Licitação — Simoes (02/12/2025)

05
Id:0e28A8298c7619f3
as condicoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação,
IX- fornecer ao cONTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
Câmara
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
EdCNPJ: 02.756.151/0001-006
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINGAO
End.: Rua Manoel Elpidio de Carvalho, n% 84 -- Centro
O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a
Simoes - P
139, da Lei n. 14.133.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 019/2025.
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULACAO
DISPENSA DE Licitação N 016/2025
Fundamentagao Legal: Lei n? 14.133/2021.
O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial
eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, Il, da Lei n. 14.133/2021.
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara
CPF NO73.560.683-89,NA FORMAABA/XO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura 01 de dezembro de 2025 e termino
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SIMOES - PI, inscrito no CNPJ n 02.756.151/0001-08, situada
em 30 de novembro de 2026, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Gragas Xavier Carvalho.
acordo com a conveniencia da Câmara Municipal de Simoes - Pl, nos termos da Lei n 14.133/2021.
CONTRATADA: ALISSON IGOR DE CARVALHO, CPF ng 073.560.683-89, residente
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
dos Santos Sobrinho, n2 147,Soledade,Cep:64.585-000, Simoes -F
De acordo com o art. 117 da Lei n 14.133/2021, a execugao do contrato devera ser acompanhada e
O cONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administragao especialmente
designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos
publico,
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem coma
substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes
pertinentes a essa atribuicao.
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrenciasrelacionadas
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos
em por objeto para a Contratagao de empresa ou profissional especializado em
observados.
sociais das sessoes plenarias ordinarias e extraordinarias, audiencias publicas, palestras e todos os eventos
PARAGRAFO SEGUNDO-O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil paraa adocao
que forem solicitados os referidos servigos, realizados pela Câmara Municipal de Simoes - Pi, incluindo a
das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua
competencia.
ara Municipal, confo
n. 016/2025.
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAGAO DIRETA
para prevenir riscos na execugao contratual.
Os servigos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitagao ng
016/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, II, da Lei n.g
14.133/2021
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA, garantida
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
issos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispse a Lei n
a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art.155 a 163, da Lei
4.133/2021, suas alteragoes e demais
nente, os principiosda
n.14.133/2021.
teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, II.
PARAGRAFO PRIMEIRO-Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do contrato
nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trintapor cento) do valor
A-DO REGIME DE EXECUCAC
O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos emitida e
do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal de Simoes - Pl, conforme determinagoes da Lei n?
infragoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de forga
maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA QUINTA-DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagara
CONTRATADA o valor mensal de R$ 3.600,00 (Tres mil e seiscentos reais),
tal de R$43.200,00 Qua
PARAGRAFO TERcEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventuradevidos
na proposta vencedora. O pagamento sera efetuado, em moeda nacional.
ou cobradas judicialmente
PARAGRAFO PRlMEIRO-O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da apresentagao da nota
fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
PARAGRAFO sEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
Dos atos do cONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos dispostos
prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de
atualizagao do valo
or devido
no art.165 da referida Lei.
PARAGRAFO TERCEIRO -Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto for pendente de
CLAUSULA QUINTA-DA VINCULACAO
liquidagao qualquer obrigagao financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplencia
O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitagao
contratual.
PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos.
n. 006/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrigao.
14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DO FORO
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Fica eleito o foro da Comarca de Simoes - PI, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir asquestoes
os que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte
derivadas deste Contrato.
01.032.0101.2001.0000- MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DA Câmara
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,
3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
assinam as partes abaixo.
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
- emitir a ordem de servico/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade
Simoes - PI, 1 de dezembro de 2025.
competente;
II - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
III fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
MARIAPAS GRACAS XAVIER
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAGOES DA CONTRATADA
MARIA DA GRACAS XAVIER CARVALHO
A CONTRATADA obriga-se a:
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SIMOES - PI
I  - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento.
CONTRATANTE
Convocatorio e com a sua proposta;
govbr auss
servigo/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e
conveniencia da Administracao;
ALISSON IGOR DE CARVALHO
III- entregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes do
Processo Licitatorio, Dispensa de Licitagao n 016/2025;
CPF n= 073.560.683-89
IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara Municipal,
CONTRATADO
os servigos prestados/fornecimentos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de
TESTEMUNHAS:
sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao
impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido
CPF:
objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
VII - utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista esecuritaria
regulares
VIIl - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
CPF: