Portaria — Jaicos (13/06/2025)

70 Scrigla mlanent S Id:09FED8BF2B4FB697 Id:125279915C8BB5BF ESTADO dO PIAU! Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI CNPJ: 06.553762/0001-0 cAMPOA egRE Jaicos Portaria no 067/2025, De 12 De JunhO DE 2025. LEI Municipal N 1.208/2025 DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO GESTOR WWA BOOE 0 DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA DO Município DE CAMPO ALEGRE DO Da nova redacaio a Lei Municipal n 703/1995, que institui o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e da outras providencias. FIDALGO/PI. O PREFEITO Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuig8es legais insculpidas pela Lei Organica do Município, pela Constituicao Federal, Constituigaio Estadual e demais legislag8es aplicaveis a especie, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Estadual, Lei Organica do Município e demais disposicoes aplicaveis. Art. 1 - O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, instituido pela Lei no 703/1995, passa a vigorar com nova redagio, a contar da promulgagto desta Lei. RESOLVE: Art. 1o - Nomear o Sr. SAMUEL PEREIRA DA MATA, Secretario Municipal de Assistencia Social do Município de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, inscrito no CPF sob o no suceder. Art. 2 - O Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAs) 6rgio permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador da Politica Municipal de Assistencia Social, vinculado 025.189.593-94, para gerenciar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as administrativamente a Secretaria Municipal da Assistencia Social de Jaicos-PI ou outra que a Paragrafo unico. dever da Administracao Publica Municipal garantir infraestrutura fisica e disposicoes em contrario. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. material, bem como a disponibilidade de recursos humanos e financeiros necessarios ao pleno funcionamento das atividades do CMAS, nos termos da lei orcamentaria. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 12 de atuacao; junho de 2025. Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS): I - deliberar sobre a Politica Municipal de Assistencia Social, participando de sua formulacho, govbr : campo da assistencia social; JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO alem de coordenar a fiscalizagaio da observancia dos direitos e garantias atinentes a sua area de II - normatizar as agoes e regularizar a prestachio dos servigos de natureza publica e privada no PREFEITO MUNICIPALE II- garantir a efetivacao do sistema descentralizado e participativo de ssistencia social, atuando na formacao de politicas, apontando estrategias de controle e de execugao das mesmas; Id:01AB37ecfA13B6C5 IV - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, que tera atribuigto de avaliar a situacao de assistencia social e propor diretrizes para o aperfeicoamento de sistema; V - apontar criterios de transferencia de recursos para o Município, considerando para tanto Portaria No 068/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. marginalizacao do Município; indicadores que informam sua equitativa distribuigio, com base, preferencialmente, nos fatores inerentes a populagao, renda per capita, mortalidade infantil, concentracao de renda e DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE SEVIDOR PUBLICO Municipal PARA A FUNCAO DE COORDENADOR DA IMUNIZACAO VI - disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para entidades e organizag8es de DA SECRETARIAA DE SAUDE DO assistencia social, sem prejuizo das disposigoes da Lei de Diretrizes Oramentarias; Município DE CAMPO ALEGRE DO VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos de assistencia social prestados a populagao por FIDALGO/PI. orgaos e entidades publicas, filantropicas e privadas, a gestao dos recursos, bem como os ganhos sociais resultantes dos respectivos projetos; O PREFEITO Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de VIII - estabelecer diretrizes e apreciar os relatorios de atividades e de realizacaio financeira dos suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social; Estadual, Lei Organica do Município e demais disposicoes aplicaveis. ambito Municipal;. IX - definir criterios de qualidade para o funcionamento de servigos de assistencia social de RESOLVE: X - O regimento interno devera ser reformulado no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias. XI - divulgar, no Diario Oficial do Município ou outro canal amplo de divulgacao, o resumo das Art. 1o - Designar o servidor publico Municipal VAGNER DIAS RIBEIRO, portador do RG deliberagoes constantes nas atas das reunies, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS; n 1.949.068 SSP/PI, inscrito no CPF sob o no 841.136.263-91, matricula n 0151, parae desempenhar a fungao de Coordenador da Imunizagao da Secretaria Municipal de XII - receber e encaminhar aos orgaos competentes denincias formuladas por cidadaios e/ou entidades; Saude do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as XIII - expedir comprovante e cancelar inscrigao para as entidades e organizag8es de Assistencia Social, bem como para aquelas com preponderancia em outras areas, mas que possuem disposicoes em contrario, com efeitos a partir de 01 de junho de 2025. servigo(s), programa(s), projeto(s) ou beneficio(s) de Assistencia Social no Município; XIV - informar ao orgio gestor da Politica Municipal de Assistencia Social sobre cancelamento PUBLiQUE-SE, REgIStrE-SE E CUMprA-SE. da inscrigao de entidades e organizag8es de Assistencia Social ou daquelas com preponderancia Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 12 de em outras areas, mas que possuem servigo(s), programa(s), projeto(s) ou beneficio(s) de Assistencia Social no Município; junho de 2025. XV - encaminhar ao orgio gestor documentacao para insergao dos dados no Cadastro Nacional govbr JEAN de Entidades de Assistencia Social (CNEAS), conforme artigo 19, inciso XI, da Lei Federal No 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Organica da Assistencia Social (LOAS); XVI - estabelecer criterios e prazos para concessaode beneficios eventuais: (Continua na proxima pagina) JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios

Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00 complementara a estruturacao, competencias e atribuicoes definidas nesta Lei, devendo ser Jaicos XVII - acompanhar o processo do p io entre as esferas nacional, estadual e Municipal efetivado na Comissao Intergestores Tripartite (CIT) e Comissao Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS; submetido a Assembleia Geral e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologacao, mediante Decreto. Paragrafo unico. O Conselho Municipal tera o prazo de 120 dias para reformular o seu XVIII - propor modificag8es, conforme necessidade, nas estruturas do sistema Municipal que visem a promogaio, protegao e defesa dos direitos dos usuarios da Assistencia Social; XIX - propor ao Poder Executivo a formulagio de estudos, pesquisas e diagnosticos voltados a qualidade dos servigos de Assistencia Social no ambito Municipal publico e privado, XX - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XXI - estabelecer mecanismos de articulagaio permanente com os demais conselhos de politicas regimento interno, a partir da publicacao da presente Lei. identificacaio de situac8es de vulnerabilidade e risco social que objetivem o aperfeigoamento da. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. publicas e de defesa e garantia de direitos; Interno; necessarios a consecuglio de suas atividades; xXV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu ambito de competencia; XXII - estimular e acompanhar a criacio de espagos de participacio popular no SUAS; Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (PI), em 09 de junho de 2025. XXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento XXIv - requisitar servigos tecnicos a Administracao Publica Municipal sempre que julgar Jos whplly t Ohvuir Eife JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO a ser encaminhada ao Poder Legislativo.. Prefeito Municipal de Jaicos-PI XXVI - deliberar sobre planos de providencia e planos de apoio a gestao descentralizada. XXVII- Apreciar e aprovar a proposta orgamentria dos recursos da Assistencia Social XxvII - Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente, como Indices de Art. 4 - O Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto de 10 (dez) membros ESTADO DO Piauí Id:01AB37ECFA13B5C2 Desenvolvimento dos CRAs - INCRAS; indice de Gestao Descentralizada Municipal IGDM. Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE PREFETURADE efetivos e seus respectivos suplentes distribuidos paritariamente, entre os orgos publicos e da sociedade civil. $1 - Os Conselheiros representantes serao nomeados por ato do Prefeito, observado, no que CNPJ: 06.553.762/0001-00 CEP: 64.575-000 Jaicos PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/N Juventude e Trabalno! concerne as formas de preenchimentos das vagas, os seguintes criterios: Secretaria Municipal de Assistencia Social, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de JAICOS - PI I - os membros representantes do Governo sero 5 (cinco), sendo 2 (dois) representantes da Educacao; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude e 1 (um) representante da Portaria n 207/2025 Jaicos/Pi, 0 de junho de 2025. Secretaria Municipal de Administracao. O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, II- os membros representantes da sociedade civil em numeros de 5 (cinco), com seus respectivos suplentes, serao eleitos em assembleia instalada especificamente para este fim, amplamente divulgada e seguindo os criterios estabelecidos em Regimento Interno. no uso de suas atribuigoes legais insculpidas no artigo 80, inciso XXIV, da Lei III - a representagao da sociedade civil devera obedecer a seguinte composigio: Organica do Município, e com base na Lei n 750 de 28 agosto de 1998, com a) 3 (tres) representantes da sociedade civil organizada; b) 2 (dois) representantes dos usuarios do Sistema Unico de Assistencia Social - Suas. c) 1 (um) representante dos profissionais que atuam na area de Assistencia Social no alteragoes posteriores, em especial pela Lei Complementar Municipal no Município; IV - O Plenario e o orgao deliberativo maximo do CMAS, responsavel pela definigao das diretrizes e deliberacoes no ambito de sua competencia. 11/2022, de 08 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1o - Nomear VALDEVANIA RODRIGUES DOS REIS OLIVEIRA, V - As sessoes plenarias ocorrerao ordinariamente mediante convocacao do Presidente ou por requerimento subscrito por, no minimo, um tergo dos membros do CMAS. VI - As sessses do Plenario do CMAS serao publicas e deverao ser precedidas de ampla RG/CPF pelo no ** 623.***-34, para exercer o cargo de Coordenadora de Ensino Fundamental anos finais- de Ensino Fundamental - DAM IV na Secretaria divulgacao, garantindo a transparencia e a participacao social. $2 - O mandato dos Conselheiros e respectivos Suplentes, indicados pelas instituigoes e setores nao governamentais, sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao por igual periodo. Municipal DE EDUCACAO. $3 - O desempenho da fungio de membro do Conselho Municipal de Assistencia Social de Jaicos-PI sera considerado como servigo publico relevante prestado ao Município e nao sera remunerado. $4 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular da fungao, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislacao do servidor Municipal. Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5 - O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS - elegera dentre seus membros efetivos, por votacao secreta e maioria simples, um Presidente, um Vice-Presidente e um Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.- Secretario em chapa conjunta. 1 - Os mandatos de Presidente, de Vice-Presidente e de Secretario terao a duragao de 2 (dois) anos, permitida recondugao por igual periodo. for Wll ohu hb`Wirs Biso JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO $2 - A eleicao sera presidida pelo Conselheiro mais idoso. Prefeito Municipal diw CPF: ***.830.***-19 d www.diarioficialdosmunicipios.org 11q