Contrato — Muniçipal  Pe  Paulistana (09/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV
Id:07384D7112C43E34
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Paulistane
PREP
nossa gente!
Prefeitura Municipal DE PAULiStANA
ESTADO DO Piauí
pratica de atos ilicitos que demonstrem nao possuir o participante
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
idoneidade para contratar com a Prefeitura dePaulist
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
descumprimento das obrigag8es deste Contrato, especialmente aquelas
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
relativas as caracteristicas dos servigos.
Município DE PAULISTANA/PI E EDSON
AMORIM DE SOUSA, NA FORMA ABAIXO:
A rescisao deste Contrato podera ocorrer nas seguintes hipoteses
administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da
contratante, alem dos casosenumerados no art. 137 da lei 14.133/2021.
Contrato Publico N137/2025.
amigavelmente, formalizada em autorizacao escrita e fundamentada da
LOCADOR(A):EDSONAMORIM DE SOUSA,CPF N200.934.383-20,
judicialmente, nos termos da legislagao;
residente e domiciliado na Av. Marechal Deodoro, s/n, Bairro: Centro, da
A rescisao tambem podera ocorrer, quando o contrATADO:
cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-00, doravante designada como
motivar a suspensao dos servigos por parte de autoridades competentes.
LOCADOR(A).
Neste caso, o contratado responderapor eventual aumento de custo dai
decorrentes e por perdas e danos que a contratante, como consequencia,
LOCATARIO:Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, peSSOa juridica
venha a sofrer;
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
savel por operacoes em curso anormal junto a qualquer agencia
Avenida Marechal Deodoro,121,CentroPaulistana-Pl, CEP 64750-00,neste
da contrATAnTe, desde que o endividamento venha a comprometer "a
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsVALDO MAMEDIO
execugao do Contrato;
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n018.461.423-69,
vier a ser declarada inidonea por qualquer orgao da Administragao Publica;
doravante designada como LOcATARIO.
vier a ser atingida por protesto de titulo, execugao fiscal ou outros fatos
clausulas e condicoes seguintes:
quais tenha acesso por forca de suasatribuicoes contratuais.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Paragrafo Primeiro
Os casos de rescisao contratual serao formalmente
s nos autos do processo,as
urado o contraditorio
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLICA, do
Paragrafo Segundo - As responsabilidades imputadas ao cOntrATADo, por
imovel urbano, situado na Av. Marechal Deodoro,s/n, bairro:Centro,da
prejuizos decorrentes de agoes delitivas perpetradas contra a coNtrATANTE,
CidadedePaulistana/Pl,depropriedadedo(a)
LOCADOR(A),
nao cessam com a rescisao do contrato.
exclusivamente para fins de funcionamento do Centro de Fisioterapia, da
Paragrafo Terceiro - A rescisao acarretara a retengao dos creditos decorrentes do
Secretaria Municipal de Saude do Município de Paulistana-PI.
CLASULA SEGUNDA-DA VIGENCIA:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 03 de abril de 2025,
Correrao por conta exclusiva do CONTRATADo todos os impostos e taxas que
e cessando.de pleno direito em 03 de abril de 2026, independente de
orem devidos em decorrencia do objeto desta contratagao, bem como as
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
contribuicges devidas a Previdencia Social, encargos trabalhistas, premios de
LOcAtARiO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida
seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se fagam
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual.
cONTRATANTE, devidamente expressas neste contrato.
CLAUSULA TERCEIRA:DO VALOR
CLAusuLA DecimA terceiRA - DO ReconhecimentO dOs DireItOs dO cOntratanTe
O CONTRATADO cede a CONTRATANTE os direitos patrimoniais (ou autorais)
O aluguel inicial mensal e de R$3.o0o,00 (tres mil reais), e se vence a cada
icos especializados ora contratados, podendo a CONTRATANTE
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
utiliza-los de acordo com o previsto neste instrumento contratual, nos termos do
art. 111, da Lei 8.666/93.
vencimento,em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 1110-x, Conta
Paragrafo unico - Sao assegurados a cONTRATANTe todos os direitos e
Corrente:33.257-7,tendo como titular o (a)LOcAD0R (A).
faculdades previstos na Lei no 8.078, de 11.09.90 (Codigo de Defesa do
Consumidor).
Paragrafo Primeiro:O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
efetuado por meio de transferencia bancaria.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA CESSAO
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
Na hipotese de fusao, cisao, incorporagao ou associagao do contrATADo com
recursos previsto orgamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS e
outrem, a Prefeitura reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, ou
demais receitas proprias.
continuar sua execugao com a empresa resultante da alteragao social.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
As despesas decorrentes do presente contrato correrao por conta das seguintes dotagoes
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
orgamentarias:
o periododa locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DISPOSICOES FINAIS
tanto da energia eletrica, como da agua.
Integram o presente contrato, independente de transcricao, todas as disposigoes
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
como os documentos a seguir relacionados:
paragrafo seguinte, de acordo com a variacao do salario minimo vigente
Fica eleito o foro da cidade de Paulistana - PI para dirimir as duvidas oriundas
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
do presente Contrato, com exclusao dequalquer outro, por mais privilegiado
deste contrato ou de sua prorrogacao, venha a ser extinto o indice de
que seja.
atualizacao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
E, por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o presente
poder aquisitivo da moeda.
instrumento em 3 (tres) vias de igual teor, napresenca das testemunhas
CLAUSULA QUARTA-DA DESOCUPACAO
abaixo.
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA ficara
Paulistana - PI, .. de .
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condicoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcADORA denunciar o contrato quando lhe convier, concedendo o
CONTRATANTE
CONTRATADO
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias.
NOTIFIcADO, o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
TESTEMUNHAS:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais