Licitação — Marcolandia (15/01/2025)

RATIFICO, o processo licitatorio n 004/2025, na modalidade
Inexigibilidade n 004/2025, que tem como objeto a contratagao de empresa para
prestacao de servigos que consiste em oferecer apoio tecnico especializado a
administracao tributaria ao Município na analise, cotejamento, tabulagao e
consolidacao de dados e informagoes fiscais e tributarias, de natureza quantitativa e
qualitativa, com o objetivo de identificar possiveis supressoes no cumprimento das
obrigacoes tributarias pelos administrados do Município de Marcolandia - PI, no
incremento de receitas de transferencia estadual, com foco no VAF/ICMS, por meio
de estrategias para maximizar o valor adicionado fiscal (VAF) e otimizar a participacao
do Município no indice de participacao do Município (IPM) no ICMS, tendo com
empresa contratada FRANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA,
CNPJ: 33.374.420/0001-97, com o valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil
reais),
Pelo presente instrumento, o Município DE MARCOLANDIA- PI, pessoa
juridica de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Marcolandia, situada
na Rua Porfiria Maria de Sousa, N 21, Centro, CNPJ (MF) No 41.522.269/0001-15
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, CORINTO MACHADO DE
MATOs NETO, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o Contrato
n 018/2024, Inexigibilidade 005/2024, cujo objeto e a proposta de apoio tecnico
especializado a administragao tributaria ao Município na analise, cotejamento,
tabulagao e consolidacao de dados e informagoes fiscais e tributarias, de natureza
quantitativa e qualitativa, com o objetivo de identificar possiveis supressoes no
cumprimento das obrigacoes tributarias pelos administrados do Município, no.
incremento de receitas de transferencia estadual, com foco no VAF/ICMS, por meio
de estrategias para maximizar o valor adicionado fiscal (VAF) e otimizar a participacao
do Município no indice de participagao do Município (IPM) no ICMS, assinado no
dia 21 de fevereiro de 2024, que teve como Contratada a empresa FRANCA
ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA, CNPJ: 33.374.420/0001-97.
INEXIGIBILIDADE N: 004/2025
Art. 1.o - Os Servidores da Prefeitura Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí,
que se deslocarem da sede do Município, em razao de servico e mediante
designacao, terao direito a percepcao de diaria para atender as despesas
extraordinarias com alimentagao, hospedagem e locomogao, nas condigoes
estabelecidas no presente Ato.
Art. 8.o - A diaria e uma indenizacao que visa custear as despesas com
alimentacao, transporte e hospedagem do servidor fora do Município e a servico
desse, se o servidor viaja e retorna no mesmo dia o pagamento e de 50% do
valor da diaria, so sera pago 1o0% da diaria se o servidor pernoitar fora do
Município e a servico desse
TERMO DE RATIFICACAO
PROCESSO N: 004/2025
DECRETA:
Marcolandia - PI, 10 de janeiro de 2025
info Madado le uat t
Corinto Machado de Matos Neto
Prefeito Municipal
Id:167C4A27Dc0BEE65
ESTADO DO Piauí
PRFEITURA Municipal D
ARCOLANDIA
2.269/0001-1
Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
MARCOLANDIA
Adm.2021-2024
RESCISAO DE CONTRATO N 018/2024

180
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
ESTADO DO Piauí
Id:167C4A27Dc0BF864
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
prefmarcolandiapi@gmail.com
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIAI
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
prefmal
ADM. 2025-2028
mARCoLAnDiA
ANEXO 1
REQUERIMENTO DE DIARIA
N 007/2025,EM 13DEJANEIRODE 2025
Nome do servidor (a):
Setor:
CPF:
RG:
Cargo/Funcao:
DISPOE
SOBRE
REGULAMENTACAO
DE
POntOs DA LeI Municipal no 398 DE 31 De
SSP/
Nivel escolaridade:
MAIO DE 2024, QUE TRATA DA REGULARIZACAO
URBANA
no  Município
DE
Banco:
N Agencia:
N conta p/ deposito:
MARCOLANDIA,
Piauí;
FICA
CRIADA
E ANALISE
PROJETOS DE REURB, NOMEIA OS MEMBROS
End.:
N diarias:Valor Unitario
DA comissAO reurb "s" e reurb "e" no
R$
Ambito do Município de marcolandia e, dae
Fone:
cel.:
e-mail:
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem da viagem:
UF:
Destino da viagem:
UF:
O Prefeito Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
Data da saida:
Hora da saida:
Data do retorno:
Hora do retorno:
CONSIDERANDO a instituigao, pela Lei Federal n 13.465, de 11 de julho de 2017, das
SOcial e reguLarizagAO funDiAria de intereSse especificO "reurB-
Tipo de diarias:
Natureza da diaria:
E" e no ambito urbano, de expansao urbana e rural, estabelecendo as diretrizes para a
Dentro do Estado
Diaria Unica
Capital - com pernoite
REURB no Territorio brasileiro;
Fora do Estado
Capital - sem pernoite
Capital Federal -com pernoite
Internacional
Capital Federal - sem pernoite
Diaria de Campo - com pernoite
CONSIDERANDO a i
instituigao da Lei Municipal no 398/2024 que instituiu os
Dentro do Município
Diaria de Campo - sem pernoite
Municipios Vizinhos - com penoite
procedimentos para REURB no ambito do Município de Marcolandia - Piauí;
Municipios Vizinhos - sem pernoite
Outros Municipios - com pernoite
Outros Municipios - sem pernoite
CONsIDERANDO a necessidade de se promover o reordenamento ambiental do.
Tipo de Transporte: Aerea Terrestre X
cOnsIDERAnDO a necessidade de fomentar o crescimento do Município e a
Objetivo da viagem:
Veiculo /Proprio informar modelo e placa
cOnsIDERANDO o interesse publico no registro predial, gerando o bem-estar da.
populacao e o crescimento do nosso Município;
CONsIDERANDO as fases que devem ser obedecidas pela REURB, bem como as
competencias do Município
N do Ato
Data do Ato:
No do bilhete de passagem:
Decreto N 006/2025
13/01/2025
DECRETA:
OBSERVACOES GERAIS
Art. 1o - Fica criada a COMISSAO DE ANALISE E APROVACAO DE PROJeTOS DE
REURB, doravante denominada apenas de "COMISsAO Municipal REURB'
Comprometo-me a apresentar Relatorio de Viagem/Prestacao de Contas
Assinatura do Servidor/Carimbo
1 O projeto de regularizacao fundiaria sera denominado para todos os efeitos de
acompanhado de comprovantes de participacao em cursos e demais documentos
PROGRAmA Municipal "mORAR LEGAL".S
que comprovem a realizacao da viagem, devidamente atestados, no prazo de (05)
dias a contar da data de retorno da viagem ao Município de origem, sob pena de
s 2o - Os membros da Comissao corresponderao ao periodo de 2 (dois) anos, contados
sofrer as sancoes cabiveis.
a partir da publicacao deste Decreto,podendo haver reconducao.
S 3o - O presente Decreto estabelece normas complementares, criterios e
procedimentos administrativos para a aplicacao das normas gerais e dos procedimentos
aplicaveis a regularizacao fundiaria urbana e rural (REuRB), prevista na Lei Federal no
13.465, de 11 de julho de 2017 e, no Decreto Federal n 9.310, de 15 de margo de 2018
e da Lei Municipal no 398/2024 de 31 de maio de 2024, a qual abrange medidas
juridicas, urbanistas ambientais e sociais destinadas a a incorporacao dos nucleos
ESTADO DO Piauí
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulacao de seus ocupantes.
PRFEITURA M
COLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
$ 4o - Os pedidos de instauracao de regularizacao fundiaria - REURB DE INTERESSE
prefmarcolandiapi@gmail.com
SOCIAL E ESPECIFICO deverao ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
Marcolandia, que providenciara a abertura de processo administrativo proprio e
encaminhara a Comissao REuRB, que apos analise dos documentos exigidos verificara
ANEXO II
tecnicamente a viabilidade para a regularizacao fundiaria.
TABELA DE VALOR DE DIARIAS
s 5o - Fica autorizado a qualquer legitimado a peticionar a Reurb, individual ou
Simoes/Fronteira
Floriano/Teresina
coletivamente.
Jaicos/Pio IX
Sussuapara/Crato
Santa Cruz/Sao
Luis Correa
Padre Marcos
Barbalha/Juazeiro do
Raimundo Nonat
6 - Para fins de regularizagao fundiaria urbana, nos termos do artigo 13, I, da Lei no
CARGOS
Campos Sales
Norte/Chapada do
simplicio Mendes
Estado
Valenca/Petrolina-PE
13.465/17, sera classificado como Reurb-S (Regularizacao de Interesse Social) o nucleo
Araripe/Oeiras
urbano informal consolidado ocupado por familias com renda mensal familiar de ate dois
do Piauí
salarios minimos vigentes no pais, conforme Lei Municipal 398/2024.
Prefeito Municipal
R$1.500,00RS200,00
R$400,00
RS 900,00
R$ 900,00
Vice-prefeito, Controlador, Secretarios
$7. Sera classificado como Reurb-E (Regularizacao de Interesse Especifico) o nucleo
R$ 750,00RS 150,00
R$ 250,00
Rs 500,00
Rs 700,00
Municipais e Assessores.
urbano informal consolidado que nao preencher os criterios de interesse social..
Coordenadores de Programas, Chefes
Superintendentes,DiretoresdeDepartamentos RS 300,00 RS150,00
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
s8. A classificacao podera ser de forma integral, parcial ou isolada por unidade
Diversos.
imobiliaria
Chefes, Superintendentes Diversos, Inspetores,
Art. 2 - Os pedidos de regularizacao fundiaria voltados ao REuRB-s, deverao ser
Pedagogicos, Professores e Diretores da area da
peticionados pelos legitimados ou pelos seus procuradores e, obrigatoriamente
RS300,00RS150,00
Educacao, Saude, Social e outros.
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
apresentar em anexo os seguintes documentos:
- RG e CPF;
Demais Servidores (Efetivos e Contratados).
- Comprovante do estado civil;
R$ 200,00R$ 120,00
R$ 150,00
R$ 300,00
R$400,00
Comprovante de residencia;
Motoristas em Veiculos
IV
Comprovante da posse do imovel;
R$200,00RS50,00
R$ 50,00
R$150,00
R$150,00
V
- Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais