Decreto — Massape Do Pi (17/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI.
Id:0F8BEEFC9947F038
ESTADO DO Piauí
estado do Piauí
Prefeitura Municipal de mas
SApe dO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
DOPIAUI
sobre o
LEI Municipal DE N 393/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
membros
Dispoe sobre o reajuste da tabela
de
Remuneracao do Magisterio Publico
1325
Massape do Piauí - PI, na forma que
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educagao sera de
chieipa
especifica.
dois anos, permitida a recondugao por uma vez consecutiva.
"prete
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer
representam serao substituidos no prazo maximo de trinta dias..
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, DR. WILTON
Art. 7. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do
COUTINHO SILVA,faco saber a todos os habitantes deste Município que a
membro titular, assumira o suplente para completar o mandato.
Câmara Municipal de' Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8o.Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo.
suplente, havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da
Art. 1. Fica concedido o reajuste salarial para os Profissionais Integrantes.
vacancia, eleigao de novos membros para conclusao do mandato, na forma da
do Quadro do Magisterio Pablico da Educacao Basica do Município de
1do art.4
Massape do Piauí, para fins de adequagao aos valores de que trata a Lei
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia
Federal n 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, e a Lei Municipal n 202/2013,
injustificada do conselheiro a tres sess
Art. 9. O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao
de 20 de dezembro de 2013.
serao escolhidos dentre os conselheiros nomeados, podendo ser reeleitos para
Paragrafo Unico: O anexo I -- Tabela Salarial e parte integrante desta Lei.
outro periodo consecutivo.
Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
Art.1o. O Conselho Municipal de Educagao funcionara em sessao do Plenario
orgamentarias do FUNDEB.
e em reuniao de Comissoes permanentes na forma regimental..
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educagao podera criar comissoes
efeitos a 1 de janeiro de 2025.
especiais ou grupos de trabalho para execugao de tarefas indicadas no ato de
Art. 4. Revogam-se as disposicoes em contrario.
sua criacao
Art. 11. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de
Educagao sera recrutado dentre os servidores da Administragao Municipal e
4573-000-M
pe do Piauí
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
SAdCIONADA
Nest
estadO DO Piauí
MASSAPE
ESTADO DO PIAUIt
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas
Anexo I - Tabela de Salario dos Profess
ores 2025
autorizado pelo Chefe do Pod
Art. 12. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com a
PROFESSORES 20 HORAS
presenca da maioria simples de seus membros
CLASSE 5%
NIVEIS 2%
Art. 13. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em
forma de Resolução, que deverao ser homologadas pelo Secretario Municipal
de Educagao.
B - GRADUACAO
2.555,58 2.606,69
2.821572.878,002.93556
Paragrafo Unico -- Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao
C - ESPECIALIZACA0 |2.683,86 | 2.787,08
2.791,77  2.847,60  2.904,55
podera formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outros atos,
D-MESTRADO
.817532.873,882.931352.989,983.049,783.110,783.172,993.236,45
previsto em seu Regimento interno, a serem observados pelos 6rgaos
instituigoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida
PROFESSORES 40 HORAS
homologacao pelo Secretario Municipal de Educagao.
CLASSE 5%
NIVEIS 2%
Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educagao sera
aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do
A-ENSINO MEDIO
867774.96513
5.064,43 5.165,725.269,03
5.374,415.481,905.591,54
Prefeito Municipal
5.111,16  5.213,38
5.317,65 5.424,00  5.582,48
Art. 15. A composigao do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo
C - ESPECIALIZACA0 5.366,72 | 5.474,05 |5.588,535.695,20 | 5.809,1
43,796.16467
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
D-MESTRADO
Art. 16. A organizagao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educagao
serao disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e
ESPECIALISTAS EM EDUCACAO
vinte) dias, a contar da data da publicacao desta Lei..
NIVEIS 2%
CLASSE 5%
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
disposicoes em contrario, em e
especial a Lei Municipal n 285/2019.
C - ESPECIALIZACAO5.366,72474,05 5.583,535.695,20 5.809,11 5.925,29 6.043,79 6.164,67
5,166.421,066.549,48 6.680,476.814,086.950,36 7.089,37
Cut.
Ni'Itae
Sa
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
do Piau
www.massapedopiaui.pi.gov.br.
www.massapedopiaui.pi.gov.br
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais