Decreto — Patos Do Pi (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:151904B20E3224D5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
CNPJ:41.522.285/0001-08
Lei n 027/2025
zos previstos pela Administracao Municipal
cao monetaria do valor do principal, juros de mora e multa moratoria,
Remocao
nas bases definidas nes
Institui
Taxa de
Coleta,
sta Lei Complementar
Destinacao de Residuos Solidos -- TCRRS no
Art.3.
Município de Patos do Piauí/PI, especifica e
da taxa no dia 1 de janeiro de cada
exercicio
da outras providencias
Subsecao II
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
Da incidencia
Reis Neton
tribuicoes que lhe conferem a
Constituicao Federal, Constituicao do Estad
Remocao e
em seu art.51, inciso V e,
Destinacao de Residuos Solidos (TCRRS), qua
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apres
comercial, industrial, de prestacao de servigo ou de qualquer natureza..
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
$ 1.o - A taxa de coleta de lixo tera valor real de R$ 7o,00 (setenta) reais e incidira sobre
LEI:
cada economia ou estabelecimento,e podera ser corrigida monetariamente por Decretc
do Executivo Municipal pela variacao da inflacao
Capitulo I
Taxa de Prestacao de Servigos Publicos
$ 2.o - Podera ser reajustada em seu fator de absorcao, com um acrescimo de ate 10%
Segao I
(dez por cento) a mais ao ano (0,1), ate atingir a finalidade de custear integralmente o
Da Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao de Residuos Solidos
custo do servico
I - Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 5.- O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor
Art. 1.o - Fica instituida, no ambito do Município de Patos do Piauí/PI, a Taxa de
a qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Coleta, Remogao e Destinagao de Residuos Solidos (TCRRS), nos termos do art. 145, II
da Constituigao Federal e do art. 35, e seguintes do Codigo Tributario Nacional.
Subsecao III
Da base de Calculo e Aliquota
Art. 2.o - O TCRRS, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial do servico
publico especifico
e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em
Art. 6.- Calcula-se a Taxa de Coleta, Renocao e Destinacao de Residuos Solidos
unidades imobiliarias.
(TCRRS) em funcao do uso e destinacao do imovel.
1.-O servico de coleta abrange.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
CNPJ:41.522.285/0001-08
CNPJ:41.522.285/0001-08
-Orecolhimento do lixo relativo ao imovel;
Subsecao IV
Do Lanca
Art.7.-A
endo ser cobrada,
n a distribuidora de Energia Eletrica
2.-
nao e devida
om o carne de IPTU, e/ou a criterio do
I - Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;
criminados por tributos em separado.
II -- Pelos. imoveis localizados na zona urbana do Município em logradou
$ 2.- Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das desp
III -- Por imoveis territoriais.
Energia Eletrica
Subsegao V
no Box ou Garagem
Da Isenciio
$ 3.- A cobranga da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do
fator de capacidade contributiva.
Art.8.-Estao isentos da tax
baldios nao
edificados, perdendo o direito a isengao quando iniciar qualquer c
$ 4.- Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis.
contar da data da expedigao da licenca de construcao, ou a partir do inicio de obra
irregular constatada por acao fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.
$ 5.o - A frequencia de coletas e definida conforme necessidade e podera ser alterado
por Decreto do Executivo sempre que houver aumento na frequencia das coletas.
Subsecao VI
Da vigencia e Vigor
S 6. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude,
inclusive industriais, quando executado pela Administracao Publica, sera cobrado por
preco publico, a ser definido em Decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou
seus afeitos legais (a partir de 01 de fevereiro do exercicio seguinte), estabelecendo os
qualquer deducao do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo
valores, as formas de arrecadacao, isenc8es, fiscalizacao e penalidades
7.o - Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos
s disposico
m contrario
solidos provenientes de processos industriais, conforme definicao da norma NBR
10,004, de 31 de maio de 2004, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABN
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.