lei — Caldeirao Grande Do Pi (18/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0471C353851EF370
Id:01AB3862cA0AF387
ESTADO DO PIAU
RANDE DO PIAU[
aopi@hotmail.co
ndereco:Praca 29 de Abril-Centro
LEI Municipal N 259/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Municipal N 258/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispoe sobre autorizagao para o Poder Executivo
Municipal
dividas
de
pequenos
"Dispoe sobre autorizagao de pagamento de abono
agricultores do Município de Caldeirao Grande do
salarial para os profissionais da educacao basica
Piauí-PI, vinculados ao PRONAF - Programa
oublica vinculados d Secretaria de Educacao de
Nacional
da Agricultura
Caldeirao Grande do Piauí - PI e da outras
Familiar, junto ao Banco do Nordeste e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI,
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe compete a Constituicao
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe compete a Constituigao
Federal a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber que
Federal a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI PI, faz saber que
amara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a quitacao total das
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da
ducacao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepc
dividas contraidas por pequenos agricultores do Município no ambito do PRONAF -
nal, em valor
suficiente para o cumprimento das determinagoes do inciso XI, art. 212-A da
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, junto ao Banco do
Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o nao
Nordeste, no exercicio de 2025, no valor de 20% (vinte por cento) do total da divida.
muneracoes ordinarias dos profissionais
Pardgrafo Unico: Para os fins desta Lei, considera-se "pequeno agricultores" aqueles
Art. 2o - O abono devido a cada servidor devera ser proporcion:
que atendem as exigencias do PRONAF e sao cadastrados como beneficiarios do
do servidor e ao tempo de servico durante o ano do pagamento do abono, em valor
suficiente e necess
sario para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade
Art. 2-A quitacao de que trata csta Lei sera destina
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado quando c
Estejam devidamente inscritos no PRONAF
II - Sejam residentes e domiciliados no Município pelo tempo minimo de 02 (dois)
necessidade, inclusive em mais de uma parcela
anos;
III - Estejam adimplentes com suas obrigacoes fiscais municipais.
Art.3
Para os efeitos do pagar
Art. 3o - Para efetivar a quitacao das dividas, o Poder Executivo Municipal devera
educacao basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte
pedagogico direto a
celebrar convenio com o Banco do Nordeste, no qual serao estabelecidos os criterios
tecnicos para a identificacao das dividas passiveis de quitagao, conforme as condigoes
inspecao,
supervisao, orientacao
educacional,
coordenacao
Douglas Filipe Sousa Goncalves
glas Fitipe Sousa Soncalves
CPr: 064.836.203-57
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
REFEITURAM
GRANDE DO PIAU
NPJ 41.522.293/0001-54
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail pmcald
pi@hotmail.com
elefone: 89)345512
ndereco:Praga 29 de Abril-Centrc
randk
CEP64.695-000-CALDEIRAOGRANDE DOPIAU-PI
em efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos,
$10
O Banco do Nordeste sera
sentacao da relacao de
dividas e
e pela validacao das informacoes cadastrais dos
comissionados e temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposigoes
$20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento diretamente
em contrario.
conforme o cronograma acordado no convenio..
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE
lesta Lei correrao po
DO Piauí-PI, ESTADO DO Piauí, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
orgamentaria propria, podendo ser suplementadas, caso seja necessario.
Art.
Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposicoes
Dt.
em contrario.
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE
Prefeito Municipal
DO Piauí-PI, ESTADO DO Piauí, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
A ordem do dia da Sessao de hoje
Aprovado em ...I....DLs.cUssA0
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Prefeito Municipal
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LEVADO A SANSAO NESTA DATA
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
Câmara Municipal de Caldeirio Grande do Piauí
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Sala d Sesses. Em
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SANCIONADA
Promulgada nesta data, publique-se.
SANCIONADA
Registre-se e cumpra-se.
Promulgada nesta date, publique-se.
Nesta data 0Q/095
Nesta data_%/LQ/QOQS
Registre-se e cumpra-se
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Prefeito Municipal
Frefeito Municipal
De Ss.
refeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.