Portaria — Jaicós (22/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVI

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PORTARIA Nº  866/202S, de 21 de julho de 202S.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí,  no uso das  suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  de Piripiri:

## RESOLVE:

- Art.1° CEDER o Sr. FRANCISCO ARIESLEY GOMES MOREIRA, inscrito no CPF nº 079.328.053-25,  ocupante do  cargo  comissionado  de Assessor de Apoio  Institucional, lotado na  Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN, para prestar serviços junto à 2° Vara da comarca de Piripiri, do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
- Art.  2° A  cessão do  servidor  se  dará  pelo  período de 12  (doze)  meses, podendo  o município  a qualquer tempo, por interesse público,  requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.
- Art.  3° O  ônus  pelo  pagamento  da  remuneração  mensal  e  dos  consequentes  encargos decorrentes desta cessão  ficará  sob responsabilidade do órgão  de origem.
- Art.  4° A  presente  portaria  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, com  efeitos retroativos a 01  de julho de 2025, revogando-se as disposições  em contrário .
- Art. S 0 Dê-se  Ciência,  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado  do  Piauí, aos 21

(vinte e um) dias do mês  de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

Assinado de forma digital por JOVENIUA ALVES OE OLIVEIRA MONTElR0:61916927300 Dados, 202s.01.21  12,52,22-03•00

MONTEIRO:61916927300

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEffiO Prefeita Municipal de Piripiri

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## EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

## ESPECIE:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.559/2025 -1º TERMO DE ADITIVO A  INEXIGIBILIDADE Nº 39/2024- CONTRATO Nº 115/2024.

CONTRATANTE: a SECRETARIA  DE  SAÚDE MUNICIPAL,  através de  seu  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,  inscrito no CNPJ sob nº 10.479.981/0001-55.

CONTRATADA:

FUNDAÇÃO ESCOLA CHRISF API, COM CNPJ nº 23.075.064/0001-57

FUNDAMENTO LEGAL:

art.  107 da Lei  14.133/2021

## OBJETO DO ADITIVO

Pelo presente term~  de aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato  115/2024 pelo período  de  12 mese  ,  a  partir do dia 18/06/2025 a 18/06/2026.

RATIFICAÇÃO: ficam  ratificadas  as  demais cláusulas  e condições  do  contrato  original, que não  colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI),  18 de junho de 2025.

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO  N. 43

Ref, Processo Admlnlstradvo n, 14.040/202S, Assunto: Inexlglbllldade de nos termos do art.74, V, da Lei 14.133/2021,

Objeto: Locação de imóvel  para  CENTRO  DE  ENDEMIAS  da  Secretaria de Saúde Municipal de Piripiri-PI- SESAM.

- O Secretário Municipal  de  Saúde , de Piripiri-PI, no  uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação  do imóvel para sediar  CENTRO  DE  ENDEMIAS  DA  SESAM,  visando  atender  as  necessidades  da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando  que  os  requisitos  formais  exigidos  no  art. 72 da  Lei  nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica  e  a  incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo  com  o  parecer  técnico do  agente  de  contratação  e  parecer jurídico acostados  aos  autos,  o  qual  acolho  e  tomo  como embasamento  legal  e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei  14.133/2021, AUTORIZO, a contratação  direta, por inexigibilidade de  licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei  nº 14.133/2021.  Para  locação  do  imóvel  localizado  situado  imóvel  localizado situado  na  Av.  Deputado  Raimundo  Holanda  Sobrinho,  n.1320,  Morada  dos  Alpes, matricula imobiliária  n. 1254, no cartório deste Município.  O contrato deve ocorrer junto a proprietária  Sra. LUCELY DE RESENDE BRITO, brasileira,  casada,  empresária,  inscrita  no CPF sob n. 353.579.403-04.
- b. A locação  ocorrerá junto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de R$ 20.246,40 (vinte mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sendo o  custo  mensal  de  R$  1.687,20  (um  mil  seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  vinte centavos), pelo período  de 12 (doze) meses
- c.  Determino que ao  Setor competente, que lavre o  competente instrumento de contrato e realize as  publicações  exigidas no art. 72, parágrafo  único  da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 21  de julho de 2025.

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GUILHERME ANTÔNIO  LOPES DE OLIVEIRA Secretario de Saúde  Municipal -SESAM

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## PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE JAICÓS-PI

CNPJ: 07450.927/0001-72

Email: cam.arajaicos@outlook.com Site: jaicos.pileg.br/  jaicos

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo  nº 015/2025.  Dispensa  de  Licitação  nº 012/2025.  CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL  DE  JAICÓS/PI -CNPJ  nº 07.450.927/0001-72.  CONTRATADA: DW7 SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CNPJ nº 43.444.630/0001-68). OBJETO:  contratação  de  empresa  para  reforma  da  Câmara  Municipal.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigo  75,  1 ,  da  Lei  nº  14.I33/2021.  FONTE  DE  RECURSO:  Recursos  Próprios. VALOR GLOBAL: R$  123.841 ,98. ASSINATURA:  18/07/2025. VIGÊ NCIA: até  31/12/2025.

Jaicós - PI, 21  de julho de 2025

Francisca de Paiva Carvalho Presidente da Câmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais