Decreto — Jaicos (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  ·  PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE SOCIAL -REURB-S

O NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada  á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI, entidade de direito público , inscrita no CNPJ  sob nº 06.553.937/000170, localizada  na  Praça  Ângelo Borges  Leal,  s/n,  bairro  Serranópolis, Jaicós  Piauí,  neste  ato representado  pelo assessor jurídico  Guilherme  Bento  Soares, OAB/PI  12.233, vem  através deste edital NOTIFICAR a  todos os titulares de domlnio, confinantes e  terceiros eventualmente interessados, que  em  virtude  do  protocolo  de  nº  001.0001722/2025, de  12  de  Maio  2025, que o ímovel abaixo discriminado,  de posse da Sr(a), MARIA NAZARÉ  COUTNHO LIMA , encontra-se em processo de Regularizaçlo Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o  levantamento planialtimétrico  e  cadastral com georreferenciamento,  subscrito por profissional competente  - acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), afim de emissão  de matricula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização  Fundiária , objeto de matrículas  a  serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós  Piauí.

Artigo 1°. O  imóvel  consiste em  uma area de 892,50 m·, localizado Na Avenida Engenheiro Ribeiro Gonçalves, Bairro Serranópolis, CEP 64575-000, Jaicós Piauf.  Inicia-se a  descrição  deste perlmetro no  vértice M-01 , de coordenadas N 9.186.887,395 me E 263.489,563m; situado no  limite norte confrontando  com  imóvel de PATRIMON/O  MUNICIPAL, deste  segue  confrontando  com  a AVENIDA  ENGENHEIRO  RIBEIRO GONÇALVES ,BAIRRO  SERRANÓPOLIS, com azimute 157º12'06" e distância  de  20,000m  até o vértice M-02, de coordenadas N 9.186.868,958 me E 263.497,312m, deste  segue  confrontando  com  a HERMENEGILDA  DA  SILVA ,  com  azimute 247º12'06" e distância  de  30,000m  até o vértice M-03, de coordenadas N 9.186.857,333m  e E 263.469,656 m,  deste segue confrontando com imóvel de MAR/LIA COUTINHO REIS, com azimute 337º12'091" e distância  de  9,500m  até o vértice M-04, de  coordenadas N 9.186.866,091 m e E 263.465,975m, deste segue, com azimute 246º14'48" e distância de 30,00m até  o vértice  M-05,de coordenadas N 9.186.854,005m  e  E 263.438,513m,  desde  segue  confrontando  com  a  RUA FRANCISCO  LUZ, BAIRRO  SERRANÓPOLIS , com azimute 337º12'06" e distância  de  10,000m até o vértice M-06  de  coordenadas  N 9.186.863,224M e E 263.434,638m, desde  que  segue confrontando  com  imóvel  do  PATRIMONIO  MUNICIPAL, com  azimute 66º14'48'  e distância  de 60,000 até  o vértice  M-01 , ponto inicial da descrição  deste perlmetro.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas  ao  Meridiano Central  nº  45  WGr, tendo  como  datum  o SIRGAS. Todos os  azimutes e distâncias,  área  e  perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

Artigo  2°. Os  titulares  de  domí nio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados  são notificados por este edital,  sendo que a  ausência de impugnação  implicará  a  perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o  imóvel  objeto da Regularização  Fundiária ,  de acordo com o  art. 31, § 1°, §  5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9 .310/2018.

Artigo 3°. As  eventuais  impgnações cabíveis,  contrárias ao  objeto  deste  ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da adata da última  publicação  do presente edital, sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no :.NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com  endereço  na  Praça  Ângelo Borges  Leal,  s/n,  bairro Serranópolis,  Jaicós PI,  com as devidas justifivativas plausíveis  que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o  procedimento extrajuducial para solução  dos conflitos,  conforme art.  31, §3°, da Lei  Federal nº 13.465/2017 e  art.  24,  §7°,  do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°. Não  havendo manifestação  em  contrário  no  periodo de  30 (trinta) dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e  teor deste edital  ..

Artigo 6°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 30 de Maio de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exerçfçio: 2025

DECRETO Nº 16 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1200

Abre no orçamento vigente cnkiito adicional suplementar e da outras providências

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REURB/JAICÓS- Núcl

Aglelson Paiva • Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

## DECRETA:

Artigo  l o. Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional na  impor t3ncia  de R$1. 181. 521 , 31 distribuidos  as  segu i ntes dotações:

## Suplementação  ( + )

## Anulação

|   02 | 03 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO           | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO   |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|      | 99      | 04.122.1014.2005.0000 3.3.90.30.00 000 999 000  | ADMINISTRACAO GERAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nãose0plica                                                              | 60.000,00 F.R.: 1 500 00                |
|      | 173     | 24.722.1315.2010.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | RAOIODIFUSAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncoladot de Impostos NaonaPlica                                           | 5.000,00 F.R.: 1 500 00                 |
|      | 167     | 04.181.1334.2007.0000 3.3.90.38.00 500 999 000  | SEGURANCAPUBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recur&O$ não Vinculados de Impostos Não se ap!ica                                      | 5.000,00 F.R.: 1 500 00                 |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA MUN. OE 09RAS ESERVICOS PUBLICO$     | SECRETARIA MUN. OE 09RAS ESERVICOS PUBLICO$                                                                                                          |                                         |
|      | 265     | 15,451 .1252.1010.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | OBRAS ESERVICOS PUBLICO$ EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE Recursos não Vinculados de lmpostM Não se aPllca                                          | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                |
|      | 1345    | 15.451.1252.2121.0000 4.4.90.93.00 700 999 000  | OBRAS ESERVICOS PUBLICO$ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Oulra15 TraMfed!ncla15 de Conv6nk>l5 ou ln15lrumenlol5 Cong&nc~ da Unllo Não se aplica          | 91 .533,18 F.R.: 1 700 00               |
|   02 | 14 00   | FUNDO DE MANUT. E DES.DA EDUC. BASICA-FUNDEB    | FUNDO DE MANUT. E DES.DA EDUC. BASICA-FUNDEB                                                                                                         |                                         |
|      | 500     | 12.385.1383.2056.0000 3.1.90.04.00 542 230 000  | EDUCAÇÃO ESPECIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB • ComplementaÇAo da Unlão - VAAT FUNOEB - Proflsslonals da Educeçêo84slc | 30.000,00 F.R.: 1 542 00                |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS

PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL

06.553.762/0001-00

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE ABRIL DE 2025- LEI N.1200

1.1 81 .521 ,37

## Anulação

|   02 | 15 00   | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                    | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                                   |                                                               |
|------|---------|------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
|      | 587     | 12.361.1383.1063.0000 4.4.90.52.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAL EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE                                           | 3.596,00 F.R.: 1 500 00                                       |
|      | 637     | 12.361.1383.2061.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAi. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Transferência do Salál'M> Educação Não se aplica                                              | 6.907,22 F.R.: 1 550 00                                       |
|      | 641     | 12.361.1383.2061.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAL EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferência do Salál'M> Educação Não se aplica                                                          | 23.331 ,90 F.R.: 1 550 00                                     |
|   02 | 16 00   | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE                       | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE                                                                                                                                      |                                                               |
|      | 791     | 10.301.1042.2075.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA EHOSPITALAR OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS                                                | 12.871 ,44 F.R.: 1 500 00                                     |
|      | 871     | 10.301.1042.2147.0000 3.3.90.92.00 600 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA EHOSPITALAR DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica                 | 92.281 ,63 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten, |
|   02 | 17 00   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL          | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                         |                                                               |
|      | 1079    | 08.244.1045.2133.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 660 00                                       |
|      | 1096    | 08.244.1045.2135.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 660 00                                       |

02 21 00 SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA

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