Decreto — Padre Marcos (08/01/2025)

Art. 1%. Este Decreto dispoe sobre as novas regras para a realizacao de pesquisa de pregos na
aquisicao de bens e contratacao de servigos, conforme foram estabelecidas em 07 de julho de 2021
pelo Ministerio da Economia (ME), aplicaveis a Uniao. A Instrucao Normativa (IN) n 65 foi
publicada no Diario Oficial da Uniao (DoU), aplicavel aos contratos realizados com repasse federal
decorrente de convenios e acordos.
Art. 2. As licitacoes e contratagoes diretas no ambito deste Município que nao decorrerem de
verbas da Uniao decorrentes de repasse nao obrigatorio, seguirao as disposigoes deste normativo.
I - Preco estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em serie de
pregos coletados, devendo desconsiderar, na sua formacao, os valores inexequiveis, os.
inconsistentes e os excessivamente elevados;e
S 1. O disposto neste Decreto nao se aplica as contratagoes de obras e servigos de engenharia.
S 2. Para aferigao da vantagem economica das adesoes as atas de registro de precos, bem como da
contratacao de item especifico constante de grupo de itens em atas de registro de pregos, devera ser
observado o disposto neste Decreto.
Art. 3. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Id:07384D58DBDD2
Anfrisio Ma
PADREMARCOS-PI
DECRETON 001/2025,DE 06 DE JANEIRO 2025
DESIGA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO
PRNCIPIE RA LE
CONO1TOSE BISPOE
Município DE PADRE MARCOS-PI, E DA
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em esp
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, ja esta em vigor e sua
aplicabilidade no
nicipio de Padre Marcos-PI foi regulamentada pela Lei Municipal no 743/2023
CONsIDERANDO o dever da Administracao Publica de garantir a transparencia dos atos
praticados ate a efetiva implementagao e integragao do Portal Nacional das Contratagoes Publicas
om o Sistema de Aquisicoes utilizado no Município de Padre Marcos-PI
CONsIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuida ao
CONsIDERANDO a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico
DECRETA:
Art. 1. Fica designado como AGENTE DE CONTRATACAO a servidora ADELINA
JULIANA LEAL, CPF n 037.518.103-23, para a realizagao de compras, a apuracao do valor
timado com base no melhor prego aferido, nos termos da Lei Municipal n 744/2023, Art. 3.
$ 1. O Agente de Contratagao em caso de licitagao na modalidade Leilao sera designado como
Leiloeiro, o qual contara com o auxilio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratacao de
um Leiloeiro Oficial para con
2. O Agente de Contratacao em caso de licitagao na modalidade Pregao sera designado
pregoeiro
S 3. Nos casos em que o Agente de Contratagao estiver em gozo de ferias, afastamentos legais,
procedimentos de licitacoes e de contratacoes diretas sem Licitação, o agente de contratacao sera
ubstituido por um dos membros da Equipe de Apoio designados no art.2 deste Decreto
Art. 2. Ficam designados para compor a EQUIPE DE APOIO, conforme nos termos da Lei
Municipal n 744/2023, Art. 4, os seguintes servidores:
Prefeitura Municipal de padre marcos
1Ps:08686378816889-00
-LORENA MACEDO BARROS,CPF n025.329.343-01
I-ARRIGOJHORDAM DE CARVALHO GOMES,CPF n063.834.723-80.
Art. 3. Fica designado cor
Lei Municipal n 744/2023 o servidor ARRIGO JHORDAM DE CARVALHO GOMES, CPF na
063.834.723-80.
Art. 4 Fica designado como responsavel pela realizacao do EsTupo TEcNICO
PRELIMINAR nos termos da Lei Municipal no 744/2023, a servidora LUCIA PEREIRA DA
SILVA,CPF n 629.542.963-72.
$1 Em ambito Municipal, a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos seguintes
1 - Contratacao de obras, servigos, compras e locacoes, cujos valores se enquadrem nos
forma de contratacao,
II - Dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n 14.133,
de 1 de abril de 2021
III -Contratacao de r
nanescente nos termos dos $$ 2 a 7 do art. 90 da Lei n 14.133,
de 1 de abril de 2021
IV
Quaisquer alteracoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas a servicos
continuos
Art. 5. Fica designado como responsavel pela realizacao do TERMO DE REFERENCIA, nos
termos da Lei Municipal n 744/2023 o servidor HERCULANO PEDRO DE MACEDO, CPF no
045.694.163-06.
Art. 6. A Administracao Municipal podera nomear novos servidores, por meio de provimento
omissionado ou contratacao temporaria, conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao
processo licitatorio, cabendo a eles, dentre outros:
I - A elaboragao da pesquisa de pregos segundo a normativa feita por este Município;
preliminar (ETP) pelo demandante;
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratagao nos termos do artigo 8. da Lei
14.133de 21
Art. 7.Os servidores designados nos termos deste Decreto deverao ainda observar, no desempenho
das suas fungoes, os demais regulamentos e Leis pertinentes, sendo recepcionados por este Decreto.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
EFEITURA Municipal DE PADRE MARCOS
Prefeitura Municipal de Padre margos : P
(89) 516 -0
contratacao for por precos unitarios de servigo, seja do valor global do objeto, se a Licitação ou a
Art. 8. Serao utilizados, como metodos para obtengao do prego estimado, a media, a mediana ou o
contratacao for por tarefa, empreitada por preco global ou empreitada integral
tres ou mais pregos, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o art. 7, desconsiderados
CAPITULO II
os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
FORMALIZACAO DA PESQUISA DE PRECOS
$ 1. Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente justificados nos
Formalizacao
autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente
S 2. Com base no tratamento de que trata o caput, o prego estimado da contratagao podera ser
Art. 4. A pesquisa de pregos sera materializada em documento que contera, no minimo:
obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado em
1. DESCRICAO do objeto a ser contratado;
razao da utilizagao de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% deste
II. Identificagao e assinatura do(s) agente(s) responsavel(is) pela pesquisa ou, se for o
caso, da equipe de planejamento;
$ 3. Para evitar sobrepreco, ainda, e possivel a reducao percentual da media aritmetica em casos de
III. Informacao e identificacao das fontes consultadas;
pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor publico entender que os pregos estao
IV. serie de pregos coletados;
acima do mercado.
V. metodo estatistico aplicado (a media, a mediana ou o menor dos valores) para a
4.Para desconsideracao dos valores inexequiveis
inconsistentes ou excessivamente elevados,
VI. justificativas para a metodologia utilizada
deverao ser adotados criterios fundamentados e descritos no processo administrativo.
5. Devem ser considerados inexequiveis aqueles servigos que nao puderem ser prestados sem
excessiv
nente elevados, inclusive com a definigao percentual desses conceitos, se aplicavel,
presumid
do pelo agente publico, apos a notificagao da empresa para prova em contrario, sem
IX.justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispoe o
manifestacao.
inciso IV do art.5
nte elevados, consideram-se os precos 1o0% acima da media dos demais
Art. 5. Os orgaos e entidades deste Município adotarao a dispensa de Licitação, na forma eletronica,
nos moldes estabelecidos pelo normativo federal e Decreto Municipal n 013/2023, quando os
pela sua propria natureza.
contratos forem celebrados com verba decorrente de repasse nao obrigatorio da Uniao Federal, tais
S 7. Consideram-se inconsistentes propostas de preco que nao atendem as especificagoes exigidas
como os feitos por convenios e acordo congenere, alem dos casos tratados por normas municipais.
no processo.
Criterios
$ 8. Excepcionalmente, sera admitida a determinacao de preco estimado com base em menos de
os, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsavel e aprovada pela
Art. 6. Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser observadas as condicoes
autoridade competente
comerciais praticadas, inclui
prazos e locais de entrega, instalacao e montagem do bem ou
execucao do servico, quantidade c
ratada, formas e
azos de pagamento,f
etes, garanti
$ 9. Quando o prego estimado for obtido com base unica no inciso I do art. 7, o valor nao podera
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execucao do objeto.
Paragrafo unico. No caso de previsao de matriz de alocacao de riscos entre o contratante e o
CAPITULO III
contratado, o calculo do valor estimado da contratacao podera desconsiderar o custo decorrente da
REGRAS ESPECIFICAS
transferencia do risco ao particular.
Contratacao direta
Parametros
Art. 9. Nas contratagoes diretas por inexigibilidade ou por dispensa de Licitação, aplica-se o
Art. 7. A pesquisa de pregos para fins de determinagao do prego estimado em processo licitatorio
$ 1. Quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7, a
seguintes parametros, empregados de forma combinada ou nao:
I - Composicao de custos unitarios menores ou i
iguais a mediana do item correspondente
mercializados pela futura contratada, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas pa
outros contratantes, publicos ou privados, no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da
saude, observado o indice de atualizacao de pregos correspondente;
contratagao pela Administragao, ou por outro meio idoneo
PREEeiTUra MuNIciA? RE. PARre MArgOs : P!
Prefeitura Municipal de Padre M.
NPJ06.553.788/0001-40
PADRE MARCOS-PI
Fon(89)8116-0296
ohe: (es) 5me 0226
II - Contratagoes similares feitas pela Administragao Publica, em execugao ou
S 2. Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto anteriormente,
podera ser
objetos
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificagoes tecnicas que demonstrem
III -Dados de p
squisa publicada
n midia especializada, de tabela de referencia
similaridade com o objeto pretendido.
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos especializados ou de
$ 3. Fica vedada a contratacao direta por inexigibilidade caso a justificativa de pregos demonstre a
ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgacao do edital, contendo a data e a hora de
possibilidade de competigao.
$ 4. Na hipotese de dispensa de licitagao com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133, de
IV - Pesquisa direta com, no minimo, 3 (tres) fornecedores, mediante solicitacao formal
1de abril de 2021a
de cotagao, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
concomitantemente a selegao da proposta economicamente mais vantajosa.
fornecedores e que nao tenham sido obtidos os orcamentos com mais de 6 (seis) meses de
5.O procedimento do
4 sera realizado por meio de solicitacao formal de cotacoes a
antecedencia da data de divulgacao do edital.
1.Deverao ser priorizados os parametros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em caso de
Contratacao de servicos com dedicacao de mao de obra exclusiva
mpossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
2. Quando a pesquisa de pregos for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, devera
Art. 10. Na pesquisa de preco para obtencao do prego estimado relativo as contratagoes de
ser observado
prestacao de servigos com reg
nstrugao Normativa n 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substitui-la, observando, no
I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compativel com a complexidade do objeto
a ser licitado;
CAPITULO IV
II - Obtencao de propostas formais, contendo, no minimo
DISPOSICOES FINAIS
a) Descrigao do objeto, valor unitario e total;
Orientagoes gerais
b) Numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Art. 12. Desde que justificado, o Orçamento estimado da contratagao podera ter carater sigiloso,
Juridica - CNPJ do proponente;
prejuizo da divulgacao do detalhamento dos
quantitativos
las demais
rmaco
necessarias para a elaboracao das propostas, salvo na hipotese de Licitação cujo criterio de
c) Enderegos fisico e eletronico e telefone de contato;
julgamento for por maior desconto.
d) Data de emissaio;
Vigencia
e) Nome completo e identificacao do responsavel, e
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
f) Validade da proposta nao inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto no
Paragrafo unico. Permanecem regidos pela Instrugao Normativa n 73, de 5 de agosto de 2020
processo administrativo em curso.
todos os procec
dos ou registrados sob a egide da Lei n 8.666, de 21
III - Informagao aos fornecedores das caracteristicas da contratagao contidas no art. 6o,
de junho de 1993, da Lei n 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei n 12.462, de 4 de agosto de
com vistas a melhor caracterizacao das condicoes comerciais praticadas para o objeto a ser
2011, incluindo contratacoes e eventuais renovacoes ou prorrogacoes de vigencias respectivas.
contratado;e
Art. 20 - Revogadas as disposicoes em contrario..
IV - Registro, nos autos do processo da contratacao correspondente, da relacao de
trata o inciso IV do caput.
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
sera admitido o preco estimado com base em Orçamento fora do praz
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 06 de janeiro de 2025
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsavel e observado o indice de atualizacao de precos correspondente.
WILIANE KELLY DA Assinado d forma digital por WILIANE
$ 4. Desde que justificado em razao da variacao de pregos, a pesquisa podera se limitar, no caso do
SILVA:36733638835 Dados:
iso II, do
caput deste artigo, aos contratos firmados com entes publicos da regiao a que pertence
este Município.
WILIANE KELLY DA SILVA
CPF n 367.336.388-35
Metodologia para obtengao do prego estimado
Prefeita Municipal