Portaria — Padre Marcos (11/08/2025)

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LEI NR 788/2025

Padre Marcos-PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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## GESTORA: WILIANE KELLY DA SILVA

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LEI Nº 788/2025

"Dispõe sobre as para o exerc1c10 providências. " Diretrizes Orçamentárias de 2026 e dá  outras

O Prefeito Municipal de Padre Marcos no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal de PADRE MARCOS -Piauí decreta e eu sanciono a seguinte lei:

## CAPÍTULOI Das Disposições  Preliminares

Art. 1 º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts.  122 a 130 da Lei Orgânica do Município  de PADRE MARCOS - Piauí , as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município  para o exercício  de 2026, compreendendo:

I. As prioridades e as metas da administração  pública  municipal;

- II. A estrutura e organização dos orçamentos;
- III. As  diretrizes gerais para a elaboração  e execução  dos  orçamentos do  Município e suas alterações;
- IV. As disposições  relativas à dívida  pública  municipal;
- V. As disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais;
- VI. As  disposições  sobre  alteração  na  legislação  tributária  do  Município para o  exercício correspondente;

VII. As disposições  finais.

## CAPÍTULO II Das Prioridades e Metas da Administração  Pública  Municipal

Art.  2° -As  prioridades  e  metas para o exercício financeiro  de  2026  são  as  especificadas neste  artigo  e  no  documento  "Anexo  de  Prioridades  e  Metas  para  2026"  as  quais  terão precedências  na  alocação  de  recursos  na Lei  Orçamentária  de  2026, não  se  constituindo, todavia, em !.imite a programação  das despesas.

§ 1 º Integra  esta Lei  também  o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 924, de 08.07.21. § 2° O Município define  como  Meta Fiscal  o  valor que  se  pretende  atingir,  no  exercício orçamentário e nos dois seguintes, a titulo de  receitas, despesas, montante da dívida  pública e  resultados  nominal  e  primário, este  representando  o  valor  que  se  espera  destinar  ao pagamento de juros e do principal da dívida . §

- 3° Terão  prioridade  sobre  as  ações  de  expansão:  o  pagamento  do  serviço  da  dívida ,  as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

## CAPÍTULOill Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art.  3° - O  Orçamento do Município compreenderá  a  programação  dos órgãos  dos Poderes Executivo  e  Legislativo e  dos seus  Fundos.

Parágrafo  Único  Nos  Orçamentos  dos  Fundos  Municipais  e  das  demais  entidades  da administração  indireta  serão  estimadas  apenas  as  receitas  de  sua competência  legal  e  dos convênios  firmados  por seus  dirigentes,  assim  como,  as  despesas  relativas  aos  programas executados com estes recursos.

Art. 4º - Para efeito desta lei, entende-se por:

I.  PROGRAMA  O instrumento  de  organização da ação governamental  visando  à concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IL  ATIVIDADE  Um  instrumento  de  programação  para  aJcançar  o objetivo  de  um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operaçõe s  que  se  reaJizam  de  modo  contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção da ação de governo; m.  PROJETO -Um  instrumento  de  programação para  alcançar  o objetivo  de  um programa, envolvendo um conjunto de operações,  lim.itadas  no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansã o ou  aperfeiçoamento da ação de governo; e IV.  OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não  contribuem para a  manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto, e  não  geram contraprestação direta sob a  fonna de bens ou serviços. V. UNIDADE ORÇAJ\-lENTÁRIAo  menor nível  da classificação institucional; VI.  ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO -o  maior nível da classificação  institucional,  que  tem

- por finalidade agrupar unidades orçamentária s.

§ 1  ° Cada programa  identificará  as  ações  necessárias  para  atingir os seus objetivos,  sob  a forma de atividades,  projetos e  operações  especiais,  especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realização  da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a  função  e  a  sub-função  às quais se  vinculam.  na  forma  do  anexo que  integra  a  Portaria  nº  42  de  14  de  abril  de  1999,  do Ministério  do Orçamento e Gestão . §  3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão  identificadas no projeto de lei

- orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.

Art.  5° Os orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social  compreenderão  a  programação  dos órgãos  do Município.

Art.  6°  O projeto  de  lei  orçamentária  anual  será encaminhado  ao  Poder  Legislativo, conforme estabelecido nos artigos  122 a  130 da Lei Orgânica do Município e  no artigo 22~ seus incisos e parágrafo  úni co, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será  composto de:

- I. Texto de lei;
- II. Consolidação dos quadros orçamentários;

1D. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a  receita e  a despesa na forma definida nesta Lei;

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PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  PI n·· ,.. ,., .,.,. ·· · ·· ·· · ·· .  e ...  , ·· ,  e ·" · ··· ···· ··· .  ,.  · · ,, ······ .  .,, c N,.., ,  01. ,u, . , ,,10 001 - ·o 111  ..  , .................... .......  w. lul·lt  ..  ··  .,.11 ,  .......................  11 .e e"' r-on· : 11111·11· - 01··

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IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal  e  da seguridade social.

§ 1 ° Integrarão  a  consolidação  dos  quadros orçamentários  a  que se refere  o  inciso  II  deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos m, IV, e parágrafo  único da Lei nº 4.320/64~  os seguintes demonstrativos:

- I. Do resumo da estimativa da receita total do município,  por categoria econômica e segundo a  origem dos i-ecursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do município , por rubrica e categoria econômica e  segundo a origem dos  recursos;
- III. Da fixação  da despesa do Município  por função  e  segundo a origem dos recursos;
- IV.  Da  fixação da despesa  do  Município por  poderes  e  órgãos  e  segundo  a  origem  dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos  trê s  últimos  exercícios anteriores aquele em que se elaborou a pi-oposta;
- VI. Da  receita prevista para o  exercicio em que se elabora a proposta; VII. Da receita pi-evista para o  exercício  a que se i-efere a proposta; Vlll. Da despesa i-ealizada no exercício  imediatamente anterior; IX. Da despesa fixada para o  exercício  em que se elaboi-a a pi-oposta; X. Da despesa fixada para o  exercício  a  que se refere a  proposta; XI.  Da  estimativa  da receita  dos  orçamentos fiscal e da seguridade  socialt isolada  e conjuntamente,. por categoria econôm.ica, segundo a origem dos recursos; XII.  Das  despesas  e receitas  dos  orçamentos  fiscal  e da  seguridade  social,  isolada  e conjuntamente, de forma agregada e  sintética , evidenciando o  déficit  ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; Xlll. Da distribuição  da receita e  da despesa poi- função  de governo dos  oi-çamentos fiscal  e da seguridade social,  isolada e  conjuntamente; XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos  70  e  71  da  Lei  Federal  nº 9 .394/96,  por  órgão ,  detalhando  fontes  e  valores  poi­ programas de trabalho e grupos de despesa; XV. De aplicação  dos recursos  referentes  ao Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB, na forma da legislação que dispõe  sobre o assunto; XVI. Da descrição  sucinta, para cada unidade administrativa,  de suas  principais finalidades com a i-espectiva legislação . XVD. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII.  Da  receita  corrente  líquida com  base  no  art. 1  °  parágr afo 1  °,  inciso  IV  da  Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação  dos recursos reservados à saúde de que trata a  Emenda  Constitucional nº 29;

Art. 7° Na Lei  Orçamentária  Anual,  que apresentará  conjuntamente a  programação  dos orçamentos fiscal  e  da seguridade social,  em consonância com os dispositivos da  Portaria nº 42, de 14  de abril de 1999, do  Ministério  do  Orçamento  e Gestão e da  Portaria lnterministerial nº 163,.  de 04 de maio de 2001,.  a  discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária ,  expressa por categoria de programação ,  indicando-se, para  cada uma, no seu  menor n.ivel de detalhamento:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

PREFEITURA M U NICIPAL DE  PADRE  MARCOS  PI '"'·"·'"·· ·  ou e·  .. ·· ··· · C:··u·I e:··· ·'· ····· ·· · ··  ..  ···u·· ·  ·  ·· ONPJ:  0 · . ···. ,  ··  10001·'0 ............... .... ............  , . ......  1 ., .................... ............. .. ... ,-..  .,  ..  , 1··1··1·· - oz  .. ·

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I .  O  orçamento a  que pertence; II. O  grupo de despesa a  que se refere, obedecendo a  seguinte classificação: a)  DESPESAS  CORRENTES:  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  Juros  e  Encargos  da  Dívida, Outras Despesas Correntes. b)  DESPESAS  DE  CAPITAL:  1.nvestimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida , Outras despesas de Capital.

## CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a  Elaboração e  Execução dos Orçamentos e suas alterações

Art.  8º O  projeto de lei  orçamentária  do Município, relativo  ao  exercício de 2026, deve assegurar a  transparência na execução do orçamento.

Parágrafo  Único  O  princípio da transparência  implica, além  da observação  do princípio constitucional  da  publicidade,  a  utilização  dos  meios  disponíveis para  garantir  o  efetivo acesso dos munícipes  às informações  relativas ao orçamento.

Art.  9°  A estimativa  da  receita  e a fixação da  despesa,  constantes  do  projeto  e lei orçamentária,  serão  elaboradas a  preços correntes do exercício  a  que se refere.

Art.  10  A elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  lei  orçamentária  serão orientadas no sentido de alcançar superávit  primário  necessário  a  garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11  - Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar nº  101/2000,  o  Poder Executivo e  o Poder  Legislativo  procederão à respectiva limitação de  empenho  e de  movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,  para o  conjunto de projetos, atividades e operações  especiais.

§ 1° Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações  constitucionais e legais  do município  e  as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida . §  2° No caso de limitação  de empenhos e  de movimentação  financeira de que trata o  caput deste artigo, buscar-se-á  preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I. Com pessoal e  encargos patronais; II.  Com a  conservação  do patrimônio público, conforme prevê  o  disposto no  artigo 45  da Lei Complementar nº 101/2000, § 3°  Na  hipótese  de  ocorrência  do  disposto  no  caput  deste  artigo  o  Poder  Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  que  lhe  caberá tomar  indisponível para empenho  e  movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do  equilíbrio na  execução orçamentária e  Ímanceira do exercício. §  4° Terão  prioridade,  como  fonte  de recursos  para a  limitação  de empenho, a  adoção  das seguintes medidas: I. Redução de investimentos programados  com recursos próprios; II. Eliminação de despesas com horas extras; m. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. Eliminação de vantagens temporárias  concedidas a  servidores;

- V. Redução de gastos com combustíveis;

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PREFEITURA MUNIC IPAL DE  PADRE  MARCOS  P I lt"·  "·"···· ··e·  .. ·· ,.,  ...  C:··"· , e: ■ ..  , .,,  .·  .,  ...  , ..  ,  ........ ·"··· ...  . ON ..  J :  0 · . ···. ,  ··  10001·40 ..... !  ................. .... ......... ,.11  ..  ·  .... ..  11 , ..............................  ... ......  , 1 ...  , ....  ,  · . 0,  ..  .

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Art. 12 - Fica o  Poder Executivo autorizado a  promover as alterações  e  adequações  de sua estrutura  administrativa, desde  que  sem  aumento  de  despesa, e com  o objetivo  de modernizar e  conferir maior eficiência e  eficác ia ao poder público  municipal.

Art.  13  A abertura  de  créditos suplementares  e  Especiais  dependerá  da  existência  de recursos  disponívei s  para a  despesa e  será  procedida de justificativa do cancelamento e  do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4 .320/64.

Art. 14 - Na programação  da despesa,  não  poderão  ser fixadas  despesas,  sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Observadas as prioridades  a  que se refere o  artigo 2° desta lei, a  Lei Orçamentária ou  as  de  créditos adicionais.  somente  incluirão  novos  projetos  e  despesas  obrigatórias  de duração continuada, a  cargo da Administração Direta, das autarquias e  fundos especiais se:

J. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessários  à conservação do patrimônio público; III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV. O s  recursos alocados destinam-se a  contrapartidas de recursos federais,  estaduais ou de operações  de crédito.  com o objetivo de concluir etapas de uma ação  municipal.

Art. 16 - A  Lei Orçamentária somente contemplará  dotação  para investimento com duração superior a  dois exercícios  financeiros se o  mesmo estiver contido no Plano Plurianual  ou em lei que autorize sua inclusã o.

Art. 17 - O  Município  de Padre Marcos aplicará , no  mínimo ,  25% (vinte e  cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências  Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,  em conformidade com o  disposto no art.  212, da Constituição Federal.

Art.  18  Serão  destinados  às  ações  de  Saúde, no  mínimo, 15%  (quinze  por cento)  das receitas de impostos  e  das transferências  Constitucionais,  observado o  mínimo  exigido pela Emenda  Constirucional  nº  29/2000.  Incluindo  no  cálculo os  gastos  nas  unidades orçamentárias:  Fundo Municipal de Saúde  e  u nidade mista de saúde  - Hospital.

Art.  19 A  Lei  Orçamentária  Anual,  de acordo  com a  legislação  específica ,  contemplará dotaçõe s para os seguintes fundos :

I. Fundo Municipal de Assistência  Social; II. Fundo Municipal do Meio Ambiente; IIL Fundo Municipal do Direito da  Criança e  do Adolescente IV. Fundo Municipal da Cultura; V. Fundo Municipal de Saúde; VI. Unidade Mista de Saúde  Hospital.

Art.  20  A Lei  Orçamentária  conterá  dotação  para  reserva  de  contingência,  constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até  5% (cinco por cento) da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA  M U NICIPAL D E  PADRE  MARCO S  P I li ·· "" "·"  ··e· .. ······  C:··u  .. ,  e: . ..  , . , . ......... ·  ....... ·u· ·· ·  .. . ON ..  J :  08. 156 · . 1 ··  I0001 · 40 ........................... ...  11 .. . ........  , ............................... ... ,0110: 1··1  ..  ,,,., \_ ,z  ..  ·

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receita  corrente líquida  prevista  para  o  exercício de  2026,  destinada ao  atendimento  de passivos contingentes e  outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art.  21  O Poder  Legislativo  terá  como  limite  para o total  da  despesa,  incluindo  os subsídios dos Vereadores e  excluidos os gastos com inativos, o  valor correspondente de até 7%  (sete por  cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências Constitucionais previstas  no  §  5°  do  art.  153  e  159  da  Constituição  Federal,  efetivamente realizado no exercício  anterior.

Art.  22 O  Poder Legislativo e  Gestor do Fundo Previdenciário ,  encaminhará  a  Secretaria de  Administração,  até 30  d e  j ulho  d e  2025,  suas  respectivas  propostas  orçamentárias, observados os parâmetros  e  diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins  de consolidação  do projeto de lei orçamentária.

A.rt.  23  A  Lei  Orçamentária  poderá  consignar em dotação  específica  valor destinado ao custeio de despesas de competência  de outro ente da Federação.

Parágrafo Único -A realização da  despesa  somente  poderá se  efetivar  desde  que, comprovado o  interesse público, tenha  sido firmado convênio,  acordo, ajuste ou congênere , conforme sua legislação .

Art.  24  É vedada  a inclusão ,  na  Lei  Orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais,  de dotações  a  título de  subvenções  sociais,  contribuições  e/ou  auxílio s,  ressalvadas  aquelas d estinadas a  entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público,  de fonna gratuita, nas áreas  de assistência  social, saúde  ou  educação ,  e  estejam registradas  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social -

CMAS;

II. Sejam de atendimento direto e  gratuito ao público e  voltadas para o  ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas  estaduais e  municipais do ensino

- fundamental; m.  Sejam  vinculadas a organismos  de  naturezas filantrópicas, institucionais ou  de assistência  social;
- IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e  ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V. Que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§  1  º  Para  habilitar-se ao  recebimento de subvenções  sociais, contribuições  e/ou auxílios ,  a entidade privada sem fins lucrativos deverá  apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício anterior por três  autoridades locais  e  comprovante de  regularidade do mandato de sua diretoria. §  2° Não  poderá  ser concedida subvenção  social,  contribuição  e/ou  auxílio a  entidade que esteja em débito  com relação  a prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade. §  3°  Sem prejuízo da observância das  condições  estabelecidas  neste  artigo,  a  inclusão  de dotações  na Lei Orçamentária  e  sua execução,  dependerão , ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,  prevendo-se clausula de reversão  no caso  de  desvio  de  finalidade  e  de  identificação  do  beneficiário  e  do  valor  transferido  no respectivo convênio.

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§  4° O  disposto neste artigo  não  se aplica às contribuições  estatutárias  devidas a  entidades municipalistas das quais o  Município  for associado.

Art. 25 - Fica o  Poder Executivo autorizado a:

- I.  Designar  órgãos centrais  para  movimentar  dotações comuns  atribuídas  às  diversas unidades orçamentárias;
- II. Abrir crédito  suplementar até  o  Umite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõem  os Artigos 7° e  43° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
- m. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização  legislativa;

IV.  Promover as  medidas necessárias  para ajustar os dispêndios  ao efetivo comportamento da receita;

V.  Efetuar  a transferência  de  dotação  orçamentária  entre  os  elementos  de  despesas  do

mesmo  projeto  ou  atividade,  com  a  finalidade  de  ajustar  alterações  conforme  fonte  de recurso e  reforçar dotações.

Parágrafo  Único  - Não  será  considerado para fins de cálculo  do limite previsto no inciso II deste artigo  os créditos suplementares  abertos  nas dotações  de pessoal  e  encargos  sociais conforme o  inciso V.

Art. 26 - Fica o  Poder Executivo autorizado a  incluir no orçamento e  a  suplementar Projetos e/ou  Atividades  f'manciados  à  conta  de  receitas  com  destinação  específica e/ou  emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o  limite no item II do Artigo 5° até  a  devida publicação do Decreto para regularização dentro do mesmo exercício.

## CAPÍTULO V Das Disposições  Relativas à Dívida  PúbUca  Municipal

Art.  27 - A  Lei  Orçamentária  garantirá  recursos para pagamento da despesa decorrente de débito s  refinanciados, inclusive com a  Previdência Social e Previdência  Própria.

Art. 28 - O  projeto de Lei Orçamentária  poderá  incluir,  na composição  da receita total  do Município, recursos provenientes de operações de crédito,  respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lll da Constituição Federal.

Parágrafo  Único  - A  Lei Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo especificando, por operação de crédito,  as dotações  a  nível  de projetos f"manciados por estes recursos.

Art.  29  A  Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de operações  de  créditos por antecipação  de receita,  desde que observado o  disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

## CAPÍTULO VI Das Disposições  Relativas às Despesas do M u nicípio  com Pessoal e  Encargos

Art. 30 - No exercício  :financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos 18,19 e  20, da Lei Complementar oº  101/2000.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS  PI ,u,  ........  ,.  , ..  e ..... ... · C:··u·I c:·P· ·' · ····· ·· · p ..... . .... . . P· ONPJ:  0 · . ···. ,  ··  10001·'0 .............. ................  , . ......  1 ,, ...........................  , ... .. ... .-..  .,  ..  , 1··1··1 · ·-oz  .. ..

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Art.  31  Observado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituição  Federal,  em  2026  somente poderão  ser admitidos servidores se:

1.  Autorizados por lei;
- II. Existirem cargos vagos a  preencher;
- ID. Houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para o  atendimento da despesa;
- IV. Forem observados os lim.ites previstos no artigo anterior;
- V. For observado o  disposto nos artigos 16, 17 e  21  da Lei Complementar nº  10 1/00.

Art.  32  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  lei  autorizativa,  criar  ou  alterar  cargos  e funções, a lterar a estrutura  organizacional, corrigir  ou  aumentar  a remuneração dos servidores  e conceder  vantagens,  desde  que observadas  as  regras  do  Art. 16,  quando aplicáve l e  do Art.  1  7, da Lei Complementar nº  1 O 1/00.

§ 1 ° Os projetos de lei sobre transformação  de cargos, bem como os relacionados a  aumento de  gastos  com  pessoal  e  encargos  sociais,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  deverão ser acompanhados  de  manifestação da  Secretaria  de  Administração e Finanças,  em  suas respectivas áreas  de competência. § 2°  O Poder  Legislativo assumirá, em  seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 33 - A  Lei do Orçamento deverá  prover os créditos  necessários  à  concessão  da revisão geral anual  da remuneração  dos servidores públicos ,  em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da  Constituição Federal.

Parágrafo  Único  - Quando da concessão  da revisão  geral da remuneração  de que trata este artigo,  estão  dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.  17,  da Lei Complementar nº 101.

Art.  34  Nas  situações  em  que  a despesa  total  com  pessoal  do  Poder  Executivo  tiver extrapolado  a  95º/4 (noventa  e  cinco  por  cento)  do  limite  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  a  realização  de  serviços  extraordinário  somente  poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para  as áreas  de segurança, educação  e  saúde, que ensejam situações  emergenciais de risco ou de prejuízo  para  a  sociedade.

Pará g rafo único A  autorização  para a  realização  de serviço extraordinário,  no âmbito do Poder  Executivo, nas  condições estabelecidas no  caput  deste artigo, é  de  exclusiva competê ncia do Prefeito Municipal.

Art.  35  No  caso  de  os  limites  máximos de  despesas  com  pessoal  para  os  Poderes Executivo e  Legislativo, estabelecidos no Art.  20 da  Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados  em  qualquer  um  dos  Poderes,  serão adotadas,  no respectivo  Poder,  as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo  de dois quadrimestres:

1. Redução das despesas com cargos de confiança; Il. Exoneração dos servidores não  estáveis;

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ID. Exoneração dos  servidores estáveis .

Art. 36 - Se a  despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19 da Lei Complementar  nº  1 O l  de  04  de  maio  de  2000,  a  adoção  das  medidas  de  que  tratam  os parágrafos  3° e  4° do  art.  169  da  Constituição  Federal  preservará  servidores  das  Áreas de saúde, educação  e  assistência  social,  especialmente  em  cará ter  emergencial,  segurança  e limpeza pública.

Art. 37 - Se a  despesa de pessoal atingir o  n.ivel  de  que trata o  parág rafo único  do art. 22 da Lei  complementar nº  101  de  04  de  maio  de  2000,  os  pagamentos  de  horas-extras  ficam restrito a  necessidades emergenciais das âreas de saúde  e  de  saneamento.

Parágrafo  Único  - No exercicio de 2026 a  despesa com pessoal poderá  ser acrescida de até 10%  (d ez por cento) devido a  reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o  reajuste do governo federal sobre o  Piso Salarial dos Professores e agentes de Saúde.

Art.  38  Com o  objetivo  de  valorizar  o  princípio da  impessoalidade  na  Administração Pública,  poderá ser realizado teste seletivo/concurso  público  nas áreas d a saúde, educação, assistê ncia social, administração, entre outras, podendo ser incluso o  do Poder Legislativo  se  for  de  interesse  da  Casa  Legislativa.  Obedecendo  as  necessidades  e  vagas definidas em Lei e  que estejam de acordo com o  parágrafo  único  do artigo 22 da referida lei, se a  despesa com pessoal em relação  à  RCL exceder 95%  (noventa e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

I.  Conceder vantagem,  aumento,  reajuste ou adequação  de remuneração  a  qualquer títu lo, salvo os derivados de sentença  judicial ou de determinação  legal ou contratual; II. Criar cargo, emprego ou função; m. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV.  Promoção  de  cargo  público, admissão  ou  contratação  de  pessoal  a  qualquer  titulo, ressalvada a  reposição  decorrente  de  aposentadoria ou  falecimento  de servidores nas áreas de educação, saúde  e  segurança; V. Contratar hora extra.

## CAPÍTULO VII Das Disposições sobre a  Receita e  Alter ações  na Legislação Tributária

Art. 39 - O  Município  deverá  implantar a  Dívida  Ativa do Município  de natureza tributária e não  tributária .

Art.  40  A estimativa  da  receita  que  constará  do  projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o exercício  de 2026 contemplará  medidas  de aperfeiçoamento  da administração  do emprego dos tributos  municipais, com vistas à expansão  de base de tributação  e  consequente aumento das  receitas próprias.

Art.  41 -A estimativa  da  receita  c itada  no  artigo  anterior  levará em  consideração, adicionalmente,  o  impacto  de  alteração  na  legislação  tribu tária,  observadas  a  capacidade econômica do contribuinte e  ajusta distribuição  de renda, com destaque para:

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I. Atualização da planta genérica  de valores do Município; 11.  Revisão ,  atualização  ou  adequação  da  legislação  sobre  Imposto  Predial  e  Território Urbano,  suas  alíquotas, forma  de  cálculo ,  condições  de  pagamento,  descontos  e  isenções, inclusive com relação a progressividade deste imposto; m. Revisão  da legislação  sobre o  uso do solo, com redefinição  dos limites da  zona urbana municipal. IV. Revisão  na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de  Qualquer Natureza; V. Revisão  da  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre Transmissão  Inter  Vivos  e  de  Bens Imóveis e  de Direitos Reais sobre  Imóveis; VI.  Instituição  de  taxas pela utilização  efetiva ou potencial de serviços públicos  especificas e  divisiveis, prestados  ao contribuinte ou postos a  sua disposição. VD. Revisão  da legislação sobre as trucas pelo exercício  do poder de  polícia ; VIII.  Revisão  das  isençõe s  dos  tributos  municipais,  para  manter  o  interesse  público e  a justiça fiscal; IX.  Revisão das  isenções das  multas  e  juros  provocados  por  atraso  de  pagamentos  de tributos municipais.

Art.  42 -Na  estimativa  das receitas do  projeto  da  Lei  Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação  na Câmara Municipal.

## CAPíTULO  Vlll Da Assistência Social

Art.  43  Munícipio buscará  o  desenvolvimento  de  convênio,  termo  de  cooperação técnica, termo  de  parceria  ou  outro  instrumento jurídico; com  instituições  de  ensino, instituições de  interesse  de  categorias  profissionais,  estabelecidas  pela  Constituição Brasileira (sistema S),  cooperativas,  organizações  não  governamentais e  terceiro  setor; com o  objetivo de desenvolver políticas  públic as locais  para a  capacitação, a  geração  de emprego e  renda para pessoas em situação d e  vulnerabilidade social.

Art. 44  Ampliação  da  política de Assistência  Social  por  meio do  Sistema Ú nico de Assistência  Social {SUAS), dos serviços, programas, proj etos e benefícios socioassistenciais  para  as  famílias  em  estado  de  vulnerabilidade,  nas situações de enfrenta.menta  a  estado de emergência  e  calamidade pública,  bem como daquelas sem situação  de rua e  em uso de drogas ou em dependência  química.

Art.  45  Melhoria  dos  serviços  prestados  à  população ,  com  atenção  especial  às política s  de Educação,  Assistê ncia Social  e  Saúde  com a  digitalização  dos  serviços e  a expansão  de atendimento médico  especializado.

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Art. 46 - O  Município  elaborará o  mapa das áreas  de risco ou com potencial de risco de inundação, alagamento, desmoronamento, deslizamentos e incêndios.

Art. 47 O  Municipio deve implementar ações  efetivas no  processo de  regularização fundiária  prevista em lei municipal.

Art. 48 As dotaçõe s  destinadas à  assistênc ia  à  população  carente serão  consignadas em  rubricas apropriadas  e beneficiarão, preferencialmente,  famíHa s em  estado  de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a  meio  salário·mínimo, devidamente cadastradas  no  CadÚnico ou  cadastradas  em  alguma  unidade  de Referência de Assistência  Social d o  Município .

Art. 49 - As despesas relativas a programas,  projetos, serviços e  beneficias nas áreas  de Saú de,  Educação  e  Assistência  Social realizados em cooperação,  convênio  ou repasse direto com outras esferas de governo serão  incluíd as de modo específico  no orçamento.

## CAPÍTULO IX Das Disposições  Finais

A.rt. 50 - É  vedado consignar na Lei Orçamentária crédito  com finaljdade imprecisa  ou com dotação ilimitada.

Art.  51  O  Poder  Executivo  deverá  realizar  estudos  v isando  a  definição  de  sistema  de controle de custos e  avaliação de resultados das ações  de governo.

Parágrafo  Único -A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual serã  feita diretamente à  unidade orçamentária  responsáve l  pela  sua execução ,  de  modo  a  evidenciar o  custo das ações  e  propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 52 -Para  os efeitos  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  l O l  / 2000,  e ntende-se  com o despesas  irrelevantes,  para  fins  do § 3º, aquelas  cujo  valor  não  ultrapasse,  para  bens  e serviços, os limites dos  incisos  I e  ll do art. 24 da Lei 8 .666/ 1993.

Art. 53 - Até  trinta dias após a  publicação  do orçamento, o  Poder E xecutivo estabelecerá, através de  Decreto,  a  Programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  mensal  de desembolso, nos termos do disposto  no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.  54 -O Poder  Executivo  poderá  encaminhar  mensagem  ao  Poder  Legislativo  para propor  modificação nos projetos de lei relativos ao P lano Plurianual, às  Diretrizes Orçamentárias,  ao  Orçamento Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não  iniciada  a votação,  no tocante as partes cuja alteração é proposta.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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Art. 55  - São  vedados  quaisquer procedimentos  que motivem  a execuçã o de despesa sem comprovada  e  suficiente  disponibilidade  de  dotaçã o  orçamentária  e  previsibilidade  de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 56  - A reabertura dos  cré ditos  especiais  e extraordinário s,  conforme  disposto  no  art. 167, § 2°, da Constituiçã o, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parligrafo  Único  - Na  reabertura  a que se  ref ere  o  caput  deste  artigo,  a  fonte  de recurso deverá  ser identificada como saldos de exerclcios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os crédit os foram abertos. Art.  57  Para  os  fins  do  disposto  no  art.  16,  da  Lei  Complementar  nº  101/00  e  em cumprimento  ao § 3°,  do  mesmo  artigo,  fica  estabelecido  que,  no  exercí cio  de  2026,  a despes&amp;i  decorrente  de  açã o  governamental  nova,  seni  considerada  irrelevante  se  o  seu impacto orçamentári o-financeiro no exercfcio não  ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos l e n, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. Art. 58 - Se o projeto da Lei Orçamentári a não  for sancionado até  31  de dezembro de 2025, a  programação  dele  constante  poderá  ser  executada  par.t  o  atendimento  elas seguintes despesas: J. Pessoal e encargos sociais; li. Pagamento do serviço da dívida ; lll. Transferênci as constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituído s; IV. Saúd e e Assistê ncia Social de carát er urgente. Art. 59 - Esta  lei  entra cm vigor na data de  sua publicaçã o, revogando-se as disposições  cm

- contrári o.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PIAUÍ

PADRE MARCOS-PI, 20 de junho de 2025.

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## ANEXO  DE PRIO RIDADES E  METAS PARA 2026

## Apresentação d as D iretrizes Orçamentárias d e  Pad re Marcos PI

O  município de Padre Marcos PI dá  início à  construção  das Diretrizes Orçamentárias com o  firme propósito de consolidar um planejamento público  responsável , transparente e  voltado ao desenvolvimento humano e social. Este documento é essencial para orientar a  elaboração  da Lei Orçamentária  Anual  (LOA),  e  serve como  um norte para a  gestão

Padre  Marcos  é  um  município com  forte  identidade  cultural,  espírito comunitário  e vocação  para o  desenvolvimento sustentável.  Sua localização  estratégica  no semiárido piauiense  e seu  dinamismo  na  agricultura  familiar  e no  comércio local  conferem características  próprias que o  distinguem de outras c idades da região.  Essa identidade é um. ativo importante no planejamento orçamentário ,  pois aponta para políticas  públicas

No cenário  internaciona. 1, seguimos observando os efeitos de uma economia global em transformação, marcada por conflitos geopolíticos,  transições  energéticas  e  variações  nas cadeias produtivas. Tais fatores influenciam diretamente os preços dos insumos agrícolas, do  combustível e da  in.fraestruhlra,  elementos  que  impactam  a vida  cotid.iana  dos

No contexto nacion a l,  o  Brasil  vivencia  uma fase  de  reequilíbrio fiscal  e  estimulo  ao crescimento,  com perspectivas  moderadas  de avanço do  PIB  e  programas  voltados  à inclusão  social.  Entretanto,  os  desa.fios  persistem,  especialmente  no que diz respeito à distribuição de  receitas,  à redução  das  desigualdades  regionais  e à  ampliação  dos municipal na alocação eficiente dos recursos públicos . mais ajustadas à realidade local. municípios brasileiros. investimentos públicos.

O estado  d o Piaui  tem  buscado  fortalecer  os  municípios através de  programas  de desenvolvimento regional, melhorias na malha viária  e  investimentos nas áreas  da saúde e  educação. Para cidades como Padre Marcos, esses esforços estaduais são  fundamentais para impulsionar políticas  locais e  ampliar o  acesso a  serviços essenciais.

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Neste novo ciclo de gestão , Padre Marcos vive wn momento simbólico e inspirador. Pela primeira vez, uma mulher ocupa a chefia d o Poder  Executivo Municipal, representando não  apenas uma conquista histórica,  mas também  um novo olhar sobre a adm.inistração  pública.  Em  seu  primeir o  a no  de  m a ndato,  a  prefeita  assume  com sensibilidade, coragem e  o  compromisso de d ar continuida de  ao  tr abalho  do gestor a nter ior ,  ao  mesmo tempo em que imprime sua marca, sua visão  e  seu sonho: realizar uma  gestão d e  qualid ad e,  p articipativa  e  voltada  p ara  todos  os  segmentos  da socied ade.

Este plano de diretrizes orçamentárias  reflete esse compromisso: com responsabilidade fiscal,  mas  também  com sensibilidade social;  com metas claras, mas  com abertura  ao diálogo  e  à  inovação . Os próximos quatro anos serão  guiados pela busca de uma gestão moderna, ética  e  eficiente um.a  gestão  que olha para o  futuro sem perder de vista os valores e as necessidades do povo de Padre Marcos.

## ADMINISTRAÇÃ O, F INANÇAS  E  TRANSPAdNCIA

- Equilibrar  as  · finanças  do  Município pelo  aumento das  receitas  e  pela  contenção  das despesas, sem prejuizo dos serviços públicos  essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação  de transferências  ou financiamento,  bem como celebrando convênios  com órgãos públicos;
- Fomentar o equilíbrio  da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas  para casa espécie de imposto, visando à ampliaçã o  da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário  e imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público,  capacitar e  valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico  e Territorial do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;

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- Apoiar  a  instalação  e  desenvolvimento  de  pequenas  empresas  (pequeno  empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;
- Manutenção e controle do patrimônio municipal utilizando a infonnatização como ferramenta de controle;
- Criar a  Prefeitura Itinerante para levar os serviços públ icos até  a população;
- Ampliar as informações  da gestão  por meio do Portal da Transparênc ia atualizado;
- Site da prefeitura atualizado com as informações  importante a população;
- Transparênc ia  nas poHticas públicas  junto aos conselhos municipais;
- Estimular a participação popular a participar do controle social;
- Apoiar o  trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações  necessárias  aos seus projetos e  da disponibilização  de uma estrutura administrativa que possa atender as suas demandas essenciais;
- Incentivar  os conselhos munjcipais a consultar as informaçõe s sobre  despesas da ad.m.in. istração  municipal em cada setor de atuação dos conselhos;
- Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve prever a  instalaçã o  de Comitês  de  Ética  por órgã o/secretaria da administraçã o municipal e um Comitê  Superior de Ética Pública  composto por cidadãos  de boa reputação  e reconhecida postura ética;
- Capacitar  continuamente  a  comissão  de  licitação  e  a  equipe  administrativa  quanto  as exigências  da Lei de Licitação  e elaboração de contratos firmados;
- Renegociar, negociar e honrar os compromissos trabalhistas e fiscais de dividas já assumidas de gestões  passadas e  honrar as atuais para não  comprometer as finanças públicas  com juros e mora desnecessárias;
- Implantar no município  um sistema de informações  com base geográfica sobre a situação do aparelhamento  social  da  cidade  (postos  de  saúde,  escolas,  praças,  jardins,  esgotamento sanitário , ruas, etc.) com informaçõe s  de interesse para controle da ação pública  (situação  dos problemas de saúde, quitação de impostos, dificuldades educacionais das crianças, etc.), com vistas ao mapeamento das  áreas  carentes de equipamentos sociais e  açõe s  governamentais de diversas naturezas;
- Fortalecer e  dar apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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· Incentivar a Controladoria a Informatizar e ampliar continuamente suas ações  e  tarefas de controle  gerenciais  e  fiscais&gt;  além de  promover com  transparência&gt; à população&gt;  as  ações realizadas e os resultados obtidos; · Garantir que os planos municipais sejam realizados com a participação popular; · Manter o Município  em condições  favoráveis  para requerer e fazer parcerias com o governo estadual e  federal; · Adotar  uma  política de  revisão  semestral  dos  procedimentos  administrativos  internos  e externos da prefeitura,.  de modo a facilitar a vida  do cidadão  quanto as necessidade e utilização dos serviços públicos pela administração,  além  de beneficiar e  reduzir os gastos dos recursos público s com informatização das informações.

## AGRICULTURA

· Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros; · Dinamizar  novas  oportunidades  agroindustriais,. principalmente  na  agricultura  familiar, cultivo de arroz, milho, feij ão  frutas e  legumes em geral; · Oferecer assistênc ia  técnica  e  desenvolver trabalhos de extensão  rural junto às unidades de produção  agropecuária  e  a  família rural,.  bem como apoiar o  desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; · Apoiar  as  lavouras  temporárias  com  limitaçõe s,.  hortigranjeiros  nas  várzeas ;  pequenos animais pecuár ios, ovino, bovinos, caprinos e suinos; · Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência  municipal, a  assistência ao trabalhador; · Buscar  parceria  com  o SEBRAE  para  proporcionar  cursos  profissionalizantes  para  as pessoas de baixa renda; · Apoiar e incentivar os programas de comercialização,  incluindo feira-livre,.  hortas escolares, caseiras e comunitárias; · Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a  rede fisica de serviços públicos ; · Apoio  ao  melhoramento genético dos  rebanhos  de  caprinos  e  ovinos  através de feiras  e pequenas exposições;

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· Apoiar a criação de pequenas hortas familiares; · Apoiar a  Regularização de propriedades  rurais; · Assistência  aos  pequenos  produtores  com  fornecimento  de  máquinas  agrícolas  para  o preparo da terra; · Instalar tanque coletor de leite para compra da produção leiteira; · Buscar verbas federais e estaduais para perfuração  de poços; · Aquisição de máquinas  agrícolas, incentivando o pequeno agricultor familiar para produzir, melhorando o escoamento dos seus produtos com estrada de qualidade; · Emissão  de DAP - Declaração De Aptidão  Do Pronaf, de GT  A - Guia de Transito Animal e Ficha Sanitária; · Promover campanha da vacina contra febre aftosa; · Intermediação de ações do Pronaf  através  do Garantia Safra para agricultores familiares que se encontram no município, sistematicamente sujeitos a  perdas de safra devido à  seca ou ao excesso de chuvas; · Articular ações  do Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta Local ampliando a  a limentação com frutas regionais; · Implantar e  aprimorar a Comissão  Municipal De Defesa Civil COMDEC - para promover mensalmente faz a reabertura do programa emergencial de distribuição de água  potáve l; · Promover a  entrega  de  sementes  anualmente,  através da  Secretaria  de  Desenvolvimento Rural SDR, juntamente com a  Secretaria Municipal de Agricultura, prioritariamente entrega de sementes de feijão  as famílias  de baixa renda; · Promover através do IN"CRA (Instituto Nacional de Colonização  e  Reforma Agrária)  o cadastro da  propriedade no  Sistema Nacional  de Cadastro Rural SNCR, a  vinculação  no CAFIR e a emissão  do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); · Identificar os agricultores  familiar  para acessar politicas  públicas ,.  através da  Companhia Nacional de Abastecimento; · Exposição e comercialização agropecuárias  de animais; · Incentivo e  instalações  de criação de galinhas caipiras; · Implantar  Banco  de  sementes  selecionadas;  além de  treinamento  mensalmente  com  o engenheiro  agrônomo  sobre  as  possibilidades  que  a  nossa  terra  tem  para  a  exploração  do

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- Incentívar a  produção  agríco la  orgânica na  agricultura  familiar  para  o  fornecimento  de alimentos da merenda escolar.

## SAÚDE

- Manter ações  de saú de  individual 1. Consultas médica  e odontológica 2. Consultas coletivas: vigilância sanitária,  epidemiológica e saneamento básico · Capacitar os agentes comunitár ios de saú de com CW'SOS e  palestras; · Facilitar o  acesso da equipe do PSF a zona rural do municí pio  de diflciJ acesso; · Cumprimento do plano de saúde; · Construção de uma UBS; · Implantar as Campanhas de Educação na área  da Saúde; · Ampliação do NASF; · Apoio a  população  de baixa renda, em tratamento de saúde  na C idade de Teresina, com a Casa de Apoio; · Implantação do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial); · Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO; · Qualificação e capacitação dos servidores da Saúde ; · Manutenção de casa de apoio aos doentes na Cidade de Teresina; · Incentivar a  celebração  de convênios com hospitais especializados o u garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda; · Doação a pessoas de baixa renda de Óculos  e prótese dentária ; Construção e/ou Reformas das unidades básicas  de saúd e na zona rural e urbana; · Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas do estabelecimento de saú de; · Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais; · Reforma da Secretaria  Municipal  de  Saúde para ampliar a  estrutura  e  melhor atender a população; · Implementar ações  de saneamento básico  e  saú de  ambiental  para a  promoção  da  saú de  e redução das desigualdades sociais;

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Garantir  a melhoria  contínua  dos insumos, materiais, equipamentos,  medicamentos necessários  para  execução  de  todos  os  procedimentos  dos  serviços  profissionais,  afim  de garantir e  aperfeiçoar atendimentos de qualidade à toda população ; · Aumentar a diversificação  dos medicamentos ofertados pela farmácia  básic a; · Implantação de  prontuário eletrônico  para integralidade  dos serviços melhorando  a comunicação entre os profissionais e pacientes; · Intensificar as ações  de saú de que v isem  à  melhoria e  alcance dos indicadores de saúde  da Atenção Básica,  para melhorar a saúde  da população em geral; · Valorizar  os  profissionais  de  saúde, através de  melhorias  das  condições  de  trabalho  e infraestrutura dos locais de prestação  de serviços,  além  de salariais e  atualização  do plano de carreira; · Investir  na  qualificação,  formação  continuada  para  profissionais  da  saúde,. para  melhor atender a  população;  valorizando de dentro para fora, um trabalho de inteligência  emocional,. fortalecendo a  autoestima e  o  propósito; · Realizar ações de saúde  nas diversas localidades mais distantes, bem como, ampliar o acesso dos médicos  ao atendimento  nessas localidades; · Buscar parceria para implantação  do SAMU para serviço de urgência  e  emergência,  para ampliar e  melhorar a  capacidade resolutiva do serviço de urgência e  emergência  no município de Padre Marcos; · Atender a população rural com serviços de saúde  nas respectivas localidades; · Centralidade na família  para concepção implementação de serviços programas e  projetos; · Participação  da  sociedade  civil,  por  meio  de  organizações  representativas,.  participação social, na formulação  das politicas  e no controle das ações  em todos os níveis de  atenção, com gestão  participativa com foco em resultados, e  transparência  nas ações  desenvolvidas; · Buscar parcerias junto aos Governo Federal e Estadual para ampliação e  implementação de programas de saúde  para investimento em saúde; · Contratar clinica especializada para cirurgia em geral; · Garantir  a  Implementação,  reforço  e funcionalidade  de  todos  os  programas  de  saúde . informatizando e capacitando todos os profissionais da saúde ; · Articular e  apoiar as ações  de promoção,  prevenção e curativas; · Fortalecer a promoção e  vigilância em saúde,  ampliando o  quadro de pessoal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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- ReaJizar  campanhas  em  geral  e  mutirões no  combate  a  doenças;  com  parceria  com  a Secretaria de Educação e  Assistência  Social para conscientizar a população em  todas as faixas etárias;
- Articular e promover as práticas de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, visando redução de agravos a população promoção e prevenção da saúde;
- Humanizar  o atendimento~ acolhimento~ informação e orientação à  população com implantação de ouvidoria~
- Garantir o  encaminhamento para acessos de órteses e próteses para pessoas com deficiência e  idosos;
- Fortalecer as conferências munjcipais e os fóruns de saú de como espaços de democratização , negociação de consensos e de gestão  compartilhada;
- Realizar de diagnóstico de saú de1 buscando identificar os principais problemas  de saúde 1 para o planejamento  e  programação das  ações com  base  no  diagnóstico  e executar  o monitoramento e avaliação das ações;
- Desenvolver ações  voltadas aos indivíduos 1 às famílias e à população  local nos espaços do domicilio, da comunidade, da unidade de saúde  no encaminhamento aos serviços de referência ou outros setores do poder público 1 quando necessário;
- Promover atenção  integra] à saúde da mulher, da criança1 do adolescente,  do homem,  do idoso;
- Investimento na melhoria da qualidade do pré-natal , com profissionais qualificados, oferta de exames e  encaminhamentos necessários  para garantir o  nascimento e crescimento saudável das crianças;
- Realizar ações  para prevenir a mortalidade materna e infantil;
- Oferecer a toda população serviços médicos  em dias úteis  da semana para atendimento nos serviços da atenção bá sica;
- Atendimento no hospital de urgência  e emergência  24 horas;
- Garantir atenção  integral à saúde  das pessoas com doenças crônicas, fortalecendo as ações de promoção e prevenção em saú de;
- Redução  dos  riscos  e  agravos  à  saúde da população,  por meio  das  ações  de promoção  e vigilância em saúde;

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- Promover e facilitar o acesso de idosos aos programas de saúde  e as demais políticas  públicas existentes;
- Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Pleitear custeio para manutenção da academia de saúde;
- Fortalecer  as  ações da  Estratégia de  Saúde da  Família, aumentando  sua  resolução  e ampliando ações  na Atenção  Bás ica;
- Melhorar o indice de desenvolvimento humano do município;
- Desenvolver  ações  em  relação  à  criança  ao  adolescente,  adultos  e idosos  objetivando contribuir para melhoria da qualidade de vida;
- Oferecer diagnósticos,  acompanhamento e  medicação  a  todos  os hipertensos  e  diabético s através  dos agentes comunitários de saúde  e a informatização  do controle dos mesmos 1 evitando desperdícios  ou desistência  dos pacientes na continuidade do tratamento;
- Garantir a  rea lização  de exames  laboratoriais  no  município;  buscando  parceria com uma empresa que tem interesse de se instalar no Municipio;
- Igualdade de  direitos  no acesso ao atendimento1 sem discriminação  de qualquer  natureza, garantindo equivalência  às populaçõe s urbanas e rurais. Para isso, teremos uma linha telefõo .ica destinada exclusivamente para marcação  de consulta e  um profissional técnico  para ouvir as necessidades e encaminhar para o médico  especializado;
- Promover atenção integral com acesso de toda população aos serviços de saú de de qualidade, com equidade e  em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde por meio dos serviços  da  atenção  básica ,  informatizando  os  procedimentos  de  marcação  e  atendimento agenciado;
- Garantir encaminhamentos e assistênci a para os serviços de a atenção especializada de média e  alta  complexidade.  Além  de  acompanhar  a  evolução  do  quadro  clínico do  paciente  e  da familia.

## OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Melhoria Sanitária domiciliar;
- Expandir e Melhorar a malha viária  municipal com terraplanagem;

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- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de ãgua, coleta e deposição final de esgotos sanitários.
- Aquisição de terrenos para a  municipalidade;
- Construir  casas  populares,  destinadas  a  população  de  baixa  renda,  em  parceria  com  o Governo Federal;
- Adquirir veículos,  mãquinas e equipamentos para execução de serviços públicos  municipais;
- Fiscalizar e  melhorar a execução do contrato de disposição de resíduo s no aterro sanitário;
- Construção/Reforma de abatedouro Municipal;
- Buscar  parceria  para  o uso  de  máquinas pesadas:  caçamba,  Pá carregadeira.  Patrol Cartepillar e Trator D-8.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros  da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e Rural com o Governo Federal;
- Buscar parceria com a Eletrobrás-PI  para combate e prevenção de ..  gambiarras" na cidade;
- Buscar parceria com órgãos  federais para a construção de aterro sanitário;
- Adequar  os  prédios públicos em  condições  de  acesso  para  pessoas  com  necessidades especiais;
- Reestruturar os Cemitérios  Públicos;
- Melhoria Habitacional com parceria com o Governo Federal;
- Construção de cisternas;
- Construção de um ponto de cultura;
- Construção de uma biblioteca infantil;
- Construção de uma escola padrão  MEC;
- Construção de Passagens Molhadas nas Jocalidades ............  ..
- Construção de Praça Pública  Nas Localidades ....  .
- Construção de um canteiro central no povoado ..........................  ;
- Construção, ampliação e reformas de Unidades Básicas  de Saúde;
- Reconstrução e manutenção de Barragens, Açudes e Pequenos Barreiros;

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Reformas e ampliação nas quadras poliesportivas;

- Reforma da Secretaria MunicipaJ de Saúde;
- Ampliação e Construção de casas populares na sede e na zona rural;
- Ampliação e Reformas de Escolas da sede e zona rural;

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- Reformas de praças;
- Pavimentação na sede e zona rural;
- Perfuração e manutenção de poços tubulares;
- Piçarramento e manutenção de estradas vicinais;
- Manutenção e melhoria da iluminação Pública;
- Implantação de Iluminação e grama no ....................  ;
- Manutenção das vias públicas;
- Manutenção do patrimôn.io municipal com recursos próprios;
- Melhoria Domiciliar na sede e zona rural;
- Serviço de roço nas estradas vicinais;
- Perfuração  de Poços Tubulares nas localidades  ............................ outras;
- Regularização dos documentos dos prédios  e terrenos públicos  municipais.

## EDUCAÇÃO

- Ampliar a  oferta de vagas  oa Educação  Infantil  (Creche),  no ensino fundamental  e  EJA através  do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes; buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Qualidade da Informação e de Avaliação Educacional;
- Informatização das Escolas pública s, através  de parceria com o  PROINFO/MEC;
- Apoiar  os  alunos  da  rede  municipal  de  ensino~  mediante  suplementação alimentar~ assistência  médico-odontológica  e outras ações  sociais;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da rede Municipal;
- Adequar os prédios  escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter  a  Formação  continuada dos professores  e técnicos  de  educação através  da Capacitação permanente, inovando com treinamento de Inteligência  Emocional;
- Buscar projetos de Abastecimento d 'agua  para escola através  de cisternas e poços tubulares;
- Capacitação continua dos Conselhos Escolares, Fóruns e Comitês  da Rede Municipal;
- Aquisição de parque ínfant il e brínquedoteca  para pré-escolar  da Rede Municipal de Ensíno;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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· Promover  atendimento  de  profissionais  de  apoio  às  esco]as  (nutricionista,  psicólogo  e Assistente Social); · Incluir nos  planejamentos das escolas as  ações  de preservação  ambiental; · Atua1ização do Plano de Cargos e Carreiras dos  Servidores em Educação, criando incentivo para uma educação  de qualidade para a  população  estudantil e  realização  profissional para os servidores; · Implantar tecnologia para mapeamento e  monitoramento das rotas  bem como controle de usuário s efetivos do transporte Escolar; · Implantar processo e/ou tecnologia que controle e  monitore os alunos desde o  transporte escolar até  sua efetiva presença na escola,  informando aos pais  de  forma automática  sobre sua chegada; · Implantar tecnologia para correção  automática  de provas  e  de  outros  tipos  de  avaliações objetivas  padro nizadas,  possibilitando  avaljar a  qualidade do  ensino do  municí pio  em  larga escala; · Requerer junto  ao  FNDE/MEC  recursos  para  construção  de  creche  e  escola  de  ensino Fundamental, Padrão  MEC; · Construção de uma escola padrão  MEC; · Implantar a  Biblioteca Infantil Municipal para atender os alunos matriculados na Educação Infantil; · Construção de quadras esportivas nas escolas; · Intens ificar o  monitoramento técnico  das estruturas tisicas das unidades de educaçã o, com a realização  frequente de obras de manutenção,  ampliação e readequaçã o; · Implantar  Centros  Integrados  de  Educação e  Lazer  como  espaços de convivência e desenvolvimento  de programas  educativos,  socioculturais,  esportivos  e  de  lazer,  utilizando espaços públicos , praças e  outros logradouros públicos  ociosos; · Adquirir transporte escolar (Ônibu s escolar); · Fazer campanhas de recebimentos e/ou comprar Livros, brinquedos  e jogos educativos para Educação  Infantil; · Adquirir carteiras escolares para repor as danificadas; · Adquirir carteiras adaptadas para os alunos com deficiência  tisica;

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· Garantir  merenda  escolar  de  qualidade  todos  os  dias  letivos  com  acompanhamento  e elaboração de cardá pio pela nutricionista, pensando sempre no bem-estar da criança, cardápios criativos que despertem o  interesse da criança em se alimentar com vegetais e frutas regionais conforme a safra; · Adquirir livros e computadores para a biblioteca municipal e uma rede de internet disponível para  consultas digitais, bem como livros virtuais para disponibilizar aos alunos; · Adquirir recursos  adequados para as salas de recursos multifuncionais nas  escolas que tem crianças  portadoras de necessidades especiais; · Implantar  suporte  pedagógico  virtual  para  os  professores  em  todas  as  escolas  da  rede municipal; · Garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam da zona rural para a sede  municipal, inclusive para portadores de necessidades especiais; · Assegurar  sempre  a  merenda  de  excelente  qual.idade,  servida  através da  aquisição de produtos de primeira linha e fazer constante capacitação dos profissionais que manipulam esses alimentos; · Garantir o  fornecimento do fardamento escolar para alunos e  materiais de expediente para as escolas, assegurando sua qualidade e prazos de entrega; · Promoção  de  melhoria  na  estrutura  flsica  e  nos  equipamentos  das  escolas  do  Ensino Fundamental e da Educação Infantil do m unicípio  de Padre Marcos; · Incentivar  através de  ajuda  de custo  no transporte,  os  alunos  do  9°  ano  do  Ensino Fundamental que forem  aprovados no IFPI; · Implantar programa de esporte escolar, bem como, implantar torneios de futebol e futsal nas esco1as; · Elaborar o  PAR (Programa de Ações  Articuladas); · Promover viagens culturais para professores  e alunos; · Apoiar as aulas de campo para  os alunos  com viagens  a Serra da Capivara, Parnaíba,  entre outros; · Criar grupos de apresentação valorizando a cultura local e regional; · Incentivar a participação dos alunos nas olimpíadas  de Português  e  Matemática; · Implantar  programa de educação  integral  gradativamente nas  escolas da  rede  mun.icipal,

- conforme a disponibiljdade financeira de incentivo do governo Federal;

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· Reorganizar as orientações  para a  construção  do Plano Político  Pedagógico, de  modo que eJe contemple as necessidades, especificidades e decisões  das escolas; · Manter a oferta de vagas na  rede municipal de ensino, com critérios  de acesso  democrático e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta; · Garantir acesso à escola e  estraté gia de  ensino adequada as pessoas com deficiê ncia; · Implantação  da  Avaliação  de  Desempenho  de  360  graus,  para  os  professores  da  rede municipal  de  ensino,  como forma  de promover a  melhoria das ações  e  fortalecer o  que for necessário  em seu  dia a  dia de trabalho; · Projetos de intensificação de melhoria em toda a educação básica do município  com a prática de  metodologias novas e criativas que irão  despertar o  interesse dos alunos; · Potencializar  as  prátic as  educacionais  atravé s  de  metodologias  que  garantam  evoluçã o sustentá vel dos  i.nd, icadores  de desenvolvimento  da educação  bás ica (IDES), buscando  galgar as metas definidas pelo MEC de forma que sejam sempre melhores; · Implantar  projeto  piloto  de jogos  e  atividades  de  raciocínio lógico  nas  escolas  da  rede municipal, como forma de desenvolvimento cognitivo  e  intelectual dos alunos; · Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas relacionadas à segurança,  meio  ambiente,  saúde ,  violê ncia  contra  a  mulher,  abuso  sexual, bullying, prevençã o  às drogas, trânsito e  outros  temas sociais; · Garantir  a  inclusã o  das  crianças  com  deficiência  e  necessidades  especiais,  assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino para este fim; · Incentivar através  d e  projetos  à  cultura,  teatro,  cinema,  músi ca (the voice  kids anual) e  a dança nas escolas municipais; · lmplantação de cursos de Informática  nas escolas para alunos e profissionais da  Educação; · Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas  na  idade certa; · Organizar o  calendário  escolar voltado a  realidade climática  e  econômica local de acordo com o Art. 23 § 2° da LDB; · Ampliar e  intensificar o  atendimento médico , odontológico, fonoaudiológico, p sicológico e nutricional aos alunos da rede municipal de ensino, através  do programa PSE  (Programa Saúde na Escola) em parceria com a secretaria de  saúd e;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS ·  PI

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· Incluir  na  temá tica  escolar  assuntos  como  economia  doméstica ,  educação  financeira  e empreendedorismo, visando preparar jovens para desafios que encontrarão  no futuro; · Promover novas campanhas, premiaçõ es e concursos que incentivem a  leitura e  o  uso m ais frequente da biblioteca e dos sites de pesquisa; · Implantar  programa  de  parceria  entre  Saúde e  Educação~ diagnosticando  crianças  com problemas de visão  e  distribuir óculos gratuitamente; · Criar política  municipal para erradicar o analfabetismo e  ampliar o  níve l de  escolaridade de jovens  e  adultos,  através  da ampliação  das  turmas de EJA (Educação  de Jovens  e  Adultos), buscando suporte profissional psicológico para fortalecer a  autoestima desse alunado de forma que eles  possam superar as dificuldades~  evitando assim, a evasão  escolar; · Estimular a  participação  das fam.flias na educação  das crianças e  jovens do  município de Padre  Marcos. Esta integração fortalece o  aprendizado e  as relações  comunitári as. Isso se dará por meio de aplicativo, assim o pai saberá se o  aluno está  na sala de a ula, acompanhará as notas e  as notificações  da criança em tempo real, tudo isso informatizado; · Aderir aos novos programas do Governo Federal de incentivo a educação de qua Udade para todas as idades; · Fortalecer a  gestão  democrática da educação  garantindo a articulação com a sociedade civil, fortalecendo o  CME (Conselho Municipal de Educação) e os Conselhos Escolares; · Criar o  Projeto Acelerar para Vencer, com objetivo de aprimoramento do aprendizado para os discentes com dificuldades e  matriculados ao  1  ° ao 5° ano do E nsino Fundamental.

## ESPORTE

· Democratizar a práti ca do Esporte; · Construçã o de Quadras de Esporte e Equipamentos; · Construção/ Reforma de Ginásio  Poliesportivo; · Adquirir material esportivo  para distribuição  gratuita para incentivar o  esporte  amador;  e prestar apoio,  se  necessário  ás  entidades  incentivadoras das  atividades  esportivas.  criando  o espirita de coletividade e  competição , necessárias a  formação  de atletas  municipais; · Reforma de Estád io  Municipal; · Revitalização  e criação de campos de futebol na  zona rural do Município;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

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- Construção de Parques Recreativos (feiras/vaquejadas/eventos etc.)
- Fortalecer as práticas  esportivas na rede de escolas municipais,  começando pela iniciação esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em diferentes modalidades, até  a  descoberta de talentos para o  esporte competitivo;
- Valorizar as demais dimensões  do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e demais organizações) , recreativo, paraolímpico  e não-olímpico;
- Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso dos campos destinados à sua prática.
- Assegurar a formação dos agentes sociais e dos servidores do Esporte e do Lazer, em parceria com os projetos sociais e universidades;
- Desenvolver o  Programa ºFim  de Semana na Escola  .. A berta para promover a  abertura das escolas públicas  nos fins de semana., realizando atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão,  oficinas culturais,  videoteca e  palestras de interesse da comunidade e  também despertando o  interesse profissional com bate papo com profissionais atuante;
- Fortalecer os campeonatos de esporte intermunicipal e Inter regionais;
- Criar o  calendário  esportivo interescolares, despertando desde cedo o  interesse pela prática de esporte.

## CULTURA

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as  festas  típicas, garantindo despesas  com eventos (festejos,  Aniversário  da Cidade e demais datas comemorativas);
- Construção da praça de eventos;
- Construir um museu (Ponto Turístico,  preservando a  história e  cultura);
- Construir um Ponto de Cultura;
- Fortalecer os festejos do Riacho do Padre;
- Valorizar a  cultura Afro Brasileira em Riacho do Padre e comunidade Barra;
- Despertar e preparar músicos,  cantores, cineastas no âmbito do município;
- Fortalecer a criação  de grupos culturais;
- Fortalecer o Arraiá Boa Esperança.

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## ASSISTf.NCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção  integral, a  partir do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando: (I) Polític as Sociais Bás icas; (TI) Assistência  Social; (III) Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver cooperação  entre Executivo, demais  poderes e  sociedade civil  para  serviços socioeducativos e  prevenção jurídico-legal;
- Mapear organizações  e entidades supridoras de recursos;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a mulher, crianças e adolescentes em situação de risco, principalmente sobre:
1. Violência  tisica e psicológica,
2. Prostituição e  abuso sexual,
3. Uso de drogas e
4. Exploração no trabalho escravo e  infantil.
- Implantar programa  local de amparo às Crianças Carentes;
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município  (Bolsa Família);
- Equipar o Conselho Tutelar e facilitar as visitas dentro do Município ;
- Implantar programa local de amparo aos Idosos e Portadores de  necessidades especiais.
- Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes em situação de calam.idade púbUca;
- Dar cumprimento aos planos de Assistência  Social e de Saúde;
- Promover manutenção dos Programas de Assistência já  existentes;
- Reforçar os  programas  de assistência  social,  na  prevenção  de  situações  conflitivas  e  na promoção de soluçõe s de autossustentação dos segmentos vulneráveis;
- Incentivar  e fomentar  o associativismo e cooperativismo e outras modalidades  de organjzações  voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
- Adquirir  veículo para  o  deslocamento  da  Assistente  Social  em  visitas  a  Zona  Rural  e Conselho Tutelar;
- Criar o  Espaço Cidadão  (emissão  de documentos para familias carentes);
- Implantação do Centro de Convivência de idosos;

## PREFEITURA MUNICIPAL OE  PADRE  MARCOS  ·  PI

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- Criação de Banda Marcial/Coral (adolescentes e jovens);
- Criação de uma Loja de Produtos Artesanais para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistência  social;
- Ampliar e  aperfeiçoar a  rede de Centros de Referênc ia  da Assistência  Social  (CRAS) para atender a  demanda do município  nas regiões  de maior vulnerabilidade;
- Buscar parceria com o  Governo Federal para implantação  de um Centro de Referência  da Assistência  Social Volante - CRAS VOLANTE;
- Aperfeiçoar o  sistema  de  gestão  dos  programas  de  transferênc ia  de  renda  federal~  para ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Estabelecer articulação  com a  rede não  governamental de assistência  social e  com as outras políticas  sociais da prefeitura, em especial as de saúde,  educação,  trabalho e segurança pública , para responder com efetividade à diversidade das necessidades;
- Reordenar  e  ampliar  a  rede  prestadora  de  serviços  mediante  estabelecimento  de  novos padrões  de relação  institucional entre o  governo municipal e  as entidades não  governam.entais, tendo como fundamento a  complementaridade do papel do estado e  a  constituição  da rede de proteção  socioassistencial;
- Fortalecer as conferências e os fóruns de assistência social como espaços de democratização, negociação de consensos e de gestão  compartilhada;
- Estabelecer estratégias  para a implantação das ações do Sistema Único  da Assistência Social eficiente em todo o  município  de Padre Marcos;
- Planejar as ações  de assistência  social, tendo como centro a família;
- Realizar prioritariamente ações  da Assistência  Social aos  beneficiários  dos  programas de transferência de renda, visando à emancipação das famíUas;
- Promover ações  integradas nas áreas  da Assistência  Social,  Cultura,  Educação,  Esportes, Lazer e Saúde,  enfocando prioritariamente a  promoção e  prevenção na atenção  à família;
- Promover  articulações  com  o  governo  federal  e  o  estadual  para  aplicação  de  recursos financeiros na cidade, ampliando a oferta de serviços à criança, aos adolescentes, jovens, idosos e  pessoas com deficiência  e  às suas familias;
- Fortalecer e  ampliar a  capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência  decorrentes  de negligência,  abuso, maus-tratos,  exploração  sexual e  crueldade em relação à criança~  ao adolescente e ao idoso;

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- Privilegiar  atividades  socioeducativas  em  meio  aberto  para  crianças  e  adolescentes  em situação  de vulnerabilidade, com destaque para as ações  voltadas à permanência  e  ao sucesso na escola;
- Realizar  atendimento  integral,  humanizado  e  de  qualidade  às  mulheres  em  situação  de violência.  além  de ações  que visem reduzir os índices  de violência contra as mulheres por meio das ações  de prevenção ;
- Ampliar as condições  de utilização ,  pelos  idosos,  dos  espaços existentes,  com ofertas de serviços e  atividades  de convivência,  incluindo  o  atendimento  específico aos  que  estão  em situação de vulnerabilidade;
- Promover  a  valorização  da  pessoa  idosa  e  a  conscientização  fruniliar  quanto  às  suas necessidades e direitos;
- Implantar pollticas  e  programas desenvolvidos pelo governo federal de forma integrada às políticas e  programas  locais  para  pessoas  com  deficiência ,  descentralizando  a oferta  dos serviços;
- Garantir o cumprimento da legislação voltada ao segmento das pessoas com deficiência , pelo próprio poder público  e pela iniciativa privada;
- Desenvolver campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência ;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas e  acessos a  prédios  públicos ;
- Capacitar os atores da política  pública  de assistência social, a  fim de se assegurar a melhoria da gestão,  considerando-se todas as instâncias do sistema descentralizado e  participativo, bem como as realidades regionais e locais.

## MEIO AMBIENTE

- Melhoria de arborização em praças~ ruas e avenidas com a plantação de arvores frutíferas;
- Melhoria de saneamento bá sico e esgotamento sanitário;
- Coleta de lixo diariamente;
- Buscar parceria com o  governo federal e estadual para construção de aterro sanitário.
- Estruturar o  local de armazenamento do lixo;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXX

## PREFEITURA  MUNICI PAL  OE  PADRE  MARC O S ·  PI

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CM· J :

01.111. 71110001 ·40

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- Realizar registro eletrônico em  todos os imóveis mrais, fo rmando  base de dados estratégica para o  controle, monitoramento e  combate ao desmatamento  das florestas e  demais formas de vegetação  nativa  no B rasil,  bem como para planejamento ambiental e  econômico dos imóveis rurais;
- Aquisição de um  carro compactador de  lixo;
- Buscar firmar parceria da Secretaria M unicipal com a Secretaria Estadual do M eio Ambiente para estar aptos a e mitir a lguns tipos de  licenças;
- Implantar e Ampliar a coleta  seletiva do  lixo na cidade, vilas e  bairros;
- Implantar  Po lí ticas  pú blicas  locais  para a construção  d e  uma  consciê ncia  ecológica  e ambiental;
- Criação de eventos na cidade que marquem  datas comemorativas relativas à defesa do  meio ambiente e da vida como um todo;
- Realizar campanhas educativas sobre o  acondicionamento  e  d isposição  correta do  lixo que será  utilizado  para recic lagem , reutilização ,  reaproveitamento ;
- Buscar parceria para o incentivo da produção de mudas de plantas nativas, para distribuições aos agricultores do  municípi o ;

## SEGURANÇA  PÚBLICA , TRANSPORTES E  MICRO EMPREENDEDORISMO

- Fazer parceria  com a  Secretaria de  Segurança Públ ica para fortalecer a  segurança dentro do Município.
- Implantação da  vig ilância municipal;
- Aquisiçã o  e  manutençã o  de  ônibus  escolar;
- Aquisição e  manutenção de ambulância ;
- Aquisição de um Veiculo  para o  Conselho  Tutelar;
- Aquisição de um carro compactador de  lixo;
- Aquisição de um  carro para assistê ncia  social;
- Instalar câmeras de  monitoramento em  locais estratégicos  da  cidade;
- Fiscalizar  e gerenciar  toda a frota  de veíc ulos  do município~  cuidando  com zelo da manutenção  da  frota~  como  também um  trabalho  de  conscientizaçã o  com  os  motoristas  da importância das suas atribuiçõ es e do  impacto do seu  trabalho  frente  a  sociedade;

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PADRE MARCOS-PI .......... ~ ............. - -

AMF · Demonstrativo 1 {LRF, art. 4°, § 1°)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE  MARCOS · PI

Rn Anh ll lo  lllaudo ,  150 ·  Cntro I  CE  .. :U

. IU ,OIO  ·  ..  e dre  llllrcOI  ·  P I

CNPJ:  08.US.78810001 ,40 :  ..  , dre ..  1 , c o 1. p l.,o v. br /1 it·. e . ... 11 : p,., 1dr1 · u co101··ll.co· Fone : (11) 11111· 0211

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- Programar,  coordenar  e  controlar  execução  dos  gastos  com  a  frota,  como  controle  de quilometragem dos veículos , controle de substituição  de peças, elaborando planilhas contendo o  relatório  diário de  cada  veícu lo;  e  apresentação nas  audiências  pública a  meta  sendo alcançada;
- Incentivar  os  jovens  a  empreenderem  através das  redes  sociais,  com  treinamento  sobre marketing digital;
- Trazer treinamentos via on-line e presencial, disponibilizando aos jovens encontros semanais para assistir e discutir casos de sucesso da região  com empreendedores convidados;
- Buscar junto ao governo do estado, aumentar a quantidade de policiais na cidade;
- Requerer do governo do estado viatura adequada para o trabalho policial.

## DIREITOS CMS

- Convenio com os órgãos  para fornecimento de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF e certidão  de nascimento e óbito;
- Fortalecer o Controle Interno do Municíp io.

PADRE MARCOS - PI, 15 DE ABRIL DE 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA:36733638835 ;,;

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553.788/0001-40

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 66.995.733,84   | 64.650.883,16   | 549.633,27   | 138,52   | 69.005.605,86   | 66.935.437.68   | 555.021,98   | 138,52   | 71 .075.774,03   | 68.943.500.81   | 560.463,33   | 138,52   |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|--------------|----------|-----------------|-----------------|--------------|----------|------------------|-----------------|--------------|----------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                    | 64.538.414,06   | 62.279.569,57   | 529.473,41   | 133,43   | 66.474.566,48   | 64.480.329.49   | 534.684,47   | 133,43   | 68.468.803,48    | 66.414.739.37   | 539.906,24   | 133,43   |
| Receitas PrimáriasCorrentes                                 | 60.653.005,20   | 58.530.150,02   | 497.597,50   | 125,40   | 62.472.595,36   | 60.598.417.50   | 502.476,04   | 125.40   | 64.346.773,22    | 62.416.370,02   | 507.402,24   | 125.40   |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria                 | 3.417.356,64    | 3.297.749,16    | 28.036,01    | 7,07     | 3.519.877,34    | 3.414.281.02    | 28.310,88    | 7.07     | 3.625.473,66     | 3.516.709,45    | 28.588,43    | 7,07     |
| Transferê ncias Correntes                                   | 56.304.416,26   | 54.333.761 ,69  | 461 .921 ,66 | 116,41   | 57.993.548,75   | 56.253.742.29   | 466.450,43   | 116,41   | 59.733.355,21    | 57.941 .354.55  | 471.023,44   | 116,41   |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                          | 931 .232,30     | 898.839,17      | 7.639,83     | 1,93     | 959.169,27      | 930.394,19      | 7.714,74     | 1,93     | 987.944.35       | 958.306,02      | 7.790,37     | 1.93     |
| Receitas Primáriasde Capital                                | 3.885.408,86    | 3.749.419,55    | 31.875,91    | 8,03     | 4.001 .971 ,13  | 3.881 .911 .99  | 32.188,43    | 8,03     | 4.122.030,26     | 3.998.369,35    | 32.504,00    | 8,03     |
| Desc,esa Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 86.995. 733,84  | 64.850.883, 18  | 549.633.27   | 138,52   | 89.005.805,86   | 66.935.437.88   | 555.021,98   | 138,52   | 71.075.774,03    | 68.943.500.81   | 560.463,33   | 138,52   |
| Despesas Primárias(E XCETO FONTES RPPS)(II)                 | 64.064.811 ,84  | 61.822.543,43   | 525.587.98   | 132,46   | 65.986.756,20   | 64.007.153.51   | 530.740.94   | 132,46   | 67.966.358,88    | 65.927.368.11   | 535.944,24   | 132,46   |
| Despesas PrimáriasCorrentes                                 | 53.775.359,53   | 51 .893.221,95  | 441 .173,27  | 111,18   | 55.388.620,32   | 53.726.961,71   | 445.498,62   | 111,18   | 57.050.278,93    | 55.338.770.56   | 449.866,22   | 11 1,18  |
| Pessoal e EncarQos Sociais                                  | 25.938.110,48   | 25.030.276,61   | 21 2.796,36  | 53,63    | 26.716.253,79   | 25.914.766,18   | 214.882,66   | 53,63    | 27.517.741,41    | 26.692.209.17   | 216.989,34   | 53,63    |
| Outras Despesas Correntes                                   | 27.837.249,05   | 26.862.945,33   | 228.376.90   | 57,55    | 28.672.366,52   | 27.812.195.53   | 230.615,96   | 57,55    | 29.532.537,52    | 28.646.561.39   | 232.876,88   | 57,55    |
| Despesas Primária s de Capital                              | 9.948.740,82    | 9.600.534,89    | 81.619,51    | 20,57    | 10.247.203,04   | 9.939.786,95    | 82.419,72    | 20,57    | 10.554.619,14    | 10.237.980,56   | 83.227,75    | 20,57    |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias           | 340.71 1,49     | 328.786,59      | 2.795,20     | 0,70     | 350.932,83      | 340.404,85      | 2.822,60     | 0.70     | 361.460.82       | 350.617,00      | 2.850,28     | 0.10     |
| Receita Total{COM FONTES RPPS)                              | 4.31 2.404,00   | 4.161.469,86    | 35.378,98    | 8,92     | 4.441.776,1 2   | 4.308.522,84    | 35.725,84    | 8,92     | 4.575.029,40     | 4.437.778,52    | 36.076,09    | 8.92     |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III)                     | 4.127.004,00    | 3.982.558,86    | 33.857,96    | 8,53     | 4.250.814,12    | 4.123.289.70    | 34.189,91    | 8,53     | 4.378.338,54     | 4.248.988.39    | 34.525,10    | 8.53     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 4.312.404,00    | 4.161 .469,86   | 35.378,98    | 8,92     | 4.441.776,12    | 4.308.522.84    | 35.725,84    | 8,92     | 4.575.029.40     | 4.437.778,52    | 36.076,09    | 8.92     |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                      | 4.188.804.00    | 4.042.195,86    | 34.364,96    | 8,66     | 4.314.468,12    | 4.185.034.08    | 34.701 ,89   | 8,66     | 4.443.902.16     | 4.310.585.10    | 35.042,10    | 8.66     |
| Resultado Primári o(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(l-II)    | 473.602,22      | 457.026,14      | 3.885,43     | 0,98     | 487.810,29      | 473.175,98      | 3.923,53     | 0,98     | 502.444,60       | 487.371 ,26     | 3.961 ,99    | 0,98     |
| Resultado Primárlo{COMRPPS) - Acima da Llnha{Vl)=(V)+(II    | 411 .802.22     | 397.389,14      | 3.378,43     | 0,85     | 424.156,29      | 411.431 ,80     | 3.411 ,55    | 0,85     | 436.880.98       | 423.774,55      | 3.445,00     | 0,85     |
| Juros, Encao:ios e Variações Monetária s Ativos(Exceto RPPS | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00     | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00     | 0,00             | 0,00            | 0,00         | 0,00     |
| uros, Encargos e Variações MonetáriasPassivos(Exceto RP     | 0,00            | 0,00            | o.oo         | 0,00     | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00     | 0,00             | 0,00            | 0,00         | 0,00     |
| Divida Públ ica Consolidada(DC)                             | 2.147.220,82    | 2.072.068,09    | 17.615,81    | 4,44     | 2.211.637,44    | 2.145.288,32    | 17.788,52    | 4,44     | 2.277.986,57     | 2.209.646,97    | 17.962,91    | 4.44     |
| OMda Consolidada LíQuida(OC L)                              | 1.493.437,27    | 1.441 .166,97   | 12.252,17    | 3,09     | 1.538.240,39    | 1.492.093,18    | 12.372,29    | 3,09     | 1.584.387,80     | 1.538.855,97    | 12.493,58    | 3.09     |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha                | 165.937 47      | 160.129 66      | 1.361 35     | 034      | 170.915 59      | 165.788 13      | 1.374,70     | 034      | 176.043 06       | 170.761 77      | 1.388 18     | 0,34     |

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ela..

WILIANE KELL  Y DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

Fiorilli  se Lida • Software

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CONTADORA CRC-PI 61371 0 -6 354.052.523-87

RS  1,00