termo — Jacobina Do Pi (27/03/2025)

317
Ano XxIII - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxvIII
Id:01AB39323DC19C16
CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACOES
As obrigacoes e competencias ficam assim definidas:
1 - Compete ao Município de Paulistana/PI:
- Ceder o servidor CINEAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, Professor
do seu quadro permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educacao do
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Município de JACOBINA DO Piauí/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os
TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS
direitos e vantagens da legislacao vigente, inclusive, com o desempenho da mesma
jornada de trabalho a qual e concursado;
DE PAULISTANA/PI E A Prefeitura Municipal
- Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivacao
DE JACOBINA DO Piauí/PI.
tera como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pela Prefeitura
A Prefeitura Municipal DE PAULISTANA/PI, entidade da Administracaio
Municipal de JACOBINA DO Piauí/PI, ate o dia 18 de cada mes, respeitando-se os
direta, com sede na Avenida Marechal Deodoro, Centro, Paulistana - PI, 64.75o-o0o,
direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF
encontram-se submetidos todos os servidores;
no 06.553.796/0001-96, neste ato legalmente representada pelo Prefeito, Sr. Osvaldo
- Na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela
Mamedio da Costa, e a Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí/PI,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF
servidora cedida, devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informacoes dos
n 41.522.368/0001-05, com sede na Praca Estacio de Almeida, Jacobina do Piauí - PI,
fatos ao Município de JACOBINA DO Piauí/PI para as devidas providencias.
todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulagoes desta avenca e
IV
Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
das normas juridicas incidentes neste diploma legal, mediante as clausulas constantes do
substituigao da servidora cedida;
contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
- Proporcionar condicoes para o desempenho das atividades atribuidas ao
servidor, respeitando sua lotacao;
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
-- determinar a movimentacao do servidor cedido, independentemente de sua
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre os Municipios de
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo;
Paulistana/PI e o Município de JACOBINA DO Piauí/PI, objetivando a cooperacao
tecnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos
cntes envolvidos, conforme clausulas e condigoes a seguir:
3 2 - Compete ao Município de JACOBINA DO Piauí/PI:
- Ceder o(a) servidor(a) GINALDA RODRIGUES DE SOUSA, Professora do
PARAGRAFO UNICO: O presente term
e os municipios
seu quadro permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educagao do
envolvendo os servidores efetivos:
Município de Paulistana/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e
CINEAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO- Professor do quadro efetivo da
vantagens da Iegislacao vigente, com o desempenho da mesma jornada de trabalho a qual
Prefeitura Municipal de Paulistana/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educacao.
e concursada;
GINALDA RODRIGUES DE SOUSA - Professora do quadro da Prefeitura Municipal
- Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivacao
de Jacobina do Piauí/PI, lotado na
tera como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pela Prefeitura
Municipal de Paulistana/PI, ate o dia 18 de,oada mes, respeitando se os direitos
assegurados ao seu venci
De Paulistana/PI para JACOBINA DO Piauí/PI, em 17 de marco de 2025.
submetidos todos os servidores;
HI
- na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a)
servidor(a) cedido(a), devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informacoes
dos fatos ao Município de paulistana/PI para as devidas providencias;.
IV
- Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
substituicao do servidor cedido;
OSVALDO M
AMRDIO DA COSTA
VI
Prefeito Municipal de Paulistana/PI
servidor, respeitando sua lotacao;
VII
determinar a movimentacao do servidor cedido, independentemente de sua
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo;
CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para chegar a autoria e
Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí/pi
materialidade tera procedimento aberto pelo interessado cessionario, informando o fato a
Prefeitura cedente para continuacao do processo.
CLAUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISAO
ICP
Este termo tera validade de 02 (dois) anos a partir de sua publicacao, permanecendo em
vigor respeitando o prazo de comunicacao de sessenta (60) dias de antecedencia
Brasil
S 1 - Cabe a cada Município publicar o presente termo nas condicoes previstas na
Carimbo
ISSN
legislacao de cada ente;
do Tempo
International
Standard
2 O presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento
Certificagao
Serial Number
digital que
Vc
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e.
padroes
CLAUSULA QUINTA: DO FORO
exato da
publicado,
Internacionais de
publicagao, tal
mostramos
Publicacao.Com
Elegem as partes, o Foro de Paulistana/PI, Comarca de Paulistana/PI, para nele ser
como sua
Instituto
seriedade e
Registro proprio
dirimidas eventuais duvidas oriundas do presente Termo, com renuncia expressa a
inalterabilidade e
Verificador de transparencia com.
na ediao digital
legitimidade..
Comunicacao os atos publicos.
e impressa.
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Clausulas e
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
condigoes do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em
04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presenga de duas (02) testemunhas
www.diarioficialdosmunicipios.org
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais