Decreto — Simoes (18/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:167C4A704520F3DA
Id:151904F7E796F3DB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTROE
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N-CENTRO
SIMOES-Piauí
SIMOES-Piauí
CNPJ N 06.553.853/0001-37
CNPJ N 06.553.853/0001-37
FATRABATURO
FAZRAFATURO.
DECRETOMUNICIPAL N 068/2025
Decreto N 067/2025
Dispoe sobre o recesso para as
Dispoe sobre o encerramento dos contratos.
temporarios oriundos do Teste Seletivo no
festividades de final do ano de 2025, e da
outras providencias.
01/2024, bem como dos ocupantes de cargo.
em comissao e fungao de confianga existentes,
O PREFEITO Municipal DE SIMOES-PI, no uso de suas atribuigoes legais, inseridas
e da outras providencias.
na Lei Organica Municipal, bem como, nos demais diplomas legais, e:
O PREFEITO Municipal DE SIMOEs/PI, no uso de suas atribuigOes legais, especialmente
CONSIDERANDO que nao ha obice legal para concessao de recesso dos servigos
as previstas na Lei Organica Municipal, e:
administrativos durante o periodo das festividades de final de ano a qual, inclusive, e
adotada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario em nivel Federal e Estadual;
cONsIDERANDO a necessidade de compatibilizar as despesas publicas com as receitas
previstas para o exercicio financeiro de 2026, de modo a assegurar o equilibrio fiscal e o
CONsIDERANDO que em cumprimento ao Principio da Continuidade dos Servigos
cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Publicos todos os servigos publicos de natureza essencial serao mantidos;
cONsIDERANDO a necessidade de contengao e redugao das despesas correntes para
RESOLVE:
garantir o atendimento das obrigagoes constitucionais, legais e compulsorias do Município
no exercicio de 2026;
Art. 1. Decreta-se recesso nos orgaos e entidades da administracao publica Municipal, da
seguinte forma:
cONsIDERAnDO que os contratos temporarios decorrentes da Prorrogagao do Teste
Seletivo n 01/2024 possuem natureza excepcional e podem ser rescindidos por
1-Secretaria Municipal de Educagao e de Assistencia Social e Cidadania: entre os dias
conveniencia administrativa, desde que observado o interesse publico;
23/12/2025 a 04/01/2026;
-Demais Secretaria Municipais: entre os dias 20/12/2025 a 04/01/2026.
DECRETA:
Art. 2. Nao gozarao de recesso, na forma do artigo anterior, os servidores dos orgaos e
Art. 1. Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargo em comissao e fungao.
entidades responsaveis pelo desempenho de servigos publicos, cuja solucao de
continuidade nao e compativel com a propria natureza do servigo, a saber:
de confianga na administragao publica Municipal a partir de 31/12/2025, com excecao dos
I. Limpeza Publica;
ocupantes dos cargos de Secretario Municipal.
II.Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica;
III Servigos de Saude que trabalhem em regime de urgencia e emergencia, tais como:
Art. 2. Considera-se encerrados, para todos os efeitos, a partir de 31 de dezembro de 2025
Unidade Mista de Saude, Hospital Municipal, servigo de transporte/remogao de doentes;
todos os contratos temporarios celebrados em decorrencia do Teste Seletivo n 01/2024,
IV. Secretaria de Finangas;
vigentes no ambito da Administragao Publica Direta e Indireta do Município de Simoes/PI.
V.Setor de Licitação e Contratos;
Paragrafo Unico. Na mesma data ficam encerrados os contratos realizados a titulo precario
Paragrafo Unico. Tambem nao serao beneficiados com o periodo de re
ecesso os servidores
pela administragao publica Municipal, direta ou indireta, que porventura existam..
que, na data da entrada em vigor deste Decreto, estejam em gozo de ferias coletivas ou
concedidas individualmente,
Art. 3. Os orgaos e entidades da Administragao Municipal deverao adotar, de imediato,
Art. 3. Durante o periodo a que se refere o artigo 1 deste Decreto, os servigos de natureza
as providencias necessarias ao cumprimento deste Decreto, incluindo a comunicagao
administrativa funcionarao em regime de sobreaviso e/ou plantao, com escalonamento dos
formal aos contratados e os registros administrativos cabiveis.
respectivos servidores.
ITALO MAGNO DANTASC Ass
fo maNdigisalpr
Paragrafo Unico. Devera ser afixado na porta de cada orgao e entidade desta administragao
LOPESDE
CARVALHO:0093632738
ASs 2025.12.13110585
Municipal escala de plantao com o nome do servidor responsavel pelo atendimento e
telefone para contato.
Art. 4. Ficam revogadas as disposicoes em contrario..
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5. Revogam-se as disposigoes em contrario..
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoe
Pl,15 de de
ro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - Pl, 16 de Dezembro de 2025.
ITALO MAGNO
C Assinado de forma digital
por ITALO MAGNO DANTAS
CARVALHO:00936 CARVALHO:00936327383
Dados:2025.12.1711:11:21
327383
NTAPO'MAGNg DAIIASLOPES DE CARVALHO
-03'00
Npreteito MuniRaho
iTALO MAGNO DANTAS LOPES CARVALHO
Italo Magno Da
Prefeito Municipal de Simoes - PI