Decreto — Simões (05/09/2025)

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Id:01AB3733692EB33E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE SimOeS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SImOeS
Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU:e
I - Zelar pela aplicacao da legislagao Municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento
Decreto No  043/2025.
urbano ambiental
Regulamenta
Conselho
Municipal
II - Promover, atraves de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam
na gestao do planej
O pREFEITO Municipal DE SImOeS, Estado do Piauí, no uso da
ambiental;
IV-Receber e
sao conferidas no constante Art. 60, IV, da Lei Organica do Município, e
aminhar para discussao materias oriundas de setores da sociedade que sejam
de interesse coletivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 648/2019 de 17 de abril de 2019, qu
-Propor as S
cretarias: de Meio Ambiente, do Turismo, Obras, Habitagao e Servigos Publicos
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - comuDU de Simoes, que sera
a elaboracao de estudos sobre questoes que entender relevantes
VI - Instalar comissoes para assessoramento tecnico compostas por integrantes do COMuDU,
cONsIDERANDO a Lei Municipal n' 770/2024 de 28 de novembro de 2024, criou no seu Art. 8,
oem como de colal
externos
retaria Municipal de Obras, Habitacao e Servicos Publicos;
VII - Zelar pela integragao de politicas setoriais que tenham relagao com o desenvolvimento
urbano ambiental do Município;
CONSIDERAN
s do Art. 60, VI, letra a" da Lei Organica Municipal c
orgao publico.
de desenvolvimento urbano ambiental para o Município
IX - Aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar
DECRETA:
alteracoes que entender necessarias;
e assuntos relativos ao planeja
CAPITULOI
Municipal, quando requerido pelo Prefeito Municipal ou quando o assunto for considerado pelo
DA NATUREZA, COMPOSICAO E ORgANIZAgAO
Conselho como materias de especial interesse para o Município
Art. 1o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU, criado pela Lei no
Art. 4o - E dever do Conselheiro o comparecimento as se
es, tanto ordinarias como
648/2019, de 17 de abril de 2019, e orgao deliberativo, de composicao paritaria e vinculado a
extraordinarias, cabendo o voto ao titular, devendo este justificar, previamente ou na reuniao.
Secretaria Municipal de Obras Habitagao e Servigos Publicos, sendo responsavel pela definigao
ole das suas atividades programaticas
1o - Quando o titular estiver impedido ou impossibilitado de comp
2o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU, sob a Presidencia do-
fato ao respectivo suplente, em tempo, para que ocorra a substituigao.
Secretario Municipal de Obras Habitagao e Servigos Publicos, tem sua composigao definida na
S 2-Perdera o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a tres sessoes ordinarias
Lei n 648/2019, de 17 de abril de 2019 e, nos  1 e  2 sendo seus membros s indicados pelos
espectivos orgaos e
entidades que
$ 3o - Se ocorrer as faltas nos limites previstos neste artigo, tambem do suplente, a entidade
membro titular e um suplente assim constituido
epresentada sera demandada para que indique novos representantes, titular e suplente, para
completarem o mandato.
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/no - Centro
Rua Joao Raimundo De Oli
ira s/no - Centro
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ N06.553.853/0001-37
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Segao II
Representantes.. da.
Secretaria
MUNICIPALDE
OBRAS
HABITACAO E SERVICOS PUBLICOS;
Do Presidente
REPRESENTANTES
DA
Secretaria
Municipal
DE
nte do Conselho
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Representantes dA Câmara Municipal De VereadOreS;
II - Convocar reunioes ordinarias e extraordinarias
- Presidir as sessoes, coordenando os trabalhos, resolvendo as questoes de ordem,.
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE;
conduzindo os debates, apurando as votacoes e estabelecendo os procedimentos necessarios
representantes da Secretaria Municipal de assistencia
para resolv
IV -- O voto de desempate nas deliberagoes do Conselho;
representantes DOs ServIdores municipais;
V  Indicar, entre os servidores publicos municipais, o Secretario do Conselho Municipal de
IDADE RELIGIOSA-
IGREJA CATOLICA-
Desenvolvimento Urbano - COMUDU;
VI -- Organizar a pauta e o calendario das reunioes;
SSOCIACA
OS FIEIS SERVOS DO
VII - Assinar as correspondencias do Conselho;
III-Comu
e/ou orgaos representado no Conselho, as ausencias de seus
ITANTES DA ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO
SOLEDADE;
Paragrafo Unic
substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo Vice - presidente do Conselho, na
comunitario dos moradores do bairro sAo' raimundo e
ADJACENCIAS
Segao III
S 1.o - Cada Conselheiro tera um suplente que assumira, automaticamente, nas ausencias e
Do Primeiro Secretario
npedimentos dos titulares
S 2. - O mandato dos Conselheiros sera exercido gratuitamente, pelo periodo de dois (02) anos
Art. 6o - A funcao do Primeiro Secretario sera exercida por um membro do Conselho, escolhido
permitida sua reconducao, ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de
remuneragao, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria.
I-Organizar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessao;
II -- Enviar o material aos conselheiros;
$ 3.o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU se organizara da seguinte
e Segundo Secretario.
sobre
CAPiTULO II
determinado assunto da pauta.
V - Organizar espagos fisicos e materiais das reunioes do Conselho;
Segao I
VI - Anotar a presenca dos Conselheiros, em livro proprio.
Dos Membros do Conselho
ncia a ser assinada pelo Presidente;
nundo De Oliveira s/no - Centrc
Rua Joao Raimundo De Ol
liveira s/no - Centrc
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CNPJ N 06.553.853/0001-37
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX.
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Prefeitura Municipal DE SimOes
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Art. 12 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU reunir-se-a em local
IX- Manter atualizado o controle da frequencia dos conselheiros
previamente definido na Convocacao.
X -- Comunicar, ao Presidente, quais os conselheiros que excederam as ausencias previstas por
este Decreto
Art. 13 -A reuniao extraordinaria obedecera a forma deste Decreto e sua pauta limitar-se-a ao
S 1o - Os conselheiros deverao receber, com antecedencia minima de cinco dias da reuniao
ordinaria, preferencialmente, via e-mail ou mensagem via WhatsApp:
I - A pauta da reuniao;
Art. 14 -- Poderao participar das reunioes a convite dos membros do Conselho ou de seu
Em avulso, o material objeto da pauta
Presidente, com direito a voz, representantes de orgaos publicos e de entidades privadas, cuja
2  O membro do Conselho que tiver assunto a ser incluido na pauta devera, com
area de competencia se relacione com o assunto a ser discutido.
antecedencia minima de 03 (tres) dias, encaminha-la por escrito, preferencialmente via e-mail
ou fisico, ao Secretario, que o submetera ao Presidente..
Art. 15- Todas as reunioes serao abertas a comunidade, que podera manifestar-se, mediante
inscricao previa junto ao Secretario sobre o assunto em pauta que for de seu interesse, tendo,
preferencialmente via e-mail, a ata da reuniao e, estes, devolve-la, devidamente analisada e com
no maximo, dois minutos para defender seu ponto de vista
as alteragoes nece
essarias ao Secretario, ate sete dias antes da proxima reuniao
4o - Na ausencia ou
mento do Primeiro Secretario, sera substituido pelo Segundo
Art. 16 - Quaisquer alteragoes deste Decreto serao propostas em sessao do Conselho,
discutidas e votadas em sessoes posteriores.
por seus pares
Art. 17 - Os casos omissos e alteragoes neste Decreto, serao decididos pela assembleia na
CAPiTULO III
elaboracao de seu Regimento Interno.
DAS REUNIOES DO CONSELHO
Art. 18 -- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Art. 7o. As reunises do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU serao
contrario.
realizadas ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, segundo o cronograma fixado pelo plenario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
no inicio de cada ano em exercicio e, extraordinariamente, mediante convocacao de seu
Presidente ou ainda, pela maioria de seus membros, sendo exigido, nesta hipotese, justificativa
Gabinete do Prefeito de Simoes-PI, em 03 de setembro de 2025.
por escrito ao Presidente do Conselho.
Paragrafo Unico - As reunioes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU
ITALO MAGNO DANTAST A
GNO DANTAS LOPES
serao iniciadas com a presenca da maioria de seus membros, sendo as deliberagoes tomadas
por maioria de votos dos presentes
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
ussao e a posterior votagao, se for o caso..
Prefeito Municipal
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Id:0cc562F6557Eb07E
ESTADO DO Piauí
ao Raimundo
Nonato
selho,e
o da pauta, definira, no inicio da reuniao,
o tempo maximo para discussao de cada assunto e, por via de consequencia, limitara o tempo
Portaria N315,de 03
bro de 2025.
de manifestacao de cada conselheiro sobre aquele assunto
S 2o-O conselheiro que desejar manifestar-se quanto ao tema em discussao devera solicitar a
palavra que sera concedida por ordem de inscrigao.
Dispoe sobre a homolo
io da eleigao
Ao proceder a votagao o Presidente devera solicitar a manifestagao da plenaria quanto
da Diretoria do Conselho Municipal de Saude de Sao
Raimundo Nonato -- PI.
Dura
sera admitido o uso da palavra para encaminhamento de votacao,
declaragao de voto ou pedido de questao de ordem.
O Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, no uso de suas atribuigoes legais e em
Para os efeitos de registro em ata so serao consideradas declaragoes de voto por escrito.
Municipal de Saude,
Art. go - A decisao de materia constante da Ordem do Dia podera ser adiada por deliberacao do
Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada..
RESOLVE
Art. 10 -- Todas as decisses do Conselho deverao constar de registro em Ata, que sera assinada
Art. 1 Homologar o resultado da eleigao realizada em 25/08/2025, para composicao da
Diretoria do Conselho Municipal de Saude de Sao Raimundo Nonato - PI, bienio 2025/2027.
por todos os Conselheiros presentes a reuniao..
Art. 2 Nomear para compor a Diretoria os seguintes membros:
Art. 11-As reunioes terao duracao maxima de 02 (duas) horas, prorrogaveis,por no maximo
trinta minutos, a criterio dos Conselheiros, sendo desenvolvida na seguinte orden.
residente: Robson Aguiar Barreto -- CPF: 447.942.***
Vice-Presidente: Joao Paulo Ferreira de Castro - CPF: 831.485.***_**,
IExpediente
1 Secretario(a) Jaciara de Araujo Bastos -CPF:O10.630.
o dia
III - Discussao e votacao;
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Palavra livre;
V - Encerramento.
Paragrafo unico - O expediente tera duragao maxima de 50 (cinquenta) minutos e abrangera:
I -- leitura, discussao e votagao da ata da sessao anterior;
II - Apresentagao, pelo Secretario, dos avisos, comunicagoes, correspondencias e documentos
de interesse do Conselho;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato-PI, 03 de setembro de 2025
II-Ca
CAPiTULO IV
ROGERIO
DAS DISPOSICOES FINAIS
4334
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Prefeito de Sao Raimundo Nonato -PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais