Decreto — Caridade  Do  Plaul (20/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
10. DAS PENALIDADES
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
cidas no edital
CARIDADE
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos
SDOPIAUI
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a
10.2.
E da com
etencia do ge
iciador a aplicacao
6.1.3.1. No caso do reajustam
do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas
para a contratacao;
6.1.3.2. No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para
participante, caso no qual cabera ao respectivo 6rgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8o,
a contratacao
10.3.  O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do
preco registrado.
11.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de penalidades
obrigacoes da Admi
penalidades e demais condicoes do ajuste.
administrativas
7.1.2.  Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de
11.2.
No caso de adjudicagao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de
oarte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o
reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus precos aos valores de mercado
e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
mais vantajosa
Caridade do Piauí - PI, 14 de maio de 2025
7.1.4. Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as
CLEIVALHISON SOSEEA
do defoso itel
conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual,
observado o dispostc
no art.124 da Lei n14.133,de 2021
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí/P!
7.2.
Na hipotese de o preco de mercado tornar-se sup
erior ao preco registrado e o fornecedor nao
Cleivanilson Jose de Carvalho
CONTRATANTE
FRANCISCO DE ASSIS
assis giospREr
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a documentagao
ria ou a planilha
stos que demonstre a inviabilidade do prego registrado em relagao as
condigoes inicialmente pactuadas
FTEC FARDAMENTOS LTDA
7.2.2.Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
CNPJ/MF sob
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
7.2.3.Na hipotese de cancelamento do registro do fo
nos termos do item anterior, o
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar
CPF/RG....
CPF/RG...
se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao.
cancelamento da ata de registro de precos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para
7.2.5.
Na hipotese de comprovagao da majoragao do prego de mercado que inviabilize o prego
Id:0F8BEF439CB83324
7.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmada
Estado do Piauí
que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n 14.133,
de 2021.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
de
CARIDADE
Centro, Caridade do Piauí
E-mail.: - cplcaridadedopiaui@gmail.com - pmcaridadedopiaui@gmail.com
CEP: 64590-000
DOPIAUAL20
CNPJ: 01.612.575/0001-28
8. REMANEJAmENTO DAS QUAnTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREgOS
As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas atas de registro de precos
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades
Lei no _3S 3, de 17 de Junho de 2025
articipant
tes e nao participantes do registro de precos
8.2.
8.2.1.
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou
InSTITUI O CONSeLHO Municipal
8.2.2.
dos Direitos da mulher (cmdm) e
8.3.
gao ou entida
O FUNDO Municipal ESPECIAL DOS
era considerado participante para efeito do remanejamento.
Direitos da mulher - fumedm do
8.4.
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao
Município DE CARIDADE DO Piauí-PI
participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023.
E DA OutraS PrOViDeNcIaS.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a
edugao do quantitativo inicialmente infc
ela entidade participante, desde que
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, no exercicio de suas atribuigoes
haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados.
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara de
de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as.
Vereadores de Caridade do Piauí aprovou e ele sanciona a presente Lei
ondigoes
abelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do
emanejamento dos itens.
Art. 1o Fica instituido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CmDM),
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade
orgao colegiado, de carater permanente, deliberativo e consultivo do Município
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a
de Caridade do Piauí-PI.
9. CAncELAmentO DO RegiStrO dO LiCITAnte VeNcEDor e DOs PrEgOs rEgIStrADOS
Paragrafo' unico. O CmDm tem competencia propositiva, consultiva e.
fiscalizadora no que se refere as politicas publicas sob a otica de genero,
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
pugnando pela igualdade e equidade de oportunidades e de direitos entre
9.1.2.
Nao retirar
nota de emp
penho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
homens e mulheres, de modo a assegurar a populagao feminina o pleno
9.1.3.  Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do Decreto n
exercicio de sua cidadania, fomentando sua inclusao em atividades politicas,
11.462, de 2023;ou
9.1.4.
ofrer sangao prevista nos incisos ll ou IV do caput do art. 156 da Lei n? 14.133, de 2021..
9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei ng
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera constituido por oito (8)
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
membros representativos do Poder Publico e quatro (8) ' membros
fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata
representativos de orgaos ou entidades representativas da Sociedade Civil,
rdurar
da sangao
legalmente constituidas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questao da
9.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho
mulher, a serem nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
S 1o Os orgaos representativos do Poder Publico sao:
oodera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificagao.
ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente
I-
Dois (2) representante da Secretaria Municipal de Politicas Publicas
mprovadas e justificadas:
para as Mulheres;
Por razao de interesse publico;
Dois (2) representantes da Secretaria de Assistencia Social;
9.4.2.
edido do forn
ente de caso fortuito ou forga maior; ol
III-
Dois (2) representante da Secretaria da Saude;
9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se
IV-
Dois (2) representante da Secretaria de Administracao;
superior ou inferior a0 prego registrado, nos termos do artigos 26,  3 e 27,  40, ambos do Decreto n
11.462, de 2023
E-mall.: pmcaridadedopliaulc
cplcaridadedopiaui@gmail.com - pmcaridadedopiaui@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais