lei — Padre Marcos (11/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
>Medio prazo: entre tres e sei
> Longo prazo: entre sete e dez anos apos a promulgacao do Plano de Mobilidade.
O estabelecimento dos prazos de execugio conforme as propostas e planos
especificos sera designado em analise propria pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
e regulamentado em ato normativo proprio do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSAO
PLANO Municipal
DE SEGURANCA
diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas voltadas a mobilidade urbana.
A organizacao nao imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana
PUBLICA E DEFESA
de deslocamentos em seu territorio
O presente Plano de Mobilidade possibilita conciliar as atividades de planejamentc
SOCIAL
com as atuagoes cotidianas em resposta aos multiplos eventos corriqueiros e inesperados na
mobilidade urbana do Município. Assim, espera-se que no curto, medio e longo prazo, a
mobilidade urbana no Município mantenha progressivamente sustentavel em consonancia cc
O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e o primeiro passo nesse sentido
de seguir avancando na direcao do desenvolvimento urbano sustentavel, requerendo, para tanto,
a sua continua observancia nos dez anos que vem.
Padre Marcos-PI,28c
WILIANE KELLY DA
SILVA:367336388
WILIANE KELLY DA SILVA
Id:10EF33EB20E63E6B
PRereitUra Mun!
DE PADRE MArCOS.:
LEI Municipal N 791/2025
Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
"Dispse sobre a aprovagao do Plano Municipal de
Seguranca Publica e Defesa Social de Padre
PODER EXECUTIVO
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
WILIANE KELLY DA SILVA
sanciono a seguinte Lei
Vice-Prefeito
ADAO JOSE DA SILVA
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social (PMSPDS) de
a2028,co
1 o objetivo de prop
das de preveng
sao a violencia
com foco especial na promocao da cidadania, no fortalecimento das politicas publicas e na
SECRETARIOS MUNICIPAIS:
VALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura
nicipal de Se
ranca Publica e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos
ORLANDIO JOSE DE CARVALHO - Secretario Municipal de Finangas
THUANNY MIKAELLA CONCEICAO SILVA - Secretaria Municipal de Administracac
cronograma, para o execucao, acompanhamento e resultados
MARIA LUCIA DA SILVA - Secretaria Municipal de Saude
ERALDO CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Educagao
criacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social
ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Transportes
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social
SEU ERASMO GOMES - Secretario Municipal de Obras
ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretario Municipal de Agricultura
Municipal
GENEILSA DE SOUSA - Secretario Municipal de Meio Ambiente
LINNARA EMILY BENEDITO OURA - Secretaria Municipal de cultura
Art. 5 - Esta Lei entra er
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretario Municipal de Juventude, esporte e
s as disposicoes em contrario
E.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE
PHELIPE BARBOSA - Secr
etaria Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.
DRA AGDA ERIKA DA SILVA -Diretora do Hospital
ASSESSORIA JURIDICA:
WILIANE KELLY DA SILVA
WIUANE KELLYDAS
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR
DRA NAIANDRA NASCIMENTO
DR FELIPE CARVALHO ROCHA
MUNICA DIS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
REMARCOS-PI
REMARCOS-PI
Essa gestao visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a
INTRODUCAO
implantacao das politicas publicas
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social visa aprimorar o sistema.
de seguranca publica no Município de Padre Marcos-PI, por meio de agoes de modernizagio,
ampliagao, protegao do patrimonio publico, qualificagao e interagao das forgas de seguranga,
garantindo os direitos humanos e a prevengao e combate da violencia e do crime.
O Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social, alem de adequar o.
prevencao e combate a violencia e a criminalidade
Município para atendimento ao Sistema Unico de Seguranga Publica - SUSP, definira as metas
e agoes, para que o Município planeje e inclua em suas leis orcamentaria e Planos Plurianuais
docao de acoes
- PPA, Programas e Projetos voltados a prevencao e o combate da violencia e da criminalidade,
Cabe entao, ao Município articular os esforgos das esferas governamentais e
inclusive acoes de assistencia social, educacional, cultural e esportiva e de infraestrutura.
sociedade civil organizada, a viabilizacao de recurs
necessarios, para
urbana
ambi
DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE ACAO
socioeconomico
e ambiental, considerando que para haver seguranca, o tecido social precis.
estar estavel
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social tem como diretrizes.
fundamentais de agao:
sul e a uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 metros. Sua populagao foi estimada
1 Fortalecimento da fiscalizagao Municipal, que consiste na consolidacao de
em 6.382 habitantes em 2022, segundo o IBGE. A cidade teve origem na Fazenda Boa
uma fiscalizacao eficiente quanto a ocupacao de espacos publicos, funcionamento de.
estabelecimentos, controle urbano e cumprimento de normas municipais, com integragao entre
Esperanga, de propriedade do padre Marcos de Araujo Costa, por volta de 1820.
as secretarias municipais e uso de tecnologias para monitoramento e resposta agil as demandas
O Plano Municipal de Seguranca Publ
e Defesa Social de Padre Marcos/PI surge
da populacao.
como uma resposta estrategica aos desafios contemporaneos enfrentados pelo Município no
tocante a seguranca de seus cidadaos. Baseado nos principios do Sistema Unico de Seguranca
II - Combate aos indicadores de criminalidade local, com a Implementacao de
Publica (SUSP) e alinhado a Lei Federal n 13.675/2018, este plano propoe agoes integradas de
agges integradas com as Policias Civil e Militar, com base na analise de dados criminais e
mapeamento das ocorrencias, visando a redugao dos indices de violencia e criminalidade,
prevencao, controle
principalmente aqueles ligados ao trafico de drogas, violencia domestica e crimes contra o
fortalecimento das politicas publicas e na articulacao entre governo e sociedade
Por esses motivos, a Administracao Municipal apresenta nesse trabalho, o Plano
patrimonio
III - Integracao de politicas publicas preventivas, com articulagao entre saude,
Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI.
educagao, assistencia social e juventude para o desenvolvimento de programas sociais,
ecialmente junto a
PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE PADRE MARCOS/PII
populacao jovem e em situacao de vulnerabilidade social
Prefeitura!
Prefeitura
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI foi
IV - Protecao a grupos vulneraveis, estabelecendo a promogao de politicas
elaborado em consonancia com a Constituigao Federal, a L
Lei Federal no 13.675/2018, que
publicas direcionadas
s a protecao de mulheres, criancas, adolesc
s, idosos, pessoas com
institui o Sistema Unico de Seguranca Publica (SUsp), bem como o Plano Nacional de
Seguranga Publica.
e aplicacao das legislacoes especificas de defesa de direitos.
Visando a necessidade de garantir seguranca e dignidade para todos os cidadaos,
V - Relacao proxima com a sociedade civil, realizando a institucionalizagao de
com foco em politicas integradas e voltadas especialmente para os grupos vulneraveis, bem
canais de participagaio e escuta da populacaio, como o Conselho Municipal de Seguranca
Publica, audiencias publicas, ouvidorias e parcerias cor.
entidades comunitarias, religiosas e
intersetoriais entre o poder publico e a sociedade civil..
da seguranca cidada.
DEFINICAO DE SEGURANCA PUBLICA
De acordo com a Conferencia Nacional
definicao de metas, indicadores de desempenho, relatorios periodicos, banco de dados unificado
deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorizacao da vida e cidadania, assegurando o
atendimento humanizado e o respeito a diversidade.
VII - Apoio e eventual fortalecimento da Guarda Civil Municipal, caso
foco em acoes de protecao patrimonial, apoio a fiscalizacao e atuacao preventiva, garantindo
capacitagao continua e integracao com os demais orgaos do Sistema Unico de Seguranga
Padre Marcos, Estado do Piauí, Município de pequeno porte piauiense, enfrenta
Publica (SUSP).
situagoes tipicas de pequenas cidades brasileiras: vulnerabilidade social, ausencia de efetivo
VIII - Implantacao e gestao do Sistema Municipal de Videomonitoramento,
policial fixo, e limitagoes orcamentarias para politicas publicas consistentes. A segurang
visando a prevencao da violencia e a promocao da seguranca publica, com as seguintes
publica, no entanto, e um direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituigao Federal.
a) Utilizacao de cameras de vigilancia instaladas em pontos estrategicos da zona
valorizacao da vida, promocao da Cultura de Paz e
combate a violencia, respeitando as
urbana e rural, para prevenir crimes, otimizar o controle de trafego, aprimorar a fiscalizacao
particularidades locais e a escuta ativa da populagao.
urbana e ambiental, e promover o zelo pelo espago publico;
OBJETIVO
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos, com
possibilidade de cooperacao com orgaos de seguranca publica estaduais e federais, mediante
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social tem como principal
objetivo promover a gestao integrada das agoes dos setores de seguranga nas tres esferas do
c) Garantia de tratamento dos dados e imagens coletados com respeito a intimidade,
Poder Executivo (Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, e Administracao
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, em conformidade com os principios da Lei
Publica Municipal), e representantes de varios segmentos da sociedade civil organizada
Geral de Protecao de Dados (LGPD) e demais normas aplicaveis
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
EMARCOS-PI
RE'MARCOS-PI
d) Conservagao das gravagoes por prazo minimo de 30 (trinta) dias e maximo de 60
VIII  01 (um) representante de entidades ou associacoes comunitarias locais;
IX - 01 (um) representante do setor empresarial ou comercial do Município;
Publico ou orgaos de seguranga publica, conforme previsto em lei;
X  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
XII- 01 (um) representante da juventude, indicado por entidade estudantil ou grupo
operadores, sob responsabilidade administrativa, civil e criminal em caso de violacao;
organizado de jovens
f) Estabelecimento de convenios com entidades publicas ou contratacao de empresa
XIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude
privada para fins de instalagao e operagao do sistema, conforme regulamentacao especifica.
DIAGNOSTICO
sera regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal.
A partir deste plano tem-se um diagnostico situacional da seguranca publica no
COMPROMISSOS, DESAFIOS E ACOES
Município de Padre Marcos, que se enquadra como Município de pequeno porte localizado no
COMPROMISSO 1-PREVENIR E REDUZIR A CRIMINALIDADE
oficiais, observagoes locais e relatos da populagao, com a finalidade de subsidiar politicas
Desafio: Ampliar o monitoramento e a integracao com as forgas policiais.
publicas e agoes de prevencao e combate a violencia
Agao: Estabelecer convenio com a Policia Militar para presenga periodica no
Município.
(trezentos e noventa quilometros) de distancia da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude
Agao: Instalar cameras de seguranga em pontos estrategicos da cidade.
0721'18" sul e a uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 mctros, com uma area
total de 278,696 km2. Sua populacao foi estimada em 6.382 habitantes em 2022, densidade
COMPROMISSO 2-PROTEGER GRUPOS VULNERAVEIS
demografica de 22,90 hab/k,m? e populagao estimada de 6.481 pessoas em 2024, segundo o
Desafio: Reduzir os casos de violencia domestica
IBGE.
Agao: Criar rede de apoio com saude, assistencia so
l e CRAS
A partir desse diagnostico pode-se apontar como principais desafios na seguranca
: Efetivo Policial Insuficiente:
O Município conta com uma unica guarnigao da Policia Militar, com efetivo
COMPROMISSO 3-PROMOVER A CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS
reduzido e escala limitada, o que dificulta a presenca ostensiva em todo o territorio.
Desafio:Fortalecer
: Criminalidade:
Acao: Implantar grupos de mediacao de conflitos escolares.
Apesar de nao apresentar altos indices de violencia letal, o Município registra
Agao: Realizar oficinas tematicas sobre paz, bullying e direitos humanos.
ocorrencias de furtos, violencia domestica e trafico de drogas e casos de homicidios. Ha relatos
COMPROMISSO 4-PROMOVER POLITICAS PARA A JUVENTUDE
: Estrutura Deficiente:
Desafio: Prevenir o envolvimento de jovens com a criminalidade
Agao: Criar projetos de e
Prefeitura
PREFEITUR
A Delegacia de Policia Civil mais proxima se localiza a cerca
ritos e a investigacao de crimes
COMPROMISSO5
FORTALECER
PARTICIPACAO SOCIAL E A
em tecnologia.
TRANSPARENCIA
Desafio: Garantir o acompanhamento e controle social das agoes de seguranca
Portanto, o Município, apesar de pequeno e com baixos indices de violencia, enfrenta
Agao: Criar o Conselho Municipal de Seguranca Publica.
desafios significativos na area de seguranca publica, principalmente
Acao: Realizar audiencias publicas semestrais sobre seguranca
essencial para a melhoria da qualidade de vida da populacao.
COMPROMISSO 6 - FORTALECER O MONITORAMENTO ELETRONICO DAS
VIAS PUBLICAS
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
Desafio: Reforgar a prevengao de crimes, acidentes e situagoes de risco por meio
do monitoramento eletronico urbano
Por meio deste Plano Municipal, a ser devidamente regulamentado em lei, fica.
Acao: Executar a implantacao do Sistema de Videomonitoramento das vias
publicas de Padre Marcos, com cameras em locais estrategicos para prevenir delitos
responsavel por zelar pela execugao das diretrizes deste Plano.
e auxiliar na fiscalizagao urbana..
O Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
Agao: Criar e manter a Central de Monitoramento com acesso restrito a servidores
6rgio consultivo e deliberativo de participacao comunitaria nas politicas publicas de seguranca,
credenciados, respeitando protocolos de seguranca da informacao, controle de
sera composto por representantes do poder publico, da sociedade civil e das forcas de seguranca.
acessos e confidencialidade.
observando a seguinte estrutura:
Agao: Assegurar o armazenamento adequado das imagens por prazos legais
(minimo de 30 dias e maximo de 60 dias), com acesso liberado somente mediante
1 - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, indicado
requisicao judicial ou por autoridades competentes.
pelo(a) Prefeito(a);
Agao: Integrar o sistema a outras politicas municipais de seguranga, fiscalizagao e
II-01um repr
entante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa
urbanismo, promovendo a articulacao com orgaos estaduais e federais.
Legislativa,
Acao: Garantir que todo o tratamento de dados e imagens respeite os direitos
III - 01 (um) representante da Policia Militar do Estado do Piauí, lotado na area de
fundamentais a privacidade, a intimidade e a imagem, conforme a LGPD.
abrangencia do Município
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO
V - 01 (um) representante do Ministerio Publico do Estado do Piauí,
preferencialmente com atuagao na comarca;
- Indicador: Redugao de ocorrencias policiais registradas no Município.
Periodicidade: Semestral
Picos/PI;
Responsavel: Secretaria de Administracao / PM-PI
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais