Contrato — Massapé  Do  Piaui (19/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 19 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVI

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Pará g r a fo  ún ico.  Nos  termos  do  caput  deste  artigo,  os  processos  lic itatórios,  devem  ter seus originais,  q uando  produzidos  em  m e io  tisico,  preservados,  m esmo  quando  tenham  seus  autos digitais, são  documentos de cará te r pe rmanente, devendo ser m antidos arqu ivados. no sentido de que:

1 -para os documentos nato-digitais, não  há a  necessidade de arquivamento e guarda de cópias em suporte fisico;

li -para os documentos fisicos de valor permanente com cópias d igitais deve ser observada a tabela  de temporalidade, definida e m  legislação específica;

Ili -a  d.igitalização  d e  processos e  documentos  antigos de  preservação  permane nte, cabe rá a aná lise  de  custo/beneficio,  dado  q ue  o  a rquivo  físico será mantido,  servindo,  a  d igitalização, como  instrumento  de produção  e  v iabilização  da  tramitação  de seus autos digitais, o  que será exig ido nas hipóteses em que sejam  obj eto  de ações  de controle  ex.tem o  ou  de ações judic ia is.

## CAPiTULO XXXIV Disposiçõe s F ina is e T r a nsitória s

Art.  11 O.  A  Controladoria  Geral do  Município  irá  propor a  instituição  de M a nua l de  Gestão  e F iscalização  de  Contratos, q ue  terá  como  objetivo  instru.ir  a  atuação  dos  gestores  e  fiscais  de contratos celebrados pelo  Município, através  de orientações  prá ticas e especi ficas, pa râmetros de comportamento que facilitem , nivelem e orientem s ua atuação e m todas as un idades administrativas executoras.

Art. 111. O  M anual de Gestão e F iscalização de Contratos terá como objetivo atender o d isposto na  Lei  Federal nº  14 . 133/202 1, de que toda  execução  de contrato  será  fiscalizada po r servidores especialmente designados.

§ 1º Nenhuma ordem de fornecimento  ou  de  serviço poderá  ser exped ida  se não  for definido  no contrato  ou ato  especí fico os nom es dos Servidores ou comissão  responsáve l pela  fiscalização da execução  do Contrato,  ficando os mesmos responsáve is  para demonstrar a  e fic iênc ia  e  eficác ia na execução do objeto contratado.

§  2° Os  fiscais  do  contrato  sã o  os  agentes  púb licos  representante s  da A dministração  P ública, designado pela  autoridade competente ou pelo Gesto r do Contrato, para acompanhar e  fiscalizar a  execução  contratual para o  fim a q ue  se destina. §  3 °  A  legitimidade  no  exercíc io  da  fiscalização  do  contrato  será  exerc ida  pelos  Agentes  de Controle Interno, não  isentando o  gestor de  contrato  das responsabilidades solidárias.

Art.  112. Nos termos do art.  174. da Lei Federal  nº  14. 133/202 1. a  d.ivulgação  obrigatória  dos atos exig idos pela  citada le i será  no  Porta l N acio na l de  Contratação  P ública (PNCP) e  ainda :

-no  que  referir-se  ao  aviso,  autorização  ou  extrato,  a  public idade dar-se-á  através de  sua publicação  no  Diár io  Oficia l do  Municí pio  e  no  Diár io  O fi c ial  d a  União,  q uando a  aquis ição  for reali zada com recursos de convê nio com a União , sem preju í zo de sua tempestiva d isponibilização  no portal o ficial do Municí p io;

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li -quando  a  divulgação  obrigatória  dos  atos  exigidos  pela  Lei  Federal  nº  14.133/202 1,  no PNCP se referir a  inteiro  teor de documento, edital, contrato  ou processo, a  public idade dar-se-á através  de sua d isponib ilização  integral e  te mpesti va no Portal da Tran sparê nc ia da  Pre feitura;

Ili - não  haverá  prejuí zo à realização de licitações  ou  proced.imentos de contratação dire ta an te a  ausê ncia  das  informações  previstas nos§§ 2º e  3° do art.  174 da  Lei Federal nº 14. 133/202 1, e is  que  o  M unicípio  adotará  as  funcionalidades  atualmente  d isponibilizadas  pelo  Governo Federal, no  que couber, nos tennos deste Decreto;

I V - as contratações eletrônicas poderão  ser realizadas po r m eio de siste m a eletrônico integrado à  plataforma  de  operacionalização  das  modalidades  de  trans ferê ncias  voluntá rias  do  Governo Federal, nos tennos do § 2° do art. 5° do  Decreto  Federal nº  10.024 , de 20  de sete mbro  de 20 19.

V -nas lic itações  e letrô nicas realizadas pelo  Municí p io, caso opte  por realizar  procedi. menta regido pela Lei Federal nº 14.133/202 1, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e  fechado,  poderá ,  desde  j á,  utilizar-se  de  platafonnas  públicas  ou  pri vadas,  sem  prejuízo da utilização  de s is tema próprio.

Pará g r a fo  úni co.  O  d isposto nos incisos I  e  II deste ar tigo ocorrerá  sem  prejuí zo da  respectiva divulgação em  sítio  e le trônico oficia l.

Art. 1 13. A  Secretaria de  Administração e Planej amento, a Procuradoria Geral e a Contro ladoria Geral  do Município,  poderão editar  normas  complementares  ao  disposto neste  D ecreto  e disponibilizar informações adicio nais  em meio  eletrônico,  inclusive  modelos  necessá rios  à contratação .

Art.  114.  Nas  referê ncias à utilização  de atos normativos federais  como  parâmetro  normativo municipal, considerar-se-á  a  red ação e m  vigor na data  de  publicação  deste Decreto.

Art.  11 5.  Este  Decreto  será  aplicado  apenas  aos  processos  lic itatórios  e  contratações  diretas real izados com base na Lei Federal nº 14. 133, de 0 1 de abril  de 202 1.

Art. 116. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal, Capitão de Cam pos - PI, 06 de Agosto de 2025.

MARIA

ERONEIDE

Assinado de forma digital por

MARIA ERONEIOE DOS SANTOS

DOS SANTOS

GOMES:026423423S2

GOMES:02642342352 ~;~~,"

202s.os.1a 10:24:21

MARIA ERONElDE DOS SANTOS GOMES Prefeita

FUNDO  MUNICIP AL  DE SAÚ DE-FMS

10.301 .0020.2658.0000

GESTÃO  EEXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚ DE

3.1.90.11.00

605

999

000

65.785,45

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

F.R.:

1  605

00

Assistência  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profi!

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO  DO  PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  MASSAPÉ  DO  PIAUI

## DECRETO Nº 38 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.386

Abre no O f"Çilmen to vigente crédí to adicional  suplementar e da outras providê ndas

## DECRETA :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  import!ncia  de R$953 . 209, 98  distribui.dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( +)

## Anulação

|   01 | 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL                                |                                                                                                                                                       |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      |         | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                            | 21.000,00 F.R.: 1 SOO  | 00 |
|      |         | 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recun11os não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 239.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 03 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA                                                                                                                       |                        |    |
|      | 55      | 28.843.0005.2652.0000 3.2.90.21.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                             | 20.000.00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO        | SECRETARIA MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO                                                                                                              |                        |    |
|      | 111     | 04.121.0006.2051 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM ENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                    | 40.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 05 01   | EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS                     | EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                           |                        |    |
|      | 152     | 12.361.0030.1206.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despeses com MOE | 30.000.00 F.R.: 1 500  | 00 |

## DECRETO Nº 38 , DE 01  DE JULHO DE 2025 -LEI N.386

## Anulação

| 02 05    | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                   | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                      | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS                                    |
|----------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| 170      | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.1 4.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - DespesascomMOE                                | 525,00 F.R.: 1 500 00                                            |
| 177      | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE  | 100.000,00 F.R.: 1 500 00                                        |
| 180      | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas comMOE | 60.760,00 F.R.: 1 500 00                                         |
| 207      | 12.361 .0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferênc ia do Salário- Educação Não se aplica                                              | 19.354,08 F.R.: 1 550 00                                         |
| 02 06 01 | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS                     | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS                                                                                                                        | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS                                      |
| 414      | 10.301 .0020.2160.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO SISTEMA DESAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS     | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                                         |
| 467      | 10.301.0025.2185.0000 3.1.90.11.00 604 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL Transferênc ias provenientes do Governo Federal destinadas ao Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários de! |

## Excesso

02

06

01

459

953.209,98

(Continua na próxima página)