Portaria — Padre Marcos (08/10/2025)

reconhecimento ao seu trabalho e dedicacao, pretende-se homenagea-lo dando seu.
nome a referido logradouro, essa homenagem e um tributo a sua vida, e um
reconhecimento da importancia de seu trabalho como agricultor, pecuarista e.
comerciante.
Infelizmente ficou orfao de pai ainda muito novo, tendo que ajudar sua mae a
cabega, seguindo em frente e lutando por seus objetivos. Casado com Joana Maria
de Jesus Dias e teve 11 filhos, conseguindo formar apenas uma, mas criando todos
aos seus ensinamentos hoje sao todos muito bem sucedidos, filhos formados e
familia bem estruturada, fruto do seu legado. O maior orgulho dele era falar da
formacao de cada neto e dos bens ja conseguidos por todos.
Infelizmente, Seu Jonas Adao como era conhecido por todos faleceu em 11
de agosto de 2020, deixando um vazio tanto na familia quanto na comunidade. Em

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1 Comparecer as reunioes;
II - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comite;
III - Sugerir ao Presidente do Comite a inclusao de assuntos na pauta das reunioes,
PADRE MARCOS-PI
Fone: (898116-0296
podendo, inclusive, apresenta-los extra pauta, se a urgencia assim o exigir.
tecnicas, economicas, financeiras e conjunturais, sempre em consonancia com a Politica de
SECAOV
Investimentos do RPPS;
DA DESTITUICAO DOS MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTOS
4 As materias analisadas pelo Comite de Investimentos serao registradas em ata, elaborada
por um dos membros, que depois de assinadas ficarao arquivadas juntamente com os pareceres
Art. 7 - A destituicao dos membros do Comite de investimentos ocorrera por:
e posicionamentos que subsidiaram as recomendacoes e decisoes.
5 As decisoes do Comite de Investimentos serao pautadas pela legislagao previdenciaria e
I - Renuncia;
de atos normativos do Conselho Monetario Nacional (CMN), do Ministerio da Previdencia
II - 3 (tres) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
III - Conduta inadequada, incompativel com os requisitos da etica e profissionalismo
requeridos para o desempenho do mandato;.
SECAO II
IV - Denuncia, devidamente comprovada, da pratica de atos lesivos aos interesses do
DA COMPOSICAO DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Regime Proprio de Previdencia do Município.
Art. 3o - Sao integrantes do Comite de Investimentos:
V - Em caso de condenacao pela pratica de falta grave ou infracao punivel com demissao,
01 (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS.
apurada atraves de processo administrativo, nos termos do Regime Juridico Unico dos
I - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
Servidores;
IIlI -01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8 - O Presidente do Comite e gestor de Investimentos do RPPS expedira os demais atos
$ 1 Dentre seus membros sera escolhido o Presidente do Comite, sendo este nomeado pelo (a)
necessarios ao fiel cumprimento das disposicoes estabelecidas nesta Lei..
Prefeito (a) Municipal, com mandato de dois anos, permitida sucessivas reconducoes, sendo de
sua responsabilidade a convocacao de reunioes, abertura, encerramento e coordenacao das
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposigoes em.
contrario.
2 Todos os membros do Comite serao nomeados mediante Portaria pelo Prefeito para um
mandato de dois anos, admitida sucessivas reconducoes, indicando na Portaria o Presidente do
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Comite e gestor de Investimentos do RPPS
3 Sao requisitos minimos para ser membro do Comite de Investimentos:
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de setembro de 2025.
I - Ser servidor publico do Município;.
I - Possuir reputacao ilibada;
WILIANE KELLY DA  Assinado de forma digital
SILVA:36733638835 SILVA:36733638835
4 A maioria dos membros que compuserem o Comite de Investimentos do RPPS deverao
WILIANE KELLY DA SILVA
obrigatoriamente ser aprovados em exame de Certificacao Profissional ANBIMA
Prefeita Municipal
(Associacao Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) serie 10 - CPA
10 ou CGRPPS (Certificado do Gestor dos Regimes Proprios de Previdencia Social)
organizado por entidade autonoma de reconhecida capacidade tecnica e difusao no mercado
Prefeitura Municipal de Padre marcos -E
brasileiro de capitais.
s 5 O RPPs custeara capacitacao, para exame de certificagao e a renovacao do Certificado de
PADRE MARCOS-PI
one:(89)98116-0296
Capacidade Tecnica exigido pela Secretaria de Previdencia Social.
6o As despesas para formagao e qualificacao dos membros do Comite de Investimento
JUSTIFICATIVA
necessarias ao desempenho de suas atividades, serao realizadas com os recursos do RPPS.
SECAO III
Excelentissimo (a) Senhor (a) Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras,
E com grande satisfagao que encaminhamos a esta digna Casa Legislativa o
DA COMPETENCIA DO COMITE DE INVESTIMENTOS
presente Projeto de Lei que cria o Comite de Investimentos dos Recursos Previdenciarios,
composto por 03 (tres) membros, respeitada a exigencia de que seus membros mantenham
vinculo com o ente federativo ou a unidade gestora do regime como servidor titular de cargo
Art. 4 - Sao competencias do Comite de Investimentos dos Recursos Previdenciarios:
efetivo ou de livre nomeagao e exoneragao, na forma definida no  4 do art. 2 da Portaria MPS
N 519/2011 e suas alteracoes, em conformidade com a Portaria MPS N 440, de 9 de outubro
I - Auxiliar no processo decisorio quanto a execucao da politica de Investimentos;
de 2013
II - Acompanhar as avaliacoes das rentabilidades, cujas decisoes serao registradas em ata.
A criagao do Comite de Investimentos dos Recursos Previdenciarios e uma medida
III - Acompanhar a alocacao dos recursos de acordo com a Politica de Investimento e a
indispensavel para assegurar que a gestao dos ativos do Regime Proprio de Previdencia Social
Resolução o Conselho Monetario Nacional -CMN.
(RPPS) seja pautada pela maxima eficiencia, transparencia e seguranca tecnica. A exigencia de
IV - Realizar reunioes pelo menos bimestralmente, podendo ocorrer concomitantemente
qualificacao para seus membros, em conformidade com as normativas federais, notadamente as
com a Reuniao do Conselho Municipal de Previdencia;
Portarias do Ministerio da Previdencia Social, visa proteger o patrimonio dos segurados e
V - Solicitar informacoes sobre os investimentos;
garantir a sustentabilidade do regime a longo prazo.
VI -Fornecer subsidios para a elaboracao ou alteragao de politica de investimentos;
VII -Propor aplicacoes e resgates, observados os limites legais de cada investimento;
A importancia e a legalidade de tais criterios de qualificacao encontram respaldo na
VIlI - Acompanhar a execucao da politica de investimentos.
jurisprudencia patria, que reconhece a legitimidade do poder publico em estabelecer requisitos
tecnicos para os responsaveis pela gestao de recursos previdenciarios.
SECAO IV
Reafirmamos nosso compromisso com o progresso de Padre Marcos e contamos
DA COMPETENCIA DOS MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTOS
com o imprescindivel apoio desta Casa Legislativa para a concretizacao desta importante
iniciativa.
Art. 5 - Ao Presidente do Comite e gestor de Investimentos do RPPS compete:
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de setembro de 2025
I - Convocar reunioes do Comite de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a
WILIANE KELLY DA  Assinado de forma digital
serem examinados a cada reuniao;
II - Convocar e conduzir as reunioes do Comite de Investimento;
WILIANE KELLY DA SILVA
III - Elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reunioes do Comite;
Prefeita Municipal
IV - Prestar atendimento e informacoes aos contribuintes;
V - Elaboracao de demonstrativos diversos, se necessario, ou acompanhar demonstrativos
Excelentissimo Senhor
realizados por assessoria ou consultoria de investimentos.
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Art. 6 - Aos demais membros do Comite compete:
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Padre Marcos -PI