Lei — Jaicos (08/07/2025)

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Id:0CC5633BB7AC8BB0
de servigos, quando desabrigados e sem familia;
XIV - garantir ao idoso a assistencia a saude, nos diversos niveis de atendimento do
Sistema Unico de Saude;
ICIPAL DE JAICOS - PI
FJaicos
XV - na area de habitacao e urbanismo destinar, nos programas habitacionais,
CNPJ:06.553.762/0001-00
unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
XVI - elaborar criterios que garantam o acesso da pessoa idosa a habitacao popular;
LEI Municipal No 1.210/2025
Dispoe sobre a Criagao do Conselho
Paragrafo unico. O funcionamento do Conselho, bem como a criacao de comissoes,
Municipal dos Direitos da Pessoa com
grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da
ia do Município de Jaicos-PI
CMDPD/Jaicos e. a. criagao do Fundo.
sociedade civil, entre outras, serao definidos em seu Regimento Interno.
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia
FMDPD"e da outras
Art. 5 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera composto
paritariamente por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes da
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE wESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso
organizacao da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de orgaos
de sua
Ipidas pela Lei Org
do Município,pel
Constituicao
governamentais, para mandato de 03 (tres) anos, permitida a reconducao por igual
Federal, Constituigao Estadual e demais legislagoes aplicaveis a especie, fago saber
periodo
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Paragrafo Unico. Nao havendo entidades em quantidade suficiente no Município para
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -
garantir a alternancia no Conselho, sera permitida a recondugao por quantos periodos
consultivo, propositivo,
se fizerem necessarios.
CMDPD-Jaicos, orgao colegiado de
arater permanente,
I -- os representantes da Sociedade Civil serao oriundos de Entidades organizadas,
deficiencia, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou a
representacao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia, legalmente
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiencia tem por
constituidas e em funcionamento ha, pelo menos," um"ano no Município,
sibilita
ipacao popular nas discussoes
e auxilio na implementagao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar
representantes dos seguintes segmentos:
o pleno exercicio dos direitos da pess
01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia
mocao e protecao das
auditiva
pessoas com deficiencia, assim como exercer a orientagao normativa e consultiva
b)
01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia visual;
sobre os direitos das pessoas com deficiencia no Município de Jaicos.
c)
01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia fisica;
Art. 3 Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem
d)
01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia
dimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual
intelectual;
de obstruir
1 Nao havendo no Município Entidades representativas dos segmentos
Art. 4o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera um orgao
estabelecidos nas alineas a, b, c ou d, do inciso I, a representacao no Conselho
npetencias
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, devera ser composto por pessoa
I -- avaliar, propor, discutir e participar da formulacao, acompanhar a execucao e
com deficiencia (pessoa fisica), da respectiva area faltante,participante ativamente na
legislaca
2o O representante da Entidade devera preferencialmente ser pessoa com
II-- formular planos, programas
as e projetos da politica Municipal voltadas a pessoa com
deficiencia;
III- propor a adocao de mecanismos e instrumentos que assegurem a participacao e
as politicas publicas municipais para a promogao e inclusa
II- o Poder Executivo indicara representantes governamentais das seguinte
o controle popular sol
deficien
dop
diretor de p
projetos e agoes, bem como pela obtengao dos recursos publicos necessarios para
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistencia Social
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saude;
IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execugao das politicas municipais de
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educacao;.
acesso a saude, a educacao, a assistencia social, a habilitacao e a reabilitacac
profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer,
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administracao;
V -- acompanhar a elaboragao e a execugao da proposta orgamentaria do Município,
indicando ao Secretario responsavel pela execucao da politica publica de atendimento
e) 01 (um) indicado por grupo rural/urbano - CCI
as pessoas com deficiencia as medidas necessarias a consecugao da politica
ormulada e do adequado funcionamento deste Conselho
Art. 6o A eleigao das Entidades representantes de cada segmento, bem como das
V!-- acompanhar a concessao de auxilios e subvengoes a Organizagoes da Sociedade
Pessoas com Deficiencia, dar-se-a preferencialmente em Forum proprio.
-acompanhar, mediante relatorio de gestao, o deser
ho dos programas e
Paragrafo Unico. A Entidade eleita oficiara ao Conselho Municipal dos Direitos da
orojetos da politica Municipal para inclusao das pessoas com deficiencia
Pessoa com Deficiencia, informando o nome de seu titular e suplente.
VIlI - propor aos poderes constituidos modificagoes nas estruturas governamentais
diretamente ligadas a protegao e a promogao dos direitos das pessoas com
Art. 7o Os representantes dos orgaos Governamentais serao indicados pelas
deficiencia,
Secretarias que os compoe.
Art. 8 Cada representante definido no art. 5 tera um suplente com plenos poderes
X -- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre assuntos que digam
para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos,ou em definitivo, no
caso de vacancia da titularidade.
XI -- incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas sobre a questao
das deficiencias
Art. go O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia contara com
XlI - zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice -- Presidente.
direitos da pessoa com deficiencia;
XilI - pronunciar-se sobre as materias que Ihe sejam submetidas por meio da
Paragrafo unico. O presidente e o vice-presidente serao eleitos entre seus membros
para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternancia entre os segmentos Sociedade
XIV
Civil e Governo.
atendimento as pessoas com deficiencia que pretendam integrar o' Conselho
Municipal;
Art. 10 O secretario executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
xV -- receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representagses ou queixas de
Deficiencia, sera indicado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e aprovado
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas com
pelo proprio Conselho.
deficiencia, adotando as medidas cabiveis
Paragrafo unico. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, assegurara a
XVI -- promover canais de dialogo com a sociedade civil;
estrutura administrativa,financeira e de recursos humanos necessarias para o
XVII - propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem a prevencao de
adequado desenvolvimento dos trabalhos.
xVIII -- receber de orgaos publicos, entidades privadas ou de particulares todas as
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
serao nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleigao de que trata o artigo
xix -- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuagao, acerca da administragao e
6, homologara e os nomeara por Decreto, empossando-os em ate 30 (trinta) dias
conducao de trabalhos de prevencao, habilitacao, reabilitagao e inclusao social de
contados da data da eleigao.
quando entender cabivel, recomendagao ao representante legal da entidade;
Art. 12 As fungoes de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
xX - avaliar anualmente o desenvo!vimento Municipal de atendimento especializado
Deficiencia nao serao remuneradas e seu exercicio sera considerado servico de
pessoa com deficiencia visando a sua plena adeq
xXI -- realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a
relevancia publica prestado ao Município.
Conferencia Nacional e Conferencia Estadual . a convocagao de Conferencia
Art. 13 Para instalagao e composicao do primeiro colegiado de Conselheiros, o orgao
Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissao
nizadora e o respectivo regimento interno;
gestor responsavel pelo CMDPD,no prazo maximo de 60 dias,contados da publicaca
XXII -- elaborar seu Regimento Interno.
da presente lei, criara comissao paritaria para realizagao de Forum proprio
XIll- priorizacao do atendimento ao idoso em orgaos publicos e privados prestadore
estabelecido no art.6o, dando-lhe todas as condicoes de realizacao.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI
Id:089B92D29F0E8BB3
ESTADO DO Piauí
Jaicos
AL DE JAICOS-P
CNPJ: 06.553.762/0001-000
ESTADO DOPIAUi
Jaicos
CNPJ:06.553.762/0001-00
DO fUnDO
Lei Municipal No 1.211/2025
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia --
FMDPD.
ESTADATA
1o O Fundo Municipal dos Direitos da. Pessoa com Deficiencia - FmDpD esta
DA DENOMINACAO DE RUA MARIA
ocial e o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CmDPD) que sera responsavel pela
ELIZA LIMA
RUA
PROJETADA
LOCALIZADA NO BAIRRO ARMINIO JOSE
Orçamento geral do Município de Jaicos-PI.
DE
SOUSA
E
ADOTA
OUTRAS
5 30 A aplicagao das receitas orgamentarias vinculadas ao presente Fundo sera feita
por dotagao consignada na Lei do Orçamento.
PROVIDENCIAS.
Art. 15 O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos destinados a
cobertura e/ou complementacao de planos, programas, projetos e promocoes
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de
especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos planos
suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, pela Constituicao Federal,.
obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia-CMDPD, tais como
Constituigao Estadual e demais legislagges aplicaveis a especie, faco saber que a Câmara.
registrar os recursos captados pelo Município, atraves de convenios ou por
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
doacao ao Fundo
II -- registrar os recursos orcamentarios proprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela Uniao em beneficio de politicas publicas destinadas as pessoas
Art. 1 - Fica denominada Rua Maria Eliza Lima a via publica localizada no bairro
- liberar recursos a serem aplicados em agses e beneficio das pessoas
Arminio Jose de Sousa, com inicio na Rua Joao Manoel da Costa, em diregao ao perimetro rural..
Art. 2 - Sera instalada placa indicativa na referida rua, em local visivel e de facil
Art.16 Constituirao receitas do Fundo:
identificacao, contendo o nome da homenageada e um breve historico de sua trajetoria. A
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiencia
- transferencias de recursos especialmente consignados ao Fundo;.
confeccao e instalacao da placa serao de responsabilidade da Prefeitura Municipal, no prazo
maximo de 1 (um) ano, contado a partir da vigencia desta Lei.
disponiveis;
camentarias da Uniao, do Estado e do proprio Município, previstas.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
especificamente para o atendimento desta lei
VII - receitas de acordos, convenios e ajustes com orgaos publicos e da iniciativa
orivada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (PI), em 01 de julho de 2025.
VII
- valores decorrentes de multas por descumprimento as normas e principios
deficiencia ou com mobilidade reduzida
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
X
- outras receitas.
ivo do fundo apurado em balango no termino de cada exercicio
guinte
Paragrafo unico. As normas de acessibilidade, infragses, valores e formas para
aplicacao das multas no Município, serao fixadas por Decreto proprio a ser publicad
Id:05D507E1E3FA8C0E
pelo poder executivo
Art.17 Constituirao desp
a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da
ESTADO DO Piauí
vigente;
Prefeitura Municipal DE JAICOSE
sa,de
dos e de.cap
itagao de
reabilitagao, inclusao, tecnologias assistivas, entre outras e equiparagao de
JAICOS-PI
na manutengao da estrutura do Conselho Municipal, ben
de capacitacao permanente dos Conselheiros
DISPENSA DE Licitação N 043/2025
- no apoio ao desenvolvimento e a implementacao de sistemas de diagnosticos
controle
programas
Fundamentagao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
-- na promogao de campanhas educativas, seminarios e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promogao e garantia dos direitos das
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
leficiencia
ioassistencial q
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou a
Contratada: ADRIANO S SANTOS (AKAD - ADRIANO KARATE - DO)
cao dos
os do fundo pa
- ME, inscrita no cNPJ No 50.795.371/o001-85, estabelecida na
manutengao de quaisquer outras atividades que nao tenham vinculagao com as
Rua Forga da Terra, 442, Centro, CEP 64.675-000, Alegrete do Piauí
ooliticas de defesa e promocao dos direitos das pessoas com deficiencia
- PI.
conta bancaria
especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia", que
vimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
Objeto:
CONTRATACAODEEMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTACAO DE SERVICO DE APOIO AOS ESPORTES E AULAS DE
ARTES MARCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE
controle e aprovagao da plenaria..
KARATE PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE
JAICOS - PI.
Art. 20 A Prestagao de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promocoes apresentados e aprovados, sera feita
Valor Total: R$ 31.506,30 (Trinta e um mil, quinhentos e seis reais
pelas Instituigoes contempladas ao orgao gestor, que apos comprovar a aplicagao dos
e trinta centavos).
recursos liberados, encaminhara ao CMDPD para aprovacao da mesma, em
Recursos Financeiros: (FPM, FME, ISS, RECURSOS PROPRIOS) e
ua publicacao
Outros.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 01 de julho de 2025
Assinatura: 30/05/2025.
Ohurs BnFo
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Vigencia: 31/12/2025.
Diario Oficial dos Municipios