Portaria — Paulistana (28/11/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## ld:  13B5C0682316CA17

<!-- image -->

LEI COMPLEMENTAR N'  261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  o Código  TributArio Mwticipal de Paulistana, e dá  outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA DO PIAUÍ, Es1ado do Piauí , no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituí ção  Estadual e Lei Orgânica do Municíp io, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Complementar:

## LIVRO !

## SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## TÍTULO 1 . DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

- Art. l º - Este Código institui o  Sistema Tributário do Município  de Paulistana,  que disciplina e estabelece  normas  complementares  de  Direito  Tributãri oa ele  relativas,  com  fundamento  na Constituição Federal, Código Tributário  Nacional e Leis Complementares, Resoluções  do Senado e a Legislaç.'lo  Tributária  Estadual, nos limites das respectivas competê ncias.
- Art. 2· - São  aplicadas às relações  entre a  Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as  nonnas gerais de Direito Tributá rio constantes da Constituição  Federal, do Código Tributário  Nacional, no  que  couber,  d.a Legislação  Estadual,  no  limite  de  sua  competê ncia,  na  Lei  Orgânica  do Município e na Legislação  posterior que venha a modificá -lo.
- Arl.  3° Compreendem  normas  complementares  à Legislação  Tributá ria,  os  atos  normativos baixados  pelas  autoridades  administrativas  tais  como:  regulamentos  desse  Código,  ponarias, instruções, avisos,  cin;:ulares,  ordens  de  serviços,  processos,  convê nios  e  demais  disposições

Av. Marechll Deodoro, 121  · Salrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

expedidas  pelos  órgãos da  Administração  Municipal,  quando  compat[vcis  com  a  legislação tributár in.

## TITULO li DOS TRIBUTOS DE COMPETitNCIA DO MUNICIPIO DE PAULISTANA

## CAPITULOI DISPOSIÇÃ O GERAL

- Arl. 4°  - Tributo é  toda prestação  pecuniár ia compulsória, em moeda oucujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção  de ato ilícito , instituí da em lei e cobrada mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 5 1  A narureza jurídi ca específica  do tributo de compct~ncia do  Município  de Paulistana é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,  sendo  irrelevante para qualificá -la;
- a denominação  e demais caracterí sticas forma is adotadas pela  lei; e
- a destinação  legal do produto da sua arrecadação.

## CAPÍTULO II

## DO ELENCO TRIBUTÁ RIO

Art. 6º - São  tributos que integram o Sistema Tributário  do Municipio de Paulistana:

- 1 - os impostos sobre:
- a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) transmissão  "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso. de bens imóveis, por natureza ou acessão  física, e de direitos  reais  sobre  imóveis,  exceto os  de garantia, bem como a cessão  de direitos a sua aquisição  - ITBI;

- e)  serviços de qualquer natureza - JSSQN;
2. li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em  razão  do exerclcio regular do poder de policia;

Av.  M11rechal Deodoro, 121  · Bairro: Ceritro  · CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

b) pela utilização,  efetiva ou potencial, de serviços pUblicos específicos  e divisí veis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição ;

- UI - Contribuição  de Melhoria, decorrente de obras públi cas;
- IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação  Púb lica - COSrP.

## CAPÍTULOfil

## DAS LIMITAÇÕ ES DO PODER DE TRIBUTAR

- Art. 7" - Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é  vedado ao Municíp io:
- 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- li - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação  equivalente, proibida  qualquer  distinção  cm  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida, independentemente da  denominação juridica dos rendimentos, títul os ou direitos;
- Ili  - Cobrar tributos:
- a) em  relação a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  da  vigê nciadn Lei  que  os houver instituí do ou aumentado;
- b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instiruiu ou awnentou; e)  antes de decorridos  noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os  instituiu ou aumentou, observado o disposto na alín ea " b" deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V  estabelecer  diferença  tributária entre  serviços  de  qualquer  narureza em  razão de  sua procedênc ia ou destino;
- VI  - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios;
- b)  templos de qualquer culto;
- e) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suasfundações , das entidades sindicais dos  trabalhadores, das instituições  de educação  ede assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que atendam aos requisitos previstos no § 6° deste artigo;
- d) livros, jomais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

Av. Mlre&lt;hal Deodoro, 121 8illm&gt;: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- e) fonogramas  e  videofonogramas  musicais  produzidos  no  Brasil  contendo  obras  musicais  ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas de leitura a laser.
2. §1° A vedação da alínea  "e" do inciso UI deste artigo não  se aplica à fixação  da base de cá lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
3. §2° A vedaç.io da  alí nea  a do  inciso V] deste  artigo  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Púb lico, no  que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas fmalidades essenciais ou às delas decorrentes.
4. §JD  As vedações  da alí nea "a" do inciso VI e do §2" deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio e aos  serviços  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  nonnas aplicáveis  a cmpreeodimcotos privados, ou cm que haja contraprestação  ou pagamento de preços ou  tarifa  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador da  obrigaçã o  de  pagar  imposto relati vamente ao bem imóvel.
5. §4D  As vedações  expressas nas alincas "b" e "e" do inciso VI deste artí go compreendem somente o  patrimônio  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades nelas mencionadas.
6. §5° O disposto no inciso VI e § 2° deste artigo, não  exclui a atribuição , por lei, às entidades neles referidas,  da  condição  de  responsáve is  pelos  tributos  que  lhes  caibam  reter na  fonte,  e  não  as dispensam  da  prá tica  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de  obrigações tributárias por terceiros.
7. §6° A vedação  expressa na alín ea "c" do inciso VI  deste artigo é  subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas instituições  de educação  eassistê ncia social:
8. 1 - não  distribui.rem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
9. 11 -aplicarem  integralmente,  no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos  seus  objetivos institucionais;
10. Ili  manterem  escriruração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livrosrevestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
11. §7" O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação  e de assistência

Av, Maredwll Deodoro. 121 a.lrro: Centro- CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

social,  sem  fins  lucrativos,  prevista na allnea "e" do  inciso  VI deste artigo, fica  condicionado à solicitação  dirigida  ao  Secretário  Municipal  de  Finanças  a  quem  caberá  decidir  e  expedir  o certificado.

§8° Na falta de cumprimento do disposto no § 6° deste artigo o Secretário  Municipal de Finanças deve  suspender a aplicação do  beneficio  fiscal,  com  efeitos  retroativos  à  época em  que  o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor.

## TiTULOill

## DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA I PTU

## CAPÍTULO!

## DO FATO GERADOR, DA INCIDltNCIA, NÃ O INCIDltNCIA E ISENÇÃO .

Art. 8°. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domlnio útil  ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão tisica,  tal como  definido  na  lei civil,  localizado  na  zona  urbana  do  Município de Paulistana, na forma e condições  estabelecidas nesta Lei.

Padgrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador cm 1  º  de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

- Art. 9°. Para os efeitos do disposto no  "caput" do  art.  S9,  deste Código,  entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e considerada toda a ârea na qual se observa o requisito mínimo de  existê ncia de, pelo menos,  dois dos seguintes melhoramentos,  construidos  ou  mantidos pelo Poder Público :
- I - pavimentação , meio fio  ou calçamento, com canalização  de águas  pluviaisi
- D - abastecimento de água;
- III - sistema de esgotos sanitários ;

<!-- image -->

inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal. em regulamento.

- II - alugado, dado cm comodato ou arrendado pelo Municfpio;
- ru  de  propriedade das  seguintes  entidades  e  associaçõ es,  inclusive,  quando  houver,  de  suas federações  e confederaçõe s, desde que sem fim lucrativo:
- a) associação de moradores;
- b) associaçõe s profissionais;
- e) associações ambientais, artísticas , culturais, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas;
- d) sindicato de empregados e de empregadores;
- e) clubes de serviços;
- IV - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação  paisagí stica ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação  especifica e respeitadas as cnracterlstiens do pré dio.
- §6° As entidades de que trata o inciso III do  §5° somente estarão  isentas do pagamento do rPTU, caso possuam seus atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos  competentes e estejam em pleno e regular funcionamento na data do pedido de isenção.
- §7°  As isençõe s previstas nesta seção  devem ser requeridas até  a data do vencimento da primeira quota ou da quota úni ca de cada ano.
- §8° O prazo  da  isenção  concedida será  de  02  (dois  anos),  contados  da  data  do  requerimento, mediante expedição  de certificado declaratório sem ônus para o contribuinte.
- §9° Os documentos comprobatórios para a obtenção das imunidades condicionadas e isenções  do lPTU,  bem  como  os  modelos  de  requerimentos  e  demais  documentos  serão definidos  em regulamento.

## CAPITULO II DO SUJEITO PASSIVO

Seção I Contribuinte do IPTU

Av.  Mairecha,I Deodoro, 121  Bairro: Centro· CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.79&amp;/0001/M

<!-- image -->

Art.  11 .  Contribuinte  do  IPTU  é o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu domíni o útil  ou o seu possuidor. a qualquer títu lo.

Parág rafo  ú nico.  Considera-se  possuidor  todo  aquele  que  tem  de  fato o exercíc io, pleno ou não , de algum dos poderes increntes à propriedade.

## Seção li

## Da atribuição de Responsabilidade Solidá ria e dos Responsáveis

Art. 12. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações  de domín io. Parág rafo  ú nico.  Respondem  solidaría mente  pelo  pagamento do  imposto o titular do  domlnio pleno, o L i  tu lar de direi10 de usufruto, uso ou habitação , opossuidor titular de direi10 real sobre bem imóvel alheio,  ainda que  pertencente a qualquer pessoa  tisica  ou jurídica de  direito  público ou privado, isenta do imposto oua ele imune.

## CAPÍTULO Ili DO CÁLCULO  DO IPTU

## Seção J

## Da  Base de Cálc ulo e do Valor  Venal

Art. 13. O IPTU será calculado anualmente, cuja base de cálc ulo C  o valor venal do imóvel, obtido atravts da metodologia de cá lculo definidos neste Código (Anexo 11), excluí do o valor dos  bens móveis  nele  mantidos,  em  caráter  pennanente  ou  temporário ,  para  efeito  de  sua  utilização , exploração, afonnoscamcmo ou comodidade.

- § 1° Considera-se  valor venal  do  imóvel,  para  os  fins previstos neste artigo:
- 1 no  caso  de  terrenos  não edificados,  cm  construção .  cm  demolição. ou  cm  ruína s: o valor fundiário  do solo;
- no caso de  terrenos em construção  com  parte de edificação  habitada, o valor do solo e da

Av. Mare&lt;hal Deodoro. 1Z1  · Bairro: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Av. Marechal Deodofo, 121 - Salrro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

IV - rede de ílumin ação públic a, com ou sem posteamento para distribuição  domiciliar;

- V - escola  primária  ou  posto  de  saúde ,  a  uma  distância máxima  de três  quilômetros do imóvel considerado.

Parág rafo ú nico. Observado o disposto no art.  32, §2°  da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional - CTN), são  tambémcon sidcradas  zonas  urbanas,  para os efeitos  do IPTU,  as  áreas urbanizá veis  e  asde  expansã o  urbana  constantes  de  loteamentos aprovados pelos órgãos  competentes, destinados à habitação,  inclusive à residencial de recreio, à indústria,  ao comércio  ou à prestação de setviços, mesmo que localizados fora da zona definida no ""caput'"' deste artigo.

Art. 10. O  lPTU incide sobre imóveis edificados ou não .

- §1°  A incidênc ia, sem prejuízo  das cominações cabí veis, independedo  cumprimento  de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas.

§2° Para os efeitos do ..  caput", deste artigo, considera-se:

- 1 - terreno, o imóvel sem edificação:
- a) com  edificação  cm andamento ou  cuja obra  esteja  paralisada,  bem  como  condenada  ou  cm ruína s; e

b) cuja  edificação  seja  de  natureza  temporária  ou  provisória,  ou  que  possa  ser removida  sem destruição,  alteração  ou modificação;

- li - prédio , o  imóvel edificado e que  possa ser utilizado para habitação  ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação,  forma ou destino.
- §J· Não  incidirá o rPTU nas hipóteses inferidas na Constituição Federal, observadas as disposições do CTN e da legislação  tributári a pertinente.
- §4° A imunidade rege-se pelo artigo 7° desta Lei e demais disposiçõ es constitucionais pertinentes. 1- O reeonhecirnento da imunidade pode ser requerido a qualquer temp0.
- U  Nas hipóteses das imunidades condicionadas à  apresentação de algum  documento comprobatório, o seu reconhecimento dar-se-á somente após a apresentação do mesmo.

§5°  Desde que cumpridas as exigênc ias da legislaçã o, fica isento do imposto o bem imóvel:

- 1 - destinado a moradia, cuja base de cálculo  avaliada pelo Cadastro Imobiliário  Tributário , seja

Av. M· rKNI Deodoro, 121 hirro: Centro · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/t'I CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## edificação utilizada; e

- Ili  nos  demais  casos, o  valor do  solo  e  da  edificação , considerados em conjunto.
- §  2·  Poderão ser  atualizados  anualmente  os  valores  venais  dos  imóveis  em  função  de  suas características flsicas  e  condições  peculiares, mediante condições  especf.ficas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente:
- 1 - declaraçõ es de alterações  tisicas fornecidas pelos contribuintes;
- li -estudos, pesquisas  e investigaçõe s  conduzidas  diretamente  ou através  de  comissões específi cas, com base em dados do mercado imobiliá rio local;
- Ili  - permuta de informações  fiscais com a administração tributá ria da União,  do Estado do Piau[ ou com outros município s da mesma região  geoeconômica, na fonna do que dispõe  o CTN (Lei n· 5. 172/66).
- § J (t  A base de cá lculo do lPTU será definida por Planta Gcn(:rica de Valores Municipais.
- § 4° Não  se constitui aumento de tributo a atualização  do valor monetárioda  base de cá lculo dos imóveis  constantes do  Cadastro  Imobiliá rio  Fiscal  ClF,  corrigido,  anualmente,  com  base  na variação  do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial QPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro  de Geografia e  Estatistica  (IBGE),  ou  outro  lndice  que  por  Lei  Municipal  vier  a substituí-lo .

## Seção li Das Alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos

- Art. 14. Aplicar-se-á,  no cá lculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel  as allquotas constantes no Anexo I deste Código.
- §  l II Quando na  unidade  imobiliãria  houver cadastro  de edificações  com  utilizações  distintas, residencial e não residencial, as alíq uotas aplicadas no  cálculo do [PTU  serão aquelas correspondentes à utilização  preponderante quanto a soma de seus valores venais.
- § 2· A parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a á rea edificada, ficará  sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da aliquota prevista para imóvel não  edificado.
- § 3° No caso de imóveis não  edificados, localizados cm logradouros qucdispõ em de, no mínimo,

Av. M·~I  o.odoro, 121 · Bairro: Cenvo · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

dois  equipamentos  urbanos,  relacionados  no  art.  9"  e  que  não  possuam  muro  e  calçada, será aplicada  alíquota progressiva,  que  aumentará ,  ano  a  ano,  cm  até 50%  (cinquenta  por  cento), limitado em 15% (quinze p&lt;&gt;r cento) do valor  venal  do  imóvel,  enquanto  não for  construido  o muro  e a  calçada ou  não  forfeito o aproveitamento adequado do imóvel.

- § 4°  É vedada a concessão  de isenções  ou de anistia à tributação  progressiva de que trata o "caput", deste artíg o.

§ 5°  O Chefe do Poder Executivo poderá  atualizar a metodologiil de cá lculo do  IPTU estabelecida no  Anexo  li, deste  Código,  para adequar à realidadcdo cadastro imobiliá rio fiscal do municí pio.

## Seção  Il i

## Oa forma de apuração do valor venal

Art. 15. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do JPTU, far-sc-á  cm confonnidadc com as regras e os mé todos fixados neste Capítul o, observados o Anexo li, deste Código.

Art. 16. Para efeito do disposto neste Capítulo , considera-se:

- 1 -terreno  encravado  aquele que  não  se  comunica  com  a via  públi ca, exceto  por servidão  de passagem por outro imóvel; e
- li - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos. determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco graus e superiores a quarenta e cinco graus.
- Art.  17.  No  cá lculo  do  valor  venal  dos  terrenos,  nos  quais  tenham  sido  edificados  prCdios compostos de unidades autônomas, além  dos fatores de correção aplicáveis  cm confonnidade com as circunstâncias, ulilizar-se-á  como  parâmetro para o cá lculo, a medida da fração  ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial, confonne este Código.

Art.  18.  A  á rea  construíd a  bruta  será  obtida  através da  medição  dos  contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, tambf.':m, a supcrficicdas  sacadas  de  cada  pavimento,

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro; Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.5S3.796/0001/9fi

<!-- image -->

cobenas ou descobertas.

- § 1· Em casos de piscinas e de quadms esportivas, a área construíd a será obtida atmvés  da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição  da área destinada à práti ca esportiva,  sem  prejuizo  das  áreas  que  lhe  são  pertinentes,  tais  como  às  providas  de  assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
- § 2 11  Aplicar-se-á  a metodologia consignada no§ 1 °, deste artigo, referente  às  quadras,  às  áreas destinadas à prática  de esportes, desde que comprovadamente providas de drenagem decorrente de obra ou emprego de engenho de construção civil, cm toda a sua extensão.
- Art.  19,  No  cômputo  da  área  construída em  edificações cuja  propriedade  seja  condominial, acrescentar-se-á,  à área privativa de cada condômino ou proprietário,  aquela que lhe for imputáve l das áreas  comuns em função da quota pane a ele pertencente.

Parág rafo único . A  metodologia prevista no  "caput" deste anigo aplica- se, também , aos  casos cm que a propriedade se de no âmbito dos loteamentos fechados.

- Art.  20.  No  cômputo  da  á rea  territorial  tributáve l  cm  condominios,  acrescentar-se-á,  à  área privativa  de cada condômino ou proprietário , aquela que lhefor imputável  das áreas  comuns em função  da cota parte a ele pertencente.
- §  Jº A  metodologia  prevista  no  "caput"  deste  artigo aplica-se,  também ,  aos  casos  cm  que  a propriedade se dê  no âmbito dos loteamentos fechados.
- § 2°  Havendo  projeto  de  loteamento  aprovado  pelo  Município de  Paulistana e o  respectivo registro em  Cartório competente, o Fisco Municipal deverá lançar  o IPTU  em lotes individualizados.

## Scçiio IV Das Glebas

Art. 2 1. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área  igual ou superior a doze mil metros quadrados, edificados ou não,  para as quais se adotará.  a metodologia nonnatizada

Av.  Mare&lt;l·al Deodoro. 121  · Bairro: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001"6

<!-- image -->

pam glebas.

Parágrafo  único. Excetua-se da  hipótese prevista no "caput" deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais  e  os  terrenos,  edificados  ou não ,  circunscritos  a  condomínios, loteamentos fechados e congê neres.

## Seção V

## Da fixação  de valores e da atualização  monetária

Art. 22. Os valores unitário s do metro quadrado de 1crrcno e das construçõ es serão  expressos em valores e padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel,  desprezar-se-ão  fraçõe s inferiores a menor unidade monetária .

Parúgrafo  único:  A  atualização dos valores  constantes  do  "caput'\ deste artigo,  far-se-á , anualmente,  com  base  em valores correspondentes ao  IPCA-E, calculado  pelo  IBGE, ou  outro índ ice que Lei Municipal vier a substituí-lo.

## CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO, DAS REDUÇÕES  E DO PARCELAMENTO DO IPTU.

- Art.  23.  O  pagamento  do  IPTU  poderá  ser  efetuado  de  uma  só  vez  ou  em  cotas,  mensais  e sucessivas, não  ultrapassando o  limite de 3 (três )  cotas,  observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela como sendo de  I O UFIR, facu ltando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
- § l" Será concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, no percentual de  10% (dez por cento), desde que o  rPTU seja pago em cota única, até  a data do vencimento da primeira parcela.
- § 2· Para pagamentos de lPTU referente a exerclcios já transcorridos e não  prescritos, apliear-se­ á  as regras de parcelamento prevista nesse código.

Av. Mn&lt;ti:IHII Deodoro. 1Z1  · 81lrro; Centro·  CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art. 24. A arrecadação do imposto será efetuada na fonua e nos prazos que o regulamento indicar. Os débito s não  pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa, juros moratórios e atualização monetária , na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Município , neste Código.

Art. 25. O débito vencido será  encaminhado pant cobrança, com posterior inscrição  em Dí vida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo excrcicio a que corresponda o lançamento. Parágrafo único.  Inscrita  a dívida, serão devidos, pelo contribuinte, custas,  honorários advocaticios  e  demais  despesas,  na  forma  regulamentar,  observado  o  disposto  na  legislaçã o específica .

Art.  26.  O  recolhimento do  imposto  não importa  em  presunção,  por parte  do  Município, para quaisquer fms, do direito de propriedade, do domínio  útil  ou da posse do  imóvel.

## CAPITULO V

## DO CADASTRO IMOBILIÁRIO  FISCAL

## Seção 1

Da [nscrfçio e Alteração Cadastral

Art. 27. A inscrição e a alteração  no cadastro lmobiliârio Fiscal - CIF são  obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas  com os  elementos  necessários  ao  lançamento  do  IPTU,  cabendo  uma  inscrição  para  cada  unidade imobiliári a autônoma.

§1° Serdo  obrigatoriamente  inscritos  no  CIF  todos  os  imóveis  situados  na  zona  urbana  do Município  de Paulistana e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sejam beneficiários de imunidade ou isenção  tributária. §2° A inscrição de imóvel no CIF deverá  ser realizada por ocasião  da concessão  do  habite-se ou

Av. Mal'Khll Deodofo, 121 · Salrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'96

<!-- image -->

do  registro  do  títu lo  de  aquisição  do  imóvel  no  Cartóriode Registro de Imóveis.

§3° O  sujeito passivo  é  obrigado a comunicar as alterações  promovidasno  imóvel  que possam afetar a incidência, a quantificação  e a cobrança dos tributos,  no prazo de trinta dias, contados da efetivação da mudança.

§4° O sujeito passivo ou seu  representante legal ficam  obrigados  a apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recusa ou protelação em embaraço à ação  fiscal, ficando sujeito, pelo descumprimento da obrigaçãoacessória, ao pagamento de multa estabelecida neste Código.

§5° O sujeito passivo do lPTU  quando convocado  pelo Fisco Municipalé  obrigado a realizar o cadastramento ou recadastramento dos imóveis de que seja proprietário,  titular do domlnio útil  ou possuidor, ainda que alcançado por imunidade ou isenção  tributári a.

Art. 28. Para fins de inscrição,  alteração  e regularização  de dados cadastrais, o sujeito passivo  é obrigado  a declarar os  dados  ou elementos  necessários  à perfeita  realização  do  lançamento  do IPTU, instrulda, quando necessário,  com a documentação  comprobatória dos dados declarados.

Par6grafo único. A declaração  deverá  ser efetivada:

- 1  - imediatamente:
- a) à conclusão  da  construção  no  todo  ou cm parte,  em  condições  de habitação;
- b) à  aquisição da  propriedade,  do  domínio útil  ou  da  posse  de  bem imóvel;
- li - dentro do prazo de trinta dias, contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção  existente no imóvel;
- b) conclusão  da  reforma  ou  awnento  da  construção existente no imóvel;
- e) desmembramento ou remcmbramento de imóvel;
- d) alteração na utilização  do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; ou
- g)  outros  fatos  ou circunstâncias  que  possam  afetar a  incidê ncia, o cá lculo ou a administração dolPTU.

h)

<!-- image -->

Art.  29.  Os  responsáveis  por  loteamentos,  pessoas  flsicas  e  jurídicas ,  leiloeiros,  empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias ,  bem  como  as instituições fmanceiras e órgãos governamentais  que  financiem  a  aquisição  de  imóveis,  ficam  obrigados  a  enviar até o  dia  J 5 (quinze)  de  cada  mê s  subsequente  ao  da  operação à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  as informações  contendo os imóveis situados na zona urbana e de expansão  urbana do Municípi o de Paulistana que tenham  sido  alienados  definitivamente  ou  mediante compromisso  de compra e venda, constando:

- a) endereço do imóvel;
- b) data e valor da transação;
- e)  nome,  CPF/CNPJ  e endereço de  correspondência  do adquirente  edo transmitente;
- d) inscrição  imobiliária e núm ero do registro de imóvel;
5. e ) espécie  do negócio; e
- f) informações  adicionais  a  serem  identificadas  pela  Secretaria  cm questão.
7. §1°  Serão nomeadas  de fonna individualizada  as empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias,  instituições  fmanceiras e órgãos  governamentais.
8. §2° Os serventuário s da justiça ficam  obrigados a encaminhar até  o dia  IS  (quinze) de cada mês subsequente ao da operação os atos relativos à transferência de imóveis.
9. Art.  30.  Considera-se  unidade  imobiliária, para  fms de  inscrição, o imóvel  territorial  sem edificação e o edificado para fins residencial ou não  residencial.
10. § 1  º  As unidades imobiliárias autônomas edificadas só receberão número de inscrição individualizado  se  houver  registro  de  imóvel  específico paracada unidade.

§2" Para efeito de desmembramento ou remembramento, a nova inscrição  somente será  efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovação  do projeto pelo órgão  competente do municíp io  ou comprovação de averbação  da matricula no registro de imóvel respectivo.

§3° Nos casos  de  existência  de  unidades  imobiliárias  cadastrddas  na  Secretaria  Municipal  de Finanças  em desacordo com  a legislaçã o de regência, podeni ser efetuado, de oficio, desmembramento  ou  remembramento,  no  âmbito  do  Cadastro  lmobiliârio,  para  atender  às exigênc ias legais.

Av. M■l'Khal Deodoro, 121 l■lm,: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§4" Quando as edificações  ocuparem lotes registrados cm cartório com mais de uma matricula, cm nome de um mesmo proprietário,  as  áreas  dos  terrenos  correspondentes  a estes  registros  serão unificadas para cadastro das edificações  como unidade imobiliâria autônoma.

§5°  Quando as edificações  ocuparem lotes registrados cm cartório com mais de wna matricula cm nome de mais  de um proprietário,  as  áreas  dos  terrenos correspondentes a estes  registros  serão unificadas  pard  cadastro  das  edificações como  unidade  imobiliária  autônoma,  em  nomt,  de qualquer um dos proprietários,  ficando os demais solidariamente obrigados.

Art. 31. As declarações  prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais, não  implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-la s a qualquer época, independentemente de prévia  ressalva ou comunicação .

Parágrafo  único . O  cadastro  imobiliári o  fis,eal  poderá  ser  atualizado  a  partir das  informações coletadas  por  meio  de  recadastramcnto  utilizando  imagens  acrofotogramétricas, de  satél ite  ou similar.

Art. 32. O imóvel, edificado ou não,  será  inscrito pelo logradouro:

- 1 - de situação  natural:
- 1 - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou
- li - que  lbe dá  acesso,  no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenhasido atribuído  maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 33. As edificações  construídas  sem licença, ou em desobediência  às normas técn icas, mesmo que inscritas e lançadas, para efeitos tributário s,  não  geram direito ao proprietário  e não  excluem o direito do Municlpio de exigir a adaptação  das edificações  às normas legais prescritas, ou a sua demolição, sem prejuízo  de outras sanções  estabelecidas na legislação.

Paré.grafo único .  Aplica-se  o  disposto  quando  do  remembramento  edo desmembramento.

Seçio li Do Cancelamento de Inscriçã o Cadastral

Av, Marech■I Deodoto, 121  · l■lm,: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Av. Marechal ~ 121 · lalrro: Centro · CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.79&amp;/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- Art.  34.  O  cancelamento  da  inscrição  no  CIF  poderá  ocorrer  de  oficioou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações:
- 1 · de oficio,  sempre  nos  casos  em  que  ocorrer remembramento  e  incorporação  de  imóvel  ao patrimônio pllblico com fins de construção de logradouro pllblico e  leito de via,  bem como  para desapropriação  para fins de  interesse  social;ou
- li - de oficio ou  a pedido do sujeito passivo, em decorrênc ia de  remembramento) demolição  de ediflcio com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência  de  fenômeno  tisico, tal como avulsào,  erosão  ou  invasão das  águasdo  rio, casos em que, quando do pedido, deverá  o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

## Seção  m Das Infrações  e Penalidades

- Art.  35,  O  descumprimento  das obrigações  acessórias  previsl'as  nos  artigos  deste  Capítulo  V sujeitarâ o contribuinte ao pagamento de  multa. estabelecida nos parâmetros deste Código.

## CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃ O DO IPTU

- Art.  36, Estão sujeitos  à  fiscalização os imóveis,  edificados  ou  não ,  e  seus  proprietários , possuidores, administradores ou locatá rios, os quais não  poderãoimpedir  vistorias realizadas pelo Fisco, através  de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as infonnaçõe s solicitadas, de interesse do Fisco Municipal, nos limites da Lei.
- Arr. 37. Os tabeliãe s, escrivãe s, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuá rios público s não  poderão  lavrar escrituras de  transferência, nem transcrição  ou  inscrição  de  imóvel, lavrar tennos, expedir instrumentos ou tírulos relativos a atos de transmissão  de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova ante&lt;::ipada do pagamento dos impostos de competê ncia do Município que incidam sobre os mesmos.

Av.  Marec:hal  o.odoro, 121  · Bairro: C·ntto · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,SS3,796/0001/96

<!-- image -->

## DISPOSIÇ Õ ES GERAIS RELATN  AS AO IPTU

- Art.  38.  A  Secretaria  de  Obras  ou  outro  órgão  que  a  substitua  deverá  enviar  mensalmente  à Secretaria Municipal de Finanças, até  o dia  1 S (quinze) do mês  subsequente, os dados referentes a processos e procedimentos relativos à habitação e urbanismo.
- Art. 39.  Respeitados  os  prazos  dccadcnciais,  poderão  ser efetuados  lançamentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas  próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos,

Parágrafo  único .  Os  lançamentos  relativos  ao  IPTU  de  exercicios  anteriores  serão  feitos  de conformidade com os valores e disposiçõ es legais das épocas  a que os mesmos se referirem.

- Art.  40.  Constará  da  Notificação do  lPTU.  no  minimo,  informações acerca  da  localização  e utilizaçã o do imóvel, incidê ncia do tributo, áreas  tributadas, alíq uota aplicável,  base de cá lculo e valor a pagar.
- Art. 41. O lançamento do lPTU não  implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do donúnio  ú til ou da posse do bem imóvel.
- Art. 42. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção  de não  mais o conservar em  seu  patrimônio,  e  que  não se  encontre  na  posse  de  outrem,  constituir-se-á  em  perda  da propriedade, na forma da Lei Civil.
- § 1  º  O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo poderá  ser arrecadado como bem vago, e três anos depois, caso se encontre na circunscriçã o, passar à propriedade do Município  de Paulistana.
- §2° Presumir-se-á  de  modo  absoluto  a intenção  a que  se  refere o "caput"  deste  artigo  quando cessados  os  atos  de  posse,  deixar  o  proprietário de  satisfazeros  ônus  fiscais,  não estando subordinada a mais qualquer outra condição.

Av. Marechal Deodoro, 1Z1  Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 43. Não  será  apreciado pelo órgão  competente da municipalidade nenhum pedido de alvará de  construção,  reforma  (modificação),  ampliação  ou  acréscimo de  área  construida  sem  que  o requerente apresente prova de quitação do imposto - IPTU, através  de certidã o negativa de débito, específica  para o imóvel em questão.

- Art. 44. Os responsáve is por qualquer tipo  de parcelamento do solo, aorequerer a inscrição  dos lotes no cadastro imobiliário,  deverdo anexar ao pedido a planta da área  parcelada, devidamente aprovada pela municipalidade.

## TITULO IV

## DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENSIMÓVE IS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS­ ITBI

## CAPITULO! DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 45. O Imposto sobre a Transmissão  inter vivos de Bens Imóveis ede direitos reais sobre eles - ITBI tem como fato gerador:
- 1 - a transmissão  inter vivos, a qualquer título,  por ato oneroso:
- a) de  bens  imóveis,  por  natureza  ou  por  acessão tisica,  confonne  odisposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- li -a cessão, por ato  oneroso,  de  direitos  relativos  às  transmissõesreferidas  nas alíneas  H a" e"b", do inciso I, do "caput" deste artigo.

Parágrafo  único. O  disposto  no  "caput''  deste  artigo  decorre  do  registro do  instrumento  em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 46. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:

- 1  compra  e  venda  pura  ou  condicional  de  imóveis,  ou  atosequivalentes;  o  direito  real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões  de direitos deles  decorrentes;

Av.  Marechal Deodoro, 1Z1 Bairro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

- li - dação  em pagamento;
- Ili  · direito real de superficie, servidão,  usufruto, uso ou habitação;
- IV  permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- V  arrematação,  remição , resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União;
- VI - adjudicação  que não  decorra de sucessão  hereditária:
- Vil - incorporação  de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa juridica, em realização  de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação  ou arrendamento mercantil de  imóveis, ou a cessão  de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos I e li do art. 47 deste Código;
- VIII transferência  de  imóvel  do  patrimônio  de  pessoa jurídi ca  para  o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso Ili do "caput" do an . 47 deste Código:
- IX - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X  - cessão  de direito a sucessão,  ainda que  por desistência ou renúncia.quando  ocorrer de fonna onerosa;
- XI no  mandato  em  causa  própria,  e  respectivo  substabeleçilnento,  quando  este  configure transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XII -concessão  de uso especial para fins de moradia;

XIII - concessão  de direito real de uso;

XIV - sub-rogação  na clá usula de inalienabilidade;

XV  - acess.io flsica, quando houver pagamento de indenização;

XVI - cessão  do direito real de superficie;

XVII  - cessão  do direito real de usufruto;

XVIII - cessão  de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX- cessão  de direito na acessão  física,  quando  houver pagamentode indenização;

XX  - cessão  de  direito do  arrematante,  do  adjudicatário  ou do  remitente, depois de  assinado o

Auto de Arrematação,  Adjudicação ou Remição;

XXI- cessão  de benfeitorias e construções  em terreno compromissado à venda ou alheio;

Av, M1f'Khll l&gt;todofo, 121 - !Wrro: Citntto- CEP; 64750000 • PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

XXII  excesso  cm  bens  imóveis.  siruados  cm  no  Municlpio  de  Paulistana,  partilhados  ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um  dos cônjuges;

XX.Ili - tomas ou reposiçõe s que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução  da sociedade conjugal ou morte. quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão  de patrimônio comum ou na partilha, for atribuido a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite  ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no  Municipio, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberiana totalidade desses imóveis;

b) nas  divisõe s,  para  extinçã o  de  condomínio de  imóvel,  situado no Municlpio de Paulistana, quando qualquer condômino receber quota-parte malcrial  cujo valor seja maior do  que o de  sua quota-parle ideal;

XXIVem todos os demais atos e contratos onerosos translativos da  propriedade ou do domín io útil de bens imóveis, por natureza ou acessão  física, ou dos direitos sobre imóveis;

XXV  - qualquer ato judicial  ou  extrajudicial  inter vivos, não  especificadosnos  incisos  I a  XX.IV deste artigo, que importe em transmissão , a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fl sica, ou  de  di reitos  reais  sobre  imóveis,  exceto os  de  garantia, bem  como a cessão  de direitos relativos aos mencionados atos;

XX.VIcessão de  direitos  relativos  aos  atos  mencionados  no  inciso XXV.

- §1° Para  efeitos  de  incidt:ncia  do  ITBI,  equiparam-se  à  compra  e  à venda, a permuta:
- 1 - de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- li - de  bens imóveis situados no Município  de  Paulistana por outros quaisquer bens que estejam situados fora  do seu território.
- §2º A incidência  do ITBI se dará  por ocasiã o  dos registros dos tínil os,no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissõe s onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessõc s onerosas de direitos delas decorrentes.
- §3° Considera-se ..  cessão  de direitos",  para os fins dispostos neste Código, o instrumento através do qual se opera a transmissão  de direitos reais sobre determinado bem.

§4° Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização  da transferê ncia de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidênc ia do ITBI se dará  sobre cinquenta

Av. Marechal Deodoro. 121  · Bairro: Centro·  CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

por cento do valor do bem.

§5° A declaração  de inexistência  de excesso de mcação  somente será  emitida quando houver as transferênc ias de titularidade de todos os imóveis conjuntamente.

§6° Incidirá  ITBI sempre que o imóvel estiver situado no Município  de Paulistana, mesmo que o título  translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Municipio.

## CAPÍTULO li DA NÃ O INCIDllNCIA DO lTBl

Art. 47. Não  incide ITBI sobre a transmissão  de bens ou direitos quando:

- J  incorporados  ao  patrimônio  de  pessoa  jurídica em  realização  de capital social;
- li -decorrentes  de  fusão, incorporação,  cisão  ou  extinção  de  pessoa jurídi ca;
- Ili  - da desincorporação  aos mesmos alienantes dos bens ou  direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurí dica em realização de capital social.
- §1° Não  se aplica  o  que dispõem  os  incisos I, 1l  em do ·· caput"  deste  artigo quando a pessoa jurldica  adquirente  tenha  como  atividade  preponderante  a  compra  e  a  venda  desses  bens  ou direitos, a sua locação ou  arrendamento mercantil.
- §2° Considera-se caracteriz.ada a atividade preponderante quando maisde cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurldica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição , decorrerem de transações  a que se referem o § l  º  deste artigo. §3° Se a pessoa jurídi ca adquirente iniciar suas atividades após aaquisição,  ou menos de  vinte  e quatro  meses  antes  dela,  apurar-se-á  a  preponderância,  considerando-se  os  trinta  e  seis  meses seguintes à data da aquisição.
- §4º Verificada a preponderância a que se referem os §§  2º e 3º  deste artigo, tomar-se-á devido o ITBI  nos termos da disposição  legal vigente à data da  aquisição  e sobre o  valor arualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
- §5° A preponderância da atividade referida no§ 1 °  deste artigo não  se aplica à transmissão de bens ou direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do  patrimônio da pessoa juridica alienante.

Av. Marechal Oeodof'o, 121 ~ Bairro: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553,796/0001/96

<!-- image -->

§6°  A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação  fiscal, deverá  ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentaçã o dos atos constitutivos an1 alizados ou Demonstração  do Resultado do Exercí cio e Balanço Patrimonial dos dois último s exercíc ios.

## CAPÍTULO Ili DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção 1

## Do Contribuinte do ITBI

Art. 48. É contribuinte do ITBI:

- 1 -na  transmissão  de  bens  imóveis  ou  de  direitos  reais:  o  adquirente  do  bem  ou  do  direito transmitido;
- li - na cessã o de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário  do bem ou do direito cedido;
- Ili  - no caso de cessão  de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da  promessa de compra e venda;
- IV na  pcnnuta  de  bens  ou de  direitos: qualquer  um  dos  pcnnutantes  do  bem  ou  do  direito permutado, cabendo a  cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI  sobre o valor do bem imóvel ou do direito real  adquirido.

## Seçã o li

## Dos Responsáveis  Solidários  pelo Pagamento do ITBI

Art. 49. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

- 1 - na  transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais:  o transmitente, cm relação  ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
- li ~ na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em  relação  ao cessioná rio do bem ou do direito cedido;
- Ili  - na  permuta de bens ou de direitos:  o  permutante, em relação  ao  outro permutante do  bem

Av. M11rech·I Deodoro, 121  · B11lrro: C·ntro · CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

imóvel ou do direito real permutado;

IV - os tabeliães , escrivães  e demais serventuários  de oficio, relativamente  aos  atos  por eles  ou perante  eles  praticados,  em  razão de  seu  oflcio,ou  pelos  erros  ou  omissões  por que  forem responsáveis;

- V  as pessoas fisicas ou jurídicas  que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;
- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação  do imposto.

## CAPITULO IV DO CÁLCULO  DO ITBI

## Scçi o 1 Da Base de Cãlc ulo do ITBI

Art.  50.  A  base de  cálculo  do JTBI  é  o  valor  venal  do  imóvel  ou  dos  direitos  a ele  relativos, transmitidos ou cedidos.

- Art. 51. O valor venal, base de cá lculo do ITBI, será o valor atual de  mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária,  com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido atravé s de:
- 1 - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário  do Município  de Paulistana;
- li - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal ClF, que instrufram a cobrança doIPTU;
- Ili  - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim especifico.
- §1° Prevalecerá,  dentre os  incisos I  a III  deste artigo,  para  fins  de cobrança do  imposto, o  que resultar de maior valor.

§2° Em  nenhum  caso  a  avaliação  podera  ser  inferior  ao  valor  venal  utilizado  no  exercício

Av. M■rlKhlll Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 6-47SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

correspondente que serviu de base de cálculo  do IPTU.

§3° Nas  arrematações  judiciais,  bem  como  nas  adjudicações  e remições,  a  base de  cálculo  não poderá  ser  inferior  ao  valor  da  arrematação,  da  adjudicação  ou  da  remição ,  respectivamente, atualiz.ado, anualmente, com base na variação  do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro índice que portei municipal vier a substitui-lo, até  a data do lançamento do TTBT, que se dará por ocasião do registro imobiliârio do ato judicial.

- §4°  Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão  celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona n.1ral, mediante apresentação  de certidão  dessa circunstância,expedida pelo Fisco.
- §5°  O valor da base de cá lculo será reduzida:
- 1  - na instituição  de uso e usufruto, para um terço do valor do imóvel;
- li - na  transmissão  da  nua  propriedade,  para dois  terços do valor do imóvel.
- Art. 52. Na  avaliação  para  fins  de  fixação  da  base  de  cálculo ,  a.Administração  Tributária observará,  dentre outros, os seguintes elementos:
- 1  características  do terreno e da construção:
- a) a fonna, dimensão , utilidade;
- b)  o estado de conservação;  e
- e) a localização  e zoneamento urbano;
- li -o custo unitário da construção  e os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário;  e
- b) das  áreas vizinhas  ou  situadas  em  áreas de  valor  econômico equivalente.

## Seção  U Da Alí quota do ITBI

Art. 53. As alíquotas  do ITBI são:

- 1 - de 2% (  dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto;
- li -de  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o  valor  dos  imóveis  construidos  através de  programas habitacionais para familias de baixa renda e que não  sejam beneficiados por isenção.

Av. Marechal Dtodofo, 121 · Bairro: C entro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção  Ili

## Do  Lançamento do ITBI

- Art.  54.  No  lançamenlo do  ITBI, dirernmente  ou  mediante  declaraçãodo  sujeito passivo, serão consideradas:
- 1 - as situaçõe s fáticas  dos  bens  ou  dos direitos  transmitidos, ccdidosou permutados, com base no que dispõe  o art. 52 de.-.te Código; e
- li -as formas de avaliação a que se refere o an..  51  deste Código.
- §1" A  Administração  Tributária  poderá  notificar o  contribuinte  para,  no  prazo  de  trinta  dias, contados da  ciência  do  ato, prestar informaçõe s sobre a transmissão,  cessão  ou  permuta de bens ou  direitos, sempre  que julgar necessá rio,  com  base  nas quais  poderá  efetuar o  lançamento do ITBI.
- §2" O  lançamento  ocorrerá em  nome  do  contribuinte  ou responsável solidário quando  a transmissão  de bens ou direitos for solicitada  pelo sujeito passivo  ou  identificada pelo agente do Fisco.
- §3" Os notários , oficiais de registro de imóveis, ou  seus prepostos, fi cam obrigados a verificar a exatidão  e a suprir as  eventuais omissões dos elementos de  identificação  do  contribuinte  e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou pcnnutado, no documento de arrecadação  e nos atos em que intervierem.

§4° Não serão abatidas  do  valor  as  dividas  que  onerem  o  imóvel transferido.

## Seção  IV Do Recolhimento do ITBI

Art.  SS, O  recolhimento  do  ITBI,  foros  e  laudêmios  será efetuado  em  cota  única ,  sendo indispensável a  sua  quitação definitiva  para  o  registro  no  Canório  de  Registro  de  Imóveis competente,  da  transmissão, da  cessão  ou  da  permuta  de  bens  imóveis  ou  de  direitos  a  eles

Av. Muechel Deodoro. 121  · Bairro: Centro · CEP: ~750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001 /96

<!-- image -->

relativos, quando realizada no Município  de Paulistana, inclusive quando financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte:

- §1° Nas transações  em que figurem como adquirentes ou cessioná rios pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não  incidência  do lTBJ, a comprovação do pagamento do  imposto será substituida por certidão  própria, na forma cs1abclecida na legislação  uibutária  municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão .
- §2" O imposto sera pago através  de Documento de Arrecadação  Municipal - DAM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS  INTER VIVOS".
- §3º O imposto será  pago  até  o momento dos registros  dos  tilulos,  no  Cartório de Registro  de Imóveis competente, relativos às transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às ccssões  onerosas de direitos delas decorrentes.

## Seçiio V

## Da Reslituição do ITBI

- Art. 56. Descabe a restituição  do ITBI recolhido sobre as ttansmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões  one-rosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

§1°  Entende-se por cobrança indevida:

- 1 - aquela com infringSncia dos dispositivos que preveem imunidade, isenção  ou não  incidSncia tributária;
- li -a que possui erro na detenninação da aliquota ou do valor aplicável;
- Ili  a  que  tem  origem  em  ato  ou  contrato  nulo,  assim  declarado  por  decisão administrativa definitiva ou decisão  judicial transitada em julgado.
- §2" Na  hipótese  da  ocorrê ncia  do § 1" deste  artigo,  o contribuinte devera  apresentar  a documentação exigida.

## CAPITULO V

Av. Merl&lt;hel Deodoro, 121 · lelrro: Centro· CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## DAS O BRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRI OS DA JUSTIÇA

- Arl. 57. A prova do pagamento do ITBI e a correspondente Certidão  Negativa de Déb ito junto ao comprovante de recolhimento do  referido  tributo deverão  ser exigidas pelos escrivães,  tabeliães , oficiais de notas,  de  registro de  imóveis e de  registro  de  títu los  e documentos,  seus prepostos e serventuário s  da  justiça,  quando  da  prática  de  atos,  dentre  os  quais  a  lavmtum, registro ou averbação,  relativos a termos  relacionados à transmissão  de  bens  imóveis ou  de direitos a eles relativos, bem como suas cessões  ou permutas.
- §1" Não  será  lavrado, registrado,  inscrito ou averbado nenhum  termo, ou  praticado qualquer ato relacionado ou que importe cm transmissão de  bens imóveis ou de direitos a eles relativos, ccssõcs ou permuta, sem  que  os interessados apresentem:
- 1 - Cenidão  Negativa  de  Débito que  comprove a quitação  dos  impostos  de  competência  do municipio, incidentes sobre o imóvel; e
- li -comprovante  de  pagamento  do  ITBI  através do  documento  de  arrecadação  original  ou comprovante de  reconhecimento  administrativo  da  nã o  incidên cia,  da  imunidade ou  isenção  do ITl31 .
- §2"  Nos  casos  de  imunidade,  isenção ou  não incidência do  ITBI,  os  interesS-t1dos  deverão apresentar, alternativamente à documentação  prevista no inciso li do § 1" deste anigo, a respectiva Declaração  de Reconhecimento Administrativo do gozo do benefício fiscal ou da não  incidência tributár ia.
- §3° Dos documentos previstos nos incisos I e li do § 1 °  e no § 2° deste artigo deverá ser efetuada a transcrição  do inteiro teor no instrumento respectivo.
- §4" Os oficiais de  Registro de  Imóveis,  tabeliães,  escrivães,  notários  ou  seus  prepostos,  deverão fazer expressa referê ncia no instrumento, termo, escritura e registro:
- 1  - ao Documen10 de Arrecadação  Municipal - DAM ou à Declaração de Quitação  do ITBI;
- li -ao documento firmado pela Administração Tributária  Municipal que conferiu o reconhecimento  administrativo da  imunidade, isenção  ou  não  incidênciado  ITBI.
- §Sº A providência constante do § 4" deste artigo aplica-se, também , no caso de escrituras lavradas em outros município s, quando efetuada a transcrição  do respectivo registro no cartório de origem

Av. MilrK~I Deodoro. 121  · Billrro; Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

do imóvel; e no caso de escrituras lavradas em cartório distinto do cartório de origem do imóvel, este deverá arquivareópias autenticas dos documentos citados nos incisos I e li do§ 4 9 deste artigo. §6 9 Os oficiais de Registro de  Imóveis, tabeliães,  notários , ou seus prepostos, deverão  verificar e informar ao Fisco sobre:

- 1 - ocultação da existê ncia de frutos pendentes e outros bens ou dircitostributáve is, transmitidos juntamente com a propriedade;
- li - fa lsidade em documentos, no todo ou em pane, quando verificado que a pessoa jurldica gozou do  beneficio  destinado  a  quem não desenvolve  atividade  preponderante de  compra  e venda, locação  de bens  imóveis ouarrendamento mercantil, bem como cessão  de direitos relativos à sua aquisição;
- Ili  - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade,  isenção  ou não  incidência.
- Art. 58. Os escrivães,  tabeliães , oficiais de notas, de registro  de imóveis e de registro de títul os e documentos, seus prepostos e os serventuá rios da justiça ní\o poderão  embaraçar a  fiscalização do  ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:
- 1 - facilitar e fac ultar o exame, em cartório, dos  livros, registros, autos, documentos e papéis  que interessem à arrecadação do tributo;
- li - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização  do ITBI, quando solicitada certidão dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados,  concernentes  a  imóveis  ou direitos a eles relativos; e
- Ili  - fornecer.  na  fonna  regulamentar. dados relativos às guias  de recolhimento  que  lhes  foram apresentadas.
- Art. 59. Os cartórios competentes para registro no Municipio de Paulistana remeter:io à Secretaria Municipal de Finanças, até  o dia quinze  do mês  subsequente, relação  de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mê :s  anterior, que possam estar sujeitos à incidê ncia do ITBI.

Panigrafo  ú nico. Constará  na  relação  a que  se  refere o  "caput"  destcartigo o seguinte:

Av. Marechal Deodoro, 1 21  ·  Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 - identificação  do  imóvel, número da  inscrição  imobiliá ria,  o  valor  datransmissão,  da cessão ou da pennuta;
- li -nome,  CPF  e  endereço  do  transmitente,  do  adquirente,  do  cedente,do cessionário  e  dos permutantes, conforme o caso;
- Ili  - o  valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituiçãoarrecadadora ; e
- IV - o núme ro do processo de 1TB] que serviu de base para emissão  daguia do imposto.

## CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES  E PENALIDADES

- Art.  60.  Quando  apurado  através de  ação  fiscal,  o  ITBI  será  acrescidode multa por infração definida na Parte Geral deste Código.
- §1" O descumprimento de obrigação  acessória sujeita o  contribuinte do JTBI ao  pagamento de multa estabelecida neste Código.
- §2°  Os  juros  de  mora,  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração, incidirã osobrc  o  valor  do  ITBI atualizado,  anualmente,  com  base  na  variação do  lodice  de  Preço  ao  Consumidor  Amplo Especial (IPCAE), calculado pelo lnstiruto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro índ ice que por lei municipal vier a substitui- lo.

Art. 61. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães,  escrivães,  notáriosou  seus  prepostos,  que infringirem disposições  relativas ao ITBI responderão  solidariamente pelo pagamento do imposto devido.

Parãgra fo  ún ico.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias previstas  nos  arts.  57,  58  e 59 deste Código é considerado como infração e sujeitará os responsáveis  solidários  mencionados no "caput" deste artigo ao pagamento de multa, nos termos estabelecidos neste Código.

Art.  62.  Cada  reincidência  ao  disposto  no  parágrafo  ún ico  do  art.  61  deste  Código,  quando verificada a mesma natureza da infração, será  agravada com multa em dobro.

Parigrafo ú nico. Para fins deste anigo, considero-se reincidê ncia a repetição de infraçã o referida oo  pará grafo  únic o  do  a.rt.  61  deste  Código,  igual  à  anteriormente  cometida,  nos  cinco  anos

Av.  Marechal Deodoto, 121  Salrro: Centro· CEP: 6' 750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.79fi/0001/'9fi

<!-- image -->

subsequentes ao cometimento do  ato  infracional,  conta.dos  da  data do  recolhimento  do  crédito tributário  pelo  infrntor ou, se inexistente o pagamento, da decisão  administrativa definitiva que pugnou pela procedência  do lançamento.

Art. 63. O débito vencido  será  encaminhado para cobrança. com posterior inscrição  na Dí vida Ativa, se for o caso.

Pará grafo único. Inscrita e ajuizada a dí vida, serã o devidos, também.  custas, honorários  e demais despesas, na forma estabelecida na legislação.

## CAPITULO YD DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAJS RELATIVAS AO ITBI

- Art. 64. Na transmissão de terreno ou fração  ideal do terreno. bem como na cessão  dos respectivos direitos, cu.mulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistê ncia do referido contrato.  Caso  contrário ,  serão incluidas  a  construção  e  as  benfeitorias  no  estado  em  que  se encontrarem  porocasião do  ato  translativo  da  propriedade  ou  do  direito  real,  para  efeito  de ex.igfocia do imposto.
- §  1  º  O  promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no  imóvel antes da escritura definitiva  ficará  sujeito  ao  pagamento  do  imposto relativamente  ao  valor da  construção  ou  da benfeitoria. salvo se comprovar que as obras foram  realizadas após a celebração  do  contrato de compra e venda, mediantea apresentação de um dos seguintes documentos:

a ) alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador;

b) contrato de construção, devidamente  registrado  no  Cartório  de Títulos  e Documentos;

- e)  ata.  de constituição  do condominio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títu los e  Documentos, constando a relação  dos  condôminos que  aderiram  ao  contrato de  formação  do eondomlnio atê  a data do registro.

§2° Poderão  ser exigidos  outros  documentos  comprobatórios  da  anterioridade  da aquisição  do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.

Av.  Marechal Deodoto, 121  Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/'9fi

<!-- image -->

§3° As  disposiçõet. deste  artigo  não se  aplicam  às  transmissões de  imóveis  construído s  nas modalidades previstas no "caput" e no parágra fo único  do art.  65 deste Código.

Arl. 65.  Diz-se  haver incorpornção  imobiliár ia  direta  quando  o  incofl)Orador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção.

Parigrafo ún ko. No âmbito do Municípi o de Paulistana, equipara-se à incorporação  imobiliária direta, nos seus efeitos tributá rios, o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção,  sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 · promessa de compra e venda para entrega futura de unidades at1tônomas negociadas;
- li -a  indicação nos  documentos  de  responsabilidade  técn ica  (ART  de  Projetos,  ART  de Construção  e Alvará  de Construção) de que o construtor é  o proprietár io da obra e o  responsáve l pela construção;  e
- Ili  os  registros  contábeis  e  as  declarações fiscais  demonstrando  que  areceita  de  venda  das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art. 66.  Na  incorporação  imobiliár ia em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial  cm  unidades a serem construíd as, estas dcverãoscr  discriminadas  nos contratos,  com valores normais de comerciali7..ação  no mercado imobiliá rio no  Municíp io de Paulistana, valores estes que serão  atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins  de cálc ulo do ITBl,quando da transmissão  das unidades imobiliárias  aos respectivos adquirentes.

Parágrafo  único. Nos pr()(;essos de lTB I em que houver permuta de 1 erreno por unidades íulu ras a serem  construidas. deverão ser abertas inscrições imobiliá rias provisórias no cadastro imobiliário , para fins de rcgis1ro da transferênc ia das referidas unidade.-; autônomas.

Art.  67.  Sempre  que  sejam omissos  ou  não  mereçam  fé os  esclarecimentos  e  as  declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou  por terceiro legalmente obrigado, o  Fi.$cO  Municipal, mediante processo regular, arbitrará  o valor da base de cálc ulo, observados os elementos constantes do art.  52 deste Código.

Av. Marec:hal o.odoro, 121  · Bairro: Cotntro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Parágra fo único.  Não concordando  com  o  valor  arbitrado,  o  con1ribuinte  poderá  oferecer avaliação  contraditória, na forma, condiçõe s e prazos regulamentares.

Art.  68.  Na  administração  do  ITBI,  aplicam-se,  no  que couber,  as  normas  estabelecidas  neste Código.

## TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUREZA- ISS

## CAPÍTULO I

## DO FATO GERADOR E DA INCIDtNCIA

- Art.  69.  O  lmposto  Sobre  Serviços de  Qualquer  Natureza  ISSQN  tem  como  fato gerador a prestaç.ão  de  serviços discri minados  na Lista  de  Serviços,constante do  Anexo  Ili  deste Código, ainda que esses não  se constituam como atividade preponderante do prestador.
- §1° O imposto incide também  sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se 1enha iniciado no exterior do País .
- §2° Ressalvadas as exceções  expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo lll deste Código. os  serviços  nela  mencionados  não ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações Relativas  à Circulação  de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- §3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante n utilização  de  bens e serviços públicos  explorados  economicamente  mediante  autorização,  pem1issão  ou  concessão,  com  o pagamento de tarifa, preço ou pedàgio pelo usuário  final do serviço.
- §4°  A  incidên cia  do  imposto  não depende  da  denominação dada  ao serviço  prestado,  do cumprimento  de  quaisquer  exigê ncias legais, regulamentaresou  administrativas,  relativas  à atividade, sem prejuizo das cominações  cabíveis,  do resultado  financeiro  obtido  no  exercicio  da atividade e do pagamento, recebimentoou não  do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração.

Av.  Marechal Dtodofo, 121 · hlrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 70. Considera-se ocorrido o fato  gerador do ISSQN, no  momento da prestação  do serviço, por pessoa tisica ou jurídica . com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 71. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo III  deste Código  ficará  sujeito  à  incidê ncia  do  ISSQN  sobre  todas  elas,  inclusive  quando  se  tratar  de profissional autônomo não  regularmente inscrito.

## CAPÍTULO O DA NÃO  INCIDtNCIA

Art. 72. O imposto não  incide sobre:

- 1  · as exportações  de serviços para o exterior do Pais;
- li  ·  a  prestação  de  serviços  em  relação  de emprego,  dos  trabalhadores  avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,  bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes-delegados;
- Ili  o  valor  intermediado  no  mercado  de  títu los  e  valores  mobiliários,  o  valor dos  depósitos bancários,  o principal, juros e acréscimos  moratórios relativos a operações  de crédito  realizadas por instituições  financeiras;
- IV os  serviços  não  constantes  do  Anexo  III  deste  Código,  ressalvados  os  que  têm  natureza congêne re.
- Panigufo  único. Não se  enquadram no  disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui  se verifique, ainda queo pagamento seja  feito  por residente no exterior.

## CAPÍTULO Ili DAS ISENÇÕES

Art. 73. São  isentas do pagamento do JSS as prestações  de serviços efetuadas por:

Av. MerllCNII Oraodofo, 121 - BairTO: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 ·  associações comunitárias  e  clubes  de  serviço  cuja  finalidade  essencial,  nos  termos  do respectivo  estatuto  e  tendo  em vista  os  atos  efetivamente  praticados,  esteja  voltada  para  o desenvolvimento da comunidade;
- li -as  atividades  teatrais  e  circenses,  os  concertos  e  recitais,  dcsdequc qualquer uma dcs1as atividades sejam apresentadas por artistas locais;
- Ili  - associações  culturais e desportivas, sem  venda de pules ou talões  de apostas;
- IV - entidades beneficentes e associações  filantrópi cas, estas  registradas  no  Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, em  serviçospromovidos diretamente com renda em seu favor, através de  exposições,  quermesses  e  similares,  espetáculos  cinematográficos  e  teatrais,  observadas  as demais condiçõ es estabelecidas na legislação i
- V  ·  os  trabalhadores  autônomos  cuja  renda  mensal auferida  não  supcrco  valor de  um  saláriominimo;
- VI o  .1rtista,  o  artlfice  ou  o  artesão  que  exerç.1  atividade  na  própriaresidênc ia sem auxíli o de terceiros.
- §1° As  isenções serjo  reconhecidas  mediante  despacho  da  autoridadecompetente,  mediante requerimento do interessado.
- §2° Considera-se artista  local  aquele que comprovar residênc ia fixa  no  Município  de Paulistana pelo menos um ano antes do pedido da isenção.
- §3° A  isenção  será  concedida  àqueles  inscritos  prév ia  e  regularmenteno cadastro mercantil de contribuintes do M\midpio de Paulistana.

## CAPÍTULO IV

## DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

- Art. 74. Para os efeitos de incidê ncia e do pagamento do ISSQN, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicllio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIll deste anigo, quando o imposto será  devido no  local:
- 1 - do  estabelecimento do  tomador ou intermediário  do  serviço ou,  na  falta de estabelecimento,

Av. MilrKhill Deodoro, 121  · Bilirro: Centro · CEP: 6,4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- onde ele estiver domiciliado, na hipótese do  serviço previsto no § I" do art. 69  deste Código;
- li  da  instalação  dos  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras  estruturas,  no  caso  dos  serviços descritos no subitem  3.04 do Anexo V deste Código;
- UI· da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitcm 7.02 e 7.  19 do Anexo V deste Código;
- TV - da demolição,  no caso dos serviços descritos no subitcm 7  .04 do Anexo V deste Código;
- V - das edificações  em geral, estradas, pontes, portos e congê neres, no caso dos serviços descritos no subitem 7  .05 do Anexo V deste Código;
- Vl  - da execução  da  varrição , coleta, remoção , incineração,  tratamento,  reciclagem, separaçã o e destinaçã o  final de  li xo,  rejeitas  e outros  resíduos quaisquer, no  caso dos serviços descritos no subitcm 7  .09 do Anexo V deste Código;
- VU - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públi cos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congê neres, no caso dos serviços descritos no sub item 7  .1 O do Anexo V deste Código;
- VI  11  - da execução  da decoração  e jardinagem, do corte e poda de árvores , no caso dos serviços descritos no subitem 7  .11  do Anexo V deste Código;
- IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes  fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitcm 7. 12 do Anexo V deste Código;
- X - do florcstamento,  reflorestamento. semeadura, adubação.  reparação  de solo. plantio. silagem. colheita, corte, descascamento de árvores,  silvicuhura, exploração  florestal e serviços congê neres indissociáveis da fonnação,  manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XJ · da execução  dos serviços de escornmento, contenção  de encostas e congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo V deste Código;
- XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos  no subi  tem 7  .18 do Anexo V deste Código;

XIII  - onde o bem estiver guardado ou  estacionado,  no  caso dos serviços descritos  no  subitem 11 .0 1 do Anexo V deste Código;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,

Av.  Milrec:tt.1  Deodoro, 121  • Bilirro: Cenuo • CEP: 647SOOOO • PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo V deste Código;

- XV · do  armazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e guarda do  bem,  no  caso  dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo V deste Código;
- XVI - da  execução  dos  serviços de  diversão,  lazer,  entretenimento  e  congêneres,  no  caso  dos serviços descritos nos subitcns do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Código;
- XVII - onde está  sendo executado o transporte, no  caso dos serviços descritos pelo item  16 do Anexo V deste Código;

XVIlI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra  ou, na falta de estabelecimento, onde ele

.OS

estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17

do Anexo V deste Código;

- XlX - da feira, exposição,  congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi tem  17. 1  O  do Anexo V deste Código;
- XX - do pono, aeropono, ferropono, terminal rodoviário,  ferroviário  ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo V deste Código;
- XX.J  - do  domicilio do  tomador dos  serviços dos subitens 4.22, 4.23  e 5.09 do  Anexo V deste CódigOi
- XXII - do domicHio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo V deste Código;
- X.Xlll -do domicílio  do tomador dos serviços do subitem 15.09 do Anexo V deste Código.
- § 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo V deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Mwticípio  de Paulistana quando em seu território houver extensão  de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,  sublocação,  arrendamento, direito de passagem ou pennissão  de uso, compartilhado ou não.
- § 2º.  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01  do Anexo V deste Código, considem­ se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Municfpio de Paulistana quando em seu território houver extensão  de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio.
- § 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em ág uas  marítimas. excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo V deste Código.

Av.  M·r.chJil o.odofo, 121  - a.lm,: Centro. CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.7M/0001/96

<!-- image -->

- § 4° Ressalvadas as exceções  e especificações  estabelecidas nos§§ 5" a  11  deste artigo, considera­ se  tomador  dos  serviços  referidos  nos  incisos  XXI,  XXII  e  X:Xlll  do "caput" deste  artigo  o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico  que envolva estipulação em favor de unidade da  pessoa  jurídica contratante,  a  Wlidade  em  favor  da  qual  o  serviço  foi  estipulado,  sendo irrelevantes para caracterizá -la as  denominações  de  sede, filial,  agência .  posto  de  atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- § 5°  No caso dos serviços de planos de saúde  ou de medicina e congêneres , referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a  pessoa fisica  beneficitria vinculada  à operadora  por meio  de convên io  ou  contrato  de  plano de saú de individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
- § 6º  Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 5°  deste artigo.
- § 7° No caso dos serviços de administração  de cartão  de crédito  ou débito  e congêneres , referidos no subitem  15.01  da tista de serviços anexa a esta Lei  Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões  de crédito  ou débito  e congêneres . o tomador é  o primeiro titular do cartão.
- § 8° O local do estabelecimento credenciado é  considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem  IS.OI  da lista de serviços anexa a es1e Código Tributário  Municipal relativos às transferências  realizadas por meio de cartão  de crédito  ou débito , ou  a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente. por:
- l - bandeiras;
- Il  - credenciadoras; ou
- UI emissoras de cartões  de crédito  e dé:bito.
- § 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão  de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem lS.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributário Municipal, o tomador é  o catista.
- § 10. No caso dos serviços de administração de consórcios. o tomador de serviço é  o consorciado.
- §  11 .  No  caso  dos  serviços de arrendamento  mercantil, o  tomador do  serviço é  o  arrendatário , pessoa  fisica  ou  a  unidade  beneficiária  da  pessoa juridica,  domiciliado  no  País, e,  no  caso  de arrendatário  não  domiciliado no Pais, o tomador é  o beneficiário do serviço no Pais.

Av. M·redwil t&gt;.odofo. 121 · hino; Centro· CEP: 6'4750000 · PAULISTANAm CNPJ: 06,5S3.796/0001/96

<!-- image -->

- § 12. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de  modo permanente ou temporário,  e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações  de sede, filial, agência , posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representação  ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- § 13. são  responsáveis  pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos li ou III do § 8..,  do art. 97  desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso Ido mesmo parágrafo , em decorrência  dos serviços prestados na forma do subitem  IS.OI  da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
- § 14. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  e débit o, descritos no  subitem  IS.O I, os terminais eletrônicos ou as máquinas  das operações  efetivadas deverão  ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

## CAPITULO V

## DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO S

## Seção Ún ica

## Da Caracterização

Art.  75.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o  local  onde  o  contribuinte  desenvolva  a atividade  de  prestar serviços, de  modo  permanente  ou  temporário,  ou  onde  sejam planejados, organizados, controlados, administrados,  fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente,  e  que  configure  unidade  econômica  ou  profissional,  sendo  irrelevante  para  a caracterização  do  estabelecimento prestador a denominação  de sede, matriz,.  filial,  loja, oficina, posto  de  atendimento, agência,  sucursal,  escritório  de  representação ,  ou contato,  ou  quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 76.  A existê ncia de estabelecimento prestador é  indicada pela conjugação,  parcial ou total, dos seguintes elementos:

Av. Muedwll Deodoro. 121 - S.,no; Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 -manutenção  de  pessoal,  material,  máquinas ,  instrumentos  e equipamentos  necessários  à execução das atividades de prestação dos serviços;
- li - estrutura organizacional ou administrativa;
- Ili -inscrição  nos órgllosprevidenciários ;
- IV - indicação  como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; ou
- V  - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, por indicação  do endereço em impressos, formulá.rios  ou correspondência, contrato  de  locação do  imóvel,  propaganda  ou  publicidade,  ou  em  contas  de  telefone,  de fornecimento  de  energia  elétrica, ág ua  ou  gás,  cm  nome  do  prestador,  seu  representante  ou preposto.
- §lº  Na circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habirual ou evcnrualmente, fora do  estabelecimento,  para  os  efeitos  do  "caput",  deste artigo, não o  descaracteriza  como estabelecimento prestador.
- §2º São,  tambcm. considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas  as atividades de prestação de serviços de diversões  públ icas de natureza itinerante.
- Art.  77. Quando a atividade tributável  for exercida em estabelecimentos distintos, o JSS  será lançado por estabelecimento.

ParAgrafo único . Consideram-se estabelecimentos distintos:

- 1 -os que. embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, flsicas ou  jurídicas;
- li - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, flsica ou juríd ica, estejam situados em locais diversos.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇ Ã O PASSIVA

Seção 1 Do Contribuinte do ISS

An. 78. Contribuinte do imposto é  o prestador do serviço.

Av. MarlKhlil Deodoto, 121 - lalrro: Centro - CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- §1° Entende-se por:
- a) Prestador de serviço, a pessoa física  ou jurídica,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual  ou  temporariamente, individualmente  ou em  sociedade, qualquer  das atividades relacionadas no Anexo m ,  deste Código;
- b)  Profissional autônomo, a pessoa tisica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à  sua  categoria  profissional  e  que  possua  atê  dois  empregados  cujo  trabalho  não interfira diretamente no desempenho de suas atividades.
- e) Sociedade de Profissionais, a pessoa jurfdica constituída  sob  a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4. 12, 4.15. 4.16, 5.01, 7.01 , 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:
- 1 ·  todos  os  sócios  possuam  a  mesma  habilitação  profissional  eprestem serviços em nome da sociedade;
- li · possua  até dois  empregados  não  habilitados  para  cada  sócio  ouempregado habilitado;
- 111  - não  possua em seu quadro societário pessoa jurídica ;
- IV - não  exerça atividade diversa da habilitação  dos sócios;
- V não  exerça qualquer atividade comercial;
- VI - que possua registro no órgão  fiscalizador do cxcrc[cio da profissão  dos sócios.
- §2° A solicitação  de  enquadramento de  pessoa jurídica  como  sociedade de  profissionais  será dirigida ao Secretário  Municipal de Finanças, para aná lise e deferimento, com o enquadramento sendo  registrado no Cadastro Mercantil de Contribuintes a partír  do primeiro dia do exercício seguinte.
- §3° O contribuinte que optar pelo regime de tributação  fixa  da socíedade  de profissionais para um exercício financeiro  não podcrâ  requerer,  para  o  mesmo  excrcicio, a mudança do  regime de tributação.

## Seção II

Dos Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Av. Marechal Deodoro, 121 · Baim,: Centro· CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 045.553.79&amp;/0001/!Hi

<!-- image -->

## Subseção I

## Dos Respons6vels SoUd6rios pelo Recolhimento

Art. 79. São  responsáveis solidários pelo recolhimento do ISS:

- 1 - os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio . exploração  de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão  fiscal  competente, pelo ímposto  devido sobre essa atividade;
- li -os  que  efetuarem  pagamento  de  serviços  a  empresas  ou  profissionais  autônomos,  não cadastrados ou em situação  fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de  Contribuintes CMC, pelo JSS cabíve l nas operações;
- Ili  - o empresário.  promotor, produtor ou  contratante de  artistas, sbowse profissionais. qualquer que seja a natureza do contrato;
- IV os construtores,  os empreiteiros ou  quaisquer outros  contratantes de  obras  de  construção civil, pelo  ISS devido  por empreiteiros  ou  subempreiteirosnão  estabelecidos no Município;
- V  ·  os titulares  de  direitos  sobre  prédios ou  os  contratantes  de  obras  e  serviços,  se  não identificarem os  construtores,  empreiteiros  de construção,  reconstrução,  refonna,  reparação  ou acréscimo  desses bens, pelo lSS devido pelos construtores ou empreiteiros;
- VI o proprietário da obra em  relação  aos  serviços da construção  civil, que lhe  forem  prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou  sem  a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviços;
- VII · as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações,  se não  exigirem dos prestadores documento fiscal  idôneo: e
- b)  de  profissionais  autônomos,  pelo  ISS  incidente  sobre  as  operações, se  não exigirem  dos prestadores prova de quitação  fiscal e de sua inscrição.
- VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário  de  salão  de festas,  centro de  convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes  recreativos,  clubes  de  serviços,  parques  de diversões ou  qualquer estabelecimento,  dos

Av.  MarKhlll o.odoro, 121 - Baimx Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/!Hi

<!-- image -->

eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

- §lº  Sem prejuízo  do disposto no "caput", deste artigo, são  responsáveis:
- 1 -o  tomador  ou  intennediário  de  serviço  proveniente  do  exterior  do País  ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s;  e
- li  a pessoa tisica ou jurldica de direito público  ou privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou  intermediária  dos  serviços  descritos  abaixo,  quando  o  prestador  não estiver  formalmente estabelecido neste Município:
- a) cessão  de  andaimes,  palcos, coberturas e  outras estruturas de  uso temporário ;
- b) execução,  por  administração, empreitada ou  subempreitada.  de obras de construção civil, hidrá ulica  ou  elétrica  e de  outras obras semelhantes,  inclusive sondagem,  perfuração  de  poços, escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentaçã o, concretagem  e  a  instalação  e montagem de produtos.peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação  dos serviços, que fica sujeito ao  ICMS);

e)  demolição ;

- d) reparação,  conservação e reforma de edifícios,  estradas, pontes, portos e congêneres  (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do  local da prestação dos serviços, que fica  sujeito ao ICMS);
- e) varrição , coleta, remoção,  incineração,  tratamento, reciclagem, separação  e destinação  final de lixo, rejeitas e outros resíduos  quaisquer;
3. f} limpeza,  manutenção e  conservação de  vias  e  logradouros  públicos,  imóveis,  chaminés, piscinas, parques, jardins e cong~nercs;
- g) decoração e jardinagem, inclusive cone e poda de árvo res;
- h) controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  de  agentes flsicos,  qutmicos  e biológicos;
- 1) tlorestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação de  solo,  plantio,  silagem, colheita,  corte,  descascamento  de  árvo res,  silvicultura,  exploração florestal e  dos  serviços congêneres  indissociáveis  da  formaçâo,manutençâo e colheita de florestas, para quaisquer fins  e por quaisquer meios;
- j) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e cong&amp;leres;

Av.  MllrKhlll o.odoro, 121 · Balmx Cantro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/!Hi

<!-- image -->

- k)  escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
2. 1 )  acompanhamento  e fiscalização  da execução de obras deengenharia, arquitetura e urbanismo;
3. m)guarda e estacionamento de veículos terrestres  automotores,  deaeronaves e de embarcações;
- n)  vigilância, segurança  ou  monitoramento  de bens e pessoas  e semoventes;
- o) armazenamento, depósito, carga, descarga, amunação  e guarda de bens de qualquer espécie;
- p)  serviços de transporte de natureza municipal;
- q) fornecimento  de  mão- de-obra,  mesmo  cm  caráter  temporário,  inclusive  de  empregados  ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados peloprestador de serviço;
- r)  planejamento, organização e administração  de feiras, exposiçõe s, congressos e congêneres;
- s) diversões,  lazer, entretenimento e congêneres exceto a produção,  mediante ou sem encomenda prévia , de eventos, espetác ulos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concenos, recitais. festivais e congêneres;  e
- t) serviços  portuários,  aeroportuários,  ferroportuários,  de  terminais  rodoviário s,  ferroviá rios  e metroviá rios.
11. §lº O  responsáve l  pela  retenção  deverá  fornecer,  ao  prestador  doscrviço,  o  comprovante  da retenção  a que se refere o parágrafo  anterior, o qual lhe servirá  de comprovante de recolhimento do ISS.
12. §3"'  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do  ISS  todos  aqueles  que,  mediante  conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.
13. §4°  A solidariedade referida no "caput" deste artigo não  comporta beneficio de ordem.

## Subseção  li Dos Sub$titutos Tributá rio$ Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 80. São  responsáveis  quanto  ao  recolhimento do  ISS, das  multas edos acréscimos  legais, quando  tomarem  serviços  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  cadastradas ou não  no Município  e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção  tributAria,  as pessoas jurldicas de direito púb lico ou de direito privado, abaixo relacionadas:

- 1 - os órgãos  e entidades da administração  piíblica  direta e indireta de quaisquer dos poderes da

Av. MlrKhlll o.odoro. 121 · Bairro: Citntro · CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

União,  do Estado do Piauí  e do Município  de Paulistana;

- li - os estabelecimentos bancários  e demais instituições  financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. e os equiparados, quando autorizados;
- Ili  as  concessiom\rias  e  pennissionárias  de  serviços  pUblicosconcedidos  ou  permitidos  por qualquer das esferas de governo da federação;
- I V - as  empresas que exploram serviços de plano  de saUde,prcvidê ncia oficial ou privada,  ou de assistê ncia médica,  hospitalar e congêne res;
- V  - os hospitais e clínicas  públi cos e privados;
- VI  - os serviços sociais autônomos;
- VII - os  supermercados,  as  administradoras  de shopping cenlers e decondomínios;
- VIII as  incorporadoras,  construtoras,  empreiteiras  e  administradorasde  obras  de  construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X  - as demais empresas que explorem as atividades de comé rcio,indústria  e serviço.
- §1º  ·  Para  efeito  dessa  Lei,  os  responsáveis por  substituição tributári a  equiparam-se  aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações  principal e acessória.
- §2º - A fonte pagadora deverá  fornecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção  a que se refere os incisos anteriores deste anigo, o que lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS, estando sujeito às penalidades prevista em lei pelo não  cumprimento da obrigação.
- §3º Sujeitar-se-á  a  penalidades  o  prestador  de  serviço  que não mantiver  sob  sua  guarda  o comprovante de retenção  a que se refere o parágrafo anterior.
- §4º O ISS, as  multas e acréscimos  legais deverão  ser recolhidos pelos  tomadores de serviços na hipótese de seiviço prestado:
- 1 - cm cará ter pessoal por profissional autônomo que não  comprove a inscrição  no CMC  e que não  apresente Certidão  Negativa de Débitos  municipal;
- li · por empresa sob o regime de  estimativa  que  não  apresente  ccrtidãod e  enquadramento  no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão  Negativa de Dé bitos municipal;
- Ili  · por microempresa municipal que não  apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão  Negativa de Déb itos municipal;

Av. Mar«hll Deodofo, 121 Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- IV - por pessoa jurídica  que alegar e não  comprovar imunidade ou isenção,  independentemente de regulamentação;
- V  - p0r sociedade civil de profissionais que alegar e não  apresentar certificado de sociedade civil e Certidão  Negativa de Dé bitos municipal.
- §Sº Sem prejuízo  do disposto no "caput" e § 2°  deste artigo, são  responsáve is:
- 1 - o tomador ou intermediário  de serviço proveniente do exterior do  País ou cuja prestação  se tenha iniciado no exterior do Pais; e
- li - a pessoa juríd ica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, descritos abaixo:
- a) cessão  de andaimes, palcos,  coberturas e outras estruturas de uso temporário ;
- b) execução,  por  adminjstração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica  ou  eléoica  e de  outras obras semelhantes,  inclusive sondagem.  perfuração  de poços, escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e montagem de produtos,peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de sctviços fora do local da prestação  dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e)  demolição;
- d) reparação, conservação e reforma de edifleios, estradas, pontes, portos e eongl!:ncrcs (exceto o fornecimento  de mercadorias  produzidas  pelo prestador dos serviços, fora do  local da prestaçã o dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
- e) varrição, coleta, remoção,  incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação  final de lixo, rejeitas e outros reslduos quaisquer;
- f) limpeza,  manutenção e  conservação  de  vias  e logradouros  público s, imóveis,  chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres ;
- g) controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  deagentes  fisicos,  químico s  e biológicos;
- h)  florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação  e congêneres ;
- i) e$COramento, contenção de encostas e serviços congêneres ;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia.arquitetura e urbanismo;
- k)  vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

Av. M·rkNI Deodofo, 121 Blilrro: Centro· CEP: 6'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 )  fornecimento  de  mão- de-obra,  mesmo  em  cará ter  temporário, inclusive  de  empregados  ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados peloprestador de seiviço;
- m)planejamento,  organi7.ação  e  administração  de  feiras,  exposições ,  congressos  e  congêneres ; fornecer ao prestador de serviços o comprovante do.retenção efetuada.
- §6º Os responsáveis  a que se referem o "caput" e os §§  4° e 5° deste artigo estão  obrigados  ao recolhimento  integral  do  imposto  devido,  multa  e  acrésc imos  legais,  independentemente  da efetivação  da sua retenção na fonte.
- Art. 81. A responsabilidade do prestador de serviço não  será excluída  quando o recolhimento do ISS  realizado  pelo  substituto  tributário  ocorrer  em  valor  inferior  ao  efetivamente  devido.  em decorrência  de incorreção  na emissã o da Nota  Fiscal de Serviço Eletrônica.

## Seção Ili

## Das Disposições  Gerais sobre Sujciçio Passiva, Retençã o e Recolhimento do ISSQN

- Art.  82.  São irrelevantes  para  excluir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  ISSQN  ou  pelo cumprimento da obrigação  tributá ria acessória relativaa este tributo:
- 1  - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- li  quando  a  pessoa  natural  estiver  sujeita  a medidas  que  importc1J1  privação  ou  limitação  do cxcreicio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili a  irregularidade  formal na constituição  de empresas, bastando que  configure  uma unidade ccooôm.ica ou profissional; e
- IV a  inexistência  de  estabelecimento  fixo  e  a  sua  clandestinidade,  oua precariedade de suas instalações.
- Art. 83. As convenções  particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN nã o podem  ser opostas ao Fisco  Municipal  para  modificar a  definição  legal do  sujeito passivo  das obrigações  tributárias correspondentes.

Av. Marechal Deodoro, 121 Bairro: Centro- CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO VII DAS ALÍQUOTAS, DEDUÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO

## Seçii.o l

## Da Identificação  e Sistemática Geral de Cálcu.lo  do lSSQN

Art.  84.  A  base  de  cálc ulo  do  ISS

é

o preço do  serviço, e o  valor do  Imposto  será  calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a  al[quota correspondente, na fonna do Anexo

m

§1º  Sempre  que  o  contribuinte  exercer  mais de  uma

atividade deste Código.

tributável , plenamente

identificáve is,  adotar-se-á  a alíqu ota correspondente à basede cálc ulo de cada wna delas.

- §2º Para os efeitos do "caput" deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo  do ISSQN:
- 1 - o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução ;
- li - o valor das subempreitadas;
- Ili · os valores acrescidos a qualquer tí tulo e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados cm separado, a títul o de ISSQN, com exceção  de juros e multas;
- IV - os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição;
- V  - os  ônus  relativos à concessão  de  cré dito, ainda que cobrados em separado,  na  hipótese de prestação de serviço a crédito,  sob qualquer modalidade.
- §3° Excluem-se da base de cálculo  do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:
- 1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos  subitens 7  .02  e 7.05  da  Lista  de Serviços, constante no  Anexo  III  deste  Código,  na  forma  definida  no  an.  162 desta Lei Complementar;
- li ·  o  valor da  alimentação  e  das  bebidas  fornecidas  pelo  prestador  dos  serviços,  previstas  no subitem 17  .1 O do Anexo IU deste Código;
- Ili  o  valor das  peças e  panes empregadas  pelo  prestador dos serviços,  previstas  nos subitens

Av. M1~I  o.odofo, 121 - 8Ml'f0; Citntro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/9(;

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

14.01  e  14.03 do Anexo llI deste C6dígo;

- IV - o valor das despesas realizadas pelos planos de saúde  com os seus segurados. previstas nos subitens  4.22  e  4.23  do  Anexo  IU  deste  Código,  na forma  definida  no  art. 168  desta  Lei Complementar.

§4° Na  falta  de  preço do  serviço a que  se  refere o  "caput'' deste  artigo,ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá o Fisco adotar as hipóteses abaixo:

- 1 - o preço de mercado corrente no Município;
- li - a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- Ili  - a aplicação  do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preçocorrente na praça; ou
- IV o arbitramento da receita bruta conforme disposições  dos arts. 99 a 1 O  1 deste Código.
- §5° O  preço de  determinados  tipos  de  serviços poderá  ser  fixado  pelaautoridade tributária , em pauta de preços mínimos .
- §6" A receita bruta será  arbitrada.  confonne disposições  dos arts.  99 ai  OI  deste Código quando:

1

- houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletema preço real dos serviços;

- li - o preço declarado for inferior ao corrente no Município ;
- Ili  - o contribuinte  não  emitir os  docwnentos fiscais  nas  operações  deprestação  de serviço; IV - o sujeito passivo:
- a) nã o estiver inscrito no cadastro;
- b)  não  exibir à fiscalização  os  elementos  necessá rios  à comprovaçãodo respectivo montante.
- Art. 85. Na prestação de serviços a título  gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a  base de cá lculo sen\  fixada pelo preço do serviço que,  mesmo  não  declarado, não  poden\ ser inferior ao vigente no Municí pio.

Art. 86. Nas prestações  de serviços a que se refere:

1- o subitem 3.03 do Anexo IU deste Código, quando os serviços forem prestados no território do Municfpio de  Paulistana e de outro Municlpio, a base de cálculo  será  proporcional,  conforme o caso, à extensão  da fe11'0via, rodovia, dutos e condutos de  qualquer natureza, cabos de qualquer naturer.a, ou ao núm ero de postes, e,c.ístente s em cada Municlpio;

Av. M·™NI Deodofo, 121 · lWno: Cenuo · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

II  o subitem 22.01  do Anexo m deste Código, o ISSQN será  calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção  direta da parcela da extensão  da rodovia  explorada, no  território do Municipio, ou da metade da extensão de  ponte que interligar o Municlpio de Paulistana a outro. ParAgrafo úolco. Considcra·se  rodovia explorada o  trecho  limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedág io ou entre o maispróximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

## Subseção I Do CAiculo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal, Sociedades de Profissionais e Aut6nomos

Art. 87.  Considera·se,  para  efeito deste  Código, prestação  de serviço sob  a  forma  de  trabalho pessoal do próprio contribuinte, considerando o simples fornecimento de trabalho por profissional que não  tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação  profissional, ou  ainda quando executado pessoalmente, com o auxílio  de até  dois empregados que não  interfiram diretamente no desempenho de suas atividades.

- §1º No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do ..  caput" deste  anigo,  o  ISSQN sen\  calculado  por  meio  de  alíq uota  fixa,  conforme  Anexo LI.I deste  Código,  em  função  da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não  compreendida a importância paga a título  de remuneração do próprio trabalho.
- §2° Para efeito do ..  caput" deste artigo, considera·se ocorrido o fatogerador do ISS:
- 1 -em  relação  aos  contribuintes já  inscritos  no  exercíc io  anterior,  em  ,  ..  de janeiro  de  cada exercicio; ou
- li - na data do  início  da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do ex.ercicio.
- §3° Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01,  7.01,  17. 13,  17.15,  17. 18  e  17.19 da Lista de Serviços, constante do Anexo m deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão  sujeitas ao imposto fixo e anual, na forma do§ 1º  deste artigo,  calculado  cm  relação  a  cada  profissional  habilitado,  sócio,

Av. M·redwil o.odoro, 121  · s.lmx Centro· CEP; 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!Hi

<!-- image -->

empregado ounão,  que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindoresponsabilidade pessoal.

§4° Os valores constantes do Anexo  Ili deste Código ser-do  atualizados anualmente com base na variação  do indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a substitul­ lo.

- §5º O prestador enquadrado no "caput" deste artigo que não  estiver regularmente inscrito no CMC terá  o  ISSQN calculado pela alíquota  aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme os Anex.os IIJ e IV deste Código.
- Art. 88. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de sociedades de profissionais e autônomos deverá  ser lançado mensalmente, considerando-se, para tal fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.
- §J· O ISSQN será  de 30 (trinta) UFIR por mês , por profissional  habilitado, sócio, empregado ou não ;
- §2' Considerar-se-á  sociedade  de  profissionais,  aquela  constituída por  sócio  cuja  habilitação profissional,  além  da adequada aos  seus objetivos sociais esteja sujeica ao registro e fiscalização da mesma entidade.
- §3· Não  se consideram  sociedades de profissionais, devendo pagar oimposto sobre serviços prestados as sociedades:
- 1 -que possuam  mais  de  2  (dois)  empregados  nã o habilitados  parasócio  ou  empregado habilitado;
- li - cujos sócios não  possuam. todos, a mesma habilitação profissional;
- Ili  - Que possuam natureza comercial;
- IV Que exerçam  atividade  diversa  da  habilitação profissional  dos sócios.
- §4º  Para  cômputo do número  de  empregados habilitados no câlculo  mensal  do  imposto, considerar·se-á  aquele que tiver prestado serviços ã  sociedade por períod o igual ou superior a  15 (quinze) dias.

§S' No caso da sociedade que  possua estabelecimento  fora  do Município , considerar-se-ão,  no cálcu lo mensal do imposto, apenas os sócios habilitados ao exercíci o profissional neste Município.

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 54750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§6· Na hip61ese deste anigo, considera·se como inicio da a1ividade da sociedade de profissionais, a data da sua  inscrição no cadas1ro fiscal do Municí pio, salvo prova cm contrário.

§7° Configur &lt; Hl:C  o encerrdmento d.i atividàde ainda na hipótese deste .u1igo, quando do registro da  dissolução  da  sociedade  no  órgão fiscalizador  da  atividade  profissional  salvo  prova  em contrário .

## Seção  l i Das AHquotas do ISSQN

- Art.  89.  A  aliquota  do  ISS,  observados  os  serviços  constantes  dos  itens  e  subitens  da  Lista correspondente, será 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra  fi xado no Anexo Ili deste Código.
- Art. 90. Na  hipótese em  que um  mesmo contribuinte efetuar prestação  de serviços incluídos  em itens  distintos  da  Lista, os  quais são  enquadrá veis  cada  urn,com alíquota diferente,  o  ISS  será calculado aplicando·se  a aliquota correspondentee fixada neste Código, em seu Anexo Ili, sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
- §1º O contribuinte deverá  apresentar documentos fiscais e escrituração  que pennitam diferenciar as receitas especí ficas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquo ta mais elevada sobre o preço total dos serviços prestados.
- §2°  O montante do ISS é  considerado parte integrante  do  preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

## Seção III

Da estimativa

Arl. 91. Poderá , a autoridade administrativa,  por ato  normativo  especifico,  fixar o recolhimen10 do ISS, por estimativa, quando  considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

Av. M1re&lt;hal Deodoro. 121 · lhirro: Centro - CEP: 6"750000 PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- 1 -tratar-se de atividade exercida em cará ter temporário;
- li -tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espéc ie.  modalidade ou  volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a crité rio do Fisco, tratamento fiscal especifico;
- Ili  - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis  ou imprcscindiveis ao  lançamento;
- IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações  e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não  mereçam fé ;
- V  - o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município , ou desconhecido, pela autoridade administrativa;
- VI  - o contribuinte:
- a) não  tiver condições  de emitir documentos fiscais;
- b)  deixar  sistematicamente de cumprir  as obrigaçõ es acessórias,  oureiteradamente  violar o disposto na legislação  tributária ; ou
- e)  depois  de  intimado,  deixar  de  exibir  os  livros  e  documentos  fiscaisde utilização  e exibição obrigatória.

Parágrafo  único . A administração  tributária  poderá,  a qualquer tempoe a seu critério , suspender a  aplicação  do  regime  de  estimativa,  de  modo  geral,  individualmente,  ou  quanto  a  qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não  mais permanecerem as condições  que originaram o enquadramento.

Art. 92. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá  considerar:

- 1 -tempo de duração e a natureza específica  da atividade;
- li -preço corrente dos serviços no Municípi o;
- Ili  - local onde o contribuinte está estabelecido.

Art. 93. O  valor da estimativa  será  sempre  fixado  para  o período de  doze meses,  podendo ser renovado por igual periodo, ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do exercício  ou do periodo par.i o qual  foi  fixado,  de  modo geral ou  individual, em relação  à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores  de atividades, quando não  mais  prevalecerem as condições  que originaram  o enquadramento, ou a critério  do Fisco.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§1° Encerrado o perlodo de estimativa ou suspensa, por qualquer motivo, sempre que se verificar que o preço total dos serviços prestados no pcrlodo excedeu o valor estimado serão  apurados pelo Fisco o preço efetivo dos serviços eo montante do ISS devido pelo contribuinte.

§2º Ao  final  do perí odo a que se refere o "caput" deste artigo, o ISS devido sobre a diferença acaso  verificada  entre  a  receita  efetiva  dos  serviços  e  a  estimada  deverá  ser recolhido  pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de ofi cio.

- §3º Quando  a  diferença  mencionada  no  §2º deste  artigo  for  fovorá velao contribuinte, o Fisco, mediante  requerimento,  procederá  a compensação  do seu  montante  nos  valores  estimados  para período  seguinte ou efetuará sua resti tuição , na forma e prazo regulamentares, desde que atendidas as seguintes exigê ncias:
- a) apresentação da escrita fisco-contáb il  que comprove tal diferença; e
- b) cumprimento de todas as obrigaçõe s acessórias definidas pela legislação municipal.
- §4° A cada renovação a que se refere o "caput" deste artigo, o valor da estimativa será  atualizado com base na variação  do Índice de Preço ao  Consumidor Amplo  Especial (IPCA  - E)  calculado pelo  Insti tuto  Brasileiro de Geografia e  Estatí stica (lBGE), ou outro  índice  que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art.  94.  Os  valores  estimados  poderão ,  a  qualquer  tempo,  ser  revistos  de  oficio  pelo  Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas.

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão  da estimativaapós decorrido o prazo de 06 (seis) meses de sua fixação .

- Art.  95.  Os  contribuintes  serão notificados  do  enquadramento  no  regime  de  estimativa  e  do montante do imposto respectivo.
- Art. 96. Os contribuintes enquadrados  no regime de estimativa poderão  apresentar reclamação contra o valor esiimado no prazo de 20 (vinte) dias, contados:
- da data da ciê ncia do termo final  de fiscalização  de cnquadramentoou revisão da estimativa;
- -da  data  da  publicação  do  ato  normativo,  no  caso  de  renovação  automá tica da estimativa.

AY,  Marechal OtOdoro, 121 · Bairro: Centro - Ci:P: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.7%/0001/96

<!-- image -->

- Art. 97.  A  base de cá lculo  do  ISS  lançado  por estimativa  scrâdctenninado por uma das seguintes formas,  a critério  da autoridade fazendária:
- 1 -pelo montante das despesas mensais do contribuinte;
- li - pela  méd ia das receitas auf eridas pelo contribuinte  no pmzomáxi mo de  12 (doze) meses; ou
- Ili  - pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.
- Art.  98.  A  base  de  cá lculo  do  TSS  estimado,  quando  calculado  pelas  despesas  mensais  do contribuinte, não  poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste pará grafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
- 1 -folha de pagamento, adicionada de honorários  de  diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
- li - aluguel de máquinas  e equipamentos utilizados na  prestação  do  serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de  1% (um por cento)sobre o seu valor, computados ao mês ou fração;  no caso de aluguel de imóveis, o equivalente a percentual a  1% (um porcento) do valor estabelecido no Cadastro lmobiliário  Fiscal - ClF, computados ao mês  ou fração;
- Ili  despesas  gerais  e  demais  encargos  obrigatórios  do  contribuinte,tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outros;
- IV - matérias-prima s, combustiveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período .

## Seção  IV

## Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 99. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação  do valor do  JSSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:
- 1 -não  possuir os documentos  necessá rios à fiscalização  de operações  e prestações  realizadas, principalmente  nos casos  de  perda,  extravio, ouinutiliuição  de  livros ou  documentos  fiscais de exibição  obrigatória;
- li -depois de intimado. deixar de exibir os documentos necessá rios à fiscal ização das operações

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · Ci:P: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

e prestações  realizadas;

- Ili  - omitir, por  inobservância de formal idades intrínsecas e extrlnsecas, ou  por não  merecer  fé , seus  livros ou  documento exibidos, ou quando  tais documentos  não  possibilitam a  apuração da receita;
- IV praticar  atos  qualificados  como  crimes  ou  contravenções ,  ou  que,  mesmo  sem  essa qualificação,  tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de  seus  livros  e  documentos,  ou  apurados  por  quaisquer  meios  diretos  ou  indiretos,  inclusive quando os elementos constantes  dosdocumentos fiscais não  refletirem o preço real dos serviços prestados;
- V  nã o  prestar  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização, ou  prestar  esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçam fé , após regularmente intimado;
- VI  - exercer qualquer atividade que constitua fato gemdor do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- VII -praticar,  comprovadamente, subfaturnmento  ou  contratação  deserviços por valores abaixo dos preços de mercado;
- VIII  - apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ouconsiderados insuficientes, cm razão  do volume dos serviços prestados;
- IX efetuar  a  prestação  de  serviços,  comprovadamente,  sem  adctenninação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a tí tulo de cortesia;
- X  - quando constatada omissão  de receita tributáv el.
- Art.  100. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada, deverão  ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:
- 1 -os  recolhimentos  de  ISS  realizados  pelo  contribuinte,  cm  outros  excrcicios,  em  periodos idênt icos.  ou  excepcionalmente,  por  outros  contribuintes  da  mesma  atividade,  em  semelhantes condiçõe s;
- li · as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
- Ili  - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e
- IV - o preço corrente dos serviços prestados, à época  a que se refere à apuração .

Av. Marechal ~oro. 121 · BalrTO: Centro · CEP: 6'7SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- §1° A receita bruta mensal arbitrada não  poderá  ser inferior a soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo , acrescido do percenn1al de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
- 1 · das matérias·primas,  combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período;
- li · das  folhas de pagamento durante o período, inclusive honorári os de diretores e retiradas de proprietários,  sócios  ou  gerentes,  e  de  todas  as  respectivas  obrigações trabalhistas,  sociais e tributárias ;
- Ili  · aluguel  de máquinas  e  equipamentos  utilizados na prestação  do  serviço. ou, quando  forem próprios, o equivalente a percentual de  1  %  (um  por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração ; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente ao  percentual  a  1%  (um por  cento)  do valor estabelecido no Cadastro Imobiliá rio Fiscal · CIF, computados ao mê s ou fração; e
- IV das  despesas  operacionais  e  demais  encargos  obrigatórios  do contribuinte.
- §2° Do valor total do imposto que resultar do arbitramento, serão  deduzidos os valores recolhidos, no período  correspondente.

Art. 101. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou refonna,a base de cálcu lo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando­ se, quando for o caso, dosseguintes critérios:

- 1  área  construida  igual a  setenta  por  cento  da  área  do  terreno,  por pavimento;
- 11 · padr.1o da construção médio; e
- 111 - boa conservação.

## CAPÍTULO VW DO LANÇAMENTO  E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seção 1 Do Lançamento

Art, 102, O lançamento do ISS far-se-â:

AY.  Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 · Anualmente, pelo órgão  da Secretaria Municipal de  Finanças, em  relação  aos contribuintes que exerçam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, devidamente cadastrados no CMC, confonne disposição do art. 87 deste código;
- li - por ocasião  da prestação  do serviço,  pelo  órgão  da  Secre1aria  Municipal  de  Finanças.  em relação  aos  contribuintes  com  ou  sem  estabelecimento  fixo,  que  exerçam  suas  atividades  em caráter  temporário ou intennitente;
- Ili  ·  mensalmente,  por  homologação,  em  relação  aos  demais  contribuintes,  inclusive  os  que prestam serviços em sociedade de profissionais.

Art. 103. O  lançamento do JSS será  procedido de oficio, quando;

- 1 -calculado em função  da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critér io do  Fisco;
- li · cm consequência  de levantamento fiscal ou de revisão  interna de declarações  prestadas pelo contribuinte,  ficar constatada  a falta de  recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado através  de auto de infraçã o.
- §1º  Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do JSS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estarã  sujeita a auditoria posterior, pelo Fisco.
- §2° O reconhecimento do débito  tributário  pelo contribuinte, através  da emissão  da Nota Fiscal de Serviço  Eletrônica  (NPS-e),  com  a  indicação  precisa  do  sujeito  passivo  e  a  quantificação  do montante devido, equivale ao próprio lançamento.
- §3° O débito  a que se refere o § 2° deste anigo, quando vencido, toma-se imediatamente exigível, podendo ser inscrito cm  Divida Ativa.

## Seção li

## Do Recolhimento

Art. 104. O sujeito passivo, ainda que substituto tributário , deverá  recolher até  o dé cimo dia do mês  subsequente  por  meio  de  DAM  Documento  de  Arrecadação  Municipal  ·  o  ISSQN

Av. M·rectl.1 Deodoro, 121 · Bairro; Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

correspondente  aos  serviços  prestados  e/ou  retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes a que esteja obrigado.

Art. 105. É  facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cadaatividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação. ou por estimativa emrelação aos serviços de cada mês.

Art. I06. A prova de quitação  do ISS  será  indispensáve l quando o Munícipe  efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo agente municipal.

## Seção III

## Dos Acrésci mos Moratórios

- Art. 107. Sem prcjufzo da atualização  monetária,  da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta  de  recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos  estabelecidos  implicará, quando  apurados  em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.
- §t· Os juros  moratórias  e  as  multas  indenizatórias  incidirão  a  partir  do  primeiro  dia  após  o vencimento do dé bito.
- §2° O percentual de juros de mora será  de  1% (um por cento) ao mê s, ou fração  de mês.
- §J· O crédito  tributár io, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atuali7.lldo, com base na variação  do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (lPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a substitui­ lo, exceto quandogarantido pelo depósito do seu montante integral.

## CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

## Seção 1

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 108. Todas as pessoas, fisicas ou juríd icas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente  ou em sociedade, qualquer  das atividades relacionadas  no  Anexo  IH  deste  Código,  bem  como  as  que  exerçam  atividades  comerciais, industriais, assistenciais ou  filantrópicas,  ficam obrigadas ã  inscrição  no  Cadastro  Mercantil  de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN,

- §1° Ficam tarnb~m obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de. Contribuinte.os órgãos  púb licos da administração direta e indireta da União , Estados e Município s.
- §ia No  caso  de  pessoa  jurídica ,  a  inscrição será instruída com  cópia  do  ato  constitutivo, devidamente registrado no órgão  competente.
- §3° A inscrição no CMC será  promovida pelo contribuinte ou responsáve l, nos seguintes prazos:
- 1 -até 30  (trinta)  dias  após  registro  dos  atos  constitutivos  no  órgão  competente,  no  caso  de pessoas jurídicas ;
- li -antes  do  inicio  da  atividade,  no  caso  de  pessoas  tisicas,  com  os  dados  necessá rios  à identificação e à localização  das pessoas referidas no "caput" deste artigo.
- §4° Na inexistê ncia de estabelecimento fixo,  a  inscrição  será  realizada unicamente pelo local do domicilio do prestador de serviço.
- §Sº As  declarações prestadas  no  ato  da  inscrição  ou  da  atualizaçãodos  dados cadastrais não implicam sua aceitação  pelo Fisco, o qual  poderá  revê- las a qualquer tempo, independentemente de prévia  comunicação.
- §6· A inscrição , retificação,  alteração,  a pedjdo ou de oficio, não  eximem o  infrator das multas que lhe couber.
- §r As  pessoas  fi sicas  e jurídica s  nã o  estabelecidas  no  Município de  Paulistana  que  prestarem serviços  sujeitos  à incidência  do  ISSQN  neste  Município ficam  obrigadas  à emissão  de NFS-e avulsa.

Art.  109.  Quando as  pessoas  a que se refere o art.  108 deste Código  mantiverem  mais  de  um estabelecimento,  em  relação  a cada um deles será  exigidaa inscrição.

Av. Marechal De«loro. 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art. 11 O.  Poderá ser eferuada diligênc ia cadastral  na  inscrição , reativação , mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critéri o do fisco, sempre que julgar necessário.

Art. 111. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição,  alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição,  na formaregulamentar, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades cabíveis.

Art.  112.  O  D\dastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá osdados  da  inscrição  do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente  de  oficio, ou voluntariamente pelo contribuinte ou  responsável,  após o inicio  de  suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo  únic o.  O disposto no "caput"  deste artigo deverá  ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Arr.113. O contribuinte do ISSQN será  identificado,  para  efeitos fiscais, pelo respectivo nümero de inscríção no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número  de identificação  (CPF ou CNPJ).

Art.  114.  Além da  inscrição e  respectivas  alterações, o  contribuinte  do ISS  fica  sujeito A apresentação  de quaisquer declanições  de dados, solicitadas pela autoridade municipal.

## Seção  li Da Suspensão e da Baixa de Inscrição

Art. 115. A inscrição  no CMC poderá  ser suspensa mediante  prévia  solicitação  do contribuinte, pelo prazo máximo  de dois anos, não  renová veis, ou de ofício, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

AY.  Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

A.rt.  11 6.  O contribuinte é o brigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de  inscrição, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  arquivamento  do  distrato  social  ou  outro documento equivalente.

- §1º Poderá  ser baixada de  oficio. a critério  da autoridade  fiscal, a  inscrição  do  contribuinte  do ISSQN no CMC, quando:
- 1 - resultar comprovada a fraude, adulteração,  falsificação  ou utilização  de documentos  fiscais, próprio  ou  de  terceiros,  considerados  inidôneos  e  com  deliberado  propósito  de  furtar-se  ao pagamento do imposto;
- li · comprovada inconsistê ncia de registros e dados que importem na  inexistência de veracidade ou inautenticidade de informaçõ es cad.:,struis;
- Ili  - quando, passado  o prazo  da suspensão  volw1 tár ia  a  que  se  refereo  art.  115  deste  Código, o contribuinte não  reativar a inscrição  suspensa.
- §2" No caso de baixa promovida de oficio, os documentos fiscais em poder do contribuinte serão considerados  inidôneos  e  não poderão  ser  utilizados  após  reativada  a  inscrição  e  sanadas  as irregularidades pelo cumprimento das obrigações  tributá rias, salvo expressa autorização  do Fisco.
- Art.  t 17.  Determinada a suspensão  ou baixa de oficio da  inscrição  no CMC, o contribuinte será. considerado nã o inscrito,  sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades  que lhe são  próprias. e. ainda:
- 1 - à apreensão  dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
- li -à proibição  de transacionar com órgãos  da Administração  Municipal direta e indireta;
- Ili  · ao fechamento do estabelecimento.
- §1" Tomar-se-ão  sujeitos à aplicação  das medidas previstas no ..  caput" deste artigo, e respectivos incisos, os  contribuintes  que  continuarem a desempenhar  suas  atividades, quando  indeferido o pedido de rc.ativação  ou de nova inscrição .
- §2° A suspensão  ou  baixa  de  inscrição  serão  homologadas  após  apuração  e  regularização  dos déb itos fiscais. caso existentes.

§3°  Na hipótese do indeferimento do pedido de nova inscrição, ou de reativação , caberá  pedido de reconsideraçã o ao Secretário  de  FinançaS  do Municípi o, mediante a instaur.sção  de procedimento

Av. MaritC:hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

no qual é  assegurado amplo direito de defesa e contraditório.

- Art. 118. As inscrições  no CMC poderão  ser suspensas, a crité rio do Fisco, após  a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeitopassivo, quando:
- 1 - não  for  encontrado em atividade no local informado, conforme verificação  fi scal  decorrente de diligên cia cadastral;
- li -confeccionar, utilizar ou passuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização  do Fisco;
- Ili · deixar de exibir a documentação  fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;
- IV - negar-se  a  fornecer ou deixar de  fornecer nota  fiscal  ou  documento  equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação  fiscal inidônca;
- V  · não  atender à convocação  para recadastramento.

Art. 119. As suspensões  de oficio previstas neste Código poderão  ser transformadas em baixa de oficio, a qualquer tempo, a critério  do fisco.

Pará. grafo  lmico.  Os  titulares,  sócíos ou  diretores  de  empresas  cujas  inscrições  tenham  sido suspensas  ou  baixadas  de  oficio,  bem  como aquelas  com  pendê ncias  cadastrais ou de  d~bitos tributário s,  fica rão  impedidos de  participar  de  outras  empresas,  até que sejam  solucionadas  as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 120. A baixa de ofício poderá  implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal  poderá  requisitar força policial para  a apreensão  de livros e documentos fiscais.

Pará grafo único . Nos casos em que o Fisco veri ficar que  o contribuinte, após a baixa de ofício, continue  no desenvolvimento  de  atividades.  sua inscrição será reativada, para efeito de regularização dos débitos  fiscais,  sem prejuízo  das penalidades cabí veis.

Art. 121.  A baixa  do  empresário  ou  da  pessoa jurídic a não  impede que, postcrionnentc, sejam

AY. Mared wll Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorren1es de irregularidades praticadas pelos empresário s,  pelas  pessoas jurídi cas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§1° A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídic a importa responsabilidade solidária dos empresá rios, dos titulares, dos sócios e dos  administradores, no período da ocorrência  dos respectivos fatos geradores.

§2°  O encerramento da atividade em função  da baixa da inscrição  no CMC não  implica quitação ou dispensa do  pagamento de quaisquer débit os  existentes, ainda que venham  a ser apurados posteriormente à emissão  de certidão  de baixa, ou de mera declaração,  obtida pelo contribuinte.

## CAPITULO X DO DOCUMENTÁRIO  FISCAL

## Seção I Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 122. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são  obrigados, além  de outras exigê ncias estabelecidos na legislação, à emissão  de Nota  Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração e livros  fiscais.

Art. 123. São  documentos fiscais increntes ao contribuinte do ISS no Municí pio de Paulistana:

- 1 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica N" FS-e:
- li - Recibo Provisório de Serviços RPS;
- Ili  - Recibo de Profissão  Autônomo;
- IV - Declarnção  Mensal de Serviços - OMS;
- V  · Declaração  de Serviços Tomados ou lntem1ediados - DST:
- VI  Comprovante de Retenção  na Fonte;
- VII  Bilhete de ingresso;
- VIII Camê, boleto  bancário ,  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório  de  pagamento  de

Av. llllaritC:hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

serviços  de  educação,  ensino,  orientação  pedagógica  e  educacional,  instnição,  treinamento  e avaliação  pessoal de qualquer grau ou natureza;

- IX - Outros previstos em regulamento.

Parágrafo  único, Os documentos a que se referem os incisos III, VI e VIII observarão as seguintes condições , dentre outras estabelecidas eventualmente previstas cm regulamento:

- 1 - obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- li - ti pos, contelldo e indicações;
- Ili  - fo mm de utilização j
- IV - autenticação,  impressão  e prazo de validade.

Art.  124.  Fica  instituída a  No1a  Fiscal  de  Serviços  Eletrônica  NFS-e,  documento  gerado  e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Municipio, que deverá  ser emitida "on line" por ocasião  da prestação de serviços, mediante prévio  credenciamento e cadastro do contribuinte.

§1°  Os  prestadores  de serviços,  obrigados à  emissão da  NFS-e,  que não realizarem  o credenciamento e a emissão  conforme o cronograma de  início ,  previsto  em  regulamento  deste anigo,  ficam  sujeitos  à  multa  de  90  (noventa)  UFIR,  independentemente  do  pagamento  do imposto.

§2° O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para cadastro, emissão  e cancelamento da NFS-e, e demais procedimentos operacionais para utilização  do sistema eletrônico.

Art. 12S. No caso de evenh.lal impedimento da emissão  online da NFS- e, o prestador de serviço emitirá Recibo  Provisório  de  Serviços  RPS,  utilizando o  software  disponibilizado pelo Municipio.

§1° O RPS deverá  ser transmitido para a  Secretaria Municipal de Finanças até  o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão,  para fins de conversão  em NFS-e.

§2° Mediante autorização da Administração Tributária,  o prestador de serviços poderá emitir RPS em  software  próprio,  desde  que  o  faça para  todas  as  suas  prestações de  serviços  e  efetue, díariamen1e , a transmissão  em  l01e dos RPS emi1idos para fins de conversão  em  NFS-e.

§3° A sistemática  de emissão  do RPS  prevista no § 2° deste artigo  não  gera direito adquirido ao

AY.  Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

contribuinte  por  ela  optante,  podendo  ser  substitulda,  a  qualquer  tempo,  pela  Administração Tributária , caso não  sejam atendidas as condições  necessárias  para a segurança da emissão  deste documento fiscal.

§4° O RPS emitido perderá  sua  validade, para  todos os fins de direito, depois de  transcorrido o prazo para sua conversão  em NFS-e, sendo considerado documento inidõneo.

§5° A não  conversão  do RPS em NFS-e, ou a sua conversão fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços ã  multa de 90 (noventa) UFI  R, independcn10 do pagamcn10 do impos10.

Art. 126.  O contribuinte obrigado à emissão  da NFS-e que possuir Notas  Fiscais  utilizadas em blocos ou em formulários contínuos não  poderá  mais emiti-las, e deverá  devolvê -las à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de inutilização.

§1° A  devolução  das  Notas  Fiscais  de  Serviços,  previstas  no  "caput"  deste  artigo,  dever.i.  ser reali? ..ada  no  prazo de até  30 (trinta) dias, contados da da1a  de  iníc io da obrigação  da  emissão  da NFS-e.

§2º  O não  cumprimento da. obrigação prevista no "caput" deste artigo, dentro do prazo estabelecido no§ 1°, sujeita o obrigado à multa de  90 (noventa)  UFIR, independen1emen1c do  pagamento do imposto.

§3º Fica vedada 1ambém  a utiliwção de qualquer outro documcn10 fiscal, flsico ou digi1al, mis10 ou individual,  que  não a  NFS-e  do  Município de  Paulistana,  a  partir  da  data  de  início da obrigatoriedade de sua utilização.

Art.  127.  Os  prestadores de  serviços,  obrigados  à emissão  da  NFS-e,  deverão  afixar  nos seus estabclecimcn1os, em local visível ao pllblico, placa ou adesivo  contendo a informação  de que o prestador de serviço é  obrigado a emitir a NFS-e.

Panigrnfo ú nico. Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir com a obrigação prevista no "caput" deste artigo ficam  sujeitos à multa de  150 (cento e cinquenta) UFIR.

Art.  128.  Fica  instituida  a  Declaração  de  Serviços  Tomados  ou  Intermediados  DST,  a  ser escriturada na p.i.gina eletrônica da  NFS-e, por todas as  pessoas jurídicas  de direito privado, por

AY, M·riKh·I Deodoro, 121 · 8·1rro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796!0001/96

<!-- image -->

todas as pessoas fisicas que desenvolvem com habitualidade atividades econômica. e por todos os órgãos  e  entidades da  Administração  Pública, direta  e  indireta,  de  quaisquer  dos  poderes da União , Estados e Municípios  estabelecidos no Município  de  Paulistana.

§t·  As  pessoas  jurídicas previstas  no  "caput"  deste anigo devem  informar  mensalmente  à Secretaria Municipal de  Finanças os  dados relativos aos serviços  tomados ou intermediados que sejam  materializados  em quaisquer  documentos,  autorizados  ou não 1 pelas  administrações tributárias  competentes.

- § 2° Ficam dispensadas da substituição tributária.,  da retenção  na fon1e  e de informar na OST:
- 1 - os serviços prestados documentados por NFS-c avulsa, emitida presencialmente na Prefeitura Municipal de Paulistana, por contribuintes niio cadastrados no sistema on-line;
- li -os tomadores de serviço, quando da agricultura familiar, ou quando sejam microempreendedores individuais1 após comprovação e dispensa junto ao município;
- Ili  os  serviços  tomados  ou  interrnedindos  documentados  por NFS-e,  desde  que  emitida  pelo sistema disponibilizado pelo Municlpio de Paulistana.

§3° O  reconhecimento  de  imunidade e  a concessão  de  isenção  ou  de  qualquer ou1ro  beneficio fiscal,  assim como o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do  imposto, não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no ··caput" deste artigo.

§4° Para a escrituração  da  DST, os tomadores ou intermecliadores de serviços devem promover, previamente, o recadastramento e credenciamento na página  da NFS-e.

§5° A não  escrituração dos serviços tomados ou intermediados, bem como a sua escrituração  com erros  ou  omissões,  ensejará  a  aplicação  de  multa de  110 (cento e dez) UFIR, por cada mê s em que ocorrer o erro ou a omissão.

Art.  129.  O  valor do  JSS  declarado  à Administr dção  Tributária  pelo  contribuinte  por meio  da emissão  da NFS-e, quando não  pago ou pago a menor, caracteriza confissão  de divida, e equivale à constituição  de credito tributário,  dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária  para a sua cobrança.

Parágrafo  ú nico. O imposto confessado na forma do "caput" deste artigo será objeto de cobrança

AY.  Mare&lt;hal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

e  inscrição  em  Dívida Ativa  do  Município ,  independentemente  da  realização  de  procedimento fiscal  externo, sem prejuí :1..0  da revisão  Posterior do lançamento pela au1oridade fiscal competen1 e e da  aplicaçãodas  penalidades legais cabíveis,  se  for o caso.

Art.130. Todo aquele que se enquadrar como tomador de serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos deverá  exigir o respectivo documento fiscal.

Parágrnfo  único. Serão  considerados inidôneos, os documentos que não  observarem o disposto na legislação,  quando de sua emissão,  inclusive os que não  forem utilizados até  3 (três)  anos após a data de sua autorização.

Art.131. Os contribuintes com alvará  atrasado e/ou demais débitos  em aberto com o  Municipio, bem como aqueles que não estiverem cumprindo as obrigações  acessórias previstas neste Código, inclusive  aquelas  relativas ao  Simples  Nacional,  terão seu  cadastro  de  emissão da  NFS-e suspensos até  que se regularizem perante o Fisco Municipal.

§1° Em qualquer das situações  descritas no "caput" deste art· igo, os contribuintes serão  obrigados a retirar as notas fi scais presencialmente no  Municíp io, pagando o imposto antecipadamente, até que promovam a  regularização da situação perante o Fisco,

§2° No caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional que praticarem as condutas descritas no  "caput", além  das  penalidades previstas  neste  artigo, também  estarão  sujeitas à exclusão  do regime pelo Fiscal de Tributos do Municipio.

§JD Na hipótese descrita no §2º  deste artigo, o contribuinte só poderá  optar novamente pelo regime do Simples Nacional no exercício  financeiro seguinte.

Art. 132. Os promotores de diversões  pú.blicas , cuja atividade é  enquadrada no item  12 e em seus subitens constantes no Anexo llt deste Código, deverão  emitir declaração  ao fisco municipal por evento,  como  fonte  de  informação  para  fixação  de  uma  base de cá lculo  arbitrada,  levando  em consideração:

- o nú.mero  de ingressos vendidos;
- li - o titulo, o local, a data e o horári o do evento;

Av. Mare&lt;hal ~oro,  121 - BalrTO: Centro · CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Ili  o valor do ingresso.

Art. 133. O chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões  púb licas, obrigatória para os referidos prestadores de serviço, só poderá  ser solicitada por promotores devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças e  devidamente autorizados.

Padigrafo único . A falta de autorização  e de chancelamento dosingrcssos colocados  nos  postos de  venda  antecipada  e  nas  bilheterias  do  local do evento, implicará  sua apreensão pelo  Fisco Municipal,  bem  como  interdição  darealização  do  evento  e  aplicação  das  demais  penalidades cabiveis.

Art, 134, O chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões  públicas  deverá  ser solicitado no prazo mínimo  de uma semana antes da reali7..ação  do evento.

Art. 135. Além das  característ icas  de  interesse  da  empresa  promotora  de  evento, o  bilhete  do ingresso deverá  conter, na sua impressão:

1 · número de ordem  sequencial  definida  pela Secretaria  Municipal  de Finanças;

- li · titulo, local, data de horário do evento;
- Ili  · valor do ingresso;

IV ·  todos os ingressos confeccionados deverão ser chancelados contendo as  seguintes inscrições:  PM - SEMF - EVENTOS.

§1° Os ingressos serão  numerados de  1 a 999.999 e confeccionados nomínimo  em duas seções, sob a fonna de talonário :

a) primeira seção - espectador;

- b)  segunda seção - promotor/fiscalização.
2. § 2°'  Poderá  ser autorizada  pela  Repartição  Fiscal  a  impressão  dcbilhctes  magnetizados  para controle  eletrônico  da  bilheteria,  a critério do  promotorde eventos.

Art.  136.  Sempre  que  houver  preços  dif erenciados  para  o  mesmo  espetáculo,  decorrente  da

Av. Marechitl Deodoro, 1Z1  · Bairro; Centro· CEP; 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

diversidade  de  ingressos  colocados  à  venda,  serão autorizadas  tantas  diferentes  séries ,  com numeração  distinta, quantos forem os diferentes preços.

Arl.  137.  Caso  haja  ing.ressos  não vendidos,  a  empresa  promotora  deverá apresentá- los  à Fiscalização, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado, e, posterionnente, inutilizados.

§1° A falta de apresentação à Fiscalização dos bilhetes não  vendidos, após 05 (cinco) dias da data da  realização  do  evento,  implicará  a exigibilidade do  impostosobre  o  valor total  dos  ingressos chancelados.

§2° O promotor, no prazo de 48  (quarenta e oito) horas antes da reaH7 ..ação  do evento, efetuará  o pagamento  antecipado  do  ISS  devido  por antecipação,  junto ao  órgão  arrecadador  fazendário , correspondente a 509/o (cinquenta por cento) do valor do imposto dos  ingressos chancelados, com direito ou não,  a restituição, após prestação  de contas devidamente comprovada.

- §J°' O promotor que  não  cumprir o que  detenninam os§§  1 ° e 2º, deste  artigo,  sujeitar-se-á  às penalidade; cabiveis.
- §4°'  O promotor só  poderá  solicitar o chancelamento de ingressos para onovo evento caso tenha efetuado a prestação de contas da promoção anterior.

Art. 138. Sedio considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de infonnação  para fixação  de uma base de cá lculo arbitrada.

Art.  139. Sujeitar-se-á  as  penalidades  cab[veis,  a  pessoa  fisica  oujurldica,  ainda  que  imune ou isenta, cedente de direitos de  uso, ou o proprietári o de qualquer estabelecimento, que permita a realização  de eventos ou negócios dediversões  pú blicas, realizados nestes locais, e que não  exigir do promotor do evento documento comprobatório  do  pagamento do  ISS por antecipação,  a que se refere o§ 2°, do art.  137, deste Código.

Seção li

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 647.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

## Da escrituração  de livros e dos documentos fiscais

Art.  140.  A escrituração do valor do  !SS  retido na fonte  incidente sobre os serviços tomados ou intennediados, nã o pago ou pago a menor, caracteriza confi ssão  de divida, nos termos do an . 129, "caput" e Pará grafo único .

Parág rafo  únic o.  Para  os  efeitos  do  disposto  no  "caput"  deste  anigo,  o  créd ito  considera-se constituído na data da efetivação  da escrituração  ou do vencimento do crédito  confessado, o que ocorrer por (dtimo.

Art. 141. O tomador que utilizar serviços sujeitos a incidencia do ISS deverá exigir do prestador o documento fiscal.

§1°  O  disposto  no  ..  caput"  excetua-se  quando  o  prestador  estiver,  na  forma  estabelecida  na legislação,  desobrigado à emissão  de documento fiscal, ressalvada a exigSncia da apresentação  da inscrição, do comprovante do recolhimento no exercício  anterior, se for o caso, ou, ainda, de recibo que o  identifique como contribuinte do ISS, com o endereço, a atividade realizada e o valor do serviço prestado.

§2°' A inobservância da ressalva a que se refere o §1 ° deste artigo  implicará  na responsabilidade pela retenção  e recolhimento pelo tomador do serviço.

Art. 142. As pessoas juridicas de direito privado e todos os órgãos  da administração pll.blica, direta e  indireta,  de  quaisquer  dos  Poderes  da  União,  do  Estado  e  do  Municlpio,  estabelecidos  no território  do  Município de  Paulistana,  apresentarâoao  Fisco  Municipal,  através de  processo eletrônico de dados, informaçõe s fiscais sobre os seiviços prestados e/ou tomados de terceiros em que haja incidê ncia do ISS, através  da DMS - Declaração  Mensal de Serviços.

§1°' O disposto neste artigo se aplica, também , às empresas públicas e as sociedades de economia mista cm que a União,  o Estado e/ou o Municipio tcnhaa maioria do capital com direito a voto.

- §2°  O  reconhecimento  de  imunidade,  concessão de  isenção ou  estabelecimento  de  regime diferenciado  para  o  pagamento  do  imposto  não afasta  a  obrigatoriedade  do  cumprimento  do disposto no "caput" deste artigo.

Av. Mare&lt;lw1I  Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

§3°  A faha de prestação das informações  a que se refere o "caput" deste artigo, ou sua apresentação de fonna inexata ou incompleta, sujeitam o infhuor as seguintes penalidades:

- 1 · Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentadas de fonna inexata ou incompleta na OMS, semprejuízo  do recolhimento do imposto;

li

-

Multa de  11 0  UFIR, por mês  ou  fração  de  mês , na  hipótese de atraso na  entrega da  DMS, independente do recolhimento do imposto;

§4º As multas de que trata o §3º  deste artigo serão  apuradas considerando o pcrlodo compreendido entre o dia seguinte ao prazo fixado para entrega da declaração e a data da efetiva entrega.

- 1 -Na reincidê ncia a infração  será  punida  com o dobro da  penalidade e cada reincidência a nova infração  será acrescido 20% (vinte por cento) da multa;
- li  · Para  fins  do  inciso  II, entende-se por  reincidênc ia  a  violação  da  mesma norma  tributár ia cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que se tomar  definitiva administrativamente a penalidade aplicada;
- 111 · Outras penalidades relativas a OMS poderão  ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de 45 UFlR a 450 UFIR para cada infração.
- §5°' O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
- 1 · Manter escrita fiscal através  do livro digital OMS . Declaração  Mensal de Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não  tributáve is;
- li -Emitir  notas  fiscais  de  serviços  ou  outros  documentos  admitidospelo órgão  tributá rio, por ocasião  da  prestação  dos serviços.

§6° Aplicam-se  à DMS as  previsões  do art.  128, §2°, deste Código, relativas  às  hipót'eses de dispensa da substituição tributária , da retenção  na fonte e de infonnar na Declaração.

Art. 143. A retificação da OMS deverá  ser efetuada por meio eletrônico,medíant e apresentação de novas declarações,  e terá a mesmc1  natureza da declarnção originalmente apresentada, substituindo­ a integralmente e servindo para aumentar ou reduzir os valores de débitos  de ISS já infonnados. A  previsão  disposta  no  "caput  ..  deste  artigo  aplica-se  também à  Declaração  de  Serviços

§1° Tomados ou Intermediados - DST.

§2· A retificação  de OMS e/ou DST que resulte em alteração  dos valores objeto de lançamento de

Av. MarK hal DeOdoro. 121 · BalrTO: Centro · CEP: 6'7SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

oficio.  de  aulo  de  infração  e  de  inscrição  em  Divida  Ativa  do  Municipio,  somenle  poderá  ser efetuada nos casos em que houver prova inequív oca da ocorrê ncia de erro fálico  no preenchimento da declaração.

Art. 144. A OMS e DST, preenchidas por processamento eletrônico de dados, serão  escrituradas até o quinto dia útil do mês  subsequente  ã  data de emissão  da NFS-e, por todas as  pessoas as pessoasfisicas ou juridicas de Direito Privado que exerçam atividade econômica de forma contínua e organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, bem como  todos  os  órgãos  da administração pública  Direta ou Indireta, de quaisquer  poderes da União, Estados e Municipios,  estabelecidos  no  Municipio  de  Paulistana.

§1"  A Declaração  Mensal de  Serviços - OMS,  prevista  neste artigo,  é  uma  obrigação  acessória destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações  relativas .is operações  de prestação de seiviços e ao seguinte:

l. registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidê ncia do Imposto Sobre Setviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

li. apuração , se for o caso, do valor da base de cá lculo e do imposto a recolher;

- UI. infonnação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados

§2° As pessoas juridicas de direito públi co ou privado, os órgãos  da administração  púb lica direta de quaisquer dos poderes das esferas de governos da federação  e as pessoas equiparadas à pessoa jurí dica.  estabelecidas  neste  Municlpio,  s.,o  obrigadas  a  fornecer  à  Administração  Tributária Municipal, infonnações  fi scais sobre os seiviços prestados, intermediados e/ou tomados por meio da Declaração  Mensal de Serviços - OMS.

1.  as  pessoas equiparadas à pessoa jurídica  são  tamb~m obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo.

li.  o  reconhooimen10  de  imunidade,  a  concessão  de  isenção  ou  estabelecimento  de  regime diferenciado  para  o  pagamento  do  imposto  não afasia  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da Declaração  Mensal de Sctviço - OMS.

- III. a  obrigação  da  entrega  da  Declaração  Mensal  de  Serviços  OMS  somente  cessa  com  a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão  ou do encerramento definitivo de suas atividades.

Av. Mare&lt;hal Deodoro, 121  · Bairro: Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§3° A Declaração  Mensal  de  Serviços  - OMS é de entrega  facultativa  pelas  pessoas  naturais prestadores ou não  de serviços, estabelecidas ou não  no municíp io.

§4° A Administr.1 ção  Tributá ria Municipal, de oficio ou a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse da arrecadação  ou da fiscalização  tributária,  por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá  instituir regime especial para a declaração  de dados e informações  de forma diversa  da  exigida  na  Declaração  Mensal  de  Serviços  DMS,  ou  até mesmo  a  dispensa  da obrigação.

§5" Os responsáveis  legais e contábe is das pessoas jurídic a,;,  deverão  efetuar os seus respectivos cadastros, junto ao Fisco Munkipal, para obtenção de acesso ao sistema da Declaração Mensal de Serviços - OMS.

§6° A Declaração  Mensal de Serviços - OMS deverã  registrar:

- I. as infonnações  cadastrais do declarante;

li. os dados de identificação  do prestador e tomador dos serviços;

Ili.  os  serviços  prestados  e  tomados  pelo  declarante,  baseados  ou  não  cm  documentos  fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não  a incidência do imposto, ainda que não  devido ao Município  de Paulistana;

IV. o registro dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados;

V. a natureza, valor e mês  de competênc ia dos serviços prestados ou tomados;

VI. o registro das deduções  na base de cálcu lo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza · ISSQN;

VII.  o registro da inexistência  de serviço prestado ou tomado no período  de referência  da OMS, se for o caso;

- VIII. o registro do imposto devido,  inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte;

IX. outras informações de  interesse do Fisco Municipal previstas neste  Código  ou  cm regulamento.

§7"  As  instituições  financeiras  e as equiparadas. autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverão  infonnar, além  dos dados já previstos na DMS, o seguinte:

AY. Mare&lt;hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

- J. tabela de tari fas da instituição com sua vinculação ao código contábil do banco, independentemente de sua movimentação;

li. Plano Ger.tl de Contas · PGC relativo às contas de resultado (despesa e receita) com vinculação ao código COSIF;

Ili. função  das subcontas do Código Interno com descrição  detalhada da naturew dos lançamentos eferuados;

IV. balancete analítico  mensal com as contas de receitas movimentadas no mês , sem prejuízo  das contas sensibilizadas no semestre. bem como os  valores lançados a débito,  a crédito  e o saldo de cada conta no ú ltimo dia útil de cada mês ;

V.  a  estrutura,  isto  é ,  as  unidades  vinculadas  a  uma  cenlr.tlizadora,  com  ou  sem  balancetes próprios;

VI. relatório das  receitas  provenientes  dos  serviços contabilizados  nos  balancetes das unidades estabelecidas fora do municipio, referentes:

a) as operações  captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no município;

b) os produtos contratados ou adquiridos por correntistas de agências estabelecidas no município;

- VU. informação  das guias de recolhimento, apoiadas na  documentação  que originou  a base de cálcu lo do tributo;
- VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação  na conta)~
- IX. relação  dos correspondentes bancários;

X. declaração  da base de cálculo , aHquol:3  e imposto devido apurado por subconta;

- XJ. outras informações  necessá rias à correta identificação  da base de cá lculo do imposto, previstas neste Código e ou regulamento;

Xll. as  arualizações  e modificações , sempre que houver, do Plano Geral de Contas - PGC e da tabela de tarifas.

§8° A Declaração Mensal de Serviços - OMS deverá ser gerada e apresentada ao Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, por meio de software especifico, disponibilizado gratuitamente através  de site especifico ou por outro meio estabelecido em regulamento.

1.  O  formato  da  Declaração Mensal  de  Serviços  OMS  será aprovado  e  disciplinado  em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

AY. Mare&lt;hal Deodoro. 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

li. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará a aquisição  de um software para geração  e  transmissão  da  Declaração  Mensal  de Serviços DMS,  que  deverá  permitir a execução. dentre outras, das seguintes funcionalidades:

a) escrituração  de  todos  os  seiviços  prestados  ou  tomados,  baseados.  ou  não,  em  documentos fiscais emitidos e recebidos, incluldo dispositivo que permite ao declarante indicar os valores que serão  oferecidos à tributação  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados;

e) emissão  de comprovante de Retenção do  ISSQN na Fonte;

d) geração  da Declaração Mensal de Serviços - OMS para entregar ao Fisco Municipal;

e) emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com código de barras utilizando padrão  estabelecido através  de convênio  com os agentes arrecadadores dos tributos municipais~

- f)  transmissão  da declaração via Internet ou em outra mídi a digital;
2. g). emissão  do protocolo de entrega;
- h) emissão  do Livro Registro de Prestação  de Seiviços.
4. §9º A Declaração  Mensal de Serviços - OMS deverá  ser entregue,  mensalmente,  devidamente preenchida, até  o quinto dia útil  do mês  subsequente ao de competê ncia.
1. Nos meses em que não  houver movimento econômico, o sujeito passivo deverá  entregar a OMS com a indicação de sem movimento;
- li.  A  Declaração Mensal  de  Serviços  OMS  deverá ser  apresentada  individualmente  por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração ce ntralizada, em que a OMS deverá  ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador;
7. Il i .  A centralização  de  escrituração  e  de  entrega da  Declaração  Mensal  de  Serviços - OMS é condicionada a autorização  prévia  da Secretaria Municipal de Finanças.

§10. O  lmpasto  Sobre  Serviços de  Qualquer Nature:,..a  ISSQN  devido  em  cada  competê ncia deverá ser  recolhido  dentro  dos prazos  estabelecidos,  independentemente, da entrega da Declaração  Mensal de Serviços - OMS.

- §11. Os sujeitos passivos ficam obrigados a entregar declaração  retificadora no coso de entrego de dcc1aração com erro ou omissão.

Av. M1ree:h1I Deodoro, 121 - 81irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

1.  A retificação  de dados ou informações  constantes de Declaração  Mensal de Serviços - OMS já. apresentada  somente  ilide  a  aplicação  de  penalidade  se  realizada  antes  do  iní cio  de  qualquer medida de fiscalização  relacionada à verificação ou apuração do imposto devido;

li. A Declamção  Mensal de Serviços - OMS retificadora mencionada no caput deste artigo terá  a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente;

Ili. Não  será  aceita  a  reti ficação  que  tenha  por  objeto  alterar  valores  de  dé bitos  relativos  ao imposto Sobre Seiviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) que já  tenham sido  inscritos  cm  Divida Ativa  tributária,  nos casos que  importe alteração  do valor do dé bito;

b)  que  tenham  sido  objeto  de  constituição  de  crêd üo  tributário  de  oficio  e  esteja  em  fase  de j ulgamento admínistrativo ou  judicial;

- IV. A retificaçã o de valores da  Declaração  Mensal de Serviços - OMS, que resulte em alteração do montante do dé bito já inscrito em Dí vida  Ativa do  Municíp io,  somente poderá  ser efetuada após  a  apuraçã o  em  processo  administrativo  ou judicial,  quando  houver  prova  inequivoca  da ocorrê ncia de erro fá tico no preenchimento da declarnçã o.
2. §12.  O  sujeito  passivo  que  entregar  mais  de  mais de  02  (duas)  OMS  retificadoras  para  cada competê ncia, fi ca sujeito à fiscalizaçã o e aplicaçã o de penalidade.
3. §13, A Secretaria Municipal da Finanças validará  manualmente ou eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços, autenticando o protocolo de entrega.

§14. Os valores do  lmposto Sobre Serviços de Qualquer Narureza - lSSQN relacionados com os serviços  prestados  e/ou  retido  na  fonte,  informados  na  OMS  na  forma  deste  Código  ou  em regulamento, que não  sejam recolhidos nos prazos estabelecidos, constituem confissão  de dí vida, sujeito à inscrição  do  valor  confessado  cm  Divida  Ativa  para  fins  de  cobrança na  forma  da legislação  aplicáve l.

I.  Para  os  fins  do disposto neste artigo, os valores do  imposto  informados ao  Fisco Municipal, mediante entrega da Declaração  Mensal de Serviços - OMS pelos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento~

- U. A  inscrição  do crédi lo tribulári o em  Dí vida Ativa,  na forma deste artigo, será  realizada com base na anâlise dos dados declarados pelo  sujeito passivo, independentemente,  da realização  de

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

procedimento fiscal externo e sem prejuízo  da revisão  a posteriori do  lançamento pela autoridade fiscal compelente e da aplicação  das penalidades legais cabí veis

§15. Os sujeitos  passivos  obrigados  ao cumprimento  da  Declaração  Mensal de  Serviço - OMS ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código.

1. A aplicação  de multa não  desobriga o sujeito passivo da entrega da declaraçã o, da correção dos dados  omitidos  ou  informados  incorretamente.  O  não  cumprimento  da  obrigação  pelo  sujeito passivo, mesmo após a aplicação de penalidade, o impede da obtenção de:

a) certidões  negativas de débito  de tributos municipais;

- b) autorizaçã o para impressão  de quaisquer documentos fiscais;
- e)  quaisquer transações  com o Municipio;
- li.  As  multas  e  demais  valores  previstos  neste  Código,  não recolhidos  à  Fazenda  Pú blica Municipal, ficam sujeitos à atualização  monetária  e incidê ncia de juros.

§16. Os elementos relativos à base de dados da Declaração Mensal de Seiviços - DMS, os recibos de retenção  na  fonte. os  comprovantes de  recolhimento do imposto e de entrega da  Declaração Mensal de Seiviços OMS, os documentos fiscais ou não,  emitidos ou  recebidos em  razão  de serviços prestados  ou  tomados,  e  os  comprovantes  dos  dados e  informações  declarados,  serão entregues na forma deste Código ou em  regulamento e deverão  ser conservados impressos ou por meio digital, pelo  prazo decadencial  e enquanto  não  pn::scritas eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado pela autoridade fiscal.

- §17. Não  será  recebida Declaração  Mensal de Serviços - DMS de sujeito passivo que não  tenha inscrição  no Cadastro Mobiliár io Municipal.

§18.  O  contribuinte  devera  utilizar  os  modelos  da  Declaração  Mensal  de  Seiviços  - DMS instituíd os  neste  Código  ou  em  regulamento,  expedido  em  ato  da  Administração Tributâria Municipal.

§19. O extravio ou a inutilização  de Declaraçã o Mensal de Serviços - DMS deve ser comunicado, por escrito, à repartição  fiscal competente, no prazo máx imo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrê ncia, e deverá  mencionar:

1. as circunstâncias de fato;

II. esclarecer se houve ou não  registro policial;

Av. MaritC:hal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl .796/0001/96

<!-- image -->

- Ili. identificar as Declarações  Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
- IV. informar a existê ncia de dtbito fiscal;
- V. da possibilidade de reconstituiçã o da declaraçã o, que deverá ser efetuada no prazo má ximo de até  3 0  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ocorrê ncia,  sob  pena  de  arbitramento  por  parte  da Autoridade Fiscal.

§20. A Declaração  Mensal de Serviço - DMS ficará  no estabelecimento prestador dos serviços. à dispQsição da Autoridade Fiscal e deverá  ser conseivada pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de exigê ncia da apresentação  ao fisco municipal.

- §21. Em relação aos modelos de Declaração  Mensal de Serviço - DMS, desde que nã o contrariem as normas estabelecidas, é  facultado ao contribuinte incluir outras informações.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃ O DO ISS Seção 1 Do competê ncia

Art.  14S. Sã o privativamente competentes  para o cxcrcicio da atividadcdc fiscalização  do ISS, servidores do  Fisco,  ocupantes efetivos  e em exercí cío, no  cargo  de Agente  Fiscal  de Tributos Municipais - AfTM.

Par6.grafo úni co. A administraçã o tributári a municipal, atividade essencial ao funcionamento do Municí pio.  exercida  por  servidores  de  carreiras  específi cas.  terá  recursos  prioritário s  para  a real ização  de  suas  atividades e  atuará  deforma  integrada  com  as  administrações  tributári as  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municíp ios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações  fiscais, na forma da lei ou convên io.

Seçã o II Da Ação Fiscal

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 146. A fiscalização  será exercida, de fom1a sistemá tica,  sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias  previstas  na  legislação  do  ISSQN,  inclusive  os  que  gozarem  de  isenção  ou  forem imunes,  podendo ocorrer nos  estabelecimentos,  vias  públi cas e  demais  locais  onde  se exerçam atividades econômicas.

Art. 147. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a c::xibirou c::ntn::ga.r, confonne o caso, documentos, livros, papé is ou arquivos eletrônicos, dcnatureza fiscal, comercial e contá bil.

§t· As  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  à inscrição  cadastral,  e  todas  as  que  tomarem  pane  em prestações  relacionadas ao ISSQN. deverão  prestar infonnações  solicitadas pelo Fisco.

§2° No exercí cio de sua atividade, o Agente Fiscal de Tributos Municipais poderá i ngressar nos estabelecimentos e demais  locais  onde são  praticadas atividades econômicas, tributáveis  ou não pelo ISSQN.

§3°  Em  caso  de  embaraço ou  desacato  no  exercí cio  da  função,  oAgente  Fiscal  de  Tributos Municipais  poderá  requisitar  auxilio  de  autoridade  policial,  com  aplicação  das  penalidades previstas nesta legislação.

Art.  148.  Os  documentos  e  livros  fiscais  serão conservados  e  exibidosà  fiscalizaçã o  quando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados  pelo Agente Fiscal de Tributos  Municipais,  nos casos previstos nesta legislação.

Art.  149, O Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, apresentar identificação  funcional e lavrar tennos de iní cio e conclusão  de fiscalizaçã o.

§1º No exercí cio da atividade a que se refere o "caplll''  deste artigo, oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá:

- 1 -exigir do empresá rio, administrador,  sócio  ou  empregado, asinformnções que  julgar necessá rias ao lançamento do imposto;
- li - lavrar termo de apreensão  de bens  móveis, arquivos eletrônicos.livros e documentos fiscais;
- Ili lavrar auto de infração.

<!-- image -->

Av. MaritC:hal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- §2° O início do  procedimento  fiscal  exclui  a espontaneidade do sujeito passivo.
- §3º O prazo  para conclusão  do  levantamento  fiscal, a que  se  refere  o "caput" deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, prorrogá veis por igual período.
- §4º A exigê ncia do crédito  tributário decorrente de multa será  fonnalizada em lançamento de auto de infração.
- §5° É vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o curso daação  fiscal após a ciência do tenno de início  da fiscalização  pelo sujeito passivo, salvo se por impedimento legal ou natural do Agente Fiscal de Tributos Municipais designado.
- §6º O descumprimento do disposto no § 5° deste artigo constituiimprobidade administrativa.

Art. 150. Considera-se iniciada a ação  fiscal:

- 1  com  a  Notificação  do  Tenno  de  Início de  Ação Fiscal  ao  sujeito passivo; ou
- II com  a  prática  de  qualquer  ato  tendente  à  apuração do  crédito  tributár io ou do cumprimento de obrigações  acessórias.

Parágrafo  único . A recusa do recebimento do Tenno de Início  de AçãoF iscal, quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação.

Art. 151. Considera-se finalizada a ação  fiscal com a Notificação do Tenno de Encerramento de Ação  Fiscal - TEAF ao sujeito passivo.

Parágrafo  único . A recusa do recebimento do Tenno de Encerramentode Ação  Fiscal e de Auto de Infração,  quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência  tácita da notificação .

Art. 152. Sendo insatisfatórios  os  meios  nonnais de  fiscalizaçã o, o Agente  Fiscal  de  Tributos Municipais  competente  poderá  exigir  a  adoção  de  instrumentos  ou  documentos  especiais  que julgue necessários  à apuração  dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Av.  Marechal Deodoro, 121  - Bairro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

## Seção  I

Disposições  especiais Das Espedflcidades da Lista de Serviços

## Subseção  1

Dos Serviços Relativos 11  Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêne res

Art. 153. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hoté is, apart-scrvice condominiais, fl ats, apart-hotéis,  hotéi s residência, rcsidcnce-servicc,  suite-service, pousadas, pensões e congêne res, integram a base de cá lculo doimposto o valor da alimentação  e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluído s no preço da diária , bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto.

Art. 154, Na base de cálculo  do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas  vendas de  passagens, incluem-se, também , as passagens e hospedagens  concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subseção  li

Dos Serviços de Diversões  Públicas , Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 155. Os Promotores de diversõe s públicas,  isto é,  aqueles cuja atividade é  enquadrada no item 12 e seus subi tens, do Anexo Ili, deste Código, deverão solicitar autorização à Secretaria Municipal de  Finanças para a realização  decada evento desta  naturez.a, seja em  estabelecimento próprio ou não , cm ambiente público  ou privado, aberto ou fechado, cujo acesso do público  se faça mediante pagamento ou de forma gratuita.

Parágrafo  único . A autorização  a que se refere o "caput", deste artigo, deverá ser feita  mediante

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

solicitação  formal  por meio fisico  ou digital com antecedência  minima de uma semana a dala do inicio do evento.

- Art.156. O contribuinte ou responsáve l por qualquer casa ou local em que se realizem espetá culos, shows ou ei"tibições  de filmes e congêneres são  obrigados a observar as seguintes nonnas:
- 1 · dar bilhete especifico a cada usuári o de lugar avulso, camarote;
- li - colocar  placa  na  bilheteria, visíve l do exterior, de acordo  com as  instruções  emanadas  da Secretaria Municipal de Finanças. que indique o preço dos ingressos;
- Ili  comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horário s de seus espetáculos e os preços dos ingressos;
- IV solicitar  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  autorização  prév ia  paramandar  confeccionar qualquer espécie de  ingresso  e, após  a  confecção,  submetê-los  à chancela.
- Art. 157. A base de cá lculo do imposto sobre serviços de diversões  püblicas, lazer, entretenimento e congêner es, especificados nos subitens 1 2. 1 a 12.17, do Anexo 111, deste Código, será calculado sobre:
- 1 -o  preço  cobrado  por  bilhete  de  ingresso  ou  qualquer outro  meio,  a  título de  entrada,  em qualquer divertimento público,  quer cm recintos fechados, quer ao ar livre;
- li - o  preço cobrado,  por  qualquer  fonna,  a  título de  consumação  mín ima,  cobertura  musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- Ili  - o preço cobrado pela utilização  de aparelhos e outros apetrechos,  mecânicos ou  não,  assim como a ocupação de recintos instalados cm parques de diversões  ou em outros locais permitidos. Parágrafo  único . Integra a base de  cálculo  do imposto, índistintamente, o valor dos ingressos, abadás,  cartões , pulseiras ou  qualquer outro  meio  de  entrada, distribuldos a titulo de  "cortesia", quando  dados  em contraprestação  de publicidade,  hospedagem, ou qualquer tipo de  beneficio ou favor.

## Subseção  III

Dos Serviços de Distribuição  e Venda de Bilhetes e Demais Produtosde Loteria, Bingos,

Av. Maredwll Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/!16

<!-- image -->

Cartões,  Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos  de Capitalização  e Congêner es

Art.  158, Na  prestação  dos  serviços constantes  do  subitem  19.01  do  Anexo  111  deste  Código, integra a base de cálcu lo os valores pagos a titulo depremiação  ou qualquer outro.

## Subseção  IV

## Dos Serviços de Registros Públicos,  Cartorários e  Notariais

Art.  159.  Na  prestação  dos  serviços constantes  do  subitem  21.01  do  Anexo  Ili  deste  Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituída scm favor do Poder Judiciário.

## Subseção V

Dos Serviços de Educação,  Instrução , Treinamento e AvaliaçãoPessoa l e Congêneres

Art.  160.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  pelos  estabe!C(:imentos  de  educação,  ensino, orientação  pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação , em  relação  aos serviços da mesma natureza, compõ e-se:

- 1 - das mensalidades ou anuidades cobradas,  inclusive as taxas de inscrição  e/ou matrícula ;
- li - da receita oriunda do transporte dos alunos;

Ili  - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação  aos alunos.

Par:igrafo úni co.  Os elementos constantes dos incisos li e Ili deste artigo só  integram a base de cálcu lo do serviço de ensino quando cobrados no preço da mensalidade.

## Subseção  VI

Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetun, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioAmbiente, Saneamento e Congêneres

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro; Ce"tro - CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.7'6/00011'6

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art.  161.  Para efei10  de tribulação  de  ISS, considera-se obras de  construção  civil  descritas  nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo Ili, deste Código:

- 1 - as obras de construção  civil propriamente dita e obras hidrâulicas;
- li - instalação  e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; e
- Ili  instalação  e  ligações  de  água ,  energia  elétrica ,  de  proteção  catódica,  de  comunicação,  de vapor. de ar comprimido, sistema de condução  e exaustão  de gases e de combustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
- §1° O Fisco Municipal obcdeccrâ  aos mesmos  procedimentos  da Construção  Civil, para outros serviços complementares e/ou assemelhados a esta.
- §2" Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN. quando devidamente comprovado com nota  fiscal de  mercadoria  específi ca  que  comprovem  a  produção  e  comercialização  dos  materiais  pelo prestador fora do  local da obra, com a incidência  de  lCMS, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subi tens 7  .02 e 7  .05 da Lista de Serviço, constante do Anexo lil deste Código.
- §3° Para que a dedução  dos materiais seja aceita,  o contribuinte deve apresentar a documentação fisco-contábil  à Secretaria  Municipal de  Fazenda, que avaliará  a confonnidadc com os requisitos legais.
- §4° O  prestador  deve  apresentar  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  compra  dos  materiais aplicados na obra, que devem estar emitidas para o CNO da obra, contendo o CFOP de venda, o endereço e o local de execução  da obra.
- §5º  Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incoIJ)Orarem diretamente à  obra  de  fonna definitiva e  que atendam  aos  critérios de produção e  comercialização mencionados.

Art. 162. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções  da base de cá lculo, nos termos do disposto no  inciso Ido § 3°'  do art. 84 deste Código, o contribuinte procederá da  forma  seguinte:

1  · toda dedução  deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada:

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação  do local da obra e data anterior da nota fiscal de  serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira;

b) pela nota fiscal de  remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e

- e) pelo registro nos seus Livros Contábeis  (receitas e despesas), discriminando obra por obra, de forma a simplificar a constatação  do Fisco.
2. li  não  serão  deduzidos da base de cálcu lo, por não  se incorporarem à obra:
- a) fretes e carretos;
- b) locação  de máquinas  e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;
- e) conserto e manutenção de máqu inas e equipamentos;
- d) fornecimento de mão-de-obra  avulsa;
- e) materiais  passíveis de remoção  da  obra, tais como barracões , alojamentos  de  empregados e respectivos utensíli os; madeiras e ferragens, pregos, instalações  elétricas  e similares, utilizados na confecção  de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;

f}

equipamentos como fonnas de concreto, ferramentas,  máquinas , motores, veículos, bombas, neres;

guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congê

- g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não  se integrem à mesma.
2. §1° - Para efeito da comprovação das deduções  previstas neste artigo, deverá o contribuinte:
3. 1 -manter de  fonna  organizada, ág il  e  separado  por obra,  todos  os  originais  dos  contratos  e planilhas orçamentá rias  relativas  às obras  ou serviços das  quais se pretende fazer as deduções  à base de cálc ulo do imposto; e
4. li - discriminar, em  sua  Nota  Fiscal de  Serviços,  a  opção  pela comprovação  das  deduções  de materiais permitidas por este Código.
5. §2° Para  fins  do  disposto  no  §  1 °' deste  anigo,  entende-se  por  malerial  fornecido,  aquele  que, comprovadamenle  fornecido  pelo  prestador,  fique  fazendo  parte  integrante  da  obro  após  sua conclus.lo,
6. §3º Antes da solicitação  de alvará de construção , o contribuinte deverá  fazer inscrição  no CMC, para cada obra de construção civil, seja obra nova, refonna ou ampliação.

Av. Marechal o.odoro, 121 · B·irro: Cel'ltro · CEP: ~750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

- §4" A concessão  do habite-se está  condicionada à comprovação  de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.
- §5°. Para efeito  de tributação  de  ISSQN, consideram-se obras  de construção  civil  descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo Ili deste Código:
- 1 - as obras de construção  civil propriamente dita e obras hidráulicas;
- li · instalação  e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;
- Ili  instalação  e  ligações de  água,  energia  elétrica ,  de  proteção  catódica,  de  comunicação ,  de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão  de gases e de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art. 163. O proprietário  ou administrador de obras de construção  civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na fonna dos incisos II e VI do art. 94 deste Código, é responsável  pela retenção  na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, cm razão  dos serviços por elesprestados.

## Subseção VII

Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitári os

Art.  164.  Para  efeito  de tributação de  JSSQN,  consideram-se  serviços  de  propaganda  e publicidade descritos no item  17.06 do Anexo Ili deste Código:

- 1 · serviços de concepção,  redação  e produção  de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação  de  plano geral de  propaganda e de mensagens  adequadas  a  cada  veículo de divulgação, elaboração de  textos  publicitá rios e desenvolvimento de desenhos/projetos, através  da utilização  de  ilustração  e de  outras  técnicas necessá rias à materialização  do plano como foi  concebido e redigido;

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Cel'ltro · CEP: 54750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- li -serviços especiais  ligados  a  atividade  de  propaganda,  tais  como: pesquisa  de  mercado. promoção  de vendas, relações  públi cas, assessoria na ediçãode  boletins e revistas informativas ou  publicitári as,  anllncios  fünebres,  de  emprego,  publicação  de  demonstrações financeiras, dentre outras.

§1° Serão  deduzidas da base de cálculo do serviço mencionado no "caput" deste artigo somente as despesas  com  veiculação  de  propaganda  e  publicidade  realizada  por  meio  de  rádio ,  televisão , jornais e periódicos. por encontrarem-se fora do campo de incidência  do ISSQN.

- §2º As  comissões e/ou  honorários  resultantes  do  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade, inclusive de  veiculação  por quaisquer  meios, estão  previstos  no  item  10.08  do  Anexo  III  deste Código, não  compondo, assim, a base de cálcu lo dos serviços a que se refere esta Subseção.

## Subseção  VI.li

## Disposições  Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 165. Não  se considera serviço de locação o fornecimento de veiculo,máquina,  equipamento ou qualquer  bem, em que  seja  fornecido  conjuntamente, motorista  ou  operador  para  fins  de execução do  serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao  usuá rio,  cujo serviço será  executado sob a responsabilidade do prestador.

Art. 166. Considera-se também  serviço de transporte de natureza municipal, a cessão  de veiculo com motorista. mediante quantia certa e previamente estipulada. ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município,  sob a responsabilidade do cedente.

Parágrafo  único .  Para  fins  do  disposto  no "caput" deste  artigo,  a  coletae entrega de  valores não  caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 167.  Nos serviços constantes nos  itens 4, 5 e 6 do Anexo Ili deste Código integram a base de cálcu lo o valor dos medicamentos, da alimentação  e de qualquer material cobrado do  plano de saúde,  do intermediá rio ou do usuá rio final  do serviço.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 168. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo m deste Código, excluem­ se  da  base  de  cá lculo  do  ISSQN  o  valor dasdcspcsas  com  os  segurados  relativas  a  serviços enquadrados nos  itens  e  subitens  da  Lista  de  Serviços,  constante  do  Anexo  III  desta Lei Complementar,  quando  devidamente  comprovado  por  nota  fiscal  especifica  ou  documento equivalente.

Art. 169, O imposto devido per empresas funerárias  tem como base de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- 1 - do fornecimento de umas. caixões,  coroas e paramentos;
- li -do fornecimento de flores;
- Ili  . do aluguel de capelas;
- IV · do transporte por conta de terceiros;
- V  das despesas referentes a cartórios e cemitério s;
- VI do  fornecimento  de  outros  artigos  funerários ou  de  despesas diversas; e
- VII  de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Panigrnfo único . É devido o imposto sobre seJ:Viços na cessão  de capelas mortuár ias, sejam elas independentes,  vinculadas às agê ncias funerá rias. ou situadas no interior das áreas dos cemitérios , sob administração direta da concessionária ou das permissionárias  de cemitérios  particulares.

## Seção li Da Disposição  Final ao ISSQN

Art.  170.  O  Fisco  Municipal  estabelecerá  convê nios  com  os outros  ente.s  federados,  com  o objetivo  de  compartilhamento de  informações  que  auxiliem  a  ação  fiscal,  conforme  parágrafo único  do art. 145, deste Código.

TÍTULO VI DAS TAXAS

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: '4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO! DISPOSIÇÕES  COMUNS ÁS  TAXAS

## Seção  I Do Fato Gerador

Art. 171. As taxas de competênc ia do Municí pio de  Paulistana são  decorrentes e têm como fato gerador:

- 1 - o exercício regular do poder de policia;
- li · a  utilização,  efeti va ou potencial. de serviços públi cos  específicos edivisí veis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição .

Partigrafo único .  As  taxas  referidas  no  "caput"  deste  artigo  não  podemter base de cá lculo ou fato  gerador idên ticos aos que correspondam a imposto.

Art.  172.  Considera-se  poder  de  polícia ,  para  os  fins  estabelecidos  neste  Código,  a  atividade desenvolvida pela Administração do Município  que, limitando ou disciplí nando direito, interesse ou  liberdade,  regula  a  prática  de  ato  ou  a  abstenção  de  fato,  em  razão  do  interesse  públi co concernente à segurança, à higiene, à snúdc,  à ordem, ao meio ambiente, aos cosrumcs, à disciplina da produção  e do  mercado,  ao uso e ocupação  do solo,  ao  exercicio de atividades  econômicas dependentes de concessão ou autorização,  à tranquilidade públi ca. à disciplina das construções  ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Pará grafo  único .  A regularidade do e:ttercicio do  poder a que se refere  o ..  caput"  deste  artigo ocorre quando desempenhado por órgão  competente,  nos limites da lei aplicáve l, com observância do processo legal e, sem abuso ou desvio, diante de atividade considerada discricionária.

Art. 173. Os serviços público s a que se refere  o artigo  171  consideram- se:

- 1  - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por eles usufruí dos a qualquer titulo; e

b)  potencialmente,  quando  compulsoriamente  sejam  postos  à suadisposição mediante atividade

Av. M11rech1I Deodoro, 121 · 811irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

administrativa em efetivo fun cionamento.

- li -específicos , quando podem ser destacados em unidades  autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públi cas; e
- Ili divisívei s. quando  suscetíveis de utilização ,  separadamente,  porparte de  cada um  dos  seus usuários.

## Seçiio li

## Da incidência,  lançamento e recolhimento da taxa

Arl. 174. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Municí pio de Paulistana, estas  serão lançadas  de  oficio.  com  base  nos  elementos  constantes  de  cadastros  próprios  do Município, ou de dados  einfonnaçõcs  de que disponha o Fisco para este fim.

Par:igrafo úni co.  É irrelevante para a incidê ncia da taxa que os serviços públicos  sejam prestados diretamente ou por meio de autorização,  permissão,  concessão  ou através  de serviços contratados para este fim.

Art. 175. Considera-se ocorrido o fato  gerador da taxa:

- 1 - na data de iní cio da  atividade administrativa de  licenciamento, quando realizada de oficio;
- li -em  1° de  janeiro  de  cada  ano  civil,  nos  exercícios subsequentes, quando a  taxa  for  de incidê ncia anual;
- Ili  - na data da alteração  cadastral, quando houver mudança decndcreço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercíc io ou do ano civil;
- IV - na data do pedido de licenciamento;
- V  - na data da utilização  efetiva do serviço púb lico; e
- VI na data da dí sponibilização  de serviço püblico, quando a utilização  for potencial.
- Parágrafo  primeiro. Considera-se, parn  efeitos de vencimento  das  taxas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato gerador.

Parágrafo  segundo. Ocorrendo o fato gerador após o mês  de janeiro, a taxa será. calculada de forma proporcional à razão  de um doze avos para cada mês  restante para o final do excrclcio

Av. M1rKh1I Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

fi nanceiro.

Art.  176.  Quando do  recolhimento de  taxa  ao Municípi o  de  Paulistana, esta conterá  no  campo próprio do docume□to de arrecadação  parâmetros que a identifique.

Art. 177. Para efeito da incidê ncia de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos:

- 1 -os  que,  embora  no  mesmo  local  e  com  idêntico  ramo  de  atividade  ou  não ,  pertençam  a diferentes pessoas, fisica-.  ou jurídi ca-.; e
- li -os  que,  embora  com  idê ntico ramo  de  atividade,  penencentes  à  mesma  pessoa  fl sica  ou j uríd ica,  estejam  situados  em prédi os  distintos ou em  locais  diversos,  ainda que  localizados  no mesmo imóvel.
- Art.  178. Quando a taxa  for  lançada juntamente com impostos, ou com contribuições,  ou ainda cumulativamente com impostos e contribuiçõe s, o Poder Executivo Municipal poderá:
- 1 - conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
- li -autorizar  o  seu  pagamento  parcelado,  limitado  às  mesmas  condições e  à  quantidade  de parcelas estabelecida para os  impostos, ou quando foro caso, para as contribuições.

Pará grafo  único.  O  lançamento  e  o  pagamento  das  taxas não  implicam  reconhecimento  da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o Fisco Municipal.

- Art. 179. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:
- 1 quando  estabelecidas  em  razão  do  exercí cio  regular  do  poder  de policia:
- a) do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares;
- b) de  licença,  autorização,  permissão  ou  concessão  outorgadas  pelo Municípi o, pelo Estado ou pela União;
- e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde écxcrc ida a atividade;
- d) da  finalidade  ou do  resultado  econômico  da  atividadet ou  dacxploração dos locais;
- e) do  pagamento  de  preços,  tarifas,  emolumentos  e  quaisquer importâncias  eventualmente

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS).796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

522

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII ==============================  -~  (J

<!-- image -->

exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás , de autorização  ou vislorias;

- f) do  efetivo  funcionamento  da  atividade  ou  da  efetiva  u1ilização  dos locais; e
- g) do caráte r permanente, eventual ou transitório da atividade;
3. li  quando  estabelecidas  em  razão da  utilização ,  efetiva  ou  potencial, de  serviços  públicos específicos e  divisiveis,  prestados  ao  contribuinte  ou  postos  a sua disposição , que tais serviços públicos  sejam prestados:
- a) diretamente, pelo órgão  pllblico; ou
- b)  indiretamente,  por quem tenha recebido autorização,  pem1issdo,concessão  ou sido contratado por órgão  público .

Art. 180. O contribuinte de taxa está obrigado:

- 1 ·  a  conservar  e  apresentar  ao  Fisco,  quando  solicitado,  documcntoquc, de algum modo se refira à situação  que constitua seu fato gerador;
- 11 - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e
- Ili - a facilitar as tarefas de cadastramento,  lançamento,  fisca lização e cobrança.
- Art. 181. Sem prejuizo das medidas administrativas e judiciais cabiveis, a fo lta de pagamento de taxa devida ao  Município, na época  do seu vencimento, implicará  na incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecidoneste Código,
- §1º Estará  sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não  cumprir com as obrigações  acessórias previstas neste Código.
- §2° Todas  as  pessoas  fisicas  ou jurídicas licenciadas estão  sujeitas à constante  fiscalização  das autoridades municipais, sem prévia  notificação,  comunicação ou aviso de qualquer natureza.
- §3" Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa  às pessoas expressamente designadas neste Código.

## Seção  Ili

## Da notificação de lançamento da taxa

Art. 182. Considera-se que o sujeito passivo esteja regulannente notificado do lançamento de taxa,

Av. M1rach1I D.odoro, 121 · Bairro: Centro. CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

com  a  entrega  da  respecliva  notificação ,  pelo  agente  do  Fisco,  pelos  Correios  ou  por  quem legalmente esteja autorizado a fazê- lo.

- §1°  Considera-se  pessoal  a  notificação  efetuada  diretamente  ao  sujeito  passivo,  prepostos  e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no "caput", deste artigo.
- §2° A notificação, quando não  for  efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe  o§  lº, deste artigo. presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no  Diário Oficial do Município  - DOM, e ocorrer a diwlgação cm outros meios de comunicação  social existentes no Município , com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se. ainda, sobre prazos e datas de vencimento.

§3º Para todos os efeitos legais, presume-se eferuada a notificação do lançamento quinze dias após transcorrida a data de postagem.

- §4º A  presunção  referida  no  §  3º, deste  artigo,  poderá  ser  ilidida  pela  comunicação  do  não recebimento,  em  comparecendo,  o  sujeito  passivo  ou  seu representante  legal,  à  Secretaria Municipal de Finanças, até  a data do vencimento, momento em que será  pessoalmente notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

## SeçiolV

## Da inscrição  cadàstral do contribuinte de taxa

Art. 183. A inscrição  cadaslral, quando for o caso, do contribuinte de taxa  devida  ao  Município de  Paulistana  será  iniciada no  prazo  de  30 (trinta) dias,  contados  do  inicio  das  atividades  e/ou do registro junto ao governo federal ,  com  as  informações e  os  elementos  necessários â identificação  do sujeito passivo, a atividade que exercita e seu respectivo local.

- §1°  SerJo promovidas tantas inscrições  quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversasatividades exercidas no mesmo local.
- §2°  Qualquer  alteração nos  dados  apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e circunstâncias  que  impliquem  sua  modificação  e  essencialmente  quando  ocorrer  alteração  de endereço, venda ou transferência de estabelecimen1 0, da atividade ou o seu eneerramen1 0 deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (lrinta) dias.

Av. M1rech1I o.odoro, 121 · Bairro: Centro. CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Arl. 184. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições  ou alterações cadastrais, sem prejuí zo da aplicação  das penalidades cabíveis,  quando não  efetuadas pelo sujeito passivo  ou, cm  tendo sido,  apresentarem  erro, omissão  ou  falsidade,  podendo  também  exigir a apresentação  dequaisquer declaraçõ es de dados, na fonna e prazos regulamentares.

## CAPÍTULOU DAS ESPÉCIES OE TAXAS

Art. 185. Serão  adotados critérios  objetivos no lançamento, cobrança  e pagamento de taxas quando da concessão  de licença,  realização  de  procedimentos de vistoria,  controle,  registro, inspeção  e fiscalização,  de acordo com o poder de  polícia e com a prestação  de serviços, pelo Município  de Paulistana.

- Art. 186.  A classificação  e a denominação  das  taxas observarão  o  dispos1 0  neste  Código, sem prcjulzo de outras que vierem a ser instituídas  por lei  especifica, são  cobradas pelo Municlpio de Paulistana as seguintes taxas:
- 1 - serão  exigidas,  em  razão  do  exerclcio  do  poder de  polícia, quandoda concessão  de licença, realização de  vistoria,  controle,  registro, inspeção, ou ainda  quando  de  procedimentos  de fiscalização, transcorrendo  o lançamento  de  taxa,  estas,  deverão subsumir-se  às  seguintes denominações:
- a) Taxa  de  Licença  de  Localização,  Funcionamento  e  Fiscalização  - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO;
- e) Taxa de  Uso  e  Ocupação do  solo,  subsolo  e  espaço  aéreo  - TUOSEA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios  - TLFA;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- f) Taxa de Registro e Fiscalização  Sanitária  - TRFS;
- 11  - pela utilização , efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar e Extrndomieiliar;
- e) Taxa de Serviço - TS.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro . CEP: 64750000 . PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCI  CIO REGULAR 00 PODER OE POLICIA

## Seçii.o 1

Taxa de Licença de Localizaçiio, Funcionamento e Fiscalização - TLFF

## Subseção 1 Dos pressupostos à expedição  da TLFF

Art. 187. A Taxa de Licença de Locali7.,ação , Funcionamento e Fiscalização  - TLFF é  devida em decorrência  do  poder de  polícia do Município ,  limitando  ou  disciplinando  direito, interesse ou liberdade. visando regular, cm função  do  interesse público , o exercício  de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia  concessão  ou autorização.

- Art. 188. Qualquer pessoa, fisica oujuridica. dependerá.  de licença prévia , e estará.  obrigada a se inscrever no cadastro mercantil de contribuinte do Municíp io de Paulistana, de forma permanente, intermitente ou temporária , cm estabelecimento fixo ou não:
- 1 -exercer quaisquer  atividades,  industriais,  produtoras,  prestação  de  serviços  ou  comerciais, incluídas  as de ambulante ou outras assemelhadas;
- U  - ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros público s.
- §t· A obrigatoriedade de inscrição  no cadasrro  mercantil  de contribuinte de que rrata o "caput"", deste  artigo,  deverá  obedecer  ao  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  do  inicio  das  atividadc.s, estabelecido no a:rt. 183, deste Código.
- §2º A expedição  do licenciamento obrigatório, em confonnidade com asnonnas complementares à legislação  do Município , observará , além  do disposto no  art.  180 deste Código, as  exigência s relati vas aos costumes, às dü,ciplinas da produç.:io e do mercado.
- §3D  Estão  sujeitas à prévia  licença, para os fins  referidos  no  "caput"deste artigo, além  daquelas já mencionadas, as atividades exercidas por  entidades, sociedades ou  associações civis, desportivas,  religiosas ou decorrentes de profissão,arte  ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

~·

<!-- image -->

~

<!-- image -->

<!-- image -->

§4º A licença a que se refere o "caput" deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não , será  renovada anualmente, na fomrn da  legislação aplicável.

- §5" No  exercício da  ação  reguladora,  as  autoridades  municipais,  visando  conciliar  a  atividade pretendida com o planejamento tisico e o desenvolvimento socioeconômico do Municíp io, levarlo em conta, entre outros fatores:
- 1 · o ramo da atividade a ser exercida;
- li - a localização do estabelecimento se for o caso;
- Ili  · benefício s resultantes para a comunidade.
- §6° O pagamento da Taxa de Licença de Localização,  Funcionamento cfisealização  - TLFF será efetuado através  de  Documento de Arrecadação  de Tributos  Municipais,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual.
- §7°  A  licença  ou alvará competente  será expedido  após  a  verificaçAodo  cumprimento  da legislação  disciplinadora do uso e ocupação do solo, à localização  de estabelecimentos, à higiene, saú de,  segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos, bemcomo o exame das condições  de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registros cadastrais.

Art. 189. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

1 - o local onde são  exercidas. de modo permanente ou temporá rio, as atividades previstas no §3" do  art. 188  deste  Código,  sendo  irrelevante  a  denominação  que  utilizar,  e  suficiente  para caracterizar ou indicar sua existê ncia, a conjugação  parcial ou total, dos seguintes elementos:

- a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas,  instrumentos e equipamentos;
- b) estrutura organizacional ou administrativa;
- e)  inscrição  nos órgãos  previdenciários ;
- d) Indicação como domicílio  fiscal pard efeito de outros tributos;
- f)  Pennanê ncia ou  ânimo de permanecer no  local,  para  a  exploração  econômica  da  atividade exteriori7..ada  através  da  indicação  do endereço em  impressos,  formulá rios  ou correspondê ncia, contrato  de  locação do  imóvel,  propaganda  ou  publicidade,  ou cm contas  de  telefone,  de fornecimento de energia elétrica,  água  ou gás;

Av.  Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- II - o local onde forem exercidas as atividades de diversão  púb lica de natureza itinerante;
- 111  - a residênc ia da pessoa tísica, quando de acesso ao púb lico em razão do  exercí cio de atividade profissional.

Parág rafo  único.  A circunstância de  a  atividade, por sua  natureza,  ser executada,  habitual  ou eventualmente,  fora  do  estabelecimento,  não o  descaracteriza  para  os  efeitos  do  "caput"  deste artigo.

Art.  190.  O  contribuinte  deverá  informar  a  Secretaria  Municipal  de Finanças  acerca  de  seu funcionamento, atualizando os dados cadas1rais,  no  prazode 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: 1 · alteração  da  razão  social, nome de  fantasia, endereço, ramo  de  atividade, capital social  ou sócios;

- 11 - alterações  tisicas do estabelecimento;
- Ili  - alterações  cm sua publicidade, na forma disciplinada na legislação  especifica; e
- IV - fusão , cisão , incorporação  e transformação  de sociedade.

## Subseção li Sujeito Passivo da TLFF

Art.  191.  Contribuinte da TLFF é  a pessoa tisica  ou jurídica  sujeita ao  licenciamento municipal em  razão da  localização, funcionamento  e  fiscalização  de  1;:stabelecimento  ou  de  atividades previstas  neste Código,  pertinente ao  zoneamento  urbano  e  rural, e  observância das  normas  de posturas municipais.

Art.  192. Quando  do  requerimento da Licença de  Localização,  Funcionamento  e  Fiscalização, além  dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabí veis para o caso, o interessado apresentará  a  consultaprévia  devidamente aprovada pelo órgão  competente, onde constará:

- 1 - a qualificação  do interessado;
- li · natureza da atividade a ser desenvolvida; e
- Ili  - o endereço e a área construída  ou coberta, onde a atividade será  desenvolvida.

Av. M,rech·I Deodoro, 121  · Bairro: Centro · Cl:P: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Subseçã o III

Do cá lculo e lançamento da TLFF

Art. 193. O cá lculo da TLFF será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IV, parte integrante deste Código.

Art. 194. A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até: 15  (quinze)  dias,  contados  da  ciênc ia,  prestar  declarações  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a TLFF.

Parág rafo  único.  Ocorrerá também o  lançamento  de  oficio  da  TLFF quando: 1  - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento,  no  inicio de suas atividades; e

- li  ·  em  consequê ncia  de  diligê ncia  ou  de  sua  revisão ,  o  agente  do  Fisco  verificar  elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será  cobrada a diferença devida.

Art. 195. O pagamento da TLFF será  efetuado em quota ú nica, antes da expedição  da licença.

Art. 196. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é  obrigado acomunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através  de documento de comunicação  protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Municí pio ou por e-mail oficial.

Pimí. grufo  único. A baixa, cassação,  restrição  ou qualquer modificaçãonos  termos da concessão da licença não  exoneram o sujeito passivo do  pagamento de quaisquer déb itos existentes, ainda que  venham  a  ser  apurados  posteriormente  e  não ensejará  restituição  do  que  já  houver  sido recolhido.

Art. 197. A pessoa tisica ou o estabelecimento dependente de prévia  autorização  ou concessão,  e aquele que exerce suas atividades sem a devida licença serâ considerado clandestino, sujeito à interdição , sem prejuízo  de outras penalidades.

§1 6 Verificada a adequação do requerimento às condições  estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será  fomecido o Alvará  de Funcionamento ou  a  Licença somente após o atendimento das exigê ncias do art. 188 deste Código.

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · Cl:P: 54750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

§2º Nos  casos  de  atividades  econômicas  consideradas de alto risco, a  concessão  do  Alvará  de Funcionamento ficará  condicionada à apresentação das licenças pertinentes, nos tennos do art. 188 deste Código.

§3 6 É  obrigatória a  fixação  do  Alvará  de  Funcionamento em  local vislveldo estabelecimento, e será  apresentado  aos  agentes do  Fisco  competentes  ao  exercício da  atividade  de  fiscalização , sempre que solicitado.

## Subseçã o IV Da isençã o da TLFF

- Art.  198.  Estão isentos  do  pagamento  da  TLFF  os  atos  ou  atividades seguintes:
- I  templos de qualquer culto, associações  de  moradores e  instituições  de assistênc ia social, sem fi ns lucrativos;
- li -os  órgãos  da  administração  direta,  bem  as  autarquias  e  fundaçõcsda União ,  Estados  e Municípios;  e
- Ili  - ocupação de área  em vias e logradouros púb licos por:
- a) feira  de  livros,  exposições ,  concertos,  retretas, pales1ras,conferê ncias  e demais  atividades de caráte r not'oriamcntc cultural ou cientifico;
- b)  exposições, palestras,  conferências ,  pregações e  demais  atividadcsde  cunho  notoriamente religioso;
- e)  candidatos  e representantes de  partidos  polí ticos,  observada  alegislação eleitoral.

## Seção  li Taxa de Licença e Fiscalização  de Obras -TLFO

Art. 199. A Taxa de Licença e Fiscalização  de Obras - TLFO,  fundada  no  poder de  policia  do Município quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população , tem  como fato  gerador a fisca lização  por ele exercida sobre a execução  de obras dentTo da  zona urbana, de expansão  urbana e da zona rural do  Município , em observãncia  à legislação  especifica de  uso  e

Av. M1r.ch·I o.odoro, 121 · 8· irro: Centro · Cl:P: 6-4750000 · PAUL IST ANA/PI CNPJ: 06,S53,796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

ocupação do solo e ao zoneamento urbano, e às normas municipais de edificação e de posturas.

- Art.  200.  Qualquer  pessoa  flsica  ou jurídica dependerá  de  licença prévia para,  nos  tennos  do artigo anterior:
- 1  executar obras  relativas à reforma,  reparo,  acrésc imo,  demolição,co nstruçâo  ou reconstrução de casas, ediflcios e quaisquer obras em imóveis; e
- li·  promover  loteamento,  desmembramento  ou  remembmmento, inclusive arruamento.

Art. 201 . Contribuinte da TLFO é o  proprietário, o titular do domínio  ütil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.

Art. 202. A TLFO será  calculada  de acordo com  as  Tabelas  do  Anexo V deste Código e será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art.  203.  Será  expedida  a  licença,  mediante  pagamento  da  taxa,  quando da  fiscalização e aprovação  dos  procedimentos e obras  a  que  se  refere  o art. 211 , deste Código.

- Art. 204. A licença será expedida após a verificação do cumprimento da  legislação disciplinadora  do  uso  e  ocupação  do  solo, à disciplina  das  construções  e  do  desenvolvimento urbanistico, à estética  da  cidade. à higiene.  saúde , segurança, respeito à propriedade,  ordem  e tranquilidade pública  e aos direitos individuais e coletivos.
- Art. 205. O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização  de Obras - TLFO será  efetuado em cota  única, atravês  de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DAM,  antes  da expedição  do alvará  de construção  ou  da licença competente.
- §1°. Estão  isentos da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras - TLFO:
- 1 -construções  de  até quarenta  metros  quadrados,  cujo  proprietário  comprovadamente  seja possuidor de apenas um imóvel no Municíp io de Paulistana;
- li ·  construções de  barracões destinados  à  guarda  de  materiais  para  obr.1.  jâ  devidamente licenciada;

Av. Maremll Deodoro. 121 Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  construções  em imóveis  da  Administração  Direta  e  Indireta  da  União,  dos  Estados  e dos Munkípios e  da  Câmara  Municipal  de  Paulistana,  exceto  no  caso  de  imóveis  em  regime  de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será  devida pelo tinllar do dominio útil;
- IV · construções  de prédi os:
- a) para  instalação de serviços públi cos, pela União, Estados e Municipios;
- b) destinados exclusivamente à instalação  e funcionamento de templos de  qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de  assistê ncia social, semfins lucrativos.
- §2º. As  isenções de  que  trata  este  artigo  não dispensama  obrigatoriedade  de  aprovação  dos respectivos projetos.

## Seçiio Ili

## Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo  - TUOSEA

Art. 206. ~ taxas de uso e ocupação  do solo, subsolo, espaço aéreo  tem como fato gerador a instalação  ou  manutenção de  redes  aéreas ,  superficiais  ou  subterrâneas  e  outros  serviços correlatos e serão  calculados com base no disposto nesse artigo.

§1° Para fins de  disposto no  "caput" deste artigo, entende-se como redes aéreas, superliciais e subterrâneas, os  dutos,  fios  e cabos destinados  à transmissão  de  informações  e  imagens  e  às telecomunicações  em geral, à transmissão  de energia elétrica,  ao transporte e distribuição de Agua potável.  águas  pluviais, esgotos sanitários,  petróleo e seus derivados.  inclusive gás  narural  ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou  produtos, ao  transpone e disnibu. içãode  água potável,  águas  pluviais,  esgotos  sanitários,  petróleo e seus derivados,  inclusive  gás  natural  ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos, dentre eles postes,  torres de telefonia e outras,  cabines e telefones  püblicos, elevatórias e estações  de recalque, estação  de rádio  base  para telefonia celular e outros  engenhos e  equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades.

§2° A taxa de que trata o ..  caput" deste artigo será  cobrada tendo em vista a área ou metragem linear  e/ou  a  área  ou  metragem  quadrada  do  espaço  territorial  ocupado,  de  acordo  com  os seguintes par'.mJ.etros e valores estabelecidos no Anexo Vl:

Av. MarKhlll Oraodofo, 121 Bain-o: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 · por metro linear, anual, para o caso de:
- a) cabos, fios,  dutos/condutos para  condução  de energia elétrica  e de telecomunicações;
- b) cabos,  fios,  dutos/condutos  utilizados  para  telecomunicações e transmissão  de  dados  e de sinais em geral;
- e)  adutoras  e condutores de  gás ,  de  petróleo, de  minérios em  geral, deágua,  de  esgotos e de produtos químicos  em geral;

## d)  linhas férreas;

- li · por cada poste ou outro tipo de suporte vertical, por ano;
- Ili  - por cada torre, antena e estação  de transmissão  e retransmissão  de energia elétrica , de sinais decomunicação e de telecomunicação,  por ano;
- IV - por cada torre, antena e estação  de transmissão  e retransmissão  de energia elétrica  de sinais de comunicação  e de  telecomunicação  que  não  utilizar  cabeamento como fonte  primária  de transmissão,  por ano.
- §3º Na hipótese dos incisos TT e TJT, o valor cobrado será calculado anualmente multiplicando-se o preço unitário  fixado pela quantidade de postes ou quaisquer outros tipos de suporte vertical, torre, antena,  estação  de  transmissão,  caixas  automáticos,  aparelhos  de  telefonia,  cabines,  gabinetes, armários  e containers, fincados ou instalados nas vias e préd ios públi cos da zona urbana e/ou rural. independente da área  ocupada.
- §4° Na hipótese de uso e/ou de ocupação  por periodo de tempo inferior a 30 (trinta) dias, o preço público totaJ  a ser pago será  calculado "pro rata die " considerando-se as  regras descritas neste Código.

## Subseção Única

## Do lançamento e da arrecadação

Art. 207. As taxas decorrentes do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo  serão  lançados anualmente, mediante contagem e informações providenciadas pelo contribuinte, sob a fiscalização  do Poder Púb lico Municipal, e terá seu prazo de renovação do dia 01  de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bal"o: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 208. A arrecadação  das  taxas de localiz.aç.ão  e funcionamento e deuso e ocupação  do solo, subsolo e espaço aéreo  serão  realiz.adas da mesma fonna dos demais tributos municipais.

## Seçio IV

## Tua de Fiscalização e Licenciamento Ambiental· TLA

Art. 209. A Taxa de Fiscalização  e  Licenciamento Ambiental  - TLA  temcomo  foto  gerador o exercício do  poder  de  polí cia  do  Município de  Paulistana,  para  fiscalizar  a  implantação  de empreendimentos,  obras  e  atividades  consideradas  efetivas ou poteneialmeote  causadoras  de significativa degradação  ao  meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, em conformidade com as nonnas ambientais especificas.

Art. 210. Os empreendimentos, obras e as atividades que no Municlpio de Paulistana produzirem impactos  ambientais  serão objetos  de  fiscalização para  adequação às  nonnas  específicas , observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município  e na  legislação  pertinente, notadamcntc em relação :

- 1  - ao parcelamento do solo;
- li- pesquisa, extração,  tratamento de minérios;
- Ili  · construção de conjunto habitacional;
- IV · instalação de empreendimentos industriais;
- V  · consttução  civil  de unidades  unifamiliar e multifamiliar em  área  deinteresse ambiental;
- VI postos de serviços que reali7..nm abastecimento, lubrificação  elavagem de veíc ulos;
- VII  - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;
- VIII · empreendimentos de turismo e lazerj
- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.

Art. 211. Os  licenciamentos ambientais,  no  Munic(pio de  Paulistana,  estão  sujeitos à aná lise  e aprovação,  por  parte  do  Órgão Municipal  de  controle,  monitoramento  e  fiscalização  do  meio

Av. Mlrachal Deodoro, 121 Bairro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ambiente, mediante prévio  pagamento da taxa respectiva.

§1° Em razão  do grau de  complexidade e natureza da atividade ou empreendimento, as  licenças ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios:

- 1 - Licença Ambiental Prévia  - LP;
- li - Licença Ambiental de Instalação  - LI;
- Ili  - Licença Ambiental de Operação  - LO;
- IV - Licença Ambiental de Regularização - LAR;
- V  - Licença Ambiental Simplificada - LAS;
- VI  - Licenças Ambientais Diversas.
- §2° A  TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo Vlll deste Código e exigida na forma e prazo fixados cm regulamento.
- §3°  As Licenças Ambientais previstas neste Código,  quando necessário, serão  renovadas no prazo que  o  regulamento  estabelecer,  mediante  recolhimento  da  respectiva  Taxa  de  FiscaLização e Licenciamento Ambiental - TLA.
- Art. 212. A concessão  da licença ambiental fica condicionada à análise  e aprovação  dos estudos técnico s  e/ou  ambientais  necessá rios,  por  pane  do  órgão  competente  do  Municipio,  a  quem competirá  expedi-la.
- §1° Nos  casos  definidos  em  lei,  dado  o  alto  grau  de  complexidade  do  empreendimento,  será necessá ria a realização de audi!ncia pública ,  como  requisito obrigatório à  obtenção do licenciamento ambiental.
- §2° A licença a ser concedida pelo Mwticípio  será  expedida depois de concluído e aprovado o procedimento  no  âmbito  federal  e  estadual,  quando  necessária  a  manifestação  destas  esferas administrativas,  e  terá  vigê ncia  ou  será renovável na  forma  que  o  regulamento  ambiental estabelecer.
- §3º  Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação  municipal, caberá ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração  de  Dispensa de Licenciamento Ambiental

Art. 213. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o  infrator,  sem  prejuízo das  sanções previstas  na  Lei  de  Crimes  Ambientais,  às  seguintes

Av. M·r«hll Deodoro, 121 Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## penalidades:

- 1 - advertê ncia por escrito;
- li -multa;
- Ili  - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;
- V  perda ou restrição de incentivos e beneficios fi scais  eventualmente concedidos  pelo Município;
- VI  - outras sanções  previstas na legislação .
- Parág rafo  úni co. A aplicação  das  penal idades  previstas  neste  artigopoderá ser  cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferê ncia.

Art. 214. Para aplicação  da pena de multa, as infraçõ es são  classificadas em:

- 1 - Grupo 1  - eventuais: as que possam causar prejuí zo ao meio ambiente,  mas  não  provoquem efeitos  significativos  na  sua  qualidade.  pcrmitindosua recuperação;

li

-

Grupo  li  - temporária s:  as  que  provoquem  efeitos  significativos  reversiveis,  que  gerem

dos recursos naturais, comprometendo cm pane;

dificuldades para recuperação e/ou sobrevivência

- Ili  Grupo  Ili  permanemes:  as  que  provoquem ereitos  significativos,  irreversívei s  ao  meio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais;
- IV - Grupo IV: demais infrações  não  contempladas neste artigo.
- §1°  São  considemdos eíei tos significativos àqueles que:
- 1 -conflitern  com  planos  de  preservação  ambiental  da  área  onde  está  localizada  a  al'ividade potencialmente Poluidora ou degradadora do meio ambiente;
- li -gerem  dano  efetivo  ou  potencial  ao  meio  ambiente  ou  ponha  cm  risco  a  segurança  da população;
- Ili  - exponham pessoas ou estruturas ao perigo;
- IV - afetem substancialmente espécies  vegetais nativas ou em vias de extinção ou de alguma forma degradem os recursos naturais existentes;
- V  - interfiram  no deslocamento e/ou preservação  de quaisquer espécies  animais migratórias;
- VI  - contribuam para violação  das normas e procedimentos estabelecidos em lei.

Av. M,u,ec:hl,I ~oro, 121  · BaiffO: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- §2° São  considerados  efeitos  significativos  reversí veis  aqueles que  após  sua  aplicação de tratamento convenciona] de recuperação  e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.
- §3° Sã o considerados efeitos significativos irreversiveis aqueles que nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não  conseguem reverter ao estado anterior.

Art. 215. Na aplicação da pena de multa, será observado o seguinte:

- 1  multa  de  até 1.891  lJF[R quando se  tratar de  infração  dos  grupos  1  ou IV;
- n multa de até  5.672 UFlR, quando se tratar de infração do grupo li; e
- [li - multa de até  9.454 UFIR, quando se tratar de infração  do grupo 111.
- Parti.grafo únic o. O  valor da multa  será  aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a crité rio do órgão  fiscalizador, aplicando-se a legislação  vigente.

Art. 216. A modificação na  natureza  da obra, do  empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício  em desacordo com as nonnas e padrõ es para implantação  ou instalação estabelecidos pela legislação er:n  vigor, após a concessão  da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização  pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art.  217.  A  notíficação,  autuação  e  tramitação  dos  processos  administrativos,  originados  em decorrência  da  necessidade de  licenciamento ambiental observardo os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação  especifica.

Art. 218. O contribuinte da TLA é  a pessoa flsica ou juríd ica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 219. Estão  isentos do pagamento da TLA:

- 1 - os órgãos  e as pessoas jurídicas  da  Administraçã o Direta e Indireta da  União,  dos Estados e dos Municípios  e a Câmara Municipal de Paulistana;

Av. Marechal Deodoro, 121  Bairro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- li - entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não  remunerem seus dirigentes, nã o distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociaisi
- Ili  - o  Microempreendedor Individual (MEi)  optante  pelo  Simples  Nacional,  na  forma  da  Lei Complementar  nº  123/2006,  referente  ao licenciamento  do estabelecimento  destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parág rafo  único. A isenção da  taxa  não  dispensa  o  prévio requerimento  para  a  concessão  de licença ambiental.

## Seção V

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - Tl..F  A

Art. 220. Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios  -TLFA, fundamentada no poder de pollcia, tem  como  fato gerador, o licenciamento  e  fiscalização do cumprimento de normas que disciplinam  a exploração  ou utilizaçãode anúncio s, a peninê ncia aos bens públi cos de uso comum e ao controle da estéticae  do visual  urbano, e em observância às normas municipais de µosturn, por qualquenncio ou processo.

- 1  - de anllncios; e
- li - de engenhos de divulgação  de propaganda e publicidade.
- §1° A  TLFA  incidirá  sobre  todos  os  anúnc ios  e  engenhos  instalados,  inclusive,  nos  imóveis particulares, em locais vislveis ou de acesso, e ainda, nas viase logradouros públicos situados  no Municí pio e seu valor sení o constante  nastabelas do Anexo  VII  deste Código.

§2° Para efeito do inciso I do ..  caput" deste artigo, considera-se anún cio qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dí stico ou logotipo  indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa fí sica e jurídica,  mesmo quando afixado em veíc ulo de transporte.

§3º Pora  efeito  do  inciso li do "caput"  deste artigo,  consideram-se  engenho  de  divulgação,  de propaganda e de publicidade:

- 1  - tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocaçã o de cartazes em papel ou outro material

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

substitulvcl periodicamente;

- li painel  ou  placa:  engenho  fixo  ou  móvel,  luminoso  ou  não,  constiluldo  por  materiais  que, expostos por longo periodo de tempo, não  sofrem deterior&lt;1.ção substancial, caracterizando- se pela baixa rotatividade da mensagem;
- Ili  - letreiro: afixação  ou pintura de signos ou símbo los em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário  urbano ou em estrutura própria, bem como pinhlra executada sobre muro;
- IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material nãorigido , de caráte r transitório;
- V  cartaz:  constituido  por  material facilmente  deteriorável e  que  se  caracteriza  pela  alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter fonnato e dimensão  superior a 21 O  mm x  297 mm (A4);e
- VI  - dispositivo de transmissão  de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.
- §4° São  considerados engenhos de divulgação,  quando utilizados paravcicular mensagem publicitári a:
- 1 - mobiliári o urbano;
- li - tapumes de obras;
- Ili  - muros de vedação;
- IV - veiculos motorizados ou niloj
- V  - aviões e similares; e
- VI  - balões  e boias.
- §5° Não  constituem veí culos de divulgação  o material ou engenhocaraetcrizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação  pertinente.
- Art.  221. No caso  de  existir em  uma ún ica  fachada um engenho com  diversas  publicidades, o cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das mesmas.
- §1°'  Se o estabelecimento alterar  ou  diferenciar  a fachada para  compora  publicidade,  a classificação  do  anúncio para  efeito  do  cadastro  e  da  TLF  A  será  estabelecida  conforme  se apresentam os engenhos de divulgação.
- §lº  São  formas de apresentação  dos engenhos de divulgação:

Av. Mer«hal o.odoro, 121 4  ~rro: Citntro. CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1  - luminosos c iluminados;
- li · luminosos intermitentes; e
- Ili  - in íl ados.
- §3°  Para efeito do disposto no § 2° deste artigo, são  engenhos:
- 1  luminosos  aqueles  que  possuem  fonte  luminosa  integrada  à suaestrutura interna;
- 11- iluminados aqueles em que a fonte luminosa é  externa, podendo serncoplada ou não , à estruturo do engenho;  e
- Ili  - inflados, os balões  e boias que contém  ar ou gás  estáve l, independentemente do seu formato ou dimensões.
- §4°  São engenhos  provisórios  os  executados  com  material  pereclvel  como  pano,  tela,  papel, papelão,  plásticos não  rígidos pintados e que contenham ex.pressão  do tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares. sendo isentos os que contenham área útil  menor ou igual a um metro quadrado.

Art. 222. Quaisquer alterações  procedidas quanto ao tipo, caracterlsticas ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência  para local diverso, acarretará  nova incidência  da Taxa.

## Subseção  I Da niio incidênci11  d11  TL. FA

Art. 223. A TLFA não  incide quanto:

- 1 - aos anún cios destinados a fi ns filantrópicos, ecológicos, religiosos,  patrióticos e eleitorais no que  concerne à propaganda  de partidos  pollticos, ou de  seus  candidatos,  na  fonna  prevista  na legislação  eleitoral;
- li -uos anún cios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- Ili  - aos anún cios e emblemas de entidades públi cas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações  profissionais e representações  diplomá ticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependênc ias;

Av. M,u,echl,I  ~oro,  121  · BaiffO: Centro · CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- IV aos  anúncios e  emblemas de  hospitais. sociedades  cooperativas,  educacionais,  culturais  e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública  por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependê ncias;
- V  - aos anúncios  que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos  elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitario;
- VI - às  placas ou  letreiros  destinados. exclusivamente,  à orientação  do pú blico.  desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitário  e que em sua totalidade não  excede a um metro quadrado;
- VII -aos anúncios  que recomendem  cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do  públic o, desde que sem qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- VIII às  placas  indicativas  de  oferta de  emprego, afixadas  no  estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dís tico ou desenho de valor publicitário ;
- IX às  placas  de  profissionais  liberais,  autônomos  ou  assemelhados,  quando  colocadas  nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão  somente, o nome, profissã o, telefone e e-mail;
- X  - aos anúncio s de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no  respectivo  imóvel, pelo proprietârio, e sem qualquer legenda,  dí stico ou desenho  de valor publicitário ;
- XI aos anúncios  em cartazes ou em impressos, com dimensão  de até  um metro quadrado, quando colocados oa própria residê ncia, onde se exerça o trabalho individual;
- XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação  legal, no  local da obra de construção  civil, durante  o  periodo  de  sua  execução,  desde  que  contenha,  tão só,  as  indicações exigidas  e  as dimensões  recomendadas pela  legislação própria;
- XIII aos  anüncios  de  fixação obrigatória  decorrente  de disposição  legal  ou  regulamentar, sem  qualquer  legenda,  dí stico  ou  desenho  de  valorpublicitário ;
- XIV - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públ icos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações &gt;

Av.  Merechel o.odoto, 121  birro: Citntro - CEP: 6-4750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- XV - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veíc ulos e de pedestres; e
- XVI - aos nomes,  siglas, disticos,  logotipos e breves mensagens publicitári as  de empresas que. nas  condições legais  e  regulamentares,  se  responsabilizem,  graruitamente,  pela  colocação  e manutenção  de  recipientes  destinados  à  coleta  de  lixo  nas  vias  e  logradouros  públi cos,  ou se encarreguem  da  conservação, sem  ônus  para  o  Municlpio,  de  parques,  jardins,  e  demais logradouros público s arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção  de ârvores.

Par,grafo único. Na  hipótese do inciso XVI. deste artigo, a não  incidência  da TLFA restringe. se,  unicamente,  aos  nomes,  dlsticos,  logotipos e  breves  mensagens  publicitá rias  afixadas  nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conseivação do logradouro.

## Subseção II Das isençõ es da TLF  A

Art. 224. Estão  isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:

- 1 -veiculados  pela  União,  Estados) Municípi os  e  entidades  tilantrópicas,sem  fins  lucrativos) considerados de utilidade públi ca por lei  municipal;
- li - fixados ou afixados nas fachadas e ontessalas das casas de diversões  públi cas, com a finalidade de divulgar peças e atrações  musicais e teatraisou filmes;
- Ili exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros dcobras  públi cas  e  da construção  civil;
- IV - indicativos de nomes de ediflcios ou prédio s, sejam residenciais ou comerciais;
- V  - de nome,  slmbolos,  entalhes,  relevos  e  logotipos,  incorporados a fachadas onde a atividade é exercida,  per  meio  de  aberturas  gravadas  nas  paredes  integrantes  de  projeto  aprovado  das edificações ;
- VI o  mobiliár io  urbano  devidamente  autorizado  pela  Administração  Municipal,  que  veicule anúncios  ou informações  de utilidade ou interesse público  municipal.

Art. 225. São  isentos do pagamento da TLFA:

Av. M■l'Khal Deodoro, 121  · a..lm,: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

- 1 -os  cegos,  mutilados,  excepcionais,  inválidos  e  pessoas  com  idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comCrcioj
- li - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revisLas;
- Ili  - os vendedores de artigos de indústria  domésticos  e de arte popularde sua própria fabricação , sem auxílio  de empregados.
- IV os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados e possuidores de um só veí culo de aluguel; e
- V  - as instituições  de assistência  social  sem  fins  lucrativos. devidamente  cadastrados  e  assim reconhecidos pelo Município .

## Sub,eçiolTI

## Do sujeito passivo da TLFA

Art. 226. Contribuinte da TLF  A é  a pessoa tisica ou jurí dica que:

- 1 - fizer qualquer espécie  de anúncio;
- li - explorar ou utiliuu- a divulgação de anúncio s de tcrceirOSi e
- Ili  - for proprietário do engenho de divulgação de publicidade.

## Subseção  IV

Do lançamento e da inscriç.ão  cadastral de contribuintes da TLFA

Art. 227. A TLFA será lançada de oficio, antes da concessão  da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios  do Município  de Paulistana, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as cardcteristicas dos anúncios  e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste caplrulo do Código Tributário  Municipal e no Código de Posruras do Município :

§1° O sujeito passivo da TLFA deverá  promover sua inscriçã o cadastral,nas condições  e prazos regulamentares,  independentemente  de  prévio licenciamentoe  cadastramento  do  anún cio 1 nos

Av. Marechlll Deodof'O , 121  ·  Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

termos da legislação.

§2"  Do  cadastro a que se refere o ..  caput" deste artigo constarão  as  licenças outorgadas eom as respectivas especificações  téc nicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser instalado o que tenha sido autorizado, mediante recolhimento da TLFA devidamente realizado. §3" A Administração Tributária  Municipal poderá  promover, de oficio, a inscrição,  as respectivas alterações  de dados,  inclusive cancelamento, sem prejuízo  das penalidades cabíveis.

- Art. 228. Quando a incidencia for anual, a TLFA poderá  ser parcelada, conforme o disposto no capitulo  que  versa  sobre  parcelamento  neste  código  tributário,  caso  em  que,  o  fato  gerador ocorrerá:
- 1  · na data de inscri ção  no cadastro municipal; e
- li · em  1° de janeiro de cada ano, em cada exercício  subsequente, quando for o caso.

Art. 229. A TLF  A será  exigida segundo suas  caracterí sticas e classificações,  sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas l a 4. do Anexo VII, deste Código.

## Subseção V Das Infrações  e Penalidades

Art. 230. O descumprimento às normas relativas à TLF  A constitui  infrações  e sujeitam o infrator à multa não  inferior a 70 UFIR, com limite máx imo de 285 UFIR, a critério  do Fisco Municipal. a) Nas  infrações  relativas à  inscrição  e  às  alterações  cadastrais  aosque deixarem de efetuar, na forma e nos praz:os regulamentares, a inscrição  inicial, as alterações  de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento,  quando  apuradas  por meio  de ação  fiscal ou  denunciadas  após o  seu inicio;

b) Nas  infrações  relativas  às  declarações  de  dados  de  natureza  tributária  aos  que deixarem  de apresentar quaisquer declarações  a que estejam obrigados,  ou  o  fi zerem com dados  inexatos ou omissões  de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias;

Av. M-,ec;h.l Deodoro, 121 ~ B·irro: Centro · CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

e)  Nas  infrações  relativas  à ação  fisca1 aos que  recusar a  exibição  do  registro  de  anúnc io,  da inscrição,  da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal  ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.

Art. 231, A  instalação  ou manutenção  de engenho de divulgação  de  publicidade em desacordo com  o disposto  neste  Código  importará  na  aplicação  de  notificação  preliminar,  assinada  pelo Secretãri o Municipal de Administração , estipulando  a  providênc ia  a  ser  tomada  ou  correção  a ser  aplicada,  com  vista  àsanar a irregularidade, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, sob  pena de aplicação da multa estabelecida no an. 230, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do nã o atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo  único. Quando  no  período  de  um  ano  ocorrer  pelo  mesmo  infrator  o  mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-A.  reincidência.,  devendo aplicar-se a  multa,  sem  a  providência a  quese  refere  o  "caput",  deste  artigo,  e  o  material empregado será  apreendido.

Art. 232. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção  de engenho de divulgação  de publicidade, sem a devida licença ou de utilização  irregular, o proprietário  poderá  reavê .to, resgatando-o, no prazo de  sessenta dias,  com  o  pronto  recolhimento da penalidade  e despesas com a remoção  e guarda.

## Subseção VI

## Das proibições  relativas aos anúncios  e publicidade

Art. '233. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anúncios.

Parligrafo único . É  proibida a colocação  de engenhos de divulgaçãode publicidade. sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:

1  - nas árvores  de logradouros públi cos, com exceção  de sua afixação  nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma pennitida em regulamentoj

Av. Marachal o.odoto, 121 - Balnõ!  Cantro ·  CEP: 6-'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

- linas  fachadas  de  ediflcios residenciais,  com exceção  daqueles  que  possam  ser colocados  na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- Ili  ·  nos  locais  em  que  prejudiquem,  de  qualquer maneira, a  sinalização  de  trânsito  ou  outra destinada  à orientação  públi ca,  ou  que  possam  causar  insegurança  ao  trânsito  de  veículos  ou pedestres;
- IV · nos locais cm que, perturbando as exigências da preservação  da visão  em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação  específi ca,  ou  prejudiquem  os  direitos de terceiros;
- V  - nos imóveis edificados. quando prejudicarem a aeração,  insolação , iluminação  e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI  - em prédi os ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; e
- VII  · em áreas consideradas de preservação ambiental.
- Art.  234.  Quanto  à  instalação  e  manutenção  de  engenhos  dedivulgação de publicidade, sendo vedado:
- 1 - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação  ou ventilação; e
- li ·  avançar  sobre  passeios,  devendo  ser  estabelecida  a  altura  minima de 0,50 cm (cinquenta ccntimetros) e máximo  de 5m (cinco metros),  quando apoiadas no solo ou em fachada.

## SubseçioVD

## Disposições  Gerais da TLFA

Art. 23S. O lançamento ou o pagamento da TLF  A não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 236. A instalação  de engenho tipo outdoor. painel ou tabuleta cm terrenos não  edificados terá a sua autorização e permanênc ia no (()Cal, condicionado a regularidade das obrisações  tributá rias;. perante o Município , bem como à limpezae conservação  do terreno.

Av. MarlKhal o.odoro, 121 - Bairro: Cantro ·  CEP: fi.4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art.  237.  Os  engenhos  de divulgação  de publicidade já  existentes  eque não  se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão  ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação .

## Seção VI

## Taxa de Registro e Fiscallzaç.io Sanitária  -TRFS

Art. 238.  A Taxa de  Registro e Fiscalização  Sanitária  - TRFS, fuodada  no  poder de  polícia do Município , concernente ao controle da saúde  púbUca e bem-estar da  população,  tem como fato gerador a fiscalização  para fins de registro e renovação  par ele exercida sobre estabelecimentos, produto,  embalagem,  utensílio, equipamento,  serviço,  atividade,  unidade,  em  observância  às normas sanitárias vigentes.

§1º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, atentar-se-á,  no  procedimento de fiscalização, quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito e armazenagem,  transporte  e  distribuição, inclusive,  de  alimentos,  ou  exercida  outra  atividade pertinente à higiene pública.

§2°  Ser.Ia  fiscalizados. para  fins de  expedição do registro sanitário epor  ocasião da  sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de  prestação de  serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde  púb lica, bem como sujeitos às ações  de vigilância da saúde  dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

§3° Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância  sanitáriaexigi r-se-á licença sanitária especial para eventos.

Art. 239.  Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitári a são  classificados conforme critério  de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo:

- 1  - SERVIÇOS  DE SAÚDE:
- li - ALIMENTOS:
- 1 - Grupo de risco li - Média  complexidade:
- a) Cozinhas industriais e similares; e
- b)  Hipermercados.
- 2  - Grupo de risco m Bai.J:a complexidade:
- a) Supermercados e mercados;
- b)  Restaurantes;
- e)  Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e) Padariasj
- f) Açougues;
- g) Galeterias sem abate;
- h)  Pizzarias;
- i) Confeitariasj
- j) Peixarias;
- k)  Lojas de conveniências;
- 1 )  Quitandas e mercadinhos;
- m)BuJTcts;
- n)  Mannitarias;
- a) Trailers fixos; e
- b}  Estabelecimentos de produção  artesanal de alimentos.

<!-- image -->

## Ili · MEDICAMENTOS:

- 1 - Grupo de risco I - Alta complexidade:
- a)  serviços de quimioterapia;
- b)  serviços de nutrição  parenteral;
- e)  laboratórios de aná lises clinicas, citopatologia, anatomia patológica e congêneres;
- d)  laboratórios de raclioimunoensaio; e
- e)  estabelecimentos  que  realizam  esterilização com/de produtos  correlatos -centrais  de

Av. Marechal Deodoro. 121 - 8-lrro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## esterilização .

- 2  - Grupo de risco li - Mé dia complexidade:
- a) empresas  distribuidoras  de  medicamentos,  drogas  e  insumosfannacêuticos ;
- b) empresas distribuidoras  de  cosméticos, perfumes  e  produtos  de higiene;
- e)  empresas distribuidoras de saneantes domissanitário s;
- d) farmácia s (com manipulação) ;
- e) postos de coleta para ani1lises clínicas  (isolado); e
- f} farmácia s hospitalares.
- 3 -Crupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêutico s;
- b)  Depósitos de produtos sanean1es e domissanitários ;
- e)  Depósitos de correlatos;
- d) Depósitos de cosmé ticos, perfumes e produtos de higiene;
- e) Empresas  de  transporte  de  medicamentos,  drogas  e  insumosfannacêuticos ;
- f} Drogarias, ervanã.r ias e postos de medicamentos;
- g)  Dispensário s de medicamentos;
- h) Comércio  de correlatos;
- i)  Comércio  de cosmét icos, perfumes e produtos de higiene;
- j) Comércio  de produtos saneantes e domissanitários ; e
- k)  Estabelecimentos de artigos médicos  hospitalares.

## IV -SAÚ DE:  AMBIENTAL,

- 1 - Grupo de risco li - Média  complexidade:
- a) estabelecimentos carcerários ;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas público  e privado de abastecimento de água  para consumo
- 2 - G rupo de risco Ili - Bnix.11. complexidli.dé:
- a) Rodoviárias ;
- b) Ferroviárias ;

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.7H/0001/9fi

<!-- image -->

- 1  - Grupo de risco I - Alta comple:údade:
- a) Hospitais;
- b)  Serviços de terapia renal substitutiva;
- e)  Serviços de radiodiagnóstico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e) Estabelecimentos de atividades hemoterá picas;
- f) Banco de 6rgãos , tecidos, medula 6ssea e leite humano; e
- g) Serviços de nutrição  enteral.
- 2 - Grupo dt- risco li - Média  compluidade:
- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b)  Clinicas e consultórios médicos  e paramédicos;
- e)  Clínicas  e consultórios odontológicos;
- d) Laboratórios e oficinas de prótese odontol6gica;
- e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações  ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h)  Clinicas de fisioterapia e reabilitação;
- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j) Creches;
- k)  Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e
- 1) Serviços de "home-care".
- 3 - Grupo de risco UI  - Baixa complexidade:
- a) Óticas;
- b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e)  Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades flsicas; e
- e) Estabelecimentos relacionados à beleza.

Av. Marechal DeodofO, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.79Eii/0001/96

<!-- image -->

Av. Mare&lt;IMI o.odoro. 1Z1  · S.irro; Centro·  CEP; 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06,5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- e) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
- e) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucatarias;
- h) Lavanderias;
- i) Agê ncias bancárias ;
- j) Sboppings ccntcrs;
- k) cinemas;
- 1) teatros;
- m) museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis,  motéis , congêneres;
- q) centros de velório;
- r) necroLérios;  e
- s) locais de lazer.

Art. 240. A TRFS será  devida quando da solicitação  do Registro Sanitário  ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. contados da data da sua expedição. Parágrafo  único\_ Quando a atividade  for  considerada de baixo risco, nos termos da  legislaçã o

Municipal, caberá ao respectivo órgão  licenciador expooir Decht.r.:1ção  de Dispensa de Licença.

Art. 241. O cálc ulo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX. parte integrante deste Código.

Art.  242.  O  pagamento  da  TRFS  será  efetuado  em  cota  única ,  através de  Documento  de Arrecadação  Municipal - DATM, antes da concessão  da licença requerida ou de sua renovação anual.

Av.  Marachal o.odom, 121 - Balm,: Cantro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.S.53.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 243. São  isentos do pagamento TRlFS:

- 1 - os órgãos  e as  pessoas jurfdicas da Administração  Direta e Indireta da União,  dos Estados e dos Municípios  e a Câmara Municipal de Paulistana;
- li -as associações ,  fundações, entidades  de  caráte r  beneficeote,  filantrópico,  caritativo  ou religioso que não  remunerem seus dirigentes, não  distribuam lucros a qualquer títul o e apliquem seus recursos na manutenção  e desenvolvimenLo dos objetivos sociais;
- Ili  o  Microempreendedor  Individual  (MEi) optante  pelo  Simples  Nacional,  na  fonna da  Lei Complementar  nº  123/2006,  referente  ao licenciamento  do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único . A isenção  da TRIFS não  dispensa o prévio  requerimento para  a concessão  de licença.

## CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## Seç:io I

Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD

Art. 244. A Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD tem como fato gerador a utilização dos serviços públic os municipais. especlficos e divislveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos a sua disposição , que compreendem:

- 1  - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
- li- numeração de unidades imobiliárias;
- Ili  - cemitérios;
- IV - mecanização  agricola;
- V  - apoio viá rio a evento;
- VI - Taxa de  Serviços de Coleta, Transporte e Disposição  final deResí duos Sólidos Domiciliares - TCRD;

Av.  MarKhal o.odofo, 121 - Bairro; Ceftb'O - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5.53,796/0001/96

<!-- image -->

VII -Taxa de Serviço- TS.

Art. 245. As taxas a que se refere o artigo anterior são  devidas:

- 1 -na  hipótese  do inciso  I do ..  caput"  do art.  244 deste  Código, pelo proprietário , possuidor a qualquer titulo ou  qualquer outra  pessoa, fisica  ou jurídica ,  que requeira  ou promova ou tenha interesse na liberaçãO i
- li - na hipótese do inciso li do ..  caput" do art. 244 deste Código, pelos proprietários,  titulares do domínio útil  ou possuidores a qualquer titulo dos imóveis submetidos à numeração,  por ocasião da numeração das unidades imobiliá rias;
- Ili  - na hipótese do inciso Ili do "caput" do art, 244 deste Código, pela funerária  ou o requerente da prestação  dos serviços relacionados com cemitérios ;
- IV - na hipótese do  inciso IV do ··caput" do art.  244 deste Código, pela pessoa física  ou juridica que solicitar a prestação  de serviços com utilização  de máq uinas e equipamentos agricolas.
- V  - na hipótese do inciso V do ' 1 caput" do art. 244 deste Código, pela pessoa flsica oujurldica que solicitar o deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento.

Parligrafo único. Ficam isentos  da  TSMD os  órgãos  e as  pessoas jurfdicas da Administração Direta e Indireta da  União,  dos Estados e dos Municípios, a Câmara Municipal de Paulistana, os templos de qualquer culto e  as instituições  de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 246. A TSMD será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código. Parág rafo únic o. O lançamento da TSMD será feito cm nome docontribuintc e o seu recolhimento efetuado cm cota única,  anterionncntc à execução  do serviço.

## Seçiio U

Da Taxa de Seniços de Coleta, Transporte e Disposição  Final deRcs(duos Sólidos Domtclllares - TCRD e Extradomkillares - TCR.E

Art. 247.  A Taxa De  Limpeza e Coleta  Domiciliar e Extrndomiciliar tem  como  fato  gerador 11

Av. MarKhal o.odom, 121 - Baim,: Ceftb'O- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796J'0001/96

<!-- image -->

utilização efetiva  ou potencial  de  serviços  públicos  cspecificos  e  divisíveis ,  prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, rranspone e disposição  final de resíduos sólidos domiciliares.

- §1"  Consideram-se  reslduos  sólidos  domiciliares  os  originários  de  atividades  domésticas em residê ncias urbanas.
- §2" Equiparam-se aos resíduos  sólidos domiciliares, os resíduos  provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas caracteristicas dos residuos sólidos domiciliares, possuam volume  gerado  inferior ou  igual  a  duzentos  e  quarenta  litros  ou  o  peso inferior ouigual a sessenta quilos, por perlodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- §J" As edificações  residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possufrem potencial de geração de resí duos em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluí dos da incidênci a da  taxa prevista  no  "caput'' deste  artigo,  ficando  o  estabelecimento  gerador  responsável  pela  coleta, transporte e disposição  final.
- §4" A coleta, o transporte, a destinação  final dos resíd uos sólidos descritos no parágrafo anterior s..11:o  de  responsabilidnde do gerador que, em não  o fnzendo. deverá ser  multado pelo fisco municipal em valor equivalente ao previsto na  Tabela 2 do Anexo X deste Código.
- §5º O  Município poderá ,  a  seu  critério. executar  os  serviços  previstosno § 3° deste  artigo, sujeitando o contribuinte  ou responsáve l pelo imóvel gerador dos rcslduos, ao pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição  Final de Resíduos  Sólidos Domiciliares - TCRD prevista na Tabela 2 do Anexo X deste Código.
- §6º O valor a ser lançado da  taxa prevista no  pará grafo  anterior terá  como base  1 (tonelada)ou valor correspondente à fração  desta.

Art. 248. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResiduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e Disposição  Final de Reslduos  Sólidos  Extradomiciliares  TCRE  é o  proprietário ,  o  titular  do  domínio úti l  ou  o possuidor a qualquer tí tulo de imóveis situados  em  logradouros  p\Jblicos  ou  particulares  onde  a prefeitura  mantenha  com regularidade  os  serviços de  coleta,  transporte  e  disposição  fina)  de

Av. Marechal Deodoto, 121 - Bairro: Centro - CEP: 6'750000  - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S.53.796/0001/M

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

resíduos sólidosdomiciliares.

- Art.  249.  A Taxa  de  Serviços de  Colcia,  Transporte  e  Disposição  Final  de  Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e a Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e DisPosição  Final de Resídu os Sólidos Extradoiniciliarcs - TCRE serão  calculadas e lançadas de acordo coin as Tabelas 2 c 3 do Anexo X deste Código.
- Art.  250.  A  Taxa  de  Serviços  de  Coleta,  Transporte  e  Disposição  Final  deResiduos  Sólidos Domiciliares - TCRD poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial  Urbano devendo  a notificação  de lançamento indicar os elementos distintos  de cada tributo e os valores correspondentes.
- Art. 251.  São  isentos da Taxa  de Serviços de  Coleta, Transporte e Disposição  Final deResiduos Sólidos Domiciliares - TCRD:
- 1 -os  imóveis cujo valor venal não  ultrapasse o valor venal equivalente a 1.500 UFIR Unidade Fiscal de  Referência  Municipal, obedecidos aos  crité rios  de  avaliação  imobiliá ria  da  Secretaria Municipal de  Finanças, e desde que o seu  proprietário , possuidor ou  titular do dominio ú til  nele resida e não  possua outro imóvel no Municipio;
- li - os  imóveis  de  propriedade  da  Administração  Diretn  e  Tndireta  daUnião , dos Estados e dos Município s e da Câmara Municipal de Paulistana;
- Ili  os imóveis  cedidos  gmruitamente  à  Administração Direta  e  lndiretado  Município de Paulistana, durante o prazo da cessão.

## Seção Til Da Taxa de Serviço- TS

Art.  252.  A Taxa  de  Serviço- TS  tem  como  fato  gerador  a  análise,  despacho,  autenticação  e arquivamento  pelas  autoridades  municipais de documentos  apresentados  por  interessados  nas repartições  do  Municlpio,  bem  comoa lavratura de atos cm geral, inclusive inscrição cm

Av. Marechal Deodoro. 121 - Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

cadastro,  emissões de  guiaspara pagamen10 de tributos, termos, contratos, declarações  e demais atos rcalizadosou emanados pelo Poder Público  Municipal.

Art. 253. O contribuinte da TS é  a pessoa flsica ou jurídica  que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 254. A TS será  calculada e lançada de acordo com o Anexo XI  deste Código.

- §1° O lançamento da TS será  feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única , anterionncnte à execução do serviço.

§2 9 Ficam  isentos  da  TS  os órgã os e as  pessoas jurídi cas da  Administração  Direta e  Indireta da União,  dos Estados e dos Municlpios e a Câmara Municipal de Paulistana.

## TITULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

## CAPITULO ! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

## Seçiio 1

Fato gerador e incldi!ncla da Contribuição  de Melhoria

Art. 255. A Contribuição  de Melhoria, de compctencia do Município  de Paulistana, tem como fato gerador o acréscimo  do valor do ím óvel de propriedade privada,  localizado em área  beneficíada pela obra pública.

Parágrafo  (mico. É  devida  a  Contribuição  de  Melhoria  quando  da  realização  de qualquer das seguintes obras executadas pelos órgãos  da administração  municipal:

- 1 -abertura,  alargamento,  pavimentação ,  iluminação,  arborização,  esgotos  pluviais  e  ou1ros melhoramentos de prnças e vias pública s;
- li - construção e ampliação  de parques, campos de desportos, pontes, túnei s e viadutos;

Av. M"ec:"-I Deodoro, 121  - B,irro: Centro - CEP: M750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  construção  ou ampliação  de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessárias  ao funcionamento do sistema;
- IV serviços de obras e abastecimento  de água  potável , csgotossanitários ,  instalações  de redes elétric as,  telefônicas, de transportes e comunicaçõe scm geral ou de suprimento de gás , ascensores e instalações  da comodidade pública;
- V - proteção contra secas, inundações,  erosão  e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais,  desobstrução  de  barras, portos  e canais,  retificação e regularização  de  cursos  d'água  e irrigação ;
- VI construção  de aeródromos e aeroponos e seus acessos;
- Vil -aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
- VIII construção  de  estrada de ferro  e construção,  pavimentação  emelhoramcnto de  estradas de rodagem; e
- IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização  deimóveis de propriedade do contribuinte.

## Seção  n

## Da nã o incidê ncia da Contribuição de Melhoria

Art. 256. Não  incide a Contribuição de Melhoria:

- 1 -na hipótese de simples recapeamento ou reparação  de vias e logradouros públlcos;
- li - sobre o acréscimo  do  valor do  imóvel  integrante do  patrimônio  de  quaisquer das  unidades federativas, suas autarquias ou fundações , localizado em áre a beneficiada díreta  ou indiretamente par obra pública  municipal;
- Ili os templos de qualquer culto; e
- IV os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos polfticos e de instituições  de educação e de assistência social. desde que  atendidas  àsdisposições  legais atinentes.

Parligrafo l'.infco. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II, deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Salrro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06..5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## Seçãom

## Do.s contribuintes da Contribu. lção  de Melhoria

- Art. 2S7. Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoria a pessoa fisica oujuridica, titular da propriedade ou do  dominio útil da posse do  bem  imóvel alcançado pelo acréscimo  de  valor, localizado na área  beneficiada par obra pública  municipal.
- §1° A responsabilidade  a que  se  refere  o ..  caput· "  deste  artigo se  transmite  aos  adquirentes  e sucessores a qualquer titulo.
- §2° No caso de enfiteuse ou aforamento,  rcspandc pela contribuição  dcmelhoria o cnfitcuta ou foreiro.

§3° Não  terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção  particular ou cláusula de instrumento de locação  que atribua ao locatá rio ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou cm parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.

- Art.  258. Para fin s  de atribuição da  responsabilidade  pelo  pagamentoda  Contribuição  de Melhoria, os bens indivisos serão  considerados como pertencentes a wn só proprietário,  cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
- §Jº  A critério  da Administração Tributária do Município  de Paulistana, a Contribuição  de Melhoria poderá  vir a ser exigida:
- 1 -por quem  exerça a posse direta  do  imóvel, sem  prejuízo da  responsabilidade sotidá.ria  dos possuidores indiretos; e
- li - por qualquer dos possuidores  indiretos,  sem prejuízo da  responsabilidade dos  demais e do possuidor direto.
- §2° O disposto  nos  incisos  I  e  li do  §  1° deste  anigo aplica-se aoespólio  das  pessoas  neles referidas.

Seção IV

Do dlculo da Contribuiçio de Melhoria

Av. Mared\11 Deodoro, 121 · Bllrro: Centro - CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 259. O cálcu lo da Contribuição de Melhoria tem como limite:

- 1  total:  a despesa realizada; e
- li - individual: o acrésc imo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- §1°  Na verificação do  custo  da  obra  ser.1o  computadas  as  despesas  de  estudos,  projetos, fiscalização ,  desapropriação,  administração,  execução  e  financiamento,  inclusive  prêmíos de reembolso e outros de praxe em financ iamentos ou emprést imos.

§2º Serão  incluíd os nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessá rios para que os  benefícios dela sejam  integralmente alcançados pelos  imóveis situados  nas  respectivas zonas de inOuencia.

Art. 260. O cálc ulo da Contribuição  de Melhoria será  procedido da seguinte forma:

- 1  a  Administração  Municipal  decidirá  sobre  a  obra  ou  sistema  de  obrasa serem  ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização  em planta própria;
- li -a  Administração  Municipal  elaborará  o  memorial  descritivo  da  obra  eo  seu  orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação, administração, execução e financiamento,  inclusive prêmios  de reembolso e outros de praxe, cm financiamento  ou empré stimos;
- Ili  - a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso 1 , deste artigo, uma  área  suficientemente  ampla  em  redor  da  obra  objeto  da  cobr.tnça,  de  modo  a  gardntir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação  de exclusão,  nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não  venham a ser porei  a beneficiados;
- IV a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  relacionará  em  lista  própria  todos  os  imóveis  que  se encontrarem dentro da área  delimitada na fonna do inciso anterior, atribuindo-lhe um númer o de ordem;
- V  - a Secretaria de finanças estimard, através  de avaliação,  o valor presumido  de cada um  dos imóveis constantes da relação  à que se  refere o  inciso  IV, deste  artigo,  independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliári o Fiscal;

Av. M,rechal Deodoro, 121 - B,irro; Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- VI  · a Secretaria Municipal de Finanças fixará , através  de novas avaliações,  o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está concluída  e em condições de influenciar no processo de fonnação  do valor do imóvel;
- VII - a Secretaria Municipal de Finanças lançará,  na relação  a que se refere  o  inciso  IV, deste artigo, em duas colunas separadas  e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores estimados na forma do inciso V, e fixados na forma do inciso V[, deste artigo;
- VIII - a Secretaria de Finanças lançará,  na relação  a que se refere o inciso TV, deste  artigo, em outra coluna e na linha correspondente à identificação  de cada imóvel, a valorização  presumida em decorrência  da execução da obra pública.  assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor  fixado  na  forma  do  inciso VJ.T,  deste artigo, e  o  estimado na  forma  do  inciso V,  deste artigo;
- IX · a Secretaria Municipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na  fonna do inciso anterior;
- X  - a Administração  Municipal decidirá  que  proporção  do valor da obra será  recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
- XI  - a Secretaria de Finanças calculará  o valor da Contribuição  de Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, através  de um sistema de proporção simples - ºregra- de-três",  no qual o somatório das valorizações  (inciso IX) está para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela  do custo a ser recuperado  (inciso X) está  parncada Contribuição  de Melhoria; e
- XII -correspondente  a  uma  simplificação matemática do  processo  estabelecido  no  inciso anterior,  o  valor de  cada Contribuição  de Melhoria  poderá  ser  determinado  multiplicando-se  o valor de cada valori:,..ação  (inciso VTII) por lndice ou coeficiente, correspondente ao resultado da divisã o da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações  (inciso IX).
- § 1  °  A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o  inciso  X,  deste artigo,  será  fixada  tendo  em vista  a  natureza  da obra,  os  bencflcios  para  os usuá rios, as atividades econômicas predominantes e o nlvel de desenvolvimento da região. §2º Para a fiel  observância do limite individual da Contribuição  de Melhoria, a parcela do custo

Av.  M·rKNII o.odoro, 121 - birro: CafltrO · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/H

<!-- image -->

<!-- image -->

da  obra  a ser recuperado  mediante cobrança não  poderá  ser superior à soma  das  valorizações, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

## Seção V

## Do lançamento e da cobrança da Conl:ribuição de Melhoria

Art. 261. Será  lançada a Contribuição  de  Melhoria  cm nome do sujeito  passivo, com base  nos dados  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicando·  se,  no  que  couberem,  as  nonnas referentes ao  IPTU.

Art.  262.  A  notificação  de  lançamento  decorrerá  pela  entrega  ao  contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquílin os.

- §1° No caso de terreno, a notificação  fur-se·á  pela entrega desta no endereço de correspondê ncia indicado, pelo sujeito passivo, para efeito da notificação  do  IPTU.
- §2° Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação,  esta será  feita por edital, observadas as disposições  regulamentares.

Art.  263.  Para  o  lançamento  e  cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria,  será  publicado  edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

- 1 - memorial descritivo do projeto;
- li ~ orçamento do custo da obra;
- Ili  - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida  pela  Contribuição  de Melhoria,  com  o  correspondente  valor  a  ser  pagopor parte de cada um dos imóveis calculados na fonna prevista neste  Capí tulo;
- IV  - delimitação da zona beneficiada; e
- V  detenninação do fator de absorção do beneficio de valorização  paratoda a zona, ou  para cada uma das áreas  diferenciadas nela contida e a relação  dos imóveis nela compreendidos.
- §1° A  providência  a  que  alude  os  incisos  IV  e  V, deste artigo,  atentará  àobservação  de que  a Secretaria Municipal de Finanças delimitará , em planta  própria, uma área  ampla e suficiente, em

Av.  Marechal Deodoro. 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

redor da obra objeto da cobrnnça, garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,  sejam  beneficiados,  podendo excluir, imóveis que,  mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.

§2° Aplica-se,  o  disposto  neste  artigo,  também ,  às obrns  púb licas  em  execução,  constantes  de projeto ainda não  concluí do.

Art. 264. O contribuinte da Contribuição  de Melhoria,  assegurado o direito  ao contraditório e a ampla defesa. poderá,  no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação  do edital para fins de cobrança, apresentar impugnação  fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes.

§1° O impugnante deverá , de forma fundamentada, invocar toda amatéria  que entender oponível à exigê ncia  tributá ria,  produzindo,  em  igual  ato,  prova  documental, ou indicando-as, com  a pretensão  de  trazê -la.  no  curso  da  demanda.em prazo razoáve l.  não  superior a 20 (vinte) dias.

- §2º Ao  procedimento  tributá rio  relativo  à  impugnação  do  lançamento,  pelo  contribuinte  da Contribuição  de Melhoria, aplicar-se-á,  no que couber, ao previsto na legislação do  IPTU.

Art.  265.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  cm  parte  suficiente  para beneficiar determinados  imóveis, de modo a justificar o  iní cio  dacobrança da  Contribuição  de Melhoria, proceder-se-á no lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.

- §1º O órgiio  encarregado do  lançamento  deverá  notificar o proprietário , diretamente ou por edital, do:
- 1 - valor da Contribuição  de Melhoria lançada;
- li - prazo para o seu pagamento, suas prestações  e vencimentos;
- Ili  - prazo para a impugnação ; c
- IV - local de pagamento.
- §2° Dentro do prazo estabelecido  na notificação  de  lançamento,  que será de 60 (sessenta) dias, o contribuinte poderâ apresentar ao órgão  lançador  da Secretaria de Finanças reclamação  por escrito contra·
- o erro na localização  ou quaisquer outras caracteristicas do imóvel;

Av.  Mue&lt;h·I Deodoro, 121  · Bilirro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- li - o cálculo do índice  atribuído,  na forma do inciso XII, do art.  249, deste Código;
- Ili  - o valor da contribuição,  detenninado  na  fonna do inciso  Xl, do art. 260, deste Código; e
- IV - o número  de prestações.

Art.  266.  Os  requerimentos  de  impugnação,  de  reclamação,  comotambém quaisquer recursos administrativos não  suspendem o início  ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar

- à  Administração Fiscal, na práti ca  dos atos necessários ao lançamento  e  à  cobrança  da Contribuição de Melhoria.

## Seção VI

## Do pagamento da Contribuição de Melhoria

- Art. 267.  A critério  do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição  de Melhoria Poderá ser paga  mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na  forma disposta no capitulo que versa sobre o parcelamento neste código tributário;
- §1° O contribuinte  poderá  liquidar a  Contribuição  de  Melhoria com  titulos  da  dí vida  pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi  lançado.
- §2° Na  hipótese prevista no  §  1 ° deste artigo,  o pagamento será  efetuado pelo valor nominal do titulo, se o preço de mercado for inferior.
- §3° A falta  de  pagamento da  Contribuiçã o de Melhoria, nos  prazos  regulamentares,  implicará cobrança de muha moratória, atualizaçào monetária,  bem como juros de  mora, na  mesma  fonna disposta para a cobrança de Taxas.

## Seção VII

## Disposições  Gerais relativas à Contribuição de Melhoria

Art,  268, Aplicam-se  ã Contribuição de  Melhoria  as  disposições.referentes  â Dívida Ativa estabelecidas neste Código.

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro· CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,553,796/0001/96

<!-- image -->

Art. 269. Poderá  o Chefe do Poder Executivo Municipal:

- 1 mediante  ato  normativo,  editar as  instruções  complementares e  quese fizerem necessá ri as à arrecudação  da Contribuição  de Melhoria; e
- li  firmar  convênio  com  a  União  ou  com  o  Estado  do  Piauí, para  efetuar  o  lançamento  e  a arrecadação  da  Contribuição  de  Melhorü1  devida por obra executada  isoladamente  por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

## CAPITULO li

## DA CONTRíBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBL ICA

## Seção  Ú nica

## Disposições  Gerais

Art.  270.  A Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  COSIP, instituí da pelo anigo  149-A da Constituição  Federal, será  regulamentada por Lei Complementar Municipal especifica.

Pará grafo úni co. A legislação  vigente que dispõe  sobre a Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  COSIP pcnnanccerá  vigente e produzindo seus efeitos até  a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

## CAPITULO Ili DO PREÇO  PÚBLI CO

## Seção  Única Disposições  Gerais

Ar"l. 271. O  Poder  Executivo  fixará a tabela  de  preços  pUblicos,  confonne  estabelecida  em regulamento, a serem cobrados:

- 1 - pelos serviços de  natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo  Município,  em  caráter

Av. M11re&lt;h· I o.odoro, 121  - B11irro: Centro. CEP: 6't7SOOOO - PAULIS TANA/PI CNPJ: 06.55l.79G/0001/96

<!-- image -->

- de empresa pública  e suscetíveis  de serem explorados por empresas privadas;
- 11pelo uso de bens púb licos.
- §1° São  serviços municipais compreendidos no inciso I do "caput" deste artigo:
- 1  - transporte coletivo;
- 11  - mercados;
- 11 I - matadouros;
- IV - limpeza pública ;
- V - abastecimento de água  e saneamento básico .
- §2°  Poderão ser  incluíd os  na  sistemá tica  de  cobrança  de  preços  púb licos  outros  serviços  de natureza semelhante aos elencados no inciso I do "caput" deste artigo.
- §3° Na fixação  dos preços para os serviços prestados pelo Municí pio. sempre que possivel se terá por base o custo unitário.
- §4° Quando impossivel  mcnsur.tr o  valor do custo unitá rio, visando a fixação  do  preço públic o, considerar-se-á o custo total do serviço, verificado no ú ltimo exercício , a variação  nos preços de aquisição dos  fatores de  produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
- §5° O volume do serviço será  mensurado pelo número  de unidades produzidas ou fornecidas, pela média  dos usuários  atendidos e outros elementos que possam auxiliar na sua apuração.
- §6° O custo total corresponderá  ao custo de produção,  manutenção  e administração  do serviço e, ainda, as  reservas  necessárias à manutenção  e/ou recuperação  do  equipamentos  e  expansão  do serviço.
- §7° Compete ao Poder Executivo a fi xação dos preços dos serviços até  o limite da recuperação do custo total, sendo que, além  deste, a fixação  dependerá de Lei.
- §8º  Os serviços municipais de qualquer natureza, quando sob o regime de concessão  ou permissão e  a  exploração  de  serviço de  utilidade pUblica,  terão  o  preço  fixado  por ato  do  Executivo,  em confonnidade com este Código e a legislação  vigente.
- §9° O inadimplemento dos débitos  resultantes do fornecimento dos serviços ou utilização de bens públicos  acarretará,  decorridos os prazos regulamentares, o cone do fornecimento dos serviços ou a suspensão  do uso.
- §10º Aplica-se  aos  preços  públicos as  disposiçõe s  constantes  neste  Código,  concernentes  oo

Av. Marec:hal Deodoro, 121  · Bairro: Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

lançamento, cobrança, pagamento, restituição, domicilio, fiscalização, obrigações  assessórias dos usuário s,  penalidades, processo  administrativo  fiscal e divida  ativa,  ressalvadas as  disposições especiais vigentes, se existirem.

## LIVROII PARTE GERAL

## TITULO! DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL

## CAPITULOI DISPOSIÇÕES  GERAJS

Art. 272. A legislação  tributária  do Município  de Paulistana compreende as leis, os decretos e as normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  pane, sobre  tributos  de competência  do Município e  sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art.  273.  Em  relação  aos  tributos  de  compct!ncia  do  Município de  Paulistana,  somente  a  lei municipal poderá  estabelecer:

- 1 -a instituição  ou a sua extinção ;
- li - a majoração ou a sua redução;
- Ili  - a definição  do fato gerador da obrigação  tributári a principal e  do seu sujeito passivo~
- IV - a fixação da alfquota do tributo e da sua base de cálculo ;
- V  - a cominação de penalidades para as ações  ou omissõe s contrárias a seus dispositivos, ou para outras inf rações  nela definidas; e
- VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  crédi tos  tributári os,  ou  de  dispensa  ou redução  de penalidades.
- §1"  Equipara-se à majoração  do tributo  a modificação  de sua base de  eàlcuto, que  importe  em tomá-lo  mais oneroso.

Av. MarKhlol o.odoro, 121 · Bairro: Centro- CEP: 6-4750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

!:::::::======================================  .{

Ç&gt;

~

l

--·"'

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- §  2° Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a atualização  monetária  da respectiva base de cá lculo, com base na variação  do  lodice de  Preço ao Consumidor  Amplo  Especial (IPCA  E),  calculado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e Estatíst ica (lBGE), ou outro lndice que por lei municipal vier a substitui-lo.
- Art. 274. Os decretos que regulamentarem leis tributári as do Município  de Paulistana observarão os prccci1os  e disposições  constitucionais,  as  nonnas  gerais estabelecidas  no  Código Tributár io Nacional, as nonnas deste Código e a legislação  pertinente.
- §1° O  conteüdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das  leis em  função  das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de inte[l)rctação  estabelecidas neste Código. §2° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá , mediante decreto, atualizar a base de cá lculo dos tributos, fixando valores de acordo com  í ndice oficial previsto em  norma, estando autorizado ao implemento dessa providência  pela legislação tributária .
- Art.  275.  Consideram-se  normas  complementares  da  legislação  tributária municipal  os  atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal c pelas autoridades administrativas do  Município de Paulistana, as  decisõe s proferidas em  Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficác ia normativa, os convênio s de que tenha sido parte o Municípi o, e ainda, as  práti cas reiteradamente observadas na Administração  Municipal.
- Parág rafo único. A observância das nonnas referidas no "caput" deste artigo exclui  a imposição de  penalidades,  a cobmnça de juros  de  mora  e  a  atualização  monetária  da  base  de  cá lculo  do tributo.
- Art.  276.  Todas  as  funções referentes  a  cadastramento,  lançamento,  cobrança,  arrecadação  e fiscalização  dos tributos municipais, aplicação  de sanções  por infrações  à legislação  tributária  do Município ,  bem  como  as medidas  de  prevenção e  repressão às  fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal  confonnc as suas a1ribuiçôcs.

## CAPÍTULO li

Av. Marec:hal o.odoro. 121  · Bairro: C·ntro · CEP: 64750000 · PAULIS TANA/PI CNPJ: 06,SS3.796/0001/96

<!-- image -->

## DA VIGtNCIA E APLICAÇÃO

Art.177. A vigê ncia da legislação tributária do Municí pio de Paulistana rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídic as em geral, observando-se ainda o previsto neste Código.

- Art. 278. A legislação  tributári a do Municlpio de Paulistana poderá  vigorar alé m dos limites da circunscrição  do  seu  território  quando  for  admitida  a  extraterritorialidade  por ato  nonnativo celebrado com outro município.

Art. 279. Salvo disposição em contrario, entram em vigor:

- 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da suapublieação:
- li - as decisõe s dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, trinta dias após a data da sua publicação ; e
- Ili  - os convêni os celebrados pelo Municíp io, na data neles prevista.

Art. 280. Respeitada a anterioridade nonagés ima. e se a Lei não  dispuser de modo diverso, entram em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercicio  seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os dispositivos de lei tributári a do Municíp io que:

- 1 -instituem ou majoram impostos;
- li - definem novas hipóteses de incidência; ou
- Ili  - extinguem ou reduzem isenções,  salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável  ao contribuiote.
- Art. 281. A legislação  tributária  do Município de Paulistana aplica-se imediatamente aos  fatos geradores futuros e aos pendentes. assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,  mas não  esteja completa.

Art. 282. A lei tributária mun.icipal aplica-se a ato ou fato pretérito :

- -em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de

Av. M·rMNI o.odofo. 121 - a.lrro: Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

penalidade à infração dos di!.posilivos interpretados;

- li - tratando·se de ato não  definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tr.1tá- lo como contrá rio a qualquer exigê ncia de ação  ou omissão , desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamen10 de tributo;

- e)  quando  lhe comine penalidade  menos severa  que a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua práti ca.

## CAPITULO Ili INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art. 283. A legislação  tributária será  interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 284. Na ausência  de disposição expressa, a  autoridade competente para aplicar a legislaçã o tributária util izará sucessivamente, na ordem indicada:

1 -a analogia;

- li  - os principios gerais de direito tributário;
- UI - os principias gerais de direito pllblico; e
- IV - a equidade.
- §1° O emprego da analogia não  poderá  resultar na exigencia de tributo não  previsto em  lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tribulo devido.
- §2º Os princí pios gerais de direito privado não  poderão  ser utilizados para a definição  de efeitos tributários .

Art.  285.  A lei  tributária  do  Município de  Paulistana  não  alterará a  definição ,  o conteúdo e o alcance de insti1utos, conceitos e fonnas de dirci10 privado, u1ilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição  Federal  República Federativa do Brasil, pela Constituição  do Estado do Piauí , ou pela Lei  Orgânica do  Município,  para definir ou limitar compe1ê ncias tributária s.

Av. Marec:hal O.odoro. 121  · Bairro: C·ntro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.5S3.796/0001/'96

<!-- image -->

- Art.  286.  Interpreta-se  literalmente  a  legislação tributária  do  Municipio  que  disponha  sobre suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributár io,  outorga de  isenção  e dispensa do  cumprimcn10  de obrigações  tributárias acessórias.

Arl.  287.  A  lei  tributária  do  Municlpio  de  Paulistana,  que  dclinc  infrações, ou  lhe  comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida  quanto:

- 1 -à capitulação  legal  do fato;
- li -à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à na.turew ou extensão  dos seus efeitos;
- Ili  · à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e
- IV  - à natureza da penalidade aplicável , ou à sua graduação.

## TITULO li DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

## CAPiTULO I DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 288.  A obrigação  tributá ria é  principal ou acessória.

- §1º A obrigação  tributária  principal surge  com a ocorrênc ia do  fato gerador, e tem  por objeto o pagamento de tributo de competênc ia do Município  ou penalidade pecuniá ria relativa ao tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito  dela decorrente.
- §2" A obrigação  tributár ia acessória decorre da legislação  tributária e tem por objeto a prática  ou abstenção de aios nela previstos, no interesse da tributação , arrecadação e fiscalização  dos tributos. §Jº A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte-se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 289. O sujeito  passivo  da obrigação  tributária  é  obrigado ao cumprimento  das disposições que  estabelece a  legislução tributá ri a,  observando  os  procedimentos  inerentes  ao  lunçamento, fi scalizaçi'io  e recolhimento dos tributos.

Av. Mare&lt;hal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 6·750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- Art.  290.  São obrigações tributárias ,  dentre  outras  previstas  na legislação  do  Município de Paulistana:
- 1 - a inscrição  e quando for o caso, a baixa da inscrição,  junto ao setorcompetcntc da Secretaria Municipal de Finanças;
- li - apresentar  declarações e  guias  de  confonnidade  da  legislação tributária ;
- Ili  comunicar ao  Fisco  municipal  qualquer  alteração  relevante  capaz  de  criar,  modificar  ou extinguir obrigações  tributárias ;
- IV - conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco Municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador. ou sirva de comprovação da  veracidade  de  dados  contidosem guias e outros documentos fi scais; e
- V  - prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e infonnaçõe s que se refiram a fato gerador da obrigação  tributária .

Parágra fo  úni co.  Mesmo  nos  casos  de  imunidade  ou  isenção,  ficamos beneficiários  sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

## CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art. 291. Define-se fato gerador da obrigação :

- 1 - principal: a situação  definida em lei como necessária e suficiente parajustificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competê ncia do Município;  e
- li -acessória:  qualquer  situação  que,  oa  forma  da  legislação  tributária  municipal,  imponha  a prá tica ou abstenção  de ato que nã o configure obrigação  principal.
- Art. 292.  Salvo  disposição  de lei  em  contrário,  ocorre  o  fato  gerador da  obrigação  tributária , gerando seus respectivos efeitos:
- 1  tratando-se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  se verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios; e

Av. M■rKhal o.odoro, 121 - a.lrro: Cantro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

- li - tratando-~ de situação jurídica , desde  o momento cm  que esteja definitivamente constituíd a, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo  único. A autoridade administrativa poderá  desconsiderar atos ou  negócios juríd icos prnticados com a  finalidade de dissimular a ocorrênc ia do  fato  gerador do t.ributo ou a  mtlureza dos elementos constitutivos da obrigação tributár ia, observados os procedimentos defin idos cm lei.

Art. 293. Para os efeitos do an. 292, li, deste Código, salvo disposição de lei em comrário , os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos eucabados:

- 1 - sendo suspensiva a condição,  desde o momento de seu implemento; ou
- li -sendo  resolutória  a  condição ,  desde  o  momento  da  prát ica  do  ato ou  da  celebrnçiio do negócio.

Art. 294. A definição  legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1da validade jurldica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou dos seus efeitos; e li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

## CAPÍTULO Ili DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

## Seçilo 1 Disposições Gerais

Art. 295.  O Municipio de Paulistana, pessoa jurldica de direito públi co interno, l! o sujeito ativo competente para efetuar a tributação , lançamento, arrecadação e fi scalização , exigir o cumprimento da obrigação  tributá ria definida neste Código e na legislação  tributá ria. É  indclcgávcl  a  compct8ncia  lTibutária  do  Municípi o  de  Paulistana,  salvo  a  atribuição  de

- §J&lt;&gt; arrecadar tributos.
- §2&lt;&gt; É  delegáve l  a  outrn  pessoa  jurídica de  direito  público interno  a  atribuição  da  função  de

AY. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: C·ntro · CEP: 6-47SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/'96

<!-- image -->

<!-- image -->

arrecadar os  tributos de que trota  este Código e  a legislação  que o  complementa  ou,  ainda, de executar leis. serviços. atos ou decisões  administrativas em maté ria tributária.

- Art.  296.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é a  pessoa  fisica  ou  jurídica obrigada  ao recolhimento de tributo ou pena1idade pecuniária de tributos de competência  municipa1.

Parágrafo  único . O sujeito passivo da obrigação  tributária principal é  definido como:

- 1  contribuinte, quando tenha relação  pessoal e direta com a situaçãoq ue constitua o respectivo fato  ger.1dor; e
- li -rcsponsãvcl, quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  suaobrigação  decorra  de disposição  expressa de lei.

Art. 297.  Sujeito passivo da obrigação  acessória é  a pessoa obrigada àprática ou à abstenção  de atos previstos na Legislação  Tributária  do Município.

## Seção D

## Disposições  gerais sobre sujeição passiva

- Art. 298.  São irrelevantes  para  excluir  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
- 1  - a causa que, de acordo com o direito privado, ex.clua a capacidade civil da pessoa natwal;
- li- o  fato  de se  achar a pessoa natural  sujeita a medidas que importem privação  ou limitação  do cxcrcicio de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili  - a irregularidade formal na constituição  de empresa ou de pessoa juríd ica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- IV - a inexistê ncia de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou aprecariedade de suas instalações. Art.  299.  As  convenções particulares  relativas  à  respansabilidade  pelo  pagamento  de  tributo municipal não  podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações  tributarias cotTeSpondentes.

Av.  Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

## Domicílio  tributário

- Art.  300.  Ao  sujeito  passivo  regulannente  inscrito  em  cadastro  da  Secretaria  Municipal  de Finanças, é  facultado escolher e indicar o seu domicílio tributár io, assim entendido o lugar onde desenvolve  sua  atividade,  responde e  pratica  os  demais  atos  que  constituam  ou  possam  vir  a constituir obrigação  tributária.
- §1  º Na  falta  de  indicação  do domicílio  tributár io  pelo  contribuinte  do Municípi o de Paulistana, considerar-se-á  como tal:
- 1  domicílio  das pessoas naturais, a sua residência habitual,  ou, sendo esta incerta  ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; e
- li  - domicíl io da pessoa jurídic a:
- a) de direito  privado ou das entidades empresariais,  o lugar da sua  sede, ou, em  relação  aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- b)  de direito público, qualquer de suas repartiçõe s na circunscrição do  Município  de Paulistana.
- §2° Quando não  couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio tributár io do contribuinte ou  responsável  o lugar da situação  dos bens ou da ocorrência  dos  atos ou fatos que deram origem  à obrigação tributár ia respectiva.
- §3° A  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  por  seus  agentes,  poderá  recusar  o  domicílio que  o contribuinte ou responsáve l indicar, quando a localização,  o acesso e qualquer aspecto seja capaz de  impossibilitar  ou  dificultar  a  arrecadaçãoou  a  fiscalizaçã o,  caso  em  que  se  adotará  o  que estabelece o § 2'1, deste artigo.
- Art. 301. O domicílio tributário  será  obrigatoriamente consignado nas  petiçõ es, requerimentos, reclamações,  impugnações,  recursos, declarações,  guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro· CE P: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ RIA

## Seção I Disposição Geral

Art.  302.  Sem  prejuízo do  disposto  neste  capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a responsabilidade pelo crédito  tributário  a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Parligrafo  úni co.  São solidariamente  obrigadas  as pessoas  expressamente  designadas  na legislação  tributária  e as que, embora não  tenham sido designadas, tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

## Seção II

## Rc5ponH bllldadc do5 SuccHorH

- Art.  303.  O  disposto  nesta  Seção  aplica-se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constiruldos  ou  em  curso  de  constiruição à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constiruldos posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias  surgidas  até a referida data.
- §1°.  Os  créditos  tributários  relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio úti l  ou  a  posse  de  bens  imóveis,  e  bem  assim os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços referentes  a tais  bens,  ou  a contribuições  de  melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do tí tulo a prova de sua quitação.
- §2°. No caso de arrematação em hasta pública , a sub-rogação  ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 304. São  pessoalmente responsáveis :

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

Av. Mar«hal o.odo&lt;o, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- D - o sucessor a qualquer título  e o cônjuge meeiro. pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da partilha ou  adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do  legado ou dameaçíio;
- m -o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a  data da abertura da sucessão.
- §1°. A pessoajuridica de díreito  privado que resultar de fusão , transfonnação  ou incorporação  de outra ou em outra é  responsáv el pelos tributos devidos até  à data do ato pelas pessoas jurídicas  de direito privado fusionadas, transfonnadas ou incorporadas.
- §2°. O disposto no  §1 ° aplica-se aos  casos de extinção  de  pessoas jurídicas  de direito  privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.
- §3°. A pessoa natural ou jurídica  de direito privado que adquirir de  outra, por  qualquer titulo, fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional, e  continuar a  respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
- J - integralmente, se o alienante cessar a exploração  do comércio , indú stria ou atividade;
- II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração  ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio , indústria  ou profissã o.
- §4°  O disposto no §3° não  se aplica na hipótese de alienação judícial
- I - em processo de falência;
- ll - de filial  ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- §5° Não  se aplica o disposto no §4° deste artigo quando o adquirente for:
- I - sócio da  sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- II - parente, em linha reta ou colateral até  o 42 (quarto) grau, consangulneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
- IU - identificado como agente do falido ou do devedor cm recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão  tributária .

Av. Mal'Khal Deodoro, 121 - Balm,: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..5S3.796/0001/96

<!-- image -->

§6°  Em  processo  da  falência ,  o  produto  da  alienação  judicial  de  empresa,  filial  ou  unidade produtiva isolada pennanecerá em conta de depósito à disposição  do juizo de fulSncin  pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de crédi tos extraconcursais ou de créditos  que preferem ao tributár io.

## Seção m

## Responsabilidade de Terceiros

- Art. 305. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsá veis:
- 1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- II - os rutores e curadores, pelos tributos devidos por seus rutelados ou curatelados;
- UI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- JV · o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
- VI - os tabeliães , escrivães  e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou permte eles, em razão  do seu oficio;
- VII - os sócios, no caso de liquidaçã o de sociedade de pessoas.
- §1° O disposto oeste artigo só se aplica, em matéria  de penalidades, às de cará ter moratório.
- §2°.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes  a  obrigações tributária s resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou estatutos:
- 1 - as pessoas referidas no artigo anterior;
- 1.1  · os mandatário s, prepostos e empregados;
- III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jwidicas de direito privado.

## Seção  IV Respons.abilidade por Infrações

Av. M■l'Khal Deodoro, 121 - Balm,: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

<!-- image -->

- Art. 306.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infraçõe s  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsáve l e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- §1° A responsabilidade é  pessoal ao agente:
- 1  quanto  às  infrações conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo  quando praticadas  no  exercício regular  de  administração ,  mandato,  função ,  cargo  ou  emprego,  ou  no cwnprimcnto de ordem expressa emitida por quem de direito;
- li  - quanto às infrações  em cuja definição  o dolo especifico do agente seja elementar;
- lll - quanto às infrações  que decorram direta e exclusivamente de dolo específic o:
- :a) das pessoas referidas no artigo 30S, contra aquelas por quem respondem;
- b) dos mandatários , prepostos ou empregados,  contra seus mandantes, preponentes  ou empregadores~

e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurldicas de direito privado, contra estas.

- §2° A responsabilidade é  excluída  pela denúncia  espontânea da infração,  acompanhada, se  for  o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração .
- §3° Não  se considera espontânea a denUncia apresentada após o início  de qualquer procedimento admínistrativo  ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.

## TÍTULO UI CRÉDITO TRJBUT  Á RIO

## CAPITULO! DISPOSIÇÃ O GERAL

Art. 307. O crédito  tributário  constituído  regularmente somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos  previstos em lei,  fora  dos  quais não  pode ser dispensado, sob pena deresponsabilidade funcional.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Balm,: Centro · CE P: 64750000 · PAULISTANA/PI CNP J; 06.SSJ.796/0001"6

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## Seção I

## Do Lançamento dos Tributos

Art. 308. O crédito  tributArio  do  Município é  constituído  pelo  lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigaçã o correspondente, detenninar a maté ria tributáve l, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parág rafo  único.  Compete  privativamente  aos Agentes Fiscais de  Tributos Municipais, regularmente designados e no exercício  de atividade funcional  competente, constituir, de forma vinculada  e  obrigatória,  o  crédito tributário  pelo  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.

Art.  309. O  lançamento,  em  todos  os  casos,  rege-se  pela  lei então vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou  revogada, reportando-se à data  da ocorrSncia  do  fato  gerador  da obrigação.

- §  J  ·  Aplica-se  ao  lançamento a  legislação  que,  posteriormente  à ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação, tenha:
- 1  - instituído  novos critério s de apuração ou processos de fiscalização ;
- Il  ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédito  tributário maiores garantias ou privilégios,  exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária  a terceiros.
- §2° O disposto neste artigo não  se aplica aos  impostos  lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 310. O lançamento regularmente notificado s6 pode ser alterado em  virtude de impugnação  do

Av, Ma~I  o.odoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553,796/0001/96

<!-- image -->

sujeito  passivo,  do  reexame  necessArio  ou  por  iniciativade oficio da autoridade administtativa, oos casos previstos no art. 3 14, deste Código.

Art. 311. A modificação  introduzida, de oficio ou cm consequência de decisão  administrativa ou judicial,  nos  critério s  jurídi cos  adotados  pelo  agente  do  Fisco,  no  exercício da  atividade  de lançamento, somente pode ser efetivada, em relação  a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnenteà sua introdução.

## Seção D Modalidades de Lançamento

Art. 312. O lançamento do cré dito tributário  compreende as seguintes modalidades:

- 1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável,  ou junto a terceiro que disponha desses dados;
- li - Lançamento por Homologação:  quando a legislaçã o atribuir  ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem pré vio exame da autoridade administrativa;
- Ili  - Lançamento por Declaração:  quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade fazendári a informações  sobre matéria  de fato,  indispensáveis  à sua efetivação.
- §1º  A retificação da declaração  por iniciativa do  próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo,  s6  é admissivel mediante  a comprovação  do  erro  em que  se  funde,  e antes  de notificado o lançamento.
- §2° Os erros contidos na declaração  e apuráveis  pelo seu exame serio r-ctificados  de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela.
- §3°  O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso li, deste artigo extingue o crédi to, sob condição  rcsolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- §4º  Não  influem  sobre a obrigação  tributária  quaisquer atos anterioresà homologação,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do credito.

Av. MarllCNII Deodof'o, 121 - Bairro: Centro · CEP: '4750000 · PAUUSTANA,i'PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

Ç&gt;

~

l

--· "'

Art. 313. A omissão  ou erro de  lançamento, qualquer que  seja a  sua  modalidade,  nã o  exime  o contribuinte do cumprimento  da obrigação tributári a, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 314. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

- 1 -quando a lei assim o determine;
- li - quando a declaração  não  seja prestada por quem de direito, no prazoc na fonna da legislação tributária ;
- Ili  - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos termos do inciso II ,  deste  artigo,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  fonna  da  legislação  tributár ia,  a  pedido  de esclarecimento,  fonnulado  pela  autoridadeadministrativa, recusa-se a prestá- lo  ou  não  o  preste satisfatoriamente, a juí zo daquela autoridade;
- IV  - quando se comprove:
- a) a falsidade, erro ou omissão  quanto a qualquer elemento definido nalegislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;
- b)  a  omissão  ou  inexatidão,  por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,nos cnsos de lançamentos por homologação;
- e) a  ação  ou  omissão do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmen1eobrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou
- d) que o sujeito passivo, ou 1erceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- V  - quando  deva ser apreciado  fato nã o  conhecido ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior;
- VI  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraudeou  falta  funcional  do servidor que  o  efetuou, ou  omissão,  pelo  mesmo  servidor,  deato ou fonnal idnde essencial.

Art. 315.  O  lançamento e suas  alter .sções  serlo  comunicados  aocontribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

- I - por notificação direta;

Av. Maredwll Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

<!-- image -->

- III - por publicação  no Diár io Oficial do Município;
- Ili  por via postal; ou
- IV  - no endereço da administração  tributária na internet;
- V  - no endereço eletrônico atribuldo ao contribuinte, desde que autorizado pelo sujeito passivo ou no endereço eletrônico fomecido por ele no ato docadastro no CMC.

Parágrafo  único :  Os  meios  de comunicação  previstos  nos  incisos do ·· caput"  deste  artigo  nã o estão  sujeitos a ordem de preferência .

Art. 316. O prnzo para homologação do pagamento será  ele de cinco anos, a contar da ocorrê ncia do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito , salvo se  comprovada  a ocorrê ncia  de dolo,  fr.mdeou simulação .

## CAPITULO Ili SUSPE  SÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

## Seção 1 Disposições  Gerais

Art. 317. Suspendem a exigibilidade do créd ito tributário:

1  - moratória;

- li  - o depósito do seu montante integral;
- Ili  as reclamações  e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributá rio~
- IV - a concessão  de medida liminar em mandado de segurança;
- V  - a concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial;
- VI  - o parcelamento sem exclusão  de juros e multa, concedido na fonnae condições  estabelecidas na legislação  rributâria municipal.

Parágra fo  úni&lt;:o . O disposto neste artigo não  dispensa o ewnprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo créd ito seja suspenso, ou dela consequentes.

Av. Marechal De«loro, 121- Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Seção li

## Da Moratória

Art. 318. A moratória somente pode ser concedida:

- 1 -em  carát er  geral,  por  lei,  que  pode  circunscrever  expressamente  a  sua  aplicabilidade  a detenninada  região  do  território do  Municíp io  ou  a detenninada classe ou categoria de sujeitos passivos; e
- li - em caráter  individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições  do inciso 1 , deste anigo, e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 319. A lei que conceder moratória em caráter  gemi ou autorizar a sua concessão,  em caráte r individual, mediante despacho, especificará,  dentre outros requisitos:

- 1 - o prazo de duração;
- li - as condições  da concessão , em cará ter individual;
- Ili  - sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b)  o número  de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, deste artigo, podendo atribuir  a  fixação  de uns  e  de  outros à autoridade  administrativa,  para  cada  caso  de concessão  ern  cará ter individual;

- e)  as  garantias  que  devem  ser  fornecidas  pelo  beneficiado,  no  caso  de  concessão  em  cará ter individual.
2. §1° Quando  do  parcelamento,  a  quantidade  de  prestações não excederá  a  sessenta  e o seu vencimento será  mensal e consecutivo e o saldo devedor scráa tualizado monetariamente na fonna disciplinada na legislação.
3. §ZU  O não  pagamento de trê s ou mais parcelas  poderá  implicar cm cancelamento automá tico do parcelamento,  independentemente de prévio  aviso ou notificação , promovendo- se de imediato a inscrição  do saldo devedor remanescente em divida ativa,  para fins de execução.

Art. 320. A moratória somente abrange os crédi tos definitivamente constituído s ã  data da  lei ou

Av. Mare&lt;hal Deodoro, 121  · Bairro: Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

do  despacho  que  a  conceder,  ou  cujo  lançamento  já  tenha  sido  iniciado  àquela  data  por  ato rcgulannentc notificado ao sujeito passivo.

Pará grafo único. A moratória  não  aproveita aos  casos de dolo, fraude ou simulação  do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 321. O despacho que conceder moratória, em caráte r individual, nã o gera direito adquirido e será  revogado,  de  oficio,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de satisfazer as condições , ou não  cumprira ou  deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, cobrando- se o crédito  acrescido de juros de mora:
- 1 - com imposição da penalidade cabíve l, nos casos de dolo ou simulação  do beneficiado, ou de terceiros cm beneficio daquele.
- li - sem imposição  de penalidade, nos demais casos.
- §1° No caso do  inciso  I, do  "caput", deste  artigo,  não  se computa o  tempo  decorrido  entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
- §2° No caso do inciso 11, do "caput", deste artigo, a revogação  s6 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

## Seçio  111 Do Parcelamento

Arr. 322.  O  parcelamento será  concedido  na  fonna  e condições  estabelecidas neste Código. §1° Salvo  disposiçã o  de  lei  em  contrário,  o  parcelamento  do  crédito tributário  não exclui  a incidência  de juros e multas,

- §2°  Aplicam-se,  subsidiariamente,  ao  parcelamento  as  disposições desta  Lei  Complementar, relativas à moratória.
- §3º Lei especifica disporá sobre as condições  de parcelamento dos crédito s tribuLário s do devedor cm recuperação judicial.
- §4"' A  inexistê ncia da lei  específi ca  a que se  refere  o § 3°, deste artigo,  importa na aplicação  das

AY, Mare&lt;hal OtOdoro. 121 · Bairro: Centro · Ci:P: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.7%/0001/96

<!-- image -->

leis  gerais  de  parcelamento  do  ente  da  Federação  ao  devedor  em  recuperação  judicial,  não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

## CAPITULO IV

## DO PARCELAMENTO DO CRÉ DITO TRIBUTÁR IO

Art. 323. Os valores  principais,  as  multas  e  seus  acréscimos morat6rios, e  correção  monetá ria lançados a título  de dividas tributária s e nãot ributá rias, inscritos ou nã o em dívida  ativa, ainda que em  fase  de  execução  fiscal,  em que  figure  como sujeito  ativo  o  Municipio  de  Paulistana, ou Empresa  Pública Municipal, Autarquia e  Fundação  poderão  ser pagos  à vista  ou parcelados  do seguinte modo:

- 1 - pagos à vista, com redução  de 20% (vinte por cento) da multa de mora e dos juros legais;
- 11 - parcelados cm até 12  (doze)  prestações , conforme art. 324  desta lei complementar.
- §1° O vencimento da primeira parcela ocorrerá  na data de assinatura do Termo  de  Confissão  de Divida  e  Parcelamento  e  as  demais  a cada 30  (trinta) dias do vencimento anterior.
- §2º São competentes para conceder parcelamento, mediante solicitação  formal do contribuinte:
- 1 -o  Procurador-Geral  do  Município ,  e  os  Procuradores  do  Município quando  os  déb itos estiverem inscritos cm divida ativa ou cm fase de cobrança judicial;
- li - o Secretá rio Municipal Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;
- Ili  o  Diretor-Presidente  ou  Presidente  Empresa  Públ ica  Municipal,  Autarquia  ou  Fundação Pública  Municipal.
- Art. 324. lndepcndcntcmente da origem da dívida  e do prazo de parcelamento, cm se tratando de devedor pessoa jurídica , o valor mínim o da parcela será  equivalente a 20 UFlR; parcelamento, em se tratando de devedor pessoa fisica, o valor mínimo  da parcela será  equivalente a  15  UFJR;

1  - No caso de pessoa tisica, anexar cópias dos seguintes documen1 os atualizados:

- a) Cópia do documento de identidade com foto;
- b) Cópia do  CPF  Cadastro  de  Pessoa  Física  no  Ministé rio  da Fazenda;
- e) Cópia de comprovante de endereço.

Av. MarKhal Deodoro. 121 - 8airr~ Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- II  No  caso  de  pessoa jurldica,  deverão  ser  anexados  os  seguintes documentos:
- a) Cópia dos atos  constitutivos  que  contenham  expressamente  a indicação do administrador e os poderes de representaçã o da sociedade;
- b)  Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;
- e)  Cópia do CPF · Cadastro de Pessoa Flsica no Ministé rio da.Fazenda, do administrador;
- d) C6pia do comprovante de endereço do administrador.
- Art. 325. No caso de atraso no pagamento das parecias, incidirá mullade 0,33% (zero virgula trinta e trê s  por cento) ao  dia, até  o  limite de  20% (vinte por cento),  e juros de  1% (um por cento) ao mês.
- Art. 326. O pedido de parcelamento implica a confissão  irrevogâvet e irretratâvel dos dé bitos,  de sua procedênc ia,  assim como exige, para seu deferimento, a expressa renún cia a qualquer defesa, recurso administrativo ou aç.lojudicial para a discuss..1o do mesmo.
- §1º A opçào pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de que trataesta Lei obriga o sujeito passivo à:
- I · aceitação  plena e irretratáve l de  todas as  condições  estabelecidas neste código;
- li - manutenção  automáti ca  dos  gravames  decorrentes  de  medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas açõe s de execução  fi scal.
- §2° A concessão de parcelamento não  importará.  em moratória, nevação ou transação .
- §3º A renegociação  de parcelamento ou reparcelamento s6 será  admitida, quando o contribuinte não  possuir outro parcelamento ou rcparcelamcnto cm atraso.
- Art. 327. A expedição  de Certidão  Positiva com efeitos de negativa,  nos  tem1os  do art.  206 do Código Tributári o Nacional  em relação  ao  dé bito, objeto  do  parcelamento,  será  concedida com prazo máxi mo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão  a existência do dé bito, seu valor e parcelamento.

Art. 328.  O  contribuínt e  beneficiado  com  o  parcelamento  do  déb ito  deverá  manter em dia  os

Av. Marechal Deodoro, 1Z1 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## recolhimento

Art.  329.  O  parcelamento  de  que trata esta Lei será rescindido quando:

- 1  - verificada a inadimplê ncia de 3 (três)  parcelas mensais consecutivas ou alternadas;
- II - decretada a falênc ia ou insolvência civil do sujeito passivo.
- §1º  A rescisão  descrita  no  inciso  I deste artigo  ocorrerá  no  trigés imodia após o vencimento da terceira parcela inadimplida.
- §2° A  rescisão  referida  no  "caput"  deste  artigo  implicará  na  remessa  do  débito , acrescido  das cominações  legais, para a inscrição  em dívi da ativa ou o prosseguimento da execução,  confom1 e ocaso.
- §3° O contribuíntc , cm  cará ter excepcional, terá  direito a celebrar segundo parcelamento quando o primeiro foi rescindindo por inadimplê ncia desde que  efetue,  no  ato  do  segundo  pedido  de parcelamento,  o  pagamento de  20%(vinte por cento)  do  saldo remanescente do parcelamento anterior que foi rescindindo.
- §4º O  contribuinte  que,  pela  segunda  vez,  rescindir  o  novo  parcelamento  ficará  impedido  de celebrar parcelamentos de déb i1os  tribu1á rios  durante o período de  1 2 (doze) meses, a con1ar da rescisão  do segundo parcelamento.

## CAPITULO V EXTlNÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção  I Disposiçõ es Gerais

Art. 330. Extingue-se o cré dito tributário municipal:

- 1 -pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili  pela tr ,msação;
- IV pela remissão;

<!-- image -->

Art.  335.  O  pagamento  de  um  crédito não importa em  presunção  de pagamento:

- 1 -quando parcial, das prestações  em que se decomponha; e
- li - quando  total. de  outros  créditos referentes  ao  mesmo  ou  a outros tributos.

Art. 336. Existindo simultaneamente dois ou mais dé bitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o  Município,  relativos  ao  mesmo  ou  a  diferentes  tribulos  ou provenientes  de  penalidade pecuniár ia ou juros de mora, o agente do Fisco dctcnninará a respectiva imputação,  obedecidas as seguintes regras,  na ordem a seguir enumer .t.da:

- 1 -em primeiro lugar, aos déb itos por obrigação  própria, e em segundolugar aos decorrentes de responsabilidade tributá ria:
- li - as contribuições de melhoria,  depois  às  taxas  e pôr fim aos impostos; e
- 111  na  ordem  crescente  dos  prazos  de  prescrição  e  na  ordemdecrescente dos montantes.

## Subseção  II

## Da compensação

Art. 337. O  Chefe do  Poder  Executivo  Municipal poderá  autorizar a compensação  de crédi tos tributários lí quidos e  certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Municíp io o exigir.

Parligrafo  ú nico. Sendo  vincendo  o  créd ito  do  sujeito  passivo a que  serefere o "caput''.  deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1  % (um por cento) ao mês  ou fração,  pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 338. É  vedada a compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisão judicial.

## Subseção  Ili Da transação

Av. Mared wll Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

<!-- image -->

Art.  339.  O  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal poderá  autorizar a  Secretaria  Municipal de Finanças,  após  prév io  Parecer  da  Procuradoria  Geral  do  Munielpio,  a  celebrar  com  o  sujeito passivo da obrigação  tributária,  transação que,  mediante concessões  mútu as, importe em térmi no de litígio  e consequente extinção do cré dito tributá rio.

## Subseçã o IV

## Da remissão

Art. 340. O Chefe  do  Poder Executivo  Municipal poderá,  quando autorizado por lei  específica, conceder, por despacho fundamentado, remissão  total ou parcial do cré dito tributário,  atendendo:

- 1 -à situação econômica do sujeito passivo;
- li - ao erro ou ignorância escusáve l do sujeito passivo, quanto  à matér ia de fato;
- 111  - à diminuta importância do crédi to tributário;
- IV - a considerações  de equidade, em relação  às caracterís licas pessoais ou materiais do caso;
- V  - ao caráte r social ou cultural da promoção  ou atividade.

Pará grafo  ú nico. O despacho referido no "caput" não  gera direito adquirido e será  revogado de oficio,  se  apurado  que  o  beneficiado  não satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições, não cumpria  ou deixou de cumprir os  requisitos  para  a  concessao do  favor, cobrando-se  o  cré dito acrescido de juros de mora de 1  % (um por cen10) ao mês  ou fração :

- 1 -com imposição  dn penalidade cabív el, nos casos de dolo ou simulação do benefi ciá rio ou de terceiros em beneficio daquele;
- li - sem imposição  de penalidade, nos demais casos.

Art. 341, Entende-se por remissão,  pam os efeitos do  disposto no art. 340, deste Código: 1 -a  dispensa  parcial  ou  total  do  pagamento  de  tributos  já  lançados,  nocaso  de  tributos  de lançamento direto~ ou

- li -o perdão  total ou parcial da divida jli  formalizada, no caso de tributospara pagamento mensal ou por declaração.

Av. M1ritC:h1I Deodoro, 121 - 81irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- V  - pela prescrição e pela decadê ncia;
- VI  - pela conversão  de depósito em renda;
- VII  pelo  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nostermos  da  legislação tributária :
- VIII pela consignação em pagamento, na fonna disposta na legislação;
- IX pela decisão administrativa irreformá vel, assim entendida a definitiva  na  órbita administrativa;
- X - pela decisão judicial transitada em julgado; e
- XI pela dação em pagamento em bens imóveis, na fonna e condições  estabelecidas em lei.

## Seção II

## Disposiç6es gerais sobre as demais modalidades de extinçã o

## Subseção 1 Do pagamento

Art. 331. A imposição de penalidade não  elide o pagamento integral do créd ito tributá rio.

Art. 332. O pagamento será  efetuado cm moeda corrente do Pais, ou por cheque, caso cm que só se considerará extinto o créd ito, após compensação.

Art. 333. O vencimento do crédi to ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o termo de notificação.

Art. 334. O crédito  não  integralmente  pago no vencimento fi carâ sujeito  a juros de  mora de  1  % (wu  por  cento)  ao  mês  ou  fração ,  sem  prejulzo  da  aplicação  da  multa  correspondente  e  da atualização  monetária  do dé bito, na fonna prevista neste Código.

Panigrafo único. O erro no pagamento não dá direito à restituição,  salvo nos casos expressamente previstos na legislação  tributá ria.

Av. MaritC:hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Seção Ili

## Da prescrição e da decad@ ncla

- Art. 342.  O  direito  de o  Fisco  Municipal constituir o  cré dito  tributárioext ingue-se após cinco anos, contados:
- 1 - do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- li -da  data  em que se  tomar definitiva  a decisão que houver anulado,  por  vicio  formal,  o lançamento anteriormente efetuado.
- §1° O direito  a que se refere  o "caput", deste artigo, extingue-se  defini tivamente  com o decurso do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  créd ito tributário  pela notificação , ao  sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável  ao lançamento.

§2°  Ocorrendo a decadê ncia, aplicam-se as normas do art. 344, deste Código, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Art.  343.  A  ação para  cobrança  do  cré dito tributá rio  prescreve  emcinco anos, contados da data  da sua constiruição definitiva.

Pará grafo úni co.  A prescrição se interrompe:

- 1 - pelo despacho do juiz que ordenar a citação  cm execução  fiscal;
- li -pelo protesto judicial ou extraj udicial;
- Ili  - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
- IV por qualquer ato  incquivoco,  ainda  que  cxtrajudjcial,  que  importe  cm  reconhecimento  do déb ito pelo devedor.

Art. 344. Ocorrendo a prescrição  e não  tendo sido ela interrompida na forma do Parágrafo  único, do art.  343, deste Código, abrir-se-á  inquéri to administrativo para apurar as responsabilidades, na

AY. M■rKhal o.odoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,553,796/0001/96

<!-- image -->

forma da legislação  aplicável.

§1º  O  servidor  do  Fisco  responderá civil  e  administrativamente  pela  prescrição  de  dé bitos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Municí pio  pelos débitos  tributár ios que deixaram de ser recolhidos.

§2º Constitui falta de cxação  no cumprimento do dever o  servidor que deixar prescrever déb itos tributários:  sob sua  responsabilidade.

## Seçã o IV Da.  Conversiio do Depósito t:m Renda.

Art.  345.  Extingue  o  créd ito  tributário a  conversão ,  em  renda,  de  depósito  em  dinheiro previamente  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  decorrênc ia  de  qualquer exigên cia da  legislação tributária .

Pariígrufo  únlcó. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado cont.rn ou a favor do Fisco será  exigido ou restituíd o da seguinte fom1a:

- 1 -o  saldo  a  favor  do  Fisco  Municipal  será  exigido  atravé s  de  intimação  ao  contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário~  ou
- li -o saldo a favor do contribuinte será rcstirufdo de oflcio,independcntemcnte de prév io protesto, na forma estabelecida para as restituições  totais ou parciais do créd ito tributário.

## Seção V

## Da c(m&amp;;igna.çii.o

Art.  346.  Ao  sujeito  passivo  é facultado  consignar judicialmente  a  importância  do  cré dito tributário , nos casos:

- 1 ·  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  t-ributo  ou  de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação ucessória;

AY, M· riKhal Deodoro. 121 · 8·1rro; Centro · CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

- li -de  subordinação do recebimento  ao cumprimento  de  exigê ncias administrativas  sem fundamento legal; ou
- Ili  - de  exigê ncia,  por  mais  de  uma  pessoa j urí dica  de  Direito  Público ,dc tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- §1° A consignação só pode versar sobre o crédito  que o consignatário se propõe  a pagar.
- §2° Julgada procedente a consignação,  o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é  conven ida em renda.
- §3° Julgada improcedente a consignação,  no todo ou cm parte, cobrar-se-á o  créd ito acrescido de j uro de mora de 1  % (um por cento) ao mês  ou fr.ição,  sem prejuizo das penalidades cabiveis.
- §4º Na conversão  da importância consignada em renda, aplicam-se as nonnas do Parágrafo  único do art. 345 deste Código.

## CAPÍTULO VI DA COBRANÇA , DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Ari.  347.  A  cobrança e  o  pagamento  dos  tributos  municipais  far-se-ã ona  fonna  e  nos  prazos estabelecidos na legislação tributá ria municipal, facultada a  concessão de  descontos  por antecipação de pagamentos dos tributos delançamento direto.

Art. 348. É facultado no Fisco Municipal proceder à cobrança amigáve l após o térm ino do prazo para  pagamento  dos  tributos  e  antes  da  inscrição  do  débi to  para  execução,  sem  prejuízo das cominações  legais em que o infrator houver incorrido.

- Art.  349.  Esgotado  o  prazo  concedido  para  a  cobrança  amigáve l,  será  promovida  a  cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.

Art. 350. Todo recolhimento de tributo de competê ncia municipal será  fei1 0 atravé s de DAM. Parág rafo ú nico. No caso de emissão fraudu lenta de documento de arrecadação responderão  civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido ou

AY. M■rKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 351. O  pagamento  não  importa  em quitação  do cré dito  tributá rio,  valendo  o  recibo  como prova  da  importância  nele  referida,  continuando  o  conlribuinteobrigado  a  satisfazer  qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 352.  Na cobrança a menor do  tribulo ou penalidade pecuniária,  respondem  solidariamente tanto o servidor responsável  pelo erro, quanlo o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art. 353. Não  se procederá  nenhuma uç.io contrn o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo  com  decisão  administrativa  ou judicial transitada em julgado,  em  relação  ao créd ito tributário  em litlgio, mesmo que, posterionnentc, o entendimento venha a ser modificado.

Art. 354. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios  com  instituições financeiras  ou  de  natureza  diversa,  desde  que  tenha função prccipua de pagamentos, cobranças e  recebimentos  de  tributos  e  tarifas,  visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  vedado  a atribuição  de  qualquer parcela da arrecadação  a tirulo de remuneração,  bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art.  355.  A  cobrança e  o  pagamento  dos  tributos  municipais  far-se-ão  na  forma  e  nos  praws estabelecidos na legislação tributá ria municipal,  facultada  a concessão de  descontos por antecipação de pagamentos dos  tributos  de lançamento direto.

## CAPITULO VII DA RESTITUIÇÃ O DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 356. PLJi:, quantias indevidamente recolhidas, relativas a crêdi tos  tributários , serão  restituidas, no  todo  ou  em  parte,  mediante  requerimento,  seja  qual  for  a  modalidade  do  pagamento,  nos

AY. Marechal ~oro. 121 · Bairro: Centro · CEP; 6-47~ · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

seguintes casos:

- 1 -cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal  indevido oumaior do que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável , bem  como da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- li - erro na identificação  do sujeito passivo, na determinação  da aliquota aplicável , no câlculo do montante  do  dé bito  ou  na elaboração ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento; e
- Ili  reforma, anulação,  revogação  ou rescisão  de decisão  condenatória.

Art. 357.  A restituição  total  ou  parcial de  tributos  municipais dá  lugar ã  devolução , na mesma proporção, dos juros de  mora e das penalidades pecuniár ias, salvo as decorrentes de infrações  de caráte r formal  não  prejudicada pela causa assecuratória da restituição.

Art. 358. A restituição  de tributos municipais que comportam, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 3S9. Não  serão  restituidas as  multas ou  parte das  multas pagas anteriormente à vigência  da lei  que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art. 360. O direito de pleitear a restituição  de tributos  municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

- 1 -nas  hipóteses  dos  incisos  1 e 11,  do  art.  356,  deste Código,  da  data  dacxtinção  do  cré dito tributário ;e
- li - na hipótese do  inciso  UI, do art.  3S6,  deste  Código,  da data  em  que  se  tornar definitiva  a decis..:l\o  administrativa  ou  passar em julgado  a  decisão  judicial  que tenha  reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão  condenatória.

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 361.  Na  fonna  do  que estabelece  a  legislação específica, prescreve em dois  anos a  ação anulat6ria da decisão  administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo  único . O prazo de prescrição é  interrompido pelo início  da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação  validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

## CAPITULO VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 362. Quando não  recolhidos nos prazos legais, os débitos  para como Fisco Municipal  serão atualizados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (lPCA-E). calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (lBGE).

Parágrafo  úni co.  A atualização  monetária prevista no "caput" deste artigo aplicar-se-á  inclusive aos  débit os  cuja  cobrança  seja  suspensa  Por  medida  administrativa  ou  judicial,  salvo  se  o contribuinte houver depositado a importância questionada.

Art. 363. Em caso de extinção do lPCA-E, a  arualização  monctária scrá realizada por outro indicc a ser definido em lei  municipal.

## CAPÍTULO IX DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

Seção 1 Disposições  ger:.is

Art. 364. Excluem o crédito  tributário :

- 1 -a isenção;  e
- li -a anistia.

Pará grafo único . A exclusão  do crédito  tributário  municipal não  dispensa o cumprimento das

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

obrigações  acessórias. dependentes da obrigação  principal cujo créd ito seja excluído.  ou dela consequente.

## Seção 11 Isenção

Art. 365. A isenção , ainda quando prevista em contrato, será  sempre decorrente de lei específica que determinará as condições  e requisitos exigidos para sua concessão,  indicando os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o  prazo  de sua duração.

Parágrafo  único. A isenção  concedida expressamente para umdetenninado tributo não  aproveita aos demais, não  sendo extensiva:

- às taxas e à contribuição  de melhoria; e
- li - aos tributos instituldos posteriormente ã  sua concessão.

Art. 366. A isenção  pode ser concedida:

- 1 - cm caráter geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a dctenninada área  geográfica do Município  cm função  de condições  a ela peculiares; e
- li -em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão .
- §1° Tratando-se de tributo municipal lançado por período  certo de tempo, o despacho referido no inciso  II,  do  "caput",  deste  artigo,  deverá  ser  renovado  antes  da  expiração  de  cada  pcriodo, cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período para  o  qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§2" O despacho a que se refere o inciso li, do "caput", deste artigo, não  gera direito adquirido, revogando-se de oficio,  se apurado que o beneficiário  não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições;  não  cumpria ou deixou de cumprir osrequisitos para a concessão.

§3° Na hipótese do § 2°, deste anigo, o crédito  tributl1rio deverá ser cobrado acrescido de juros de mora equivalente a 1 % (um por cento) ao mês  ou fração:

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS).796/0001/96

<!-- image -->

- 1 -com  imposição  da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulação  do beneficiár io ou  de terceiros em beneficio daquele; ou
- li - sem imposição de multa, nos demais casos,

Art. 367. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  dedeterminadas condições, pede ser revogada  ou  modificada por lei, a  qualquer tempo,  observado o dispcsto na legislação tributária.

## Seção 111 Anistia

Art.  368.  A  anistia  abrange  exclusivamente  os  atos  infracionais  cometidos  anteriormente á vigência  da lei municipal específica  que a conceder, não  se aplicando:

- 1 -aos  atos  praticados  com  dolo,  fraude  ou  simulação ,  pelo  sujeitopassivo ou por terceiro em beneficio daquele;
- li -às  infraçõe s  resultantes  de  conluio  entre  duas  ou  mais  pessoasfisicas ou jurídica s;
- Ili  - aos atos qualificados  cm Lei como  Crime  Contra a  Ordem Tributári a.

Art. 369. A anistia pode ser concedida no Município  de Paulistana:

- 1 - em caráter geral; ou
- li -limitadamente:

a) às infrações  da legislação relativa a determinado tributo;

b)  às  infrações  punidas com penalidades  pecuniárias  até  determinadomontante, conjugadas ou não  com penalidades de outrJ natureza;

- e)  à  dctenninada  área  do  Municipio,  cm  função de  condições  a  elapeculiares; ou

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída  pela mesma  lei à autoridade administrativa,

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro; Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  370.  A  anistia,  quando  não  concedida  em  caráter  geral, é efetivada,  em  cada  cnso,  por despacho da autoridade administrativa competente, cmrcqucrimcnto com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçõcse  do cumprimento dos requisitos previstos cm lei para sua concessão.

§1° O despacho referido no "caput". deste ar1igo, concessivo de anistia,  não  gera direito adquirido e  será  revogado de oficio,  sempre  que  se apure  que o  beneficiado  nã o  satisfazia  ou  deixou de satisfazer  ns  condições  ou  não  cumpria  ou  deixou  de  cumprir os  requisitos  para  a concessão , cobrando-se o cré dito acrescido dejuros de mora:

- 1 - com  imposição  da penalidade cabí vel  nos casos de dolo ou simulação  do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daquele;
- li -sem imposição  de penalidade, nos demais casos.
- §2° No  caso  do  inciso  I,  deste  artigo,  o  tempo  decorrido  entre  a  concessão  da  anistia  e  sua revogação  não  se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédi to.
- §3° No caso do inciso II, deste artigo, a revogação  só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 371. A infração anistiada não cons titui antecedente para efeito de imposição  ou graduação  de penalidade por outras infrações  de qualquer natureza a ela subsequente.

## CAPÍTULO X DAS GARANTIAS E PRIVILtGIOS DO CRtDITO TRIBUTÁRIO

## Seção 1 Disposiçõe s Gerais

Art. 372. Sem prejuízo  dos privilégios  especiais sobre determinados bens, que sejam previstos cm lei, responde pelo pagamento do crédito  tributário a total idade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa fali da,  inclusive o gravado por ônus real ou cláusu la de inalienabilidade ou impcnhorabilidadc seja qual for à data  da constituição

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

do ônus ou da clá usula.

Pará grafo Unico. Excetuam·se do disposto no ..  caput", deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 373. Presume.se  fraudulenta a alienação  ou onerarão  de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb ito para com a Fazenda Pública, por crédito  tributári o regularmente inscrito como divida ativa.

Parágrafo  úni co. O disposto neste artigo não  se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida  inscrita.

A.rt. 374. Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não  pagar nem apresentar bens à  penhora  no  prazo  legal  e  não forem  encontrados  bens  penhoráveis, o  juiz  determinará  a indisponibilidade  de  seus  bens  e direitos, comunicando  a decisão,  preferencialmente  por  meio eletrônico, aos órgãos  e entidades que promovem registros de transferê ncia de bens, especialmente ao registro público  de imóveis e às autoridades supervisoras do  mercado bancá rio e do  mercado de capitais, a fim de que, no ã mbito de suas atribuições,  façam cumprir a ordem judicía l.

§1º  A indisponibil idade  de  que  trata  o  "caput", deste  artigo,  limitar-se-áao valor total exigfvel, devendo o juiz detenninar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§2° Os  órgãos  e entidades aos quais se  fizer a comunicação  de que trata  o "caput", deste artigo, enviarão  imediatamente ao juizo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.

Art. 375. As garantias atribuldas  ao crédito  tributário  municipal, não  excluem outras que sejam expressamente previstas em  lei, cm função  da natureza oudas caracterís ticas  do  tributo a que se refiram.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção li Preferências

Art. 376. O créd ito tributári o prefere a qualquer outro, seja qual for sua  natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os cré ditos decorrentes da  legislação  do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo  único . Na falê ncia:

- 1 - o créd ito tributá rio não  prefere aos créd itos extra concursais ou às importâncias passiveis de restituição,  nos termos da lei  fa limentar, nem aos créd itos com garantia real, no limile do valor do bem gravado;
- li - a  lei  poderá  estabelecer limites e condiçõc.s  para  a preferê ncia  dos  créd itos decorrentes da legislação  do trabalho;
- Ili  - a multa tributária prefere apenas aos créditos  subordinados.

Art.  377.  A  cobrança judicial  do  créd ito  tributár io  não é sujeita  a  concurso  de  credores  ou habilitação  em falê ncia, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo  único . O concurso de preferê ncia somente se verifica entre pessoas jurídicas  de direito públ ico, na seguinte ordem:

- 1  · União;
- li - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e prô rata; e
- Ili  · Municipios, conjuntamente e pró rata.

Arl. 378. São  extraconcursais os cré ditos  tributári os decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê ncia.

§1º Contestado o créd ito  tributário , o juiz remeterá  as partes ao  processocompetente,  mandando reservar bens suficientes à extinção  101al do créd ito e seus acrescidos, se a massa não  puder efetuar a gar.mtia da instância por outra forma,  ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública  interessada.

§2° O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.

Av. Mareclwll Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

<!-- image -->

An.  379.  São pagos  preferencialmente  a  quaisquer  crédi tos  habilitados  cm inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créd itos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíve is no decurso do processo de inventá ri o ou arrolamento.

Parligrafo únic o. Contestado o crédito  tributár io, proceder-se-á  na  forma do disposto no  §1°, do artigo anterior.

A.-t.  380.  São  pagos  preferencialmente  a  quaisquer outros  os  cré ditos  tributá rios  vencidos  ou vincendos, a cargo de pessoas jur!dicas de direito  privado em  liquidação  judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Arl. 381. A  extinção  das obrigaçõe s do falido  requer  prova de quitação  de  t"Odos os  tributos e nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será  proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Art. 382. Salvo quando expressamente autorizado por lei, ncnhumórgão  da administração  pública do  Município ,  ou  suas  autarquias, celebrarão  contrato  ou  aceitardo  proposta  em  concorrê ncia pública  sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação  de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

## CAPITUl,O XI

## DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS

Art. 383. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder beneficios e incentivos fiscais, quando  da  instalaçã o  de  novos  empreendimentos,  ou  quando  da  ampliação  de  unidades  já instaladas  no Municíp io de Paulistana, na fom1a prevista em lei especifica.

A.-t. 384.  É  assegurado  à Microempresa  · ME e Empresas de Pequeno  Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário  municipal, na forma da lei.

AY. Marechal ~oro. 1Z1 · Bairro: Centro · CEP: 647~  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art. 385. O tratamento previsto neste Capí rulo é  condicionndo ao cumprimento das disposiçõe s estabelecidas  em lei, sem prejufro dos demais bcncflcios previstos  neste Código e na  legislação tributá ri a municipal, quando for o caso.

## TITULO IV ADMINISTRAÇÃ O TRIBUTÁ RIA

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃ O

Art. 386. São  competentes privativamente parc1 promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais · AFTM.

Art. 387. A fiscalização  será  exercida sobre todos os su jeitos  de obrigações  tributá rias previstas na legislação  tributá ria do Municí pio, inclusive os quegozarem de isenção , forem imunes ou nã o estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

Art. 388. Os Agentes Fiscais de Tributos  Municipais - AFTM, regulannente designados, com a finalidade  de  obter  elementos  que  lhe  permitam  verificar  a  exatidão das declarações dos contribuintes  e responsáveis,  e, visando determinar, com precisão , a natureza e o montante dos créd itos tri butá rios, poderã o:

- 1 -exigir, a qualquer tempo, a exibição  de  livros e comprovantes dos atos e  fatos, operações  e prestações  que constituam ou possam  constituir  fatogerador de  obrigação  tributá ria  de  tributos municipais;
- li -fazer inspeções,  vistorias, levantamentos e avaliações  nos  locais e estabelecimentos  onde  se exerçam  atividades passiveis  de  tributação, ou  nos  bense  serviços  que  constituam  maté ria tributá vel;
- Ili  exigir informações  escritas ou verbais;
- Ili  aos tabeliãe s, escrivãe s e demais serventuário s de oficio;
- IV · aos bancos e  demais  instituições financeiras  e  as  empresas seguradoras;
- V - às empresas de administração de bens;
- VI - aos corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- VII - aos síndi cos, comissá rios, liquidatá rios e inventariantes;
- VIII  aos  locadores,  locatá rios,  comodatá rios,  titulares  de  direito  de usufruto, uso e habitação;
- IX aos síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomí nio;
- X  - aos  responsáve is  por  cooperativas,  associações desportivas  e entidades de classe;
- XI  - às imobiliá rias, construtoras e incorporadoras imobiliá. riasj
- XII -a  quaisquer  outras  entidades  ou  pessoas  que,  em  razão de  seu  cargo,  oficio,  função , ministé rio, atividade ou profissão,  detenham em seu poder, a qualquer títul o e de qualquer forma. informação  sobre  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros  relacionados  com  os  tributos  de competê ncia municipal.
- §2° A obrigação prevista no§  1  ° deste artigo não  abrange a prestação de informações  quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em  razão  de cargo, oficio, função , ministé ri o,  atividade ou profissã o.
- Art. 390. Sem prejuí zo do disposto na  Legislação  Criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de infonnação  obtidaem  razã o do oficio, sobre a situação econômica ou  financeira do sujeito passivo ou  de terceiros e sobre a natureza e estado  dos seus negócios ou atividades.
- §1° Excetuarn·sc do disposto no "caput", deste artigo, alé m dos casos previstos neste Código, os seguintes:
- 1 -requisição  de autoridade judiciá ria no interesse da justiçai
- li - solicitações  de autoridade administrativa no  interesse da  Administração  Públi ca,  desde que seja  comprovada  a  instaurnção regular  de  processo  administrativo,  no  órgão ou  na  entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à infonnaçã o. por prát ica de infração  administrativa.
- §2° O intercâmbio de  infom1ação  sigilosa,  no  âmbito da  Administração  Pú blica. será  realizado

<!-- image -->

AY. Maredw ll Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

mediante  processo  regulannente  instaurado.  e  a  entrega  será feita  pessoalmente  à  autoridade solicitante. mediante recibo, que formalize a transferê ncia e assegure a preselVação  do sigilo.

§3°  Não  é  vedada a divulgação  de infonn.tções  relativas a:

- 1 -representações  fiscais para fi ns penais;
- li - inscrições  na Dív ida Ativa da Fazenda Púb lica;
- Ili  - parcelamento ou moratória.

An.  391.  As diligê ncias  necessá rias  á  açã o  fiscal serão exercidas  sobre  documentos. papé is, livros e arquivos  eletrônicos de narureza  fiscal e contáb il, em uso ou jã  arquivados, e ensejarão , quando necessá rio, pelo Agente Fiscal de Tributos  Municipais,  a aposição  de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará  via ou cópia ao contribuinte ou responsá vel.

Parág rafo  únic o. Configurada a hipótese prevista no ..  caput  ..  deste artigo, o setor competente da Secretaria  Municipal de  Finanças  providenciará ,  de  imediato,  por  intermédio da  Procuradoria Geral do  Municí pio, a  exibição ,  inclusive judicial, conforme  o caso,  dos  livros  e documentos, papeis  e  arquivos  eletrônicos  omitidos,  sem  prejulw da  lavrntura  de  auto  por  embaraço  à fi scal ização.

Art. 392. A Fazenda Pública da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipíos  prestar­ se-ão  muruamente assistê ncia paro  n fiscalização  dos tributos  respectivos,  bem como a  pennuta de  informações,  na  forma  estabclecida,em cará ter geral ou específico,  por lei ou convên io.

Art. 393. O Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando ví tima de desacato ou da manifestação de  embaraço ao exercício  de suas  funções. ou quando, de qualquer forma, se  fizer necessá rio a efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributá ria,  poderá  solicitar  o  auxíli o  de  autoridade policial a fim de que as diligê ncias pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em  lei como crime ou contravençã o.

AY. MarKhal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- IV - notificar o contribuinte  ou  responsáv el para  comparecer ao  órgão  fazendário ;
- V  - requisitar  o  auxilio  da  força  policial  ou  requerer  ordem  judicial quando indispensáve l à realização  de procedimentos e diligê ncias fiscais, bem como vistorias,  exames  e  inspeções, necessárias  à  verificaçã o  da  legalidade  do  créditotri butário;
- VI apreender bens  móveis,  inclusive  mercadorias, documentos,  arquivos  eletrônicos  ou  não , computadores,  livros,  cofres,  e  qualquer  objeto  de  interesse  da  ação fiscal  existentes  cm estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agríco la ou profissional do contribuinte ou de terceiros, abeno ou fechado ao públ ico, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;
- VII - outras atribuições  previstas cm Legislação  Municipal.
- §1° O disposto  neste artigo  aplica-se,  inclusive, às  pessoas  naturais ou jurí dicas  que  gozem  de imunidade, isenções  ou quaisquer outras formas de exclusã o, extinção  ou suspenslio do crédit o tributário.

§2"  Para os efeitos da Legislação  Tributá ria do Município,  não  se aplicam quaisquer disposiçõe s legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens e mercadorias - fisicos ou eletrônicos

-,  livros,  docwncntos,  papé is  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  e prestudores de serviços, ou da obrigação  destes de exibi-los.

Art. 389.  Mediante  intimação  escrita, o sujeito passivo ou responsáve l é obrigado:

- 1 -a exibir  ou  entregar  documentos, livros, papé is ou  arquivos eletrônicos  de  natureza fi scal  ou  que  estejam  relacionados  com  tributos  dccompetê ncia do Municipio. sejam próprios ou de terceiros;
- li -a  prestar  ao  Fisco  Municipal  todas  as  infonnações que  disponhacom relação  aos bens, negócios ou aLividades de terceiros;
- § 1 º A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo estende-se:
- 1 - às  pessoas  inscritas ou obrigadas  à inscrição  cadastral no  Municlpio  e todos que  tomarem parte em operações  ou prestações  su jeitas a tributos decompetê ncia do Municipio;
- li - aos servidores  ou funcioná rios  pú blicos  federais, estaduais e  municipais,  da  administração direta e indireta;

AY. MarK hal Df-odoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: 6'7.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 394. O Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização  lavrará os tennos necessá rios para que se documente o inicio do procedimento.

Pará grafo único . Os termos a que se refere este artigo serão  lavrados nos livros  fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará,  à pessoa su jeita à fiscalização,  cópia assinada.

Art, 395, Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até  que ocorra a prescrição  dos  crédi tos  tributários  decorrentes das operações  a que se refiram.

Art. 396, A Administração  Fiscal do Municíp io de Paulistana poderá  instituir livros, declarações - preferencialmente eletrônicas-. e registros obrigatórios de bens, serviços e operdções  tributárias, a fim de apurar os elementos necessários  ao seu lançamento e fiscalização.

Pará grafo ünico. Os livros, declarações  e registros a que se refere o "caput" deste artigo, quando criados, terão  sua fonna,  prazo, obrigatoriedade,  e todas as  demais caracterlsticas  definidas em regulamento próprio.

Art.  397.  Toda  infração  à  legislação  tributária  será  apurada  e  formalizada  através  de  auto  de infração , o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício,  na atividade de fiscalização de tributos municipais.

Parágrufo  único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração  à legislação  tributá ria municipal e  não  tiver competênc ia  funcional ou estiver  impedido  para  formaliw r a  exigê ncia, comunicará  o fato ao órgão  competente para que adote a providênc ia.

Art. 398. O sujeito passivo  será  autuado pelo cometimento de infraçãoâ  legislação  tributária , e: 1 - quando encontrado  no exercíc io de  atividade  tributáve l, sem prév ia  inscrição,  ou,  embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código~

- li -nas revisões,  em que se comprove fa lsidade, erro ou omissãoq uanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação  ou omissão do  sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicélçiio  de pem,lid.ide pecuniá ria.

AY.  Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Seçã o 1

## Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art. 399. O auto de infração  conterá,  entre outros elementos definidos na legislação,  os seguintes:

- 1 - a qualificação  do autuado;
- li -dia e hora da lavratura;
- Ili  descrição clara  e  precisa  do fato que  se  alega  constituir  infração ,  com referê ncia às circunstâncias pertinentes, e indicação  do lugar onde se vcriticoua infração , quando esse não  seja o da lavratura do auto;
- IV - valor do tributo e dos acréscimos  legais;
- V  indicação  do dispositivo  legal  infringido,  a penalidade apl icáve l, e  rcfc~ncia  ao  termo  de fisca lização  em que se consignou a infração , se for o caso;
- VI  intimação  ao  infrator  para  pagar  os  tributos  e  multas,  quandodevidos,  ou  defenderse, impugnando, produzindo as provas, com indicação  do respectivo prazo e data do seu inicio;
- VII - assinatura do autuante, mesmo em auto de infração  emitido por meio eletrônico,  assinatura do  sujeito passivo, se  for possí vel,  ou termo relativo  àsua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita por cana com aviso de recebimento ou por edital;
- VIII  · indicação  do órgão  integrante da Secretaria Municipal de Finanças por onde deverá tramitar o processo.
- §1° A assinarura do auruado não  constirui fonnalidadc essencial à validade do auto de infração,  c a sua recusa em apor ciência  não  implica em confissão,  nem agrava a penalidade.
- §2° O  auto  de  infração poderá  conter,  para  maior  elucidação  dos  fatos,  além dos  requisitos definidos  neste  anigo,  outros  elementos,  contábe is  e  fiscais,  comprobatórios  da  infração,  bem como documentos, papé is, livros e arquivos que serviram de base à ação  fiscal.
- §3º O au10 de  infração  deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, en1relinhas ou borrões,  descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

§4° Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração  que resulte em prejuízo  para a defesa, deverá  o autuado ser cientificado para mani festar-se, no prazo de trinta dias.

AY,  MlrKhl l oeodoro, 121 · h lrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.7%/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

§5°  Aplicam-se à Notificação de Lançamento de Débito,  no que couber, as mesmas regras do Auto de Infração.

## Seçã o li

## Do Desenvolvimento da Ação  Fiscal

Art.  400.  Antes  de  qualquer  ação  fiscal ,  o  Agente  Fiscal  de  Tributos  Municipais  exibirá  ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional e o ato designativo que o credencia à prát ica da fiscalização.

Art. 401. A ação fiscal iniciará com a lavraturadoTermo de Início de Ação Fiscal - TIAF, do qual constará  necessariamente, alé m de outros  requisitos  previstos  na  legislação ,  a  identificação  do ato  designativo,  do  contribuinte,  hora  edata do  início do procedimento  fiscal,  a solicitação  dos livros, documentos  e arquivos, eletrônicos ou não , necessários  à ação  fiscal, seguido do  prazo para  a  apresentação destes,  que  será  de 15 (quinze)  dias,  prorrogáveis ,  a  requerimento  do contribuinte, por mais 5 dias, e o período  objeto de fiscalização.

§1"' No inicio da ação  fiscal deverão  ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscal iwção c do Termo de Início  de Ação  Fiscal.

§2" Emitida a Ordem de Serviço e lavrado o Termo de Início  de Ação  Fiscal, o Agente Fiscal de Tributos  Municipais  terá  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogáveis  por  igual  perfodo,  para  a conclusão  dos trabalhos, contados da data da ciê ncia do sujeito passivo.

§3" O prazo de conclusão  dos trabalhos de fisca lização , na hipótese de a notificação  ser eferuada através  de Aviso de  Recepção  - AR terá  como tenno finala data de sua postagem nos Correios.

Art. 402.  Encerrado o procedimento de  fiscalização,  será  lavrado o Tenno de Encerramento da Ação  Fiscal, do qual constará ,  alé m de outros  requisitos  previstos  na  legislação ,  os  elementos constantes do Tenno de início,  e, ainda, o resumo do resultado do procedimento.

§1" Verificada alguma  irregularidade,  da  qual  tenha  decorrido  evenrual auruação ,  no  Tennode Encerramcn10 da Ação  Fiscal deverá  constar:

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairr~ Citntro · CE P: 647SOOOO  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 · o núme ro e a data dos autos lavrados;
- li · o motivo da autuação  e os dispositivos legais infringidos;
- Ili a  base  de  cálcu lo  e  a  alí quota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto,quando  for  o caso, e a imposição de multa.
- §2"  Inexistindo  qualquer  irregularidade,  deverá constar  do  Termo  deEncerramento da Ação Fiscal a expressa indicação dessa circunstância.

§3°  Ao  final da  liscali zação,  os livros, arquivos e documentos contábe ise fiscais serão  devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.

Art. 403. Para  fins de formação  do  processo, o auto de infração  somente será  recebido no órgão fiscal  competente  se acompanhado do  Termo de  Inicio e  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal, alé m dos documentos queembasaram a respectiva auruação,  sob pena de responsabilidade funcional.

§1' Todos os documentos e papéis,  livros, inclusive  arquivos eletrônicos que serviram de base d ação  fiscal.  devem  ser mencionados ou  anexados  ao  Tenno de Encerramento da Ação  Fiscal. respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.

§2° Os  anexos  utilizados  no  levantamento  de  que  resultar  autuação  deverão ser  entregues  ao auruado.  juntamente com  as  vias correspondentes  ao Auto  de  Infração e  ao  Tenno  de Encerramento da Ação Fiscal.

## Seção  UI

## Das Dlllgfndas Especiais

Art.  404.  Quando,  pelos  elementos  apresentados  pelo sujeito  passivo,  cm procedimento  fi scal regular, não  se apurar convenientemente a atividade econômica do estabelecimento,  colher-se-ão os  elementos  necessár ios  através  de  livros, documentos, papéis,  arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros estabelecimentos que mantiverem relação  empresarial com o referido sujeito passivo.

§1" Mediante ato específi co das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser repetida,

AY. Marech·I oeodoro, 121  · h !rro: Centro · CEP: 647~  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.7%/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

em relação a um mesmo fato ou período  detempo, enquanto não  atingido pela decadência  o direito de lançar o tributo ou impora penalidade.

§2º  O  disposto  no "caput''  deste  artigo  aplica-se, inclusive,  aos  casos  em  que  o  tributo corresponden1e tenha sido lançado e arrecadado.

## Seção  IV

## Do  Regime Especial de Fiscalização

- Art. 405. Aplicar-se-á  o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:
- I - prática  reiterada de desrespeito à legislação  tributá ria municipal;
- li - quando o sujeito passivo reincidir cm infração  à legislação  tributária;
- Ili quando houver  düvida  ou  fundada  suspeita  quanto  à  veracidade  ou  à  autenticidade  dos registros referentes às prestações  realizadas e aos tributos devidos; e
- IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.
- §1º A autoridade competente aplicará  Regime Especial  de Fiscalização  e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis  ou processos de fiscalização,  que compreenderá o seguinte:
- I - inscrição em Dí vida Ativa e execução,  pelo órgão  competente, em caráter prioritário,  de  todos os débitos  fiscais do devedor;
- li - fixação  de prazo especíal e sumá rio para recolhimento do tributo devido;
- Ili - suspens.'lo  ou cancelamento de todos os beneflcios fiscais que porventura goze o contribuinte;
- IV  manutenção  constante  de  fiscalização ,  com  o  fim  de  acompanhar  todas  as  operações, prestações  de serviços e negócios  do contribuinte, no estabelecimento ou fora  dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento; e
- V  antecipação  do  recolhimento  do  ISS  para  antes  da  emissão da  Nota  Fiscal  de  Serviços Eletrônica NFS-e, que será  emitida na modalidade Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa. §2º Para  os  fins  do  disposto  neste artigo.  o  sujeito  passivo  será  considerado  devedor  habirual quando estiver há  mais de 60 (sessenta) dias em atraso no pagamento do Imposto sobre Serviços
- de Qualquer Natureza - ISS.
- §3º Não serJo computados para os fins do disposto neste artigo os créditos  cuja exigibilidade esteja

Av. M■rKhal o.odoro, 121 · Bairro: Centro· CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl,796/0001/96

<!-- image -->

## suspensa.

- §4º O  sujeito  passivo  deixará  de  ser  considerado  devedor  habitual  quando  os  créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
- §5º As  providências  previstas nesta Seção  IV  poderão  ser adotadas conjunta ou isoladamente, e quando necessário,  recorrer-se-á ao auxilio da autoridade policial.
- §6º.  O Secretário  Municipal de Finanças é  a autoridade competente para autorizar a aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle:
- 1 - a inclusão  no Regime Especial de Fiscalização  e Controle independe de notificação  prévia  do sujeito passivo;
- li - a exclusão  do  Regime Especial de Fiscali7.ação  e Controle será  efetivada no praw de até  72 (setenta e duas) horas depois de deferida pela autoridade competente indicada neste parágrafo.

## TÍTULO V DAS INFRAÇÕES  E DAS PENALIDADES

## CAPÍTULO ! DAS INFRAÇÕES

Art. 406.  Infração  é  toda ação  ou omissão,  voluntária ou não,  praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributá.ria  municipal

Art.  407.  A  infração será apurada  de  acordo  com  as  fonnalidadesprocessuais  específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por inrennédio  da competenle autuação.

- Art. 408. A responsabilidade por infrações ã  legislo.ção  tributário.  independe da intenção  do agente ou do responsáve l, e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.
- §1º  Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  os  que,  de  qualquer  forma, concorram para a sua prática  ou dela se beneficiem.
- §2" Entende-se como infração  qualificada a sonegação,  a fraude e o conluio, definidos na Lei de

Av, M·riKhal Deodoro, 121 · 8·1rro; Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária  (Lei Federal n., 8. 137/1990).

## CAPÍTULO li

## DAS PENALIDADES

Art. 409. Serão  aplicadas às infrações  as seguintes penalidades,isoladas ou cumulativamente:

- 1 -multa;
- li - cancelamento de beneflcios fiscais;
- Ili  proibição  de  transacionar  com os órgãos  integrantes  da  administração  direta  e  indireta  do Município;
- IV  - interdição do estabelecimento ou suspensão  da atividade.

Art.  410,  As  multas  serão calculadas  tomando-se  por  base  o  valor  dorcspcctivo  tributo,  da operação ou da prestação.

Art. 411. A imposição de penalidades:

- 1 - não  exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b)  a fluência  de juros de mora de  1  % (um por cento) ao mês  ou fração;
- e) a atualização monetária  do débito;
- li - não  exime o infrator:
- a) do cumprimento de obrigação  tríbutá ria acessória;
- b)  de outras sanções  civis, administrativas ou penais que couberem.

## Seção  I Das multas

Art.  412.  As infrações à  legislação tributária municipal  sujeitam o infrator  às  seguintes penalidades, sem prejulzo do tributo, quando for o caso:

Av. Mare&lt;hal Deodoro. 1Z1 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 - com relação  ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: multa de 0.33% (trinta e três  centésimos  por cento), por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento);
- li - na hipótese do descumprimento de obrigação  acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo:  multa de 60  UFIR a 890 UFIR;
- Ili  - com relação  à falta de recolhimento do ITSI:
- a) decorrente de atraso no pagamento  do imposto, antes da lavratura do auto de infração:  multa de 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);

b)  após  a  lavratura do auto de  infração,  e quando ocorrer  falta  de recolhimento,  no  todo  ou  em parte, aos que deixarem de  recolher o imposto utilizando-se omissão  ou inexatidão  na declaração

lculo  do  imposto,  ou  nas  transmissões relativa  a  elementos  que  possam  influir  oa  base  de  cá

realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção,  imunidade ou não  incidência , sem a apresentação  de documento expedido pelo Fisco Municipal: multa de 50% (cinquenta por

cento) do valor ou da diferença do imposto devido;

- e)  nas  transmissões  realizadas  sem  pagamento  do  imposto,  com verificação  de dolo,  fraude  ou simulação:  multa de  100% (cem por cento) do valor do imposto devido,  independentemente da ação  penal cablvel.
2. IV  - Com relação  à falta de recolhimento do ISS:
- a) decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do scrviçoou pelo responsável,  antes da  lavratura do auto de infração:  multa de 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento),  por dia  de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);
- b)  após  a  lavratura do auto de  infração,  e quando ocorrer  falta  de recolhimento,  no  todo  ou  em parte,  na  fonna  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária,  em  relação  ao  imposto  de lançamento por homologação,  pelo prestador do serviço: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido;
- e)  após a lavra.tum  do  auto de infração,  e quando ocom::r falta  de retenção  na  fonte::  do  imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta  porcento) do valor do imposto devido;
- d)  após a  lavratura do  auto de infração,  e quando ocorrer  falta  de recolhimento, no todo ou em parte, do  imposto retido pelo responsável  tributário:  multa de 60% (sessenta por cento) do  valor do imposto retido;

Av. M1ree:h1I o.odoro, 121 · 81irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

e) após a lavratura do auto de infração , e trotando-se de infração dolosa devidamente comprovada: multa de  100% (cem por cento)  do valor do  imposto devido,  independentemente da ação  penal cablvel,

Art. 41 3. Os Agentes Fiscais Tributos  Municipais, quando da apuração  de obrigação  tributária ou  infração,  sempre  que constatarem  siruação  que,  em  tese,  possa configurar, também , crime contra a ordem tributária definido nos arts.  1 °  ou 2° da Lei Federal nº 8. 137, de 27 de dezembro de 1990  (Lei de  Combate  aos  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária) ,  deverão formalizar representação  fiscal  para fins penais.

§1° Para os crimes definidos no art.  1° , da  Lei Federal nº 8. 137/1990, a notíc ia sobre crime contra a ordem tributária será  encaminhada ao Ministério  PUblico Estadual, quando:

- 1 - após  a constituição  do  crédito  tributário,  não  for este  pago  integralmente nem  apresentada impugnação;
- li - após  o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência  fiscal, total ou parcialmente, não  for pago integralmente o crédito  tributár io  nem apresentado o recurso cabível ;
- Ili  - após o julgamento de segunda instância administrativa,  mantida a exigência  fi scal, total ou parcialmente, não  for pago intcgrahncntc o crtdito tributârio.
- § 2° Para  os  demais crimes contra  a ordem  tributária,  a  comunicaçãoao  Ministério  Pllblico será imediata.
- Art. 414. Quando resultantes, concomitantemente,  do  não  cumprimento de obrigação  tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão  cumulativas.

Art. 415.  Sem  prejuízo do  disposto  na  legislação  criminal,  apl icar-sc·áa pena de  multa de  175 UFIR a 875 UFJR, ao:

- 1 - sindico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilí e, por qualquer forma, a sonegação  no todo ou cm pane do tributo devido;
- li - árb itro que, por negligência , imperlcia ou má -fé , prejudicar a Fazenda Pública  Municipal nas avaliações ;

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Citl'ltro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

- Ili  - qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação  do FiscoMunicipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização ;
- IV - os estabelecimentos gráficos e congêneres  que:
- a) aceitarem encomendas  para  confecção de livros  e  documentos fiscais sem autorização  da autoridade competente;

b) não mantiverem,  na  forma  da  legislação, rcgislfos  atualizados  dccncomcndas, execução  e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 41 6. A variação  gradativa dos valores, relativos âs multas por descumprimento de obrigação acessória, á serem  aplicadas  aos infrt,tores,  será estabelecida levando  em  consideração 11 capacidade contributiva subjetiva do  atuado.  bem  como a eventual  ocorrência  de  reincidência, obsetvando ainda a razoabilidade e a proporcionalidade.

## Seção li Da redução e majoração das multas

Art. 417. O valor da multa sofi'erá redução:

- 1  - na ocorrência  de recolhimento integral do credito tributário  lançado:
- a) de 60% (sessenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição  de  impugnação contra o auto de infração;
- b)  de 50% (cinquenta por cento). após a interposição  de  impugnação  contra o auto de infração  e ames da decisão  de primeira instância administrativa;
- e)  de 40%  (quarenta  por  cento),  da  data  da notificação da decisão de primeira  instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição  do recurso voluntário;
- d) de 30% (trinta por cento), após a notificação da decisiio de primeiminstância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição  do recurso voluntár io.
- li - na ocorrência de  parcelamento do crédito  tributário:
- a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para  interposição  de impugnação do auto de infração ;

AY.  MaritC:hal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

b)  de 400 /o (quarenta por cento), depois de transcorrido o prazo para interposição  de impugnação contra o auto de infração  e antes da decisão  de primeirainstância administrativa;

- e)  de 30% (trinta por cento), da notificação da decisão  de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo paro interposição  do recurso voluntário ~  ou
- d) de  20%  (vinte  por  cento),  da  notificação  da  decisão de  primeira instância administrativa e até  trinta dias depois de tnmscorrido o prazo para a interposição  de recurso voluntári o.
3. §1° Os beneficies de que trata este artigo não  alcançam os débitos  oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação,  pelo sujeito passivo, ou por terceiro, cm beneficio daquele.
4. §2° No caso de ser cancelado o parcelamento, será extinto o beneficiode que trata o "caput" deste artigo, cobmndo-se o créd ito remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1 % (um por cento), ao mês  ou fração , a panir do  lançamento do crédito  respectivo.
5. Art. 418, Para efeito da  aplicação  gradativa da  penalidade tributária, considera-se:
6. 1 atenuante,  para  efeito  de  imposição  e  graduação  de  penalidade,  a procura  espontânea  do órgão  fazendá rio  pelo  sujeito passivo, a  fim de  sanar  ainfração  à legislação  tributária , antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;

li - agravante, para os efeitos deste Código, a ação  do sujeito passivocaractcrizada por:

a) dolo, fraude ou evidente  má- fé ;

- b)  desacato ao fiscal  no curso do procedimento de fiscali7..ação;
- e) não atendimcn1 0  quando  notificado  por  infri ngl!ncia  à  legislação  tributária;
- d) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão  fazendário;
- e) ocorrência  de reincidê ncia devidamente constatada em procedimento regular.

Parágrafo  único . Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada,  a  repetição ,  por  um  mesmo  contribuinte,  de  infração tributá.ria  similar  ou  não à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão  condenatória administrativa se tomou irreformável.

Arl.  419. Na  graduação das penalidades cominadas  neste  Código, elevam-se as multas, respectivamente em:

- -80%  (oitenta  por  cento),  para  as agravantes  discriminadas  nasalineas "a", "b" e "e", do

AY. Maredwll Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

<!-- image -->

inciso li, do art. 408, deste Código;

- li - 40% (quarenta  por cento), para  as  agravantes discriminadas  nasalíneas  "d" e "e", do  inciso li , do  art. 4 1 8 deste Código.

Art. 420. As multas não  pagas no prazo assinalado serão  inscritas em dív ida ativa, paro execução fiscal,  sem  prejulzo da  fluencia  de juros  de  mora  de  1  % (um  por cento) ao  me.s  ou  fração,  e da aplicação  da atualização  monetária.

Ari. 421. Não  se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária , à época  do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação  venha a ser posteriormente modificada.

## CAPITULO 111 DA DÍVIDA ATIVA

Art.  422.  Constitui  a  Dívida Ativa  do  Município aquela  proveniente  de  débitos de  natureza tributária ou de natureza não  lributária,  lançados e não  recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão  final  proferida em processo regular.

Parágrafo  único . A fluência de juros de mora e atualização monetária  não  excluem, para os efeitos deste anigo, a liquidez do crédito .

Art. 423. O Termo de inscrição em Dí vida Ativa indicará obrigatoriamente:

- 1 - o nome do devedor, dos corresponsávcis  e, sempre que conhecido,o domicílio  ou residência de um e de outros;
- li - o valor originá rio da dívida,  bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
- Ili  - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida ;
- IV  a  indicação de  estar  à  divida  sujeita  à  atualização  monetária,  bem  como  o  respectivo

AY. MarK hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

fundamento legal e o termo inicial para o cá lculo;

- V  a data e o número  da inscrição  do Livro da  Dívida  Ativa;

VI  - sendo o caso, o nUmero do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração , se neles esti ver apurado o valor da divida.

§1° A certidão conterá , além  dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. §2° O Termo de Inscrição e a Certidão  de Dí vida Ativa poderão  ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§3 9 As  dívid as  relativas  ao  mesmo  devedor, desde  que conexas  ou  consequentes,  poderão  ser englobadas na mesma certidão.

§4° Na hipótese do parágrafo  anterior, a ocorrê ncia de qualquer forma de suspensão,  extinção  ou exclusão  de cré dito tributá rio  nã o invalida a certidão  nem  prejudica os demais dé bitos objetivos da cobrança.

Art. 424. A omissão  de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423  deste Código, ou o erro a eles relativo são  causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. mas a nulidade poderá  ser sanada até  a decisão  de primeiro¾  instância, mediante substituição  da certidão nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou  interessado,  o  praw  para  defesa,  que  somente poderá  versar sobre a parte modificada.

Art. 42S. A dívida regularmente  inscrita  goza da presunção  de  certezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constit uída.

Panigrnfo único . A presunção  a que se refere o "caput", deste artigo, é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 426. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à inscrição dos débitos  tributários em divida ativa, dos  contribuintes que inadimplirem com suas  obrigações,  depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão  final proferida em processo regular.

§Jº Sobre os débi tos  inscritos  em  dívida ativa  incidirão  atualização  monetária ,  multa  e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

§2º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os déb itosinscrilos em Divida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa, nos tennos do artigo 528 e seguintes, podendo inclusive, serem parcelados até  o prazo máximo  estipulado em capitulo específico  neste código,

§3°  O  parcelamento  de  débi to  inscrito  na  Dívida Ativa,  citado  no  parágrafo  anterior,  será concedido mediante requerimento do interessado e implicaráo reconhecimento e confissão  pública da divida.

- §4°  O  não pagamento  de  qualquer  das  prestações, na  data  fixada ,  importará  no  vencimento antecipado  das  demais  e  na  imediata  cobrança  total  do  crédito , permitindo-se  somente  a possibilidade de um  novo e único  reparcelamento,a critér io da autoridade competente.
- §5° O  tributo  e  demais  cré ditos  tributá rios  não pagos  na  data  do  vencimento  terão  seu  valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora,de acordo com  as normas estabelecidas neste Código.

Art. 427,  A  Divida  Ativa  será  cobrada  por  procedimento  amigáv el  ou judieial.

Parligrafo único . Antes da inscrição do cré dito tributá rio na Dí vida  Ativa,  serão os contribuintes notificados a saldar o débi to, por via  amigáve l, dentrodo prazo de l 5 (quinze) dias, findo o qual serão  inscritos, expedindo-se as respectivas certidões  e a imediata cobrança judicial.

Art. 428. Não  se procederá  contra o sujeito passivo que tenha recolhido atributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributár ia, ã  é poca do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação  venha a ser posteriormente modificada.

Art. 429.  Salvo  os  casos  autorizados  em  Lei, é absolutamente  vedadaa concessã o de desconto, abatimento  ou perdão  de  qualquer  parcela  da  dívida ativa.ainda  que  não  se  tenha  realizado  a inscrição.

Parág rafo  Unico.  Incorrerá  cm  responsabilidade  funcional  e  na  obrigação  de  responder  pela integralização  do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão  proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  430. A  Procuradoria-Geral do  Município fica  autorizada  a  não  ajuizar, a desistir ou a requerer  a extinção de  execuções fi scais  cm  curso,  cujo crtdi10 consolidado seja  igual ou inferior a  10  UFIR, sem prejuíz o  da  manutenção  da  sua cobrança  no  âmbito  administrativo, inclusive  por  meio  do  protesto  extrajudicialde certidã o de dívida  ativa, respeitados em qualquer caso os princíp ios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiê ncia.

§1° Entende-se por crédi to consolidado o  resultante do débito  origináriodcvi damentc atualizado. somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contraio, vencidos até  a data da apuração .

§2· Observados os critérios  de eficiência , economicidade e praticidade, os dé bitos relativos a um mesmo devedor poderão  ser ajuizados por meio de uma única execução  fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no ''ca put" deste artigo.

§3°  O Procurador do Municíp io poderâ, após ato motivado nos autos do  processo administrativo, promover o ajuizamento de execução  fiscal de dé bito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no "caput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no  caso especifico, ateste elevado potencial de recupcrabilidadc do crédi to.

§4°  A autorização para requerer a desistênc ia ou a extinção  de execuções  fi scais fica condicionada à inexistê ncia de embargos à execução , ou de qualquer outra fonna de defesa apresentada no curso da execução  fiscal, salvo desistencia pelo executado, e desde que não  haja qualquer ônus para a Fazenda Públi ca Municipal.

- §Sº Os  limites estabelecidos  no  "caput""  deste artigo  não  se aplicam aos  crédi tos  decorrentes de decisões  transitadas em julgado do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária  consoante previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art.  431.  A  Procuradoria-Geral  do  Municí pio  fica  autorizada,  após  a  inscrição do cré dito tributãrio  em divida  ativa,  a reconhecer, de  oficio,  a prescriçãodo  dé bito, bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante e n causa versar sobre:

- matérias  sumuladas na jurisprudê ncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

de Justiça;

- li - maté rias  decididas  de modo desfavoráve l à Fazenda Públi ca pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal  de Justiça, em  sede de julgamento realizado nos termos do  1.036, da Lei Federal nº 13. 105, de 2015 -Código de Processo Civil; e
- Ili  - situaçõe s cm que a certidão  de dí vida ativa que compõe  a execução  fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação  de regê ncia.
- §1° Nas maté rias de que trata este artigo, o  Procurador do  Município que atuar no feito  deverá , expressamente:
- 1 · reconhecer a procedê ncia do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução  fiscal e às exceções  de pré-executividade;
- li - manífe star o seu desinteresse cm recorrer, quando intimado da decísão  judicial.
- §2º A Administração Trib utár ia fi ca autorizada a não  constituir os créd itos tributários relativos às maté rias de que tratam os incisos I, 11, e lll deste artigo, após manifestação  prév ia da Procuradoria­ Geral do Município.

Art. 432. A Procuradoria-Geral do Municíp io poderá  celebrar convêni os ou acordos com pessoas jurí dicas de di reito púb lico ou privadas, que possibilitem o intercâmbio de informações , integração de base de dados ou acesso a informações  de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa  municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

## Seção  Ú nica

## Do protesto extrajudicial da dívida  ativa

A.-t.  433.  O  Municí pio  de  Paulistana,  por  meio  da  Secretaria  Municipal de  Finanças,  poderá apresentar  para  protesto,  inclusive  por  via  eletrônica,  na  fonna  e para  os  fins  previstos  na  Lei Federal nº 9.492,  de  10  de setembro  de  1997,  as  Certidões  de  Dí vida Ativa  Tributária  e Não­ Tributár ia, ajuizadas ou não  ajuizadas, cujo valor seja superior a 06 UFIR.

Parágrafo  (mico.  Os  efeitos  do  protesto  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo  alcançarão  os responsáveis  tributá rios apontados na Lei Federal nº 5. 172/66 (Código Tributário  Nacional), e no

AY. Marechal DeOdoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Código Tributário  Municipal, cujos nomes constemdas Certidões  de Dívida  Ativa.

Art. 434. Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de  Divida  Ativa  expedidas  pela  Fazenda  Pública Municipal  correrão à  conta  dos contribuintes inadimplentes, que os  farão  diretamente ao  Tabelionato de Notas, no  momento da comprovação da quitação do débito  pelo devedor ou responsáve l, ou por ocasião  do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último  caso, também,  pelos contribuintes.

Art. 435.  As  Certidões  de  Divida  Ativa (COA), juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), serão encaminhadas aos  Tabelionatos de  Notas  e  Protestos  de  Títul os  do Município preferencialmente por meio  eletrônico,  com  assinatura  digital,  assegurado  o  sigilo das  infonnações,  até  o dia  15  (quinze) de cada mês.

Pan\grafo único . Documento de Arrecadação  Municipal (DAM) terá  data de vencimento sempre no último  dia útil  do mês  corTespondente.

Arr. 436. Do encaminhamento da Certidão  de  Divida Ativa (COA) até  a  lavratura do protesto, o pagamento  do  crédito pelo  devedor deverá  ser  efetuado  exclusivamente junto  ao  Tabelionato competente, acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos tennos da Lei  Federal n"' 9.492, de 1  O  de outubro de  1.997.

Parágrafo  único. Realizado o  pagamento pelo devedor, o Tabelionatosde Notas  e Protestos  de Titulos  recolherá ao  Município o  respectivo  valor,  através do  Documento  de  Arrecadação Municipal (DAM) encaminhando juntamente com a Certidão  de Divida Ativa (COA), em até  48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação.

Art. 437.  Sendo o pagamento realizado diretamente ao  Municípi o após  a lavratura  do  protesto, deverá  o devedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

Av, Martc:hal Oeodoro, 121  · Bairro: Centro· CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 438. O protesto extrajudicial dos créditos,  tributários  e nãotributários , inscritos em Dívida Ativa, também  será  utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente.

§1º Efetuado o parcelamento, o cancelamento do protesto se dará  apóso pagamento da primeira parcela, obrigando-se o devedor a comparecer ao tabelionato competente para efetuar cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

§2° Sendo o parcelamento cancelado por inadimplemento, o saldo  remanescente  será  levado a novo protesto, mediante a emissão  e encaminhamento de nova Certidão  de Dívida  Ativa (COA).

Art. 439. Fica autorizada a inscrição  das dívidas  protestadas em cadastros de proteção ao créd ito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação ou o cancelamento do débito , perante o Tabelionato de Notas, promovera exclusão  de seu nome do referido  cadastro,  arcando com as consequências  de sua inércia.

Art. 440. O protesto somente será cancelado nas seguintes hipóteses:

- 1  - Com o pagamento integral do débito;
- li -Com  o  parcelamento  do  débito, após  o  pagamento  da  primeira parcela;
- Ili  - Através de  decisão judicial  ou administrativa  suspendendo  a exigibilidade do crédito;
- IV - Através  de decisã o judicial ou administrativa extinguindo o crédito.

Art. 441.  A  retirada  do  nome  do  devedor  dos  cadastros  restritivos  decrédito  ocorrerá  em até 05  (cinco) dias úteis,  contados:

- I Na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  144,  da  data  do  efetivo pagamento;
- li Na  hipótese dos incisos  Ili e  IV do artigo  144, da data da  intimação  da decisão  judicial ou administrativa.

Av.  Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## CAPITULO IV DAS CERTIDÕES  NEGA  TIVAS

Art. 442.  A prova  de  quitação  de  tributo  será  feita  par certidão  negativa,  expedida  à vista  de requerimento do  interessado, que contenha todas  as infonnações  necessárias à sua  identificação, domicílio  fiscal e mmo de negócio ou atividade e indique o período  a que se refere o requerimento. § 1  º  A certidão  será  fornecida no prazo de até. 1  O  (  dez) dias, contados da  data do requerimento no órgão  fazendário,  sob pena de responsabilidade funcional.

§2º Havendo débito cm abeno, a ccnidilo será  indeferida  e  o  pedido arquivado.

Art.  443.  A  expedição da certidão negativa não impede  a  cobrança  de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 444. A certidão  de que cons1 e a existencia de créditos não  vencidos cm curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhorn, cuja exigibilidade esteja suspensa, denominada Certidão  Positiva de Débitos  com Efeito de Negativa (CPD-EN), terá  os mesmos efeitos previstos no art. 442 deste Código.

Art. 445. A certidão  negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito  tributário  e pelos demais acréscimos  legais.

Pará grafo úni co.  O disposto  no ..  caput", deste artigo,  não  exclui  a responsabilidade criminal e funcional,  se couber, e é  extensiva a quantoscolaborarcm, por ação  ou  omissão,  no CITO  contra a Fazenda Municipal.

Art. 446. A venda, cessão  ou transferência de qualquer espécie  de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no Município  de Paulistana não  paderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negaliva dos tributos a queestiverem sujeitos, sem prejuízo  da responsabilidade solidária: 1 - do adquirente;

Av. M■rKhll Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

<!-- image -->

- li - do cessionário;

Ili  - dos tabeliães,  escrivã es e demais serventuários  de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão  do seu oficio; IV  - de quem quer que os tenha recebido em transferênc ia.

Art. 447. Independentemente de disposição  legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de  tributos,  ou  o  seu  suprimento,  quando  se  tratarde  prática de ato  indispensáve l para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém , todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido,juros de mora e penalidades cabíveis , exceto as relativas a infraçõe s cuja responsabilidade sejapessoal no infrator.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 448. Ent· ende-se:

- 1 -por crédi to  tributário  o  somatório  dos  valores  correspondentes  ao  tribulo  de  competência municipal, multn, juros e demais acréscimos  legais, bem como a atualização  monetária , quando for o caso;
- li - por atividade de fiscalização,  toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais.

An. 449. O  Secretário  Municipal de  Finanças, mediante ato  expresso, poderá:

- 1 - expedir as  instruções  que  se  fizerem  necessárias  à  fiel  execuçãodesteC6digo;
- li -delegar competê ncia às autoridades fazendária.s para expedir atos  normativos complementares.

LIVRO Ili

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT  ÁRJO TITULOI

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

AY.  Ma,tch·I ~oro.  1Z1 · Bl!rro: Centro · CEP: 647~  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## CAPITULO ! DA A  TU REZA E DA COMPETtNCIA

Art.  4S0.  O  Contencioso  Administrativo  Tributário é composto  pelos  servidores  ligados  à Secretaria Municipal de Finanças.

Pan\grafo  único.  Ao Contencioso Administrativo  Tributá rio compete  decidir,  no  âmbito administrativo, as questões  decorrentes da relação jurldica que se estabelece entre o Municlpio de Paulistana e o sujeito passivo da obrigação  tributári a relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

- 1 - constiluição e exigê ncia de crédi to tribulário ;
- li - restituição  de  tributos municipais pagos indevidamente;
- Ili  - consulta à legislação  tributária  municipal;
- IV - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos J e li deste anigo.

## CAPÍTULO li DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 451. O julgamento do processo administrativo tributário  compete:

- 1 - em primeira instância, ao Chefe do Departamento da Secretaria Municipal de Finanças;
- li - em segunda instância. ao Secretá rio Municipal de Finanças.

Ili

## CAPITULO Ili DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNC IA

Art.  452.  Não sendo  necessário  realizar perícia ou  diligência  fiscal,  nem  apresentação  de contrarrazões,  pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributá rio, o

Av. M■rKhal o.odoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,SSl,796/0001/96

<!-- image -->

seu julgamenlo ocorrerá  no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis  por igual periodo.

§1° Ao  proceder com  o exame e  à anál ise das  alegações  das  partes,  assim como  ao  proferir  a decisão,  a  autoridade julgadora  não  ficará  a elas  restrita,  devendo  decidir  de  acordo  com  sua

convicção e em face das provas trazidas aos autos.

§2° Considerando necessária  a elucidação dos fatos. o julgador de primeira instância, detenninará realização  de  pericia ou diligênc ia, ou ainda, a produção  de novas provas.

- §3° Na hipótese descrita no pará grafo anterior, suspender-se-á se o prazo descrito no "caput" deste artigo, recomeçando a fluir na data da devolução  do processo.

§4° Não  sendo proferida a decisão  no prazo do "caput" deste artigo. nem convertido o julgamento em diligência , sem causa justificada,  poderá  o  interessado  requerer ao  Secretá rio  Municipal de Finanças a avocação  do  processo administmtivo, que será,  de imediato, remetido da primeim à segunda instância. sob pena de responsabilidade.

§Sº Após o trânsito em julgado da decisão  condenatória proferida em procedimento de oficio será o  processo encaminhado  ao órgão  competenle  para  atualização  do  déb ito,  e,  não  havendo seu adimplemento, para posterior inscrição  em divida ativa.

An. 453. A decisão  de primeira instância conterá:

1  - relatório no qual serão  mencionado  os elementos, atosinfonnadores, ínstrutórios  e probatórios,

- de forma resumida;
- li  - fundamentos de fato e de direito;
- Ili  - conclusão;
- IV - o tributo devido e a imposição da penalidade;
- V  - a ordem de intimação .

§1° As  inexatidões materiais  devidas a  lapso  manifesto,  os  erros  de  escrita  ou  de  cálc ulo  e  as obscuridades existentes na decisão, poderão  ser corrigidas de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, não  comportando a alteração da decisão. §2º Da decisão  de primeira instância não  caberá pedido de reconsideração.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,S53.796/0001/96

<!-- image -->

Arl. 454. A decisão,  redigida com simplicidade e  clareza,  declarará  nulo ou extinto o processo, ou  decidirá  pela  proccdencia,  parcial-proccdencia  ou  improcedência  do  auto  de  infração,  da notificação  de  lançamento de débito  ou do pedido, e,  em quaisquer casos, definirá  os efeitos que lhe são  correspondentes.

Parágrafo  único. Quando proferir decisão  contrária,  no todo ou em parte, ao Erári o Municipal, o j ulgador de primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário.

Art. 45S. Ultrapassadas as questões  preliminares de mér ito e não  havendo necessidade de pericia, diligê ncia ou contrarrazões,  a decisão  de  primeira  instância pronunciará  o mérito , momento  em que mencionará , também , o prazo para cumprimento da decisão  ou para interpor recurso.

## CAPÍTULO IV DO J ULGAME  TO EM SEGUNDA INSTÂN CIA

Art.  4S6.  O  Secretá rio  Municipal  de  Finanças  é o  responsá vel  pelo  julgamento  em  segunda instância  dos  processos  de  natureza  tributá ria j unto  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  sem subordinação  hierá rquica, com autonomia administrativa e decisória, e rege-se pelos dispositivos deste Código.

Arl. 457,  Caberá  ao Secretário  Municipal de  Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das decisões  prolatadas em primeira  instância.

Parágrafo  único . A decisão  descrita no "caput" tomará a denominação deacórdão  e será  proferida em 30 (trinta) dias.

## CAPITULO V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Av. Marach1I o.odoro, 121- Bairro: Centro · CEP: 6-1750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553,796/0001/96

<!-- image -->

## Seção  1 Aspectos Gerais

Art.  458.  Toda  infração  à  legislação  tributár ia  será  apurada  e  formalizada  através de  auto  de infração,  o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tribulos Municipais, em efetivo e;,cercíc io, na at ividade de fiscalização  de tributos municipais.

Parágrafo  único, O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributár ia municipal  e  não  livcr competência  funcional ou estiver impedido  para  formalizar  a exigê ncia, comunicará  o fato ao órgão  compelente pam que adote a providê ncia,

## Seção  U Aspectos Específicos

Art. 459. O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito  tributá rio tramitará  no Contencioso Administrativo Tributário,  apóssua conversão  cm relação  contcnciosa. seja pela reclamação  ou impugnação.

An. 460. Constituíd o o créd ito tributário,  por decis.io definitiva,  semque o pagamento tenha sido efetuado, o processo administrativo será  encaminhado à cobrança administrativa ou inscrição em Dívida Ativa, funcionando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão  privativo do controle da legalidade da inscrição.

Parág rafo únic o. Quando a decisão  definitiva julgar improcedente o auto de infração,  arquivar­ se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização  de revisão  fiscal.

Art. 461. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração  à legislação  tributária : 1 - quando encontrado  no  exercíc io  de  atividade  lributávc l,  sem  prév ia  inscrição,  ou,  embora inscrito 1 em atrnS&lt;&gt; no pagamento do tributo, conforme estabelecido neste Código e em legislação especifica;

AY. Marechal DeOdoro. 121 · BalrTO: Centro · CEP: 6'7SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- li - nas revisões,  em que se comprove falsidade, erro ou omissão  quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação  ou omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar ã  aplicação  de penalidadepecuniária.

## Subseçã o Ú nica Elementos essenciais ao auto de infração

Art. 462. O auto de infração  conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

- 1  - a qualificação  do autuado;
- li - dia e hora da lavratura;
- Ili  descrição clara  e  precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  infração ,  com referê ncia às circunstâncias  pertinentes, e indicação  do lugar onde se verificoua infração , quando esse não  seja o da lavratura do auto;
- IV valor do tributo e dos acréscimos  legais;
- V  - indicação  do dispositivo  legal  infringido,  a penalidade apl icâvel, e  referênc ia  ao  termo  de fi scalização  em que se consignou a infração , se for o caso;
- VI intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou querendo, defender­ se por meio de impugnação ou reclamação administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu inicio;
- VII  assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possíve l, ou termo relativo à suarecusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital;
- VIII indicação  do órgão  integrante da Secretaria de Finanças por ondedeverá  tramitar o processo. §1"' A assinatura do autuado não  constitui formalidade essencial à validade do auto de infração  e a sua recusa em apor ciência  não  implica em confissão , nem agrava a penalidade.
- §2° O  auto  de  infração poderá  conter,  para  maior  elucidação dos  fatos,  além dos  requisitos definidos  neste  artigo,  outros  elementos,  contábe is  e fi scais,  comprobatórios  da  infração, mencionando em anexo, documentos, papé is, livros e arquivos que serviram de base à ação  fiscal.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

§3° O auto de infração  deve ser preenchido em todos os seus c.ampos, sem rasuras, entrelinhas ou borrões,  descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da auruação.

§4° Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração. que resulte em prcjuizo para a defesa, deverá o autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

## CAPITULO VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## Seção  1

## Dos Princípio s

Art.  463.  Reger-se-á  o  processo  administrativo  l'ributário  em  obediê ncia,  denlre  outros,  aos principias  da  legalidade, finalidade, impessoalidade,  publicidade, motivação ,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  segurança juríd ica, interesse púb lico, eficiê ncia, celeridade, economia  processual, verdade material, informalismo, ofi cialidade,  revisibilidade,  além do contraditório e da ampla defesa. com os meios e os recursos a ela inerentes.

## Seçã o II

## Dos direitos e deveres do autuado

Art. 464.  É  assegurado ao sujeito  passivo de obrigação  tributária , quando autuado, os seguintes direitos, sem prejuízo  de oulros que lhe sejam assegurados na legislação  processual:

- 1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever.to facilitar o cumprimento de suas obrigações;
- li -tomar ciência  de  todos os atos e vista  dos  autos  no  Contencioso  Administrativo Tributá rio, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões  proferidas;
- Ili  fonnular alegações,  produzindo provas documentais, na fase instrut6ria e antes da decisão , as quais serã o objetos de consideração,  pelo órgão  competente;

AY. M1r1Kh1I Deodoro, 121 · B·irro: Centro·  CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- IV  - comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente,por seu representante legal.

Art. 46S.  São  deveres  do sujeito  passivo  interessado  no  processoadministrarivo  tributário , sem prejuí zo de outros, previstos em ato normativo:

- 1 - expor os fatos conforme a verdade;
- li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Ili  · não  agir de modo temerário ;
- IV  - prestar as informações  que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fa1os.

## Seção  Ili

## Do dever de decidir e da motivação

- Art. 466.  Todas as decisões  serão  motivadas,  com a  indicação  dos fatos  edos fundamentos, da legislação  aplicáve l, especialmente quando:
- 1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- li - imponham deveres, encargos ou sanções ;
- Ili  acatem as preliminares de mérito  ou decidam em razão  deste.

## Subseção 1

## Das medidas preliminares ou Incidentes

Art. 467. O Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido  de proceder a exame, diligênc ia ou qualquer procedimento de fi scalização , lavrará  termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários,  o período, a data de iníc io e fim, os  livros e documentos examinados.

- Art.  468.  Poderão ser  retidos  os  bens  móveis,  inclusive  mercadorias,  livros  fiscais,  arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabelecimento comercial, industrial, agricola ou profissional, do  contribuinte ou de  terceiros,  em outros  lugares ou em trânsito, que constituam

AY. M■rKhll Deodoro, 121 - B· irro: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06,5S3.796/0001/96

<!-- image -->

prova material da infração .

Parágra fo {mico. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encon1 ram cm residê ncia particular ou  lugar reservado à moradia,  serão  promovidas a busca e a apreensão  judiciais, sem prejuízo  das medidas necessárias  para evitar a remoção  clandestina.

- Art. 469. Da retenção  administrativa lavrar-se-â tenno, com os elementos do auto de infração, no que couber.

Parágra fo  único . O termo de  retenção  conterá  a descrição  dos bens oudocumcntos, a indicação do  lugar  onde  ficaram  depositados e a  assinatura  do  depositár io,  o  qual  será  designado  pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ajuizo do autuante.

- Art. 470. Os documentos retidos poderão  ser devolvidos a requerimentodo autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensáve l a este fim.
- Art. 471. Os bens retidos serão  restituidos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessá ria à sua guarda e conservação,  arbitrada pela autoridade competente,  ficando  retidos até decisã o  final, os  espéc imes necessáriosà prova.
- Art. 472.  Os  bens  retidos serão  levados a  leilão  se o  autuado  não  provar o  preenchimento das exigê ncias legais para. sua liberaçã o no prazo de sessenta dias, a contar da dat"a da retenção.
- §r  Quando a retenção  recair em bens de fác il deterioração,  o leilão  poderá  realizar-se a panir do próprio  dia  da  apreensão  ou,  a critério  daadministração,  estes  poderão  ser doados  a entidades beneficentes.

§2· Apurando-se, na venda,  importância superior ao  tributo e acrésc imos legais devidos, será  o autuado notificado para receber o excedente.

## Subseção II

Do informalismo processual

AY. Marechal DeOdoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art. 473. Os atos e tennos pr"ocessuais n:io dependem de fonna  determinada, salvo quando a lei expr"essamente o exigir, consider"ando-se vá lidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

- §1°  Todos  os  atos  do  processo  administrativo  serão  expressos  no  vernác ulo  e  organizados  à semelhança dos  au1os  forenses,  com  folhas  devidamen1e  rubricadas  e  numeradas,  observada  a ordem cronológica de juntada.
- §2° Aplica-se,  supletivamente ao  pr"ocesso  administrativo, as nonnas do Código de  Processo Civil.

## CAPÍTULOVU DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

## Seção  1 Dos p.-azos

Art. 474. Os prazos serão  contados em dias úte is, excluindo-se de sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem cm dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

§1° Não  ocorrendo à hipótese  prevista no "caput"  deste artigo,  o  inicio ou  o  fim  do  prazo  será prorrogado  para o primeiro dia de expediente normal  imediatamente  seguinte  ao anteriormente estabelecido.

§2° Em nenhum caso, a apresentação,  no  prazo legal, de reclamação, impugnação  ou  de recurso perante  a  Secretaria  de  Finanças prejudicará  o  direito  da  parte,  fazendo-se,  de  oficio,  o  órgão recebedor. a imediata remessa ao órgão  competente para conhecer e decidir.

§Jº  Os atos processuais realízar -se-ão  nos prazos definidos neste Código e em  Regimento.

Seção U Das Intimaçõ es

AY.  Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

An. 475.  Intimação  é  o ato pelo qual se dá ciênc ia a alguém  dos  atos ctcrmos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Pará grafo  únic:o. Os  despachos de  mero  e,r,:pediente  independem  de intimação.

Art. 476.  A intimação  far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsável , ou do  interessado, podendo ser finnada por sócio, mandatário , preposto, ou representante legal constituí do nos autos do processo, pela seguinte forma:

- 1 - por AFTM, mediante entrega de comunicação  subscrita pela autoridade competente;
- li -por carta com Aviso de Recebimento - AR;
- Ili  por edital.
- §1°  Quando  efetuada  na  forma  do  inciso  1 ,  deste  artigo,  a  intimaçãoserá  comprovada  pela assinatura  do  intimado  na  via  do  documento que se dcstinaao Fisco.
- §2º Recusando-se o  intimado  a apor sua  assinatura,  o AFTM declarará  essa  circunstância  no documento. assinando em seguida.
- §3° Quando  efetuada  na  fonna  do  inciso  li,  deste  artigo,  a  intimação  será  comprovada  pela assinatura  do  intimado, seu representante, preposto,empregado  ou assemelhado,  no respectivo Aviso de Recepção  · AR, ou  pela declaração  de  recusa  firmada por servidor da  Empresa  de Correios.
- §4° Quando necessár io, far-se-á a intimação  por edital, publicado no Diário Oficial do Municí pio - DOM, sempre que se  encontrar, a parte,  cm lugar inccno e não  sabido, ou quando não  se efetivar por uma das fonnas indicadas nos  incisos I e II, deste artigo.
- §5° Quando passivei, adotar-se·á  a  intimação  por via  eletrônica, com  a  comprovação  do  seu recebimento no endereço indicado, para esse fim, pelo interessado.
- §6° Os meios de intimação  previstos nos incisos I e 11, deste artigo, nãoestão  sujeitos a ordem de preferência.

Art. 477. Considera-se real izada a intimação :

- na  data  da juntada ao  processo administrativo  do documentodestinado ao Fisco, se efetuada

AY,  Martchll  DtOdoro, 121 · Bairro: Ctntro · Cl:P: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.7%/0001/96

<!-- image -->

por sel'Vidor municipal;

- 11 -na  data  da  juntada do  Aviso  de  Recepção  AR, se  realizada  ()Or" carta;
- Ili -20 (vinte) dias após a data da sua publicação , se realizada por edital;
- IV ·  quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Art. 478. A intimação  conterá:

- 1 - a identificação  do sujeito passivo da obrigação  tributária  ou do  interessado no procedimento de consulta ou de restituição ;
- li -a indicação  do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação,  impugnação ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tribtllário ;
- Ili  o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigênc ia tributár ia.

## Seçã o Il i

## Das Nulidades

- Art. 479. São  absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição  de qualquer das garantias  processuaisconstitucionais,  devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.
- §1°  A participação  de autoridade incompetente ou impedida não  dará causa à nulidade do ato por ela  praticado,  desde  que  dele  participe  uma  autoridade  com  competê ncia  plena  e  no  efetivo exercido de suas funçõe s.
- §2" Não  será declarada a nulidade de ato processual que não  houver influído  na apuração dos fatos ou na decisão  da causa.
- §3° Não  se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião  em que se manifestar no processo
- §4º No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização  do processo.
- §5° As omissões  ou incorreções  do auto de  infração  não  acarretarã o a  sua nulidade, quando do processo  constarem  elementos  suficientes  para  a  detenninação  da  narureza  da  infração  e  da identificação  do infrator.

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## Seção  rv

## Da suspensão  do processo administrativo tributá rio

Art. 480. Suspende-se o processo administrativo tributá rio  pela morte  ou  perda  da  capacidade processual do  reclamante,  impugnante ou  do  recorrente.ou ainda do requerente em procedimento de restiruição. promovendo-se a imediata intimaç!o do sucessor para integrar o processo.

Pará grafo  únic o.  Ourante  a  suspensão  somente  serjo praticados  os  atos  que  não  impliquem julgamento do processo ou prejuí zo da defesa.

## Seção  V

## Da extinção do processo administrativo tributArlo

Art. 481. Extingue-se o processo:

- 1 - sem julgamento do mérito:
- a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada;
- b)  quando  não ocorrer  qualquer  das  condições  da  ação  ou  doprocesso, como a legitimidade da parte e o inleresse processual;
- e)  pela decadênc ia;
- d)  pela remissão;
- e ) pela anistia quando o créd ito tributá rio se referir apenas à multa.
- li - com julgamento do mérito:
- a) quando confirmada  em última instância  a decisão  absolutória  de  primeiro  grau,  objeto  de reexame necessário ;

b)  com a extinção  do cr6dito tributário , pelo pagamento, quando confinnada cm últ ima instância a decisã o parcialmente condenatória de primeiro grau. objeto de recurso.

Seção VI

Das provas

AY, Mnedwil Deodoro, 121 - Bairro; Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 482. Os  órgãos  de julgamento deverão , quando  do julgamento de  processo  administrativo tributário, por  meio  de  despacho  fundamentado, indeferir  as provas  requeridas  que  forem manifestamente incabíveis, inú teis ou protelatórias, e fixar o prazo para produção  das que forem admitidas.

Art. 483. São  hábe is  todos  os  meios de  provas admitidas em  direito,  desde que produzidas  na fonna e nos prazos legais, para demonstrar a verdade dos fatos em litíg io e sendo admissí veis, de pronto:

- 1 -a apresenUtção  de documentos;
- li -a realização  de:

a) diligência;

b)  pericia.

## Subseção  1 Da dilig~ncia

An. 484. A diligência  consistirá  em  procedimento que terá  por fim  a verificação  de  siruação  ou fato  que  ensejou  ao  lançamento, e resultará  de 1cm10  circunstanciado  com as razões invocadas pelas partes.

Parágrafo  único . Na realização  de diligência  a que se  refere  o ··cap ut"  deste artigo,  poderão  ser chamados a intervir os responsáve is pelo lançamento do tributo e o sujeito passivo.

Art.  485. A autoridade  julgadora,  de  qualquer  das  instâncias,  determinará ,  de  oficio  ou  a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização de diligências, quando  entender  necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis  ou impraticáve is.

Parágrafo  único . Será  indeferido o pedido de realização  de diligência,  quando:

- 1  desnecessária  à vista das provas existentes nos autos;
- li -for  impraticável  a  sua  realização , devido ã  natureza  transitória  dos fatos;
- 111 - seu objeto não  for especí fico ou determinado.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## Subseção li Da perícia

Art. 486. A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame,vistoria ou avaliação, por representante  do  Fisco  Municipal juntame,uc  com  o  assistente  pericial  indicado  pelo  sujeito passivo.

Parágrafo  único .  Será  indeferida  a  realização de  perícia sob  os  mesmos  fundamentos  de indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único,  incisos Ia HI do an. 485, deste Código.

Art. 487.  Quando requerida prova pericial, constarã o obrigatoriamente do  pedido a formu lação dos  quesitos  e  a  completa  qualificação  do  assistente  técnico que  será  intimado  para  prestar compromisso.

- § 1  º  Para fins de perícia , não  serão  admitidos quesitos impertinentes.
- §2° Quando inexistir divergência  entre o representante do fisco e o assistente pericial, lavrar-se-á laudo conclusivo, com as assinaturas de ambos.
- §3º Quando houver divergê ncia na  fonnalização  de laudo pericial, o representante: do  Fisco e o assistente  pericial  paderão lançar,  nos  autos,  conclusões isoladas,  não estando,  a  autoridade julgadora, adslrita a quaisquer das conclusõe s.

Art. 488. O prazo para realização  da  pericia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito  tributário em litlgio.

Art. 489. Se por ocasião  da realização  de  diligencia, períc ia ou na contestação, o  AFTM  indicar fatos  novos ou alterar, de qualquer fonna,  o procedíme nto inicial, resultando em agravamento da exigência , será  reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do recurso.

Av, M·rei;tl.l Deodoro, 121 · S.lrro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Arl. 490. O Contencioso Administrativo Tributário,  por seus julgadores, pode intimar a parte, ou terceiro, para exibir documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo­ se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos contra o mesmo arguido a serem provados pela exibição,  podendo, também , ouvir pessoas para esclarecimento.

Panigrnfo único . Para os fins da providência a que alude  o  "caput"deste artigo, o dever previsto neste artigo  não  abrange a prestação  de informações  ou a e;,,.ibição  de documentos a respeito dos quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  guardar  sigilo  em  razão do  cargo,  função , atividade, ministério,  oficio ou profissão.

## TiTULOII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

## CAPÍTULO I DAS PARTES

Ari. 491. São  partes no processo administrativo tributário  o Fisco Municipal e o sujeito passivo da obrigação  tributária,  ou o requerente, no procedimento de restituição.

P:adigrafo único . A parte  comparecerá  ao Contencioso Administrativo Tributário  pessoalmente ou por seu representante legal.

## CAPÍTULO li DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

- Arl. 492. O processo administrativo tributário  terá  início:
- 1 -com  a  reclamação, nos  casos  de lançamento  direto, em  que  nãohaja  a  aplicação  de penalidades, salvo multa de mora:
- li - pela impugnação  do Auto de Infração;
- Ili  pelo pedido de restituição  feito  pelo sujeito passivo de tributos oupcnalidades pagas, quando indeferido pela administração  tributária.

AY. Muech·I Deodoro, 121 - B·irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 493. A instrução  processual caberá ao  Contencioso Administrativo Tributário , que, dentre outras  tarefas.  certificará  o  recebimenio  de documentos.  a  realização de  atos  processuais. cientificará  ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de pnl?..O.

An.  494.  A  defesa  interposta  em  primeira  ou  segunda  instância  mencionará ,  no  mínimo ,  o seguinte;

- 1 - a indicação  da autoridade ou órgão  julgador a quem é  dirigida;
- li - a qualificação  do autuado;
- 111  - as  razõe s de fato e de direito cm que se fundamenta;
- IV  - a documentação  probante de suas alegações;
- V  - a indicação  das provas cuja produção  é  pretendida;
- VI  - quando requer realização  de pericia ou diligência , a exposição  dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos fonnulados e a indicação do assistente técnico.

Art.  495.  Quando  se  tratar  de infraçõe s  ou fatos  conexos e  continuados,  com  a  mesma fundamentação  legal, poderá  o sujeito  passivo apresentar uma s6 defesa, desde que o praw seja comum, caso em que os autos deinfração  poderão  ser reunidos em um só processo.

## CAPlTULOIII DA RECLAMAÇÃO

Arr. 496. A reclamação  teni efeito suspensivo e  deveni ser apresentada no prazo de  30 (trinta) dias, a contar da data da notificação  de lançamento direto, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matér ia que entender oponivel à e;,,.igê ncia dos tributos ou adicionais.

Par:igrafo únic o. A reclamação far-se-á  por petição dirigida à autoridade julgadora, fundamentada e instruída  com prova documental dos falos alegados, podendo, ainda, o reclamante indicar outr.ts provas que desejar produzir.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

Art.  497.  Apresentada  a  reclamação,  abrir-se-á  vista  do  processo  administrativo  à autoridade lançadom, a fim  de que se pronuncie no prazo de  10 (dez) dias, indicando as razões  ou as provas cujo  produção  considerar necessária.

Art. 498. A reclamação será  rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadorn, quando: 1  verificar  que  a  mesma  tem  objetivo  protelatório,  de  modo  a  retardar  ocumprimento  da obrigação  tributária;

- li - for apresentado for.ido pr.izo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetá ria, acrescido de juros e muitos devidas.

## CAPÍTULO IV DA  IMPUGNAÇÃO

Art. 499. Observados os princípios  processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa e o contradilório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação , com efeito suspensivo,  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da intimação  do Auto de Infração  ou da Notificação de Lançamento de Débi to.

Art.  500.  O  sujeito  pa.~sivo  poderá ,  espontaneamente,  depositar  o  valor  correspondente  ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos  e penalidades legais, calculados à data do referido depósito, ficando, n partir  de  então,  desobrigado do pagamento de qualquer acrésci mo.

Art.  501.  A  impugnação  poderá  ser  restrita  à  parte  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de lançamento de déb ito, desde que se comprove  com  o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa,  por meio háb il, da pancincontrovcrsa da obrigação  tribu1ár ia.

Art. 502. Na impugnação, o sujeito passivo deverá  alegar toda  a matéria  que entender út il  à sua pretensão ,  indicando  e  requerendo  as  provas  que  deseja produzir, anexando,  de  pronto,  as que constarem de documentos.

Av. Marechal Deodoro, 121 · 8itirro; Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.5S3.7%/000l/!16

<!-- image -->

## CAPITULO V DOS RECURSOS

## Seção Única Das espécies

Art. 503.  Da decisão  de  primeira  instância administrativa  caberá,  comefeito suspensivo:

- reexame necessár io;
- li - recurso voluntário .

## Subseção  1 Do reexame neccsdrio

Art. 504.  Da decisão  de primeira instância contrária,  no  todo ou cm  parte, ao Erário  Municipal, haverá remessa  de  oficio  ao  Secretário Municipal  de  Finanças,  com  efeito  suspensivo,  para reexame necessário .

Parág rafo único. Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providênc ia assinalada no "caput" deste  artigo,  cumprirá 1 1 0 servidor  iniciador  do  processo  administrativo  tributá rio,  ou qualquer outro  que  do  fato tomar  conhecimento,  provocar a  remessa ao julgador de  segunda instância.

Art.  SOS.  O  reexame  necessá rio  deixará  de  ser  efetuado  quando  resullar de  créd ito  tributário originári o de diminuto valor, circunstância que deverá  scranotada,  no texto da decisão  singular, pelo respectivo julgc1dor.

Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  "caput"  deste  artigo,  considera-se  como  "cré dito tributário originário  de diminuto valor" aquele cujo montante seja inferior a 06 UFIR.

Art. 506.  Subindo o processo administrativo tributár io. a  titulo de recurso voluntá rio,  e sendo mmbém  o caso de reexame necessário , o Sccrc1 á rio  Municipal de Finanças tomará  conhecimento pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recursos.

Av. Merechill Deodoro, 121 · Bitirro: Centro · CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

Art.  507.  As  decisões sujci1as  ao  reexame  necessá rio  não se  tomam  definitivas  na  esfera administrativa enquanto não  ocorrer a manifestação  de segundainstância.

## Subseção li Do recurso voluntá rio

Art.  508.  Da decisão  de primeira  instância caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  pnrn  o Secretário  Municipal de Finanças, a ser interposto no prazode 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão  de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não  foi possí vel antes do julgamento de primeira instância

Parágrafo único.  Quando  não for  apresentado  o  recurso,  na  forma prevista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administralivo tribu1á rio para, quando for o caso, cobrança administrativa ou inscrição cm Dív ida Ativa.

Art.  509.  O  recurso  voluntá rio  apresentado  intempestivamente  será considerado  sem  efeito, tornando irrcfonnáve l na esfera administrativa, a decisão  de primeira instância.

## CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. SI O.  Da decisão  do Secretário  Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, caberá  pedido de esclarecimento,  interposto no prazo de  10 (dez) dias, da data de publicação do acórdão  no Diá rio Oficial do Municí pio, ou em outro local de publicação utili zada pela Prefeirura.

Pará grafo Unico.  Não  será  conhecido  o  pedido de esclarecimento, sendo, de planorejeitado, quando:

- for considerado manifestamente protelatório ou vise,  indirctarncntc,a reforma da decisão;
- li - não  contenha indicação  precisa da contradição, da omissão  ou daobscuridade apontada.

Av. Marechal o.odoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.7%/000t/96

<!-- image -->

## CAPÍTULO VII DA EFICÁC IA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art.  511.  São definitivas,  no  âmbito  administrativo, as decisões relativas  aos  processos administrativos tributários  proferidos:

- 1 -na primeira instância, não  sujeitas a reexame necessá rio, bem como naquelas em que, esgotado o prazo, não  tenha sido interposto o recurso voluntá rio, nos termos deste Código;
- 11 - na segunda instiincia, qmmdo esgotados todos os meios recun;ais.

Pará grafo único. Quando o  recurso  voluntá rio  for  parcial, tomar-se-á  definitiva, desde logo,  a parte da decisão  que não  tenha sido objeto de recurso.

Art.  512.  Transitada  cm julgado  a  decisão condenatória,  será  adotadaa providência  adequada pelo órgão  competente, dentre as quais:

- 1 - a intimação  do sujci10 passivo para que ef etue o recolhimento do cré dito tributá rio relativo à decisão  administrativa, no prazo de  1 O (dez) dias;
- li - a conversão  do depósito em dinheiro;
- Ili  inscrição  do  crédito tributário  em  Dívida  Ativa,  sem  que  tenhaocorrido  correspondente recolhimento,  na  fonna  do  inciso  I  deste  artigo,  e  posterior  remessa  da  certidão à cobrança executiva;
- IV  - complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;
- V  - liberação de bens retidos e depositados, ou pela restituiçã o do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação;
- VI  - na simples ciência ao sujeito passivo, da decisão  a ele favorável,  e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração,  se for o caso.

Art. 513.  Quando os valores depositados  forem superiores ao  montante do crMito  tributário apontado na decisão,  será  o excesso restituído  ao interessado,  e sendo inferiores, será  o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de  10 (dez) dias.

Av. MnKh11I Deodoro, 121 - Bairro: Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.SS3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## CAPITULO VIII DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

## Seção  1 Considerações  preliminares

Art. 514. Ê  assegurado ao su jeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação  e aplicação da legislação  tributária e tributos  de  compet~ncia  municipal,  antes  da instauração de  qualquer  procedimento  de fi scal ização.

Art. 515. A consulta será dirigida ao Secretário  Municipal de Finanças aguem compete aprovar o Parecer, após prévio  exame e manifestação  da sua Assessoria, devendo apresentar, de forma clara e  precisa,  o  caso  concreto,  oselementos  indispensáve is  ao  entendimento  da  situação  de  fato, indicando, se possí vel, os dispositivos legais e instruída s, se necessário , com documentos.

- §1° As consultas, quando fonnalmente efetuadas, serão  respondidas sob a fonna de Parecer, pelos servidores do  Fisco ou pelos membros da Assessoria  Jurídi ca  Municipal, no prazo de trinta dias, prorrogáveis  a critério  da autoridade competente.
- §2° A  Administração  dará  cumprimento a  resp0sta  à consulta,  salvo  se  baseada  em  elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
- §3º O consulente poderá,  a seu critério , expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributá ri a aplicáve is à maté ria consultada.
- §4º Cada  consulta  deverá  referir-se  a  uma  ún ica  matéria,  admitindo-sea cumulação,  na mesma petição,  apenas quando se tratar de questões  conexas.
- §5v A consuha  poderá  ser  apresentada  pelo  interessado,  seu  representante  legal ou  procurador habilitado  junto  à  Secretaria  de  Finanças,  contra  recíbo ,  através da  segunda  via  devidamente protocolizado.
- §6° Para  melhor instrução  do procedimento, poderão  ser solicitadas  infonnações  ou a realização de diligê ncias.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

Art. 516. Tratando a consulta sobre matéri a já apreciada e elucidada, o órgão  fiscal recebedor se pronunciará  com base cm parecer  ou  legislação  pertinente.

Art. 51 7.  Tratando a consulta sobre matér ia já apreciada e elucidada, o órgão  fiscal recebedor se pronunciará  com base em parecer  ou  legislação  pertinente.

## Seçiio li Dos efeitos da consulta

Art. 518. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do  tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acrésc imos legais, desde que o pagamento do tributo seja efetuado cm até 15 (quinze) dias, contados do recebimcn1 0 da resposta.

§1° Quando  formulada  após  o  prazo  para  recolhimento  do  tributo  devido,  o  consulente  deverá recolher o tributo acrescido de multa moratória e demaisacréscimos  legais,

§2° O consulente poderá  evitar o pagamento de multa  moratória  e  demais acré:sc imos  legais se efetuar pagamento ou prév io depósito administrativo correspondente ao seu débito .

§3°  Resultando  indevido  o  pagamento  ou  o  prévío  depósito  administrativo, será  restituido, atualizado  monetariamente,  no  prazo  de  30  (trinta)dias contados da notificação do consulente,

Art. 519. A mudança de orientação  fonnulada em nova consulta somente prevalecerá  depois de cientificado o consulente da alter.ição  efetuada.

§1º A  mudança  de  critério jurídico só  poderá  ser  efetivada,  em  relaçãoa  um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnente a sua introdução .

§2° Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá  a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo  com o parecer vigente até a  data da modificação.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

Arl.  520.  Enquanto  não  solucionada  a  consulta,  nenhum  procedimento  fiscal será  promovido contra o consulente,  em  relação  à  espéc ie consultada, durante  a  tramitação  da  consulta, exceto quando versarem sobre dispositivos  incontroversos  e meramente protclat6rios, ou sobre decisã o administrativa ou judicial reiterada e definitiva.

Art, 521, Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado  em documento fiscal, antes ou depois de fonnulada  a  consulta,  continua  o  contribuin1e  obrigado  a  recolhê -lo  na  forma  da  legislação pertinente.

Art. 522. Nilo cabe pedido de reconsideração de decisão  de consulta, salvo se. a critério  do órgão consultivo,  o  consulente  apresentar  argumentos  convinccmcs  ou  provas  irrcfutá vcis  de  que  a resposta não  atendeu à correta interpretação da legislação .

Parágrafo  único. O consi1 lente deverá adotar o entendimento contido na resposta de siia consulta ou efetuar  o  pedido  de  reconsideração ,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contado  da  data  do  seu recebimento.

- Art.  S23. Não  produzir .í qualquer efeito e  será  indeferida,  de  plano, aconsulta, quando:
- I formulada depois  de iniciado o procedimento fi scal contra o consulente;
- II  - fonnulada após a lavratura da  Notificação  de  Lançamento de Débit o ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria  consultada;
- IV  fonnulada  em  desacordo  com  as  fonnalidades  estatuída s  na  legislação  ou  quando  não descreva, exatamente, a  hipótese  a  que  se  referir, ou  não contenha  os elementos  necessá rios  á solução;
- V - o  fato objeto de  consulta já  houver sido  objeto  de decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida em consulta ou lití gio em que tenha sido parte o consulente;
- VI  - for manifestamente protelatória:
- VII o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo,  publicado  antes  desua interposição;

VITI - o fato estiver definido ou declarado cm disposição  literal de lei.

Pará grafo único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

AY. M■rech,I Deodoro, 121 - 81irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## Séç:io  III Da comunicação da resposta

Arl. 524. A resp&lt;&gt;sta à consulta será  entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente,  seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento - AR, datado e assinado pelo consulente, seurepresentante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáve l por igual  período,  a crité rio do Fisco.

§1° Omitida  a  data  do  AR,  dar-se-á  por entregue  a  resposta  15  (quinz.e)  dias  após  a  data  da postagem.

§2° Se  o  consulente  não for  encontrado,  poderá  ser in timado, por edital,  para  comparecer  ã Assessoria da Secretaria de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta, considerada sem efeito.

## Séç io  IV

## Disposições  gérais  sobre consulta

Art. 525. Ao requerimento ou  comunicação  com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se  as disposições  deste Capitulo.

Art. 526. Se  os  fa1 os  descritos  na  consulta nã o  corresponderem à realidade,  tendo  por objeto o retardamento  do  cumprimento  de  obrigações tributá rias, serão adotadas,  imediatamente,  as providê ncias fiscais estabelecidas neste Código eem legislação  especifica.

Arl. 527. As consultas relativas a fatos idê nticos pOderão  ser objeto de uma só déc isão , des1 inando­ se cópia do pronunciamento a cada consulente.

Art. S28. Dos documentos anexados ao processo administrativo tributá rio poderão , a requerimento das partes, ser fornecidos traslados, cópias e certidões.

Av. M.rech1I Deodoro, 121 · 81!rro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 529. O Município  adotará a  UFIR Unidade Fiscal de Referência  Municipal para os cá lculos dos tributos, penalidades e outras disposições  previstas neste Código.
- §1' A Unidade Fiscal de Referência  Municipal (UFIR)  é  fixada  em  R$  6,00 (seis reais) para o exercíc io financeiro de 2026.
- §2' A UFIR será  corrigida anualmente por ato do Poder Executivo através  do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA-E),  apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica (IBGE).
- Art. 530. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presenteLei, no  prazo de 1 20 (cento e vinte) dias, a  contar da data de sua publicação.
- Art.  531.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação, produzindo  90 (noventa) dias após a sua publicação.
- Art. 532. Revogam-se as disposições  em contrá rio,  em especial a Lei  n º 1 61 , de 30 de agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, em 26 de novembro de 2025.

0SVALDOMAMEDI0=~~""' DA / cool,j),..,.,oYH COSTA:01 8461 42369 '.::lQlS. 11261 3:JJ:26

Osvaldo Mamédío  da Costa Prefeito Municipal

Av. Marechal Deodoro,  121  · Bairro:  Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## ANEXO!

## MI UOTAS PARA O  IMPOSTO PREDIAL E  TERRIT  RIAL URBANO - IPTU

| Discriminação                               | Alíquota(¾)   |
|---------------------------------------------|---------------|
| T erreno n ão edificado.                    | 2             |
| Imóvele dificado para finsnão residenciais. | 1 ,3          |
| Imóvel edificado para fins residenciais.    | 0,5           |

Av.  Marechal Deodoro, 121 ·  Bairro:  Centro ·  CE~ 64750000 ·  PAULISTANA/PI CNPJ:  06.SSJ.796/0001/96

<!-- image -->

- 1 O  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU  será  calculado  pela  seguinte fórmula:

VVT-AT x V. Base x (Loc/100) x T x S x P;

VVE - AE x V. m2 x (CAT/100) x EC xST;

VVI - VVT + VVE;

VI - VVI x ALIQ;

## Onde:

VVT- Valor Venal do Terreno;

AT- Á rea do Terreno (m 2 );

V.  BASE - Valor Base para cá lculo do valor venal do terreno;

LOC- Fator de Localização  do Terreno;

T - Fator de Topografia do Terreno;

S - Fator de Situação  do Terreno;

P - Fator de Pedologia do Terreno;

VVE - Valor Venal da Edificação;

AE - Á rea de Edificação  (m 2 );

V. m 2  - Valor do m 2  de Edificação;

CA T - Categoria da Edificação ;

EC - Fator de Conservação da Edificação;

ST - subtipo da edificação;

VVI - Valor Venal do Imóvel.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## 2 Fatores do Terreno:

| 12. I - Fator de Topografia:          | Plano 1,00; IA.clive 0,90; !Declive 0,80.                                  |
|---------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| ., .2 - Fator de Situação do Terreno: | Esquina 02 frentes 1, 1O; Uma frente 1,00; Encravado ou Vila0,80.          |
| 12.3 - Fator de Pedologia do Terreno: | !Alagado 0,60; ~nundâvel 0,70; !Rochoso 0,80; !Normal 1,00; !Arenoso 0,90. |

## 3 Categoria da Edificação:

| 3.1 - Revestimento Externo:   | Sem Revestimento 00,00; Ó leo 23,00; Caiação 17,00; Madeira 12,00; Outros 20,00.   |
|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.2 - Piso:                   | íTerrnBatida 00,00; Cimento 10,00; Ccràmica 17,00; Outros20,00.                    |
| 3.3 - Forro:                  | Inexistente 1,00; Madeira 3,00; Estuquc/Gcsso/PVC 3,00;                            |

Av. Mne&lt;MI Deodoro, 121 - Bairro: Ceotro - CEP: 6&lt;1750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

|                             | Laje 4,00.                                                                          |
|-----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.4 - Cobertura:            | IP•lha/Zinco/Cnvnco 03,00; !fibra ou Cimento 06,00; rrelha Barro 08,00; Laje 10,00. |
| 3.5 - InstalaçàoSanitár ia: | Inexistente 0,00; Externa 1,00; Interna 2.00; Mais de uma interna 3.00.             |

| 3.6 - Estrutura:                  | 3.6 - Estrutura:                  | Concreto 28,00; [Alvenaria 18,00; Madeira I 1,00; Metál ica 26,00.   | Concreto 28,00; [Alvenaria 18,00; Madeira I 1,00; Metál ica 26,00.   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| 3.7 - Instalação Elétr ica:       | 3.7 - Instalação Elétr ica:       | Inexistente 00,00; !Aparente 08,00; Embutida 12,00.                  | Inexistente 00,00; !Aparente 08,00; Embutida 12,00.                  |
| 3.8 - Conservação da Edificação : | 3.8 - Conservação da Edificação : | IOtimo 1,2; !Bom 1,00; Regular 0,80; IM•• o,so .                     | IOtimo 1,2; !Bom 1,00; Regular 0,80; IM•• o,so .                     |
|                                   | POSIÇA O                          | FACHADA                                                              | FATOR                                                                |
|                                   | solada                            | !Alinhada                                                            | 0,90                                                                 |
|                                   | solada                            | [Recuada                                                             | 1,00                                                                 |
|                                   | !Geminada                         | !Alinhada                                                            | 0,70                                                                 |
|                                   | :Geminada                         | [Recuada                                                             | 0,80                                                                 |

Av. Marechal Deodoro, 121 · 8itirro; Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.7%/000l/!16

<!-- image -->

| da Edificação:   | !Superposta   | ~ linhada   | 0,80   |
|------------------|---------------|-------------|--------|
|                  | !Superposta   | Recuada     | 0,90   |
|                  | !Conjugada    | !Alinhada   | 0,80   |
|                  | :Conjugada    | ~ecuada     | 0,90   |

## ANEXOIIT

## o

- 1.01  Aná lise e desenvolvimento de sistemas.
- 1.02  Programação.
- 1.03  Processamento,  annazenarncnto  ou  hospedagem  de  dados,  textos,  imagens,  víde os, pág inas  eletrônicas,  aplicativos e sistemas de infonnação , entre outros  fonnatos,e congê neres.
- 1.04  Elaboração de programas  de  computadores,  inclusive  de  jogos eletrônicos, independentemente  da arquitetura construtiva da  máq uina  em  que  o  programa  será executado, incluindo tablets, smartphones e congê neres.
- 1.05  Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1.06  Assessoria e consultoria em infonn:itica.
- 1.07  Suporte  téc nico em  infonnática ,  inclusive  instalação,  configuração  e  manutenção  de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08  Planejamento. confecção,  manutenção e atualização  de pág inas eletrônicas.
- 1.09  - Disponibílização, sem cessão  definitiva, de conteúd o de á udio, video, imagem e texto por meio da internet► respeitada a imunidade de  livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição  de conteúdos  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a  Lei  nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2.01  Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Av. Marechal oeodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/000l/!16

Av. Mtrech,1 Deodoro, 121 · e,lrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

<!-- image -->

- 4.16  Psicologia.
- 4.17  Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
- 4.18  Inseminação  artificial, fert ilização  in  vitro e congêne res.
- 4.19  Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sê men e congê neres.
- 4.20  Coleta  de  sangue,  leite,  tecidos,  sê men,  órgãos  e  materiais  biológicos  dcqualqucr espécie.
- 4.21  Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congê neres.
- 4.22  Planos de  medicina  de  grupo  ou individual e  convê nios  para prestação  de assistê ncia médica.  hospitalar. odontológica e congêneres (dedutível o valor  das despesas com os segurados. relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23  Outros  planos  de  saú de  que se cumpram  através de  serviços de terceiros contratados. credenciados.  cooper..tdos  ou  apenas  p&lt;iSOS pelo  oper..tdor  do  phmo  mediante  indicação do beneficiário  (dedutíve l o valor das  despesas com os  segurados, relativas a serviços enquadrados nos  itens e subitens desta lista de serviços).

\_...,,...  \_\_\_\_\_\_\_  \_\_\_

li

- 5.01 -Medicina veteriná ria  e zootecnia.
- 5.02  Hospitais. clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêne res. na área veteriná ria.
- 5.03  Laboratórios de anál ise na área  veterinária.
- 5.04  Inseminação artjficial, fertilização  in vitro e congêne res.
- 5.05  Bancos de sangue e de órgãos  e congê neres.
- 5.06  Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos  e  materiais  biológicos dcqualquer espécie.

5.07  Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congêneres.

- 5.08  Guarda. tratamento, ame.stramenlO, embelezamento, alojamento e congêneres .
- 5.09  Planos de atendimento e assistênc ia méd ico.veterinâria.

\_...,,... \_\_  .,......;~--· ..........

Av. Mare&lt;hlil Deodoro, 121 - 8itirro: Centro·  CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

- 3.01 -Cessão  de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

## -·

- 3.02  Exploração de salões  de festas, centro de convenções,  escritórios virtuais, stands, quadras esponivas, estád ios,  ginásios , auditórios, casas  de espetá culos, parques  de diversões,  canchas  e congê neres, para realização  de eventos ou  negócios  de qualquer natureza.
- 3.03  Locação, sublocação, arrendamento, direito de  passagem ou  pennissão de uso, compartilhado ou não,  de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04  Cessão  de andaimes, palcos, coberturas e outras estmturas de uso temporá rio.
- 4.01  Medicina e biomedicina.
- 4.02  Análises clínicas, patologia, eletricidade mé dica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonogmfia, ressonância magnética , radiologia, tomografia e congê neres.
- 4.03  Hospitais,  clinicas,  laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de  saúd e,prontos socorros, ambulatórios e congê neres.
- 4.04  Instrumentação  cirõ rgica.
- 4.05  Acupuntura.
- 4.06  Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07  Serviços fannacêuticos.
- 4.08  Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09  Terapias  de  qualquer  espéc ie  destinadas  ao  tratamento  flsico,  orgânico emental.
- 4.10  Nutrição.
- 4.11 -Obstetríc ia.
- 4.12  Odontologia.
- 4.13  Ortóptica.
- 4.14  Próteses sob encomenda.
- 4.15  Psicaná lise.

<!-- image -->

556

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

- 6.01 -Bnrbenria, cabeleireiros, mnnicuros, pcdicuros e congêneres.
- 6.02  Esteticistas, tratamento de pele, depilação  e congêneres.
- 6.03  Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 6.04  Gimistica, dança, esp0rtes, natação , artes marciais e demais atividades flsicas.
- 6.05  Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06  - Aplicação  de tatuagens, piercings e congé:ncres .

## \_....,.  \_\_

## ~.,.-■;..........,;~-...... -,manu11ng1o,11mp1a, \_ \_ \_\_\_ .......,\_\_

- 7.01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- 7  .02  Execução,  por administração , empreitada ou  subempreitada, de obras  de  construção civil, hidráulica  ou  elétrica  e de outras  obras  Semelhantes:,  inclusive  sondagem, perfuroção  de poços,  escavação, drenagem  e  irrigação, terraplanagem,  pavimentação, concretagem  e  a instalação e montagem  de  produtos, peças  e  equipamentos  (exceto o  fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do  local  da prestação  dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7  .03  Elabornção  de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia~  elaboração  de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia,
- 7  .04  Demolição.
- 7  .05  Reparação ,  conservação e  reforma de edificios. estradas, pontes, portos e congêneres  (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos  serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7  .06  Colocação e instalação de  tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,  divisórias,  placas  de  gesso  e  congê neres,  com  material  fornecido  pelo  tomador  do serviço.
- 7  .07  Recuperação , raspagem, polimento e lustração  de pisos e congêneres .

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 7.08  Calafetação.
- 7.09  Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rcjcitos e outros residuos quaisquer.
- 7  .1  O - Limpe-a, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,  imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
- 7  .11 - Decordção  e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 7  .12  - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes  tisicas, químicos e biológicos.
- 7  .13  Dedetização,  desinfecção,  desinseti?..ação ,  imuni?..ação ,  higieni?..ação ,  desratiwção , pulverização e congfncrcs.
- 7  .14  Florcstamcnto, reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação de solo, plantio, silagem, colheita,  corte  e  descascamento  de  á rvores,  silvicultura,  exploração florestal  e  dos serviços congêneres  indissociáve is  da fonnação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7  .15  Escoramento, contenção  de encostas e serviços congêne res.
- 7  .16 -Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías , lagos,  lagoas, represas,  açudes e congêne res.
- 7  .17  Acompanhamento e fiscalização  da execução  de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
- 7.18  Aerofotogrametria (inclusive interpretação}. cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,  batimé tricos, geográficos,  geodés icos, geológicos, gcofisicosc congê neres.
- 7  .19  Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, pcrfilagcm, concrctação , testemunhagem, pescaria,  estimulação e outros serviços  relacionados  com  a  exploração e explotação de petróleo, gás  natural e de outros recursos minerais.
- 7  .20  Nucleação  e bombardeamento de nuvens e congêne res.

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bllirro: Centro· C EP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Av. Marechal Deodoro, 121 • Bairro: Centro - CEP: 64750000 • PAULISTANA/PI CNPJ: 06,553.796/0001/96

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

- 8.01  Ensino regular pré-esco lar,  fundamental, médio  e superior.
- 8.02  Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

## ·

- 9.01 Hospedagem  de  qualquer  natureza  em  hotéis, apart-service  condominiais, flat, aparthoté is, hotéis residência, residence-service,  suite  service,  hotelaria  marítima,  motéis, pensões e  congêneres j  ocupação  por  temporada  com  fornecimento  de  serviço  (o  valor  da alimentação  e  gorjeta,  quando  incluí do  no  preço  da  diária,  fica  sujeito  ao  Imposto  Sobre Serviços).
- 9.02  Agenciamento, organização, promoção,  intermediação  e execução de programas de turismo, passeios. viagens. excursões.  hospedagens e congêneres.
- 9.03  Guias de turismo.
- 10.01 -Agenciamento, corretagem ou intenncdiação de câmbio, de seguros, decartões  de crédito , de planos de saúde  e de planos de previdência privada.
- 10.02  Agenciamento,  corretagem ou intermediação de titulas em  geral, valores mobiliários  e contratos quaisquer.
- 10.03  Agenciamento, corretagem ou intennediação de direitos de propriedade industrial, artíst ica ou literária.
- 10.04  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Av. M1rachal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 10.05  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  bens  móveis  ou  imóveis,  não abrangidos  cm outros  itens ou subitcns,  inclusive aqueles  realizados  no  âmbito de  Bolsas  de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06  Agenciamento marít imo.
- 10.07  Agenciamento de notícia s.

10.08  Agenciamento  de  publicidade  e  propaganda, inclusive  o  agenciamento  de veiculação por quaisquer meios.

- 10.09  Representação  de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 10.10 Distribuição  de bens de terceiros.

## 1 -Sentgo■ ·

- 11.01 -Guarda  e  estacionamento  de  veiculos  terrestres  automotores,  de  aeronaves  ede embarcações.
- 11.02  Vigilância, segurança ou  monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 11 .03  - Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
- 11.04  - Am1azenamen10, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.

11 .05  Serviços relacionados ao  monitoramento e rastreamento a distância, em  qualquer via ou local, de veícu los, cargas, pessoas e semoventes em circulação  ou movimento, realizados por meio de  telefonia  móvel,  transmissão de  satél ites,  rádio  ou  qualquer  outro  meio,  inclusive  pelas empresas de Tecnologia da Infonnação  Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não  da infraestrutura de telecomunicaçõe s que utiliza.

12.01 -

Espetácu los teatrais.

12.02 - Exibiçõe s cinematográfi cas.

12.03 - Espetáculos  circenses.

--

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- 12.04 -Programas de auditório.
- 12.05 -Parques de diversões , centros de lazer e congencrcs.
- 12.06 -Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07 -Shows, ballet, danças, desliles, bailes, óperas, concertos, recitais,  festivais e congêneres.
- 12.08 -Feiras, exposições,  congressos e congê neres.
- 12.09 -Bilhares, boliches e diversõe s eletrônicas ou  não .
- 12.10  Corridas e competições  de animais.
- 12.11  Competições  esponivas  ou  de  destreza  flsica  ou  intelectual,  com  ou  sem  a participação  do espectador.
12.  12 - Execução de música .
- 12.13 -Produção. mediante ou sem  encomenda  prévia , de eventos. espetácu los. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congênere s.
- 12.14 fornecimento  de  mú sica pard  ambientes  fechados  ou não,  mediante  transmissão  por qualquer processo.
- 12.15  Desfiles de blocos carnavalescos ou  folc lóricos, trios elé tricos e congêneres.
- 12.16  Exibição  de filmes, entrevistas, musicais, espetác ulos, shows, concertos,  desfiles, óperas, competições esportivas , de destreza intelectual ou congêne res.
- 12.17 Recreação e animação,  inclusive em  festas e eventos de qualquer natureza.
- 13.01  - Fonografia ou gravação  de sons,  inclusive trucagcm,  dublagem, mixagcm ccongê ncrcs. 13.02  Fotografia e cinematografia, inclusive revelação , ampliação , cópia, reprodução , trucagem e congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica,  inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição , clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ,  ainda  que incorporndos,  de qualquer  forma,  a  outr.1

Av. M1rKh1I o.odoro, 121 · 81irro: Centro·  CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/000l/96

<!-- image -->

mercadoria que deva ser objeLo de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnico s e de instrução, quando ficarão  sujeitos ao ICMS.

- 14.01  -Lubrificação,  limpeza, lustração,  revisão,  carga e recarga, conscrto,rcstauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas , veículos,  aparelhos, equipamentos,
- motores,  elevadores  ou  de  qualquer  objeto  (exceto  peças  e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02- Assistência  técnica.
- 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).
- 14.04 Recauchutagem ou regeneração  de pneus.
- 14.05  Restauração , recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, rcconc, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres  de objetos quaisquer.
- 14.06  Instalação e  montagem  de  aparelhos,  máquinas e  equipamentos,  inclusive montagem  industrial,  prestados  ao  usuário final,  exclusivamente  com  material  por  ele fornec ido.
- 14.07 Colocação  de molduras e congêneres.
- 14.08  - Encadernação, gravação  e douração  de livros, revistas e congêneres .
- 14.09  Alfaiataria e  costura, quando o  material  for  fornecido  pelo  usuário  final,  exceto aviamento.
- 14.10  -Tinturaria e lavanderia.
- 14.11 -Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
- 14.12  Funilaria e lantcrnagcm.
- 14.13  Carpintaria e serralheria.
- 14.14  - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.7%/000l/96

<!-- image -->

ao­ ·-.ioe----■-pel■Unlloaupor-ded-.

- 15.1  Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartão  de cré dito  ou  débi toe congêneres , de carteira de clientes, de cheques pré -datados e congêneres.
- 15.2  Abertura  de  contas  em  geral,  inclusive  conta-corrente,  conta  de  investimentos  e aplicação  e  caderneta  de  poupança.  no  Paí s  e  no  exterior.  bem  como  a  manutençãodas referidas contas ativas e inativas.
- 15.3  Locação  e  manutenção  de  cofres  particulares,  de  terminais  eletrônicos,  de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
- 15.4  Fornecimento ou emissão  de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
- 15.5 -Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres , inclusão ou exclusão  no Cadastro de Emi1 entes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 15.6  Emissiio, reemissão  e  fornecimento  de avisos, comprovantes e documentos em  ger.il; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agê ncia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos ; transferênc ia de veículos; agenciamento fiduciário  ou depositário;  devolução  de bens em custódia.
- 15.7 -Acesso, movimentação , atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-sí mile, internet e telex, acesso a terminais deatendimento, inclusive  vinte  e quatro  horas;  acesso  a oulro  banco  e  a  rede  compartilhada;fomecimento  de saldo. extrato e demais infonnações  relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
- 15.8  Emissão , reemissão , alteração , cessão , substituição , cancelamento e registro de contrato de crédito ; estudo, aná lise e avaliação de operações  de crédi to; emissão,  concessão , alteração  ou contratação  de aval, fiança, anuência e congêneres;  serviços relativos a abertura de crédito,  para quaisquer fins.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 15.9  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e obrigações,  substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, edemais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.1  O Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de  lindos quaisquer.  de contas  ou camês,  de cãm bio,  de  tributos  e  por conta  de terceiros,  inclusive os efetuados  por  meio  eletrônico,  automático  ou  por  máquinas  de  atendimento;  fornecimento  de posição  de::  cobrança,  recebimento  ou  pagamento;  emissão  de camês ,  fichas  de  compensação, impressos e documentos em geral.
- 15.11- Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção detítulos . reapresentação  de título s, e demais serviços a eles relacionados.
- 15.12  -Custódía  em geral, inclusive de tít ulos e valores mobiliários.
- 15.13 -Serviços relacionados a operações  de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão  de registro de exportação  ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão,  fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,  transferência ,  cancelamento  e  demais  serviços  relativos  a  carta  de  crédito de importação,  exportação  e  garantias  recebidas;  envio  e  recebimento  demensagens  em  geral relacionadas a operações  de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão,  recmissão,  renovação  e manutenção  de cartão  magnét ico, cartão  de cré dito, cartão  de dé bito, cartã o salário e congêneres .
- 15.15  Compensação  de  cheques  e  títulos quaisquer;  serviços  relacionados  a  depósito, inclusive depósito  identificado,  a  saque  de  contas  quaisquer,  por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16  -

Emissão , reemissão,

liquidação, pagamento, ordens de crédito  e similares

1

alteração, cancelamento  e  baixa  de

ordens  de por qualquer meio ou processo; serviços relacionados

à tronsferencia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

- 15.17 - Emissão,  fornecimento, devolução,  sustação,  cancelamento e oposição  de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 -Serviços relacionados  a.  crédito imobiliârio,  a.va.lia.çào e  vistoria.  de  imóvel  ou  obra., análise  técnica  e juridica, emissã o, reemissão,  alteração , transferência e renegociação deconrrato,

Av. Marechal D«ldoro, 121 · BalrTo: Centro · CEP: 6'750000  · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

emissão  e reemissão  do tenno de quitação  e demais serviços relacionados a cré dito imobiliário.

16.01 -Serviços de trnnspQrte coletivo municipal  rodoviário, metroviário , ferroviário e aquaviário  de passageiros.

- 16.02  Outros serviços de transporte de natureza municipal.

## ·

- 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer narureza, não  contida em outros itens desta lista;  anâlise, exame, pesquisa, coleta, compilação  e fornecimento de dados e  informações dequalquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17.02 Datilografia,  digitação, estenografia,  expediente,  secretaria  em  geral,  resposta audível , redação, edição, interpretação. revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congencrcs.
- 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização t~nica, financeira ou administrativa.
- 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção  e colocação  de mã o-de-obra.
- 17.05 Fornecimento  de  mão-de-obra ,  mesmo  em  caráter temporá rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporári os, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda  e  publicidade,  inclusive  promoção de  vendas,  planejamento  de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração  de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17.07 Franquia (franchising).
- 17.08 Pericias,  laudos,  exames téc nicos e anál ises técn icas.
- 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, expQsições, congressos e congencrcs.
- 17.10  Organização  de  festas  e  recepções;  bufe  (exceto  o  fornecimento  de  alimcntaçãoe bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Av. Marechal Deodoro, 1Z1  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

- 17  .11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 17.12  Leiliio e congê neres.
- 17.13  Advocacia.
- 17.14  Arbitragem de qualquer espécie,  inclusive jurí dica.
- 17.15  Auditoria.
17.  16  Aná lise de Organização  e Métodos.
- 17.17  At· uári a e cá lculos técnicos  de qualquer natureza.
- 17.18  -Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e auxiliares.
17.  19 -Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 17.20  Estatís tica.
- 17.21 -Cobrança em geral.
- 17.22  Assessoria, aná lise. avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento  de  informações ,  administração  de  contas  a  receber  ou  a  pagar  e  em  geral, relacionados a operações  de faturização  (factoring).
- 17.23  Apresentação  de palestras, conferê ncias, seminários  e congê neres.
- 17.24  Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomais, periódicos e nas rnodalidades de serviços de radiodifusão  sonora e de sons e imagens de recepção  livre e gratuita).

18.0 l - Serviços de regulação  de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção  e avaliação de  riscos  para  cobertura de  contratos  de seguros;  prevenção  e  gerênc ia  de  riscos  seguráveis  e congêneres.

## --­ ·---------------­ .......... \_ \_..... \_\_\_\_

ÃY , MarKhal oeodoro. 121  · BalrTO: Centro · CEP: 6,U.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

19.0 l Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules  ou  cupons  de  apostas,  sorteios,  prêmios, inclusive  os  decorrentes  de  tltulos  de capitalização e congêneres.

- 20.01 -Serviços  portuári os,  ferroportuár ios,  uti lização  de  porto,  movimentação  de passageiros, reboque de embarcações,  rebocador escoteiro, atracação,  desatracação,  serviços de praticagem, capatazia, annazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,  serviços de apoio marltimo, de movimentação  ao  largo,  serviços de  annadores, estiva, conferência,  logí stica e congê neres.
- 20.02  Serviços  aeroportuârios,  utilização de  aeroporto,  movimentação de  passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,  movimentação de aeronaves,  serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística  e congêneres.
- 20.03  Serviços  de  tenninais  rodoviários,  ferroviários,  metroviários,  movimentação  de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,  logistica e congêneres.

21 .01 Serviços de registros públicos,  cartorários  e notariais.

22.01 -Serviços  de  exploração  de  rodovia  mediante  cobrança de  preço  ou  pedágio  dos usuários,  envolvendo execução de serviços de conservação,  manutenção,  melhoramentos para adequação  de  capacidade  e  segurança  de  trânsito,  operação, monitoração,  assistênc ia  aos usuários  e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão  ou de  pennissão  ou em nonnas oficiais.

## \_...,\_\_,..  ....  11 e-..clU1IDllllllll,-■IIID........., ■

- 23.01 Serviços de programação  e comunicação  visual, desenho industrial  e congê neres.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,$$3,796/0001/96

<!-- image -->

## illi ia■llnllae;-■-; ...............

24.01  Serviços de chaveiros,  confecção  de carimbos,  placas,  sinalização  visual,banncrs, adesivos e congê neres.

25.01 -Funerais, inclusive fornecimento de caixão,  urna ou esquifes; aluguel de  capela; Transporte  do corpo  cadavérico;  fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão  de óbito; fornecimento de véu,  essa e outros adornos; embalsamento. embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

- 25.02  Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03  Planos  ou convên io funerár ios.
- 25.04  Manutenção  e conservação  de jazigos e cemitérios .

25.05  - Cessão  de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.

\_...,,...·~-ou-·-·-·~~ ou-■■, -,...\_ -·  ---......-i -

26.01 Serviços de  coleta, remessa ou entrega  de  correspondências,  documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas  agê ncias franqueadas; courriere congêneres.

## ili

28.01 Serviços de avaliação  de bens e serviços de qualquer natureza.

29.01 Serviços de  biblioteconomia.

ÃY , 11.brech·I Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 6-t750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

| 30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e quí mica.                                   |
|------------------------------------------------------------------------------------------|
| em edificações, eletrônica, eletrotécn ica, mccânica,tclccomunicaçõcs e congêneres.      |
| 32.01 - Serviços de desenhos t~nicos.                                                    |
| _..,,.._ ........... .........,----.,dr,.._•                                             |
| •                                                                                        |
| .............. _.. ........................                                              |
| 3S.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públi cas. |
| llllllaralaglL                                                                           |
| 36.01 - Serviços de meteorologia,                                                        |
| •                                                                                        |

## \_....,..\_

37.01  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Ce!'ltro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

38.01  -Serviços de museologia.

39.01  Serviços de ourivesaria e  lapidação  (quando o  material  for fornecido pelo tomador do serviço). -

## ~ L UOTADOIMPOSTOSOBRESERVI  OSDEQ.!M!,! UERNATUREZA-ISSQJ'!

|   ITE M | DISCRIMINAÇA O DAS ATIVIDADES E ITENS                       | ALIQUOTAS   |
|---------|-------------------------------------------------------------|-------------|
|     1   | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO .                         | (%)         |
|     1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5%          |
|     1.2 | Para os iteos 4, 8 e 17 e respectivos subitens.             | 3%          |

|   2. | PROFISSIONAISAUTONOMOS      |   VALORES MENSAIS (UFlR) |
|------|-----------------------------|--------------------------|
|  2.1 | Nível Superior;             |                       40 |
|  2.2 | Nív el Médio;               |                       20 |
|  2.3 | Outros;                     |                       10 |
|  2.4 | Sociedade de Profissionais. |                      300 |

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balno: Centro · CEP: 6'7.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

|   ITEM | DISCRJMINAÇ ÁO                                                                                                                                                                                                          | VALOR (UFlR)                                                                                                                                                                                                            |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   1    | ~stabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, ~ nclusive pessoa fislca e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m 1 ), por ano ou fraçã o: | ~stabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, ~ nclusive pessoa fislca e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m 1 ), por ano ou fraçã o: |
|   1.1  | ~té30,00;                                                                                                                                                                                                               | 28                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.2  | ~cima de 30,01 até60,00;                                                                                                                                                                                                | 31                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.3  | ~cima de 60,01até120,00;                                                                                                                                                                                                | 57                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.4  | ~cima de 120,01 até200,00;                                                                                                                                                                                              | 65                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.5  | ~cima de 200,01 até260,00;                                                                                                                                                                                              | 77                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.6  | ~cima de 260,01até300,00;                                                                                                                                                                                               | 97                                                                                                                                                                                                                      |
|   1.7  | ~cima de 300,01até 4 00,00;                                                                                                                                                                                             | 125                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.8  | ~cima de 400,01 até550,00;                                                                                                                                                                                              | 150                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.9  | ~cima de 550,01 até700,00;                                                                                                                                                                                              | 175                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.1  | !Acimade700,01 até1.000,00;                                                                                                                                                                                             | 260                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.11 | ~cima de 1.000,01 até1.200,00;                                                                                                                                                                                          | 310                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.12 | ~cima de 1.200,01 até1.500,00;                                                                                                                                                                                          | 330                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.13 | !Acima de 1.500,01 até1.800,00;                                                                                                                                                                                         | 380                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.14 | ~cima de 1.800,01 até2.100,00;                                                                                                                                                                                          | 440                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.15 | !Acima de 2.100,01 até2.500,00;                                                                                                                                                                                         | 460                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.16 | ~cima de 2.500,0 I até3.000,00;                                                                                                                                                                                         | 500                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.17 | !Acima de 3.000,01 até4.000,00;                                                                                                                                                                                         | 625                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.18 | !Acima de 4.000,0t até5.000,00;                                                                                                                                                                                         | 820                                                                                                                                                                                                                     |
|   1.19 | ~cima de 5.000,01 até6.000,00;                                                                                                                                                                                          | 1070                                                                                                                                                                                                                    |

Av. M■rKhlil Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.  796/0001/96

<!-- image -->

| 1.20   | !Acima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                             | 1320                                                                                                        |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.21   | IA.cima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                            | 1570                                                                                                        |
| 1.22   | IA.cima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                            | 1820                                                                                                        |
| 1.23   | IA.cima de 9.000,01 até10.000,00;                                                                           | 2070                                                                                                        |
| 1.24   | Acima de 10.000,01 até11.000,00;                                                                            | 2320                                                                                                        |
| 1.25   | IA cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00.                                                           | 300                                                                                                         |
|        | !Licença para ocupaçi o do solo nas vias e logradouros pUbllcos, por dia ou fraçã o, em carátertemporA rio: | !Licença para ocupaçi o do solo nas vias e logradouros pUbllcos, por dia ou fraçã o, em carátertemporA rio: |
| 2.1    | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho Ide fachada até2 m 1 ;                             |                                                                                                             |
| 2.2    | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho Ide fachada, por metro linear, acima de 2 m 1 ;    |                                                                                                             |
| 2.3    | [Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                               | 30                                                                                                          |
| 2.4    | Veículosonde se vendem mercadorias, unidade, cujo IJ>roprietá rio esteja domiciliado neste municlpio;       | 10                                                                                                          |
| 2.5    | !Circos, parque de diversões, fe iras, exposição, sem IJ,rejuizo do imposto devido, por unidade;            |                                                                                                             |
| 2.5.1  | !Nos dias da semana segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e j<luinta-feirn;                              | 20                                                                                                          |
| 2.5.2  | !Nos dias da semana sexta-feira, sábado,domingo e feriados;                                                 | 10                                                                                                          |
| 2.6    | Barracas cm festejos, festividades ou congêneres;                                                           |                                                                                                             |
| 2.6. I | Barracas por tamanho de até2 m1;                                                                            |                                                                                                             |
| 2.6.2  | !Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até4 m 1 ;                                                                |                                                                                                             |
| 2.6.3  | Barracas por tamanho de 4,01 m 1 até6 m 1 ;                                                                 | 10                                                                                                          |
| 2.6.4  | !Barracas por tamanho de 6,01 m1 até8 mi;                                                                   | IS                                                                                                          |
| 2.6.5  | Barracas por tamanho de 8,01 m1 até10 m1 ;                                                                  | 25                                                                                                          |
| 2.6.6  | Barracas por tamanho de 10,01 m 2 até12 m2 ;                                                                | 40                                                                                                          |
| 2.6.7  | !Barracas por tamanho acima de 12 m2 ;                                                                      | ss                                                                                                          |

Av. MarKNII Deodoro. 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

560

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

| 2.7   | utras formas de ocupação não enquadradas nos itens teriores, por dia.   | 20   |
|-------|-------------------------------------------------------------------------|------|

|   3 | icença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia,mês ou fração em caráter permanente:   | icença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia,mês ou fração em caráter permanente:   |
|-----|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.1 | Trailers, barracas metálicas , fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês;                     | 20                                                                                                            |
| 3.2 | Bancas de revistas, livros,jomais ou similares, por mês ;                                                     | 20                                                                                                            |
| 3.3 | Box em mercado públ ico, por mês;                                                                             | 60                                                                                                            |
| 3.4 | Outras ocupações de áreas não especificadas anterionnente por dia.                                            | 20                                                                                                            |
| 4   | Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração:                                             | Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração:                                             |
| 4.1 | Posto de combustível,por bomba;                                                                               | 100                                                                                                           |
| 4.2 | Depósito de gás , inflamáveis e congêneres , porm 2 ,                                                         | I                                                                                                             |
| 4.3 | Posto de serviços para veícu los (lubrificação , lavagem, borrach aria econgêneres);                          | 30                                                                                                            |
| 4.4 | oncessionária de serviços públicos(energia elétrica, saneamento básico econgêneres);                          | 500                                                                                                           |
| 4.5 | Agência de instituição financeira econgênere;                                                                 | 600                                                                                                           |
| 4.6 | Posto de atendimento de instituição financeira e congênere ;                                                  | 200                                                                                                           |
| 4.7 | Lotéricase congêneres;                                                                                        | 200                                                                                                           |
| 4.8 | Serviços de abastecimento de água, saneamento básico e fornecimento de energia;                               | 500                                                                                                           |
| 4.9 | Atividade de extração ou utilização de recursos minerais                                                      | 10000                                                                                                         |
| 4.1 | Atividades de agricultura eagropecuá ria, acima de 10 (dez) bectares, por hectare;                            | I                                                                                                             |

Av.  Marechal Deodoro,  121  · Bairro:  Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

| 4.11                               | Torre eólica, por torre;                                 |   1000 |
|------------------------------------|----------------------------------------------------------|--------|
| 4.12                               | Parque fotovoltaico, porpotência instalada:              |        |
| 4.12.1                             | Até 4.999 quilowatts                                     |    500 |
| 4.12.2                             | Maior que 5.000 quilowatts emenor que 9.999 quilowatts   |   1000 |
| 4.12.3                             | Maior que 10.000 quilowatts emenor que 19.999 quilowatts |   2500 |
| 4.12.4                             | Maior que 20.000 quilowatts emenor que 29.999 quilowatts |   4000 |
| 4.12.5                             | Maior que 30.000 quilowatts emenor que 39.999 quilowatts |   6000 |
| 4.12.6 Maior que 40.000 quilowatts | 4.12.6 Maior que 40.000 quilowatts                       |   8000 |
| 4.13                               | Mototaxista econgêneres , por unidade;                   |     10 |
| 4.14                               | Taxista econgê neres, por unidade;                       |     30 |
| 4.15                               | Onibus,micro-ónibus econgêneres , por unidade;           |     60 |

Av.  Marechal Deodoro, 121  ·  Bairro: Centro ·  CE~ 64750000 ·  PAUUSTANNPI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

<!-- image -->

|   ITEM | DISCRIMINAÇ ÃO                                                                                                  | VALO R (UFIR)                                                                                                   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|    1   | Expedição de Alvarã de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, po.- m2: | Expedição de Alvarã de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, po.- m2: |
|    1.1 | Edificaçõe s residenciais, comerciais e indústrias,por m2;                                                      | 0,5                                                                                                             |
|    2   | Reconstrução, alteração, reforma, por m,                                                                        | 0,3                                                                                                             |
|    3   | Demolição de prédio s, porm 2 de áreade piso a ser demolido.                                                    | 0,1                                                                                                             |
|    4   | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 ;                                                         | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 ;                                                         |
|    4.1 | até10.000 m 1 em loteamento;                                                                                    | 0,1                                                                                                             |
|    4.2 | acima de 10.000 m 2 cm loteamento;                                                                              | 0,15                                                                                                            |
|    4.3 | até10.000 m2 cm vias;                                                                                           | 0,15                                                                                                            |
|    4.4 | acima de I0.000m 1 em vias.                                                                                     | 0,2                                                                                                             |
|    5   | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas.                                                            | isento                                                                                                          |
|    6   | Substituição, alteração e reforma de telhados.                                                                  | isento                                                                                                          |
|    7   | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ªvia), por prancha.                                                       | 2                                                                                                               |
|    8   | Alvaráde Loteamento:                                                                                            | Alvaráde Loteamento:                                                                                            |
|    8.1 | Loteamento sem edificação por unidade (lote);                                                                   | 8                                                                                                               |
|    8.2 | Loteamento com edificação, por unidade.                                                                         | 10                                                                                                              |
|    9   | Autorização para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade Oote).                                 | 6                                                                                                               |
|   10   | 1 Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 1 :                     | 1 Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 1 :                     |
|   10.1 | Edificações residenciais até100m 1 ; 1                                                                          | 0,8                                                                                                             |

AI/, Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/%

<!-- image -->

| 10.2   | Edificações residenciais acima de 100 m1;                                                        | 1                                                                                                |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10.3   | Edificações comerciais e industriais;                                                            | 1                                                                                                |
| 10.4   | Area a regulamentar por m2.                                                                      | 2                                                                                                |
| li     | 1 Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas~por m 1 : | 1 Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas~por m 1 : |
| 11.1   | Em lognidouros com pavimento flexível;                                                           | 0,5                                                                                              |
| 11.2   | Em logradouros com pavimento rí gido;                                                            | 0,5                                                                                              |
| 11.3   | Em logradouros sem pavimentação.                                                                 | 0,5                                                                                              |
| 12     | Colocação ou substituição de bombas combustíveis • lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. | 25                                                                                               |
| 13     | Laudo Técnico , por m2 :                                                                         | Laudo Técnico , por m2 :                                                                         |
| 13.1   | Edificações residenciais até100 m2;                                                              | 3                                                                                                |
| 13.2   | Edificaçõ es residenciais acima de 100 m 1 ;                                                     | 2,5                                                                                              |
| 13.3   | Edificações comerciais e industriais.                                                            | 3,5                                                                                              |
| 14     | Análise préviade projetos.                                                                       | 6                                                                                                |
| IS     | Aprovação de projetos sem expedição de alvará,                                                   | 5                                                                                                |
| 16     | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2•                                                     | 0,5                                                                                              |
| 17     | AvaUaçio de imóvel.                                                                              | 5                                                                                                |
| 18     | Vistoria de imóvel.                                                                              | 5                                                                                                |
| 19     | Numeração de prédio,por unidade.                                                                 | 2                                                                                                |
| 20     | Alinhamento por metro linear.                                                                    | 0,15                                                                                             |
| 21     | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por mJ.       | O,Q3                                                                                             |
| 22     | Consulta previa de construção , por m1•                                                          | 0,15                                                                                             |
| 23     | Estudo de viabilidade técnica de implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica.   | 40                                                                                               |
| 24     | Licença para Implantação de torres de telecomunicações e energia                                 | Licença para Implantação de torres de telecomunicações e energia                                 |

Av, M■rechal Deodoro, 121 - S.irro: Centro - CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ; 06,553,796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

|   24.1 | AtéR$ I0.000,00;                    |   100 |
|--------|-------------------------------------|-------|
|   24.2 | De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00;     | 300   |
|   24.3 | De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00;     | 500   |
|   24.4 | De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00;    | 700   |
|   24.5 | De R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00;   | 900   |
|   24.6 | De R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00;   |   1.2 |
|   24.7 | De R$ 500.000,01 a R$ 750.000,00;   |   1.5 |
|   24.8 | De R$ 750.000,01 a R$ 1.000.000,00; |   1.8 |
|   24.9 | Acima de R$ 1.000.000,00;           |   2   |

|   25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                                                      | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                            |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 25.1 | Para implantação de anel ótico, por m3;                                                                   | 3                                                                               |
| 25.2 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100mm, por metro linear; | 5                                                                               |
| 25.3 | Outros serviços de escavação não especificados, por metro linear oum 3 .                                  | 5                                                                               |
| 26   | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato:                           | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato: |
| 26.1 | AtéR$ I0.000,00;                                                                                          | 50                                                                              |
| 26.2 | De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00;                                                                          | 200                                                                             |
| 26.3 | De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                                                                       | 500                                                                             |
| 26.4 | Acima de R$ 1.000.000,00.                                                                                 | 1.000                                                                           |
| 27   | Certidão de Recuo.                                                                                        | 6                                                                               |
| 28   | Certidão de PerímetroUrbano.                                                                              | 6                                                                               |
| 29   | Declaraçã o de Registro de Imóvel                                                                         | 7                                                                               |
| 30   | Certidão de uso e ocupação do solo                                                                        | 50                                                                              |
| 31   | Termo de Concessão de Direito Real de Uso.                                                                | 50                                                                              |
| 32   | Desmembramento / Remembramento (ár ea do terreno                                                          |                                                                                 |

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro:  Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

|      | urbano, por m1 )                                                   |       |
|------|--------------------------------------------------------------------|-------|
| 32.1 | Até300 m'                                                          | 0,15  |
| 32.2 | De 300, OI m'a 500 m'                                              | 0,14  |
| 32.3 | De 500, OI m'a 800 m'                                              | 0,13  |
| 32.4 | De 800, OI m' a 1.000 m'                                           | 0,12  |
| 32.5 | De 1.000, OI m' a 3.000 m'                                         | 0,10  |
| 32.6 | De 3.000, OI m'a 6.000 m'                                          | 0,08  |
| 32.7 | De 6.000, OI m'a 10.000 m'                                         | 0,06  |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m'                                              | 0,04  |
| 33   | Desmembramento / Remembramento (área do imóvel rural, por hectare) |       |
| 33.1 | Até100 ha                                                          | 100   |
| 33.2 | Acima de 100 ha até500 ha                                          | 200   |
| 33.3 | Acima de 500 ha até1000 ha                                         | 350   |
| 33.4 | Acima de 1000 ha até2000 ha                                        | 700   |
| 33.5 | Acima de 2000 ha                                                   | 2.000 |
| 34   | Segunda Via de Documento.                                          | 5     |
| 35   | Serviços diversos não especificados anteriormente.                 | 5     |

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro:  Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

|   ITEM | DISCRIMINAÇ ÃO                                                                                                         | VALOR (UFIR)                         |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|    1   | Metro linear, anual, para o caso de:                                                                                   | Metro linear, anual, para o caso de: |
|    1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elé trica e de telecomunicações;                                  | 0,03                                 |
|    1.2 | Cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissã o de dados e de sinais em geral;             | 0,03                                 |
|    1.3 | Adutoras e condutores de gás,de petróleo, de minéri os cm geral, de á gua, de esgotos e de produtos químicos cm geral; | 0,05                                 |
|    1.4 | Linhas férreas.                                                                                                        | 0,05                                 |

| 2     | "º' poste ou outro tipo de suporte vertical d idistribuição de energia elé trica, por ano.   | I                                      |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
| 3     | [Por torre, antena e estaçio, por ano:                                                       | [Por torre, antena e estaçio, por ano: |
| 3.1   | Torre, antena e estação de transmissã o eretransmíssão de comunicaçã o e de telecomunicação. | 2000                                   |
| 3.2   | Torre de tnmsmissão e retransmissã o de energia elé trica:                                   |                                        |
| 3.2.1 | Até44 KV;                                                                                    | 100                                    |
| 3.2.2 | De 45 até119 KV;                                                                             | 200                                    |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV;                                                                            | 300                                    |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV;                                                                            | 400                                    |
| 3.2.5 | De 500 até699 KV;                                                                            | 500                                    |

Av. M.lrechal Deodoro. 121  · Bairro:  Centro · CEP:  64750000 · PAULIS TANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

|   3.2.6 | Acima de 700 KV;         |   700 |
|---------|--------------------------|-------|
|     3.3 | Torre eólica, por torre. |  2000 |

## TABELA I

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATMDADE SEGUNDO O POR

|      | DISCRIMINAÇÃ                    | PERÍODO DE   | TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M'   |   TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M' | TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M'   |
|------|---------------------------------|--------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| ITEM | O                               | INCIDf:NC IA | DE IA DE6A 5                                  |                                            20 | ACIMA DE20                                    |
| 1    | Anúncios próprios               |              |                                               |                                               |                                               |
| 1.1  | rtuminosos                      | Anual        | 15                                            |                                            20 | 25                                            |
| 1.2  | Iluminados                      | Anual        | 12                                            |                                            16 | 20                                            |
| 1.3  | Nilo luminosos, nem ·1uminados. | Anual        | 10                                            |                                            13 | 15                                            |
| 2    | Anúnciosde terceiros            |              |                                               |                                               |                                               |
| 2.1  | ~wninosos                       | Anual        | 20                                            |                                            25 | 30                                            |
| 2.2  | ~luminados                      | Anual        | 16                                            |                                            20 | 24                                            |
| 2.3  | Nã o luminosos, nem ·1uminados. | Anual        | 12                                            |                                            16 | 20                                            |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/Pf CNPJ: 06.553.796/0001/'96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

## TABELA2

|      | DISCRIMINAÇÃ o   | PERÍODO DE   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   | TAXA UNITARIAEM UFIR   |
|------|------------------|--------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
|      |                  | INCIDtNCI    | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   | AREA DE ANÚNCIO EMM'   |
| ITEM |                  |              | DE !AIO                | DE11                   | ACIMA DE20             | ACIMA DE20             | ACIMA DE20             | ACIMA DE20             | ACIMA DE20             | ACIMA DE20             |
|      |                  | A            |                        | A                      |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  |              |                        | 20                     |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
| 1    |                  |              |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      | ~luminados       |              |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  | Por evento   |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  |              | 15                     |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  |              |                        |                        | ~5                     | ~5                     | ~5                     | ~5                     | ~5                     | ~5                     |
|      |                  |              |                        | ~o                     |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  | Por evento   | 10                     |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      | !Não             |              |                        | 15                     |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
|      |                  |              |                        |                        | lzo                    | lzo                    | lzo                    | lzo                    | lzo                    | lzo                    |
|      | Iluminados       |              |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |
| ~    |                  |              |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |                        |

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

TABELA3

|   !TE M | DISCRJMINAÇ AO                                                                                                                                            | VALO R (UFIR)                     |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|     1   | Publicidade, por ano ou fração.                                                                                                                           | Publicidade, por ano ou fração.   |
|     1.1 | !Veíc ulo de divulgação colocado parte externa de veículo ~otorizado, ou não, cuja á rea de publicidade exceda 10m2, por "'eíc ulo de divulgação.         | 10                                |
|     1.2 | IV eículode divulgação de publicidade e propaganda colocadas soba fonna depainé is eletrônicos acoplados a relógios ou tennômetros ~igitais, por unidade. | 10                                |
|     2   | ! Publicidade, por ano ou fração:                                                                                                                         | ! Publicidade, por ano ou fração: |
|     2.1 | !Anúnciono exterior de veículo s de transporte coletivo municipal bus door, por veíc ulo.                                                                 | 30                                |
|     2.2 | ~ngenho de divulgação sob a fonna de balão, boias e similares por publicidade epropaganda veiculada;                                                      | 30                                |
|     2.3 | IPintura em trailer, banca de revista.                                                                                                                    | 30                                |
|     3   | ! Publicidade, por autorização:                                                                                                                           | ! Publicidade, por autorização:   |
|     3.2 | ~ngenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda;                                                                                 | 20                                |
|     3.3 | ~uaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não onstantes dos itens anteriores.                                                                  | 20                                |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro:  Centro ·  CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/ooot/96

<!-- image -->

## ANEXO VIII

AXA DE LI  EN  IAMENT AMBIENTAL - TL

## TABELAI

## C[ASSIFICA  ÃO  DO EMPREEND O/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento Atividade   | Área Total Construída (m')   | Investimento Total (RS)        | Númerode Empregado s   |
|-------------------------------------|------------------------------|--------------------------------|------------------------|
| PEQUENO                             | Até2.000                     | Até200.000,00                  | Até50                  |
| I MEDIO                             | De2.001a 10.000              | De200.000,01 a 2.000.000,00    | De51 a l00             |
| GRANDE                              | De 10.001 a 40.000           | De2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000         |
| EXCEPCIONAL                         | Acima de 40.000              | Acima de 20.000.000,00         | IA cima de 1000        |

## OBSERVAÇÕES :

1. O  porte  do  empreendimento/atividade  será definido  pelo  parâmetro  que  der  maior dimensão  dentre os  dis poníveis  no momento do  requerime nto;
- ll.  Considera-se investimento total o somatório  do  valor atualizado de investimento  fixo  e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índic e  oficial.

Av. Marechal Deodoro, 121  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ:  06.553.796/0001/96

<!-- image -->

## TABELA 2

VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAI.;

| GRAU DE POLUICÃO         | GRAU DE POLUICÃO                     | GRAU DE POLUICÃO                         | GRAU DE POLUICÃO                         | GRAU DE POLUICÃO                         |
|--------------------------|--------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| PORTE DO EMPREENDIMENT o | BAIXO IMPACTO n~m,                   | PEQUENO (IJFffi)                         | MÉDIO (UFffi)                            | ALTO (UFIR)                              |
| EMPRESA PEQUENA          | Dispensa de Licença                  | Licença Prévia                           | Licença Pré via                          | Licença Prévia                           |
| EMPRESA PEQUENA          | 40                                   | 80                                       | 110                                      | 200                                      |
| EMPRESA PEQUENA          | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalaçã o                   |
| EMPRESA PEQUENA          | 80                                   | tSO                                      | 200                                      | 400                                      |
| EMPRESA PEQUENA          |                                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
| EMPRESA PEQUENA          |                                      | 350                                      | 500                                      | 900                                      |
| EMPRESA PEQUENA          |                                      | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| EMPRESA PEQUENA          |                                      | 1000                                     | 1500                                     | 3000                                     |
|                          |                                      | Licença Prévia                           | Licença Pré via                          | Licença Prévia                           |
|                          |                                      | 140                                      | 280                                      | soo                                      |

Av.  Marechal o.odot'o. 121  · Bairro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

|                | Licença de Instalação                    | Licença de instalação                    | Licença de Instalação                   |
|----------------|------------------------------------------|------------------------------------------|-----------------------------------------|
|                | 250                                      | 500                                      | 900                                     |
| EMPRESA MÉDIA  | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                     |
|                | 550                                      | 1050                                     | 1800                                    |
|                | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
|                | 1500                                     | 3000                                     | 6000                                    |
|                | Licença Previa                           | Licença Pr~via                           | Licença Prévia                          |
|                | 300                                      | 600                                      | 1000                                    |
|                | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                   |
|                | 500                                      | 1100                                     | 1800                                    |
| EMPRESA GRANDE | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                     |
|                | 1000                                     | 2200                                     | 3600                                    |
|                | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
|                | 3600                                     | 7500                                     | 15000                                   |
|                |                                          |                                          | Licença Prévia                          |

Av. ~redl,,I Deodoro, 121  · S.lrro: Centro · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/Pt CNPJ: 06.553.796/0001/96

<!-- image -->

| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |   5000 Licença de Instalação 11000 Licença de Operação 25000 Licença Ambiental de Regularização -LAR |
|--------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                60000 |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                      |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                      |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                      |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                      |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   |                                                                                                      |

## OBSERVAÇÕES,

- I.  O  valor  da  Licença  Ambiental  Simplificada  será  o  somatório  dos  valores  das  licenças individuais dentro do pone do empreendimento.
2. I  L Para a renovação  da Licença Ambiental de Operação com  validade superior a um ano, o valor da  licença ambiental será  proporcional ao tempo concedido cm anos.

## TABELA3

## AXAS DE  ICENCIAMENTO AMBIEN  ALD VERSA

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                          | UNIDADE     | VALOR- (UFI.R)   |
|--------|--------------------------------------------------------|-------------|------------------|
| I      | Autorização ambiental de funcionamento                 |             | 20               |
| 2      | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | IO               |

Av. ~redl,,I Deodoro, 121  · S.lrro: Centro · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/Pt CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

|   3 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.                                                  | Por unidade   |   6 |
|-----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-----|
|   4 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento "lorestal/Fitossociológico. | Por hectare   |  12 |
|   5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea.                                                       | Por unidade   |   2 |
|   6 | Autorização Ambiental pera Construção Civil                                                            |               |  20 |
|   7 | Autorização ambiental para utilização d, equipamento sonoro                                            |               |  20 |
|   8 | Vistoria ambiental com medição de ruídos exoedicão de laudo                                            | ,             |  15 |
|   9 | Vistoria té cnica ambiental.                                                                           | Por vistoria  |  10 |
|  10 | Emissão de parecer técnicoambiental.                                                                   | Por parecer   |  15 |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro:  Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPl 06.5S3.796/0001/96

<!-- image -->

## TABELA 1

iTAXA DE LICEN  A DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITARIA-TRFS

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                               |   VALOR (UFIR) |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|   1.1  | Buffet com fabricação própria de alimentos;                                                 |             50 |
|   1.2  | Restaurante;                                                                                |             50 |
|   1.3  | Churrascaria;                                                                               |             50 |
|   1.4  | Lanchonete /Trailer /Bar;                                                                   |             50 |
|   1.5  | Pizzaria;                                                                                   |             50 |
|   1.6  | Panificadora (produção própria);                                                            |             70 |
|   1.7  | Panificadora (posto de revenda);                                                            |             50 |
|   1.8  | Sorveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados                                           |             30 |
|   1.9  | Supermercado;                                                                               |            150 |
|   1.1  | Comérciovarejista (mercearia, quitanda .. );                                                |            100 |
|   1.11 | Comércioatacadista (am,azéns,depósito...);                                                  |            100 |
|   1.12 | Comérciode hortifrutigranjeiros esimilares;                                                 |             50 |
|   1.13 | Açougue;                                                                                    |            150 |
|   1.14 | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos , camarões, caranguejos, ambulantes e similares); |            150 |
|   1.15 | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares;                                           |            100 |
|   1.16 | Frigoríficocomercial/granjas avícolas/depósitode pescados;                                  |            200 |
|   1.17 | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres;                                             |            150 |
|   1.18 | Peixaria;                                                                                   |            150 |
|   1.19 | Comércioambulante de alimentos;                                                             |             30 |
|   1.2  | Produtos artesanais (alimentos, higiene e limpeza);                                         |            100 |
|   1.21 | Comérc io varejista de produtos fam,acêuticos (fam,ácia/drogaria);                          |            150 |
|   1.22 | Cosméticos,perfumes eprodutos de higiene pessoal;                                           |            150 |
|   1.23 | Casas de artigos médicos , hospitalares, dentáriose ópticos;                                |             50 |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro:  Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

<!-- image -->

|   1.24 | Dedetizadores;                                                |   150 |
|--------|---------------------------------------------------------------|-------|
|   1.25 | Academia de ginás tica. musculação e estética;                |    50 |
|   1.26 | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica/Cabeleireiros; |   100 |
|   1.27 | Optica/ Laboratórios ópticas;                                 |    50 |
|   1.28 | Consultório e clíni ca odontológica;                          |   150 |
|   1.29 | Consultório e clinica médica- terapia e similar:              |   150 |
|   1.3  | Hospital (pequeno porte) - Casa de Saóde.                     |   150 |

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                           | VALOR (UFIR)                                            |
|--------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|    1   | Inspeção sanitáriaem abate, por unidade:                | Inspeção sanitáriaem abate, por unidade:                |
|    1.1 | Bovlnos/Buralinos                                       | 6                                                       |
|    1.2 | Ovinos                                                  | 2                                                       |
|    1.3 | Caprinos                                                | 2                                                       |
|    1.4 | Suínos                                                  | 2                                                       |
|    2   | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
|    2.1 | Bovinos/Bufalinos                                       | 4                                                       |
|    2.2 | Ovinos                                                  | 1                                                       |
|    2.3 | Caprinos                                                | 1                                                       |
|    2.4 | Suínos                                                  | 1                                                       |

## ANEXO X

iTAXA DE\_SERVICOS MUNICIP S DIVERSOS · TSMD

o

Av. Marechal Deodoro, 12.1  · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553,796/0001/96

<!-- image -->

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                  | VALOR (UFIR)                                           |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| 1      | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade:                                         | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1    | Animais na primeira vez que forem apreendidos:                                                 | Animais na primeira vez que forem apreendidos:         |
| 1.1 .1 | De pequeno porte;                                                                              | 6                                                      |
| 1.1 .2 | De grande porte.                                                                               | 12                                                     |
| 1.2    | Animais na segunda vez que forem apreendidos:                                                  | Animais na segunda vez que forem apreendidos:          |
| 1.2.1  | De pequeno porte;                                                                              | 12                                                     |
| 1.2.2  | De grande porte.                                                                               | 25                                                     |
| 1.3    | Na terceira vez que forem apreendidos:                                                         | Na terceira vez que forem apreendidos:                 |
| 1.3.1  | De pequeno porte;                                                                              | 20                                                     |
| 1.3.2  | De grande porte.                                                                               | 40                                                     |
| 1.4    | Bens e mercadorias.                                                                            | 5                                                      |
| 1.5    | Vetculos.                                                                                      | 150                                                    |
| 2      | Demarcaçã o, alinhamento e nivelamento de Imóveis nazona urbana por metro linear de perfmetro. | 0,5                                                    |

<!-- image -->

## TABELA2

## AXA DE LIMeEZA COLETA DOMICIL

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                               | VALOR (UFIR)                                                                                                |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Limpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                        | Limpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                        |
| 1.1    | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais. Industriais. e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais. Industriais. e outros por ano: |
| 1.1.1  | Até50 m 2 ;                                                                                                 | 12                                                                                                          |
| 1.1 .2 | De 51 a 100 m 2 ;                                                                                           | 16                                                                                                          |
| 1.1.3  | De 101 a 200 m 2 ;                                                                                          | 20                                                                                                          |
| 1.1.4  | De 201 a 300 m2;                                                                                            | 24                                                                                                          |
| 1.1.5  | De 301 e 400 m2;                                                                                            | 28                                                                                                          |
| 1.1.6  | Acima de 400 m2_                                                                                            | 32                                                                                                          |
| 1.2    | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                                | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                                |

Av. Marechal D.odoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSJ.796/0001/96

<!-- image -->

<!-- image -->

| , .2.,   | Até10,00m;          |   6 |
|----------|---------------------|-----|
| 1.2.2    | De 10,01 a 20,00 m; |  10 |
| 1.2.3    | De 20,01 a 30,00 m; |  14 |
| 1.2.4    | De 30,01 a 40,00 m; |  18 |
| 1.2.5    | Acima de 40,00 m.   |  24 |

## DISPOSIÇÃO FINAI: DE RESIDUOS SÔLIDOS  EXTRAOOMICILIARES - TCRE

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |   VALOR (UFIR) |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|    1   | Coleta, transporte e disposição final de resí duos sólidos extradomldllares, por tonelada,                                                                                                                                                                                                                                                   |                |
|    1.1 | Coleta, transpo" e e disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rá pida deterioração provenientes de feiras pú blicas permanentes, mercados, supermercados, açougues estabeledmentos congêne res, aumentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. |             80 |
|    1.2 | Coleta manual, transpo" e e disposição final de bens móveis domésticosimprestáveise demais resíduosvolumosos.                                                                                                                                                                                                                                |             22 |
|    1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos de poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados.                                                                                                                                                                           |             22 |
|    1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamlliares ou multifamiliares com caracterís ticas de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, focado para a coleta regular.    |             50 |
|    1.5 | Coleta, transpo"e e disposiçã o final de reslduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resíduos domlciliares, que exceda aovolume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular. |             50 |
|    1.6 | Coleta, transporte e disposição final de reslduos gerados em estabeleclmentos Industriais ou Imóveis não residenciais, com característicasde reslduos domiciliares.                                                                                                                                                                          |             50 |
|    1.7 | Coleta manual, transporte e disposiçao final de produtos da limpeza                                                                                                                                                                                                                                                                          |             50 |

Av.  Marechal Deodoro, 121 · Bain-o: Centro · CEP: 6-4750000 · PAULISTA.NA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

<!-- image -->

|      | de terrenos não edificados ou não utilizados.                                                                                                                                                                                  |    |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 1.8  | Coleta, transporte e disposição final de outros resfduos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classfflcação de e)Ctradomlclliar, conforme disposto no regulamento desta lei. | 40 |
| 1.9  | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitár io Municipal, quando suas caracterís ticas se assemelhem ~s dos resí duos domtclllares.                                                                                 | 40 |
| 1.1  | Disposição final de resí duos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduos inertes e n:io perigosos.                                                                         | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduosde Construção e Demolição ) noAterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei.                               | 50 |

## TABELA4

## AXA DE SERVIÇOS  DIVERSOS/CEMI~

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                   |   VALOR (UFIR) |
|--------|-------------------------------------------------|----------------|
|     01 | Taxa de conservação, por ano                    |              8 |
|     02 | Taxa de aquisição do terreno                    |             50 |
|     03 | Abertura e reabertura de cova rasa              |             10 |
|     04 | Abertura e reabertura profunda                  |             30 |
|     05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta      |             25 |
|     06 | Abertura e reabertura de cova rasa Infante      |             10 |
|     07 | Abertura e reabertura profunda infante          |             30 |
|     08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta |             25 |
|     09 | Transferê ncia para outro cemitério             |             40 |
|     10 | Transferên cia de titularidade                  |             50 |

Av. M, rechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro. CEP: 64750000. PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

|   11 | Licença para serviços em cemitérios                           |   10 |
|------|---------------------------------------------------------------|------|
|   12 | Certidão de perpetuidade                                      |   10 |
|   13 | Segunda via de perpetuidade                                   |    5 |
|   14 | Construção de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário |   80 |
|   15 | Outros serviços não especificados                             |   20 |

## ANEXO XI

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                                            | VALOR (UFIR)                            |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|    1   | Solicitação de documentos, por unidade:                                                                                                  | Solicitação de documentos, por unidade: |
|    1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades;                                                                                      | 8                                       |
|    1.2 | Certidão de despachos, pareceres, infonnações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8                                       |
|    1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação;                                                                                   | 5                                       |
|    1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente.                                                        | 10                                      |

OSVALDO Â MAMEDIO DA COSTA:01846~1-2..o;do"-. &gt;025.11&gt;6 369 //

Assinado de forma digital po,OSVALDOMAMEDIO ~ COSTA.'01846142369 13:33;53 -03'00'

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

## ld:05D509B47BB2CDSB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Comissão  de Planejamento e Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA N· 013/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0.010.000363S/202S

Prioridade de contratação  ME/EPP local/regional

- O Município de  Pajeú do  Piauí ,  através  da  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento, por intermédio  da Agente de Contratação  a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe  de  Apoio,  nomeada  pela  Portaria  n2 016/2025, de  07  de janeiro  de 2025, torna público  para todos os interessados a realização  de licitação  na modalidade CONCORRENCIA, na  forma ELETRÔNICA n· 013/202S, do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, nos termos da  Leõ Federal  n· 14.133/2021 c/c LC  n· 123/2006 e  demais legislaçõe s vigentes,  bem  como as disposiçõe s descritas na integra no edital e seus anexos conforme segue:

OBJETO: ADEQUAÇÃO DA  ESTRADA  VICINAL  QUE  LIGA  O  POVOADO  CALDEIRÃO AO POVOADO MONTE SANTO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE  PAJEÚ  DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BÁSICO  E EDITAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão  ...  : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS  - Unidade: 32.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA : 26.782.0111.1012 Construção e Restauração de  Estradas  Municipais;  ELEMENTO  DE  DESPESA:  4.4.90.51; FONTE  DE RECURSO: 500,700,701,706.

VALOR ESTIMADO:

R$ 519.746,69

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Á  Partir do dia 28/11/2025 às  10:00 horas; DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: Á  partir do dia 12/12/2025 às 07:59 horas; INÍCIO DA DISPUTA: 08:00 horas; do dia 12/12/2025. PLATAFORMA ELETRÔNICO/LOCAL : https://licitanet.com.br/.

OBS: TODAS AS REFERENCIAS DE HORÁRIO  SÃO  DE BRASÍLIA.

Mais  informaçõe s  pelo E·mail: cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br. O Edital completo  estará à disposiçã o dos interessados na plataforma, no site do TCE/PI https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/ na Plataforma PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e na sala da CPL- PMP.

Pajeú  do Piauí, 27 de novembro de 2025.

Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL PMPPI

<!-- image -->

VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa

Secret6rlo de Municipal de Planejamento e Admlnlstraçao

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

## ld:  12527  AEFCSSCC9CF

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

## CONTRARTO DE LOCAÇÃO Nº 029/2025

Pelo  presente  instrumento,  que  tem  de  um  lado  como  LOCADOR(A), CARLOS ROBERTO MOREIRA MONTEIRO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Filomeno  Portela  Richard, Nº 870,  Bairro  Boa  Sorte,  Picos-PI  inscrito  no  CPF  nº 168.928.284-34, e, do outro lado, como LOCATÁRIO  (A), o MUNICÍPIO DE SIMÕES , inscrito no CNPJ  de  nº  06.553.853/0001-37,  com  sede  na  Rua  João  Raimundo  de Oliveira,  S/Nº,  Centro,  no,  representado  pelo  Sr. ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE  CARVALHO, brasileiro,  solteiro,  Prefeito  Municipal,  inscrito  no  CPF/MF  de  nº 009.363.273-83, residente  e  domiciliado  a  Rua  João  Raimundo  de  Oliveira,  S/N°, centro, na cidade de Simões-PI  resolvem celebrar o presente contrato de locação , o qual se regerá  pelas seguintes cláusulas  e condições:

1.  OBJETO: O presente contrato tem por objeto contrato de aluguel do prédio  de minha propriedade,  para abrigo de recolhimento de cães  que se encontram em situação  de vulnerabilidade no período  urbano desta cidade.
2. li . PRAZO: O prazo de locação é  de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 11/10/2025.
3. Ili. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: a contratação  do aluguel  do  período de vigência  no referido contrato é  de R$  2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), e deverá  ser pago mediante depósito na conta bancária : Banco do Brasil, Agência  nº 0254-2, Conta Corrente: 3.149-6, em  nome de CARLOS ROBERTO MOREIRA MONTEIRO (CPF: 168.928.284-34), ou  onde  este indicar, por escrito, independentemente de  aviso ou cobrança.
- V. USO DO IMÓVEL: O locador fica  obrigado a permitir e tolerar que o locatário  se utilize do  imóvel,  bem  como, faça  as adequações  necessárias , inclusive abertura de acesso  público  a área  especifica  no  item  1 ,  para  extração  e  captação  de  água  do manancial situado no imóvel.
- VI. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescin dido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes  o direito a qualquer indenização , ficando as  partes,  daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas  deste contrato, nos seguintes casos:
- a) Impropriedade da água  extraída para consumo e utilização  humana;
- b) Impossibilidade de extração  e captação  de água ;
- c) Falecimento do Locador.
- VII.  FORO: Para  todas  as questões  decorrentes deste contrato, será  competente o foro da Comarca de Simões  PI.

<!-- image -->

Rua João  Raimundo De Oliveira s/nº - Centro Simões  Piauí CNPJ N' 06.553.853/0001-37

<!-- image -->

E,  por  estarem  assim  ajustados,  assinam  o presente  contrato  em  02  (duas)  vias, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram,  para que possa surtir seus efeitos legais.

Simões  PI, 03 de novembro de 2025.

<!-- image -->

PI ítalo  Magno Dantas L  de camlho PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 009.363.273-13

<!-- image -->

<!-- image -->