Decreto — Simões (28/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41.522.194/0001·72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E·moll: p,efelturabomprfnclplopkitqmall.com

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DECRETO Nº 42/2025

REGULAMENTA A  LEI MUNICIPAL Nº 227, DE- 18 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUJ O  PROGRAMA DE CONCESSÃO  DE BOLSAS  DE  IlflCIAÇÃO AO  SERVIÇO EDUCACIONAL  NO ÃMBITO DA REDE  MUNICIPAL Dlt ENSllfO DE BOM PRllfCfPIO DO PIAuf, E  DÃ  OUTRAS PROVIDltNCIAB,

O  PREFEITO MURICIPAL DE BOM PRDlCIPIO DO PIA.uf,  ESTADO DO PIA.UI,  no uso  das atribuições  legais  que  lhe  confere  n Lei  Orgâ nica  Munic ipal e o art. 1  O  do.  Lei Municipal nº 227  /2025 e  Lei Federal nº 11.788/2008,

## DECRETA,

Art. 1  º Este  D ecreto  regulamenta  a Lel  Municlp-1  a·  227  /2025,  que  ins titui  o Procram-a de ConceaaAo de Bolaa.a de Jnlclaç·o ao Serviço Educacional, com o  objetivo d e fomentar a  formação prática de e studantes e contribuir para o  funcionamento e  fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de Bom Principio do Piauf.

Art.  2° A admissão de bolsistas ocorrerá.  por chamada pública  para credenciamento. a ser publico.da nos  meios oficiais  do Municipio, o  processo de credenciamento, dar-se-A  por apresentação dos requisitos exigidos  neste regulamento e  no edital d e  credenciamento.

Art.  3 º Poderão  se credenciar:

- 1 Para a  funçiio de Auxiliar de Ser9'1ço· Educacional■:
- Estudantes matriculados no ensino fundamental, médio,  técnico  ou superior;
- Pessoas com ensino m édio;  técnico  ou superior conclutdo;
- Idade mínima  de 18 (dezoito) anos.
- D  Para a  fu.n.ç&amp;o de Awdllar de Sala de Aula:
- Estudantes matriculados em curso superior nas áreas  da educação  (ex.:  Pedagogia, Letras .  etc.) ou
- Graduados em cursos das á.rca s  da educa ção;
- Idade mínima  de  IS(dezoito) anos.

Parápato -6.nlc::o. :1:: vedado o credenciamento do candidato■ com vínculo emprecat.iclo p6..bllco ou privado.

Art. 4º  O  valor da bolsa mensal será:

1 R$  1.000,00 (mil reais)  para bolsistas do en sino fundamental,  mé dio;  téc nico ou superior;

li R$  1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para bolsistas  de nivel superior, limitada  a SO(cinquenta) bolsas nesta categoria.

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Art.  5°  A  jornada  semanal  será de 20  (vinte)  horas, disLribuldas  conforme  a necessidade da municipalidade, com carga horária  mãxima  de 4  (quatro) ho.,.. dlllrlaa.

Art. 6º  O  crcdcnciwnento dar-se-á  mediante entres· do documentaçAo à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada da aaalnatura da Ficha de ln.acrlçl.o, Declaraçl.o de dlaponibWdade  de  hod.rlo  e compromisso  e Declaraçlo  de  n.l.o poaaulr  vinculo empreptlclo. Art. 7° O  vinculo do bolsista com o  Municlpio é de natureza n.l.o  empreaaticla, nos Lermos da Lei Federal nº 11.  788/2008, não gerando qualquer  direito trabalhista, previdenciârio ou afim.

Art. 8° A duração  do vinculo será de 12 (dose) me■ea, prorrogável  por igual per(odo, a critério  da Municipalidade, mediante  disponibilidade  orçamentAria  e avaliação do desempenho do bolsista.

Art. 9º  A Secretaria Municipal de Educação é o  ôrgão  responsáve l por:

- I Coordenar o  processo de credenciamento;
- II Definir o cronograma de chamadas públicas ;
- III Fiscalizar o cumprimento das obrigações  pelos bolsistas;
- IV Decidir sobre desligamentos, substituições  ou remanejamentos;
- V  Elaborar relatórios mensais de acompanhamento.

Art.  1 O As  atribuições  dos  bolsistas  são  aquelas d escritas  nos  arts.  7º e 8º da Lei Municipal nº 227  /2025.

Art.  11  Os bolsistas poderão  ser cedidos a  outras secretarias, conforme necessidade do serviço público  municipal, obseivada a competência  da Secretaria Municipal de Educação para a gestão  do programa.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução  deste Decreto  correrão  por conta das dotações  orçamentArias do munic!pio de Bom Principio do Piaul, obseivando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Pri de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA 5/N· · CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES  - PI, através  do Pregoeiro, toma público , que realizará licitação , na modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  nº  028/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO E ADruDICAÇÃO POR ITEM, tendo  como  objeto  a  aquisição  de  equipamentos  e materiais  de  infonnática  para  a  secretaria  municipal  de  administração. Data  e  horário  do recebimento das propostas: até  às 08:00h do dia 29/07/2025. Data e horário  do início  da disputa: 09:02h do dia 08/08/2025. VALOR TOTAL:  R$  1.832.093,80. RECURSO: Orçamento Geral. Edital: www.novobbmnet.com.br. Infonnações : TEL:89-34561434.

Simões-PI , 25 de julho de 2025. Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES Rua Arsênio  Lopes, nº12 Centro CEP 64.585-000 CNPJ: 07.181.338/0001-36 E-MAIL: se,.saudesimoesgi@gmail.c  m

Secretaria Mvnicipal de Saúde

OFÍCIO CIRCULAR nR 02/2025 -Secretaria Municipal de Saúde 2025. Simões  PI,  25 de Julho

Assunto: Convocação  para Audiência  Pública  da Saúde

Prtzados(as) Senhores(as),

- A  Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Simões -PI, por  melo  de  sua  Secretária Municipal, lsamária  de Carvalho Dantas, no uso de suas atribuições  legais, CONVOCA a população  em  geral,  as  autoridades  locais,  os  representantes  da  sociedade  civil  e demais interessados para participarem da Audiência  Pública  da Saúde .

A  audiência  terá  como  objetivo  discutir  e  apresentar o  Relatório  Anual  de  Gestão 2024, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n2 141/2012.

- A participação da comunidade  é  de  fundamental importância para garantir a transparência da  gest:lo  pública e  fortalecer  o  controle  social  sobre  as  ações e  os serviços de saúde  em nosso município.

A sess:lo será  realizada nas seguintes condições :

- Data: 29/07/2025
- ~orário: 15h
- Local: Auditório da Secretaria de Saúde

Contamos com a sua valiosa presença.

Atenciosamente,

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1sAMAR1A DE CARVALHO oÀNTAS SECRETÁRIA  MUNICIPAL OE SAÚDE

lsamjrla de Carvalho Oanr~s SECRETÁRIA MUN. DE SAÚDE n· 304

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais