Decreto — Simoes (18/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLI
Id:0E28A99CAE4051E9
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO rAImunDo De oLiVeiRA s/N? - cenTrO
IMOES
(cinco) dias uteis contados do recebimento da Notificacao respectiva;
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO.
12.2.
O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do PRESTADOR DOS
Decreto N 0026/2025
SERVicOS, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento
convocatorio que deu origem ao Registro de Precos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior impeditivo
do cumprimento da avenga, devidamente comprovado..
diferenciado
fisica,
13.
DAS DISPOSICOES GERAIS
13.1.
Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo com base na legislacao
vigente na Lei 14.133/21.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,.
em especial as constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e
14.
DO FORQ
141
As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Fmidio Fstado do Piauí, da qual este Município
CONSIDERANDO O
s47,48 e 49 da Lei Con
lementar Federal no 123
de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014:
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata, renunciando,
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
DECRETA:
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma,
Art. 1. Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
para um unico efeito de direito, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas.
efeitos.
Lei Complementar n 123/2006, suas alteracoes, e deste Decreto, com o objetivo de:
Sebastiao Leal PI, 16 de abril de 2025.
II - Incentivar a inovacao tecnologica
wuoelina
1o.Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguinte
conceitos
Manoelina de Sousa Borges
Municipal: o limite geografico do Muni
as definicoes
Anuer
estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
empresas de pequeno porte: aquelas"definidas pela Lei
LTDA:29619312000160
IV - microempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar no 128/2008;
Harley de Araujo Saraiva
Prestador dos servicos
S 2o.A eleicao do criterio de regionalizacao considerara as especificidades de cada objeto
p/ CONSTRUTORA LOCAR LTDA
abendo a c
ao de li
motivar nos
autos do processo licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao.
TESTEMUNHAS:
Art. 2. Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais.
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica.
1.weLio ou Sow2a BrwIo CPF N 934.699 853-91
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de
equeno
urais
2Royanna Wunouds Saxus_CPF No O41.(27 963-26
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sediadas local
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Id:0F8BEF150BCA56B7
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SiMoe
SIMOES-Piauí
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a.
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
SEBASTIAO
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas,
LEAL
com estimativa de quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de oportunidades para
oequenos negocios
ExtraTO De COntRATO
iV - Na definigao do objeto'da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam,
injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte locais.
e regionais;
Contrato N FMAS
035/2025
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e regional.
dos bens e servigos a serem contratados
Pregao Eletronico 012/2025
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas
Procedimento:
licitacoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Processo n 051/2025;
Art. 3o. Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelece
16/06/2025 a 16/06/2026
a exigencia de subcontratagao de
Vigencia:
microempresas e empresas de pequeno porte, determinando
i - Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
II - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e
Contratagao pessoa juridica especializada nos servigos
servicos e respectivos valores;
de locagao de estrutura de grande, medio, e
IlI - Apresentacao da documentacao de regularidade fiscal das subcontratadas.
Objeto:
IV-Substituicao da subcontratada em caso de extincao da subcontratacao
pequeno porte, que serao utilizados nos eventos no
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratacao.
Município de Sebastiao Leal.
2.583.500,00 (dois milhoes e quinhentos e oitenta e tres
- Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Valor R$:
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
mil e quinhentos reais),
III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte,
com participacao igual ou superior ao percentual de subcontratacao..
Fonte de Recurso
500- FPM - ICMS
2.Os em
penhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI/
Contratante:
Fundo Municipal de Assistencia Social CNPJ n.
18.207.211/0001-65,
I - A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
EMRESA
!!I - A subcontratacao de empresas que estejam participando da Licitação;
CONSTRUTORA LOCAR LTDA, inscrita no C.N.P.J.(MF)
tratante
Contratada:
sob o n.' 29.619.312/0001-60, estabelecida na
cidade de Floriano -PI, a Rua Elias Oka, N 825, Centro,
Art.4o.Nas licitacoes para aquisicao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate
Sala B,
25% do objeto para a contratacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIII
ESTADO DO Piauí
EREIT
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
FAZOAPOTURO.
CNPJ N= 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO
1.O disp
as de pequeno port
CAPiTULO II
DA gestAo do fundO
2o.Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor
Art. 5o - O FMI sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, que exercera as
I -administrar os recursos financeiros do FMI
3o.Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratacao ocorrera pelo menor preco
II - manter conta bancaria especifica para movimentacao dos recursos; Ill- executar a programacao
ubmeter ao CMI a prc
sta de aplicacao anual dos recu
anualmente ao CMI sobre os recursos recebidos e aplicados; VI - manter sistema de controle interno
e destinados as
dequado
sas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
ao CMI todas
Ill - publicar relatorios de execugao financeira;.
Art.5.Para
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por prego global, pelo
ento da legislacao aplicavel ao FMI.
oresas e empresas locais ou regionais ate 10%
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Assistencia Social designara servidor publico efetivo para exercer
do FMI,qL
-coordenar as atividades administrativas e financeiras do FMI
a) Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego;
ar proposta de preco inferior;
alizado o cadastro de entidades beneficiarias
) Em caso de empate, sera realizado sorteio
VI - fiscalizar a aplicacao dos recursos liberados
s criterios de tra
nos instrumentos convocatorios.
VIII -articular-se c
com os orgaos de controle interno e extern
Art. 7o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
X- exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria gestora
Art. 8o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Paragrafo unico.O Gestor do FMl devera possuir formacao superior e experiencia comprovada em
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 16 de junho de 2025
CAPiTULO III
DO CONSELHO Municipal DO IDOSO
ITALO MAGNO
Art. 7 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, no que se refere ao FMI:
DANTAS LOPES DE
I - deliberar sobre a aplicacao dos recursos em programas, projetos e agoes;.
CARVALHO:009363
27383
Dados:2025.06.16 13:26:09
03'00
/ - analisar e aprovar projetos submetidos ao FMI;
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
tos aprovados
ntada pela Secretaria gestora;
alteragoes na regulamentagao do FMI;
-divulgar as acoes financiadas pelo FMI
Id:0cC5642450B651EA
Art.8-As delibera
o FMl observarao os seguintes procedimento
ESTADO DO PIAU
REFEITURA Municipal DE SIMOES
Prefeitura MONICIPALE SIMOES
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
A S/N-CENTRO
FATRAPALURO.
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO
Decreto N 027/2025
(quinze) dias;
egulamenta a Lei Municipal n 779, de 24 d
il - a aprovagao de projetos exigira maioria simples dos conselheiros presentes;
V - os interessados poderao apresentar esclarecimentos quando solicitado;
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe confere o
- as deliberacoes serao publicadas no orgao oficial do Município
tados no prazo de 15 quinze) dias
art. 37, inciso lV, da Lei Organica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal no 77
de 24 de margo de 2025,
Art. 9 - O CMI estabelecera criterios objetivos para analise e aprovacao de projetos, considerando:
DECRETA:
- Viabilidade Tecnica: adequagao da proposta aos objetivos do FMI;
CAPITULOI
ceira: compatibilida
entre recursos solicitados e resultados esperados;
DAS DISPOSICOES GERAIS
V - Sustentabilidade: perspectiva de continuidade das agoes apos o financiamento;.
ciado da proposta;
Art.1o-Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n779,de 24 de margo de 2025, que institui o
VIlI - Articulagao: integragao com outras politicas publicas municipais.
CAPITULO IV
Art. 2o - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI constitui instrumento de natureza contabil, de
DOS RECURSOS FINANCEIROS
dos a promogao, protegao e defesa dos
Art. 10 - Os recursos do FMI serao
ta bancaria especifica, aberta em instituicac
direitos da pessoa idosa no ambito do Município de Simoes.
1o - A conta bancaria sera movimentada mediante assinatura conjunta do Secretario Municipal de
-Fundo Municipal da Pessoa Idosa
- FMI: instrumento de captagao, ingresso e aplicagao de
ecursos destinados ao financiamento de acoes voltadas a pessoa idosa;
II - Gestor do Fundo: servidor publico munic
oal designado pela Secretaria Municipal de Assistencia
eo FMI
Il -Conselho Municipal do Idoso - CMl: orgao colegiado de carater deliberativo, consultivo e de
$ 3o - A instituigao financeira fornecera, mensalmente, extrato detalhado da movimentagao da conta
es da sociedade civil, instituicoes publicas ou privadas sem
s publicos federais ou operagoes lastreadas nestes titulos;
V - Projetos: conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com finalidade especifica
onjunto artic
ores a 90 noventa dias
politicas publicas para a pessoa idosa.
contabil adequado dos rendimentos auferidos
stao do FMI observara os seguintes principios
al sera elaborada pela Secretaria gestora e submetida ao CMI
Legalidade: estrita observancia as no
ormas legais e regulamentares;
I - estimativa de receitas por fonte de recursos
Moralidade: atuacao etica e proba na gestao dos recursos
-cronograma de desembolsos
V - Eficiencia: otimizagao dos recursos disponiveis para maximizar os resultados;
stao e a
dos recursos
IV - metas fisicas e financeiras;
V-indicac
oerados
VI - Economicid
dade: obtencao dos melhores resultados com o menor custo;
rticipagao Social: envolvimento da sociedade civil nas decisoes sobre aplicacao dos
VII - compatibilizagao com o orgamento Municipal.
CAPiTULO V
(Continua na proxima pagina)