LRF — Ja I Côs (2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JAICOS- PI Município DE JAICOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS Prefeitura Municipal DE JAICOS Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Aquisigao De Equipamentos Para Gabinete Municipal podera fazer parcerias ou contratagoes com associagoes Aquisigao De Veiculo comunitarias para a execugao de obras e prestagao de servigos. METAS E PRIORIDADES 2026 GABINETE DO PREFEITO Reforma, Ampliacao Do predio Da Prefeitura Art. 55 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades Manutengao Do Gabinete Do Prefeito legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que apresentem seus planos de aplicacao aprovados pelos respectivos Assessoria E Consultoria Juridica Conselhos. Manutengao Da Junta Do Servigo Militar Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em Apoio Financ Entid.Privadas E Subvenc. Sociais transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na Encargos Com Assessoria De Comunicacao forma de subvengao ou auxilio e, ainda como condigbes e exigencias para Manutengao Da Guarda Municipal receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas &quot;e&quot; e &quot;f&quot;, as entidades beneficiadas sujeitar- se-ao a agao fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das Aquisigao De Equipamento E Material Permanente agoes dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possivel Secretaria Municipal DEADMINISTRACAO Desapropriagao De Imoveis Construgao, Reforma E Ampliacao dentro de cada area. Art. 56 O Governo Municipal prestara assistencia social individual ou Manutencao E Encargos Da Administragao Geral coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de Encargos Com A Seguranga Publica risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condig8es de vulnerabilidade. Manut.De Assinat.Revistas, Jornais E Publicidades Paragrafo unico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia que. nao possui condigoes de obter todos os recursos necessarios para satisfazer Manutengao Dos Servigos Telefonicos Manutengao Do Sinal De Tv E Radio. as necessidades basicas minimas de subsistencia. Manutengao Do Setor De Pessoal Art. 57 A assistencia social a que se refere o artigo anterior tem Manutengao Do Setor De Protocolo E Arquivo carater de complementaridade, e de provisoes suplementares e provisorias, prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte, Promogao E Realizagao De Concursos situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica, e podera Treinamento E Qualificagao De Funcionarios ser feita atraves de despesas com: Manut.Public.De Editais, Notas E Portal Da Transparencia I - Cesta de alimentos a pessoas carentes; Implant.E Reestruturagao Do Plano Diretor II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em transito pelo Município; Manutengao Das Agges Da Sessaio Onerosa III - Aluguel de veiculos, passagens de onibus e transportes em geral; IV - Aquisigao de medicamentos, quando os servigos de saude do Secretaria Municipal DE FINANCAS SE Município nao possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento; Aquisigao De Equipamentos Pagina 1 de 12 Município DE JAICOS - PI V - Contas de agua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS METAS E PRIORIDADES de ser privada daqueles servigos; VI - Emissao de documentos pessoais; 2026 VII - Indenizagao de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo Amortizacao Da Divida Contratada Aquisigao De Veiculo Manutengao Da Contabilidade da linha de pobreza que, em transito por outras cidades, venham a fazer Manut.Coord. Controle Orcamentario E Financeiro gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentagao e pagamento de Manutengao Do Setor De Tributos hospedagem; Recolhimento De Obrigag8es Patronais Encargos Com Inativos E Pensionistas VIII -- Despesas com a concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio Recolhimento Do FGTS financeiro e subsidio ou complementagao na aquisigao de bens, nao Contrib.Para Ref.Do Pat.Serv.Publico-Pasep classificaveis explicita ou implicitamente nas despesas acima. Manutengao Do Setor De Compras IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, Manutencao Do Setor De Transportes sejam compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela Encargos E Parcelamento Com Energia Eletrica esteja a necessitar. Encargos E Parcelamento Com Aguas E Esgotos Paragrafo unico. Para atender a finalidade do disposto no caput deste Manutengao Da Sec. De Finangas artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relagao dos beneficiados pelo respectivo artigo. Aquisigao De Equipamentos CONTROLADORIA GERAL DO Município Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja aprovado Manutengao Do Controle Interno e sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva Lei orgamentaria na forma PROCURADORIA GERAL DO Município originalmente encaminhada Câmara Legislativa, excetuados os Const.Ref.Ampl.Do Predio Da Procuradoria Geral investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos Aquis.De Equipamentos Para Procuradoria Geral ordinarios do Tesouro Municipal.. Manut. Da Procuradoria Juridica Do Município Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Manut.Do Escritorio De Representacao ESCRITORIO DE REPRESENTACAO EM TERESINA Secretaria MUN.DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Prefeitura de Jaicos (PI), 01 DE JULHO de 2025. Aquisigao De Equipamento E Material Permanente 8er MAsl lvairs Riy Abertura De Ruas E Avenidas Construgio E Reforma De Predios Publicos JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal Pagina 2 de 12 A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VcccLVI
Município DE JAICOS - PI
Município DE JAICOS - PI
LEI DE DIRETRIZE
ES ORCAMENTARIAS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES
2026
2026
Const. Recuperagao De Calcamento
Implantacao E Equipar Biblioteca Municipal
Construt.Recup. Obras Infra-Estrutura
Aquisigao De Veiculo
Construcao De Banheiros Publicos
Desenv.Ativ.Festiv.Civicas, Folcloricas E Carnavalescas
Realizacao Da Semana Cultural
Aquisicao E Ou Indenizacao Imoveis
Manutengao Da Secretaria De Cultura
Construcao E Reforma De Pracas
Manutencaio Das Ag8es DaLei Paulo Gustavo
Programa De Melhoria Habitacional
Aquisicao De Equip.Para Limpeza Publica
Manutengao Das Ag8es DaLei Aldir Blanc
Implantacao Do Museu Da Historia Jaicoense;
Const.E Restauracao De Cemiterios
Const.E Recuperacao De Esgoto Sanitario
Festa Do Vaqueiro Do Povoado Varzea Queimada
Festivais Da Cultura Jaicoense
Construcao De Aterro Sanitario
Construcao De Galeria
SS Secretaria Municipal DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO
Construgao De Fossas Septicas
Const.Ampl.Da Rede De Abastecimento D'agua
Const.Ampl.Da Rede Energia Eletrica
Construcao E Recuperacao De Chafarizes
Construgao, Ref. Ampl.E Restauracao Do Terminal Rodoviario
Cont.Recup.De Poco Tubular Sede/Rural
Const.E Restauracao De Estradas Vicinais
Construcao De Cisternas - Fis
Programa De Saneamento Basico Urbano
Const.Restauracao De Mercado, Feiras E Matadouro
Aquisigao De Veiculo
Aquis.De Veiculo Para Secretaria De Agricultura
Aquisigao De Patrulha Mecanizada
Aquisicao De Equipamentos Agricolas
Aquisigao De Trator E Impleme
Manutencao Dos Pocos De Chafarizes Sede/Rural
tos Agricolas
Manutencao Administrativa Servicos Urbanos
Encargos Com Abastecimento Diagua
Conservacao Do Patrimonio Publico
Capacitacao De Produtores Rurais
Manutengao De Vias Publicas
Apoio Projeto De Irrigacao
Manutengao De Pragas, Parques E Jardins
Programa De Distribuicao De Sementes E Mudas
Programa De Melhoria Habitacional
Incentivo E Assist.Tecnica Aos Produtores
Manutencao Da Limpeza Publica
Manutengao Da Secretaria De Agricultura E Abastecimento
Manutencao De Saneamento Na Sede
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Const.Recup.De Passagnes Molhadas, Pontes E Bueiros
Manut.Administ.Da Sec. Estradas E Rodagens
E Recuperacao De Acudes
Conserv.E Roco De Estradas Municipais
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Município DE JAICOS - PI
METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES
2026
Construgao De Portal No Município
2026
istrucao E Recuperacao De Barragens
Manutencao De Cemiterios Publicos
Manutencao E ConstrucaoDe Acudes E Barragens
Desapropriacao De Areas E Terrenos Publicos
Manutengao Da Secretaria De Meio Ambiente E Recursos Hidricos
Manutencaio de Vias e Pragas Publicas
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Manutengao Do Gabinete Do Vice - Prefeito
Manutencao Da Secretaria Municipal De Educacao
FUNDEB
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDODE MANUT.
C.BASICA-FUNDEB
Aquisicao De Equipamentos Diversos
Const.Ref.Ampl.De PrediosDa Sec.De Educacao
Const.Recup.De Predios Publicos Sersom
Const.Ref.E Ampl.De Unidades Escolar
res/Urbana
Manut.Secret. Municipal De Assistencia Social
Const.Ref.E Ampl.De Unidades Escolares/Rural
Agges De Desen. Comunit. Geracao De Emprego E Renda
Aquisicao De Equipamento Para Educacao Basica
Conselho Tutelar Crianga E Adolescente
Const.Ref.E Ampl.De Creche-Pre Escolar - 30%
Implantacao De Oferta De Cestas Basicas Para Familias Em Vulnerabilidade Social,
Aquis.De Equij
ip.Para Ensino Infantil - 30%
Implantacaio Da Oferta De Custeio Para Pessoas Em Vulnerabilidade Social
Aquis.De Equipamentos E Materiais Permanentes
SSSEC.MUN.DA JUVENTUDEESPORTELAZERE TURISMO
Aquis.De Equip.Para Programa Jovens E Adultos-30%
Aquisigao De Equipamentos Para Turismo
Aquisigao De Terrenos E Desapropriac8es
construgao Reforma De predio Para Turismo
Const.Cisternas, Resev. D'agua E Pogos Tubular Em Unidade Escolar
Const.Ref.E Ampl. Do Estadio De Futebol
Encargos Com Profissionais Da Educacao-Ensino Fundamental 70%
Const.Ref.E Ampl. De Ginasio E Quadras
Manutencao Do Ensino Fundamental 30%
Manut.Prog.De Incentivo A crianga E Ao Adolescente
Incentivo A Pratica De Esportes
Transporte De Estudantes E Professores - 30%
Manut. Da Secretaria. Da Juventude, Esporte, Lazer E Turismo.
Encargos Com Profisionais Da Educagio -Ensino Infantil Creche 70%
Incentivo A Pratica De Campeonatos De Futebol Amador Na Sede E Zona Rural Do
Município De Jaicos;
Manutencao Do Ensino Infantil -Creche - 30%
Incentivo Aos Desportistas, Competicoes E Ou Congresso
Encargos Com Profissionais Da Educacao-Eja 70%
os Com A Participacao De Atle
Manutencao Do Ensino -Eja 30%
Encargos Com Profissionais Da Educacao- Pre-Escolar 70%
Reserva De Contingencia
Encargos Com Pre-Escolar 30%
Secretaria Municipal DE CULTURA
FUNDO Municipal DE SAUDE-F.M.S
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI
Município DE JAICOS - PI
LEIDE
DIRET
MENTARIAS
METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES
2026
Manutengao Das Agoes Do Programa Scfv
FUNDO Municipal DE SAUDE
Manutengao Das Agges Do Cmas
Aquisicao De Equipamento E Material Permanente
Aquisigao De Veiculos Para F M S
Enfrentamento Da Emergencia Covid-19
Const.Ref.Ampl.De PostosDe Saude
Aquisigao De Equipamentos
Programa Crianca Feliz
Const.Ref.Ampl.De Predio Da Sec.De Saude
desenvolvimento infantil integral na primeira infancia;
Aquis.De Equip.Para Centro De Especialidades
Const.Ampl.Ref.De Centro De Especialidades
a na preparacao para o 1
cuidados perinatais
Colaborar no exercicio da parentalidade, fortalecendo os vinculos e o papel das familias.
para o desempenho da fungao de cuidado, protegao e educacao de criangas na faixa.
Const.Ref.E Ampliacao DaUnidade Do Caps
etaria de ate seis anos de idade;
Construgaio, Reforma E Ampliacao De Ubs
Mediar o acesso da gestante, das criangas na primeira infancia e das suas familias a
Const.Ref.E Amp
liacao DoSamu
Construcao, Reforma E Ampliacao
Manutengaio Da Farmacia Basica
criangas na primeira infancia e suas familias.
Manutengao Do Fundo Municipal De Saude
Publico prioritario do programa Crianca Feliz
Programa De Combate A Desnutrigao
O Programa prioriza criangas e familias em situagao de vulnerabilidade e risco social,
nos seguintes recortes:
Programa De Prevencao DoCancer
: Gestantes e criangas de ate 36 (trinta e seis) meses e suas familias incluidas no Cadastro
Manut.Do Programa De Saude Da Familia - Psf
Unico
Manut.Do Prog.Agentes Com
nit.De Saude-Pacs
Criancas de ate 72 (setenta e dois) meses e suas familias beneficiarias do Beneficio de
Manut.Do Programa De Saude Bucal-Psb
Prestacao Continuada BPC;
Manutencao Do Centro De Especialidades
aplicacaio de medida de protegaio prevista no art. 101, caput, incisos VII e VII, da Lei.
Manutencao Da Vigilancia Sanitaria
no 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas familias.
Manut.Do Prog.De Cont.De Doencas E Epidemias-Ecd
Criangas de ate 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Unico para Programas.
Campanhas Educativas E Preventivas Em Saude
Manutencaio Das Ag8es Do Programa Samu
rgencia em Saude Publica de
Importancia Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19
Manutengao das Ag8es do Programa Previne Brasil
Manutengao Das Agoes Do Programa Caps
HOSPITAL Municipal FLORISA SILVA
Manutencao Das Acoes Do Programa Nasf
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Município DE JAICOS-PI
Município DE JAICOS - PI
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES
2026
Manutengao Das Agoes De Atencao Basica
Aquisicao De Equipamentos Para Hospital Florisa Silva
Enfrentamento Da Emergencia Covid-19
Ampliagao E Reforma Do Hospital Florisa Silva
Manutengao da Estrategia Saude da Familia e Equipe Multiprofissional
Aquis.De Equipamentos E Materiais Permanentes
Manutengao Da Media E Alta Complexibilidade
Manutencao Do Hospital Florisa Silva
Complementagao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais Para Profissionais Da Enfermagem
Aquisicao E Manutencao De Ambulancias;
Manutengao Das Atividades Da Vigilancia Em Saude
Aquisigao De Uma Maquina De Raio-X Digital
Manutengao Das Atividades Da Gestao Em Saude
ntos De Uso Continuo;
F.M.E
Ampliacao Na Oferta De Medic
Ampliacao Na Oferta De Exames Laboratoriais;
Aquisicao De Equipamento E Material Permanente
Ampliacao Na Oferta De Exames Por Imagem;
Ampliagao Na Oferta De Consultas Especializadas
Aquisigao De Veiculos Para Sec.Mun.De Educacao
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-F.M.A.S
Const.Ref.Ampl.De Predios Da Sec.De Educacao
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Aquisigao De Equipamentos
Aquisicao De Equipamento E Material Permanente
Const.Ref.Ampl.De Unidades Escolares-Z.Urbana
Reforma E Ampliacao De Predio Do F M A S
Const.Ref.Ampl.De Unidades Escolares-Z.Rural
Aquisicao De Equipamentos Para F M A S
Reforma Da Biblioteca
Const.E Reforma Do Centro De Convivencia Do Idoso
Aquisicao De Veiculo Para Ensino Fundamental
Const.E Equipar Centro De Reabil.A Pessoa Port.De Deficienci
Aquis.De Equipamento Para Ensino Fundamental
Manutencao Do F M A S
Const.Ref.Ampl.De Unidades Escolares-Pdde
Incentivo A Fabricacao De Produtos Artesanais
Construcao De Creches e Pre Escola
Manutencao do Bloco da Gestao do Programa Bolsa Fam
Const.Ref.Ampl.De Predios Pre-Escolares
Programa Caminho Da Escola
Prog.Atendimento A Crianca E Ao Adolescente
Reestruturacao E Aquisicao De Equipamentos - Proinfancia
Prog.De Errad.Do Trabalho Infantil-Peti
Outros Programas Destinados A Educacao
Manutengao das Agoes do Programa Primeira Infancia no SUAS
Manut.Do Fundo Municipal De Educacao-Fme
Manutencao Das Ag8es Do Programa Paefi (Bl-Pse)
Manut.Da Quota Do Salario Educacao-Qse
Manutengao do Bloco da Gestaio do SUAS
Manut.Das Escolas Com Recursos - Pdde
Prog. Nac. Alimentacao Escolar - Pnae
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A divulgacao virtual dos atos municipais