Decreto — Belem Do Pi (02/07/2025)

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preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.

- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1  será  formalizado por  despacho  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em  determinada  ata  de  registro  de  preços, total  ou parcialmente,  nas  seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse público;

## 8. DAS PENAUDADES

- 8.1. O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação  direta.
- 8.1.  1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do  cadastro de reserva no registro de preços que, convcx::ados,  não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É  da  competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos  órgãos  ou  entidade participante. caso  no  qual  caberá  ao  respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto  nº  11.462, de 2023).

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- 8.3. O órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrências  previstas  no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de prcx::edimento para cancelamento do registro do fornecedor. -

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## 9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os  prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste,  encontram-se definidos no Termo  de  Referência,  ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens,  só  será  admitida a contratação de  parte  de  itens  do  grupo  se  houver  prévia pesquisa  de  mercado  e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata  foi lavrada em  30 de junho de 2025 e vigorara até o 30  de junho de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada  em  ordem, vai  assinada  pelas  partes  e encaminhada  cópia  aos  demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMÍDIO/Pl 30 de junho, 2025

ORLANDO ALMEIDA

Auinadod♦ fon'N

digit"I

OE

porORl.ANOOAlMEIDA

ARAUJ0:33790566349  DE ARAU.I033790566349

Prefeitura de Manoel Emídio/PI

Orlando Almeida de Araújo

P~ft!ito Municipal

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K8YTE INFORMATICA -ME

CNPJ 03.861.181/0001-39

Contratada

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinele.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

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PORTARIA Nº 181/2025, de 01  de julho de 2025.

"Concede férias a servidora que especifica e dá  outras providências ".

O Prefeito Municipal de Belém  do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas  de Carvalho Noronha, no uso de suas atribuições e  de acordo com o Regime Jurídico  do Servidor Municipal de Belém  do Piauí , e.

CONSIDERANDO os termos do Requerimento da servidora municipal Hérica  Samara Martins Veloso Brito, protocolado em 30/06/2025 e Deferido em 01/07/2025.

## RESOLVE:

Art. 1  ° - Conceder férias  remunerada a servidora municipal HÉRICA SAMARA MARTINS VELOSO  BRITO, Fonoaudióloga  do  NASF,  matrícula nº  11-1,  portadora  do  CPF  nº 61*.***.**3-00,  referente  ao  período aquisitivo  de  2024,  pelo  período de  15(quinze)  dias ininterruptos, com início  em 21/07/2025 e fim em 04/08/2025.

Art. 2° - Revogadas as disposições  em contrár io.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Belém  do Piaui(PI), em 01  de julho de 2025.

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JONATHAS DE CARVALHO NORONHA Prefeito Municipal

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Jenno de Adludlcacão  de Processo Ucltatódo

Prefeitura Municipal de Pedro li

Modalidade: PregAo (Setor PIJbUco) - Edital W 012/2025- Proceuo W 2048/2025 Ampllro legal: LAl' 14.13312021, Art. 28. 1- (pNQlo e'-tr6nk:o)

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O(A) Prefeitura Municipal de Pedro li , por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições  legais, após exame e deliberação  do  processo administrativo Nº  2048/2025,  em observância ao  Instrumento Convocatório,  Edital  Nº 012/2025,  que  institui  o(a)  Pregão (Setor  público) em  epígrafe,  resolve{m)  adjudicar  a  licitação realizada  na  forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICIJACÃQ ;

| Númerodo Lote: 1                  |                                                                                                                                     |
|-----------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Licitação:          | Registro de Preços de Serviços                                                                                                      |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                                                                                                                         |
| Hem1                              | Hem1                                                                                                                                |
| Objeto da Licitação:              | Tipo: 1 • Multifunclonal monocromáUoo digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente· LEXMARK MX711de   |
| Quantidade:                       | 14 Unldade(s)                                                                                                                       |
| Marca:                            |                                                                                                                                     |
| Valor Unitário:                   | A$ 920,00                                                                                                                           |
| Valor Total:                      | A$ 12.680,00                                                                                                                        |
| Hom2                              | Hom2                                                                                                                                |
| Objeto da Licitação:              | Tipo: 11 • Multifunclonal monocromáticodigital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente)· LEXMAAK MX511de |
| Quantidade:                       | 10,01 Unldade(s)                                                                                                                    |
| Marca:                            |                                                                                                                                     |
| Valor Unitário :                  | A$ 620,00                                                                                                                           |
| Valor Total:                      | A$ 6.206,20                                                                                                                         |
| P■nlclpante Vencedor:             | LIGIA B FEUX EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICO LTDA                                                                                |
| Apelido utilizado na sala:        | Pa.rticipante7                                                                                                                      |
| Documento do licitante:           | 29.495.004/0001·70                                                                                                                  |
| CldadeUF:                         | Teresina• PI                                                                                                                        |
| Valor total Contratado:           | A$ 19.086,20                                                                                                                        |

Reaponú vels por edJudlcaçlo do(s) lole(s)

Sr.(a) Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão , como autoridade competente adjudicou:

Lotes edjudlcedoe

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