lei — Belém  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
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GABINETE DO PREFEITO
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V  animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu
Art. 6o - Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo,
ambiente de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados
no que couber, do disposto no art. 4. desta Lei, identificar-lhes de forma permanente
decorrentes da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes.
por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo,
do abandono;
legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do
Art. 7o - Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais
animal, seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente.
de tracao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
recolhido de vias ou logradouros publicos;
I - mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se
devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulagao de
coloca na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo
da via publica ou local que utilize como moradia;
pessoas e veiculos,
VIII -- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
I -manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
publicas ou locais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados
- assegurar-lhes adequadas condigoes de bem-estar, saude,
ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
alimentacao e higiene individual do animal
IV -- fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
domesticos recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao
V -- manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados
definitiva.
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico-
CAPiTULO II
veterinaria;
DOs prOprietAriOs, tutOres e prOtetOres de AnImAiS
VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Paragrafo Unico - Fica vedado que o animal paste em areas publicas
Art. 4o - Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:
Art. 8o - E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes.
I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas
cabos ou similares
condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
Art. go - Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4o. a
parasitoses e vacinagao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de
8. desta Lei, o proprietario, tutor e protetor:
intemperies climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
II - manter a higiene do ambiente com remogao diaria e destinagao
sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias,
podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
adequada dos dejetos
II -- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera
III - oferecer-hes alimentagao de boa qualidade e administrada em
aplicada sancao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais
quantidade compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de
de Referencia -- UMRs;
evolucao fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao
Paragrafo Unico - A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso
de reincidencia nos doze meses seguintes.
IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
V -- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade
Art. 10 - Ficam ainda vedados:
tal que os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou.
I - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de
competicao;
controle populacional;
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VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos
II -- A doacao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao
medico-veterinaria;
para instituicoes e centros de pesquisa.
CAPiTULO III
VII -- recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
VIII - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os
aterrorizem ou molestem;
Art. 11 - Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou
eldade,
se dor, angusti
IX - realizar Ihes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos
sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades
filhotes, a fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre
naturais, incluindo:
as gestagoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o
I -- Alimentagao inadequada;
consequente abandono de animais;
II -- Praticas lesivas a integridade;
X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o
termino do desmame;
III - uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas
de animais feridos
doentes, cansados ou debilitados;
XI - manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e
numero de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentagao e
IV -Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibigoes e sangoes
possibilidade de exercitar-se
previstas em outros dispositivos legais;
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
V -- falta de higiene;
XIII - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros
VI -- mante-los em local restrito de movimentagao ampla e incompativel
ou outros animais;
xIV -- mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e
agua, bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
VII -- esgotar-Ihes ou nao Ihes prover repouso necessario;
companhias prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaca
VIlI - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de
ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
especies diferentes;
xV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de
Ix - apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos,
animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
apresentacoes, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos
permita sua leitura a distancia.
Paragrafo Unico - Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o
uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
XI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
para controlar seus movimentos.
XII -- transportar-lhes em veiculos sem condicoes fisicas adequadas, Ihes
Art. 5o - Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao
causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte;
competente, sem prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao
XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja
verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o
eutanasia, em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por
adestramento do animal.
medico veterinario habilitado;
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xIV - exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em
Art. 18 - O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um
movimento;
medico veterinario, ser sacrificado "in loco".
xV -- abandonar-lIhes;
Paragrafo Unico - Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que
resta inviabilizada a remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou.
XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar;
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco a
xVII -- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio
integridade fisica das pessoas ou de outros animais
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa
Art. 19 -. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario,
Ihes causar estresse, medo e danos a saude do animal;.
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informagoes do dia e
xvIII -- sujeitar-Ihes a confinam
nento e isolamentos continuos;.
Iocal do recolhimento no Sistema de Identificagao e Recuperagao Animal -- SIRA.
XIX-fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacao
Art.20- Na constatacao de maus-trato
XX- atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos
- Os animais serao identificados e registrados no SIRA, no ato da
fiscalizagao ou apos sua melhora;.
com equinos, com muares ou com asininos;
xxI -- atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam
II - os custos inerentes a aplicacao do microchip serao atribuidos ao
incomodos ou estejam em mau estado de conservagao, ou, ainda, com acrescimo de
infrator;
acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o funcionamento do organismo;
III -- o infrator recebera as orientacoes tecnicas que se fizerem necessarias
xxII -- descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizagao das
quanto ao cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em
relagao ao animal sob a sua guarda.
respectivas travas;
xxilI-- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de
Art. 21 - Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de
protegao, as correntes atreladas aos animais de tragao;.
Saude a necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular.
xxIV -- prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as
caudas de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado
Paragrafo Unico - Em caso da constatagao da falta de condigao minima
para a manutengao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela.
a especie
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
XXV - fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem lhes proporcionar o devido
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperacao do.
descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada
animal, bem como destina-lo para adocao.
xxVI -- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
Art. 22 - O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer
Art. 12 - Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-
tipo de indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera por
eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de
tratos e crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa
no valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
recolhimento.
Paragrafo Unico - Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou
CAPITULO V
protetor que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal,
DA DESTINACAO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
abandonando-o ou entregando-o a pessoa que nao possa ser identificada ou de
qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de
acordo com a infragao cometida..
Art.23 - Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinacoes
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Art. 13 - Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao
I -- resgate;
administrativa de multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas
II -- adogao;
descritas no art.11 desta Lei
III -- devolugao ao local de origem apos a esterilizagao e identificagao com
Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias,
tatuagem ou microchip, no caso de animais
podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
II - Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera
05-2012, ou outra que a altere ou a substitua
aplicada a sancao administrativa de multa.
Art. 24 - O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante
de reincidencia nos doze meses seguintes.
servicos veterinarios do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias
uteis, contados da data do recolhimento
CAPITULO IV
Paragrafo Unico - Os animais apreendidos somente poderao ser
DO RECOLhImENTO
resgatados pelo proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de
Art.14 - Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico
Saude que nao mai
subsistem as causas motivadoras da apreensao
responsavel, nas seguintes hipoteses
Art. 25 - Os animais recolhidos e nao resgatados somente poderao ser
destinados a adogao depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados.
-que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento
medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o proprietario.
com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doengas ou mediante liberagao do
tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente;
Medico Veterinario.
Paragrafo Unico - Animais idosos poderao ser dispensados do
II -- cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das
procedimento cirurgico de esterilizagao se este implicar risco de vida, de acordo com.
condutas previstas no art. 11 desta Lei
criterio e avaliagao de medico veterinario.
III - que esteja em situagao de abandono material no interior de
residencias.
CAPiTULO VI
Art.15 - O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar
voluntario, ao Centro de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou
DAS ADOCOES
esteja cadastrada no Município para fins de adocao, correndo as despesas pelo
tratamento e manutengao do animal apreendido as expensas do proprietario infrator.
Art. 26 - As adogoes de animais serao realizadas mediante preenchimento
Art.16 - Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do
e assinatura do Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do doador,
animal, sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com
do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei
sua guarda, tal informagao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude ou
no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsavel e deveres
para instituicoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de adogao,
do proprietario.
permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel pelos seus
Paragrafo Unico - O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e
cuidados e manutengao ate que a adogao se efetive.
assinado pelo doador e adotante.
Art. 17 - O recolhimento de animais observara procedimentos protetores
Art.27 -Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adocao
de manejo, de transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou
apos completarem sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose dc
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
esquema vacinal especifico para cada especie
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Art. 28 - Na adogao de caes, os proprietarios deverao providenciar a
II - expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e
vacinagao contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e
locomocao adequada,
leptospirose
III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo
Art. 29 - Na adogao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite
vedada a exposigao em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que
e panleucopenia felina.
possam ser molestados por transeuntes;
Art. 30 - Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinagao, de
IV -- proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes
acordo com as regras da Resolugao CFmV n.o 844, de 2006, e outras que a alterem
que os submetam a estresse ou desconforto
ou substituam.
Paragrafo Unico - A exposigao e a venda somente podera ser realizada
Art. 31 - Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas
tendo o animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos.
ou qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por
vermifugagao e vacinacao garantida pelo medico veterinario responsavel.
autorizacao do Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando.
pelos cuidados e tratamento veterinario.
Art.41 -Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de
espaco adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo
Art. 32 - A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de
permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de suas
feiras de adogao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
necessidades de protecao sempre que o desejarem.
definido para atendimento ao publico.
Art.42
Paragrafo Unico
Os
destinados
adocao devem,
I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
obrigatoriamente, passar por avaliagao clinica e possuir laudo medico veterinario que
ateste estarem aptos a adocao
IIl - de animais feridos ou doentes,devendo-lhes ser assegurados
CAPiTULO VII
DA IDenTIfICAgAO eLetronICA COm mIcrOCHIp
Art. 43 - Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o
proprietario do estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar,
diariamente, a troca de agua, fornecimento de alimentagao e limpeza de dejetos
Art. 33 - Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a
sua identificagao eletronica por meio da aplicagao de microchip por via subcutanea na
Art. 44 - O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve
base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e
ser realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada por
a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
medico veterinario.
Art. 34 - O artefato eletronico denominado microchip devera:.
-espaco, ventilacao,oxigenacao,temperatura ambiente adequadas, que
nao causem desconforto ao animal;
- Ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-
II -- uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos
programada de fabrica e nao sujeita a alteragoes de qualquer ordem;
animais, assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o
II -- Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado;
deslocamento;
III -- ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade,
III - impeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de
e a nao migracao;
agua aos animais.
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IV -- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao
dos codigos de informacao do artefato.
CAPiTULO IX
Art. 35 - O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicagao do
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
microchip sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SiRA, que
devera conter, no minimo, os seguintes dados:
I - Do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas
Art. 45 - A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de
fisicas, data de nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no
servigos pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
animal;
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
- Do proprietario: nome completo, enderego, telefone, documento de
Art. 46 - E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
identidade e CPF
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislagoes.
Art. 36 - obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos.
informagoes do registro do animal atualizadas.
Art.47-Sao vedadas
Art. 37 - Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SiRA, a
I - a realizagao de ablacao parcial ou total das cordas vocais ou
responsabilidade do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor cadastrado.
cordectomia em animais;
II -- a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de
CAPiTULO VIII
ato cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;.
DO COMERCIO
Il- a conchectomia corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com
fins meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
Art. 38 - Na reprodugao de animais com fins economicos deve ser
indicada para salvaguardar a saude do animal;
observado
realizagao  de
quaisquer
outras
cirurgias
consideradas
desnecessarias, de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade
ou terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;
de expressao do comportamento natural da especie.
II - intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de
Art. 48 - As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
uma procriacao no periodo de um ano
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao.
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:
III  para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para
animais da e:
specie canina e seis anos para felinos.
- ao proprietario, multa no valor de quinhentas UmRs em cada
Art. 39 - E vedada a comercializagao de animais por menores de idade
procedimento realizado;
que estejam desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais.
- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a
Art. 40 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes
realizagao de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UmRs em cada
procedimento realizado;
comercializem caes, gatos e outros animais devem:
IIl - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo
I - possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia
atendimento veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento
aos animais expostos a venda;
realizado.
(Continua na proxima pagina)
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