Licitação — Jaicos (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:01AB38330F13F65A
ESTADO DO Piauí
Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
STADO DO Piauí
FEITURA Municipal DE JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captacao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
DISPENSA DE Licitação N 045/2025
implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes
voltadas aos idosos no Município de Jaicos-PI
Fundamentacao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
Art. 17 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:.
- recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica
Contratada:
THAIS
SELLENE
CARVALHO
DE
SOUSA
Nacional do Idoso;
(PANIFICADORA BOM SABOR) - ME, inscrita no CNPJ No
II - transferencias do Município;.
20.437.761/o001-12, estabelecida na Rua Expedicionario Manoel.
III - as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
Eduardo, 341, Terreo, Centro, CEP 64.575-000, Jaicos - PI.
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos.
disponiveis;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
V - as advindas de acordos e convenios;
PAES E BOLOS PARA O Município DE JAICOS-PI.
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n 10.741/03;
Valor Total: R$ 57.800,00 (Cinquenta e sete mil e oitocentos
Art. 18 - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
reais).
Assistencia Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Recursos Financeiros: (FPM, FMS, FME, ISS, RECURSOS PROPRIOS)
$1o - Sera aberta conta bancaria especifica em instituigao financeira oficial, sob a
e Outros.
denominacao "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentacao dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da.
Assinatura: 11/07/2025.
receita e da despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
dada ampla divulgagao no caso de inexistencia, apos apresentagao e aprovagao do
Vigencia: 31/12/2025.
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$2o - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal de
Id:0CC563F5FB63F54F
Direitos do Idoso, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal de Direitos do.
Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal do.
ESTADO DO Piauí
Idoso;
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
lAicos
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
CNPJ: 06.553.762/0001-00
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
III - ordenar empenhos;
EXTRATO DE CONTRATO 003/2025
IV - outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo
ADESAO A ATA DE REGISTRO PRECOS N0,005/2025/PMCP/PI, ORIUNDO DO
CAPiTULO III
PREGAO ELETRONICO N 014/2025, DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí - PI.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA POR MEIO DE ADESAO A ATA DE
REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO EM GERAL
Art. 19 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu regimento interno,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE JAICOS-PI.
no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI.
aprovado por ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e
CONTRATADA: DESPORTIVA COMERCIO LTDA
dada ampla divulgacao.
CNJP no 04.202.755/0001-20.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
ENDERECO: RES PORTO ALEGRE, QDA F-01 CASA, 18, ANGELIM, TERESINA- PI.
Municipal do Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos.
VALOR TOTAL: R$ 317.669,08 (Trezentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oito centavos)
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
FONTE DE RECURSOS: (FPM, FMS, FME, ICMS, RECURSOS PROPRIOS) e Outros.
em contrario.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de Julho de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 09 de maio de 2025..
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA WESLLY DE OLIVEIRA
BISPO:06683026319
BISPO:06683026319
Dados: 2025.07.15 12:03:19 -03'00'
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais