Lei — Paulistana (02/10/2025)

220
Art. 5 A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido em percentual na
legislacao Municipal vigente, devendo incidir sobre a receita bruta da operacao.
Art. 6 A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera a
ESTADO DO Piauí
Controladoria Interna do Município de Paulistana-PI, que podera celebrar convenios com
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas
e financeira observar a legislagao vigente e os principios da legalidade, impessoalidade,
nesta lei.
Paragrafo Unico.O Secretario Municipal de Educacao sera o ordenador de
Art. 7 O Município, por meio do Orgao de Controle Interno, realizara
auditorias periodicas na operacao dos servicos lotericos, visando garantir a transparencia
Art. 5 - A fiscalizacao da aplicacao dos recursos do Fundo sera realizada:
I - Pelo Conselho Municipal de Educagao, com carater consultivo e de
e a legalidade na gestao dos recursos arrecadados.
acompanhamento;
Pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nos termos da legislacao
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias,
aplicavel;
contados da data de sua publicacao.
III - pela propria Câmara Municipal de Paulistana, no exercicio de sua funcao
fiscalizadora
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90
(noventa) dias, definindo a estrutura administrativa e os procedimentos de gestao do
Fundo.
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.
Art. 7 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de P
OSVALDO MAMEDIOAsoado
COSTA:018461423
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Id:0E28A829153F652E
Id:0047F1756DDB650F
Paulistana
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SME
ESTADO DO Piauí
LEI N 256/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAS
LEI N 255/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o pagamento de incentivo.
financeiro temporario, pelo periodo de 5
(cinco) meses, aos professores da Rede
Institui a Loteria Municipal no ambito do
Pablica Municipal de Ensino, que com
Município de Paulistana-PI, e da outras
componentes  curriculares de_LiNGUA
providencias.
PORTUGUESA e MATEMATICA, nas
turmas contempladas pelas Avaliac8es
Externas e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO Piauí,
O Prefeito Municipal de Paulistana-PI, no exercicio de suas atribuicoes que lhe sao
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Paulistana
Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município submete a apreciacao da
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto Lei:
Art. 1 Fica autorizado o poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Paulistana-PI, com o objetivo
de incentivo financeiro temporario, pelo periodo de 5 (cinco) meses, aos professores da rede
de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos
publica Municipal de ensino, que trabalham que trabalham com os componentes curriculares de
de aposta autorizadas por lei federal.
LiNGUA PORTUGUESA e MATEMATICA, nas turmas contempladas pelas avaliac8es
Art.2 O Município de Paulistana-PI sera o responsavel pela regulamentacao,
Externas.
controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
1 As turmas contempladas sao as do 2 (Segundo) e 5 (Quinto) ano, dos anos iniciais
legislagao federal.
e do 6Sexto) ao 9nono ano dos anos finais.
Art. 3 A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação,
2 O valor e devido a cada professor por componente trabalhado (Lingua Portuguesa
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n.o 14.133/2021
ou Matematica), nas turmas mencionadas no paragrafo primeiro, e nao por turma.
(Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 35 anos,.
podendo ser renovada, conforme interesse publico.
Art. 2 O incentivo financeiro de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e
Art. 4 Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
reconhecer o trabalho dos professores da rede publica Municipal, especialmente os que
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
ministram os componentes curriculares de LINGUA PORTUGUESA e MATEMATICA, em
1 - Saude Publica;
razao da crescente demanda em decorrencia das avaliacoes externas. SAEB (Sistema de
Avaliacao da Educacao Basica) e SAEPI (Sistema de Avalicao Educacional do Piauí).
1I - Educacao;
III - Seguranga Publica;
Art. 3 Sao requisitos necessarios para recebimento do incentivo financeiro, alem dos
constantes nos artigos 1 e 2 da presente lei, os seguintes:
IV - Assistencia Social;
I - Zelar pela aprendizagem dos alunos, garantindo que todos avancem nos simulados
V - Cultura e Esportes.
constante realizados e obtenham melhor resultados nas avaliagoes externas;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais