Lei — Sim Õe S (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMÕE S CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

## JUSTIFICATIVA

- A presente  Proposta  de  Emenda  Modificativa  tem  por  finalidade  aperfeiçoar  os critérios de  distribuição do  abono  salarial  destinado  aos  profissionais da  educação  bá sica~ assegurando maior justiça, proporcionalidade e transparênci a  na aplicação  dos recursos públic os vinculados ao FUNDEB.
- A redação originalmente prevista  no Projeto de Lei estabelecia distribuição igualitária do  abono~  independentemente do  tempo  de exercício ~  da  carga  horária ou da remuneração de cada servidor. Tal modelo poderia gerar distorções  re]evantes e violar princípi os constitucionais~  especialmente o  principio da isonomia (art. 5º~ caput~  da CF/88) e  o  principio da proporcionalidade remuneratória,. que orienta a distribuição  de vantagens pecuniárias  no serviço público.
- A  presente  proposta  de  emenda  visa  corrigir essas  falhas  e  garantir  a  distribuição mais j usta  e  racional, uma  vez que:
- estabelece critérios objetivos de proporcionalidade, considerando meses trabalhados 1 carga horári a, afastamentos de efetivo exercício  e situação funcional;
- alinha-se às determinações da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), que exige observância dos víncul os funcionais e  da destinação  dos recursos exclusivan,.ente a profissionais da educação;
- reforça os princípio s da legalidade, moralidade, eficiênci~ publicidade e isonomia (  art. 3  7  da CF /88);
- garante transparência  prévia, essencial ao controle social, ao controle legislativo  e à regularidade da execução orçamentária.
- Ao  prever  divulgaçã o antecipada  dos critéri os  e da metodologia  de  cálculo ,  a proposta  fortalece  a  gestão fiscal  responsável ,  impede  arbitrariedades  e  contribui  para  uma distribuição do  abono compativel com a realidade funcional de cada se.rvidor.
- Diante  do  exposto,  e  considerando  a  importância  de  assegurar  valorização  justa, té cnica  e transparente  aos  profissionais  da  educação básica, solicito  aos  Nobres  Pares  a aprovação desta Proposta de Emenda Modificativa.

Plenário  Vereador Pedro Raimundo Fé lix  Filho,  Simões  PI, 27 de novembro de

2025.

MARIA

DAS

GRACAS

A»lnado de-forma d!Qltal por

XAVIER

~~~2R~~~EA

CARVALH0~2689239302

D.tdos: 2025.11.28 11:58:20--03•00·

MARIA DAS GRAÇAS  XAVIER CARVALHO Vereadora

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 46/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre cré dito adicional suplementar no valor que especifica e dá  outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições  legais e tendo em vista o disposto no ar!. 10°, Inciso 1 , da Lei nº.  654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

## DE C RETA:

Ar!. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédit o adicional suplementar no valor de R$ 1.455.800,00 (um milhão  e quatrocentos e cinquenta e cinco mil,  oitocentos  reais),  distribuídos nas  dotaçã o  especificada  no  anexo  1 Relação  de

Suplementações,  integrante deste Decreto. Ar!. 2°. - O presente cré dito será  coberto com recursos de igual valor  provenientes  da  anulação  das  dotações especificada  no  anexo  li  Relação  de Anulações , integrante deste Decreto. Ar!. 3°. - Revogadas as disposições  em contrário , o presente

Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

- outubro de 2025. Gabinete do  Prefeito  Municipal de Anfsio de Abreu, em 30 de

RAMON RUBEN DE =:..~:e"i=.°== MACEDO:00518754383=i-·--Ramon Ruben ãelJlãê'edo Prefeito Municipal de Anísio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito  Municipal  de Anísio de Abreu,  aos trinta  dias do  mês  de outubro  de 2025, publicado,  por afixaçã o,  na  forma  estabelecida  na  Lei  Orgâ nica  Municipal  e  no Jornal Diá rio dos Municípios.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura  Munlclpal de Anlslo de Abreu Enderoço: Ruo Maria dM Mef06, Ribelro,715,CENTRO , 64780-000, An1$I0 do Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630J0001-70

DECRETO Nli 48/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1  - RELAÇ ÃO  DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 08.02.08.244.0003.2053   | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal                         | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal   |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 3.3.90.36                | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Fí sica                             | 13.500,00                                          |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                    |
| TOTAL DAAÇÃO             |                                                                          | 13.500,00                                          |
| 08,02,08.244,0003.2064   | Primeira lnftncla no SUAS- Programa Criança Feliz                        |                                                    |
| 3.1.90. 11               | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                            | 20.000.00                                          |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas |                                                    |
| TOTAL DAAÇÃ O            |                                                                          | 20.000,00                                          |
| 03.01.04.122,0004.2006   | Manutençlo daSec. Mun,de Admlnl•traçio • Planejamento                    |                                                    |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                       | 50.000,00                                          |
| 500                      | Recul"808 Não Vinculados de Impostos                                     |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 50.000,00                                          |
| 06.02.12.361.0006.2048   | Manutençio do Ensino Fundamental - Outra■ Despesa■                       |                                                    |
| 3.3.90.31                | Premiações Culturais, Artlstlcas, Desportivas eOutras                    | 11.300,00                                          |
| 540                      | Transfer6ncias do Fundeb - Impostos e Transfer&ncias de Impostos         |                                                    |
| 3.3.90.40                | Serviços de Tecnologia da Informação eComunlcação - Pessoa Jurfdlca      | 25.000,00                                          |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf                 |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 38.300,00                                          |
| 06.01 .12.361.0006.2042  | Ações Financiados com Recursos do QSE                                    |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 50.000,00                                          |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                        |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material deConsumo                                                       | 120.000,00                                         |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                        |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 170.000,00                                         |
| 06.01 .12.361.0006.2038  | Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental                              |                                                    |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física                              | 24.000,00                                          |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 24.000,00                                          |
| 13.01.2$.782.0010.1081   | Adeqll■çilo de Estr■dllS Vlclnals no Município                           |                                                    |
| 4.4,90,51                | Obras e lnstalações                                                      | 392.000,00                                         |
| 700                      | Outras Transferê ncias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União    |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                          | 392.000,00                                         |

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Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endereço:  R ua Maria das Mercês  R ibeiro,75,CENTRO ,  64780-000, A nisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

## DECRETO N· 46/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.12.365.0018.2050   | Manutençã o da Educaçã o Infantil • Outras Despesas                      |              |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 30.000,00    |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar                 |              |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 35.000,00    |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar                 |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 65.000,00    |
| 05.02.10.301.0022.2025   | Manutençã o dos Serviços Municipais de Saúde                             |              |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                             | 200.000,00   |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 200.000,00   |
| 05.02.10.301.0022.2069   | Ações de Atenção BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS}             |              |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                      | 200.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo   |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 200.000,00   |
| 08.02.08.244.0003.2105   | Execuçã o de Emendas Parlamentares Para Assistê ncia Social              |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 100.000,00   |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOcial - Fnas |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 50.000,00    |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 150.000,00   |
| 20.01.13.392.0008.2114   | Promoção e Apolo a Atividades Culturais                                  |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                           | 70.000,00    |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                          | 65.000,00    |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                      |              |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                          | 135.000,00   |
| 1TOTAL DO ANEXO          |                                                                          | 1.455.800,00 |

(Continua na próxima página)

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