Portaria — Caridade Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·CMAS

Rua João  Maximiniano Damasceno, n2  06- Centro - CEP: 64.590-000

CNPJ:  n!i!  13.984.015/0001-83

E-mail: smascaridade@gmail.com

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destinados  exclusivamente  para  o  fortalecimento da  gestã o  do SUAS e  do controle social,  assim  como  no financiamento  dos  serviços  tipificados,  conforme  Resoluçã o SNAS nº  109/2009.

CONSIDERANDO, reuniã o  Extraordiná ria  realizada  no  dia  07 de  outubro  de  2025, Registrada  na Ata  nº  13/2025-CMAS com pauta: Analise e aprovaçã o DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES  DE  RECURSOS  PÚBLICOS FEDERAIS, a qual  dispõ e sobre  as tra nsferê ncias de  recursos pelo Ministério do  Desenvolvimento e  Assistê ncia  Social, Família e  Combate  à  Fome  MDS,  na  modalidade  fundo  a  fundo,  no  âmbito  do Sistema Úni co  de Assistênci a  Social - SUAS. alocados na Açã o  Orçamentá ria  "219G - Estruturaçã o da  Rede de Serviços e  Fortalecimento da G estão  do  Sistema Ún ico de Assistê ncia  Social - SUAS".

## RESOLVE:

Art. 1°. Declarar estar cientes da Portaria MDS nº  1.044, de 24  de dezembro de 2024 e  suas atualizaçõ es, que venham ocorrer durante o  processo, a qual dispõ e sobre as transferê ncias  de  recursos  pelo Ministério do  Desenvolvimento e  Assistê ncia  Social, Família  e  Combate  à  Fome  MDS,  na  modalidade  fundo  a  fundo,  no  â mbito  do Sistema Úni co de Assistê ncia Social - SUAS, alocados na Açã o Orçamentá ria "219G: 082455131219G0001  - ESTRUTURAÇÃO DA  REDE  DE  SERVIÇ OS  DO  SUAS  RP2".

Art.  2°. Declarar ter conhecimento do Termo de Responsabilidade  e  Compromisso que  formaliza  o  aceite  do  Município aos  repasses  de  recursos  federais  a  serem executados  nos  termos do Art.  37  da  Constituiçã o  Federal  CF,  obedecendo  aos princípios  constitucionais da Administração Públi ca: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia.

Art. 3°. Aprova,  os  recursos  que  poderão  ser  repassados  na  modalidade  fundo  a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistê ncia Social -FNAS, decorrente da programação  nº  220255420250003, no valor de R$ R$ 66.666,67.

Art.  4°. Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o,  revoga-se  as disposiçõe s em  contrá rio.

Caridade do Piauí-PI, 07 de outubro de 2025

## Erilane de Brito Sousat

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ERILANE DE BRITO SOUSA Presidente do CMAS PORTARIA Nº 493/2025

## 1 ANEXO 1- ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 22025S420250003:

## 1. Origem do Recurso:

| Tipo Recurso                                |   Ano |          Número |
|---------------------------------------------|-------|-----------------|
| POLÍTICAS PÚBLICAS/ MODALDADE FUNDO A FUNDO |  2025 | 220255420250003 |

## 2.Ente Federado Indicado:

| UF                                          | Esfera                                      | Municí io                |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|--------------------------|
| PI                                          | MUNICIPAL                                   | CARIDADE DO PIAUI        |
| Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CNPJ: 13.984.015/0001-83 |

## 3.Dados da Programação:

| Ano                                              | Número                                           | Funcional Programátic a                          |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| 2025                                             | 220255420250003                                  | 0824551312I9G00xx                                |
| GND 3: R$ 66.666,67                              | GND 4: R$ 0,00                                   | Total Programação: R$ 66.666,67.                 |
| Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS | Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS | Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS |
| Programa:                                        | Programa:                                        | Programa:                                        |
| NúmeroProcesso SEI:                              | NúmeroProcesso SEI:                              | NúmeroProcesso SEI:                              |

4.Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:

## 4.1-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃ~NCIA  SOCIAL

| CNPJ/CGC: 13.984.01 5/0001-83   | Endereço: RUA, JOÃ OMAXIMINIANODAMASCENONº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:CARIDADEDO PIAUI   | Endereço: RUA, JOÃ OMAXIMINIANODAMASCENONº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:CARIDADEDO PIAUI   |
|---------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| GND3: R$ 133.333,33.            | GND4: R$ 0,00                                                                            | !Total Indicado: R$ 133.333,33.                                                          |

## 4.1.l -Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria

| Serviço                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Endereço                                                                               |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| . Serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF; . Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vínculos-SCFV; . Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz-PCF; . Serviço de Atendimento aPessoa Idosa; . Serviço de Atendimento a Criança e ao Adolescente. . Serviço de Atendimento no Domicilio a Idosos e Pessoas com Deficiê ncia. | CRAS- RuaJoão Maximiano Damasceno, n 90, Centro. SCFV - RuaManoel Alves Bento, Centro. |

- 6.1.2 -Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Não  Tem.

Nome do Item- (Segue Orientaçõe s Té cncias)

1

Quantidade Vinculada

## ANEXO IIDESCRIÇÃO DE CUSTEIO/GASTOS:

Conforme Orientações  do Fundo Nacional de Assistência  Social-FNAS:

- Materiais  de  consume  (de  acordo  com  os  serviços  de  cada  equipamento  e serviços);
- Contratações  de Serviços Temporários;
- ~ Pessoa  Jurídica: Projetos,  serviços,  oficinas,  cursos,  conferências, Orientações  e Qualificação ;
- ⇒ Pessoa Física  (realização de capacitações e outras atividades relacionadas a qualificação  dos serviços);
- Aluguel de espaço para o funcionamento, somente para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;
- Aluguel de espaços  para eventos  ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência  com o serviço e por tempo determinado;
- Locação  de veículos  para oferta dos serviços;
- Deslocamentos;
- ⇒ Usuários: para  participação nas  atividades  referentes  aos  serviços ofertados;
- ⇒ Equipe: para  atendimento de público  residentes em  longas distancias (indígenas, quilombolas, entre outros).
- Pagamento  de  profissionais  que  compõem as  equipes  de  referências das Proteções  Sociais Básica  e Unidade de Gestão  do SUAS.
- Parcerias com organizações  da sociedade civil (OSCs) que atuem na prestação de serviços tipificados.

Caridade do Piauí/PI, 07 de outubro de 2025

## Erilane de M~!WlonNdlg~ll)OffrilaMde Mio'°"" OH:cn-E"'-~dellrftoSovM.o-CMAS. ou-60:i.42120)-19, Brito Sousa -~~·...:..""'.::~=;~" / 2025.001.20756

ERILANE DE BRITO SOUSA Presidente do CMAS PORTARIA Nº 493/2025

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