Lei — Jaicos (22/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

## \_P\_RE\_FE\_ITURA \_\_\_ MUNI \_\_ C\_IP\_AL \_\_ D\_E\_J\_AI\_C\_Ó\_S  \_\_

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TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADI!

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Pelo  pr-e Termo de Compromisso e RnponMbilidade eu, r.' ,üJ4  'rú17.êv+

Dúv.  &lt;a LO'V2 portado,- do RG ír 'Ç  ,Q.  j!(f . ln9crilo sob CPF n• 'S',.1 L/(1f-'71 t'fúj resldenle e domlcUlado no endereço '7iw Afcr;Ía,u, Jiklimo d, ,,SQc-U\u, 11.;. l ro,10 QV, :...i.lo.. oompromelO-me cam •• ll9Õ89  do Programa Pieulense de  Alfabetlz~ na ldede Certa, .,..,....,.\_ na  Lei n• 7.453 de 8  de janeiro de 2021, e cam es  atribuiç&amp;ts dlapoataa no EDITAL00!}~':; para o cargo de ~MQ,ci&lt;n 1h.iwifA\_\_ que anurno em l:i dR 1~bry,o dr :U2  $

Este Termo de Compromisao e Reaponaabilldade é a expressão da verdade e por ele reapondo Integralmente.

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ESTADO DO PIAUÍ \_PRE \_\_ FE\_ITURA \_\_\_  MUNI \_\_\_  C\_IP\_AL\_D\_E\_J\_AI\_C\_Ó\_S  \_\_

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## TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

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Pelo presente Tenno de Compromisso e Responsabllldade eu, 3'.i,mJ.J.a ,i!. C1n,µo,\_LL., ll-, çuÀ'áº • .J portador do RG  J. 908  .  .2.of, ,  Inscrito sob CPF n• Ci3G O?J9o;,-' 1 ?-í-esldenle e domlclllado no endereço /2,.uh, :XÍ f,,..wcdD Q i ,q.,0 ½ ~•te\, comprometo-me com as ações do Programa Plaulense de  Alfabetização  na Idade Certa, expressas na Lei  nº 7.453 de 8 de Janeiro de 2021, e  com as atribuições dispostas no EDITAL OQ 9 ( o2.0..l 5 para o cargo de Foo7Y!o.Jm :?YU.un,i cd,~ que assumo em J B/4 o/:Lo.2s

Este Termo de Compromisso e Responsabllldade é a expressão da verdade e por ele respondo Integralmente.

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ESTAOO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  , PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 76 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-E

O  NÚCLEO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURBIJAICÓS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JAICÓS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ  sob nº  06.553.937/0001-70,  localizada  na rua  Projetada, sln, Bairro,  Joio Antonio de Oliveira, Jalcós Plaul, neste alo representado pelo Coordenador REURB Jaicos-PI, Agleison  Paiva  e Sousa,  vem  através deste edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .0003645/2025, de 23 de setembro de 2025, que o imovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a). Katlana Flor Lima, encontra-se em processo de Regularização  Fundillria, conforme Lei  Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.31 012018. No qual foi  realizado  o  levantamento planialtimétrico e cadastral  com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica  (ART), afim de emissão de  matricula individualizada  ao  detentor  de  posse  do  lote  nos  referido  endereço,  bem  como, legalização das  benfeitorias existentes,  necessárias para  fins  de  Regularização Fundiária . objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo 1°. O imóvel  consiste em uma area de 240,00 m·. localizado na rua Projetada, s/n, Bairro, João  Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaicós Piaui. Inicia-se a descrição deste  perímetro no  vértice  -M-0001,  georreferenciado  no  Sistema  Geodésice Brasileiro. DATUM - SIRGAS2000, MC-33ºW, de coordenadas N 9.186.504m eE 262.690m; deste segue confrontando ao Leste cem a RUA PROJETADA, cem azimute de 188º51'58" por uma distância de 8,00m  até o vért ice -M-0002, de coordenadas N 9.186.496m e E 262.688m; deste segue confrontando ao  Sul  com  a  propriedade  de  GIL CARLOS  DE  MEDEIROS, cem  azimute  de 281 º01'04" por uma distância de 30,00m  até  o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.186.502m e E 262.659m: deste segue  cenfrontando  ao  Oeste com  a propriedade de  FRANCISCO  DA CHAGAS REIS COSTA, cem azimute de 8º51'58" por uma distância de 8,00m  até o vértice M-0004, de ceordenadas N 9.186.51 Om  e E 262.660m; deste segue  cenfrontando ao  Norte com a propriedade de LUCIVANE DIAS ALVES, cem azimute 101º01'04" por uma distância de 30,00m  até  o vértice -M-0001 ,  ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 76,00 m.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os  azimutes e  distâncias,  área  e  perímetro foram  calculados  no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domí nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital,  sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual  direito  de  que  os notificados  titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , §  1 ° , § 5º e § 6º, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabí veis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com endereço na  Praça Ângelo  Borges  Leal, s/n, bairro Serranópolis,  Jaicós  PI,  com  as  devidas justifivativas plausíveis  que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31 ,  §3°,  da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicaçã o.

Jaicós PI, 21  de outubro de 2025.

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,.,~ç;o  F,od,aoa

Agle1son Paiva e Sousa Coordenação  REURB JAICÓS.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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