Portaria — Caldeirao Grande Do Pi (28/08/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

~

## ld:  151905DFCDCE943A

ESTADO 00 PIAUÍ

## PREFEIIURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-QO - CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUfPI

<!-- image -->

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

041 / 2025

PROCESSO Nº:

064/ 2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 023/ 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO: MARIANA C. VELOSO, CNPJ: 29.457.811 / 0001-06.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PUBLICIDADE  INSTITUCIONAL  E AVISOS OFICIAIS DE GESTÃO  COM PRODUÇÃO DE CONTEÚDO  PARA REDES  SOCIAIS  E  PÁGINA DA  PREFEITURA,  PARA  A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ -PI.

VALOR: R$ 198.000,00 (CENTO E  NOVENTA E  OITO MIL REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM /  PME /  FUNDEB  /  PUS  /  FMS  /  FMAS  / ICMS /  RECURSOS PRÓPRIOS  /  EMENDA FEDERAL.

ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE AGOSTO DE 2025.

VIG~NCIA: 05 DE AGOSTO DE 2025 A 04 DE AGOSTO DE 2026.

Caldeirão  Grande do Piauí  PI, 05 de agosto de 2025.

<!-- image -->

## ld:167C4B582B58939F

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIIURA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO  GRANDE PO PIAUÍ CNPJ 4 1.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pm caldeiraopi@hot mail.com Endereço: Praça 29  d e  Abril Centro CEP 64.695-00 -CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAU(PI

<!-- image -->

PORTARIA Nº 151/2025/GP, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES, no uso das atribuições  legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município  e nos termos da Lei Municipal nº  247/2025,

## RESOLVE:

EXONERAR, do  cargo  de  ASSESSORA  TÉCNICA  TI  (DAS-2), vinculada  à Secretaria  Municipal  de  Administração,  desempenhando  a função de FISCAL  DE  CONTRATOS  do  mun.icípio  de  Caldeirão Grande  do  Piauí  PI, CAMILLA FERNANDA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº *99.2**.374-··, e RG nº  4.*56.3** SSP/PI.

Esta Portaria entrará  em vigor na  data  de sua assinatura, com efeitos retroativos a O  1 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 27 DE AGOSTO 2025.

DOUGLAS FILIPE ~ ~~~~~LVES~836 357 ó

Jl nado~forma dlgll.at porOOOio~~:::rrA -01• 00•

Douglas Filipe Sousa Gonçalves Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:10EF3576B53093A3

ESTADO 00 PIAUÍ PBFFFITllRA MUNICIPAi  PF CAI PFIRÃP  GRANPF PO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍPI

<!-- image -->

## PORTARIA Nº 152/2025/GP, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ,  DOUGLAS  FILIPE SOUSA GONÇALVES , no uso das atribuiçõe s  legais que  lhe  confere o  Art. 37 da Constituiçã o Federal, a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 247/2025,

## RESOLVE:

NOMEAR, para  exercer  o  cargo  de  ASSESSORA  ESPECIAL  I (DAS-4), vinculada à Secretaria Municipal de Administraçã o, desempenhando a função de  FISCAL  DE  CONTRATOS  do  município de  Caldeirão  Grande  do  Piauí PI, CAMTLLA FERNANDA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº *99.2**.374-**, e  RG nº 4.  *56.3** SSP/PI.

Esta  Portaria  entrará  em  vigor na  data  de sua assinatura,  com efeitos retroativos  a  1 ° de agosto de  2025.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 27 DE AGOSTO 2025.

DOUGLAS FILIPE

Au ínn dode formadigital :;~~UGLAS FILIPE

SOUSA

GONCALVES:0648 GONCALVES:06483620357 Dados: 2025.08.27 09:50:35 -03'00'

3620357

Douglas Filipe Sousa Gonçalves

Prefeito Municipal

## ld:OCCS6S0D9C9292S2

ESTADO DO PIAUf PBiffllYBA MYNIPML PE CAI-PEIBÃP  GMNPE PP PUW( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E- mail: Pmcaldelrnool@botrn?H çgrp Endereço:  Praça 29 de Abril Centro CEP U.&amp;!IS-00- CALDEIRÃO  GRANDE DO PIA.UI -PI

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 252/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ªDispõe  sobre a/teraçiJo  na  estrutura  da  Adnitn lstração Pública Munic;pal de Caldeirão  Grande do Piaul-PI e  dá outras providência3 u.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIA  ui, no uso de suas atribuições  legais  que lhe compete a  Constituição Federal,  a  Lei  Orgânica do  Município de Caldcirii.o Grande do Piauí-PI~ f'az saber que apresentou e  a  Câmara Municipal de Vereadores aprovou a  seguinte Lei;

Art.  1"' Fica alterada  a  Estrutura Adtninistrativa Municipal. em especial a  relação  de cargos e remunerações vinculados à Secretaria Municipal de Educação, acrcsccnUlndo-sc os cargos e SUWj rcspccLivw. remunerações abaixo transcritos, conforme anexo desta Lei.

Art. 2º - Os cargos em comissão  serão  providos mediante conveniência e: oportunidade administrativas. dentre pessoas que satisfaçarn os requisitos legais  para a  investidura no cargo  público e.  quando  for  o  caso,  sejam  portadores  de  habilitação  legal  para  seu exercício.

Art. 3º Fica O Poc.lt:r  Executivo u utorizado a  lnmspor, remanejar, tnansferir ou utilizaT., t.ot.a.l ou.  poar-olal.n:u.n· n .o.  00  '-1. ot.oyOoo  orçcuncn.Lária.:t  a.prova.&lt;Ja.3  &amp;:HI.S Leis  e&gt;1y.u:ncn.La.r1as  e cm cr6dilos adicionais para o  fiel cumprimento desta Lei.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITYRA MUNICIPAL DE CAI..DflBÃA  GRANDE P9 PIAY[ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: Pmraldcl@APl@hotmall çqm Endereço: Praça 29 da Abril Centro CEI' 64.695-00 CALDE/MO GRANDE DO l'IAU(-PI

<!-- image -->

Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir da  data  de  sua  assinatura,  revogando  as

Art.  4°  disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAuf, ESTADO DO PIAuf, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## 1  d:  OCCS650D9C9292  SA

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Tele:fone : (89) 3455 1218-E-mail: emsaldeiraooi@botmall com Endereço: Praça 29 de Abril Centro

CEP 64.695-000 CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ -

PI

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 202S.

" Dispõ e  sobre  o  procedimento para a  instalação  de infraestrutura d e suporte para Estação Tran$rnis.sora d e Radiocomunicação ETR autorizada pela Agê nc ia Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos te rmos da legislação federal vigente".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PIAUÍ- PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais  que lhe compete a  Constituição Federal,  a  Lei  Orgânica do Mu.nicipio  de  Caldeirão  Grande do Piau.f-Pl,  'f az sab er que apresentou e  a  Câ.Jnara Municipal de Vereadores aprovou a  seguinte Lei;

## CAP1TULOI

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

~

<!-- image -->

<!-- image -->

n\_

1'.

Fflts~GON"--ÇAL\_:vE\_S -

-

~ Prefeito Municipal

A  ordem do dia  da Sessão  d e  hoje Sola  da s  Sessõe s  da  Cfimaro Municipal  de Caldcir:ão Grande do Piaul Em~ / ~ / ~ 2,~,o;.;I J,.l, -,,  4a+li, «a de$ &amp;l fh Pre,ldente

Aprova\.11, c m

J 9- Dl5CO':?SAÕ

Di!$Cus1iilu  por

UNANIMIDADE

S11Jado.a.Sessõe s. Em

.-.A\_;\_QL\_~

Ç..,,1n..-

,  • o-

J-

M.v-r.J,,,

Sccrcc~rio

L EVADO  A  SANSÃO NESTA  DATA Cãmura Municipul  de  Culdcinlo  Gronde  d\, Pi,mí

f;-Yr»*~A~

SANCIONADA

Promulgada nesta data. publlquo-se. Registre-se e cumpra-se.

Scn  ,,

y

\_!LJiPi;ÀES-

f?;:

-Í::,.,,o Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEffl.JRA MUNW::IPAL DE CALDEIBÃO  GRANDE 00 PIAUÍ CNPJ 41,522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218E-mail: Pmc:aldelr;rnpJ@hotmaH com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEI' 64.695-00- CALOEIRAo GRANDE DO l'/AU(- PI

<!-- image -->

## ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS

| Nomenclatura                                                            | 1 Ouaotidade   | Remuoera~lo   |
|-------------------------------------------------------------------------|----------------|---------------|
| Assessor do Departamento Administrativa                                 | 2              | RS 2.1S0,00   |
| Assessor do Depanamento Financeiro                                      | 1              | R$2.IS0,OO    |
| Assessor Esoecial da Divisã o de Manutençã o                            | 2              | RS2.100,00    |
| Assessor Esnecial I                                                     | 3              | R$ 1.670,00   |
| Assessor Esoccial li                                                    | 1              | RS 1.700,00   |
| Assessor Especial m                                                     | 1              | R$ 1.800,00   |
| Assessor Técnico                                                        | 15             | RS 1.518,00   |
| Assessor Técn.icoAdministrativo                                         | 20             | RS 1.518,00   |
| Assessor TécnicoII                                                      | 2              | RS 1.600,00   |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da Educacão           | 1              | RS 1.8S0,00   |
| Chefe da Divisão de Procedimentos e Relações Institucionais da Educação | I              | RS 1.850,00   |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos                                    | 1              | R$ 1.850,00   |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional                            | 1              | R$ 2.000,00   |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscalização da Educação         | 1              | R$2.800,00    |
| Coordenador de lnsoecão Escolar                                         | 1              | R$ 2.000,00   |
| Coordenador do Departamento Admin.isttativo da Educacão                 | 1              | RS 3.400,00   |
| coordenador do Departamento Ftnancetro da Educação                      | 1              | R3 3 .400,00  |
| Coordenador Jurídicopara Procedimentos Administrativos Educacionais     | 3              | RS2.200,00    |

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art.  1° O  procedimento para a  instalação  no municipio de Infraestrutura d e  Suporte para  Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  ETR,  ETR  m óvel  e ETR  de pequeno  porte,  cadastrados, autorizados  e/ou homologados  pela Agê ncia Nacional de Telecomunicações-ANATEL,  fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo  único -Não estão sujeitos às prescriçõ es previstas nesta Lei as infraesn-uturas para  suporte  d e radares  militares  e  civis,  com  propósito  de  defesa ou controle  de  tráfego aéreo. cujo  f"uncionamento  deverá obedecer  à regulamentação própria.

- Art. 2 9 -Para os  fins  de aplicação  des la  lei,,  nos Lermos da legislação  fede ral  vigente, observam-se as seguintes definições :
- J -Estação  Transmissora de R adiocomunicação  ETR:  conjunto de equipamentos ou aparelhos,  dispos itivos e dem.ais meios necessári os  à realização  de  comunicação, incluindo  seus  acessórios  e  periféricos, que emitem radiofrequências ,  possibilitando  a prestação dos serviços de telecomunicações ;
- li  Estação  Transmissora  de  Radiocomunicação  Móvel  ETR Móvel:  conjunto  de instalações  que comporta equipamentos de radiofrequên cia, destinado à. transm.issão  de a lncsJo d ..::r.  t c b ;a, ; on:1un.Jcuf,;Ocs,  d.e c aratcr transltOrto;
- DI - estação Transmissora de  Radiocomunicação de Pequeno Porte ETR de Pequeno Porte:  conjunto de  equipamentos de  radiofrequência  destinado a  prover ou awnentar a. cobertura ou capacidade  d e  tráfego  d e  transmissã o  de sinahs de telecomunicações  para a. cobertura de determinada área,  apresentando dimensões  flsicas reduz idas e  que seja apto

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIYYRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO  GRANDE po PIAUÍ

CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone:

(89)

3455

1218- e-mail: omçatdeiraoel@hotmail com

Endereço: Praça 29 d e  Abril -

Centro

<!-- image -->

CEP 64.695-000 - CAWEIRAO GRANDE DO PIAUÍ-PI

<!-- image -->

- K alenc.ler aos  critérios ele  baixo  impacto  visuu.l, u.ssim  considentdos  a.quelt:s q ue:: observam  os  requisitos  definidos  no  art. 15 do  D ecreto  Federal  nº  10.480~ de 1  de setembro de 2020.
- IV  Infraestrutura  de  Suporte : meios  flsicos  fixos  utilizados  para dar supone  a instalação de redes de  telecomunicações ,, entre  os  quais postes, torres. mastros. annários.  estruh.lras de s uperficie e  estruturas s uspensas;
- V -Detentora;  pessoa flsica  ou jurldica que  detém, administra ou controla,,  direta ou indiretamente.  un1a infraestrutura de suporte;
- VI  Prestadora:  pessoa jurídica que  detém concessã o ,  permissão  ou  autorização  para ex.ploração de serviços de telecomunicações :
- VII  Torre:  infraestrutura  vertical  transversal  triangular  ou  quadrada,  treliçada,  que pode ser  do tipo autosuportada ou estaia.da;
- VIII Poste:  infraestrutura vertica l  cônica e  autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suponar equipamentos  de telecomunicações;
- IX Poste  de  Energia ou Iluminação:  infraestrutura de madeira,. cimento,  ferro ou aço destinada a  sustentaT linhas de transmissão  de energia el~trica e  iluminação pública,  que pode s uportar também  os equipamentos de telecomunicações ;
- X  - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas  no espaço;
- XI Instalação  Externa:  in~talação  em locais  não  confinados, tais como torres, pos tes, topo de edificaçõe s~  fachadas, caixas d "águ a  etc.;
- XII  Instalação Interna: instalação e.m. locais  internos, tais  corno  no  interior  de edificaçõe s, túneis,  shopping centcrs, aeroportos, estádios etc.
- Art. 3 9 -A  aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos  seguintes princípio s:
- 1  o  sistema nacional  de  telecomunicaçõe s  compõe -se de bens  e  serviços de utilidade públic a  e  de relevante interesse social;
- II a  regulamentação  e  a  fiscalização  de aspectos técnicos  das redes e  dos  serviços d e telecomunicações é competência  exclusiva  da  União ,  sendo  vedado aos  Estados,  aos Município s  e  ao  Distrito Federal itnpor condicionamentos que possaan afetar a  seleção de t'ecnologta, a  t'opologta &lt;las reaes e  a  qua lt&lt;lacte d.os serviços prestactos;
- III a  atuação  do Municipio não  deve comprometer as condições  e  os prazos impostos ou  contratados  pela  União em  relação  a qualquer  serviço  de  telecomunicações  de interesse coletivo.

(Continua na próxima página)

DouglasF~

e~

<!-- image -->