Edital — Bom  Jesus (19/12/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
Id:0471C36ACD95E4B7
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
REURB
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU - Piauí
Rua Maria da Merces Ribeiro,n406-Centro
Geodesico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70
referenciadas ao Meridiano Central n 45 wGr, tendo como Datum o
ail.com/anisiodeabreu2013@gmail.co
SIRGAs200o. Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram
calculados no plano de projecao UTM.
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Artigo 2. Por este edital notificamos os confrontantes: ALDEIDEs PEREIRA
DA COSTA E VALERIA SANTOS MIRANDA.
ADITIVO N: 001 CONTRATO N: 073/2025 CONCORRENCIA ELETRONICA
Paragrafo unico: Notificamos ainda os titulares de dominio, confinantes
N: 013/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
e terceiros eventualmente interessados por este edital, sendo que a
- PI. CONTRATADO: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO, CNPJ: 01.767.165/0001-56.
ausencia de impugnacao implicara a perda do eventual direito de que
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA SEGUNDA (VIGENCIA) ESTENDIDA
os notificados titularizem sobre o imovel objeto da Regularizacao
PARA 10 DE NOVEMBRO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026. ASSINATURA DO
Fundiaria, de acordo com o art. 31, s 1, s 5 e s 6, da Lei Federal
ADITIVO: 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Anisio de Abreu - PI, 07 de novembro de 2025
no 13.465/2017 e nas disposicoes da LeiMunicipal n.685/2019.
Marcio Dias Ribeiro - Secretario Municipal de Finangas.
Artigo 3. As eventuais impugnacoes cabiveis, contrarias ao objeto deste
ato, deverao ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da ultima publicacao do presente edital, sendo protocoladas no
Id:167C4A878D97E39F
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas
plausiveis que serao analisadas pelos setores responsaveis, priorizando o
procedimento extrajudicial para solucao dos conflitos, conforme art. 31,
PODER LEGISLATIVO
$ 3o, da Lei Federal no 13.465/2017.
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
CNPJ:07450.927/0001-72
Email: camarajaic
Artigo 4. Nao havendo manifestacao em contrario no periodo de 30
(trinta) dias, considerar-se-a como aceite pelos notificados os elementos
e teor deste edital.
Resolução n 02/2025
REGULAMENTA A VERBA INDENIZATORIAS
Artigo 5. O presente Edital entra em vigor na data de sua
PELO
EXERCICIO
DA
ATIVIDADE
publicacao.
PARLAMENTAR
R- VIAP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Bom Jesus-Pl, 17 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA KELLY
DA COSTA SILVA:00658331396
representada por todos os seus vereadores, APROVAM:
SILVA:00658331396
Dados:2025.12.18 12:03:21-03'00'
Ana Kelly da Costa Silva
Secretaria Municipal de Governo
SECAO1
Das Disposicoes Gerais
govbr
Ruane Valentim Cardoso Nogueira Campos
Art. 1 - Fica instituida e regulamentada a verba indenizatoria da atividade parlamentar
Assessora Especial para Regularizacao Fundiaria e de Patrimonio
VIAP, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercicio do
Praca Marcos Aurelio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000
mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orcamentaria..
Fone/Fax: (89) 3562-1308 -- Bom Jesus-PI
$1 - O valor mensal destinado ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercicio do
mandato fica limitado ao percentual de ate 40% (quarenta por cento) do subsidio do
Id:0CC5643CFED1E533
parlamentar em vigencia, no valor de (R$ 3.108,56 tres mil, cento e oito reais e cinquenta e
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIS
decorrente da utilizacao de bens e/ou servicos contratados pela Câmara Municipal.
CNPJ-41.522.194/0001-72
$2 - A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de
transferencia eletronica para conta bancaria em nome do parlamentar ou especifica.
EXTRATO DE ADITIVO
REFERENCIA: Primeiro aditivo ao Contrato n 04.11.2024.01 - PMBP, celebrado entre o Município
Art. 2 - A verba indenizatoria sera paga mesmo em recessos legislativos, considerando as
DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI), e a empresa R S MARTINS PAIXAO - ME.
CONTRATANTE: Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
atividades continuas dos parlamentares ou especifica.
CONTRATADO:R S MARTINS PAIXAO-ME
CNPJ DO CONTRATADO: 14.487.365/0001-05.
OBJETo: O objeto deste instrumento e prorrogar a vigencia do contrato acima nominado ate 31 de
Art. 3o - O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria, de que trata
dezembro de 2025, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na Lei no
14.133/2021 e suas alteracoes posteriores.
esta Lei, quando:
DA Licitação: PREGAO ELETRONICO N 008/2024, em conformidade com a Lei no 14.133/2021 e suas
1 - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;.
alteragoes posteriores.
II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneracao.
$10 - O suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no exercicio do mandato, em valor
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
proporcional.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.