Lei — Riacho  Frio (29/10/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

## ld:089B94BC43A:250C7

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI

## DECLARAÇÃ O

Eu, Daniela Castro Ribeiro, brasileira, casada, portadora do CPF: 908.680.48372 e RG: 90868048372 SSP-PI, com endereço na  Rua Ulisses Guimaraes 339, Bairro Sincerino Corrente Piauí, DECLARO para todos os fins de direito, que exerci o cargo de Controladora do Municípi o, de Riacho Frio-PI, no período  de 2009 a 2012, momento que podendo DECLARAR que no exercício de 2011  e 2012  o  Prefeito  era  Joaquim Mascarenhas L ustosa,  portador do  CPF:  193.726.201-49  e  a  Secretária  e  Gestora do Fundo Municipal de Saúde  de Riacho Frio - PI era Letícia  M ascarenhas Lustosa Lemos, portadora do CPF:  004.  755.263-84.

Era o que tínhamos  a declarar.

Riacho Frio(PI), 28 de Outubro de 2025

<!-- image -->

## ld:07384F43E61850C8

## ESTADO DO PIAUÍ

Lei nº 018/09, de 17 de novembro de 2009.

Dispõe  sobre a  delimitação  do  Perímetro da Zona  Urbana  da cidade de Riacho frio, Estado do Piauí e dá  outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do  Piauí, no uso de suas  atribuições legais,  faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte Lei.

Art.  1° -O  Perímetro Urbano da  cidade  de  Riacho  Frio,  Estado  do  Piauí, para  efeito  de  Lei,  tem  início na  residência do  Sr. Carlos  Alberto,  no  inicio  da  Rua Januário  Damasceno, seguindo em linha reta até a casa de "Santa·, segue em direção  ao "Riacho  Frio"  a  50  (cinqüenta)  metros,  deste  ponto  segue  nas  divisas  das  terras  do Município  com outros proprietários ,  passando  pelas  terras  do  Sr.  Onofre  Antunes Mascarenhas,  Sr.  Manoel  Lobato  Mascarenhas,  José Luiz  Lustosa  de  Sousa  e  o  Sr. Louzeiro, até a casa do Sr. Furtunato Mascarenhas Filho, segue rumo ao sul num ângulo de 194º, até  encontrar um  ponto medindo 310° oeste, na margem direita da Rua Antonio Mascarenhas, deste ponto segue os ângulos de 267,5°, 58 metros, 280°, 86 metros até o colégio; do colégio segue os ângulos  194° rumo ao sul medindo 169 metros, 284,5° rumo oeste  medindo  145  metros,  217,5°  rumo  sul,  medindo  87  metros,  rumo  oeste  305° medindo 38 metros, 214,5° rumo sul medindo 355 metros, 310° rumo oeste medindo 287 metros, 213° rumo sul  medindo 117 metros,  3100  rumo oeste medindo 170 metros até o ponto inicial, na casa do Sr. Carlos Alberto.

Art. 2" -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art.  3° - Revogam-se as disposições  em contrário.

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:05D509CB888E5090

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

■

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0I .612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

<!-- image -->

DECRETO Nº  35/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o  imóvel que indica e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELÉM  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas. atribuições , e tendo em vista o disposto no Art.  73, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA

Art.  1  º, fica  declarado  de  utilidade  pública ,  para  fins  de  desapropriação, de  seu  pleno domínio/posse. um imóvel rural situado na Localidade CHAPADA PAU DE LEITE. zona rural, Belém do Piauí-PI, com  á rea  de terreno, medindo 10,00m  (dez metros) de frente;  10,00m (dez metros) de fundo; 10,00m (dez metros) de ambos os lados, perfazendo uma área  global de 1oom 2 (cem metros quadrados), coordenadas  geográficas S-07º296648"  e  W41°027852", sendo  esta  área será desmembrada  de  uma  área total  de  100,85,56ha, pertencente a José Antonio Felipe de Sousa-CPF 151.807.603-30, constante no Registro de· Imóveis Nº R.1-1239, Livro 2-E, Fls. 111, lavrada em 25/06/1980, no Cartório do 1° Ofício  de· Jaicós-PI.

Art.2º. O imóvel objetivo da desapropriação a que se refere o art. 1  º trata-sede área  contigua, destinada a PERFURAÇÃO DE UM POÇO  TUBULAR, constituindo-se em obra de relevante· interesse público.

Art.3º.  A  desapropriação  de que trata o  presente Decreto é declarada de natureza urgente, para  fins  de  imissão imediata  na  posse  do  imóvel,  em  razão de  sua  destinação, cuja indenização  será,  a  priori, de forma  amigável , em valor declarado por avaliação  imobiliária realizada por empresa especializada, seguindo as prescrições  da NBR-14653, parte 1 e 2  . Parágrafo  único : Não  havendo a possibilidade de acordo amigáve l a Procuradoria Geral do Município  fica autorizada a deflagrar o componente processo judicial para pagamento em juízo do valor declarado no respectivo Laudo de Avaliação  acima citado.

Art.4º.  Este  Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí , 28 de outubro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

<!-- image -->

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA Prefeito Municipal

## ld:167C4B6FEB065137

## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU . COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César,  s/n'l, Centro CNPJ  n.~ Ol.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@1mail.com CEP 64.678-000 BELÉM  DO PIAUÍ - PI

## AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI-PI

Nos termos do art.  75,  li,  da  Lei  nº  14.133/2021,  atualizado  pelo  Decreto nº 12.343/2024,  o  Município de  Belém do  Piauí PI,  informa  que  pretende contratar EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ,  para  Contratação de  empresa  para  prestação de  serviços  sob  demanda  de  apoio  de  som, iluminação  e  locação  de  instrumentos  em  eventos  público s  da  Prefeitura  e Secretarias Municipais de Belém do Piaui - PI, conforme especificado no sítio eletrônico do Portal da Transparência (http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/), convidando as empresas interessadas a  apresentarem, no prazo de 03 (três)  dias, suas propostas, que deverão  atender a descrição  constante no documento em anexo.

As propostas e documentação deverão ser enviados por e-mail (licitabelem@gmail.com) ou entregues no endereço (Av. Dep. Júlio  César , s/nº, centro, Belém  do Piauí).

Qualquer esclarecimento poderá  ser realizado através  dos dois endereços.

Belém do Piauí  PI, 28 de outubro  de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->