Portaria — Paulistana (09/06/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI
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Id:05D507F8F0D5ED48
Id:09FED8620973EC9B
Paulista
EFEITURAD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF--
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
INTEI
SADO (A): MARIA ROSA DOS SANTOS
SADO (A): SILEIDE FRANCISCA RODRIGUES GUIMARAES
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
CPF678.432.713-68
HERDEIROPROTOC
COLANTE: JACKSON RODRIGUES GUIMARAES
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVOE
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
de Paulistana
PI, no uso de suas atribuicoes legais,especialmente no que tange a
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
legais, especialmente no que tange
o que segue
sao,tempo de
I-RELATORIO
o que segue
I-RELATORIO
periodo trabalhado durante o ano de 1999,2000,2001 e 2002, do qual informa
O(a) servidor(a) supracitado(a) por intermedio de seu Herdeiro interpos
trabalhar como professor(a).
recurso administrativo em face do resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio
do FUNDEF, alegando correcao do nome da funcionaria falecida, para que conste
ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
SILEIDE FRANCISCA RODRIGUES GUIMARAES.
II-FUNDAMENTACAO
xa ao recurso, o(a recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: Documentos pessoais dos herdeiros e da falecida
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
II - FUNDAMENTACAO
constatou que:
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
no ano de 2000,12 cotas no ano de 2001,e 12 cotas no ano de 2002, sendo
Constatou-se que: o(a) servidor(a) de fato esta com o nome errado, devendo
que ap6s a atualizagao a requerente possui 108,75 cotas comprovadas,
constar o nome
correto
SILEIDE FRANCISCA RODRIGUES
conforme documentos juntados, inclusive com registros em folha de
GUIMARAES, conforme documentos juntados, devendo permanece
nalterada as cotas contempladas.
los anos alegados.
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas.
liretrizes leg
de c
TCU eo
PFtem dir
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educacao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
onancia com
rdo extrajudicial celebrado entre
judicial ce
precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 190
a Uniao e o Mut
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
Diante do exposto, a Comissaio decide:
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
(x) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
dos dados da falecida
SILEIDE FRANCISCA
a inclusao/revisao no rateio do precatorioFUNDEF,com a devida retificacao
RODRIGUES GUIMARAES.
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente d
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
vinculos c/ou das condigocs cxigidas para o reccbimento da cota do
precatorio.
precatorio
IV- CONSIDERACOES FINAIS
IV - CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado
homologacao e
visao judicial da
O resultado desta decisaio sera encaminhado para homologagao e post
ario,podera buscar revisao judicial da
ao, nos termos da legislagao vigente
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
ranesw.
sdelun
Aauy.
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
CPFn447.121.033-5
CPF n: 447.121.033-53
Toerlsc dc folc Llivere Cole
OSENII
55284604334
CPF no:552846043 34
RYANA MARIA TAVUR XOVeey
BRIANAMAR
AVIER
CPFn8
DINARUS GOMES PINHERO
VINICIUS GO)
EIRODE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
PFn:047.586.903-67
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais