Licitação — Paulistana (04/04/2025)

08
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV
Id:0CC562DDE2FDEE49
Id:09FED7ED27E9EEAC
Estado do Piauí
palAcio do poder Legislativo
COLONIADO
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
CNPJ n00.528.681/0001-65
E-mall: colonia.leais@amail.com
Resolução N 002/2025, de 31 de margo de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0O7/2025
Institui o Codigo de Etica e Decoro
Parlamentar do Poder Legislativo Municipal
NDO PROCESSO
007/2025
providencias.
NDO CONTRATO
007/2025
MODALIDADE DE Licitação
DISPENSA DE Licitação
Legislativa, promulgo a seguinte Resolução
CAPITULO1
FUNDAMENTO LEGAL
ART.75NCODALEN14.133/2021
Disposicoes Preliminares
NOME DO CONTRATANTE
Câmara Municipal DECOLONIA DO GURGUEIA-PI
Art. 1. Fica instituido o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de
CNPI DO CONTRATANTE
00.528.681/0001-65
Paulistana-PI, em conformidade com esta Resolução, complementando o Regimento Interno da
NOME DO CONTRATADO
COMERCIALFIGUEIREDO
Paragrafo Unico. Para a efetiva salvaguarda do disposto neste Codigo, fica criada a.
CNPI DO CONTRATADO
63.508.758/003-17.
Comissao de Etica e Decoro Parlamentar, composta c com prerrogativas de acordo com o que
preceitua a Lei Organica Municipal, o Regimento Interno e esta Resolução.
RESUMO DO OBJETO
Contratagao de empresa para o fornecimento de
materiais de consumo e produtos de limpeza
Art. 2o. Este Codigo estabelece os principios eticos e as regras basicas de decoro que devem
destinados a suprir as demandas operacionais da
orientar a conduta dos que estejam no exercicio do cargo de Vereador.
Câmara Municipal De Colonia Do Gurgueia-PI
Paragrafo Unico. Regem-se tambem por este Codigo o procedimento disciplinar e as
PRAZO DE VIGENCIA
21/03/2025A31/12/2025
parlamentar
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
21/03/2025
$53.387qsi ttenta
Estadual, pela Lei Organica e pelo Regimento Interno aos Vereadores sao institutos
VALOR TOTAL
destinados a garantia do exercicio do mandato parlamentar e a defesa das prerrogativas do
e sete reais e trinta centavos).
Poder Legislativo.
CAPITULO II
Colonia do Gurgueia-P!, 21 de margo de 2025.
Alexoondro Benwnde dg Santo
Art. 4. Sao deveres fundamentais do Vereador:
traduzir em cada ato a afirmagao e a ampliacao da liberdade entre os cidadaos, a
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
defesa do Estado Demo
Humanos, bem como lutar pela promocao do bem estar e pela eliminacao das
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONiA DO GURGUEiA-Pi
desigualdades sociais;
pautar-se pela observancia dos protocolos eticos discriminados neste Codigo, como
II
Id:0e28A8564087eE48
PAlAcio Do poDer LegislativO
Estado do Plaui
Vereador Deusdedit Albuquel
CNPJ 00.409.126/0001-14
forma de valorizacao de uma atividade publica capaz de submeter os interesses as
III.
respeitar e cumprir as Constituicoes Federal e Estadual, a Lei Organica Municipal, a
Dispensa de Licitag3o n' 003/2025 - Edital n' 003/2025
legislacao e as normas internas da Casa;
IV.
zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizagao das instituiges democraticas e
Processo Administrativo n' 007/2025.
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
Amparo legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
prestar solidariedade politica a todos os cidadaos, em especial aos perseguidos, aos
injusticados, aos excluidos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
VI.
contribuir para a afirmacao de uma cultura cujos valores nao reproduzam, a qualquer
RESULTADO DA Licitação
credo, orientacao sexual, conviccao filosofica ou ideologica
Objeto da licitagao
Contratagao
de
empresa
para
VII.
expressar suas opini8es politicas de maneira a permitir que o debate publico, no
fornecimento de materiais de consumo e
Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes
pontos de vista e construa, em cada momento historico, consensos fundados por
produtos de limpeza, destinados a suprir
orocedimentos democraticos;
as demandas operacionais da Câmara
VIII. denunciar publicamente as atitudes lesivas a afirmacao da cidadania, do desperdicio
Municipal De Colonia Do Gurgueia-PI
do dinheiro publico, os privilegios injustificaveis e o corporativismo;
Criterio de aceitagao de proposta
Menor Prego.
CAPITULO III
Valor total global
R$ 53.387,30 (cinquenta e tres mil,
Das Vedacoes
trezentos e oitenta e sete reais e trinta
centavos).
Art. 5o.E expressamente vedado ao Vereador:
Participante vencedor
COMERCIAL FIgUEIREDO II.
desde a expedigao do diploma:
firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico,
Documento do Licitante
63.508.758/003-17.
autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou privada
concessionaria de servico publico Municipal, salvo quando o contrato
Cidade UF
Colonia do Gurgueia-PI.
obedecer a clausulas uniformes, conforme disp8e o art. 43, inciso I,
alinea a', da Lei Organica Municipal;
Valor total contratado
R$ 53.387,30 (cinquenta e tres mil,
trezentos e oitenta
sete reais e trinta
II
desde a posse:
centavos).
. ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico Municipal
Colonia do Gurgueia-Pl, 21 de margo de 2025
Alexoandra Benwnog dgs Son
referidas no inciso I, a;
patrocin
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
se refere o inciso I, a;
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA-PII
ser titular de mais de um mandato publico eletivo.
(Continua na proxima pagina)
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Paragrafo Unico. E permitido ao Vereador, bem como ao seu conjuge ou companheira,
movimentar contas e manter cheques especiais e garantidos, de valores medios e contrato
de clausulas uniformes, nas instituic8es financeiras referidas no inciso I.
s 1 Consideram-se incluidas nas proibigoes previstas na alinea 'a' do inciso I, e 'a' e 'c'
do inciso II, para fins deste Codigo, pessoas juridicas de direito privado controladas pelo
poder publico.
forma deste Codigo:
Art. 12. Sao as seguintes as penalidades aplicaveis j.
com o decoro parlamcntar:
Paragrafo Unico. As condutas puniveis neste artigo so serao objeto de apreciacao mediante
provas previstas na legislacao patria
Art. 7. Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis
com a perda do mandato:
9. Compete a Comissao de Etica e Decoro Parlamentar:
CAPITULO IV
Dos Atos Incompativeis com o Decoro Parlamentar
atribuir dotagao oramentaria, sob a forma de subvenc8es sociais, auxilios ou
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituicoes das quais participe o Vereador, seu
conjuge ou parente, de um ou de outro, ate o segundo grau, bem como pessoa juridica
direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos
recebidos em atividades que nao correspondam rigorosamente as suas finalidades
estatutarias;
I.
a celebracao de contrato com instituigao financeira controlada pelo poder publico,
incluidos nesta vedacao, alem do Vereador como pessoa fisica, seu conjuge ou
companheira e pessoas juridicas direta ou indiretamente por eles controladas;
III.
a direcao ou gestao de empresas, orgaos e meios de comunicacao, considerados como
tal pessoas juridicas que indiquem em seu objeto social a execucao de servicos de
jornalismo, de radiodifusao sonora ou de sons e imagens;
IV
o abuso do poder economico no processo eleitoral..
abusar das prerrogativas constitucionais, legais e regimentais asseguradas aos
membros da Câmara
11.
atividades parlamentares, vantagens indevidas;
III.
celebrar acordo que tenha por objeto a posse do Suplente, condicionando-a a
contraprestacao financeira ou a pratica de atos contrarios aos deveres eticos ou
regimentais dos Vereadores;
IV.
fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberacao;
V.
omitir intencionalmente informacao relevante, ou, nas mesmas condicoes, prestar
informacao falsa nas declaracoes pertinentes ao mandato.
perturbar a ordem das Sessses, da Câmara ou das reunioes de Comissao, bem como
trajar-se de forma incompativel com a dignidade da funcao publica;
II.
utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expresses incompativeis com
a dignidade do cargo;
III
prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadaos a informacoes de intcresse publico ou.
sobre os trabalhos da Câmara
IV.
acusar Vereador, no curso de uma discussao, ofendendo sua honrabilidade, com
arguicoes inveridicas e improcedentes
V.
desrespeitar a propriedade intelectual das proposicoes;
VI.
atuar dc forma ncgligente ou deixar de agir com diligencia e probidade no desempenho
de fung8es administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em
decorrencia do mesmo;
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da Casa;
VII.
VIII.
. praticar ofensas fisicas ou morais nas dependencias da Câmara ou desacatar, por atos
ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissao, ou os respectivos Presidentes;
IX.
usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar scrvidor, colega
ou qualqucr pessoa sobre a qual exerca ascendencia hierarquica, com o fim de obte.
qualquer especie de favorecimento;.
X.
Vereadores no exercicio dos seus mandatos
XI.
ocorrido no ambito da Administragao Publica, bem como casos de inobservancia
deste Codigo, de que vier a tomar conhecimentc
XII
utilizar-se de subterfugios para reter ou dissimular informag8es a que estiver
XIII. revelar conteudo de debates ou deliberacoes que a Câmara ou Comissao hajam
XIV. revelar informacoes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;.
. usar verbas da Câmara em desacordo com os principios fixados no Orçamento e no
put do art.37 da Constituicao Federal;
XVI. relatar materia submetida a apreciagao da Câmara, de interesse cspccifico de pessoa
eleitoral
as Sessoes,
censura publica oral ou escrita, sem notificagao externa;
II
censura publica oral ou escrita com notificacao ao partido politico a que pertencer o
administrativos quc ocupe na Mesa ou nas Comissoes da Câmara;
II.
ensao de prerrogativas regimentais, com prazo determinado, pelo prazo maximo
de trinta dias;
IV.
maximo de trinta dias;
perda do mandato.
$ 1. Na aplicacao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da infragaio
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstancias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
2. No que se refere as penalidades descritas nos Inciso III, IV e V do Art. 12, o plenaric
pAlAcio Do poDer LegisLAtivO
Rua 7 de Se
CEP: 64.750,000'- PAULISTANA - PI
enteza
pAlAcio Do poder legislativo
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
CNPJ 00.409.126/0001-14
CAPITULO V
Dos Atos Atentatorios ao Decoro Parlamenta

VAAEA CNPJ 00.409.126/0001-14 Rua 7 de Setembro, 146 Correnteza CEP: 64.750,000 PAULISTANA - PI absoluta dos votos de seus membros; CNPJ 00.409.126/0001-14 Rua 7 de Setembro. 146 CEP: 64.750,000 -- PAULISTANA - PI submetido a apreciacao da Comissao, considerando-se aprovado se obtiver a maioria Parlamentar. Art. 13. A censura oral sera aplicada, pelo Presidente da Câmara em Sessio, ou de Comissao durante suas reuni8es, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e VII do art. 8o. Paragrafo Unico. Contra a aplicacao da penalidade prevista neste artigo, o Vereador podera VI. manifestado contrariamente a posicao do primeiro; VII. a rejeicao do parecer originalmente apresentado obriga a designagao de novo Relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussio da materia, tenham se da decisao da Comissio que contraria norma constitucional, regimental ou deste recorrer ao Plenario. Art. 14. A censura escrita sera aplicada pela Mesa, por provocacao do ofendido, nos casos que se pronunciara exclusivamente sobre os vicios apontados; Codigo podera o acusado recorrer a Comissto de Constituigao, Justiga e Redagao Final, VIII. concluida a tramitacao na Comissao de Etica, ou na Comissao de Constituicao, de incidencia na conduta do inciso VIll do art. 8, ou, por solicitagao do Presidente da Câmara ou de Comissao, nos casos de reincidencia nas condutas referidas no art. 13. Justica e Redacao Final, na hipotese de interposicao de recurso nos termos do inciso YII, o processo sera encaminhado a Mesa e, uma vez lido no Expediente, sera distribuido em avulsos para inclusao na Ordem do Dia. Art. 15. A censura publica escrita com notificacao ao partido politico a que pertencer o Vereador advertido, bem como a destituicao dos cargos parlamentares e administrativos penalidade mais grave, a Vereador que: que ocupe na Mesa ou nas Comissoes da Câmara sera aplicada, quando nao couber de Vereadores. Art. 18. E facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou faze-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenario da Câmara II. reincidir nas hipoteses do artigo antecedente; praticar ato que infrinja na conduta das Sesses de trabalho da Câmara. Paragrafo Unico. Quando a representacao apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva a sua imagem, bem como a imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serao encaminhados a Assessoria Juridica da Câmara, para que tome as Art. 16. A suspensao de prerrogativas regimentais sera aplicada pelo Plenario da Câmara de Vereadores, por proposta da Comissio de Etica e Decoro Parlamentar, ao Vercador que incidir nas vedaces dos incisos XIV a XVI do art. 8, observado o seguinte: providencias reparadoras de sua algada. Art. 19. Os processos instaurados pela Comissao de Etica e Decoro Parlamentar nao poderao 1. 11. qualquer cidadao e parte legitima para representar junto a Mesa da Câmara de Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas; recebida representagao nos termos do inciso I, verificadas a existencia dos fatos e penalidades previstas nos incisos I, II, II e IV do art. 12. exceder o prazo de 60 (sessenta) dias para sua deliberacao pelo Plenario, nos casos das respectivas provas, a Mesa a encaminhara a Comissao, cujo Presidente instaurara o 8 1 O prazo para deliberacao do Plenario sobre os processos que concluirem pela perda do mandato, prevista no inciso V do art. 12, nao podera exceder 90 (noventa) dias. processo, designando Relator; instaurado o processo, a Comissao promovera a apuracao sumaria dos fatos, $ 2 Em qualquer das hipoteses previstas neste artigo, a Mesa tera o prazo de 02 (dois) dias, improrrogavel, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as III. assegurando ao Representado ampla defesa e providenciando as diligencias que demais materias, exceto as do sistema orgamentario. Iv. entender necessarias, no prazo de 30 (trinta) dias; a Comissao emitira, ao final da apuracao, parecer concluindo pela improcedencia ou procedencia da representacao, e determinara scu arquivamento ou propora a aplicacao da penalidade de que trata este artigo; neste caso, o parecer sera CAPITULO VII Do Sistema de Acompanhamento e Informacoes do Mandato Parlamentar encaminhando a Mesa para as providencias referidas na parte final do inciso VIII do Art. 20. A Comissao de Etica e Decoro Parlamentar devera organizar e manter o sistema $ 4 do art. 17; sao passiveis de suspensao as seguintes prerrogativas: de Acompanhamento e Informagoes do Mandato Parlamentar, mediante a criagao de v. a) usar a palavra, em Sessao, no horario destinado ao Pequeno ou Grande arquivo individual para Vereador, onde constem os dados referentes: Expediente; b) encaminhar requerimento a Mesa da Casa ou ao Poder Executivo, ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre: candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da mesa ou de a) cargos, fungoes ou misses que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissses ou em nome da Câmara durante o mandato; pAlAcio Do poder legislativo Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti CNPJ 00.409.126/0001-14 E palAcio do poder legislativo Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti CNPJ 00.409.126/0001-14 CEP: 64.750,000 - PAULISTANA - PI AREA Rua ? de Setembro, 146 - CEP: 64.750,000- PAULISTANA - PI VI. Presidente ou Vice-Presidente de Comissao; d). ser designado Relator de proposigao em Comissaio ou no Plenario. a penalidade aplicada podera incidir sobre as prerrogativas referidas no inciso V, ou c) b) numero de presencas as Sessses Ordinarias, com percentual sobre o total; relacao das Comissoes e subcomissoes que tenha proposto ou das quais tenha apenas sobre algumas, a juizo da Comissao, que devera fixar seu alcance tendo em conta a atuagao parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequencias da participado; d) numero de propostas de emendas a Lei Organica Municipal, projetos, emendas, indicagoes, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de infracao cometida, VII. em qualquer caso, a suspensaio nao podera estender-se por mais de 06 (seis) meses. fiscalizacao e controle; e) numero, destinacao e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos Art. 17. A aplicacao das penalidades de suspensio temporaria do exercicio do mandato, de no maximo 60 (sessenta) dias, c de perda do mandato sera de competencia do Plenario da do poder publico; f) licencas solicitadas e respectiva motivacao; votos dados nas proposigoes submetidas a apreciagao, pelo sistema Câmara de Vereadores, que deliberara em escrutinio aberto e por 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara, por provocagao da Mesa ou de partido politico representado no. g) nominal, na legislatura; h) c outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusao tenha sido requerida Resolução. Município, apos processo disciplinar instaurado pela Comissao de Etica e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo e do Capitulo ViI - Do Processo Disciplinar desta pelo Vereador. 1I. a existencia de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infragao aos preceitos deste Codigo. 3 1 Sera punivel com a suspensio temporaria do exercicio do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IX, xIII e xvII do art. 8, e com a perda do Paragrafo Unico. Os dados de que trata este artigo seraio armazenados, ficando a disposicao dos cidadaos, que devera solicitar o exame diretamente a Secretaria da Comissao de Etica mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 7. e Decoro Parlamentar. procedimento punivel na forma deste artigo. 2 Podera ser apresentada, a Mesa, representagao popular contra Vercador por CAPITULO VIII Das Declaracoes Obrigatorias 3 3 A Mesa nao podera deixar de conhecer representagao apresentada nos termos do 52, devendo sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou o Art. 21. O Vereador apresentara a Mesa ou, no caso do inciso III deste artigo, quando. disciplinar, conforme o caso. envio a Comissao de Etica e Decoro Parlamentar para a instauracao do competente processo couber, a Comissao, as seguintes declaracoes: 3 4 Recebida representacao nos termos deste artigo, a Comissio observara o seguinte I. ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa) dias antes das eleig8es, no procedimento: I. o Presidente, sempre que considerar necessario, designara 02 (dois) de seus membros ultimo ano da legislatura, declaracao de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior a sua remuneracao mensal como dos fatos e das responsabilidades; para compor subcomissao de inqucrito, destinada a promover as devidas apuracoes Vereador; ate o trigesimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaracao do II. constituida ou nao a subcomissio referida no inciso anterior, sera remetida copia da II. imposto de renda das pessoas fisicas, copia da declaracao feita ao Tesouro; representacao ao Vereador acusado, que tera o prazo de 03 (tres) Sesses Ordinarias III. durante o excrcicio do mandato, em Comissao ou em Plenario, ao iniciar-se a aprcciacao de materia quc cnvolva direta e cspccificamente scus interesses III. para apresentar sua defesa escrita e indicar provas; esgotado o prazo sem apresentagao de defesa, o Presidente nomeara defensor dativo patrimoniais, declaragao de impedimento para votar. inqusrito, procedera as diligencias e a instrugao probatoria que entender necessarias, findas as quais proferira parecer no prazo de 03 (tres) Sessses Ordinarias da Câmara, concluindo pela procedencia da representacao ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipotese, projeto de resolugao destinado a declaracao da suspensao ou IV. perda do mandato; v. o parecer do Relator ou da subcomissao apresentada a defesa, o Relator da materia ou, quando for o caso, a subcomissao de S 1. As declaracoes referidas nos incisos I e II deste artigo serao autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante. comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou copia da mesma declaracao, $ 2 Os servidores que, em razao de oficio, tiverem acesso as declarac8es referidas neste. artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informacoes nelas contidas. com indicacao do local, data c hora da apresentacao. para ofcrece-la, reabrindo lhe igual prazo;

Art. 33. Para a apuracao de fatos e das responsabilidades previstas no Codigo de Etica e.
Decoro Parlamentar, a Comissao podera solicitar, por intermedio da Mesa da Câmara,
apoio de Tecnicos ou profissionais especializados de outros orgaos publicos, inclusive
dados relacionados a pesquisa de conteudo, protecao de dados sensiveis, e demais pericias.
que se fizerem necessarias.
Câmara Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, em 31 de margo de 2025.
Paragrafo Unico. Nas hipoteses previstas para aplicacao de pena de suspensio de
prerrogativas regimentais, suspensao do exercicio do mandato, o parecer podera concluir
pela improcedencia, sugerindo o arquivamento da representacao, ou pela procedencia, caso
em que oferecera, em apenso, o respectivo projeto de Resolução.
apreciado pelo Plenario da Câmara em votacao aberta, sendo considerada acolhida a sancao
proposta no parecer por maioria dos presentes, exceto para perda do mandato, quando sera.
exigido a concordancia de 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara.