Decreto — Jaicos (15/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 · Edição V CDV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS  · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66

## REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-S

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -REURB/JAICÓS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JAÍCÔS-PI , entidade  de  direito  público ,  inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001 -70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  Piaul,  neste ato representado  pelo assessor jurídico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233.  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio ,  confinantes  e· terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude  do  protocolo  de  nº  001 .0001879/2025,  de  12  de  Setembro  de  2025,  que  o lmovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Maria Neusa de Carvalho, encontra­ se em processo de Regularizaçlo Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimét rico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotaçêo  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissêo  de matrícula individualizada  ao  detentor  de  posse  do lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalizaçêo  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularizaçêo Fundiária,  objeto de matrículas  a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo 1°. O imóvel consiste em uma area de 164,88 m·, localizado na rua Constancio Lopes,  s/n,  Bairro  Serranópolis , CEP  64575-000, Jaicós  Piaui.  Inicia-se  a  descriçêo deste perímetro no ponto P01, com coordenada da Projeção  Plana UTM (Universal Transversa de Mercator) N 9.186.756,99m e E 263.689,07m;e todos os azimutes e coordenadas tem como base o Norte de Quadricula e  Datum SIRGAS 2000. deste segue confrontando com Rua Constâncio Lopes, com azimute de 152°47'41,39" por uma distância  de 13,46m, até o ponto P02, de coordenadas N  9.186.745,02m e E 283.895,22m; deste  segue confrontando  com  lraneide  Ferreira  de Sousa  e  Josefa Oliveira de Sousa com azimute de 243°10'28,28" por uma distância de 12,28m, até  o ponto  P03,  de  coordenadas  N 9.188.739,48m  e E 263.684,27m; deste  segue confrontando com Alexandrina Emília  de Oliveira com azimute de 332º52'48,0O" por uma distância  de 13,42m, até o ponto P04, de coordenadas N  9.  186.  751 ,42m e  E 283.678,15m; deste segue confrontando com Francisco José Ferreira e  Sousa com azimute de 62º59'45,23" por uma distância  de 12,26m, até o  ponto  P01 , onde teve início  essa descriçêo .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº  45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perímetro foram  calculados no plano de projeçêo UTM.

Artigo 2". Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação  implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os notificados  titularizem sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária,  de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5º e§ 6°, da lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal n°9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -REURB -JAICÓS. Com endereço, na  Praça Ângelo  Borges Leal,  s/n, bairro Serranópolis, Jaicós  PI,  com  as  devidas justifivativas plausíve is que serão  analisadas pelos setores responsáveis  priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31 , §3°,  da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á  como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicaçã o.

Jaicós PI, 12 de setembro de 2025.

REURB/JAICÓS- Núcleo  de undiaria

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

## AVISO DE DISPENSA

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O Município  de Jaicós-PI torna pública  a  Dispensa de licitação  nº 051/2025, menor preço global, previsto no Art.  75, li da Lei n' 14.133/2021. Conforme o item abaixo:

| Item     | Descrição                                                                                                                                    | Unid     | Qtde     | Vai. Unit   | Vai. Total   |
|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|-------------|--------------|
| 1        | Camisetas para eventos em geral manga curta - Cor branca- com Impressão                                                                      | Und      | 1300     |             |              |
| 2        | Camisa gola pólo manga curta, em malha, com impressão-Cor branca                                                                             | Und      | 100      |             |              |
| 3        | Camisa gola pólo manga longa,em malha com impressão -Cor branca                                                                              | Und      | 20       |             |              |
| 4        | Camisetas para eventos em geral manga longa -Cor branca- com Impressão                                                                       | Und      | 150      |             |              |
| 5        | Fardamento para Guarda Municipal- (gandola bordada com brazões esímbolosdo municíp iona cor azul marinho)                                    | Und      | 14       |             |              |
| 6        | Fardamento para Guarda Municipal• (Calça corforme solicitação na cor azul marinho)                                                           | Und      | 14       |             |              |
| 7        | Fardamento para Guarda Municipal -(camisa em malha,manga curta na cor branco, bordada com brazões esímbolosdo municípiocorforme solicitação) | Und      | 14       |             |              |
| 8        | Jaleco brancocom pintura                                                                                                                     | Und      | 20       |             |              |
| TOTAL R$ | TOTAL R$                                                                                                                                     | TOTAL R$ | TOTAL R$ | TOTAL R$    | TOTAL R$     |

Estará recebendo  propostas  adicionais  durante  os  próximos  03  (três)  dias  úteis,  conforme previsão  do  §3'  do Art. 75,  presencialmente  ou  por e-mail. Objeto: Contratação  de empresa para fornecimento de fardamento para o município  de Jaicós - PI. (FPM, FME, FMS, HFS, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS)  e  Outros.

Informações: Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

cpljaicospi@outlook.com

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Jaicós (PI), 12de setembro de 2025.

lris Pontes Silva

Agente de Contratação

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