Portaria — Caridade Do Pi (25/03/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxvI
09
Estado do Piauí
Id:089B945D8085A7BD
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousas/n
Centro, Caridade do Pia
Estado do Piauí
CNPJ: 01.612.575/0001-28
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro, Caridade do Piauí.
(PGDHAA) e me
de implementacao dos Planos
DO Piauí
CNPJ: 01.612.575/0001-28 -CEP:64590-000
VI - Solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do
Portaria n 227/2025
Caridade do Piauí, 03 de margo de 2025.
VII-
CONSEA pelos orgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
relatorios periodicos;
do Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso.
VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonancia com a legislacao
V da Lei Organica do Município, resolve:
vigente
Demais atribuicoes constantes no art
rt. 17 da Lei Municipal n 333/2024.
Art. 2o - A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera implementada
Art. 1o - Nomear a Sra. LUCIENE SILVA PEREIRA, portadora do RG no
intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo
CONSEA Municipal, a partir das deliberacoes das Conferencias Nacional, Estadual e
DEPARTAMENTO ADM. CADASTRAL E ESTATISTICO, DAM III, Iotada na
Secretaria Municipal de Educagao do Município de Caridade do Piauí - PI..
$ 1 O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional devera:
II -- Ser quadrienal e ter vigencia correspondente ao plano plurianual;
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
- Dispor sobre os temas previstos no paragrafo unico do Art. 22 do Decreto n
7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA Municipal;
IV -- Explicitar as responsabilidades dos orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
V-Incorpora
r estrategias territoriais e intersetoriais e visoes articuladas das demandas
das populagoes, com atengao para as especificidades dos diversos grupos populacionais
em situagao de vulnerabilidade e de Inseguranga Alimentar e Nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, etnico-racial e a equidade de genero;
VI -- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliacao;
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (Pl), 03 de marco de 2025.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientacoes da CAISAN Municipal
as propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execucao.
CLEIVANILSON
C Assinado de forma
Art. 3o - A programacao e a execugao orcamentaria e financeira dos programas e ac8es
JOSE DE
que integram a Politica e o Plano Municipais de Seguranca Alimentar e Nutricional sao
de responsabilidade dos orgaos e entidades competentes conforme a natureza tematica a
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que se referem, observadas as respectivas competencias exclusivas e as demais
Cleivanilson Jose de Carvalho
lisposicoes da legislacao aplicavel.
PREFEITO Municipal
Art. 4o - A representacao governamental na CAISAN Municipal sera exercida por 08
membros, sendo 04 titulares e 04 suplentes. Serao representantes da sociedade civil, o
Presidente do Conselho e demais representantes do Município. os secretarios municipais
Id:05D5096CC571A7BF
das seguintes Secretarias
caracterizarem instituicoes sem fins lucrativos);
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Estado do Piauí
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
c)Secretaria Municipal de Educacao;
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
CDO Piauí
d)Secretaria Municipal de Saude.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
integrar a CAISAN Municipal, podendo esta Câmara possuir uma quantidade maior de
Portaria n' 228/2025
Caridade do Piauí, 03 de margo de 2025.
secretarias/orgaos governam
nentais do que o quantitativo integrante do CONSEA.
Art. 5 - O CONSEA Municipal sera composto por titulares e suplentes, dos quais dois
ntantes da sociedade civil, cabendo a cada representante deste segmento
O Sr.CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO,Prefeito Municipal de Caridade
tercos de represen
exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais..
do Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso.
8 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicagao
V da Lei Organica do Município,resolve
estabelecidos pelas Conferencia Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
s 2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
Art. 1o - Nomear a Sra. ESMERALDA DOS SANTOS LIMA, portadora do RG
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
no ***.245.***_** SSP-PI e CPF: no ***.245.***_**, para exercer o Cargo de CHEFE DE
indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
DEPARTAMENTO ADM. CADASTRAL E ESTATISTICO, DAM III, lotada na
$ 3 Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da
Secretaria Municipal de Educacao do Município de Caridade do Piauí -Pl.
representacao governamental, serao designados pelo prefeito, respeitando o disposto nos
arts. 12 e 13 da Lei Municipal n 333/2024.
intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo orgac
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
governamental que a preside, sendo seu Secretario-Executivo indicado pelo titular da
pasta e designado por ato do chefe do executivo
Art. 7o - A CAISAN Municipal podera instituir comites tecnicos com a atribuigao de
oroceder a previa analise de acoes especificas..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 8 - Os cas
s omissos poderao se
de maioria absoluta dos membros do CONSEA/CAISAN Municipal.
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 24 de margo de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (PI), 03 de margo de 2025.
CLEIVANILSON C Assinado de forma
CLEIVANILSON
JOSE DE
CLEIVANILSON JOSE DE
CARVALHO:8052
CARVALHO:80526
95304
6195304
04
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Cleivanilson Jose de Carvalho
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios