Lei — Padre Marcos (11/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII.
Id:0E28A8FA65D23E75
18.MONITORAMENTO E AVALIACAO
O processo de Monitoramento e Avaliagi
fornegam elementos seguros para o seu desenvolvimento enquanto politica publica
LEI N
do Plano Mu
Direitos das Mulheres de Padre Marcos-PI e da
Entende-se por Monitoramento agges continuas e sistematicas com vistas ao
outras providencias".
alcangados, assegurando que atinja as metas e os objetivos propostos dentro de seus respectivos
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
prazos
atribuigoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Ja o processo de Avaliagao ocorre durante todo o processo do plar
ao dar inicio a agao planejada, consequentemente inicia-se a avaliagao, independentemente de sua
Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigencia para o periodo de 2025 a 2028, com o
objetivo de estabelecer diretrizes c acoes estrategicas para garantir os direitos das mulheres c
promover a equidade de genero no Município..
formulagao
Art. 2 - Do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos, referido nod
sistematico. Ira ocorrer ao longo do desenvolvimento das agoes previstas neste plano, bem como
art. 1o, constam principios, diretrizes, diagnosticos, proposta de acoes, cixos de atuacao c
cronograma, para o execugao, acompanhamento e resultados..
as metas estabelecidas e a execucao financeira
Art. 3o - Fica aprovacao a criacao do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, nos termos
Assim este plano tem por finalidade monitorar e
Art. 4 - Este plano Municipal aprovado no art. 1 desta Lei, podera ser regulamentado ou.
Municipal.
ambito Municipal.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes em contrario..
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.
/ILIANE KELLY DAAss
Câmara MUNI
LEI PROMULGADA EM
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS -
Da:56:2-05.00.1
WILIANE KELLY DA SILVA
LEI SANCIONADA EM,
WILVANEKELLYAD
s-PI05/09/2025
19. REFERENCIAS
BRASIL. Secretaria Nacional de Promocao dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Novos
comentarios a convengao sobre os direitos das pessoas com deficiencia. Comentada. Brasilia:
SNPD - SDH-PR, 2014.
Dicionario de Direitos Humanos [recurso eletronico] / Jose Luiz Quadros de Magalhaes; Lucas de
Alvarenga Gontijo; Barbara Amelize Costa; Mariana Ferreira Bicalho (Orgs.) -- Porto Alegre, RS:
Editora Fi, 2021.
BRASIL. [Constituigao (1988)]. Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasilia, DF:
Presidente da Republica, [2024]. Disponivel em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02 out. 2024
BRASIL. Plano de Agao Municipal da rede de atengao da linha de cuidado a saude da pessoa com
deficiencia. Jundiai do Sul - PR. 2022.
PLANO Municipal
FAYAN, R. A. C.; SETuBAL, J. M. Lei brasileira de inclusao da pessoa com deficiencia - Comentada
DOS DIREITOS DAS
BRASIL, Presidencia da Republica. Lei Organica da Assistencia Social, n 8.742, de 7 de dezembrc
MULHERES
de 1993, alterada pela Lei n 12.435, de 06 de julho de 2011.
JUNDIAi D0 sUL. Plano Municipal de Assistencia Social - Periodo: 2022 - 2025.
Padre Marcos/P1-2025-2028
JUNDIAi D0 SUL. Plano Municipal de Educagao - 2015 - 2025.
BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusao das Pessoas com
Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia). Diario Oficial da Uniao, 7 jul. 2015.
ORGANIZACAO DAS NAgOES UNIDAS [ONU]. Convengao sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiencia. Doc. A/61/611, Nova lorque, 13 dez. 2006.
BRASIL. Novo viver sem limite. Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Disponivel
em <https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/acoes-6
programas/plano-novo-viver-sem-limite/CartilhaNovoViverSemLimite.pdf> Acesso em 03 out.
2024.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

384
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS -
- 202
PADRE MARCOS-P
A desigualdade de acesso a direitos, resultante das questoes de genero, e um
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2025 - 2028
problema enfrentado por meio de adequagoes legais, conscientizagao e
implementacao de politicas publicas. O Município de Padre Marcos - PI, em sintonia.
com esse objetivo, desenvolve agoes para garantir os direitos das mulheres, em.
IDENTIFICACAO
parceria com a Prefeitura Municipal , vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
Prefeitura Municipal
Social. A politica voltada as mulheres tem carater multidimensional e envolve a
colaboracao de diversas secretarias municipais, exigindo cooperacao intersetorial
Prefeitura Municipal de Padre Marcos
entre os orgaos gestores. Alem disso, o dialogo constante com a sociedade civil,
Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva.
representada pelo CmDm, promove uma construgao coletiva e colaborativa das
Mandato do Prefeito: Inicio: 01/01/2025 - Termino: 31/12/2028
agoes, alinhando as demandas das mulheres do Município com as iniciativas
Enderego: Rua Anfrisio Macedo, n150 CEP: 64.680-000
governamentais
A partir desse dialogo participativo, o presente Plano Municipal dos Direitos da
Email: pmpadremarcos@gmail.com
Mulher e o primeiro elaborado no Município, coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social em conjunto com as Secretarias Municipais de Educagao, Saude e
Orgao Gestor da Assistencia Social
Cultura, com propostas que atendem as demandas especificas do Município
Este Plano Municipal dos Direitos da Mulher (2025-2028) segue a estrutura do
Plano Estadual dos Direitos da Mulher e baseia-se em dados de orgaos oficiais, como
o IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e sistemas oficiaos das politicas
Enderego: Avenida Jose de Moura Leal, S/N -- Centro -- Padre Marcos/PI
publicas, alem de informagoes coletadas nas unidades de atendimento locais, que
Telefone: (89) 98112-3028 E-mail:mlucicleidesilvadias@hotmail.com
orientam o planejamento de acoes.E relevante destacar que o Plano foi desenvolvido
no contexto pos-pandemia da Covid-19, que impactou profundamente a sociedade
brasileira, com maior peso sobre a vida das mulheres. Medidas como o isolamento
ELABORACAO
social e a suspensao das aulas intensificaram a sobrecarga de tarefas domesticas e
Wiliane Kelly da Silva
de cuidado, alem de
expor ainda mais as mulheres trabalhadoras da
saude e da
assistencia social ao risco do contagio. Setores com grande participacao feminina,
Thuanny Mikaella Conceicao Silva
como turismo, alimentacao e varejo, tambem foram economicamente afetados,
Eraldo Carvalho Gomes
agravando aprecarizacao economica dessas mulheres. A violencia domestica, por
Maria Lucicleide da Silva Dias
sua vez
aumentou, uma vez que muitas mulheres ficaram isoladas com seus
Maria Lucia da Silva
agressores.
O Plano orienta suas agoes a partir de tres diretrizes principais: Equidade e
Protagonismo, voltado para o acesso a informagao e a promocao dos direitos das
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2025 - 2028
mulheres; Fortalecimento e Universalidade, que busca garantir o atendimento a saude
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
SUMARIO
da mulher e a intersetorialidade nas politicas publicas; e o Enfrentamento a Violencia
focada na efetividade e integralidade do atendimento as mulheres vitimas de violencia
1. INTRODUCAO.
.04
priorizando o combate a violencia de genero.
2. CONTEXTUALIZACAO
.. 05
2.
CONTEXTUALIZACAO
3. DIRETRIZES ....
07
Por muitos anos, as mulheres foram estruturalmente colocadas em uma
posigao de inferioridade, sem acesso a direitos economicos, politicos, sociais e civis.
3.1.PROMOCAODAIGUALDADEDEGENEROEDAEQUIDADE,
COM
ENFRENTAMENTO AOS PRECONCEITOS, PARA O PROTAGONISMO DE TODAS AS
MULHERES E MENINAS .
..07
esses direitos. Para compreender essa trajetoria, e necessario fazer um retrospecto
historico-cultural sobre como os papeis atribuidos ao sexo feminino contribuiram para
3.2. FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS
a perpetuagao da desigualdade de genero ao longo do tempo.
POLITICAS
08
Segund
sistema em que
os homens, como grupo, detem privilegios sobre as mulheres
levou cerca de 2.500
3.3. ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES -
anos para se consolidar como estrutura de poder. Durante esse processo, os papeis
sociais foram definidos com base em representacoes de genero e incorporados nas
culturas de varias sociedades. No Brasil, a desigualdade de genero acompanha as
.09
papel de cuidar do
4.1. PERFIL DA POPULACAO FEMININA NO Município DE PADRE MARCOS -PI
Iar e da familia. A historiadora Mary Del Priore (2ooo) ressalta que as mulheres
10
escravas e quilombolas eram vistas como forca de trabalho, objetos sexuais ou amas
4.2.ACESSO A DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS-
de leite, sendo submetidas a diversas formas de subjugacao e discriminacao.
4.2.1. POLiTICAS PUBLICAS NO AMBITO Municipal PARA MULHERES
Com
avanco dos movimentc
feministas,
a implementacao de politicas
4.2.2. ASSISTENCIA SOCIAL
14
voltadas para as mulheres ganhou destaque tanto em ambito local quanto
internacional. A partir de acoes, programas e mecanismos, essas politicas tem
4.2.3. SAUDE
15
promovido visibilidade e protagonismo as mulheres.No Brasil, a Constituicao Federal
4.2.4. EDUCACAO - .
de 1988 foi um marco nas
conquistas femininas, conhecida como Constituicao Cidada,
4.3. VIOLACAO DE DIREITOS: VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES -
... 16
ndividuais
alinhados aos tratados de Direitos Humanos, atendendo as reivindicacoes do
4.3.1. REDE DE PROTECAO DA MULHER NO Município-
17
Mulher
Brasileiras
5. CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES -
Constituintes, o texto constitucional assegurou a igualdade entre homens e mulheres
19
perante a lei, ampliou os direitos civis, sociais e economicos das mulheres, garantiu a
6.PLANO DE ACAO-
7. MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO DE ACAO -
. 26
igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal, proibiu
mercado de trabalho e impos ao Estado o dever de combater a violencia nas relacoes
8. METODOLOGIA DO MONITORAMENTO -E
27
familiares
Outro marco importante foi o Pacto de Enfrentamento de violencia contra a
9.CONSIDERACOES FINAIS
10.REFERENCIAS-
29
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

A analise da realidade local e um recurso essencial para a tomada de decisoes
na gestao publica, reconhecendo-se que ha diversas formas de interpretar e descrever
essa realidade. No contexto do Município de Padre Marcos - PI, esse exercicio de
necessidade da criacao de objetivos
metas
estrategicas para o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, alem de organizar
Portanto, o Município busca promover politicas para empoderamento de
mulheres, por meio da conscientizacao de todas as formas existentes de violencia,
com orientacoes, atendimento socioassistencial, psicologico e acoes, como
campanhas preventivas e protetivas para coibir a violencia contr
mulher em
mulher, publicado no mes de outubro de 2024. Esse pacto conceituou a violencia
contra a mulher como qualquer agao ou conduta, baseada no genero, que cause
morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico, tanto no ambito publico quanto
privado. Essa definigao foi crucial para a criagao da Lei Maria da Penha (Lei no
11.340/2o06), instituida apos o Brasil ser condenado pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos por negligencia e omissao no caso de violencia domestica contra
Maria da Penha.
A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a desigualdade de genero. De
e do cuidado com o
por homens. Nesse contexto, a equidade se torna uma das principais demandas das
e de genero, tenham
acesso aos mesmos direitos
garantias, liberdades e oportunidades nos ambitos
politico, social e economico.
Como principios orientadores do Plano Municipal, foram mantidas as diretrizes
estabelecidas no Plano Estadual, a saber: a promocao da igualdade de genero
equidade
ao protago
mulheres e meninas; o fortalecimento institucional e a participagao social para a
universalizagao das politicas publicas; e a eliminagao de todas as formas de violencia
contra as mulheres. Essas diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelas
conselheiras
que decidiram
das
orientagoes derivadas das deliberagoes aprovadas na ultima Conferencia Estadual
para Mulheres, realizada em 2015
Em agosto de 2019, foi firmado o Pacto pela Implementacao de Politicas
Publicas de Prevengao e Combate a Violencia contra as Mulheres. O Pacto conta com
o apoio de diversas entidades, como o Ministerio da Justica e Seguranca Publica, o
Humanos, alem de outros orgaos importantes. Seu objetivo e coordenar esforgos para
prevenir e combater a violencia contra as mulheres, por meio da criagao de politicas,
programas educativos e medidas de ressocializacao de agr
ores, alem de oferecer
suporte
mulheres
vitimas
violencia
objetivos
estao
aperfeigoamento das leis de protegao as mulheres, a criagao de politicas de geragao
de renda para vitimas de violencia, a promogao de agses preventivas e de
reintegracao familiar, bem como o enfrentamento ao trafico de mulheres e o
atendimento a vitimas no exterior.
Em nivel Municipal, destacamos discussao para criacao do Conselho da.
Mulher a partir da Lei n 832 de 03 de agosto de 2005, alterada pela Lei n 1798/2024,
envolvendo tambem o planejamento para realizacao da conferencia, do plano e do
fundo Municipal adequando-se as novas diretrizes e orientagoes dessas politicas em
A democracia se fundamenta no principio de que o poder provem do povo,
implicando na responsabilidade por parte do governo em facilitar a atuagao da
sociedade civil na melhoria da participacao popular. Isso envolve o reconhecimento
das desigualdades de genero e a criacao de mecanismos de escuta que permitam
formulacao de politicas publicas abrangentes, garantindo as mulheres
direitos previstos na legislacao brasileira
Diante desse cenario, as mulheres ainda enfrentam disparidades significativas
embora os avangos conquistados sejam evidentes, a luta por equidade de genero
continua.Ate que a igualdade entre homens e mulheres seja plenamente alcancada,
e essencial que
exergam seu papel por meio de politicas publicas eficientes e continuas. Tendo isto
em vista, o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PmDM) de Padre Marcos e um
instrumento de planejamento que define principios, diretrizes, metas e objetivos para
orienta
criacao
xecugao
de politicas publicas voltadas par
ambito do Município de Padre Marco - Pl. O documento estabelece a responsabilidade
compartilhada entre s
ecretarias e orgaos do poder executivo local na implementacao
de agoes que busquem eliminar desigualdades de genero, combater discriminagao e
violencia, alem de promover a cidadania feminina
Em 2018, foi instituido o Sistema Nacional de Politicas para as Mulheres
Maria da Penha.
A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a desigualdade de genero. De
acordo com o Relatorio de Desigualdade Global do Forum Economico Mundial, que
educagao, saude e empoderamento politico, houve um retrocesso no avango para
alcancar a igualdade de genero no mundo.O relatorio de 2021 revelou que o Brasil
politico, social e economico.
E fundamental criar oportunidades para que mais mulheres participem
ainda impoe comportamentos normatizados e espacos limitados para elas. Tomar
decisoes que reflitam suas concepcoes e necessidades e um ato de liberdade que
requer esforgos coletivos e a atuagao de toda a sociedade (REzENDE; MARTINS;
SANTOS,2018a2021,p.23)
A violencia contra a mulher deve ser observada como resultado de um
em espacos publicos.
Se antes nao
podiam expressar suas vontades relacionadas a carreira, politica e cultura, hoje
ocupam esses espagos com resquicios de preconceito
MARTINS; SANTOS, 2018a 2021, p. 24 )
Trabalhar o fim da violencia envolve planejamento, criacao de protocolos de
atendimento Municipal,
atualizagao das legislagoes e politicas afirmativas,
sendo fundamental a insercao de programas que fortalegam a politica da mulher.
e consolidem a atuacao em rede para a protecao e autonomia das vitimas de
e possivel observar que
grupos de mulheres sao afetadas de forma desproporcional, isso porque no Brasil
as desigualdades sao transversais, as diferengas financeiras e falta de informacao
fazem com que algumas vitimas enfrentem mais dificuldade para verificar a
existencia de uma violencia e reagir a ela
nento juridico brasileiro, bem como os organismos legislativos, como.
no ambito Municipal visa r
onhecer a mulher como sujeita de direito, de forma que
e necessario garantir o direito a vida, a seguranca e ao acesso a justiga para as
mulheres, pois todas tem direito a uma vida livre de relagoes violentas (REzENDE;.
MARTINS; SANTOS, 2018a 2021, p. 24 )
direitos previstos na legislacao brasileira
Os movimentos sociais feministas e de mulheres tem a capacidade de
representantes de demandas especificas, o Poder Publico deve promover espacos de
meio da realizacao de conferencias em niveis Municipal, estadual e federal. Atraves
desse processo participativo, e viavel integrar a perspectiva de genero nos programas
governamentais, resultando em agoes,
rotocolos,
normativas e legislacoes que
Por ultimo, cabe ao Estado, entes federativos e os municipios em assegurar o
acesso a politicas publicas que promovam a igualdade de genero e a equidade,
o protagonismo
e lideranca na
sociedade
e notavel nas relacoe
sociais. As mulheres frequentemente recebem salarios inferiores aos dos homens, tem
PROMOCAO DA IGUALDADE DE GENERO E DA EQUIDADE,
.preconceitos, para O protagonismo de todas
As muLheres e meninAs
e notavel nas relacoe
DIRETRIZES
ESTUDO SITUACIONAL
ORTALECImENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE
DAS POLiTICAS
ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA AS
MULHERES
violencia, alem de promover a cidadania feminina
Em 2018, foi instituido o Sistema Nacional de Politicas para as Mulheres
execucao de politica
para o
direito
promover a participacao das mulheres nos processos de desenvolvimento social,
economico, politico e cultural do pais. O Sinapom tambem re
Plan
garantindo assim
que as acoes
voltadas
as mulheres
orcamentaria, reforcando a importancia desses planos como ferramentas de gestao c
controle social
ADREMAR
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027

No contexto de Padre Marcos, e essencial compreender tanto as necessidades
gerais quanto as especificas das mulheres, para que todas possam ter pleno acesso
a seus direitos e desenvolver suas potencialidades de maneira digna. Isso exige o
reconhecimento de identidades coletivas especificas, assegurando que as politicas
publicas respeitem e atendam as particularidades de diferentes grupos de mulheres
no Município.
No Município, o total de familias inscritas no Cadastro Unico em junho de 2025:
protecao aos trabalhadores e aos grupos vulneraveis, alem de gerenciar riscos
associados
ao desenvolvimento local e resolver questoes de equidade.
No contexto de Padre Marcos, e essencial compreender tanto as necessidades

Essas iniciativas nao apenas promovem a autonomia e a autoestima das
mulheres, como tambem desenvolvem acoes com potencial no enfrentamento da:
desigualdades de genero, garantindo que todas as mulheres tenham as ferramentas
necessarias para se tornarem agentes de mudanca da sua realidade
As violencias contra a mulher representam graves violacoes dos direitos
humanos. O tema tem sido amplamente debatido em diversos espagos institucionais,
e, consequentemente, muitos dos recursos e estrategias voltados para a politica de
direitos das mulheres acabam sendo direcionados para essa questao
E fundamental que o Município desenvolva agoes que promovam maior divulgacao
dos canais de denuncia e aprimorem a integragao entre os setores de atendimento,
como o CRAS e outras instituicoes responsaveis pela protecao dos direitos das
mulheres.
Diante
subnotificacao
essencial
promovel
integracao
comunicabilidade entre c
CRAS, responsavel pelo atendimento e acompanhamento de mulheres em situacao
de violencia ou violagao de direitos. Implantado em 2005, o CRAS ainda enfrenta
desafios relacionados a discrepancia de informagoes com outros orgaos de
monitoramento
como as
pouquissimas notificacoes, e os dados do SESP, apontam um grande numero de
ocorrencia de violencia. Para enfrentar esse desafio, a cooperacao intersetorial e
crucial para otimizar o fluxo de informacoes e melhorar o atendimento as mulheres
vitimas de violencia no Município
No campo da saude, o Município tem implementado acoes
preventivas
atendimento especializado, garantindo o acesso das mulheres a uma variedade de
servicos de saude. Isso inclui unidades basicas de saude, um hospital, um Centro
Multiprofissional. Entre os atendimentos especializados oferecidos, destacam-se os
servigos relacionados a saude reprodutiva, acompanhamento pre-natal e agoes de
prevencao ao cancer de mama e colo do utero
Por meio de campanhas educativas e exames periodicos, o Município busca
A Rede de Protecao envolve todas as areas dos servicos publicos, como
educacao, saude, assistencia social, trabalho, cultura, lazer, esporte, alem da atuagao
do Ministerio Publico e do Poder Judiciario, que abrange as delegacias de Policia
Militar e Civil. Essa rede, em parceria com as organizacoes sociais, pode fortalecer as
mulheres,
desenvolvendo estrategias conjuntas para
O Município de Padre Marcos- Pl tem se empenhado em fortalecer as politicas
publicas voltadas para as mulheres, reconhecendo a importancia de promover a
igualdade de genero e garantir a seguranga e o bem-estar dessa populagao. A criagao
de acoes voltadas ao enfrentamento das violencias de genero, a promocao da saude
integral e ao empoderamento feminino e uma prioridade da gestao Municipal.
Segundo dados, SINAN - Sistema de Informagao de Agravos de Notificagao,
por meic
Ficha de Notificagao/Investigagao Individual de Violencia Domestica,
profissionais de saude e
e assistencia
social para registra
violencia, nao constam dados dos ultimos doze meses.
Em razao do aumento dos casos de violencia contra a mulher, houve uma
proliferacao de orgaos e mecanismos de registro de denuncias. No entanto, a falta de
uma integragao consistente entre esses dados torna dificil delimitar e quantificar as
diferentes formas de violencias sofridas por mulheres, seja ela de natureza de genero.
mulheres na condicao de unicas responsaveis pelo sustento e cuidado familiar,
situacao que aumenta o grau de vulnerabilidade nesses lares
socioeducativas, preventivas e protetivas que abordam a importancia da equidade de
genero e dos direitos das mulheres. Essas iniciativas, realizadas nas unidades
socioassistenciais -- como CRAS, Servigo de Convivencia e outros - escolas e espagos
publicos
combater a discriminacao e fomentar um ambiente mais inclusivo e justo para todas
mulheres do Município
Ainda no contexto da politica de Assistencia Social, especificamente na
Protegao Social Especial de Media Complexidade, o Centro de Referencia da
Assistencia Social (CRAS) atua como uma unidade que atende individuos, grupos e.
de risco pessoal e social ou que tivera
Nesse ambito, sao registrados os atendimentos a pessoas com deficiencia cujos
direitos foram infringidos, seja por meio de violencia intrafamiliar (fisica, psicologica ou
Esses numeros evidenciam a necessidade urgente de fortalecer politicas
publicas de combate a violencia contra a mulher em Padre Marcos. A alta incidencia.
de violencia domestica e sexual exige uma articulagao mais eficiente entre os orgaos
de atendimento e a implementagao de e
strategias preventivas e de apoio as vitimas
A Secretaria Municipal de Assistencia Social desempenha um papel fundamental
nas politicas publicas voltadas para as mulheres, promovendo a igualdade de genero
e o empoderamento feminino. Atraves de acoes especificas, a Assistencia Social
busca enfrentar a violencia de genero, oferecer apoio e protecao, alem de garantir o
programas
mulhere
situagao
Um dos focos das agoes desenvolvidas pela Assistencia Social e a geragao de
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
Por meio de campanhas educativas e exames periodicos, o Município busca
ampliar a conscientizacao sobre
a saude da
a mulher e promover a deteccao precoc
de doencas que a afetam.Essas iniciativas sao fundamentais para assegurar que as
mulheres tenham acesso a cuidados de saude de qualidade, contribuindo para
bem-estar e qualidade de vida
integral e ao empoderamento feminino e uma prioridade da gestao Municipal.
Uma das iniciativas centrais e o fortalecimento da Rede de Protegao a Mulher,
que busca integrar diversos servigos, como assistencia social, saude, segurangae.
publica e educacao
com o objetivo de proporcionar atendimento qualificado e
humanizado para a
is mulheres em situagao de vulnerabilidade..
Essa
articulacao
intersetorial permite que as politicas publicas cheguem de forma mais eficiente a.
populagao,
casos de violencia
domestica e familiar
4.3.1. rede de protecAO da mulher no Município
4.2.1. POLiTICAS PUBLICAS NO AMBITO Municipal PARA MULHERES
4.2.2. ASSISTENCIA SOCIAL
4.2.4. EDucacAO:
4.2.3.SAUDE

Alem disso, a atuagao do CmDm sera apoiada pela estrutura tecnica e
PADREMARCOS-P
administrativa do Município, que fornece o
suporte necessario para seu pleno
funcionamento, contando com a colaboragao de orgaos e entidades publicas e
privadas. Outros espagos de participagao e controle social em Padre Marcos tamber
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
desempenham um papel importante na promocao das politicas de genero, como os
Conselhos Municipais de Saude, Assistencia Social, Direitos da Crianga e do
Adolescente e Direito do Idoso. Esses orgaos discutem questoes relacionadas as
sentido de garantir a integralidade do atendimento (BRASIL, 2007, p.
mulheres e garantem a transversalidade de genero nas politicas publicas locais.
8).
O Município conta atualmente com uma rede de protegao articulada e
PLANO DE ACAO:
intersetorial, focada principalmente no atendimento aos casos de violencia contra a
O desenvolvimento do plano de acao abrangindo as metas a serem atingindas
mulher. O trabalho e realizado em conjunto com os orgaos locais e municipais,
com o aperfeigoamento da Rede de Atendimento da Violencia contra a Mulher, engloba
especialmente o Sistema de Justica, a assistencia social e a saude.
diretamente as tres diretrizes norteadoras deste Plano Municipal:
A Assistencia Social oferece o Servico de Atendimento Integral a Familias
entamento aos
(PAIF) por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS). Esse servico.
visa apoiar, orientar e acompanhar familias que enfrentam ameacas ou violacoes de
A promogao da igualdade de genero e da equidade e fundamental para o
empoderamento das mulheres e meninas. Nesse sentido, as politicas publicas
relacionadas a educagao formal e informal desempenham um papel crucial,
fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e sociais, alem de reforgar a
garantindo a inclusao das mulheres e promovendo a aceitagao de seu protagonismo.
funcao protetiva das familias diante de situacoes que as vulnerabilizam ou expoem a
Essas agoes visam criar um ambiente onde todas as mulheres possam desenvolver
riscos pessoais e sociais.
suas habilidades e assumir papeis de lideranga em suas comunidades.
No entanto, o Município ainda enfrenta desafios. Nao possui uma Delegacia
Especializada de Atendimento a Mulher, e o atendimento e feito pela Delegacia de
ecimento da Participagao Social para Universalidade das Politicas
Policia Militar. Em casos extremos de risco pessoal ou social, nao ha uma unidade de
Para garantir a universalidade das politicas, e essencial o fortalecimento da
acolhimento para mulheres e seus filhos, tornando o Município dependente dos
participagao social das mulheres. Isso inclui a insergao de mulheres em programas
servigos oferecidos pelo Estado, que sao insuficientes para atender a demanda e
sociais e a promocao de sua autonomia economica.A capacitacao para a geracao de
renda, espe
ecialmente no meio rural, e a luta contra a desigualdade de remuneracao
envolvem um processo burocratico complexo para sua solicitacao
no mercado de trabalho sao agoes que visam fortalecer a presenga das mulheres em
Ao discutir politicas de protecao a mulher, e essencial incluir agoes voltadas
espagos de decisao e agao, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e
para o atendimento aos agressores, visando quebrar o ciclo da violencia. Nesse
respeitadas
sentido, o Município de Padre Marcos deu um importante passo ao elaborar esse
plano
Eliminagao de Todas
de Violencia Contra as Mulheres
19
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES
No Município de Padre Marcos, o controle social sobre as politicas publicas
voltadas para as mulheres e exercido principalmente atraves da Criacao do Conselho
A elaboracao de politicas publicas voltadas para a saude das mulheres e vital na
Municipal dos Direitos da Mulher (CmDm, o Município tem a possibilidade de.
eliminagao de todas as formas de violencia. Essas politicas abrangem agoes
implementar servigos, programas e projetos para assegurar os direitos das mulheres,
especificas para gestantes, mulheres com cancer e adolescentes gravidas,
alem de propor e monitorar a implementacao de politicas publicas direcionadas as
assegurando acesso a servigos de saude e medidas de prevencao. Alem disso, e
mulheres no Município. O Conselho sera composto por membros da sociedade civil e.
crucial que essas politicas garantam a insercao de mulheres em situacao de violencia
do poder publico, que trabalham em conjunto para assegurar a efetividade das acoes.
em programas sociais, promovendo sua independencia e autonomia
voltadas para a populacao feminina.
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
E GENERO E DA EQUIDADE COM ENFRENTAMENTO AOS
PRECONCEITOS PARA O PROTAGONISMO DE TODAS AS MULHERES E MENINAS
PRAZOPARA
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
EXECUCAO
2025
20262027
2028
Criar o Orçamento Mulher com o objetivo de identificar o total
SEMAS
ecursos
direitos
da
neio
+
X
X
X
levantamento, sistematizagao e consolidagao do orgamento
cipio, para avaliagao da efetividade desta politica
Estimular as secretarias e orgaos municipais para a produgao
Todas Politicas Setoriais
X
X
x
necessidades
especiais
s, entre outras interseccionalidades,
para elaboracao do Perfil do Município
1.2
liderangas
conselheiras(os)
e fortale
SEMAS
+
x
e do controle social das politicas publicas na perspectiva da.
CMDM
nterseccionalidade e da transversalidade de genero
1.3
mulheres em situacao de violencia domestica e familiar, para
aprimoramento dos relatorios de execucao, monitoramento
x
x
X
Realizar agoes integradas com orgaos e conselhos municipais,
Todas Politicas Setoriais
X
X
X
X
assegurar a
salidade da politica para as mulheres
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

areas afins.
Legenda: SEEMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS -- Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de
Educacao; CMDM -- Conselho Municipal dos Direitos da mulher.
DIRETRIZ 2- FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS POLiTICAS
PRAZO PARA EXECUCAO
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2025
2026
2027
2028
1.0
Garantir .a.
implementagao e o cumprimento da Lei
SMS
14.443/2022 que autoriza a realizagao do procedimento de
x
x
x
esterilizacao voluntaria de mulheres, por meio de laqueadura,.
a partir de 21 anos e/ou durante o parto.
1.1
Definir e atualizar periodicamente protocolos especificos e
SMS
capacitar profissionais da rede Municipal de saude para o
x
x
atendimento as mulheres, levando em consideracao as
+
1.2
Fortalecer as acoes de atencao integral a saude das
SMS
mulheres, executadas nos diferentes niveis de atengao a
x
X
X
X
saude (da basica a altacomplexidade), em todos os ciclos de
vida.
1.3
Fortalecer e qualificar os servicos de saude para garantia dos
SMS/ SEMED/ SEMAS
direito sexuais e reprodutivos das mulheres, em todos os
x
x
x
x
ciclos de vida, e prevengao de infeccoes sexualmente
transmissiveis (IST/HIV/AIDS).
Estruturar, ampliar e fortalecer a rede de atengao a saude
SMS / SEMAS
mental das mulheres para atendimento e acompanhamento
x
+
das mulheres com transtornos mentais e/ou necessidades
X
X
decorrentes do uso de substancias psicoativas (alcool e
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
drogas, entre outros), mulheres em situacao de violencia.
1.5
Fortalecer parcerias com setores do comercio, industria e
SMS/ SEMED/ SEMAS/CMDM
x
x
x
x
trabalhadoras a saude, por meio de agoes in loco e/ou nas
unidades basicas de saude dos territorios das empresas.
1.6
Ampliar os programas e projetos de qualificacao profissional,
SEMAS/ CMDM
prioritariamente em areas que o Município possua demanda de
x
x
x
x
mao de obra e/ou vocacao economica, incluindo aquelas
ocupadas majoritariamente por homens
1.7
Apoiar iniciativas de geracao de renda para mulheres e
SMPM/ SEMAS
x
x
x
x
economia solidaria, mediante a oferta de capacitacao
profissional, assistencia tecnica e apoio financeiro (linhas de
credito, cofinanciamento esubvencao).
1.8
Ampliar acoes em parceria com orgaos vinculados a educacao
SEMED/ CMDM
para orientacao e capacitacao da comunidade escolar em
temas relativos a prevengao e enfrentamento a violencia.
x
x
x
x
contramulheres
meninas e o respeito a
diversidade (profissionais que atuam nas escolas, estudantes,
pais e/ou responsaveis).
1.9
Assegurar
acesso
permanencia das mulheres
SEMED
Educagao de Jovens e Adultos (EJA), observada sua funcao
x
x
x
x
reparadora e inclusiva.
2.0
Ampliar a oferta de servigos para apoio as mulheres
SEMED / SEMAS
trabalhadoras
unicas
responsaveis
por
familiares
dependentes de cuidados, ampliando a cobertura dos servicos
x
+
municipais, tais como centros de educagao infantil, escolas em
tempo integral, centros de convivencia, etc.
2.1
Implantar servico  Municipal para
atendimento
apoio
SMS/ SEMAS / CMDM
especializado aos familiares das vitimas de feminicidio
X
consumado e tentado e demais violencias contra as
mulheres tendo em vista o impacto na saude e nas relacoes
389
"Werta oiat.
ADREMARC
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
1.5
Proporcionar a formagao continuada de gestores(as),
SEMAS/ SMS/ SEMED/ CMDM
servidores(as)publicos e profissionais de organizacoes da
sociedade civil que atuam na politica para as mulheres e
areas afins.
Legenda: SEEMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS -- Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de

Legenda: SEMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS - Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de
Educacao; CMDM -- Conselho Municipal dos Direitos da mulher; MP - Ministerio Publico; TJ - Tribunal de Justica; PC -- Policia Civil; PM
Policia Militar.
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
Viabilizar o
acesso as tecnologias de  informagao e
SEEMAS/CMDM/SEMED
comunicacao como estrategia para garantia de acesso a
servicos e direitos disponibilizados via internet, visando
combater a exclusao digital.
Legenda: SEMAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social; SMS -- Secretaria Municipal de Saude; SEMED - Secretaria Municipal de
Educacao; CMDM -- Conselho Municipal dos Direitos da mulher.
DIRETRIZ 3-ENFRENTAMENTODE TODAS AS FORMAS DEVIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES
PRAZO PARA EXECUCAO
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2025
2026
2027
2028
1.0
Apoiar
servigos,
programas,
projetos
acoes
SEMAS/ SMS/ SEMED / CMDM
ou
socioeducativas e de atendimento psicossocial para homens
autores de violencia contra as mulheres e definir fluxos de
X
X
x
X
encaminhamento de _ suas  esposas, companheiras
1.1
Integrar os servigos municipais e realizar campanhas
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM
intersetoriais e transversais para a sensibilizagao, prevengao
X
X
x
e enfrentamento de todas as formas de violencia contra as
mulheres, de acordo com as especificidades de cada ciclo de.
vida.
1.2
Criar fluxos intersetoriais de atendimento a mulher em
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM
x
x
+
humanizado e resolutivo, evitando a revitimizacao.
1.3
Viabilizar capacitacao de justiga restaurativa para os atores
SEMAS/ SMS/ SEMED
da Rede de Protecao
X
X
X
1.4
Realizar campanhas de divulgacao dos servigos de
SEMAS/ SMS/ SEMED / CMDM
atendimento as mulheres em situacao de violencia, fluxos e
x
x
x
canais
para registro
de
denuncias, utilizando os
equipamentos publicos municipais, bem como organizacoes
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027
1.5
Ampliar o quadro de recursos humanos e garantir a
SEMAS/CRAS
adequada infraestrutura dos servicos especializados de
atendimento as mulheres em situacao de violencia e/ou
x
x
x
violacao de direitos, garantindo maior celeridade no
atendimento integral e humanizadadas mulheres..
1.6
Promover capacitacao continuada para profissionais que
SEMAS/ SMS/ SEMED/CMDM
x
x
x
x
atuam na rede de atendimento as mulheres em situacao de
violencia, com enfase nos fluxos de atendimento entre.
os servicos.
1.7
Implantar grupos orientativos as mae, como rodas de
SEMAS
conversa sobre formas educacionais, visando redugao de
x
x
x
conflitos familiares.
1.8
Articular junto as forcas de seguranca publica, juizados e
SEMAS/SMS/SEMED/CMDM/
promotorias especializadas acoes para o fortalecimento dos
MP/TJ/PC/PM
x
x
x
servicosde enfrentamento a crimes, violencias e violacao de
direitos praticados contra mulheres..
1.9
Desenvolver acoes de prevencao e enfrentamento a violencia
SEMAS/ SMS/ SEMED/ CMDM
que incluam a diversidade e especificidade das mulheres em
x
x
x
x
situagao de vulnerabilidade extrema.

A Constituigao Federal de 1988 incorporou em seus artigos a importancia da
participacao da sociedade civil e dos movimentos sociais no acompanhamento,
calizagao e avaliagao da administragao publica. Esse e um mecanismo significativo
recursos publicos e a efetividade no atendimento as necessidades da populagao.
O processo de monitoramento e avaliagao e continuo e permanente, visando,
recursos publicos e a efetividade no atendimento as necessidades da populagao.
O processo de monitoramento e avaliagao e continuo e permanente, visando,
de maneir
e sistematica, o acompanhamento e
analise critica dos
ra integrada
programas, projetos, produtos e servigos oferecidos a populagao. Isso inclui a
sugestao de melhorias, intervencoes, correcao de falhas identificadas e ajustes nas
estrategias para implementar o Plano de Agao, com o intuito de aprimorar as agoes
publicas e apoiar a1
mada de decisao dos gestores na definicao das prioridades para.
a execugao do Orgamento Publico.e
7. mOnItOrAmentO e AVALIAgAO DO pLANO De AgAO