Decreto — Simoes (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Id:030E7C93CB6F4B91
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
06.553.853/0001-37
Exercicio:2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Decreto N 3 , DE 01 DE MARCO DE 2025 - LEI N.775
SIMOES-Piauí
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
FAZRAFOTURO
0217 00SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA
AL N024/2025
690
13.392.0247.2085.0000DIFUSAO CULTURAL
20,000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
F.R:150000
Dispe sobre o Veto ao Projeto de Lei Municipal n
Recursos nao Vinculados de Impostos
001/2025,e da outras providencias
Nao se aplica
O PREFEITo Municipal sIMOEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as constantes
do artigo 60 IV e XII da Lei Organica do Município, e:
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
provenientes de:
Anulacao:
cONsIDERANDO que o artigo 43 da Lei Organica Municipal dispoe que o veto, total ou parcial, aos Projetos
de Lei serao feitos no prazo de 15 (quinze) dias uteis da comunicagao da aprovagao ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
02 02 00 SEC.M.DEADMINISTRACAOEPLANEJAMENTO
04.122.0403.2004.0000
ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ
-20,000,00
RESOLVE:
55
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo:
150000
58
Recursos nao Vinculados de Impostos
Art. 1. Vetar o Projeto de Lei Municipal n 001/2025, que dispoe sobre a obrigatoriedade de publicaga
Nao se aplica
mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede publica de saude do Município de
Simoes/PI.
020700
FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB
Art. 2. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razao de ser contrario ao
240
12.361.5510.1024.0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
-120,000,00
F.R. Grupo:
interesse publico,conforme motivos anexos
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
1 541 00
Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAF
Nao se aplica
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as disposigoes em contrario.
241
12.361.5510.1025.0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
-200,000,00
4.4.90.52.00
F.R. Grupo:
1 54000
imoes-Pl,30de maio 2025
EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE
540
Transferencias do FUNDEB-Impostos e Transferencias de Impostos
999000
Nao se aplica
LOPES DE
S LOPES DE
CARVAH:00936327383 s: 25.53153141-0300*
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
02 08 00 FUNDOMUNICIPAL DE EDUCACAO
Prefeito Municipal
299
12.361.1201.1129.0000
ENSINO FUNDAMENTAL
-150,000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
156900
Outras Transferencias de Recursos do FNDE
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Nao se aplica
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Ng - CENTRO
SIMOE
SIMOES-
FAZRAFOLUAO
CNPJ N06.553.853/0001-37
021300UNIDADE MISTA DE SAUDEJOSIAS CARVALHO
539
10.302.1001.2052.0000
SAUDE PARA TODOS
-40,000,00
F.R. Grupo:
1 621 00
Assunto: Consideragoes tecnicas sobre o Projeto de Lei n0,001/2025, que propoe a obrigatoriedade de
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
publicagao mensal da fila de espera para const
cirurgias na rede publica de saude do Município
621
Transferencias Fundo a Fundo de
do SUS provenientes do Governo Estadual
999000
Nao se aplica
de Simoes/PI.
1. Introdugao
O Projeto de Lei n? 001/2025 propoe que o Poder Executivo Municipal publique, mensalmente, no site oficial
da Prefeitura, a fila de espera para procedimentos especializados (consultas, exames e cirurgias) da rede.
-530,000,00
publica de saude de Simoes/Pl, com o objetivo de promover a transparencia, o controle social e a equidade
no acesso aos servigos.
2. Consideragoes tecnicas
Prefeitura Municipal DE SIMOES
A Secretaria Municipal de Saude
sparencia da
gestao publica. No entanto, algumas quest8es tecnicas e legais precisam ser consideradas para garantir o
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
cumprimento da legislagao vigente, especialmente no que tange a protegao de dados sensiveis dos usuarios
06.553.853/0001-37
Exercicio: 2025
do Sistema Unico de Saude (Sus)
2.1. Sistema Regula Piauí
Decreto N 3 , DE 01 DE MARCO DE 2025 - LEI N.775
Atualmente, o estado do Piauí conta com o Sistema Estadual de Regulagao da Assistencia a Saude (Regula
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Piauí), ferramenta oficial implantada pela Secretaria de Estado da Saude (SEsAPl), que realiza o gerenciamento
das filas de espera por i
nicipios,
inclusive Simoes/PI, para regular:
Consultas com especialistas;
Exames de media e alta complexidade;
: Procedimentos cirurgicos eletivos.
Kathn laale Noust
O Regula Piauí adota criterios tecnicos e clinicos para o agendamento, priorizando os casos conforme urgenciae
e demanda, com
e em diretrizes do sUs.
ITALO MAGNO DANTAS DE CARCALHO
KATHERINE CARVALHO MODESTO
CVAL DESL DE ARAUJO LIMA
PREFEITO Municipal
Secretaria DE FINANCAS
CONTADOR 4.404
2.2.Acesso do cidadao a sua posiga0,009.363.273-83
057.382.314-65
216.962.843-68
Cada usuario pode consultar individualmente sua situagao no sistema de regulagao, sem exposigao publica de
dados. Para isso, o cidadao pode utilizar o aplicativo Gov.Pi Cidadao, disponivel para smartphones. No app,
basta acessar a carteira de servigos da SEsAPl e selecionar a opcao:
SIMOES, 01 de margo de 2025
"Consultar agendamento de consultas/exames na rede estadual via regulagao."
Essa funcionalidade permite verificar data, local e horario do procedimento, alem de gerar comprovantes d
agendamento.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais