Licitação — Jacobina Do Pi (06/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCCLV
Id:10EF33751551CC67
Id:030E7CC16DEDCC07
TADODO Piauí
JACOBINA
OBINADOPIAUi-PI
EXTRATO PARA PUBLICACAO
OFICIO NS/N /2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 006/2025  PMS
Ao Tribunal de Contas do Estado o Piauí
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N: 006/2025
CONTRATQADMINISTRATIVQ-N:0Q6/2025
Assunto: Justificativa para Contratacao Temporaria de Profissionais da Educacao
CONTRATANTE: Prefeitura-Municipal DE JAGOBINA DQ.Piauí-PI-GNPJ-N
01.612.755/0001-00
A Divisao de Admissao - TCE-PI
CONTRATADA: MARIA CAMILLE RODRIGUESinscrita no CPF sob o no
Sirvo-me do presente para encaminhar a este Tribunal de Contas a
058.517.283-88
justificativa para a necessidade de contratagoes temporarias de profissionais para.
OBJETO: AQUISICAO DE TERRENO VIA DESAPROPRIACAO PARA
a Rede Publica Municipal de Ensino de Jacobina do Piauí, fundamentada no
AMPLIACAO DO COLEGIO PETRONIO PORTELA, NO BAIRRO ALTO
artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal.
SAO PEDRO EM JACOBINA DO Piauí-PI
FUNDAMENTOLEGALART.74,INCISO.V5,E, DALEIN
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos servigos
14.133/2021
essenciais na Rede Publica Municipal de Ensino, garantindo o direito
VALOR: R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS) O Município
fundamental a educacao e a regularidade do ano letivo;
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES.
Considerando que a rede Municipal enfrenta carencia de profissionais
para o pleno atendimento das demandas educacionais, sendo necessario suprir
FONTE DOS RECURSOS: FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAOBASICA-CONSTRUCAO,
AMPLIACAO ERESTAURACAODE
lacunas emergenciais;
UNIDADES ESCOLARES -12.361.00669.1015.0000 - 44.90.61 - AQUISICAO DE
IMOVEIS.
Considerando a impossibilidade de aguardar a realizagao de novo
concurso publico para a contratagao definitiva dos profissionais, dada a urgencia.
DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025
do inicio do ano letivo e o impacto negativo que a ausencia de profissionais pode
Jacobina do Piauí-Pi, 04 de fevereiro de 2025.
causar na aprendizagem dos alunos;
Considerando que a contratagao temporaria e medida excepcional e
justificada pelo interesse publico, visando atender as demandas urgentes da
VANDERLEI RAIMUNDO DE CARVALHO
Prefeito Municipat
educacao Municipal;
Dessa forma, a contratagao temporaria sera destinada aos seguintes
Id:0471C239cb77cC47
cargos:
1. Professores Substitutos para os seguintes niveis e componentes
curriculares:
PRTADRT RAMUNICIPAL DE J
QBINA.DOPIAUI-PI
Educagao Infantil;
JACOBINA
Ensino Fundamental Anos Iniciais (1 ao 5 ano);
PRA
Ensino Fundamental Anos Finais (6 ao 9 ano), contemplando as
disciplinas de:
TERMO DERATIFICACAQ
Lingua Portuguesa;
Matematica;
Lingua Inglesa;
INEXIGIBILIDADE N 006/2025
Historia;
ASsunto: Ratificacao e celebracao de contrato.
Geografia;
OBJEtO: AQUISIgAO DE TERRENO VIA DESAPROPRIAgAO PARA
Ciencias da Natureza;
AmpliacAo do ColegiO petronio porteLA, no bairro altO
Educagao Fisica;
SAO PEDRO EM JACOBINA DO Piauí-PI.
Professor de Sala de Atendimento Educacional Especializado.
(AEE);
Reconhego e- -Ratifico-
a INEXIGIBILIDADE DE Licitação,
2. Demais cargos essenciais ao funcionamento das unidades escolares:
fundamentada no art. 74, inciso V, S.5, I, II e Ill, da Lei n 14.133/2021, e suas
Motorista para transporte escolar;
Monitor de transporte escolar;
atualizagoes posteriores e em consonancia com o parecer juridico acostado aos
Auxiliar de sala de aula;
autos, para a contratagao da empresa MARIA CAMILLE RODRIGUES, inscrita
Auxiliar de servigos gerais;.
no CPF sob o no 058.517.283-88, para a aquisigao do citado objeto. O valor total
Acompanhante Terapeutico;
do contrato sera de R$ 86.ooo,oo (oitenta e seis mil reais), valor esse resultante da
Apoio Pedagogico.
avaliacao-do-imovel-e aceito-por-ambas-as-partes, com vigencia-de 12 (doze) meses
a partir da assinatura do contrato.
As contratacoes temporarias se darao por prazo determinado, conforme as
Em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso V, $ 5o, I, II e IlI, da Lei no
necessidades emergenciais do Município, respeitando os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
14.133/2021, determino a publicagao desta RATIFIcAgAO na Imprensa Oficial,
para que produza seus juridicos e legais efeitos
Assim, encaminhamos este expediente para o devido conhecimento e
acompanhamento desse Tribunal de Contas.
Jacobina do Piauí-PI -Pi, 04 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente:
Vanderlel Raimundo de Carvalho
Vanderlei Raimundo de Carvalho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais