Decreto — Simões (30/05/2025)

Art. 3 - Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer,
especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratagao de micro e
pequenas empresas, determinando:
VI - Disponibilizar informagoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre regras
para participacao nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo maximo
de trinta dias, na hipotese de extincao da subcontratacao, mantendo o percentual
originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município,sob pena de
rescisao, sem prejuizo das sangoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a
inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara responsavel pela execucao da parcela
originalmente subcontratada;
Art. 1 - Nas contratacoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do Capitulo V da
Lei Complementar no 123/2006 e suas alteracoes, e deste Decreto, com o objetivo de
II - Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno
porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descricao
dos bens e servicos a serem fornecidos e seus respectivos valores;
O preFeito dO Município de SImoes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e considerando o disposto nos arts.
47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto
na Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de 2014, Lei Federal 14.133 de 01 de abril de
2021 e demais legislagao aplicaveis,
III - Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada a
documentacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizacao de cinco dias
uteis, prorrogavel por igual periodo;.
II - Regional: o conjunto de municipios que compoem a microrregiao geografica,
administrativa ou economica na qual o Município de Simoes/Pl esta inserido, nos termos de
divisao territorial estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), de
consorcios publicos formalizados, ou ainda de arranjos produtivos locais (APLs)
reconhecidos.
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de
pequeno
porte,
agricultores
familiares,
produtores
rurais
pessoa
fisica
microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente,
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das
licitacoes e facilitar a formagao de parcerias e as subcontratacoes;
Art. 2 - Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administracao publica
Municipal devera:
$ 2o - A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades de
cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos
autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitacao da regiao.
2o - Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.
II - A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no
3 1o - O disposto neste artigo nao impede a contratacao das microempresas ou das empresas
de pequeno porte na totalidade do objeto..
I - O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, sendo vedada
a subrogacao completa ou da parcela principal da contratacao;

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES LUnO. 6o Id:0047F40030D3E1b6 ESTADO DO Piauí Decreto No 023/2025 FALBPOYURO. salvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as Prefeitura Municipal DE SIMOES as condigoes do pedido, justificadamente. aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitagao que dos valores previstos pela icitagao exclusiva definida na Lei Complementar REGULAMENTA, NO AmBITO DO Município De simoes. PI, POssibILiDADE ExcepciONal de ADocAO de LimiTAgAO . partIcIpacAO EM Nos Termos DA LEI licacao dos beneficios previstos para a participacao do microempreendedor que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e GEOGRAFICA LicITaCOES, FEDERAL.No. 14.133/2021, E DA OUTrAS ProvIdEncIaS. O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes croempresa ou da empresa de pequeno porte:. iderado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item ao cumprimento da obrigacao; ou, nas licitacoes por preco global, o valor estimado para o lote da Licitação, considerado como um unico item; razoabilidade, economicidade, competitividade e interesse publico; CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituigao Federal, estabelece que as licitacoes devem assegurar igualdade de condigoes a todos&#x27; os concorrentes, ressalvadas apenas as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis CONSIDERANDO que a Lei n 14.133/2021 preve que a atuagao da Administragao Publica deve observar, dentre outros,zos principios da legalidade, eficiencia, ser concedida, justificadamente, prioridade de contratacao de edores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas Imente, ate o limite de dez por cento do melhor preco valido, nos seguintes COnsiDeRAnDo que, em situagoes excepcionais, a limitagao geografica da participagao em procedimentos licitatorios pode ser admitida quando tecnicamente justificada, visando assegurar a prestacao continua e eficiente de servigos publicos de natureza sensivel ou de resposta imediata, em conformidade com o interesse publico; CONsIDERANDO precedentes do Tribunal de Contas da Uniao e dos Tribunais de o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas apresentadas pelas resas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam certames licitatorios realizados pelo Município,. ate dez por cento superiores ao menor prego; DECRETA: se da nao contratagao do microempreendedor individual, da microempresa Contas estaduais que admitem a possibilidade de limitacao territorial desde que tecnicamente motivada e nao configure afronta ao carater competitivo da Licitação; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, de forma transparente e fundamentada, as hipoteses em que a limitagao geografica podera ser excepcionalmente admitida nos presa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada presentar proposta de prego inferior aquela considerada vencedora da situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor; se da nao contratacao da microempresa ou da empresa de pequeno porte Iocal ou regionalmente com base na alinea &quot;b&quot;, serao convocadas as entes que porventura se enquadrem na situagao da alinea &quot;a&quot;, na ordem conforme os seguintes criterios: Art. .1 - Este Decreto regulamenta a possbilidade excepcional e fundamentada de adogao de limitagao geografica na participacao de licitagoes promovidas pelo Município de Simoes - PI, com base na Lei Federal n 14.133/2021, como medida de garantia a execucao eficiente, economica e tempestiva de servigos e fornecimentos cuja natureza exija atuacao de empresas sediadas ou estabelecidas em determinada regiao. toria, para o exercicio do mesmo direito; de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores a adequada execucao contratual; s, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou ente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que Art. 2o - A limitagao geografica podera ser aplicada de maneira excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva e compativel com os principios da isonomia, ampla concorrencia, proporcionalidade, razoabilidade e vantajosidade da contratacao, I - Nao podera haver vedacao generica a participacao de empresas de fora da regiao, oodera apresentar melhor oferta; coes a que se refere o art. 4, a prioridade sera aplicada apenas na cota hipoteses: para contratacao exclusiva de microempreendedores individuais, salvo se houver demonstracao tecnica inequivoca de que tal participacao comprometeria II -- A restrigao deve constar de forma expressa e fundamentada no edital, com todos os documentos comprobatorios da sua necessidade incluidos no processo administrativo; Iocal de execugao do contrato; III -- A medida devera estar devidamente motivada nos autos.. resas e empresas de pequeno porte. Art, 3 - A limitagao geografica podera ser admitida exclusivamente nas seguintes I - Quando a natureza do objeto exigir pronta resposta e presenca fisica frequente no rios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisicoes publicas e II - Em contratos cuja execucao dependa de conhecimento logistico e operacional especifico da regiao, especialmente em areas de dificil acesso ou precaria infraestrutura; amente previstos no instrumento convocatorio. Art. 4o - Ambito Territorial III Nos casos em que a indisponibilidade ou o atraso na prestagao contratual por fornecedores distantes possa comprometer a continuidade do servico publico essencial; am-se as disposicoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na inatura. especifica: A limitagao geografica podera abranger, conforme cada caso e sua justificativa REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. !-- O Município de Simoes - PI; iI - Os municipios circunvizinhos a Simoes - PI. nete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 29 de maio de 2025. Art. 5 - A imposigao de limitagao geografica nos editais de licitagao estara condicionada a cumulatividade dos seguintes requisitos: ITALO MAGNO Assinado de forma digital objetiva da restricao; I - Justificativa tecnica detalhada, emitida pelo setor demandante, demonstrando a razao DANTAS LOPES por ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE DE II - Estudo de mercado comprovando a existencia de numero suficiente de fornecedores regioes; CARVALHO:00936327383 na area delimitada, de modo a garantir competitividade minima; III - Analise de riscos operacionais em caso de contratagao de empresas de outras IV - Inclusao expressa da restrigao no edital. CARVALHO:0093 Dados: 2025.05.29 6327383 10:46:28 -03&#x27;00&#x27; Italo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal