LRF — Jaicós (08/07/2025)

A Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em
vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os quadros
e anexos previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964 e na
Lei Complementar n0 101, de 04.05.2000 e suas alteragoes recomendadas
nas Resolugoes da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio
financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - pPA do periodo de
2026 a 2029, serao feitos em consonancia com as diretrizes fixadas nesta
Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei
Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar n0 101, de 04.05.200o, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2o, do
Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e para a elaboragao do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 - PPA
do Município de Jaicos, Estado do Piauí.
DAs DIspOsIgoes prelImInares

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VcccLVI
Município DE JAICOS - PI
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA
METAS E PRIORIDADES
FUNDO Municipal DE PREVIDENCIA SOCIAL-FUNPREJ
2026
Encargos Com Estudantes
Construcao Da Sede Do Fundo Previdenciario
Manutencao De Veiculos Escolar
Manut.Fundo Prev.Social Do Município-Plano Financeiro
Transportes De Estudantes E Professores
Beneficios Previdenciarios - Plano Financeir
Manutencao De Creches E Pre-Escolas
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Programa De Alimentacao Escolar-Creche
Programa De Alimentacao Escolar-Pre Escola
Município DE JAICOS - PI
Programa De Alimentacao Escolar-Eja
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Programa Brasil Alfabetizado
METAS E PRIORIDADES
2026
Manutencao Do Conselho Municipal De Educacao
Manut.Do Fundo Prev.Social Do Município-Plano Previdenciario
Manutencao Do Ensino Especial
Beneficios Previdenciarios - Plano Previdenciario
Outras Atividades Da Educagaio Basica-Decisao Judicial-Fundef
Qualificacao E Capacitacao Junto Ao Pro-Gestao -Plano Financeiro
Manutencao E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental
Qualificacao e Capacitacao - Pro-Gestao - Plano Previdenciario
Prog. Municipal De Merenda Escolar
FUNDO MUN.DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Programa Apoio Sist. Ensino Eja
FUNDO MUN.DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Aquisicao De Equipamento E Material Permanente
Câmara Municipal
Reforma E Ampliacao Do Predio Da Câmara Municipal
Construcao,Reforma E Ampliacao
Manutencao Administrativa Da Câmara Municipal
Cons.Munic.De Direito A Crianca E Adolescente
Aquisigao De Veiculo E Manutengao;
Manutencao Das Acoes Do FMDCA
Aquisicao De Motocicleta E Manutencao;
Aquisigao De Mobiliario E Equipamento De Informatica Para Os Gabinetes Dos
Implantacao Da Verba Indenizatoria De Gabinete
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Prefeitura Municipal DE JAICOS
06.553.762/0001-00
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Demonstrativo 1LRF,art.4,1
R$1,00
2028
/alor Corrente (a) Valor Constante
100.762.400,00
49.869,02
109.616.000,00
105.231.360,00
50.846,84
113.726.600,00
61.719,21
Receitas Primarias(EXCETOFONTES RPPS)(I)
102.225.2428297.727.332,13
48.366,91
106.314.252,53102.061.682,43
49.315,28
110.301.03700106.164.748.11
50.161,38
Receitas Primarias Correntes
100.716.509,30
96.284.982,89
47.653,07
104.745.169,67
100.555.362,89
48.587.44
108.673.113,53
104.597.871,78
49.421,05
stoo Me
6.463.394.64
6.179.005.28
3.058.09
6.721.930.43453.05321
3.118.06
6.712.477,71
3.171,55
Transferencias Correntes
90.497.168,36
86.515.292,95
42.817,88
94.117.055,09
90.352.372,89
43.657,45
97.646.444,66
44.406,47
Demais Receitas Primarias Corrent
3.755.946,30
3.590.684,66
1.777,09
3.906.184,15
3.749.936,79
1.811.94
4.052.66606
3.900.691,.08
1.843,02
Receitas Primarias de Capital
1.508.733,52
1.442.349,24
713,84
1.569.082.86
727,84
1.627.923,46
1.566.876,33
740,33
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
105.400,000,00
100.762.400,00
49.869,02
109.616.000,00
105.231.360,00
50.846.84
109.461.852.50
51.719,21
Despesas Primarias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
102.095.260,08
97.603.068,64
48.305.41
106.179.070,48
101.931.907,66
49.252.57
110.160.785,63
106.029.756,17
50.097,59
Despesas Primarias Correntes
94.841.904.59
90.668.860,79
44.873,55
98.635.580,77
94.690.157,54
45.753,42
102.334.415,05
46.538.41
Pessoal e Encargos Sociais
42.992.325,64
41.100.663,31
20.341.41
44.712.018,67
42.923.537,92
20.740,26
46.388.719,37
44.649.142,39
21.096,10
49.568.197,48
24.532.14
53.923.562,11
51.766.619,62
25.013.16
55.945.695,69
53.847.732,10
25.442,31
.253.355,49
6.934.207,85
3.431,86
7.543.489,71
7.241.750,12
3.499,15
7.826.370,57
7.532.881,68
3.559,18
744.337,09
711.586,26
774.110,58
359.08
773.021,98
6.401,09
365,24
Receita Total(COM FONTES RPP
13.044.954,69
2.470.976,68
6.172,10
13.566.752,88
13.024.082,76
6.293.12
Receitas Primari
6.634.850,43
3.283,70
.929.115,77
3.348.09
7.488.497,51
7.207.678.85
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
6.471.220,49
3.175,39
6.186.486,78
3.061,80
6.730.069,31
3.121,83
6.720.605,15
6.473.286,79
3.203.74
7.306.146,91
3.322,60
S-Acima da LinhaV=1-
129.982,74
124.263,50
135.182,05
62,71
140.251,37
134.991,95
63,78
Resultado Primario(COM)
-Acima da Linha(VI)=(V)+(III-
298.982,37
141.46
144.23
310.504,40
146,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variacoes Monetarias
0,00
0,00
5.300,000,00
5.066.800,00
2.507,64
5.291.520,00
2.556,81
5.718.700,00
5.504.248,75
2.600,68
Divida Consolidada Liquida(DC
.850,000,00
2.294,73
5.044.000,00
5.233.150,00
5.036.906,88
2.379,87
142,30
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais