Portaria — Jaicos (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.1:1 N· 019/96 PUBUCADA EM 16/12/96

e-mail: anasagoaalegrel!!)gmall.com

## RESOLUÇÃO Nº 22/2025

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## PORTARIA Nº 175/2025

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Dispõe sobre a aprovação e emissão de parecer  favorável ao  Projeto  de  Emenda Parlamentar nº  55901220555202501.

O Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS) de Lagoa Alegre,  no uso de suas atribuições  legais e regimentais, e

CONSIDERANDO  a  necessidade de fortalecimento das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da administração pública  municipal;

CONSIDERANDO a apresentação  e análise  do Projeto de Emenda Parlamentar nº 55901220555202501, classificado como Tipo do Recurso: Projeto;

CONSIDERANDO que o referido projeto destina recursos à Esfera Administrativa Municipal, tendo como Ente beneficiário  o Município  de Lagoa Alegre PI;

CONSIDERANDO  a  vinculação do projeto à Funcional Programática  nº 082455131219GOOOI, com Fonte nº 1000000000, Grupo de Natureza da Despesa (GND) 3, Nº da Programação 220555720250001;

CONSIDERANDO que o valor indicado ao ente e o valor programado correspondem a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

CONSIDERANDO a  deliberação  do  colegiado  em  reunião  realizada  em  29  de dezembro de 2025, que aprovou, por unanimidade, a matéria  em pauta;

## RESOLVE:

Art.  1° provar o  Projeto de Emenda Parlamentar nº 55901220555202501, no valor de R$  200.000,00  (duzentos  mil reais),  destinado  ao  FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~CIA  SOCIAL de Lagoa Alegre -PI, inscrito no CNPJ nº 13.  797.589/0001-42.

Art.  2º Emitir PARECER FAVORÁVEL à  execução  do  referido  projeto,  nos termos apresentados, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis.

Art. 3° Determinar que os recursos sejam executados conforme a finalidade proposta, com acompanhamento, monitoramento e prestação de contas pelos órgãos competentes.

Art. 4° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua aprovação .

Lagoa Alegre PI, 29 de dezembro de 2025.

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## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL DO PIAUI-PI, i n scrit o no CNPJ nº 01 .616.855/0001-04, com  sede na Praça do Mercado, n° 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000

CONTRATADO (A): ANNA ÉMILLE ALMEIDA MOURA, CPF: 081.xxx.xxx-55.

OBJETO DO DISTRATO: Rescisão  amigável  do Contrato Administrativo nº  73/2025, celebrado em 08 de setem bro de  2025, cujo objeto  era  a  Contrat ação  temporá ria  de  profissional para prestação de serviços m édica  no Munic í pio, lotad a na Secretaria municipal de Saúde.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Rescisão  por conveniênc ia  ad m inistrativa,  com  base  no  poder discricio nário  da  Administração  Púb lica,  conforme os  princípios da  legalidade,  motivação, i nteresse p ú b lico e con sensualidade.

MOTIVAÇÃO: Reavaliação  d a gestão administrativa e  o rçam e ntá ria, v isando à otimização  dos recursos humanos e ao atendimento do interesse pú blico.

FORMA  DE  RESCISÃO : Amigáve l,  com anuê ncia  expressa  das  partes  e i n exist ê n c ia  de pendênc ias entre elas.

Tamboril do Piauí , 29 de dezembro de 2025.

TAMBORIL DO PIAUÍ • PI, 22 de dezembro de 2025.

"Nomeia  LUELZO  DA  COSTA  MIRANDA, CPF:  614.XXX.XXX-57 e RG:  3.XXX.X70, para o Cargo Comissionado de COORDENADOR GERAL DE DEFESA CIVIL,  lotado  (a)  na  Secretaria  Municipal De  Agricultura,  Símbolo DAS · CC-5,  do Município  de Tamboril do Piauí -PI".

O Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e,  conforme definido na  Lei  Orgânica  Municipal;

## RESOLVE:

Art.  1°. Nomear LUELZO DA COSTA MIRANDA, CPF:  614.XXX.XXX-57 e RG:  3.XXX.X70, para o Cargo Comissionado de Coordenador Geral de Defesa Civil, lotado (a) na  Secretaria Municipal de Agricultura, Símbolo DAS - CC-5, do Município de Tamboril do Piauí  PI.

Art.  2° - Revogadas as disposições  em contrário , esta  portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Glauert Coelho Assl~odt fo«nadlgltalpor GlauertCotlho Almeida:017323123 Afmod,011mml8 38 ~~202S.12.2912:29:S7

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## Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de  Tamboril do Piauí

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA  ÂNGELO  BORGES LEAL, S/Nº - CEP: 64.575-000 JAICÓS  ·PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Licitatório: nº 040/2025 PE -SRP.

Modalidade: Pregão  Eletrônico.

Objeto: REGISTRO  DE PREÇOS  PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECEBIMENTO/DESTINAÇÃO FINAL (ATERRO SANITÁRIO  LICENCIADO)  DE  RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS  (RSU)  - CLASSE  11,  NAS  DEPENDÊNCIAS DE  TODO  O MUNICÍPIO  DE JAICÓS-PI.

Contratado: CARIRI COLETA DE RESIDUOS LTDA, CNPJ nº 36.203.241/0001-85, estabelecida no Sit Espirito Santo, S/N, Zona Rural CEP 63.155-000, Salitre -

Assinatura: 29 de Dezembro de 2025.

Vigência:  12 meses.

Valor Global: R$ 359.482,50 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor vencido pela empresa.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/FPM/ICMS, FMS, FME e Outros. Elemento de despesa 33.90.39

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

CE, .

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