Decreto — Jaicos (26/08/2025)

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5Verbas  rescisórias: as  importâncias  devidas  em  dinheiro  pelo  contratante  ao  servidor público  municipal ou  agente pol itico em  razão  de rescisão  de seu  contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 - As autorizações  constantes dos contratos referentes a  empréstimos  e  financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e  irretratável,  desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1° - o  limite somatório  dos descontos objeto das autorizações  contempladas por esta  Lei  não  poderá ,  em  hipótese  alguma,  ultrapassar 40  %  (quarenta  por cento)  do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2° - o  prazo máximo  de contratação  será  de, até, 120 meses;

Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada,  o valor  do  desconto  mensal  decorrente  de  cada  operação de  empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

Artigo 04 - Para a  realização  das operações  referidas neste decreto, deve o  servidor municipal ou agente  político optar por  instituição  consignatária  que  tenha  firmado  acordo com  o  Contratante, ficando este último  obrigado a  proceder aos descontos e  repasses contratados e  autorizados pelo servidor ao agente público.

Artigo  05 -Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento, as  autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia  aquiescência da instituição consignatária  e  do empregado.

Artigo  06 -Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização do  empréstimo , serão mantidos  os  prazos  e encargos  originalmente  previstos, cabendo ao servidor o  agente político  efetuar o  pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição  consignatária ,  ficando  claro  que  no  momento  da  rescisão,  deverá  ser observado pelo Contratante  os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus  Servidores Públicos  Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaicós -PI, aos 25 de agosto de 2025

JOSE WESLLY DE CLIVEI BISPO: 06683026319

JOSE WESLL  Y  DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREl'El~-:?,:;;'p~~  JAICÔS CNPJ: 06.503.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, SIN". CEP, ...  671MMJO JAICÔS·PI

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TERMO DE CONVÊNIO  Nº 001/2025

Convênio  que entre si celebram o  município de  JAICÓS-PI e  o  Estado  do  Piauí,  por intermédio da  Polícia Militar do  Piauí,  com vistas à delegação de  serviços  públicos municipais de interesse recíproco, para gestão associada pelos participes, imprescindíveis  à preservação da ordem, da segurança das pessoas. do patrimônio público  e do meio ambiente, nos termos dos art.  144 e art.  241 , da Constituição  Federal, da Lei estadual n. 0  7.341/2020.

O MUNICIPIO DE JAICÓS-PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, CNPJ  n.º06.553.762/0001-00,  com  sede  à Praça  Ângelo Borges  Leal,  Centro, JAICÓS ,  estado  do  Piauí,  CEP  n. 0 64575-000,  doravante  denominado PRIMEIRO CONVENENTE, representado  neste ato  por seu  Prefeito  Municipal, o  senhor José Weslly de Oliveira Bispo, brasileiro, CPF n. 0  066.830.263-19. ato de posse anexo. e o ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito públ ico interno,  através da POLICIA MILITAR DO PIAU( (PMPI), CNPJ n. 0 07.444.159/0001-44,  com  sede  na  Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante SEGUNDO CONVENENTE, representada por seu Comandante Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden  Lopes da Silva,  CPF  nº  504.233.393-20, ato de  nomeação  anexo,  nos termos da delegação  legal conferida através  da Lei Estadual n. 0  7.341/2020 e Decreto Estadual n.º 18.931/2020, cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, regendo-se pela Lei Estadual n.º 7.341/2020 e ainda, no que couber, às disposições  da Lei Complementar nº  101/2000, da Lei  nº  8.666/1993,  dos decretos estaduais nº 12.440/2006, nº 13.860/2009, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 001/2009  e mediante as cláusulas  e condições  seguintes:

O  presente  Convênio  tem  por objeto  a  delegação  de  serviços  públicos  municipais imprescindíveis à  preservação  da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público  e do meio ambiente, para gestão  associada com o estado do Piauí.  através  da Policia  Militar  do  Piaui,  em  razão do  interesse  recíproco,  nos  termos  das atribuições  decorrentes do art.,  144, caput,  e  §§  5°,  8° e  10º  e  art.  241,  ambos da Constituição  Federal,  da  Lei  n.º  9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e  da Lei estadual  n. 0 7.341/2020,  conforme  especificado  no  Plano  de  Trabalho  que  a  este integra, de forma vinculante.

- 1.1  Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância com o Plano de Trabalho por ambos aprovado, na forma da legislação  de regência .

Parágrafo  único . Eventuais ajustes realizados durante a execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que não  haja  alteração  do objeto e  sejam  submetidos à  prévia aprovação dos partícipes.

São  obrigações  dos participes:

## 2.1 -Do Município  de JAICÓS-PI  -Primeiro Convenente

- a). Indicar à  OPM  da  Policia  Militar do  Piauí no  Municíp io  (OPM  Executora)  a demanda  e  a relação de  prioridades  para  a  execução das  operações delegadas,  de acordo  com o  estabelecido  na  Lei  Estadual  n. 0  7.341/2020 e Plano de Trabalho;
- b). Creditar até o  décimo dia  do mês  subsequente e  diretamente na  conta dos policiais militares, o valor relativo às indenizações  pelo exercício  das atividades delegadas  realizadas  no  mês anterior  por  solicitação do  Município,  após aprovação  da planilha mensal apresentada pela OPM Executora e de acordo com os valores estabelecidos no Decreto estadual  n. 0 15.116/2013,  com  as alterações  do  Decreto  Estadual  n. 0 18.846/2020 e  nos  limites  do  Plano  de Trabalho;
- c). Acompanhar e supervisionar a execução das atividades delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
- d). Arcar com  outras obrigações  junto  à  Unidade  local  da  Polícia Militar (OPM Executara), nos moldes do descrito no art. 62, da LC 101/2000, sempre que houver  a  possibilidade  e  interesse.  desde  que  relacionadas  ao  objeto  do convênio , devendo tais obrigações serem certificadas pelo Segundo Convenente, a título  de prestação  de contas;
- e). Dar ciência  do presente convênio  à Cãmara  Municipal, nos termos do  art.116, §2°, da Lei Federal n. 0  8.666/93;
- f). Publicar o  extrato  do  Convênio  e  seus  aditamentos  na  imprensa oficial,  na forma da lei.

## 2.2 -Da Policia Militar do Piaui -Segundo Convenente

- a). Ampliar as ações  de policiamento ostensivo no ãmbito do Município  Convenente, através da utilização  de policiais  militares voluntários , em  horário  de folga, em jornada de serviço extraordinário , de acordo o  estabelecido na  Lei estadual n. 0 7.341/2020 e demanda apresentada pelo Poder Executivo local.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.663.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGao  BORGES LEAL, SIN". CEP:  64.676-000 JAICÓS-PI

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- b).  Remeter ao Municlpio. até  o quinto dia útil  de cada mês.  Planilha das  operações realizadas  (Anexo  11).  para  atesto  do  cumprimento  das  escalas  de  serviços extraordinários e transferência das indenizações pelo  desempenho das atividades  delegadas.  diretamente  para  as  contas  bancárias dos  policiais militares. conforme estabelecido na Lei estadual n. 0  7.341/2020. com os valores análogos aos constantes  do  Decreto Estadual n. 0 15.116/2013.  com as alterações  do Decreto Estadual n. 0  18.846/2020.
- e).  Enviar. até  o décimo dia  do  mês subsequente.  certidão com  as  demais obrigações  realizadas pelo Município  =m a  Unidade local da Polícia Militar. a título  de prestação  de contas. conforme Anexo Ili do presente Termo.

## AI.:

O Convê nio poderá  ser alterado conforme legislação  vigente e interesse de ambos os participes. =m a devida justificativa. mediante termo aditivo. devendo a proposta ser apresentada no limite mínimo  de 20 (vinte) dias antes do término  da vigê ncia.

## e

É  vedada a realização de operações  delegadas em desa=rdo com o estabelecido no Plano de Trabalho deste Convênio . ou que contrariem os dispositivos da Lei estadual n. 0  7.341/2020.

- O efetivo empregado na execução do objeto =nveniado será  =mposto. prioritariamente. por policiais militares lotados na Organização  Policial Militar OPM da circunscrição  do Município  (OPM Executora), que aderirem. voluntariamente e nos horários  de folga,  ao exercício da atividade delegada. observada  a  manutenção  da
- 5.1  Após  a  adesão  à  atividade.  esta  será  considerada.  para todos os efeitos,  como serviço  regular da  Instituição.  com  as atribuições. deveres  e  responsabilidades  do

condição  mínima  de descanso, nos termos da legislação em vigor. cargo policial militar.

- 5.2  Para  efeitos  do  presente  instrumento.  a vantagem  pecuniária de  natureza indenizatória prevista no§ 4°. do art. 3°. da Le i n. 0  7 .341/2020. bem como o  emprego do  policial  militar  nas  atividades  delegadas.  se  darão  nas  mesmas  condições de valores e jornada já praticados pela  Polícia Militar do Piauí, nos termos  do Decreto estadual n.° 15.116/2013. com as alterações  do Decreto Estadual n.° 18.846/2020.

Ci;-AUSUa;A  SEXTA

-

DO  ACOMPANHAMENTO

PELO

A  execução  do objeto do CONVÊNIO será  acompanhada e fiscalizada por ambos os partíc ipes,  de  forma  a  garantir  a regularidade  dos  atos  praticados  e  sua  plena execução.  nos termos especificados no Plano de Trabalho.

- 6.1  O  Município detém  a  autoridade normativa em razão  das atividades delegadas. respeitadas as normas operacionais e de emprego do efetivo da PMPI.
- 6 .2  O s  atos  de  acompanhamento  e  fiscalização  serão  desempenhados  por militar estadual designado pela  PMPI. com apoio da Seção  de Convênios  da Instituiçã o. e por  servidor  designado  pelo  Município .  podendo  este  valer-se  de  apoio  téc ni=. quando a circunstância exigir.

Não haverá transferê ncia de  recursos  entre os partícipes  e o montante  das indenizações  devidas aos policiais militares em detrimento das operações  delegadas será  de acordo com a demanda apresentada pelo municí pio =nvenente e correrá de acordo com as dotações  específicas de cada convenente. na forma estabelecida na legislação  de regê ncia.

- 7.1 Fica estipulado o  valor mensal de até  R$ 4.700.00 (quatro mil e  setecentos reais) para  o  pagamento  das  indenizações dos  policiais  pelo  exercício das  atividades delegadas objeto  do  presente  =nvê nio e  valor global  para  o  Exercício de  até R$ 42.300.00 (quarenta e dois mil e trezentos reais).

A  prestação  de contas do presente ajuste se dará diretamente. por cada partícipe. aos órgã os de controle interno e  ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. na  forma da legislação .  excetuando as situações  de atendimento pelo  Primeiro Convenente de demanda requerida  pelo Segundo Convenente.  casos em que este  deverá  remeter certidão  evidenciando  a  obrigação  prestada.  nos termos  do Anexo  Ili,  a título de prestação  de contas.

A  vigência  do  presente  =nvênio  terá  início em  junho/2025,  com  assinatura  deste Termo  e respectiva  publicação do  extrato na  Imprensa  Oficial. e término  em 3 1.12.2028. nos termos do art. 7°. da Lei estadual n.° 7 .341/2020.

O  convênio  poderá  ser denunciado a  qualquer tempo e  por qualquer das partes. ou rescindido  amigavelmente.  imputando-lhes  as  responsabilidades  das  obrigações decorrentes do convê nio.  havidas no prazo  em que tenha vigido e  creditando-lhes. igualmente. os benefícios  adquiridos no mesmo período.

A  publicação  resumida deste Convênio  na Imprensa Oficial será  providenciada pelos partícipes. na forma da lei.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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11 .1 Caberá  ao  Município remeter  expediente  à Câmara  Municipal  informando  da celebração do  presente  instrumento.  nos  termos  do  §2°,  do  art.  116.  da  Lei  n.º 8.666/1 993.

Eventuais dúvidas . casos omissos ou outras questões  decorrentes deste CONVÊNIO , quando não  solucionadas pela  via  administrativa, serão  submetidas, se  necessário , ao foro da comarca de Teresina.

E,  por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de  igual  teor  e  forma.  na  presença  de  02  (duas)  testemunhas  que  também  o subscrevem.

## Teresina (PI) 25 de agosto de 2025

JOSE WESLL  Y DE CLIVEI

BISPO:06683026319

## /) JOSÉ  WESLL Y  DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de JAICÓS·PI  Primeiro Convenente

## TESTEMUNHAS:

## Nome: CPF:

## Nome: CPF:

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ESTADO DO PIAul PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.663.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, SIN" \_  CEP: 64.676-000 JAICÓS-PI

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AssinadodeformadigitalporJOSE WESLLY DE OLMIRA 26319 Dadós:2025.08.2511:4~-03'00'

Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva Ce/ PM Comandante Geral da Polícia  Militar do Piauí Segundo Convenente i-·

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ESTADO DO PIAUI POLICIA MILITAR DO PIAUI COMANDO DE POLICIAMENTO DO SEMIÁRIDO 4° BATALHÃO  POLICIAL MILITAR 4ª COMPANHIA GPM DE JAICÔS-PI

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## ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO CONVÊNIO N. 0 001/2025

1.  DADOS DOS PARTICIPES
2.  DESCRIÇÃO DO PROJETO

| PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1   | PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1   | PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1   | CNPJ: 06.553.762/0001-00                   | CNPJ: 06.553.762/0001-00                   |                                            |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro     | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro     | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro     | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro |
| Cidade: JAICOS-PI                              | 1 UF:PI                                        | CEP: 64575-000                                 | CEP: 64575-000                             | Fone:                                      |                                            |
| Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO     | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO     | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO     | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO | CPF: 066.830.263-19                        |                                            |
| Cargo: Prefeito Municipal                      | Cargo: Prefeito Municipal                      | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com       | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com   | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com   |                                            |

| SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI                            | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI                            | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI                            | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI                            | I CNPJ: 07.444.1 59/0001-44                                                                   | I CNPJ: 07.444.1 59/0001-44                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas                                               |
| Cidade: Teresina                                                                              | I UF: PI                                                                                      | I CEP:64.000-000                                                                              | I CEP:64.000-000                                                                              | 1 Fone: 86_xxxxx-xxxx                                                                         | 1 Fone: 86_xxxxx-xxxx                                                                         |
| Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva                                             | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva                                             | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva                                             | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva                                             | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva                                             | I CPF: 504.233.393-20                                                                         |
| Cargo: CoronelPM                                                                              | Cargo: CoronelPM                                                                              | Cargo: CoronelPM                                                                              | 1 Função : Comandante Geral da PMPI                                                           | 1 Função : Comandante Geral da PMPI                                                           | 1 Função : Comandante Geral da PMPI                                                           |
| Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br                                                                |
| INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI                                                    |
| ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. |

## Título

Cooperação  mútua  do entes federados para ações  de segurança pública no município  de JAICÓS-PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.563.782/0001-40 PRAÇA  ÃNGaO  BORGES LEAL, S/N". CEP: 84.87IMIOO JAICÔS · PI

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OIUIMIIO-

## Periodo de Execução

Inicio: junho de 2025, com a publicação  do extrato do Tem,o de Convênio na imprensa oficial, e Término em 31.12.2028.

## Identificação  do Objeto

Delegação de serviços públicos  do município de JAICÓSPI, imprescindíveis à  preservação  da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público  e do meio ambiente, para gestão associada com o estado do Piaui, através  da Policia Militar do Piauí, em razão  do interesse recíproco, nos termos das atribuições decorrentes do art.  144, caput, e§§ 5°, 8° e  10°, da Constituição  Federal, da Lei n. 0 9.503/1997 (Código de Trânsito  Brasileiro), da Lei n. 0  13.022/2014, da Lei estadual n. 0  7.341/2020, conforme especificado no presente Plano de Trabalho.

## 3.  JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO

Atualmente  a violência e criminalidade  estão entre  os  temas  que  mais preocupam  a  sociedade  brasileira.  Essa  circunstância  tem  obrigado  a  todos  os gestores públicos  buscarem  soluções  mais eficazes  no que se  refere  à  segurança pública , principalmente num  contexto de limitações orçamentárias,  frente às demandas  públicas cada  vez  mais  crescentes,  já que  a Constituição Federal estabelece  se  tratar  de  um  dever do  Estado,  direito  e  responsabilidade  de  todos (BRASIL, 1988, art. 144).

Não  obstante  o  texto constitucional  haver previsto  parte  significativa  dessas atribuições  aos estados-membros,  vez  que cabe  a  estes  a  responsabilidade  pelas polícias militares  e  civis,  não há como  negar  que  a  União  e,  notadamente,  os municípios  têm  relevante papel nesse contexto. Não  à  toa que a  Lei n. 0  13.675/2018, trouxe  a  ação integrada  entre a União, os Estados, o Distrito  Federal  e os Municípios em ações de  segurança  pública e  políticas transversais  para a preservação  da  vida,  do  meio  ambiente  e  da  dignidade  da  pessoa  humana, como diretriz da  recente  Política Nacional  de Segurança Pública  e  Defesa Social  · PNSPDS,  além de  tantas  outras  nesse  sentido  ao  longo  do  texto  legal.  Hoje  os municípios são  integrantes  estratégicos do  Sistema  Único  de  Segurança  Pública nacional, ao lado da União,  dos Estados e Distrito Federal, e suas guardas municipais figuram como elementos operacionais desse grande sistema que deve funcionar sob o princípio  do federalismo de cooperação .

Nesse  sentido  também se  inclina  o  Plano  Nacional  de  Segurança  Pública, Decreto Federal n.º 9.630/2018, como consectário  da PNSPDS, que trouxe como um de seus objetivos o fortalecimento da atuação dos municípios  nas ações  de prevenção ao crime e à  violência,  sobretudo por meio de ações  de reorganização  urbanistica e de defesa social (art. 2°, VI).

No plano piauiense também fora dado importante passo para uma segurança pública  mais efetiva, através  da edição  da Lei n. 0  7.341/2020, que autorizou o  estado do Piaui, através da Polícia Militar, celebrar convênios  com seus municípios para a execução  de  serviços  imprescindíveis à  preservação  da  ordem,  da  segurança  das pessoas  e  do  patrimônio,  consolidando  assim  a  mútua cooperação  nessa  seara, ante a reciprocidade de interesses dos Entes Federados envolvidos, tudo em benefício da  sociedade, maior  destinatária das  entregas  públicas ,  conforme  a disciplina constitucional do art. 241 , in verbis:

Art.  241 .  A União, os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os  Municípios disciplinarão  por meio de lei os  consórcios públicos  e  os convênios  de cooperação  entre os entes federados,  autorizando a  gestão  associada de  serviços  públicos ,  bem  como  a transferê ncia  total  ou  parcial  de encargos,  serviços,  pessoal  e bens  essenciais  à continuidade  dos serviços transferidos. (Redação  dada pela Emenda Constttuçlgnal nº li.. !!2..1.lll!fil

Portanto, se o  Município não  dispõe  da estrutura suficiente que possibilite as ações  em segurança pública  que o ordenamento lhe confere e a sociedade local tanto reclama; se o contexto jurídico  não só possibilita, mas também  estimula essa atuação conjunta,  coordenada, sistêmica  e  integrada dos órgãos  de  segurança pública e  defesa social da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municfpios, em articulação  com a sociedade (Lei n. 0  13.675/2018, art. 1º), nada mais razoável, em homenagem ao princípio da eficiência  administrativa, que pactuar com o  estado do Piaui, através da Policia Militar,  a  gestão  associada para o  incremento de ações na  área finalística  aqui  tratada,  sob  pena  de  expor  os munícipes a  prejuízos irreparáveis  ou de difícil  reparação,  ante os bens jurídicos  envolvidos, como a vida, a liberdade,  o  patrimônio  público ,  o  meio  ambiente  e  tantos  outros,  essenciais  ao convívio  harmônico da sociedade.

## 4.  DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES

As atividades objeto do presente projeto são  as descritas no art. 6°, da Lei estadual n. 0  7.341/2020, aliadas às demais próprias da atividade-fim da Polícia Militar do Piauí  e  de interesse recíproco  entre os convenentes, e  serão desempenhadas por policiais  militares que aderirem voluntariamente,  no horário  de folga,  à  execução  do objeto convenlado, o que se dará  da seguinte forma:

- 4.1 O Município  (Concedente) definirá  com o Comandante da Unidade local  da Policial Militar, a  relação  de prioridades para policiamento, com quantidade de policiais militares que deverão  ser empregados no mês  seguinte, a  fim de que seja  providenciado o  competente  Plano de Operações/ Ordem de Serviço, ou mesmo escalas de serviço específicas.
- 4.2 O  número  de policiais  militares  envolvidos mansamente irá  depender da demanda apresentada pelo Município e  da adesão  voluntária  daqueles à execução  do objeto, limitado ao máximo  previsto no Convênio .
- 4.3  Para  efeitos  do  presente  convênio ,  a  vantagem  pecuniária  de  natureza indenizatória  prevista no§ 4°, do art. 3°, da Lei n. 0  7.341/2020, bem como o  emprego do policial militar na atividade delegada, se darão  nas mesmas condições  de valores e jornada já  praticados pela Polícia Militar do Piauí, nos  termos  do  Decreto  estadual n. 0 15.116/2013  e suas  alterações posteriores;
- 4.4  Elaborada as escalas de serviço, estas passarão  a ser obrigatórias para o policial militar que aderiu, com todos os seus consectários ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

141

- 4 .5  O policial militar  empregado nas atividades delegadas fará jus à indenização  por atividade delegada, na forma  prevista na Lei estadual n. 0 7.341/2020,  de  acordo  com  o  valor  especificado  no  presente  Plano  de Trabalho;
- 4.6 Após  a  execução  dos serviços  a  Unidade  local  da  Polícia Militar  (OPM Executora) enviará  ao Fiscal de Convênio  do Município , até  o quinto dia  do mês  subsequente, planilha com demonstrativo das operações  realizadas no mês  anterior à  conta do convênio,  para "atesto da realização  das atividades de policiamento";
- 4.7 Após o "atesto da realização das atividades de policiamento", será  remetida ao Município  relação  nominal com os dados dos policiais militares, para fins de transferência  das indenizações  diretamente para as contas bancárias  de cada  um,  nos  termos  do  Decreto  estadual  n. 0 15.116/2013,  com  as alterações  do Decreto Estadual n. 0  18.846/2020:

## Decreto n. º 18.846/2020

[  ...  )

- Art. 1º O Decreto n. 0 15.116, de 08 de março de 2013, passa  a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 5° O valor da gratificação  por Operações  Planejadas para qualquer  posto  ou  graduação militar, fica reajustado nos seguintes valores:
- 1  R$ 150,00  (cento e cinquenta reais) nas  operações realizadas de segunda-feira a quinta-feira;
- li  R$  200,00  (duzentos  reais)  nas operações  realizadas  de sexta-feira,  sábado , domingo ou feriado  nacional ou estadual" (gn)
- 4 .8 Caso haja interesse/possibilidade, poderá  o Município  arcar com outra(s) obrigação(ões) necessárias  à  execução  do objeto conveniado junto à  Unidade local da Polícia  Militar (OPM Executora), nos termos do art. 62, da LC 101 /2000, circunstância que será  certificada por esta em documento a ser remetido até  o décimo dia do mês  subsequente, para fins de prestação  de contas, conforme modelo constante do Anexo Ili.

## 5.  METAS A SEREM ATINGIDAS

- Aumentar em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) o  efetivo policial militar empregado diariamente no serviço de policiamento ostensivo no Município;
- Possibilitar o  eficaz  registro  estatístico de  100%  (cem  por cento)  das ocorrências  policiais  do Município ,  a  fim  de fundamentar a  formulação de novas políticas  públicas  na área  observada;
- Possibilitar a ampliação/consolidação da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência  TCO e  de Registros de Ocorrências no Município, tornando mais célere  a aplicação  da Lei Penal nos  crimes de menor potencial ofensivo e  proporcionando maior comodidade  aos munícipes que não  precisarão  se  deslocar a  outros

municípios  para simples registros policiais, na ausência  de autoridade de Polícia  Judiciária .

## 6.  CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas e etapas/fases)

## · Do Município  de JAICÓS-PI  (Primeiro Convenente)

|   Meta |   Etapa /Fase | Especificação                                                                                                                                                                                                                 | Inicio   | Ténnino    |
|--------|---------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------|
|        |             1 | Indicar relação de demandas para execução das atividades delegadas pela PMPI.                                                                                                                                                 | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|        |             2 | Disponibilizar as condições adequadas para os policiais militares desenvolverem suas atividades nos locais indicados para o policiamento através das atividades delegadas                                                     | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|      1 |             3 | Fornecer os materiais necessário s para as fiscalizaçõ es e policiamento de trânsito e ambiental, quando for o caso.                                                                                                          | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|        |             4 | Realizar, atéo décimodia útildo mêssubsequente, a transferênciadas Indenizações diretamente para as contas bancáriasdos policiais militares responsáveis pelo desempenho das atividades delegadas requeridas pelo Município . | Jun/2025 | 31/12/2028 |

## · Da Polícia  Militar do Piauí  (Segundo Convenente)

|   Meta |   Etapa /Fase | Atividades Delegadas                                                                                                                                                                                                                 | Início   | Término    |
|--------|---------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------|
|      1 |             1 | Policiamento, fiscalização e controle de veículos e pedestres nas vias terrestres do município.                                                                                                                                      | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|      1 |             2 | Policiamento ostensivo em hospitais, postos de saúde, mercados públicose outros órgãos públicosmunicipais, inclusive barreiras sanitárias.                                                                                           | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|      1 |             3 | Policiamento ostensivo em eventos e/ou festividades públicasque demandem maior fluxo de pessoas para o Municipio                                                                                                                     | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|      1 |             4 | Policiamento ostensivo motorizado em locais municipais                                                                                                                                                                               | Jun/2025 | 31/12/2028 |
|      1 |             5 | Auxiliar o Município nas fiscalizações de postura e/ou barreiras sanitárias e ainda no policiamento, fiscalização e controle da poluição sonora, visual e atmosférica, bem como qualquer outra necessidade voltada ao meio ambiente. | Jun/2025 | 31/12/2028 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

ESTADO DO PIAUI PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGao  BORGES LEAL, SIN". CEP: 64.676-000 JAICÓS-~

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OlWMIIO-

## 7.  PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Custos Operacionais)

| Natureza da Desoesa       | Natureza da Desoesa          |                                                                                                                             |               |
|---------------------------|------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| Código                    | EsDAClflcação                | Apllcação                                                                                                                   | Total/mês     |
| 33.90.93                  | Inde nizações e Restituições | lndenizaçao dos policiais militares empregados nos serviços de policiamento ostensivo nas atividades deleaadas no Municlolo | RS 4 .000,00  |
| Total Geral nor Exerc cio | Total Geral nor Exerc cio    | Total Geral nor Exerc cio                                                                                                   | RS 172.000,00 |

8.  CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
- CONCEDENTE
- Os valores não utilizados em determinado mês  poderão ser aproveitados  nos  demais,  respeitado  o limite  global  do  Ajuste,  por Exerci  cio.
9.  APROVAÇÃO PELOS CONVENENTES

| Limite Mensal com Operações Delegadas   | Limite Mensal com Operações Delegadas   | Limite Mensal com Operações Delegadas   | Limite Mensal com Operações Delegadas   | Limite Mensal com Operações Delegadas   | Limite Mensal com Operações Delegadas   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| ANO2025                                 | ANO2025                                 | ANO2025                                 | ANO2025                                 | ANO2025                                 | ANO2025                                 |
| Jan/25                                  | Fev/25                                  | Mar-f25                                 | Abr/25                                  | Malo/25                                 | Jun/25                                  |
| Jul/25                                  | Ago/25                                  | Sot/25                                  | Out/25                                  | Nov/25                                  | Doz/25                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4 .000,00                            | RS 4.000.00                             | R$ 4 .000 .00                           | R$ 4.000,00                             |
| ANO2026                                 | ANO2026                                 | ANO2026                                 | ANO2026                                 | ANO2026                                 | ANO2026                                 |
| Jan/26                                  | Fev/28                                  | Mar/28                                  | Abr/26                                  | Malo/26                                 | Jun/28                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4.000.00                             | R$ 4.000,00                             | R$4.000,00                              |
| Jul/26                                  | Ago/26                                  | S.t/26                                  | Out/26                                  | Nov/26                                  | Doz/26                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4.000,00                             | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              |
| ANO2027                                 | ANO2027                                 | ANO2027                                 | ANO2027                                 | ANO2027                                 | ANO2027                                 |
| Jan/27                                  | Fev/27                                  | Marl27                                  | Abr-/27                                 | Malo/27                                 | Jun/27                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4 .000.00                            | R$ 4.000,00                             | R$4.000,00                              |
| Jul/27                                  | Ago/27                                  | S.t/27                                  | Out/27                                  | Nov/27                                  | Dez/27                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4 .000,00                            | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              |
| ANO2028                                 | ANO2028                                 | ANO2028                                 | ANO2028                                 | ANO2028                                 | ANO2028                                 |
| Jan/28                                  | Fev/28                                  | Mar/28                                  | Abr/28                                  | Malo/28                                 | Jun/28                                  |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4 .000,00                            | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              |
| Jul/28                                  | Ago/28                                  | S.t/28                                  | Out/28                                  | Nov/28                                  | Dez//28                                 |
| R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              | R$ 4.000,00                             | R$4.000,00                              | R$4.000,00                              |

## APROVADO.

"1.sln~odefo,m;adlglt;a;J;§~lna,  2 5  de agosto de 2025

Schetwann Scheleiden Lopes da Silva Ce/ PM Comandante Geral da Policia Militar do Plaul Segundo Convenente

JOSE WESLL  Y DE OLIVEIRA

WESLLYOEOlMIRA

.

26319

BISPO:06683026319

t:,

~dOJ: 202s.oe.2s 11:42:.«-03'00'

JOSÉ WESLL  Y  DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

de

JAICÓS -PI Primeiro

Convenente

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PREFEl~":f.:;ip'.:~JAICOS CNPJ: Ol.11113.782/000U)O PRAÇA  ANGELo BORGES LEAL. SIN' -CEP, 14.117IMIOO JAICÕS . PI

<!-- image -->

<!-- image -->

OTIMMJIDCOIIIIU.

ESTADO DO PIAUI POLICIA MILITAR DO PIAUI COMANDO DE POLICIAMENTO DO SEMIÁRIDO 4° BATALHÃO POLICIAL MILITAR 4ª COMPANHIA GPM DE JAICÔS-PI

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ANEXO li PLANILHA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES DELEGADAS CONV~NIO N. 0  001/2025

| • Mêsde Referência · /202   | • Mêsde Referência · /202   |       | ASstnatura   |
|-----------------------------|-----------------------------|-------|--------------|
| Data ao serviço             | EretlVO                     | varor |              |
| Valor Operaçõe              |                             |       |              |

## Resumo das Operações

| Pollclal MUitar         | CPF                     | Dados Bancar1os         | Valor/mê s   |
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|--------------|
| Total a ser transferido | Total a ser transferido | Total a ser transferido |              |

Cmt do GPM de JAICÓS-PI OPM Executora

CERTIFICO que as operações foram realizadas conforme descrito acima.

Nome e cargo do servidor Município  de JAICÓS-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ:  06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÃNGELO  BORGES LEAL, SIN". CEP: 64.675-000 JAICÓS · PI

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<!-- image -->

O'IWAIJIOCOIIIIIUA

ESTADO DO PIAUÍ POLICIA MILITAR DO PIAUÍ COMANDO DE POLICIAMENTO DO SEMIÁRIDO 4° BATALHÃO  POLICIAL MILITAR 4ª COMPANHIA GPM DE JAICÓS-PI

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## ANEXO IliCERTIDÃO  PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

## CONVl:NIO N. 0  001/2025

Referência : Mês  de

/202

| CERTIFICO que os materiais/serviços abaixo relacionados, foram recebidos/prestados no GPM de JAICÓS-PI ,em decorrênciado Convêniocelebrado entre o Estado do Piauí/PMPIeo referido Município .   | CERTIFICO que os materiais/serviços abaixo relacionados, foram recebidos/prestados no GPM de JAICÓS-PI ,em decorrênciado Convêniocelebrado entre o Estado do Piauí/PMPIeo referido Município .   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Relação de Despesas                                                                                                                                                                              | Relação de Despesas                                                                                                                                                                              |
| Discriminação                                                                                                                                                                                    | Valor(R$)                                                                                                                                                                                        |
| Total/mês                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                  |

Teresina-PI, de 202

Cmt do GPM de JA/CÓS-P/ OPM Executara

## ld: 10EF35482442AF93

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antônio,  470, Centro,  Jerumenha-PI  -CEP: 64.830-000 CNPJ nº 06.554.109/0001-57

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## EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 59/2025                                                                            |
|---------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | ADESÃO AATASRP Nº001/2024-PMMO-PI                                                  |
| Vigência :          | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.                              |
| Objeto:             | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gên alimentícios. |
| Valor R$:           | R$ 313.802,72 (trezentos etreze mil eoitocentos edois mil esetenta edois reais)    |
| Contratante:        | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                         |
| Contratada:         | COMERCIALNOVAAMÉRICA, INSCRITANO C.N.P.J.(MF) SOB ON.º 19.768.437/0001-06          |
| Data de Assinatura: | 22/08/2025                                                                         |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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