Lei — Paulistana (01/12/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLIX
Id:01AB36D6FA252AB0
PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICI
$ 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP serao
AL DE PAULISTANA
LEI N 0262/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
onsiderados originais para todos os efeitos legais;
$ 3. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP tem
a mesma forca probante dos originais
4. O PEP devera ser protegido por meio de sistema de criptografia e de
Ementa: Dispse sobre a implementagao do
Sistema do Prontuario Eletronico (PEP) do SUS
seguranga e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e
na Atengao Primaria a Saude (e- SUS APS) na
confidencialidade da informacao de saude dos cidadaos,
rede publica de saude do Município de
5. A assinatura digital destina-se a garantia de valor juridico, o acesso
Paulistana-PI
rapido, a confiabilidade e a seguranga dos dados produzidos
Art. 7. O prontuario seguira as propostas do Codigo de Etica Medica e do
Codigo de Etica dos Profissionais da Enfermagem, mantendo sigilosos os dados como
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA DO Piauí, Estado do Piauí,
identificacao do paciente, anamnese, exames, medicamentos,hipoteses de diagnosticos,
diagnosticos definitivos, tratamentos efetuados
Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 8. O profissional da saude devera zelar pela responsabilidade do registro
sanciono a seguinte Lei:
e uso dos dados do paciente no prontuario.
Art. 1. Fica instituido o Prontuario Eletronico do Paciente (PEP) na rede
$ 1%. O acesso ao sistema sera de maneira pessoal, exclusiva, indelegavel e
publica de saude do Município de Paulistana-PI.
intransferivel a cada profissional, devendo ser de sua inteira responsabilidade
Paragrafo Unico: As informagoes clinicas e administrativas do paciente ficarao
a cada informacao inserida no prontuario,
armazenadas no Prontuario Eletronico do Cidadao (PEC), via sistema e- SUS APS, com
2. A chave de assinatura digital sera o instrumento de validagao de
objetivo de informatizar o fluxo de atendimento do cidadao realizado pelos profissionais
assinatura do profissional responsavel pela realizacao do registro em
Art. 2. O PEP sera identificado pelo numero do Sistema Unico de Saude
legais de uma assinatura convencional;
(SUS) ou o CPF do paciente.
3. O profissional devera responsabilizar-se pelo controle, uso e dano,
mento sera utilizando no atendimento realizado na Atencaio
Iolosa ou culposamente causado, do acesso e registro de dados do paciente.
1.O instr
Primaria a Saude, em todos os ambientes das Unidades Basicas, por meio da
Art. 9 Os sistemas de acesso deverao respeitar a Lei Geral de Protegao de
ferramenta do Prontuario Eletronico do Cidadao (PEC), via sistema e-SUS
Dados Pessoais (LGPD - Lei n 13.709/2018), garantindo sigilo, seguranga e privacidade
APS. Os profissionais poderao acessar dados do paciente como condigoes de
no tratamento das informacoes de saude.
saude, alergias, reagoes adversas, vacinagao, medicacao, dados cadastrais,
Art. 10. O uso de meio eletronico em prontuario de paciente, assim como no
dentre outros;
$ 2. As unidades da rede publica de saude do Município exigirao o numer
ntervencao hospitalar, de receita medica e das demais informacoes de saude serao
admitidas nos termos desta Lei
Art.11.A Secretaria Municipal de Saude quando for o caso, fica obrigada
atendimento providenciara a matricula do mesmo para abrir o PEP do
a fornecer, no prazo maximo de 3 (tres dias copia do prontuario de que trata esta Lei
paciente em atendimento
REFEITURA DE
REFEITURA DE
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Art. 3. O acesso eletronico e o registro do prontuario deverao abranger,
bem como de qualquer outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo
paciente ou responsavel legal, desde que relacionados com atendimento da area da saude.
I - Nome completo, data de nascimento, CPF e outras informagoes de
identificacao do paciente;
$ 1. A disponibilizacaio do acesso eletronico ao prontuario medico nao afasta
II - Data de abertura do prontuario;
a obrigagao do fomecimento de copias fisicas, digitais ou digitalizadas do
prontuario medico sempre que solicitado pelo paciente ou seu representante
III - Diagnosticos realizados;
legal, conforme previsto na legislagao vigente;
3 2. A copia do prontuario medico devera conter todos os medicamentos
laudos;
administrados ao paciente, bem como a informagao precisa de todos os
procedimentos a que foi submetido, e, no caso das demais solicitagoes, a
V - Prescrigoes medicas e tratamentos recomendados;
VI - Registros de evolugao clinica;
copia de todos os documentos que instruiram o procedimento;
3. Fica expressamente proibida a cobranga de qualquer valor ou quantia
VII - Procedimentos realizados e intervengoes cirurgicas
para a emissao de copia do prontuario medico ou exames complementares
VIII Identificacio do medico responsavel pelo atendimento;
bem como dos procedimentos e solicitagoes, no atendimento a pacientes do
IX - Identificacao do medico responsavel pela intervencao cirurgica, se
Sistema Unico de Saude-SUS
houver;
4 O nao cumprimento do disposto neste artigo sujeitara os responsaveis as
X - Termos de consentimento assinados pelo paciente ou representante legal;
penalidades administrativas cabiveis pela desidia, aplicando-se ao servidor o
afastamento provisorio da fungao de confianga ou cargo em comissao de que
XI - Registros de atendimento da equipe de enfermagem;
for titular, desde a instauracao do processo.
XII - Data de encerramento do prontuario, com a conclusio do tratamento e
Art. 12. A fiscalizagao desta Lei ficara sob incumbencia da Secretaria
prognostico, se aplicavel.
Municipal de Saude. O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que entender
Art. 4. O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorizagio e
necessaric
o registro de internagao de saude, por meio eletronico, serao admitidos mediante uso de
assinatura eletronica, sendo obrigatorio o cadastramento previo junto ao SUS.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5. As comunicacoes e informagoes de saude que transitem entre
estabelecimentos, servigos e unidades de saude de qualquer natureza, publicas, sera
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 28 de novembro de 2025.
feitas preferencialmente por meio eletronico.
Art. 6. O PEP devera usar, preferencialmente, programas de codigo aberto,
acessiveis ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores, dos
OSVALDO MAMEDIO
padronizacao, inclusive a terminologica.
COSTA:01846142369
2123.612309
Osvaldo Mamedio da Costa
$ 1. Todos os atos de profissionais de saude registrados no PEP serao
Prefeito Municipal
CEP:64750
CNPJ:06.553.796/0001/96
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais