Resolução — Paulistana (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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PIRACURUCA 2i!  Promotoria de Justiça

sensíveis  (LGPD. art. 11 ). restringindo o acesso às informações sobre deficiência e assegurando sigilo e privacidade.

O  C OMPROMISSÁRI O  compromete-se a realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, diagnóstico tisico, arquitetônico, comunicacional e pedagógico completo das unidades escolares  da  rede  municipal  de  ensino,  com  a  finalidade  de  identificar  barreiras  estruturais  e  de comunicação  que  comprometam o  pleno  acesso.  a  participação  e  a  permanência  dos  alunos  com deficiência  ou mobilidade reduzida.

Fica reservado ao Ministério  Público  Estadual o direito de homologar em iu(zo, unilateralmente, o  presente acordo, para fins de constituição de titulo executivo judicial.

O  descumprimento de qualquer das obrigações  ensejará multa diária  n o valor de RS 1.000,00 (mil reais), revertida ao Fundo Municipal dos Direitos d a  Pessoa com Deficiên cia, sem prejulzo da e:xecuç:Ao judicial.

O  Ministério  Público  do Piauí fará  publicar este Termo de Ajustamento de Conduta via DOE?viPI e  o  Município  de Piracuruca/PI também  dará  ampla publicidade ao instrumento, por meio  de  publicação em  veícu lo oficial, e divulgação nas  unidades  escolares, para  fins de conhecimento  de  alunos,  pais  e  professores,  tudo  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  corridos  após  a homologação do TAC, devendo comprovar a publicação e divulgação .

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

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## PIRACURUCA

2i!  Promotoria de Justiça

O  Ministério Público acompanhará,  nos termos da Resolução  de nº 179/2017 do CNMP, a execução do Termo de Ajustamento de Conduta por meio de Procedimento Administrativo, sendo arquivado caso ocorra o seu devido cumprimento.

O  presente TAC poderá  ser revisto mediante termo aditivo, o qual poderá incluir ou excluir medidas que tenham por objetivo o  seu aperfeiçoamento e/ou se mostrem tecnicamente necessárias  ao seu aperfeiçoamento.

Este título  executivo não  inibe ou restringe, de forma alguma, as ações  de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão  público,  nem limita ou impede o exercício , por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. Por  estarem assim. compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de Conduta em 02 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de títu lo  executivo extrajudicial.

Plracuruca/PJ, 17 de novembro de 2025.

AMINAMACEDO ===-=~1git.1 TEIXEIRA DE ABREU TEIXEIAA DE ABREU SANTIAG0:981895  S...f'fflAG0:99119506315 0631 S / =:0.:-~.2  ..

Amina Macedo Teix.eira de Abreu Santiago

Promotora de Justiça

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Á lva r o  Francisco Santiago Cavalcaote Monteiro Defensor Público

Avenida Landri Sales. S4S. Centro, Piracuruca/Pl, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi,mp.br

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## PIRACURUCA 2ª Promotoria

de Justiça

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1...,--.....\_ Francisco M alho Mendes Prefeito do M p o de Piracuruca-PI

1.Ív0cuum44:rd"1ane121&amp; ,:t;Í,h,doi~Jfcd.?-,\_

Marcondes Francisco dos Santos Sales Secretário  Municipal de Educação/PI

aújo nicípio 19.48

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-9608 1  E-mail: segundapj.piracuruca@mppi.mp.br

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## AVISO DE CONTRATA O DIRETA

DISPENSA N' 052/2025

## ROCESSO ADMINISTRATIVO ' 136/2025

O Município de  Paulistana  PI,  torna  público  para  o conhecimento dos  interessados, que fará  realizar,  Processo  de Contratação  Direta,  com  fulcro  na  Lei  14.133/2021, Art. 75,  li Dispensa em Razão  de Valor para Serviços e Compras e demais legislações  aplicáveis  e Decreto Municipal n· 337  /2025.

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## DADOS DO PROCESSO

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## ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E

## OBJETO

Contratação  de empresa  para a aquisição  de peças e acessórios, bem como para a prestação  de serviços  de  manutenção  corretiva  e  preventiva  nas  motocicletas,  com  vistas  a  atender  às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  do Municípi o de Paulistana PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 61.932,40 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 27 de novembro de 2025

ATÉ : 02 de dezembro de 2025

## ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço:  Av.  Marechal  Deodoro,  N" 121, Centro,  CEP: 64.750-000,  Paulistana,  Piauí, Brasil, Setor de Licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão  ser entregues até  as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI), 26 de novembro de 2025.

Tamara Tayna da Cruz Vieira Secretária  Municipal de Saúde

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais