Licitação — Paulistana (26/09/2025)

Id:09FED9EE8C2c2984 Art. 3 - A verificagao do fato gerador sera feita de oficio pela autoridade administrativa competente nos termos do art. 149 do Codigo Tributario Nacional Orgulho da nossa gente ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAULISTANA Art.4 - A autoridade administrativa competente devera arbitrar, conforme determina o art. 148 do CTN, o valor da base de calculo do ITBI, mediante processo regular, sempre que: I - Sejam omissos ou nao merecam fe as declaracoes, esclarecimentos prestados, como tambem os documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo AVISO DE Licitação PREGAO ELETRONICO N: 057/2025 - PMP PROCESSO ADMINISTRATIVO N 122/2025 terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de impugnacao, avaliacao contraditoria, administrativa ou judicial; II - Quando houver indicio de que o valor declarado nao condiz com o real solicitados. BJETO: Contratagao de empresa para o fornecimento de ragoes para caes, medicamentos veterinarios e ateriais, destinados a atender as demandas do Município de Paulistana/PI. PO: MENOR PRECO valor de mercado do imovel; III - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir documentos ATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09.10.2025 Paragrafo unico - Sempre que necessario, a autoridade administrativa ORARIO: 09:00H (horario de Brasilia). ATA DA RODADA DE LANCES: 09.10.2025 ORARIO: 09:15H (horario de Brasilia) responsavel pelo arbitramento podera utilizar-se de avaliacao tecnica, obter informagoes DITAL: Disponivel nos sites: http://licitapaulistanapi.com.br, www.tce.pi.gov.br, www.pncp.gov.br. IFORMAg0es: Avenida Marechal Deodoro, No 121 - Bairro Centro - CEP: 64.750-000 - Paulistana/PI IFORMAGOEs: no mesmo enderego ee-mail: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com. sobre o valor real dos imoveis com base nos elementos aferidos no mercado imobiliario, inclusive atraves de empresas imobiliarias e de corretores de imoveis estabelecidos no UBLIQUE-SE Município, bem como de quaisquer outros orgaos competentes, a fim de reunir elementos Paulistana-PI, 25 de setembro de 2025. necessarios a elaboracao da base de calculo do ITBI. ou direito. Art. 5 - A autoridade que proceder ao arbitramento da base de calculo lavrara Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratagao/Pregoeiro termo proprio, valendo-se de elementos suficientes para determinar o valor real do bem Art. 6 - O termo de arbitramento a que se refere o artigo 4 integrara a notificagao de langamento do ITBI dirigida ao sujeito passivo, que devera conter: Id:01AB391C5AF0283E I - A sua identificagao; II - O motivo do arbitramento; III - A descrigaio do imovel objeto da transmissio ou cessio; Pauliste FEITURA DE C IV - O valor da base de calculo arbitrada; V - A identificacao e a assinatura da autoridade que procedeu ao arbitramento; VI - O ciente do notificado. Paragrafo Unico - O termo proprio de arbitramento de que trata o artigo 4, ECRETO N 0366, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. devera ser lavrado por Autoridade Fiscal Competente. Art. 7- Nao concordando com o valor arbitrado, o contribuinte podera oferecer avaliagao contraditoria, mediante reclamacao ou recurso, nos termos da Lei &quot;REGULAMENTA OS CRITERIOS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO Municipal n 161, de 30 de agosto de 2021. DO. ITBI ESTABELECE Paragrafo unico - A avaliagao contraditoria de que trata este artigo devera PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS LANCAMENTO DO ser feita por pessoa fisica ou juridica legalmente constituida, de comprovada habilitacao REFERIDO TRIBUTO&quot;. para o fim pelo contribuinte pretendido. O PREFEITO MUNCIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso. Art.8o - As informacoes constantes da Declaracao para Langamento do e suas atribuigoes legais e considerando a necessidade de regulamentar os criterios de. ITBI&#x27; poderaio ser utilizadas para alteragao do cadastro imobiliario do Município. rbitramento da base de calculo do Imposto Sobre a Transmissao Inter Vivos de Bem Art. 9 - A desistencia formal do langamento do ITBI devera ser efetuada novel e de Direitos a ele relativo - ITBI, conforme dispsem a Lei Municipal n 161, de atraves de declaracao do contribuinte com comprovacao da ausencia da transmissao do 0 de agosto de 2021 - CTM, e ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos imovel ou dos direitos a ele relativos, o que se fara mediante a apresentacao de certidao dministrativos relativos ao lancamento do referido tributo: atualizada do registro de imovel do Cartorio de Registro competente com data posterior a do pedido de langamento do imposto e expedida em prazo nao superior a 30 (trinta) ECRETA: dias, e de documentos tidos como necessarios para demonstrar a nao concretizagao da transmissao do bem ou direito. $ 1 - Na Declaragao de desistencia formal do pedido de langamento do Art. 1 - O imposto sobre a transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos - ITBI imposto devera constar o motivo da ausencia da efetivacao da transmissao da propriedade m como fato gerador a transmissio de bens imoveis ou direitos reais a eles relativos, imobiliaria ou dos direitos a ela relativos, a declaragao da nao lavratura de escritura, onforme disposto na Lei Municipal n 161, de 30 de agosto de 2021 - CTM. quando for o caso, e a assinatura de todo(s) o(s) adquirente(s) e transmitente(s) ou seus Paragrafo Unico -- Nao se constitui objeto deste Decreto tratar de qualquer utagao patrimonial relativa ao bem imovel que nao resulte em transmissao passivel de procuradores ou o respectivo distrato, quando a aquisicao tiver sido precedida de gistro no Registro de Imoveis conforme disposto na lei 10.406/2002, art. 1245 - Codigo formalizacao de contrato. ivil Brasileiro. $ 2 - Apresentada a desistencia formal do pedido de langamento do imposto Art. 2 - A base de calculo do imposto o valor venal, assim entendido como apos o termo final dos prazos definidos nos paragrafos anteriores, o requerente sujeitar- valor de mercado dos bens ou dos direitos relativos aos imoveis transmitidos ou cedidos, se-a as penalidades previstas na legislacao. Paragrafo Unico - O valor sera determinado pela administragao tributaria, Registro d Iercado Imobiliario ou o valor declarado pelo sujeito passivo, destes o maior. raves de avaliagao com base nos elementos constantes aferidos do Cadastro Imobiliario, disposigao da Coordenadoria do ITBI, que a seu criterio, expedira oficio ao Cartorio de de Imoveis competente, comunicando a ausencia da concretizacao transmissao de propriedade ou dos direitos relativos ao imovel. 3- Os documentos que instruirem o pedido de desistencia ficarao a o momento da transmissao. da