XI - Ser o veíc ulo ou o meio utilizado na atividade de comércio  ou serviço ambulante, confeccionado com material apropriado e resistente, segundo os critérios  estabelecidos pelo Município ;

AV. Ml~I  ~.121 - Bairro: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

XII - Nilo  dificultar a  instalação  e a  utilização  de mobiliArio  urbano, equipamentos  ou serviços públicos ;

- Xlll - Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívi co, bem como não haver risco
- de prejuizo para a circulação  de pessoas ou de  veí culos. nem de ocorrênc ias de  dano a qualquer dos valores tutelados pelas nonnas pertinentes;
- XIV  Apresentar  desenho  ou croquis cotado  do  local  em  que  se  deseja  exercer  a atividade,  indicando a  largura do passeio ou a  áre a objeto do pedido, as dimensõe s do equipamento e da projeção  da cobertura, quando houver, a  distância da  esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote confinantes ou correspondentes;
- XV - Declaração  expressa  de  assentimento  do  proprietári o  do  imóvel  fronteiriço  ao logradouro público  sobre o qual se pretende autorização.
- §  1·  Quando  se tratar  de  logradouro  públi co  com  projeto especial  de  urbaniwção  ou reurbanização, a autorização  será  liberada de acordo com o estabelecido no respectivo projeto elaborado pelo Órgão  Municipal competente.
- § 2° Os velculos e equipamentos utilizados no exercício  da atividade de ambulante, cuja área  e:  dimensões  não  corrc:spondam às c:spccificaçõcs  contidas no inciso X deste: artigo, ser adequados às novas exigências , salvo o previsto no parágrafo  1° deste artigo.

Art. 193. Aplicar-se-ão  para o estacionamento de ambulanie cm logradouro públic o as disposições  previstas no capm e parágrafos  do Art. 192 deste Código.

Art. 194.  Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do ambulante, a licença do exercício  da atividade de ambulante poderá  ser transferida ao cônjuge ou companheiro (a) ou, na falta desses, ao parente de 1  ° grau, conforme a ordem de sucessã o hereditária .

CAPITULOID DAATJVIDADEDEAMBULANTEEVENTUAL

Av. Mll~I  ~. ,21 - Blllrro: C~tto . CE?: 647.50000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.55J.796/tl001/96

<!-- image -->

Art.  195.  O  órgão  Municipal  competente  poderá  autoriz.ar  a  atividade  eventual  de ambulante cm logradouros públi cos.

- §1º Considerar-se-á.  atividade  de  ambulante  eventual,  para  o  efeito  deste  Código,  o comérci o ou serviço exercido de forma temporária nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público,  em datas especiais ou eventos sazonais.
- §2· No ato do requerimento, o interessado deverá  apresentar a mesma documentação  e informaçõe s exigidas no Art.  189, especificando as caracterí sticas do equipamento ou veículo utilizado.

§3· A autorização  para atividade evenrual de ambulante será  concedida a tlrulo precário por pcriodos ou horário s predeterminados de acordo com a duração das datas especiais ou eventos, não  podendo ter prazo superior a  15 (quinze) dias, sendo permitida apenas uma renovação pelo mesmo período.

- §4· Excetuam-se no exercicio da atividade de ambulante eventual as normas previstas no Artigo 192, Incisos n, rv, v, Vl, vm, x, XV, XVl.
- §5° Aplicar-se-ão  ao ambulante eventual, no que couberem, as disposiçõ es previstas no Capitulo  ll deste  Titulo,  podendo  o  órgão  Municipal  competente,  deixar  de  realizar vistoria prévia.

## CAPITULO IV DA LOCALIZAÇÃO E  DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS FIXAS

Art.  196. Pam  a  localizaçã o  e  o  funcionamento  de  bancas  em  logradouros  públicos deverá ser  obtida,  previamente  autorização  de  uso  do  local  expedida  pelo  Órgã o Municipal competente.

§19  Para fins  deste  Código considera~se  banca o  equipamento em logradouro  público , exercendo  o  serviço  ou comércio de  lanches,  jornais,  revistas,  chaveiro,  fotocópias, fotografias,  anigos  do  vestuár io,  bem  como  outras  atividades  a  serem  analisadas  de acordo com o Órgão  Municipal competente.

AV. Mar«t'lal ~ . 121 - Bairro: c.ntto · CEP: 647.50000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

- §2·  A  autorização  de  uso  de logradouro  públi co  para  bancas será  concedida  a  títu lo precário,  pessoal e intransferíve l, exclusivo para portadores da licença para o cxcrcicio da atividade ambulante.
- §J· A autorização deverã  ser conservada na banca, em local visível  e de fácil  acesso.

Art.  197. Para  requerer  a  autorização  de  uso  de  logradouro  público para  bancas  o interessado deverá apresentar, além  do seu requerimento, cópias dos seguintes documentos:

- I - Documentos exigidos no Art. 189 deste Código;
- li -Desenho ou croquis cotado do local cm que se deseja cxcrçcr a atividade, indicando a largura do passeio ou da á.rea objeto do pedido, o tamanho do equipamento e da projeção da cobertura, quando houver, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote corrcspondentes;
- Ili  Declaração  expressa  de  assentimento  do  proprietário  do  imóvel  fronteiriço  ao logrndouro sobre o qual se pretende a autorização;
- IV  - Outros documentos julgados necessá rios.

Art,  198, A  libcrat,ão da  autorizat,ão  de  que  trata  o  artigo  anterior  dcpcndcrã  do atendimento das seguintes exigências:

- I - Vistoria próvia por autoridade fiscal;
- n Parecer favoráve l do Órgão Municipal de Transito e do Órgão  Municipal Ambiental, quando o equipamento estiver instalado em praças, áreas ajardinadas, parques municipais e áreas  de preservação ambiental;
- lil - Não oc:upar mais de 1/2 (metade) da largura do passeio público ;
- IV - Não  ter o passeio público  largura inferior a 4,00m (quatro metros);
- V - Não  se localizar a menos de 8,00m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva;
- VI - Não  l'Cr a banca comprimento superior a 4,00m (quatro metros) e largura superior a 2,00m

(dois metros);

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- VII - Não  se localizar cm um raio de 500,00m (quinhentos metros) de distância de outra unidade do mesmo gSnero;
- Vlll - Não  dificultar a  instalação  e  a uti lização  de  mobiliári o urbano, equipamentos ou serviços públicos ;
- IX  - Não  ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou clvico, bem como nã o haver risco de prejuízo  para a circulação de pessoas ou de veiculos, nem de ocorrências de dano a qualquer dos valores tutelados pelas normas pertinentes.
- §  t ·  Quando  se  tratar de  logradouro  público com  projeto especial  de  urbanização  ou reurbanização,  a autorização  será  liberada de  acordo  com o estabelecido no respectivo projeto.
- § 2º Serã  vedada a liberação de mais de uma autorização em nome de wna mesma pessoa.

Art. 199. A renovação da autorização de uso de logradouro público se concretizará após o  recolhimento  das  taxas  devidas,  mediante  posterior  vistoria  para  averiguação  do cumprimento das exigê ncias

Padgrafo único.  O foto de já ter sido autorizado anteriormente não implicará cm direito adquirido para efeito de renovação da autorização.

Art. 200. Ocorrendo alteraçõe s  nas caractcrlsticas essenciais  constante  da  autorização expedida a mesma perderá  sua validade.

- § t º O pedido de alteração  deverá  ser requerido antecipadamente à mudançi1 pretendida.

§ 2°  Para fins deste artigo, considera-se caracterí sticas essenciais da autorização o nome,

- CNPJ ou CPF do responsável,  localização,  atividade e ramo, horário  de funcionamento, área  ocupada, bem como outros dados julgados necessários.

Art. 201. Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do autorizado, a autorização poderá  ser transferida ao cônjuge ou companhciro(a) ou, na falta ou desinteresse destes, ao parente até  o  1  º grau, conforme a ordem de sucessão  hereditária .

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 202. Não  havendo  mais interesse  no  exercicio  da  atividade,  o  ambulante deverá solicitar, imediatamente após o té rmino das atividades, o pedido de baixa de seu cadastro e consequente cancelamento de sua licença e autorização.

Art. 203. A concessão  da autorização  para maiores de  t  6 (dezesseis) anos e menores de 18  (dezoito)  anos  somente poderá ser  dada  quando  requerida  com  a  assistência autorização de seu representante legal.

- Art. 204.  Em casos excepcionais, para o caso de bancas tipo pit-dog.r e similares e como extensão  de  suas  atividades,  ficará  permitida  a  instalação,  mediante  autorização,  de tendas no logradouro públic o, com as seguintes condições:
- 1 -Não  ocupar  área  superior  a l  8,00m 2 (dezoito  metros  quadrados),  não  podendo avançar sobre a via públi ca ou para o imóvel vizinho, mesmo quando por esse autori?..ado;
- li - A instalaçã o deverá ocorrer a partir da 18:00h (dezoito horas) nos dias úteis , a partir das  13:00h (treze horas) aos sábados e em qualquer horário  aos domingos e feriados;
- lil - É  proibido a impenneabilização da projeção de cobertura da tenda.
- § 1  ·  A instalação  da  tenda  depcnderã  de  autorização  especial  concedida  mediante requerimento  instruido  com  aprescnlat,ão de  desenho  ou  croquis  colado  do  local desejado, indicando a  largura do passeio ou a  área  objeto do pedido, as dimensões  do equipamento, da projeção  da cobertura, da tenda, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote correspondentes.
- § 2· O deferimento do pedido para instalação da tenda dependerá  de parecer favoráve l dos Órgãos  Municipais de Trânsito e Ambiental quando o equipamento estiver instalado em praças, áreas ajardinadas  ou parques municipais.
- §  3° A  tenda  instalada  sobre  o  logradouro  público sem  a  devida  autorizayão,  com alteração  em suas caracterí sticas ou com instalação  alterada das condiçõe s autorizadas será  apreendida, sem prcjuizo de aplicação das demais penalidades.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Art. 205. O processo para autorização de uso de logradouro público  para o funcionamento de bancas deverá , sob pena de indeferimento ser ainda, instruídos  com os seguintes doc:umentos:
- I - Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- li - Alvará  SanitArio  para o  caso de  comercio de gêneros  alimenticios e  outros ramos pertinentes à Vigilância SanitAria;
- Ili  Confirmação de que a banca foi  confeccionada de acordo com o modelo e material aprovados pelo  Órgão Licencindor Municipal  competente atendendo as exigê ncias  no que concerne a segurança e higiene.
- IV  - Confirmação  de que foi afixado o número  da autorização de forma visivcl, na pane externa do equipamento.

## CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕ ES, PROIBIÇÕES  E  PENALIDADES DO EXERCICIO

## DAATIVIDADE AMBULANTE

## Seção I

## Das obrigaçõ es

Art. 206.  O profissional  ambulante obrigar-se-á:

- 1 - A iniciar a atividade dentro de 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva de sua licença/autorização ,  sob  pena  de  revogação da  mesma,  para  o  caso  de  ambulante estacionado;
- li -A manter a limpeza do logradouro público , no entorno do equipamento/banca e pelo acondicionamento de residuos ern recipientes apropriados.
- Ili  - A manter seu equipamento/banca cm bom estado de conservação;
- IV  A  afixar  o  número da  autorização, de  forma visíve l,  na parte  externa  do equipamento/banca;
- V - A tratar o público  com urbanidade;
- VI  - A trajar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao público ;

AV. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- VII A  remover  seu  equipamento/banca,  quando  solicitado  pelo  órgão próprio  do Municlpio, motivado por convcnil~ncia ou interesse público.
- VJI I -A atender às exigê ncias sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos competentes.
- IX  - A cumprir todas as detenninações  dos órgãos  competentes.

Art. 207 Os equipamenLos/baocas e/ou veículos utilizados no exercício  da atividade de ambulante, cuja área seja superior a 8,00 m 2 (oito metros quadrados) e as dimensões  não correspondam às especificações contidas neste Titulo, deverão,  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ser adequados às novas exig€ncias.

§ 1 ° O veiculo, equipamento e meios utilizados no excrclcio do comércio  ambulante, já autorizado cuja área  seja superior a 8,00 m 2 {oito metros quadrados), será  cobrada taxa adicional pela área excedente, na razão  de 200% {duzentos por cento), do valor da Tuxa de  licença  para  ocupação  de  área s  cm  vias  e  logradouros  públic os,  referente  ao ano anterior, até  o máximo de 600 % (seiscentos por cento).

§ 2º Não  se aplica o §  1  °, deste artigo. às atividades ambulantes definidas como ârea de lazer com projeto especial de urbanização ou reurbanização. A autorização será liberada de acordo com o estabelecido no rcspçctivo projeto.

## Seção II Das Proibições

Art. 208.  É  proibido ao profissional ambulante:

- I  - Transferir,  negociar.  locar,  ceder ou  doar a  outrem,  sob  qualquer pretexto,  sua autorização;
- 11  - Ocupar espaço ou transitar em locais não  autorizados;
- Ili  Impedir ou dificultar a passagem e a circulação de pedestres e/ou veículos ;
- IV  - Transitar pelos logradouros p6blicos conduzindo volumes de grandes proporções;
- V  Estacionar,  por  qualquer  tempo,  nos  logradouros  púb licos,  salvo  autorização específica;
- Vl - Negociar com ramo de atividade não autorizado;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

VIIUtiliz.ar,  como  propaganda,  quaisquer  sinais  audí veis  de  intensidade  que  possam perturbar o sossego público;

- VIII -Comercializar  bebidas  alcoólicas,  fumos,  charutos,  cigarros,  cames  e  vísceras diretamente ao consumidor,  drogas, óculos,  jóias, annas, munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão,  publicações  e quaisquer artigos que sejam objeto de proibição  legal e que atentem contra a moral, os bons costumes e ofereçam perigo à saúd e ou que sejam decorrentes de atividades ilí citas;
- IX  - Utilizar, no exercício  de sua atividade, quando for o caso, ârea superior à autorizada e colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer naru.rcza na parte externa do veiculo ou equipamento.
- §  1  º  Excetua-se da  proibição  do  inciso VIII  deste artigo a  venda domiciliar de  gás  de cozinha pelas empresas distribuidoras.
- § 2° O descumprimento quanto aos preceitos proibitivos contidos nos incisos do caput deste artigo implicará na apreensão das mercadorias, equipamentos, veículo s e/ou objetos encontrados cm desncordo, sem prcjuizo da nplicnção de outras pennlidadcs.

Art. :Z09.  A autorização  de uso de logradouro públi co para ambulante será  revogada, a qualquer tempo, pelo Órgão  Municipal competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

- 1 -Quando o comércio  ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou  quando  o  seu  exerclcio  se  tomar  prejudicial  à  saúde, à  ordem,  à  moralidade,  à segurança ou ao sossego público;
- li -Quando o profissional for autuado. no período  de autorização. por duas infrações da mesma nature-.ta;
- Ili  Pela práti ca de agressão  fisica ou verbal ao servidor público  municipal, quando no exercicio do cargo ou função;
- IV  - No caso de desrespeito ao que determina o inciso I do Art. 208 deste Código;
- V  - Em caso de não  pagamento das taxas correspondentes;
- VI - Nos demais casos previstos em normas pertinentes.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

Art.  210. Para  melhor atender ao interesse  público ,  o  Municlpio  poderá  rcvogar ou deixar de renovar autorização  da  atividade de ambulante, devendo o intcrcssado, nesse caso,  promover  a  remoção  de  seu  veí culo  ou  equipamento  no  prazo  máximo  de  15 (quinze) dias.

Art. 211 . A comprovada violação do disposto nesta seção é  causa suficiente para impedir a renovação da autorização para o exercicio da atividade de ambulante.

Art. 212. Será vedada a prcscnça de profissionais ambulantes até  a distância de 500,00m (quinhentos metros) de hospitais, maternidades, centros de saúde  e de estabelecimentos de ensino regular situados no Municipio.

Art. 213.  Será  vedado o  estacionamento de  ambulantes cm  rótulas, áreas  remanejadas para efeito de correção de trânsito e em passeios público s fronteiriços a estabelecimentos de ensino regulnr, repartições  púb licos, ciclovias, estabelecimentos bancários e similnres.

Art. 214. O profissional ambulante não autorizado, com licença e/ou autorização vencida ou descaracterizada sujeitar-se-á à apreensão do equipamento ou veiculo, das mercadorias,  dos  instrumentos  e  materiais  utilizados  na  atividade,  além de  outras penalidades cabivcis.

Parág r afo único . Constatada a infração e estando o veí culo ou equipamento com meios que impeçam ou dificultem a sua retirada, estes serão rompidos para garantir a apreensão e remoção,  mesmo que ausente o proprietári o.

Art. 215.  O proprietário  da banca obrigar-se-á:

- l -Confeccionar  a  banca  de  acordo  com  modelo  e  material  aprovados  pelo  órgão municipal competente;
- li - A iniciar a atividade dentro de  30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva de sua autoriz.ação,  sob pena de cancelamento imediato da mesma;

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  A manter a limpeza do logradouro público  no entorno do equipamento, e ainda, pelo acondicionamento de rcsfduos cm recipientes apropriados;
- IV - A manter seu equipamento em bom estado de conservação;

V  - A afixar o número  da autorização, de forma visível , na parte externa do equipamento;

- VI - A tratar o púb lico com urbanidade;
- VII - A trajar convenientemente, as pessoas encarregadas do atendimento ao púb lico;
- VIII  - A  remover seu  equipamento do  logradouro,  de  acordo  com  a  conveniê ncia  ou interesse  públi co,  quando solicitado pelo órgão  municipal  competente,  o  qual  poderá f~.to na hipótese de ser desatendido dentro do prazo estabelecido;
- IX  - A atender às exigências sanitárias  e de higiene impostas pelos órgãos competentes.

Art. 216.  É  proibido aos proprietários de banca:

- 1 Transferir,  negociar,  locar,  ceder ou  doar a  outrem,  sob qualquer pretexto,  sua autori?.ação;
- II - Negocinr com ramo de atividade não  nutorizado;
- Ili  Utilizar quaisquer sinais audí veis de  intensidade que possam pcrturbnr o  sossego püblico;
- IV  ·  Comercializar  bebidas  alcoólicas,  fumos,  charutos,  cigarros,  carnes  e  vísceras diretamente ao conswnidor,  drogas, óculos,  jóias, arnlSS, munições, substâncias inflamAvcis ou explosivas, cal, carvão,  publicações  e quaisquer artigos que sejam objeto de proibição  legal e que atentem contra a moral, os bons costumes e ofereçam perigo à saúde  ou que sejam decorrentes de atividades ilícita s;
- V  - Utilizar árca  superior à autorizoda e colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer natureza na parte externa do equipamento;
- VI - Mudar sua banca de local sem a devida autorização ;
- VIIDeixar de exercer suas atividades por um periodo superior a  03  (três)  meses, sem justificativa prévia  cm Órgão  MW1icipal competente;
- VIII  - Impedir ou dificultar a passagem e a circulação de pedestres e/ou veiculos.

AY. MarKhal Deodoro, 12'1 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

Parágrafo único . O descumprimento deste artigo implicará na apreensão do equipamento,  mercadorias,  e/ou  objetos  encontrados cm  desacordo,  sem  prejuí zo  da aplicação de outras penalidades.

Art.  217. A autori;,..ação  de  uso  de  logradouro  público para  bancas  será  revogada.  a qualquer tempo, pelo Órgão  Municipal competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

- 1 - Quando o comércio  for realizado sem as necessârias condições de higiene, ou quando o seu cxcrcicio se tomar prejudicial à saúde,  à ordem, à moralidade, à comodidade ou ao sossego pUblico;
- li -Quando o profissional for autuado, no perfodo de autorização, por duas infrações  da mesma natureza;
- Ili -Pela prática  de agressão  ffsica ou verbal ao servidor público  municipal, quando no exercício  do cargo ou função;
- IV  - No caso de desrespeito ao que determina os incisos I,  e  VII  do Artigo  243  deste Código;
- V  - Em caso de não  pagamento das taxas do cxçrçício  corrcspondcntc;
- VI - Nos demais casos previstos cm normas pertinentes.

Art.  218. Para melhor atender ao  interesse  público, o  Município poderá  revogar ou deixar de renovar autori7.ação  de banca, devendo o  interessado, nesse caso, promover a remoção de seus equipamentos no prazo máximo  de 15 (quinze) dias.

Art.  219.  A  comprovada  violação  do  disposto  nesta seção  será  causa suficiente para impedir a renovação da autorização para a loçalizm;:ilo e o funcionamento de bancas.

Art. 220. Ê  vedada a  instalação  de  bancas ou equipamentos, de qualquer natureza, cm rótulas,  áreas  remanejadas  para  efeito de correção  de trânsito  e  cm passeios público s fronteiriços a estabelecimentos de ensino regular, hospitais, maternidades e centros de saúde,  repartições  públicas, ciclovias, estabelecimentos bancários e similares.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 221.  As bancas não autorizadas, com autorização vencida ou descaracterizada serão apreendidas, juntamente com seus equipamentos, mercadorias, instrumentos e materiais utilizados na atividade, além  de sujeitarem-se à aplicação de outras penalidades cabíveis. Par.6.grafo  único. Constatada  a  infração  e  estando  o  equipamento  com  meios  que impeçam ou dificultem a sua retirada, estes serão  desobstruídos  para garantir a apreensão e remoção, mesmo que ausente o proprietári o.

## TITULO V DOS ANÚNCIOS

## CAPITULO! DISPOSIÇÕE S GERAIS

Art.  222.  Para os efeitos  de  aplicação  deste  Código  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:

- 1 · Anúncio: qualquer veiculo de comunicação  visual presente na paisagem visivel do logradouro público  ou de laçais privados de livre acesso ao público , composto de área de exposição e estrutura de fixação,  dotado de algwna infonnação, podendo ser:
- a)  Anúncio  indicativo:  aquele  que  visa  apenas  informar,  no  mesmo  endereço  da atividade, as pessoas flsicas ou jurídicas  que dele fazem uso, sua  logornarca, logotipO, símbolo,  telefone e o ramo principal de atividade;
- b) Anúncio  publicitário:  aquele instalado fora  do endereço onde  se exerce a  atividade, ou no próprio local quando expõe  informação adversa da prevista nas alíneas  a e e;
- e)  Anúncio especial:  aquele  que  possui  características específicas,  com  finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária,  nos tennos do disposto neste Código;
- li -Área de  exposição  do  anúncio :  a  área  que compõe  cada  face  da  mensagem  do anúncio , devendo, caso haja dificuldade de dctcnninação da supcrficie de exposição, ser considerada a área  do menor polí gono quadrado ou retangular que CQntenba o anúncio;

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tto - CEP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili -Área livre  de  imóvel  edificado:  a  área  descoberta  existente  entre  a  edificação  e qualquer divisa do imóvel que a contém;
- IV  Área total  do  anúncio: a  soma das áreas  de  todas  as  superficies de exposição  do anúncio  expressa em metros quadrados;
- V w Bem de uso comum: aquele destinado à utili7 ,.ação do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros público s, e outros;
- VI - Bem de valor cultural: aquele de interesse e  valor paisagistico, cultural, histórico, turistico, arquitetônico, ambiental, arqueológicos, cienrificos ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas  áreas,  edificações ,  isoladas  ou  nã o,  enquadradas como '"art déco "  e outras,  monumentos, parques urbanos e  naturais, praças, os sitios e paisagens, com simbolismo cultural e bens tombados pela União,  Estado e Municlpio, e suas áreas  envoltórias;
- VII - Espaço de utilização  pública: a parcela do espaço urbano passivei de  uso e  fruição pela população , composto de locais púb licos e de livre acesso ao públ.ico;
- VIII  - Mobiliário  urbano é  o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados,  direta  ou  indiretamente,  pelo  Poder  Público ,  com  as  seguintes  funções wbanísticas:
- a) Circulação c transportes;
- b)  Ornamentação da paisagem e ambientação wbana;
- e)  Descanso e lazer;
- d)  Serviços de utilidade púb lica;
- e) Comunicação e publicidade de interesse pú blico;
- f) Atividade comercial;
- g)  Acessórios à infraestrutura;
- IX - Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'á gua, chaminés  ou similares;
- X  · Imóvel: o lote, público  ou privado, edificado ou não,  assim definido:
- a)  Imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente; b)  Imóvel não-edificado:  aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não  se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- XI Lote: a parecia de terTeno resultante de loteamento, desmembramento, remembramento e remanejamento, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
- XII - Testada ou alinhamento:  a  linha divisória entre o  imóvel de propriedade particular ou pública  e o  logradouro ou via pública .

Art. 223. Todo anúncio  deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

- 1 -Ofere&lt;:er condições  de segurança ao público;
- li -Ser mantido cm bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, rcsistencia dos materiais e aspecto visual;
- Ili -Receber tratamento  final  adequado em todas as suas superflcies,  inclusive na sua estrutura;
- IV - Atender as normas té cnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V  - Atender as normas técnica s emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

- ABNT, pertinentes às distâncias das  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica ,  ou  a parecer  técnico emitido  pelo  órgão público estadual  ou  empresa  responsável pela distribuição de energia elétrica;
- VI · Respeitar a vegetação  local;
- VII Não prejudicar  a visibilidade de  sinalização de  trânsito  ou  outro  sinal  de comunicação  institucional, destinado à orientação  do púb lico,  bem como a  nwncração imobiliária  e a denominação dos logr-Jdouros;
- VIII -Não provocar  reflexo, brilho  ou  intensidade de luz  que  possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão  dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de  veiculos e pedestres. quando com dispositivo elétrico  ou com pelí cula de alta refletividade;
- IX  · Não  prejudicar a visualização de bens de valor cultural.

Ar1. 224. É  proibida a localização de anúncios  cm:

- 1 - Áreas  de preservação permanente definidas pelo Plano Diretor do Município;

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- li - Vias, parques, praça.se outros logradouros püblicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Publico e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação especifica, bem como as placas e unidades identificadoras previstas neste Código;
- Ili -Postes de iluminação  pública  ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones püblicos;
- IV · Torres ou postes de transmissão  de energia elétrica.
- V  - Nos dutos de abastecimento de água,  hidrantes, tom:s d'água e outros similares;
- VI  - Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
- VI 1- Obras püblieas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e tüneis, ainda que de domínio  estadual e federal;
- VIII  - Bens de uso comwn do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de obras p'1blicas  de arte, tais como t(meis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;
- IX  - Empenas cegas e fechos divisórios de lotes püblicos ou privados, edificados ou não;
- X Nas árvores  em geral;
- XI Nos veículos automotores, motocicletas,  bicicletas  e  similares e  nos "trailers" ou carretas engatados ou dest:ngatados de veíc ulos automotores, cxçcto nos dç propriedade da çmprcsa,

caso  cm que  o  anúncio deverá  ser colocado  ou  inscrito  exclusivamente  na  supcrflcie original do veiculo, sem iluminação,  não  podendo projetar-se para o exterior.

Paré grafo único.  As torres, os postes de transmissão  de energia elétrica,  e os postes de iluminação pública,  podedio veicular somente anüncios de interesse püblico.

Art. 225. É proibido colocar anüncio na paisagem que:

- 1 - Oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
- li -Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edifiçações vizinhas;
- Ili -Prejudique, por qualquer forma,  a circulação,  ventilação  ou iluminação  natural da edificação cm que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
- IV  - Apresente conjunto de formas  e  cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- V  - Apresente conjunto de fonnas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a in~ndios.

Art.  226.  A  aprovação  de  anúncio indicativo  nas  edificações,  áreas e  bens de valor cultural fica condicionada a parecer favorável  do Órgão  Municipal competente.

## CAPITULOU DO ANÚNCIO  INDICATIVO EM IMÓV EL EDIFICADO, PÚB LICO OU PRIVADO

Art.  227.  Em  imóveis  edificados  públicos ou  privados,  somente  serão permitidos anúncios indicativos, que deverão  atender as seguintes condições:

- 1 -Quando  a  testada  do  imóvel  for  inferior  a  1  0,OOrn  (dez  metros)  lineares.  será admitido um único  anúncio, cuja área  total não  deverá  ultrapassar  l,50rn 2  (um metro e meio quadrados);
- li -Quando a testada do imóvel for igual ou superior a  10.00m (dez metros) lineares e inferior a  100,00m (ççm  metros) lineares será admitido um único  anúnt:io,  çuja área total não  deverá ultrapassar 4,00m" (quatro metros quadrados);
- Ili  - Quando a testada do in1óvcl for igual ou maior que  100,00m (cem metros) lineares poderão  ser instalados atl:  2 (dois) anúnc ios com área total não  superior a  I0,00m 2 (dez metros quadrados) cada um.
- a)  As peças que contenham os animt:ios definidos neste inciso devemo ser implantadas de forma a ganmtir distância mínima  de 40,00m (quarenta metros) entre elas.
- b)  A  área  total  dos  anúncios não  deverá,  em  nenhuma  hipótese,  ultrapassar  20,00m 2 (vinte metros quadrados).
- IV  - Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estrutura  própria  afixada  ao  solo  deverão eles  estar  contidos  dentro  do  lote  e  nã o ultrapassar a altura máxima  de 5,00m (cinco metros).
- § 1° Não sedio permitidos anúnc ios instalados em marquises, saliênc ias ou recobrimento de fachadas. mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O! C~tro · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- § 2° O anúncio  indicativo não  poderá avançar sobre o passeio püblico ou calçada.
- § 3° Nas edificações existentes no alinhamento, o anúncio  indicativo poderá  avançar atê O, 15m (quinze centímetros)  sobre o passeio.
- § 4°  Os anúncios  deverão  ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites do imóvel onde se encontram e não  prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
- § 5°  Os anún cios deverão  Ler sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites do imóvel onde se encontram.
- § 6° Será admitido anüncio indicativo na parte frontal de toldo retrá til, desde que a altura das letras não  ultrapasse 0,20m (vinte centím etros), atendido o disposto no "cap111" deste artigo.
- § 7°  A altura máxima de qualquer parte do anWlcio indicativo não  deverá  ultrapassar, em nenhuma hipótese, 5,00m (doca metros).
- § 8º Na hipótese do imóvel, público  ou privado, abrigar mais de um  estabelecimento, o anúncio  referido no caput deste artigo deverá atender os limites estabelecidos nos incisos de I a m, considemndo cada estabelecimento individualmente.
- Art. 228. Quando o imóvel for de çsquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público,  sçrá permitido um anúnt:io  por testada, atçndidas às cxigent:ias çstabclccidas no artigo 227.

Art.  229.  Nos  imóveis  edificados,  públicos  ou  privados,  somente  serào  permitidos anúncios  indicativos das atividades neles exercidas.

## CAPÍTULO ll1 DO ANÚNCIO  INDICATIVO EM IMÓVEL NÃ O EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 230. Não  será  permitido qualquer tipo de anúnc io em imóveis não  edificados, de propriedade públi ca ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo  único  deste artigo.

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Parág rafo  únJco.  Caso  seja  exercida  atividade  na  área  não  edificada,  que  possua  o devido Alvará  de Localização e Funcionamento poderá ser insta.lado anúncio  indicativo, observado o disposto neste Código.

## CAPITULO IV

## DO ANÚNC IO PUBLICITÁRIO  EM IMÓVE L PÚBL ICO OU PRIVADO

Art. 231. Ffoa proibida, no âmbito do Municlpio, a colooaçiio de anüncio publfoitário nos imóveis püblicos e privados, edificados ou nã:o.

Parjgrafo único . Exccruam-sc da regra prevista no caput deste anigo os anúncios cm mobiliário  urbano, desde que observados os demais dispositivos deste Código.

## CAPITULO V DOS ANÚNC IOS ESPECIAIS

Art. 232. Os anúncios  especiais são dassificados em:

- 1 ·  De  finalidade  cultural:  quando  for  integrante  de  programa  cultural,  de  plano  de embelezamento da ddadc ou alusivo a data ou evento de valor histórico, não  podendo sua  veiculação  ser  superior  a  30  (trinta)  dias,  devendo  ser  autorizado  pelos  órgãos competentes;
- li -De  finalidade educativa: quando realizado com caráter  informativo, orientativo ou de chamamento social, religioso, clvico, polftit:o ou ideológico, tais como os utiljzados em caso de plebiscitos ou referendos populares, ou para divulgar programas sociais;
- Ili  - De finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos  ou de seus candidatos, na fonna prevista na legislação  federal eleitoral;
- IV  - De finalidade imobiliária: quando for destinado à infonnação do púb lico para aluguel ou venda de  imóvel, não  podendo sua área  ultrapassar  l ,00m 2  (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.

AY, MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

- §  Jº Nos  antincios  de  finalidade  cultural  e  educativa,  o  espaço  reservado  para  o patrocinador se restringirá  à sua  identificação  e  não  poderá  exceder a  10%  da área  de divulgação do anúncio  total.
- § 2·  Os  anúncios especiais  deverã o  ser retirados  de onde forem  colocados,  no  prazo especificado na autori7..ação  respectiva, por quem requereu a autori7,.ação,

Art. 233. A veiculação  de anllncios especiais dependerá  de aná lise prévia  e autorização dos Órgãos  competentes.

## CAPITULO VI DO ANÚNCIO  PUBLICITÁRIO  NO MOBILIÁRIO  URBANO

Art. 234. A veiculação de anúncios  publicitários no mobiliário urbano será regulamentada  por  ato  de  iniciativa  do  Executivo,  observados  os  regramentos  deste Código.

Art. 235. Para fins de aplicação dcstç Código, são considçrados como mobiliário  urbano de uso e utilidadç pública  os seguintes elementos:

- 1 - Abrigo de parada de transporte público  de passageiro;
- li -Totem indicativo de parada de ônibus;
- Ili  Sanitário  público ;
- IV  - Sanitário público  com acesso universal;
- V  - Sanitário públi co móvel (para feiras livres e eventos);
- Vl  - Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
- Vl 1- Totem de identificação de espaços e edificios públic os;
- Vlll  - Cabine de segurança;
- IX  - Biciclctário s;
- X  - Paraciclos;
- XI  - Estrutura para disposição de sacos plásti cos de resíduos  e destinada à resíduos  para reciclagem;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- XI 1- Grade de proteção de terra ao pé  de árvo res;
- XIll - Protetores de árvores;
- X1V  - Recipientes para armazenamento temporário de resíduos ;
- XV- Relógio (tempo. temperatura e poluição);
- XVI - Painéis  de mensagens variáveis para uso exclusivo de informaçõe s de trânsito;
- XVJJ Estações  de integração e de conexões;
- XVlll -Abrigos pam pontos de táxi.

Art. 236. Os elementos do mobiliário  urbano não  poderão:

1. Ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
- li.  Obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e  mobilidade reduzida;
3. Ili.  Obstruir o  acesso a  faixas de travessias de  pedestres, escadas rolantes ou entradas e saldas  de  público, sobretudo  as  de  emergência  ou  para  pé S$0aS  com  deficiência  e mobilidnde reduzida;
4. IV.Estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e  belvederes, salvo os equipamentos de informação bibica ao pedestre ou de denominação de logradouro públic o.

Parágrafo ún ico. A  instalação  do  mobiliário  urbano  nos  passeios  públicos devera necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mlnimo, metade de sua largura, nunca inferior a  1,50m (um metro e meio).

## CAPITULO VII

## DAS INFORMAÇÕES  NÃO  CONSIDERADAS COMO ANÚNCIO

Art. 237. Para os fins deste Código. não  são  considerados anúncios:

- 1 -Os  logotipos  ou  logomarcas  de  postos  de  abastecimento  e  serviços,  quando veiculados nos  equipamentos  próprios do mobiliário obrigatório,  como  bombas, denshnetros e similares;
- li - As denominações  de prédio s e condomínios;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  - As rcferBncias que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem  perigo,  desde  que  sem  qualquer  legenda,  dlstico  ou  desenho  de  valor publicitário ;
- IV  - As mensagens  obrigatórias  por  legislação ou nonnas  regulamentares  federal, estadual ou municipal;
- V  - As mensagens indicativas de cooperação com o Poder Púb lico Municipal, Estadual ou Federal;
- VI  As mensagens indicativas de órgãos  da Administração  Publica;
- VII As indicações  de  monitoramento  de empresas de  segurança com área  mãxima  de 0,04mz (quatro dccimctros quadrados);
- VIII  As mensagens institucionais ou de educação  ambiental instaladas em unidades de conservação;
- IX  As  indicaçõe s  de  bandeiras  dos  cartões  de  crédito aceitos  nos  estabelecimentos comerciais,  desde  que  não ultrapassem  a  área total  de  0,09m 2 (nove  decimct-ros quadrados);
- X  - Os "banners" ou pósteres  indicativos dos eventos culturais que serão  exibidos na própria cxlificação  dos muscu5, teatros, casas de çspctâculos, cinemas ç similares, desde que não  ultrapassem  10% (dez porcento) da área  total de todas as fachadas;
- XI - A identificação das empresas nos vctculos automotores utilizados para a realização de  seus  serviços,  sem  iluminação  própria,  devendo  ser  realizada  exclusivamente  na superfí cie do veiculo, não  podendo projetar para o seu exterior.

## CAPÍTULO Vlll DA AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNC IO

Art. 238. Todo anúncio , antes de sua instalação, deverá  ser previamente autorizado pelo órgão  Municipal  Ambiental,  que  implicará seu  registro  imediato  no  Cadastro  de Anúncios  - CADAN.

Av.  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 239. Os anúncios  especiais, após análise  de sua solicitação e aprovação  pelo órgão Municipal Ambiental, serão  autorizados sem ônus de taxas.

Art. 240. Os anúncios  publicitários em mobiliá rio urbano estarão  sujeitos ao pagamento de taxas respectivas e à realização de compensação ambiental junto ao Órgão  Municipal Ambiental e à concorrência  pública,  que deverá prever uma contraprestação de interesse público  a ser prestada em um determinado tempo, relacionada com o local de instalação do mobiliário urbano utilizado;

- Art.  241. A Autorização  do  anúncio indicativo  será  promovida  por meio  eletrônico, conforme regulamentação  especifica feita  pelo Órgão Municipal Ambiental, não  sendo necessár ia a sua renovação, desde  que não  haja alteração em suas caracterlsticas.
- §1·  Qualquer  alteração na  caractcrlstica,  dimensão ou  estrutura  de  sustentação  do anúncio  implica a exigência de imediata solicitação de nova autorização;
- §2° É  obrigatório o pagamento da respectiva taxa anual.

Art. 242, A colocação de anúncio  de finalidade cultural ficará  sujeita tambem a parçccr favorável  do Órgão Municipal de CUitura.

Art.  243.  Ficam  dispensados  de  autorização  os  anúncios instalados  cm  mobiliârio urbano, inclusive quanto ao seu cadastramento no Órgão Municipal competente, caso a informação veiculada .seja o nome do Órgão  Púb lico responsável  por ele ou infonnaçõe.s do próprio equipamento.

Art. 244. A autorização do anúncio  será automaticamente extinta nos seguintes casos:

- 1 - Por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
- li - Se forem alteradas as caracteristicas do anúncio ;
- Ili  - Quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio ;
- IV  Se forem modificadas  as  càrJcterlsticas  do imóvel ou  o tipo de  atividade desenvolvida no local;

AV.  MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- V  - Por infringBncia a quaJquer das disposições  deste Tfntlo ou de sua regulamentação, caso não  sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
- VJ Pelo não-atendimento  a eventuais exigênc ias dos Órgãos  competentes.

Art.  245.  Os  responsáveis  pelo anúncio ,  nos  tennos  deste  Código,  deverão  manter o número  da autorização de anúncio  indicativo ou CADAN de forma visí vel e leglvel no anúncio,  sob pena de aplicação das sanções  estabelecidas.

Parãgrafo  único. Os responsáveis  pelo anún cio deverão  manter, no imóvel  onde está instalado, à disposição da fi scalização, toda a  documentação comprobatória  da regularidade do anún cio.

## CAPITULO IX DAS INFRAÇÕES  E SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Art.  246.  Para  efeitos  deste  Código,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  anúncio o proprietário  e o possuidor do imóvel onde o anúncio  estiver instalado.

- § 1  °  A  c:mprcsa de instalação e/ou de rcmoçã:o  é  também  solidariamente: rcsponsável pc:los aspçctos técnicos  e de segurança de instalação e/ou remoção do anún cio.
- § 2° Os profissionais responsáve is pela parte estrutural e elétr ica respondem solidariamente pela segurança e aspectos técni cos do anúncio.
- §  3· Quanto  à  segurança e  aos  aspectos  téc nicos referentes  à  manutenção,  também é solidariamente responsãvel  a empresa de manutenção.
- § 4"' Os responsáveis pelo anúncio  responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações  prestadas.

## Art. 247. É  proibido:

- 1 - Exibir anúncio:
- a) Sem a neccssãria  autorização;
- b)  Com caracterí sticas diferentes das aprovadas;
- e)  Fora do prazo constante da autorização;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- d)  Sem constar de forma legíve l cvisivel do logradouro público , o número  da autorização de anúncio ;
- e)  Sem as respectivas taxas estarem pagas.
3. li -Manter o anúncio  em mau estado de conservação e limpeza;
4. Ili  Veicular qualquer tipo de anúncio  em desacordo com o disposto neste Titulo e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinenLes;
5. IV Praticar  qualquer  outra violação às  normas  previstas  neste  Código  ou  em regulamento próprio.
6. Art.  248.  A  inobservância  das  disposições deste  Tirulo  sujeitará os  infratores,  às seguintes penalidades:
7. 1 -Multa;
8. li -Cancelamento imediato da autorização do anún cio indicativo ou da autorização  do anún cio especial;
9. Ili  Remoção do anúncio.

Art. 249. Na hipótese do infrator não  proceder à rc:gularização  ou romoção  do anún cio instalado irrcgulanncntc,  a Municipalidade  adotara  as  medidas  para  sua  retirada cobrando os  respectivos custos de  seus responsáveis,  independentemente  da aplicação das multas e demais sanções  cablvcis. Parigrafo (mico. O Poder Público Municipal poderá  ai nda interditar e providenciar a remoção  imediata do anúncio  em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência  na prá tica de infração,  cobrando os custos de seus responsáve is, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúnc io quando de sua remoção.

Art.  250.  Todos  os  anúncios publicitãrio s,  inclusive  suas  estruturas  de  sustentação, instalados, com ou sem autorização expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública  ou privada, deverão ser retirados pelos seus rcsponsãve is no pra:zo de 01  (um) ano a contar da data de publicação deste Código.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- §  t · Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os anúncios publicitário s previstos neste Código, desde que já esteja na Cpoea devidamente autorizado.
- § 2· Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, serão  impostas as penalidades previstas neste Código:
1. À  empresa que tenha requerido a autorização do anúncio;
- li.  Ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio  estiver instalado;
- lll. Ao anunciante.
- Art. 251. Todos os anúncios  especiais autorizados e indicativos já  autorizados deverão se  adequar ao disposto neste Código no prazo de  1 (um) ano a  contar da data de sua publicação.
- § 1  °  O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso os responsãve is pelo anúncio  justifiquem a impossibilidade de seu atendimento, mediante requerimento ao órgão  ambiental competente do município .
- § 2° Em caso de  não  atendimento aos prazos previstos neste artigo,  serão  impostas as penalidades previstas neste Código.
- Art,  252,  Novas  tecnologias  e  meios de  veiculação  de  anúncios ,  bem como projetos diferenciados  não  previstos neste  Código,  serão  enquadrados e  terão  seus  parâmetros estabelecidos por regulamentação posterior.
- Art.  253.  O  Poder  Executivo  promoverá  as  medidas  necessãrias  para  viabilizar  a aplicação das nonnas previstas nes1 e Tít ulo, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante instrução normativa, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários  ao seu cumprimento.
- Art, 254. Os pedidos de autorização  de anúncios  pendentes  de  apreciação  na  data da entrada cm vigor deste  Código  deverão  adequar-se às exigências  e  condições  por ele institu.ídas.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tto · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  2SS.  O  Poder  Executivo  poderá  celebrar termo  de  cooperação  com  a  iniciativa privada visando à  execução e  manutenção de  melhorias  urbanas, ambientais e paisagí sticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público. §  1  °  O  Poder Executivo estabelecerá critér ios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões  da placa indicativa do tenno de cooperação , bem como a fonna de inserção dessas placas na paisagem.

- § 2"' Os termos de cooperação  terão  prazo de  validade de, no máximo , 3 (três)  anos e deverão  ser publicados na integro no Diário Oficial do Município , no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinarura, observadas as normas constantes deste Código e as disposições estabelecidas cm decreto.

Art.  256.  O  Órgão Municipal  Ambiental  poderá. celebrar  contratos  com  empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a  fiscali?..ação,  bem como de remoção de anúncios.

## TÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, DOS  PROCEDIMENTOS, DAS  INFRAÇÕES E  DAS PENALIDADES

CAP(TULOI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 257.  A fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos  municipais, de acordo com sua competencia e atribuições  regimentais, estatutárias ou delegadas.

- §  r  Aos agentes da fiscalização  compete cumprir e fazer cumprir as disposições  deste Código e de seus regulamentos e  orientar os interessados quanto à observância dessas nonnas.
- § 2· Os servidores incumbidos da fiscalização t~m direito de livre acesso, para o exerci  cio de suaS  funções,  aos locais em que devam atuar.

AY, MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

- § 3° Nos casos de resistencia ou de desacato, no exercício  de suas funções,  os agentes da fi scalizaçã o  comunicarão  o  fato  aos seus superiores, que  requisitarão  o  apoio  policial necessário.
- Art.  258.  Considera-se  infração  qualquer  ação  ou  omissão, voluntária  ou  não ,  que importe na inobservância deste Código ou de seus regulamentos.
- § 1· As infrações  classificam-se em leves, medias, graves e gravissimas, dependendo dos ri scos  ou  danos  a  que  são  submetidos  os  bens  e  outros interesses  tutelados  por este Código.
- § z· Podem agravar ou atenuar as infrações,  as  situações  circunstanciais ou  dirimcntcs relativas  à condição  pessoal do  infrator e  dos  riscos  ou danos causados  pela  ação  ou omissão  considerada.
- §  3º  A  responsabilidade  pela  infração  é imputáve l  a  quem  lhe  deu  causa  ou  tiver concorrido para a sua ocorrência.

Art.  259.  As  vistorias  administrativas,  em  geral,  necessá rias  ao  cumprimento  deste Código, serão  rc::alizadas  pelos Ôq;ãos Municipal compctc::ntcs, por intcnm;dio de::  sc::us servidores fiscais ou administrativos.

Art. 260. As vistorias administrativas serão  realizadas nos seguintes casos:

- 1 - Inspeções  rotineiras das condições  de funcionamento de atividades não  residenciais;
- li -Quando ocorrer perturbação  do  sossego  da  vizinhança pela  produção  de  sons  de qualquer nature--..i:a, ou se  algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;
- Ili  - Quando se verificar quaisquer atividades que causem dano efetivo ou potenc::ial ao meio ambiente;
- IV  Quando  houver imóvel, edificação ou construção que apresente risco de desabamento sobre logradouros púb licos ou sobre imóveis confinantes ou que esteja cm estado de ruínas,  de abandono ou localizado em áreas de risco;

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- V  - Para  assegurar  o  cumprimento  de  disposições  deste  Código  ou  o  resguardo  do interesse público ;
- VI  - Quando houver denúncia  formal.
- Art.  261 .  As  vistorias,  quando  necessá rias,  deverão ser  concluldas,  inclusive  com  a elaboração do  relatório  respectivo,  em 5 (cinco)  dias út eis,  salvo  nos  casos  que encermrem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá  ser prorrogado por quem determinar a diligencia.
- §  t ·  Sempre  que passivei, as vistorias serão  realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, cm dia, hora e local previamente designados.
- §  2º Quando  a  vistoria  se  inviabilizar  por  culpa  do  requerente,  a  realização  de  nova diligência  dependerá do processamento de novo requerimento.
- §  3° As  vistorias  deverão  abranger  todos  os aspectos  necessários,  de  acordo  com  as caracterlsticas e a natureza do estabelecimento ou do local  vistoriado.
- § 4° Nilo se aplica a disposiçilo do § 2° deste artigo quando n vistoria tiver por objeto a preservação da saúde,  da higiene, da segurança ou do sossego públicos .
- § 5º  As vistorias relativas às questões de  maior complexidade deverão  ser realizadas por comissão  técnica  especialmente designada.
- § 6°  Quando necessário, a autoridade mWlicipal competente poderá. firnlM convl!nios que visem à troca de informações  com órgãos  federais, estaduais ou municipais.

Art. 262. Os Órgãos  Municipais de Fiscalização deverão  atuar de forma integrada, com o compartilhamento de dados e informações de interesse para a execução das respectivas competências.  com vista ao aumento da efici€:ncia das atividades de fiscalização.

CAPITULOU DOS PROCEDIMENTOS

Seção 1

Dos Proced,imentos Fiscais

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O! C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 263.  A ação fiscal  obedecerá, dentre omros, aos principias da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público, impessoalidade e eficiência.

Parég rafo único . Na ação fiscal será

observada, entre outros, os critérios  de:

- 1  - Atuação conforme a Lei e o Direito;
- li - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou pareia! de poderes ou competências , salvo autorização cm lei;
- Ili  - Objetividade no atendimento do in1eresse púb lico;
- IV  - Divulgação oficial dos atos administrativos. ressalvadas as hipóteses de sigilo;
- V  Adequação  entro  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigaçõe s,  restrições  e s.1 nções  em medida superior àquelas  estritamente necessá rias ao atendimento do interesse público;
- VI - Observância das forma lidades essenciais à gar.i.ntia dos direitos dos adminis1 rados;
- VII - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegaçõe s finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos, nos processos de que possam  resultar sanções  e nas situações  de litigio;
- VIU -Impulsão,  de  ofício ,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da  atuação  dos interessados;
- IX  - Interpretação  da nonnn administrativa da  forma  que melhor gnranta o atendimento do  fim  púb lico  a  que  se dirige,  vedada aplicação  retroativa de nova  interpretação  para situações já autorizadas ou licenciadas.
- Art. 264. Na impossibilidade de identificação do infrator no local da  irregularidade, cm razão  de  situações  de  risco, conflito, constrangimento ou  impedimento,  a  lavratura  da peça  fiscal  ocorrerá  no  órgão , com  base  nos  dados  do  Cadastro  Imobiliário  ou  outro documento oficial disponivel.

Av, Ma~I o.odoro. 121 - Baln"O: C..wo - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'96

<!-- image -->

A.rt. 265. Os processos decorrentes de ação  fiscal  deverão  ser instruldos com relatórios circunstanciados, contendo croqui e/ou registro fotográfico.

Art.  266.  Em  caso  considerado  grave  ou  complexo  poderá  ser  solicitado  parecer  da Procurndorí a Gemi do Municí pio ou de outros Órgãos  se julgar necessãrio .

## Seção li Dos Processos Administrativos

Art. 267. O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado, sendo  que  as  ati vidades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados necessários  à tomada de decisão  realizam-se de oficio ou mediante impulsão  do órgão responsáve l pelo processo, sem prcjulz:o  do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Art.  268.  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que  for  admitida solicitação  oral, deve ser fonnulado por escrito e conter os seguintes dados:

- 1 - Órgão  ou autoridade administrativa a que se dirige;
- li - Identificação  do interessado ou de quem o represente;
- Ili  - Domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- IV  - Fonnulação do pedido, com exposição dos fotos e de seus fundamentos;
- V·  Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo  único . É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Arl. 269. Os órgãos e entidades adminisLrativas deverão elaborar modelos ou fonnu lários padronizados.

Av, Marechal Deodoro. 121 · lalff'O: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 270.  Quando os pedidos de uma  plura1idade de interessados  tiverem  conteúdo e fundamentos  idê nticos,  poderão ser  formulados  cm  um  único  requerimento,  salvo preceito legal em contrário.

Art. 271. São  legitimados como interessados no processo administrativo:

- 1 · Pessoas fisicas ou jurídicas  que o  iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício  do direito de representação;
- li -Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm  direitos ou interesses que possam ser afetados pela decido a ser adotada;
- Ili  As organizações  e  associações  representativas,  no  tocante  a  direitos  e  interesses coletivos;
- IV As pessoas ou as associações  legalmente constituídas  quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 272. São capazes, parn fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão  especial em ato normativo próprio.

Art, 273. Os atos do processo administrativo não dcpçndcm de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

- §  111:  Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, cm vernáculo,  com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- §  2.1.  Salvo imposição  legal, o  reconhecimento de firma  somente será  exigido quando houver dúvida  de autenticidade.
- §  J.11:  A  autenticação  de  documentos  exigidos  em  cópia  pOderá  ser  feita  pelo  órgão Administrativo.
- § 41: O processo deverá  ter suas páginas  nwneradas sequencialmente e rubricadas.

Art.  274.  Os atos  do  processo  devem  realizar-se cm dias  útei s,  no  horár io  normal  de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  275.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão registrados  cm documentos  existentes no órgão responsável pelo  processo  ou  cm outro órgão administrativo, o  órgão  competente para a  instrução  proverá ,  de oficio, à obtenção  dos documentos ou das respectivas cópias.

- Art. 276. O interessado podera na fase  instrulória e antes da  toma.da da.  decisão,  juntar documentos e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícia s,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria  objeto do processo, nos prazos definidos pela legislação pertinente. §  l ªOs  elementos probatórios deverão  ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.
- § 2 st Somente  poderão ser  recusadas,  mediante  decisão fundamentada,  as  provas propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilfcitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou protclat6rias.

Art. 277. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações  para esse fim, mencionando­ se data, prazo, fonna e condições de atendimento.

Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se entender relevante a matéria , suprir de  oficio a omissão,  não  se eximindo de proferir a decisão.

Art.  278.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem necessários  à apreciação  de pedido formulado, o não  atendimento no prazo fixado pela Administração pant a respectiva apresentação implicará  arquivamento do processo.

Art. 279.  Em caso de  risco  iminente, a Administração  Pública  poderá  motivadamente adotar providências  acauteladoras sem a pré via manifestação do interessado.

Art. 280. Os intereSSados têm  direito à vista do processo e  a obter certidões  ou cópias rcprograficas  dos  dados  e  documentos  que  o integram, ressalvados os  dados  e

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 - Balff'O: Centro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 281. A Administração  tem o dever de explicitamente emitir decisão  nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,  em matéria  de sua competência.

Art. 282. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando:

- 1 - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- li -Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
- Ili -Decidam recursos administrativos;
- IV  Decorram de reexame de oflcio;
- V -Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI  Imponem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1*  A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos  de anteriores  pareceres,  informações , decisões  ou

propostas, que, neste caso, serão  parte integrante do ato.

- § 2 1  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisõe s, desde que não  prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art.  283.  O  órgão competente  perante  o qual  tramita  o  processo  administrativo detenninará  a  intimação  do  interessado  pant  ciência  de  decisão  ou  a  efetivação  de diligência s.

- §  l * A intimação deverá conter:

I - Identificação do  intimado  e  nome  do  órgão

administtativa;

- ll Finalidade da intimação;
- Ili  - Data, hora e local em que deve comparecer ou cumprir as determinações;

AY.  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

IV Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

- V  Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
- VI - Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- §  2 11  A intimação  observara a  antecedência  mlnima de três  dias  úteis quanto à data de comparecimento.
- § 3 1  A intimação  pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama,  por publicação  no  Diário  Oficial  do  Município, por via eletrónica com prova da expedição  ou outro meio que assegure a ceneza da ciência  do interessado.
- § 4 st No  caso  de  interessados indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- § 5.11:  As intimações  serão  nulas quando feitas sem observâ.ncia das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 284. O desatendimento da intimação não  importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia  a direito pelo administrado.

Art.  285.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido direito  de  ampla  defesa.  ao interessado.

Art.  286.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou restrição ao exercício  de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Scçio ITI

Da Desistê ncia e Outros Casos de Extinção do Processo

ArL  287.  O interesSado  poderá, mediante  manifestação escrita, desistir  total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponív eis.

AY.  MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'N

(Continua na próxima página)

ou  entidade

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

- § 11 Havendo vários interessados, a desistS.ncia ou renúncia  atinge somente quem a tenha formulado.
- §  2.11.  A  desistê ncia  ou  renúnc ia  do  interessado,  conforme  o  caso,  não prejudica  o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público  assim o exige.

Art.  288.  O  Órgão Municipal competente  poderá  declarar extinto  o  processo  quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão  se tornar imposslvel, inútil  ou prejudicado por fato superveniente.

## Seção IV

## Da Anulação, Revogação e Convalidação

Art. 289. A Administração  deve  anular seus próprios atos, quando eivados de  vicio de legalidade, e pode revogâ-los por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 290. O dirç.ito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis  para os destinatários  decai cm cinco anos, contados da data cm que foram praticados, salvo comprovada mã-f6.

- §  lf. No  caso de efeitos  patrimoniais  contínuo s,  o  prazo  de decadê ncia  contar-se-á  da percepção do primeiro pagamento.
- § 2.a Considera-se  exercício do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 291.  Em  deçisão  na qual  se evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse público nem  prejuízo a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Bairro: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção V Do Ret:::urso Admlnlstradvo

Art. 292. O recurso administrativo tramitará. no  máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 293. Têm  legitimidade para interpor recurw administrativo:

- 1 - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
- 11- Aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão recorrida;
- li] As organizações  e  associações  representativas, no tocante a direitos e  interesses coletivos;
- rv Os cidadãos  ou associações,  quanto a direitos ou interesses difusos.
- Art. 294. Salvo disposição  legal especifica, é  de  dez dios  o prazo pora interposição  de recurso  administrativo,  contado  a  partir  da  ciencia  ou  divulgação  oficial  da  decisão rç.corrida.

§t· Quando a lei não  fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §P: O prazo mencionado no parágrafo  anterior poderá  ser prorrogado por igual pcriodo, ante justificativa explicita.

Art. 295. O recurso interpõe-se  por meio de requerimento  no qual o  recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 296. Salvo disposição legal cm contrário,  o recurso não  tem efeito suspensivo. Par,grafo  únko .  Havendo  justo  receio  de  prejufa.o  de  diflcil  ou  incerta  reparação decorrente da execução,  a autoridade reconida ou a  imediàtámente  superior poderá,  de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

AV. M.lrKhal Deodoro, 121 ·  Bairro: C~tro · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 297. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá  intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,  apresentem alegações.

Art.  298.  O recurso não será conhecido quando interposto:

- I - Fora do prazo;
- li  Perante órgão  incompetente;
- Ili  Por quem não seja legitimado;
- IV Após exaurida a esfera administrativa.
- § t·Na hipótese do inciso II. será.  indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo­ lhe devolvido o prazo para recurso.
- § 2 2 O não conhecimento do recurso não  impede a Administração de rever de oncio o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão  administrativa.

Art. 299. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou  rc:vogar, total  ou parc:ialmc::ntc, a  decisão rc:corrida, se:: a matéria for  de:: sua compctencia.

Par,grafo único. Se da aplicação  do  disposto  neste  artigo  puder decorrer  gravamc  à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações  antes da decisão.

Art. 300.  Terão prioridade  na tramitação, em  qualquer  órgão ou instância,  os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

- 1- Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
- anos;
- II Pessoa portadora de deficiência , flsica ou mental;

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Bairro: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULOm DAS INFRAÇÕES

- Art. 301. Qualquer infração  às nomias de posturas sujeitará  o  infrator às penalidades previstas.
- § Jº  Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto.
- §  2° O  ato  fiscal  por infração  a  este  Código,  tem  efeito  de  notificação  e  de  auto  de infração.
- § 3· O prazo estabelecido cm ato fiscal é  improrrogável.
- § 4· Sendo o caso de apreensão  ou remoção  de bens ou mercadorias. o auto respectivo consignará,  além  da infração, a providência cautelar adotada.
- § 5°  A apreensão  de quaisquer bens, mercadorias e animais encontrados em logradouros públicos,  independe do auto de infração, fazendo-se mediante a  lavratura do respectivo auto de apreensão.
- Art. 302. A lavmtum de autos de infração dar-se-á  por qualquer meio idôneo, flsico ou eletrônico, desde que garantida à confiabitidadc e a segurança no registro e na obtenção dos dados.
- § 1° Os Órgãos  Mwlicipais de Fiscaliz.ação poderão  utilizar-se de meios eletrônicos, fotos e vídeos  captados  cm  logradouros  públicos  ou  cm  locais  privados,  para  fins  de constatação de infraçõe s.
- § 2· Poderão  ser utilizadas as informações  constantes de bancos de dados municipais, integrados ou não com sistemas próprios de outros entes federativos, com a finalidade de constatação de infrações.

Art. 303. Os autos de infração deverão  conter:

- 1 - Nome e endereço do autuado;
- li -Local da infração, hora, dia, mês  e ano;
- Ili  Descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;

AV. MarKhal Deodoro, 121 ·  Bairro: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- IV Nome da autoridade fiscal que lavrou ou emitiu, matricula e assinatura de punho ou clctr6nica;
- V - A i nformação  de que, cumpridas as ex.igê ncias feitas, no prazo estipulado, se for o caso, o procedimento se extinguirá  sem a imposição de penalidade pecuniária; VI · Outros dados considerados necessá rios.
- § 1 º A lavratura do auto de  infração  independe  de testemunha, responsabU izando·se a autoridade autuante pela veracidade das informações  nele consignadas.
- § 2° As omissões  ou  incorreções  existentes no auto não  geram sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação  da infraç.ão  e do infrator. § 3· A assinatura do infrator não  constitui formalidade essencial à validade do auto.

Art. 304. A ciência do auto de infração lavrado ou emitido se dará  por meio de:

- I - Carta registrada, com aviso de recebimento;
- U Via  eletrônica,  com  prova  de

expedição;

- lll · Ciência direta à parte:
- a) Comprovada com assinatuni do inf111tor ou prc:posto;
- b) Certificada  pela  autoridade  fiscal  responsáve l  com  o  motivo  alegado,  no  caso  de recusa cm assinar;
- rv - Edital, nos seguintes casos:
- a) Quando o autuado encerrar suas atividades;
- b) Quando desconhecido, incerto ou inacessíve l o endereço do infrator;
- e)  Quando impossibilitada a ciência  pelas outras modalidades.
- § 1  °  Nos casos em que o endereço do infrator for desconhecido, incerto ou inacessív el ou quando o autuado encerrar suas atividades, 11 ciência do auto de infração  se dará por meio de publicação de edital no Diário  Oficial do Municíp io.
- § 2° Considera-se preposto qualquer funcioná.rio  que se apresente como responsáve l no momento da fiscalizaç.ão.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Art. 30S. O autuado terá  o prazo para cumprir as exig~ncias feitas ou, dentro de 1 O (dez) dias, apresentar defesa instruída,  desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a ao Contencioso Administrativo Fiscal.
- §  1° Cumpridas às exigências  no prazo estabelecido, o  interessado comunicará  o  fato, com  as  provas  que  tiver,  para  que  o  procedimento  se  extinga,  sem  imposição  de penalidades.
- § 2° Descumpridas as exigê ncias no prazo estabelecido, o Órgão  Municipal competente deverá , se for o caso, interditar o estabelecimento ou embargar a obra.
- § 3° Mesmo após a apresentação  da  defesa,  mas  antes  do julgamento  do  processo,  o infrator poderá  fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas.
- § 4° O  infrator será considerado revel se  não  apresentar defesa ou apresentá· la fora  do prazo legal, ensejando o imediato julgamento do auto.
- § 5° Nas infrações  às normas deste Código pode ser caracterizado como destinatário  da intimação,  notificação  ou  auto  de  infração  o  imóvel  como  propriedade,  quando  se desconhecer seu rc:al proprietário.

## CAPITULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 306. Julgada procedente a ação  fiscal, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
- § 1· Na fixação do valor da multa, levar-sc·á em consideração a gravidade da infração e 11 ocorrência, ou não,  de circunstâncias que a agravem ou a atenuem.
- § 2ª Os valores de multa expressos no ANEXO ÚNICO  deste Código serão  em moeda corrente nacional e terão  suas atualizações  monetãrias  realizadas anualmente, com base na variaç.ão do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - TPCA-E, apurado pelo lnstituto Brasileiro de Geogr-.tfia e Estatística  IBGE ou outro índice  legal de correção dos débi tos fiscais que vier substituí-lo.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- § 3° Para os fins deste Código, considera-se a seguinte classificaç.ão para as infrações:
- 1 · Infração  Leve: E aquela cm que não  ha agravantes ou a quantidade de atenuantes sejam superiores as quantidades de agravantes.
- li · Infração Média:  E  aquela  em  que  a  quantidade  de  atenuantes  corresponde  a quantidade  de  agravante  ou  subtralda  a  quantidade  de  atenuantes  da  quantidade  de agravantes, resulte em 0I(wna) agravante.
- Ili -Infração  Grave: E  aquela  em  que  subtraídas a  quantidade  de  atenuantes  da quantidade de agravante, resulte em 02 (duas) agravantes.
- IV  · lnfraç.ão  Gravls.sima: E aquela  cm  que subtraidas  a  quantidade  de  atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em 03(tlts) ou mais agravantes.

Art. 307. Consideram-se circunstâncias agravantes:

- I - Ser o infrator revel;
- li · Ser o infrator reincidente;
- Ili  · Abusar de autoridade inerente ao cargo, função ou oficio e/ou dificultar a ação  fiscal omitindo informaçõc;s , documentos e dados.
- IV  · Ter o infrator nível  social e cultural capaz de entender a gravidade da infração.

Art. 308. Considcram·se circunstancias atenuantes:

- 1 · Ser o infrator primário;
- li ·  Concorrer positivamente com a ação fiscal;
- Ili · Ter  o infrator  sanado  os  motivos da infração até  o  julgamento, mediante comprovação fiscal;
- IV - Ter o infrator nível  social e cultural incapaz de entender a gravidade da infração.

Art. 309. Verifica.se reincidôncia quando o infrator comete nova infração constante do mesmo capitulo deste Código, dentro do pcrlodo de 24 (vinte e quatro) meses, depois de transitar  em julgado a  decisão  administrativa condenatória  por infração  anteriormente imposta.

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~ tro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 310. A condição  sociocconõm ica  do autuado deverá  ser considerada  para  fins  de aplicação do cálculo  da multa,

Art.  3 11 .  As  multas  e  outros  valores  não pagos  no  prazo  legal  serão  atualizados  nos termos da legislação  própria e inscritos em dívida  ativa.

- Art. 31 2. O pagamento da multa não  desobriga o infrator do cumprimento da norma de cuja violação  resultou a penalidade.
- §  1°  As  multas  não pagas  nos  prazos  legais  e  administrativos  serão  judicialmente executadas.
- § 2°  Os valores das multas previstas neste Código serão  reduzidos de 25% (vinte e cinco por  cento),  quando  o  infrator,  conformando·se  com  a  decisão de  primeira  instancia efetuar o pagamento no prazo previsto para interposição  de recurso.

313. Ao servidor fiscal que, por negligên cia ou  má  fé,  lavrar auto de infração  ou  tenno de apreensão  sem atender aos requisitos legais. ou que, omitindo.se, deixar de lavrá ·lo, desobedecendo aos dispositivos deste Código, será  a.plica.da. multa no valor correspondente  àquele  a  que  estaria  sujeito  o  infrator,  sem  prejuizo  da  aplicação  de sanções  disciplinares,  por  infrações  funcionais,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla defesa.

Art. 314. A pessoa tisica ou jurídica  em débito  com a Fazenda Públi ca Municipal, não poderá celebrar  contrato com o Município , nem obter de qualquer Órgão  do Município licença, autorização, alvará  e outros atos administrativos da mesma natureza.

Av. ~ remai Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP; 64750000 · PAUUSTANA/l"I CNPJ: 06.553.796/000'1/'96

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

## CAPITULO V DA DECISÃ O EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 315. Os processos serão  julgados pelo  Contencioso Administrativo,  que  proferira suas  decisões no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias.  contados  da  data  em  que  for apresentada a apresentada a defesa, ou concluida a instrução.

- §  1" Os julgamentos fundar-se-ão  no  que constar do auto  de  infração,  da  defesa e  da ré plica  fiscal, se houverem, na prova produzida e nas normas pertinentes.
- §  2°  As  decisões devem  ser  proferidas  com  clareza  e  simplicidade,  indicando  os pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão  e  concluindo-se  pela procedência  ou  improcedência  da ação  fiscal  deflagradora  do  auto  de  infração,  com aplicação das penalidades cabiveis.
- § 3" As diligênc ias para instrução terão  prazo m:iximo de 30 (trinta) dias.

Art. 316. Não sendo proferida decisão  no prazo legal, poderá o infrator requerer à Junta de Recursos Fiscais a avocação dos autos, devendo esse órgão julgar o processo no prazo regimental, contados da data cm que lhe for remetido.

Art.  317.  O  autuado  será  intimado  da  decisão  originaria  por  uma das seguintes formas:

- 1  Carta registrada, com aviso de recepção;
- lT -Via  eletrônica,  com  prova  de expedição;
- lil - Ciênc ia direta a parte:
- a)  Provada com sua assinatura;
- b)  No caso de recusa em assinar, certificada pelo funcioná rio responsáve l;
- IV  - Tomada de conhecimento no processo,  comprovada  pelo  termo de vista ou pela posterior manifestação da parte;
- V  - Edital quando o autuado:
- a) Não  for localizado no endereço;
- §  t ·  Os bens  ou  mercadorias apreendidas serão  removidos e  custodiados no Depósito Público  Municipal.
- §  2·  O  animal  que  for  apreendido, deverá  ser  imediatamente  encaminhado  ao  órgão sanitArio competente.
- § 3" Sendo imposslvel ou muito onerosa a remoção dos bens, mercadorias ou animais, esses  poderão  ter  como  depositá rio  o  próprio  interessado  ou  terceiros  considerados idôneos, observada a legislação aplicáve l.
- §  4' A  devolução  dos  bens,  mercadorias  ou  animais  só se  fará  depois  de  pagas  ou depositadas as quantias devidas e  indenizadas as despesas realizadas com a apreensão ou remoção, o transporte, o depósito e outras apuradas.
- § 5° Nos casos de animais, a devolução dependerá.  ainda da prova de sua propriedade e da realização de matricula, quando for o caso.
- § 6º Caso o  proprietário  dos  bens,  mercadorias ou animais  apreendidos  não  concorde com  a taxa arbitrada,  poderá apresentar defesa  escrita dirigida ao  Contencioso Administrativo.

<!-- image -->

Art. 323. O proprietário  arcará  com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação  ou  perda de valor de bens ou mercadorias  apreendidos ou removidos não cabendo ressarcimento cm razão de tais ocorrênc ias.

Art.  324.  Salvo  nos  casos  diversamente  disciplinados  neste  Código,  os  bens  ou mercadorias não perecí veis e os animais que não forem  resgatados dentro de 30 (trinta) dias, contados da apreensão  ou da remoção  será  declarada a perda de sua propriedade, por ato da autoridade municipal competente.

Par,grafo  único.  Os  bens,  mercadorias  ou  animais  apreendidos  que  perderam  sua propriedade  por  abandono  poderão ser  doados para  reutilização, reciclagem ou reaproveitamento,  incorporados  ao  patrimônio  público ,  inutilizados  ou  alienados  em leilão  público.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 32S. Os bens ou mercadorias perecíve is que não  forem resgatados logo após a sua apreensão ,  serão entregues  ao  Ôrgão Municipal  de  Assist~ncia,  se  próprias  para  o consumo humano, sendo inutilizadas as impróprias.

- Art. 326. O animal apreendido que não  for resgatado no prazo de 03 (tri!s) dias, quando de pequeno porte, e 8 (oito) dias, quando de grande porte, deverá ser:
- l - Doado a instituição  de ensino, pesquisa;
- li Doado a instituições  de caráte r social e  filantrópico credenciadas,  se próprias para o consumo humano;
- Ili  - Destinados para adoção, caso não  seja posslvcl a solução indicada no item anterior.
- Art. 327.  No  momento da  apreensão  ou da remoção,  lavrar-se-á  o  termo próprio,  que conterá  a descrição  dos bens ou mercadorias a que se refira, a  indicação  do lugar onde ficar-lo depositados, outros dados julgados necessários e a assinatura de quem praticou o 11to, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou seu preposto quando posslvel.
- §  l'  Sempre que possível proceder-se-á  o  acondicionamento em embalagens, caixas e outros volumes que garantam a inviolabilidade com lacres nwnerados.
- §  2º Tratando-se  de  animais,  o  termo  de  apreensão será  lavrado  no  local  onde  foi encontrado o animal.  § 3° No caso do § 2° deste artigo, o animal só seré  devolvido ao proprietário após o preenchimento da docwncntação de liberação, sem prcjulzo de outras medidas cabíveis.
- Art. 328. Serão  inutilizados os bens ou mercadorias:
- l  - Danificados e impróprios para doação , reutilização, reciclagem ou reaproveitamento, incorporação ao patrimônio público  ou alienação em leilão  público;
- li - Quando houver o interesse públic o.
- Art.  329.  Serão remetidos  ao  órgão federal  ou  estadual  competente  os  bens  ou mercadorias apreendidas nocivas à saúde  ou de uso, guarda ou criação proibidos por lei.

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: centro · CEP: 64750000 - PA.UUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- b)  Desconhecido o domicilio do infrator ou sua localização;
- e)  Quando impossibilitada a ciancia pelas outras modalidades.

318.  O  infrator  terá.  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  intimação,  para  cumprir  as determinações  constantes da decisão .

## CAPÍTULO VI

## DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art.  319.  Salvo  na  hipótese  de  avocação  do  processo,  da  decisão  originaria  caberá recurso volwttário  destinado à Jwtta de Recursos Fiscais.

- § 1° O recurso de que trata este artigo devera ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão.
- § 2'  É  permitida a juntada de provas e/ou documentos elucidativos ao recurSO.

Art. 320. As decisões  originárias, que julgarem improcedente a ação fiscal que originou o auto de infração,  estarão obrigatoriamente sujeitas, para terem eficácia, ao reexame da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 321. As multas e  outras obrigações  financeiras  não  pagas  no  prazo estabelecido ser-lo inscritas como dívida  ativa, nos termos da lei.

## CAPITULO VII DA APREENSÃO,  REMOÇÃO, CUSTÓDlA E PERDA DE BENS, MERCADORIAS OU ANIMAIS

Art. 322. A apreensão  ou remoção  consiste na  retirada do  local  cm que se encontram animais, bens ou mercadorias cm situação confli tante com disposição deste Código e de seus regulamentos, ou que constituam prova material de infr'Jção.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  330.  A  apreensão  ou  remoção  não  desobriga  o  infrator ao pagamento  da  multa formal a que for condenado.

## CAPITILO VIU DA INTERDIÇÃO, DO EMBARGO, DA SUSPENSÃO  E DA REVOGAÇÃ O DE LICENÇA

Art. 331. A interdição  de estabelecimentos não  residenciais e o embargo de construção civil  ou  de  outras  obras  realizadas  em  vias,  logradouros  ou  áreas  públicas, tem  por objetivo impedir a continuidade da infração, após o decurso de prazo concedido para o cumprimento das exigênc ias feitas ou impedir o dano efetivo ou potencial gerado pela infração constatada, caso em que poderá se realizar em medida cautelar.

- §1º  A interdição  ou o embargo serão  precedidos de autuação pela infração  devendo ser efetivados, ainda, nos seguintes casos:
- I - Da interdição:
- a)  Em caráter  permanente, quando,  sem autorização,  estiver  instalado  em  logradouro público;
- b)  Até  a regularização da situação , quando, sem licença para localização e funcionamento, estiver instalado cm imóvel particular;
- e)  Por perlodo de 01  (um) a  10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão  da autorização  ou licença para localização  e  funcionamento, quando,  reincidentememe,  violarem  as  normas  protetoras da  higiene,  do sossego,  da moralidade, da comodidade ou da segurança pública;
- d)  Por  periodo  de  no  mínimo 30  (trinta  dias),  com  a  correspondente  suspensão  da autorização ou licença, estendendo-se até  o cumprimento das exigências feitas, nos casos de  infração  continuada  das  normas  referidas  na  alínea anterior,  depois  de  3  (três) autuações ;
- e)  Em caráter  permaneme, nas hipóteses da allnea anterior, quando as exigé!ncias  feitas não forem  atendidas  no  prazo  máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  implicando  na consequente revogação do Alvan\ de Localização e Funcionamento.

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- II - De embargo extrajudicial, cm caráter permanente de obra realizada cm áreas pública s municipais, cumprindo-se as formalidades previstas em 1ei.
- § 2° O embargo extrajudicial de construção  civil ou de outra obra realizada em imóvel particular será disciplinado cm lei especifica.
- § 3º Nos casos do  item  I,  letra  "a",  e  item  IT,  o  Órgão Municipal competente proverá remoção, demolição ou restauração do estado de fato anterior, se não  o fizer o interessado no  pmzo que  lhe  for  concedido,  cobrando  do  infrator,  além das  multas,  as  quantias despendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).
- § 4° O oferecimento de defesa ou recurso pelo auruado não constiruirá  causa impeditiva da interdição ou do embargo que serão  mantidos até  o julgamento definitivo do feito.

§ Sª A defesa ou recurso não  tem efeito suspensivo.

- § 6° As interdições  ou embargos de obras só serão  suspensos após o cumprimento das exigê ncias.
- § 7° Nos casos considerados graves e urgentes poderá.  haver a i.nterdiçào administrativa cautelar,  mediante  dec::isão  do  Diretor de  Fiscalização  e  referendo do  titular da  Pasta, sendo lacrado o estabelecimento e imediatamente iniciado o procedimento previsto para consolidação do feito.
- §  8º O  funcionamento  do  estabelecimento  interditado  caracteriza  desobediência a interdição, configurando infração  gravlssima passivei de multa diària a ser considerada do dia da realização da interdição at6 o dia da constatação do funcionamento.

## TfTULOVU DAS DISPOSIÇÕES

## CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 332.  Os prazos, em dias, para a  realização  de ato malcrial, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até  que se  completem cada 24 (vinte e quatro) horas.

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tto - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á  o dia  do começo, incluindo-se o do vencimento.

Pará grafo  único.  Os  prazos  serJo  contados  em  dias  úteis ,  salvo  previsão legal  em contrá rio.  prorrogando-se  para  o  primeiro  dia  útil os  que  se  vencerem  em  sábado . domingo ou feriado, os prazos processuais.

Art.  333.  As  obrigaçõe s  estabelecidas  neste  Código  não  são cxiglvcis  quando  sua satisfação for obstaculizada par  caso fortuito ou de força maior  devidamente comprovado.

Art. 334. As feiras,  os  mercados, os cemitérios  municipais, a circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos deste Código.

Art. JJS. Mediante a celebração  de instrumentos adequados pelos órgãos  interessados, os servidores fiscais de posturas e de saúde , cm qualquer setor, poderão  ser incumbidos da fiscalização de outras área s de interesse de Município.

Art. 336. O Chefe do Poder Executivo Municipal  fará  publicar anualmente  instruções contendo as seguintes especificações:

- 1 - Os locais para onde serão  removidos os resíduos  de construção ou de demolição ;
- li - As prescrições  da Lei de Edificações  e da ABNT para construção de fossas sép ticas;
- Ili  - Os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas séptica s;
- IV  - As nonnas, do órgão  responsáve l pela limpeza urbana, sobre o acondicionamento, o horário  da coleta e o destino final do resíduo;
- V  - As exigências  próprias para expedição de cada licença;
- VI  Outras informações  de interesse geral da comunidade.

Av. M·~I o.odoro.12"1 - 8,,lrro: C..wo -CEP: 64750000- PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/000!/9',

<!-- image -->

Art.  337.  O  Chefe  Poder  Executivo  poderá  regulamentar  este  Código  parn  detalh;1 r normas,  definir conceitos, competências  e  atribuições  de  cada  órgão  responsáve l pela observância das regras de posturas.

Art. 338. Em  se  tratando de  ocupação  de  logradouro  púb lico,  bancas  fixas e  horário diferenciado a  expedição  da taxa  pam  renovação  da autorização  de uso  de log.radouro público ocorrerá  anualmente,  confonne Calendário  Fiscal  da  Secretaria  Municípal de Finanças.

Art. 339. O uso identificado como posto, para abastecimento de combustíveis , troca de óleo e serviços de  veículos, somente será  admitido quando, além  das normas gerais de uso e ocupação do solo urbano, sua localização adequar-se às seguintes exigências :

1. Em lote de esquina possuir área  minima de 1.000,00m 2 (mil  metros quadrados);
- li.  Em lote  de  meio de quadra,  proveniente ou não  de  remembramento, ter testada ou frente  mínima de  48m  (quarenta  e  oito  metros)  e  área  mínima de  l  .440,00m 2  (mil  e quatrocentos e quarenta metros quadrJ.dos).

Parágrafo único. A  atividade  de  Comércio Varejista  de  Combustívei s  destinada  a abastecimento de frota própria está  isenta das exigê ncias estabelecidas nos incisos I e li.

Art. 340. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência  deste Código,  terão  o  prazo máx imo  de  180 (cento  e oitenta)  dias  para  se enquadrarem  às  novas  exigência s  estabelecidas, a  contar  de sua vigênc ia.

Art. 341.  Fica revogada a Lei Municipal nº 089, de 02 de dezembro de  1997.

Art. 342. Este Código enlrará  em vigor 60 (sessenrn) dias após a sua publicação.

Av. M·NKMI Diodoro, 121 - Bairro: C..-rtro · CE9: '4750000  - PAULISTANA/PI CNPJ:06.5S3.796/0001/9',

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

<!-- image -->

Gabinete do Prefeito de Paulistana/PI, 30 de julho de 2 025.

OSVALOOMAMEDIO =~~POI DA t ((Y;lld,IW,l4lWJ (QSTA.,01846142369 =l02S.01JO!l:IS:ll

Osvaldo Mamé dio da Costa Prefeito Municipal de Paulistana -PI

Av.  Mlrechal  Deodoro, 121 · Bairro:  C entro ·  CE~ 64750000 ·  P A U LISTANA/PI CNP J:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## ANEXO ÚNICO

| ASSUNTO                    | ASSUNTO                                                                                                                                                                                        | LEVE      | MÉDIA       | GRAVE       | GRAVÍSSIMA   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-------------|-------------|--------------|
| Relativos àhigiene pública | Higiene nos logradourospúblic os                                                                                                                                                               | R$ 200,00 | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |
| Relativos àhigiene pública | Higiene dosedifíciosresidenciais e não residenciais, higiene nas edificações localizadosna zonarural, higiene dos sanitários e higiene dos poços e fontes para abastecimento de águadomiciliar | R$ 200,00 | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |
| Relativos àhigiene pública | Instalação e limpeza de sistemas de tratamento de efluentes                                                                                                                                    | R$ 200,00 | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |
| Relativos àhigiene pública | Acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduo s                                                                                                               | R$ 200,00 | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |
| Relativos àhigiene pública | Limpeza emanutenção dos imóveis não edificados localizados na zona urbana                                                                                                                      | R$ 500,00 | R$ 750,00   | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00  |
| Relativos àhigiene pública | Higiene em estabelecimentos escolares, hospitalares, clínicas , laboratóriose outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso do públicoem geral                                        | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 2.000,00  |
| Relativos àhigiene pública | Obstrução de sarjetas e galerias de águas pluviais                                                                                                                                             | R$ 200,00 | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |

Av. Marechal Deodoro,  121 - Bairro: C entro - C EP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNP J: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

| Re1ativos ao          | Comodidade pública                         | RS 500,00   | RS 1.000,00   | RS 1.500,00   | RS2.000,00   |
|-----------------------|--------------------------------------------|-------------|---------------|---------------|--------------|
| bem- esta r           | 1- Sossego público                         | - RS 500,00 | RS 1.000,00   | RS 2.000,00   | RS4.000,00   |
| públiw , seriio       | Proibição de fumar                         | RS 200,00   | RS 300,00     | RS 400,00     | RS 500,00    |
| impostas as seguintes | Divertimentos, eventos e festejos públicos | RS 500,00   | RS 1.000,00   | RS 1.500,00   | RS 2.000,00  |
| multas                | Mobilidade e acessibilidade                | RS 500,00   | RS 1.000,00   | RS 1.500,00   | RS2.000,00   |

-

| Relativos à utlllzação   | Eventos ou serviços nos logradouros públicos                                                       | RS 200,00   | RS 500,00   | RS 800,00   | RS 1.300,00   |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|---------------|
| dos logradouros públicos | Invasão ou depredação de áreas, logradouros públicos, obras, instalações ou equipamentos públi cos | RS 800,00   | RS 1.400,00 | RS 2.000,00 | RS 2.600,00   |
|                          | Instalação de tapumes e protetores                                                                 | RS 200,00   | RS 400,00   | R$ 600,00   | RS 800,00     |
|                          | Ocupação de passeios com mesas e cadeiras                                                          | RS 200,00   | R$400,00    | RS 600,00   | RS 800,00     |
|                          | Instalação ou desmontagem de palanques e tendas                                                    | R$ 200,00   | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00     |
| Relativos à mé           | Conservação das edificações                                                                        | RS 800,00   | RS 1.400,00 | R$ 2.000,00 | R$2.600,00    |

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06-.55J.796/tl001/96

<!-- image -->

| conservação ou                    | Utilização das edificações e dos terrenos                                                                 | RS 200,00   | RS 400,00   | RS 600,00   | RS 800,00    |
|-----------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|--------------|
| utiliuç.io das                    | Falta de a inspeção periódica nos elevadores                                                              | RS 200,00   | R$ 300,00   | R$ 400,00   | R$ 500,00    |
| edificações                       | Instalação de vitrinas e mostruá rios                                                                     | R$ 200,00   | RS 300,00   | RS 400,00   | ~ 500,00     |
| edificações                       | Instalação de toldos e tendas                                                                             | RS 200,00   | RS 300,00   | - RS 400,00 | - RS 500,00  |
| edificações                       | Uso de estores                                                                                            | RS 200,00   | RS 300,00   | RS 400,00   | RS 500,00    |
| edificações                       | Inexistê ncia ou máconservação de fechos divisórios, de calçadas e de muros de sustentação                | R$ 500,00   | RS 750,00   | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00  |
| edificações                       | Fechos divisórios e a calçadas                                                                            | RS 500,00   | R$ 750,00   | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00  |
| edificações                       | Muros de sustentação                                                                                      | R$ 500,00   | RS 750,00   | R$ 1.000,00 | RS 1.250,00  |
| edificações                       | Prevenção contra incê ndios                                                                               | RS 200,00   | RS 300,00   | R$ 400,00   | RS 500,00    |
| Referente a animais na macro zona | Criação de animais                                                                                        | R$ 200,00   | R$ 300,00   | R$ 400,00   | RS 500,00 -- |
| construída                        | Registro, licenciamento, vacinação, proibição de pcnnanência , exposição , guarda e manutenção de animais | RS 200,00   | RS 300,00   | R$ 400,00   | RS 500,00    |
| construída                        | Aus~ncia de caixa para corrcspondencia                                                                    | R$ 200,00   | RS 250,00   | R$ 300,00   | RS 350,00    |

AY, Mar«t'lal ~ . 121 ·  BalrTO: centro · CEP: 64750000 ·  PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

| Defesa da arborização e dos jardins públicos                                        | RS 500,00   | RS 1.000,00   | RS 2.000,00   | R$4.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------|---------------|---------------|--------------|
| Conservação de árvores protegidas por lei no interior dos imóveis urbanos           | RS 300,00   | RS 600,00     | RS 900,00     | RS 1.200,00  |
| Extinção de animais sinantrópicos e vetores -                                       | RS 200,00   | RS 400,00     | RS 600,00     | RS 800,00    |
| falta de placa indicativa da existência de:: animais que:: possam assustar ou expor | RS 200,00   | RS 300,00     | RS 400,00     | RS 500,00    |

|                                           | transeuntes a perigo                                                                                            |           |             |             |             |
|-------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-------------|-------------|-------------|
| Referente ao exercíc io de atividades nio | Inexistência de licença para localização e funcionamento                                                        | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 1.500,00 | RS 2.000,00 |
| residenciais                              | Inobservância de horário de funcionamento                                                                       | RS 200,00 | R$ 400,00   | RS600,00    | RS 800,00   |
|                                           | Localização e ao funcionamento de estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veiculas ou garagens coletivas | RS 200,00 | RS 400,00   | RS600,00    | RS 800,00   |
|                                           | Localização e ao funcionamento de oficinas de conserto de veí culos                                             | RS 200,00 | R$ 400,00   | RS600,00    | RS 800,00   |

Av. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

|                                                                    | Localização e funcionamento de estabelecimentos bancários          | RS 500,00        | RS 750,00        | R$ 1.000,00      | RS 1.250,00      |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
|                                                                    | Armazenamento e comérciode inflamáveise explosivos                 | RS 500,00        | R$ 750,00        | RS 1.000,00      | RS 1.250,00      |
|                                                                    | Exploração de pedreiras e olarias e à extração de areias           | R$ 500,00        | RS 750,00        | RS 1.000,00      | RS 1.250,00      |
|                                                                    | Estabelecimentos virtuais                                          | RS200,00         | RS 400,00        | RS600,00         | RS 800,00        |
|                                                                    | Serviço de Inspeção Municipal                                      | RS 200,00        | RS 400,00        | RS 800,00        | RS t.600,00      |
| Relativos à desobediência à interdição                             | Relativos à desobediência à interdição                             | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia |
| Relativos ao tempo de espera de                                    | Na primeira oco~ncia                                               | R$ 5.000,00      |                  |                  |                  |
| atendimento em                                                     | Na primeira reincidênc ia                                          | RS 10.000,00     |                  |                  |                  |
| estabelecl.roentos banclirios                                      | Na segunda reincidência                                            | RS 20.000,00     |                  |                  |                  |
|                                                                    | Na terceira reincidênc ia                                          | RS 30.000,00     |                  |                  |                  |
|                                                                    | Quarta reincidênciaem diante                                       | RS 40.000,00     | ---              |                  |                  |
| Relativos ao Armazenamento e comércio de inflamlivels e explosivos | Relativos ao Armazenamento e comércio de inflamlivels e explosivos | RS 500,00        | R$ 750,00        | RS 1.000,00      | RS 1.250,00      |
| Relativos ao funcionamento                                         | funcionamento de circos, teatros de arena. parque de               | RS400,00         | R$ 800,00        | R$ 1.200,00      | RS t.600,00      |

AY. M.lrKhal Deodoro, 121 · Balff'O: C~tro - CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

| de casas e locais de diversõ es              | diversões, pavilhões e feiras                                                                                                                                    |           |           | -           |                |
|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|-------------|----------------|
| públicas                                     | 1- Funcionamento de cinema, teatros, auditórios, clubes recreativos, salões de baile e outros                                                                    | RS 400,00 | RS 800,00 | RS 1.200,00 | 1- RS 1.600,00 |
|                                              | espetáculos de divertimento público                                                                                                                              |           |           |             |                |
|                                              | Falta de compensação das emissões de gases de efeito estufa. devendo ser acrescida de 2% (dois por cento) por dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida | RS 200,00 | RS 300,00 | R$400,00    | RS 500,00      |
| Rererente ao exercícioda atividade ambulante | Exercícioda atividade ambulante, estacionamento e uso do logradouro público por profissional ambulante e ambulante eventual                                      | RS 200,00 | RS 300,00 | R$400,00    | RS 500,00      |
|                                              | Localiwção e funcionamento de bancas fixas                                                                                                                       | R$ 200,00 | R$400,00  | R$ 600,00   | R$ 800,00      |

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Balff'O: C~tro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

| Referentes aos anúncios                                   | R$ 250,00 por metro quadrado de anúncio irregular   | Persistindo a infração após e decurso de 15 (quinze) dias da lavratura do auto de infração , será aplicada multa corrcspondcnt< ao dobro da primeira, duplicada a cada 15 (quinze) dias, atéa efetiva regularização ou a remoção do anúncio   | No caso do anúncio apresentar risco iminente, a duplicação dos valores das multas subsequente s ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura do aU1ode infração até a efetiva remoção do anúncio   |             |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| Referentes a Infrações que nilo tenham multa especificada | RS 500,00                                           | R$ 1.000,00                                                                                                                                                                                                                                   | RS 1.500,00                                                                                                                                                                                                           | R$ 2.000,00 |

Av.  M ar«MI Dtodoro, 121 - Bairro:  C.ntro - CEP: 647S0000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais