Decreto — Massape Do Pi (15/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUf

Decreto Nº 026/2025, 14 de abril de 2025.

Dispõe  sobre área de domínio  público,  situada no  município de  Massapê  do  Piauí/PI, onde será  construído o sistema  de  dessalinização pelo Programa Água  Doce.

O Prefeito Municipal de Massapê do Piauí -Estado do Piauí, no uso das suas atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 57, inciso II da Lei Orgânica do Município :

CONSIDERANDO que a  Administração  Pública  deve assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente saudável  e equilibrado, essencial à  qualidade de vida;

CONSIDERANDO que  é  de  responsabilidade  do  Município ter uma  área que atenda, rigorosamente, os dispositivos de proteção  em vigor, para a disposição  final dos resíduos  sólidos e industriais da Dessalinização  da Água.

## DECRETA:

Art.  1° - Fica declarada área  de  domínio público onde  será  construído um Sistema de Dessalinização  pelo Programa Água Doce medindo um total de 2 .500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terra, no lugar denominado Povoado São  Francisco, município  de Massapê  do Piauí/PI,  com as Coordenadas Geográficas :

Ao Norte/nascente: 7° 36'56,122" S -LAT

## 41 ° 6' 22,857" W -LON

Ao Norte/poente: 7° 36' 54,656" S -LAT

## 41 ° 6' 20,195" W -LON

Ao Sul/nascente: 7° 36' 55,726" S -LAT

## 41 º 6'  20,255" W -LON

Ao Sul/poente: 7° 36' 55,361" S -LAT

## 41° 6' 23,017" W  -LON

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Massapê do Piauí,  Estado do Piauí , em 14 de abril de 2025.

fi Assinado de forma WILTON COUTINH0 digital porWILTON SILVA:666721123 · QlJ(INHO fJ SILVA:66672112391

DR. WILTON COUTINHO SILVA Prefeito Municipal

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Massapê  do Piauí  -

PI, 14 de abril de 2025.

Dispõe  sobre  o  regulamento  de  acesso  de terceiros às unidades escolares do município de  Massapê do  Piauí -PI  e estabelece diretrizes para visitas institucionais e dá outras providê ncias.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAP1t DO PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  considerando  a  necessidade  de  preservar  o  bom funcionamento  das  atividades  pedagógicas,  a  segurança  da  comunidade  escolar  e  a integridade do ambiente educacional,

## RESOLVE:

Art. 1 º - O  acesso de terceiros às unidades escolares da rede municipal de ensino, para fins  de visitas institucionais, atividades externas ou quaisquer outras finalidades, deverá ser previamente agendado junto à  Secretaria  Municipal  de  Educação  (SEMED),  com antecedência  mínima  de 72 (setenta e duas) horas úteis.

Art. 2º - O agendamento deverá  conter as seguintes informações  obrigatórias:

- I Nome completo, CPF, RG, número  para contato e cargo/função  do solicitante;
- II Instituição  representada;
- m Data e horário  pretendidos para a visita;
- IV Descrição detalhada da atividade a ser desenvolvida;
- V Relação nominal dos participantes (se aplicáve l).

Art. 3° - Compete à SEMED analisar a  solicitação,  verificar a  viabilidade da agenda e formalizar o  contato com a  unidade escolar para alinhamento interno, garantindo  que a visita não  conflite com:

- I Calendário  letivo;
- II Horários  de aulas e avaliações;
- m Eventos ou atividades pedagógicas previamente programados.

Art. 4º -Visitantes não autorizados  ou  sem  agendamento formalizado  junto à SEMED não  serão  permitidos no interior das  unidades  escolares,  salvo em  casos de emergência  devidamente comprovada.

Art. 5º - Durante a visita, é obrigatório o cumprimento das normas internas da unidade escolar, incluindo:

- I Apresentação de documento de identificação oficial com foto;
- II -Acompanhamento de um representante da direção escolar ou equipe técnica;
- III Respeito às regras de conduta, segurança e preservação do espaço escolar.
- Art. 6° - A não  observância deste regulamento poderá  resultar em:
- I Cancelamento imediato da visita;
- II Restrição de futuros agendamentos;
- III Comunicação formal à instituição representada, quando pertinente.
- Art. 7°  - Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário.

Gabinete da Secretária  Municipal de Educação  de Massapê  do Piaul PI,  14 de abril de 2025.

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JOSUENE DE CARVALHO SANTOS:95962930363-oaê! os: t;J

JOSUENE DE CARVALHO SANTOS Secretária  Municipal de Educação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

PORTARIA Nº 001/2025 - SEMED

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