Projeto — Padre Marcos (23/12/2025)

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:10EF3503394B9272
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condicoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador-Presidente
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Iranildo Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
E o parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR IRANILDO FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA POETA JURDAN GOMES, A VIA
LTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador-Presidente
ereador-President
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA AGAPTO RIBEIRO, A VIA
PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
JOSE BONIFACIO DA SIIVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador -Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA BARTOLOMEU JOSE LEAL, A
VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
OSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Vereador-Membro
Vereador-Membro
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Id:13B5BFF3F45F9270
I - RELATORIO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
De autoria do Vereador-Presidente Iranildo Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que
dispoe sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes
legados e prestaram servigos relevantes ao Município.
E o relatorio.
II - ANALISE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedagao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETO DE LEI N 02/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JOAQUIM
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
EMIDIO DE SOUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
PROJETO DE LEI N 03/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Requisitos contidos na propositura
PROJETO DE LEI N 04/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
PROFESSORA MARCIA MARTINA LEAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem hor.
adas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade..
PROJETO DE LEI N 05/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JONAS
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
JOAQUIM DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ao sistema viario do Município.
PROJETO DE LEI 06/2025, QUE DENOMINA DE RUA JUIZ MARCOS ANTONIO DE
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 07/2025, QUE DENOMINA DE RUA ANTONIO JOAQUIM DE
4.Justificativas de Merito:As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuicoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
MACEDO (TONHEIRA DO JUAZEIRAO), UMA VIA PUBLICA LOCALIZADA NO
prestados no Município" mencionados na consulta
BAIRRO VILA DA AMIZADE
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
Id:0B621F21C323929E
ESTADO DO Piauí
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
Prekeitora M in!gira? Re.garre. barsos. : R'
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
PADREMARCOS-PI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 003/2025.
I - RELATORIO
Estabelece a estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal de
De autoria do Vereador Jose Bonifacio da Silva Dias, os Projeto de Leis citados que dispoe sobre
Padre.. Marcos-PI, e da outras
providencias.
nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no uso
prestaram servigos relevantes ao Município.
das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
E o relatorio.
II - ANALISE
TITULOI
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
constitucionais para sua validade.
Art. 1o. Esta Lei estabelece a estrutura e a organizagao administrativa do Poder
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
Executivo do Município de Padre Marcos-PI, definindo seus 6rgaos, suas finalidades,
competencias e o funcionamento da Administracao Municipal.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e,
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
tambem, pelos seguintes preceitos:
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
I - Planejamento e coordenagao das acges governamentais;
2.Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade:A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
III - Delegacao de competencia;
IV - Controle dos atos e procedimentos;
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
V-
Transparencia;
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
VI - Etica;
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
VII - A otimizagao dos recursos;
Constituicao Federal.Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido
VIII - Gestao por resultados.
3. Requisitos contidos na propositura
Art. 3o. Para fins desta Lei Complementar entende-se como:
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
I - Administracao Publica: composto pela administragao direta e indireta do
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
Município;
II - Administragao Publica Municipal Direta: compreende as atividades tipicas do
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
personalidade juridica propria, com estrutura hierarquica e centralizada, com orgaos
ao sistema viario do Município
Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
Prekeitura m yn!gira? de. parre. yargos. : R'
4. Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servigos
prestados no Município" mencionados na consulta.
III - Administragao Publica Municipal Indireta: constitui-se de entidades constituidas
por lei, dotada de personalidade juridica propria, criada com a finalidade de
descentralizar atividades, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
ESTADO DO Piauí
mas sujeitas ao controle de supervisao e tutela da administragao publica direta,
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
economia mista;
IV - Orgao: unidade de atuagao integrante da estrutura da Administragao Publica
Municipal direta;
V - Entidade: unidade de atuagao dotada de personalidade juridica;
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projeto de leis se mostram em conformidad
por um agente publico para o exercicio de uma funcao publica;
VII - Funcao Publica: conjunto de atribuigoes e responsabilidades atribuidas a um
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
servidor;
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo..
VIII - Servidor Publico: E a pessoa fisica legalmente investida em cargo publico;
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Jose Bonifacio
37, II, da Constituicao Federal;
da Silva Dias, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos pressupostos de
constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
Publica, que consta com um conjunto de atribuicoes e responsabilidades de direcao,
E o parecer, salvo melhor juizo.
e de livre nomeacao e exoneracao,
XI - Nivel: Simbolo atribuido a um conjunto de atribuigoes quanto ao grau de
correspondente;
XII - Vencimento: retribuigao mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
Comissao.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA
VHELTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
Art. 4o. O Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI e exercido pelo Prefeito do
Município e contara com unidades organizacionais proprias da administracao direta e
entidades da administracao indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam
alcancar os objetivos e metas previstos para o Município.
JOSE BONFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador-Relator
Vereador-Relator
S 1 Para a concretizacao desses objetivos,o Poder Executivo exercido pelo Prefeito
Municipal contara com o auxilio direto dos Secretarios Municipais, servidores publicos
efetivos e cargos comissionados, conforme disposto nesta lei.
uaelter
0lon
S 2 O Vice-Prefeito substituira o Prefeito Municipal nos casos previstos na legislagao
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
pertinente, auxiliando-o, sempre por ele for convocado, em assuntos de interesse do
Vereador-Membro
Vereador - Membro
Município, bem como nos casos de delegacao expressa do chefe do poder executivo.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.