Decreto — Padre Marcos (08/01/2025)

Art. 1%. Este Decreto dispoe sobre as novas regras para a realizacao de pesquisa de pregos na
aquisicao de bens e contratacao de servigos, conforme foram estabelecidas em 07 de julho de 2021
pelo Ministerio da Economia (ME), aplicaveis a Uniao. A Instrucao Normativa (IN) n 65 foi
publicada no Diario Oficial da Uniao (DoU), aplicavel aos contratos realizados com repasse federal
decorrente de convenios e acordos.
Art. 2. As licitacoes e contratagoes diretas no ambito deste Município que nao decorrerem de
verbas da Uniao decorrentes de repasse nao obrigatorio, seguirao as disposigoes deste normativo.
I - Preco estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em serie de
pregos coletados, devendo desconsiderar, na sua formacao, os valores inexequiveis, os.
inconsistentes e os excessivamente elevados;e
S 1. O disposto neste Decreto nao se aplica as contratagoes de obras e servigos de engenharia.
S 2. Para aferigao da vantagem economica das adesoes as atas de registro de precos, bem como da
contratacao de item especifico constante de grupo de itens em atas de registro de pregos, devera ser
observado o disposto neste Decreto.
Art. 3. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Id:07384D58DBDD2
Anfrisio Ma
PADREMARCOS-PI
DECRETON 001/2025,DE 06 DE JANEIRO 2025
DESIGA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO
PRNCIPIE RA LE
CONO1TOSE BISPOE
Município DE PADRE MARCOS-PI, E DA
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em esp
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, ja esta em vigor e sua
aplicabilidade no
nicipio de Padre Marcos-PI foi regulamentada pela Lei Municipal no 743/2023
CONsIDERANDO o dever da Administracao Publica de garantir a transparencia dos atos
praticados ate a efetiva implementagao e integragao do Portal Nacional das Contratagoes Publicas
om o Sistema de Aquisicoes utilizado no Município de Padre Marcos-PI
CONsIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuida ao
CONsIDERANDO a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico
DECRETA:
Art. 1. Fica designado como AGENTE DE CONTRATACAO a servidora ADELINA
JULIANA LEAL, CPF n 037.518.103-23, para a realizagao de compras, a apuracao do valor
timado com base no melhor prego aferido, nos termos da Lei Municipal n 744/2023, Art. 3.
$ 1. O Agente de Contratagao em caso de licitagao na modalidade Leilao sera designado como
Leiloeiro, o qual contara com o auxilio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratacao de
um Leiloeiro Oficial para con
2. O Agente de Contratacao em caso de licitagao na modalidade Pregao sera designado
pregoeiro
S 3. Nos casos em que o Agente de Contratagao estiver em gozo de ferias, afastamentos legais,
procedimentos de licitacoes e de contratacoes diretas sem Licitação, o agente de contratacao sera
ubstituido por um dos membros da Equipe de Apoio designados no art.2 deste Decreto
Art. 2. Ficam designados para compor a EQUIPE DE APOIO, conforme nos termos da Lei
Municipal n 744/2023, Art. 4, os seguintes servidores:
Prefeitura Municipal de padre marcos
1Ps:08686378816889-00
-LORENA MACEDO BARROS,CPF n025.329.343-01
I-ARRIGOJHORDAM DE CARVALHO GOMES,CPF n063.834.723-80.
Art. 3. Fica designado cor
Lei Municipal n 744/2023 o servidor ARRIGO JHORDAM DE CARVALHO GOMES, CPF na
063.834.723-80.
Art. 4 Fica designado como responsavel pela realizacao do EsTupo TEcNICO
PRELIMINAR nos termos da Lei Municipal no 744/2023, a servidora LUCIA PEREIRA DA
SILVA,CPF n 629.542.963-72.
$1 Em ambito Municipal, a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos seguintes
1 - Contratacao de obras, servigos, compras e locacoes, cujos valores se enquadrem nos
forma de contratacao,
II - Dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n 14.133,
de 1 de abril de 2021
III -Contratacao de r
nanescente nos termos dos $$ 2 a 7 do art. 90 da Lei n 14.133,
de 1 de abril de 2021
IV
Quaisquer alteracoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas a servicos
continuos
Art. 5. Fica designado como responsavel pela realizacao do TERMO DE REFERENCIA, nos
termos da Lei Municipal n 744/2023 o servidor HERCULANO PEDRO DE MACEDO, CPF no
045.694.163-06.
Art. 6. A Administracao Municipal podera nomear novos servidores, por meio de provimento
omissionado ou contratacao temporaria, conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao
processo licitatorio, cabendo a eles, dentre outros:
I - A elaboragao da pesquisa de pregos segundo a normativa feita por este Município;
preliminar (ETP) pelo demandante;
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratagao nos termos do artigo 8. da Lei
14.133de 21
Art. 7.Os servidores designados nos termos deste Decreto deverao ainda observar, no desempenho
das suas fungoes, os demais regulamentos e Leis pertinentes, sendo recepcionados por este Decreto.