Decreto — Jaicos (23/10/2025)

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Ano XxIlI  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edicao VcDxxxIII
Id:01AB38D6bD26CC80
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
icos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
AL DE JAICOS - PI
A
CNPJ:06.553.762/0001-0
Paragrafo unico. E de responsabilidade da Secretaria Ordenadora de despesas observar e
os procedimentos relativos a a execugao orgamentaria (solicitagoes de nota empenho, notas
de empenho, liquidagao, ordens de pagamento, e suas anulagoes) estao sendo realizados
EDital De nOtifIcagAO no 80
em conformidade com a presente Instrugao Normativa.
ReguLArIzagAO fundiaria de IntereSse eSpecifIcO - reurb-E
Art. 8 As etapas previas, como a solicitagoes que dizem respeito a execugao orgamentaria
deverao ser realizadas atraves de processo interno da prefeituralorgao, por meio digital ou
O nUcLEO DE REGULARIZACAO fUnDIArIA - ReURB/JAICOS, vinculada a
Prefeitura Municipal DE JAICOs-PI, entidade de direito publico, inscrita no
qualquer outra forma definida pela Administragao Municipal.
CNPJ sob no 06.553.937/0001-70, Iocalizada na Av.Gov. Chagas Rodrigues, s/n,
Bairro, Centro, Jaicos Piauí, neste ato representado pelo Coordenador REuRB
assinadas digitalmente, pelo responsavel tecnico pela
Jaicos-PI, Agleison Paiva e Sousa, vem atraves deste edital notIFicAR a todos os
ordenador da despesa, nos termos do Decreto No 45/2025 de 21 de Outubro de 2025, que
titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em
dispoe sobre os criterios de uso do Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat),
virtude do protocolo de n 001.0003892/2025, de 13 de outubro de 2025, que o imove
na Administragao Publica Municipal.
abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Bernadina Justa de Carvalho Coelho,
Paragrafo Primeiro. Os atestos as despesas, tambem poderao ser assinados digitalmente,
encontra-se em processo de Regularizagao Fundiaria, conforme Lei Federal no
13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento
por servidor e/ou pessoa designada pela Unidade Gestora/Prefeito Municipal para que se
planialtimetrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional
tenha o encaminhamento da nota de empenho para as etapas posteriores (liquidagao e
competente acompanhado de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), afim de
ordem de pagamento).
emissao de matricula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido
Paragrafo Segundo. As notas de empenho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas
endereco, bem como, legalizacao das benfeitorias existentes, necessarias para fins de
Regularizagao Fundiaria, objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo
prazo a ser estipulado pelo Administrador do Sistema de Inovagao Administrativa e
Cartorio de Registro de Imoveis de Jaicos Piauí
Tecnologica (Siat), contados a partir da data de envio do documento para assinatura digital,
Artigo 1. O imovel consiste em uma area de 320,00 m?, localizado na Av.Gov. Chagas
e terao um prazo de ate 03 (tres) dias uteis;
Rodrigues, s/n, Bairro, Centro, CEP 64575-00o, Jaicos Piauí. Inicia-se a descrigao deste
Paragrafo Terceiro. Caso a(s) nota(s) de empenho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas
rimetro no ponto M01, de coordenadas N 9.185.722,588m e E 263.601,440m; deste
segue confrontando com AV. GOV. CHAGAS RODRIGUES, com azimute de 9837' por
assinatura, este prazo podera ser renovado, unica e exclusivamente, pelo orgao gestor do
Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat), e do Sistema de Contabilidade
uma distancia de 10,00n
ate o ponto M02, de coordenadas N 9.185.721088m e
E263.611,327m; deste segue confrontando com MARIA JOSE DO NASCIMENTO, com
Paragrafo Quarto. Fica autorizada a liquidagao de uma despesa, sem que a assinatura do
azimute de 18837' por uma distancia de 32,00m ate o ponto M03, de coordenadas N
empenho tenha sido plenamente concluida, e esta liquidagao, sera tambem enviada para a
9.185.689,450m e E263.606,530m; deste segue confrontandc
Plataforma de Assinatura Digital; hotmail.com
com BERNARDINA
JUSTA DE CARVALHO COELHO, com azimute de 27837' por uma distancia de
10,00m ate o ponto M04, de coordenadas N 9.185.690,949m e E263.596,643m; deste
processo de assinatura receberao notificagao automatica em seu e-mail, informando o novo
prazo de assinatura;
segue confrontando com a propriedade de MARIA DAGUIMAR NASCIMENTO BENTO,
com azimute 837' por uma distancia de 32,00m ate o ponto M01, onde teve inicio essa
Paragrafo Sexto. No caso da recorrencia em nao cumprir o prazo de assinatura, mesmo este
descrigao, fechando a poligonal do terreno, totalizando um perimetro de 84,00 m e uma
prazo tendo sido estendido, a nota de empenho sera anulada.
area de 32o,00 m?, tudo conforme o que dispoe a planta em anexo, indicando as
Paragrafo Setimo. Nos casos de anulagoes de nota de empenho, liquidagoes ou ordens de
pagamento, estas deverao ser assinadas pelas partes signatarias envolvidas.
dimensoes, areas e limites
Paragrafo Oitavo. No caso de discordancia de algum signatario envolvido no processo de
assinatura, os demais participes serao notificados da discordancia, podendo somente a
Administragao do Siat e/ou a parte discordante alterar sua decisao de discordancia
assinadas digitalmente, esta devera ser assinada pelas partes signatarias envolvidas, nos
JAICO'S
termos do Decreto N42/2025 16 de outubro de 2025, que dispoe sobre 0s criterios de uso,
CNPJ: 06.553.762/0001-00
criagao e redefinigao do Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat), na
Administragao Publica Municipal.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
Art. 11. Para os efeitos da vigencia/validade, de todos os documentos da execugao da
referenciadas ao Meridiano Central n 45 wGr, tendo como datum o SIRGAs. Todos
despesa orgamentaria e extraorcamentaria, quando for o caso, considera-se a data de envio
dos documentos para a plataforma de assinatura digital.
os azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projegao UTM.
Artigo 2o. Os titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados
Capitulo IV
DOS RELATORIOS CONTABEIS
sao notificados por este edital, sendo que a ausencia de impugnagao implicara a perda
de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imovel objeto da
Art.12 Os relatorios contabeis exigidos por Lei e/ou orgaos de controle deverao ser
assinados digitalmente, pelas partes signatarias envolvidas, conforme a tipologia do
Regularizacao Fundiaria, de acordo com o art. 31,  1, s 5o e  6o, da Lei Federal no
relatorio em questao.
13.465/2017, do Decreto Federal no 9.310/2018
Artigo 3o. As eventuais impgnacoes cabiveis, contrarias ao objeto deste ato, deverao
Paragrafo Primeiro. Os relatorios contabeis, a serem assinados digitalmente, poderao ser
enviados ao Sistema de Assinatura Digital, via integragao entre sistemas do Município poi
ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da ultima publicagao
API (Application Programming Interface), ou individualmente, por cada usuario devidamente
do presente edital, sendo que eventuais notificacoes devem ser protocoladas no
cadastrado e apto no sistema.
NUcleO dE REgULArIzagAO FunDIArIA - ReUrB - JAIcOs. Com endereco
Paragrafo Segundo. Caso algum relatorio nao seja assinado no prazo estipulado, tendo
na Praca Angelo Borges Leal, s/n, bairro Serranopolis, Jaicos -- PI, com as devidas
expirado seu prazo de assinatura, este prazo podera ser renovado, unica e exclusivamente,
justifivativas plausiveis que serao analisadas pelos setores responsaveis priorizando o
procedimento extrajuducial para solucao dos conflitos, conforme art. 31, s3o, da Lei
Paragrafo Terceiro. Os relatorios somente estarao disponiveis para acesso publico (quando
Federal no 13.465/2017 e art. 24, S7o, do Decreto Federal 9.310/2018.
por forga de lei ou normativa), ou para envio a um orgao ou pessoa fisica/juridica
interessada,somente apos a conclusao de todas as assinaturas pelos signatarios
considerar-se-a como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital
Capitulo V
Artigo 5o. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicagao.
DAS DISPOSICOES FINAISE
Jaicos PI, 21 de outubro de 2025
Art. 13 Os casos omissos e excepcionais serao resolvidos pelo gestor do Sistema de
Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), podendo emitir novas instrugoes e normativas.
REURB/JAICOs- Nucleo de Regularizagao Fundiaria
LAZARO DA
Agleisoh Paiva e Sousa
SILVA
REIS:0374883033 c
Coordenagao Reurb Jaicos.
LAZARO DA SILVA REIS
Praca:Angelo Borges Leal,S/N,Serranopolis,Jaicos-Pl,CEP:64.575-000
Secretario Municipal de Administracao
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
Diario Oficial dos Municipios.