Decreto — Padre Marcos (03/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS · PI 11111  Allfrltl·  Mn,&lt;ilo,  Ut · C,11tro I CE,;t4,ttt-Ut. ,,,,,, ······ · ,, CNl'J:  ot,fU , 7U/0001·40 til, : polln1ur,  ...  ,1 ,10.,1t,1 ,1 t, ·  ! ·1J11ll: p111p1dr,111anne11111ll,10111 Fone:  (HI 11111 ·  02H

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PROJETO DE LEI Nº 002/2025

Dispõe  sobre o  reajuste  do  valor dos  vencin,entos dos servidores mu11icipais q"e recebem como rendimento  o  salári o-mínimo nacional,  bem  como reajusta em  08% o Piso Salarial dos  profissionais do magistério  da educação escolar básica  do Municlpio de Padre Marcos/PJ em 2025, e dá  outras providincius

A  PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos de lei,  faço saber que a Câmara Municipal, votou e  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.  1°.  Fica atribu.ido,  nos  termos  do  Decreto  nº  12.342/2024,  do  Governo  Federal,  a  todos  os servidores municipais que tenham como rendimento bá sico o salário-mínimo nacional, o  valor de RS LS18,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a  partir do mês  de janeiro deste corrente ano.

Pará grafo  único .  A  presente  medida se estende a  todos os contratos de prestação  de serviço que tenham  como  remuneração  o  valor  salário-mínimo  nacional.  o  valor  de  R$  1.518.00  (um  mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Fica atribuJdo o reajuste de 08%  (oito porcento) sobre o vencimento bá sico aos Professores da educação básica permanecentes ao quadro efetivo do município  de Padre Marcos-PI, a partir do mês  de janeiro deste corrente ano.

Art. 3°. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo, objeto desta Lei, com relação  ao Magistério  Público  Municipal, correrão  pelos  repasses dos 70% do FUNDEB, e  os demais reajustes pelas dotaçõe s orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 4°. Fica a  Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover as alterações necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créditos nas contas de cada servidor.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os efeitos ao dia 01  de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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LEJ Nº \_\_\_\_  / \_\_\_\_  \_

## PROJETO DE LEI Nº 002/2025

Dispõe  $Obre  o  reajmlte  do  valor dos  vencimentos dos servidore!,· municipais que recebem como rendin,ento  o  salário-mínimo nacional,  bem  como reajusta em 08% o Pi!,'O Salarial  dos profissionais do magistério  da educação e!,·colar bá!, · ica do Mu11iclpio de Padre Marcos/PI em 2025. e dá  outras providê n cia$

A  PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do  Piaui, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal. votou e  aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica  atribuído, nos  termos do  Decreto nº  12.342/2024,  do  Governo  Federal,  a  todos  os servidores municipais que tenham como rendimento bá sico o  salário-mínimo nacional, o  valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a  partir do mês  de Janeiro deste corrente ano.

Parágrafo  único .  A  presente medida se estende a  todos os  contratos de prestação  de serviço que tenham  como  remuneração  o  valor  salário -minimo  nacional,  o  valor  de  R$  1.51 8,00  (um  mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Fica atribuido o reajuste de 08% (oito porcento) sobre o  vencimento bás ico aos Professores da educação básica permanecentes ao quadro efetivo do munidpio de Padre Marcos-PI, a partir do mês  de janeiro deste corrente ano.

Art. 3º. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo, objeto desta Lei, com relação  ao Magistério Público  Municipal~ correrão  pelos repasses dos  70% do FUNDEB, e  os demais reajustes pelas dotaçõe s orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 4°. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover as alterações necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créd itos nas contas de cada servidor.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01  de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

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## JUSTIFICATIVA

Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

O  Projeto  de  Lei  ora  apresentado  tem  por  objetivo  o  reajuste  do  Piso  Salarial  dos Profissionais  do  magistério da  rede  municipal  de  Educação .  assim  como  atualização  do  salário­ mínimo para  os  servidores  municipais  que  tenham  como  rendimento  básico o  salário-míni mo nacional, e dá  outras providências . Justificamos que Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº  13/2024, atualizou o  novo piso nacional  do  magistério da  educação  escolar básica  para  2025.  no percentual de  6,27%  (seis virgula vinte e sete porcento). Contudo, como forma de abonar e reconhecer ainda mais os Professores da  rede  pública municipal.  a  Administração  Pública Municipal  concede  o  reajuste  de  08%  (oito porcento). superando o percentual de reajuste nacional. Além  disso, mister se faz a atualização  do valor correspondente ao salário-minimo  para os servidores que recebem como rendimento bás ico, em consonância com o valor disposto no Decreto nº  12.342/2024, do Governo Federal, que fixou o salário-mí.nimo nacional em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para 2025. Assim, os servidores que recebem o salário-mínimo na Administração Públic a municipal passarão  a perceber a quantia básica de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em 2025. Portanto,  com  a  certeza  da  aprovação por  unanimidade,  peço  o apoio  dos  nobres Vereadores desta augusta Casa, e que se faça a devida autorização nos termos do projeto de le i, com aprovação  com a urgência  e  celeridade imperativa para que já faça seus efeitos a  partir do  corrente mês. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente ,

WIUANE KELLY DA ~=:.i.~~dlgllalpor SILVA:36733638~ ~:~~~3i8J;~ 1:2,:SO.cl'OO'

## WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelentisslmo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

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## WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelcntisslmo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Senhor Vereador Presidente; Senhores Vereadores:

O  Projeto  de  Lei  ora  apresentado  tem  por  objetivo  o  reajuste  do  Piso  Salarial  dos Profissionais  do  magistério da  rede  municipal  de Educação,  assim  como  atualização  do  salário­ mínimo para  os  servidores  municipais  que  tenham  como  rendimento  básico  o  salário-mínimo nacional, e dá outras providências . Justificamos que Portaria  Intenninisteriat MEC/Fazenda nº  13/2024,  atualizou o  novo piso nacional  do  magistério da  educação  escolar básica  para 2025,  no  percentual de 6,27%  (seis virgula vinte e sete porcento). Contudo, como forma de abonar e reconhecer ainda mais os Professores da  rede  pública municipal?  a  Administração  Pública Municipal  concede  o  reajuste  de  08%  (oito porcento), superando o percentual de reajuste nacional. Além  disso, mister se faz a atualização  do valor correspondente ao salári o-mlnimo para os servidores que recebem como rendimento bás ico, em consonância  com o valor disposto no Decreto oº  12.342/2024, do Governo Federal, que fixou o  salário-mínimo nacional em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para 2025. Assim, os servidores que recebem o salário-minimo  na Administração Públic a municipal passarã o a perceber a quantia básica de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em 2025. Portanto,  com  a  certeza  da  aprovação por  unanímidade ,  peço  o  apoio  dos  nobres Vereadores desta augusta Casa, e que se faça a devida autorização nos termos do projeto de lei, com aprovação  com a  urgência  e  celeridade imperativa para que já faça seus efeitos a  partir do corrente mês. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente ,

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