Lei — Jacobina Do Pi (28/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## ld:01AB39490F006DA9

Câmara Municipal de Jacobina do Plaul-PI Avenida Vereador João  Almeida,  s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piaul CEP:  64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Pmccsso Admini~trntirn n" 001/2025 lncxigibili1ludc Je Licits~iio n ·  001/2025

O Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Jacobina  do  Piaul  - PI. no  uso de suas  atribuições legais e  de acordo 1.'0111  o  que  Jelenninu o  urligo  72  Ju  Li:i  FeJi:rnl  n º 14.133/21 , com  suas alterlÇ6es posteriores e,  considerando o  que conMtu do presente  Processo de CONTRAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art, 74,  inciso  Ili  da  Lei  nº  14.133/21 e nos documentos eooslados  aos  aulos,  AUTORIZA  u decluruviiu  Jc  lnexigibilidade  de  Licitação  e suas alterações  posteriores.  para  prestação  de  serviços  técnicos especializados  de  consultoria  e assessoria jurfdica em demandas judiciais e  ndministrntivns que figure como parte a  Câmara Municipal  de  Jacobina  do  Piaul -PI, durante  a  vigência do contrato,  conforme  os documentôS que integram o Processo Administrativo nº 001/2025, a semn realizados  pelo A:dvogado ela empresa MILER DE ANDRADE ALENCAR, inscrita no CPF: 098.S 16.53403, com inscrição  na Ordem de Advogados do Brasil, Secção  Piauí sob o  nº 16.837,com o valor:global de RS 44.400,00 (quarenta e  quatro mil e  quatrocentos reais), determinando que se  proceda à elaboração  e devida  publicação  e a elaboração  do  contrato  ou  instrumento .similar conforme  faculta  o art.  95  da  Lei  nº  14,133/21, tudo  de  acordo  com  a proposta apresentada e  demais documentos que instruem a  presente ratificação .

Jacobina do Piauí  - PI, 22 de janeiro de 2025

<!-- image -->

~

## ld:05D509B2279E6DA6

Câmara Municipal de Jacobina do Plaul-PI Avenida Vereador João  Almeida,  s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piaul CEP:  64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

## CONTRA  TO Nº 01/2025

Objeto: Prestação  de serviços técnicos  especializados de consultoria e assessoria jurídica  em demandas judiciais e administrativas que figure como parte a Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL  DE  JACOBINA  DO  PIAUÍ  PI,  pessoa jurídica  inscrita no  CNPJ  sob  o  nº CNPJ  n.º 00.955.236/0001-81,  estabelecida  a Avenida Vereador João  Almeida,  s/n, Bairro  Centro  em Jacobina do  Piauí - PI  - CEP: 64755-000, neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu

CONTRATADO: MILER DE ANDRADE ALENCAR, inscrita no CPF:  098.516.534-03, com  inscrição  na  Ordem  de  Advogados  do  Brasil,  Secção  Piauí sob  o  nº  16.837,  com endereço na Av. Marechal Deodoro, 251, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana-PI.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso III, alínea  c, e e, da Lei nº 14.133/21.

31/12/2025

Vigência:

Valor Global:

R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)

Fonte de Recursos:

Próprio desta casa legislativa

Data:

22/01/2025

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:  167C4B568A166DAB

Câmara Municipal de Jacobina do Piaul.Pi Avenida Vereador João  Almeida, s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piauí  CEP:  64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n  º  002/2025 lnexigibilidade de Licitação nº  002/2025

O Presidente  da  Câmara  Municipal  de Jacobina  do  Piauí - PI, no  uso  de  suas atribuições legais e de ª'-'llnlo  com  o  que  delcnninu o arligu  72  du Lei  Federal  n º 14.133/21,  com suas alterações  posteriores e,  considerando o  que consta do presente  Processo de CONTRAÇÃO DIRETA.  com  fundamento no  Art,  74, inciso Ili  da  Lei  nº  14.133/21  e nos  documentos acostados  aOli  aulos, AUTORIZA a dcclaraçiio  de  lnexigibilidade  de  Licitação e: suas alterações  posteriores,  para  prestação  de  serviços  técnicos  especializado  na  elaboração  da prestação  de contas mensal junto ao TCE bem como o  envio do sagres contábil e  elaboração dos relatórios da LRF da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí  - PI, durante a  vigência do contrato, confonne os documentos que integram o Processo Administrativo nº 002/2025. a serem reali7.ados  pelo Advogado ela empresa ANNE JOVYNNA DE CARVALHO SILVA CAMPOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ:  58.98J.475/000!-96,  com  inscrição  no  CRC  n·  PI012879/0-0,com o valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e  quatro mil reais), determinando que se proceda à  elaboração  e  devida publicação  e  a  elaboração  do contrato ou instrumento similar  conforme  faculta  o art,  95  da  Lei  n·  14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a proposta apresentada e  demais documentos que instruem a  presente ratificação,

Jacobina do Piauí  - PI, 24 de janeíro  de 2025

<!-- image -->

## ld:030E7EC16C8A6DA8

CAmara Municipal da Jacobina do Plaul.PI Avenida Vereador João  Almeida,  s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piauf CEP: 64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

<!-- image -->

## EXTRA  TO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

## CONTRA  TO Nº 02/2025

Objeto: Prestação  de serviços técnicos  especializado na elaboração  da prestação  de  contas mensal junto ao  TCE bem como  o envio  do sagres  contábi l e elaboração  dos  relatórios da LRF da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí  - PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL  DE  JACOBINA  DO  PIAUÍ  PI,  pessoa jurídica inscrita no  CNPJ  sob  o  nº CNPJ  n.º 00.955.236/0001-81, estabelecida a Avenida Vereador João  Almeida, s/n,  Bairro  Centro  em  Jacobina  do  Piauí - PI  - CEP:  64755-000, neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu

CONTRATADO: ANNEJOVYNNADE CARVALHO SILVA CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ: 58.981.475/0001-96, Avenida Vereador João  Almeida, nº 111, andar 1 sala!;, Alto São  Pedro, Jacobina do Piauí  - PI, Cep: 64.755-000, neste ato representado por sua sócia administradora a senhora Anne Jovynna de Carvalho Silva, contadora CRC nº PI012879/O-0

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso m, alínea  c, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

Fonte de Recursos: Próprio desta casa legislativa

Data:

24/0 I  /2025

<!-- image -->

..................