Portaria — Uruçuí (14/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ

## PORTARIA N" 048/2025

## O  PRESIDENTE DA CÁMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO

DO  PIAUÍ, no  uso de  suas atribuições ·  que lhe confere o Art. 37 da Constituiçã o  Federal,  Art.  35,  Inciso  Ili  da Lei  Orgâ nica  Municipal  e  Resolução nº  01/2003.

## RESOLVE

Art.  1° NOMEAR ao cargo de Assessor Adm\_ inistrativo  da Câmara Municipal de Uruçuí - PI, a  Sra. Jaira Oliveira Moreira, portadora do CPF nº 961 **·.···04.

Parégrafo Único . Est a  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação , com efeitos a contar do d ia 0 1 de  janeiro de 2025.

## PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete  do President e  da  Câmara  Municipal  de Uruçui- PI,  13 de j aneiro  de 202 5.

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~ radaSllva Presidente da Câ mara  Municipal de Uruçuí-PI

Cllmara Munlclpal de Vereado,ws de  Uruçul-PI Praça Luiz Leit• s/nº Malvinas CNPJ: 00286713/0001-63

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ

PORTARIA N º 049/2025

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO DO  PIAUÍ, no uso  de  suas atribu ições que  lhe confere o Art. 37 da Constituição  Federal,  Art. 35,  Inciso  Ili  da  Lei  Orgânica  M u nicipal  e  Resolução nº 01/2003.

## RESOLVE

Art. 1º NOMEAR ao cargo de Assessora do Gabinete do Presidente  da  Câmara  M unicipal  de  Uruçuí-PI, a Sra.  Ana  Lucia  Ferreira Coelho, portadora do CPF nº  060***.***-67.

Parágrafo Único . Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data  de  sua publicação , com efeitos a contar do dia 01  de janeiro  de 2025.

## PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Gabinete do  Presid ente  da  Câ m ara  Municipal  de Uruçui-PI,  13  de janeiro  de 2025.

Presidente~a Câmara Municipal de Uruçuí- PI

ClJmara Municipal de Vereadores d e  Uruçul-PI Praça Luiz Leite s/nº Malvinas CNPJ: 00286713/0001-63

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Estado do Plauf Prefeitura Municipal de Caridade do Plaul Rua Jose Antonio Lopes. nº 127 Centro Caridade do Plaul-PI

CNPJ: 01.612.57510001 -28

- CEP: 64590--000

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t · -TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2024, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA JOSÉ LUAN  DE  CARVALHO  BEZERRA SOCIED&gt;J&gt;E INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  QUE  TEM  POR OBJETO  CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓ RIO  DE ADVOCACIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS  NA  DEFESA  DOS  INTERESSES DO MUNICÍPIO  DE  CARIDADE  DO  PIAUI -PI  NOS PROCESSOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NAS JUSTIÇAS  COMUM E FEDERAL.

CONTRATANTE: O MUNICiPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI, ATRAVÉS  DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n. 0 01.612.575/0001-28, com sede na Rua José  Antônio Lopes, 127 Centro. CEP:  64590-000,  Caridade  do Piauí  Piauí ,  representada  pelo  Prefeito Municipal,  o Sr. Cleivanilson José  de Carvalho, CPF n· 805.261  .953-04 e RG n·  1.668.709 SSP/PI.

CONTRATADA: JOSÉ  LUAN  DE  CARVALHO  BEZERRA  (SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA), inscrita  no  CNPJ.  Nº  49.006.922/0001-03,  com  sede  na  Rua  Felipe  Alves,  nº  179, Centro, Cep:  64.585-000,  Simõe s  - PI,  E-mail:  joseluancbadv@gmail.com, Telefone:  (86)  99805-2700, neste ato  representado pelo representante legal, Sr.  José  Luan de Carvalho  Bezerra, CPF nº 040.065.33301, OAB/Pl 12.602.

Os  CONTRATANTES tê m entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo  ao CONTRA  TO n.·  005/2024, oriundo da INEXIGIBil.IDADE Nº 002/2024, instruído no  MUNICÍPIO DE  CARIDADE  DO  PIAUÍ-PI  TC  do Aditivo  nº  001 /2025,  sujeitando-se  as  partes  às  normas disciplinares da Lei n. 0 14. 133/2021 , e às seguintes cláu sulas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1. O presente termo aditivo  tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigê ncia do Contrato, firmado entre as partes em 05/01/2024, nos termos previstos em sua CLÁ USULA DÉCIMA PRIMEIRA.

## CLÁUSULASEGUNDA-DAPRO RROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência  do Contrato por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente termo. A prorrogação  se faz jus devido a de necessidade de Contratação de escritório de advocacia para elaboração  de estratégias  e elaboração  de peças processuais na defesa dos interesses do Municí pio de Caridade do Piauí PI nos processos de primeira instância nas justiças comum e federal.  Essa prorrogação  encerra-se quando um das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar  o  prazo  da  prestação  dos  serviços  sem  aditamento,  podendo  ser  antes  do  prazo  estipulado anteriormente.

## CLÁUSULA  TERCElRA -DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor total deste termo aditivo  para cobrir as despesas relativas à prorrogaçã o do contrato, pelo perí odo  mencionado  na  cláus ula  anterior,  a  partir  de  sua  publicação ,  fica  inalterado  permanecendo  o

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mesmo  valor  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  Valor  Mensal  de  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais) perfazendo o valor total de RS 48,000,00 (quarenta e oito mil reais).

## CLÁUSULA  QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

1. Com fundamento  no  Princípio da Continuidade do Serviço Público, e  considerando os  motivos supervenientes ocorridos durante a prestação  dos serviços, fez-se necessário  o presente aditivo contratual com o intuito de prorrogabilidade do contrato avençado no município.

2. A  prorrogabilidade  do  contrato  em  pauta,  não só  está assegurado  pelo  disposto  na  Lei  n.º 14.133/2021 do  Art.  132,  da  Lei  de  Licitações  vigente,  como  pela  sua  previsibilidade  no  instrumento convocatório.

## CLÁUSULA  QUINTA - DA DESPESA

1. A  despesa  com este  termo  aditivo,  no  coITCnte  exercício ,  no  montante  mencionado  na  cláu sula anterior, correrá à conta de Recursos do Orçamento Geral do Munlclplo, FPM, ISS, ICMS, Outros, do exercicio financeiro  de 2025, no  Elemento de Despesa 33.90.35 - SERVIÇOS  DE CONSULTORIA, da vigente Lei Orçamentária Anual.

2. A  despesa  para  o  exercício subsequente  será  alocada  à  dotação orçamentária  prevista  para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O  presente  termo  aditivo  decorre  de  autorização  do  Gestor Municipal  e/ou  Secretário  Geral  de Administração  da contratante, exarada no  TC do Aditivo nº 001/2025, e encontra amparo legal no artigo 132, da Lei n.º 14.133/21.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais clá usulas e condições  estabelecidas no contrato  inicial, firmado entre as partes.

- E, para firmeza e  validade do que foi  pactuado, lavrou-se o  presente termo aditivo em 03  (três) vias de  igual  teor e  forma,  para  que  surtam um só  efeito,  as quais,  depois  de lidas,  são  assinadas  pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. e pelas testemunhas abaixo.

MUNICIPIOD PIAUl:01 612~c........,,....-. 50001 28 tJ

TESTEMUNHAS:

CPF: ............................ ...................... .....  .

Caridade do Piaul, em 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ  LUAN DE CARVALHO BEZERRA CNPJ/MF sob nº 49.006.922/0001-03 CONTRATADA.

CPF:  ........ ...... ........ .......... .. .............. ........  .