Lei — Belem Do Pi (23/01/2025)

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PREFEITURA DE

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

007  /2025 - PMAA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

003/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

003/2024

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI (CNPJ Nº 06.554.018/0001-11)

CONTRATADO: COUTO E  CAVALGANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNP  J  nº 28.484.456/0001-

93.

OBJETO: Contratação  de pessoa jurídica especializada  em consultoria  administrativa e assessoria jurídica tributária, com  foco  na  eficiência da  gestão e fiscalização dos  tributos  municipais  e estaduais: ISS Geral e  Simples Nacional, IPTU, ITBI, ICMS (VAF) e  ITR, em atendimento às demandas do município  de Antônio Almeida/PI.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili,  ALINEA C,  DA LEI Nº 14.133/21

VALOR  GLOBAL: R$  216.000,00  (duzentos  e dezesseis  mil  reais),  pagos  em  parcelas  de  R$

18.000,00 (dezoito mil reais).

FONTE  DOS  RECURSOS: 020200-secretaria  de  adm.  e planejamento,  04.122.0005.2003.0000 Manutenção dos serviços da administração geral.

DATA DA ASSINATURA:

06/01/2025

Antônio Almeida/PI, 06 de Janeiro de 2025.

MARCELO TOLEDO

Assinado de forma digital

por MARCELO TOLEDO

LAURINl:08566972813  LAURINl:08566972813

## MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI

Sr. Marcelo Toledo Laurini

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## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAU ·· COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com

CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

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## A  VISO DE LICITAÇÃO

O MUNICIPIO DE BELÉM  DO PIAUÍ - PI, através do  Pregoeiro, toma público que realizará Licitação,  Modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO nº 002/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 004/2025, MENOR PREÇO  POR LOTE, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação  aplicável  e, ainda, de acordo com as  condições estabelecidas neste Edital tendo como objetivo a  contratação de empresa  para fornecimento  de  medicamentos  de  Farmácia Básica ,  material penso  hospitalar e medicamentos psicotrópicos destinados à  secretaria municipal de saúde,  no município  de Belém do  Piauí, conforme  demais  especificações  constantes  do  Anexo  I Termo  de Referência  do Edital.  Sendo os valores:  Lote I - Medicamentos de Farmácia  Básica R$ 1.028.983,47 (Um milhão  e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e  sete  centavos);  Lote  II  - Material  Penso  Hospitalar R$ 592.214,53  (Quinhentos  e noventa e dois  mil  e duzentos e quatorze reais e cinquenta e três  centavos)  e Lotem Medicamentos Psicotrópicos R$ 303.843,67 (Trezentos e três  mil e oitocentos e quarenta e três  reais e sessenta e sete centavos). Data e Horário do recebimento das propostas: até as  09:00  horas  do  dia  06/02/2025.  Recursos  Orçamentário:  FPM/FMS/FARMÁCIA BÁSICNORÇAMENTO GERAL E OUTROS.

EDITAL: www.novobbmnet.com.br; http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/ e https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/.

INFORMAÇÕES:

e-mail: licitabelem@gmail.com.

Belém  do Piauí  PI, 22 de janeiro de 2025.

Jossemar Manoel Dias Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

Secretaria Municipal de Gabinete

LEI N º 718/2025

ÁGUA  BRANCA, 22 DE JANEIRO DE 2025.

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÂO DE CONDIÇÂO ESPECIAL  DE TRABALHO {GCET} DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVID.°2NCIAS. CARGOS PODER E DÁ

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, faço  saber que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  cu,  prefeito,  sanciono  a seguinte lei:
- Art. 1º Fica instituída a  Gratificação  de Condição  Especial de Trabalho  (GCET), devida mensal e regulannente aos servidores efetivos, secretários municipaist comissionados e contratados lotados no âmbito do  Poder Executivo Municipal.
- Art. 2° A  Gratificação  de  Condição Especial  de  Trabalho  (GCET)  poderá  ser concedida  como  mecanismo  de  fomento  e reconhecimento aos  servidores  do Executivo Municipal que participam ativamente de programas estratéi,&gt;icos  vjsando a melhoria dos serviços público s em geral, com o  fim de:
- I  Compensar o  trabalho  extraordinário  e  não  evenrual,  prestado  além das atribuições  específicas do cargo que ocupa o  servidor, visando a  melhoria dos serviços públicos  cm geral;
- li -Remunerar o  exercício  de atribuições  que exijam habilidade específica, ou cargos específicos da administração que exijam habilitação  técnica  específica;
- Ili -Aumento  da  produtivjdade  do  serviço  públic o municipal,  inclusive balanceando a  carga de serviço entre os  setores da administração,  com maior relevância com destaque as  áreas  essenciais  de  Educaçã.0 1 Saúde e  Assistência Social.
- §1° - A  concessão  da gratificação de que trata a presente Lei deverá  ser feita por meio de ato administrativo funclrunentado do Prefeito Municipal, que deverá  ser devidamente publicado no Diário  Oficial dos Municípios.
- §2º - Considera-se como condição específica  de trabalho aquelas que obriguem o  servidor à sua prestação  extraordinária  prolongada pelo período rn.ín.izno de 30 (trinta) dias.
- Art. 3° A  gratificação  de  Condição  Especial de Trabalho (GCET)  será  o  valor e quantidade estabelecida na tabela constante do Anexo 1, desta Lei Municipal.
- §1º -A avaliação da  gratificação concedida  levará em  consideração a complexidade  do  serviço  o tempo  extraordinário  destinado  à  sua  execução  e a importância  da  função dentro  da  estratégia municipal  de  fomento  dos  serviços públicos  municipais.
- §2" - O  valor da CGET concedida aos servidores não  poderá  exceder 50% do valor de sua remuneração mensal.
- Art. 4º -A  gratificação  ~obre a qual versa e:i;ta Lei terá  caráter  ten1porário,  durante o desenvolvimento  das  ações específicas  e pontuais  estabelecidas  pelo  Chefe  do Executivo  Municipal.  não havendo  defuúção  prévia de  prazo  de  recebimento, podendo ser cessada a qualquer tempo, inclusive por falta de recursos financeiros ou orçamentários  para sua concessão  e/  ou  continuidade.
- Art. 5° - A  Gratificação por Condição Especial de Trabalho GCET não poderá  ser acumulada com outra  de  igual  natureza,  em especial  a  gratificação  por dedicação exclusiva, haja vista o  conflito de suas naturezas.

Parágrafo único  É vedado a percepção de horas extras ou folgas compensatórias  pelos  servidores  que  estiverem  submetidos  a  percepção  da GCET.

Art. 6º ·  A Gratificação  por Condição  Especial de Trabalho (GCET) não  servirá  de base  de  cálculo para  quaisquer  outras  vantagens,  não sendo  incorporada  para quaisquer  efeitos,  aos  vencimentos  e  não será pago  contribuição  previdenciária, devido sua natureza indenizatória, incidindo, apenas o  Imposto de Renda Retido na Fontc-IRRF.

An. 7º  Nas  oconcências de  faltas  ou  penalidades  que  impliquem  desconto  na remuneração  do  servidor,  esse  desconto  alcançará,,  proporcionalmente,  a  parcela concespondente à GCET.

(Continua na próxima página)