Edital — Massap  Do  Piauí (17/01/2025)

Id:089B93A2C595EFEC MASSAPE DO Id:151904DE0F6Ff014 B REFEITURA D estadO do Piauí MASSAPE Do Piauí estaDO dO Piauí Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal DE MASSApE DO Piauí LEI MUNICEP Piauí 0112 LEI Municipal DE N 391/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025. PAL DE N 392/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025. SANCIONS P.725 Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal iepal de Educagao de Massape do Piauí -- PI e da Cutras providencias. SANCIONS Nerta dangy Dispoe sobre a criacao do processo de selecao meritocratica da gestao escolar O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO PIAUf - PI, DR. WILTON COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitantes deste Município que a do Município de Massape do Piauí -- PI, Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: na forma que especifica. Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Educagao do Município de Massape do Piauí - Piauí, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinado nos termos desta Lei. Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, DR. WILTON Art. 2. O Conselho Municipal de Educagao, orgao colegiado do Sistema da COUTINHO SILVA, faco saber a todos os habitantes deste Município que a Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa comunidade na gestao da educagao, exercera as fungoes de carater normativo, meritocratica da gestao escolar, para os cargos e/ou fungoes de diretor escolar, politicas de educacao Municipal. consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a formulagao e o planejamento das Art.1. Esta Lei institui a regulamentacao do processo de selecao Art. 3. Compete ao Conselho Municipal de Educagao: 14, S 1, I, da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II -- autorizar series, ciclos, cursos, exames supletivos e outros; em cumprimento as metas do Plano Municipal de Educagao, atreladas ao art. III - aprovar os regimentos escolares; Art.2. Fica condicionado que, para o exercicio do cargo de diretor escolar, o cidadao devera participar e ser qualificado em selecao meritocratica. IV -- autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de instituicoes de educagao infantil da iniciativa privada e das instituigoes de educagao infantil, ensino fundamental, educagao especial, educagao de jovens e adultos Art.3. O processo de selegao meritocratica e de desempenho da gestao escolar criadas e mantidas pelo poder publico Municipal; Avenida Pedro Martins : 642 : Cen - 64573-000 - Ma pe do Piauí Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 Educagao, que definira os criterios de formagao minima e analise de curriculo. www.massapedopiaui.pi.gov.br dar-se-a atraves de edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de SAN FonaDA quantitativo minimo de pontuacao definido no edital. Prefeitura de MASS SAPI EStADO DO Piauí reite unicipa Art.4 Serao qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o Prefeitura Municipal de massape dO Piauí da gestao escolar dentre os qualificados e nao impugnados. DO fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; Art. 5. Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros VI -- manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem Municipal, de Educagao e pelos continuara a ser de livre nomeacao e exoneracao. submetidas pelo Prefeito I Secretaria organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; Art. 6. A qualificacao por edital nao muda a essencia do cargo, que VII - propor medidas que visem a expansao, consolidagao e aperfeigoamento do Sistema Municipal de Ensino, Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí VIII -- manter intercambio com outros conselhos de educacao; Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Educacao; IX - subsidiar a elaboragao e acompanhar a execugao do Plano Municipal de + X -- exercer outras atribuigoes previstas em lei ou que lhe forem conferidas; SANCIONADA XI - elaborar e reformular Regimento Interno que sera homologado pelo EstaDO dO Piauí MASSAPE DO pTAUi Poder Executivo Municipal; Art. 4. O Conselho Municipal de Educagao sera composto de cinco membros Prefeitura Municipal de massApe do Piauí titulares e igual numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao: quando existente; I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo; Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as II - 1 (um) representante das instituigoes Particulares de Educagao infantil, lisposigoes em contrario, em especial a Lei Municipal n 353/2022. III - 1 (um) representante dos pais de alunos da rede publica de ensino. IV - 1 (um) representante dos profissionais da educacao da rede publica de ensino. S 1. Os membros do Conselho constantes dos incisos II ao IV serao eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI Municipal, que os designara para exercer suas fungoes; S 2. As fungoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educagao serao consideradas de relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade Avenida Pedro Martins : 642 - Centro : 64573-000 : Massape do Piauí Tel. (89) 3473-0034.- CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Avenida Ped ro : 64573-000 : Massape do Piauí www.massapedopiaui.pi.gov.br. (Continua na proxima pagina)