Portaria — Simões (19/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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PORTARIA Nº241/2025

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DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA  MUNICIPAL EM RAZÃO DE  CONCESSÃO DE  APOSENTADORIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CURIMATÁ, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e pela Lei Orgânica do Município  de Curimatã,

CONSIDERANDO o  ato de concessão de aposentadoria publicado pelo órgão previdenciário competente sob nº 236.391.218-lconcedido dia 18/09/2025.

## RESOLVE:

Art. 1 º EXONERAR o Senhora MARILENE GAMA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 806.811.073-91,  SERVIDORA  PÚBLICA  MUNICIPAL deste  Município, em razão  de sua aposentadoria por tempo de contribuição .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos válidos a  partir de 01  de novembro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Curimatã  - PI, 14 de novembro de 2025.

JOSE ADELMO DA SILVA:02433423i,1  \_

03 , 00 ,

JOSÉ  AD  ELMO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ  N2 06,553.853/0001-37

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· - CENTRO SIMÕESPIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

DF.SPACHO N'9 \_/2095

Proceno: Contrato Admlnlstratlvo nº  014/9096 Preglo Eletr6nlco n· 009/9M5 Contratada: IMEDIATA LOCAÇÕES  LTDA (CNPJ -t.5.768,754/ 0001~+)

Auuntm Iuatifi.cadva de alteraçl.o qualitativa do objeto do Contrato Ad.m.iniatrativo n· 014/!i0!i.S  Pregão Eletr6nlco n· 009/  909.S.

Vi·to·, etc  ...

Trata-ae da an4lise administrativa quanto à necessidade de promover alteração  qualitativa cspecffica no Contrato Administrativo n° 014/2025, celebrado a partir do Pregão  Ele~nic:o n° 009/2025, cujo valor global é de R$ 2.Jti7.50S,OO.  Cumpre esclarecer, desde logo,  que o  objeto deste despacho na.o  se refere à  totalidade dos itens contratados, mas exclusivamente ao item relativo ao TRATOR, cujo valor individual contratado é  de R$  1"'4.670,00, oonfonne registrado nos autos do processo licitatório. Assim, a medida ora examinada envolve apenas um item isolado da oontrataçlo, sem qualquer impacto sobre 08 demais itens ou serviÇ08  constantes do oontrato.

Após  an'1ise técnica e  documental,  verifioo que o  item  -rRATOR", objeto deste despacho,  apresenta caracter!sticu  operacionais  multifuncionais,  !tendo  apto  a  de~mpcnhar,  sem  qualquer  adapta.ção mecA.nica,  as seguintes atividades: corte e desagregação do solo, subsolagcm, revolvimento e nivelamento da superffcie, gradagem, preparo de base granular para estradas rurais e tração de implementas agrícolas. Trata-se, portanto, de equipamento cujo  funcionamento  atende  às  mesmas  exigências  mecãnicas  necessárias  para  a  araça.o  de  terras,  atividade  rural essencial à agricultura familiar e à produção de aliment08. Não  hA distinção técnica  relevante entre o esforço aplicado na preparação de estradas e aquele utilizado no preparo de solo agrloola, o que  justifica a adequaçã o aqui proposta.

Sob o ponto de vista técnico,  constato que a alteração ora examinada não  modifica o objeto fJsioo do item, não altera o implemento empregado, não  altera a equipe operacional, não cria novas exigênc ias contratuais e não gera aettscimo de consumo operacional. Em outras palavras, pennanc,ce integralmente preservado o objeto originalmente contratado, limitando-se a Administração a ampliar a destinação do item trator, diante de sua comprovada capacidade técnica.  Enquadra-se, portanto, como alteração qualitativa de finalidade, e nlo como alteração quantitativa, financeira ou funcional.

No lmbitojurí dioo, a alteração encontra amparo direto no art. 12+, I, da Lei n" 1+. lss/2021, que autoriza modificações  qualitativas  para  melhor  adequação  técnica do objeto  aos  objetivos  da Administração.  Também se, fundamenta n08 arts. 12.5 (alterações  por acordo das partes), 116  (manutenção do equilíbrio  coonõmioo-financciro) , e 132 (formalização por termo aditivo). ReHalto que o  valor total do item permaneçe inalterado, mantendo~e em R$, 144.570,00,  sem  alteração  do  valor  global da  contratação,  o  que  preserva  integralmente o  equilíbr io  cconõm icer financeiro previsto no art. 116.

Adicionalmente,  o  art. so da  LINDB  estabelece  que  a  decisão administrativa  deve  considerar  as consequênc ias  práticas  e  buscar o  melhor resultado para o  interesse póblico, evitando soluções  antieconõmicas  ou restritivas quando existirem alternativas oompatfveis e  eficientes.  É  exatamente o  caso dos autos, uma vez  que o equipamento já  se  encontra  contratado  e  disponfvel,  e  a  ampliação  de  sua  destinação, restrita  ao  item  trator, proporciona ganhos 50Ciais e econômicos sem acréscimo  de gasto público.

No  tocante  ao  interesse público ,  destaco que o  Município de  Simões  enfrenta crescente demanda  por serviços de apoio à agricultura familiar, preparação  de ireas produtivas, incentivo à economia rural e fortalecimento da  segurança alimentar. A utilização  do  trator contratado para a execução  desses  serviços representa  não  apenas medida  eficiente,  mas  também socialmente  necessária ,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  econômico  local  e evitando a ociosidade de equipamento jã custeado pelo erário .

~ Assim, a  alteração  qualitativa limitada ao  item  trator  se mostra juridicamente possfvel,  tecnicamente adequada e financeiramente neutra, preservand~se todas as condições  do contrato original, exceto pela amp]iaçao da finalidade do item, dentro do que permite a legislação de regência.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO DO CONTRATO

1°  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº 014/ 2025.  Pregão  Eletrônico  nº 009/2025 Contratante: MUNICfPIO DE SIMÕES -PI. Contratada: IMEDIATA  WCAÇÕES LTDA  CNPJ 45.768.754/0001-24. Objeto: O  presente Tenno Aditivo tem por finalidade promover alteração  qualitativa exclusiva do item "TRATOR", ampliando sua destinação para incluir a  realização de serviços de aração,  gradagem e  preparo de solo  agrícola, sem  alteração  de  valores,  quantitativos, especificações  técnicas  ou  das  demais  condições  contratuais. Assinatura: 17/11/2025.

Simões  (PI),  11  de novembro de 2025. Prefeito Municipal.

Diante do exposto, DECIDO autorizar a alteração qualitativa exclusiva do item TRATOR, constante do Contrato Administrativo nº0l+/202.1. no valor de R$ lff.670,00, a fim de incluir a realização de aração,  gradagem e preparo de solo agrícola,  mantendo-se inalterad03 o custo, as especificações  técnicas,  o regime de execução e todas as demais condiçoes contratuais relativas a esse item e aos demais itens contratados. Determino à Assessoria Jurídica Municipal  que elabore a  versa.o  final  do Termo Aditivo  correspondente, e oriento que a Secretaria Municipal  de Agricultura  implemente  os  controles  administrativos  necessários  à  adequada  fi.scaliução  e  registro  das  horas trabalhadas.  Por  fim,  determino  que  a  Comissão de  Contratos  proceda  à formalização  do  Termo  Aditivo,  em oonfonnidadeoomoart. 1s2dal..einº 1+.1ss/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Simões  - PI, 1  7 de novembro de 202.5,

ITALO MAGNO DANTASLOPESOE CARVALH0:00936  2\_ 7383 b

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ltalo Magno Dantao Lopeo de Carvalho Prefeito Municipal de Sim!les - PI

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