Lei — Marcolandia (15/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
ESTADO DO Piauí
Id:167C4A27Dc0BF864
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
prefmarcolandiapi@gmail.com
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIAI
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
prefmal
ADM. 2025-2028
mARCoLAnDiA
ANEXO 1
REQUERIMENTO DE DIARIA
N 007/2025,EM 13DEJANEIRODE 2025
Nome do servidor (a):
Setor:
CPF:
RG:
Cargo/Funcao:
DISPOE
SOBRE
REGULAMENTACAO
DE
POntOs DA LeI Municipal no 398 DE 31 De
SSP/
Nivel escolaridade:
MAIO DE 2024, QUE TRATA DA REGULARIZACAO
URBANA
no  Município
DE
Banco:
N Agencia:
N conta p/ deposito:
MARCOLANDIA,
Piauí;
FICA
CRIADA
E ANALISE
PROJETOS DE REURB, NOMEIA OS MEMBROS
End.:
N diarias:Valor Unitario
DA comissAO reurb "s" e reurb "e" no
R$
Ambito do Município de marcolandia e, dae
Fone:
cel.:
e-mail:
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem da viagem:
UF:
Destino da viagem:
UF:
O Prefeito Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
Data da saida:
Hora da saida:
Data do retorno:
Hora do retorno:
CONSIDERANDO a instituigao, pela Lei Federal n 13.465, de 11 de julho de 2017, das
SOcial e reguLarizagAO funDiAria de intereSse especificO "reurB-
Tipo de diarias:
Natureza da diaria:
E" e no ambito urbano, de expansao urbana e rural, estabelecendo as diretrizes para a
Dentro do Estado
Diaria Unica
Capital - com pernoite
REURB no Territorio brasileiro;
Fora do Estado
Capital - sem pernoite
Capital Federal -com pernoite
Internacional
Capital Federal - sem pernoite
Diaria de Campo - com pernoite
CONSIDERANDO a i
instituigao da Lei Municipal no 398/2024 que instituiu os
Dentro do Município
Diaria de Campo - sem pernoite
Municipios Vizinhos - com penoite
procedimentos para REURB no ambito do Município de Marcolandia - Piauí;
Municipios Vizinhos - sem pernoite
Outros Municipios - com pernoite
Outros Municipios - sem pernoite
CONsIDERANDO a necessidade de se promover o reordenamento ambiental do.
Tipo de Transporte: Aerea Terrestre X
cOnsIDERAnDO a necessidade de fomentar o crescimento do Município e a
Objetivo da viagem:
Veiculo /Proprio informar modelo e placa
cOnsIDERANDO o interesse publico no registro predial, gerando o bem-estar da.
populacao e o crescimento do nosso Município;
CONsIDERANDO as fases que devem ser obedecidas pela REURB, bem como as
competencias do Município
N do Ato
Data do Ato:
No do bilhete de passagem:
Decreto N 006/2025
13/01/2025
DECRETA:
OBSERVACOES GERAIS
Art. 1o - Fica criada a COMISSAO DE ANALISE E APROVACAO DE PROJeTOS DE
REURB, doravante denominada apenas de "COMISsAO Municipal REURB'
Comprometo-me a apresentar Relatorio de Viagem/Prestacao de Contas
Assinatura do Servidor/Carimbo
1 O projeto de regularizacao fundiaria sera denominado para todos os efeitos de
acompanhado de comprovantes de participacao em cursos e demais documentos
PROGRAmA Municipal "mORAR LEGAL".S
que comprovem a realizacao da viagem, devidamente atestados, no prazo de (05)
dias a contar da data de retorno da viagem ao Município de origem, sob pena de
s 2o - Os membros da Comissao corresponderao ao periodo de 2 (dois) anos, contados
sofrer as sancoes cabiveis.
a partir da publicacao deste Decreto,podendo haver reconducao.
S 3o - O presente Decreto estabelece normas complementares, criterios e
procedimentos administrativos para a aplicacao das normas gerais e dos procedimentos
aplicaveis a regularizacao fundiaria urbana e rural (REuRB), prevista na Lei Federal no
13.465, de 11 de julho de 2017 e, no Decreto Federal n 9.310, de 15 de margo de 2018
e da Lei Municipal no 398/2024 de 31 de maio de 2024, a qual abrange medidas
juridicas, urbanistas ambientais e sociais destinadas a a incorporacao dos nucleos
ESTADO DO Piauí
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulacao de seus ocupantes.
PRFEITURA M
COLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
$ 4o - Os pedidos de instauracao de regularizacao fundiaria - REURB DE INTERESSE
prefmarcolandiapi@gmail.com
SOCIAL E ESPECIFICO deverao ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
Marcolandia, que providenciara a abertura de processo administrativo proprio e
encaminhara a Comissao REuRB, que apos analise dos documentos exigidos verificara
ANEXO II
tecnicamente a viabilidade para a regularizacao fundiaria.
TABELA DE VALOR DE DIARIAS
s 5o - Fica autorizado a qualquer legitimado a peticionar a Reurb, individual ou
Simoes/Fronteira
Floriano/Teresina
coletivamente.
Jaicos/Pio IX
Sussuapara/Crato
Santa Cruz/Sao
Luis Correa
Padre Marcos
Barbalha/Juazeiro do
Raimundo Nonat
6 - Para fins de regularizagao fundiaria urbana, nos termos do artigo 13, I, da Lei no
CARGOS
Campos Sales
Norte/Chapada do
simplicio Mendes
Estado
Valenca/Petrolina-PE
13.465/17, sera classificado como Reurb-S (Regularizacao de Interesse Social) o nucleo
Araripe/Oeiras
urbano informal consolidado ocupado por familias com renda mensal familiar de ate dois
do Piauí
salarios minimos vigentes no pais, conforme Lei Municipal 398/2024.
Prefeito Municipal
R$1.500,00RS200,00
R$400,00
RS 900,00
R$ 900,00
Vice-prefeito, Controlador, Secretarios
$7. Sera classificado como Reurb-E (Regularizacao de Interesse Especifico) o nucleo
R$ 750,00RS 150,00
R$ 250,00
Rs 500,00
Rs 700,00
Municipais e Assessores.
urbano informal consolidado que nao preencher os criterios de interesse social..
Coordenadores de Programas, Chefes
Superintendentes,DiretoresdeDepartamentos RS 300,00 RS150,00
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
s8. A classificacao podera ser de forma integral, parcial ou isolada por unidade
Diversos.
imobiliaria
Chefes, Superintendentes Diversos, Inspetores,
Art. 2 - Os pedidos de regularizacao fundiaria voltados ao REuRB-s, deverao ser
Pedagogicos, Professores e Diretores da area da
peticionados pelos legitimados ou pelos seus procuradores e, obrigatoriamente
RS300,00RS150,00
Educacao, Saude, Social e outros.
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
apresentar em anexo os seguintes documentos:
- RG e CPF;
Demais Servidores (Efetivos e Contratados).
- Comprovante do estado civil;
R$ 200,00R$ 120,00
R$ 150,00
R$ 300,00
R$400,00
Comprovante de residencia;
Motoristas em Veiculos
IV
Comprovante da posse do imovel;
R$200,00RS50,00
R$ 50,00
R$150,00
R$150,00
V
- Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

# 181 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIX ESTADO DO Piauí PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefmarcolandiapi@gmail.com ADM. 2025-2028 MARCOLANDIA requerimento de processo na REURB-E. mor e respeito pelo pov Paragrafo unico - Fica vedado a qualquer integrante da Comissao do REURB, ou funcionario publico executar servigos e atividades de forma remunerada ou nao, a particulares com o objetivo de organizacao e providenciar documentos exigidos para Art. 8 - incube ao presidente da Comissao: identidade ou demais documentos com validade nacional. S. 1%. A comprovagao do estado civil podera ser aceita quando expressa na cedula de S 2o. A comprovagao da uniao estavel sera aceita atraves de declaragao expressa do casal, conforme modelo padrao, Anexo Ill, parte deste Decreto. REURB; - Coordenar, todos os atos necessarios para realizacao da REURB no Município, inclusive assinar parecer favoravel ou nao, no que se refere a regularizacao fundiaria 3. A comprovagao de residencia e de posse podera ser feita por meio da apresentagao de contratos de compra e venda, recibos, carnes de IPTU, contas emitidas de REURB; II - Notificar e receber anuencias ou impugnacoes quanto a execucao de projetos por empresas prestadoras de servigos publicos ou particulares, declaracoes emitidas por instituicao de ensino ou unidade de saude, entre outros documentos. S 4o. A renda podera ser comprovada atraves da copia da folha de pagamento, visando a celeridade dos trabalhos; IV - Definir fungoes e estabelecer atribuigoes aos demais integrantes da Comissac - Preparar o Certificado de Regularizacao Fundiaria - CRF e encaminhar ac comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensao, copia do cartao de beneficios socias, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaragao de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaragao de Rendimentos, na hipotese de algum membro da familia nao possuir vinculo empregaticio formal, ser autonomo ou Poder Executivo para ser assinada e publicada; Art. go - Poderao prestar servigos a Comissao, por aquisigao do Presidente, qualquer nao possuir renda alguma, conforme modelo padrao, Anexo IV, parte deste Decreto. Art. 3o - Os pedidos de regularizagao fundiaria voltados ao REURB-E deverao ser peticionados pelos legitimados ou pelo seus procuradores e, obrigatoriamente profissional do quadro de servidores do Município, profissionais da area de assessoria tecnica disponibilizados por eventuais contratacoes pelo Município de Marcolandia ou em virtude da celebracao de Termos de Cooperacao e convenio, exercendo fungoes apresentar em anexo os seguintes documentos: colaborativas, orientando quanto a procedimentos e treinamento de servidores municipais para exercerem suas atribuicoes. rg E CPF; - Comprovante de estado civil; Art. 10 - Os servidores designados para COMIssAO REURB sao: II III - Comprovante de residencia; IV - Comprovante de aquisigao da posse do Imovel; v - Comprovantes de IPTU, agua, energia, operadora de internet ou telefone no caso de imovel residencial ou comercial. No caso de terrenos o IPTU ou inscrigao no cadastro imobiliario fiscal do Município; FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO, CPF: 602.949.753-73 Vinculado a Secretaria Municipal de Administracao - Membro da Comissao; v - Declaragao de confrontante ou confiante; VII Planta de situagao; Planta de localizagao; VANETE DA SILVA RODRIGUES, CPF: 843.669.314-00 Vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Município de VIII IX -- inscrigao no cadastro imobiliario do Município; - Declaracao de paramentos imobiliarios; Marcolandia - Membro da Comissao; X XI -- Memorial descritivo; III BRENO RODRIGUES DE CASTRO, CPF: 044.367.183-44 Vinculado a Controladoria Geral do Município - Membro da Comissao; XII Relatorio fotografico; xII - Solicitagao do requerimento; VIRNA VITORIA BATISTA COSTA DE SOUSA, CPF: 074.675.313-62 S 1 - A comprovagao do Estado civil sera atraves de certidao de casamento e, podera validade nacional; IV. ser aceita quando expressa na cedula de identidade ou demais documentos com Vinculado a Secretaria de Assistencia Social- Membro da Comissao. s 2o - A comprovagao da uniao estavel sera aceita atraves de declaragao expressa do casal; V. ELISVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 460.857.422-15 Presidente da Comissao de Regularizagao Fundiaria de Marcolandia PI 5 3 - A comprovagao de residencia e de posse podera ser feita por meio da apresentagao de contratos de compra e venda, recibos, carnes de IPTU, contas emitidas por empresas prestadoras de servigos publicos ou privados, declaracoes emitidas por instituigao de ensino ou unidade de saude, notas fiscais de compra enderegadas ao Art. 11 - Procedimento Eletronico e Requisitos Especificose S 1o - Conforme o art. 17 da Lei n 14.382/2022, que alterou o art. 76, $1o da Lei n Art. 4o - A Certidao de Regularizagao Fundiaria - CRF e o documento expedido pelo chefe do Poder Executivo do Município ao final do procedimento da^comissAO meio eletronico. 13.465/2017, o procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Regularizacao Fundiaria Urbana (Reurb) deverao ser realizados exclusivamente por REURB. Art. 5 - Os interessados podem utilizar o modelo de petigao anexo II deste Decreto ou elaborar a petigao em modelo proprio desde que traga as informagoes necessarias para 2 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da realizacao de aerolevantamento georeferenciado como instrumento tecnico essencial para a execugao e conclusao dos iniciar o procedimento administrativo. Art. 6o - A coMissAo REuRB sera responsavel pela regularizagao fundiaria_de interesse social (REURB-S) e regularizagao fundiaria de interesse especifico (REURB- dos levantamentos topograficos e cadastrais. E) obedecendo as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal no 13.465, de 11 de processos de regularizacao fundiaria, com objetivo de garantir a precisao e eficiencia julho de 2017 e, no Decreto Federal n 9.310, de 15 de margo de 2018 e a Lei Municipal no 398 de 31 de maio de 2024, em areas publicas e privadas situadas dentro do Município de Marcolandia - Piauí. Art. 14 - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Art. 12 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 13 - Ficando revogadas as disposigoes em contrario. Art. 7o - Competira a Comissao: Coordenar, acompanhar, fiscalizar e manter o servigo de REURB no Município; - Coordenar, normatizar, acompanhar e fiscalizar as atividades dos profissionais contratados e dos agentes publicos para realizacao da REURB; Deliberar sobre a forma de atuacao dos profissionais e agentes publicos descritos no inciso II; III IV -.Atuar nos casos_de._desmembramentos, retificagao, cancelamento e sobreposigao relacionados a REURB; Opinar nas decisoes e emitir parecer sobre as impugnagoes propostas pelos GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MARCOLANDIA, ESTADO DA Piauí, EM beneficiarios ou demais interessados; 13 DE JANEIRO DE 2024. vI - Executar, diretamente ou por meio de colaboradores ou contratados, os procedimentos de REURB previstos na Lei da REURB e demais situagoes necessarias para a sua concretizagao; VII . -- decidir sobre a necessidade ou nao de demarcacao urbanista para a promocao da REUB; CORINTO MACHADO Assinado de forma digita por. VIII Analisar a viabilidade tecnica das petigoes de regularizagao fundiaria CORINTO MACHADO DE MATOS protocolados, e manifestar-se pela instauracao ou nao da REURB, atraves de parecer fundamentado; IX - Produzir os atos administrativos correspondentes e necessarios ao andamento dos processos REURB; - Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularizagao Fundiaria -- REURB no ambito Municipal; XI - Decidir sobre os casos omissos neste Decreto; DE MATOS NETO:83132570320 NETO:83132570320 Dados: 2025.01.14 13:04:10 -03&#x27;00&#x27; CORINTO MACHADO DE MATOS NETO Prefeito Municipal