Lei — Padre  Marcos (10/04/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## !ESTA DO DO PIA U (

CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Casa Legislativa Vereadora Eleú,;a  A lencar

## ANEXOI VALORES DE  DIÁRIAS

| DESLOCAMENTO                                   | PRESIDENTE DACÁMARA   | VEREADORES   | CARGOS DIRETORIA, CHEFIA, ASSESSORIA   | DEMAIS SERVIDORES   |
|------------------------------------------------|-----------------------|--------------|----------------------------------------|---------------------|
| Brasília-DF(capital Federal)                   | 1.000 00              | 80000        | 700,00                                 | 500,00              |
| Teresina-PI (capital do Estado)                | 55000                 | 30000        | 300,00                                 | 250,00              |
| Distância até150 km dePadre Marcos-PI          | 300,00                | 200,00       | 200,00                                 | 150,00              |
| Distância superior a 150 km de Padre Marcos-PI | 400,00                | 250,00       | 250,00                                 | 200,00              |

~~ti,IAA~"IOO

IRANlDOFRANOSCODE  f«N«JSCOlll

CARVAl.H0:95876936391  CAIIV'~

O..:JlllSMJlll~&gt;Jt.Qm

<!-- image -->

## ANEXO D

## SOLICITACÃO E AUTORIZACÃO  DE DIARIAS

1

GABINETE DA PRESIDliNCIA DA CAMARA MUNICIPAL

- ( ) Solicitação  de diári a.

- ( ) Complementação  de diárias

## Dad~M  d2 ~2Ii~itant~i

Nome:

CPFnº

Lotação:

Cargo:

Destino:

Objetivo:

~olicitado em:

Período Diárias :

Fonte de Reeursos: Reeurso Próprios

N' de diárias :

\_L\_\_\_)

1

Transporte:

(

- [ ] ) Aé r eo

- [ ] ( ) Rodoviário

- [ ] ( ) Viatura da Câmara

- [ ] ( ) Outros.

- [ ] ( )Defiro

- [ ] ( ) Indefiro

Presidente da Câmara

Solicitante

1

RECIBO DE PAGAMENTO

1

Recebi da Câmara Municipal de PADRE MARCOS - PI, a importância de RS ( para os fins acima discriminados. ),

- ~---de

de

Assinatura do Reeebedor

Pague - se \_\_

/  \_\_  /  \_\_

.

Pago em \_\_

/  \_\_  /  \_\_

.

Presidente da Câmara

Diretor Financeiro

IRANILOO FRANCISCO OE CARVALH0:95876936391

OIIJbB',,lgr'lf(lt,JIIIANIUlOfAAHOSCO Ot:CARVAI.HCltSS1Ml6J91 OtlclOlS.ollll1:S1;4S4JW

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

## ld:1252794BOBEF9054

jE:S TADO

DO

P

IA U

I

CÃ MA.BA. MUNICIPAL  P E  PAPBE M A R C O S

Coaa L ·glsl a~Wa  ~,\_ado,\_ .El tl!ÚZQ A

l encar

<!-- image -->

## LEI Nº 786/2025 CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

LEI N S!  786 / 2025

Padre  M a rcos- PI

Dispõ e  sobre a  estrutura admin istrativa do­ Poder Legislativo do  Municlpio  de  Padre Marcos-P I ,  e  dá  outra.s providê n cia s.

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PlAui, no uso de suas  atribuições  legais que  lhe sã o  conferidas pela  Lei Orgânica  Municipal.  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono e  Promulgo a  seguinte Lei Municipal:

## TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1 º - Esta Lei dispõe  sobre a  estrutura administrativa da Câmara Municipal de Padre M arcos., Estado do Piauí, e  dá  o utras providênc ias.

Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como:

- I  CARGO PÚBLICO:  a  mais  simples e  indivisível unidade de competência  a  ser ex.pressa por u. m  agente público  para o  exercício  de uma função pública;
- O - FUNÇÃO PÚBLI CA: conjunto de atribuições e  responsabilidades atribuídas  a um servidor;

m SERVIDOR PÚBLICO:  É  a pessoa fisica legalmente investida em cargo púb lico;

- IV - CARGO DE PROVIlvlENTO EFETIVO: E o cargo criado por lei na est.-utura organizacional,. com estipêndio  correspondente  e  com  atribuições  certas  e  especificas,  a  serem exercidas  por servidor aprovado previamente e,  concurso  público nos  termos do  art.  37,  II,  da  Constituição Federal;
- V - CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que  consta  com um  conjunto de  atribuiçõ es  e  responsabilidades  de  direção ,  chefia  e assessoramento, a  ser ocupado por servidor nomeado em caráter  transitório, e  de livre nomeação e  exoneração;
- V]  NÍVEL:  Símbolo atribuído a  um conjunto  de  atribuições  quanto  ao  grau  de  dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a  faixa salarial correspondente;
- VII VENCll\ffiNTO:  retribuição  mensal  paga  ao  servidor  pelo  desempenho  de  Cargo  etn Comissã o. O  proposto por esta  Lei  visa  obedecer aos princípios da  legalidade,  impessoalidade, a
- Art.  3° moralidade, publicidade e eficiênc ia , adotando  como  premissas  bá sicas  a participação, transparência,  a  ética , a  otimização dos recursos e  a  gestão  por resultados.
- Art. 4° - Em obediência  ao artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica, e art. 26, inciso 1, do Regimento Interno que define a Competê ncia da Mesa Diretora da Câmara Municipal em realizar os trabalhos

administrativos  e  de  gestão  púb lica da Câmara Municipal,  de  modo  que este decidirá  sobre os provimentos dos Cargos Públicos  especificados no Anexo l, sendo:

- 1 - Comissionado que deverá , no ato da nomeação do  Presidente da Câmara Municipal;
- II Efetivo  destinados a  preenchimento por concurso púb lico  com vagas  criadas  na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.

## TÍTULO II DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÂO DA CÂMARA  MUNJCIPAL

- Art. 5° - Integram a Administração da Câmara Municipal:

I Plenârio; Il  Mesa Diretora; m Presidênc ia; IV Comissões; V  - Gabinete do Presidente da Câmara;

- VI - Secretaria Geral da Câm ara.

Parágraf o  Único.  O P lenário, a Mesa Diretora, a Presidência, e as Comissões,  tê m  suas atribuições e  competênc ias fixadas na Lei Orgânica Municipal e  no Regimento Interno.

## CAPÍTULOI DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 6° - Fica criado no âmbito da Câmara  Municipal de Padre Marcos/PI o Gabinete do Presidente da Câmara como órgão  de primeiro  nível hierárquico  da estrutura administrativa e  financeira do Poder Legislativo.

Pará g rafo  Ú n ico.  O  Gabine te  do Presidente  da  Câmara compete p lanejar,  coordenar, orientar,. dirigir e  controlar todas as atividades  administrativas da Câmara, de acordo com os atos da  Mesa e da Presidê ncia,  compete ainda à supervisão, coordenação  e execução  das atividades  de e la boração  legislativa, preparação  e  redação  final  das proposiçõe s  aprovadas pelo Plenário , bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos A tos Oficiais da  Câmara.

Art. 7° - o Gabinete  do Presidente da Câmara é  composto dos seguintes cargos:

- I  - Chefia de Gabinete da Presidência ;
- li  Diretor Financeiro;

m Assessor Legislativo;

IV -

Controlador Interno;

V  -

Procuradoria Juríd ica;

- VI Assessoria Contábil.
- § 1°. O  número  de vagas, vencimentos dos cargos de que trata o artigo 7°, estão definidos no Anexo I , que acompanha esta Lei.
- § 2°.  As atribuições  dos cargos de que trata o artigo 7°,  estão dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

449

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII ===================================================== - ~  " ~

<!-- image -->

## !ESTADO DO PIAUI

## CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Co.so Llag-lslodvo J'irft6odoni Ekúza  Altt!ncar

- Art~ 8° - Os cargos previstos no artigo 7° são  providos da seguinte forma:
- I  - Nos incisos I a III são  cargos de provimento em comissão;
- D  O  cargo do inciso  IV  deve ser designado entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal;
- III - Os cargos previstos nos incisos V  e  VI poderão  ocorrer por meio de contratação de pessoa flsica  ou jurídica ? sendo regulamentada conforme regras estabelecidas em contrato especifico na legislação pertinente.
- Art.  9° Na  ausência  de  servidores  públicos efetivos  ou com a  qualificação  ex..igida  em  seus quadros funcionais, a  Câmara Municipal poderá  firmar convênio  com a  Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, para o cumprimento das atribuições  do cargo de Controlador lotemo, Comissão de Contratação  e  funçõe s  inerentes ao processo de  licitações  e  contratos púb licos, por meio de disponibilidade do setor responsável da Prefeitura Municipal e com a qualificação necessária,  para exercer o  controle  interno e processos de contratação da Câmara Municipal, na forma que exige a legislação vigente.

## CAPÍTULO II DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

- Art. 10 São  atribuições da Secretaria Geral da Câmara, como órgão  responsável  pelas atividades de  ex.ecução  ou  auxiliar  os  serviços  de  natureza  administrativas  e  burocráticas  inerentes  ao funcionamento do prédio  da Câmara Municipal, Executar, sob determinação superior, os trâm.ites necessários  para  licitações  e  compra, bem como a  boa conservação  da estrutura e  funcional do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 11 a  Secretaria Geral da Câmara está  estruturada com os seguintes Cargos:
- T Secretário  Geral da Câmara Municipal;
- II  Assessor Administrativo, Gestão  e Planejamento;
- m Assessor de Relações  Púb licas;
- §  1  º.  O  número de vagas,  vencimentos dos  cargos de que trata este artigo são  os definidos  no Anexo I, que acompanha esta Lei.
- § 2°. As atribuições  dos cargos de que trata este artigo estão  dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.
- Art. 12 - Os Cargos dispostos no  Artigo 11 são  Cargos de provimento em comissão.

## CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Art. 13 - A  investidura em cargo púbLico da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, depende de aprovação prévia  em concurso púb lico de provas, ou de provas e títu los, de acordo com  a natureza e  a  complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações,  para. cargos em comissão  declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
- §  1°. Na Vacância do cargo, poderá  a  Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, admitir servidores mediante contrato por tempo detenninado,  observando o  que dispõe  o  inciso  IX do  art.  37 da CF/88.
- §  2º. Aos ocupantes dos cargos do  quadro da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, poderão,  a critério do  Chefe  do  Poder  Legislativo  e  em  atendimento  as  necessidades  dos  servidores  e  o superior interesse público , ser concedida gratificação de função de até 50% (cinquenta por cento),. sobre  o  vencimento  básico  do  cargo,  exceto  quando  os  servidores  afetivos  ou  comissionados estiverem à disposição de outros órgãos  municipais, estaduais e  federais.
- Art. 14 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Padre Marcos-PJ:
- I  - Vigilante;
- D Motorista;
- § 1°. As atribu\_ ições  dos respectivos cargos serão estabelecidas anexo li, parte integrante desta Lei.
- § 2°. Por meio de Lei especifica que autorizar a realização de Concurso Público  poderão ser criados outros cargos de provimento efetivo, a  critério  do Chefe do Poder Legislativo e  em atendimento as necessidades da Câmara Municipal.

IRANILDO 01911.,,11y~i.y FRANCISCO DE IRAMI..DO~~':, ~:,'ALH0;9S8 ;.;,~2S.ÓJ.2Sl 1:3l:S9

## CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO

º~·

- Ç&gt; --· "' Art.  18 -O  regime  jurídico do  pessoal  do  serviço público da  Câmara  Municipal  de  Padre Marcos/PI é o  estatutário, regido pela Lei Municipal nº 554/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município  de Padre Marcos-PI), ou Lei posterior que vier a lhe suceder ou alterar.
- Art. 19 -O Regime Previdenciário  dos Servidores Públicos  vinculados ao Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Padre Marcos/PI,  será  o mesmo adotado para os servidores do  Poder Executivo.
- Art. 20 -Revogam-se todas as disposições  em contrário.
- Art. 21 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

<!-- image -->

Câmara Municipal de Padre Marcos/PT, 28 de março de 2025.

IRANILDO FRANCISCO DE Dl9ôtallysl9nedbylRANILOOFRANCISCO CARVALHO:958769363~ E  CARVAl.li0:95876936391 Date:2025.03.28 21 :30:21-03'00'

## IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

ORDEM no DIA DA SESSÃO  DE HOJE PLENÁRIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL

## APROVADO EM PLENÁRIO EM ÚNICA  DISCUSSÃO

PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025

PRESIDENTE DA CÂMARA

## SANCIONADA

## EM, 28/03/2025

IRANILOOFRANCISCOoé.~==­ CARVALH0:958769363ji'L-Uln :i,,i,,.,,.,

PRESIDENTE DA CÂMARA

PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025

PRESIDENTE DA CÂ MARA

## LEI  PROMULGADA

## EM, 28/03/202S

IRANILOOFRANCISCOOE)v =::'~~- 1 CAAVAI.H0:9S8769363Y' CMir:10H.ua11:,121-

PRESIDENTE DA CÂMARA

<!-- image -->

!ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Coso Legislativa Ji?reodora Eleúza  Alencar

## ANEXOI

DO NÚMERO  DE VAGAS, NÍVEL REMUNERATÓRIO  DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

## 1DO NÚMERO  DE VAGAS:

| CARGO                                          | CARGA HORÁRIA   | NÚMERO DE VAGAS   |
|------------------------------------------------|-----------------|-------------------|
| Chefia de Gabinete da Presidê ncia             | 20 horas        | OI                |
| Diretor Financeiro                             | 20 horas        | 01                |
| Assessor Legislativo                           | 20 horas        | OI                |
| Secretário Geral da Câmara MuniciDal           | 20 horas        | 01                |
| Assessor Administrativo Gestão e Planeiarnento | 20 horas        | 01                |
| Assessor de Relacões Públicas                  | 20 horas        | 01                |
| Controlador Interno                            | 20 horas        | 01                |

## JI -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  E/OU FUNÇÃO GRA  TIFTCADA

|       | VALOREMRS         | VALOREMRS   | VALOREMRS          | VALOREMRS   |
|-------|-------------------|-------------|--------------------|-------------|
| NÍVEL | CARGO EM COMISSÃO | CÓDIGO      | FUNÇAO GRATIFICADA | CÓDIGO      |
| I     | 1.518 00          | CC-1        | 20%                | FG-1        |
| D     | 2.000 00          | CC-D        | 30%                | FG-D        |
| m     | 2.300 00          | cc-m        | 40%                | FG-ill      |
| IV    | 3.000 00          | CC-IV       | 50%                | FG-IV       |

## ID - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| CARGO     |   NºDEVAGAS | VALOR-R   |
|-----------|-------------|-----------|
| Vi ilante |          01 | 1.518,00  |
| Motorista |          01 | 1.518,00  |

IRANILDOFRANCISC~OlglulyM!lnedt,,,IAAHI.DO f~71i9lil9I \_. • 25.01.21 n : U:51 -OJ'Ol1

DE

CARVALH0:958769

1

t

Art. 15 Ocorre a exoneração:

I  - A  pedido;

- D  - "ex officio", quando:
- a) Tratar-se de cargo de provimento em comissão ;
- b) Não  satisfeitas ãs  condições  e  os requisitos do estág io  probatório, previstos nesta lei~
- e) O  servidor não  tomar posse dentro do prazo fixado nesta lei;
- d)  O  servidor tomar posse em outro cargo público,  emprego ou função  da administração direta ou indireta,  em autarquias e  fundaçõe s  instituídas pelo  Poder Públic o  Estadua l e  Federal,  salvo as hipóteses de acwnulação legal;
- e) Nos demais casos previstos em lei.

## TÍTULOm DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- Art.  16  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei correrão à  conta  das  dotações orçamentãrias próprias do Poder Leg islativo Municipal.
- Art. 17 Ficam extintos todos os cargos de  provimento em comissão  que não  estejam descritos nesta Lei.

IRA.NILO()  ~--.. FRANCISCO DE  -~\_: CARVALH0;9 ~.:OLMl1:11,u 0936391 /,,

-

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)