Decreto — Patos  Do  Piauí (15/12/2025)

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXVIII 245 Id:13B5bF39B0A82612 10 Id:0047F2A4931C2660 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL Prefeitura de cplpatospi@gmail.com PATOS DO Piauí LEI N 0264/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Paulistan AVISO DE DISPENSA ELETRONICA PROCESSO N 123/2025 DISPENSA ELETRONICA N 025/2025 Dispse sobre a concessao de abono salarial aos profissionais do magisterio da educacao basica da rede publica Municipal de Paulistana-PI, com recursos provenientes do FUNDEB e da A Prefeitura Municipal de Patos do Piauí - PI, araves do Departamento de Licitagao, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para a contratacao de a seguinte Lei: empresa para a execucao dos servigos de organizacao de eventos esportivos para o Município para o Município de Patos do Piauí - PI. outras providencias. O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual Desenvolvimento da Educacao Basica (FUNDEB). Periodo de propostas: de 16/12/2025 a 19/12/2025 Executivo, observado: e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono salarial, em carater. excepcional, aos profissionais do magisterio da educacao basica da rede publica. Fundamentagao legal: Art. 75, inciso II, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas profissionais do magisterio; alteracoes. Art. 2 O valor individual do abono sera definido mediante Decreto do Poder Termo de Referencia: no portal www.portaldecompraspublicas.com.br I - O saldo existente na conta do FUDENB destinado a remuneracao dos II - A necessidade de assegurar o cumprimento do percentual minimo de 70% Patos do Piauí - PI, 12 de dezembro de 2025. para remuneracao do magisterio, conforme previsto na legislagao federal. III - A nao incorporacao do abono a remuneracao permanente do servidor, bem como a sua nao consideragao para fins de reajustes futuros, quinquenios, ferias, decimo Canvlho dL 2mA Vimrimy incluidos: Art. 3 Farao jus ao abono os profissionais do magisterio que comprovem efetivo exercicio das fungoes no ambito da educacao basica Municipal durante o exercicio. Vinicius Carvalho de Lima financeiro de 2025, mesmo que de forma proporcional, desde que estejam inseridos na.. folha de pagamento custeada com os recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento), Pregoeiro I - Professores efetivos; II - Professores contratados temporariamente; Id:09FED8EF21E22651 III - Coordenadores pedagogicos e diretores escolares, quando enquadrados na ESTADO DO Piauí categoria &quot;magisterio&quot; nos termos da legislacao vigente; Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí IV Demais profissionais definidos como integrantes do magisterio pela Lei Federal n 14.113/2020, desde que em exercicio nas unidades escolares ou orgaos de CNPJ: 41.522.285/0001-08 apoio pedagogico da educacao basica Municipal. Art. 4 O pagamento ocorrera em parcela unica, ate 31 de dezembro de 2025, PATOS DO Piauí COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL cplpatospi@gmail.com conforme calculos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educacao; Secretaria Municipal de Administracao e Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Financas. EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Art. 5 - Ficarao excluidos do rateio proporcional mencionado no artigo anterior os profissionais do magisterio que, durante o exercicio de 2025, tenham registro de: 11 1 - Licenca sem vencimento; ADITIVO N: 001 ausencia; - Afastamento por atestado medico, proporcionalmente ao periodo de CONTRATO N: 100/2025 PROCESSO N: 103/2025 PREGAO ELETRONICO N: 049/2025 III - Faltas injustificadas; IV - Qualquer outro tipo de ausencia registrada que comprove a nao prestagao CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI. de Recursos Humanos. do servigo, conforme registros oficiais da Secretaria Municipal de Educacao ou do setor CONTRATADO: WESLLEY BRENDO DOS REIS 03398146325, CNPJ: Paragrafo unico. As ausencias descritas neste artigo implicarao reducao. 32.488.670/0001-95. proporcional do valor a ser percebido ou exclusao total do rateio, quando ultrapassarem CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA TERCEIRA (FONTE DE RECURSO) - os limites definidos em ato regulamentador. Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta EMENDA FEDERAL DE CUSTEIO. FUNDEB. de dotagao propria do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica -- ASSINATURA DO ADITIVO: 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Patos do Piauí -- PI, 08 de dezembro de 2025. Assinado de forma digital por Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 12 de dezembro de 2025. JOAQUIM LOPES DOS JOAQUIM LOPES DOS REIS REIS NeTO:34926186349 NETO34926186349 Dados: 2025.12.12 11:34:31 -03&#x27;00&#x27; COSTA:01846142369 Joaquim Lopes dos Reis Neto Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios prova documental dos atos municipais