Portaria — Marcolandia (14/05/2025)

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REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. SERVIÇOS  E  OBRAS PELA AMVI -ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ITAIM -AMVI

## TITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1°  Este  regulamento  estabelece  normas  gerais  sobre  o processo  de contratação  para contratações  de bens. serviços, obras e  alienações  pela AMVI .

Art.  2° O  processo de contratação  tem por objetivo a  obtenção  da proposta mais vantajosa para a  AMVI, a  partir de suas necessidades, e  deve observar o  padrão de  mercado  e buscar  eficiência , eficácia e economicidade  das  atividades institucionais. §1º  São  vedadas  práticas  de  favorecimento,  tráfico  de  influência, troca  de favores e  conflito de interesses que coloquem em risco a  justa concorrência  e  o objetivo do processo de contratação.

Art.  3°  Todas  as  contratações de  bens,  serviços,  obras  e alienações serão precedidas de processo de contratação e  deverão ser orientadas pelos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e  da eficiência .

## TITULO li-DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art.  4 °  O  processo de contratação  deverá  observará  as formas  e  os  critérios estabelecidos neste regulamento.

Art. 5° No processo de contratação  poderá  ser adotado os seguintes critérios: 1 - Econômico, li - Técnico  ou Ili  -Técnico  e  ecorrômico.

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§1° O  critério  econômico será  representado pelo: a) menor preço. b) maior desconto, c) menor taxa, d) maior lance ou oferta. ou e) maior retorno. §  2° O  critério  econôm ico de maior retorno será utilizado,  exclus ivamente,  nos processos de contratação  para contratos de eficiência. §3°  O critério  técnico  será utilizado, exclusivamente.  nos  processos  de contratação  para contratação  de projetos ou de trabalhos de natureza técnica. científica  ou artística. §4°  O c ritério  técnico  e econômico  será utilizado  preferencialmente  nos processos  de  contratação para  contratação  em  que  o preço  não seja  fator determinante para a  escolha da proposta,  mediante justificativa técnica. §5° Os processos de contratação  para alienações  de bens da AMVI  deverão adotar o  critério  econômico de maior lance ou oferta.

Art.  6° O processo  de  contratação  fica  dispensado  nas  hipóteses  seguintes, sempre mediante justificativa: 1 bens  e  serviços até  o  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); li -obras  e serviços  de  engenharia e/ou  de  a rquitetura  até o valor  de  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ili - alienação  de bens até  o  valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); IV - no caso de urgência/emergência para o  atendimento de s ituação  imprevista ou momentanea que inviabilize ou que não  se possa aguardar a  realização  do processo de contratação,  pelo tempo necessário  para atendimento da situação ; V  em caso de compra de bem e/ou serviço via internet, desde que demonstrada no processo de compra ser a  proposta mais vantajosa encontrada na coleta de preços de mercado.

## TITULO 111  DA·ÇIUALIFIC\_AÇÃO DOS PARTICIPANTES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 7°  Nos processos  de  contratação, os participantes deverão possuir qualificação suficiente  e compatível  com  o objeto  da  contratação, a ser comprovada, ao menos, por meio dos seguintes documentos:

## 1  Jurídica:

a) contrato social, estatuto ou instrumento equivalente de constituição da pessoa jurídica, em vigor, registrado no órgão  competente; b) certificado da condição de microempreendedor individual, quando o participante for microempreendedor individual; c)  requerimento  de  empresário individual,  registrado  no  órgão competente,

- quando o  participante for empresário  individual;

## li -Fiscal, Social e  Trabalhista:

a) a  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ); b) a  inscrição  no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal,  se houver, relativo ao domicílio  ou sede do licitante,  pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o  objeto contratual; e) a regularidade  perante  a Fazenda  federal,  estadual  e/ou  municipal  do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d)  a regularidade  relativa  à Seguridade  Social  e  ao  FGTS,  que  demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos  por lei; e) a  regularidade perante a  Justiça do Trabalho;

## Ili - Econômico-financeira:

a)  balanço  patrimonial,  demonstração de  resultado  de  exercício e demais demonstraçõ es contábeis  do último  exercício  social; b) certidão  negativa de feitos sobre falência  expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

## IV -Qualificação  técnico-profissional

a) Registro do profissional no conselho competente; b)\_ Ce\_rtidões ou  atestados,  \_\_ re~ularmente  emitidos  pelo  conselho profissional

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competente,  quando for o  caso,  que  demonstrem  capacidade  operacional  na execução  de  serviços  s imilares  de  complexidade  tecnológica  e operacional equivalente ou superior. §1°  Os  documentos  especificados  no  caput  deste artigo poderão ser dispensados o u  exigidos de forma alternativa de acordo com o  caso conc reto da contratação  que  se almeja,  desde que especificado e  devidamente Justificado nos autos do processo de contratação  através  do documento de formalização  de demanda. §2° Nos casos  de compra  via  internet,  fica  dispensada  a  apresentação  dos documentos especificados no caput. limitando-se a  apresentação  da nota fiscal do bem ou serviço e  comprovantes de recebimento e  pagamento no processo. §3° - No que se refere a  apresentação do balanço patrimonial para comprovação da  qualificação econômico-financeira, as  microempresas  e empresas  de pequeno porte optante do Simples Nacional poderão  apresentar  qualquer  um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitam a comprovação  da  qualificação econômico-financeira:  1)  Cópia  da declaração única e simplificada  de  informações socioeconômicas  e fiscais  ou cópia  do livro-caixa  com  o registro  de  escrituração da  movimentação financeira  e bancária , nos termos do art. 25 e  26, §2°, da Lei Complementar nº  123/06\_

## TITULO IV DO PROCEDIMENTO

Art. 8° O  processo de contratação,  que compreende as formas de contratação de acordo com c ritérios  p revistos no art. 5. deverá  ser instruído  com os seguintes documentos: 1  - documento de formalização  de demanda, e , se for o  caso, termo de referência , projeto básico ou  projeto  executivo, que  deverá conter  a justificativa da necessida de da contratação  e  a  definição  do objeto; li  - estimativa de despesa,  que deverá  ser realizada,  alternativamente,  através das formas a  seguir e lencadas: a)\_ pe~qu~ sa de pr~ços atualj~~~- !3  com no m ínimo 3  (três)  fornecedores;

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a) pesquisa de preços em sites ou lojas virtuais obtidas na Internet; b} sistemas, tabelas ou bancos de preços públicos  ou privados; c) contratação de objeto similar, realizada no perlodo  de até  dois anos anteriores à  data da pesquisa de preços. com seu valor atualizado monetariamente. Ili  demonstração  da  compatibilidade  da  previsão  de  recursos  orçamentários com o  compromisso a  ser assumido; IV - comprovação  de que o  contratado preenche os requisitos de habilitação  e qualificação mlnima  necessária exigida  no  documento  de  formalização de demanda,  e,  se  for  o caso,  termo  de  referência , projeto  básico ou  projeto executivo; V -parecer jurídico e  pareceres  técnicos, se  for  o  caso.  que  demonstrem  o atendimento dos requisitos exigidos; VI -razão da escolha do  contratado, que  deverá ser  formalizada pelo responsável  pela condução  do processo de contratação; VII  justificativa  de  preço,  que  deverá  ser formalizada  pelo  responsável  pela condução  do processo de contratação; VIII - autorização  da autoridade máxima  da AMVI.

Art.  9° As  contratações serão  preferencialmente  precedidas  de  divulgação  de aviso  em  sítio eletrônico  oficial  (diário  oficial  ou  site  institucional),  pelo  prazo mlnimo de 3  (três)  dias úteis , com a  especificação  do objeto pretendido e  com a manifestação  de interesse da AMVI em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a  proposta mais vantajosa.

Art.  10º Durante o  processo  de contratação,  é  facultado  à  Comissão  realizar diligências para confirmar informações contidas nos documentos já apresentados pelos participantes, inclusive sobre as suas respectivas validades, bem como conceder prazo para que os participantes adequem seus documentos de  qualificação  ou  as  suas  propostas.  visando  sanar eventuais  omissões  ou inadequações .

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Art.  11° Caberá  recurso  administrativo  decisão  da  escolha  do  contratado  no prazo de um dia útil, com efeito suspensivo, a  ser Impetrado pelos  participantes interessados  na  contratação  que  apresentam  suas  propostas/documentos  de qualificação . §1º - Os participantes que puderem ter a  sua situação  no processo afetada pela reconsideração  da decisão  poderão  se manifestar sobre  o  pedido no prazo  de um dia útil , a  contar da sua ciência . §2° - A  reconsideração  da decisão  somente invalidará  os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art.  12º O  ato que  autoriza  a  contratação  ou  o  extrato decorrente  do contrato deverá  ser divulgado e  mantido à  disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial {diârio oficial ou site institucional).

## TITULO V -DAS CONTRATAÇÕES

Art.  13° As  contratações da  AMVI  deverão  ser  formalizadas  por  meio  de contratos ou de instrumentos equivalentes, tais como proposta com aceite. carta­ contrato ou autorização  de fornecimento. a  serem adotados em razão  do valor. da complexidade ou da natureza da contratação. § 1°  -A proposta será  vinculante e  o  seu descumprimento sujeitará  o  proponente às penalidades  previstas  no  processo  de  contratação ou  no  contrato  ou instrumentos equivalentes. Art.  14°. A  AMVI  convocará  regularmente o  interessado vencedor para assinar o  termo de contrato ou para aceitar  ou retira r  o  instrumento equivalente,  dentro do  prazo  e nas  condições estabelecidas  no  documento  de  formalização de demanda,  e,  se  for  o caso,  termo  de  referência ,  projeto  básico ou  projeto executivo, sob pena de perder à  contratação . §  1  °  Será  facultado à  AMVI. quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou.·não  retirar o  instrumento equivalente no prazo e  nas condições

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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estabelecidas, convocar os interessados remanescentes, na ordem de classificação,  para a  celebração  do contrato.

Art. 15º  Os contratos e  os instrumentos equivalentes deverão  prever, ao menos, o  seu  objeto.  com  a  especificação  do  bem,  do  serviço  ou  da  obra,  o  preço,  o prazo de vigência , as condições  de execução  e  as penalidades. Parágrafo  único - O  inadimplemento total ou parcial das obrigações  contratuais assumidas dará  à AMVI o  direito de rescindir o  contrato.  sem prejulzo de outras penalidades nele previstas.

Art.  16° Em regra,  a  vigência  máxima  dos contratos será  vinculada ao período de cada gestão  da AMVI. a  contar da data de sua assinatura. §1 °  De acordo com a  forma/complexidade do objeto contratado. o  ajuste poderá ter  vigência diversa  da  prevista  no caput, desde  que  seja  especificada  e justificada nos autos do processo de contratação .

Art.  17° O  contratado  poderá  subcontratar partes do objeto  contratual,  desde que  haja  previsão no  processo  de  contratação e no  respectivo  contrato,  e mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratação de  participante  do  processo  de  contratação que  originou  o contrato.

Art.  18°  As  alterações contratuais  por  acordo  e ntre as  partes,  desde  que justificadas, constarão  de termos aditivos. §  1°  -A  formalização  do termo aditivo é condição  para a  execução das alterações contratuais, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese  em que a  formalização  deverá  ocorrer na vigência  do contrato. §  2° - Nos casos de reajuste de preços ou repactuação  decorrentes de acordo ou convenção  coletiva de trabalho, desde que previstos no contrato,  bem como para  correção de  erros  materiais,  poderão  ser  dispensados  os  aditamentos, substituindo-os pc,, simples \_ apostila.

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Art.  19° O  reajuste  de  preços  poderá  ser  concedido  mediante  solicitação  do contratado,  observado  o  interregno  mínimo de  um  ano,  contado  da  data  da proposta ou da data do último  reajuste. Parágrafo  único  -A  data da proposta será  considerada a  data da primeira reunião do processo de contratação .

Art. 20° Os  contratos poderão ser  aditados mediante apresentação de justificativa.

Art.  21° Não  será  permitido pagamento antecipado,  parcial ou  total,  relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à  execução  de obras ou à  prestação  de serviços, exceto e  desde que previamente justificado, quando a  antecipação  de pagamento: 1 - Propiciar relevante economia de recursos para a AMVI; li - Representar prática  de mercado. § 1° - No caso de descumprimento contratual, o  pagamento antecipado deverá ser devolvido,  devidamente corrigido,  sem  prejuízo da  aplicação  de  eventuais penalidades.

## TITULO VI -DISPOSIÇÕES FINAIS E  TRANSITÔRIAS

Art.  22° Este  regulamento  não  se  aplica  às  contratações de  bens  e  serviços realizadas com  recursos  exclusivos  de  terceiros, nem  aos  convênios, às parcerias e  às cooperações  que envolvam recursos da AMVI.

Art.  23° O  processo de  contratação  poderá  ser justificadamente  cancelado a qualquer momento.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVIII

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Art. 24° Na contagem dos prazos estabelecidos nesta norma, excluir-se-á  o dia do início  e incluir-se-á  o do vencimento, e considerar-se-ão  os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário .

Parágrafo único Os  prazos previstos  neste regulamento  terão inicio  e vencimento em dia de funcionamento da AMVI.

Art.  25° O  Conselho  Diretor  da  AMVI  deverá  avaliar,  na  sua  última reunião ordinária anual,  a  conveniência e  oportunidade  de  atualização dos  valores monetários  previstos neste regulamento.

Art.  26° Este  regulamento  não se  aplica  aos  processos  de  contratação  já instaurados nem aos contratos assinados anteriormente à sua vigência .

Art.  27° Os casos omissos poderão  ser solucionados mediante fundamentação da decisão  e escolha dentro dos autos do processo de contratação.

Art. 28° A AMVI poderá  realizar seus processos de contratação  com fundamento neste regulamento ou  no Regulamento de Licitações  e Contratos previstos  na Lei  nº  14.133/2021 ,  cuja  opção  deverá  ser  informada  e  constar  processo  de contratação  e  do contrato  ou  do  instrumento equivalente, vedada  a  aplicação combinada dos dois normativos.

Parágrafo  único O  contrato  ou  o  instrumento  equivalente  será regido  pelo normativo que a AMVI adotar para fundamentar o processo de contratação .

Art. 29° Os  contratos  vigentes fundamentados  em  outras legislações  vigentes permanecem válidos  e poderão  ser aditivados dentro dos parâmetros  previstos em lei.

Art.  30º O(a) agente  responsável  pela  condução  do  processo  de  contratação será  designado  Agente  de  Contratação , de  preferência  integrante  do  quadro funcional da Assoç\_ iaçãq, \_ d~~ignado pelo Presidente.

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Art.  31° O presente regulamento entrará  em  vigor na  data de sua  publicação, com efeitos retroativos a 03 de abril de 2025.

Marcolêndia  PI, 03 de abril de 2025.

CORINTO MACHADO Assinado de forma digital por CORINTO MACHADO DE DE MATOS MATOS NETO:83132S70320 NETO:83132570320 ?o;~~-' 2025.05.1310:05:02

Corinto Machado de Matos Neto

Presidente da AMVI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

## AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº  015/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  044/2025/PMCP/PI

O MUNICf  PIO DE CABECEIRAS DO PIAUf -PI, pessoa jurídica  de direito público,  CNPJ I nº  41 .522.277/0001 -61,  por  meio  do  Agente  de  Contratação e  Equipe  de  Apoio. designados através  da Portaria nº 023/2025, de 01 de  janeiro de 2025 publicada no Diár io Oficial  dos Municípios,  nos  termos da Lei n°  14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáveis à  espécie, bem  como  pelas  disposições do  Instrumento  convocatório, promoverá  o procedimento li  citatório adiante especificado:

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DE APARELHOS DE  REFRIGERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI E SUAS SECRETARIAS.

MODALIDADE: Pregão  Eletrônico

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço

REGISTRO DE PREÇO : SIM

ADJUDICAÇÃO:

ITEM

MODO DE DISPUTA: Aberto

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de maio de 2025, às 13:00 horas

INICIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: 30 de maio de 2025 às 14:00 horas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADAÇÃO E  OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS , TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DIVERSOS VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

Mais informações  estão  disponíveis  no Edital: Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro Cabeceiras -Piauí. Email:  \_\_ cplcomprascabeceiraspi@gmail.com. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL www noyobbmnet com br www.tce.pl,110v,bc.

Cabeceiras do Piauí/PI, 13 de maio de 2025.

Raimundo Nonato Sousa Filho Pregoeiro PMC/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ 41.S22.277/00001-6I Av; Fco da Costa Veloso, 620 Centro Cabeceiras do Piauí

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E DITAL  DE  CHAMAMENTO  P Ú BLIC O Nº  04/2025  -PNAB  LEI  N º  14.399,  D E 08  D E J ULHO DE  2022- Lei Aldir Blanc de  Fomento à C ultura (PNAB)-FOMENTO CULTURAL­ -FESTJV  AL CULTURAL.

A  Prefeitum Municipal de Cabeceiras do Piauí. Estado do Piauí.  através  da Secre taria de Cultura.toma públi co que realizará  C hamamento Público cm nível Municipal  regido pela LEI Nº  14.399, D E 08 DE JULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura  (PNAB), pelo  o  D ECRETO FEDEREAL Nºl  1.453\2023,Decreto de Regulamentação  da PNAB Nºl 1.740/2023, e  no que  couber, das demais. legislações aplicãve is à matéria tornamos  público o  processo  de  inscrição  e  seleção  pública  que regulamenta neste município  o  Edital de Chamamento Público  -Fomento Cultural Festival  C ultural no Município  Cabeceiras do Piau.i-PI

## 1.  ~USTIFICATIVA

- 1.1. O EDITAL  Nº  04/2025Edital de  Chamamento  Públi coFomento  C ultural  Festival Cultural no  Munic ípio Cabeceiras do Piaui-PI, tem uma função  social, qualitativa e  econômica no  fomento  da economia artistica,  c riativa  e  cultural  loca l,  considerando  o  grau  e levado de informalidade do setor  .

## 2.  DOOB.JETO

2. 1.  Constitui-se  com o  o bje to  d este  Edital  a  seleção  O  1  proposta  para  a  realização  do  Festival Cultural, e nquadrados no artigo 5° da na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política  Nacional Aldir  Blanc  de  Fomento à Cultura,  submetidos  por  proponentes  residentes  ou  nã o do, município.  com  a  contratação de pessoa tisica ou mei para executar.

## 3. Q UEM PODE  SE INSCREVER

3. 1.  Poderão Inscrever-se  neste  Edital,  pessoa  tis ica  o u  Juridica  e  M E i  de  direito  privado,de natureza cultural,  residentes ou não  do município  de  Cabeceiras do Piauí -PI e que satisfaçam as condições  de  habilitação  de que trata este certame. devendo comprovar atuação artistico­ cultural por 04 a nos de atuação, comprovando com atestado de competência  técnica.

## 4 . QUEM NÃO  PODE SE INSCREVER

4. 1.  Não  poderá participar deste edital o  proponente que:

a) não  atenda  as condições  previstas no  item 3  desse edita l;

b)  tenha  se envolvido díretamente na  etapa de elaboração  do edital,  na  etapa de aná li se de propostas ou na etapa de julgamento de recursos (art. 20 do D ecreto  federal nº  1 1  .453/2023);

c)  seja  cônjuge,  companheiro  ou  pare nte  em  linha  reta,  colateral  o u  por afinidade,  até  o terceiro  grau,  de  servidor público  do  órgão  responsável  pelo  edita l.  nos  casos  em  que o referido  servidor  tiver  atuado  na  etapa  de  e laboração  do  edital,  na  etapa  de  aná lise  de p ropostas ou na etap a  de  julgamento de  recursos  (art. 19,  §5°  do  Decreto federal nº 1 1.453/2023);

d) seja  servidor público  integrante  dos  quadros  da  Secretaria  de  C ultura  ou  órgão  ou  de entidades executoras envolvidas na gestão  ou operacionalização deste Decreto;

(Continua na próxima página)