Decreto — Mu N Icipal  De  Paulistana (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Paulistana
EFEITURA DI
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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
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6 O nao atendimento das diligencias do agente de contratagao por outros setores do
Vedagoes
rgao ou da entidade ensejara motivacao formal, a ser juntada aos autos do process
Art. 13. O agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos e o terceiro
que auxilie a conducao da contratacao, na qualidade de integrante de equipe de apoio, d
profissional
io contara com o
xilio dos 6rgaos de assessorament
e de controle interno do proprio orgao ou entidade para o desempenho das fungoes
2021.
CAPITULO III
DA ATUACAO E DO FUNCIONAMENTO
Atuacao do agente de contratacao
2 Sem prejuizo do disposto no  1o, a solicitacao de auxilio ao orgao de assessoramento
Art. 14.Cabera ao agente de contratacao, em especial
juridico
I - tomar decisoes em prol da boa condugao da licitagao, dar impulso ao procedimento,
inclusive por meio de demandas as areas das unidades de contratagoes, descentralizadas ou
3Na presta
acao de auxilio, a unidade de controle interno observa
ara a supervisao tecnica
coes normativas do orgac
o central do Sistema de Controle Interno do Poder
nao, para fins de saneamento da fase preparatoria, caso necessar
II - acompanhar os tramites da licitagao e promover diligencias, se for o caso, para que o
calendario de contratacaio de que trata o inciso II do caput do art. 11 do Decreto no 10.947,
de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
manifesta
observado o disposto no inciso VII do caput e no  1 do art. 50 da Lei n 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
a) receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos seus anexos e requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses
b)verifica
estabelecidos no edital
os termos do disposto no art.
)verificar e julgar as condicoes de habilitacao
ros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
e) encaminhar a comissao de contratacao,quando for o caso
750000 - PAULISTANA/PI
- PAULISTANA/T
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I - substituir o agente de contratagao, observado o disposto no art. 14, quando a licitagao
1. os documentos de habilitacao,caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros
ou de falhas que nao alterem a substancia dos documentos e a sua validade juridica,
s, desde que atendidos os requisitos
conforme o disposto no  1o do art. 64 da Lei no 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previ
14.133, de 2021;
g) indicar o vencedor do certame
no art. 78 da Lei n2 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruido, apos encerradas as fases de julgamento e de habilitacao
e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e para
ente pelos atos
homologacao
induzido a
rro pela atuacao da equipe
ssao de contratacao contara com o auxilio dos orgaos de
juridico e de controle interno do proprio orgao ou entidade, nos termos do disposto no art
2 A atuacao do agente de contratacao na fase preparatoria devera ater-se a
acompanhamento e as eventuais diligencias para o fluxo regular da instrucao processu
S 3 Na hipotese prevista no s 2o, o agente de contratacoes estara desobrigado da
elaboracao de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referencia,
de pesquisas de preco e, preferencialmente, de minutas de editais
4o Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput, o setor de contratacoes
ncaminham
setor de contratos para a formalizacao
enviara ao agente de contratacao o relatorio de riscos de que trata o art. 19 do Decreto no
10.947, de 2022, com atribuicao ao agente de impulsionar os processos constantes do plano
de contratacoes anual com elevado risco de nao efetivagao da contratacao ate o termino do
5o Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratagao podera delegar
qualidade,
po e o modo da prestacao ou da execucao do objeto estao compativeis com
as competencias de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente
os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
justificado e que nao incidam as vedagoes previstas no art. 13 da Lei no 9.784, de 29 de
pretendido pela administracao, com o eventual auxilio da fiscalizacao administrativa;
janeiro de 1999.
- PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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III - fiscalizacao administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto as obrigacoes previdenciarias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle
xecugao do contrato, com a descrigao do que for necessario para a regularizagao das faltas
do contrato administrativo no que se refere a revis
ou dos defeitos observados
providencias
III - emitir notificagoes para a correcao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou
ou administrativos quando a prestacao do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um orgao ou uma entidade
V-informar
stor do contato,em tempo habil, a situacao que demandar decisao ou
adogao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas
preventiva, rotineira e sistematica e exercidas por agentes publicos, por equipe
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam
2 A distincao das atividades de que trata o  1 nao podera comprometer o desempenho
inviabilizar a execucao do contrato nas datas estabelecidas;
ionadas a gestao do contrato.
3 Para fins da fiscalizagao setorial de que trata o inciso IV do caput, o orgao ou a entidade
de modo a assegurar os melhores resultados para a administragao, com a conferencia das
podera designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execucao
notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o ateste, que certifica
o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para ratificacao
Art. 20. Deverio ser observados os procedimentos estabelecidos no manual tecnico
execucao das atividades de gestao e de fiscalizagao dos contratos, de que
contrato, em tempo habil, o termino
trata o art. 19, editado pela Secretaria de Gestao da Secretaria Especial de
responsabilidade, com vistas a renovacao tempestiva ou a prorrogacao contratual;
VIII - participar da atualizacao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato,
n conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII
do caput do art.21
Art.21.Cabera
-auxiliar o gestor do contrato com as informacoes necessarias, na elaboracao do
documento comprobatorio da avaliacao realizada na fiscalizacao do cumprimento de
ue tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19;
obrigacoes
assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso ViII do caput do art
acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrencias
relacionadas a execucao do contrato
X - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art.25, mediante
III - acompanhar a manutencao das condigoes de habilitacao do contratado, para fins de
Fiscal administrativo
Art. 23. Cabera ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
e do pagamento da despesa no r
AULISTANA/PI
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- prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato, com a realizagao das tarefas
IV- coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizacao do contrato, cujo historico de
gerenciamento devera conter todos os registros formais da execucao, a exemplo da ordem
ao controle dos prazos relacionados ao contrato e a formalizacao de
de servigo, do registro de ocorrencias, das alteracoes e das prorrogagoes contratuais, e
II-verific
car a manutengao das condigoes de habilitacao da contratada, com a solicitagao dos
pertinente ao setor de contratos para a formalizacao dos procedimentos de que trata o
previdenciarias e, na hipotese de de
umprimento, observar o disposto em ato do
inciso I do caput do art.19;
Secretario de Gestao da Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Governo Digital
VI -elaborar o relatorio final de que trata a alinea "d do inciso VI do  3o do art. 174 da Lei
do Ministerio da Economia
n 14.133, de 2021, com as informacoes obtidas durante a execucao do contrato
atuar tempestivamente na solucao de eventuais problemas relacionados ao
alizagao continua do relatorio de riscos durante a gestao do contrato,
lescumprimento das obrigaces c
com apoio dos fiscais tecnico, administrativo e setorial;
V - participar da atualizacao do relatorio de riscos durante a fase de gestao do contrato, em
VIII- emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico,
conjunto com o fiscal tecnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do
setorial quanto
com mengao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do
realizada na fiscalizacao do cumprimen
cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes conforme disposto em regulamentc
ontratado, confor
o disposto no inciso VII do caput do art
termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias contratuais; e
VII - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
tomar providencias para a formalizacao de processo administrativo de
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater administrativo.
responsabilizacao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que
trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo ager
competente para tall
Art.24.Cabe
conforme o caso
Art. 22. Cabera ao fiscal tecnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais,ao seu substitutoem especial
I - prestar apoio tecnico e
- PAULISTANA/P
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais