Edital — Ca Ldei Rão  Grande  Do  Piaui (2025)

49. Nos itens nao exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitagao, havera nova verificagao, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida
50. A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficara obrigado a comprovar os requisitos de habilitagao cumulativamente, isto e,
somando as exigencias do item em que venceu as do item em que estiver concorrendo, e assim
sucessivamente, sob pena de inabilitagao, alem da aplicagao das sangoes cabiveis.
47. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspendera a sessao, informando no "chat' a nova data e horario para a continuidade da
Depois de homologado o presente certame, o fornecedor beneficiario sera convocado para
assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado da data do recebimento
do documento oficial de convocagao, sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo
das sangoes previstas neste Edital.
63. O prazo para a assinatura do contrato podera ser prorrogado uma unica vez, por igual
periodo, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que
65 - DAS SANCOES
A licitante sera sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de
Caldeirao Grande do Piauí - PI e sera descredenciado no cadastro de fornecedores da
Prefeitura, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo de multa de ate 30% do valor
estimado para a contratacao e demais cominagoes legais, nos seguintes casos:.
O objeto deste Pregao sera adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipotese
em que a adjudicagao cabera a autoridade competente para homologacao.
58.5. A convocacao feita por e-mail ou fac-simile dar-se-a de acordo com os dados contidos
dados cadastrais atualizados.
48. Sera inabilitado a licitante que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste
Edital
60.A homologagao deste Pregao compete a Autoridade Competente do Orgao Requisitante
recaira sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a
habilitacao da licitante nos remanescentes.
54 - DO RECURSO
Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrira prazo de 10 minutos, durante o qual qualquer.
licitante podera, de forma imediata e motivada, em campo proprio do sistema, manifestar sua.
intencao de recurso.
58.4. A convocagao se dara por meio do sistema eletronico ("chat'), e-mail, ou, ainda, fac-
58.2. Quando houver erro na aceitacao do prego melhor classificado ou quando o licitante
declarado vencedor nao assinar o contrato, nao retirar o instrumento equivalente ou nao
comprovar a regularizagao fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 51o da LC n 123/2006,
serao adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de
lances.
54.3. A licitante que tiver sua intengao de recurso aceita devera registrar as razoes do recurso.
em campo proprio do sistema,no prazo de 3 (tres) dias uteis,ficando as demais licitantes,
desde logo, intimadas a apresentar contrarrazoes, tambem via sistema, em igual prazo, que.
61. A licitante vencedora do item/grupo devera providenciar o seu cadastramento junto ao
Setor de Cadastro da Central Permanente de Licitagao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis a
contar da Adjudicacao, objetivando-se agilizar os procedimentos de Contratacao/Emissao de
Nota de Empenho.
65.1.  Serao aplicadas ao responsavel pelas infragoes administrativas previstas nesta Lei as
seguintes sangoes:
58.1. Nas hipoteses de provimento de recurso que leve a anulagao de atos anteriores a
realizagao da sessao publica precedente ou em que seja anulada a propria sessao publica,
situagao em que serao repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
53.1. O atestado de vistoria, caso exigido, podera ser substituido por declaragao emitida pelo
licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condigoes locais para execugao do
objeto, ou que tem pleno conhecimento das condigoes e peculiaridades inerentes a natureza
do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que nao utilizara deste para
quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavengas tecnicas ou financeiras com a
contratante
55. Para efeito do disposto no 165 da Lei n.o 14.133/2021, fica a vista dos autos do processo
administrativo em epigrafe, franqueada aos interessados.
declaracao falsa durante a Licitação ou a execucao do contrato;
- fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; X -
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos
ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao;
54.1.1. Nao sera admitida intengao de recurso de carater protelatorio, fundada em mera
insatisfagao do licitante, ou baseada em fatos genericos..
54.2. O Pregoeiro examinara a intencao de recurso, aceitando-a ou, motivadamente,
rejeitando-a, em campo proprio do sistema.
62.1. Podera ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo
fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compativel com os
termos deste Edital.
54.1. A falta de manifestacao no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto
57. O acolhimento do recurso implicara a invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de
aproveitamento.
63.1. Por ocasiao da assinatura do contrato, verificar-se-a por meio do Portal de Compras
Publicas e de outros meios se a licitante vencedora mantem as condicoes de habilitacao.
58.3. Todos os licitantes remanescentes deverao ser convocados para acompanhar a sessao
reaberta
56. As intengoes de recurso nao admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serao
apreciados pela autoridade competente
51. Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao fixadas no Edital, a licitante sera.
declarada vencedora
59-DA ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
O objeto deste Pregao sera adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipotese
58 - DA REABERTURA DA SESSAO PUBLICA
A sessao publica podera ser reaberta:
52-DAAMOSTRA
62-DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Depois de homologado o presente certame, o fornecedor beneficiario sera convocado para
- dar causa a inexecugao parcial do contrato;
-dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao,
ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;.
II
- dar causa a inexecucao total do contrato;
-deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
- nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
justificado; VI - nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a.
contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta,
VII
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
ustificado;
apresentar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
- advertencia;
II
- multa;
- impedimento de licitar e contratar;
V
declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
65.2. Na aplicacao das sangoes serao considerados:
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
II
- as peculiaridades do caso concreto;
III
-as circunstancias agravantes ou atenuantes;
IV
os danos que dela provierem para a Administracao Publica;
- a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientacoes dos orgaos de controle..
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
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Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail pmcaldeira0pi@hotmail.com
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
Prefeitura Municipal DE CALdEIRAO GRANDE DO Piauí
ne: (89) 3455 1218 - E-mail: pr
pi@hotmail.com
srande
CEP64.695-00-
AO GRANDE DO Piauí-PI
54 - DO RECURSO
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REFEITURA MU
GRANDE DO Piauí
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ALDEIRAO GRAND
ESTADO DO PIAU
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DEIRAO GRANDE DO Piauí
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65 - DAS SANCOES

73.6. O reequilbrio economico devera ser precedido de pesquisa de pregos previa no
mercado, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis que
assegurem o levantamento adequado das condigoes de mercado, envolvendo todos os
elementos materiais para fins de guardar a justa remuneracao do objeto contratado e no
embasamento da decisao de deferir ou rejeitar o pedido.
65.5.  A sancao prevista no inciso III do item 67.1, deste termo sera aplicada ao responsavel
ninistrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art.
155 da Lei 14.133/2021, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave, e
impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e
indireta da Prefeitura Municipal de Conceigao, pelo prazo de 3 (tres) anos.
73.5. Ocorrendo o desequilibrio economico-financeiro do contrato, podera ser restabelecida
a relacao
e as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alinea d, da
Contratado.
65.3. A sangao prevista no inciso I do item 67.1, sera aplicada exclusivamente pela infracao
administrativa prevista no inciso I do caput do art.155 da Lei 14.133/2021, quando nao se
justificar a imposicao de penalidade mais grave.
73.3 A periodicidade do reajuste e anual, aplicado somente aos pagamentos de valores
referentes a eventos fisicos realizados a partir do 1 (primeiro) dia imediatamente subsequente
ao termino do 12o (decimo segundo) mes e, assim, sucessivamente, contado desde a data da
inicial e de acordo com a vigencia do contrato.
73.2. O valor do contrato sera fixo e irreajustavel, porem podera ser corrigido anualmente
mo de um ano, contado a partir
da data limite do orgamento estimado, pela variacao do 1GP-M (indice Geral de Pregos do
Mercado), tomando-se por base a data da assinatura do contrato.
65.12. A aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV do item 67.1 requerera a
(dois) ou mais servidores, que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e intimara o
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de intimagao, apresentar
defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir..
73.4 Apos a aplicagao do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou
sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existencia juridica do contrato.
65.6.  A sangao prevista no inciso IV do item 67.1 deste termo sera aplicada ao responsavel
dministrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155
pelas infragoes ad
da Lei 14.133/2021, bem como pelas infragoes administrativas previstas nos incisos II, III
IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposigao de penalidade mais
grave que a sangao referida no item 16.2.6, e impedira o responsavel de licitar ou contratar no
ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 seis) anos.
65.4. A sangao prevista no inciso II do item 67.1, calculada na forma do contrato, sera de
15% (quinze por cento) do valor do contrato celebrado e sera aplicada ao responsavel por
qualquer das infragoes administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
66 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNACAO AO EDITAL
Ate 3 (tres) dias uteis antes da data fixada para abertura da sessao publica, qualquer pessoa,
fisica ou juridica, podera impugnar o ato convocatorio deste Pregao mediante petigao a ser
CERTAME", ate as 12 horas, no horario oficial de Brasilia-DF
70.1. A concessao de efeito suspensivo a impugnagao e medida excepcional e devera ser
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de Licitação.
74.2.3.O fiscal do contrato sera auxiliado pelos 6rgaos de assessoramento juridico e de
controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes
relevantes para prevenir riscos na execugao contratual
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteracao nao afetar a formulacao das
propostas.
74.1.  O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
avengadas e as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua
nexecucao total ou parcial.
68. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro ate 3 (tres) dias uteis antes
da data fixada para abertura da sessao publica, exclusivamente para o endereco eletronico
indicado no topico "DADOs DO CERTAME", ate as 12 horas, no horario oficial de
Brasilia-DF.
medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua
competencia.
74.6.3.Nas contratagoes de servigos continuos com regime de dedicagao exclusiva de mao de
obra, para assegurar o cumprimento de obrigagoes trabalhistas pelo contratado,a
Administragao, mediante disposicao em edital ou em contrato, podera, entre outras medidas:
70. As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no.
certame
74.6.1.A inadimplencia do contratado em relagao a
encargos trabalhistas, fiscais c
elo seu pag
ento c nao
edificagoes, inclusive perante o registro de imoveis, ressalvada a hipotese prevista no S 2 do
art. 121 da Lei 14.133/2021.
74.5. O contratado sera responsavel pelos danos causados diretamente a Administragao ou
a terceiros em razao da execucao do contrato, e nao excluira nem reduzira essa
responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento pelo contratante
65.9.  Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a
diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
74.6.2.Exclusivamente nas contratacoes de servigos continuos com regime de dedicacao
previdenciarios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na
fiscalizagao do cumprimento das obrigacoes do contratado.
expensas, no total ou em parte,o objeto do contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou
incorregoes resultantes de sua execugao ou de materiais nela empregados.
74.2. A execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais
estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
ragao especialmente designados conforme requisitos
contratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa
atribuigao.
73.1. Os pregos contratados serao fixos e irreajustaveis, pelo periodo de 12 (doze) meses a
partir da data do Orçamento estimado
69. Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnagoes o Pregoeiro sera
auxiliado pelo setor tecnico competente
74.2.1.O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a
execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou
dos defeitos observados.
65.10. A aplicagao das sangoes previstas no item 67.1 nao exclui, em hipotese alguma, a
obrigacao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica.
74 - DA EXECUCAO, GESTAO E FISCALIZACAO DO CONTRATO
Da Execugao, Gestao E Fiscalizagao Do Contrato
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICI
AOGRANDE DO PIAU
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Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAU!
Telefone: (89) 3455 1218- Ema: 3caldeir0pi@hotmail.com
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
sranc
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
O gRAnDe dO Piauí
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EDO Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
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Telefone: (89) 3455 1218- Ema2 mcaleir0pi@hotmail.com
CEP 64.695-0O- CALDEIRA GRANDE DO Piauí - PI
ran

75.2.3.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e
local constantes no Termo de referencia e sua proposta, acompanhado da respectiva nota
75.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Termo de Referencia
e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da
boa e perfeita execugao do objeto e, ainda:
78. E facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregao,
promover diligencia destinada a esclarecer ou completar a instrugao do processo, vedada a.
inclusao posterior de informacao ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para.
fins de classificacao e habilitagao.
75.2.2.Executar devidamente os servigos descritos na Clausula correspondente do presente
contrato, dentro dos melhores parametros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade.
relacionada ao objeto contratual, com observancia aos prazos estipulados.
devera comur
nicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a
inadimplencia da contratada, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para
que sejam acionados os meios pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus
creditos.
75.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens e produtos
recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes do contrato e da proposta, para
fins de aceitacao e recebimento definitivo;
79. No julgamento das propostas e na fase de habilitagao, o Pregoeiro podera sanar erros ou
falhas que nao alterem a substancia das propostas e dos documentos e a sua validade juridica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes
validade e eficacia para fins de classificagao e habilitagao.
76.6. Persistindo a irregularidade, a contratante devera adotar as medidas necessarias a
rescisao contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a
contratada a ampla defesa..
80. Os documentos eletronicos produzidos cc
m a utilizagao de processo de certificacac
disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisoria n. 2.200-2, de 24 de agosto
se o envio de documentos originais e copias autenticadas em papel.
75.1.6.A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de
IV
- em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas,.
que serao deduzidas do pagamento devido ao contratado;
- estabelecer que os valores destinados a ferias, a decimo terceiro salario, a ausencias
legais e a verbas rescisorias dos empregados do contratado que participarem da execugao dos
fato gerador.
75.2.6.Comunicar a contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovacao;
77 - DISPOSICOES FINAIS
A Autoridade Competente do Orgao Requisitante compete anular este Pregao por ilegalidade
de oficio ou por provocagao de qualquer pessoa, e revogar o certame
fundamentado.
76.3. A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da comprovacao
76.3.1. Havendo erro na apresentagao da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes a.
contratagao, ou, ainda, circunstancia que impeca a liquidagao da despesa, como, por exemplo,
hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a comprovacao da regularizagao da
ituacao, nao acarretando qualquer onus para a Contratante
77.2. As licitantes nao terao direito a indenizagao em decorrencia da anulagao do
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
75.1.3.Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou corrigido;
75.2.10.
Executar todas as obrigagoes assumidas com observancia a melhor tecnica
vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificagoes
9o da Medida Provisoria no 1.047/21, dispensar a apresentagao de documentagao de
regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatoria de regularidade com a Seguridade
Social), de forma excepcional e justificada,no caso de haver restricao de fornecedores ou
prestadores de servicos.
76.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar no 123, de 2006, nao sofrera a retengao tributaria quanto aos impostos e
contribuigoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficara condicionado a
apresentagao de comprovacao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.
76.4. Sera considerada data do pagamento o dia em
bancaria para pagamento.
76.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o orgao
contratante atestar a execucao do objeto do contrato.
76.1.  O pagamento sera realizado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atraves de ordem bancaria, para credito em banco,
agencia e conta corrente indicados pelo contratado.
75.2.4.Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os
artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
75.2.5.Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
referencia, o objeto com avarias ou defeitos;
76.8. Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na legislacao
aplicavel.
81.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situacao do art. 34 da Lei n. 11.488, de 15 de
unho de 2007, todas as disposicoes relativas as microempresas e empresas de pequeno porte
75.1.1. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no contrato;
75.2.9.Emitir Nota Fiscal correspondente a sede ou filial da empresa que apresentou a
documentacao na fase de habilitacao
75.2.7.Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação;
74.6.4.Os valores depositados na conta vinculada a que
inciso III do 3 deste
artigo sao absolutamente impenhoraveis.
75.1.5. Efetuar o pagamento a contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto,
75.1.  Sao obrigacoes da contratante:
DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
75. Das Obrigagoes Do Contratante
76.
DO PAGAMENTO
75.2. Das Obrigagoes Do Contratado.
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rande
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