Lei — Caridade Do Pi (19/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Estado do Piauí
Promulgada nesta dat
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Registre se e C
APROVACAO
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
em,
CARIDADE
J
SECRETARIO
CNPJ:01.612.575/0001-28
a)
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;.
A SAngAO
cassacao da licenca para funcionamento..
Sala das Sesstes, Em 7C
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem
prejuizo das sangoes penais cabiveis;
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
Id:07384E5B88A9E403
a) suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias;
Estado do Piauí
b) cassacao da licenca para funcionamento.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
Fone/Fax:893464-0125
25DOPIAU
CEP:64590-000
CAPiTULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
LeI no 36H2025, de 1.6 de DezembrO de 2025.
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
"prorroga, ate 31~de dezembro de
nesta Lei
2026, A VIgENCIA DO PLANO'Municipal
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
De eDugacAo.de caridade dO Piauí,
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
APROVADO'P'OR MEIO DA LEI Municipal
cumprimento desta Lei.
No 199/2015".
CAPiTULO XI
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, no exercicio de suas.
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DEE
Câmara de Vereadores de Caridade do Piauí aprovou e ele sanciona a presente
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Lei:
Art. 1o Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
Municipal de Educacao, aprovado por meio da Lei Municipal no 199/2015
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
Estado do Piauí
Art. 2.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Joao Jose de Sousa, s/no -- Centro, Caridade do Piauí
Art. 3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CARIDADE
Fone/Fax:893464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-282
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pi, 15 de dezembro de 2025.
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao'do bem-estar animal,
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais:e:demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
Prefeito Municipald
promocao do bem-estar animal.
E-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.con
m-cplcaridadedopiaui@gmail.com
PE001/2025...
CAPITULO XIIo
DAS DISPOSICOES FINAIS
APROVACAO
LI2IO2S
Diseu
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
CRETARIO
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
Lei.
A SANCAO
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pl, 16 de dezembro de 2025.
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romulgada em:
JOSE DE CAR
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Prefeito Municipald
A divulgacao virtual dos atos municipais