Licitação — Munioipal  De  Paulista Na (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E  ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E  JUDICIAIS NA JUSTIÇA  DO TRABALHO, FEDERAL E ESTADUAL EM 1' E  z· INSTÂNCIA,  PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, COM O  INTUITO DE  ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A FAVOR DA APLICAÇÂO DOS  RECURSOS  PÚBLICOS  EM PROL DO MUNICÍPIO EM ÓRGÂOS PÚBLICOS  FEDERAIS, ESTADUAIS, DA ESFERA JUDICIAL E  ADMINISTRATIVA, COM O  FITO DE SANAR QUESTÕES  QUE DIGAM RESPEITO À FISCALIZAÇÂO E  POSSÍVEL PROMOÇÂO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO  PÚBLICO  MUNICIPAL, ALÉM  DE ORIENTAÇÕES ACERCA DAS  DISPOSIÇÕES LEGAIS  VIGENTES,  O E  ACOMPANHAMENTO  E  ASSESSORIA  JUNTO  AOS  TRIBUNAIS  DE CONTAS (TCE E  TCU) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo,  conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025,  cujo  contratação deverá  ser  celebrada  com  a empresa IGOR  MARTINS  E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 11.281.708/0001-84, pessoa jurídica  de direito privado, com sede  na  Rua Napoleão  Lima, nº 1392,  Bairro Jockey, Teresina PI.  A contratação  terá  seu  valor global  no  importe  de  R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 12 (doze) meses,  em conformidade com a  proposta apresentada.

Paulistana - PI,  14 de  janeiro de 2025.

Osvaldo Ma médio  da Costa

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIOIPAL DE PAULISTANA

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 003/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº.  003/2025

Procedimento Licitatório:

nº.  003/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação  Legal:

Art.

74,  III, da Lei nº  14.133/2021 e  Lei nº  14.039/2020.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE CONSULTORIA E  ASSESSORIA JURÍDICA  NA ÁREA PÚBLICA ,  ACOMPANHAMENTO  DE PROCESSOS ADMINISTRATNOS E  JUDICIAIS NA JUSTIÇA  DO TRABALHO, FEDERAL E  ESTADUAL EM 1  °  E  2 °  INST  ÃNCIA ,  PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRA TN AS, COM O  INTUITO DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A FAVOR DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS  EM PROL DO MUNICÍPIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS  FEDERAIS, ESTADUAIS, DA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATNA,  COM  O FITO  DE  SANAR QUESTÕES  QUE  DIGAM  RESPEITO  À FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL PROMOÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO  PÚBLICO  MUNICIPAL, ALÉM  DE ORIENTAÇÕES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, O E ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE E TCU) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI.

Contratado:

IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº l l.281.708/0001-84

Valor:

R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Recunos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e  outros.

Data da assinatura: 14 de janeiro de 2025.

Vigência:  12 meses

Paulistana - PI,  14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 004/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÂO: | 004/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AOS SISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E SISCON. VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI |
| VALOR ESTIMADO MENSAL:      | R$13.127,00 (treze mil, cento evinte esete reais), perfazendo um valo1 global de R$157.524,00 (cento ecinquenta esete mil, quinhentos evinte e quatro reais)                                                                                                                                                               |

CONSIDERANDO que a  documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 111- lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou  demonstrado que os  preços praticados pelo contratado são  compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o  contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no Termo de Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a  manifestação favorável  do órgão de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o Termo  de  R eferência,  Estudo Técn ico Preliminar  e Justificativa  da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2  004/2025 para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADO  DE  CONSULTORIA  NA  ELABORAÇÃO DE  ESTUDOS TÉCNICOS,  PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AOS SISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E  SISCON., VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

-PI, nos termos da Lei  14.133/2021, Art.  74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de  Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a  empresa

## PIANACON -PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS  LTDA, CNPJ n2 06.164.260/0001-

89, pessoa  jurídica de  direito privado, com  sede  na  RUA  ZEFERINO  VIEIRA,  544, VERMELHA, Teresina,  P iauí, E s tado do P iauí.  A  contratação  terá  seu valor global no importe de R$ 157.524,00 (cento e  cinquenta e  sete mil, quinhentose vinte e  quatro reias), por 12 (doze) meses,  em conformidade com a proposta apresentada.

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Mamédio  da Costa Prefeito Municipal

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