Contrato — Jaicos (10/11/2025)

316
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.
Id:0047F22FED2E1C84
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ESTADO DO PIAU!
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PAL DE JAICOS - PI
CNPJ06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acor
entre as
N10/2025
CONTRATANTE:
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o n? 06.553.762/0001-00, sediada
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
centro,Jaic6s-Pl, CEP:64.575-000, representado neste ato
Comarca de Jaicos-PI
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
de
outro,
neste
ato
denominado
(a)
BRIGADISTA
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
VOLUNTARIO(A)LuLiOns donS.
Amid
portador(a)
do
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os.
CpF:08u, 80 8.083-14
brasileira(o),
residente
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem a.
domiciliado(a)Qv Engenheino Ri Buiro Goncoll.eo - Y?
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
OLIVEIRA
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos PI
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a
das tarefas a ele designadas, previst
e sua exclusiva responsabilidade
a realizagao destas.
meid
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
Testemunhas:
As partes acima identificadas, resolvem
fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Id:0F8BEE5BF21C1DB5
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condicoes descritas no contrato.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
A
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das :
Municipal n1.171/2023:
Decreto N.35 DE 25DE AGOSTODE 2025.-ERRATA
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Jaicos - PI 07 de novembro de 2025
ERRATA DA PUBLICACAO
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
a incendios florestais;
O Decreto n%.35, de 25 de agosto de 2025, publicado na edigao VCCcxCl, de 26 de agosto
- Utilizar adequadamente os equipamentos de protecao individual - EPI e cu
de 2025,paginas 136,137 e 138, no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Piauí tem pela
IV - Atender as convocagoes emergenciais;
presente, por lapso de digitagao, a correcao do nome da Area de Protecao Ambiental Nascente
V - Realizar a manutengao dos equipam
condigoes de uso e de armazenamento;
Joao Tubi :
VI- Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
Onde se le:
VII - Realizar
atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de :
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo
Art. 1 - A APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicos, localizado em terras situadas no entorno do
VIIl - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
n as acoes de deslocamento da brigada, a
Nascente Jantubi, na zona rural do Município de Jaicos, nos termos dos artigos 7 da Lei no 9.985,
contengao e extincao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o.
ecossistema do Município.
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
XIII
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Jantubi:
seguranga;
(..)
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2. A APA Nascente Jantubi possui area de 0.928 hectares situado em area rural do Município
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com
a necessidade, para
combater ocorrencias relacionadas a incendios no
de Jaicos.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Art. 3. A APA Nascente Jantubi apresenta a delimitagao e as coordenadas geograficas descritas
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim e e considerada relevante servico
publico, estabelecenc
sungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
nos anexos deste Decreto.
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos.
Art. 4- A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Jantubi.
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao.
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos - PI, CEP: 64.575-000
de Servico Voluntario.
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

317
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí
JAICOS
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 5- Na implantagao e gestao da APA Nascente Jantubi serao adotadas, entre outras, as
seguintes medidas:
(...)
Art. 6- Ficam proibidas na APA Nascente Jantubi as seguintes atividades
(...)
Art. 7- Ficam r
las na APA Nascen
...)
Art. 8 Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jaicos como o Conselho
Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da Nascente Jantubi, nos termos do
paragrafo 6o,art.17 do Decreto Federal n4.340 de 2002.
aico
PRACA ANG
Leia-se:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovel: Nascente Joao Tubi.
Proprietario: Prefeitura
UF: PI
Art. 1 - A APA NASCENTE JOAO TUBI, em Jaicos, localizado em terras situadas no entorno do
Area (m2): 9297.88
Nascente Joao Tubi, na zona rural do Município de Jaicos, nos termos dos artigos 7o da Lei no
Perimetro:404.93
9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes
sobre o ecossistema do Município.
707.07
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Joao Tubi:
Art. 2. A APA Nascente Joao Tubi possui area de 0.928 hectares situado em area rural do
Município de Jaicos.
Art.3o.A APA Nascente Joao Tubi apresenta a delimitacao e as coordenadas geograficas descritas
nos anexos deste Decreto.
de
Praga:Angelo Borges Leal,S/NSerranopolis,Jaicos-Pl,CEP:64.575-000
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
JAICOS
EFEITURA Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
Jaic6s, 18/07/2025
Responsavel tecnico
Art. 4- A classificagao desta Unidade de Conservagao Ambiental sera do tipo AREA DE
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Joao Tubi
Klusos Viana Auliuo
CREA 1921619929
seguintes medidas:
IMOVEL
Prefeitura
Município:
Jaico
DATUM:
SIRGAS 2000
Art. 6-Ficam proibidas na
METRO
404.93
Art. 7o-Ficam restringidas na APA Nascente Joao Tubi as seguintes atividades
AREA:
9297.88
Art. 8' Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jaicos como o Conselho
Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da Nascente Joao Tubi, nos termos do
261478.
paragrafo 6o, art. 17 do Decreto Federal no 4.340 de 2002.
Pt3
9180708.90
15639'5.97
44.81
Jaicos, 07 de novembro de 2025.
JOSE WESLLY D
Pt7
60.89
OLIVEIRA
BISPO:06683026319 Dados
2025.11.07 10:53:21
Pt10
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos -PI
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos - PI, CEP: 64.575-000
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais