Portaria — Caridade Do Pi (04/02/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ld:10EF33468463D8B5

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL OE ASSIST°tNClA SOCIAL-CMAS Rua João Maxlmlnlano Damasceno, n° 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nº 13.984.015/0001-83 E-mail: smascaddadt@amail com

## RESOLUÇÃ O  Nº 03/2025-CMAS

Fundo Municipal de Assistê ncia Social d o  Fundo  Nacional  d e  Assistê ncia  Socia l  Fundo  Estadual  de  Assistê ncia  Social  outr as provid ê ncias. O  CONSELHO  MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº  09/97, de 29 de janeiro de 1997; e pela Lei nº  236/2018, de 24 de maio  de  2018,  que  dispõe  sobre  o  Sistema Ú nico  de Assistência  Social-SUAS,  Lei  Federal  nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a  Lei n·  8.742, de 7 de dezembro de  1993, que dispõe sobre a  organização  da Assistência  Social,  pelo Decreto nº 7.788,  de  15  de agosto de 2012,  que regulamenta  o  Fundo  Nacional  de  Assistência Social,  institujdo  pela  Lei  n2  8.742,  de  7  de dezembro de 1993. e dá  outras providências. CONSIDERANDO a  portaria MOS nº 1.043, de 24 de dezembro 2024, que regulamenta a transferência.  a  execução  e  a  prestação  de  contas  dos  recursos  pertinentes  ao  cofinanciamento federal  do  Sistema  Único  de  Assistência  Social  SUAS,  transferidos  na  modalidade  Fundo  a Fundo, e dá  outras Providência s; CONSIDERANDO  a  portaria nº 1.044,  de 24 de dezembro  de  24,  que  dispõe  sobre as transferênc ias  de  recursos  pelo  Ministério do  Desenvolvimento  e  Assistência  Social,  Familia  e Combate à Fome  MDS,  na  modalidade  fundo  a fundo,  no  âmbito  do  Sistema  Único de Assistência  Social  -SUAS, alocados  na Ação  Orçamentária  "2 l 9G  Estruturação  da  Rede  de Serviços e  Fortalecimento da Gestão  do Sistema Ú nico de Assistênc ia Social - SUAS" e dá  outras providências ; CONSIDERANDO a portaria  nº  1.045,  de  24  de dezembro  de  24,  que  dispõe  sobre  os projetos e  as  ações  estruturantes  para o  MOS, e  sobre os critérios  e  orientações  para a  execução das  programações,  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  n°2  l O,  de  25  de  novembro  de 2024, e dá outras providências ; CONSIDERANDO

<!-- image -->

Aprova a reprogramação do saldo financeiro do FMAS não executados no ano de 2024 para o ano de 2025, oriundo FNAS e FEAS,  e  d á

as Portarias MDS n· 440, de 25 de agosto de 2005 e  n· 442, de 26 de agosto  de  2005,  que regulamentam  os  Pisos  da Proteção  Social  Básica  e  Especial  estabelecidos pela Norma Operacional Básica  -{NOB/SUAS), sua composição e o cofinanciamento;

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL OE ASStSTeNCIA SOCIAL-CMAS Rua João Maximiniano Damasceno. n"' 06 Centro GEP: 64.590-000 CNPJ: nº 13.984.015/0001-83 E-mail: smasçaridade@gmail.çom

<!-- image -->

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 351, de 21  de novembro 2006, que altera o art.  19 da Portaria MDS nº 459/2005, no que tange a  reprogramação  dos saldos repassados pelo FNAS aos  'fundos  municipais,  existentes  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  dentro  de  cada  níve l  de proteção, para o exercício  seguinte; CONSIDERANDO a Resolução  CNAS nº 01/2013, que dispõe  sobre o reordenamento do Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínc ulos -SCFV; CONSIDERANDO que a  reprogramação  se dará  nos termos da Lei nº 14.029, de 28  de j ulho de 2020, que  dispõe  sobre a  reprogramação  de saldos financeiros constantes dos fundos de assistê nc ia  social  do  município, provenientes  de  repasses  federais,  cuja  operacionalização  no âmbito deste Ministér io  se  dá  conforme a  Portaria MC  nº 684,  de 25  de  outubro  de  2021,  que prevê  em seu art.  3° que a  execução  dos  recursos financeiros se dará  na conta corrente em que se encontram, para fins de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assistência  Social (FNAS); CONSIDERANDO a  reprogramação dos saldos financeiros de que trata esta Portaria será destinada à realização  das ações  de Assistência  Social, em conformidade com a  Política  Nacional de  Assistênc ia  Social  (Resolução  CNAS  nº  145,  de  15  de  outubro  de  2004),  a  Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11  de novembro de 2009) e a Lei  Orgânica  de  Assistência  Social  (Lei  nº  8.742,  de  7  de  dezembro  de  1993),  em  qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública ; CONSIDERANDO que houve  saldos  financeiros  dos recursos que  ingressarão no exercício de 2023, cujos saldos deverão  ser reprogramados por deliberação  deste Conselho, para utilização no presente exercício; CONSIDERANDO Reunião  Extraordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social dia 28 de janeiro de 2024, ata número  03/2025-CMAS.

## RESOLVE:

Art.  1°Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Serviços de Proteção  Social  Bás ica  no  valor  total  de  R $  206,21  (Duzentos  e  Seis  R eais  e  Vinte  e  Um Centavos).

§ 1° O saldo do Bloco da Proteção Social Básica  serão  utilizados na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTeNCIA SOCIAL-CMAS Rua João  Maximiniano Damasceno, n" 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: n" 13.984.015/0001-83 E-mall: smasçarldade@gmai1  com

193

<!-- image -->

- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades dos serviços de proteção social bá sica, sendo eles:
- Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vínculos  - SCFV
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à FamiliaPAIF/CRAS
- U -Os  recursos  serão executados  conforme  estabelecido  pela  Tipificação dos  Serviços  e conforme anexos I  e II desta resolução .
- Art. 2º- Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Gestão  do SUAS, no valor total de R$ RS 0,00 (sem saldos).
- § 1 ·  O  saldo  do  Bloco  da  Gestão  do  SUAS  serão  utilizados  dentro  do  próprio  Bloco  a  que pertence, determinando;
- l  Aplicação  será  exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela  Gestão  Municipal do SUAS, conforme anexo III desta resolução.

Art. 3°- Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único,  no valor total de R$  1.78S,2S  (Mil e  Setecentos e Oitenta  e Cinco R eais e Vinte e C inco Centavos) e Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxilio Brasil-PAB, no valor to1 al de RS 180,64 (Cento e Oitenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos),

- § 1° O  saldo  do  Bloco da  Gestão  do Programa  Bolsa  Familia  e  do  Cadastro  Único  e  Bloco  de Financiamento  do  índice de  Gestão Descentralizada  do  Programa  Auxilio  Brasil-PAB  serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando;
- I -Aplicação será exclusivamente  em  serviços/ações  realizadas  pela  Gestão Municipal  do Programa Bolsa Família  e Cadastro Ún ico conforme anexo IV desta resolução.
- Art.  4ºAprovar a  destinação  dos  saldos  reprogramados  do  exercício 2024  do  Bloco  Primeira Infância no  SUAS  (Programa  Criança FELIZ PCF),  no  valor total  de R$  23.S19,81  (Vinte  e Três  M il e Quinhentos e D ezenove R eais e Oitenta e Um  C entavos).
- § 1° O saldo do Bloco Primeira lnflincia no SUAS, serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando;

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTeNCIA SOCIAL-CMAS Rua João Maximiniano Damasceno, n"' 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nº 13.984.015/0001-83 E-mail: smascartdade@gmail.com

<!-- image -->

I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades do Programa Criança FELIZ - PCF, conforme anexo V desta resolução. Art.  s·Aprovar  a destinação dos  saldos  reprogramados  do  exercício 2024  do  Bloco  de Programas e Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de R$ 00,0 (Não  dispomos de saldo). § 1 · O saldo do Bloco de Programas e Projetos serão  utilizados no próprio Programa ou Projelo a que pertencem até  o  término  de vigência destes, determinando~ I  Aplicação  será  exclusivamente para ma\_ nutenção e custeio das ações  e atividades do Programa BPC na Escola. II Os recursos serão  executados  conforme critérios  estabelecidos pelo  MDS e  conforme anexo VI desta resolução. Art.  6°- Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco  Piso  Fixo Estadua]  dos  Benefí cios  Event uais-PFEBE, no  valor total  de R S  1,74  (Um  Rea]  e  Setenta  e Quatro Centavos). § l" O  saldo do  Bloco serão  utilizados conforme as Legislações  especificas que regulamenta os Beneflcios Eventuais  e Resolução do  Conselho  Municipal  de  Assistê ncia  Social-CMAS  nº 002/202 1 a qual estabelece critérios  e prazos para prestação de beneficios eventuais no âmbito da Política  Pública de Assistência Social no Município  de Caridade do Piauí-P I. Art.  7ºAprovar a  destinação  dos saldos  reprogramados do exercício 2024 Bloco da Gestão  do Programa de  Fortalecimento Emergencial  do Atendimento do Cadastro Único-PROCAD/SUAS, no valor total de R $ 6,52 (Seis R eais e Cinquenta  e Dois Centavos). § 1° O saldo do Bloco da Gestão  do Programa de Fonalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro  Único-PROCAD /SUAS  poderá.  ser utilizado para  financiar exclusivamente  as  ações  e atividades da Gestão  Municipal do Programa Bolsa Família  e  Cadastro Ún ico, conforme Plano de Ação Municipal PROCAD-SUAS; I -Aplicação será exclusivamente  em  serviços/ações realizadas  pela  Gestão Municipal  do Cadastro Único  e PROCAD-SUAS conforme anexo VII desta resolução. Art. 8º- Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do exercicio 2024 do Bloco Piso Bá sico Fixo Estadual - PAIF no valor total de R$ 204,10 (Duzentos e Quatro Reais e Dez Centavos).

(Continua na próxima página)