Lei — Munic I Pal  De  Paulistana (2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Pauistang
Paulistana
ESTADO DO Piauí
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XI - inexigibilidade de licitagao: processo de contratacao caracterizado pela
5 19  O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente do contrato
inviabilidade de competigao, nas hipoteses previstas no art. 74 da Lei n?
devera ser expedido pela autoridade competente do orgao ou entidade e sera
14.133/2021;
divulgado e mantido a disposicao do publico no sitio eletronico oficial do
Município.
XII
2 Ficam dispensadas a elaboracao de ETP e a analise de risc
publicacoes, organizagao, aparelhamento, equipe tecnica ou outros requisitos
gestao do contrato e diante da ocorrencia de eventos relevantes, quando se
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e ess
e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato
contratagoes diretas de baixo valor, aquelas cujos valores se enquadrem nos
ncisos I e II do art.75 da Lei no 14.133/2021
II - dispensas de licitagao para contratacao que possa acarretar comprometimento
por meio de um conjunto harmonico de agoes que, agregadas, formam um todo
da seguranga nacional, previstas no inciso VI do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
que inova o espaco fisico da natureza ou acarreta alteracao substancial das
nsas de Licitação nos casos de gue
ntervencao federal ou de grave perturbacao da ordem, previstas no inciso VII
do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
demandas que o 6rgao ou a entidade planeja contratar no exercicio
subsequente ao de sua elaboraca
XV -projeto basico (PB): conjunto de
14.133/2021.
nivel de precisao adequado para definir e dimensionar a obra ou o servigo, ou o
3 Podem ser aproveitados os documentos ja elaborados na fase de
complexo de obras ou de servigos objeto da licitagao, elaborado com base na
lanejamento da contratacao original, a serem inseridos em novo processo
indicacoes
rente de licitacoes desertas
que possibilite a
racassadas realizadas ha menos de 1 (um) ano,conforme
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administracao
XVII- servico de engenharia: toda atividade
u conjunto de atividades
aterial, de interesse
para a Administracao e que, nao enquadradas no conceito de obra, sao
estabelecidas, por forca de lei, como privativas das profissoes de arquiteto
engenheiro ou de tecnicos especializados, que compreendem
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servico comum de engen
aria: todo servico de e.
III - conclusao pela reedicao do procedimento licitatorio ou realizacao de dispens
em por objeto acoes, objetivamente padroni
veis em termo
de licitagao prevista no art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021, opcao esta que
deve conter a demonstracao de que a repetigao do certame traria prejuizos a
adaptacao
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Nas dispensas decorrentes de licitagoes desertas ou fracassadas que se
utilizaram do sistema de registro de precos (SRP), deve ser avaliada a reducao
das quantidades inicialmente licitadas, como forma de viabilizar o alcance
XVIII
imediato de parte do planejamento inicial, sendo o quantitativo restan
ncluido em novo procedimento licitatoric
XIX-
propostas de fornecedores com valores inferiores ao estimado da Licitação, e
identificar a necessidade e elaborar o documento de formalizagao da demanda
possivel a realizacao de nova pesquis
de pregos antes da efetivacao da
(DFD) para inclusao no plano de contratacoes anual (PCA);
XX -unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o orgao ou
5 72 Caso ocorra o disposto no  62, tratando-se de licitagoes que se utilizaram do
SRP, deve-se reduzir as quantidades inicialmente licitadas ao minimo
demandas dos requisitantes
necessario ao atendimento da demanda ate a realizacao de novo procedimento
licitatorio.
ontratacao dire
Art. 5 Na hipotese de contratagao direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou
da Lei n 14.133/2021, devera ser instruido com os elementos constantes do
erro grosseiro, o contratado e o agente publico responsavel responderao
Art. 4 Respeitadas as disposiges gerais citadas no artigo anterior, na instrucao
cabiveis,
processual das contratacoes diretas a EPC deve
CAPITULO II - DA FORMALIZACAO DO PROCESSO DE CONTRATACAO DIRETA
pontos:
Art. 6 O planejamento da contratagao sera realizado pela EPC, conforme constante
da situac
de regulamento especifico, e apos o recebimento dos autos instruidos com os
artefatos pertinentes, sera dada sequencia a instrucao processual para viabilizar a
efetivagao da contratacao direta, compreendendo:
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejament
da contratacao;
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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II - elaboracao das minutas dos instrumentos convocatorios, dos termos de
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
contrato, das atas de registro de pregos e demais instrumentos obrigacionais,
Juridica, para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
se houver
autorizacao da contratacao direta.
Nos casos de opcao pela dispensa da analise juridica prevista no 1 do art. 6,
IV - apreciagao complementar da Assessoria Juridica da Central Permanente de
Licitagoes (CPL), nas aquisigoes ou contratagoes com valores superiores aos
lemandante para autorizacao da contratacao direta
ncisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021, antes da autorizagao da contratagao direta
olhida pelo TR ou pelo PB pal
ser expedida pela autoridade competente do 6rgao ou entidade demandante, os processos
selegao de fornecedor
deverao ser encaminhados a Central Permanente de Licitacoes -CPL do Município, para
ENSA ELETRONICA
II - as quantidades e o prego estimado de cada item, observada a respectiva
Licitação
n fungao do valor
III - o local e o prazo
IV - o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances,.
entidade;
es previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006
Art.7A unidade
conferencia dos procedimentos realizados no planejamento da contratacao
VII
a data e o horario de sua realizacao, respeitado o horario comercial, e
aplicacao de listas de verificagao, ajustando o
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera
0 - PAULISTANA/PI
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laborara, o
caminhara ac
setor de contrato
providenciada a elaboracao,da minuta de contrato, caso o TR ou PB
eja obrigacbes futuras, ou outros instrumentos obrigacio
fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
mpanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
III - acompanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
a dispensa
Juridica da CPL, quando necessario
com a proposta de menor preco apresentada na pesquisa de precos, se houver, desde
IV -
para a autoridade
contratacao direita
ratacao, a EPC devera
sso para a unidad
supridora e requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da
laborara o aviso de contratacao direta, se for o caso, bem como
contratacao, se for o caso.
efetivara sua disponibilidade nos meio
as de julgamento e de habilitacao, os autos serao remetidos a autoridade
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al, os autos serao remetidos a
procedimento
CAPITULO II - DAS DISPOSICOES FINAIS
ser divulgado e mantido a disposicao
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP
prazo para a finalizacao da contratacao direta, contado do recebimento dos artefatos da
i de 30 (trinta) dias uteis
so a instrucao da
ra de 15 (quinze)
2 Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo,a EPC devera justificar dentro do
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.