Portaria — Marcolandia (12/08/2025)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLXXXI
19
Id:0CC563991523C389
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura N
COLANDIA
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
Prefeitura
mARCoLAnDiA
MARCOLANDIA
prefeit
ADM. 2025-2028
ADM. 2025-2028
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seg
onal -- CONSEA Municipal, serao
LEI N 42T/2025
por Portaria do Poder Executivo, resj
Institui os Componentes
Art. 9 Sao Componentes Municipais do SISAN
os parame
nentacao do
indicacao ao COr
NSEA Mun
Alimentar
de Seguranga Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAN no ambito do
Nutricional e da outras providencias
Município;
II  O CONSEA Municipal, 6rgao vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social;.
O Prefeito Municipal de Marcolandia,
rt.11Art.172e Art.20 do Decr
s a consecugao
SISAN,
da Seguranca Alimen
setembro de 2006,
tar e Nutricional, com as seguintes atribuigoes, dentre outras:
Fago saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Marcolandia, Estado do Piauí, APROVA e
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Conferencia Municipal de Segu
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao
CAPITULO1
DISPOSICOES GERAIS
b) Monitorar e avaliar a execucao da Politica e do Plano;
no Municipal de Seg
nca Alimentar e Nutricional do
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seg
e imple
ar e Nutricional
icipios e
Mounicipal.
nentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAISAN
no a Alimentacao Adequada
c) Os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas, com ou sem fins
Art.2Aa
ada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizacao dos seus
ligao Federal e Estadual, cabendo ao Poder Publico adotar as politicas e
SISAN nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e Nutricional
CAISAN
limentar e Nutricional de toda populacao.
Art. 10 O CONSEA Municipal sera composto por:
ais do Município de Marcolandia, com prioridade para as regioes
I - 1/3 (um terco) de
populac3es mais vulneraveis.
competencias
atribuig8es estejam afetas a consecugao da seguranca alimentar e nutricional;
liar, fiscalizar e
II- 2/3 dois tercos
ntes da sociedade civil, titulares e suplentes, indicados pelas
es, organismos colegiados, segmentos representativos e congenere.
utricional consis
Art.11 Poderao ainda co
CONSEA,na
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura N
RCOLANDIA
C.N.P.41.522.269/0001-15
MArCOLAnDIA
MARCOLANDIA
Prefeitura@marcolandi
Paragrafo unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de todas as pessoas
Art. 12 O mandato do CONSEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma unica reconducao por igual periodo
e substituicao, a qualquer tempo, em complementacao ao mandato vigente
Art. 13 O CONSEA tera um
sicao total de 09 (nove) membros titulares, com seus respectivos
ar e Nutricional abrange:
Paragrafo unico. O CONSEA sera presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade
civil, indicad
leiros do CONsEA, titulares e suplentes, sera considerada servigo de relevante interesse publico.
14 S
ribuigoes da Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranca Alimentar -- CAISAN
social;
Municipal, dentre outras afins
III -
ude, da nutricao
grupos
a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de Seguran
r e Nutricio
do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de
de vida saudav
nonitoramento e avaliacao de sua implementacao.
V-A producao de conhecimentos e i
rmaces uteis a saude alimentar, promovendo seu amplo
II - Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional.
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga
produc
t-A adogao de urgentes correges quanto aos controles publicos sobre q
CAPITULO III
Município, na perspectiva de sintonia entre as agoes das diversas areas com responsabilidades
Entes Publicos
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
producao estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revog.
Art.5A
as as disposicoes contrarias
Pago da Prefeitura Municipal de Marcolandia - PI, em 21 de julho de 2025.
Art. 6 O Município de Marcolandia, Estado do Piauí, empenhar-se-a na promocao de cooperacao
ribuindo assim, para a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada
Publicada em: 06 /08 /2025
Publicado
em:8/20S
CAPITULO II
CORINTO MACHADO DE
Lei munic!pal
REGISTRADO NO LIVRO
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
No
NETO:83132570320
3132570257:08-030
01/2025d
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08/08/2025
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
Aos.8.Q82025
PREFEITO Municipal
ara Municipal
Em O8 198K1ZoZS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais