Decreto — Municipal  De (18/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Id:0e28A99bfb6D0925
REFEITURA DE
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
LEI Municipal DE N 394/2025 DE 13 DE MARCO DE 2025
2 - A eficacia desta politica publica sera avaliada periodicamente, podendo sofre
ADA
DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO GRATUITA
ajustes conforme a necessidade constatada pelos orgaos competentes.
DE KITS MATERNIDADE NO Município DE
Nesta
MASSAPE
DO
PIAUiEDA
OUTRAS
Art. 6 - O presente programa tem carater permanente, enquadrando-se na excecao do art..
PROVIDENCIAS.
73, s10 da Lei Federal n 9.504/1997.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposioes em 5
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - Piauí, DR. WILTON
contrario.
COUTINHO SILVA, fago saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Massape do Piauí - PI, 13 de margo de 2025.
Art. 1 - Fica instituida, no ambito do Município de Massape do Piauí, a politica de
distribuigao gratuita de kits maternidade as gestantes em situagao de vulnerabilidade
social, como medida de assistencia materno-infantil e promocao do bem-estar das.
familias em condicoes de maior fragilidade socioeconomica.
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Paragrafo Unico - A presente politica tem como objetivo proporcionar melhores
condicoes para a chegada do recem-nascido, garantindo um minimo de dignidade e
Id:151904F5CF1F0928
conforto para as familias em situagao de vulnerabilidade social.
Prefeitura Municipal DE
Art. 2 - O kit maternidade contemplara itens essenciais para os primeiros cuidados do
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
recem-nascido, incluindo vestuario, fraldas, produtos de higiene e demais materiais
adequados, cuja composicao sera definida mediante regulamentacao propria a ser
estabelecida por Decreto do Poder Executivo.
LEI Municipal DE N 395/2025 DE 13 DE MARCO DE 2025
1 - Os itens que compaem o kit maternidade serao definidos levando-se em conta.
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
ARACAO GRATUITA DE TERRAS PARA
criterios tecnicos e recomendacoes de orgaos de saude competentes
SANGIONADA
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO
Município DE MASSAPE DO Piauí E DA
EstadO DO Piauí
Muntel
OUTRAS PROVIDENCIAS.S
2 - A administracao Municipal podera firmar parcerias com entidades publicas e
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - Piauí, DR. WILTON
privadas para ampliar a oferta e qualidade dos kits maternidade distribuidos.
COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3 - Poderao ser beneficiadas pela distribuigao dos kits maternidade as gestantes que-
comprovem domicilio no Município de Massape do Piauí e que atendam aos criterios
vulnerabilidade social, conforme parametros a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 1 - Fica instituida, no ambito do Município de Massape do Piauí, a Politica de
1 - O atendimento prioritario sera dado as gestantes cadastradas nos servicos de
Aracao Gratuita de Terras destinadas aos pequenos produtores rurais, com o objetivo de.
assistencia social do Município e no sistema de saude publica.
fomentar a agricultura familiar e fortalecer a producao local.
2 - O beneficio previsto nesta Lei nao podera ser acumulado com programas federais.
Paragrafo Unico - O beneficio previsto nesta Lei visa proporcionar melhores condicoes
ou estaduais de mesma natureza, salvo regulamentacao especifica que permita a
para o cultivo agricola, garantindo o sustento e a geracao de renda as familias
complementagao dos auxilios.
beneficiadas.
Art. 4 - A distribuicao dos kits maternidade sera realizada de forma equitativa e
Art. 2 - A aracao das terras sera realizada por meio de maquinas e equipamentos
transparente, ficando condicionada a previsio e disponibilidade orcamentaria do
pertencentes ao Município ou contratadas para esse fim, obedecendo a criterios tecnicos.
e operacionais estabelecidos pelo Poder Executivo.
$ 1 - O servigo de aracao sera prestado conforme cronograma previamente definido pela
$ 1 - A prestagao de contas sobre a distribuigao dos kits sera realizada anualmente e
Secretaria Municipal de Agricultura, priorizando pequenos produtores que residam e
disponibilizada para consulta publica, garantindo a transparencia da politica publica
exercam suas atividades no Município.
instituida por esta Lei.
$ 2 - Poderao ser estabelecidas parcerias com orgaos estaduais e federais, bem como com
$ 2o - O controle social sobre a distribuigao dos kits podera ser realizado por meio de
entidades privadas, para ampliacao da capacidade operacional do programa.
conselhos municipais e outras instancias de participacao popular.
Art. 3 - Para ter acesso ao beneficio, os produtores rurais deverao comprovar domicilio
Art. 5- O Poder Executivo podera regulamentar anualmente a execucao do disposto.
no Município de Massape do Piauí, conforme regulamentacao a ser expedida pelo Poder
nesta Lei por meio de Decreto, levando em consideragao as necessidades da populacao e
Executivo.
a viabilidade orcamentaria do Município.
1 - A inscricao dos interessados sera realizada junto a Secretaria Municipal de.
1 - A regulamentagao prevista no caput podera prever criterios adicionais de
Agricultura, que analisara e aprovara os pedidos de acordo com a disponibilidade de
distribuigao e mecanismos de acompanhamento do impacto social da medida.
recursos e equipamentos.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais