Lei — Simoes (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## 1 d:  OF SBE  E  B  77  2 B7  4C49

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIA

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DESPACHO ADMINISTRATIVO .  º 001/2025 -SEFIN

Assunto:  Reconhecimento  de Quitaçã o de  Tributos  Municipais -SPEs do  Grupo  Ventos  de  Siio Zacarias

## DESPACHO

CONSIDERANDO os desdobramentos e a complexidade da  Ação  Fiscal ora em curso, com o essencial cotejamento  de  infonnações  procedentes  de  outras  instâncias, a  fim  de  confirmar dados  e  infonnações levantados até  o momento;

CONSIDERANDO a relevância da ação  fiscal  iniciada em face da empresa supra identificada;

CONSIDERANDO o dever da  Administração  Municipal  quanto à fiscalização , lançamento, autuação  e extinção dos créditos  tributários;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 83, §§  1 ° e 2°, e 84, parágrafo  único , incisos 1, 11, Ili e Vil, da Lei Municipal nº  70 1/202 1 Código Tributário  Municipal de Simões  - CTM;

CONSIDERANDO os documentos comprobatórios apresentados,  bem  como os  registros  e lançamentos constantes no sistema de arrecadação  municipal;

RECONHEÇO , para os devidos fins, a quitação  inteb&gt;ral dos déb itos relativos às seguintes taxas, dentro dos períodos  e condições  a seguir especificados:

- ~ Taxa  de  Licença  para  Execução  de  Obras,  referente  ao  período de  construção  dos  empreendimentos compreendido entre os anos de 2022 a 2024;
- Taxa de Licença de Localização (taxa única),  correspondente ao perío do de instalação do empreendimento e/ou início  da atividade;
- Taxa de Licença de Funcionamento, exclusivamente referente ao exercício  de 2025;

Em relação às seguintes Sociedades de Propósito Específico  (SPEs):

1. Ventos de São  Zacarias OI  Energias Renováveis  S.A. CNPJ nº 42.221.284/0001-96 DAM nº 87279;
2. Ventos de São  Zacarias 02 Energias Renováveis  S.A. CNPJ nº 42.221.268/0001-0l - DAM nº 87280;
3. Ventos de São  Zacarias 03  Energias Renováve is S.A. CNPJ nº 42.22 1.256/0001-79 DAM nº 87281;
4.  Ventos de São  Zacarias 04 Energias Renováveis  S.A. CNPJ nº 42.245.136/0001-0l - TLO: DAM nº 87286 e TLL: DAM nº 87282;
5.  Ventos de São  Zacarias 05  Energias Renováv eis S.A. CNPJ nº 42.272.090/0001- I0 DAM nº 87282;
6.  Ventos de São  Zacarias 06  Energias Renováv eis S.A. CNPJ nº 42.245.049/0001-54 - DAM nº 87284;
7.  Ventos de São  Zacarias 07  Energias Renovávei s S.A. CNPJ nº 42.245. 151/0001-50 DAM nº 872

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Ainda, RECONHEÇO  a quitação  integral de todo e qualquer débito  exclusivamente relacionado à Taxa de Licença para Execução  de Obras, no período de 2022 a 2024, vinculados ao empreendimento do Projeto Solar Ventos de São  Zacarias, cuja execução dos serviços de constrllção  fo i de responsabilidade da empresa ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.455.661/0001 -72, contratada pelas empresas tomadoras acima citadas.

Fica estabelecido que o presente Tenno de Quitação dos débi tos tributários somente terá  validade jurídica com  a devida juntada do  comprovante  de  recolhimento  bancário  anexo a este  Despacho,  referente aos Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) emitidos com vencimento em 10 de abril de 2025.

Além disso, declara-se que a empresa Ventos de  São  Zacarias  08  Energias  Renováveis  S.A.  CNPJ nº 42.245.000/0001-00, não  possui valores a recolher referentes ás  Taxas de Licença para Execução  de Obras, Licença de Localí zação ou outras taxas anteriores.

Contudo, encontram-se emitidos os respectivos Documentos de Arrecadaçã o Municipal (DA.Ms) referentes à Taxa  de  Licença de  Funcionamento  (exercício de 2025), totalizando  os  seguintes  valores  por  tipo  de tributo:

- Taxa de Licença de Localização (TLL): R$  I 63.826,84
- Taxa de Licença para Execução  de Obras (fLO): R$ 62.108,06
- Taxa de Licença de Funcionamento Exercício  2025 (TLF/2025): RS 214.246,68

Os valores mencionados referem-se a DAMs já emitidos, com vencimento em I  O  de abril de 2025, estando sua regularização condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário,  os quais deverdo ser enviados para o endereço eletrônico oficial: tribut9s.muniçipio@simoes.pi.g9v.br.

Somente após a devida comprovação  do pagamento será  considerada efetivada a quitação  dos débitos  nos tennos deste Despacho.

Dessa fonna, DECLARA-SE que a Prefeitura de Simões /PI, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, confere plena e  irrevogãve l quitação  às empresas acima  mencionadas,  até a presente data, não  havendo pendência  de  valores  ou obrigações  tributárias  relativas  às  taxas  aqui  descritas,  não  cabendo  qualquer cobrança ou exigê ncia futura, judicial ou extrajudkial, por parte deste Município , sobre o tema em questão .

Simõ es - PI, 08 de abril de 2025.

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Kathcrinc de Carvalho Modesto Secretária  Municipal de Finanças unicefOI

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## 1 d: 13 BSBF 2088554AA1

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNP  J/MF/06.553.853/0001-37

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MUNICÍPIO DE SIMÕES-PI Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação  nº 004/2025.

*

O  Município de  Simões  PI,  através do  Agente  de  Contração,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  atendendo  a solicitação  da  Secretaria Municipal  de  Saúde, que  há  necessidade  de  Contratação  para  prestação  de  serviços de controle  de pragas e endemias  em  ambientes  externos contra  dengue,  chicungunha  e outros  vetores  com  mini gerador veicular  (fumassê)  e  dedetização,  desratizaçã o  e  descupinização  de  ambientes  internos  e  externos  do munidpio de Simões-PI,  com critério  de julgamento MENOR PREÇO  GLOBAL.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14. lSS/2021, Art. 75, inciso II.

Data da sessão:  25/04/2025.

Início  do acolhimento:  14.04.2025 às 08:00 h até  28.04.2025 às 07:59 h.

Horário  de abertura das propostas: 08:00 às 14:00h.

Após cumpridos os 560 minutos ou seja, 06:00 (seis horas) a partir da liberação.

Local:  www.novobbmnet.com.br

Valor Global Estimado: R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais).

Fonte de Recurso: Orçamento Geral.

Mais informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Simões , E-mail: cplsimoespi@gmail.com ou através  do  telefone o··s9 8456-1434.

Simões,  11  de abril de 2025.

ELISVALDOJOSÉDE BRITO Agente de Contratação Portaria n. 007 /2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· - CENTRO SIMÕES  PIAUÍ CNPJ N· 06.S53.853/0001-37

## PORTARIA N· 135/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Instaura  Processo  Administrativo Dlsclpllnar em  face do servidor que espectffca, e d'  outras provldanclas.

CONSIDERANDO que a notí cia de irregularidade no serviço público  deve ser apurada de oficio pela Administração Pública , nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Municipal n2 505/2010;

CONSIDERANDO  que  a  administração  pública  deve  zelar  para  que  seus  servidores  cumpram  com  os  deveres funcionais inerentes à função  que desempenhada;

## RESOLVE:

An.12. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face da servidora MARIA IVONE DOS REIS, matricula n!il!  0000263,  ocupante  do  cargo  de  Professora,  para  apuraçã o  de  situaçã o  de  descumprimento  dos  deveres funcionais, em especial os contidos nos Incisos 1 , li, V, XII, XIV do artigo 118 e inciso XIV do artigo 119, todos da Lei complementar Municipal n!il! 505/2010.

Art. 22. O Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo anterior deverá  ser conduzido pela Comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar, abaixo nomeada:

- PRESIDENTE David Pinheiro Benevides, Assessor Jurí dico do Municlpio;
- SECRETÁRIOMaria das Graças de carvalho, servidora efetiva;
- MEMBRO- Eneyde Oliveira dos Reis , servidora efetiva.

Art. 3v, O referido Processo Administrativo Disciplinar deverá  adotar o rito da sindicância administrativa, na forma disciplinada pelo 143 da Lei Complementar Municipal n2 505/2010.

Art. 4-2. Este PAD deverá  ser finalizado no prazo de máximo  de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período .

Art. 52,  As  reuniões  da  Comissão  Provisória  de  Processo  Administrativo  Disciplinar deverão  ocorrer  na  Sala  de Reunião da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação de ste município.

Art, 62, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o.

- Art. 79. Revogam-se as disposições  em contriirlo.

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Simões-il  de abril de 2025.

IRIS ELAINE DANTAS LOPES DE CARVALHO secretária  Municipal de Educação

Iris'EiaineVan145 L  át o,,w/lÍD Secretária  Municipal de Educaçlo n'lrt.:iria  n.1.1  004/?n,r.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais