Portaria — Paulistana (25/02/2025)

Art. 3. Poderao participar do Processo Eleitoral para a Composigao do Conselho
Municipal de Saude de Paulistana (PI), entidades e instituigoes representativas legalmente
constituidas que tenham, no minimo, 01 (um) ano de comprovada existencia e de
comprovada atuacao de abrangencia Municipal, estadual ou nacional, devendo apresentar,
no ato de sua inscricao a seguinte documentacao:
Art. 10 A posse da nova gestao se dara imediatamente apos a publicacao da Portaria ou
Decreto de Nomeacao pelo Chefe do Executivo Municipal e de acordo com agenda do.
Cerimonial.
s4. Caso o numero de entidades seja igual ao numero de vagas a serem preenchidas,
dispensa-se a votacao, elegendo-se estas por aclamacao.
Art. 1. Este Regimento define as regras do processo eleitoral para escolha das entidades
e membros do Conselho Municipal de Saude de Paulistana para o bienio 2025-2027.
$3. Serao suplentes das entidades e instituicoes eleitas titulares, aquelas nao contempladas
com a titularidade, dentro do seu segmento, respeitada a ordem decrescente de votacao.
$1 As vagas serao distribuidas de forma paritaria, com seus representantes, respeitando a.
Lei Municipal 072/2015, em seu artigo 2, que trata da composicao do Conselho
Municipal de Saude de Paulistana, sendo:
$ 2. A atividade do conselheiro e de cunho voluntario, portanto, sem remuneracao, sendo
considerada de relevancia publica
Art. 2. Serao eleitas entidades, com seus representantes, para compor o Conselho
Municipal de saude de Paulistana, no total de 32 (trinta e dois) Conselheiros/Conselheiras
de Saude, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes.
Art. 6. A Comissao Eleitoral estara disponivel para informacoes e receber documentagoes
de INSCRICOES no periodo de 25 a 28 FEVEREIRO DE 2025, no horario de 08h as
13h, na Secretaria Municipal de Saude, no seguinte endereco: Rua Coelho Rodrigues, n
69, Centro.
Art.4. Os representantes posteriormente indicados das entidades constituidas segundo o
artigo anterior deverao OBRIGATORIAMENTE:
Art. 7 A relagao com a HOmOLOGACAO das entidades/candidatos inscritos ocorrera
ate as 17h do dia 07 DE MARCO DE 2025.
Art. 9 O RESULTADO FINAL DAS ENTIDADES E MEMBROS ELEITOS PARA
O BIENIO 2025-2027 sera divulgado e publicado no dia 13 DE MARCO DE 2025, ate
as 14h, na Secretaria Municipal de Saude.
Art. 8 A PLENARIA ELEITORAL sera realizada no dia 12 DE MARCO 2025 (quarta
feira), no Auditorio do CAPS II, localizada na Avenida Marechal Deodoro, Bairro Lagoa,
a partir das 17h.
b) Copia do RG ou outro documento oficial com foto dos candidatos indicados na
inscricao;
c) Copia atualizada do CNPJ da entidade, emitida pelo site da Receita Federal do
Brasil;
d) Copia da Ata de Posse da atual diretoria da entidade (menos para entidades de
prestadores de servicos).
a) Ter residencia e domicilio no Município de PAULISTANA-PI;
b) Nao estar sub-judice e nao possuir condenacoes judiciais, em qualquer instancia,
que envolva em seu objeto questoes do Sistema Unico de Saude - SUs e/ou
criminais;
c) Representantes dos usuarios nao poderao ser funcionarios do Município e nem ser
um prestador (a) de servico privado conveniado ou trabalhar com estes;.
Paragrafo unico: A Comissao Eleitoral sera composta pelos seguintes membros, eleitos
em plenario do Conselho Municipal de Saude de Paulistana-PI:
- Barbara Pereira de Almeida (Presidente);
II -- Rejane Aparecida Sousa Borges (membro);
III -- Fabio Cosmo da Silva (membro).
Representantes de usuarios:
a) 04 (quatro) representantes das igrejas Catolicas e Evangelicas, distribuidos
igualitariamente, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
b) 06 (seis) representantes de Associacoes, urbanas ou rurais, nao ligadas as profissoes
de Saude, sendo 03 (tres) titulares e 03 (tres) suplentes; e
c) 06 (seis) representantes de Associacoes de Portadores de Patologia,Organizacoes
nao Governamentais ligadas a saude e de representantes de movimentos sociais e
populares, sendo 03 (tres) titulares e 03 (tres) suplentes.
II-
Representantes dos Trabalhadores da Saude:
a) 04 (quatro) representantes de trabalhadores de area da saude, sendo 02 (dois)
titulares e 02dois suplentes
b) 04 (quatro) representantes dos trabalhadores de rede publica da saude do Município
de Paulistana/PI, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.
CMS
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE
CRIADO PELA LEI Municipal N 25/1991
III-
Representantes do Governo na area da Saude Publica, de professores de
servigos de saude privados conveniados ao Poder Publicos ou ainda, daqueles
sem fins lucrativos
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude, sendo 01 (um)
titular e 01 um) suplente;
b) 02 (dois) representantes dos prestadores de servicos de saude, sendo 01 (um)
titular e 01 um) suplente;
c) 02 (dois) representantes da Assistencia Social, sendo 01 (um) titular e 01
um suplente
d) 02 (dois) representantes das instituig8es de ensino de nivel tecnico ligados a
area da saude, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Entrega de documentacao das entidades para homologacao, conforme art. 3,
acompanhada dos nomes de seus membros indicados, atraves de Oficio
expedido pela instituigao, em papel timbrado e remetido a Comissao Eleitoral
do Conselho Municipal de Saude de Paulistana (ANExO I);
Plenaria de Eleigao, atraves do comparecimento das entidades e instituicoes e
seus representantes indicados.
$1. A participacao na Plenaria Eleitoral e requisito obrigatorio para concorrer a vaga.
$2. A votacao ocorrera da seguinte forma:
(oito) entidades
CMS
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE
PAULISTANA -Piauí
CRIADO PELA LEI Municipal N 25/1991
b) Entidades de trabalhadores de saude: cada entidade, representada por seu titular,
votara em 4 (quatro) entidades;
c) Entidades de gestores e prestadores de servigos: cada entidade, representada por
seu titular, votara em 2 (duas) entidades, pois 2 (duas) vagas sao indicadas
diretamente pela Secretaria Municipal de Saude e de Secretaria Municipal de
Assistencia Social, conforme a Lei 072/2015.

51
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII
Id:0047F38B13ADCB32
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE
PAULISTANA -Piauí
CRIADO PELA LEI Municipal N 25/1991
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Avenida Deputado Julio Cesar, s/n-Centro-
Fone 893441-0028/0060
CNPJn.01.612.560/0001-60
E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com
ANEXO 1
CEP 64.678-000-BELEM DO PIAUf-Piauí
FICHA DE INSCRICAO
GABINETE DO PREFEITO
(Utilizar papel timbrado da entidade)
LEI COMPLEMENTAR No 25/2025,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024.
Oficio no
2025
"EMENTA: Altera o anexo XV da Lei
Municipal 159/2009, referente ao Piso Salarial
Paulistana (PI), _
de fevereiro de2025
do Magisterio Publico da Educagao Basica
no ambito do Município de Belem do Piauí-PI,
para 2025 e da outras providencias".
DO (A):
PARA: Comisssao Eleitoral do Conselho Municipal de Saude de Paulistana-PI
O pRefeItO dO Município dE belEm dO Piauí, eStaDO dO Piauí,
Assunto: Inscricao de entidade e membros para participar de eleicao
faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, IIl, da Lei Organica do Município,
c/c com as Leis Federal no. 11.738, de 16 de julho/2008, especificamente no seu art.
Sr. Presidente da Comissao Eleitoral,
5, paragrafo unico, Lei Federal no. 14.113, de 25 de fevereiro de 2020 e Portaria no
77, de 29 de janeiro de 2025 do MEC, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou.
e eu, sanciono a seguinte, LEI:
Manifestamos o interesse desta entidade como candidata a vaga no Conselho Municipal
Art. 1- Altera o anexo XV da Lei Municipal no. 159/2009, para atualizar de
de Saude de Paulistana, atendendo convocacao do edital no
/2025- CMS, ao tempo que
enviamos as copias do CNPJ, da Ata de Posse da atual diretoria desta entida de e os documentos
forma linear em 8% (oito por cento) o Piso Salarial do Magisterio da Educagao Basica.
de identificacao dos candidados indicados que participarao da Plenaria Eleitoral para renovacao
Publica no ambito do Município de Belem do Piauí/ Pi, ensejando no valor da.
das entidades e membros para o bienio 2025-2027.
remuneracao inicial correspondente a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta
e sete reais e setenta e sete centavos) aos profissionais lotados com carga horaria de
40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo XVI da referida Lei..
TITULAR:
Art. 2o - Fica a Secretaria Municipal de Administragao autorizada a
Endereco:
Cidade:
Fone:
promover as alteragoes necessarias com a implementagao nas folhas de pagamentos
a partir do dia 1o de janeiro de 2025.
Assinatura do (a) candidato (a):
Art. 3o - As despesas decorrentes com os referidos ajustes salariais desta
Lei, ocorrerao por conta da rubrica do FUNDEB 70% e respectivas complementagoes
SUPLENTE:
das dotacoes orcamentarias legais.
Endereco:
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
Cidade:
Fone:
seus efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2.025.
Art. 5o - Revoga se as disposigoes em contrario.
Assinatura do (a) candidato (a):
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
cinco dias do mes de fevereiro do ano de 2025.
Presidente/diretor
CMS
CONSELHO Municipal DE SAUDE DE
PAULISTANA -Piauí
CRIADO PELA LEI Municipal N 25/1991
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Avenida Deputado Julio Cesar s/n-Centro-Fone (89 3441-0028/0060
CNPJn.01.612.560/0001-60
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A ELEICAO DE RENOVACAO DAS
E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com
ENTIDADES E MEMBROS DO CONSELHO Municipal DE SAUDE DE
CEP 64.678-000-BELEMDOPIAUI-Piauí
PAULISTANA-PI
GABINETE DO PREFEITO
BIENIO 2025-2027
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
ATIVIDADE
DATA
HORARIO
LOCAL
vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois mil.e vinte e cinco (24/02/2025).
Inscricoes
das25/02 a 28/02/2025
08h as 13h
SMS
entidades
faulhe
Resultado
das
07/03/2025
17h
SMS
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
inscricoes/
Prefeito Municipal
homologacoes
Recurso
das
10/03/2025
08h as 13h
SMS
Homologacoes
SANCIONADA
PROMULGADA
Resultado Final
11/03/2025
17h
SMS
Zq iozj zs
24  0Zi Zs
PLENARIA
12/03/2025
17h
AUDITORIO DO
ELEITORAL
CAPS II
HuA
DIVULGACAO
13/03/2025
14h
SMS
Jonathas de Carvalho Noronha
DAS ENTIDADES
E
MEMBROS
ELEITOS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais