Portaria — Jaicos (05/11/2025)

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Id:167C49415B7B774C
$ 2 A atuacao do agente de contratacao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ater a
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual,
ESTADO DO Piauí
eximindo-se do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do
Municipal DE JAICOS - PI
SJAICO'S
caput.
CNPJ:06.553.762/0001-00
Portaria N 256/2025
Art. 4 - O agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da
JAICOS- PI 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
"Dispoe sobre a designagao/nomeagao para
responderpelafungaode agentede
contratagao/pregoeiro e equipe de apoio da
Prefeitura Municipal do Município de Jaicos -
Art. 5 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe
Pl, Estado do Piauí e da outras providencias
de apoio, que auxiliara o Agente de Contratacao/Pregoeiro, na condugao dos processos
licitatorios:
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, ESTADO DO Piauí, Senhor JOSE
WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, usando das suas atribuigoes legais que Ihe e conferida
I- Sr.: Francisco Tarcilio Dos Santos, CPF N **763.473-* - membro titular;;
por Lei,
II- Sr.: Lucas De Oliveira Lima, CPF N ***.037.143-** membro suplente;
RESOLVE:
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao/pregoeiro ou a
Art. 1o - Designar a Sra. Iris Pontes Silva - CPF n *.625.633**, e o Sr. Manoel Leonardo
comissao de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do
DE CONTRATACAO/PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de JAICOS/PI, nos termos
art.13.
da Lei n' 14.133, de 1o de abril de 2021.
Paragrafo unico.A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade Pregao, o agente responsavel pela
conducao do certame sera designado Pregoeiro.
como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao
Art. 2 - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO, devera:
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e
I - tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
contratos, ressalvados os casos previstos em lei
II - acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
preparatoria;
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
IlI - dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em observancia.
licitatorio, inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
ao principio da celeridade; e
b) estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
IV - executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame
do domicilio dos licitantes;
ate a homologacao.
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
Art. 3o - O AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRO, em especial:
II- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no
I - acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo diligencias,
que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido.
se for o caso, para que o calendario de contratacao, de, seja cumprido na data prevista,
financiamento de agencia internacional;
observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos
seguintes artefatos:
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
a) estudos tecnicos preliminares;
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposigao expressa em
lei
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
c) pesquisa de pregos; e
s 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao do
contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
observadas as situacoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou
apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislacao que disciplina a
II - conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:.
materia.
a) receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis
$ 2 As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao
pela elaboracao desses documentos;
da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
b) verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no
tecnica
edital;
Art. 8 - A presente Portaria torna sem efeito a Portaria de n 027/2025, de 06 de janeiro
c) coordenar a sessao publica e o envio de lances
de 2025.
d) verificar e julgar as condicoes de habilitacao;
Art. go - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
disposicoes em contrario.
f) encaminhar a comissao de contratagao os documentos de habilitacao, caso verifique
a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
e sua validade juridica;
g) indicar o vencedor do certame;
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jaicos - Pl, Estado do Piauí
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
aos 03 (tres) dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (2025)..
i) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
julgamento e habilitacao,e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior
JOSE WESLLY DE
Ia digital por JOSE
para adjudicagao e homologacao.
OLIVEIRA
WESLDEOLIVEIRA
OLIVE
BISPO:06683026319Dados: 2025.11.03 14:08:23 -03'00
1 O agente de contratagao/pregoeiro sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
o art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido
a erro pela atuagao da equipe.
Prefeito Municipal de Jaicos - PI