Decreto — Jaicos (13/06/2025)

Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00 complementara a estruturacao, competencias e atribuicoes definidas nesta Lei, devendo ser Jaicos XVII - acompanhar o processo do p io entre as esferas nacional, estadual e Municipal efetivado na Comissao Intergestores Tripartite (CIT) e Comissao Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS; submetido a Assembleia Geral e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologacao, mediante Decreto. Paragrafo unico. O Conselho Municipal tera o prazo de 120 dias para reformular o seu XVIII - propor modificag8es, conforme necessidade, nas estruturas do sistema Municipal que visem a promogaio, protegao e defesa dos direitos dos usuarios da Assistencia Social; XIX - propor ao Poder Executivo a formulagio de estudos, pesquisas e diagnosticos voltados a qualidade dos servigos de Assistencia Social no ambito Municipal publico e privado, XX - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XXI - estabelecer mecanismos de articulagaio permanente com os demais conselhos de politicas regimento interno, a partir da publicacao da presente Lei. identificacaio de situac8es de vulnerabilidade e risco social que objetivem o aperfeigoamento da. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. publicas e de defesa e garantia de direitos; Interno; necessarios a consecuglio de suas atividades; xXV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu ambito de competencia; XXII - estimular e acompanhar a criacio de espagos de participacio popular no SUAS; Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (PI), em 09 de junho de 2025. XXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento XXIv - requisitar servigos tecnicos a Administracao Publica Municipal sempre que julgar Jos whplly t Ohvuir Eife JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO a ser encaminhada ao Poder Legislativo.. Prefeito Municipal de Jaicos-PI XXVI - deliberar sobre planos de providencia e planos de apoio a gestao descentralizada. XXVII- Apreciar e aprovar a proposta orgamentria dos recursos da Assistencia Social XxvII - Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente, como Indices de Art. 4 - O Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto de 10 (dez) membros ESTADO DO Piauí Id:01AB37ECFA13B5C2 Desenvolvimento dos CRAs - INCRAS; indice de Gestao Descentralizada Municipal IGDM. Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE PREFETURADE efetivos e seus respectivos suplentes distribuidos paritariamente, entre os orgos publicos e da sociedade civil. $1 - Os Conselheiros representantes serao nomeados por ato do Prefeito, observado, no que CNPJ: 06.553.762/0001-00 CEP: 64.575-000 Jaicos PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/N Juventude e Trabalno! concerne as formas de preenchimentos das vagas, os seguintes criterios: Secretaria Municipal de Assistencia Social, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de JAICOS - PI I - os membros representantes do Governo sero 5 (cinco), sendo 2 (dois) representantes da Educacao; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude e 1 (um) representante da Portaria n 207/2025 Jaicos/Pi, 0 de junho de 2025. Secretaria Municipal de Administracao. O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, II- os membros representantes da sociedade civil em numeros de 5 (cinco), com seus respectivos suplentes, serao eleitos em assembleia instalada especificamente para este fim, amplamente divulgada e seguindo os criterios estabelecidos em Regimento Interno. no uso de suas atribuigoes legais insculpidas no artigo 80, inciso XXIV, da Lei III - a representagao da sociedade civil devera obedecer a seguinte composigio: Organica do Município, e com base na Lei n 750 de 28 agosto de 1998, com a) 3 (tres) representantes da sociedade civil organizada; b) 2 (dois) representantes dos usuarios do Sistema Unico de Assistencia Social - Suas. c) 1 (um) representante dos profissionais que atuam na area de Assistencia Social no alteragoes posteriores, em especial pela Lei Complementar Municipal no Município; IV - O Plenario e o orgao deliberativo maximo do CMAS, responsavel pela definigao das diretrizes e deliberacoes no ambito de sua competencia. 11/2022, de 08 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1o - Nomear VALDEVANIA RODRIGUES DOS REIS OLIVEIRA, V - As sessoes plenarias ocorrerao ordinariamente mediante convocacao do Presidente ou por requerimento subscrito por, no minimo, um tergo dos membros do CMAS. VI - As sessses do Plenario do CMAS serao publicas e deverao ser precedidas de ampla RG/CPF pelo no ** 623.***-34, para exercer o cargo de Coordenadora de Ensino Fundamental anos finais- de Ensino Fundamental - DAM IV na Secretaria divulgacao, garantindo a transparencia e a participacao social. $2 - O mandato dos Conselheiros e respectivos Suplentes, indicados pelas instituigoes e setores nao governamentais, sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao por igual periodo. Municipal DE EDUCACAO. $3 - O desempenho da fungio de membro do Conselho Municipal de Assistencia Social de Jaicos-PI sera considerado como servigo publico relevante prestado ao Município e nao sera remunerado. $4 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular da fungao, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislacao do servidor Municipal. Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5 - O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS - elegera dentre seus membros efetivos, por votacao secreta e maioria simples, um Presidente, um Vice-Presidente e um Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.- Secretario em chapa conjunta. 1 - Os mandatos de Presidente, de Vice-Presidente e de Secretario terao a duragao de 2 (dois) anos, permitida recondugao por igual periodo. for Wll ohu hb`Wirs Biso JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO $2 - A eleicao sera presidida pelo Conselheiro mais idoso. Prefeito Municipal diw CPF: ***.830.***-19 d www.diarioficialdosmunicipios.org 11q