Decreto — Paulistana (20/02/2025)

124
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PaULiSTANA
ESTADODO Piauí
IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um orgao ol
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
entidade, nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021
1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
II do art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observado:
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
tais aqueles relativos a contratages no mesmo ramo de atividade.
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
2.Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
execucao do disposto neste Decreto.
3. Para os fins deste Decreto, considera-se unidade gestora cada orgao da
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Administracao Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria,
responsavel pela execugao de despesas e gestao de contratos. No ambito do Município,
sao unidades gestoras
Paulistana-PI, 03 de fevereiro de 2025.
I - a Secretaria Municipal de Administracao, responsavel pela gestao dos recursos
administrativos,
financeiros
patrimoniais
municipalidade;
a Secretaria Municipal de Educacao, incumbida da administragaio dos recursos
destinados a manutengao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de
programas
projetos
educacionais;
Osvaldo Mamedio da Costa
III - a Secretaria Municipal de Saude, responsavel pela aplicacao dos recursos na gestac
Prefeito Municipal
4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das hipoteses
artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior
Av.Marechal Deodoro121-BairrCentro-CEP:64750000-PAULSTANA/PI
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (codigo penal).
evera seguir
regulamento proprio
CAPITULO II
Id:0B621ED995AB0F98
DO PROCEDIMENTO
Instrugaio
Pauistana
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Decreto N 337/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA
LEI
FEDERAL
N14.133/2021QUE
DISPOE
SOBRE
A
DISPENSA DE Licitação FISICA
NO
ESTADO DO Piauí
AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
PAULISTANA -PI
seguintes documentos, no minimo
I - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar,
O Prefeito Municipal de Paulistana, Estado Do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
conferidas pela Lei Organica do Município, com fundamento no art.1, $2 da Lei Federal
II - estimativa de despesa,
de n14.133/2021;DECRETA
III - parecer j
dos requisitos exigidos;
CAPITULO1
IV - demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o
DISPOSICOES PRELIMINARES
compromisso a ser assumido,
Objeto e ambito de aplicacao
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
VI - razao de escolha do contratado;
14.133 de 2021 que trata das Licitagoes e Contratagoes no ambito da Administracao
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
Publica Municipal.
VIII - autorizagao da autoridade competente.
DA DISPENSA FISICA
1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera
Art. 2Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil
hipoteses:
$ 2. O ato que autoriza a contratagao direta devera ser divulgado e mantido a disposiao
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao de
do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento.
veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n
Do Edital
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar o avido do edital com as seguintes
14.133, de 2021;
II - contratacao de bens e servicos, no limite do disposto
no inciso II do caput do art. 75
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: numero do processo
da Lei n 14.133, de 2021
III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos
realizada; enderego do setor de licitacoes para solicitacao do edital e/ou entrega das
do disposto no inciso III eseguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
propostas; a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de
cabivel; e
eitado o horario comercial; previsao de entrega da documentacao e
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

125
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Pauistana
Paulistana
rgulho d
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
$ 1 O orgao ou entidade devera disponibilizar o edital, quando solicitado, com as
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
seguintes informacoes para a realizacao do procedimento de contratagao, objetivando o
1. Os documentos necessarios a habilitacao deverao ser enviados concomitantemente
a proposta, via protocolo no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no edital
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizacao da obra
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em geral c
IV- a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de
ro de 2006
alinea "c"do
V - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugaio total ou parcial
inciso IV do art.75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas
do ajuste
comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a
VI - a data e o horario maximo de cnvio da documentacao c proposta/cotacao de precos,.
quitacao com a Fazenda Federal.
respeitado o horario comercial
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o fornecedor
VII-previsa
io de entrega da documentacao e proposta/precos no setor de licitacoes,
sera habilitado.Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias
mediante protocolo
1.O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratagao direta, na
sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as
imprensa oficial do Município.
especificagoes do objeto e as condigoes de habilitacao.
$2. Nas contratagoes cujo valor total nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor
Procedimento fracassado ou deserto
previsto
artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a Administragao Pablica
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
a publicacao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de pregos
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
I - republicar o procedimento
Divulgagaio do Edital
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario (Imprensa) Oficial do Município, bem
ou sua situacao no que se refere a habilitagao; ou
como sera disponibilizado sua integra no setor de licitacoes do Município
acao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de
Fornecedor
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que
Art. 6.O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta
possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas
encaminhara para o setor de licitagoes, a proposta com a descricao do objeto ofertado, a
Paragrafo unico.O disposto nos incisos I e III caput podera ser utilizado nas hipoteses de
marca do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o horario estabelecidos para
abertura do procedimento
o procedimento restar deserto
CAPITULO IV
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
Adjudicacao e homologacao
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera encaminhado
a autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
CAPITULOV
Isana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio, caso a
documentacao nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no edital.
Paulistana
CAPITULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
Julgamento
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou entidade
ESTADO DO Piauí
realizar averificagaio da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequaaio ao
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
objeto e a compatibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratacao,
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
ordenando a ordem de classificagao.
Aplicacao
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao, o orgao ou a entidade
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133,
podera negociar condicoes mais vantajosas
de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de
1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente a selegao da
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 2 do art. 4 deste Decreto, a
CAPITULO VI
verificacao quanto a compatibilidade de pregos sera formal e devera considerar, no
minimo, o numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
DISPOSICOES FINAIS
2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do
Orientacoes gerais
procedimento,de
r anexada aos autos do processo de contratagao
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de
Art.10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
negociagio, for desclassficado em razio de sua proposta permanecer acima do prego
Vigencia Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
maximo definido para
a contratacao, observado o disposto nos  1 e2 do art.9
Art. 11. Defini
o envio da
proposta, adequada conforme negociacao, e
se necessario,de documentos
Paulistana-PI, 03 de fevereiro de 2025.
complementares. Paragrafo unico.No caso de contratacao em que o pr
OSVALDO MAMEDIO DA
Assinado de forma digital por OsvALDO
apresentagao de planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de
COSTA:01846142369
os a negociagao. Habilitacao
Osvaldo Mamedio da Costa
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
Prefeito Municipal
exclusivamente, as condig8es de que dispge a Lei n 14.133, de 2021.
Av.Marechal Deodoro121-BairrCentro-CEP:647S0000-PAULSTANA/PI
CNPI06.553.796/0001/96
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.