Decreto — Simoes (27/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIX
Id:0471C423ABA8BBC6
c) Regime Juridico de Servidores: 0 artigo 8 da proposicao (embora incompleto no texto) preve expressamente
sangoes administrativas para servidores que se recusarem a receber requerimentos ou emitir protocolos, interferindo
diretamente no regime disciplinar dos servidores publicos municipais.
ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAImunDO DE OLiVeIRA S/N? - CeNTrO
B) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
CNPJ N* 06.553.853/0001-37
FAZRAFUTURO
Principio da Separagao dos Poderes: A proposigao viola o principio funda
ental da separagao dos poderes,
consagrado no artigo 2 da Constituigao Federal, ao permitir que o Poder Legislativo interfira na organizagao
interna do Poder Executivo;
Decreto Municipal N9 029/2025
Principio da Autonomia Municipal: Embora o projeto tenha origem no proprio Poder Legislativo Municipal, a.
/eta tota
o Projeto de Lel nz 03/2025, aj
pela Can
invasao de competencia privativa do Prefeito compromete a autonomia do Poder Executivo Municipal para
organizar seus proprios servigos;
O PREFEITo Municipal DE sImOES, ESTADo Do Piauí, no uso das atibuiges que Ihe sao conferidas pelo artigo 42,
: Principio da Legalidade: A aprovagao de lei com vicios de inconstitucionalidade formal compromete o
principio da legalidade, que exige que todos os atos da Administragao Publica sejam praticados em
1, da Lei Organica do Município de Sim8es, e tendo em vista o disposto no artigo 66,  1o, da Constituigao Federal
conformidade com a lei e a Constituicao.
cONsiDERANDO que o Projeto de Lei n03/2025,de autoria do Vereador Franklin Wilker de Carvalho e Silva,aprovado
III. DA CONCLUSAO
pela Câmara Municipal em sessao ordinaria, foi encaminhado a esta Chefia do Poder Executivo para sangao;
Cumpre registrar que esta Chefia do Poder Executivo reconhece a importancia e o merito da inciativa parlamentar em.
cOnsiDERAndo que, apos minuciosa analise juridica e tecnica, foram identificados vicios de inconstitucionalidade
ersao da proposicao em lei
buscar aprimorar os mecanismos de transparencia e controle da Administragao Publica Municipal
cOnsiDERANDo a necessidade de preservar a ordem juridica constitucional e a harmonia entre os Poderes
Todavia, a manutengao desses vicios comprometeria a seguranca juridica e poderia ensejar questionamentos judiciais
que resultariam na declaragao de inconstitucionalidade da lei, com prejuizos para toda a coletividade..
cONsiDERANDO os principios da legalidade,eficiencia e responsabilidade fiscal que norteiam a Administracao Publica;
Por essas razoes, e com fundamento no artigo 66,  19, da Constituigao Federal, e no artigo 42,  19, da Lei Organica
DECRETA:
Municipal, VETA-SE TOTALMENTE o Projeto de Lei n? 03/2025.
Art. 19. Fica VETAD0 TOTALMENTE o Projeto de Lei n2 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes-PlI, que
Reitera-se o compromisso desta Administragao com a transparencia, a eficiencia e o aprimoramento continuo dos
Dispoe sobre a obrigatoriedade de emissao de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos,
servigos publicos municipais, sempre em conformidade com a ordem juridica constitucional..
documentos e petigoes entregues a Administragao Publica Municipal, e da outras providencias".
Art.2.As razo
es do veto, fundamentadas em aspectos constitucionais, legais e
anexo que
integra o presente Decreto.
Simges-PI, 20 de junho de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS Assinado d frma digita por.
Art.3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES
Art. 42. Encaminhe-se o presente Decreto a Câmara Municipal de Simoes-Pl, nos termos do artigo 42, 5 12, da Lei
CARVALHO:0093632738 Dados: 202506.2413:4835
DECARVALHO:00936327383
03'00'
Simoes-PI, 20 de junho de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ITALO MAGNO DANTAS
LOPESDE
DE CARVALHO:00936327383
CARVALHO:00936327383
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Id:167C4B406BAABBD2
Prefeito Municipal
ANEXO
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 03/2025
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
I. INTRODUCAO
AZRABALURO
O presente anexo tem por finalidade apresentar as razes tecnicas, juridicas e constitcionais que fundamentam o
Decreto N? 030/2025
veto total ao Projeto de Lei n 03/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilker de Carvalho e Silva, aprovado pela
Câmara Municipal de Simoes-PI
to de Lei n 04/2025
Embora se reconhega o merito da iniciativa parlamentar em buscar aprimorar os mecanismos de transparencia e
opia dos
controle da Administragao Publica Municipal, a proposigao legislativa apresenta vicios insanaveis que impedem sua
conversao em lei, conforme sera demonstrado a seguir.
II.FUNDAMENTACAO JURIDICA DO VETO
Constituigao Federal,
A) ViCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: Competencia Privativa do Chefe do Poder Executivo
cONsIDERAND0 que o Projeto de Lei n 04/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilker de Carvalho e Silva
O primeiro e principal fundamento para o veto reside na identificagao de vicio de iniciativa, configurando
inconstitucionalidade formal da proposicao legislativa.
sancao;
O artigo 61,  1o, da Constituigao Federal estabelece as materias de iniciativa privativa do Presidente da Republica,
cOnsIDERANDo que, apos detalhada analise juridica e constitucional, foram identificados vicios de
que, por forga do principio da simetria federativa, aplicam-se aos Estados e Municipios. Especificamente, o inciso II,
alineas "a", "c" e "e", dispoe que sao de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre:
CONSIDERANDO a
necessidade d
le preservar o principio da separagao dos poderes e a autonomia.
administrativa do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a legislacao federal vigente ja asst
ura ampla transparencia e acesso as informacoes
organizagao administrativa e judiciaria,materia processual e o Ministerio Publico e a Defensoria Publica
sobre processos licitatorios
e) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
DECRETA:
0 Supremo Tribunal Federal, em decisao paradigmatica proferida no Agravo em Recurso Extraordinario n? 879111,
Art. 1. Fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lei n 04/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes
com repercussao geral reconhecida, estabeleceu importante precedente sobre os limites da competencia legislativa
Pl, que "Dispoe sobre a obrigacao de o er
rio de copia dos processos licitatorios pelo Poder Executivo ao Pode
Municipal em materia de organizacao administrativa.
Legislativo Municipal, nos termos que especifica"..
Na ocasiao, o STF firmou a seguinte tese: "Nao usurpa a competencia privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
Art.2.As razoes do veto, fundamentadas em aspectos constitucionais, legais e tecnicos, constam do anexo
embora crie despesa para a Administragao Publica, ndo trata da sua estrutura ou da atribuigao de seus orgaos nem do
que integra o presente Decreto
regime juridico de servidores publicos.
Contudo, a contrario sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuigoes dos
Art.3o.Este Decreto entra em
na data de sua publicacao
orgaos ou do regime juridico de servidores publicos sao de competencia privativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49. Encaminhe-se o presente Decreto a Can
ara Municipal de Simoes-Pl, nos termos do artigo 42,  19, da
0 Projeto de Lei Municipal n? 03/2025 incide diretamente nas tres hipoteses vedadas pela jurisprudencia do STF:
Lei Organica Municipal
a) Organizagao Administrativa: A proposigao estabelece novos procedimentos administrativos obrigatorios, alterando
a forma de funcionamento dos orgaos publicos municipais. Ao determinar como os orgaos devem receber e protocolar
Simoes - PI, 20 de junho de 2025.
documentos, a lei interfere na organizagao interna da Administragao Publica.
ITALO MAGNO DANTAS
HALo MAGNO BANTAS LOPES DE
LOPES DE
b) Atribuigoes dos Orgaos: O projeto define novas atribuigoes para os orgaos municipais, especificamente a obrigacao
CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.06.24 13:50:49-03'00'
de emitir protocolos com conteudo especifico, estabelecer sistemas de controle e divulgar informagoes sobre os
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
procedimentos.
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLIX
No caso em analise, a medida proposta nao atende aos requisitos da proporcionalidade, pois:.
ESTADO DO Piauí
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
garante transparencia suficiente dos processos licitatorios.
FAZRAFOTURO.
Desnecessidade: A medida nao e necessaria, pois existem intrumentos menos gravosose igualmente eficazes
ANEXO
para garantir a fiscalizagao dos processos licitatorios.
RAZOEs dO veTo tOTAl AO proJeTO De LEI
N04/2025
I. INTRODUCAO
Desproporcionalidade em sentido estrito: Os custos e encargos impostos a Administracao Publica sao
desproporcionais aos beneficios que se pretende alcangar.
O presente anexo tem por finalidade apresentar as razoes tecnicas, juridicas e constitucionais que
fundamentam o veto total ao Projeto de Lei n 04/2025, de autoria do Vereador Franklin wilker de Carvalho
Ora, o envio automatico de copias integrais de todos os processos licitatorios finalizados pode gerar
e Silva, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes-Pl.
sobrecarga administrativa desnecessaria, comprometendo a eficiencia dos servigos publicos municipais.
Embora se reconhega a louvavel intengao do legislador em fortalecer os mecanismos de transparencia e
fiscalizagao dos processos licitatorios municipais, a proposigao legislativa apresenta vicios constitucionais
Considerando que um Município pode realizar dezenas ou centenas de processos licitatorios por ano, o
seguir
cumprimento da obrigagao proposta demandaria recursos humanos e materiais significativos, que poderiam.
ser mais bem utilizados na prestagao de servigos essenciais a populagao.
A analise juridica realizada identificou cinco categorias principais de vicios: (i) inconstitucionalidade formal por
vicio de iniciativa; (ii) violagao ao principio da separagao dos poderes; ii) redundancia com a legislagao federal
III. CONCLUSAO
vigente; (iv) desproporcionalidade da medida proposta.
II. FUNDAMENTACAO JURiDICA DO VETO
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei n 04/2025 apresenta vicios constitucionais e legais.
insanaveis que impedem sua conversao em.lei.
A) ViCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: Competencia Privativa do Chefe do Poder
Executivo
Portanto, com fundamento no artigo 66,  1, da Constituigao Federal, no artigo 42,  1, da Lei Organica
O primeiro e principal fundamento para o veto reside na identificagao de vicio de iniciativa, configurando
Municipal, e considerando os vicios constitucionais e legais identificados, VETA-sE TOTALMENTE o Projeto de
inconstitucionalidade formal da proposigao legislativa.
Lei n 04/2025.
O artigo 61, 5 19, da Constituigao Federal estabelece as materias de iniciativa privativa do Presidente da
Republica, que, por forga do principio da simetria federativa, aplicam-se aos Estados e Municipios.
Especificamente, o inciso I, alineas "a"e "c", dispoe que sao de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Simoes -- PI, 20 de junho de 2025.
as leis que disponham sobre
ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digita por.
cargos, funges ou empregos publicos na administrag3o direta e autarquica ou aumento de sua
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE
criaga
emuneracao
CARVALHO:00936327383
CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.06.24 13:51:14-0300'
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
O Projeto de Lei n2 04/2025 interfere diretamente na organizagao administrativa do Poder Executivo.
Prefeito Municipal
proposigao determina como esses orgaos devem funcionar, quais procedimentos devem adotar e em que
razos devem atuar, configurando clara interferencia na estrutura e funcionamento da Administragao Publica
Municipal.
Ao estabelecer que o Poder Executivo deve enviar automaticamente copias de todos os processos licitatorios
Id:10EF355EF582B956
finalizados, o projeto esta definindo atribuigges especificas para os orgaos municipais, materia que e de
competencia privativa do Prefeito Municipal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 879111, com repercussao geral reconhecida, estabeleceu
importante precedente sobre os limites da competencia legislativa em materia de organizagao administrativa.
PIRACURUCA
ESTADO DO Piauí
O STF firmou a seguinte tese
PODER LEGISLATIVO
TERMODE POSSE N06/2025.
o sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuigoes dos
POSSE DE SUPLENTES DE VEREADOR DO Município DE PIRACURUCA-PI,
6rgaos ou do regime juridico de servidores publicos sao de competencia privativa do Chefe do Poder
NA LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028.
Executivo.
Aos vinte e cinco dias do mes de junho do ano de dois e vinte e cinco (25/06/2025), as
No caso em analise, o projeto claramente trata das atribuigoes dos orgaos municipais responsaveis pelas
15:00h, em Sessao Solene no plenario da Câmara Municipal de Piracuruca, em
licitagoes, estabelecendo obrigagoes especificas e procedimentos que devem ser seguidos, configurando
conformidade com a Lei Organica de Piracuruca e o Regimento Interno deste Poder
usurpacao da competencia privativa do Prefeito Municipal.
Legislativo Municipal, sob a presidencia do vereador Francisco das Chagas Sousa
B) VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
Gomes Neto, na presenca de Vereadores deste Município e de outras autoridades,
TOMARAM POsSE no Cargo de Vereador do Município de Piracuruca-PI: o 1
O artigo 2 da Constituigao Federal estabelece que "s3o Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario." Este principio fundamental da organizagao do Estado brasileiro
Suplente de Vereador pelo partido PSD, FRANKLIN DE ANDRADE FONTENELE NETO,
aplica-se a todos os entes federativos, incluindo os Municipios.
que passa a ocupar a vaga deixada pelo falecimento da vereadora Maria Mendes de
Cerqueira Neta, e o 3 Suplente de Vereador pelo partido MDB, FRANCISCO EUDES
A independencia dos Poderes significa que cada um possui autonomia para organizar seus proprios servigos e
GOMES DA SILVA, que passa a substituir o vereador Raimundo Nonato de Sousa
estabelecer seus procedimentos internos, dentro dos limites constitucionais e legais. A harmonia entre os
Poderes pressupe respeito mutuo as competencias constitucionalmente estabelecidas.
Meneses na vaga do vereador licenciado Antonio Jose Rodrigues da Costa, atualmente
exercendo o Cargo de Secretario Municipal Educacao deste Município. Estando os
0 Projeto de Lei n? 04/2025 viola o principio da separagao dos poderes ao permitir que o Poder Legislativo
referidos Suplentes devidamente diplomados pelo TRE-PI e com a documentacao
necessaria, prestassem o Juramento Constitucional de Posse, contido na Lei Organica
que forma o Executivo deve organizar e disponibilizar informag8es sobre seus processos licitatorios, o projeto
interfere indevidamente na autonomia administrativa do Prefeito Municipal.
de Piracuruca e no Regimento Interno deste Poder, e foram EMPOssADOS no Cargo
de Vereador do Município de Piracuruca, para os mandatos com inicio nesta data.Nada
Esta interferencia compromete a capacidade do Poder Executivo de organizar seus proprios servigos de forma
mais havendo a constar, o presente termo segue assinado pelos vereadores
eficiente e adequada as suas necessidades administrativas, violando o principio constitucional da separagao
empossados e pelo presidente da Câmara.
Franklin de Andrade Fontenele Neto.
importante destacar que o artigo 31 da Constituigao Federal ja assegura ao Poder Legislativo Municipal
CPF936.085.513-87.
ampla competencia fiscalizatoria:
Francisco Eudes Gomes da/Silva.
A fiscalizagao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,e pelos
istemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CPF 144.695.218-50.
A Câmara Municipal ja possui instrumentos constitucionais e legais suficientes para exercer sua fungao
Vereador empossado.
fiscalizatoria sobre os atos do Poder Executivo, incluindo os processos licitatorios, nao sendo necessaria lei
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto.
especifica que interfira na organizagao interna do Executivo.
CPF 035.853.703-73.
Presidente da Câmara.
Fernusio obs Clop doro Bass Yph
C) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PROPOSTA
O principio da proporcionalidade, implicito no sistema constitucional brasileiro, exige que as medidas
adotadas pelo Poder Publico sejam adequadas, necessarias e proporcionais aos fins que se pretende alcancar.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais