Decreto — Paulistana (19/11/2025)

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Ano XxIll : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII
Id:0471C36A91FA7794
Id:05D508E2EF847637
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Piracurtuica
Gabinete do prefeito
E tempo de prosperar
TERMODEFOMENTON001/2025
Que entre si celebram o Município de Paulistana e a Associacao Iris Piauí, visando a
Decreto n 072/2025, de 10 de novembro de 2025.
"Dispoe sobre a abertura de Creditos.
I - das partes
Suplementares por Excesso de Arrecadacao
em bases constantes de dotacoes no
Orgamento do Exercicio de 2025, com a
1. O Município DE PAULISTANA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
finalidade de atender insuficiencia de
com sede administrativa na Avenida
Dotacoes Orcamentarias, conforme art.6, da
neste ato
Lei 1.916/2024."
tado por seu
nicipat, o Sr. Osvaldo Mamedio da Costa,
doravante denominado CONcEDente.
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES,
PREFEITO Municipal DE
2. A AssociAcAO iRIs Piauí, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no
PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuicoes legais:
CNPJ sob no 33.330.297/0001-02, com sede na cidade. de Acaua - Pl,
representado por seu presidente, Sr. Wellington Peraro da Fonseca, portador
DECRETA:
do CPF no 078.816.467-80, doravante denominada ORGANIZACAO DA
SOCIEDaDE CIVIL -- OSC.
Art. 1 - Fica suplementado nos termos da Lei Municipal n 1.916/2024, art. 6, a
importancia de R$1.860.755,74Um milhao,oitocentos e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotacao
II -- do obJeto
O presente Termo de Fomento tem por objeto a execugao do projeto cultural "
orcamentaria:
Ciclo da Vida", que visa promover o acesso a arte e a cultura entre criangas'e
adolescentes, por meio de apresentagoes de danga, teatro e musica, contribuindo.
SUPLEMENTA:
para o desenvolvinento cultural, social e educacional dessa faixa etaria
As apresentagoes ocorrerao em duas localidades, situados no Município de Paulistana- PI
ORGAO: 04.00  FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Povoado Batemare (Comunidade Indigena) -- 03 de dezembro de 2025, as 19h.
UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Quadra do Alto Vistoso -- 13 de Dezembro de 2025, as 19h;
CONTA
AT/PR
FR
VALOR (R$)
III - do valor e repasse dos recursos
3.3.90.39
2006
543
100,000,00
O CONCEDENTE compromete-se a repassar a OSC o valor de R$ 23.590,00 (vinte.
e tres mil. quinhentos e noventa reais). destinado exclusivamente a execucao do
ORGAO: 04.00 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
projeto, conforme o Plano de Trabalho aprovado, que integra o presente Termo como
UNIDADE:04.02 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
O repasse sera efetuado direlamente nas contas bancarias dos prestadores de
CONTA
AT/PR
FR
VALOR (R$)
servigo indicados para a execucao.do projeto, conforme relacao constante no Oficio.
n0,0014/2025. previamente anslisado e aprovado pelo CONCEDENTE.
3.3.90.39
2009
553
100,000,00
IV - DAS OBrIGaCOes DAs PARTeS
A OSC CABERA
ORGAO: 07.00 - Secretaria Municipal DE SAUDE
a) Executar o-projeto conforme o plano de trabalho aprovado pela Prefeitura.
Municipal de Paulistana;
UNIDADE:07.01 - Secretaria Municipal DE SAUDE
b) Enviar as notas fiscais emitidas pelos prestadores de servigo devidamente
CONTA
AT/PR
FR
VALOR (R$)
registrados comoMEl,conforme relacao apresentada no Oficio n 14/2025
c). Apresentar a prestagao de contas ao termino do projeto, contendo. registro
3.3.90.30
2033
600
762.787,96
fotografico das atividades realizadas, comproyando a execugao dos eventos
conforme'o plano de trabalho..
3.3.90.39
2032
600
440,000,00
AO CONCEDENTE CABERA:
3.3.90.30
2032
600
66.967,78
a) Acompanhar e fiscalizar a execugao do projeto, garantindo o cumprimento
3.3.90.30
2030
600
281.000,00
do plano de trabalho aprovado;
b) Manter arquivadas as notas fiscais e comprovantes de pagamento,
3.3.90.36
2030
600
30,000,00
eferentes aos recursos destinados aos colaboradores e prestadores de
servigo;
3.3.90.39
2030
600
80,000,00
c) Apoiar tecnicamente a execucao das acoes culturais, sempre que
ecessario, visando a boa realizacao das atividades previstas no projeto
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
financeiros a partir de novembro/2025, revogadas as disposigoes em contrario.
O prazo de execugao deste Termo sera de 1 mes, iniciando-se em 15 de Novembro a
15 de Dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl, 10 de novembro de 2025
VI - DA prEstAcAO DE COnTAS
A Osc devera apresentar'a prestagao de contas ate 60 (sessenta) dias apos o
ermino da execugao, contendo:.
FRANCISCO MARCELO
C Assinado de forma digital por
Relatorio de execugao do objeto:
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
Registro fotograti
MENDES:86745549387
de divulgacao do projeto.
MENDES:86745549387
Dados: 2025.11.18 11:17:04 -03'00'
VII - DA PUBLICIDADE E TRAnSPAREnCIA
Francisco Marcelo Carvalho Mendes.
A OSC compromete-se a incluir, em todo material de divulgagao, a logomarca da Prefeitura
Prefeito Municipal
Municipal de Paulistana e a mengao:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

130
Art. 3 A fiscalizagao do cumprimento deste Decreto ficara a cargo das
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Secretarias Municipais competentes, podendo ser solicitada colaboracao de orgaos
ambientais estaduais e demais entidades de apoio.
"Este projeto conta com o apoio da Preteitura Municipal de Paulistana, por
Art. 4 O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as
meio de Termo de Fomento celebrado com a Associacao iris Piauí."
penalidades previstas na legislagao ambiental vigente, sem prejuizo das sangoes civis e
penais cabiveis.
VIII - DA VIGENCIA
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, vigorando ate o
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, permanecendo
valido enquanto perdurar o periodo de seca e piracema, podendo ser prorrogado ou
cumprimento integral de suas obrigacoes e aprovacao final da prestagao de contas.
suspenso conforme a avaliagao tecnica dos orgaos competentes..
IX -- DAS DISPOSICOES FINAIS
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo entre as partes, com base na
Lei Federal no 13.019/2014 e demais normas aplicaveis.
Paulistana -- PI, 17 de Novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, em 14 de novembro de 2025.
govbr r
Prefeito Municipal de
Presidente da Associagao Iris Piauí
OSVALDO MAMEDIO
Paulistana
(Organizacao da Sociedade Civil -- OSC)
COSTA:01864614236
(Concedente)
COSTA:01846142369
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
gov.br
1. Nome:
Id:09FED94C08227863
CPF:
2. Nome: Juarluyn
Paulistar
CPF:Y3Q.876. 5Y3- yJ
Id:01AB3879D6E67725
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ALPREFEITURA DE
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
(Art. 72, III LEI FEDERAL 14.133/21)
NOVEMBRO DE 2025
CONsIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diario Oficial dos Municipios e TCE,
Dispoe sobre a proibicao da pesca nas
pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto pretendido e com a manifestacao de
barragens municipais de Paulistana-PI
interesse da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso Il, art.
durante o periodo de seca e piracema,
e da outras providencias.
75 da Lei 14.133/2021;
cONsIDeRAnDo que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, OSVALDO MAMEDIO DA
interessados no objeto licitado
COSTA, no uso das atribuigges que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município
cONsiDeRAnDo que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos e a
e demais disposicoes legais aplicaveis,
empresa 15.045.480 NARCISO ANTONIO DE CARVALHO inscrita com CNPJ: 15.045.480/0001-84, apresentou
CONsIDERANDO o periodo de estiagem prolongada que atinge o
proposta de menor prego e mais vantajosa para a administragao; e
barragens municipais;
cONsIDERAND0 que nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
CONsIDERANDO que os reservatorios publicos sao essenciais para a
aferidos para objetos de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
captagao de agua destinada ao consumo humano, devendo ser adotadas medidas de
protegao, racionalizagao e pre:
gestora, nao ultrapassam os limites legais;
vacao;
AUTORIzO a DISPENSA SEM DISPUTA no 048/2025 para Contratagao de empresa para a prestagao de
CONSIDERANDO o periodo de piracema, fase reprodutiva das especies
nativas, que exige a suspensa
temporaria da pesca como forma de assegurar
servigos de borracharia nos veiculos, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude do.
tabilidade dos ecossistemas aquaticos;
Município de Paulistana - Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos
CONsIDERANDO a necessidade de resguardar e preservar as especies de
e Compras, conforme PROcEss0 ADMINISTRATIVO N 125/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a
empresa 15.045.480 NARCISO ANTONIO DE CARVALHO, CNPJ n15.045.480/0001-84, pessoa juridica de direito
DECRETA:
privado, com sede na Avenida Trasnordestina, S/N, Sertanejo, Paulistana, Piauí. A contratacao tera seu valor global
Art. 1 Fica proibida a pratica de p
qualquer
r modalidade, nas
seguintes barragens localizadas no Município de Paulistana-PI:
no importe de R$ 60.715,00 (sessenta mil e setecentos e quinze reais), em conformidade com o que preve a Lei
14.133/2021, Art. 75, II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos e Compras.
I -- Barragem Batemare;
I-Barragem da Rega
III -- Barragem do Carcara;
Paulistana-Pl, 18 de Novembro de 2025
IV -- Barragem do Pau D'Arco;,
V-Barragem do Humaita
Art. 2 A presente proibigao tem como finalidade assegurar o uso prioritario
das aguas acumuladas para captagaio destinada ao consumo humano, bem como
Osvaldo Mamedio da Costa
proteger e preservar as especies aquaticas durante o periodo de seca e piracema.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais