Portaria — Massape Do Pi (12/03/2025)

M B Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Margo de 2025 - Edigao VCCLXXVII Sot en 0 5 Id:167C49E279DF68C2 REFEITURA D MASSAPE ESTADO DO Piauí 435 Id:030E7D4D5C536856 estadodopiaui Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES EXTRATO PARA PUBLICACAO Decreto N 019, DE 10 DE MARCO DE 2025. Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N 000.721/2025 - PMMA Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí Gabinete do prefeito CNPJ: 01.612.591/0001-10 AV. Pedro Martins 642 CEP: 64.573-000 Declara situagao anormal, caracterizada como SITUACAO DE EMERGENCIA / ESTADO DE INEXIBILIDADE: 041/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 048/2025 CONTRATANTE: Município DE MIGUEL ALVES/PI atraves da Secretaria Municipal de Saude CONTRATADO: B. L. ESCRITORIO CONTABIL LTDA CNPJ: 41.492.487/0001-54 ENDERegO: Rua Professor Benedito Lemos, 153, Monte Castelo, Teresina/PI, CEP: 64.017-230 OBJETo: Servigos tecnicos prestados no envio bimestral do siOPs, bem como no levantamento de dados, elaboragao e apresentagao em audiencias publicas da saude do Município de Miguel Alves/Pl, em atendimento a LC 141, de 13/01/2012 Estadual e Lei Organica Municipal. FONTE DE RECURSO: PM, ISS IPTU, IPVA, ICMS, FMS, FNS, Conta Movimento e outros recursos tributarios VALIDADE DO CONTRATO: 31/12/2025 situacao de emergencia na cidade de Massape do Piauí. CALAMIDADE PUBLICA em toda a extensao territorial do Município de Massape do Piauí, Estado do Piauí, afetada pela ESTIAGEM, e da outras providencias. O PREFEITO DO Município DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuiges legais que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituiao VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II da Lei n 14.133/21 DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025 grave desequilibrio hidrologico; Miguel Alves/PlI, 21 de fevereiro de 2025 a populacao deste Município; CONsIDERANDO a Portaria Ministerial N 309, de 31 de janeiro de 2025, que reconhece a CONSIDERANDO a estiagem prolongada, durante o periodo de Dezembro de 2024 a Marco de 2025 em que ocorre no territorio do Município de Massape do Piauí-PI, causando: estiagem ELINETE ALVES BRANDAO RAMOS Secretaria Municipal de Saude e Saneamento Id:1519046A1C55639B e animal; prolongada, durante o periodo de tempo suficiente para que a falta de precipitagao provoque CONSIDERANDO a escassez hidrica, especialmente no que diz respeito a agua potavel para CONsIDERANDO a irregularidade significativa na quantidade e na distribuigaio temporal e 9 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PMMH SAUDE mais castigada; espacial das chuvas no territorio do Município de Massape do Piauí, Estado do Piauí, ambientais e os prejuizos economicos privados; Resolugao 03/2025 - CMS, de 10 de marco de 2025. ocasionando insuficiencia na recarga dos reservatorios, que vem comprometendo o CONSELHO Municipal DE SAUDE - CMS armazenamento de agua, causando serios problemas no abastecimento para o consumo humano CONSIDERANDO que o Município de Massape do Piauí, Estado do Piauí e extremamente dependente do meio rural para a sustentacao de sua economia, sendo exatamente a zona rural a Dispoe sobre a prorrogacao por dois meses do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de. Saude .de. Monsenhor CONSIDERANDO que em decorrencia deste desastre resultaram os danos humanos, os danos Hipolito-- PI, bienio 2025-2027. CONsIDERANDO a perda consideravel da lavoura dos agricultores que trabalham O CONSELHO Municipal DE SAUDE, no uso de suas atribuigoes que confere a Lei Municipal n56 de 02 de fevereiro de 1991. exclusivamente com plantio de insumos para sua subsistencia; CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico Municipal a preservagao do bem-estar da populagao e das atividades socioeconomicas da regiao atingida; CONSIDERANDO que o colegiado se reuniu na data de 07 de marco de 2025 em Reuniao Ordinaria. DECRETA: CONSIDERANDO a necessidade de alteragao da Lei Municipal n 56 de 02 de fevereiro de Art. 1. Fica declarada Situacao de Emergencia/ Estado de Calamidade Publica em todo o Município de Massape do Piauí-Pi, em decorrencia de um grande periodo afetado pela escassez 1991. CONsIDERANDO a necessidade de alteracao da Lei Municipal n 56 de 02 de fevereiro de codificado como Estiagem -- 1.4.1.2.0 (COBRADE). de chuva durante o periodo de Dezembro de 2024 a Margo de 2025, desastre classificado e 1991 antes da Eleicao para o Conselho Municipal de Saude, bienio 2025-2027. CONSIDERANDO que o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Saude, bienio Art. 2. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta a estiagem 2023-2025, se encerra em 10 de margo de 2025. e a realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto aos orgaos estadual e federal, CONSIDERANDO que o colegiado decidiu em Reuniao Ordinaria, n 58, no dia 07 de margo de 2025, pela prorrogacao do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Saude, Agricultura, Assistencia Social e Meio Ambiente. com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada pela seca, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Gestao e Planejamento, Secretaria Municipal de bienio 2023-2025, pelo periodo de dois meses a contar da data de publicagao. 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado. Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, devendo viger por um prazo de RESOLVE: Registre-se. Publique-se. Art.1 Prorrogar o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Saude, bienio 2023- 2025, pelo periodo de dois meses a contar da data de publicagao. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí-PI, em 10 de Margo de 2025. ore li huing WILTONICOUTIO Bezera Joyce Pinheiro Bezerra Presidente do Conselho de Saude Diario Oficial dos Municipios Wilton Coutinho Silva Prefeito Municipal