Portaria — Jaicos (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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## ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

LEI  ORDINÁRIA  NII .5{2.i/2025, FRANCISCO SANTOS -PI,  16 DE JANEIRO DEZ0ZS

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Dispõe  sobre o  reajuste salarial  aos Professores  da  rede  municipal  de ensino de Francisco Santos -PI, e dá outras providências .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  SANTOS -PI,  JOSt:  EDSON  DE CARVALHO, no uso  de  suas atribuições ,  de acordo com a  Lei  Orgã nica  do Município  c/c  a  Constituição Federal,  faz  saber  aos  munícipes que  o Plená rio  da camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 111 - A  partir de 0 1  de Janeiro de 2025, o piso salarial dos professores da  rede municipal de ensino de Francisco Santos Pi  sofrerá  reajuste de 06,27%  (Seis,  Vinte  e  Sete  Porcento),  obedecendo  ao  estatuí do  na  Lei Federal  n2  11.738/2008 (Lei  do  Piso  Salarial  dos  Professores),  passando para o  piso nacional  de R$  4 .867,77 (Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos) aos professores que tem uma carga horá ria de 40 horas semanais e R$ 2.433,88 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e  Três  Reais  e  Oit enta  e  Oito  Centavos)  para  os  professores  com  carga horár ia de 20 horas semanais.

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ESTADO DO PIAU

EFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio  p~~ i~. 24 - C~P: 64.645-000. ·· Francisco Santos PI  e

Artigo  211 -O  presente  reajuste· visa  atender a  Portaria  lnterministerial MEC/Fazenda Nll 13,  de 23 de Dezembro de 2023, que "Altera a  Portaria lntermlnlsterlal  MEC/MF  n11 6,  de  28  de  dezembro  de  2023,  que estabelece as estimativas, os valores, as apllcaç6es e os cronogramas de desembolso das complementações  da União ao Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorlzação  dos Profissionais da Educação -Fund~~:.,par~ ~ e~erf~ C !~  c,l, e  2~~4, nas modalidades Valor Anual  por Aluno -. VA\_!4,F,  V~~~'i\_ A'!,ual, Total  po ..i:. Aluno -VAAT e  Valor Anual por Aluno decor:rente.  da com~1t:. me~tação -VAAR".

Artigo 311 - Esta  lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as  disposiçõe s  em  contrário,  com  efeitos  retroativos a  01 de Janeiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, cumpra-se.

Francisco Santos - Pi, 16 de Janeiro de 2025.

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Prefeito Municipal

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Aprovado em~  única  YOtaçlo por unanimidade

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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PORTARIA Nº 106, DE  13 DE J ANEIRO  DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO PARA FIM DE FILA DE  CLASSIFICADOS  DE CANDIDATA  APROVADA EM  CONCURSO PÚ BLICO  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JAICÔS- PI E DÁ  O UTRAS PROVIDtNCIAS

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS , Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  que lhes sã.o conferidas  pela Constituição Federal,  Constjtuição Estadual  e Lei  Orgânica  do Município  de Jaicós- PI, e,

CONSIDERANDO  a  realização do Concurso Público nº 001/2023 Homologado nos termos do  Decreto  nº  047/2023,  publicado no  Diário Oficial  dos  Municípios de  07/ 12/2023,  Ed. IVCMLXII, p. 289-292;

CONSIDERANDO a  convocação  dos candidatos  habilitados  para a  Secretaria  Municipal  de Saúde,  Edital  de  Convocação  nº  001/2025,  publicado  no  publicado  no  Diário  Oficiai  dos Municípios  em 07/01/2025, Ed. VCCXXXJII, p. 85;

CONSIDERANDO a solicitaçã o  formal de deslocamento para o  final da fila  de classificaçã o, por não  desejar ocupar.  neste momento,  o  cargo  efetivo  em  que  fora  aprovado  no  Concurso Público acima mencionado, confonne requerimento nos  autos do  Processo Administrativo nº 001.0000019/2025;

## RESOLVE:

Art.  1° -DEFERIR o  pedido da  candidata PALOMA LUSTOSA MARTINS DO VALE, portadora de  CPF nº 004.734.533-04,  que,  aprovada em  2º  (segundo)  lugar para o cargo  de Médico Clínico  Geral- PSF da Secretaria Municipal de Saúde,  solicitou o  seu reposicionamento para o  final da relação de classificados no referido cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Publiq ue-se

Registre-se e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jaicós PI,  13 de janeiro de 2024.

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