LRF — Massape Do Pi (13/06/2025)

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Id:15190482179FB3DF
eceita e Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo I da
lei 4.320/1964);
II- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Economicas (Anexo 2 da lei
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
4.320/1964);
LEI MUNICIPAI
105/2025
4.320/1964);
IV - Demonstrativos da Despesa por Categoria Economica, Grupos de Natureza de
Dispoe sobre as Diretrizes
Despesa e Modalidade de Aplicagaio em cada Unidade Orcamentaria (Anexo 3 da lei 4.320/1964);
da Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2026
- Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por funcoes, sub-
e da outras providencias
funcoes, programas, projetos, Atividades e Operacoes Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964)
VI - Demonstrativo da Despesa por funcoes, sub-funcoes, programas, projetos, Atividades
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - ESTADO DO Piauí, faz
e Operagoes Especiais (Anexo 7 da lei 4.320/1964);
aber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
VII- Demonstrativo da Despesa por fungoes, e programas, conforme o vinculo com os
recursos (Anexo 8 da lei 4.320/1964)
VIII- Demonstrativo da Despesa por Orgaos e funcoes (Anexo 9 da iei 4.320/1964);
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IX - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programagao, co
identificacaio da Classificagao Institucional, Funcional Programatica, Categoria Economica,
Art. 1 - Em cumprimento ao disposto na Constituigao Federal, na Lei de Responsabilidade
Diagnostico do Programa, Diretrizes, Objetivos, metas Fiscais e identificacao das fontes de
Fiscal, esta Lei estabelece e fixa diretrizes para a elaboracao do Orçamento do Município para o
financiamentos, denominada QDD
exercicio financeiro de 2026 e abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Orgaos
X - Demonstrativo da Evolugao da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da
e Entidades da Administragao Direta e Indireta, compreendendo.
I - Prioridades e metas da Administracao Municipal;
LRF;
II - Organizaao e estrutura dos orcamentos;.
XI- Demonstrativo das Renuncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orcamentario-
III - Diretrizes gerais para a elaboragao dos orcamentos anuais do Município e suas
Financeiro,na forma estabelecida no art. 14 da LRF art.5o11 da LRF)
alteracoes;
XII - Demonstrativo das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado com indicacao das
IV - Disposigao sobre alteragoes na legislacao tributaria do Município;
medidas de compensacao (art. 5,II da LRF)
V - Disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais:
XIII -Demonstrativo da Evolucao da Despesa no minim
por Categoria Economica
VI - Limitacao de empenhos que nao podem ultrapassar o limite prudencial deste
conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
Município;
xIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orcamentos Fiscais, Investimentos das
VII- Outras disposicoes.
empresas e da Seguridade Social (art. 165, $ 5 da Constituigao Federal),
XV - Demonstrativo da Compatibilidade de Programagao dos Orcamentos com as Metas
I -DAS METAS FISCAIS
Fiscais e Fisicas art. 5,I da LRF)
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - M
Art. 2- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, nominal e o montante
da divida publica para o exercicio de 2026, de que trata o Art.4 da Lei complementar n
Avenida Pedro M
sape do Piau
101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, estao indicadas no Anexo de
XVI- Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para o exercicio vigente (art. 5, II);
Metas Fiscais.
XVII - Demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Derivados da Alienagao de
Art. 3o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
Bens e Direitos que integram o Patrimonio Publico (art.44 da LRF)
procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
XVIl - Demonstrativo da Apuragio do Resultado Primario e Nominal previsto para c
exercicio vigente (art. 4,  1 e 9 da LRF);
$ 10 - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade proprios.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
$ 2 - O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, podera ser detalhado em nivel de
elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo
Artigo 4o - As prioridades e metas da Administragao Municipal para o exercicio financeiro
do Presidente da Câmara Municipal no ambito do Poder Legislativo.
de 2026, sao aquelas definidas e demonstradas no Anexo de Prioridades e Metas (art. 165, s 2 da
Art. 7o - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orcamentaria de que trata o art.
Constituigao Federal).
22, paragrafo unico, I da Lei 4,320/1964, contera, no que coube
1 - Os recursos estimados na Lei Orcamentaria para 2026 serao destinados,
I- Quadro Demonstrativo da Participacao Relativa de cada Fonte na Composicao da
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no anexo proprio, desta lei, nao
Receita Total, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
constituindo, todavia, em limite a programagao das despesas.
-Quadro Demonstrativo dos Tributos lancados e
nao Arrecadados, identificando o
2 - Na elaboracao da proposta orcamentaria para 2026, o Poder Executivo podera
estoque da Divida Ativa, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
metas fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa
III - Quadro Demonstrativo da Evolucao da Despesa em nivel de Funcao e Grupo de
orgada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas publicas.
Natureza, dos ultin
cios, se houver (Princi
da Transparencia, art. 48 da LRF)
IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orcamentaria e sua Participacao
III - DA ESTRUTURA DO Orçamento
Relativa (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
ativo da Evolucao da Receita Corrente Liquida, Despesas com
Art. 5o - O Orçamento para o exercicio financeiro de 2026 abrangera os Poderes Legislativo
Pessoal e seu percentual de comprometimento para o exercicio (arts. 71 e 48 da LRF);
e Executivo, Autarquias, Fundacoes e seus fundos, e sera estruturado em conformidade com a
VI- Quadro Demonstrativo das Despesas com servigos de terceiros e seu Percentual de
Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Comprometimento
Art. 6o - A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as Receitas e as Despesas de cada uma
VII - Demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Vinculados a Manutencao e
das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orcamentos
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituicao Federal e 60 dos ADCT);
Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungao, sub-funcao, programa, projeto,.
VIII- Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Agoes Publicas de Saude (art. 77 dos
atividade ou operages especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo de
ADCT);
reza de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em confor
idade com as portarias SOF/STN
IX - Demonstrativo da Composicao do Ativo e passivo Financeiro (Principio da
42/1999 e 163/2001 e alteragoes posteriores, as quais deverao estar anexadas o seguinte
Transparencia,art.48 da LRF)
Avenida Pedro
s642-
64573-000
Avenida Pedro Martins : 642 - Centro : 64573-000 - Massape do Pi
rel.(893473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10
Tel.893473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

X - Quadro Demonstrativo do Saido da Divida Fundada por Contrato, com identificacao los credores, nos ultimos tres anos (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF); Portaria MPO n 42/1999, art. 5 e Portaria STN n 163/2001, art. 8 (art. 5, 111, *b&quot; da LRF). contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtengao de resultados primario positivo se for o caso, e tambem para abertura de creditos adicionais suplementares conforme disposto na IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELEBORACAO E EXECUCAO DOS ORCAMENTOS DO Município $ 2- Os recursos da reserva de contingencia destinados a riscos fiscais, caso estes nao se concretizem ate o dia 10 de dezembro de 2026, poderao ser utilizados por ato do Chefe do Poder ransparencia e do equilibrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes Art. 8- Os Orcamentos para o exercicio de 2026 obedecerao entre outros, ao principio da tornarem insuficientes. Art. 16 - Os investimentos com duragao superior a 12 meses so constarao da Lei Executivo Municipal para abertura de creditos adicionais suplementares de dotacoes que se. las Unidades Gestoras em que estiveram vinculados, e essas, por sua vez, vinculados a Despesas Legislativos e Executivos, suas Autarquias e seus fundos (arts. 1, $ 1, 4, I, *a&#x27; e 48 da LRF); Art. 9o- Os Fundos Municipais terao suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita Orcamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5, s 5 da LRF). Art. 17- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias apos a publicacao de Despesas referidas no art. 6, X desta lei. $ 1- Os Fundos Municipais serao gerenciados pelo prefeito Municipal, podendo por elacionadas a seus objetivos, identificadas em planos de Aplicagao, representando nas planilhas da Lei Orcamentaria Anual, a programagao financeira das receitas e despesas e o cronograma de. execucao mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras (art. 8 da LRF). nanifestacao formal do chefe do poder Executivo, serem delegados a servidor Municipal ou pessoa Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orcamentaria de 2026 com dotagoes vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferencias voluntarias, operacoes de creditos, alienacao de bens e outros extraordinarios, so serao executados e utilizados a qualquer titulo, se FMS ao Secretario de Saude. 3 2 - A movimentacao orcamentaria e financeira das contas dos Fundos Municipais Profissionais do Magisterio - FUNDEB ao Secretario de Educagao e o Fundo Municipal de Saude le sua confianga, cabendo o Fundo de Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao dos ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante deverao ser demonstradas tambem em balancetes mensais apartados da Unidade Gestora Central os efeitos da alteracao da legislacao tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflagao do periodo, ingressado ou garantido (art. 8, paragrafo unico e 50, I da LRF). $ 1- A apuragao do excesso de arrecadagao de que trata o art. 43, $ 3 da Iei 4320/1964 res exercicios (art. 12 da LRF) quando a gestao for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal ou pessoa de sua confianga. Art. 10 - Os estudos para definicaio dos orcamentos da receita para 2026 deverio observar sera apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de creditos adicionais suplementares e especiais conforme exigencias contidas nos art. 8, paragrafo unico e art. 50, I da LRF. 2- Na Lei Orcamentaria Anual os Orcamentos da Receita e da Despesa identificarao crescimento economico, a ampliagao da base de calculo dos tributos e a sua evolugao nos ultimos Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposigaio da Câmara Municipal, os com codificacao adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execucao as respectivas memorias de calculo (art. 12, $ 3 da LRF). Paragrato Unico - Ate 30 dias antes do encaminhamento da proposta Orcamentaria ao observe o disposto no caput deste artigo (art. 8. Paragrafo unico e art. 50, I da LRF). Art. 19 - A renuncia de receita estimada para o exercicio financeiro de 2026, nao sera considerada para efeito de calculo do Orçamento da receita (art. 4, $ Ve art. I da LRF). estudos e as estimativas de receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida e Art. 20- A transferencia de recursos do Tesouro Municipal as entidades privadas, Art. 11 - Se a receita estimada para 2026, comprovadamente, nao atender ao dispositivo no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussio da proposta orcamentaria, podera re estima- Avenida Pedro Martins : 642 : Centro : 64573-000 : Massape do Piauí beneficiara somente aquelas de carater educativo, asistencial, recreativo, cultural, esprtivo, de Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí Tei. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Tel.(89)3473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br do orgamento da despesa.. cooperacao tecnica e voltada para o fortalecimento do associativismo Municipal e dependera de a, ou solicitar do Executivo Municipai a sua alteragao, se for o caso, e a consequente adequagao autorizacao do Poder Legislativo, em lei especifica (art. 4, II, &quot;f&#x27; da LRF). Art. 12 - Na execugao do orgamento, verificado que o comportamento da receita podera Paragrafo unico - As entidades privadas beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverio prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento de recurso, na forma afetar o cumprimento das metas de resultados primario e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotagoes e observada a fonte de recursos, adotarao o Federal). Art. 21 - A Lei Orcamentaria anual consignara suas unidades orcamentarias proprias, estabelecida pelo servigo de contabilidade Municipal (art. 70, paragrafo unico da Constituigao as seguintes dotac8es abaixo (Art. 9 da LRF): mecanismo da limitacao de empenhos e movimentacao financeira nos montantes necessarios, para II- obras em geral, desde que ainda nao iniciadas; obras, servicos publicos;. I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias voluntarias; dotagoes destinadas a concessao de apoio financeiro as entidades filantropicas, associagoes, clubes, de esportes, e outros, reconhecidos de utilidade publica pelo Poder Legislativo Municipal, III - dotagao para combustiveis destinada a frota de veiculos dos setores de transportes, sem fins lucrativos e de acesso comum a populacao, e que apresentem estatuto devidamente atividades. registrado em cartorio de registro de documentos ou publicado no diario oficial ou jornal de grande IV - dotacao para material de consumo e outros servigos de terceiros das diversas realizada ate 31/12/2026, composta dos seguintes documentos: a) Relatorio consubstanciado das atividades e, circulagao, mediante plano de aplicacao e requerimento, devendo a prestagao de contas ser cada fonte de recursos. Paragrafo Unico - Na avaliagao do cumprimento das metas bimestrais de arrecadagao para implementagao ou nao do mecanismo da limitagao de empenho e movimentagao financeira, sera c) Documentacao comprobatoria da despesa realizada. considerado ainda o resultado financeiro apurado no balango patrimonial do exercicio anterior, em ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagao ou de sua dispensa/inexigibilidade. Art. 22 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orcamentario- 2025 (art. 4, s 2 da LRF), Art. 13 - As Despesas Obrigatorias de Carater Continuado em relacao a Receita Corrente financeiro e declaracao do ordenador da despesa de que trata o art.16, itens I e II da LRF deverao Liquida, programada para 2026, poderao ser expandidas em ate 20% (vinte por cento) tornando- se por base as Despesas Obrigatorias de Carater Continuado fixadas na lei Orcamentaria Anual de Paragrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, 3 da LRF, sao consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criagao, expansao ou aperfeigoamento de agao Art. 14 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas publicas do exercicio de 2025. Município, aqueles constantes no Anexo de Riscos Fiscais, desta lei (art. 4, s 3 da LRF). governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercicio tinanceiro de 2026, em cada evento, nao exceda ao valor limite para dispensa de Licitação, fixado no item I do art. 24 8 10- Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da Reserva de Contingencia e tambem, se houver, do excesso, de arrecadacao e do superavit financeiro do da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, s 3 da LRF). Art. 23 - As obras em andamento e a conservacao do patrimonio publico terao prioridade s financeiras, desde que nao comprometidos. 2- Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara projeto de lei sobre projetos novos na alocacao de recursos orcamentarios salvo projetos programados com recursos de transferencias voluntarias e operacoes de credito (art. 45 da LRF). a Câmara Municipal, propondo anulacao de recursos ordinarios alocados para investimentos ou Art. 24 - Despesas de competencia de outros entes da Federagao so serio assumidas pela Administracao Municipai quando formadas por convenios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orcamentaria (art. 62 da LRF). Avenida Pedro Martins : 642 - Centro : 64573-000 : Massape do Piauí Avenida Pedro Martins : 642 : Centro - 64573-000 - Massape do Piauí Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima paginc

estado do Piauí Prefeitura Municipal De massape do Piauí MR MASSAPE Art. 25 - A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao orgadas para 2026 a pregos de empenho e movimentacao financeira nas dotagoes definidas no art. 11 desta Lei (art. 31, 11 da LEF). VI - DAS DISPOSICOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, podera! correntes, tendo por base o mes de junho de 2025 para pregos de janeiro de 2026, poderao ser reajustados pela variagao do INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR - INPC - IBGE, no periodo compreendido entre os meses de $ 1 - Os valores das receitas e das despesas apresentados no Projeto de Lei Orgamentaria, 2026, criar cargos e fungoes, alterar a estrutura de carreiras, corrigir e aumentar a remuneragac servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em ca julho a dezembro de 2025, incluido os meses extremos do periodo. 2 - Os valores resultantes da atualizacao orcamentaria na forma do disposto no paragrafo temporario na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 1, 1 Constituicao Federal). anterior, assim como os creditos adicionais obtidos no exercicio e deste que convenientemente ao. Paragrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual. monetariamente, a qualquer dia do exercicio, durante a execucao orcamentaria pelos criterios que interesse da administragao, poderao a partir de 31 de janeiro de 2026, serem atualizados previstos na lei de orgamento para 2026. Art. 37 - Ressalvada a hipotese do inciso X do art. 37 da Constituigao Federal, a de. Art. 26 - A execugao do Orçamento da despesa obedecera, dentro de cada projeto, atividade total com pessoal de cada um dos poderes em 2026, Executivo e Legislativo, nao exceder ou operacoes especiais, a dotacao fixada para cada Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de percentual da Receita Corrente I.iquida, a despesa verificada no exercicio de 2025, acrescic 163/2001 aplicagao, com apropriacao dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN no ate 10%, obedecido os limites de 54% e 6% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (ar da LRF). Art. 38 - Nos casos de necessidade temporaria, de excepcional interesse pub $ 10 - A transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de um Grupo de devidamente justificado pela autoridade competente, a Administracao Municipai podera auto Operacoes Especiais, podera ser feita por Decreto do prefeito Municipal no ambito do poder natureza de Despesa/Modalidade de Aplicagao para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou. a realizacao de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a I da Constituigao Federal). Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no ambito do Legislativo (art. 167, Art. 39 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as des! do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, paragrafo unico, V da LRF). 3 2- Os Decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de que trata o paragrafo 1 - Eliminacao de vantagens concedidas a servidores; com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF). para facilitar o controle financeiro e das dotacoes orcamentarias entre os Poderes. anterior poderao ter numeraao especifica dos demais decretos da administragao Municipal, isto, II - Eliminagaio das despesas com horas-extras. por lei, podera incluir novos projetos, atividades ou operacoes especiais no Orçamento das unidades Art. 27 - Durante a execucao orcamentaria de 2026, o Executivo Municipal, autorizado IV - Demissao de servidores admitidos em carater temporario. I1 - Exoneragao de servidores ocupantes de cargo em comissao, gestoras na forma de credito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercicio (art. Art. 40 - Para efeito desta lei e registros contabeis, entende-se como terceirizacao de Art. 28 - O controle de custos das agoes desenvolvidas pelo Poder Publico Municipal de mao de obra cujas atividades ou fungoes guardem relagao com atividades ou fungoes previst: de obra referente a substituicao de servidores de que trata o art. 18, $ 1 da LRF, a contratac? tais como: custo dos programas, das ag8es, do m? das construgoes, do m? das pavimentag8es, do que trata os art. 50, 3 da LRF, serao desenvoividos de forma a apurar os custos dos servigos, Avenida Pedro Mart Plano de Cargos da Administracao Municipal, ou ainda, atividades proprias da Administr. sape do Piauí Avenida Pedro Martins : 642 - Centro - 64573-000 - Mas ape do Piauí Tei.(89)3473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10 aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 www.massapedopiaui.pi.gov.br. desde que, em ambos os casos, nao haja utilizagao de materiais ou equipamentos de proprie nas unidades de saude, etc. (art. 4, I, &quot;e&quot; da LRF). infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinacao final da tonelada de lixo, do atendimento de materiais ou utilizagao de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, po. Paragrafo Unico - Quando a contratacao de mao de obra envolver tambem fornecim realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4, I, &quot;e&quot; da LRF). tomando se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais Paragrafo Unico - Os custos serao apurados atraves das operagoes orcamentarias, que nao o &quot;34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizagao&quot;, lev. caracterizar substituigao de servidores, a despesa sera classificada em outros elementos de des 2026 serao objeto de avaliagao permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar o Art. 29 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orcamentaria de sempre em consideracao o os interesses do Município. fiscais estabelecidas (art. 4, I, da LRF). cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas VII- DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA da receita tributaria e das transferencias previstas no $ 5 do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Art. 30 - A Lei Orcamentaria para 2026 fixara em ate 7,0% (Sete por cento) do somatorio Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou ampliar bens do Município, atendendo assim o que determina a emenda constitucional 25/2000 no art. 29, inciso Constituigao Federal, efetivamente realizado no exercicio de 2025, em favor do Poder Legislativo e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento economico, a geracao de em I, e Emenda Constitucional 58/2009, Art. 2, Inciso I. Art. 31 - O Município podera destinar se houver disponibilidade financeira, ate 0,05% impacto orcamentario e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigencia e nos beneficios ser considerados nos calculos do orgamento da receita e serem objeto de estudos d Judiciario e o Ministerio Publico, isto, destinado a atender atividades operacionais no Município. (Cinco decimos por cento) da sua receita orcamentaria. para firmar convenios com o Poder subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 42 - As providencias decorrentes das agoes de que tratam o artigo anterior, os seus subsidios, constantes na Proposta da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026. Art. 32 - Os conselheiros tutelares do Município terao dotacao orcamentaria especifica para consubstanciadas em Projetos de leis, cujas mensagens evidenciarao as repercussses associa cada propositura. $ 1- Os projetos de leis mencionados no &quot;caput&#x27; deste artigo, levarao em conta: V - DAS DISPOSICOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA Municipal I- Os efeitos socioeconomicos da proposta; Art. 33 - A Lei Orcamentaria de 2026 podera conter autorizagao para contratacao de II - A capacidade economica do contribuinte; III - A modernizagao do relacionamento tributario entre os sujeitos ativo e passiy Operacoes de Credito para atendimento a Despesa de Capital, observado o limite de endividamento obrigacao tributaria. de 50% das receitas correntes liquidas apuradas ate o segundo mes imediatamente anterior a 2o - Poderao ser objeto de projeto de Lei: assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts 30,31 e 32 da LRF). Art. 34 - A contratagao de operacao de credito dependera de autorizacao em lei especifica (art. 32, I da LRF). II- A reducao da carga tributaria a quem ganha menos de um salario minimo naciona Art. 35 - Uitrapassado o iimite de endividamento detinido no art. 33 desta iei, enquanto III- Isengao tributaria a quem possui apenas um imovel e nele resida, perdurar o excesso, o Poder Executivo obtera resultado primario necessario atraves da limitaao Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Mas Tel. (89)3473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10 Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Mas ape do Piauí Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10 Diario Oficial dos Municipios. A2 www.massapedopiaui.pi.gov.br SANCE www.massapedopiaui.pi.gov.br. (Continua na proxima p